{
    "2024-09-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2596038": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n235777-6/2024\r\n\r\nADILCA FELIZARDO VICENTE\r\n\r\nCGC 20410/2024\r\n\r\n662.628.957-87\r\n\r\n213096-2/2024\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 20272/2024\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n235770-8/2024\r\n\r\nJACKSON VOGAS DE AGUIAR\r\n\r\nCGC 20391/2024\r\n\r\n124.924.077-80\r\n\r\n235772-6/2024\r\n\r\nJACKSON VOGAS DE AGUIAR\r\n\r\nCGC 20393/2024\r\n\r\n124.924.077-80\r\n\r\n235773-0/2024\r\n\r\nJACKSON VOGAS DE AGUIAR\r\n\r\nCGC 20421/2024\r\n\r\n124.924.077-80\r\n\r\n235285-3/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 20287/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n235775-8/2024\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 20409/2024\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n103443-6/2020\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20167/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n235778-0/2024\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ BARREIRA\r\n\r\nCGC 20413/2024\r\n\r\n041.949.017-54\r\n\r\n234675-5/2024\r\n\r\nNOEMI DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCGC 20394/2024\r\n\r\n015.969.817-09\r\n\r\n234676-9/2024\r\n\r\nNOEMI DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCGC 20395/2024\r\n\r\n015.969.817-09\r\n\r\n217009-9/2020\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCGC 20199/2024\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n235774-4/2024\r\n\r\nREGINA HELENA BÉRGAMO MONNERAT\r\n\r\nCGC 20407/2024\r\n\r\n918.148.637-53\r\n\r\n830032-8/2016\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\nCGC 20273/2024\r\n\r\n746.100.907-91\r\n\r\nId: 2596038"
                    ],
                    "2596051": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n828613-2/16\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n16747/2024\r\n\r\n828613-2/16\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n16750/2024\r\n\r\n212646-1/13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BAPTISTA\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n18425/2024\r\n\r\n201167-6/18\r\n\r\nBEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\n19395/2024\r\n\r\n202762-1/14\r\n\r\nBEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\n19808/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nROBERTO DE BARROS BATISTA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19320/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PIMENTA E SILVA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19373/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nROBERTO DE BARROS BATISTA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19038/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PIMENTA E SILVA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19093/2024\r\n\r\nId: 2596051"
                    ],
                    "2596052": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n228266-5/15\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\n15556/2024\r\n\r\nId: 2596052"
                    ],
                    "2596313": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 240/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.754-5/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por NAGI ALMAWY (OAB/RJ n° 80.619) e por CARLOS ROBERTO FERREIRA (Advogado: Dr. MÁRCIO DEITOS - OAB/RJ nº 137.125) e por FERNANDO GOMES CID (Advogado: Dr. MÁRCIO DEITOS - OAB/RJ nº 137.125) e por MARCOS ANTONIO MACHADO RIBEIRO e por ALEXANDRE JOSÉ ADRIANO e por CELSO BARROSO VALENTIM (OAB/RJ n° 36.577) e por DIVA FLORINDO BASTOS e por FAUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nId: 2596313"
                    ],
                    "2596273": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 110/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 02/10/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: CANTAGALO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CANTAGALO/Contas de Governo a Sr. JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA (de 01/01/2023 a 29/12/2023) e a Sra. EMANUELA TEIXEIRA DA SILVA (de 30/12/2023 a 31/12/2023)\r\n\r\nPREFEITURA DE CANTAGALO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.039-3/2024\r\n\r\nId: 2596273"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2596035": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110708-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-4/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235795-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-0/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-4/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-9/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-3/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-2/2020 - Interessado: PREFEITURA DE MACUCO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 273848-4/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2596035"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2596295": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2024 \r\n\r\nAto Executivo Nº 26.380, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nAltera o artigo 4º do Ato Executivo nº 26.273/24, que institui Grupo de Trabalho visando à regulamentação da Resolução nº 433, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 08 de fevereiro de 2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência do aprimoramento do fluxo de trabalho ocasionado pela Resolução TCE-RJ nº 433/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Solicitação Interna Eletrônica (SIE) ASIP0088/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogado, por até 15 (quinze) dias úteis, a contar de 16 de setembro de 2024, o prazo previsto no art. 4º, do Ato Executivo nº 26.273, de 19 de junho de 2024, para elaboração de minuta de Ato Normativo que regulamente a Resolução n° 433, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2596295"
                    ],
                    "2596294": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 24.09.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.387 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003084, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Adriana Antunes Costa, matrícula nº 02/004818, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAD-EDUCAÇÃO, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.388 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004884, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio da Silva Pereira, matrícula nº 02/003084, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-EDUCAÇÃO, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.389 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ADRIANA ANTUNES COSTA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004818, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Aline Marques Costelha do Amaral, matrícula nº 02/004884, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-EDUCAÇÃO, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.390 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa ALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004884, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 24.143, de 21 de junho de 2021, com validade a contar de 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.391 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia LEANDRO SCUOTTO MARTIGNONI, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004275, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Patricia Daniele dos Santos Pita, matrícula nº 02/004694, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, com validade a contar de 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.392 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia ROBSON CARLOS GUIMARAES, matrícula nº 02/005101, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Leandro Scuotto Martignoni, matrícula nº 02/004275, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, com validade a contar de 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.393 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia KATRINE EDUARDA SOARES CONSTANTE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Robson Carlos Guimaraes, matrícula nº 02/005101, com validade a contar de 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2596294"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2596296": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.121-0/2022 - FABIO DE SOUZA, matrícula 02/004744. Manifestando-me de acordo com a instrução da assessoria desta SGA, tendo em vista os termos do § 1º, do art. 2º, do Ato Normativo 108/09, o previsto no art. 30 da Lei Orgânica deste Tribunal, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209 24 de janeiro de 2023, o desconto do valor apurado pela CAP, no montante de R$ 2.738,54 (dois mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, na folha de pagamento do servidor cedido, observado o limite de desconto previsto na Resolução nº 257/08.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.343-1/2023 - JANAÍNA LARA SIMÕES FERREIRA, matrícula nº 02/004690. Manifestando-me de acordo com a instrução da assessoria desta SGA, tendo em vista os termos do § 1º, do art. 2º, do Ato Normativo 108/09, o previsto no art. 30 da Lei Orgânica deste Tribunal, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209 24 de janeiro de 2023, o desconto do valor apurado pela CAP, no montante de R$ 3.980,39 (três mil, novecentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, devidamente corrigido, na folha de pagamento da servidora cedida, observado o limite de desconto previsto na Resolução nº 257/08.\r\n\r\nId: 2596296"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2596298": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.344-1/2024 - VERA LUCIA KNUPP SOUZA, matrícula nº 02/003436.DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2596298"
                        ],
                        "2596297": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.466-5/24 - SIMONE MARINS DOS SANTOS, matrícula nº 02/004321. DETERMINO o desconto referente às faltas ao serviço dos dias 26.08.204 e 27.08.2024 e de 29.08.2024 a 11.09.2024, com fulcro no artigo 145, inciso III do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2596297"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2596351": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 333 de 2023 de autoria da Deputada Elika Takimoto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 535,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. IVONE DE MATOS BERNARDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à Sra. IVONE DE MATOS BERNARDO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras e na causa quilombola.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 555 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 536,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A CAMPINHO - LEANDRO DE CARVALHO MORAES.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO a Campinho - LEANDRO DE CARVALHO MORAES, em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento da luta por se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 556 de 2023 de autoria do Deputado Thiago Rangel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 537,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Concede-se o título de CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Sr. DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS, nascido em Vila Real, Portugal, no dia 12 de agosto de 1961. Ele é filho de Jacinto Pires dos Santos e Ilda Gonçalves.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 706 de 2024 de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 538,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DANIEL CALARCO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao senhor DANIEL CALARCO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 809 de 2024 de autoria do Deputado Chico Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 539,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Doutor LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 626, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A MACRODRENAGEM DE CANAIS NO BAIRRO DE SÃO BENTO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MACRODRENAGEM DE CANAIS NO BAIRRO DE SÃO BENTO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo realizará a macrodrenagem de Canais no bairro São Bento, no 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nId: 2596351"
                    ],
                    "2596352": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4173/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.113 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei acrescenta dispositivos atinentes à Objeção de Consciência no Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa para garantir o pleno exercício da liberdade de consciência, observadas as limitações aos direitos e deveres constitucionalmente previstos.\r\n\r\nArt. 2º. O Capítulo IV da Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Capítulo IV\r\n\r\nDo Acesso ao Trabalho e da Objeção de Consciência no Serviço Público\r\n\r\nSeção I - Do Acesso ao Mercado de Trabalho\r\n\r\nArt. 10 ................................\r\n\r\nArt. 11 .................................\r\n\r\nSeção II - Da Objeção de Consciência no Serviço Público\r\n\r\n“Art.11-A. Os servidores públicos, empregados públicos, agentes públicos e agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro têm o direito de, a seu pedido, ser-lhes assegurado ausentar-se do trabalho no dia de guarda religiosa, nos períodos e horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam, nos termos do art. 5°, inciso VIII, da Constituição Federal e nas seguintes condições:\r\n\r\nI - trabalharem em regime de flexibilidade de horário; \r\n\r\nII - comprovarem serem membros de organização religiosa, através de declaração dos seus líderes; \r\n\r\nIII - haver compensação integral do respectivo período de trabalho.”\r\n\r\nArt. 11-B. Os trabalhadores em regime de contrato de trabalho das pessoas jurídicas que tiverem qualquer tipo de contrato, parceria ou associação com o Estado do Rio de Janeiro, Administração Direta e Indireta, também terão assegurados, enquanto seus empregadores mantiverem relação ou vínculo com o Poder Público Estadual, os mesmos direitos previstos no art. 11-A desta Lei e, para tan to, o Estado do Rio de Janeiro deverá observar este dispositivo nas suas contratações e parcerias, a fim de que conste nos editais, contratos e outros instrumentos de parcerias e, ainda, a fim de que as empresas, associações, Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e quaisquer pessoas jurídicas que venham manter associação com o Estado do Rio de Janeiro possam se adequar a este comando normativo.\r\n\r\nParágrafo único. As pessoas jurídicas que quando da aprovação desta Lei já mantiverem contrato ou parceria com o Estado do Rio de Janeiro, Administração Direta e Indireta, deverão se ajustar e passar a cumprir o comando normativo constante no caput deste artigo, a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 11-C. Nas condições previstas no inciso II do art. 11-A, é assegurado o direito, mediante prévio e motivado requerimento, de ausentar-se das aulas e provas nos dias de guarda das respectivas confissões religiosas aos alunos do ensino público ou privado que as professam, ressalvadas as condições de normal aproveitamento escolar, conforme e em sintonia com o assegurado no art. 7°-A da Lei federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, inserido pela Lei federal n° 13.796, de 3 de janeiro de 2019. \r\n\r\nParágrafo único. As provas de avaliação dos alunos cujas datas coincidirem com dias dedicados à guarda religiosa pelas respectivas organizações religiosas deverão ser prestadas em segunda chamada ou em nova chamada, após o horário destinado à guarda religiosa ou em dia em que se não levante a mesma objeção.\r\n\r\nArt. 11-D. Em caso de concurso público do Estado do Rio de Janeiro, se a data de prestação de provas ou avaliação de títulos dos candidatos coincidir com o dia de guarda religiosa pelas respectivas organizações religiosas, deverão ser tomadas as medidas necessárias para que a prova ou a avaliação sejam prestadas em segunda chamada ou em nova chamada após o horário destinado à guarda religiosa ou em dia em que se não levante a mesma objeção, nas condições previstas no inciso II do art. 11-A. \r\n\r\nParágrafo único. As disposições contidas nos Arts. 11-A a 11-E se aplicam aos servidores públicos, empregados públicos, agentes públicos, agentes políticos e trabalhadores empregados de pessoas jurídicas que mantenham vínculo com o Poder Público Estadual, vinculados ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual e aos militares vinculados ao Estado do Rio de Janeiro, incorporando-se como garantia nos seus respectivos estatutos.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa, instituído pela Lei nº 8.113 de 20 de setembro de 2018, acrescentando dispositivos atinentes à Objeção de Consciência no serviço público, para garantir o pleno exercício desta liberdade individual, observadas as limitações aos direitos e deveres constitucionalmente previstos.\r\n\r\nA proposta integra a legislação em vigor uma seção dispondo sobre a objeção de consciência no serviço público, notadamente diante dos princípios que regem a atuação dos servidores e as rotinas da administração pública em prestígio da legalidade qualificada, respaldando, por conseguinte qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo, assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa, vez que, é a partir da liberdade religiosa que nascem as outras liberdades, sendo ela a pedra de toque dos direitos fundamentais da qual decorre a liberdade de consciência e de expressão.\r\n\r\nA presente alteração legislativa foi inspirada no avanço das normas implementada na Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina, mediante iniciativa parlamentar. \r\n\r\nNeste sentido conto com apoio de meus pares para aprovação desta propositura legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4174/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE (SINESP).\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saúde, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei autoriza, em prol da implementação de políticas públicas de esporte e lazer, a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), integrando-se aos respectivos preceitos da Lei Geral do Esporte, instituída pela Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023.\r\n\r\n§1º A adesão de que trata esta Lei tem escopo no dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais, inclusive para pessoas com deficiência, e de formular política de esporte e lazer, nos termos do caput do art. 325 e do seu § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Com a adesão ao Sinesp, como ente federativo integrado, vinculado às disposições do Título I da Lei Geral do Esporte, caberá ao Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes à criação de órgãos, de fundos, de planos e de programas, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º A adesão ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), pressupõe a participação do Estado do Rio de Janeiro no planejamento, na formulação, na implementação e na avaliação de políticas pú blicas, programas e ações para o esporte, de forma descentralizada, democrática e participativa, considerando-se os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Integrar-se com os demais entes federativos e com as organizações que atuam na área esportiva;\r\n\r\nII - contribuir com a efetivação de políticas que visem à gestão compartilhada, ao cofinanciamento e à cooperação técnica entre seus integrantes;\r\n\r\nIII - atuar na estruturação, na regulação, na manutenção e na expansão das atividades e das políticas públicas na área esportiva;\r\n\r\nIV - apoiar a universalização da prática esportiva, com atenção especial ao atendimento ao nível da formação esportiva;\r\n\r\nV - promover a inclusão social, de forma a ampliar as possibilidades de acesso à prática esportiva regular para a população;\r\n\r\nVI - estimular o desenvolvimento das práticas esportivas como forma de expressão da cultura, de promoção do ser humano, de fortalecimento da saúde e de prevenção de doenças;\r\n\r\nVII - promover a descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer;\r\n\r\nVIII - atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação de novos recursos humanos qualificados;\r\n\r\nIX - garantir adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para a prática esportiva, inclusive quanto à acessibilidade;\r\n\r\nX - articular níveis e serviços da prática esportiva, para implementação conjunta de políticas, de programas e de ações;\r\n\r\nXI - racionalizar a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, coordenando esforços entre os entes federados e as organizações esportivas;\r\n\r\nXII - assegurar a participação democrática nos processos de planejamento, coordenação, gestão e avaliação;\r\n\r\nXIII - elaborar e cumprir os planos de esporte;\r\n\r\nXIV - integrar instância permanente de colaboração para estruturar e desenvolver a cooperação federativa;\r\n\r\nXV - combater as assimetrias municipais, cooperando na equalização de oportunidades e meios em matéria de prática esportiva, e contribuir para que o desenvolvimento do esporte seja realizado de forma harmoniosa e integrada;\r\n\r\nXVI - adotar as medidas necessárias para erradicar ou reduzir as manifestações antiesportivas, como o uso de substâncias ilegais e os métodos tipificáveis como dopagem, bem como qualquer forma de discriminação, nos termos do art. 3º, IV, da Constituição Federal;\r\n\r\nXVII - proporcionar a capacitação técnica e acadêmica aos atletas e aos ex-atletas com vistas à integração social de forma saudável e produtiva ao término de suas carreiras competitivas.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, serão observados, dentre outros, os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - esporte como direito social;\r\n\r\nII - igualdade de condições para o acesso ao esporte;\r\n\r\nIII - governança com base no princípio da gestão democrática e participação social;\r\n\r\nIV - avaliação, controle social, acesso à informação e transparência da aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\nV - integração do planejamento, por meio de planos decenais de esporte, em consonância com o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte);\r\n\r\nVI - colaboração intersetorial entre esporte e outras áreas, como saúde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e assistência social;\r\n\r\nVII - utilização do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da sustentabilidade socioambiental;\r\n\r\nVIII - fomento da implementação e da ampliação das políticas que visem à inclusão social, ao atendimento aos povos e às comunidades tradicionais e à valorização das pessoas com deficiência e necessidades especiais;\r\n\r\nIX - descentralização e articulação da política esportiva e de lazer.\r\n\r\nArt. 4º Uma vez integrado ao Sistema Nacional do Esporte, compete também ao Estado:\r\n\r\nI - cofinanciar, por meio de transferência automática ou voluntária, o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito regional ou local;\r\n\r\nII - atender às ações esportivas, prioritariamente nos níveis da formação esportiva e do esporte para toda a vida, em conjunto com os Municípios;\r\n\r\nIII - destinar recursos prioritariamente para programas e ações que visem ao desenvolvimento e à manutenção do esporte educacional;\r\n\r\nIV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e os consórcios municipais na execução de políticas públicas na área do esporte;\r\n\r\nV - executar políticas públicas cujos custos ou cuja ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado;\r\n\r\nVI - realizar o monitoramento e a avaliação do plano estadual do esporte e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento;\r\n\r\nVII - promover articulação com órgãos estaduais de educação e com entidades representativas para a formação de pessoas na área do esporte;\r\n\r\nVIII - contribuir para a coleta de informações estaduais para a atualização do SNIIE, de forma a assegurar o processo nacional e estadual de avaliação do esporte;\r\n\r\nIX - organizar e manter centros regionais de treinamento com a oferta do serviço de aperfeiçoamento esportivo no nível da excelência esportiva;\r\n\r\nX - atuar na construção, na reforma, na implantação, na ampliação, na adaptação e na modernização da infraestrutura e dos equipamentos esportivos públicos para a população, com prioridade aos Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).\r\n\r\nArt. 5º A execução das despesas decorrentes da aplicação desta Lei dependerá de expressa previsão de recursos a ser incluída em Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Geral do Esporte, editada com um formato democrático, descentralizado e participativo, entre outras instituições, determina a criação do Sistema Nacional de Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE). \r\n\r\nComo se pode depreender dos seus característicos preceitos, as disposições acerca do Sinesp visam integrar as entidades atuantes no esporte nacional, sejam elas públicas ou privadas, estabelecendo atribuições e competências para cada ator, promovendo a colaboração intersetorial, descentralização, articulação e integração.\r\n\r\nCom efeito, a transparência, delegação de competências e ampliação de participação da sociedade, instituídas pela nova legislação, são os destaques que se podem observar na referida Lei federal.\r\n\r\nNeste sentido, como já bem considerado por gestores públicos do esporte, a Lei Geral do Esporte, ao promover um sistema descentralizado e integrado, traz mais clareza aos entes federativos para realização de políticas públicas de esporte articuladas e específicas. Partindo de um planejamento amplo e participativo, os municípios, cientes de suas atribuições, poderão promover políticas públicas de esporte mais efetivas. A LGE propicia distribuição de responsabilidades, bem como a implementação de modernos instrumentos de gestão, como conselhos, conferências e planos.\r\n\r\nNotadamente, a LGE representa um marco para o esporte no Brasil, trazendo inovações. Com tal vigência, o primeiro passo para implementação do Sinesp junto aos demais entes federativos é a realização de ações de qualificação e diálogo com os municípios e, principalmente com a União, aderindo por meio de lei específica, objeto da presente proposição. \r\n\r\nDestaque-se que, com a coleta e a interpretação de dados, determinando parâmetros de acompanhamento das atuais políticas públicas na área esportiva, o Sinesp possibilita a formulação, a gestão e avaliação dessas atividades, auxiliando na obtenção por resultados pelo Plano Nacional do Esporte, cabendo também ao Sistema de Informações a divulgação de estatísticas e indicadores relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, visando a construção de modelos de economia e sustentabilidade do esporte e a adoção de mecanismos de promoção da atividade econômica na área esportiva.\r\n\r\nAssim, será marcado pela obrigatoriedade de inserção e atualização permanente de dados por todos os entes federativos que o aderirem; demandando por processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados com ampla publicidade, especialmente em meios digitais.\r\n\r\nEm matéria disponível nas mídias digitais, observou o Coordenador do Observatório do Esporte de Minas Gerais, Arthur Duarte, à época da edição da LGE:\r\n\r\nO Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos instituído pela Lei Geral do Esporte ajuda ainda mais a aprimorar as políticas baseadas em dados e evidências. Com o Sistema, poderá ser possível a consolidação de uma base de dados completa e robusta, disponível para toda população, auxiliando em pesquisas a respeito da realidade esportiva a nível nacional e local. O Observatório do Esporte de MG já iniciou o processo de disponibilização de dados à população através de sua Plataforma de Monitoramento, sendo possível observar informações a respeito de cada município, de forma individualizada, nas principais políticas públicas da Subsecretaria de Esportes.\r\n\r\n(Disponível em: https://observatoriodoesporte.mg.gov.br/lei-geral-do-esporte-e-sancionada-e-vai-ampliar-a-participacao-dos-estados-e-municipios-na-construcao-de-politicas-publicas/ - Consulta em: 17/09/2024)\r\n\r\nRestaria então, ao Estado do Rio de Janeiro, a avaliação dos critérios de oportunidade e de conveniência para a adesão ao Sinesp, examinada a experiência de integração e das providências e responsabilidades dela decorrentes, mediante a aprovação de lei específica para tanto, conteúdo ora justificado da presente propositura, que transcreve diversos dos dispositivos da legislação federal, para que passem a orientar a disciplina da regulamentação e das providências administrativas inerentes no âmbito deste ente federativo.\r\n\r\nNeste sentido, cumpre ilustrar com o que encontra-se disposto:\r\n\r\nArt. 11. O planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, de programas e de ações para o esporte, nas diferentes esferas governamentais, realizam-se por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), sistema descentralizado, democrático e participativo, que tem por objetivos:\r\n\r\nI - integrar os entes federativos e as organizações que atuam na área esportiva;\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 14. O Sinesp é integrado pela União e pelos outros entes federativos que a ele aderirem, bem como pelos respectivos conselhos e fundos de esporte e pelas organizações que atuam na área esportiva, de modo a formar subsistemas de acordo com cada nível de prática esportiva.\r\n\r\n§ 1º As disposições do Título I desta Lei que imponham aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a criação de órgãos, de fundos, de planos e de programas vincularão apenas os entes que, por meio de lei própria, aderirem ao Sinesp.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 15. As ações das três esferas de governo na área esportiva realizam-se de forma articulada, observado que, entre outras atribuições, cabem a coordenação e edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas descentralizados, nas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, devendo promover a execução de políticas públicas direcionadas ao esporte, inclusive com a cooperação dos clubes e das associações esportivas de cada modalidade.\r\n\r\n(Lei Geral do Esporte) (grifou-se)\r\n\r\nComo se pode constatar, o conteúdo normativo proposto não estabelece nova disciplina a par da que vige no âmbito de todos os entes federativos que aderirem, mas vem dar destaque à relevância da integração do Estado do Rio de Janeiro em um Sistema propício ao cumprimento do desígnio constitucional relativo ao fomento e à implementação do esporte e à formulação de políticas públicas inerentes.\r\n\r\nTrata-se assim, de norma autorizativa para a adesão do ente federativo à integração com os demais entes, sob legislação sobrejacente, apta à simetria e à conformidade constitucional, contendo prescrições que se mostram adequadas aos critérios legislativos de utilidade e relevância, mormente diante das próprias peculiaridades apontadas, motivo pelo qual se deixa de prever prazo de vacatio legis, conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que esta proposição possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4175/2024\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROGRAMA DE CONTROLE PARA VENDA DE DRONES E QUAISQUER OUTRAS AERONAVES NÃO TRIPULADAS E REMOTAMENTE CONTROLADAS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de: Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa de controle de uso e venda de drones e quaisquer outras aeronaves não tripuladas e remotamente controladas quando utilizados indevidamente exceto para uso permitido.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como drone para uso permitido, todo e qualquer objeto voador não tripulado, seja ele de propósito profissional, recreativo, militar, comercial, com origem ou característica utilizada com permissão legal. \r\n\r\nArt. 2º- Os drones destinados à diversão, ou seja, aqueles os quais são voltados para o lazer, hobby e competição, não estão contemplados nesta Lei, desde que, respeitados os limites legais e os previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º- As Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) e drones, quando utilizadas em espaço aéreo próximas a complexos penitenciários, presídios, comunidades com alto índice de violência e demais áreas denominadas como áreas de risco, deverão observar as regras proferidas pela ANAC quanto ao seu voo e proibições já mantidas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Os consumidores que efetuarem compras via internet, deverão observar as regras existentes da ANAC quanto ao uso do espaço aéreo brasileiro bem como, a proibição de manuseio de drones e aeronaves não tripuladas nas áreas prescritas no Art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - Em sendo pessoa física, o infrator poderá ter a sua RPA e drone apreendidas ou derrubadas pelas autoridades de segurança locais e a sua inscrição junto aos órgãos de controle e responsabilização penal.\r\n\r\nArt. 6º - Nos casos de empresas sediadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, realizarem a venda de drones, deverão manter cadastro próprio de seus compradores bem como, a destinação do uso de cada aparelho mencionado em documento próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Os comerciantes e empresas sediadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão manter em local de fácil acesso, informações sobre o uso de drones de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como, de acordo com RBHA (Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica), o RBAC (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil), o Código Penal e a Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Poder Executivo, a devida fiscalização, sendo que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator pessoa jurídica, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração;\r\n\r\n§1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§2º- A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará ainda o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição vai de encontro aos anseios da sociedade quando ao uso devido de drones e aeronaves não tripuladas mas controladas remotamente. É passível de se notar o aumento deste aparelhos em áreas de conflitos urbanos, comunidades e principalmente, próximas a presídios e complexos penitenciários. Porém a criação de um programa de controle no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é fundamental para que possamos advertir e coibir o mau uso destes aparelhos. Com um devido cadastro de compra, com uma fiscalização adequada, procura-se com esta proposta, ao menos, uma garantia da manutenção destes drones em áreas comuns sem a preocupação do uso inadequado.\r\n\r\nA ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) possui regramento necessário para o uso devido de drones, porém , o estabelecimento e o controle de regras para compra, pode ficar a cargo de cada federação. Sendo assim, a apresentação desta proposta de lei, pode perfeitamente ser aprovada nesta Casa Legislativa e implementada em nosso Estado do Rio de Janeiro para um maior controle e uso destes equipamentos.\r\n\r\nAssim sendo, por entender ser de grande valia este projeto, aguardo a devida aprovação por esta Casa, atendendo desta maneira, a um clamor da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4176/2024\r\n\r\nPROÍBE O USO DA LINGUAGEM NEUTRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica proibido o uso da linguagem neutra ou qualquer forma de variação gramatical que não esteja de acordo com a Norma Culta da Língua Portuguesa na Administração Pública Estadual direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. \r\n\r\n§1º. Entende-se por linguagem neutra a anulação de gêneros gramaticais da língua portuguesa, por meio de formas linguísticas que não estão de acordo com as normas da gramática da língua portuguesa.\r\n\r\n§2°. A proibição do caput refere-se a:\r\n\r\nI. Documentos oficiais como Leis, Atos Normativos, Decretos, Portarias, Resoluções e demais instrumentos normativos;\r\n\r\nII. Comunicações e correspondências oficiais;\r\n\r\nIII. Publicações em todos os meios de comunicação, inclusive endereços eletrônicos e redes sociais.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento desta Lei acarretará sanções administrativas previstas em legislação vigente. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Língua Portuguesa é um patrimônio cultural do nosso país e este projeto tem como escopo manter sua aplicação adequada na Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá alguns anos, vemos diversos excessos na tentativa de mudança da gramática da língua portuguesa, sem o devido processo legal para tais alterações, pois mudanças ortográficas somente podem ser feitas por meio de Decreto, conforme o Decreto nº 6.583/2008 que promulgou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito por todos os países que tem o português como língua nativa. \r\n\r\nÉ a Academia Brasileira de Letras o órgão que regula a língua portuguesa, determinando suas regras e alterações necessárias, sempre de acordo com os critérios de formação de palavras da língua-padrão. \r\n\r\nVale salientar que o uso da linguagem neutra atrapalha o aprendizado dos estudantes que estão em processo de aprendizado da língua portuguesa, bem como, dificulta a compreensão dos mais idosos.\r\n\r\nÉ nosso dever, portanto, garantir que a Norma Culta da Língua Portuguesa seja aplicada da forma correta na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4177/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DESONERA RJ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Economia Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa estadual “Desonera RJ”, com o objetivo de identificar, analisar e propor soluções para a desoneração tributária das empresas atuantes no Estado.\r\n\r\nArt. 2º O Programa \"Desonera RJ\" será coordenado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), em parceria com instituições de pesquisa, órgãos reguladores e entidades representativas do setor privado.\r\n\r\n§1º A SEFAZ-RJ deverá promover o levantamento e a análise de dados estatísticos sobre a carga tributária incidente nas empresas do Estado, discriminando os setores mais afetados por impostos considerados excessivos ou onerosos.\r\n\r\n§2º A análise prevista no §1º deverá considerar os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - impacto dos impostos estaduais, especialmente ICMS, IPVA, ITCMD, sobre a competitividade das empresas;\r\n\r\nII - comparação da carga tributária estadual com outros entes federativos e países com economias similares; \r\n\r\nIII - efeitos da carga tributária sobre o emprego, inovação, exportação e crescimento econômico;\r\n\r\nIV - incidência desigual de impostos em pequenos e médios negócios.\r\n\r\nArt. 3º Para a identificação eficaz de impostos excessivos aplicados à iniciativa privada no Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Desonera RJ\" deverá adotar os seguintes mecanismos:\r\n\r\nI - Mapeamento Setorial e Regional:\r\n\r\nO levantamento deverá ser realizado por meio de uma análise segmentada por setores econômicos e regiões do Estado, com o objetivo de identificar: \r\n\r\na) Os setores produtivos com maior carga tributária em relação ao faturamento e lucratividade;\r\n\r\nb) As regiões geográficas que apresentam maior impacto negativo dos tributos sobre o desenvolvimento econômico local; \r\n\r\nc) A comparação da carga tributária estadual com a média nacional e com estados economicamente comparáveis.\r\n\r\nII - Análise Comparativa da Carga Tributária:\r\n\r\nSerá realizada uma comparação da carga tributária dos impostos estaduais, especialmente ICMS, IPVA, e ITCMD, aplicada às empresas do Estado do Rio de Janeiro com:\r\n\r\na) A carga tributária aplicada em outros estados brasileiros com estruturas econômicas similares; \r\n\r\nb) A carga tributária de países concorrentes no mercado internacional em setores estratégicos, tais como indústria, agronegócio e tecnologia.\r\n\r\nIII - Criação de Indicadores de Excesso Tributário: \r\n\r\nSerão desenvolvidos indicadores específicos para medir o grau de onerosidade dos impostos aplicados à iniciativa privada, considerando os seguintes fatores \r\n\r\na) A relação entre o valor arrecadado de impostos estaduais e a rentabilidade das empresas; \r\n\r\nb) O impacto proporcional dos tributos sobre pequenos e médios negócios em comparação com grandes empresas; \r\n\r\nc) O índice de competitividade das empresas do Estado em relação a outras unidades da federação e mercados internacionais.\r\n\r\nIV - Auditoria e Revisão Tributária: \r\n\r\nO Programa deverá incluir a realização de auditorias fiscais periódicas para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas, com foco em: \r\n\r\na) Identificar distorções ou sobrecargas tributárias em determinados setores produtivos; \r\n\r\nb) Avaliar a existência de tributos cumulativos ou sobrepostos, que aumentem indevidamente a carga fiscal; \r\n\r\nc) Revisar possíveis distorções na aplicação das alíquotas, isenções e benefícios fiscais.\r\n\r\nV - Consultas Públicas e Envolvimento de Associações Empresariais:\r\n\r\nSerá promovida a participação ativa de entidades representativas da iniciativa privada, como federações de indústrias e associações comerciais, por meio de:\r\n\r\na) Consultas públicas online para recolher dados e sugestões sobre a incidência tributária nos diversos setores; \r\n\r\nb) Audiências públicas com empresários e especialistas em tributação, para discutir os efeitos práticos dos tributos estaduais sobre a atividade econômica; \r\n\r\nc) Realização de painéis de debates para que os setores impactados apresentem suas principais dificuldades e sugestões de melhorias.\r\n\r\nVI - Uso de Ferramentas Tecnológicas e Big Data: \r\n\r\nO programa deverá utilizar ferramentas de análise de dados, como big data e inteligência artificial, para: \r\n\r\na) Processar e cruzar grandes volumes de dados fiscais e contábeis para detectar áreas de incidência tributária excessiva; \r\n\r\nb) Identificar tendências de aumento ou redução da carga tributária ao longo dos anos em diferentes setores e regiões do Estado; \r\n\r\nc) Propor soluções automatizadas para o monitoramento contínuo da carga tributária incidente sobre a iniciativa privada, garantindo maior transparência no sistema tributário estadual.\r\n\r\nVII - Relatório Anual de Tributos Excessivos:\r\n\r\nA SEFAZ-RJ deverá publicar, anualmente, um relatório detalhado sobre a identificação de impostos excessivos no Estado, contendo:\r\n\r\na) A análise das distorções e sobrecargas tributárias identificadas ao longo do período;\r\n\r\nb) Propostas de ajuste e desoneração tributária baseadas nas evidências coletadas pelo programa; \r\n\r\nc) Sugestões de revisão de legislações e normas tributárias que impactem negativamente a competitividade do setor privado.\r\n\r\nArt. 4º Com base nos dados levantados, a SEFAZ-RJ deverá elaborar, no prazo de até 12 (doze) meses após a promulgação desta Lei, um relatório detalhado contendo diagnósticos e recomendações sobre a redução de impostos excessivos.\r\n\r\n§1º O relatório deverá ser apresentado ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\n§2º As recomendações poderão incluir: \r\n\r\nI - propostas de revisão das alíquotas de impostos estaduais; \r\n\r\nII - criação de incentivos fiscais para setores estratégicos; \r\n\r\nIII - simplificação do sistema tributário estadual; \r\n\r\nIV - medidas para combater a evasão fiscal e aumentar a eficiência arrecadatória sem onerar o setor privado.\r\n\r\nArt. 5º O Programa \"Desonera RJ\" deverá também promover a participação da sociedade civil e do setor empresarial, por meio de consultas públicas e audiências, visando coletar contribuições e sugestões para o aperfeiçoamento das políticas tributárias estaduais.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa criar o Programa \"Desonera RJ\", uma iniciativa voltada à redução da carga tributária estadual sobre as empresas privadas, com o objetivo de promover maior competitividade, crescimento econômico e geração de empregos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente, a carga tributária é um dos maiores entraves ao desenvolvimento da iniciativa privada, especialmente para pequenas e médias empresas, que enfrentam uma grande dificuldade em concorrer com empresas de outros Estados e países, onde o ambiente tributário é mais favorável. Ao mapear os setores mais afetados por impostos excessivos e propor soluções concretas, o \"Desonera RJ\" pretende tornar o Estado mais competitivo, atrair investimentos e fomentar a inovação.\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta relevante medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4178/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE GRUPOS PRIORITÁRIOS EM RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os restaurantes e estabelecimentos similares no Estado do Rio de Janeiro deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, informações sobre a disponibilidade de vagas ou espaços reservados para atendimento preferencial, conforme as Leis Federais nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e nº 10.048/2000, e a Lei Estadual nº 6.878/2014.\r\n\r\n§ 1º As informações sobre a disponibilidade de mesas ou áreas reservadas para atendimento prioritário deverão ser divulgadas em tempo real, por meio de sinalização eletrônica ou outro meio acessível.\r\n\r\n§ 2º A sinalização em tempo real deverá informar, de forma clara, a quantidade de vagas ou mesas disponíveis para o atendimento preferencial.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento desta Lei acarretará:\r\n\r\nI - notificação ao estabelecimento;\r\n\r\nII - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, a cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de aplicação de multa, o montante cominado deverá ser destinado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa assegurar a plena acessibilidade e efetividade no atendimento prioritário em restaurantes e estabelecimentos congêneres no Estado do Rio de Janeiro, conforme as diretrizes já estabelecidas pelas Leis Federais nº 13.146/2015 e nº 10.048/2000, bem como pela Lei Estadual nº 6.878/2014. Essas legislações garantem prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, apesar do amparo legal, a prática cotidiana ainda apresenta desafios, uma vez que a informação sobre a disponibilidade de mesas ou áreas reservadas para esses grupos nem sempre está clara ou acessível.\r\n\r\nCom o intuito de eliminar essas barreiras, o projeto propõe a obrigatoriedade de afixação de placas informativas e a divulgação em tempo real da disponibilidade de vagas para o atendimento preferencial. Isso permitirá que os beneficiários dessas normas tenham acesso imediato a informações precisas, garantindo maior eficiência na prestação do serviço. A adoção de sinalização eletrônica ou outros mecanismos acessíveis proporcionará mais transparência aos estabelecimentos, além de reforçar a conscientização e o respeito aos direitos de grupos vulneráveis.\r\n\r\nCabe ressaltar que a inspiração para este projeto surgiu a partir da Lei Municipal nº 7.999/2023, em vigor na cidade do Rio de Janeiro, que trouxe avanços ao prever a divulgação de vagas prioritárias em tempo real. Contudo, ao observar essa legislação, ficou evidente a necessidade de expandir essa proteção para todo o estado, ampliando o alcance da medida e assegurando que o direito ao atendimento preferencial seja respeitado de maneira uniforme em todos os municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa não só moderniza os serviços prestados pelos estabelecimentos comerciais, como também contribui para a efetiva implementação de um atendimento acessível, inclusivo e humanizado, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de condições.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados para aprovarmos esta relevante matéria, que visa promover o pleno exercício dos direitos das pessoas que mais necessitam de atendimento preferencial em nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4179/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE MAPEAMENTO DOS SERVIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE SERVIDORES COM FILHOS AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Mapeamento dos Servidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Servidores com Filhos Autistas, no âmbito de todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O programa terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Identificar e mapear os servidores públicos estaduais que tenham diagnóstico de TEA, bem como aqueles que possuem filhos diagnosticados com TEA;\r\n\r\nII - Levantar estatísticas quanto ao número de servidores com TEA, sua lotação nos diversos órgãos e suas demandas específicas;\r\n\r\nIII - Assegurar que os direitos previstos em legislações vigentes sejam garantidos aos servidores com TEA, assim como aos que tenham filhos diagnosticados com TEA, visando à promoção da inclusão e acessibilidade no ambiente de trabalho;\r\n\r\nIV - Propor medidas de apoio e acompanhamento aos servidores e suas famílias, objetivando a melhoria da qualidade de vida e a garantia de direitos sociais e trabalhistas.\r\n\r\nArt. 3º O mapeamento incluirá a coleta de informações sobre as necessidades específicas dos servidores com TEA e daqueles com filhos diagnosticados com TEA, visando à formulação de políticas públicas internas personalizadas.\r\n\r\nArt. 4º A participação no cadastro será voluntária, sendo todas as informações coletadas tratadas de forma sigilosa e utilizadas exclusivamente para os fins do Programa, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).\r\n\r\nArt. 5º Relatórios periódicos deverão ser elaborados com base nos dados levantados, com o objetivo de desenvolver políticas públicas inclusivas e melhorar as condições de trabalho dos servidores com TEA e daqueles que possuem filhos com TEA.\r\n\r\nArt. 6º Para viabilizar a implementação das ações estabelecidas neste projeto de lei, o Estado do Rio de Janeiro poderá firmar parcerias com instituições especializadas em autismo, universidades e organizações da sociedade civil, a fim de apoiar as iniciativas do programa.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa de Mapeamento dos Servidores com Transtorno do Espectro Autista e de Servidores com Filhos Autistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo promover a inclusão e o respeito à diversidade entre os servidores públicos estaduais, assegurando que todos os direitos desses trabalhadores sejam garantidos. Ao identificar as necessidades específicas dos servidores diagnosticados com TEA e daqueles com filhos autistas, o programa busca propor soluções que melhorem as condições de trabalho e a qualidade de vida de suas famílias.\r\n\r\nA implementação do programa reforça o compromisso do Estado com a criação de um ambiente de trabalho acolhedor e inclusivo. Além de garantir que os direitos legais sejam respeitados, como a possibilidade de flexibilização de jornada de trabalho e adaptações no local de trabalho, a proposta visa também oferecer suporte adicional, como acompanhamento psicológico e jurídico. Esses direitos já estão previstos em legislações estaduais e federais, como a Lei nº 7.674/2017, que estabelece um censo quadrienal de pessoas com autismo, e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem o direito à jornada reduzida para pais de crianças com deficiência.\r\n\r\nO mapeamento dos servidores com TEA ou com filhos diagnosticados é essencial para que o Estado desenvolva políticas públicas eficazes e direcionadas. Sem dados concretos, é difícil formular soluções que respondam às demandas específicas dessa população, como horários flexíveis ou medidas de apoio no ambiente de trabalho. A coleta dessas informações permitirá a criação de estratégias que não apenas garantam o cumprimento de direitos já estabelecidos, mas que também proponham novas iniciativas para melhorar o bem-estar dos servidores e de suas famílias.\r\n\r\nAssim, o Estado do Rio de Janeiro demonstra seu compromisso com a inclusão e a acessibilidade ao promover o mapeamento dos servidores com TEA, propondo medidas que vão ao encontro de uma gestão pública mais inclusiva e humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4180/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS COM ALTO TEOR DE AÇÚCAR EM CAIXAS PREFERENCIAIS E LOCAIS PRÓXIMOS EM MERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Segurança Alimentar, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É vedada a exposição de alimentos e bebidas com alto teor de açúcar nos caixas preferenciais e nas suas áreas de acesso, em mercados e estabelecimentos congêneres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Para fins de aplicação desta lei, entende-se por alimento ou bebida com alto teor de açúcar aqueles classificados como tendo alto teor de açúcares adicionados, conforme as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\n§ 2º Por caixa preferencial, entende-se aqueles destinados ao atendimento prioritário de gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, idosos e outros grupos protegidos pela legislação vigente\r\n\r\n§ 3º São considerados áreas de acesso os espaços próximos aos guichês preferenciais, destinados à finalização das compras e à realização do pagamento, incluindo áreas para formação de filas e de autoatendimento, quando houver.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento desta Lei acarretará o pagamento de multa, nos termos do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adequar-se às suas disposições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa garantir maior proteção à saúde dos consumidores mais vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com condições específicas de saúde, a exemplo daqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pois, os grupos prioritários utilizam guichês preferenciais, onde a exposição de alimentos ultraprocessados e ricos em açúcares aumenta o risco de consumo impulsivo e excessivo, agravando doenças crônicas como obesidade, diabetes e problemas cardiovasculares.\r\n\r\nNesse sentido, é importante destacar que as crianças com TEA são especialmente sensíveis, podendo desenvolver crises emocionais ao serem expostas a guloseimas nesses ambientes. A presença de guloseimas nesses ambientes pode ser um gatilho para crises comportamentais devido à sensibilidade sensorial e seletividade alimentar, além de impactar negativamente a saúde gastrointestinal e comportamental. Por isso, a proposta vai além de uma readequação de altura, determinando que tais itens não devem ser expostos próximos aos guichês preferenciais, prevenindo o estímulo visual e emocional prejudicial a esse público.\r\n\r\nAlém disso, gestantes e lactantes também se beneficiam, uma vez que o controle de açúcares é vital para evitar complicações como diabetes gestacional e para garantir uma nutrição adequada ao bebê durante a amamentação. Da mesma forma, idosos, mais propensos a doenças metabólicas, encontram nos guichês preferenciais ambientes que, ao restringir a exposição a esses produtos, reduzem o incentivo ao consumo de alimentos prejudiciais à saúde.\r\n\r\nEssa medida está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição e às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a redução de açúcares adicionados, promovendo um ambiente de consumo mais saudável e responsável. A proposta busca proteger a saúde pública, sobretudo de grupos vulneráveis, sem restringir o acesso aos produtos, mas sim evitando sua promoção em áreas de grande circulação de consumidores prioritários.\r\n\r\nSolicito, assim, o apoio dos nobres Deputados para aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4181/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ROMEIRO DE NOSSA SENHORA DA PENHA. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Romeiro de Nossa Senhora da Penha\", a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de outubro, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrimeiro Domingo de Outubro - Dia Estadual do Romeiro de Nossa Senhora da Penha.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA romaria de Nossa Senhora da Penha ocorre anualmente no mês de outubro, ocasião em que milhares de romeiros dirigem-se à Igreja da Penha, no bairro homônimo do Rio de Janeiro. Relatos dão conta de que a romagem remonta à própria origem do templo, em meados do século XVII. Segundo a administração da Basílica, a Igreja da Penha no Rio de Janeiro é a segunda ermida em louvor a Nossa Senhora da Penha erguida no território brasileiro. Diz-se que o capitão Baltazar de Abreu Cardoso, por volta de 1635, ergueu a capela em agradecimento à intercessão da Nossa Senhora da Penha, a quem o capitão recorreu para se defender de uma enorme serpente que o confrontara no penhasco.\r\n\r\nConforme a administração da Basílica, o \"capitão Baltazar doou todas as suas propriedades a Nossa Senhora da Penha, havia necessidade, porém, que alguém, com crédito, administrasse responsavelmente esse patrimônio. Foi criada então a Venerável Irmandade de Nossa Senhora da Penha no ano de 1728 a qual com muito zelo e dedicação demoliu a primeira capela - muito pequena - e construiu outra, com uma torre onde foram colocados dois pequenos sinos. Mais tarde, no ano de 1870, foi demolida esta capela e construído no seu lugar um novo templo: uma igreja com uma torre e novos sinos. Por volta do ano de 1900 houve uma nova intervenção. O templo foi ampliado, ganhando duas novas torres, nas quais, mais tarde, foi instalado um carrilhão com 18 sinos de origem portuguesa, adquiridos na Exposição Nacional do 1º Centenário da Independência do Brasil. Este Carrilhão foi inaugurado em 27 de setembro de 1925 com a bênção do então Núncio Apostólico no Brasil, Cardeal Dom Henrique Gasparri\". \r\n\r\nJá a escadaria esculpida no granito do penhasco remonta ao ano de 1819. Os relatos consideram que a talha da escadaria deveu-se ao cumprimento da promessa feita a Nossa Senhora da Penha à senhora Maria Barbosa, que intercedeu junto à santa para dar à luz um filho seu. O início da romaria é marcado pela lavagem da escadaria, com seus 382 degraus esculpidos na pedra, e 111 metros de altura, indo do alto do penhasco até a concha acústica.\r\n\r\nDiante da relevância histórica e cultural da Igreja da Penha e das tradicionais homenagens à Nossa Senhora da Penha, pedimos o apoio dos nobres parlamentares para consolidar esse importante evento cultural no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4182/2024\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIGITAL”\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 24.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica incluído no anexo da Lei no 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIGITAL, a ser comemorado dia 14 de março. \r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\n-CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\n- 14 DE MARÇO \r\n\r\n(...) \r\n\r\n- O DIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIGITAL \r\n\r\n(...)” \r\n\r\nArt.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que propõe a criação do Dia da Liberdade de Expressão Digital tem como objetivo fomentar a reflexão sobre a importância desse direito essencial e aumentar a conscientização sobre sua defesa e proteção. \r\n\r\nA liberdade de expressão é um dos pilares das sociedades democráticas e um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, bem como por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Esse direito assegura que os cidadãos possam expressar suas opiniões, compartilhar informações e participar de debates públicos sem temor de censura ou represálias. No contexto atual, em que a comunicação e o acesso à informação se tornam cada vez mais digitais e globais, a preservação e a valorização da liberdade de expressão são mais relevantes do que nunca. \r\n\r\nSendo assim, apoiar o presente projeto demonstra um firme compromisso com a promoção da liberdade, da justiça e da dignidade humana, contribuindo para a construção de uma sociedade mais aberta, inclusiva e democrática. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4183/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei altera a Lei n° 7.329, de 08 de julho de 2016, que institui no âmbito do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se o §4° parágrafo ao Art. 104 à Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que passa avigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 104. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§4°- Os pacientes com Transtorno do Espectro Autista-TEA poderão ter até 02 (dois) acompanhantes em tempo integral.” \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 24 de setembro de 2024. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que requere atenção especializada e cuidados específicos, especialmente em situações que envolvem internações hospitalares. \r\n\r\nNessas circunstâncias, é crucial garantir o direito à presença de acompanhantes para crianças, adolescentes e adultos com TEA, a fim de assegurar o seu bem-estar físico, emocional e psicológico durante o período de internação. \r\n\r\nA presença de acompanhantes é fundamental para garantir a comunicação adequada com os profissionais de saúde, auxiliar na compreensão dos procedimentos médicos e na adesão ao tratamento, além de proporcionar conforto emocional e segurança para os pacientes. Para pessoas com TEA, a presença de um acompanhante familiar ou cuidador é ainda mais crucial, pois muitas vezes esses indivíduos possuem dificuldades de comunicação e podem apresentar comportamentos desafiadores em ambientes desconhecidos, o que requer atenção e suporte especializado. \r\n\r\nAlém disso, a presença de acompanhantes pode contribuir significativamente para a humanização do atendimento hospitalar, promovendo um ambiente mais acolhedor e empático para os pacientes e seus familiares. A inclusão desse direito nas instituições hospitalares, tanto na rede pública quanto privada, está alinhada com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção integral à saúde, previstos na Constituição Federal. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, que visa garantir a proteção das pessoas com deficiência em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4184/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei altera a Lei n° 3.613, de 18 de julho de 2001, que “Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se ao artigo 2° da Lei n° 3.613, de 18 de julho de 2001, o §9° (parágrafo nono), que passa avigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 2°. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§9°- Os pacientes com Transtorno do Espectro Autista-TEA poderão ter até 02 (dois) acompanhantes em tempo integral.” \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 24 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que requere atenção especializada e cuidados específicos, especialmente em situações que envolvem internações hospitalares. \r\n\r\nNessas circunstâncias, é crucial garantir o direito à presença de acompanhantes para crianças, adolescentes e adultos com TEA, a fim de assegurar o seu bem-estar físico, emocional e psicológico durante o período de internação. \r\n\r\nA presença de acompanhantes é fundamental para garantir a comunicação adequada com os profissionais de saúde, auxiliar na compreensão dos procedimentos médicos e na adesão ao tratamento, além de proporcionar conforto emocional e segurança para os pacientes. Para pessoas com TEA, a presença de um acompanhante familiar ou cuidador é ainda mais crucial, pois muitas vezes esses indivíduos possuem dificuldades de comunicação e podem apresentar comportamentos desafiadores em ambientes desconhecidos, o que requer atenção e suporte especializado. \r\n\r\nAlém disso, a presença de acompanhantes pode contribuir significativamente para a humanização do atendimento hospitalar, promovendo um ambiente mais acolhedor e empático para os pacientes e seus familiares. A inclusão desse direito nas instituições hospitalares, tanto na rede pública quanto privada, está alinhada com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção integral à saúde, previstos na Constituição Federal. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, que visa garantir a proteção das pessoas com deficiência em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4185/2024\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULOS\"\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica incluído no anexo da Lei no 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização e Combate ao Câncer de Testículos, a ser realizada na semana que antecede o dia 7 de abril. \r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nSEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULOS \r\n\r\n(...) \r\n\r\nSEMANA QUE ANTECEDE O DIA 7 DE ABRIL \r\n\r\n(...)” \r\n\r\nArt.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO câncer de testículo é um dos mais tratáveis, especialmente quando identificado precocemente. O exame físico é crucial para detecção precoce e deve ser realizado mensalmente após um banho quente, que relaxa o escroto e facilita a detecção de quaisquer anormalidades em tamanho, sensibilidade ou densidade. \r\n\r\nEste tipo de câncer representa apenas 5% dos casos entre os homens, sendo altamente curável quando diagnosticado cedo e com baixa taxa de mortalidade. \r\n\r\nEmbora seja raro, é preocupante devido à sua maior incidência em homens em idade produtiva (15 a 50 anos). Nessa faixa etária, há o risco de confusão com orquiepididimites, que são inflamações dos testículos e do epidídimo (canal localizado atrás do testículo responsável por coletar e transportar o esperma), frequentemente transmitidas sexualmente. \r\n\r\nDiante do exposto, com o intuito de informar e conscientizar a sociedade sobre a seriedade deste tema, apresento esta propositura aos meus nobres pares e conto com o apoio necessário para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4186/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA NOSSA SENHORA DO LORETO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 24.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Igreja de Nossa Senhora do Loreto, localizada na Freguesia - Jacarepaguá, para fins de preservação da história e da cultura religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil, em colonização pelos portugueses, saía do ciclo do Pau Brasil e ingressava no do Açúcar.\r\n\r\nDesenvolvia-se em terras litorâneas a construção de engenhos e fazia-se presente atividade febril nos meses de moagem da cana e fabrico de açúcar.\r\n\r\nAs terras de Jacarepaguá eram consideradas extremamente férteis e a região onde seria construída a Igreja do Loreto era denominada Planície dos Onze Engenhos. Tais terras abrangendo extensa área; englobavam a Praça Seca, Pechincha, Tanque e a citada Planície, e faziam, primitivamente, parte da Freguesia (Paróquia) de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá. \r\n\r\nA concentração populacional era crescente na área, fruto da instalação de engenhos nas fazendas, da plantação de canaviais e do fabrico de açúcar.\r\n\r\nA Matriz de Irajá, demasiadamente distante da extensa baixada de Jacarepaguá, implicava em grandes engenhos nas fazendas de plantação de canaviais, do fabrico de açúcar e na administração dos Santos Sacramentos, razão que tornou-se necessária a criação de nova Paróquia.\r\n\r\nAssim, em 1661, foi criada a Freguesia de Nossa Senhora do Loreto e Santo Antônio de Jacarepaguá e em 1664, foi construída a nova Matriz. \r\n\r\nTempos depois, o antigo templo acabou em ruínas e através da mobilização dos moradores da região, foi erguida uma nova Igreja, em pedra e cal, estilo barroco, que subsiste até hoje e com grande semelhança com a Igreja de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá.\r\n\r\nNo século XIX e princípios do século XX, passou por reformas, originando-se então, a construção dos altares laterais e a colocação do piso de azulejos hidráulicos. O altar-mor da Matriz de Jacarepaguá, em estilo colonial, contrasta com as características gerais externas do prédio.\r\n\r\nA Igreja Matriz de Nossa Senhora de Loreto destaca-se não só por sua beleza arquitetônica como também por ter sido um marco na ocupação desta região que deu origem ao bairro, hoje chamado simplesmente Freguesia.\r\n\r\nA origem do nome de Loreto está numa pequena cidade da Itália. Nossa Senhora é venerada em Loreto há mais de setecentos anos. Este santuário é certamente dos mais antigos e tradicionais da Igreja. \r\n\r\nA Casa Santa de Maria, alvo de devoção em Loreto, é testemunho para nós da vida familiar de Maria, José e Jesus e da vida pessoal de Maria diante de Deus. Esta casa é testemunho do convite de Deus“ conceberás e darás à luz; da resposta de Maria “Sim, faça-se em mim segundo a vossa palavra” e da encarnação do filho de Deus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4187/2024\r\n\r\nASSEGURA O EMBARQUE E DESEMBARQUE, POR QUALQUER PORTA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, AOS USUÁRIOS COM DIFICULDADES DE PASSAGEM PELA ROLETA. \r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos usuários do transporte público intermunicipal, no Estado do Rio de Janeiro, o direito de embarque e desembarque por qualquer porta dos veículos de transporte público intermunicipal, caso apresentem dificuldades de atravessar pela roleta.\r\n\r\nParágrafo Único: Para os fins desta lei, considera-se pessoa com dificuldades de passar pela roleta aquela que, devido a limitações físicas, condições de saúde ou outras dificuldades temporárias ou permanentes, não consegue atravessar a catraca dos veículos de transporte público intermunicipal.\r\n\r\nArt. 2º - A condição de impossibilidade de passar pela roleta deverá ser atestada por profissional de saúde devidamente registrado, e deverá conter as seguintes informações: \r\n\r\nI - Nome completo do beneficiário; \r\n\r\nII - Número do documento de identidade; \r\n\r\nIII - Descrição da condição que impossibilita a passagem pela catraca, especificando se é transitória ou permanente; \r\n\r\nIV - Assinatura e carimbo do profissional de saúde responsável pelo laudo.\r\n\r\nArt. 3º - O laudo a ser apresentado para fins do disposto nesta lei deve ser o original e estar datado de no máximo 12 meses antes do uso.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas concessionárias do serviço de transporte público intermunicipal deverão adaptar seus sistemas para permitir o acesso das pessoas com dificuldades de passagem pela roleta, mediante a apresentação do documento comprobatório da condição física.\r\n\r\nParágrafo Único: As adaptações devem incluir treinamento dos funcionários para assegurar a correta abordagem e suporte aos usuários.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas de transporte público intermunicipal deverão afixar avisos em locais visíveis, no interior dos coletivos, informando sobre o direito dos usuários, com dificuldades de passar pela roleta, de embarcarem e desembarcarem por qualquer porta, além de fornecer instruções claras sobre como proceder.\r\n\r\nParágrafo Único: Os avisos devem ser apresentados em formatos acessíveis, incluindo Braille e pictogramas, e áudio, quando necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento desta lei sujeitará a empresa de transporte público às penalidades previstas na legislação vigente, incluindo multas e, em casos de reincidência, outras sanções administrativas, como suspensão de atividades.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, se necessário. \r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo assegurar a acessibilidade e a dignidade das pessoas impossibilitadas de passar pela catraca no uso do transporte público intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro. A passagem pela roleta ou catraca pode ser um obstáculo significativo para essas pessoas, causando constrangimento e dificuldades físicas. Ao permitir o embarque e desembarque por qualquer porta, promovemos a inclusão e a acessibilidade, garantindo que todos os cidadãos possam utilizar o transporte público de maneira igualitária e digna.\r\n\r\nConsiderando a realidade enfrentada por uma parcela significativa da população, esta lei busca atender a necessidades específicas, assegurando que o transporte público intermunicipal seja acessível a todos. Esta medida visa melhorar a qualidade de vida e promover a inclusão social de pessoas com limitações físicas, temporárias ou permanentes, que impossibilitem a passagem pela catraca.\r\n\r\nDiante disso, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante medida de inclusão e acessibilidade.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4156/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 70% (SETENTA POR CENTO) DE TRABALHADORES RESIDENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE TEMPORÁRIOS, COM PÚBLICO SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) PESSOAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputados THIAGO RANGEL, Yuri\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Cultura, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2024\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DOS DECRETOS NºS 49.291 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 E 49.292 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam sustados os efeitos dos Decretos nºs 49.291 de 18 de setembro de 2024 e 49.292 de 19 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto nº 49.291, de 18 de setembro de 2024, que alterou o Decreto nº 42.011/2009, introduziu disposições que podem comprometer o equilíbrio financeiro, econômico e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Rio de Janeiro, notadamente o RIOPREVIDÊNCIA. Posteriormente ele foi modificado pelo Decreto nº 49.292 de 19 de setembro de 2024, sem, entretanto, explicitamente, revogá-lo.\r\n\r\nO Decreto nº 49.292/24 que deveria explicitamente revogar o anterior (Decreto nº 49.291/24) veio determinar que os recursos disponíveis de royalties e participações especiais recebidos se limitem até 31/12/2024 e ao montante de R$ 4,9 bilhões (valor da dívida do Estado com a União para o ano de 2024), quando o anterior não trazia limites temporais e de valores.\r\n\r\nNesse contexto, torna-se necessária a sustação dos efeitos de ambos os Decretos, com base nos seguintes argumentos constitucionais e legais:\r\n\r\n1. Desrespeito ao Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 40, determina que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme também previsto no §1º, II, que impõe a necessidade de garantir a viabilidade financeira e atuarial do sistema previdenciário dos servidores públicos. Isso porque o desequilíbrio desse regime coloca em risco a sustentabilidade das aposentadorias e pensões, prejudicando tanto os atuais beneficiários quanto os futuros segurados do RPPS.\r\n\r\nAo destinar recursos prioritariamente ao pagamento de dívidas com a União - que cobra juros estratosféricos dos Estados, tornando as dívidas perpétuas - o decreto fragiliza o fluxo de caixa do Tesouro Estadual destinado ao RIOPREVIDÊNCIA, o que pode gerar graves prejuízos ao sistema previdenciário. Havendo a possibilidade de insuficiência financeira, conforme mencionado no parágrafo único do art. 1º-A do Decreto nº 49.292/24, o Tesouro Estadual ficaria obrigado a cobrir as despesas do RIOPREVIDÊNCIA, o que compromete a capacidade de gestão financeira do fundo previdenciário, podendo levar à sua insolvência a longo prazo, violando, também, o art. 249 da Constituição Federal.\r\n\r\n2. Ofensa aos Princípios da Seguridade Social\r\n\r\nA Seguridade Social, que inclui a previdência, é regida pelos princípios da universalidade, solidariedade e equilíbrio, conforme estabelecido no art. 194 da Constituição Federal. Assim, o desvio de recursos oriundos dos royalties do petróleo para o pagamento de dívidas contratuais pode violar tais princípios, uma vez que as verbas deveriam ter sua aplicação voltada prioritariamente ao custeio da previdência social, saúde e assistência, conforme o regime de vinculação dos recursos previstos constitucionalmente.\r\n\r\nDessa forma, o desequilíbrio gerado por essa reorientação de verbas afeta diretamente a previdência social, retirando a segurança dos servidores que contribuem para o regime e os futuros beneficiários. Tal fato compromete o princípio da solidariedade intergeracional, que garante que os recursos sejam bem geridos para atender as necessidades de todos os que integram o sistema, no presente e no futuro.\r\n\r\n3. Conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)\r\n\r\nA Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece que os entes federados devem respeitar o equilíbrio das contas públicas, com ações planejadas e transparentes, que, por sua vez, se mostram imprescindíveis para assegurar o cumprimento das despesas obrigatórias, como a de pessoal, incluindo as despesas com a previdência. \r\n\r\nO Decreto nº 49.292/2024, ao autorizar o uso de recursos vinculados para outras finalidades que não sejam a cobertura das despesas previdenciárias, tende a comprometer a saúde financeira do Tesouro Estadual, gerando desequilíbrio fiscal, além de configurar infração aos princípios da responsabilidade na gestão fiscal e da transparência na execução orçamentária, ambos previstos na LRF.\r\n\r\nAdemais, a transferência de recursos sem planejamento adequado, sob a justificativa de \"insuficiência financeira\", pode levar ao endividamento do Estado, aumentando o risco fiscal e comprometendo outras áreas essenciais de gestão pública.\r\n\r\nNesse cenário, é relevante observar que, segundo dados da Secretaria Estadual de Fazenda, no que se refere às projeções atuariais do regime próprio de previdência relativas ao seu fundo único (art. 53, § 1º, II, da LRF), estima-se que nos próximos 5 anos haverá um incremento de R$ 60 bilhões no déficit atuarial já existente, de modo a alcançar uma cifra total de aproximadamente R$ 190 bilhões de prejuízo, a ser zerado apenas em 2098. \r\n\r\nOu seja, com a edição desses novos decretos, a situação fiscal e financeira do fundo certamente ficará ainda mais desequilibrada, com efeitos deletérios para as contas públicas estaduais.\r\n\r\n4. Prejuízos Atuarial e Econômico ao RPPS\r\n\r\nDo ponto de vista atuarial, a retirada de recursos que originalmente são destinados ao RIOPREVIDÊNCIA compromete a capacidade do regime de honrar suas obrigações no futuro. O Decreto nº 49.292/2024, ao reorientar esses recursos para outras finalidades, impacta diretamente o fundo previdenciário. A Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social, reforça a necessidade de observância ao equilíbrio atuarial e econômico-financeiro, sob pena de insolvência, (art. 1º, caput e inciso IV).\r\n\r\nA continuidade desse cenário pode gerar a necessidade de intervenções mais drásticas no futuro, como o aumento das alíquotas de contribuição dos servidores ou do ente federativo, afetando o poder aquisitivo dos servidores públicos e, consequentemente, a economia local.\r\n\r\n5. Violação ao Princípio da Vinculação dos Recursos Previdenciários\r\n\r\nO art. 167, XI, da Constituição Federal veda a utilização dos recursos provenientes de contribuições previdenciárias para finalidades diversas, exceto para pagamento de benefícios previdenciários. Embora o decreto em questão não mencione explicitamente a utilização desses recursos, o modo como as finanças do Estado é remanejado pode acabar por comprometer a utilização das verbas destinadas ao RPPS, em claro desrespeito a esse princípio tão relevante.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nA sustação do Decreto nº 49.292/2024 é necessária e imprescindível para evitar que o Estado do Rio de Janeiro comprometa o equilíbrio financeiro e atuarial de seu regime próprio de previdência, protegendo, assim, os direitos dos servidores públicos estaduais, assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a previdência social e respeitando a responsabilidade fiscal. \r\n\r\nA preservação do RPPS é um dever irrenunciável do Estado, e a utilização indevida de recursos que deveriam ser destinados ao sistema previdenciário pode ter efeitos devastadores a longo prazo, tanto para os servidores quanto para o equilíbrio financeiro do Estado como um todo.\r\n\r\nAcresce, ainda, que tais medidas propostas pelo Decreto nº 49.292/24, tem como objetivo central tentar corrigir as deficiências das Contas de Governo do presente exercício pois visa trocar o montante de R$ 4,9 bilhões de pagamento dos empréstimos à União, constante da Lei nº 10.277/2024 (Lei Orçamentaria Anual - LOA que estima a receita e fixa a despesa), da fonte de recurso Tesouro (fonte 100) pela fonte de recurso royalties e participações especiais (fonte 104) do Fundo Único do RioPrevidência (Lei nº 3189/1999, artigo 13, inciso XII, com a redação que lhe emprestou a Lei Estadual nº 4.237/2003, regulamentada pelo Decreto nº 37.571/2005) em manobra contábil deletéria e ilegal por contrariar tais dispositivos infraconstitucionais e pelos motivos já expostos nos itens de 1 a 5 da presente exposição.\r\n\r\nAssim posto, a previsão orçamentária do RioPrevidência e de Royalties e Participação Especial (fonte 104) com previsão na LOA de 2024 de R$ 21,5 bilhões será diminuta em R$ 4.9 bilhões, ou seja, 22,8% (-), reduzindo para R$ 16.6 bilhões.\r\n\r\nPor outro lado, quando da discussão e aprovação da Lei nº 10.163/2023 que prevê o remanejamento dos fundos e da Emenda Constitucional nº 95/2023 excepcionou-se os recursos do fundo do RioPrevidência função de acordo no Colégio de Líderes.\r\n\r\nAgora a Lei nº 10.163/2023 e a Emenda Constitucional nº 95/2023 estão sendo descumpridas e o acordo rompido.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2024\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 49.292, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto n° 49.292/2024, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo no dia 20 de setembro de 2024, que “ALTERA O DECRETO Nº 42.011, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentre as fontes de custeio do Rioprevidência, estão as receitas oriundas do artigo 20, §1º da Constituição Federal - royalties provenientes da exploração de petróleo e gás - conforme dispõem as Leis complementares nº 192/2021 e 195/2021, cabendo frisar que essa é a principal fonte de receita da referida autarquia, que é responsável pelo pagamento das aposentadorias dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Isto fica evidente ao se analisar o déficit previdenciário dos planos administrados pelo RioPrevidência. \r\n\r\nO Fundo Financeiro (fundo em Repartição) tem centralidade, pois nele estão a maior parte dos servidores, e o mesmo é amplamente deficitário em relação às receitas de contribuições, dependendo de outras receitas (como os Royalties e Participações Especiais) para o pagamento dos benefícios. Por conta do amplo déficit em relação ao financiamento por contribuições, a autarquia depende dos recursos do petróleo para o financiamento de suas despesas: cerca de 70% (setenta por cento) do aporte financeiro da autarquia é proveniente dos royalties e participações de petróleo e gás, sem as quais ela seria insolvente. De fato, segundo o relatório do TCE, o Plano Financeiro apresenta imenso déficit atuarial, na ordem de R$ 234 bilhões.\r\n\r\nNeste cenário, a incorporação dos Royalties e Participações Especiais ao patrimônio da autarquia tem o efeito de suprir a insuficiência de recursos. Contudo, tal receita é advinda da exploração do petróleo, e por isso segue a flutuação dos preços de tal produto, a qual apresenta significativa volatilidade. A significativa queda do valor entre 2014 e 2015 e a manutenção em patamar reduzido até 2017 teve efeitos dramáticos sobre as contas do estado, e sobretudo do RioPrevidência. Desde 2020 o patamar está mais elevado, mas há o risco permanente de uma inversão súbita neste mercado. Frente a tamanha volatilidade, torna-se estratégia obrigatória o acúmulo dos recursos nos anos de alta, para ter disponibilidades nos anos de baixa. \r\n\r\nO Decreto nº 49.292 busca sacar tais reservas, até o limite de 4,9 bilhões de reais no ano de 2024, sendo que tais reservas são destinadas a garantir o pagamento futuro dos beneficiários do RioPrevidência mesmo face a uma queda do preço do barril do petróleo.\r\n\r\nEsses dados tornam o Decreto ora combatido completamente temerário, uma vez que a principal forma de custeio para pagamento dos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, como já assinalado, passará primeiro pelo Tesouro do Estado e servirá a outros interesses, quando a autarquia já se encontra em déficit. Cabe lembrar que a gestão do Fundo da autarquia e a sua descapitalização ao longo das últimas décadas, com a utilização pelo Estado do Rio de Janeiro dos royalties do Rioprevidência para operações de crédito internacionais em paraísos fiscais, já ocasionou momentos de penúria e de falta de pagamento das aposentadorias e pensões nos anos de 2016 e 2017, fazendo com que muitos aposentados passassem necessidades, não conseguissem prover sua própria saúde e alimentação, levando inclusive a casos de suicídio, amplamente noticiados pela imprensa na época.\r\n\r\nPor todas as razões apontadas, solicito aos meus pares a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 985/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA SACIAR COM ASÉ (IGBÓÓUNGE PELÚ ASÉ)\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária Saciar com Asé “Igbóóunge pelú Asé”, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária “Igbóóunge pelú Asé” foi fundada no ano de 2021, com a missão de fornecer alimentação aos mais necessitados, comunidade, morador de rua e/ou entidade necessitada, seu dirigente é Iyalorixá Deusa Campos de Gbesen. \r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas no próprio Asé (Asé Dan Kwe Omi Lejo Whedo), atualmente Centro Cultural Oju Omi, localizado em Cordeirinho/ Maricá, município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtualmente, atendem cerca de 30(trinta) a 50(cinquenta) pessoas a cada 15 dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas e/ou cesta básica, dependendo das doações que recebemos. O trabalho é apoiado por importantes parceiros, secretaria de Assuntos Religiosos, setor privado, juntos trabalham para garantir que nossa comunidade seja atendida da melhor maneira possível, tentando amenizar aqueles que muito precisam de uma atenção, que vivem na vulnerabilidade. \r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para preservação da ancestralidade africana e garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 986/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA ILÈ INÃ\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Ancestral Solidária Ilè Inâ, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Ancestral Solidária Ilè Inã foi fundada em 2019, com a missão de fornecer alimentação nutritiva e de qualidade para a comunidade, seu dirigente é o Ilè Alakétu Ase Awon Omi Yemonja/ICAA Instituto Águas do Amanhã. \r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas pelas filhas do Ilê Asé Awon Omi Yemonjá/Casa das Águas de Yemonjá e Caboclo Cobra Coral, localizado em Sepetiba, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, atualmente atende cerca de 200(duzentas) pessoas a cada 15(quinze) dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas que utilizam a proteína animal proveniente do próprio terreiro.\r\n\r\nO trabalho da cozinha ancestral é apoiado por importantes parceiros, incluindo a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), o Instituto Onikoja, o projeto Terreiro Sustentável, o Instituto Axé Mulher e o Coletivo Presente a Yemonjá de Sepetiba. \r\n\r\nO objetivo primordial é garantir que a comunidade tenha acesso a refeições saudáveis e seus valores ancestrais de solidariedade e cuidado sejam mantidos e fortalecidos.\r\n\r\nAlém da distribuição de quentinhas, são oferecidas oficinas de economia criativa, como Culinária Afro-Diaspórica, Chocolate Artesanal, Panificação, Bolos e Biscoitos. Além do curso de formação \"Cozinha Aya - Boas Práticas para Cozinhas de Terreiro\", cujo primeiro módulo foi realizado em convênio com o ITS.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 987/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AYO\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária Ayo, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária Ayo, foi fundada no ano de 2010, com a missão de fornecer alimentação à comunidade através da segurança alimentar e a valorização dos saberes e fazeres dos Povos Tradicionais de Matrizes Africanas, seu dirigente é Babalorixá Rodrigo Carneiro, Terreiro Ilê Omi Orum/Terreiro Sustentável. \r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas na Rua Capitão Paca nº 47, Terreiro Sustentável, localizado em Sepetiba, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtualmente, atendem cerca de 30(trinta) pessoas a cada 15 dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas que utilizam a proteína animal proveniente do próprio terreiro. \r\n\r\nO trabalho é apoiado por importantes parceiros, como Presente à Yemanjá em Sepetiba, Instituto Sociocultural Corrupião, Instituto Cultural Águas do Amanhã, Instituto Axé Mulher, Instituto Onikoja e FONSANPOTMA. \r\n\r\nJuntos, trabalham para garantir que a comunidade tenha acesso a refeições nutritivas e acessíveis a pessoas em situação de vulnerabilidade social e de povos tradicionais de matrizes africanas, promovendo dignidade, inclusão, bem-estar e sustentabilidade. \r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 988/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA OMOLOKUM\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária OMOLOKUM, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária OMOLOKUN foi fundada no ano de 2012, com a missão de fornecer alimentos para os membros do terreiro Kwe Ceja Oya Igbalé, em estado de vulnerabilidade e para o entorno, seu dirigente é Etemi Flávia de Oxum.\r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de cestas montadas dentro do terreiro localizado no bairro de Sepetiba, na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtualmente, atendem cerca de 50(cinquenta) famílias por mês oferecendo segurança alimentar através das cestas básicas e das refeições feitas e servidas no próprio terreiro gratuitamente. \r\n\r\nO trabalho é apoiado por importantes parceiros como o Instituto Ifá Wade, Instituto Onikojá, Instituto Axé Mulher, Super Marketing e Sacolão do André, juntos, trabalham para garantir que a comunidade possa continuar recebendo essa ajuda. \r\n\r\nAlém da distribuição de refeições e cestas básicas oferecem também doces no mês de setembro e outubro e latas de leite em pó, de acordo com as doações. E no final do ano também é entregue aos assistidos alimentos para mesa de Natal proporcionando assim dignidade nessa data comemorativa e de profundo significado cultural e social na sociedade do nosso país. \r\n\r\nCabe ressaltar que eles também produzem doce de banana/ mamão em calda com cravo e canela e que também é distribuído para a comunidade. \r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 989/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA LEMBA DIMBE\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária LEMBA DIMBE, em virtude das contribuições incontestáveis para pre servação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária Lemba Dimbe foi fundada no ano de 2014, com a missão de fornecer refeições e cestas básicas, seu dirigente é Tatá Alex Gabiatti de Efomm La Lemba. \r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas no bairro de Guaratiba, na cidade do Rio de Janeiro. Atualmente, atendem cerca de 200(duzentas) pessoas a cada 30 dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas e cestas básicas.\r\n\r\nO trabalho é apoiado por importantes parceiros, como a Inzo Mundele La Lemba Jussara, juntos, trabalham para garantir que a comunidade de Guaratiba e Campo Grande/rj tenham além da distribuição e produção de refeição na cozinha, oferta de marmitas aos beneficiários, montagem e distribuição de cestas, compra de refeições prontas e distribuição para o público \r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 990/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA FLOR DA TERRA\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária FLOR DA TERRA, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária Flor da Terra foi fundada no ano de 2020, com a missão de fornecer alimentos ou e insumos alimentícios para os menos favorecidos, seu dirigente é Iyalorixá Adriana Sodré de Omolu e o Terreiro Ilê Ase Oji Iyalorixá.\r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas pelos filhos de santo, vizinhos e amigos do Ase localizado na Rua Morungaba 28 - Carobinha Campo Grande - Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtualmente, atendem cerca de 60 (sessenta) pessoas a cada 15 dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas que utilizam a proteína animal proveniente do próprio terreiro. \r\n\r\nAlém da distribuição de quentinhas, oferecem doações de roupas e sapatos, rodas de conversa, incentivo a leitura com empréstimo de livros da biblioteca comunitária e leitura para as crianças que ainda não estão em idade escolar. \r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 991/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AJUDANDO A QUEM PRECISA\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária AJUDANDO A QUEM PRECISA, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária Ajudando a quem precisa foi fundada no ano de 2013, com a missão de fornecer a moradores de rua alimentação e roupas, seu dirigente é o Ogã Rodolfo de Jaquin e o Terreiro é o Coletivo Ajudando quem Precisa.\r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas por um pequeno grupo de amigos, localizado no bairro de Madureira, na cidade do Rio de Janeiro, atualmente, atendem cerca de 200(duzentas) pessoas por semana, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas produzidas.\r\n\r\nO trabalho é apoiado por importantes parceiros, como o ICAA Águas do Amanhã, Coletivo Vivendo Ancestral e Pássaro Príncipe Juntos, trabalham para garantir que a comunidade tenha uma qualidade de vida um pouco melhor. \r\n\r\nAlém da distribuição de quentinhas, oferecem cestas de natal para moradores de comunidades carentes e também café da manhã para moradores de rua. \r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ENTRE OS NOBRES DO ASE IDASILE ODE\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária ENTRE OS NOBRES DO ASE IDASILE ODE, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária Entre os Nobres Ase Idasile Ode, foi criada no ano de 2001, com a missão de fornecer quentinhas a comunidade do entorno do Ase Idasile Ode, seu dirigente é Iyalorixá Dolores Lima de Oyá.\r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas Ile Ase Idasile Ode, localizado no bairro de Olaria, na cidade do Rio de Janeiro. Os alimentos eram doados por amigos, filhos e colaboradores do Ase. \r\n\r\nEsta iniciativa foi potencializada pela Ação de Distribuição de Alimentos do Programa Fome Zero de 2006 à 2016. \r\n\r\nAtualmente, atendem cerca de 93(noventa e três) pessoas a cada 30 dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas produzidas na cozinha do terreiro. \r\n\r\nO trabalho é apoiado por importantes parceiros como o CETRAB que atuou da Ação de distribuição de alimentos para 80(oitenta) terreiros do Estado do Rio de Janeiro, juntos, trabalham para garantir que as comunidades tenham acesso a segurança alimentar. \r\n\r\nAlém da distribuição de quentinhas, oferecem rede de apoio e acolhimento, além de acesso à informações e mecanismos de garantia de direitos. \r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DE MARIA\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária DE MARIA, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária de Maria foi fundada no ano de 2018, com a missão de fornecer segurança alimentar e promover a soberania alimentar através do reaproveitamento de frutas para a confecção de sucos e doces, distribuídos para famílias, seu dirigente é Mãe Zezé do Ogum, e o Instituto Axé Mulher. \r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas no Templo de Umbanda Tsara Paixão Cigana, localizado em Guaratiba, Praia da Brisa, na região periférica do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtualmente, atendem cerca de 200(duzentas) pessoas a cada mês, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas e cestas básicas, conforme as doações recebidas. \r\n\r\nO trabalho é apoiado por importantes parceiros, como o Instituto Águas do Amanhã, Cozinha Ancestral Ilê Inã, Presente Iemanjá Sepetiba, Terreiro Sustentável, Onikoja, Humpame, Asé Japir, Instituto Axé Mulher, Coletivo Afrikerança, e Ilê Asé Azon Legidan, trabalham para garantir que nossa comunidade tenha acesso à alimentação de qualidade e a diversos serviços sociais e educativos. Além da distribuição de quentinhas, oferecem diversos cursos, palestras e terapias interativas, fortalecendo, assim, o apoio à comunidade em várias áreas. \r\n\r\nA Cozinha Solidária é comandada e dirigida por Mãe Zezé do Ogum, Iyalorisa de Candomblé e Sacerdotisa de Umbanda, uma mulher preta de 67 anos, dona de casa, empreendedora de roupas de santo e comidas. \r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 994/2024.\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ALÉM DAS ÁGUAS\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária ALÉM DAS ÁGUAS, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária Além das Águas foi fundada em 16 de abril de 2020, com a missão de fornecer soberania alimentar e mostrar a diversidade das comidas ancestrais nos terreiros, seu dirigente é Iyalorixá Jarina Ferreira da Oxum e o Terreiro é o Ase Japir Coletivo Vivendo Ancestral. \r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas na sede do Instituto Vivendo Ancestral, localizado em Prados Verdes, Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtualmente, atende cerca de 200(duzentas) pessoas a cada 15 dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas que utilizam a proteína animal proveniente do próprio terreiro. \r\n\r\nO trabalho é apoiado por importantes parceiros, Instituto Águas do Amanhã, Ilê Asé Ige Omim, que juntos, trabalham para garantir que a comunidade tenha garantia de alimentação saudável.\r\n\r\nAlém da distribuição de quentinhas, oferecem distribuição de cestas básicas e atendimento à instituição lar de idosos Casa de Acolhimento Esther garantindo 30 refeições semanais para os idosos atendidos pela instituição.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 995/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA IDANA IGBO\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária Idana Igbo, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária Idana Igbo foi fundada no ano de 2022, com a missão de fornecer alimentação à comunidade, atendendo a segurança alimentar e nutricional e a manutenção dos saberes e fazeres dos Povos Tradicionais de Matrizes Africanas, seu dirigente é Babalorixá Michael do Oxossi.\r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de quentinhas e cestas básicas a frequentadores, pessoas em vulnerabilidade social e em situação de rua. \r\n\r\nA Cozinha Idana Igbo é situada na UTT Ilé Òpó Ìfà Iná Àc¹ Ìyá Ògunt¹/ Instituto Corrupião, localizada na Travessa do Triunfo, n° 631, Sepetiba, Zona Oeste do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtualmente, atende cerca de 200(duzentas) pessoas a cada 30 dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas que utilizam a proteína animal proveniente do próprio terreiro. \r\n\r\nO trabalho é apoiado por importantes parceiros, como Instituto Terreiro Sustentável, Presente à Yemanjá em Sepetiba, Instituto Axé Mulher, Instituto Onikoja e FONSANPOTMA. \r\n\r\nJuntos, eles trabalham para garantir que a comunidade tenha acesso a refeições nutritivas e acessíveis a pessoas em situação de vulnerabilidade social e povos tradicionais de matrizes africanas objetivando saúde e bem-estar, inclusão social e dignidade. \r\n\r\nAlém da distribuição de quentinhas são oferecidas cestas básicas e ações socioeducativas realizadas através de oficinas de saberes e fazeres culinários e de aproveitamento integral de alimentos. \r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 996/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JAMILLE COZZOLINO HARB.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Jamille Cozzolino Harb pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e à cidade de Magé.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJamille Cozzolino Harb é uma figura notável no cenário político e social de Magé, com uma trajetória que reflete seu compromisso com a educação e o bem-estar da comunidade. Nascida em 29 de outubro de 1987, em Petrópolis, Rio de Janeiro, Jamille cresceu em Fragoso, Magé, onde suas raízes familiares e seu desejo de contribuir para o desenvolvimento da cidade foram profundamente cultivados.\r\n\r\nMãe da Manu, filha de Emanoel Amorim Harb e Jane Cozzolino Harb, e irmã de Renato Cozzolino Harb, atual prefeito de Magé, Jamille sempre foi inspirada por sua família, cuja presença marcante na política local tem sido um exemplo constante de serviço público. \r\n\r\nNo cenário político, Jamille dá continuidade ao legado familiar com excelência, desempenhando atualmente o papel de vice-prefeita de Magé. Seu trabalho envolve iniciativas importantes para elevar a qualidade de vida na cidade e para fortalecer sua comunidade, estando em sintonia com os princípios e a missão de sua família. \r\n\r\nA concessão do Diploma Ulysses Guimarães a Jamille Cozzolino Harb é uma justa homenagem a seu compromisso incansável com a educação, o serviço público e o desenvolvimento de Magé. Seu trabalho e dedicação são exemplares e merecem ser reconhecidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste projeto de resolução, que visa reconhecer e honrar os relevantes serviços prestados por Jamille Cozzolino Harb à nossa comunidade e ao estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE DEFESA E APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SOS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Serviço de Defesa e Apoio às Pessoas com Deficiência, denominado - SOS Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nArt. 2º O SOS Pessoas com Deficiência funcionará como um canal de comunicação, recebendo denúncias de práticas discriminatórias, violações de direitos e barreiras de acessibilidade enfrentadas por essas pessoas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O SOS Pessoas com Deficiência ficará subordinado à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - As denúncias recebidas serão encaminhadas aos órgãos competentes, tais como a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, a Defensoria Pública, o Ministério Público, além de entidades representativas das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º O serviço de atendimento será disponibilizado por meio de um número 0800, além de um ícone no site oficial da ALERJ, onde também poderão ser realizadas as denúncias e solicitações de apoio.\r\n\r\nArt. 5º O SOS Pessoas com Deficiência funcionará de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, garantindo o suporte necessário às denúncias e encaminhamentos.\r\n\r\nArt. 6º A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência apresentará balanço anual dos dados estatísticos levantados pelo SOS Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - A ALERJ manterá em seu portal da Transparência painel com dados estatísticos dos atendimentos realizados pelo SOS Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nArt. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do \"SOS Pessoas com Deficiência\" visa proporcionar um canal direto para que pessoas com deficiência possam denunciar práticas discriminatórias, violações de direitos e desafios de acessibilidade no Estado do Rio de Janeiro. A relevância desse serviço é evidenciada pelos obstáculos enfrentados por essas pessoas, particularmente em setores críticos como o da saúde suplementar.\r\n\r\nNesse contexto, o SOS Pessoas com Deficiência será essencial para proteger esse grupo vulnerável, sendo um mecanismo para denunciar abusos, discriminação e violações de direitos. Assim como o \"SOS Mulher\", criado em 2005, e o \"SOS Racismo\", que tem mais de uma década de implementação, este novo serviço visa garantir um canal de escuta e apoio para uma parcela significativa da população. Ambos os serviços anteriores se mostraram altamente eficazes na defesa de direitos humanos e no enfrentamento de desigualdades estruturais, e o \"SOS Pessoas com Deficiência\" seguirá a mesma trajetória, adaptado às necessidades específicas dessa comunidade.\r\n\r\nPor fim, é relevante destacar que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi legalmente reconhecido como uma deficiência pela Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Esta legislação representou um marco histórico na luta pelos direitos das pessoas com autismo no Brasil, ao equipará-las legalmente às demais pessoas com deficiência. A lei assegura a essas pessoas o acesso a serviços de saúde, educação, assistência social e ao mercado de trabalho, além de garantir políticas públicas voltadas para a inclusão e o apoio necessários.\r\n\r\nA equiparação do TEA à deficiência significa que as pessoas autistas têm direito a todos os benefícios e proteções previstos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). No entanto, na prática, ainda enfrentam inúmeros desafios, como a recusa de matrículas em instituições de ensino, a suspensão ou negação de terapias essenciais pelos planos de saúde, e a falta de adaptações necessárias em ambientes públicos e privados. Por exemplo, há relatos frequentes de planos de saúde cancelando contratos ou reajustando mensalidades de forma abusiva para pacientes com TEA, comprometendo a continuidade de tratamentos fundamentais para o desenvolvimento e bem-estar dessas pessoas.\r\n\r\nDessa forma, o SOS Pessoas com Deficiência desempenhará um papel crucial também na defesa desse grupo, reforçando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a inclusão social e a defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDMR/AL N° 34/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida licença com fulcro no Artigo 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, por motivos particulares, nesta terça-feira (24/09/2024), com o respectivo desconto salarial, nos termos do Art.247, Ill, do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO/PRESI N°173/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente e, em atenção ao Ofício SGMD/BD n° 60/2024 (83077413), em que pese a grande relevância da matéria aventada no projeto de lei nº 1.261/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Amorim, que visa alterar a Lei Estadual nº 7,860, de 15 de junho de 2018, vimos pelo presente expediente informar que o Instituto de Segurança Pública não possui atribuição para manifestar-se sobre procedimentos que envolvam a busca de pessoas desaparecidas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, julgamos oportuna a oitiva da Secretaria de Estado de Polícia Civil, à título de sugestão, que poderá manifestar-se com propriedade sobre o tema por contar com ampla expertise na localização de desaparecidos no estado, capitaneado pela unidade de polícia judiciária especializada de descoberta de paradeiros.\r\n\r\nRenovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCELA ORTIZ \r\n\r\nDiretora-Presidente do ISP/RJ \r\n\r\nID. Funcional nº 43953131\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n1096 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS no Estado do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços prestados na geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1097 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Tenente da Polícia Militar, Sr. LUÍS CARLOS BASTOS DA CUNHA, pelos relevantes serviços prestados a nossa população\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n1098 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao sambista FELIPE CAMPOS VIEIRA (Pipa Vieira) como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição à promoção da igualdade racial e à cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2596352"
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                        "ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (65), assume a Presidência a Senhora Deputada Célia Jordão, 4º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h25min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h09min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados; assessores; servidores; público presente; imprensa; galeria, sejam todos bem-vindos. Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2852-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este projeto foi fruto de muito debate e divergência aqui na Casa. Nós, da bancada do PSOL, somos contrários a este projeto. Mas, para evitar tanto o esgarçamento do debate no plenário, já que a gente já tem as posições colocadas, quanto também a paralisia do Conselho Estadual de Educação, fechamos o entendimento de se fazer uma redação que fala o seguinte: “Permitida uma recondução a partir da aprovação desta Lei”. Se fizer esta redação, a gente retira a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu estou conversando aqui com o autor, está fazendo agora. Eu vou suspender, então, esse PL e volto daqui a pouco, pode ser?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pode ser, registrando que a nossa posição é contrária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro, sem problema. A gente já fecha questão hoje. Então, todos concordam: daqui a pouco a gente traz novamente o primeiro PL 2852?\r\n\r\nMuito obrigado pela compreensão de V. Exas. Deputado Dino quer falar?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, nobres Deputados e quem nos assiste. Presidente, eu venho hoje relatar um fato que aconteceu comigo ontem por vota de 10h30 - para ser mais preciso, 10h21. Estava na Rodovia Washington Luiz, tinha acabado de deixar 3 amigos no posto, não estava com o pessoal da minha segurança. E aí eu reflito muito sobre como a população fica hoje, Rodrigo Amorim, a quem agradeço, que prontamente ligou para mim de madrugada. Vou relatar, Presidente, hoje, como está a Cidade de Duque de Caxias; é sério.\r\n\r\nEu estava com a minha esposa. Como sou policial, a gente já está acostumado com essas coisas, mas, de repente, você está com sua família, olha para o lado e vê um cara apontando uma arma para você, que fica praticamente sem ação, mas, automaticamente, a gente está sempre preparado para isso e o que eu fiz, Presidente? Freei meu carro e parti para dentro deles, mesmo estando sem meu segurança.\r\n\r\nGraças a Deus o meu carro tem teto solar. Uma coisa eu posso falar para o senhor: eles são frouxos, Presidente. Graças a Deus que eles são frouxos porque, quando eu parti para dentro deles, na direção da Reduc, eles vazaram, mas de forma desesperada. \r\n\r\nHoje eu fui ao CICC, Centro Integrado de Comandos e Controles, no qual o Governo do Estado gastou uma fortuna. Fui lá, Deputado Rodrigo Amorim, pedi as câmeras: “Espera aí, Deputado, eu vou ver e depois te entrego”.\r\n\r\nÉ um absurdo, Presidente, é um absurdo o dinheiro que o Governo do Estado pagou e entregou na mão de um incompetente da Prefeitura. Essa é a grande realidade. O pior de tudo: o Presidente do consórcio é o Prefeito de Duque de Caxias, Tio Wilson. É uma vergonha, pois ninguém foi preso por reconhecimento facial naquela cidade.\r\n\r\nHoje eu sentei lá com o responsável, perguntei e ele respondeu que não sabia me responder. Infelizmente, Presidente, por uma única coisa: falta uma integração, vergonhosamente, mas, quando vem para o Centro, acontece, mas lá não acontece. Fui à PRF, as câmeras ficam a cargo da Concer; fui à Concer, tem que emitir um ofício. Ou seja, é um descaso total. Câmeras têm na cidade, mas, infelizmente, não funcionam.\r\n\r\nGraças a Deus, é a segunda vez que acontece isso, eu saí ileso. Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa. que hoje é candidato a Prefeito, o Prefeito tem que trazer para si a responsabilidade da segurança pública. Quando ele não traz é porque é um frouxo; quando ele não assume, é porque ele é um frouxo e o que hoje escuto muito falar na Cidade de Caxias é que o 44 não pode ganhar, é o único que não pode ganhar porque o meu prefeito, Celso do Alba, falou: “Você vai ser o Secretário de Segurança”; e sabe como eu faço: comigo não tem acordo, é vagabundo me ligando, como eu falei aqui, é ele mandando recado que quer fazer acordo para que eu entrar nas comunidades, conforme já denunciei aqui. E o que eu vejo são muitos políticos da cidade transitarem livremente pelas comunidades com vagabundos com fuzis - essa é a grande realidade. Em contrapartida, o meu pessoal normalmente é travado. \r\n\r\nÉ isso que a Polícia Federal tem que investigar, é isso que o Ministério Público tem que investigar. O TRE tem que estar de olho nessas questões. Vou fazer mais uma denúncia aqui: sabe quanto estão pagando por voto, já pegando os nomes lá? R$ 200,00. É a realidade, irmão, já estão fazendo listinha para pagar R$ 200,00. De onde vem esse dinheiro? Sabe de onde vem? Da falta de remédio, da falta de segurança, da pior educação do Estado do Rio de Janeiro, não tem de outro lugar para vir. Essa é grande realidade que vivemos hoje.\r\n\r\nQuero aproveitar, já que estou falando aqui, que no domingo estive em Copacabana, e conversando com um camelô - é um absurdo, olha onde estamos chegando -, ele falou: “Rapaz, eu passei momentos complicados aqui com a minha esposa, um dia passeando. Graças a Deus acabou.” Falei: “Como assim?” “Não, o tráfico falou o seguinte: 'Está proibido roubar agora em Copacabana.' Ou seja, o tráfico está mandando mais do que a polícia, mas a culpa não é da polícia, a culpa, infelizmente, é do Judiciário, porque, na realidade, muitas das vezes, abraça aqueles que deveriam tomar uma trava bem dada como aconteceu na Gávea com os policiais, com um cara que tinha 12 anotações, batendo nos policiais, o policial deu um soco, pronto, arrebentam o policial. É por isso que estamos perdendo no Rio de Janeiro a cada dia, e quem está me ouvindo e vendo sabe do que estou falando. É o tráfico avançando, é a ADPF, é a câmera. Vou falar mais uma vez: é só deixar o policial trabalhar, pois a polícia do Estado do Rio de Janeiro é a melhor polícia do mundo, resolve esse problema.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do Vereador de Pinheiral, Cardoso Gugu. Seja bem-vindo a este Parlamento. O Vereador Genessi também, da Cidade de Miracema, seja bem-vindo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, não costumo pedir pela ordem para não mudar a dinâmica do Plenário, mas hoje tenho uma denúncia gravíssima a fazer contra o Governador, que está fazendo um ataque às finanças públicas do Estado, que pode ter um resultado irreversível, comprometendo o pagamento das aposentadorias, das pensões não só dos atuais aposentados e pensionistas, mas de todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa semana passada, o Governador publicou dois decretos retirando R$ 5 bilhões de royalties e participações especiais do Rioprevidência. Os decretos não têm base de cálculo, não têm impacto financeiro, não têm nada. Além disso, afrontam várias legislações em vigor. Cito, especificamente, a Lei Complementar 192 e a Lei Complementar 195. \r\n\r\nCom esse ato do Governador, de retirar 5 bilhões do Rioprevidência, ele compromete o equilíbrio atuarial do Rioprevidência e o equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro. É uma ação de uma irresponsabilidade ímpar, de um governo que só vemos atuar com irresponsabilidade, porque a cada dia que passa vemos a Secretaria da Transformação Digital fazendo edital de 100 milhões, de 80 milhões, enquanto isso os servidores não tiveram recomposição, não tem dinheiro para educação, para a segurança pública, e o Estado do Rio de Janeiro enfrentando essa crise. \r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, partilhar com todos os Deputados. Entrei, ainda na semana passada, assim que analisei os decretos, com uma ação popular, com uma representação junto ao Procurador-Geral de Justiça, reuni-me com ele, e trago para cá essa denúncia.\r\n\r\nO Governador está colocando em xeque as finanças do Estado de forma dramática. O Pezão, antes de quebrar o Rio de Janeiro em 2016, fez a mesma coisa em 2014, desviou dinheiro do Rioprevidência, fez uma antecipação de receitas e isso teve grave impacto nas finanças do Estado. \r\n\r\nAlém disso, dei entrada em um Projeto de Decreto Legislativo - o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Martha Rocha também deram entrada -, e fazemos um chamamento a este Parlamento: que coloquemos um freio na irresponsabilidade do Governador que tem feito farra com contratos, com licitações, na Secretaria da Transformação Digital, que não fez a recomposição salarial dos servidores e que agora ameaça as aposentadorias de todos os servidores do Estado.\r\n\r\nNão dá para aceitar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sobre o tema, Deputado Amorim, acabamos de protocolar, às 13h03, eu e a Deputada Martha Rocha, um projeto de Decreto Legislativo para sustar os Decretos 49.291 e 49.292, de 18 e 19 de setembro de 2024. Sustar ambos. O primeiro visou, de uma maneira genérica, que o governo do estado pudesse utilizar o dinheiro dos royalties e da participação especial pertencentes ao Fundo Único do Rioprevidência Financeiro para pagar a dívida do estado com a União. \r\n\r\nEm seguida, esse Decreto foi modificado para fazer o mesmo, mas somente até 31 de dezembro de 2024, até o limite de R$ 4,9 bilhões. E R$ 4,9 bilhões é o valor, Sr. Presidente, que o estado tem que pagar este ano à União, ficando caracterizada uma quebra o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de pagamento de inativos e pensionistas do Rioprevidência. Isso diz respeito a diversos artigos da Constituição Federal, em especial ao Art. 40. \r\n\r\nMas, eu queria dizer, Sr. Presidente, que tem uma questão tão grave quanto essa, mais grave que essa: quando o governo do estado não tiver dinheiro no Rioprevidência ele terá que alocar recursos do Tesouro e aí pode desequilibrar também o pagamento dos ativos. Então, isso atinge a todos de uma maneira geral.\r\n\r\nE uma outra coisa, Sr. Presidente, tem um ditado popular que diz: o que é combinado não é caro. V. Exa. presidiu uma reunião do Colégio de Líderes, Deputado Amorim esteve presente, veio o secretário Adilson e, no final do ano passado, foi proposto um projeto de lei de remanejamento de Fundos, que virou a Lei 10.163/2023. Esse remanejamento de Fundos, quando foi discutido no Colégio de Líderes, os Deputados concordaram em aprová-lo se fosse preservado o Fundo Único do Rioprevidência.\r\n\r\nBom, esse acordo foi cumprido por V. Exa. e todos nós: aprovamos, a lei permitiu que as contas de 2023 fossem aprovadas pelo Tribunal de Contas. Agora, quer o governo aprovar as suas contas de 2024, no Tribunal de Contas, descumprindo aquilo que acordou conosco.\r\n\r\nEu queria lembrar, Sr. Presidente, que a palavra final sobre aprovação de contas é da Assembleia Legislativa. As contas de 2022 não foram votadas, as contas de 2023 não foram votadas e as contas de 2024 só chegarão ano que vem. Então, seria interessante, Sr. Presidente, que o senhor pudesse, com o equilíbrio que lhe é peculiar, colocar em pauta o Projeto de Decreto Legislativo, ouvindo a CCJ pela constitucionalidade do mesmo, para sustar esses dois Decretos erráticos, deletérios e que não podem ser aceitos pelo Parlamento Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPresidente, eu gostaria da atenção de V. Exa. e, também, dos nobres Deputados porque decisão da Justiça tem que ser respeitada e acatada. Como legalista que sou, entendo que a decisão precisa ser respeitada. \r\n\r\nNós tivemos, na última quinta-feira, Presidente, como é do seu conhecimento, uma decisão liminar da Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Planos de Saúde para Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nUma decisão que, como eu disse, temos que respeitar como parlamentares desta Casa, mas que afronta moralmente o trabalho que nós estamos fazendo, Presidente, que teve a nossa iniciativa e, com muita coragem, a de V. Exa., que foi o único Presidente de todas as Assembleias do Brasil que decidiu enfrentar esse sistema, um sistema difícil, com um problema muito complexo, e com muita coragem nós conseguimos instaurar nesta Casa uma CPI histórica e que é referência para o Brasil. \r\n\r\nNós estávamos caminhando muito bem na busca de soluções para mães e pais atípicos - algumas delas estão aqui conosco, inclusive -, que estão tendo os seus contratos cancelados unilateralmente, tendo a interrupção do tratamento de filhos e filhas que podem morrer, Presidente. Isso é um fato. \r\n\r\nNós nos colocamos à disposição para conversar com audiências públicas, reuniões e a CPI, esta apenas para que nós pudéssemos colocar a verdade à luz sobre o, discurso dos planos de que “estamos no prejuízo”. Nós sabíamos que a verdade não era essa. \r\n\r\nO que nós queríamos a todo instante é que o lado mais fraco da corda não fosse prejudicado. Agora, depois de quatro tentativas - ou algumas tentativas - com mandados judiciais, conseguiram a suspensão com uma liminar. Agradeço a V.Exa., porque sei que a Procuradoria da Casa está tomando as atitudes legais para suspender essa decisão, porque consideramos - como eu disse, vamos respeitar - imoral, Presidente. \r\n\r\nÉ preciso olhar para aqueles que mais precisam. Essas mães e pais estão sofrendo. Esses planos que são ricos; são poderosíssimos e contratam seus brilhantes advogados não podem vencer desta forma: de uma maneira unilateral. \r\n\r\nPor isso, Presidente, aqui vai o meu repúdio, mas ao mesmo tempo respeito - com toda a vênia - à decisão. Suspenderemos os trabalhos. Como Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito estão suspensos os trabalhos até que haja uma nova decisão. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa. mais uma vez pela coragem em colocar nesta Casa essa decisão histórica. \r\n\r\nEntão, aqui vai a minha solidariedade às famílias. Continuaremos na luta pela defesa dos direitos da pessoa com deficiência também como Presidente desta comissão. Saúdo as mães e os pais que estão aqui, hoje, que nos procuraram chorando devido a essa indecência, Presidente, que nós vivemos hoje. Infelizmente, Justiça não se faz desta forma. Não foi e não está sendo justa com aqueles que mais precisam.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco pela colocação.\r\n\r\nComo bem nos explanou V.Exa., a Procuradoria da Casa já agravou da decisão. Está aguardando o agendamento do despacho com a Desembargadora.\r\n\r\nA gente sabia que não era uma tarefa fácil mexer com quem lida com lucros exorbitantes, como os planos de saúde no Brasil, que contratam os melhores e mais influentes advogados. A gente sabia que não era fácil desde o início. Mas não vamos baixar a cabeça. \r\n\r\nComo V.Exa. bem colocou: decisão judicial se respeita e se questiona dentro dos limites legais, com recurso. \r\n\r\nVamos continuar trabalhando, tentando ajudar o próximo. Eu acho que o verdadeiro sentido de estar Parlamentar é justamente cuidar daqueles que mais precisam. Tenho certeza de que em breve a gente vai conseguir reverter essa decisão e continuar trabalhando em prol das pessoas que muito precisam. \r\n\r\nFred, a gente sabe que a causa é muito nobre, mas a gente sabia desde o início também que o enfrentamento seria árduo. \r\n\r\nAgradeço a todos os Parlamentares que ao nosso lado aprovaram a comissão, que vinha fazendo um trabalho, como o senhor bem colocou, de muito respeito, de chamá-los à mesa tratando com toda cordialidade. A gente, na verdade, Minc, não queria usar a CPI como um instrumento para avacalhar, achincalhar plano nenhum - pelo contrário -, mas para chegar a um bom acordo, de modo que a gente pudesse ajudar essas mães. Só quem tem crianças especiais dentro de casa, no seio da família, sabe o que é isso e às vezes por um vizinho a gente vê o sofrimento de uma família para custear isso para tocar o dia a dia.\r\n\r\nMuito bem colocado por V.Exa. Tenho certeza de que o Tribunal de Justiça do Rio, um tribunal diferenciado no campo do direito, da tecnicidade, vai rever e vai poder, de alguma forma, liberar os trabalhos da comissão para chegarmos à finalidade precípua da CPI, que é levar o bem a essas crianças que tanto precisam.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, serei breve.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, em primeiro lugar, quero dizer que sou completamente solidário à CPI e lamento imensamente essa decisão. Através da Comissão do Cumpra-se, Deputado Rodrigo Amorim, conseguimos duas vezes multar a Unimed a pagar valores de 200 mil e 400 mil, porque largou de mão famílias que têm filhos com Transtorno de Espectro Autista. A comissão tem que continuar, e esta é minha primeira fala.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para dizer que vários deputados - eu, a Deputada Elika Takimoto e outros - somos solidários ao que disse o Deputado Luiz Paulo quanto à questão do fundo Rioprevidência, que não pode ser através de decreto, pois há um acordo entre nós. Vamos pedir, depois, a coautoria desse PDL, porque não se pode tirar recursos do Rioprevidência para pagar uma dívida do Estado.\r\n\r\nPor fim, Presidente democrático, quero reafirmar, e falo também em nome do meu companheiro Jari Oliveira, ecossocialista, cumprindo o que disse V.Exa., que conversamos longamente com o Secretário Bernardo Rossi sobre o projeto do controle do particulado, e ele pediu que adiemos até a assinatura do TAC da CSN, que já foi assinado. Então, finalmente, o Secretário Bernardo Rossi fez um acordo e disse que por ele não há qualquer óbice à tramitação do projeto; e, ainda, propôs várias emendas, que vamos incorporar, porque acordo, como se disse aqui, se cumpre, e vamos cumpri-lo.\r\n\r\nSr. Presidente, eram essas as minhas questões: solidariedade à CPI; apoio à medida que o Luiz Paulo propôs; e dizer que nosso projeto, segundo a própria orientação de V.Exa., está sem óbice para tramitar e ser emendado, segundo o acordo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, muito rapidamente venho falar sobre a questão da CPI dos planos de saúde, da qual também faço parte. \r\n\r\nOrdem judicial respeitamos, como bem disse V.Exa., mas precisamos continuar com os trabalhos que vinham ocorrendo de forma muito respeitosa, porque é preciso que haja uma solução para essas famílias, que dependem dos planos de saúde para cuidar dos seus filhos. Mostramos fotos na CPI de crianças e adolescentes que já estão tendo um revés na saúde por interrupção do tratamento, e isso é muito sério. Durante o tempo em que os trabalhos da CPI estão bloqueados pela Justiça, crianças vão perdendo a mobilidade, a fala, a possibilidade de se alimentar - o que é gravíssimo -, sem contar que podemos ter perda de vidas - perda de vidas!\r\n\r\nAssim, peço a sensibilidade do Poder Judiciário - e vou falar olhando para a câmera -, porque queremos continuar os trabalhos para chegar a um consenso de que forma vamos poder ajudar essas crianças, esses adolescentes, essas famílias. Ninguém quer fazer nada que seja anormal, queremos cuidar dessas famílias, que pagam - elas pagam - plano de saúde, não estão pedindo favor.\r\n\r\nAssim, fazemos um apelo do Poder Judiciário, que reveja essa liminar que paralisou os trabalhos da CPI, para que possamos cuidar. Estou preocupada com perda de vidas, há crianças que não conseguem mais se alimentar. Quero sensibilizar o Poder Judiciário, quem deu essa sentença, para que pense na vida daqueles que dependem desta CPI para continuar um tratamento que, se for interrompido, os levará à morte. \r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é com muita tristeza que recebemos essa liminar, essa postura do Poder Judiciário.\r\n\r\nRespeitamos muito a Justiça, o Poder Judiciário, mas, infelizmente, nem sempre a decisão é justa. \r\n\r\nNo caso específico da CPI da Saúde para as pessoas com deficiência, o que vem acontecendo é uma verdadeira aberração. E a população que deveria contar com aqueles que servem ao público, aqueles servidores públicos, infelizmente, muitas vezes, se deparam com situações como essa.\r\n\r\nE eu como presidente, coordenadora da Frente em Defesa das Pessoas com Autismo recebo com muita decepção e acredito que todas as famílias atípicas e não atípicas da sociedade também hoje se entristecem com essa notícia. Porque nós sabemos, para que tenhamos um país justo, uma sociedade igualitária, as pessoas precisam ser atendidas no que é mais básico, que é o atendimento à sua saúde, ao seu bem-estar. Infelizmente, não vemos isso acontecendo. \r\n\r\nCentenas, milhares e milhares de crianças atípicas não têm o atendimento que merecem. As mães, muitas vezes, não conseguem nem fechar um diagnóstico. Muitos lares ficam em desequilíbrio porque, por mais que amem, não têm como socorrer, não têm como pedir socorro, tanto na educação, na saúde, no bem-estar, enfim, é um verdadeiro descaso. \r\n\r\nEu Acredito na Justiça Divina. E cada um, cada agente público que deixou de fazer esse trabalho de cunho tão importante, pode não ser responsabilizado aqui nesse plano, mas certamente o será no outro plano, porque a Justiça Divina não falha. \r\n\r\nContinuaremos na luta. Eu acho que a mobilização das famílias em especial das mães, é muito importante. Nós continuaremos à disposição para junto lutarmos. \r\n\r\nEu gostaria também aqui como presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Autismo, cumprimentar todos aqueles que lutam por essa causa. Hoje, está o Genessi aqui, vice-presidente da Câmara de Miracema, um cara sensível e que vem trabalhando também por essa causa. Como ele, muitos outros: pais de família, Parlamentares, Poder Executivo. Enfim, nós vamos juntos. E não vamos deixar que essa luta esmoreça. \r\n\r\nEstaremos juntos aí com a Comissão da Pessoa com Deficiência e demais Parlamentares, independente de cor partidária, eu falo sempre que essa causa não tem cor partidária, mas faremos aquilo que estiver ao nosso alcance para que realmente nosso país, nosso estado, nossos municípios possam ter esse atendimento tão necessário para a tranquilidade e paz dessas famílias. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nEntão, vou novamente, feito o acordo aqui da questão da Emenda do Deputado Flávio Serafini, será republicado.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Flávio Serafini e Deputado Alan Lopes pelo acordo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1493-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÉLIKA TAKIMOTO E VÍTOR JÚNIOR, QUE ALTERA A LEI N.º 10.366, DE 08 DE MAIO DE 2024, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, INTELECTUAL OU FÍSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente, perdoe. Eu só quero registrar o voto contrário do Partido dos Trabalhadores na matéria anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Do PSOL também já estava devidamente consignado, Deputado Serafini.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Agradeço o apoio dos pares ao projeto de lei de minha autoria, que institui o programa de apoio à saúde mental para pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com deficiência mental, intelectual ou física no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLembro que vimos acompanhando, recebendo várias denúncias, ouvindo muito pais e mães atípicas neste Estado. E sabemos a dificuldade que é, o quanto é difícil. Eu tenho três filhos, tive uma rede de apoio muito grande e ainda assim vêm muitos sentimentos de culpa, de estresse, de depressão, se ansiedade. Agora, imagina aquela mãe que está com um filho autista, uma criança com deficiência, um jovem com alguma deficiência intelectual: essa carga é extremamente pesada e precisamos cuidar de quem cuida. Esse projeto vem nesse sentido, de criarmos programas de apoio para essas pessoas que estão cuidado e estão com um nível de ansiedade muito alto. \r\n\r\nAproveito, Presidente, para falar o quanto lamento essa suspensão da CPI dos Planos de Saúde. Eu sou membro dessa CPI e acompanhei. E uma das justificativas foi o constrangimento que a CPI estava gerando nos planos de saúde, nas instituições. Até danos à imagem. E nessa CPI recebemos muitas mães atípicas, que vieram com as crianças e jovens com deficiência. E aí perguntamos: o que seria o constrangimento? Essas mães que levam as crianças na clínica e de uma hora para outra o tratamento é interrompido. \r\n\r\nComo falou a Deputada Tia Ju: crianças estão regredindo, crianças que estavam conseguindo comer sozinhas já não conseguem comer mais. Isso sim é um verdadeiro constrangimento. \r\n\r\nE também, nesse caso, esse projeto de lei atende a essas pessoas também, para nós abraçarmos, para acolhermos, para conversarmos, dando apoio psicológico. Mas, é claro, num caso como esse da CPI, cabe recurso e nós vamos agir, fazendo tudo que estiver ao nosso alcance para cuidar de quem cuida. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nNão havendo mais...\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, rapidamente. Tia Ju e Fred Pacheco, coautoria no projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Coautoria? Ok. Mas não vai votar agora, não, tem emenda. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3190/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, PROF. JOSEMAR, DANI MONTEIRO, TIA JU, DANI BALBI, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA, DR. PEDRO RICARDO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6020/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ITALVA COMO A \"CAPITAL DA CAVALGADA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2496/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA O “SAMBA DA JUREMA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria da atenção de todos os parlamentares desta Casa, da imprensa do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nEstá rolando um áudio que é da mais alta gravidade, de uma pessoa que ocupa um cargo no primeiro escalão do Governo do Estado, no Instituto Rio Metrópole - IRM, em que ele coloca todos nós numa situação de completo constrangimento, no mínimo.\r\n\r\nInfelizmente, esse áudio vem rolando, várias pessoas tiveram acesso, mas quero tornar público porque é fundamental que o Governador do Estado do Rio de Janeiro, sabendo desse áudio - que acredito que ele já conheça -, mas, se ele não sabe, ele vai saber agora publicamente o que o presidente do IRM, o Vereador Didê, que já foi preso por envolvimento nos respiradores da Covid-19, que já tem um histórico negativo, mas que, mesmo assim, ocupa um cargo tão importante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu gostaria que todos prestassem atenção à gravidade desse áudio, que nos coloca, nós, políticos, a instituição da Polícia Civil, da Polícia Federal, dos Bombeiros, nossos pastores evangélicos, pessoas ligadas a religiões de matriz africana, todos esses são colocados em uma situação de, no mínimo, constrangimento.\r\n\r\nGostaria de reproduzir o áudio, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Léo Vieira, já permiti a questão de ordem e vou permitir que conclua, mas, da próxima, por favor, vamos usar o Expediente Final. Conclua sua questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Vou reproduzir o áudio para que todos possam ouvir a promiscuidade que em que está mergulhado o Governo Cláudio Castro.\r\n\r\n(Reprodução do áudio)\r\n\r\nEsse é o áudio do presidente do Rio Metrópole, Davi Perini Vermelho, vulgo Didê, presidente do IRM, que, depois desse áudio, nós Deputados Estaduais, precisamos tomar uma providência.\r\n\r\nEspero que o Governador Cláudio Castro tome providências. Aqui neste áudio, ele insinua que rouba. Ele fala que todo o mundo rouba. Ele fala que os bombeiros roubam alianças das pessoas que perdem suas vidas, viram cadáveres, viram corpos. \r\n\r\nEle ofende e constrange a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil, a Polícia Federal, a todos nós e o Judiciário, falando que todos os juízes roubam. \r\n\r\nEle já tem uma predisposição a esse tipo de situação, de crime, já foi preso. Espero que, não só esta Casa como Governador do Estado do Rio de Janeiro, possa tomar uma providência eficaz com relação a este caso, haja vista, Sr. Presidente, que é de chamar a atenção o volume de contratos que o IRM vem assinando nos últimos meses, é uma coisa de chamar a atenção de qualquer um. O IRM, de um tempo para cá, não fazia nenhum tipo de contratação e hoje faz. \r\n\r\nEntão, gostaria, Sr. Presidente, que esta Casa se manifestasse e todos os órgãos que foram aqui envolvidos, e o Governo do Estado, para que tomem providências contra esse tipo de crime que coloca todo mundo como ele é, mas nós não somos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nVamos seguir a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 333/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. IVONE DE MATOS BERNARDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 555/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A CAMPINHO - LEANDRO DE CARVALHO MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, primeiro queria agradecer a V. Exa. e todos os Deputados pela aprovação desse projeto, que concede o Diploma Abdias do Nascimento a Campinho - Leandro de Carvalho Moraes. \r\n\r\nNós entramos em contato com o Leandro de Carvalho Moraes quando, junto com outros deputados, nós homenageamos aquelas torcidas que aboliram os hinos, os jargões racistas, machistas, LGBTfóbicos, e ele, historiador e sociólogo, tem um trabalho como educador popular. Ele tem um pré-vestibular comunitário, no Morro da Providência e do Degase, usando futebol e audiovisual como espaço de comunicação de questões raciais, combatendo, portanto, o racismo, falando da história, da integridade e como o racismo é deletério para a democracia. E ele, exatamente junto com outros esportistas e dirigentes de torcidas, também tem juntado o esporte com a consciência, portanto merece o Diploma Abdias do Nascimento que, neste momento, a Assembleia Legislativa votou e o concedeu. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 556/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Thiago Rangel. Desde já, parabenizo a homenagem ao Sr. Domingos, grande amigo, pai do nosso vice-governador do estado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é segredo para ninguém a minha relação de amizade e a proximidade com o Sr. Domingos Gonçalves, pai do nosso vice-governador. Domingos Gonçalves nasceu dia 12 de agosto de 1961, em Vila Real, em Portugal. É filho do Sr. Jacinto Pires e D. Hilda Gonçalves. Chegou ao Brasil aos dois anos e desde então tem se destacado por sua contribuição, desenvolvimento do comércio local, sendo um grande empresário no ramo de combustíveis, do qual eu também, graças a Deus, sou. Em 2004 foi homenageado por esta Casa com a Medalha Tiradentes e hoje eu tenho a felicidade de homenagear aqui o meu amigo Domingos, dando a ele o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, porque é merecido, é trabalhador, e eu tenho certeza de que vamos entregar de bom grado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para declaração de voto) - Só para parabenizar o meu colega, amigo Thiago Rangel, pela justa homenagem ao querido pai do nosso vice-Governador, o nosso Sr. Domingos, querido amigo. Então, parabéns pela homenagem, pela justa homenagem que confere a esse querido amigo, pai do nosso vice-Governador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Flamenguista roxo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Quero manifestar a amizade com o Domingos, pai do nosso vice-Governador Pampolha, e parabenizar o Deputado Thiago Rangel pela homenagem. Faço questão de que V.Exa. marque a entrega dessa homenagem numa sessão festiva, que possamos diligenciar junto à Presidência para que seja na maior brevidade possível, e faço questão de estar aqui presente. Tenho certeza de que será uma das entregas de medalha com maior presença de Deputados desta Casa, porque de fato é uma grande figura do Rio de Janeiro, que merece a homenagem. Faço questão de declarar o voto favorável e parabenizar V.Exa. pela homenagem. Faço questão de estar aqui na entrega.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 706/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DANIEL CALARCO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 809/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 626/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A MACRODRENAGEM DE CANAIS NO BAIRRO DE SÃO BENTO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Meu voto é pela TIS, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - TIS é Transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 331/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO EM CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA JOAQUIM GOMES CRESPO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO projeto retorna ao autor para transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4509/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL\" E A CAMPANHA \"DEPRESSÃO NÃO É BIRRA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ALANA PASSOS, DR. DEODALTO E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, nosso Presidente da CCJ, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é contrário à emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4509/2021 QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL\" E A CAMPANHA \"DEPRESSÃO NÃO É BIRRA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Flávio Serafini (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4509/2021 QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL\" E A CAMPANHA \"DEPRESSÃO NÃO É BIRRA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda apresentada não se coaduna com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 4509/2021 é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Tia Ju. Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino, por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Vinícius.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Fica prejudicada a emenda de Plenário com todos os pareceres contrários.\r\n\r\nO projeto vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 642/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DE ACESSO AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, A QUALQUER HORA DO DIA E DA NOITE, EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, EM UNIDADES DO DEGASE, EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE MANTENHAM PARCERIAS DE COOPERAÇÃO COM A REDE PUBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado presidente Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 01; pela prejudicabilidade das emendas: 02, pela emenda 01, da CCJ; 03, pela emenda 02, da CCJ; 03, pela emenda 02, da CCJ; 04 e 06, pela aprovação da emenda 01 de Plenário; e 07, pela emenda 04, da CCJ; e contrário à emenda 05.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 642/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DE ACESSO AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, A QUALQUER HORA DO DIA E DA NOITE, EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, EM UNIDADES DO DEGASE, EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE MANTENHAM PARCERIAS DE COOPERAÇÃO COM A REDE PUBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Balbi\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada Índia Armelau (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Luiz Paulo (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 02 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 03 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.ºS 04 E 06 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO; N.º 07 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 05\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 642/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DE ACESSO AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, A QUALQUER HORA DO DIA E DA NOITE, EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, EM UNIDADES DO DEGASE, EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE MANTENHAM PARCERIAS DE COOPERAÇÃO COM A REDE PUBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 de plenário soma ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. Restam prejudicadas as emendas de plenário n.ºs 02, 03 pelas emendas n.ºs 01 e 02 da CCJ, respectivamente; as emendas n.ºs 04 e 06 pela aprovação da emenda n.º 01 de plenário e a emenda n.º 07 pela emenda n.º 04 da CCJ. A emenda n.º 05 não se coaduna com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 642/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 02 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 03 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.ºS 04 E 06 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO; N.º 07 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 05.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado vice-presidente Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, em vista do esclarecimento do Deputado Rodrigo Amorim, que preside a CCJ, no sentido de que houve entendimento, nós, então, acompanhamos. Portanto, favorável ao projeto, com as emendas da CCJ.\r\n\r\nQuero apenas acrescentar que esse projeto é muito importante. Fui procurado algum tempo atrás, cerca de seis meses, por 14 líderes religiosos - mais das religiões afro - que diziam estar com o acesso dificultado, exatamente em hospitais, prisões, cemitérios e que outras religiões tinham o acesso que eles não tinham. \r\n\r\nPortanto, é muito pertinente o projeto da Deputada Dani Balbi e, como há esse entendimento, o parecer da Comissão de Combate às Discriminações acompanha a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, minha querida amiga, presidenta, Deputada Dani Monteiro, no sistema online. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Olá, Presidente, boa tarde a todos os Deputados e Deputadas. Em conversa com a autora do projeto, aferimos que as emendas, no geral, desvirtuam um pouco do escopo do projeto que tenta criar a possibilidade de que lideranças religiosas das mais diversas religiões - autoridades religiosas - possam fazer os ritos, sejam de cura ou de passagem, de fé que se achar pertinente. Então, no mérito, contrário a todas as emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querida amiga Dani Monteiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Vinícius Cozzolino, por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1633/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO EMERGENCIAL DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado presidente brabo Márcio Gualberto.\r\n\r\nO Brabo. O pai da DPF.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é meritório. \r\n\r\nA emissão de uma nova identidade pode ser muito demorada, o que pode resultar em prejuízos significativos para os cidadãos fluminenses. Gostaria de parabenizar o nosso professor, Deputado Luiz Paulo, por mais essa proposição meritória aqui nesta Casa. Não poderia ser diferente, vindo do mandato do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle não poderia ser outro senão o favorável, no mérito, a esse projeto de lei que visa garantir a continuidade dos direitos e deveres civis dos cidadãos fluminenses, impedindo que eles sejam prejudicados por circunstâncias além de seu controle.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado a V. Exa., Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer ao parlamento fluminense, em especial ao Deputado Vinícius Cozzolino, porque é muito comum o cidadão sair de outro município, de outro estado, estar no Rio de Janeiro e perder seus documentos ou serem roubados. E como ele sai do nosso Estado? Como ele viaja?\r\n\r\nEntão, o Detran, pelo projeto, fica obrigado em 24 horas, a emitir uma nova identidade para o cidadão poder viajar. Isso já acontece com regularidade no Estado de São Paulo. Garante o direito civil de ir e vir. No Estado do Rio de Janeiro, é comum perderem documentos, muitas vezes até serem roubados e perderem tudo. E o Detran, como um instituto também de identificação, pode e tem condições de, em 24 horas, emitir esse documento de identidade.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Mais uma vez, parabéns pelo projeto de lei.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRED PACHECO, A CONVITE; FILIPPE POUBEL, A CONVITE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1493-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E VITOR JUNIOR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 4° com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - O Art. 3° da Lei n° 10.366, de 08 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - O Programa de Acolhimento, capacitação e apoio dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autistas (TEA), deficiência mental ou intelectual, tem por objetivos:”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°- O Art. 1° da Lei n° 10.366, de 08 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Institui o Programa de apoio à saúde mental, capacitação e acolhimento dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência mental, intelectual ou física, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Substitutivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 10.366, DE 08 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA INCLUIR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, INTELECTUAL OU FÍSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3190/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso ao Art. 6º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6º (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n... - Publicar guia orientativo em diferentes idiomas sobre o procedimento de revalidação de diplomas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso ao Art. 6º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6°: (...)\r\n\r\n... - Promover a oferta de cursos de qualificação profissional, de bolsas de estudos e outras iniciativas de promoção do acesso à educação;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso ao Art. 6º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... - Ofertar linhas de crédito, cursos de qualificação e ações específicas de apoio para empreendedorismo,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso ao Art. 6º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6º (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n......- Ofertar cursos gratuitos de português para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso ao Art. 6º, com a seguinte redação. \r\n\r\n\"Art. 6º (...)\r\n\r\n... - Promover a simplificação e/ou dispensa de apresentação de documentos para processos de inscrição e elegibilidade em programas de transferência de renda;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 2852/2024 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2852/2024 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela busca alterar normativo estadual que estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBuscando contribuir com o aprimoramento do projeto de lei, apresentamos a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - O Artigo 12, da Lei n.º 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros, pelos seus pares, em votação aberta, por maioria simples, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período, a partir da publicação desta Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2852/2024 é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2596353"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4190/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS NO AMBIENTE ESCOLAR, PARA DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Danniel Librelon, que pretende fundar programa voltado à identificação de violência doméstica contra crianças e adolescentes em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de programa que possui como objetivo implantar mecanismos e instrumentos pedagógicos aos professores, psicólogos, pedagogos das unidades escolares acerca de reconhecer violência doméstica contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nA proposta em tela é de fato muito louvável, entretanto, já existem norma sobre o tema: a Lei Estadual nº 10.108, de 19 de setembro de 2023, que “Institui a política estadual de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso parental e dá outras providências”, de autoria do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDesta maneira, cito abaixo a Lei Estadual nº 10.108, de 19 de setembro de 2023:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída a Política estadual de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso parental.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como violência e abuso parental qualquer negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, por parte de pais ou responsáveis, contra a criança ou o adolescente, bem como a violência física, psicológica, sexual, institucional ou qualquer outra forma de violação de direitos, nos termos do artigo art. 5º e Título VII, Capítulo I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 4º da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual versada nesta lei:\r\n\r\nI - levantar, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e delegacias especializadas DPCA (Delegacia de proteção do adolescente), DCAV (Delegacia da criança e adolescente vítima) e ISP (Instituto e Segurança Pública), dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, ainda que esta ocorra em 1ª instância;\r\n\r\nII - oferecer mecanismos de apoio pedagógico, psicológico e assistencial para crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos no exercício do poder paterno ou fora dele;\r\n\r\nIII - instruir médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino médio, fundamental, pré-escola ou creche sobre como identificar sinais de maus tratos e violência contra crianças e adolescentes, e a melhor forma de comunicá-los às autoridades;\r\n\r\nIV - promover a reinserção social dessas crianças e adolescentes, observadas, quando for o caso, suas respectivas etapas de desenvolvimento, por meio de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino básico e, se necessário, a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, como versa o Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, buscando sempre o bem estar social e afastamento de características traumáticas;\r\n\r\nV - promover a reinserção familiar conforme previsto em Lei Federal, por ação dos Órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes;\r\n\r\nVI - realizar estudo estatístico acerca da execução e resultados das políticas estaduais integradas de defesa da criança e do adolescente vítima de abuso e/ou violência cometidos por pais ou responsáveis;\r\n\r\nVII - oitiva da escola e demais profissionais de educação, atentando para considerações relevantes no comportamento apresentado;\r\n\r\nVIII - levantar, junto aos Conselhos Tutelares, dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis;\r\n\r\nIX - apoiar a divulgação dos órgãos competentes para recebimento de denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão de violações de direitos da criança e do adolescente.”\r\n\r\nPodemos concluir que a lei possui o mesmo objetivo que o projeto de lei aqui analisado.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4190/2021, em virtude da Lei Estadual nº 10.108, de 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei nº 4190/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2036/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS A DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS e MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 6.395, DE 2013)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Rosenverg Reis e Munir Neto, que tem o objetivo de obrigar empresas locadoras de veículos a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida que tem como princípio garantir o atendimento das necessidades de pessoas com deficiência no momento de locar veículos, para que haja a disponibilidade de carros adaptados.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata a presente propositura se encontra prevista na Lei Estadual nº 6.395, de 16 de janeiro de 2013, a qual se encontra com a seguinte disposição: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS TEREM VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra, como dito, na Lei Estadual nº 6.395/2013, com mesmo objeto e objetivo.\r\n\r\nA título de exemplificação, na própria ementa da Lei 6.395/2013, que ainda vigora, nota-se que ambas propostas têm o mesmo objetivo final. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2036/2023 pela Lei Estadual nº 6.395/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei nº 2036/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3169/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E PARA VÍTIMAS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que prioriza o atendimento e a emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e para vítimas de estupro de vulneráveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive projeto de lei.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa priorizar atendimento para realização de exames no Instituto Médico Legal - IML das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como das vítimas de estupro de vulneráveis. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito do presente projeto, após atenta análise, verificou-se a existência de Lei Estadual nº 9.313, de 11 de junho de 2021, que “dispõe sobre a prioridade no atendimento e emissão de laudos técnicos pelas unidades estaduais de saúde e pelo Instituto Médico Legal - IML - às mulheres vítimas de violência sexual ou de violência doméstica e familiar na forma que menciona.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que os objetivos do projeto de lei estão contemplados na lei em vigor.\r\n\r\nNeste sentido, existe óbice regimental para o seu prosseguimento, conforme disposto no art. 142, inciso I, do Regimento interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3169/2024 é pela PREJUDICABILIDADE, em razão da Lei nº 9.313/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei nº 3169/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3736/2021, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARCERIA COM AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARCERIA COM AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é muito meritório. Portanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3736/2021 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2024, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3736/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ARTHUR MONTEIRO - Presidente; LUIZ PAULO - Vice-presidente; CÉLIA JORDÃO - membro efetivo; GISELLE MONTEIRO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 6509/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei nº 5.147, de 06 de dezembro de 2007, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise alterar o art. 2º da Lei nº 5.147/2007 que “dispõe sobre a aplicação do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências” objetivando atualizar a legislação estadual de acordo com a legislação federal.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n.º 6509/2022 FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2024, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6509/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ARTHUR MONTEIRO - Presidente; LUIZ PAULO - Vice-presidente; CÉLIA JORDÃO - membro efetivo; GISELLE MONTEIRO - membro efetivo.\r\n\r\nId: 2596354"
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                    "2596355": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 24.09.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3391/2024 - DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 30/2024\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, con siderando o disposto na Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023 e no parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° - Fica Modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2024, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) conforme quadro em anexo.\r\n\r\nArt. 2° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n01010.01.122.0136.4898\r\n\r\n01010.01.122.0136.4898\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n3391.00\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n0,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 31/2024\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023 e no parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° - Fica Modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Fundo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2024, no valor de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) conforme quadro em anexo.\r\n\r\nArt. 2° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n01.610.1.01.572.0136.4625\r\n\r\n01.610.1.01.572.0136.4625\r\n\r\n3330.00\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n230\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6.600.000,00\r\n\r\n6.600.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.600.000,00\r\n\r\n6.600.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 24.09.2024.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N°: 1982/2020; 5252/2021; 2300/2023 e 2904/2024.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1° do Art. 26 do Regimento Interno\r\n\r\nPROJETO DE LEI N°: 3287/2014; 2204/2016; 4194/2018; 2687/2020; 4823/2021; 4826/2021; 6270/2022; 5350/2022; 2200/2023; 2029/2023; 774/2023; 350/2023; 3517/2024; 2445/2023; 2963/2024.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.09.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 182/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEXANDRE CEZAR COSTA DE LUCENA, matrícula nº 308.131-2 , para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da dispensa de Alex Campos Soares.\r\n\r\nEm 10.09.2024.\r\n\r\n*PORTARIA \"E” GS/Nº 13/2024 \r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3° do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo no 12.244/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para responder pelo Departamento de Arquivo, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora comissionada MICHELE LIMA MILHEIROS, matrícula n° 429.011-0, C.C de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, com efeito a partir de 19 de agosto de 2024.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções, no D.O. de 11.09.2024)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.09.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4120/2024 - RAMON LEAL VALIM\r\n\r\n9122/2024 - CAROLINA DE SOUZA VARGAS\r\n\r\n9645/2024 - ANDREA MARIA ANDRADE DOS SANTOS DE SANTANA\r\n\r\n9709/2024 - EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\n9728/2024 - WALDENIR FERNANDES BALBINO\r\n\r\n9757/2024 - PRISCILA SILVESTRE DE LIMA MIGUEL\r\n\r\n9934/2024 - MONIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9946/2024 - JULIANA MACHADO\r\n\r\n10179/2024 - REGINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10219/2024 - VANIA BATISTA DE LIMA\r\n\r\n10227/2024 - DOUGLAS JUNIOR DE JESUS\r\n\r\n10353/2024 - RAMON SOARES LEMOS\r\n\r\n10741/2024 - THAISA HELENA CORREA MORORO\r\n\r\n10774/2024 - FRANCIS DA COSTA VILLAVERDE\r\n\r\n12014/2024 - UELI NOGUEIRA\r\n\r\n12275/2024 - ANDERSON ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\n12299/2024 - ANDERSON RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n12404/2024 - ALEX CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n12680/2024 - ARIANA DE CASSIA TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\n12807/2024 - IVANILSON DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n13054/2024 - LEILA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n13390/2024 - RONALD DE MEDEIROS CORREA\r\n\r\n13647/2024 - BRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2596355"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2596356": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 03.07.2024, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2852-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 1º (…)\r\n\r\n“Art. 12 (…) permitidas reconduções por igual período. (NR)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2852-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 1º (…)\r\n\r\n“Art. 12 (…) permitida recondução por igual período, a partir da publicação desta lei. (NR)”\r\n\r\nId: 2596356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2596357": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e CHICO MACHADO, ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2024, às 13:00hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3227/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, QUE “CRIA O SELO ESTADUAL ACADEMIA INCLUSIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1232/2023, do Deputado ALAN LOPES, QUE “INSTITUI O CIRCUITO TURÍSTICO DO TIRO ESPORTIVO E DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3152/2024, do Deputado DR DEODALTO, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCUITO ALERJ DE CORRIDA VERÃO E INVERNO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NOS MESES DE MARÇO E SETEMBRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, INDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2024, às 14 horas, por meios digitais, conforme termos do Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação destinada à realização de audiência pública para debater o uso de drones, com artefatos explosivos, por criminosos.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção no D.O. Parte II de 24.09.2024.)\r\n\r\nId: 2596357"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2596147": [
                    "V - Ata",
                    "TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO S.A.\r\n\r\nSubsidiária integral da Concessionária Porto Novo S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.281.769/0001-90 - NIRE 33.3.0030788-5\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 09/09/24, às 11h00min, na sede da Cia., situada no Edifício Acqua Corporate situado na Av. Oscar Niemeyer nº 2000, Bloco 01, Sala 401, Santo Cristo/RJ, CEP: 20.220-297. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presença da única Acionista, Concessionária Porto Novo S.A., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Composição da Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente; e Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar a reeleição dos Srs. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro, RG 08544744-9, DETRAN/RJ, CPF/MF 011.798.677-18, para o cargo de Diretor Financeiro e a Srª. Andrea Baptista Tosta da Silva, brasileira, convivente em união estável, engenheira civil, RG 12276214-9, DETRAN/RJ, CPF/ME 053.794.757-44, para o cargo de Diretora de Operações da Cia., todos com endereço profissional no Edifício Acqua Corporate situado na Av. Oscar Niemeyer nº 2000, Bloco 01, Sala 401, Santo Cristo/RJ, CEP: 20.220-297, para mandato de 2 anos, iniciando-se na presente data, e se findando em 09/09/26. Os Diretores ora eleitos tomam posse dos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse em Livro próprio, tendo declarado, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia., e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. 8. Assinaturas: Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente da Mesa; e, Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária; Acionista: Concessionária Porto Novo S.A.. RJ, 09/09/24. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente; Andrea Baptista Tosta da Silva - Secretária. Jucerja em 11/09/24 sob o nº 6444835. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2596147"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2596268": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COOPERATIVA DE CATADORES DO COMPLEXO DO ALEMÃO COOPCAL\r\n\r\nCNPJ: 08.985.630/0001-74\r\n\r\nNIRE: 33.4.0004825-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA \r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Cooperativa de Catadores do Complexo do Alemão - COOPCAL, com sede na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, convoca todos os seus associados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a ser realizada no dia 07 de outubro de 2024, na sede administrativa da cooperativa, situada na Av. Itaoca n° 2.353, Parte - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 21.061-020, em primeira convocação às 14h com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados; em segunda convocação às 14h30, com a presença de metade mais um dos associados; e em terceira convocação às 15h, com a presença mínima de 10 (dez) associados, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1.Eleição do Conselho de Administração:\r\n\r\nPreenchimento dos respectivos cargos: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro.\r\n\r\n2.Eleição do Conselho Fiscal:\r\n\r\nEleição de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes para o Conselho Fiscal.\r\n\r\n3.Aprovação de Nova Redação do Estatuto Social:\r\n\r\nDiscussão e votação para aprovação de nova redação consolidada do Estatuto Social da Cooperativa, em virtude das diversas mudanças promovidas.\r\n\r\nObservação Importante:\r\n\r\nA nova redação do Estatuto Social estará disponível na secretaria da sede da cooperativa para consulta de todos os associados, a partir de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação deste ato convocatório.\r\n\r\nEste edital será afixado nas dependências da cooperativa, em locais visíveis e de fácil acesso aos associados, e publicado em jornal de grande circulação local, conforme disposto no Artigo 23 do Estatuto Social da COOPCAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nNome: Zilda Barreto\r\n\r\nCargo: Presidente da Cooperativa\r\n\r\nId: 2596268"
                        ],
                        "2595076": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N°31 929 136/0001-04 NIRE: N° 3.330.002.672-0\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nAos Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A, Ficam convocados os Srs acionista em conformidade com o artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecer a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, na Avenida Graça Aranha n 57 sala 507 Centro , Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 07/10 /2024 as 09 hs a fim de deliberar das seguintes matérias da ordem do dia; Reformar e atualizar os estatutos, art 135 da lei 6404/76, aprovar venda de imóvel, aprovar e emitir certificado de ações, art 6° estatutos, alterar o acordo de acionistas, nomear Diretores, Ass Doris Mano de Melo Presidente\r\n\r\nId: 2595076"
                        ],
                        "2596272": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10 - NIRE: 33.300.033.297\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/AGE - Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905, sala 317, Jacarepaguá/RJ, às 11:00hs do dia 05/10/2024, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia I) Ordinariamente - a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício social encerrado em: 31/12/2022, II) Extraordinariamente: a) ratificação dos atos da Diretoria e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e b) discutir outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro/RJ, 25/09/2024. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2596272"
                        ],
                        "2596066": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO BRADESCO S.A\r\n\r\nCNPJ: 60.746.948.0506-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE PROJETO\r\n\r\nBANCO BRADESCO S.A, CNPJ: 60.746.948.0506-40, torna público que requereu ao Corpo de bombeiros do estado do rio de janeiro, a análise do projeto da agência para aprovação do projeto de prevenção e combate a incêndio, localizado na Rua Marechal Deodoro, 130 - Centro - Niterói - Rio Janeiro - CEP: 24030-060.\r\n\r\nId: 2596066"
                        ],
                        "2596270": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.807.676/0002-84\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA. A PDA - PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em 19/09/2024,\r\n\r\natravés do processo nº SEI-070002/018214/2024, a Licença Ambiental Integrada para a Unidade de Desmantelamento Sustentável do Açu, para o desmantelamento de embarcações e ativos marítimos offshore e seus equipamentos de apoio, visando a reutilização, reciclagem e destinação adequada, localizada no Terminal 2, dentro do Complexo Portuário do Açu, Distrito Industrial do município de São João da Barra/RJ.\r\n\r\nId: 2596270"
                        ],
                        "2596076": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 41.905.203/0001-04\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE COMO FIEL DEPOSITÁRIO\r\n\r\n(Art. 3º e 5º da IN/DREI 52/2022 e §2º do Art. 1º\r\n\r\ndo Decreto 1.102/1903)\r\n\r\nNesta data, Daniel Borges dos Reis, brasileiro, casado, fiel depositário, portador da cédula de identidade RG nº 34701720, expedida \r\n\r\npelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 319.758.688-38, com endereço comercial na Rua Barros Viana, nº 530, Floriano - Barra Mansa, Rio de Janeiro, nomeado Fiel Depositário da Unidade Armazenadora: NIRE 33.9.0182353-5, situada na Rua Barros Viana, nº 530, Floriano - Barra Mansa, Rio de Janeiro, da empresa IRB LOGÍSTICA S/A, declara que, tendo cumprido todas as exigências legais e regulamentares atinentes à espécie, ao firmar o presente termo, assume o compromisso de guardar e fazer pronta entrega de todas as mercadorias que receber no referido armazém, ficando por este termo obrigado a cumprir fielmente os deveres e atribuições do ofício e a gozar das prerrogativas, direitos e ações que o Decreto nº 1.102/1903 e a IN/DREI nº 52/2022 conferem aos Administradores de Armazéns Gerais. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024. Daniel Borges dos Reis - Fiel Depositário.\r\n\r\nId: 2596076"
                        ],
                        "2596017": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.000.000/0001-00\r\n\r\nIRB TERMO DE RESPONSABILIDADE COMO FIEL DEPOSITÁRIO\r\n\r\n(Art. 3º e 5º da IN/DREI 52/2022 e §2º do Art. 1º\r\n\r\ndo Decreto 1.102/1903)\r\n\r\nNesta data, Eric Cantalice Martins, brasileiro, casado, fiel depositário, portador da cédula de identidade RG nº 200937316, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 098.470.997-58, com endereço comercial na Rua General Gurjão, 105, Caju - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nomeado Fiel Depositário da Unidade Armazenadora: NIRE 33.9.0114410-7, situada na Praia do Caju, nº 547 (antigo 155), Bairro do Caju - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, da empresa ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A., declara que, tendo cumprido todas as exigências legais e regulamentares atinentes à espécie, ao firmar o presente termo, assume o compromisso de guardar e fazer pronta entrega de todas as mercadorias que receber no referido armazém, ficando por este termo obrigado a cumprir fielmente os deveres e atribuições do ofício e a gozar das prerrogativas, direitos e ações que o Decreto nº 1.102/1903 e a IN/DREI nº 52/2022 conferem aos Administradores de Armazéns Gerais. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024. ERIC CANTALICE MONTEIRO - Fiel Depositário.\r\n\r\nId: 2596017"
                        ],
                        "2596005": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARMAZÉM E BAR FLOR DA POSSE LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.175.044/0009-04\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA empresa ARMAZÉM E BAR FLOR DA POSSE LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilida-\r\n\r\nde de Guapimirim, por meio do Processo Administrativo nº 4636/2024, de 22/05/2024, Licença Municipal de Operação.- LMO nº 06/2024,\r\n\r\nPARA COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS, no endereço: Avenida Dedo de Deus, nº 1530, Qua-\r\n\r\ndra 71, Lote A1A, Loteamento Lote de Terreno A1A Oriundo do\r\n\r\nDesmembramento, Bairro Cantagalo, Guapimirim/RJ, nas coordena-\r\n\r\ndas 23K UTM 706882 E / 7507011S.\r\n\r\nId: 2596005"
                        ],
                        "2595972": [
                            "V - Convocação",
                            "SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.148.233/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios cotistas, nos termos do Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembleia de Sócios na sede da empresa na Rua Francisco Sá 90 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/10/2024, às 15:00 h, em 1ª convocação e às 15:30 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre Alteração Contratual para Cessão de Cotas, Aprovação das Contas da Administração, em 2024/2025 e eleição de administradores para 2024/2026.\r\n\r\nId: 2595972"
                        ],
                        "2595602": [
                            "V - Convocação",
                            "GB CR PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ 16.965.684/0001-04 - NIRE 33.3.0031783-0\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os senhores acionistas da GB CR PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 01 (hum) de outubro de 2024, sendo a primeira convocação às 10:30 horas, e a segunda e última convocação às 11:00 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Constante Ramos, nº 96 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22051-012 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 30 de setembro de 2024. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2024 - 2026. Rio de Janeiro - RJ, 23 de setembro de 2024. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2595602"
                        ],
                        "2595608": [
                            "V - Convocação",
                            "ILHA CAMBURI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.520.626/0001-45 - NIRE 32.3.0003334-2\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da ILHA CAMBURI PARTICIPACOES S.A. (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 01 (hum) de outubro de 2024, sendo a primeira convocação às 15:00 horas, e a segunda e última convocação às 15:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Av. Dante Michelini, 791 - Jardim da Penha -Vitória/ES, CEP: 29060-235 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 30 de setembro de 2024. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2024 - 2026. Rio de Janeiro - RJ, 23 de setembro de 2024. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2595608"
                        ],
                        "2595598": [
                            "V - Convocação",
                            "GB COPACABANA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 11.268.508/0001-91 - NIRE 33.3.0030569-6\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da GB COPACABANA PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 01 (hum) de outubro de 2024, sendo a primeira convocação às 16:00 horas, e a segunda e última convocação às 16:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Ministro Viveiros de Castro, n° 134 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22021-010 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 30 de setembro de 2024. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2024 - 2026. Rio de Janeiro - RJ, 23 de setembro de 2024. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2595598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2594862": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2002, Turma 3I6: Bruna Timoteo Ferreira. Torna sem efeito a publicação referente a aluna Bruna Timoteo Ferreira, ENSINO MÉDIO/CURSOS TÉCNICOS INFORMÁTICA, Ano: 2002, publicado no DOERJ de 07/08/2003, Páginas 7, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Edelquim Maria Lassalete Faria Galvão - Assistente da Coordenadoria de Inspeção Escolar Sul Fluminense, ID. 03523133-5.\r\n\r\nId: 2594862"
                    ],
                    "2594980": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Cláudia Cristina LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 32.529.380/0001-42\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Cláudia Cristina - CNPJ 32.529.380/0001-42, Censo Escolar 33091021, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2002/2º Semestre: Amanda Cristina de Azevedo Silva. Ano 2003/1º Semestre: Ana Renata Fernandes Costa; Edson Francisco Marques; Patricia de Oliveira Alves; Patricia Medeiros da Costa. Ano 2003/2º Semestre: Dalton Antonio da Silva; Paulo Roberto Cesar Silva. Ano 2004/1º Semestre: Alexssandro da Silva Campos; Camile Coutinho Azevedo. Ano 2004/2º Semestre: Fabio Marcelo Cleto dos Santos. Ano 2005/1º semestre: Renato Monteiro Alves Junior. Ano 2006/2º semestre: Anastacia Gonçalves da Silva; Fernanda Sabrina Chialastri Lyra. Secretária: Margarida Lúcia dos Santos Pacheco, Ofício nº 652 E/COIE.E/1999. Diretora: Carla Ivo de Araújo Figueiredo, Ofício CDIN nº 536/2009. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa de Souza Fontes Brandão, ID 4329268-2 e Márcia Lhamas Barga, ID 4329252-6. \r\n\r\nId: 2594980"
                    ],
                    "2595649": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IBPI\r\n\r\n10.677.774/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA diretora do COLÉGIO IBPI, mantido pelo Colégio IBPI Barra da Tijuca Ltda., CNPJ 10.677.774/0001-05, Censo Escolar 33130027, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Ana Beatriz de Souza Mendes França; Giovanna Merhy de Souza Serrado; João Pedro Barbosa Fernandes. Diretora: Lúcia Regina Dieguez Bezerra, designada no Ofício DICA/283/2015. Secretária Escolar: Cristiana Dieguez Bezerra, designada no Ofício DICA/283/2015. Servidores responsáveis pela publicação: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4.\r\n\r\nId: 2595649"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2595862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 043/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. contratação de empresa para prestação de auxilio funeral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 11 de outubro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 043/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 26 de setembro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 143.078,45.\r\n\r\nCordeiro, 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nJÉSSICA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 2595862"
                        ],
                        "2595863": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 042/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. contratação de empresa para fornecimento de transporte escolar tipo pequeno porte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 14 de outubro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 042/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 26 de setembro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 289.494,28.\r\n\r\nCordeiro, 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nJÉSSICA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 2595863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2596293": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90043/2024\r\n\r\nPROCESSO: 735/24. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS\", para atender os Cemitérios Municipais\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 15/10/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2596293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2596029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 06/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11901/2024\r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento de Marica S.A- CODEMAR, torna público para conhecimento dos interessados, a intenção de anulação da licitação divulgada através do Edital do Procedimento Licitatório Fechado Presencial Nº 06/2024.\r\n\r\nTendo em vista as razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes em que o instrumento convocatório precisará ser alterado e em análise ao contido no processo administrativo em epígrafe, a Diretoria Requisitante, valendo-se do Art.62 §3º da Lei 13.303/16, sugeriu a anulação do procedimento.\r\n\r\nSendo assim, o Diretor Presidente, no uso de suas atribuições, publica a presente intenção de anulação. Os licitantes interessados deverão se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da la vratura da Ata do certame realizado no dia 24/09/2024.\r\n\r\nInformações pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br ou pelo link https://codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2596029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2596146": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSEMUS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 008/CPL/SEMUS/2024 (90.008/2024)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/093527\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 30/09/2024. REALIZAÇÃO: 11/10/2024 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitações.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Setembro de 2024.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2596146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2596244": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO ERRATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90019/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 07 de outubro de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90019/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas na errata do edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 3562/2024. A Errata de Edital poderá ser retirada no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada da errata do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 448.105,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e cinco reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nPorto Real, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2596244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2596127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 195/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos, conforme edital. P.A n°: 23.154/2024. Data/Hora: 07/10/2024 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 196/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos, conforme edital. P.A n°: 20.963/2024. Data/Hora: 07/10/2024 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 197/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos, conforme edital. P.A n°: 23.275/2024. Data/Hora: 08/10/2024 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 198/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de material de escritório, conforme edital. P.A n°: 18.794/2024. Data/Hora: 08/10/2024 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2596127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2596014": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nChamamento Público nº 001/2024 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nSecretaria Municipal de Ordem Pública\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de sua Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 421/2024, torna público que está disponível o Edital do Chamamento Público nº 001/2024, cujo Objeto é: Chamamento Público, visando ao final, o credenciamento de Leiloeiros Oficiais para a realização de leilões nas modalidades presencial, online/virtual ou presencial e online/virtual simultaneamente, mediante demanda, destinados ao desfazimento de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Rio Claro e seus Fundos Municipais, com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores arrematados.\r\n\r\nData e hora da sessão de abertura dos envelopes: Dia 30 de outubro de 2024, às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital do referido Chamamento Público encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE FREITAS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2596014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2595852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2024\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90036/2024. Processo nº 9666/2024. OBJETO: Registro de Preços para fornecimento, instalação e manutenção preventiva e corretiva de plataforma integrada de suporte operacional, software e serviços voltados para a gestão de rede educacional das Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser\r\n\r\nobtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) \r\n\r\n2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2595852"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2596367": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista da Fazenda Estadual THAIS MARTINS MONTEIRO GOULART, ID Funcional nº 4303838-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Secretaria Geral, do Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040013/000217/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564864-5, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Flavio Porto de Moura, ID Funcional nº 2958792-1. Processo nº SEI-360008/002183/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, FLAVIO PORTO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 2958792-1, Delegado de Polícia, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/002183/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DE SOUZA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4372967-3, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Edson Henrique Damasceno, ID Funcional nº 43290604. Processo nº SEI-360008/002213/2024.\r\n\r\nId: 2596367"
                    ],
                    "2596364": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-210070/000971/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de VICTOR FERNANDES PEREIRA, ID Funcional nº 4184611-7, cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, efetuada através do Decreto de 12 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial de 13 de agosto de 2024, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2596364"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2596362": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 137 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003141/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, do disposto no artigo 22, inciso III, alínea “c” do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento das competências dos agentes responsáveis pelas atividades de contratação e de padronização da estrutura administrativa da contratação; e\r\n\r\n- a necessidade de atendimento ao disposto no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, de acordo com as atribuições previstas no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Subsecretários da Secretaria de Estado da Casa Civil para aprovar Estudos Técnicos Preliminares -ETP, Mapa de Riscos, Termos de Referência - TR e orçamento estimado nas contratações de suas respectivas unidades, ressalvada a competência exclusiva do Secretário de Estado da Casa Civil para autorização do prosseguimento da contratação, na forma do disposto no inciso V, artigo 5º Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dada ciência à Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2596362"
                    ],
                    "2596368": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de setembro de 2024, publicado no D.O. de 18/09/2024, que exonerou ANA PAULA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 05147270-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003374/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, AYRTON MARQUES DA PURIFICAÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5124927-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Atividades Auxiliares, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000646/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2024, RICHARD DE QUEIROZ BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5142181-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082433/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2024, JORGE MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5144252-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082433/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2024, LARISSA CESAR ZAVATARIO, ID FUNCIONAL Nº 5116998-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082433/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2024, ANDRÉ LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5036713-7, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/010610/2024.\r\n\r\nNOMEAR RANIEIRI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4281689-0, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por André Luiz Pereira dos Santos, ID Funcional n° 5036713-7. Processo nº SEI-030002/010610/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2024, RANIEIRI DE OLIVERIRA, ID FUNCIONAL Nº 4281689-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/010610/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5009779-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Justo da Silva, ID Funcional nº 5115827-2. Processo nº SEI-030002/010519/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2024, RENATA DOS SANTOS TIBÚRCIO, ID FUNCIONAL Nº 51525100, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/002311/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE PAULAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 224547661, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por João Paulo Ferreira Muniz, ID Funcional nº 51174588. Processo nº SEI-020001/004742/2024.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS PRAZERES, ID FUNCIONAL Nº 50742396, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003091/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE VAZ DE AZEVEDO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51434288, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003411/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAIANE COELHO BARBOSA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/001287/2024.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER ESTEVES CORREIA para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/001287/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 23/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/002202/2024, fica esclarecido que ESTER WERNECK GOULART, ID Funcional nº 5138504-0, foi exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria de Gestão do Território, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, da Subsecretaria de Mudança do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000674/2024, fica retificado para 23 de setembro de 2024, a validade do ato de nomeação de RAFAELA GONÇALVES CALADO, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2596368"
                    ],
                    "2596363": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009068/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 46.353,51 (quarenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), referente as faturas de Agosto a Dezembro de 2022 alusivos aos serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000278/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Liliam Lauria Lopes, ID Funcional n° 41940342, vínculo 01, matrícula 0904360-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002/003084/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Diogo da Costa Dantas, Engenheiro Civil, ID funcional nº 4373753-6, Matrícula DER-RJ n° 13/71033-5, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER- RJ, para a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, com validade a contar de 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220003/001237/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Roberto Carvalho de Azevedo, ID Funcional n° 42570743, vínculos 1 e 2, matrículas 0926223-9 e 0950550-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000687/2024 - AUTORIZO a cessão do Servidor Coronel BM QOC/98 Rodrigo Hinago, RG 22.734, Id Funcional n° 002620558-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2596363"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596213": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6685 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150016/102068/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor abaixo relacionado, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nAylton dos Santos Sousa\r\n\r\n50312464\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2596213"
                        ],
                        "2596214": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6686 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 4.781/2006, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.396/2019, COMBINADA COM A PORTARIA DETRAN N.º 6.255/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-150016/125813/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei n.º 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.396, de 17 de maio de 2019, combinada com a Portaria DETRAN n.º 6.255, de 22 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar das datas em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n44330014\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44006047\r\n\r\n4\r\n\r\nADRIANO COSME DA SILVA MARINS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50739662\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERIO AMORIM SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n25/07/2024\r\n\r\n44322330\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER LIMA CHAGAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44323484\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50723332\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DOMINGUES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n07/06/2024\r\n\r\n44030240\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44323727\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DA FONSECA RABELO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50734580\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA DINIZ DOS SANTOS LOUVAIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\n44030460\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n50734652\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\n43811663\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44030193\r\n\r\n1\r\n\r\nBRENO WERMELINGER DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n20/06/2024\r\n\r\n44157037\r\n\r\n3\r\n\r\nBRUNO KELY GOMES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50734660\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\n44323646\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILLA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44030088\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA GIESTA COELHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44323638\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44230672\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44323581\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EGIDIO PINTO QUEIROZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44000260\r\n\r\n2\r\n\r\nCILIANA BAPTISTA BARBOSA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44047282\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44030002\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44331240\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL CARVALHO ROQUE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44030363\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE MARQUES LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44030380\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE DO VALE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n43573835\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO SILVESTRE DE MELLO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\n44030320\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGENES RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\n44030487\r\n\r\n1\r\n\r\nDUAN FLORENTINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44321538\r\n\r\n1\r\n\r\nEDGAR VIRGILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n18/07/2024\r\n\r\n44030258\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMUNDO DE JESUS BISPO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n19939833\r\n\r\n3\r\n\r\nEDSON CONCEICAO SANTANNA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n25/06/2024\r\n\r\n43566804\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON TOVAL CONRADO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\n44030029\r\n\r\n1\r\n\r\nELCO PORTO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44321481\r\n\r\n1\r\n\r\nEVALDO LOPES DE BRITO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50734695\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\n43320740\r\n\r\n3\r\n\r\nFABRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44322356\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIANA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44030100\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRIZZIA COSTA VITARI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44001428\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44323913\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n43796664\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SICILIANO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50734717\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA GHESSA HERMIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\n50259695\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO ALAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/07/2024\r\n\r\n43792588\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANK TRILLES DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n23/06/2024\r\n\r\n44320639\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL EMERICK PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n43346766\r\n\r\n1\r\n\r\nHAMILTON TEIXEIRA FIDALGO JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n44030517\r\n\r\n1\r\n\r\nHUMBERTO JOSE RUCHIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44030495\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL DOS PRAZERES FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n50734733\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\n50206257\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO BOMFIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\n43810870\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO PAULO PINHO PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50734741\r\n\r\n1\r\n\r\nJOELMA ALVES MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\n43790801\r\n\r\n2\r\n\r\nJONACIR MANOEL RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44325193\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n42603390\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE EURIPEDES DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\n44006284\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n43566758\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\n44323611\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE EDUARDO DINIZ RAMALHO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50728237\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2024\r\n\r\n50734768\r\n\r\n1\r\n\r\nKAMILA MAROTTI MARINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\n44323530\r\n\r\n1\r\n\r\nKAROLINE RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44006292\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO E SOUZA PAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n04/07/2024\r\n\r\n44030274\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO SILVA MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n17/06/2024\r\n\r\n44031823\r\n\r\n1\r\n\r\nLEIDE NAURA FREITAS ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n50734849\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\n44321511\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO KALIL DEMIAN MEINEL\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n23/06/2024\r\n\r\n44331207\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44030525\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO MESSIAS DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n43590616\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\n50734890\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n07/07/2024\r\n\r\n50734903\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\n44331495\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO LEAL SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44030150\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44002505\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO DE FIGUEIREDO ARAGAO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n50734946\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO LINHARES CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\n44031670\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44321627\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHAEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44003196\r\n\r\n2\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44031661\r\n\r\n1\r\n\r\nMOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44031939\r\n\r\n1\r\n\r\nNILZE ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44320604\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n43251277\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44031998\r\n\r\n1\r\n\r\nPHELIPE GOMES BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44081219\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DA MOTTA MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n23/05/2024\r\n\r\n44031696\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n43839002\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL JOSE LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44323662\r\n\r\n1\r\n\r\nRAUL FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44031866\r\n\r\n1\r\n\r\nREINALDO DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n50734962\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA JULIANA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\n44032072\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44320671\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n43811116\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PECANHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n43793363\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO JOSE BRAGA FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n43566499\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA FAGUNDES PINTO CORREA\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\n44030282\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE MEDEIROS DA SILVA BARBALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n50734997\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALMEIDA DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\n44030304\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUSA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n17/06/2024\r\n\r\n43810756\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAIS PIRES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44029918\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS RIBEIRO DIAS AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44030533\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n44331231\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIARLE DIAS LOPES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44320663\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR GARCIA DE ASSIS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44321406\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS MOURA QUINTAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44323450\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\n44233434\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n04/06/2024\r\n\r\nId: 2596214"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-430001/004664/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA GRAMACHO LTDA, registro DH AB/1362, no endereço funcional Rua Fidelis Orlando Medeiros, s/n, 34ª, Loja - Vila Leopoldina - CEP. 25.035-175 - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/105154/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC SAO BENTO LTDA, registro DH B/13261, no endereço funcional Avenida das Américas, n° 700, Bloco 8, Loja 102 F - Barra da Tijuca - CEP. 22.640-100 - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2596211"
                        ],
                        "2596216": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.09.24\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ/CORREG Nº 1.104 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: SEI-150016/000435/2023; \r\n\r\nLeia-se: SEI-150071/000435/2023.\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ/CORREG Nº 1.105 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: SEI-150016/000436/2023; \r\n\r\nLeia-se: SEI-150071/000436/2023.\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ/CORREG Nº 1.109 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: SEI-150016/000132/2023; \r\n\r\nLeia-se: SEI-150071/000132/2023.\r\n\r\nId: 2596216"
                        ],
                        "2596171": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120228/000313/2023 - pessoa jurídica de direito público interno submetida a regime autárquico especial, que em uso de suas atribuições, conforme a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993; da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018; da Lei Estadual nº 287 de 4 de dezembro de 1979; do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980; da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; do Decreto nº 42.063 de 6 de outubro de 2009 e respectivas alterações, comunica que a licitação em epígrafe, que seria realizada no dia 22/12/2023, às 11:00 horas, foi adiada para o dia 26/12/2023, no mesmo horário e local anteriormente divulgados, TORNA SEM EFEITO a publicação no D.O, na data 24/09/2024, página 25, coluna 2.\r\n\r\nId: 2596171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2595935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/001720/2019 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no de valor de R$ 2.968,00 (dois mil, novecentos e sessenta e oito reais), referente à quantidade de serviços prestados pelo servidor RG nº 59.719 - PM TONI DOS SANTOS SAMPAIO, ID. Funcional nº 2276583-2, no ano de 2016, nos meses de julho, agosto, setembro e outubro.\r\n\r\nId: 2595935"
                    ],
                    "2595938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/09/02024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000289/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Conclusivo/Promoção 512/2024/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, referentes ao período aquisitivo de 2023, em favor da ex-servidora LANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE, portadora da ID. Funcional n°43589758 , detentor do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 06/08/2024 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 14/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Governo, no valor total de R$ 7.284,40 (sete mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), corrigido pela UFIR-RJ de 2024, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2595938"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2595996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/041797/2019 - Alexandre Miranda Diniz, ID. Funcional nº 5021279-6, detentor do cargo de Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio relativos ao período-base de 01/12/2018 a 29/11/2023, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2595996"
                    ],
                    "2595966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002700/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº PE 01/2024, referente à aquisição de cadeiras, eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, novos e nunca usados, destinados ao Edifício Estácio de Sá, pertencente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG, e sua unidade circunscrita, o Depósito Público Estadual, conforme estabelecido no Edital e seus anexos, com o seguinte resultado:\r\n\r\nLote 1: PRISMA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 28.926.250/0001-76, no valor total de R$ 21.270,00 (vinte e um mil duzentos e setenta reais), conforme proposta apresentada (82519676)\r\n\r\nLote 2: A2M COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 33.764.824/0001-97, no valor total de R$ 173.260,00 (cento e setenta e três mil duzentos e sessenta reais), conforme proposta apresentada (82466613)\r\n\r\nLote 3: Fracassado.\r\n\r\nLote 4: Fracassado.\r\n\r\nId: 2595966"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2595955": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nO CONTRATO Nº 048/2023, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), na forma de licenças (assinaturas) para acesso a bases de conhecimento de pesquisas de mercado, interações e consultas com analistas e/ou conselheiros, suporte executivo, pesquisas, interpretação de tendências, prognósticos e aconselhamentos operacionais, táticos e estratégicos para a área de TIC da SEFAZ-RJ, firmado com a empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA., FICA ATUALIZADO em razão dos efeitos da aplicação do Índice de Custo de Tecnologia da Informação (ICTI) de 4,77%, divulgado em 07/08/2024, conforme previsto no parágrafo oitavo, cláusula nona do contrato nº 48/2023. Em consequência da concessão do reajuste, o valor mensal do Contrato nº 48/2023 passa de R$ 343.525,00 (trezentos e quarenta e três mil e quinhentos e vinte e cinco reais) para R$ 359.911,14 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e onze reais e quatorze de centavos), com incidência de 04/07/2024 a 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, com a vigência do 1º Termo Aditivo (Id 2590521) o valor mensal do contrato será de R$ 398.222,02 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e dois centavos). O valor total do contrato nº 048/2023 passa de 13.317.633,24 (treze milhões, trezentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) para R$ 13.820.156,26 (treze milhões, oitocentos e vinte mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). Processo nº SEI-040227/000047/2023.\r\n\r\nId: 2595955"
                    ],
                    "2596220": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBPOT/SEFAZ Nº 02 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MÉTODO DE PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES NORMATIVAS DE COMPETÊNCIA DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nO/SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS,/no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, nos parágrafos 2º e 3º do art. 2º, do Anexo Único, do mesmo ato, o constante no Processo nº SEI-040007/000109/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos incisos I, VIII e XIV e nos §§ 2º e 3º do art. 2º, assim como o disposto nos incisos I a V, VII e XI do art. 4º do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 507/2023; e \r\n\r\n- a necessidade de se conferir objetividade, impessoalidade, clareza, precisão, eficiência e economia processual às atividades de proposição de solução normativa de política tributária no âmbito da SUBPOT.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta portaria padroniza os procedimentos a serem adotados, pelos servidores em exercício na Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SUBPOT), em relação à elaboração de soluções normativas de política tributária.\r\n\r\nArt. 2° - Para os efeitos desta portaria entende-se como proposição de solução normativa de política tributária o conjunto de documentos que visam o cumprimento das competências da SUBPOT previstas na Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, no que diz respeito a normas novas ou ao aprimoramento normativo.\r\n\r\nArt. 3° - Os procedimentos de elaboração de solução normativa de política tributária realizados na SUBPOT, inclusive os preparatórios e auxiliares, obedecerão aos princípios e melhores técnicas de gestão de projetos, em especial mediante o desenvolvimento de abordagens de metodologia ágil e de gestão por resultados, bem como a utilização de instrumentos de gestão de riscos, tendo como objetivos principais a excelência dos seus produtos, a previsibilidade de cumprimento de prazos e o aperfeiçoamento metodológico continuado.\r\n\r\nArt. 4° - As atividades de proposição de solução normativa de política tributária de competência da SUBPOT serão realizadas em conformidade com as regras definidas a seguir, e seu descumprimento pode ensejar sanções previstas na legislação.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ATRIBUIÇÃO E CONTROLE DE TAREFAS DE SOLUÇÃO NORMATIVA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 5° - As tarefas destinadas à confecção de soluções normativas de política tributária serão realizadas mediante Ordens de Serviço (OS), competindo:\r\n\r\nI - ao titular da Assessoria de Gestão, a gerência das Ordens de Serviço, conforme determinação do subsecretário.\r\n\r\nII - ao titular da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais - SUPNOR ou, subsidiariamente, ao subsecretário:\r\n\r\na) a atribuição e o controle de execução das Ordens de Serviço necessárias à confecção de soluções normativas de política tributária;\r\n\r\nb) a convocação de reuniões, presenciais ou remotas, necessárias ao cumprimento das Ordens de Serviço;\r\n\r\nc) a nomeação do líder da Equipe de Solução Normativa.\r\n\r\nIII - aos Auditores Fiscais da Receita Estadual em exercício na SUBPOT:\r\n\r\na) a execução das tarefas necessárias para a confecção de soluções normativas de política tributária conforme escopos e prazos estipulados nas Ordens de Serviço a eles atribuídas;\r\n\r\nb) a participação em reuniões, presenciais ou remotas, convocadas pelos superintendentes ou pelo subsecretário, necessárias ao cumprimento das Ordens de Serviço.\r\n\r\n§ 1° - As Ordens de Serviço previstas neste artigo poderão ser atribuídas a mais de um AFRE, caso em que se constituirá uma Equipe de Solução Normativa (ESN), sendo um dos Auditores Fiscais da Receita Estadual da equipe nomeado líder pelo titular da SUPNOR.\r\n\r\n§ 2° - No caso de constituição de Equipe de Solução Normativa, o líder ficará responsável pela condução dos trabalhos da Ordem de Serviço cabendo, contudo, a todos os membros da equipe assinar os documentos respectivos.\r\n\r\n§ 3° - Poderão ser designadas tarefas a outros servidores em exercício na SUBPOT, destinadas a complementar e auxiliar as tarefas realizadas por Auditores Fiscais da Receita Estadual na confecção de soluções normativas de política tributária.\r\n\r\n§ 4° - Os servidores em exercício na SUBPOT deverão comparecer às reuniões mencionadas neste artigo ainda que convocadas no mesmo dia, se remotas, e ainda que convocadas no dia útil anterior, se presenciais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ETAPAS E DOCUMENTOS DO MÉTODO DE SOLUÇÃO NORMATIVA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 6° Salvo nos casos estipulados expressamente pelo titular da SUBPOT, todas a proposições de solução normativa de política tributária deverão ser elaboradas mediante o cumprimento das seguintes etapas sequenciais:\r\n\r\nI - Etapa de Preparação;\r\n\r\nII - Etapa de Estruturação;\r\n\r\nIII - Etapa de Redação;\r\n\r\nIV - Etapa de Revisão.\r\n\r\nArt. 7° - A Etapa de Preparação consiste no período destinado à pesquisa necessária à confecção dos documentos que subsidiarão os trabalhos da Etapa de Estruturação, devendo ter seus resultados registrados no Documento de Visão de Solução Normativa (DVSN), a ser elaborado pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual responsáveis pela Ordem de Serviço respectiva, constituído das seguintes seções:\r\n\r\nI - caracterização da Demanda, contendo, no mínimo, a descrição da demanda tal como apresentada pelo postulante, a descrição do problema, a descrição da causa raiz do problema e, se couber, análise da solução proposta pelo demandante.\r\n\r\nII - escopo e Plano de Trabalho, contendo o planejamento da proposição de solução normativa, incluindo cronograma da execução de tarefas e subtarefas respectivas e das reuniões necessárias, internas ou com outros órgãos e instituições.\r\n\r\nIII - descrição do Contexto Operacional, contendo informações sobre a atividade subjacente à solução normativa de política tributária, a fim de que sejam identificados riscos de descumprimento de obrigações tributárias e aumento de burocracia, e seja proposta sua prevenção ou mitigação.\r\n\r\nIV - descrição do Contexto Normativo, contendo as normas que embasam a legislação que se postula alterar ou criar, com a relação de dependência entre elas, de modo que se descreva com clareza a possibilidade normativa da solução.\r\n\r\nV - descrição do Contexto Nacional, contendo informações sobre normas de outras unidades da Federação e da União que possam servir como subsídio para a solução normativa de política tributária, seja para aproveitar melhores práticas, seja para avaliar interações ou conflitos entre a solução normativa em elaboração e normas de outros entes.\r\n\r\nVI - Conclusão Sobre a Viabilidade, contendo o resultado da avaliação do AFRE responsável pela Ordem de Serviço a respeito de viabilidade de solução para a demanda normativa.\r\n\r\n§ 1º - Com a finalidade de facilitar a compreensão do conteúdo das seções, deverão ser incluídos no Documento de Visão de Solução Normativa diagramas, fluxogramas e demais demonstrativos esquemáticos capazes de representar graficamente:\r\n\r\nI - a relação de hierarquia e dependência entre as normas envolvidas no contexto, antes e depois da possível solução, incluindo os dispositivos que autorizam a alteração ou criação normativa;\r\n\r\nII - o ciclo de etapas de produção e circulação de mercadorias e serviços que envolvem fatos geradores dos tributos alcançados pela solução normativa de política tributária, incluindo-se o impacto das normas tributárias sobre as atividades respectivas.\r\n\r\n§ 2º - Poderão também ser incluídos na Descrição do Contexto Operacional informações de natureza quantitativa a respeito do segmento econômico atingido pela possível solução normativa de política tributária, tais como:\r\n\r\nI - arrecadação total do segmento envolvido, em período relevante;\r\n\r\nII - número de contribuintes integrantes do segmento envolvido;\r\n\r\nIII - indicadores de variação de atividade econômica do segmento envolvido em período relevante;\r\n\r\nIV - lista dos principais contribuintes do segmento;\r\n\r\nV - número de empregos que o segmento gera atualmente;\r\n\r\nVI - produtos e serviços envolvidos, com a devida classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH;\r\n\r\nVII - códigos de atividade na Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE dos contribuintes que integram o segmento;\r\n\r\nVIII - regimes tributários aplicáveis às atividades;\r\n\r\nIX - benefícios tributários aplicáveis ao segmento;\r\n\r\nX - estimativa prévia de renúncia, no caso de solução normativa que envolva benefício tributário;\r\n\r\nXI - estimativa prévia de aumento de arrecadação após a adoção da solução normativa, quando couber.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser utilizados para subsidiar a solução normativa de política tributária documentos produzidos por outros órgãos da SEFAZ/RJ, tais como soluções de consultas, acórdãos da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes, deliberações do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária e outros semelhantes.\r\n\r\nArt. 8° - A Etapa Estruturação de consiste no período de confecção dos documentos de estruturação da solução normativa de política tributária, que subsidiarão os trabalhos da Etapa de Redação, devendo ter seus resultados registrados no Relatório de Solução Normativa (RSN) e no Documento de Estrutura Normativa (DEN), a serem elaborados pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual responsáveis pela Ordem de Serviço respectiva.\r\n\r\nArt. 9° - O Relatório de Solução Normativa deverá conter as principais informações acerca da avaliação de riscos decorrentes da aplicação da solução normativa de política tributária, assim como as propostas de sua mitigação.\r\n\r\nArt. 10 - O Documento de Estrutura Normativa deverá conter todos os comandos e condições da solução normativa de política tributária em formato esquemático e lógico, identificando com clareza e precisão os sujeitos e objetos das obrigações e permissões contidas na solução.\r\n\r\nArt. 11 - A Etapa de Redação consiste no período de confecção da Nota Técnica da Solução Normativa e da Proposta de Minuta, a partir do Relatório de Solução Normativa e do Documento de Estrutura Normativa, e poderá ser realizada mediante Ordem de Serviço própria e por servidores diversos dos responsáveis pelas etapas de Preparação e de Estruturação.\r\n\r\nArt. 12 - A Etapa de Revisão consiste no período de revisão da Nota Técnica da Solução Normativa e de confecção da Minuta Final, em linguagem simples, a partir da revisão da Proposta de Minuta, conforme lista de verificações padronizada que contemplará as exigências das normas oficiais de redação de legislação.\r\n\r\nArt. 13 - A Nota Técnica de Solução Normativa deverá ser numerada, confeccionada segundo modelo básico do Anexo Único, ter caráter instrutivo impessoal, objetivo e não opinativo, e conter:\r\n\r\nI - resumo histórico e lógico da construção da norma desde a descrição da demanda, e sua justificativa institucional, até a identificação da causa raiz do problema, e sua solução;\r\n\r\nII - descrição concisa da inserção da solução no contexto normativo e no contexto nacional;\r\n\r\nIII - descrição da análise da solução normativa de política tributária quanto à verificação de riscos de descumprimento de obrigações, aumento de burocracia e ambiguidade ou falta de clareza normativa;\r\n\r\nIV - descrição da participação de outros órgãos da SEFAZ na solução normativa de política tributária;\r\n\r\nV- informações necessárias para subsidiar os demais órgãos da SEFAZ que se ocuparão da solução normativa de política tributária;\r\n\r\nVI - quadro comparativo de alterações de dispositivos, quando couber;\r\n\r\nVII - justificativa da forma final da minuta, com base nos estudos realizados nas etapas anteriores.\r\n\r\nArt. 14 - Havendo mais de uma solução normativa de política tributária alternativa a ser proposta, deverá ser confeccionado um Documento de Estrutura Normativa, uma Proposta de Minuta e uma Minuta Final para cada uma delas, o que deverá ser explicitado na Nota Técnica de Solução Normativa e informado no Relatório de Solução Normativa.\r\n\r\nArt. 15 - A duração de cada etapa será estabelecida pelo titular da SUPNOR com base na classificação da Ordem de Serviço respectiva quanto a critérios como complexidade, urgência e impacto promovida pela Assessoria de Gestão a partir de decisão do subsecretário.\r\n\r\nArt. 16 - Os documentos que subsidiarão a propositura de solução normativa de política tributária, quais sejam, o Documento de Visão de Solução Normativa (DVSN), Relatório de Solução Normativa (RSN) e Documento de Estrutura Normativa (DEN) serão disponibilizados e atualizados mediante Circular Interna emitida pelo subsecretário.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - A proposição de solução normativa de política tributária poderá iniciada por reunião inaugural, promovida pela Assessoria de Gestão, que deverá contar com presença de representantes indicados pelos titulares da Superintendência de Estudos Econômicos e da Superintendência de Inovação e Representação Técnica, que deverão contribuir para a confecção dos trabalhos mediante geração de Ordem de Serviço própria pela Assessoria de Gestão.\r\n\r\nArt. 18 - A colaboração com demais órgãos da SEFAZ na solução normativa de política tributária, sempre que possível, deverá ser documentada a partir das respostas a questionários previamente elaborados pelo AFRE responsável pela Etapa de Preparação e mediante registros das reuniões respectivas.\r\n\r\nParágrafo Único -Os questionários respondidos e os registros de reuniões deverão ser assinados, quando cabível e em conformidade com as normas regimentais, por todos os servidores colaboradores.\r\n\r\nArt. 19 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(MODELO)\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SUBPOT/SEFAZ-RJ Nº XX /202X\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXX de 20XX.\r\n\r\nAssunto: (...)\r\n\r\n1. OBJETIVO\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO DA DEMANDA DE SOLUÇÃO NORMATIVA\r\n\r\n3. RESUMO DO CONTEXTO NORMATIVO\r\n\r\n4. RESUMO DO CONTEXTO OPERACIONAL\r\n\r\n5. RESUMO DO CONTEXTO NACIONAL\r\n\r\n6. QUADRO EXPLICATIVO DA MINUTA\r\n\r\n7. ESTUDO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8. CONCLUSÃO\r\n\r\nSignatário 1\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID XXXXXX-X\r\n\r\nSignatário 2\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID XXXXXX-X\r\n\r\nAprovada por\r\n\r\nSignatário 3\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID XXXXXX-X\r\n\r\nId: 2596220"
                    ],
                    "2596049": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 542 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR, ID. Funcional nº 5153854-7; CAMILLA IVO DE FREITAS MANSO FOUREAUX, ID. Funcional nº 5118212-2 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423 como Fiscais TITULARES e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628-9 como Fiscal SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 04/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa C.W.R CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMERCIO LTDA., cujo objeto é a \"Prestação de serviços de obras de recuperação estrutural da fachada oeste e outros complementos do edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, n.º 670 - Centro, no município do Rio de Janeiro, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04/05/10.\", constante no processo administrativo nº SEI-040178/000107/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5139026-4 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC nº 444/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2596049"
                    ],
                    "2596143": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nREMOVE KARLA CRUZ, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 5019076-8, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/033410/2024.\r\n\r\nId: 2596143"
                    ],
                    "2596042": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 568ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 24 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento do Recurso Administrativo apresentado nos autos da Sindicância Administrativa SEI-040084/000044/2022, em face da Decisão deste Colegiado, proferida em sua 551ª Sessão, cuja ata foi publicada no D.O. em 23 de agosto de 2024, que aplicou penalidade administrativa de suspensão pelo prazo de 15 (quinze) dias, em desfavor de Analista de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer do Recurso e, no tocante ao mérito, negar provimento. Como fundamento do improvimento da revisão, o Colegiado destacou a ausência de qualquer prova de incorreção ou vício insanável no procedimento, e bem assim, ausência de prova de fato novo capaz de infirmar a decisão recorrida.\r\n\r\nTal decisão em sede de revisão teve como base os artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 1º, caput, inciso VI, 4º, inciso III e 21, § 5º e 6º, todos do Decreto Estadual nº 46.823/2019; c/c artigos 57, caput, 63 e 65, da Lei Estadual nº 5.427/2009, tudo com amparo nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2596042"
                    ],
                    "2595979": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 12/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.864 - Processo nº E-04/211/10713/2019 - Recorrente: ARAK MADU CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte Neto e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão cameral, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.622 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta no auto de infração, que a autuação não se deu pelo fato da empresa ser optante do Simples Nacional. O motivo da autuação foi operação realizada pela autuada de importação de mercadoria sem o devido recolhimento dos tributos para o Estado do devido Rio de Janeiro. A exigência fiscal não se ateve a questão de a empresa ser vinculada ao Simples Nacional, o cerne da celeuma da matéria de fundo seria a falta de recolhimento na importação cuja obrigação é comum a qualquer empresa que procede importação por conta e ordem. NULIDADE REJEITADA. - NULIDADE - DECISÃO A QUO. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. REJEITA A PRELIMINAR DE NULIDADE decisão a quo. - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. ACOLHIDA PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO REQUERIDA PELA D. FAZENDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 24/07/2024\r\n\r\nRecurso nº 77.555 - Processo nº E-04/211/11157/2020 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorridas: SEARA ALIMENTOS LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.665 - EMENTA: ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos em março de 2015. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS-ST, FECP-ST, E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. Não se verifica qualquer erro material ou nulidade absoluta no acórdão recorrido. PEDIDO DE REVISÃO REJEITADO. - ICMS-ST, FECP-ST, E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/09/2024\r\n\r\nRecurso nº 41.796 - Processo nº E-34/176092/2005 - Recorrente: IBERDROLA CONSULTORIA E SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Souza Barros, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 11.702 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que tem similitude com a apresentada no caso em análise. Cumprido o requisito de admissibilidade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - ICMS. IMPORTAÇÃO REALIZADA SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Diligências realizadas no curso do processo que confirmaram a regularidade das operações e autenticidade dos documentos apresentados pelo contribuinte. Comprovada a reexportação dos bens importados sob o regime de admissão temporária ou o pagamento do imposto incidente sobre a importação, com exceção das operações relativas às Notas Fiscais nº 118 e 123. Regime de admissão temporária regulado pelo art. 14 do Livro XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. MANTIDA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS NOTAS FISCAIS 118 E 123. JULGADA IMPROCEDENTE A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA RELATIVA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. \r\n\r\nRecurso nº 71.390 - Processo nº SEI-E-04/043/000473/2017 - Recorrente: JBS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Bruno Velloso Durão, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Francis Pacheco Rodrigues. - Acórdão nº 11.703 - EMENTA: ICMS. DECRETO QUE RESTRINGE ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. Auto de infração que considera a previsão do Decreto nº 44.945/14, que restringiu a isenção outorgada pela §1º, do artigo 6º, da Lei nº 4.177/03 ao pequeno produtor rural, em sua produção artesanal, com a utilização de mão-de-obra familiar. O procedimento trazido pelo Decreto 44.945 não pode se aplicar ao contribuinte, em razão de extrapolar o poder regulamentador atribuído ao Poder Executivo, que não pode restringir hipótese não prevista em ato proveniente do Poder Legislativo, por gerar incerteza e insegurança jurídica. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.432 - Processo nº SEI-040224/000291/2022 - Recorrente: KM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.705 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\n\r\nRecursos nºs 80.100 e 80.101 - Processos nºs SEI-040025/000240/2022 e SEI-040025/000241/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMERCIO DE RAÇÕES - ROSPAUTH LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.706 e 11.707 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/09/2024\r\n\r\nRecurso nº 79.550 - Processo nº SEI-E-04/211/014112/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.727 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.674 - Processo nº SEI-040014/000071/2022 - Recorrente: POSTO DALLAS DE CAMPOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.728 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 80.405 - Processo nº SEI-040006/000069/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SALOMÃO E MIOD LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.731 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO FAZENDÁRIO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO CAMERAL, QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração cujo relato informa estar o contribuinte sujeito ao regime de tributação aplicável a empresas de fornecimento de alimentação, porém aplica a alíquota normal incidente sobre estas prestações, sem apresentar esclarecimentos nem a base legal adotada para a definição da alíquota adotada. Caracterizado prejuízo ao direito de defesa, por ausência de informações e capitulação insuficiente. Configurada a nulidade do lançamento. Art. 225, III e IV, do D. Lei nº 05/1975. Art. 48, III e IV, do Decreto nº 2.473/79. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA, QUE DECLAROU NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2024\r\n\r\nRecurso nº 79.694 - Processo nº SEI-040044/000129/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Igor Edelstein de Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Igor Edelstein de Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.733 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses do Autuado não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime quanto à preliminar pretendida, entendo que não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA. - ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80.069 - Processo nº SEI-E-04/211/010844/2021 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.734 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2595979"
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Processo nº SEI PD-04/136.71/2018 e Processo nº SEI-040161/008736/2020.\r\n\r\nCONCEDE à TEREZA DE ARAÚJO RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado HUMBERTO MAIA RODRIGUES, matrícula nº 1053347, cargo de SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.176,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2018. Processo nº SEI PD-04/144136/2018 e Processo nº SEI-040161/009400/2020.\r\n\r\nCONCEDE à KARLA PRISCILLA CASTRO DE SOUZA PINTO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MARCOS DA COSTA PINTO, matrícula nº 29272, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.203,24, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/03/2024. Processo nº SEI-040014/022015/2024 e Processo nº SEI-040014/022016/2024.\r\n\r\nCONCEDE à VIRLENE COELHO MOREIRA CORDEIRO, na qualidade de CÔNJUGE do ex-segurado ADILSON DE SOUZA CORDEIRO, matrícula 50123983, cargo de ZELADOR da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 566,96, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 04/08/2020. Processo nº SEI PD-04/145.19/2020 e Processo nº SEI-040161/005146/2021.\r\n\r\nCONCEDE à SANDY MOREIRA CORDEIRO, na qualidade de FILHA UNIVERSITÁRIA do ex-segurado ADILSON DE SOUZA CORDEIRO, matrícula 50123983, cargo de ZELADOR da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 566,96, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 04/08/2020. Processo nº SEI PD-04/145.19/2020 e Processo nº SEI-040161/005146/2021.\r\n\r\nCONCEDE à DENISE DA CUNHA CHAME, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado SERGIO MARIO DOS SANTOS, matrícula 26824-3, cargo de 2º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.613,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2019. Processo nº SEI PD-04/142.183/2019 e Processo nº SEI-040161/012342/2020.\r\n\r\nCONCEDE à ROSANA DA SILVEIRA LIMA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado BRUNO COUTO DA COSTA, matrícula 92271-6, cargo de SOLDADO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.548,29, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/06/2016. Processo nº SEI PD-04/138.65/2019 e Processo nº SEI-040161/003011/2020.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA DA CONCEIÇÃO ELIAS SOBRAL PINTO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ALBERTO AZAMBUJA SOBRAL PINTO, matrícula 2550-2, cargo de INSTRUTOR EDUCACIONAL do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.255,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 30/10/2023. Processo nº SEI-040150/001793/2023 e Processo nº SEI-040150/001794/2023.\r\n\r\nCONCEDE à SANDRA FATIMA ANDRADE SANTA ROSA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JORGE SANTA ROSA, matrícula 28877-9, cargo de 2º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.806,87, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 15/08/2019. Processo nº SEI PD-04/142.117/2019 e Processo nº SEI-040161/003428/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JORGE SANTA ROSA FILHO, na qualidade de FILHO (A) MENOR DE 21 ANOS do ex-segurado JORGE SANTA ROSA, matrícula 28877-9, cargo de 2º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.806,87, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 15/08/2019. Processo nº SEI PD-04/142.117/2019 e Processo nº SEI-040161/003428/2020.\r\n\r\nCONCEDE à MARTA MARIA DO NASCIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado PAULO ISRAEL DOS SANTOS, matrícula 5016580-2, cargo de ZELADOR da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.133,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/04/2018. Processo nº SEI PD-04/138.102/2018 e Processo nº SEI-040161/008554/2020.\r\n\r\nId: 2596126"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA DOS SANTOS, na qualidade de MÃE da ex-segurada MARIA HELENA DOS SANTOS, matrícula 13310, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.018,53, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/03/2018. Processo nº SEI- PD-04/149.49/2018 e processo nº SEI-040161/005141/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARLY MACHADO MORAES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LAURENTINO DA LUZ MORAES, matrícula 00-0016277-6, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.877,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/08/2018. Processo nº SEI-PD-04/143.116/2018 e processo nº SEI-040161/008839/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ILMA FRANCO BARROZO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado FRANCISCO DE SOUZA BARROZO, matrícula 00-0013342-1, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.306,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/146.299/2019 e processo nº SEI-040161/001515/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LENIR DA CUNHA FIGUEIREDO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ADRIANO FIGUEIREDO FILHO, matrícula 113258-8, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.352,90, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/150.3/2018 e processo nº SEI-040161/009479/2021.\r\n\r\nCONCEDE a AYLSON EMYGDIO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ALICE MIRANDA EMYGDIO DOS SANTOS, matrícula 0004290-3, cargo de PROFESSOR AUXILIAR da UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.658,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/03/2012, tornando sem efeito o ato datado de 22/01/2012, publicado no D.O. de 06/09/2012. Processo nº SEI-E-01/300851/2012 e processo nº SEI-040162/001197/2023.\r\n\r\nCONCEDE a FREDERICO CARLOS DA COSTA BRITO NETO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ZILÁ CHAGAS BRITO, matrícula 170633-2, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.514,78, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/07/2017. Processo nº SEI-PD-04/138.153/2017 e processo nº SEI-040161/010117/2021.\r\n\r\nCONCEDE a TERESA BESSA DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) RENATO CORREA DO NASCIMENTO, matrícula 141309, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.250,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.247/2019 e processo nº SEI-040161/002876/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JOSÉ VIEIRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) LUCELEIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA, matrícula 5006884-0, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.737,32, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/149.109/2017 e processo nº SEI-040161/011109/2021. \r\n\r\nCONCEDE a MARIA MARLENA MULIN DE ASSIS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) LAERCIO COUTO DE ASSIS, matrícula 86587-3, cargo de ARTÍFICE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.576,18, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/147.13/2018 e processo nº SEI-040161/007221/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE FERREIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO CARLOS DA SILVA, matrícula 31911-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.842,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/152.49/2018 e processo nº SEI-040161/009182/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JOÃO CERQUEIRA JUNIOR, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ELACIR DE OLIVEIRA CERQUEIRA, matrícula 1203347-8, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 625,62, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/11/2017. Processo nº SEI-PD-04/151.71/2017 e processo nº SEI-040161/009738/2021.\r\n\r\nId: 2596095"
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De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FRANCISCO JOSÉ PIMENTEL, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada NAIR MIRANDA CARVALHO, ID Funcional nº 3242771-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, uma vez que o requerente possui o estado civil de casado não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/301985/2009 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALEXANDRA DA SILVA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada NATALINA DA SILVA, ID Funcional nº 92337-0 do(a) FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente não compareceu ao exame da perícia médica não comprovando a condição disposta no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-01/012.120/2016 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MIRIAN PEDRO DE MEDEIROS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO ROBERTO GUIMARÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 2529743-0 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo primeiro do art. 17, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000257/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RUTH DA LUZ ASSUMPÇÃO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CRISPIM MELO BELMONTE, ID Funcional nº 2006466-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/704095/1983 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOAQUIM MIGUEL VIEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 5059438-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o requerente possui o estado civil de casado perdendo assim a condição de beneficiário conforme o inciso III, do artigo 38 da lei 285 de 1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000850/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EDI MARCIO CAZUCA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada RITA DE CÁSSIA DA COSTA, ID Funcional nº 3152578-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000387/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALCIONE ERASMO JUNIOR, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALCIONE ERASMO, ID Funcional nº 903726-8 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, uma vez que a requerente não apreentou a documentação necessária para realizar a perícia médica não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2596096"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6439 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350023/020831/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de setembro de 2024, o servidor 2° TEN PM 79.539 MARCOS RIBEIRO LARANGEIRA, ID Funcional 5948010 em substituição ao servidor 2° TEN PM 56.881 PAULO CÉSAR BERNARDINO, ID Funcional 22311122 para compor a Comissão do Décimo Segundo Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Ficando a referida Comissão de Fiscalização da seguinte forma:\r\n\r\n- 2° TEN PM 79.539 MARCOS RIBEIRO LARANGEIRA, ID Funcional 5948010\r\n\r\n- 2° SGT PM 84.712 MAXUELL LIMA SOARES, ID Funcional 43206913\r\n\r\n- 3° SGT PM 87.651 JEFERSON LUIZ DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 43711146\r\n\r\n- 3º SGT PM 93.427 DOUGLAS DA SILVA TELLES PINTO, ID Funcional 44192401\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2596118"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6450 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de julho de 2024, o servidor 1° TEN 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL, ID Funcional 50344382 em substituição ao servidor 2° TEN 99.409 EDIMAR DA SILVA SEABRA JUNIOR, ID Funcional 50171500, para compor a Comissão do Décimo Oitavo Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 e o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, ambos firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 e nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1° TEN PM 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL, ID Funcional 50344382\r\n\r\n- 1° SGT PM 71.431 JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 22749837\r\n\r\n- 2º SGT PM 81.830 LUIZ SERGIO NUNES DA COSTA, ID Funcional 42492190\r\n\r\n- 2° SGT PM 85.407 RILSON DA SILVA SOUZA, ID Funcional 43277225\r\n\r\n- 3° SGT PM 93.014 EMERSON LUIZ SIQUEIRA FARIA, ID Funcional 44171528\r\n\r\n- CB PM 90.137 SAMUEL SANDER COUTINHO DA ROCHA, ID Funcional 44016280\r\n\r\n- CB PM 94.595 PAULO SANTOS FERREIRA JÚNIOR, ID Funcional 44238177\r\n\r\n- CB PM 95.275 RAPHAEL DE OLIVEIRA MEIRELLES, ID Funcional 44260202\r\n\r\n- CB PM 95.707 RICARDO SALES IMME, ID Funcional 44280270\r\n\r\n- CB PM 99.910 FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 50170619\r\n\r\n- CB PM 100.175 DANIEL RODRIGO DE SOUSA MONTENEGRO, ID Funcional 50163833\r\n\r\n- CB PM 102.999 IVAN OLIVEIRA DA COSTA, ID Funcional 50290339\r\n\r\n- CB PM 103.270 FLAVIO COSME MENEZES PEREIRA, ID Funcional 50301993\r\n\r\n- SD PM 101.282 LEVY ARAUJO OLIVEIRA, ID Funcional 50214217\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2596091"
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                    "2595960": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.453 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350021/042040/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 11 de setembro de 2024, o servidor 3º SGT PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR em substituição ao servidor CB PM RG 98.702 THAÍS HORA DA SILVA DO NASCIMENTO para compor a Comissão do 27º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos processos nºs SEI-350169/000905/2022 e SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.036 EDUARDO PEREIRA FULGENCIO;\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.003 JOSENILDO SIDNEY DE BRITO;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.314 LEONARDO DE FREITAS RASGA;\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.871 CARINE DE MEDEIROS FORÇA;\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2595960"
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                    "2596044": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.459 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 5.967 DE 12 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o art. 8º do Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual e dá outras providências e conforme processo nº SEI-350010/026824/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEPM nº 5.967, de 12 de junho de 2024, nos seguintes termos:\r\n\r\n§ 1º - Fica excluído do corpo de membros da comissão o servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nMAJ PM RG 73.843 ROGÉRIO DE ASSIS XAVIER - DAA;\r\n\r\n§ 2º - Inclui-se no corpo de membros da comissão os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMAJ PM RG 51.868 JORGE SILVA MELLO - DGS;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.489 FERNANDA DE SOUZA ALBINA ROSA - DSO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2596044"
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                    "2596026": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.469 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350013/059290/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 17 de setembro de 2024 os servidores, MAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4259324-7; 3º SGT PM RG 93.150 ANDREIA DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 4141436-5; SD PM RG 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULIO FERREIRA, ID. Funcional nº 5129378-1 em substituição, 3º SGT PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID. Funcional nº 4420170-2; CB PM RG 100.582 RAFAEL AUGUSTO LEIBÃO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5019084-9 e CB PM 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID. Funcional nº 5078666-0 para compor a Comissão da 1ªUPP/19ºBPM-UPP BABILÓNIA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4259324-7;\r\n\r\n2º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID. Funcional nº 5103395-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.150 ANDREIA DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 4141436-5;\r\n\r\nCB PM RG 95.735 PRISCILA CASTRO DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4428571-0;\r\n\r\nSD PM RG 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULIO FERREIRA, ID. Funcional nº 5129378-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2596026"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.470 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350007/018439/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 17 de setembro de 2024 o servidor, CB PM RG 98.892 MIZAEL CARDOSO GONZAGA, ID. Funcional nº 5014811-7 em substituição, 3º SGT PM RG 91.741 DANIEL NÁZARENO DO ROSÁRIO, ID. Funcional nº 4409595-3 para compor a Comissão do Centro Cultural da PMERJ - CCPMERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 62.743 ROGÉRIO LUIZ DE ANDRADE SOARES, ID. Funcional nº 2159810-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.116 JORGE DA SILVA SOUZA, ID. Funcional nº 0592260-7;\r\n\r\nCB PM RG 92.033 DAYANA LIMA FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4412651-4;\r\n\r\nCB PM RG 93.397 ANDRE BRAGA GOMES, ID. Funcional nº 4418820-0;\r\n\r\nCB PM RG 98.892 MIZAEL CARDOSO GONZAGA, ID. Funcional nº 5014811-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2596027"
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                    "2596031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000135/2024 - TORNA SEM EFEITO o DESPACHO, publicado no DOERJ nº 174, de 17 de setembro de 2024, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do SUBTEN PM RG 63.092 EVERSON DE MELLO MORAES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34º BPM, para Prefeitura Municipal de Magé a fim de exercer função no cargo de Subsecretário de Segurança Pública e Ordem Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2596031"
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                    "2596116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/007118/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.053 PAULO RICARDO DE OLIVEIRA de ID Funcional: 21526559 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/02/2023.\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/007962/2024 - CORONEL PM RG 56.478 LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR de ID Funcional: 21651477 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/008717/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.838 CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA de ID Funcional: 23838337 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/11/2023.\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013225/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.101 DELANEY MACHADO DA CUNHA de ID Funcional: 24785539 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026667/2024 - 1º SARGENTO PM RG 69.486 SANDRO DA SILVA SANTOS de ID Funcional: 22226265 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014994/2024 - SUBTENENTE PM RG 66.475 JORGE LESSA DA SILVA JUNIOR de ID Funcional: 25162560 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025981/2024 - 1º SARGENTO PM RG 79.220 SANDOVAL GONÇALVES GOMES de ID Funcional: 05944872 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027089/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.707 RENATO FRANCISCO DA SILVA de ID Funcional: 32201559 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017081/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.273 MARCIO SOUZA DOS SANTOS de ID Funcional: 22589333 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/06/2024.\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/006533/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.300 ROBSON DOS SANTOS NUNES de ID Funcional: 22829725 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/08/2023.\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020774/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA de ID Funcional: 24562564 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/01/2024.\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/006217/2023 - SUBTENENTE PM RG 60.256 GILVAN LOPES DA SILVA de ID Funcional: 23313048 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/003338/2024 - SUBTENENTE PM RG 56.813 GERALDO PEREIRA FILHO de ID Funcional: 24986623 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/12/2023.\r\n\r\nId: 2596116"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002939/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031987/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028330/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028371/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/018661/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/008544/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/033005/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/043775/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/043815/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/060256/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2596185"
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                    "2596085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000496/2024 - ANULO O RECONHEÇO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, publicado no Diário Oficial datado de 23 de setembro de 2024, página 19, referente à Conversão em Pecúnia de Férias e Licenças Especiais não usufruídas, de acordo com o Art. 37 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, na forma do Art. 85-B, da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, e do Decreto Estadual nº 48.466 de 12 de abril de 2023 e a Portaria nº 1051 de 05 de maio de 2023; a contar de 22 de agosto de 2023, em favor do CEL PM VETERANO RG 54.583 VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA, Id. Funcional: 24346462, em razão de duplicidade (público no DOERJ de 16/09/2024, página 10).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022721/2024 - TORNO SEM EFEITO, o DESPACHO referente ao AUTORIZO DE DESPESAS, publicado no Diário Oficial datado de 23 de setembro de 2024, página 19, referente à Conversão em Pecúnia de Férias e Licenças Especiais não usufruídas por policiais militares veteranos, conforme constante nos autos do presente processo eletrônico, de acordo com o Art. 37 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, na forma do Art. 85-B, da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, e do Decreto Estadual nº 48.466 de 12 de abril de 2023 e a Portaria nº 1051 de 05 de maio de 2023, em razão de desconformidade de informações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022721/2024 - AUTORIZO a Despesa, referente à Conversão em Pecúnia de Férias e Licenças Especiais não usufruídas por policiais militares veteranos, conforme constante nos autos do presente processo eletrônico, de acordo com o Art. 37 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, na forma do Art. 85-B, da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, e do Decreto Estadual nº 48.466 de 12 de abril de 2023 e a Portaria nº 1051 de 05 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2596085"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002625/2024 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.466 WEMERSON RIBEIRO LINS, a contar de 07.12.2024\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.802 FABIO MARTINS DE SOUZA, a contar de 16.10.2024\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.310 ANTONIO CARLOS FERNANDES, a contar de 16.10.2024\r\n\r\nId: 2595970"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010446/2024 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 61.221 SILVÉRIO BRITO LOGELLO, Identidade Funcional 22039627, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 8º BPM, para a Secretaria de Estado da Casa Civil - Operação Foco, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 96.313 RODRIGO LICASSALHO MUNIZ RIBEIRO, Identidade Funcional 44300034, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010447/2024 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 56.927 JOÃO CARLOS COUTINHO SILVA, Identidade Funcional 22005889, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 8º BPM, para a Secretaria de Estado da Casa Civil - Operação Foco, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB RG 99.312 ROSBERG BARRETO SANT'ANA, Identidade Funcional 50169637, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2596039"
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                    "2595969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021516/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de VIVIANE DA ROCHA DE FARIA, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 76.469 JAIME JOSÉ DE FARIA NETO, falecido em 15 de julho de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.536,03 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e três centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021516/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de VÍTOR DA ROCHA DE FARIA, filho do Extinto 1º SGT PM RG 76.469 JAIME JOSÉ DE FARIA NETO, falecido em 15 de julho de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.536,03 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e três centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021830/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de NEUZA BARBOSA DO AMARAL, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 23.257 ORACI MANOEL DO AMARAL, falecido em 06 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 15.243,13 (quinze mil, duzentos e quarenta e três reais e treze centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022313/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de SABRINA PESSÔA MOTA, viúva do Extinto CABO PM RG 105.149 LEONARDO DE CARVALHO MOTA, falecido em 25 de julho de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.466,35 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022313/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de BELLA PESSÔA MOTA, filha do Extinto CABO PM RG 105.149 LEONARDO DE CARVALHO MOTA, falecido em 25 de julho de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.466,35 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028147/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de MARIA ALTINEIA BENTO LOPES, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 20.425 EDSON PEREIRA LOPES, falecido em 30 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.123,73 (nove mil, cento e vinte e três reais e setenta e três centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009567/2022- CONCEDO pensão militar, em favor de ZELIA MARIA DA SILVA QUEIROZ, cotista do Extinto 2º SGT PM RG 37.741 JORGE PERES QUEIROZ, falecido em 24 de maio de 2022, com a cota de 20%, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.041,01 (dois mil e quarenta e um reais e um centavo), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009567/2022 - CONCEDO pensão militar, em favor de ANA PAULA GUEDES, companheira do Extinto 2º SGT PM RG 37.741 JORGE PERES QUEIROZ, falecido em 24 de maio de 2022, com a cota de 80%, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.164,05 (oito mil, cento e sessenta e quatro reais e cinco centavo), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024764/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de JANETE FEIJÓ DA SILVA FERREIRA, viúva do Extinto CABO PM RG 14.055 DILSON FERREIRA, falecido em 15 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.455,07 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014829/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de EDNA RODRIGUES ALVES, viúva do Extinto CEL PM RG 08.861 JOSÉ ALVES, falecido em 12 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CEL PM +20%, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 42.897,21 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016961/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de LETICIA REBELLO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, filha do Extinto CAP PM RG 77.014 WALMERO SILVEIRA DE OLIVEIRA, falecido em 10 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CAP PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 19.469,73 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015448/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de ROSANGELA PAULA DA CUNHA, cotista do Extinto SUBTEN PM RG 37.200 PAULO ROBERTO BRAGA DA CUNHA, falecido em 03 de abril de 2024, com a cota de 15%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do requerimento em 06/06/2024, o valor bruto de R$ 1.541,36 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019464/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de MARIZA HELENA SANTOS DE OLIVEIRA CAMILLO DE SÁ, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 17.913 MILTON ESTENORI DE SÁ, falecido em 17 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.264,09 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020240/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de KARINE BARBOSA SIMÕES, viúva do Extinto SOLDADO PM RG 110.166 GLEDYSTON FLORENCIO DA CONCEIÇÃO SILVA, falecido em 06 de julho de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de SOLDADO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.878,62 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020240/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de GUILHERME BARBOSA FLORENCIO, filho do Extinto SOLDADO PM RG 110.166 GLEDYSTON FLORENCIO DA CONCEIÇÃO SILVA, falecido em 06 de julho de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de SOLDADO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.878,62 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2595969"
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                    "2596177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/018340/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/005951/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/032695/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006328/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2596177"
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                    "2596067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000001/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350206/000595/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/005234/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006295/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/001432/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000022/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000033/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/005031/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/008573/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/009776/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nId: 2596067"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025243/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 463/2023 - SES em favor da empresa: BRAXTER HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais).\r\n\r\nId: 2595958"
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                    "2596070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/020478/2024 -AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor das empresas: BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA (CNPJ: 45.329.312/0001-81), no valor total de R$ 16.008,30 (dezesseis mil oito reais e trinta centavos) e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (CNPJ:10.656.610/0001-00), no valor total de R$ 7.964,76 (sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), referente a Aquisição de TV Smart e cama tipo beliche para atender as necessidades do 2ª CIPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar-SEPM. Ata de Registro de Preço - 0001/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ata de Registro de Preço - 0073/2024/166100-73 gerenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2596070"
                    ],
                    "2595959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031762/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos anti-infecciosos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 160/2023 FSERJ em favor da empresa: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 136.958.637-0001-32, com o valor de R$ 27.891,00 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e um reais).\r\n\r\nId: 2595959"
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                    "2596061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006863/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa Rio Materiais Elétricos Descartáveis Eirelli. (CNPJ - 34.894.910/0001-87) referente à aquisição de MA para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 23.316,40 (vinte e três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos), Ata de Registro de Preço nº 0052/2023/510100-02.\r\n\r\nId: 2596061"
                    ],
                    "2596062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006862/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: QG.RJ Comércio e Serviços LTDA (CNPJ: 41.691.701/0001-00) referente à Aquisição de Materiais de Limpeza e Higienização para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 161.257,01 (cento e sessenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais e um centavo), Ata de Registro de Preço nº 0051/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SEPM nº 040/2023.\r\n\r\nId: 2596062"
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                    "2596048": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/2023/DC/DGS\r\n\r\nProcesso nº: SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2023/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2024, INICIADA ÀS NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 09:17h\r\n\r\nTÉRMINO: 10:35h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, CNPJ 32.690.668/0001-02 representada neste ato pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa HOSPITAL NURSING CARE - CNPJ: 35.654.693/0001-10, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2 (Presidente), 2º Tenente: 64.218 Flávio Sette Vianna Amado - Id 2464874-4, 3º SGT 86.737 Edson Fabiano Ribeiro Id 4369578-7, e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1- ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa HOSPITAL NURSING CARE - CNPJ: 35.654.693/0001-10, na presente data em atendimento às exigências apontadas pelo Edital nº 001/2023/DC/DGS a qual é pretendente ao credenciamento.\r\n\r\n3- ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das supracitadas empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.\r\n\r\n4 - RESULTADO: Empresa Habilitada.\r\n\r\nHOSPITAL NURSING CARE - CNPJ: 35.654.693/0001-10;\r\n\r\n5- ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa HOSPITAL NURSING CARE S/A - CNPJ: 35.654.693/0001-10, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a Ata, que após lida e considerada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nId: 2596048"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2595625": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GUSTAVO RODRIGUES RIBEIRO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 50230867, com validade a contar de 04/09/2024, no cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 1º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Andre Luiz de Souza Neves.. Processo nº SEI-360008/002225/2024.\r\n\r\nId: 2595625"
                    ],
                    "2595630": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FLÁVIO PORTO DE MOURA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29587921, com validade a contar de 04/09/2024, no cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 4º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Mauricio Mendonça de Carvalho. Processo nº SEI-360008/002231/2024.\r\n\r\nId: 2595630"
                    ],
                    "2595709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JOSÉ MÁRCIO ROCHA VENÂNCIO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 29516099, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI-6, do Serviço de Prevenção e Atenção à Saúde Mental do Policial, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Luiz Guilherme Coppolecchio Pires. Processo nº SEI-360008/002300/2024.\r\n\r\nId: 2595709"
                    ],
                    "2595965": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 43290175, com validade a contar de 11/09/2024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002292/2024.\r\n\r\nId: 2595965"
                    ],
                    "2595622": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MAURICIO MENDONÇA DE CARVALHO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 44089414, com validade a contar de 04/09/2024, no cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 5º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Fábio Oliveira Barucke. Processo nº SEI-360008/002232/2024.\r\n\r\nId: 2595622"
                    ],
                    "2595788": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nNOMEIA, na condição Sub Judice e em caráter provisório, ANDRESSA CHAGAS NEVES - CPF: 143.307.237-86, para ocupar o cargo de Investigador Policial de 3ª classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da Lei Estado nº 3.586 de 21 de junho de 2001. Processo nº SEI-140001/067452/2024.\r\n\r\nId: 2595788"
                    ],
                    "2596023": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 19/09/2024\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor DANIEL NERY ZACCARO, ocupante do cargo de Oficial de Cartório Policial de 4ª classe, ID. funcional nº 5.077.104-3, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 74074756, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-360039/001719/2023.\r\n\r\nId: 2596023"
                    ],
                    "2595990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR FERNANDES ALVES, identidade funcional nº 2.933.167-6, matrícula nº 267.177-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/007026/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO FRANCISCO DE PAULA NETO, identidade funcional nº 2.966.325-3, matrícula nº 1.004.434-5, Agente de Cinefotografia, do Quadro Complementar, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 18/02/2023. Processo nº SEI-360007/000134/2023.\r\n\r\nId: 2595990"
                    ],
                    "2595988": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nATO DE 26/07/2021 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 143 DE 28/07/2021 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo Administrativo de nº PGE/001.016184/2021 e no mandado de intimação de nº 522/2024, em cumprimento à sentença judicial de fls. 1647/1657, oriunda do processo judicial de nº 0245418-37.2021.8.19.0001, que tramita na 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo RAFAEL BORGES CANAAN, ID. Funcional nº 4.392.435-2, matrícula nº 968.911-8, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 264, inciso II, c/c o artigo 62, § 3º, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 09.06.2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-080001/014824/2021, inserido no Processo Administrativo nº SEI-140001/070070/2024.\r\n\r\nId: 2595988"
                    ],
                    "2596022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360135/000084/2021 - DEFERE, ao servidor CLAUDIO FERNANDES MARROCOS, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID. Funcional nº 4.252.787-2, a Prorrogação de Licença Sem Vencimentos, para o trato de interesses particulares, com base na Manifestação da ASSEJUR, de índice 82211134, pelo prazo de 11 meses e 10 dias, a contar de 01/09/2024, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005456/2024 - INDEFERE o requerimento formulado por GILBERTO BORGES DA SILVA, Inspetor de Polícia de 3ª classe, ID. Funcional nº 565.417-3, com base na Promoção da SEPOL/ASSEJUR, de índice 82227634, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002964/2024 - INDEFERE o requerimento do servidor ROBERTO DA COSTA E COSTA, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.988.702-0, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, de índice 81580288 e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 328/2024, índice nº 81583482, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005705/2024 - INDEFERE o requerimento formulado por THIAGO DE AZEVEDO HERMIDA, Perito Criminal de 3ª Classe, ID. Funcional nº 5.037.565-2, contendo pedido de afastamento das funções públicas para participação no pleito eleitoral de 2024, com base na manifestação da ASSEJUR/SEPOL de índice 71062825 do processo nº SEI-360008/000684/2024, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2596022"
                    ],
                    "2596107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000184/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Marta Cavalcante de Moura, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 5022746-7 para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI/RJ, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular de Pasta.\r\n\r\nId: 2596107"
                    ],
                    "2595939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nAFASTA das funções públicas JOSEMAR PIMENTA DA SILVA, Investigador Policial, ID. Funcional nº 29697760, em razão de sua prisão, ocorrida em 17/09/2024, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-360011/007621/2024.\r\n\r\nId: 2595939"
                    ],
                    "2595857": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000444/2022 - INDEFIRO, com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Policia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII do decreto estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, o requerimento 6836/1404/2024 formulado pelo ex-servidor CARLOS ALBERTO SALVADOR ÂNGELO JÚNIOR, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2595857"
                    ],
                    "2596200": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003758/2024 - na forma do art. 30, parágrafo único, “d”, do Decreto nº 3.044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020, ACOLHO o Relatório final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, decidindo assim, pelo ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00196/2022, dada a absoluta ausência de provas da prática de transgressão disciplinar. \r\n\r\nId: 2596200"
                    ],
                    "2596196": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003757/2024 - na forma do art. 30, parágrafo único, “d”, do Decreto nº 3.044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020, ACOLHO o Relatório final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, decidindo pelo ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00051/2023, dada a absoluta ausência de provas da prática de transgressão disciplinar. \r\n\r\nId: 2596196"
                    ],
                    "2596174": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003756/2024 - na forma do art. 30, parágrafo único, “f”, do Decreto nº 3.044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020, ACOLHO o Relatório final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, cujos fundamentos subscrevo in totum, decidindo pelo ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00150/2021, dada a absoluta ausência de provas da prática de transgressão disciplinar. \r\n\r\nId: 2596174"
                    ],
                    "2596222": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003760/2024 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “c”, do Decreto nº 3.044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020, ACOLHO o Relatório final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, DECIDINDO assim, pelo ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00014/2022, dada a extinção da punibilidade pela prescrição \r\n\r\nId: 2596222"
                    ],
                    "2596208": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003759/2024 - na forma do art. 30, parágrafo único, “c”, do Decreto nº 3.044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020, ACOLHO o Relatório final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, decidindo assim, pelo ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00098/2021, dada a extinção da punibilidade pela prescrição \r\n\r\nId: 2596208"
                    ],
                    "2595980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001085/2024 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 652, de 09/09/2024, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do Exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 3.636,50 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), em favor da empresa da empresa Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.726.111/0001-08, Documentos de Cobrança nº8000383713, n°8000383714, n°8000383715, n°8000383716 e nº 8000383717, competências agosto/2023, setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023, conforme processo nº SEI-360017/001085/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002110/2023 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 652, de 09/09/2024, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do Exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 68.513,96 (sessenta e oito mil quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos) em favor da empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.555.291/0001-18, Documento de Cobrança nº 00001766, competência novembro/2023, conforme processo nº SEI-360068/002110/2023.\r\n\r\nId: 2595980"
                    ],
                    "2596180": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000351/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\nAo Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n-Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO/EMPENHO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNota de Empenho \r\n\r\nNº 2024NE01195\r\n\r\nParticipação no evento “4º Seminário Nacional de Controle Interno nas Contratações Públicas”, a ser realizado no período de 23 a 25/09/2024, em Foz do Iguaçu - Paraná.\r\n\r\nINSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.498.974/0002-81\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAntônio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n565.117-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nViviane Martins Teixeira Araújo\r\n\r\n5.022.008-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarco Antônio Ricciardi Júnior\r\n\r\n4.379.544-7\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos \r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2596180"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2596073": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1050 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ESTABELECER PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE DECRETO DE IDENTIDADE VISUAL DESTA SEAP.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo SEI-SEI-210001/004040/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO os moldes do DECRETO Nº 44.492, DE 08 DE MAIO DE 2023 do Distrito Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer procedimentos e critérios para elaboração de decreto de identidade visual desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho a que se refere o caput, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores, tendo o primeiro como ponto focal dos trabalhos:\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal ALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA, ID. Funcional: 4372854-5 | Subsecretaria Geral;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal MARCOS PINHEIRO DA SILVA, ID. Funcional 2007066-7 | Subsecretaria Geral;\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID. Funcional 4381907-9 | Chefia de Gabinete;\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS KLEUVER DAS SILVA, ID. Funcional 434641-0 | Academia de Polícia Penal;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal RODRIGO OCTÁVIO DE BRITTO NOBRE, ID. Funcional 5010258-3 | Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal MONIQUE GONÇALVES VALENTINI, ID. Funcional 4371568-0 | Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal ROSE MARIE MOREIRA, ID. Funcional 4393488-9 | Subsecretaria de Gestão Operacional ;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal ELIANDRO DOS REIS TJADER, ID. Funcional 1995393-3 | Superintendência de Gestão Operacional;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal GUSTAVO ACIOLY DA SILVA, ID. Funcional 4392888-9 | Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para elaboração do referido Decreto será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que justificável.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2596073"
                    ],
                    "2595827": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nEXONERA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714609, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/086180/2024. \r\n\r\nNOMEIA WILLIAM DA SILVA ALVES REGO Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43825249, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de João Henrique Marques da Silva, ID. Funcional nº 43214609. Processo nº SEI-210001/086180/2024. \r\n\r\nId: 2595827"
                    ],
                    "2596046": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.07.2024\r\n\r\nNOMEIA FELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43823351, para exercer ao cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edgar Ricardo da Silva, ID. Funcional nº 50130617. Processo nº SEI-210001/060135/2024.\r\n\r\nId: 2596046"
                    ],
                    "2595820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nEXONERA ALEX DA CRUS CARDOSO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 570305-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Combustível, da Coordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/093713. \r\n\r\nNOMEIA ERICK SOUZA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42488702, para exercer, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Combustível, da Coordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alex da Crus Cardoso, ID. Funcional nº 570305-0. Processo nº SEI-210001/093713/2024. \r\n\r\nId: 2595820"
                    ],
                    "2595742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nEXONERA ISRAEL SANTIAGO DE ASSIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50983571, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/091762/2024. \r\n\r\nNOMEIA BRUNO MEDEIROS MULLER, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43546757, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Israel Santiago de Assis, ID. Funcional nº 50983571. Processo nº SEI-210001/091762/2024. \r\n\r\nId: 2595742"
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                    "2595728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nNOMEIA JORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912160, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Eduardo Braga, ID. Funcional nº 43931316. Processo nº SEI-210055/000941/2023.\r\n\r\nId: 2595728"
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                    "2596205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.039/2013 - ARQUIVE-SE em face do Inspetor de Polícia Penal MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA - ID 43913814.\r\n\r\nId: 2596205"
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                    "2596083": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID. Funcional nº 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100194/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID. Funcional nº19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100245/2024.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID. Funcional nº 19748523. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100511/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102081/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097140/2024.\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100656/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100742/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/095664/2024.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID. Funcional nº50125940. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-10001/102052/2024.\r\n\r\nId: 2596083"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 18/09/2024.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 22529128, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nNEILSON DA NOBREGA SANTANA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 20025564, Subdiretor;\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVÔR - Inspetora de Polícia Penal - ID. 43368387, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50128329, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWAGNER JARDIM DIAS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 41962559, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nTHOMAZ FRANCO PEREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42698030, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nBRUNO DA MATA ARAÚJO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 41961730, Chefe da Seção I de Turma de Inspetor;\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43934510, Chefe da Seção II de Turma de Inspetor;\r\n\r\nROGÉRIO CARDOSO LAGO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50011685, Chefe da Seção III de Turma de Inspetor;\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43932509, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetor. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n SEI-210001/102851/2024.\r\n\r\nId: 2596087"
                    ],
                    "2596207": [
                        "I - Ato",
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/20010/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TOTAL SERVIÇOS HOSPITALARES E PRODUTOS LTDA, no valor estimado de R$ 27.280,00 (vinte e sete mil duzentos e oitenta reais), visando à aquisição de FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 048/2024-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 198/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009425/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PROTWORK MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 3.180,60 (três mil cento e oitenta reais e sessenta centavos), visando à aquisição de ANCORA SUTURA ORTOPEDICA,TIPO: NAO ABSORVIVEL, MATERIAL: TITANIO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 055/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/20117/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais), visando à aquisição de LUVA CIRURGICA,TIPO: DESCARTAVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 048/2024-G, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 198/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 21.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/20072/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), visando à aquisição de SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL,TIPO: ARAMADO, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, REFORCO: FIO ACO INOX, DIAMETRO: 7,0, 7,5 e 8,0, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 200/23-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 178/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/18553/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 12.977,00 (doze mil novecentos e setenta e sete reais), visando à aquisição de ALGODAO,TIPO: HIDROFILO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 473/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 448/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019576/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCO PROD DIST. PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 137.862,40 (cento e trinta e sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), visando à aquisição de BEVACIZUMABE de 4 ml e 16 ml e LETROZOL a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 080/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 165/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019297/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, no valor estimado de R$ 28.624,00 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e quatro reais), visando à aquisição de TRASTUZUMAB, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 084/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 165/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019293/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 42.853,00 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais), visando à aquisição de DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL PEGUILADO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 086/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 165/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018897/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 678.778,75 (seiscentos e setenta e oito mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), visando à aquisição de CETUXIMABE, PERTUZUMABE E RIBOCICLIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 079/24, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 165/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018857/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA no valor de R$ 5.063,39 (cinco mil sessenta e três reais e trinta e nove centavos), visando a aquisição de INSUMOS ODONTOLÓGICOS (CLÍNICA/RADIOLOGIA), a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 002/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018860/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa J.PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), visando a aquisição de INSUMOS ODONTOLÓGICOS (CLÍNICA/RADIOLOGIA), a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018861/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RL SURGICAL CARE LTDA no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), visando a aquisição de INSUMOS ODONTOLÓGICOS (CLÍNICA/PROTESE), a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 005/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2596078"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019934/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCO PROD DIST. PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 123.001,20 (cento e vinte e três mil um reais e vinte centavos), visando à aquisição de RUXOLITINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 32/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 087/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/17794/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABNEWS INDUSTRIAL LTDA, no valor estimado de R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais), visando à aquisição de DETERGENTE HOSPITALAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, confor me Ata de Registro de Preços n° 033/24-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 156/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017778/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 1.344,00 (um mil trezentos e quarenta e quatro reais), visando à aquisição de FLUCONAZOL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 322/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE n º 119/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017768/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor estimado de R$ 91.770,00 (noventa e um mil setecentos e setenta reais), visando à aquisição de LENTE INTRA-OCULAR PARA IMPLANTE DE CATARATA,a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 110/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017381/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ARTE IMPLANTE MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELLI, no valor estimado de R$ 55.904,72 (cinquenta e cinco mil novecentos e quatro reais e setenta e dois centavos), visando à aquisição de MATERIAIS ORTOPÉDICOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 073/24, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 116/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017357/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 243.580,00 (duzentos e quarenta e três mil quinhentos e oitenta reais), visando à aquisição de MATERIAIS ORTOPÉDICOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 070/24, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 116/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017393/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RLINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 19.896,57 (dezenove mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), visando à aquisição de CIMENTO ORTOPEDICO RADIOPACO,COM E SEM ANTIBIOTICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 071/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MI9LITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 116/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/17390/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor estimado de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), visando à aquisição de MATERIAIS ORTOPÉDICOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 072/24, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 116/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2596252"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.980 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 512.850,13 (QUINHENTOS E DOZE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), ANUAL, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu através do Ofício SEMSA/GAB nº 113 de 12 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI 080001/024159/2024;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 512.850,13 (quinhentos e doze mil oitocentos e cinquenta reais e treze centavos), mensal, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/09/2024.\r\n\r\nId: 2596156"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 395 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Simone da Conceição de Almeida - ID 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 047/2024, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de processamento de roupas de serviços de saúde, compreendendo coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, distribuição, locação e reposição de enxoval hospitalar, em condições de uso, nos padrões determinados pela SES, bem como o fornecimento da mão-de-obra específica a cada função, em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias da semana nas Unidades Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM) e Iaserj Maracanã, referente ao processo administrativo SEI-080001/000772/2024.\r\n\r\n§1º - Ficam designados como Fiscais do respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMatrícula/ID\r\n\r\nIASERJ Maracanã\r\n\r\nLuciano Ventura Coelho\r\n\r\n514.8421-8\r\n\r\nHETM\r\n\r\nRinaldo Rafael Feitosa\r\n\r\n5089933-3\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Membros Substitutos do respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMatrícula/ID\r\n\r\nIASERJ Maracanã\r\n\r\nLuciene Souza Chaves\r\n\r\n5036296-8\r\n\r\nMaria Marina Bernardes Leite\r\n\r\n2108224-3\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nNilcilha Monteiro\r\n\r\n3096693-0\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de setembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2596157"
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                    "2596158": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUVISA Nº 3930 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA NORMATIZAÇÃO PARA O CADASTRO E FUNCIONAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES HABILITADAS QUE SE PROPONHAM A EXERCER A ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES NA ÁREA DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA EM RADIOLOGIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E VETERINÁRIA E DE LAUDOS DE APROVAÇÃO DO LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/014227/2024, e considerando a necessidade de instituir Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de resolução para normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de resolução para normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por 8 (oito) representantes servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, CNEN e CRMV RJ, abaixo mencionados:\r\n\r\nI. José Augusto Menezes da Silveira Filho - Físico Médico - I.D. 4465498-7\r\n\r\nII. João Lúcio Mação Júnior - Físico Médico - I.D. 5075971\r\n\r\nIII. Romulo Caldas Braga - Médico Veterinário - CRMV RJ 4623;\r\n\r\nIV. Evangelina Márcia Lima de Macedo - Física Médica - I.D. 39146-6;\r\n\r\nV. Magdalena Torres Fuster Campaner - Enfermeira - I.D. 3229185-0;\r\n\r\nVI. Danielle Macedo Gonçalves - Fisioterapeuta - I.D. 4216214-9;\r\n\r\nVII. Ana Siu Fung Wong - Farmacêutica - I.D. 4216125-8;\r\n\r\nVIII. Rosane da Silva Marinelli - Bióloga I.D. 4181777-0;\r\n\r\nIX. Mauro Blanco Brandolini - Sanitarista - I.D. 4251252-2;\r\n\r\nX. Sandra Helena Menezes da Costa - Química - I.D. 563680;\r\n\r\nXI. Guaira de Nazareth Monteiro dos Santos da Silva, Médica Radiologista, I.D. 5640148;\r\n\r\nXII. Eliza Adriana de Carvalho Alcântara - Enfermeira - I.D. 3047467 -1\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Sandra Helena Menezes da Costa, como titular e por Rosane da Silva Marinelli, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivos: harmonizar procedimentos, elaborar documentos da normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos documentos, mencionados no art. 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/05/2024.\r\n\r\nId: 2596158"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2024 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/205.453/2002 - VERA LUCIA CARDOSO, Id Funcional nº 21083835 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de: 21.09.2011 a 03.10.2016 e de 04.10.2016 a 02.10.2021.\r\n\r\nId: 2596186"
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                        "2596006": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1.901 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os fatos constantes no processo nº SEI-080002/020905/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora ID. Funcional nº 5153233-6, Patricia Azevedo e Silva Medeiros Santos; do servidor: ID. Funcional nº 51416972, André Lima Germano e da servidora: ID. Funcional nº 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2596006"
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                        "2596054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000900/2024 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2024, no valor total R$ 272.935,39 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa ECKERT & ZIEGLER BRASIL COMERCIAL LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS: PADRÕES DE REFERENCIA PARA CALIBRAÇÃO DE DOSE DO SERVIÇO DE PET SCAN, visando atender as demandas do CEDI I, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 82838610, com fundamento art. 74, inciso I da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2596054"
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                        "2596055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000524/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 221/2024, no valor total R$ 503.331,25 (quinhentos e três mil trezentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), em favor da empresa CARDIOVENT COMERCIO E SERVICOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ENXERTOS (item 1), em caráter de urgência para os serviços de Cirurgia Cardíaca, para atender as unidades sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 73281408, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000524/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 222/2024, no valor total R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais), em favor da empresa RIO TERUMED COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ENXERTOS (item 2), em caráter de urgência para os serviços de Cirurgia Cardíaca, para atender as unidades sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 73281408, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2596055"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2596097": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID 4203090-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Pedro Soares, U.A. 11802303582, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/11/2022, publicado no DOERJ de 17/11/2022. Processo nº SEI-030001/069669/2024.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID 4203090-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Soares, U.A. 11802303582, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Liliane da Silva Albuquerque, ID 4378968-4/1. Processo nº SEI-030001/069669/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JONAS DOS REIS CUNHA, Prof. Doc. I, ID 4386087-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Pedro Soares, U.A. 11802303582, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia de Assis, ID 4203090-0/1. Processo nº SEI-030001/069669/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE BRILHANTE DE GÓES FARIAS, Prof. Doc. I, ID 4332311-1/2, da função de Orientador Educacional do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 11802307547, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicada no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030001/067156/2024.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE BRILHANTE DE GÓES FARIAS, Prof. Doc. I, ID 4332311-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Engenheiro João Thomé, U.A. 11802307568, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/067156/2024.\r\n\r\nDESIGNA THAIMY LUIZA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5104806-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Padre Madureira, U.A. 11802314558, Tipo E, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sheila Klaim Boy Santos, ID 4253769-0/2. Processo nº SEI-030001/072938/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GUSTAVO QUINTANILHA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 4389098-9/1, da função de Orientador Educacional do CEJA de Arraial do Cabo, U.A. 11802301520, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/001664/2024.\r\n\r\nDESIGNA GUSTAVO QUINTANILHA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 4389098-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Prof. Jair Natalino Espíndola Travassos, U.A. 11802303583, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-260004/001664/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA OLIVEIRA DE POLO, Prof. Doc. I, ID 4335641-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA de Arraial do Cabo, U.A. 11802301520, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gustavo Quintanilha Pacheco, ID 4389098-9/1. Processo nº SEI-260004/001664/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIS EDUARDO SILVA SEABRA, Prof. Doc. I, ID 5016106-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 293 Walmir de Freitas Monteiro, U.A. 11802303545, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/078543/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LÚCIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3644785-4/1, da função de Diretor do I.E. Prof.ª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 11802301505, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/01/2022, publicado no DOERJ de 26/01/2022. Processo nº SEI-030001/072671/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, THIAGO JAHDER CORRÊA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4207305-7/3, para exercer a função de Diretor do I.E. Prof.ª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 11802301505, Tipo C, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lúcia de Souza, ID 3644785-4/1. Processo nº SEI-030001/072671/2024.\r\n\r\nId: 2596097"
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                    "2596098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054609/2024 - INDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de LORENZA DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 50317598, Prof. Docente I 30h, referência D06, matrícula nº 00-3065797-7, tendo em vista, a não homologação do pedido de candidatura em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2596098"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073568/2024 - RUDA DE SOUSA GONCALVES, Identidade Funcional 50134752/01, matrícula 3041735-6, Assistente Executivo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 30/08/2024 a 29/08/2027.\r\n\r\nId: 2596201"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083143/2024 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL SETEMBRO/2024, nos exercícios de 2019: R$ 39.452,29; 2020: R$ 133.535,46; 2021: R$ 190.745,84; 2022: R$ 620.114,91 e 2023: R$ 1.364.537,28, no valor total da dívida de R$ 2.348.385,78. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2596197"
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                    "2595940": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TANIA MARIA BATISTA DE MEDEIROS, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional n° 5478960, vínculo 01, matrícula n° 275796-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/09/2024. Processo nº SEI-030001/082266/2024.\r\n\r\nId: 2595940"
                    ],
                    "2596137": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nATO DE 23/09/2011, PUBLICADO NO D.O. DE 05/10/2011 - FICA RETIFICADA para 08/04/2011, a validade do ato que exonerou o servidor FÁTIMA DA SILVA BATISTA DE MENEZES, Professor Docente I, Identidade Funcional 36283584, vínculo 02, matrícula 942238-7, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/10002190/2011.\r\n\r\nId: 2596137"
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                    "2596169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1465/2016 - IVONE CARLOS ALVES NEPOMUCENO DUARTE, Identidade Funcional 38484064/03, matrícula 956937-7, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/2000 a 31/10/2001, de 05/12/2001 a 30/06/2003, de 01/08/2003 a 30/06/2005, de 01/07/2005 a 30/06/2007 e de 01/07/2007 a 25/02/2008, num total de 2792 dias de serviço prestado à Prefeitura de Nova Friburgo (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 22/05/1985 a 01/09/1986, destinado para averbação na matrícula nº 244229-1; de 20/03/2000 a 30/04/2000 e de 01/07/2003 a 31/07/2003, por não constar salário previdenciário e de 01/07/2008 a 20/07/2010, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001156/2021 - ANDREA FRANCA VASCONCELOS OLIVEIRA, Identidade Funcional 34067930/01, matrícula 5024789-9, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1992 a 31/12/1992 e de 01/04/1993 a 31/12/1993, num total de 545 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaperuna (RGPS), como Professor contratado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004814/2023 - FABIENE DA SILVA, Identidade Funcional 34497854/01, matrícula 5011524-5, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/09/1988 a 01/09/1989 e de 06/11/1990 a 06/03/1994, num total de 1578 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/551/2019\r\n\r\nOnde se lê: MARIA APARECIDA MAGALHAES ALMEIDA....\r\n\r\nLeia-se: MARIA APARECIDA MAGALHAES DE ALMEIDA...\r\n\r\nId: 2596169"
                    ],
                    "2596063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor FRANCISCO MANOEL DA CUNHA, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 3349974-8, configurado o descumprimento do disposto no art. 285, incisos IV e V, do Decreto nº 2.479/79, combinado com art. 3º, alíneas \"a\", \"c\", \"d\", \"j\" e \"n\", do Decreto nº 43.583/2012, pela conduta ora praticada prevista no art. 292, inciso III, na forma do art. 296, I, ambos do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor JAIRO DE ALMEIDA GARCEZ, matrícula nº 0000783-1, Id. Funcional nº 36779555, configurado o descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, pela conduta ora praticada prevista no art. 292, inciso III, na forma do art. 296, III, ambos do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 5 (cinco) dias à servidora MARIA CÉLIA FERREIRA, matrícula nº 0930003-9, Id. Funcional nº 5685753/03, configurado o descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, pela conduta ora praticada prevista no art. 292, inciso III, na forma do art. 296, III, ambos do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora FABIOLA GUIMARAES ESTIMA PAIVA, matrícula nº 0912366-2, Id. Funcional n.º 42010373, configurado o descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, pela conduta ora praticada, prevista no art. 292, inciso III, combinado com art. 295, Parágrafo Único, art. 296, inciso I e art. 302, inciso II, na forma do art. 293, caput e parágrafo único, todos do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2596063"
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                    "2596182": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE a publicação da sindicância do processo nº SEI-030001/081614/2024, constante no D.O. de 19/09/2024, página 15 - 3ª coluna, por motivo do objeto alusivo ao caso ter sido tratado no processo de sindicância Processo nº SEI-030001/063779/2024.\r\n\r\nId: 2596182"
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                    "2596102": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL PEDAGÓGICA DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância, objeto do Processo nº SEI-030001/071059/2024, publicado no D.O. de 28/08/2024.\r\n\r\nId: 2596102"
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                    "2596101": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030001/071727/2024, publicado no D.O. de 30/08/2024.\r\n\r\nId: 2596101"
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                    "2596007": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.033\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074638/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID 4327411-0; Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID 4327679-2; Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID 3591744-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/074638/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nVassouras, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.034\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074156/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Lucimar de Jesus Santos do Carmo, ID 3665156-7; Fabricia de Carvalho Caetano, ID 4326646-0; Eliane Vieira Brito, ID 4326639-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/074156/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nVassouras, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.035\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/073857/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Fabricia de Carvalho Caetano, ID 4326646-0; Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID 4325821-2, Danielle Cadinha Furtado, ID: 4261272-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/073857/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nVassouras, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SI Nº AUT 042.012\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074465/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisela Lopés da Rosa Moura, ID: 4329152-0; Josélia Lopes Oliveira, ID: 4329158-9; Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074465/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de setembro de 2024.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SI Nº AUT 042.013\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075424/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Viviane Vaz de Sousa, ID: 3665692-5; Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID: 4327960-0; Márcia Guedes da Silva, ID: 3665602-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075424/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de setembro de 2024.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SI Nº AUT 042.014\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074693/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisela Lopés da Rosa Moura, ID: 4329152-0; Denise da Roza Borges, ID:4328884-7; Luciana da Costa Duarte, ID: 4188442-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074693/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de setembro de 2024.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMV 037 AUT Nº 008\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074237/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andrea Teixeira Lopes de Araújo, ID. 4183692-8, Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 4368464-5 e Patricia de Mendonça Trindade Braga, ID. 4330612-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074237/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos-técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de setembro de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMV 037 AUT Nº 009\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/078468/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcia Conceição Moreira da Silva, ID. 4336142-0, Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2 e Maria de Fátima F. de Oliveira, ID. 4329285-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/078468/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos-técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de setembro de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.047\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/073939/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4, Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7 e Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/073939/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.048\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/077661/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5, Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/077661/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2596007"
                    ],
                    "2596009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080473/2024 - DIRCE ELIZANDA DOS REIS, Professor Docente II, matricula 5019946-2, ID. Funcional n° 33098921/1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079114/2024 - ROSEMEIRE FARIA SARMENTO, Professor Docente I, matricula 0810998-5, ID. Funcional n° 5540852/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082077/2024 - LUCIANA MARÇOLA DE SOUZA, Professor Docente II, matricula 5020391-8, ID. Funcional n° 32784732/1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2596009"
                    ],
                    "2596183": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/067797/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-E-030001/072699/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2596183"
                    ],
                    "2596008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067303/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO, mantida por Sociedade Educacional São José Pádua LTDA-ME, CNPJ: 20.459.836/0001-66, Endereço: Travessa Francisco Perlingeiro Lavaquial s/nº - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenadora Pedagógica: Larice Ribeiro de Oliveira Sales - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, CPF: ***.679.**7-07, em substituição a Adriana Marmelo Dutra, cadastrada pelo: D.O. 20/12/2022 P. 20, com vigência a partir de 01/01/2024, Clarice Maria Alves Andrade Herdy - Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, CPF: ***.216.**7-21, em substituição a Adriana Marmelo Arruda, cadastrada pelo: D.O. 20/12/2022 P. 20, com vigência a partir de 01/01/2024. Sob o registro COOIENORO.CAD06.002416.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067303/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO, mantida por Sociedade Educacional São José Pádua LTDA-ME, CNPJ: 20.459.836/0001-66, Endereço: Travessa Francisco Perlingeiro Lavaquial S/N , Parque das Águas - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: Kíscila Brum Souza, CPF: ***.318.**7-17 em substituição a Mônica Rodrigues Andrade, cadastrada pelo: D.O. 18/12/2018, P.68, com vigência a partir de 01/01/2024. Sob o registro COOIENORO.CAD06.002417.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042612/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial da ESCOLA START, mantida por CURSOS ASSESSORIA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ nº 23.755.892/0001-36, localizada na Rua Sacadura Cabral n° 379, Saúde, Rio de Janeiro, CEP: 20221-160, para a oferta de CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS e TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006265/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO DO RIO DE JANEIRO, mantida por FUNDAÇÃO BRADESCO, CNPJ: 60.701.521/0064-81, Endereço: Rua Haddock Lobo, 253, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.260-141. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Orientador(a) Pedagógico(a): BERNARDO CABRAL BESSA, CPF: ***.408.**7-45, em substituição a TATIANE POMPEO PEREIRA, cadastrado pelo: 007.OP.98272.481.0282.0618, com vigência a partir de 19/09/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002408.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040404/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CURSO DE FORMAÇÃO DE ATOR DA CIA DE TEATRO CONTEMPORÂNEO, mantida por THEDIM E VALLADARES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (Sociedade Simples Limitada), CNPJ: 32.185.589/0002-17, Endereço: Rua Conde de Irajá, 253, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.061-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Curso em Teatro, Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico Produção Cultural e Desing - Subsequente e Concomitante, Coordenador(a) Técnico(a): RENATA GARCIA MAFRA, CPF: ***.229.**7-98, em substituição a Clorindo de Campos Valladares Neto, cadastrado pelo: Parecer CEE nº 081/2008, com vigência a partir de 10/02/2012. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002367.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072109/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, nos termos do Artigo 50 da Lei nº 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do CENTRO EDUCACIONAL SEIVA PURA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL SEIVA PURA LTDA, CNPJ nº 02.152.153/0001-80, localizado na RUA SOLDADO HIVIL MILIATO, 180, LOT 2 LTM 32735 QDR 4. NUM 135 LOT 35 LTM 32735 QDR 4. R SOLDADO FRANCISCO MALAFAIA 95 LOT 1 LTM 32735 QDR 4, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ, referente a oferta do curso ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2596008"
                    ],
                    "2596209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/065291/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores AGNES FONSECA MOREIRA, Agente Coordenador de Turno, ID Funcional 36469840/1, JULIANE CORREA RODRIGUES, Inspetor de Alunos, ID Funcional 50299859/1 e JOELMA VIEIRA DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, ID Funcional 43233104/1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/09/2024.\r\n\r\nId: 2596209"
                    ],
                    "2596064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/068609/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a servidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, ID 3132022-8, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2596064"
                    ],
                    "2596184": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/081447/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores RAFAEL MACIEL HENRIQUES, Assistente Executivo, Identidade Funcional nº 5013971-1; ADEN TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, Identidade Funcional nº 3971291-5, e PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, Assistente Executivo, Identidade Funcional nº 5027484-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/081458/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUIS CLAUDIO LIMA DA SILVEIRA, Bibliotecário, ID 36343889/1; ALEXANDRE DE AZEVEDO, Agente Administrativo, ID 34800840/1, e PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, Assistente Executivo, ID 5027484-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2596184"
                    ],
                    "2596056": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09.2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº SEI 030001/072045/2024, publicado no D.O. de 27/08/2024.\r\n\r\nId: 2596056"
                    ],
                    "2596206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3700172/1996 - MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PRADO, Servente, ID. Funcional 32633076, mat. nº 0270208-2, período base de 22/09/2017 a 21/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000906/2021 - MARIA DA CONCEIÇÃO LEIRA OCTAVIANO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43796540, mat. nº 0960731-8, período base de 20/12/2018 a 20/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081569/2024 - CAROLINE COSTA NUNES LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43706550, mat. nº 0956718-1, período base de 22/03/2014 a 08/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007587/2021 - DARLAN AZEVEDO GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36587133, mat. nº 5003688-8, período base de 12/09/2019 a 11/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076586/2024 - PABLO DE SOUZA, Assistente Executivo, ID. Funcional 50274872, mat. nº 3060356-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203127/2012 - ANDREA DIAS CEZAR DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36594954, mat. nº 0833696-8, período base de 23/10/2018 a 22/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900389/2000 - MÁRCIA MÔNICA PERNES TEIXEIRA, Merendeira, ID. Funcional 35097183, mat. nº 5017538-0, período base de 06/09/2019 a 05/09/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081804/2024 - MILENA PEREIRA FINAMORA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43749496, mat. nº 0965546-5, período base de 15/11/2011 a 14/11/2016 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075313/2024 - ELIANE SOARES DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 20827415, mat. nº 0913652-4, período base de 01/02/2009 a 31/03/2014 e de 08/06/2016 a 11/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052913/2024 - MARIA DA GUIA OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41886011, mat. nº 0904065-0, período base de 23/04/2004 a 22/04/2009 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4767/2018 - CATIA FELIZARDO DA SILVA, Merendeira, ID. Funcional 36527440, mat. nº 5003044-4, período base de 08/09/2014 a 19/09/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/102381/2018 - ROBSON BARROS FELIPE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36538744, mat. nº 5003218-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068450/2024 - GISELE GARCIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5587050, mat. nº 0878317-7.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079619/2024 - DENISE DOS SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35417080, mat. nº 5020971-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081555/2024 - JOSIMERI MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, ID. Funcional 36734284, mats. nº 845222-9 e 290036-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082352/2024 - MÁRCIA CRISTINA DE MELO ROQUE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36263990, mat. nº 5003143-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2596206"
                    ],
                    "2596117": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 528 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008854/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2596117"
                    ],
                    "2596115": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 526 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008850/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2596115"
                    ],
                    "2596119": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 527 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008852/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2596119"
                    ],
                    "2596120": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 530 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008858/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2596120"
                    ],
                    "2596121": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 531 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008860/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins, identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2596121"
                    ],
                    "2596122": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°532 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008862/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2596122"
                    ],
                    "2596136": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 534\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008866/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2596136"
                    ],
                    "2596139": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 535\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008868/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2596139"
                    ],
                    "2596144": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°570\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010684/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2596144"
                    ],
                    "2596141": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 573\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010821/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2596141"
                    ],
                    "2595279": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 09/09/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ALAN VAGNER DE JESUS SERRADEIRA, ID. Funcional nº 5035853-7 pelo fato que o servidor descumpriu norma específica prevista o art. 2º, da Portaria nº 912/2021, configurando descumprimento de dever funcional, previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, no processo nº SEI-030022/004245/2023.\r\n\r\nId: 2595279"
                    ],
                    "2595248": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 09/09/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor WILIENS FERREIRA VARGAS, ID. Funcional nº 4252285-4 pelo fato de não ter observado norma legal e regulamentar, configurando descumprimento de dever funcional art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no processo nº SEI-030002/004730/2024.\r\n\r\nId: 2595248"
                    ],
                    "2595245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008258/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2595245"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596021": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ N° 714 \r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e a REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, Portaria AGE nº 10 de 14 de Julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260007/065726/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Realização dos Programas PROCIÊNCIA, PROATEC e Apoio a Pesquisa e Docência da UERJ-PAPD\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de setembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: Programa de Trabalho 40410.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\n\r\nFR: Fonte de Recurso 1.500.100\r\n\r\nND: Natureza de Despesa 3390\r\n\r\nValor: R$ 12.630.880,00 (doze milhões, seiscentos e trinta mil e oitocentos e oitenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVAPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2596021"
                        ],
                        "2596030": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO\r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 715 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei do Orçamento Anual, Lei 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 10, de 14 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/000026/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e Divulgação e Popularização da Ciência, implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2596030"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 643 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, A FIM DE APURAR RESPONSABILIDADES, DANOS AO ERÁRIO E QUAISQUER OUTRAS IRREGULARIDADES RELATIVAS A NÃO APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A SERVIDOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 1º do Artigo 15 do Decreto n.º 3.147, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\n- o disposto no Artigo 51 do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, atualmente em vigor;\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE n.º 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n\r\n- a necessidade de apurar responsabilidades, danos ao erário e quaisquer outras irregularidades relativas a não apresentação de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, conforme os autos dos processos SEI-260004/001067/2020 e SEI-260004/000392/2020;\r\n\r\n- o processo SEI-260004/002248/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a Tomada de Contas, com o fito de apuração de responsabilidades, danos ao erário e outras irregularidades que possam ter ocorrido em razão da não apresentação de prestação de contas dos adiantamentos concedidos a servidor, conforme os autos dos processos SEI-260004/001067/2020 e SEI-260004/000392/2020\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Berilio José da Silva Mello - Id Funcional 5029080-0; (Presidente da Comissão)\r\n\r\n- Silvano da Silva Perim - Id Funcional 4382656-3;\r\n\r\n- Clarisse de Mendonça e Almeida - Id Funcional 50294717;\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar aos demais setores, informações, processos e /ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2596088"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores BERÍLIO JOSÉ DA SILVA Mello, ID. Funcional nº 5029080-0, MARCUS VINICIUS SOARES ANJOS, ID. Funcional nº 4380097-1 e DIANA MIRANDA CASTELLANI, ID. Funcional nº. 4338329-7para comporem a Comissão de Planejamento, o servidor ULISSES SCHNAIDER CUNHA, ID. Funcional nº 5031963-9 para Gestor do Contrato e as servidoras NUBIA RIBEIRO ROMA LIVINO, ID. Funcional nº 5029155-6, FLÁVIA FERREIRA DEGANI CANDIDO, ID. Funcional nº 5103286-4 e JUDITH ALMEIDA DE MELLO, ID. Funcional nº 5032077-7 para comporem a equipe de Fiscalização, da contratação de serviços de impressão/reprodução (cópias) de documentos, monocromático em formato A4 e A3 e colorido em formato A4, conforme os autos do processo público nº SEI-260004/000302/2024.\r\n\r\nId: 2595961"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002297/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 1.182,76 (mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), referente ao Ressarcimento à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras da cessão da servidora CARLA COSTA RODRIGUES, considerando o período de dezembro do exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2596221"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000600/2024 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico 004/2024, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é o Registro de Preços para Aquisição de Material Permanente para mobiliar as 08 (oito) Unidades Escolares dos Centros Tecnológicos da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos., nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes com base na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, 48.778, de 30 de outubro de 2023, 48.816, de 24 de novembro de 2023 e 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, ADJUDICO o objeto à empresa CURTY CARVALHAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 26.701.090/0001-31, o LOTE I, pelo valor de R$ 13.401.550,71 (treze milhões, quatrocentos e um mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2595957"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000663/2024 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, para atender as Unidades da Rede FAETEC, apurado para complementar o presente exercício, o qual foi calculado com base no gasto realizado em 2023/2024 no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000649/2024 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa Águas de Niterói S/A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades da rede FAETEC, para cumprimento da despesa até o término deste exercício financeiro, no valor estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nId: 2595956"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1406/2024 - EXONERA ROSANGELA MALAQUIAS, matr. nº 38.953-6, ID: 50733486, do cargo em comissão de Coordenadora de Validação da Autodeclaração, símbolo CC-09, código 405, a contar da publicação - Processo nº SEI-260006/042032/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1407/2024 - NOMEIA JORGINETE DE JESUS DAMIÃO, matr. nº 34258-4, ID: 608084, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadora de Validação da Autodeclaração, símbolo CC-09, código 405, a contar da publicação - Processo nº SEI-260006/042032/2024.\r\n\r\nId: 2596190"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039532/2024 - AUTORIZO o afastamento de DANIEL GUSTAVO BARCI, matr. nº 32.653-8, Professor Titular, no período de 19/09/2024 a 20/10/2024, para participação no evento “Visita de Colaboração Científica\", na Universidade de Sorbonne, em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039505/2024 - AUTORIZO o afastamento de LEONARDO DA SILVA BOIA, matr. nº 40.870-8, PROFESSOR ADJUNTO, no período de 01/10/2024 a 04/10/2024, para Participação no Evento “XXVII ENMC e XV ECTM\" em Ilhéus, Bahia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038889/2024 - AUTORIZO o afastamento de JANAÍNA DA SILVA FERREIRA, matr. nº 38.745-6, Professor Adjunto, no período de 05/11/2024 a 09/11/2024,para participação no evento “XXII ENDIPE\", em João Pessoa, Paraíba.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039372/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MAIARA TAVARES SODRÉ, matrícula 42530-6, Professor Adjunto, no período de 17/08/2024 a 20/08/2024, para participação no \"VIII Encontro da Rede de Estudos Agrários\", realizado na Universidade Federal do Sergipe, em Aracaju, SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038878/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de DANIELA CORRÊA SEIXAS, matrícula 38719-1, Professor Assistente, no período de 08/09/2024 a 15/09/2024, para participação no evento “VI Seminario Latinoamericano de Geografia, Gênero y Sexualidades\", em Bogotá, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014140/2024 - ACOLHO a Manifestação 8352959 da PGUERJ. DETERMINO a abertura de processo administrativo disciplinar - inquérito em face da servidora Monique de Oliveira Cupello, matrícula nº 37.354-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045879/2022 - ACOLHO as Manifestações 79768153 e 83198778 da PGUERJ. DETERMINO a abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor Dionizio Mendes Ramos Filho, matrícula nº 41.107-4, bem como a apuração do eventual ato de improbidade e da obrigação dos valores recebidos indevidamente.\r\n\r\nId: 2596191"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDISCIPLINA DE DERMATOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora ARLES MARTINS BROTAS, matrícula nº 39.106-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na AMBULATÓRIO DE DERMATOLOGIA - AMB-DERM, a contar de 16/09/2024, indicando como substituta a servidora VIVIAN FICHMAN MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 41.328-6, a contar de 17/09/2024. Processo nº SEI-260007/014449/2024.\r\n\r\nId: 2596267"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1156/2024 - APOSENTA MARCIA ROSSIGNEUX PAULINO, matr. nº 31.164-7, ID Funcional 25354043, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/025931/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1157/2024 - APOSENTA CHRISTINA THEREZA RACHEL BOTTARI, matr. nº 30.972-4, ID Funcional 25311530, Técnico Universitário Superior, perfil Bibliotecário, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/002946/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1158/2024 - APOSENTA ERIVALDO PEDROSA DOS SANTOS, matr. nº 32.403-8, ID Funcional 6076033, Professor, categoria Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/023302/2024.\r\n\r\nId: 2596192"
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                        "2596195": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM Nº SEI-1155/2024 - INSTAURA sindicância para apurar denúncia formulada por meio do processo nº SEI-26006/038764/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: PAULO BARROSO TAVARES, matr. 33.501-8, PATRÍCIA MARIA LOURENÇO DUTRA, matr. 33.178-5 e MARIANNA SOUSA DOS SANTOS, matr. 37.386-0. Processo nº SEI-260006/042240/2024\r\n\r\nId: 2596195"
                        ],
                        "2596194": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036550/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ELI ALVES PENHA, matr. nº 32.524-1, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/03/1994 a 31/12/1994, totalizando 306 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022475/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por BRUNA MARINHO DE OLIVEIRA DAMASCENO, matr. nº 42.553-8, ao Ministério da Defesa, no período de 01/02/2015 a 31/01/2023 totalizando 2.922 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039091/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por VANESSA BARBOZA DOS SANTOS, matr. nº 41.533-1, à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 04/01/2012 a 29/01/2015, totalizando 1.122 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040045/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por DÉBORA DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matr. nº 41.133-0, à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 29/04/2019 a 30/08/2022, totalizando 1.220 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038312/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RENATA CRUZ DA SILVA, matr. nº 36.839-9, à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, nos períodos de 17/04/1998 a 03/02/2002 e 02/07/2011 a 18/07/2013, totalizando 2.137 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038177/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ALEXANDRE BARBOSA FRAGA, matr. nº 41.701-4, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 05/11/2013 a 08/05/2023, totalizando 3.469 dias de exercício, com triênios não progressíveis, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038447/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por BRUNA DA PENHA DE MENDONÇA COELHO, matr. nº 42.575-1, à Universidade Federal de Viçosa, no período de 18/05/2023 a 09/07/2024, totalizando 419 dias de exercício, somente para fins aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006459/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANA FERREIRA LIMA, matr. nº 38.868-6, ao Ministério da Saúde, nos períodos de 16/10/2009 a 01/04/2012, 21/10/2013 a 08/06/2015, totalizando 1.494 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032709/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ISA LEIA DE OLIVEIRA SODRÉ, matr. nº 42.348-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 29/06/1992 a 12/02/1993, 01/09/1993 a 25/10/1993, 03/11/1993 a 30/11/1995, 17/07/1996 a 14/10/1996, 01/08/1997 a 23/08/2001, 19/07/2004 a 17/07/2007, 01/08/2007 a 28/01/2010, 01/02/2010 a 30/09/2012, totalizando 5.595 dias de exercício; e à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/10/2012 a 19/03/2024, totalizando 4.118 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038429/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RODRIGO RICARDO BARBOSA DE LIMA, matr. nº 42.306-1, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 21/10/2013 a 13/04/2016, totalizando 906 dias de exercício, e à Empresa Gerencial de Projetos Navais, no período de 02/05/2022 a 31/01/2024, totalizando 636 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031849/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLOS FILIPE CAETANO DA SILVA, matr. nº 42.475-4, ao Ministério da Marinha, nos períodos de 01/04/1998 a 01/04/2007, totalizando 3.288 dias de exercício; em atividades vinculadas ao INSS nos períodos de 05/08/2008 a 03/03/2016, 12/03/2018 a 19/04/2018, 02/05/2018 a 03/09/2018, 18/12/2018 a 27/03/2020, 03/11/2021 a 06/04/2022, 23/06/2022 a 27/10/2022 e de 01/11/2022 a 20/09/2023, totalizando 3.881 dias de exercício e à EMGEPRON, nos períodos de 03/10/2023 a 14/03/2024, totalizando 164 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039610/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 41.934-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/05/1995 a 01/09/1995 e de 09/01/1998 a 12/06/1998, totalizando 279 dias de exercício; ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos períodos de 01/02/1999 a 27/03/2000, totalizando 421 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039610/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ELI ALVES PENHA, matr. nº 32.524-1, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/03/1994 a 31/12/1994, totalizando 306 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038800/2024 - DANIEL SIMPLICIO TORRES, matr. nº 35.458-9, nos períodos de 01/02/2003 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 31/07/2006 e de 30/10/2010 a 28/02/2011, totalizando 1.369 dias de exercício.\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040441/2024 - ROSELI SUZI WEDEMANN, matr. nº 32.428-5, nos períodos de 01/01/1987 a 28/02/1989, totalizando 790 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037276/2024 - CÉLIO LUIZ FERREIRA FONTOURA, matr. nº 37.968-5, nos períodos de 01/10/1987 a 31/10/1989, 01/05/1990 a 30/06/1992, 01/09/1994 a 30/04/1996, 01/07/1998 a 31/05/2010 e de 16/06/2010 a 15/07/2014, totalizando 8.006 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031211/2024 - MAURÍCIO TEITEL, matr. nº 37.216-9, nos períodos de 02/02/1978 a 06/04/1978, 02/05/1979 a 21/01/1980, 09/11/1981 a 05/07/1982, 08/07/1982 a 05/08/1982, 09/08/1982 a 27/12/1983, 28/12/1983 a 19/06/1987, 01/09/1987 a 31/05/1988, 06/06/1988 a 29/09/1989, 02/10/1989 a 18/03/1996, 01/06/1996 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 31/08/2005 e de 01/10/2005 a 31/01/2007, totalizando 9.317 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039735/2024 - ODAISA LEMOS DA SILVA CASTRIOLA BARBOSA, matr. nº 38.036-0, nos períodos de 09/08/2003 a 31/12/2003, 01/04/2004 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 11/10/2005 e de 01/05/2007 a 29/07/2007,totalizando 675 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038369/2024 - RAPHAEL CRUZ ALVES, matr. nº 42.294-9, nos períodos de 01/11/2022 a 24/01/2024, totalizando 449 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038800/2024 - DANIEL SIMPLICIO TORRES, matr. nº 35.458-9, nos períodos de 01/02/2003 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 31/07/2006 e de 30/10/2010 a 28/02/2011, totalizando 1.369 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2596194"
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                        "2596193": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 728/SRH/2018 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 5.667,73 os proventos mensais de NILTON QUINTINO DE OLIVEIRA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Contabilidade, matr. nº 34.374-9, ID Funcional 4179375-7, a contar de 06/12/2018. Processo nº SEI-E-26/007/101617/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 414/SRH/2019 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.317,61 os proventos mensais de ARISA VIEIRA DE ASSIS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, matr; nº 27.716-0, ID Funcional 2580754-4, a contar de 02/08/2019. Processo nº SEI-E-26/007/104757/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 626/SRH/2019 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 14.705,86 os proventos mensais de SOLANGE MARIA LAURENCEL, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, matr. nº 26.632-0, ID Funcional 25669524, a contar de 05/11/2019. Processo nº SEI-E-26/007/7933/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 132/SGP/2022 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 19.478,63 os proventos mensais de MARA LUCIA AMANTEA, Professor, categoria Associado, matr. nº 34.270-9, ID Funcional 4176724-1, a contar de 15/03/2022. Processo nº SEI-260007/016070/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 436/SGP/2024 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 14.705,86 os proventos mensais de MARCELIA LOMBARDO PEREIRA, Técnico Universitário Superior, perfil Treinamento, matr. nº 07.275-1, ID Funcional 25282131, a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-260007/062580/2023.\r\n\r\nId: 2596193"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005738/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de CLAUDIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUZA e Outros, relativo à Vencimento, Triênio, Décimo Terceiro Salário, Terço Constitucional de Férias, Abono Permanência, Cargo em Comissão e Auxílio Saúde no montante de R$ 53.809,23, meses de março/2023 a dezembro/2023, e de Auxílio Alimentação nos meses de abril/2020 e dezembro/2023, no montante de R$ 376,15 a ser pago na folha de setembro/2024, em observância a Lei nº 10.277/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. Na mesma Folha serão efetuados descontos contra Claudio Henrique Miranda de Souza e Outros relativo à Cargo em Comissão, Auxílio Creche, Auxílio Saúde, Vencimento, Triênio, Décimo Terceiro Salário e Terço Constitucional de Férias no montante de R$ 25.464,34, meses de setembro/2019 a outubro/2023.\r\n\r\nId: 2596040"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 341 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2024 - UENF E PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/004365/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 016/2024 - UENF e PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, referente a prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada, com uso de arma letal, arma não letal de eletrochoque, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos e radiotransmissores.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nPaulo Cesar Paes Fernandes, ID Funcional nº 4185568-0 (Gestor);\r\n\r\nVictor Hugo Santos, ID Funcional nº 4316647-4 (Fiscal);\r\n\r\nJosé Fernando Abreu Almeida, ID Funcional nº 4136324-8 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2596260"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 42 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - PROUENF.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672/2002, e considerando o disposto no Processo nº SEI-260002/005430/2024 e o deliberado em sua 296ª reunião, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 218, § 3º, da Constituição Federal;\r\n\r\n- os arts. 7º, 8º, 9º, 21 e 48, caput, da Lei Estadual nº 9.809/2022; e\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.800/2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Aprimoramento e Otimização da gestão pública da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - ProUENF, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promover o incentivo do corpo de servidores da UENF para aprimorar, otimizar e implementar ações inovadoras de gestão que visem à maior efetividade, economicidade e transparência no cumprimento das metas organizacionais estabelecidas pela UENF;\r\n\r\nII - estimular o corpo de servidores da UENF à análise e diagnóstico de possíveis melhorias de gestão, bem como à execução e implementação de programas de trabalho para promover soluções inovadoras às atividades técnico-administrativas, nos termos desta Resolução;\r\n\r\nIII - otimizar e aprimorar a gestão técnica, administrativa, financeira e orçamentária da UENF em suas funções de oferecer ensino, pesquisa e extensão de qualidade;\r\n\r\nIV - promover o incentivo do corpo de servidores da UENF para aprimorar e implementar ações que visem ao aperfeiçoamento da gestão universitária, tendo por base a necessidade de otimizá-lo continuamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam definidos como corpo de servidores, os técnicos e docentes ativos do quadro permanente de pessoal, ocupantes de cargo em comissão, cedidos por outras esferas à UENF, bem como, os contratados pelo CEDERJ, desde que estejam em atividade/exercício na UENF.\r\n\r\nArt. 2º - O programa concederá bolsas aos servidores participantes como incentivo ao aprimoramento e otimização da gestão pública da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro quando houver disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - O número de vagas do ProUENF e o valor das bolsas a serem disponibilizados serão definidos, divulgados e operacionalizados pela Reitoria da UENF, observada a existência de dotação orçamentária.\r\n\r\n§ 2º - O programa terá duração de 36 (trinta e seis) meses, sendo sua concessão realizada de forma mensal.\r\n\r\n§ 3º - A bolsa de que trata este artigo não constitui em hipótese alguma parcela remuneratória e não será incorporada ao vencimento.\r\n\r\n§ 4º - O fomento de que trata este artigo será recebido exclusivamente durante o período de permanência do integrante do corpo de servidores da UENF no Programa ProUENF.\r\n\r\n§ 5º - Será possível a acumulação do fomento ProUENF com bolsa concedida por agência de fomento a título de produtividade em pesquisa ou em desenvolvimento tecnológico e extensão inovadora, bem como, com bolsa concedia por empresas a projetos institucionais.\r\n\r\nArt. 3º - O pagamento da bolsa do Programa ProUENF não impede o custeio das despesas decorrentes dos cursos/treinamentos e das diárias deles decorrentes, desde que haja disponibilidade orçamentária, pertinência temática e autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - Poderá se candidatar ao ProUENF todo membro do corpo de servidores da UENF que esteja em atividade na Universidade, considerando a disposição do art. 1º, parágrafo único, desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Para se considerar elegível para a inscrição no Programa, o membro do corpo de servidores da UENF deverá possuir, no mínimo, 03 (três) anos de efetiva atividade na Universidade, devidamente comprovados.\r\n\r\nArt. 5º - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar um plano de trabalho com ações destinadas ao aprimoramento da gestão acadêmico-administrativa conforme formulário próprio disponibilizado no Anexo I desta Resolução e currículo comprovado, de acordo com o estabelecido no Programa.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A inclusão no ProUENF dar-se-á mediante processo seletivo, sob responsabilidade da Reitoria, considerando o currículo, a expe riência profissional e a compatibilidade do plano de trabalho propostos com os objetivos do Programa avaliados pelo Comitê de Avaliação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para sua homologação, a inscrição do candidato no processo seletivo deverá estar de acordo com as normas internas da UENF.\r\n\r\nArt. 7º - O processo de avaliação dos candidatos será realizado pelo Comitê de Avaliação, composto por um membro indicado pela Reitoria, um membro indicado pela Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e um membro indicado pela Gerência de Recursos Humanos, garantindo, dessa forma, isonomia e imparcialidade à análise do pleito.\r\n\r\nArt. 8º - O Comitê de Avaliação, sob responsabilidade da Reitoria da UENF, analisará e atribuirá a pontuação do inscrito de acordo com os critérios estabelecidos no programa de seleção.\r\n\r\n§ 1º - Caso o Comitê de Avaliação emita parecer desfavorável à determinada inscrição, caberá recurso, que deverá ser julgado pelo Colegiado Executivo da UENF como instância superior.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação a que se refere o caput deste artigo poderá ser utilizada pela Reitoria da UENF em eventuais ajustes no Programa para futuras edições.\r\n\r\nArt. 9º - O Comitê de Avaliação elaborará lista classificatória para encaminhamento à Reitoria para implementação das bolsas.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA EXECUÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - O membro do corpo de servidores contemplado pelo ProUENF deverá apresentar, ao final de cada ano, um relatório de desenvolvimento de atividades e cursos e/ou treinamentos, cujo modelo será disponibilizado pela UENF, acompanhado dos devidos comprovantes.\r\n\r\nArt. 11 - O servidor integrante do programa ProUENF poderá solicitar sua exclusão do programa, no entanto, sua solicitação deverá ser enviada à Gerência de Recursos Humanos até 30 (trinta) dias antes do início da interrupção.\r\n\r\nArt. 12 - Fica assegurado o recebimento da bolsa ao membro do corpo de servidores que esteja afastado por licença maternidade/paternidade e médica, devidamente comprovadas, desde que esta última não ultrapasse 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 13 - As atividades executadas pelo membro do corpo técnico de servidores da UENF durante o programa ProUENF serão desenvolvidas com a finalidade de aprimorar suas atividades rotineiras, visando à melhoria da gestão universitária, sem prejuízos de suas atribuições e responsabilidades junto à unidade gestora.\r\n\r\nArt. 14 - As atividades técnico-administrativas de que trata o caput deste artigo deverão ser desenvolvidas de forma presencial nos campi da UENF, exclusivamente, nos horários de expediente da UENF, das 8h às 12h e das 14h às 18h para os servidores com horário diurno e das 14h às 22h para os servidores com horário noturno.\r\n\r\nArt. 15 - Os cursos de capacitação e treinamento presenciais poderão ser realizados durante os horários descritos no artigo anterior, desde que sejam pontuais.\r\n\r\nParágrafo Único - Cursos em formato virtual ou com duração prolongada deverão ser realizados fora dos horários de expediente.\r\n\r\nArt. 16 - As chefias imediatas atestarão, mensalmente, a frequência integral do servidor no horário de expediente descrito no art. 14, bem como, o desenvolvimento das atividades conforme descritas no plano de trabalho, encaminhando formulários próprios conforme Anexos II, IV e V desta Resolução à Gerência de Recursos Humanos da UENF, juntamente com o mapa de controle de frequência (MCF).\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência do procedimento de que trata o caput deste artigo, implicará na exclusão imediata do servidor do Programa ProUENF, devendo a Gerência de Recursos Humanos da UENF informar imediatamente à Reitoria.\r\n\r\nArt. 17 - Os servidores participantes do programa ProUENF serão multiplicadores, promovendo o treinamento e a capacitação dos demais servidores, aumentando o portfólio institucional de servidores treinados.\r\n\r\nArt. 18 - Os integrantes do Programa ProUENF deverão apresentar relatório anual conforme Anexo III desta Resolução com comprovantes de realização das atividades de cursos e/ou treinamentos de aprimoramento na área de gestão acadêmico-administrativa, em assuntos relacionados à Administração Pública, que somem carga horária mínima de 60 (sessenta) horas por ano.\r\n\r\n§ 1º - Haverá avaliação externa por amostragem do relatório de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O avaliador será nomeado ah hoc pela Reitoria.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pela Reitoria da UENF.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional nº:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nAno\r\n\r\nAtividades de gestão acadêmico-administrativa a serem desenvolvidas:\r\n\r\nAno\r\n\r\nCursos e treinamentos propostos\r\n\r\nVisto da chefia imediata:\r\n\r\nData:__ /__ /__\r\n\r\nAssinatura do candidato:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELATÓRIO MENSAL\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional nº:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nAtividades de Gestão Acadêmico-Administrativa Desenvolvidas\r\n\r\n(Descreva detalhadamente cada atividade desenvolvida, destacando os objetivos, resultados obtidos e impactos)\r\n\r\nCursos e Treinamentos Propostos\r\n\r\n(Detalhe os cursos e treinamentos, indicando nome, duração, e relevância para o desenvolvimento profissional)\r\n\r\nAnuência da chefia imediata:\r\n\r\nAtesto que o (a) servidor (a) cumpriu integralmente a carga horária diária conforme horário a seguir durante todos os dias úteis do mês de ___________:\r\n\r\n( ) Das 8h às 12h e das 14h às 18h\r\n\r\n( ) Das 14h às 22h\r\n\r\nAssinatura: ____________________________________\r\n\r\nData:__/__ /__\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata: _______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor:\r\n\r\nDeclaro que as informações aqui prestadas são verdadeiras.\r\n\r\nAssinatura: _______________________________________________________________\r\n\r\nData:_____/____/______\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional nº:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nAno\r\n\r\nAtividades de Gestão Acadêmico-Administrativa Desenvolvidas Durante o Ano\r\n\r\n(Descreva de forma abrangente as atividades desenvolvidas ao longo do ano)\r\n\r\nAno\r\n\r\nCursos e Treinamentos Propostos Durante o Ano\r\n\r\nDeclaro que o (a) servidor (a) cumpriu integralmente as determinações do art. 13 da Resolução CONSUNI nº_____ durante todo o ano de ______.\r\n\r\nAssinatura da chefia imediata:________________________\r\n\r\nData:___/___/___\r\n\r\nParecer do Comitê de Avaliação\r\n\r\nAssinatura do Comitê de Avaliação:_____________________________________\r\n\r\nData:___/___/___\r\n\r\nAssinatura do servidor:_______________________________________________\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCONTROLE DE FREQUÊNCIA DIÁRIA\r\n\r\nMês ___________________ Ano_______________\r\n\r\nNome do servidor inscrito no Programa: ______________________\r\n\r\nHorário diurno (das 8h às 12h e das 14h às 18h) de cumprimento do Programa.\r\n\r\nDia\r\n\r\nAssinatura de chegada\r\n\r\nAssinatura de saída para o almoço\r\n\r\nAssinatura de retorno do almoço\r\n\r\nAssinatura de saída\r\n\r\nAssinatura da chefia imediata: _________________________________\r\n\r\nObs.: A frequência será registrada diariamente mediante assinatura do servidor participante do programa nos horários determinados no art. 14 desta Resolução. Nos dias em que o horário não for cumprido, a chefia imediata deverá registrar o atraso com a exposição do horário e rubrica no campo de assinatura.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCONTROLE DE FREQUÊNCIA DIÁRIA\r\n\r\nMês ___________________ Ano_______________\r\n\r\nNome do servidor inscrito no Programa: _____________________\r\n\r\nHorário noturno (das 14h às 22h) de cumprimento do Programa.\r\n\r\nDia\r\n\r\nAssinatura de chegada\r\n\r\nAssinatura de saída\r\n\r\nAssinatura da chefia imediata:_________________________________\r\n\r\nObs.: A frequência será registrada diariamente mediante assinatura do servidor participante do programa nos horários determinados no art. 14 desta Resolução. Nos dias em que o horário não for cumprido, a chefia imediata deverá registrar o atraso com a exposição do horário e rubrica no campo de assinatura.\r\n\r\nId: 2596241"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005999/2024 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82396143) e Área Técnica (Doc SEI n°82089224 /82022386)\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000006/2024 - DEFIRO com base na análise técnica (82541416).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005850/2024 - Com base na análise técnica (81342367/82445253/83667531) e parecer jurídico (83785820), AUTORIZO a empresa REVIZZA COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 39.454.559/0001-27, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo e eventual , adotando o registro RJ-688, e utilizando o veículo LMP 6A25, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006354/2024 - TORNO SEM EFEITO o ato publicado no Diário Oficial em 30/08/24, que autorizou a transferência do ponto inicial/final das ligações 563L Duque de Caxias - Rocha Miranda e 564L Duque de Caxias - Vicente de Carvalho para frente à UPA do Parque Lafaiete, na Avenida Nilo Peçanha.\r\n\r\nId: 2596138"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016184/2024 - DETERMINO, com efeitos a partir da data desta publicação, a formação de Comissão, composta dos seguintes membros: Ricardo José Ferreira - ID Funcional 4347163-3 , Alex Paulo - ID Funcional 5136488-3 e Andre Leal - ID Funcional 5145003-8 , sob a presidência do primeiro, para no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, proceder a análise dos serviços executados e não faturados do CONTRATO INEA Nº 26/2022 , firmado entre o INEA e a CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. , processo SEI-070002/008302/2022, objeto “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” , para fins de celebração de Termo de Ajuste de Contas (TAC)”.\r\n\r\nId: 2596037"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 217 DE 23 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº018/2024, CELEBRANDO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO - RIO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CIEE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março 2016 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Publica e consoante atos Contantes nos autos do Processo nº SEI-020003/000504/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento fiscalização e a execução do contrato em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública Especialmente os insculpidos n o art. 37 da constituição da República Federativa do brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento do processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual?\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidadeas no termo de Referência e avençadas no instrumento contratual\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt.1º - Designar os funcionários abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas atribuições, para exercerem a funções de gestor e fiscais do contrato nº 018/2024, celebrado com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nRaquel Muller Soares - coordenadora de pesquisa - ID 4362309-3\r\n\r\nDougla Amaral de Moura - chefe de Departamento de Administração ID 4458547-0\r\n\r\nFISCAIS \r\n\r\nEverton Fernandes de Lima Barros - chefe de serviços ID 513884-7\r\n\r\nFernando Guimaraes Vicente assessor ID5153107-0\r\n\r\nPedro Marcus Santos Heizer Assessor - ID 5139492-8 (suplente)\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de agosto de 2024 ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2596262"
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                        "2596142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-020003/000028/2023 - RECONHEÇO a dívida, referente à prestação de serviços de fornecimento água e esgoto, em favor empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, relativa ao período de ou tubro a dezembro do exercício de 2023, que perfaz o valor de R$ 23.803,25 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), face adoção de todos os atos que se faziam necessários.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\nId: 2596142"
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                        "2596167": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\n*PROCESSOS N° SEI-020003/000022/2023- RECONHEÇO a dívida referente a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, em favor da empresa ampla Energia e Serviços S/A - ENEL, que perfaz o valor de R$ 31.753,32 (Trinta e um mil, setecentos de cinquenta e três centavos) relativa ao período de outubro e novembro e dezembro de 2023, face adoção de todos os atos que se faziam necessários.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29.08.2024.\r\n\r\nId: 2596167"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                    "2596283": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 345 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SECEC Nº 338 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 QUE DESIGNOU A SERVIDORA RAFAELA FERREIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 42639492, PARA, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES, ATUAR COMO GESTORA DE PARCERIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, CONFORME PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART. NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, LEI ESTADUAL Nº 287/79, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, LEI ESTADUAL Nº 5.981/2011, OS DECRETOS ESTADUAIS Nº 43.463/2012 E Nº 44.879/2014.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001757/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR SEM EFEITO a RESOLUÇÃO SECEC Nº 338 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no D.O. de 17/09/2024, que Designou a servidora RAFAELA FERREIRA DE ANDRADE, ID Funcional n° 42639492, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE PARCERIA da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2596283"
                    ],
                    "2596256": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 346 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001757/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor SILAS DE ANDRADE, ID Funcional n° 51365375, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2596256"
                    ],
                    "2596284": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 347 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a RESOLUÇÃO SECEC Nº 340 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001757/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR SEM EFEITO a RESOLUÇÃO SECEC Nº 340 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, publicado no D.O. de 17/09/2024, que Designou servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, projeto “Caminhos Criativos”, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2596284"
                    ],
                    "2596258": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 348 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001757/2024 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, projeto “Caminhos Criativos”, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA - ID: 5030560\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nJULIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - ID: 51489619\r\n\r\nJADE DA SILVA BARROS - ID: 51387581\r\n\r\nSILAS DE ANDRADE - ID: 51365375\r\n\r\nCLÁUDIA DE ARAUJO VIANA - ID 37050052\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2596258"
                    ],
                    "2596036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000150/2023 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo de 27 de agosto de 2024, publicado no D.O. de 29/08/2024, página 38, coluna única, id 2589575, o qual divulgou o Termo de Execução Cultural nº AMT 7366/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e Ronaldo Faria de Oliveira, decorrente de habilitação no EDITAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS”, \r\n\r\nId: 2596036"
                    ],
                    "2596024": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 368 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180001/000017/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa OCEANO MARKET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista Dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID 51420112\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2596024"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000649/2023 - Tendo em vista o despacho (83749719) ENCAMINHO o presente administrativo para que seja DECLARADO FRACASSADO O LOTE 1, do presente certame, nos termos do que consta da Ata Final de Julgamento, index 82810073 .\r\n\r\nId: 2596250"
                        ],
                        "2595930": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 450 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 \r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTOR DE BENS PATRIMONIAIS E DE ALMOXARIFADO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180003/000275/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestor de Bens Patrimoniais e de Almoxarifado, em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.171, de 04 de março de 2015, anteriormente estabelecida pela Portaria FMIS nº 436, de 24 de novembro de 2023, objetivando a padronização dos procedimentos relativos às atividades de bens móveis e de almoxarifado da Fundação Museu da Imagem e do Som.\r\n\r\nArt. 2º - A nova composição da Comissão será a seguinte:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCristiano do Nascimento Dias - ID. Funcional nº 51353156.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nThalita Casaes Sant´Ana da Silva - ID. Funcional nº 51242672.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2595930"
                        ],
                        "2595928": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 451 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 \r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180003/000038/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os ditames Art. 7º, Art. 104, III, c/c Art. 117 Lei nº 14.133/2021; e\r\n\r\n- o disposto Art. 7º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 45.600/2016, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição de servidores para a comissão permanente de fiscalização de contratos nos termos do Art. 117 e parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, da FMIS, com exceção dos contratos da área da Tecnologia da Informação, anteriormente estabelecida pela Portaria FMIS nº 446, de 24 de maio de 2024, a fim de exercer todos os atos pertinentes à atestação, acompanhamento e fiscalização dos contratos em execução em nome da FMIS/RJ, objetivando aprimorar a relação custo-efetividade das contratações, com aplicação das melhores práticas da Gestão de Suprimentos.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nAlexsandro Euzebio da Silva Junior - ID. Funcional nº 51269830; \r\n\r\nAllana Verediano dos Santos - ID. Funcional nº 51286874; \r\n\r\nAndré Luis Pereira Rodrigues - ID. Funcional nº 43535275; \r\n\r\nArnaldo Magalhães Pinto - ID. Funcional nº 51226391; \r\n\r\nCicínio Cardoso Maia - ID. Funcional nº 51452090; \r\n\r\nCristiano do Nascimento Dias - ID. Funcional nº 51171104; \r\n\r\nLucas Luciano Cabral Rangel - ID. Funcional nº 51394529.\r\n\r\nMarina Rodrigues Araújo - ID. Funcional nº 51488787; \r\n\r\nRoberto Almeida Casimiro da Silva - ID. Funcional nº 51179261; \r\n\r\nThalita Casaes Sant´Ana da Silva - ID Funcional 51242672;\r\n\r\nValéria Faria Costa - ID. Funcional nº 51483939.\r\n\r\nArt. 2º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de fiscalização previstos na legislação vigente que trata da gestão e fiscalização das contratações da administração no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A designação dos fiscais relacionados nesta Portaria será atribuída a cada servidor observando a especificidade e complexidade do objeto de acordo com a necessidade e designados a critério da administração do órgão, bem como seus substitutos, observando-se os requisitos estabelecidos pelo Art. 7º, Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Portaria não representa criação de cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2595928"
                        ],
                        "2596080": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor FELIPE ALVES AGUIAR DA SILVA, ID. Funcional nº 5152916-5, Assistente III como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como, o servidor SERGIO MAURICIO NUNES TAVARES, ID. Funcional nº 1942984-3, Auditor do Estado como Responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-180005/000989/2024.\r\n\r\nId: 2596080"
                        ],
                        "2596071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDe 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180005/000970/2024 - RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída no valor de R$ 15.972,24 (quinze mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) em favor da ex-servidora Eleonora Oliveira dos Reis, ID Funcional 5025338-7, aposentada em 24/02/2024. \r\n\r\nId: 2596071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596012": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000264/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 19.221,14 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e quatorze centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de setembro/2024, referente aos valores devidos aos servidores nos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2596012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2596100": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/597/2020 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada pela Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, em seu art. 1º, inciso I; e com fulcro no art. 73, incisos XXXII e XXXIII, da Resolução CGE nº 154, de 09/08/2022, DECIDE pelo arquivamento do presente processo instaurado para apurar irregularidade cometida pelo servidor MARCOS CARRERETTE PINTO, ID. Funcional nº 32546823, Professor Docente I, Matrícula nº 926.479-7, Vínculo 2, na forma do artigo 57 do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2596100"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2596094": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000281/2024 - Desvinculação de Placas Particulares - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2596094"
                    ],
                    "2595937": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010606/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2595937"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596019": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001151/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 017/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma geral na edificação que abriga a 15ª Delegacia de Polícia, localizada à Rua Major Rubens Vaz, nº 170, Gávea, município do Rio de Janeiro”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa TECNOCOM EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 36.294.009/0001-08 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 19/09/2024 (83603687), no valor de R$ 1.172.100,00 (um milhão cento e setenta e dois mil e cem reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 017/2024.\r\n\r\nId: 2596019"
                        ],
                        "2595989": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000700/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de instalação de apara lixo e demolição das unidades construídas irregularmente no imóvel “Conjunto de Habitação Coletiva - Avenida Modelo\", localizado na Rua Regente Feijó, nº 55, Centro, Rio de Janeiro. Homologo o Pregão Eletrônico nº 016/2024 e adjudico o objeto supramencionado no valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) à empresa KPG Construções Ltda., declarada vencedora do certame, conforme consta na Ata de 20/09/2024 (83780920).\r\n\r\nId: 2595989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596016": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006741/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), para participação no 35º Encontro Técnico AESabesp/Fenasan 2024 - Congresso Nacional de Saneamento e Meio Ambiente, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA SABESP - AESABESP. CNPJ: 56.765.472/0001-90.\r\n\r\nId: 2596016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2595971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000373/2024 - AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, para a conclusão da Sindicância insti tuída pelo ATO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SINDICANTE, nos termos do art.13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2595971"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2596041": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025639/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da FUNDACAO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE- FBC, que tem como objeto o 21º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE - 21º CBC, no valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018306/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor de LEX EDITORA S.A, que tem como objeto a renovação da assinatura anual da base de dados Magister Net e do acesso digital aos 10 (dez) títulos das Revistas Digitais, no valor total de R$ 7.965,00 (sete mil novecentos e sessenta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2596041"
                    ],
                    "2596069": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nDESIGNA JULIANA BODRA NEVES DANTAS RODRIGUES, ID. Funcional nº 43811930, para ter exercício na Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 18 de setembro de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2596069"
                    ],
                    "2595967": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035778/2024 - JORGE VOLTA REIXACH - TÉCNICO DE PROCURADORIA (Aposentado) - ID. Funcional nº 2030925-2 - CPF nº 037.XXX.XXX-00. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, documento SEI-83148368, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 12 de agosto de 2024, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2595967"
                    ],
                    "2596264": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003473/2020 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43343058. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 17/09/2018 a 15/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000458/2018 - REJANE WESP KELLER - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4195498-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 03/08/2019 a 31/07/2024.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/010341/2019 - ALEXANDRE ANTONIO DA CRUZ - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5025600-9. Louvada nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 10/09/2019 a 07/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/026597/2019 - CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5025556-8. Louvada nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 10/09/2019 a 07/09/2024.\r\n\r\nId: 2596264"
                    ],
                    "2596265": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035778/2024 - JORGE VOLTA REIXACH - Técnico de. Procuradoria (Aposentado) - Id. Funcional nº 2030925-2 - CPF nº 037.XXX.XXX-00. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, documento SEI 83148368, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 12 de agosto de 2024, em caráter permanente.\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000409/2024 - PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS ASSISTENTE JURÍDICO (Aposentado) Id. Funcional nº 1624040 CPF nº 021.XXX.XXX-68. Louvada no despacho da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, documento SEI 83630703 e Nota Técnica da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, SEI 83635400, DEFIRO o pedido de isenção de IR, com efeitos a contar de 05 de julho de 2023, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2596265"
                    ],
                    "2596266": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.02.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043671/2023 - HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO...\r\n\r\nOnde se lê: ... com efeitos a contar de 19 de janeiro de 2024, em caráter permanente.\r\n\r\nLeia-se: ... com efeitos a contar de 05 de setembro de 2023, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2596266"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2595991": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 032/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superintendência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió, bem como para atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 20/09/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.135,20 (dez mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01637.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026063/2023.\r\n\r\nId: 2595991"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2596033": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava agendada para 26/09/2024, fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 007/2024\r\n\r\nOBJETO: Obras de ampliação e melhorias operacionais no Sistema de Abastecimento de Água do Município de Sapucaia - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008598/2023.\r\n\r\nId: 2596033"
                            ],
                            "2596034": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0046/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de repipetador eletrônico e ponteiras.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/10/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/001020/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2596034"
                            ],
                            "2596210": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em cumprimento à decisão proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital, nos autos da Ação Judicial nº:0046107-41.2016.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/051715/2022, considerando a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de maio de 2012, da classificação final do concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos, de nível superior, pertencente à parte permanente do quadro de pessoal do DETRAN-RJ - Edital n 001/2011. CONVOCA os candidatos a seguir relacionados, para o Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista no Edital 001/2011, para comparecerem à Divisão de Registro e Controle do DETRAN/RJ, localizado na Av. Presidente Vargas, 817, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, munido da documentação relacionada no item 3, no dia 04/10/2024, das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n38\r\n\r\n801763\r\n\r\nRicardo Clementino Martins\r\n\r\n39\r\n\r\n798346\r\n\r\nTharlis da Silva Barbosa\r\n\r\n2 - Na impossibilidade de comparecimento na data estabelecida o candidato deverá nomear representante por meio de procuração pública, para fins de entrega da documentação.\r\n\r\n3 - O Candidato deverá apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\nCarteira de Identidade - (original e cópia);\r\n\r\nCartão de cadastro de pessoa física (CPF) do próprio - (original e cópia);\r\n\r\nComprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir (original e cópia);\r\n\r\nComprovante de residência expedido no máximo há 3 meses;\r\n\r\nTítulo de Eleitor e último comprovante de votação/justificativa - (original e cópia);\r\n\r\nCurriculum Vitae;\r\n\r\nSe do sexo masculino, certificado de reservista ou certificado de alistamento militar, constando dispensa - (original e cópia);\r\n\r\nSe solteiro, certidão de nascimento - (original e cópia);\r\n\r\nSe casado, certidão de casamento - (original e cópia);\r\n\r\n2 (duas) fotografias 3x4, de frente, iguais e coloridas;\r\n\r\nDiploma de nível superior em instituição reconhecida pelo MEC - (original e cópia);\r\n\r\nCarteira de registro profissional no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, se requisito do provimento para o cargo - (original e cópia);\r\n\r\nComprovante de naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nDeclaração de bens e rendas ou inexistindo declaração negativa;\r\n\r\nCertidão de nascimento dos filhos - 0 a 24 anos, termo de guarda e responsabilidade, no caso de menor sob guarda - (original e cópia);\r\n\r\nDeclaração de próprio punho, sob as penas da lei de não haver sido demitido, a bem do serviço público, em qualquer poder de esferas estaduais, municipais ou federal;\r\n\r\nDeclaração do candidato de que não acumula e nem acumulará, indevidamente, cargo ou função pública;\r\n\r\nHemograma completo + VHS;\r\n\r\nGlicose;\r\n\r\nGlicemia de jejum;\r\n\r\nUreia;\r\n\r\nCreatinina;\r\n\r\nEAS - Urina;\r\n\r\nEletrocardiograma com laudo (para candidatos com mais de 40 anos de idade);\r\n\r\nAcuidade visual;\r\n\r\nFundo de olho;\r\n\r\nTonometria;\r\n\r\nComprovante esquema vacinal antitetânica.\r\n\r\n4 - Na data prevista no item 1 ou em data futura, o candidato receberá o encaminhamento para realizar o exame médico junto à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2596210"
                            ],
                            "2596218": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato IPEM/RJ n° 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Lava Jato Clean Master LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato IPEM/RJ nº 011/2024, relativo à prestação de serviço de limpeza e higienização automotiva completa para atender a demanda da frota do IPEM/RJ, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/001328/2024.\r\n\r\nId: 2596218"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2595929": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEFAZ nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/2021, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Nona, parágrafo décimo terceiro do contrato. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a partir de 21/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.976,68 (noventa e seis mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100. \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 339039. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00668. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040132/001696/2020.\r\n\r\nId: 2595929"
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                        "2596223": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 30 dias, comprove o pagamento da guia de lançamento em aberto da Declaração 2024.033926.00.0.00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARCELO SILVA BARBOTEO\r\n\r\nCPF: 010.668.197-42\r\n\r\nProcessos nºs SEI-140002/001049/2023 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596223"
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                        "2596224": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento/parcelamento referente à guia de lançamento dos bens inventariados de Marli da Silva - CPF 073.715.317-28. · Declaração do ITD - 2021-066895-00-3-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LUIZ CARLOS VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nCPF: 185.276.637-91\r\n\r\nProcessos nºs SEI-140002/001089/2023 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596224"
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                        "2596225": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 30 dias, pague as Guias de Lançamento geradas pela declaração ITD 2024-015390-01-1-00, referente aos bens do inventário de Amneris Cidade, constantes do Processo 0092706-29.2002.8.19.0001 da Justiça, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LENITA BAPTISTA\r\n\r\nCPF: 093.005.057-69\r\n\r\nProcessos nºs SEI-140002/001279/2023 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596225"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 30 dias, apresente a quitação das guias de lançamento n. 2024-2-023257-0-01, 2024-2-023256-1-01 e 2020-1-007122-6-01, pertencentes à Declaração de Herança Processo Judicial de Aristides Pereira Da Cruz n. 2020-002797-00-1-01, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: OFÉLIA FERREIRA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nCPF: 720.096.407-72\r\n\r\nProcessos nºs SEI-140002/001299/2023 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596226"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 30 dias, COMPROVAR, no prazo de 30 dias, o pagamento dos impostos de transmissão causa mortis e doação (ITD RJ) referente a transmissão dos bens deixados por CELINA ROLANDI MAGALHÃES (CPF: 544.117.007-78) e FRANCISCO DA SILVA MAGALHÃES (CPF: 202.825.677-04), conforme processo judicial 0010342.59.2005.8.19.0012 (Declarações 2023.076281.00.6.00 e 2018.016401.00.9.00), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LUCIANA ROLANDI DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nCPF: 785.958.197-34\r\n\r\nProcessos nºs SEI-140013/000572/2023 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596227"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que efetue o pagamento das guias de ITD da declaração nº 2018-054078-00-9-01 e apresente os comprovantes dos DARJs no processo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: CENIRA DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nCPF: 018.457.087-50\r\n\r\nProcessos nºs SEI E-04/041/618/2019 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596228"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, fica o contribuinte abaixo CIENTIFICADO da suspensão da guia de ITD nº 2020-2-026982-2-00 por decisão judicial na forma da ADI/RJ 0008135-40.2016.8.19.0000 e OCJ PGE 4169577.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ESPÓLIO DE CHRISTINE APARECIDA AGUIAR MUHLETHALER DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 867.956.007-34\r\n\r\nProcessos nºs SEI E-04/062/104/2015 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596229"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que comprove, em 30 dias, o pagamento das guias de lançamento incompleta da Declaração 2019.056699.00.7.01 (2ª sucessão - óbito de Severina) e da guia de lançamento da Declaração a ser lavrada para a 1ª sucessão (óbito de Pedro Braz de Oliveira), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARIA VANDETE DA SILVA E SILVA\r\n\r\nCPF: 728.324.797-15\r\n\r\nProcessos nºs SEI E-04/041/1886/2014 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596230"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 30 dias, para que efetue o pagamento da guia de ITD, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: WILLIAM JACOBI DE FARIA\r\n\r\nCPF: 074.849.447-26\r\n\r\nProcessos nºs SEI E-04/041/2490/2017 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596231"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que tome ciência dos termos da decisão proferida pela JRF neste processo que trata de impugnação de lançamento, sob pena de, não havendo pagamento no prazo de 72 horas dos valores porventura pendentes, imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido, caso haja. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MURILLO VALPORTO DE SÁ NETO\r\n\r\nCPF: 029.420.687-60\r\n\r\nProcessos nºs SEI E-04/041/000247/2021 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596232"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que tome ciência dos termos da decisão proferida pela JRF neste processo que trata de impugnação de lançamento, sob pena de, não havendo pagamento no prazo de 72 horas dos valores porventura pendentes, imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MURILLO VALPORTO DE SÁ NETO\r\n\r\nCPF: 029.420.687-60\r\n\r\nProcessos nºs SEI E-04/041/000248/2021 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596233"
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                        "2596234": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 72 horas, comprovar o pagamento da guia 2024-2-021204-8-00 que substitui a guia 2020-2-012355-0-00 após retificação realizada de acordo com julgamento da JRF e atualização do valor pela UFIR RJ, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MÁRCIO ROBERTO CABRAL DE AZEVEDO\r\n\r\nCPF: 051.751.207-60\r\n\r\nProcessos nºs SEI E-04/041/000674/2020 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596234"
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                        "2596235": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, para: tomar ciência dos termos do Acórdão proferido pela Douta Junta de Revisão Fiscal, que negou provimento à Impugnação, julgando procedente a Guia de Lançamento nº 2018-2-219923-8-00 na forma do voto do Relator. Cumpra-se o decidido no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, recolhendo o montante exigido e os acréscimos moratórios cabíveis, ressalvado o direito de recurso, em igual prazo, ao Egrégio Conselho de Contribuintes. O não pagamento do crédito tributário ensejará inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: HELENA SIMAS DE GARCIA\r\n\r\nCPF: 093.983.377-89\r\n\r\nProcesso nº SEI E-04/041/000818/2020\r\n\r\nId: 2596235"
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                        "2596236": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os contribuintes abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: FERNANDO BORBA GONÇALVES\r\n\r\nCPF: 101.872.997-65\r\n\r\nNome: EMANUEL BORBA DE PAULA GONÇALVES\r\n\r\nCPF: 101.873.727-80\r\n\r\nProcessos nºs SEI E-04/041/002862/2017 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596236"
                        ],
                        "2596237": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 10 dias, comprovar a quitação da declaração de ITD nº 2019-035288-00-7-01, referente ao inventário de Eguiberta De Oliveira Pinto, sob pena de, não havendo pagamento, imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido, caso haja. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ANTONIO EMILIO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nCPF: 002.512.437-45\r\n\r\nProcessos nºs SEI E-04/041/003557/2019 E SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596237"
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                        "2596238": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que comprove, no prazo de 10 dias, o recolhimento do ITD, ou abertura de processo de parcelamento, referente a guia de excesso na partilha 2021-3- 099039-0-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: CARLA PATRÍCIA BRANDÃO LIGORIO ALVES\r\n\r\nCPF: 018.523.567-07\r\n\r\nProcessos nºs SEI E-04/041/102790/2018 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596238"
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                        "2596239": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para juntar no processo SEI E-04/041/102984/2018 o comprovante de pagamento ou do pedido de parcelamento das guias de herança processo judicial nº 5.64.965746-9/5.64.965743- 4/5.64.965743-4, inventariado Manoel Dias Ferreira, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: EMMANOEL MARTINS FERREIRA\r\n\r\nCPF: 028.429.077-7\r\n\r\nProcessos nºs SEI E-04/041/102984/2018 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596239"
                        ],
                        "2596240": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 08 - ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 72h, efetuar o recolhimento da complementação das guias de ITD nº 2021-2-062294-5-01, 2018-2-232655-8-01 e 2018-2-232654-0-01, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARCIA SUELI GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nCPF: 592.386.237-91\r\n\r\nProcessos nºs SEI E-04/041/102144/2018 e SEI-040041/003155/2020\r\n\r\nId: 2596240"
                        ],
                        "2595941": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento dos autos de infração, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, dos contribuintes abaixo identificados, e conforme processo nº SEI-040006/033883/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n77.391.924\r\n\r\n05.144.206/0001-09\r\n\r\nPOSTO DUQUE MANILHA LTDA.\r\n\r\nE-04/211/017450/2019\r\n\r\n03.599913-5\r\n\r\n79.549.495\r\n\r\n30.094.114/0077-07\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nE-04/211/009303/2020\r\n\r\n03.616793-0\r\n\r\n80.042.558\r\n\r\n29.543.055/0001-20\r\n\r\nPOSTO FAGUNDÃO LTDA.\r\n\r\nE-04/022/100405/2018\r\n\r\n03.573654-5\r\n\r\nId: 2595941"
                        ],
                        "2595943": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, dos contribuintes abaixo identificados e conforme processo nº SEI-040006/033879/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.392.343\r\n\r\n05.142.318/0001-20\r\n\r\nAUTO POSTO E POUSADA DE PIRANEMA LTDA.\r\n\r\nE-04/008137/2009\r\n\r\n51004143\r\n\r\n77.496.580\r\n\r\n05.410.269/0001-60\r\n\r\nAUTO POSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA.\r\n\r\nE-04/008/1/2014\r\n\r\n51004710\r\n\r\n81.896.577\r\n\r\n33.786.765/0001-58\r\n\r\nLV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ICMS\r\n\r\nE-04/091/442/2014\r\n\r\n51004593\r\n\r\n77.496.580\r\n\r\n05.410.269/0001-60\r\n\r\nAUTO POSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA.\r\n\r\nE-04/008/0027/2021\r\n\r\n51008519\r\n\r\n77.496.580\r\n\r\n05.410.269/0001-60\r\n\r\nAUTO POSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA.\r\n\r\nE-04/007/260/2020\r\n\r\n51008470\r\n\r\n77.496.580\r\n\r\n05.410.269/0001-60\r\n\r\nAUTO POSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA.\r\n\r\nE-04/008/2/2014\r\n\r\n51004711\r\n\r\n82.803.378\r\n\r\n30.698.013/0001-47\r\n\r\nMOTEL CONCORDE LTDA.\r\n\r\nE-04/016/450/2020\r\n\r\n51008977\r\n\r\n99.164.123\r\n\r\n03.497.430/0001-59\r\n\r\nBPS SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nE-04/006/2338/2013\r\n\r\n51001831\r\n\r\n75.878.281\r\n\r\n02.802.238/0001-66\r\n\r\nAUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRE LTDA.\r\n\r\nE-04/008/5/2021\r\n\r\n51008415\r\n\r\n81.987.432\r\n\r\n33.432.329/0001-80\r\n\r\nINDUSTRIA MECANICA PEREZ LTDA.\r\n\r\nE-04/038/159/2018\r\n\r\n51002649\r\n\r\n81.987.432\r\n\r\n33.432.329/0001-80\r\n\r\nINDUSTRIA MECANICA PEREZ LTDA.\r\n\r\nE-04/038/94/2014\r\n\r\n51002615\r\n\r\n75.695.470\r\n\r\n02.454.272/0001-97\r\n\r\nPOSTO SERVICO VIP DE SÃO JOAO DE MERITI\r\n\r\nE-04/016/378/2019\r\n\r\n51008755\r\n\r\n81.987.432\r\n\r\n33.432.329/0001-80\r\n\r\nINDUSTRIA MECANICA PEREZ LTDA.\r\n\r\nE-04/038/95/2014\r\n\r\n51002616\r\n\r\n99.164.123\r\n\r\n03.497.430/0001-59\r\n\r\nBPS SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nE-04/006/2339/2013\r\n\r\n51004491\r\n\r\n77.129.219\r\n\r\n04.218.430/0001-35\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nE-04/091/275/2019\r\n\r\n51008336\r\n\r\n81.987.432\r\n\r\n33.432.329/0001-80\r\n\r\nINDUSTRIA MECANICA PEREZ LTDA.\r\n\r\nE-04/038/158/2018\r\n\r\n51002650\r\n\r\n99.164.158\r\n\r\n01.946.522/0001-43\r\n\r\nCONDOMINIO DO WEST SHOPPING RIO\r\n\r\nE-04/007/298/2020\r\n\r\n51008472\r\n\r\n77.496.580\r\n\r\n05.410.269/0001-60\r\n\r\nAUTO POSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA.\r\n\r\nE-04/008/00026/2021\r\n\r\n51008520\r\n\r\n77.032.215\r\n\r\n64.089.824/0001-62\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA.\r\n\r\nE-04/006/004334/2014\r\n\r\n51003629\r\n\r\n77.180.869\r\n\r\n01.202.799/0001-61\r\n\r\nRIO POLIMEROS S/A\r\n\r\nE-04/037/241/2014\r\n\r\n51001266\r\n\r\n80.103.077\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A\r\n\r\nE-04/039/288/2019\r\n\r\n51007817\r\n\r\n84.073.571\r\n\r\n04.705.090/0005-09\r\n\r\nBRASKEM PETROQUIMICA LTDA.\r\n\r\nE-04/037/243/2014\r\n\r\n51001268\r\n\r\n80.042.558\r\n\r\n29.543055/0001-20\r\n\r\nPOSTO FAGUNDAO LTDA.\r\n\r\nE-04/022/488/2020\r\n\r\n51002948\r\n\r\n77.880.542\r\n\r\n06.697.0058/0001-35\r\n\r\nSERVATIS S/A\r\n\r\nE-04/026/642/2015\r\n\r\n51004430\r\n\r\n77.880.542\r\n\r\n06.697.0058/0001-35\r\n\r\nSERVATIS S/A\r\n\r\nE-04/026/643/2015\r\n\r\n51004429\r\n\r\n82.803.378\r\n\r\n30.698.013/0001-47\r\n\r\nMOTEL CONCORDE LTDA.\r\n\r\nE-04/016/449/2020\r\n\r\n51008978\r\n\r\n80.624.697\r\n\r\n29.821.758/0001-72\r\n\r\nIATE CLUBE ITACURUCA\r\n\r\nE-04/009/362/2017\r\n\r\n51008093\r\n\r\n83.027.096\r\n\r\n03.010.384/0003-83\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A\r\n\r\nE-04/018/351/2019\r\n\r\n51004165\r\n\r\n10.005.442\r\n\r\n03.010.384/0001-11\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A\r\n\r\nE-04/006/1850/2014\r\n\r\n51003595\r\n\r\n81.523.126\r\n\r\n33.123.381/0001-55\r\n\r\nAUTO ABASTECIMENTO IMP E COM LTDA.\r\n\r\nE-04/006/311/2015\r\n\r\n51003633\r\n\r\n85.434.268\r\n\r\n30.148.233/0001-05\r\n\r\nSOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA.\r\n\r\nE-04/006/1388/2014\r\n\r\n51004538\r\n\r\n75.878.281\r\n\r\n02.802.238/0001-66\r\n\r\nAUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRE LTDA.\r\n\r\nE-04/008/227/2014\r\n\r\n51004694\r\n\r\n75.878.281\r\n\r\n02.802.238/0001-66\r\n\r\nAUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRE LTDA.\r\n\r\nE-04/008/228/2014\r\n\r\n51004695\r\n\r\n77.496.580\r\n\r\n05.410.269/0001-60\r\n\r\nAUTO POSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA.\r\n\r\nE-04/007/259/2020\r\n\r\n51008469\r\n\r\n99.164.174\r\n\r\n01.946.522/0001-43\r\n\r\nCONDOMINIO DO WEST SHOPPING RIO\r\n\r\nE-04/008/793/2013\r\n\r\n51001884\r\n\r\n99.164.174\r\n\r\n01.946.522/0001-43\r\n\r\nCONDOMINIO DO WEST SHOPPING RIO\r\n\r\nE-04/008/808/2013\r\n\r\n51001883\r\n\r\n77.129.219\r\n\r\n04.218.430/0001-35\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nE-04/003/1017/2013\r\n\r\n51001907\r\n\r\n77.129.219\r\n\r\n04.218.430/0001-35\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nE-04/003/489/2017\r\n\r\n51008020\r\n\r\n77.129.219\r\n\r\n04.218.430/0001-35\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nE-04/003/488/2017\r\n\r\n51008019\r\n\r\n77.129.219\r\n\r\n04.218.430/0001-35\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nE-04/003/48/2014\r\n\r\n51004803\r\n\r\n99.164.123\r\n\r\n03.497.430/0001-59\r\n\r\nBPS SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nE-04/006/783/2014\r\n\r\n51004525\r\n\r\n77.390.391\r\n\r\n01.02.799/0002-42\r\n\r\nRIO POLIMEROS S/A\r\n\r\nE-04/037/240/2014\r\n\r\n51001265\r\n\r\n99.164.158\r\n\r\n01.946.522/0001-43\r\n\r\nCONDOMINIO DO WEST SHOPPING RIO\r\n\r\nE-04/007/299/2020\r\n\r\n51008471\r\n\r\n85.928.732\r\n\r\n02.013.199/0001-18\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S.A.\r\n\r\nE-04/036/159/2015\r\n\r\n51001484\r\n\r\n81.313.962\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S/A\r\n\r\nE-04/005/1980/2015\r\n\r\n51007389\r\n\r\n83.027.096\r\n\r\n03.010.384/0003-83\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A\r\n\r\nE-04/018/344/2019\r\n\r\n51004164\r\n\r\n99.164.123\r\n\r\n28.986.271/0001-87\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO SHOPPING CASSINO ATLANTICO\r\n\r\nE-04/006/891/2017\r\n\r\n51007656\r\n\r\n99.164.123\r\n\r\n28.986.271/0001-87\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO SHOPPING CASSINO ATLANTICO\r\n\r\nE-04/006/066/2014\r\n\r\n51002575\r\n\r\n77.936.025\r\n\r\n07.393.993/000-58\r\n\r\nITC EMPRESA ADMINISTRADORA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nE-04/018/0000122/2020\r\n\r\n51008794\r\n\r\n80.408.897\r\n\r\n29.663.077/0001-23\r\n\r\nOHIO HOTEL E BAR LTDA.\r\n\r\nE-04/053115/2010\r\n\r\n51008613\r\n\r\n99.164.123\r\n\r\n28.986.271/0001-87\r\n\r\nCONDOMINIO DO SHOPPING CASSINO ATLANTICO\r\n\r\nE-04/006/892/2017\r\n\r\n51007655\r\n\r\nId: 2595943"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 172/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de PNEUS para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 190.413,00 (cento e noventa mil e quatrocentos e treze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350006/007907/2024.\r\n\r\nId: 2596245"
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                        "2596047": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 478/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro 32.690.668/0001-02 e a empresa HOSPITAL SANTA HELENA DE CABO FRIO, inscrita sob CNPJ: 28.847.176/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: TEN CEL MED RG 76.752 Andrea Regina dos Santos M. da Rocha - CPF: 023733157-61 - ID 24446610 - DC.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: MAJ PM ENF RG 77.040 Michelle de Almeida Horsae Dias - CPF: 070996947-31 - ID 24476498 - DC.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED RG 76.655 Antonio Celso Siqueira dos Santos - CPF: 00008417-30 - ID: 32283156 - HPM-NITERÓI; CAP PM NUT RG 89.527 Thais Medeiros de Aguiar - CPF: 089375267-35 - ID: 43987770 - 25º BPM; CAP PM PSI RG 81.014 Renata Catunda da Silva - CPF: 010808127-33 - ID: 41969154 - DGS; TEN PM MED RG 30000225 Pedro Paulo Dias Rodrigues - CPF: 140052027-48 - HPM-NIT; 1º SGT PM RG 73.254 Leandro da Silva Santos - CPF: 023095167-83 - ID: 24663573 - 25º BPM; 1º SGT PM RG 73.031 Marcia Adriane Nogueira e Silva - CPF: 033027267-59 - ID: 23013940 - 25º BPM.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2596047"
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                        "2596166": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RG 76.892 MARCO AURELIO CORREA DE OLIVEIRA - CPF Nº 000281897-36. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência n o processo nº SEI-350009/029263/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.296 ARLINDO GOMES VIANA COELHO FILHO - CPF Nº 030525367-02. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência n o processo nº SEI-350523/000183/2023.\r\n\r\nCB PM RG 82.665 CELIO MURILO SILVA TEODOSIO - CPF Nº 080233097-57. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/001194/2021.\r\n\r\nId: 2596166"
                        ],
                        "2596010": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua Comissão de Pregão, torna pública a Errata nº 02 do Edital de Pregão Eletrônico nº 90015/2024-SEPM, processo nº SEI-350503/001214/2022, cujo objeto é aquisição de equipamentos voltados para o monitoramento, através de imagens, para Reserva Única de Material Bélico (RUMB), conforme Extrato de Plano de Trabalho do Convênio 935335/2022, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, para retificar o aviso publicado em 13/09/2023 com a mudança da data de realização do pregão.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 30/09/2024 às 10:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 11/10/2024 às 10:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nId: 2596010"
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                        "2595999": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 018/2024 - (FUNESPOM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colposcópios para o serviço de ginecologia da SEPM, para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 018/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 11/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 81.495,00 (oitenta e um mil e quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/012282/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2595999"
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                        "2596000": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 019/2024 - (FUNESPOM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes de hemoglobina glicada, com equipamento em comodato para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 019/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 10/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 707.920,80 (setecentos e sete mil e novecentos e vinte reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/000694/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2596000"
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                        "2596001": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 020/2024 - (FUNESPOM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição kit de ligadura elástica, hemoclipes, agulhas de esclerose e pinças de biópsia autocláveis para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 020/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 10/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 670.592,33 (seiscentos e setenta mil e quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/000705/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2596001"
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                        "2596002": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 021/2024 - (FUNESPOM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos oncológicos Grupo C para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 021/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 11/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 63.107.751,33 (sessenta e três milhões e cento e sete mil e setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/000696/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço Eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2596002"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2596089": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.340.993/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO onde se lê \"12 (doze) meses a contar de 17/01/2025\", passando a constar a seguinte redação: \"12 (doze) meses a contar da Publicação do Instrumento Contratual no Diário Oficial\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/078964/2024.\r\n\r\nId: 2596089"
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                        "2596219": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A. CNPJ nº 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Preparações proteicas com média apurada em 112g, indicando quantidade abaixo da gramatura estabelecida para este componente da refeição. Incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93, juntamente com a alínea “a”, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual firmado. Processo n° SEI-210001/093671/2024.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A. CNPJ nº 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Horário de entrega não se dá por compatível (Jantar - 15h12min) e Preparações proteicas com média apurada em 116,5g, indicando quantidade abaixo da gramatura estabelecida para este componente da refeição. Incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93, juntamente com o caput da Cláusula Décima Quarta e, a alínea “a”, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual firmado. Processo n° SEI-210001/076560/2024\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 30.431.915/0001-12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: O cardápio: O cardápio está em desacordo com o que foi enviado pela empresa. Incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com a alínea “a”, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo n° SEI-210001/069215/2024\r\n\r\nId: 2596219"
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                        "2596217": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 30.431.915/0001-12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Horário de entrega não se dá por compatível (11h55) e Preparações proteicas com média apurada em 110g, indicando quantidade abaixo da gramatura estabelecida para este componente da refeição. Incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o Art. 87, I da Lei 8.666/93, juntamente com a alínea 'a' do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/082585/2024.\r\n\r\nId: 2596217"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/24\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bancadas multidisciplinares com equipo e simuladores de paciente.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 07/10/2024, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 07/10/2024, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 101.060,04 (cento e um mil, sessenta reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000224/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/24\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de hastes e bandeiras de sinalização.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 07/10/2024, às 14h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 07/10/2024, às 14h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.331.806,08 (um milhão trezentos e trinta e um mil oitocentos e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000194/2024.\r\n\r\nOs Editais e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com. \r\n\r\nId: 2596247"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 113/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 039/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ALTEPLASE 50 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.773.850,00 (um milhão, setecentos e setenta e três mil oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001463/2024.\r\n\r\nId: 2596163"
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                        "2595765": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 112/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 055/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (NUSINERSENA 2,4 MG/ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 19.187.297,25 (dezenove milhões, cento e oitenta e sete mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003572/2023.\r\n\r\nId: 2595765"
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                        "2596160": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2024, Processo n° SEI-080017/003142/2023, destinado ao Registro de Preços para aquisição de equipamento - refrigerador para medicamentos, para atender à assessoria de atendimento às demandas judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2596160"
                        ],
                        "2596161": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2024, Processo n° SEI-080017/002563/2023, destinado ao Registro de Preços para aquisição de medicamento (fampridina 10 mg), para atender à assessoria de atendimento às demandas judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2596161"
                        ],
                        "2596162": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, através da sua Coordenação de Compras, resolve publicar aviso sobre coleta de preços com fins de estimativa de valor para fornecimento de 01 (um) Aparelho de Anestesia, 01 (um) Monitor Multiparâmetros e 01 (um) Ventilador Pulmonar de Transporte, ambos para ambiente MRI, para implantação do serviço de imagem no Hospital Estadual Oncológico de Nova Friburgo, fixando como prazo limite para a apresentação as 17h:00m do dia 02 de outubro de 2024. Processo SEI-080001/020618/2024.\r\n\r\nO Termo de Referência, contendo as especificações técnicas, poderá ser obtido através do e-mail compras.materiais@saude.rj.gov.br e do endereço eletrônico: https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais\r\n\r\nId: 2596162"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2596106": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2021. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.071.988,71 (três milhões, setenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001078/2021.\r\n\r\nId: 2596106"
                            ],
                            "2595964": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 020/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a STTR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000574/2023.\r\n\r\nId: 2595964"
                            ],
                            "2596128": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC) e pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de qualificação de instalação, operação e desempenho na central de ar comprimido do Instituto Vital Brazil, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nDIA: 17/10/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000892/2023.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2596128"
                            ],
                            "2596173": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC) e pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 003/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de matérias primas para ressuprimento da Instituição, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nDIA: 09/10/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/001270/2023.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2596173"
                            ],
                            "2596125": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC) e pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com frete e instalação, de 01 (uma) unidade de separador de condensado vertical, capacidade 1000l, material aço inox 316l para o sistema de geração de ar comprimido do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nDIA: 08/10/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000450/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2596125"
                            ],
                            "2596053": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1352/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAL C COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LIMITADA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares (arcos cirúrgicos), para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 08/02/2024 à 19/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2030 (SEI-80741508). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006065/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1413/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSP MED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de mesa cirúrgica, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 17/03/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2089 (SEI-81045136). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009402/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1570/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, para UPA 24h Valença, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2328 (SEI-81910705). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.562,00 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011700/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1659/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SG RIO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra especializada, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2450 (SEI-82398979). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 216.315,35 (duzentos e dezesseis mil trezentos e quinze reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014071/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1661/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SG RIO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra especializada, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade ju rídica confirmada pelo Parecer nº 2404 (SEI-82244791). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 214.578,05 (duzentos e quatorze mil quinhentos e setenta e oito reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016928/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1663/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2513 (SEI-82529044). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.020,41 (setenta e um mil e vinte reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015732/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1693/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2521 (SEI-82547974). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 470.957,51 (quatrocentos e setenta mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017898/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1717/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2788 (SEI-83244713). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 578.060,52 (quinhentos e setenta e oito mil e sessenta reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019879/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1720/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2449 (SEI-82398889). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.184,00 (vinte e oito mil cento e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017658/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1721/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I e Nova Iguaçu II, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2469 (SEI-82427733). \r\n\r\nVALOR TOTAL: 93.580,00 (noventa e três mil quinhentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013165/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1729/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I e Nova Iguaçu II, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2502 (SEI-82514631). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.920,00 (noventa e um mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018638/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1744/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h Valença, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2516 (SEI-82536234). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.814,00 (trinta e seis mil oitocentos e quatorze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014600/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1746/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2494 (SEI-82504534). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.591,46 (oitenta mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016327/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1749/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I e Nova Iguaçu II, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2486 (SEI-82485655). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.810,00 (noventa e um mil oitocentos e dez reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014666/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1750/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2487 (SEI-82487777). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.424,07 (setenta e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015339/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1815/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRAL DOS ANESTESISTAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2572 (SEI-82709136). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 252.106,40 (duzentos e cinquenta e dois mil cento e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019603/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1823/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2579 (SEI-82721414). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 594.077,06 (quinhentos e noventa e quatro mil setenta e sete reais e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019767/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1829/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento e distribuição de alimentos, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 29/05/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2601 (SEI-82801436). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 367.680,82 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015639/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1830/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento e distribuição de alimentos, para o Laboratório Central Noel Nutels - LACENN, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2627 (SEI-82834483). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.556,24 (quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017553/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1845/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RST MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2631 (SEI-82838634). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 581.779,73 (quinhentos e oitenta e um mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019825/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1859/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2700 (SEI-83023299). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 589.570,93 (quinhentos e oitenta e nove mil quinhentos e setenta reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019875/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1881/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMI SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM TERAPIA INTENSIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2658 (SEI-82902554). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 113.670,80 (cento e treze mil seiscentos e setenta reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019788/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1886/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2661 (SEI-82909650). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.100,06 (cento e trinta e um mil e cem reais e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020076/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1913/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2705 (SEI-83032402). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020240/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1964/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de imagem, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2774 (SEI-83202767). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.180,00 (cento e dois mil cento e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020440/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1976/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Maré, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2819 (SEI-83311271). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 586.507,71 (quinhentos e oitenta e seis mil quinhentos e sete reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019768/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1984/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RVR SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2816 (SEI-83309817). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 202.318,28 (duzentos e dois mil trezentos e dezoito reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020517/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1986/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2823 (SEI-83323731). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 628.369,27 (seiscentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020330/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1999/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de distribuição e preparações alimentares, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2843 (SEI-83415550). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.171.188,60 (um milhão cento e setenta e um mil cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019602/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2010/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ BAIXADA GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2024 à 01/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2867 (SEI-83526321). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.955.477,68 (dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020407/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1649/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Maré, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2467 (SEI-82422234). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 106.796,93 (cento e seis mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015542/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1772/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MEDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2616 (SEI-82821267).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.936.537,95 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018109/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1890/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MEDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2773 (SEI-83201868). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.816.544,34 (seis milhões oitocentos e dezesseis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018110/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1907/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2722 (SEI-83056046). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019913/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1921/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2723 (SEI-83059365). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 620.207,60 (seiscentos e vinte mil duzentos e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020203/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1979/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2828 (SEI-83338941). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 638.704,38 (seiscentos e trinta e oito mil setecentos e quatro reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020213/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2001/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparações alimentares, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), no período de 29/05/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2857 (SEI-83499306). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.294.742,17 (um milhão duzentos e noventa e quatro mil setecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016951/2024. \r\n\r\nId: 2596053"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 09/24 R1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos com equipamento em comodato.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/10/2024, às 16h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/10/2024, às 16h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33623.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000805/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 21/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de medicamentos endócrinos industrializados.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/10/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/10/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33675.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003614/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 34/24.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fio guia extra suporte.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/10/2024, às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/10/2024, às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33796.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008173/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 55/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/10/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33887.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006199/2024.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado uma via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2595994"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I -18H PARA 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com o Edital de convocação publicado no Diário Oficial de 24/06/2024 e retificado no Diário Oficial de 25/06/2024 e com o Edital de 06/09/2024. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\n...\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/09/2024 às 9h\r\n\r\n50071084/1\r\n\r\nLUIZ MAGNO PEIXOTO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/072492/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 9h\r\n\r\n50764802/1\r\n\r\nSUELIA PEIXOTO SARDINHA SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078786/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 10h\r\n\r\n5607361/6\r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA VIDAL\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053126/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 10h\r\n\r\n43356745/4\r\n\r\nFABIANO VIANA ANDRADE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053138/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 11h\r\n\r\n50333941/2\r\n\r\nELAINE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053149/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 11h\r\n\r\n43526055/1\r\n\r\nANDREA RANGEL PONTES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/072449/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 12h\r\n\r\n37627961/2\r\n\r\nLIANA PAULA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054421/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 12h\r\n\r\n5590450/3\r\n\r\nVALBIA JAREDE DOS SANTOS LESSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055550/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 14h\r\n\r\n50071521/2\r\n\r\nTATIANA GOMES DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/070196/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 15h\r\n\r\n43293816/1\r\n\r\nSONIA ROGERIA CAETANO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/070199/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 15h\r\n\r\n42722730/1\r\n\r\nTIAGO DE MATTOS HERCULANO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/070202/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 9h\r\n\r\n43293859/1\r\n\r\nLARA TOSTES GALAXE MELO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055432/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I -18H PARA 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com o Edital de convocação publicado no Diário Oficial de 24/06/2024 e retificado no Diário Oficial de 25/06/2024 e com o Edital de 06/09/2024. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\n...\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/09/2024 às 10h\r\n\r\n5607361/6\r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA VIDAL\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053126/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 10h\r\n\r\n43356745/4\r\n\r\nFABIANO VIANA ANDRADE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053138/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 11h\r\n\r\n50333941/2\r\n\r\nELAINE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053149/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 11h\r\n\r\n43526055/1\r\n\r\nANDREA RANGEL PONTES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/072449/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 12h\r\n\r\n37627961/2\r\n\r\nLIANA PAULA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054421/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 12h\r\n\r\n5590450/3\r\n\r\nVALBIA JAREDE DOS SANTOS LESSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055550/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 14h\r\n\r\n50071521/2\r\n\r\nTATIANA GOMES DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/070196/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 15h\r\n\r\n43293816/1\r\n\r\nSONIA ROGERIA CAETANO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/070199/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 15h\r\n\r\n42722730/1\r\n\r\nTIAGO DE MATTOS HERCULANO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/070202/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 9h\r\n\r\n43293859/1\r\n\r\nLARA TOSTES GALAXE MELO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055432/2024\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I -18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com o Edital de convocação publicado no Diário Oficial de 24/06/2024 e retificado no Diário Oficial de 25/06/2024 e com o Edital de 06/09/2024. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\n...\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/09/2024 às 9h\r\n\r\n44074107/2\r\n\r\nMARIANA FARIA GONÇALVES PESSANHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078736/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 9h\r\n\r\n5779677/4\r\n\r\nROSA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/072455/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 10h\r\n\r\n50071130/1\r\n\r\nLETICIA DE AZEREDO VIVEIROS SILVANO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/072461/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 10h\r\n\r\n40434575/2\r\n\r\nRITA DE CASSIA SIMOES BARBOSA CRESPO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/072482/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 11h\r\n\r\n5534321/3\r\n\r\nCLAUDISSEA NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078805/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 11h\r\n\r\n43245757/6\r\n\r\nLUCIA MARIA PONTES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078809/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 12h\r\n\r\n50763539/1\r\n\r\nMARIA GRACIETE ANDRADE DOS SANTOS RUFINO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078831/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 12h\r\n\r\n42113652/1\r\n\r\nÉLIDA QUITETE DOMINGOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/072499/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 14h\r\n\r\n41953363/1\r\n\r\nJULIANA DA CRUZ PADRÃO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/078874/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 14h\r\n\r\n44147830/1\r\n\r\nMARCELLE DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/078883/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 15h\r\n\r\n43910009/1\r\n\r\nRENATA DA SILVA CALDAS GOMES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/078892/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 15h\r\n\r\n44543883/3\r\n\r\nNATHALIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/078896/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 9h\r\n\r\n41999401/4\r\n\r\nMARIANNA DE QUEIROZ LOURO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/078951/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 9h\r\n\r\n43677118/1\r\n\r\nBARBARA SALES GARCIA SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/078985/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 10h\r\n\r\n50240277/1\r\n\r\nELIANA DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079037/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 10h\r\n\r\n43329870/1\r\n\r\nFABIO GUSTAVO PONTES MARTINS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052223/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 11h\r\n\r\n37437828/2\r\n\r\nCONCEICAO DE FATIMA OLIVEIRA NASCIMENTO PESSANHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053131/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 11h\r\n\r\n5662770/5\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA LISBOA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054723/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 12h\r\n\r\n36065048/1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA COSTA LYRIO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054790/2024\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I -18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com o Edital de convocação publicado no Diário Oficial de 24/06/2024 e retificado no Diário Oficial de 25/06/2024 e com o Edital de 06/09/2024. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\n...\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/09/2024 às 9h\r\n\r\n44074107/2\r\n\r\nMARIANA FARIA GONÇALVES PESSANHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078736/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 9h\r\n\r\n5779677/4\r\n\r\nROSA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/072455/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 10h\r\n\r\n50071130/1\r\n\r\nLETICIA DE AZEREDO VIVEIROS SILVANO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/072461/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 10h\r\n\r\n40434575/2\r\n\r\nRITA DE CASSIA SIMOES BARBOSA CRESPO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/072482/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 10h\r\n\r\n50071084/1\r\n\r\nLUIZ MAGNO PEIXOTO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/072492/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 11h\r\n\r\n50764802/1\r\n\r\nSUELIA PEIXOTO SARDINHA SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078786/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 11h\r\n\r\n5534321/3\r\n\r\nCLAUDISSEA NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078805/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 11h\r\n\r\n43245757/6\r\n\r\nLUCIA MARIA PONTES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078809/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 12h\r\n\r\n50763539/1\r\n\r\nMARIA GRACIETE ANDRADE DOS SANTOS RUFINO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078831/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 12h\r\n\r\n42113652/1\r\n\r\nÉLIDA QUITETE DOMINGOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/072499/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 14h\r\n\r\n41953363/1\r\n\r\nJULIANA DA CRUZ PADRÃO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/078874/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 14h\r\n\r\n44147830/1\r\n\r\nMARCELLE DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/078883/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 15h\r\n\r\n43910009/1\r\n\r\nRENATA DA SILVA CALDAS GOMES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/078892/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 15h\r\n\r\n44543883/3\r\n\r\nNATHALIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/078896/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 9h\r\n\r\n41999401/4\r\n\r\nMARIANNA DE QUEIROZ LOURO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/078951/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 9h\r\n\r\n43677118/1\r\n\r\nBARBARA SALES GARCIA SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/078985/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 10h\r\n\r\n50240277/1\r\n\r\nELIANA DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079037/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 10h\r\n\r\n43329870/1\r\n\r\nFABIO GUSTAVO PONTES MARTINS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052223/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 11h\r\n\r\n37437828/2\r\n\r\nCONCEICAO DE FATIMA OLIVEIRA NASCIMENTO PESSANHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053131/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 11h\r\n\r\n5662770/5\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA LISBOA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054723/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 12h\r\n\r\n36065048/1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA COSTA LYRIO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054790/2024\r\n\r\nId: 2596155"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA RODOLFO FERNADES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA RODOLFO FERNANDES, Censo Escolar 33088152 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2018, Primeiro Semestre: Daniel Ferreira Marinho, Ano 2018, Segundo Semestre: Andressa de Souza, Dhayana Duarte Vieira Costa da Silva, Ano 2019, Primeiro Semestre: Janine Aparecida Ventura Gomes, Gabriel Carvalho da Silva, Ano 2019, Segundo Semestre: Alessandro da Silva Ribeiro, Patrick Rodrigues da Silva, Ano 2023, Segundo Semestre: Eduardo Lopes Rodrigues, Silvana Queiroz da Silva, Ano 2024, Primeiro Semestre: Amanda Santos da Silva, Cauã Wagner Albino de Souza, Diana Brito de Jesus, Diana Catarina Sanches Rodrigues, Fernando Pádua da Silva, Gustavo Tavares Costa, Igirdi Pereira Lobato, Ingrid Celestina de Souza Alves de Castro, Jakson da Silva Lourenço, Jaqueline D'Ajuda, Karine de Alcantara Abreu, Leticia Maria Santiago Batista, Luana Galvão Soares, Maria Benedita de Jesus dos Santos Oliveira, Maria Eduarda Domingos de Souza, Matheus Mathusalém Araujo, Nathan Allan Santos, Raquel Cristina Nascimento da Silva Ferreira, Roberta Santos de Jesus, Telma Cristina dos Santos Ribeiro, Viviane Siciliano Felisberto de Souza, Wanderson de Andrade Melo. Diretora Fatima Aparecida de Lima Sena designada no DOERJ de 01/08/2019, página 04, 1° coluna, Secretária Escolar Gilsinea Pinheiro Gomes designada no DOERJ de 27/01/1993, página 13, 2° coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Santiago Oliveira Gabriel, ID. Funcional nº 4428010-6 e Silvia dos Santos Souza, ID. Funcional nº 4427991-4. Processo nº SEI-030035/000024/2024.\r\n\r\nId: 2595993"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, Censo Escolar 33071616 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2011 - 1º Semestre: Wallace Rodrigues de Carvalho, Ano Letivo de 2012 - 1º Semestre: Anderson de Oliveira Thomaz, Ano Letivo de 2019 - 2º Semestre: Flávio José da Costa Soares, Ano Letivo de 2024 - 1º Semestre: Andréa Menezes Kruschewsky, Carine de Oliveira Cazemiro, Carlos Kawan de Oliveira Alves, Débora Cristina Carvalho de Oliveira, Everaldina Ribeiro da Silva, Fernando Veiga Pinho, Ingrid Davila de Oliveira Alves, Maria Clara da Costa Marinho, Maria Edjane da Silva, Mauricéa Machado de Amorim, Natach Sandre do Rosario Silva, Rodrigo Ferreira do Nascimento, Verônica de Fátima Padua dos Santos, Wendel dos Santos Barbosa. Diretor: Flávio Henrique Moncorvo Borges, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna, ID.4039203-1, Secretária Escolar Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna, ID.3836601-0. Servidores responsáveis pela publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. Funcional nº 4267476-0 e Lídia do Amaral Correa, ID. Funcional nº 4182154-8. Processo nº SEI-030001/079189/2024.\r\n\r\nId: 2596013"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE, Censo Escolar 33086575, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/1º semestre: Allan Martins Magalhães; Lisene Silva de Sousa; Lucas da Silva Oliveira; Márcia do Rosario Santiago; Munique dos Santos Magalhães; Quelli Araujo de Jesus; Raíssa Valentim de Souza Francisco; Rodrigo dos Santos Inácio; Sérgio Luis dos Santos Lessa; Vander Lima Pereira Reis; Victor da Silva Lessa; Vitoria da Silva Tavares; Viviane da Silva Lessa; Yuri do Carmo Rapozo; Yuri Gama Pereira; Diretor: André Luíz Silva de Mello, designado no DOERJ de 24/02/2023, página 22, 1ª coluna, Secretária Escolar Itinerante, Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designado- no DOERJ de 22/12/2022, página 40,2ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. Funcional nº 4267476-0 Marcia de Oliveira Vieira, ID. Funcional nº 4213033-6. Processo n° SEI-030001/029916/2024.\r\n\r\nId: 2595997"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO, Censo Escolar: 33075816 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Ensino Médio modalidade de Jovens e Adultos (EJA), do ano letivo de 2024.1: Celicia Costa Barcelos; Daniele de Araujo Pinto dos Santos; Edson Lins Dantas. Ezequiel Batista da Costa; Guilherme Gonçalves Lima; Lucas Mendes da Silva Rodrigues Franco; Mayara Cristina dos Santos Souza; do ano 2023.2: Jhonatan Santiago Almeida; do ano 2023.1: Elisângela da Silva Batista; do ano 2019.2: Letícia Caroline da Costa Silva. Diretora Ana Virgínia da Silva Pereira Souza, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Marluce Rodrigues de Sousa, designada no DOERJ de 02/08/2024, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID. Funcional nº 1375852-7. Processo nº SEI-030001/077704/2024.\r\n\r\nId: 2596032"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, Censo Escolar 33082340, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024/1º SEMESTRE: Adriana da Conceição Viana Rangel, Etiene Larissa Sant'Anna de Jesus Ferreira, Ester Jesus da Silva Conde, Giseli Lima Fernandes, Gustavo Henrique Vieira de Santana, Jéssica Araújo dos Santos, Joana D'Arc Costa Oliveira, João Vitor Pereira de Fontes, Julia Henrique de Sá Quintino, Laíne Rylleri Guimarães Silva, Maria da Aparecida Finote, Maicon da Silva Araujo, Marta de Lima Sobrinho, Mayara Rodrigues Antunes, Monica Regina Peixoto, Raí Jesus da Silva, Rafael Siqueira Dias, Rodrigo Arruda Oliveira, Thainara Lourenço de Souza Vasconcellos, Vitor Hugo de Alvarenga Nascimento. ANO 2023/2º SEMESTRE: Leonardo Dantas Machado. ANO 2023/1º SEMESTRE: Daniele dos Reis Lima, ANO 2020/1º SEMESTRE: Juan dos Santos da Silva. Diretora: Elisangela Silva da Rocha, designada no DOERJ de 10/01/2016, página 19, 1ª coluna. Secretário Escolar: Celia Regina Marques de Lyra, designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9. Processo nº SEI-030001/011375/2024.\r\n\r\nId: 2595992"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA O 9º CURSO DE FORMAÇÃO/2024, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/001136/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011 e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública a convocação dos candidatos para o 9º Curso de Formação/2024 - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nPOLO DE ORIGEM\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nPD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOLO DE TRABALHO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nregular\r\n\r\n18\r\n\r\n1005910\r\n\r\nANA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nregular\r\n\r\n23\r\n\r\n1050482\r\n\r\nLUCIMARA AZEVEDO CONTÍLIO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nregular\r\n\r\n24\r\n\r\n1042648\r\n\r\nJOSIANE VIANA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nregular\r\n\r\n25\r\n\r\n1074724\r\n\r\nSANDRA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nregular\r\n\r\n26\r\n\r\n1015938\r\n\r\nCHRISTIANE CORTES AMARAL\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nregular\r\n\r\n27\r\n\r\n1044428\r\n\r\nKARINE FERREIRA BOUÇAS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nregular\r\n\r\n28\r\n\r\n1082178\r\n\r\nVANESSA PESSANHA MENEZES GOMES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nNI\r\n\r\n38\r\n\r\n4\r\n\r\n1016152\r\n\r\nCÍNTIA APARECIDA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPsicólogo \r\n\r\nregular\r\n\r\n6\r\n\r\n1082068\r\n\r\nVANESSA FERREIRA GONES DA SILVA\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nregular\r\n\r\n7\r\n\r\n1058200\r\n\r\nMARINA PIMENTEL MACHADO\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nNI\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n1039288\r\n\r\nJÉSSICA DA CRUZ BENICIO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nregular\r\n\r\n3\r\n\r\n1081300\r\n\r\nVALENTIN HEIGL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nregular\r\n\r\n51\r\n\r\n1078228\r\n\r\nTANIA MARA PEREIRA LINHARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nregular\r\n\r\n52\r\n\r\n1078743\r\n\r\nTATIANE SANTANA LEMOS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nregular\r\n\r\n53\r\n\r\n1056933\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BRANCO ALVES LAZZARINI\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nNova Iguacu\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nregular\r\n\r\n22\r\n\r\n1027128\r\n\r\nESMERALDA SOUZA MAIA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNova Iguacu\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nregular\r\n\r\n3\r\n\r\n1030373\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO LIMA FERNANDES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nDeficiente\r\n\r\n4\r\n\r\n1068291\r\n\r\nREGINA SCHARF REIS*\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\n*Por força de determinação judicial.\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO E MÉDIO TÉCNICO\r\n\r\nPolo de Origem\r\n\r\ncargo\r\n\r\ntipo\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nPD\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nPolo de Trabalho\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nregular\r\n\r\n15\r\n\r\n1008411\r\n\r\nANDREA FERREIRA DA SILVA HENTZY\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nregular\r\n\r\n16\r\n\r\n1021585\r\n\r\nDEIVIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nregular\r\n\r\n20\r\n\r\n1068441\r\n\r\nREJANA JOSE ALVES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nregular\r\n\r\n17\r\n\r\n1017775\r\n\r\nCORINA SOARES ROSARIO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nregular\r\n\r\n13\r\n\r\n1006407\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA*\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n*Por força de determinação judicial.\r\n\r\nId: 2596065"
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Processo nº SEI-260003/007165/2023.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n298969\r\n\r\nADALBERTO MOREIRA CARDOSO\r\n\r\n299001\r\n\r\nADALBERTO RAMON VIEYRA\r\n\r\n299378\r\n\r\nADEMIR DE JESUS MARTINS JUNIOR\r\n\r\n298678\r\n\r\nADEMIR XAVIER DA SILVA\r\n\r\n299287\r\n\r\nADERVAL SEVERINO LUNA\r\n\r\n300000\r\n\r\nADRIANA BASTOS CARVALHO\r\n\r\n299104\r\n\r\nADRIANA FARAH DE MIRANDA PEREIRA\r\n\r\n299213\r\n\r\nADRIANA LEIRAS\r\n\r\n298637\r\n\r\nAFRÂNIO LINEU KRITSKI\r\n\r\n298258\r\n\r\nAGNES MARIE SÁ FIGUEIREDO\r\n\r\n297938\r\n\r\nALBERTO OLIVA\r\n\r\n299859\r\n\r\nALBERTO PACCANARO\r\n\r\n297943\r\n\r\nALBERTO PUCHEU NETO\r\n\r\n299128\r\n\r\nALESSANDRA MENDONÇA TELES DE SOUZA\r\n\r\n298794\r\n\r\nALFREDO NOEL IUSEM\r\n\r\n298537\r\n\r\nALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES\r\n\r\n300125\r\n\r\nALOISIO PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\n300235\r\n\r\nALVARO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n298271\r\n\r\nAMARO OLIMPIO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n299181\r\n\r\nANA CHRYSTINA VENANCIO MIGNOT\r\n\r\n299194\r\n\r\nANA MARIA JACÓ VILELA\r\n\r\n299406\r\n\r\nANA PAULA MENDES DE MIRANDA\r\n\r\n298288\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n299828\r\n\r\nANDRÉ LUÍS GARDEL BARBOSA\r\n\r\n298956\r\n\r\nANDRE SZNAJDER\r\n\r\n299045\r\n\r\nANDREA CHEBLE DE OLIVEIRA\r\n\r\n298705\r\n\r\nANDRÉA REGINA DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\n298582\r\n\r\nANDREA SEIXAS MAGALHAES\r\n\r\n299626\r\n\r\nANDREA THOMPSON DA POIAN\r\n\r\n298878\r\n\r\nANDREIA GUERRA DE MORAES\r\n\r\n298255\r\n\r\nANGELA DE CASTRO RESENDE\r\n\r\n299831\r\n\r\nANNA CRISTINA CALÇADA CARVALHO\r\n\r\n298932\r\n\r\nANNA PAOLA TRINDADE ROCHA PIERUCCI\r\n\r\n299201\r\n\r\nANNA PAULA UZIEL\r\n\r\n299652\r\n\r\nANTONIO CARLOS CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\n299898\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\n299601\r\n\r\nANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO\r\n\r\n299082\r\n\r\nANTONIO GALINA FILHO\r\n\r\n298451\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO\r\n\r\n299523\r\n\r\nANTONIO JOSE LEDO ALVES DA CUNHA\r\n\r\n300356\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO TAVARES THOMÉ\r\n\r\n298163\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JÚNIOR\r\n\r\n298247\r\n\r\nANTONIO ZELAQUETT KHOURY\r\n\r\n299538\r\n\r\nARGELINA MARIA CHEIBUB FIGUEIREDO\r\n\r\n299434\r\n\r\nARNALDO PRATA BARBOSA\r\n\r\n299676\r\n\r\nARNOLDO ROCHA FAÇANHA\r\n\r\n299039\r\n\r\nARTHUR COELHO BEZERRA\r\n\r\n299955\r\n\r\nARTHUR DE SÁ FERREIRA\r\n\r\n300039\r\n\r\nAUGUSTO QUADROS TEIXEIRA\r\n\r\n299472\r\n\r\nAURORA PEREZ GRAMATGES\r\n\r\n299455\r\n\r\nBARBARA PECCEI SZANIECKI\r\n\r\n300150\r\n\r\nBARTIRA ROSSI BERGMANN\r\n\r\n299411\r\n\r\nBELITA KOILLER\r\n\r\n298382\r\n\r\nBERNARDO BORGES BUARQUE DE HOLLANDA\r\n\r\n299225\r\n\r\nBETHANIA SAMPAIO CORRÊA MARIANI\r\n\r\n298500\r\n\r\nBLUMA GUENTHER SOARES\r\n\r\n299726\r\n\r\nBOYAN SLAVCHEV SIRAKOV\r\n\r\n299462\r\n\r\nBRENO MARQUES BRINGEL\r\n\r\n299117\r\n\r\nBRUNA BRANDÃO VELASQUES\r\n\r\n299349\r\n\r\nBRUNA ROMANA DE SOUZA\r\n\r\n299475\r\n\r\nBRUNO JOSÉ RODRIGUES ALVES\r\n\r\n298680\r\n\r\nCAIO HENRIQUE LEWENKOPF\r\n\r\n299925\r\n\r\nCAMILLA DJENNE BUARQUE MULLER\r\n\r\n299043\r\n\r\nCAMILLE FERREIRA MANNARINO\r\n\r\n300118\r\n\r\nCARLA BAIENSE FELIX\r\n\r\n300364\r\n\r\nCARLA FERNANDA PEREIRA BARROS\r\n\r\n298703\r\n\r\nCARLA GOBEL BURLAMAQUI DE MELLO\r\n\r\n299317\r\n\r\nCARLA REGINA ALVES CARVALHO\r\n\r\n299177\r\n\r\nCARLA RODRIGUES\r\n\r\n298912\r\n\r\nCARLA SEMIRAMIS SILVEIRA\r\n\r\n299865\r\n\r\nCARLOS ADAM CONTE JUNIOR\r\n\r\n298579\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MANDARIM DE LACERDA\r\n\r\n298643\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO BRANDÃO\r\n\r\n298318\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE\r\n\r\n299379\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA PEREIRA FILHO\r\n\r\n298400\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDREIRA\r\n\r\n298633\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOARES DA CRUZ\r\n\r\n300295\r\n\r\nCARLOS JULIO TIERRA CRIOLLO\r\n\r\n298140\r\n\r\nCARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA\r\n\r\n298485\r\n\r\nCARLOS RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n298161\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ALVES\r\n\r\n299330\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SANCHEZ MILANI\r\n\r\n298968\r\n\r\nCARLOS WANDERLEI PILER DE CARVALHO\r\n\r\n299216\r\n\r\nCAROLINA DE MELO BOMFIM ARAÚJO\r\n\r\n299817\r\n\r\nCASSIA MÔNICA SAKURAGUI\r\n\r\n299444\r\n\r\nCASSIANO FELIPPE GONÇALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n299089\r\n\r\nCATIA CRIVELENTI DE FIGUEIREDO WALTER\r\n\r\n299832\r\n\r\nCÁTIA HENRIQUES CALLADO\r\n\r\n299172\r\n\r\nCELIA BEATRIZ ANTENEODO DE PORTO\r\n\r\n299923\r\n\r\nCELIA RAQUEL QUIRINO\r\n\r\n299200\r\n\r\nCELINA MIRAGLIA HERRERA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n299477\r\n\r\nCÉLIO VINICIUS NEVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n298133\r\n\r\nCELSO CARUSO NEVES\r\n\r\n298953\r\n\r\nCELSO CORRÊA PINTO DE CASTRO\r\n\r\n298895\r\n\r\nCÍNTIA BARROS SANTOS REBOUÇAS\r\n\r\n298980\r\n\r\nCLARISA BEATRIZ PALATNIK DE SOUSA\r\n\r\n299269\r\n\r\nCLARISSA ROSA DE ALMEIDA DAMASO\r\n\r\n299866\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA FERREIRA VASCONCELOS\r\n\r\n299650\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n298995\r\n\r\nCLAUDIA DOMINGUES VARGAS\r\n\r\n298160\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS MERMELSTEIN\r\n\r\n299588\r\n\r\nCLAUDIA FRANCA BARROS\r\n\r\n299732\r\n\r\nCLÁUDIA LÚCIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n298825\r\n\r\nCLAUDIA MORAES DE REZENDE\r\n\r\n299485\r\n\r\nCLÁUDIO CARNEIRO FILGUEIRAS\r\n\r\n299044\r\n\r\nCLÁUDIO CERQUEIRA LOPES\r\n\r\n299351\r\n\r\nCLAUDIO JOSE STRUCHINER\r\n\r\n297726\r\n\r\nCLAUDIO LANDIM\r\n\r\n298610\r\n\r\nCLÁUDIO LENZ CESAR\r\n\r\n299492\r\n\r\nCLÁUDIO TINOCO MESQUITA\r\n\r\n298644\r\n\r\nCLEONICE ALVES DE MELO BENTO\r\n\r\n299607\r\n\r\nCRISTIANA FACCHINETTI\r\n\r\n299004\r\n\r\nCRISTIANE ALVES VILLELA NOGUEIRA\r\n\r\n299376\r\n\r\nCRISTINA BARROSO HOFER\r\n\r\n299112\r\n\r\nDANIEL ALEXANDRE BOTTINO\r\n\r\n299362\r\n\r\nDANIEL ANDRES RODRIGUEZ\r\n\r\n299087\r\n\r\nDANIEL ANTUNES MACIEL VILLELA\r\n\r\n299461\r\n\r\nDANIEL CARDOSO MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n299682\r\n\r\nDANIEL PEDRA ADESSE\r\n\r\n299570\r\n\r\nDANIEL SADOC MENASCHE\r\n\r\n299825\r\n\r\nDANIEL VELOSO HIRATA\r\n\r\n299594\r\n\r\nDANIELA LAZZARO\r\n\r\n299580\r\n\r\nDANIELA SALES ALVIANO MORENO\r\n\r\n299102\r\n\r\nDANIELE MAIA BILA\r\n\r\n298676\r\n\r\nDÉBORA DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n298491\r\n\r\nDENISE BARCELLOS PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n299826\r\n\r\nDENISE ESPIRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\n298462\r\n\r\nDENISE MARIA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\n299667\r\n\r\nDIEGO ANTONIO GALEANO\r\n\r\n299094\r\n\r\nDONATO ALEXANDRE GOMES ARANDA\r\n\r\n297825\r\n\r\nDUMITH CHEQUER BOU-HABIB\r\n\r\n299830\r\n\r\nEDMUNDO ALBUQUERQUE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n299005\r\n\r\nEDNA LÚCIA TINOCO PONCIANO\r\n\r\n297771\r\n\r\nEDUARDO FAERSTEIN\r\n\r\n298092\r\n\r\nEDUARDO KENEDY NUNES AREAS\r\n\r\n299391\r\n\r\nEDUARDO RAUPP DE VARGAS\r\n\r\n298109\r\n\r\nEDUARDO RICCI JÚNIOR\r\n\r\n299764\r\n\r\nEDUARDO SOUZA FRAGA\r\n\r\n299302\r\n\r\nEDWIN ELARD GARCIA ROJAS\r\n\r\n298646\r\n\r\nELBA REGINA SAMPAIO DE LEMOS\r\n\r\n299596\r\n\r\nELEONORA KURTENBACH\r\n\r\n299153\r\n\r\nELIANA BARRETO BERGTER\r\n\r\n299250\r\n\r\nELISA CUPOLILLO\r\n\r\n298960\r\n\r\nELIZABETE FERNANDES LUCAS\r\n\r\n298756\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES DE MACEDO\r\n\r\n299692\r\n\r\nELIZABETH SILAID MUXFELDT\r\n\r\n300009\r\n\r\nELSJE MARIA LAGROU\r\n\r\n298737\r\n\r\nELVIRA MARIA SARAIVA CHEQUER BOU HABIB\r\n\r\n297954\r\n\r\nEMILIANO HORACIO MEDEI\r\n\r\n297905\r\n\r\nEMMANUEL JOÃO NOGUEIRA LEAL DA SILVA\r\n\r\n298793\r\n\r\nÉRICA SARMIENTO DA SILVA\r\n\r\n299403\r\n\r\nERNESTO RAUL CAFFARENA\r\n\r\n298412\r\n\r\nESTEBAN WALTER GONZALEZ CLUA\r\n\r\n297777\r\n\r\nEUGENIA ZANDONÁ\r\n\r\n298700\r\n\r\nEVELYN FURQUIM WERNECK LIMA\r\n\r\n299324\r\n\r\nFABIANA VALÉRIA DA FONSECA \r\n\r\n299744\r\n\r\nFABIANO GUILHERME MENDES SANTOS\r\n\r\n299344\r\n\r\nFABIO BARBOZA PASSOS\r\n\r\n299940\r\n\r\nFABIO CASTRO GOUVEIA\r\n\r\n299465\r\n\r\nFABIO LOPES OLIVARES\r\n\r\n299245\r\n\r\nFEDERICO GUILLERMO NEIBURG\r\n\r\n298415\r\n\r\nFELIPE FERRAZ FIGUEIREDO MOREIRA\r\n\r\n299751\r\n\r\nFERNANDA ESTER SANCHEZ GARCIA\r\n\r\n300336\r\n\r\nFERNANDA FILGUEIRAS SAUERBRONN\r\n\r\n299686\r\n\r\nFERNANDA NAZARÉ MORGADO\r\n\r\n298453\r\n\r\nFERNANDO ALTAIR POCAHY\r\n\r\n298764\r\n\r\nFERNANDO DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n299110\r\n\r\nFERNANDO GOMES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n299198\r\n\r\nFERNANDO LUCAS PALHANO SOARES\r\n\r\n299024\r\n\r\nFLÁVIA FIORUCI BEZERRA\r\n\r\n299381\r\n\r\nFLAVIA REGINA SOUZA LIMA\r\n\r\n298874\r\n\r\nFLAVIA TROCOLI XAVIER DA SILVA\r\n\r\n298611\r\n\r\nFLORIANO PAES SILVA JUNIOR\r\n\r\n299515\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DOURADO DA SILVA\r\n\r\n299124\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ESTEVES\r\n\r\n299109\r\n\r\nFRANCISCO GERSON ARAÚJO\r\n\r\n298616\r\n\r\nFRANCISCO RAMOS DE FARIAS\r\n\r\n299644\r\n\r\nFRANCISCO THIAGO SACRAMENTO ARAGÃO\r\n\r\n299775\r\n\r\nFREDERICO WANDERLEY TAVARES\r\n\r\n298122\r\n\r\nGEORGIA CORREA ATELLA\r\n\r\n299618\r\n\r\nGILBERTO KAC\r\n\r\n298817\r\n\r\nGISELE PORTO SANGLARD\r\n\r\n298438\r\n\r\nGISELE ZAPATA SUDO\r\n\r\n299228\r\n\r\nGISELI BARRETO DA CRUZ\r\n\r\n299226\r\n\r\nGISELLE RÔÇAS DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n299846\r\n\r\nGIZLENE NEDER\r\n\r\n299197\r\n\r\nGLAYDSTON MATTOS RIBEIRO\r\n\r\n298948\r\n\r\nGUILHERME CARLOS LASSANCE DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n299693\r\n\r\nGUILHERME HORTA TRAVASSOS\r\n\r\n299483\r\n\r\nGUSTAVO ANDRE DE DEUS CARNEIRO VIANNA\r\n\r\n299329\r\n\r\nGUSTAVO SILVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n299218\r\n\r\nHEBE MARIA DA COSTA MATTOS GOMES DE CASTRO\r\n\r\n299476\r\n\r\nHEITOR SIFFERT PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n299249\r\n\r\nHELENA CARLA CASTRO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n298562\r\n\r\nHELENA DE GODOY BERGALLO\r\n\r\n299638\r\n\r\nHELENA MARIA SCHERLOWSKI LEAL DAVID\r\n\r\n299155\r\n\r\nHELOISA HELENA OLIVEIRA BUARQUE DE HOLLANDA\r\n\r\n299050\r\n\r\nHENRIQUE BOSCHI FILHO\r\n\r\n299085\r\n\r\nHERALDO SILVA DA COSTA MATTOS\r\n\r\n298709\r\n\r\nHILDA PETRS SILVA\r\n\r\n298898\r\n\r\nHOSSEIN MOVASATI\r\n\r\n298785\r\n\r\nHUARRISSON AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n298520\r\n\r\nHUGO CAIRE DE CASTRO FARIA NETO\r\n\r\n299509\r\n\r\nHUMBERTO LUIZ ATAÍDE MOREIRA\r\n\r\n299332\r\n\r\nIEDA MARIA MAGRI\r\n\r\n297865\r\n\r\nILANA ROSENTAL ZALMON\r\n\r\n299251\r\n\r\nISABELA BARBOSA RAMOS\r\n\r\n298647\r\n\r\nISMAR DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n297701\r\n\r\nISRAEL FELZENSZWALB\r\n\r\n299643\r\n\r\nITAMAR BORGES JUNIOR\r\n\r\n299303\r\n\r\nIVIA MARIA JARDIM MAKSUD\r\n\r\n299312\r\n\r\nJAILSON SOUZA DE ALCANIZ\r\n\r\n299154\r\n\r\nJOÃO ALFREDO DE MORAES GOMES DA SILVA\r\n\r\n297830\r\n\r\nJOÃO MARCELO EHLERT MAIA\r\n\r\n300348\r\n\r\nJOÃO PAULO SINNECKER\r\n\r\n299572\r\n\r\nJOÃO RAMOS TORRES DE MELLO NETO\r\n\r\n299404\r\n\r\nJOÃO VICTOR ISSLER\r\n\r\n298587\r\n\r\nJOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS\r\n\r\n299091\r\n\r\nJORGE NEVAL MOLL NETO\r\n\r\n298551\r\n\r\nJOSÉ ANDRÉS MORGADO DÍAZ\r\n\r\n298963\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO BAPTISTA NETO\r\n\r\n298925\r\n\r\nJOSÉ BENJAMIM PICADO SOUSA E SILVA\r\n\r\n298124\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME SANTOS DA SILVA\r\n\r\n299888\r\n\r\nJOSÉ OSVALDO PREVIATO\r\n\r\n298339\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MEYER FERNANDES\r\n\r\n298964\r\n\r\nJOSÉ SÉRGIO LEITE LOPES\r\n\r\n299838\r\n\r\nJOSUÉ DA COSTA LIMA JUNIOR\r\n\r\n299604\r\n\r\nJULIANA MANSO SAYÃO\r\n\r\n297669\r\n\r\nJULIO BELTRAME DALEPRANE\r\n\r\n299567\r\n\r\nJULIO SCHARFSTEIN\r\n\r\n299175\r\n\r\nKAI MICHAEL KENKEL\r\n\r\n299300\r\n\r\nKARIN DA COSTA CALAZA\r\n\r\n299321\r\n\r\nKARIN SOARES GONÇALVES CUNHA\r\n\r\n299413\r\n\r\nKATIA CALP GONDIM\r\n\r\n298945\r\n\r\nKATIA ELIANE SANTOS AVELAR\r\n\r\n298120\r\n\r\nKÁTIA LERNER\r\n\r\n299684\r\n\r\nKILDARE ROCHA DE MIRANDA\r\n\r\n299636\r\n\r\nLEANDRA SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n299298\r\n\r\nLEANDRO MIRANDA ALVES\r\n\r\n298197\r\n\r\nLEANDRO SALAZAR DE PAULA\r\n\r\n298630\r\n\r\nLEANDRO SOTER DE MARIZ E MIRANDA\r\n\r\n299393\r\n\r\nLENA GEISE\r\n\r\n299723\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA KALTNER\r\n\r\n299205\r\n\r\nLEONARDO GRESTA PAULINO MURTA\r\n\r\n298997\r\n\r\nLEONARDO MAGALHÃES MACARINI\r\n\r\n299359\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE BRITO ALVES\r\n\r\n299056\r\n\r\nLEONARDO SOARES BASTOS\r\n\r\n299625\r\n\r\nLETÍCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n299046\r\n\r\nLETICIA MARIA SICURO CORREA\r\n\r\n298661\r\n\r\nLIA DE MATTOS ROCHA\r\n\r\n299079\r\n\r\nLILIAN MÁRCIA BALMANT EMERIQUE\r\n\r\n298797\r\n\r\nLISIANE VEIGA MATTOS\r\n\r\n298742\r\n\r\nLIVIA MELO VILLAR\r\n\r\n298910\r\n\r\nLORENZO JUSTINIANO DIAZ CASADO\r\n\r\n299829\r\n\r\nLOUISE LAND BITTENCOURT LOMARDO\r\n\r\n299424\r\n\r\nLÚCIA HELENA CUNHA DOS ANJOS\r\n\r\n299248\r\n\r\nLUCIA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n299901\r\n\r\nLUCIA MENDONÇA PREVIATO\r\n\r\n299115\r\n\r\nLUCIANA ARMADA DIAS\r\n\r\n298185\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA ROCHA PEREIRA DE LYRA\r\n\r\n299337\r\n\r\nLUCIANA DIAS DE LIMA\r\n\r\n299160\r\n\r\nLUCIANA PIRES DE SÁ REQUIÃO\r\n\r\n299694\r\n\r\nLUCIANA VILLAS BÔAS \r\n\r\n299490\r\n\r\nLUCIANNE COPLE MAIA DE FARIA\r\n\r\n298959\r\n\r\nLUCIANO PASQUALOTO CANELLAS\r\n\r\n298552\r\n\r\nLUCY SELDIN\r\n\r\n299131\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE MACIEL KOSMALSKI COSTA\r\n\r\n299621\r\n\r\nLUIS MAURICIO TRAMBAIOLI DA ROCHA E LIMA\r\n\r\n297759\r\n\r\nLUISA MEDEIROS MASSARANI\r\n\r\n298394\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GOMES SENNA\r\n\r\n299199\r\n\r\nLUIZ GUILHERME KRAEMER DE AGUIAR\r\n\r\n298686\r\n\r\nLUIZ MARTINS MUNDIM FILHO\r\n\r\n297739\r\n\r\nLUIZ SATORU OCHI\r\n\r\n299756\r\n\r\nMAITE VASLIN DE FREITAS SILVA\r\n\r\n298996\r\n\r\nMANOEL LUÍS PEREIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\n299746\r\n\r\nMANUEL STADLBAUER\r\n\r\n299407\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\n299587\r\n\r\nMARCELO MIRANDA VIANA DA SILVA\r\n\r\n297702\r\n\r\nMÁRCIA BARBOSA ÁGUILA MANDARIM DE LACERDA\r\n\r\n298947\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NASCIMENTO DOURADO\r\n\r\n299675\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n299256\r\n\r\nMÁRCIA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n298931\r\n\r\nMARCIA MARIA PERUZZI ELIA DA MOTA\r\n\r\n299292\r\n\r\nMÁRCIA WALQUÍRIA DE CARVALHO DEZOTTI\r\n\r\n300159\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n300363\r\n\r\nMÁRCIO LUIS LYRA PAREDES\r\n\r\n299186\r\n\r\nMARCIUS DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n297977\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA BRAGA\r\n\r\n299740\r\n\r\nMARCO ANTONIO CASANOVA\r\n\r\n298452\r\n\r\nMARCO ANTONIO CHAER DO NASCIMENTO\r\n\r\n298921\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS CASA NOVA\r\n\r\n299575\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n299285\r\n\r\nMARCO AURÉLIO MARTINS\r\n\r\n298111\r\n\r\nMARCO CREMONA\r\n\r\n298468\r\n\r\nMARCO PACINI\r\n\r\n299178\r\n\r\nMARCOS FARINA DE SOUZA\r\n\r\n299525\r\n\r\nMARCOS KALINOWSKI\r\n\r\n299261\r\n\r\nMARIA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE SALGUEIRO\r\n\r\n299069\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\n\r\n299294\r\n\r\nMARIA CRISTINA CANDAL POLI\r\n\r\n298951\r\n\r\nMARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI\r\n\r\n299862\r\n\r\nMARIA CRISTINA CARDOSO RIBAS\r\n\r\n299146\r\n\r\nMARIA CRISTINA GAGLIANONE\r\n\r\n299545\r\n\r\nMARIA CRISTINA MACHADO MOTTA\r\n\r\n299080\r\n\r\nMARIA CRISTINA NASCENTES CABRAL\r\n\r\n298102\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n298150\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA VIEIRA MARQUES\r\n\r\n299209\r\n\r\nMARIA DE JESUS MENDES DA FONSECA\r\n\r\n298466\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ CORREIA SOEIRO\r\n\r\n299449\r\n\r\nMARIA ELISABETH LOPES MOREIRA\r\n\r\n300041\r\n\r\nMARÍA ELVIRA DÍAZ BENÍTEZ\r\n\r\n299635\r\n\r\nMARIA EUGENIA BUNCHAFT\r\n\r\n299386\r\n\r\nMARIA FERNANDA BAPTISTA BICALHO\r\n\r\n299875\r\n\r\nMARIA JUSSARA ABRAÇADO DE ALMEIDA\r\n\r\n299700\r\n\r\nMARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU\r\n\r\n299235\r\n\r\nMARIANA DE MATTOS VIEIRA MELLO SOUZA\r\n\r\n299433\r\n\r\nMARIANA EMERENCIANO CAVALCANTI DE SÁ\r\n\r\n299759\r\n\r\nMARIANA SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n298456\r\n\r\nMARILIA SÁ CARVALHO\r\n\r\n299301\r\n\r\nMARINA BENTO SOARES\r\n\r\n298901\r\n\r\nMARINELLA SILVA LAPORT\r\n\r\n299158\r\n\r\nMÁRIO GERALDO DE CARVALHO\r\n\r\n299527\r\n\r\nMARIZA GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n299566\r\n\r\nMARIZE PEREIRA MIAGOSTOVICH\r\n\r\n299731\r\n\r\nMARLENE BENCHIMOL\r\n\r\n298978\r\n\r\nMARTA HELENA BRANQUINHA DE SÁ\r\n\r\n298517\r\n\r\nMARTA REGINA FERNANDEZ Y GARCIA \r\n\r\n298387\r\n\r\nMAURA DA CUNHA\r\n\r\n300168\r\n\r\nMAURICIO EHRLICH\r\n\r\n298792\r\n\r\nMAURO CESAR GERALDES\r\n\r\n300117\r\n\r\nMAURO MACEDO CAMPOS\r\n\r\n298294\r\n\r\nMAURO SOLA PENNA\r\n\r\n298769\r\n\r\nMAYSA BEATRIZ MANDETTA CLEMENTINO\r\n\r\n299725\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MARTINS MOREIRA\r\n\r\n299491\r\n\r\nMIKHAIL VIKTOROVICH BELOLIPETSKIY\r\n\r\n298024\r\n\r\nMIRIAM GOMES SARAIVA\r\n\r\n299038\r\n\r\nMÔNICA FEIJÓ NACCACHE\r\n\r\n299217\r\n\r\nMÔNICA MARIA GUIMARÃES SAVEDRA\r\n\r\n299713\r\n\r\nMONICA MONTERO LOMELÍ\r\n\r\n299339\r\n\r\nMÔNICA ROBERTO GADELHA\r\n\r\n299486\r\n\r\nMURILO SANTANA RANGEL\r\n\r\n299457\r\n\r\nNARCISA LEAL DA CUNHA E SILVA\r\n\r\n299908\r\n\r\nNAYLOR BARBOSA VILAS BOAS\r\n\r\n298609\r\n\r\nNELSON MOURA BRASIL DO AMARAL SOBRINHO\r\n\r\n298263\r\n\r\nNELSON RICARDO DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n299227\r\n\r\nNICOLÁS ADRIÁN REY\r\n\r\n298853\r\n\r\nNOEL STRUCHINER\r\n\r\n299552\r\n\r\nNORBERTO OSVALDO FERRERAS\r\n\r\n298798\r\n\r\nNUBIA BOECHAT ANDRADE\r\n\r\n298949\r\n\r\nOLAVO BOHRER AMARAL\r\n\r\n298583\r\n\r\nPATRICIA TORRES BOZZA VIOLA\r\n\r\n300217\r\n\r\nPAULA ALVAREZ ABREU\r\n\r\n299357\r\n\r\nPAULA MENDES LUZ\r\n\r\n299271\r\n\r\nPAULO AMÉRICO MAIA NETO\r\n\r\n299460\r\n\r\nPAULO ANTONIO DE SOUZA MOURÃO\r\n\r\n298450\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA GOMES\r\n\r\n298695\r\n\r\nPAULO CRUZ TERRA\r\n\r\n299071\r\n\r\nPAULO DE TARSO VERAS FARINATTI\r\n\r\n299910\r\n\r\nPAULO FERNANDO FERREIRA FRUTUOSO E MELO\r\n\r\n299727\r\n\r\nPAULO RICARDO MERISIO\r\n\r\n298946\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n299647\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO COSTA\r\n\r\n299554\r\n\r\nPAULO SERGIO RAMIREZ DINIZ\r\n\r\n298166\r\n\r\nPAULO VICTOR RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n298275\r\n\r\nPEDRO CAVALCANTI GOMES FERREIRA\r\n\r\n300345\r\n\r\nPEDRO DUARTE DE ANDRADE\r\n\r\n299048\r\n\r\nPEDRO MANUEL CALAS LOPES PACHECO\r\n\r\n299501\r\n\r\nPEDRO MORENO PIMENTEL COELHO\r\n\r\n299837\r\n\r\nRACHEL COUTINHO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n298911\r\n\r\nRAFAEL CHAVES SANTOS\r\n\r\n300314\r\n\r\nRAFAEL MARIO IORIO FILHO\r\n\r\n299558\r\n\r\nRAFAELA VIEIRA BRUNO\r\n\r\n298035\r\n\r\nRALPH SANTOS-OLIVEIRA\r\n\r\n298327\r\n\r\nRAQUEL PAIVA DE ARAÚJO SOARES\r\n\r\n298985\r\n\r\nREGINA CÉLY RODRIGUES BARROSO\r\n\r\n299608\r\n\r\nREGINA MARIA PAPAIS ALVARENGA\r\n\r\n299961\r\n\r\nREIMUNDO HELUANI\r\n\r\n299810\r\n\r\nREINALDO LUIZ BOZELLI\r\n\r\n299879\r\n\r\nREJANE PREVOT NASCIMENTO\r\n\r\n299737\r\n\r\nRENATA DA SILVA SCHMITT\r\n\r\n299185\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DA MATTA\r\n\r\n298585\r\n\r\nRICARDO CARVALHO DE BARROS\r\n\r\n299824\r\n\r\nRICARDO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n298690\r\n\r\nRICARDO LUIZ DANTAS MACHADO\r\n\r\n299162\r\n\r\nRICARDO MORATELLI MENDONÇA DA ROCHA\r\n\r\n299427\r\n\r\nRICARDO QUEIROZ AUCÉLIO\r\n\r\n299628\r\n\r\nROBERT DAVID MORRIS\r\n\r\n299350\r\n\r\nROBERTA OLMO PINHEIRO\r\n\r\n298494\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BARTHOLO JUNIOR\r\n\r\n298711\r\n\r\nROBERTO KANT DE LIMA\r\n\r\n298688\r\n\r\nROBERTO MEIGIKOS DOS ANJOS\r\n\r\n299029\r\n\r\nROBERTO PAES DE CARVALHO\r\n\r\n299373\r\n\r\nROBERTO SCHIRRU\r\n\r\n299210\r\n\r\nRODRIGO CAIADO DE LAMARE\r\n\r\n298617\r\n\r\nRODRIGO CURY PARAIZO\r\n\r\n299308\r\n\r\nRODRIGO NUNES BENTES MONTEIRO\r\n\r\n298784\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA BARRETTO DA COSTA FELIX\r\n\r\n299597\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA ROCHA ROSISTOLATO\r\n\r\n298919\r\n\r\nRODRIGO SALLES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n298108\r\n\r\nROSANA MAZZONI BUCHAS\r\n\r\n299230\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\n299577\r\n\r\nROSANE NORA CASTRO\r\n\r\n298976\r\n\r\nROSELY SICHIERI\r\n\r\n298265\r\n\r\nRUBEM FIGUEIREDO SADOK MENNA BARRETO\r\n\r\n299345\r\n\r\nRUSSOLINA BENEDETA ZINGALI\r\n\r\n298697\r\n\r\nSABRINA BAPTISTA FERREIRA\r\n\r\n299283\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n299341\r\n\r\nSERGIO LUIS SCHMIDT\r\n\r\n299006\r\n\r\nSÉRGIO TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n299919\r\n\r\nSHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n298885\r\n\r\nSILMARA CRISTINA DELA DA SILVA\r\n\r\n299173\r\n\r\nSILVIO DE CASSIO COSTA TELLES\r\n\r\n299315\r\n\r\nSÍLVIO HAMACHER\r\n\r\n299534\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n299443\r\n\r\nSIMONNE TEIXEIRA\r\n\r\n299711\r\n\r\nSONIA VIRGINIA MOREIRA\r\n\r\n299288\r\n\r\nSONIZA VIEIRA ALVES LEON\r\n\r\n298148\r\n\r\nSTEVENS KASTRUP REHEN\r\n\r\n298162\r\n\r\nSUSANA FRASES CARVAJAL\r\n\r\n298277\r\n\r\nSUZANA GUIMARÃES LEITÃO\r\n\r\n298696\r\n\r\nTALITA VIDAL PEREIRA\r\n\r\n298000\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n298691\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA BARJA FIDALGO\r\n\r\n300246\r\n\r\nTIAGO ROUX DE OLIVEIRA\r\n\r\n299223\r\n\r\nTUANE CRISTINE RAMOS GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n299640\r\n\r\nVÂNIA RITA ELIAS PINHEIRO BITTENCOURT\r\n\r\n299311\r\n\r\nVANILDO SILVEIRA\r\n\r\n298218\r\n\r\nVERA BEATRIZ CORDEIRO SIQUEIRA\r\n\r\n299489\r\n\r\nVERÔNICA MARIA DE ARAÚJO CALADO\r\n\r\n299291\r\n\r\nVERONICA MASSENA REIS\r\n\r\n299818\r\n\r\nVICTOR LEONARDO FIGUEIREDO C. DE ARAUJO\r\n\r\n299747\r\n\r\nVIDAL DE FREITAS MANSANO\r\n\r\n299677\r\n\r\nVINÍCIUS COTTA DE ALMEIDA\r\n\r\n299790\r\n\r\nVIRIDIANA SANTANA FERREIRA LEITÃO\r\n\r\n298383\r\n\r\nVITOR FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n299576\r\n\r\nWAGNER MOREIRA LUPINACCI\r\n\r\n298920\r\n\r\nWALMERI KELLEN RIBEIRO\r\n\r\n299877\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA\r\n\r\n299815\r\n\r\nWANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n300219\r\n\r\nWEBE JOÃO MANSUR\r\n\r\n299683\r\n\r\nWILSON JOSÉ EDUARDO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n299412\r\n\r\nWILZA ARANTES FERREIRA PERES\r\n\r\n299279\r\n\r\nWLADIMIR AUGUSTO DAS NEVES\r\n\r\n299067\r\n\r\nYAEL DE ABREU VILLAÇA\r\n\r\n299966\r\n\r\nZENA WINONA EISENBERG\r\n\r\n298762\r\n\r\nKAREN DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n300097\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n298665\r\n\r\nANA CRISTINA BARROS DA CUNHA\r\n\r\n299563\r\n\r\nISABELE DA COSTA ANGELO\r\n\r\n297804\r\n\r\nJURANDI GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n299853\r\n\r\nMARCO ANDRE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n299375\r\n\r\nANA PAULA ROCHA GADELHA\r\n\r\n298588\r\n\r\nANGELA PIERRE VITÓRIA\r\n\r\n299064\r\n\r\nANTONIA ELENIR AMÂNCIO OLIVEIRA\r\n\r\n299187\r\n\r\nHELENA MARIA MARCOLLA ARAÚJO\r\n\r\n298411\r\n\r\nJOSIANE SABBADINI NEVES\r\n\r\n298812\r\n\r\nLEANDRO RABELLO MONTEIRO\r\n\r\n299616\r\n\r\nLETICIA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO\r\n\r\n300267\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ VANNIER DOS SANTOS\r\n\r\n299418\r\n\r\nMARINETE PINHEIRO CARRERA\r\n\r\n299052\r\n\r\nMICHELLE REGINA LEMOS KLAUTAU\r\n\r\n299854\r\n\r\nOLGA LIMA TAVARES MACHADO\r\n\r\n298780\r\n\r\nVALÉRIA GALLO DA SILVA\r\n\r\n299003\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA NUNES DE PALMER PAIXÃO\r\n\r\n299685\r\n\r\nLUCIANA BARROS DE ARRUDA\r\n\r\n299453\r\n\r\nANDRÉA FONSECA GONÇALVES\r\n\r\n299796\r\n\r\nCARMEN ILDES RODRIGUES FRÓES ASMUS\r\n\r\n298858\r\n\r\nDOUGLAS SIQUEIRA DE ALMEIDA CHAVES\r\n\r\n298178\r\n\r\nLUCIANA MOURA SASSONE\r\n\r\n299398\r\n\r\nLUCIANA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n299452\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n298725\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO PADILHA\r\n\r\n299054\r\n\r\nALEJANDRO CABRERA\r\n\r\n298276\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n300014\r\n\r\nCARLOS FARINA DE SOUZA\r\n\r\n299630\r\n\r\nDAVID RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n299372\r\n\r\nEDUARDO MATZENBACHER BITTAR\r\n\r\n299459\r\n\r\nGEORGIANA FEITOSA DA CRUZ\r\n\r\n300120\r\n\r\nHELENA BRANDÃO MALBOUISSON\r\n\r\n298831\r\n\r\nLUCIANE QUOOS CONTE\r\n\r\n298722\r\n\r\nMARIO DE SOUZA REIS JUNIOR\r\n\r\n299670\r\n\r\nNELSON FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n299240\r\n\r\nPEDRO PAULO DE MELLO VENEZUELA\r\n\r\n299791\r\n\r\nRAIMUNDO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n298433\r\n\r\nSÉRGIO DE PAULA MACHADO\r\n\r\n299026\r\n\r\nVOLODYMYR ZAITSEV\r\n\r\n300309\r\n\r\nANDRÉA ROSANA FETZNER\r\n\r\n300053\r\n\r\nARTHUR ARRUDA LEAL FERREIRA\r\n\r\n299542\r\n\r\nFERNANDO DE CASTRO FONTAINHA\r\n\r\n300351\r\n\r\nMIRTES GARCIA PEREIRA\r\n\r\n299956\r\n\r\nPAULO GABRIEL HILU DA ROCHA PINTO\r\n\r\n299920\r\n\r\nRENATA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n299125\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n299072\r\n\r\nBRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n298913\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ SILVA RIBEIRO\r\n\r\n298693\r\n\r\nANA LUCIA NOGUEIRA DE PAIVA BRITTO\r\n\r\n298936\r\n\r\nETHEL PINHEIRO SANTANA\r\n\r\n299338\r\n\r\nGISELLE ARTEIRO NIELSEN AZEVEDO\r\n\r\n299239\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DA CUNHA PONCIANO GOMES\r\n\r\n298967\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA LAGE FERREIRA\r\n\r\n299958\r\n\r\nREGINA CÉLIA DA SILVA BARROS ALLIL\r\n\r\n299766\r\n\r\nTETYANA GUROVA\r\n\r\n299208\r\n\r\nJOAO CAMILLO BARROS DE OLIVEIRA PENNA\r\n\r\n298770\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO COSTA RIBEIRO FILHO\r\n\r\n297700\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n299036\r\n\r\nVANISE GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/09/2024.\r\n\r\nId: 2596248"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA (IME), DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO (COMPUT), ÁREA DE TELEINFORMÁTICA (ÊNFASE EM SISTEMAS DISTRIBUÍDOS), COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os candidatos TASSIO FERENZINI MARTINS SIRQUEIRA E EVANDRO LUIZ CARDOSO MACEDO, respectivamente 2º e 3º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/052800/2023.\r\n\r\nId: 2596104"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PSICÓLOGO / PSICOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/034882/2024, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) ANDREA LADEIRA ROSA, 38º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o (a) candidato (a) ISABELA FARIA BERNO, 39º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) HELOISA HELENA OLIVEIRA DE MAGALHÃES COUTO, matr.: 41.975-, ID. 51426200, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 17/04/2024, PAG.39, col.02 e portaria 439/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato (a) convocado (a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E-26/007/2304/2010.\r\n\r\nId: 2596148"
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                            "2596149": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: COMPLEXO DE SAÚDE\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/012856/2024, resolve eliminar o(a) candidato(a) ALINE MAIA DINIZ, 90º classificado(a), devido à portaria de sua nomeação ter sido tornada sem efeito e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) JULIANA SOUZA BARBOSA, 105º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) RAPHAEL NOGUEIRA CAMPOS, matrícula 367185, ID 44544596 conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 07/11/2023, pág. 31, col. 01, PORTARIA nº 1460/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2596149"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA (PRECOM), ÁREA DE ODONTOLOGIA SOCIAL E PREVENTIVA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) MOACYR TORRES JUNIOR, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/038539/2023.\r\n\r\nId: 2596105"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/004781/2024, resolve eliminar o(a) candidato(a) TARCISO ALMEIDA BENTES, 14º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, devido à portaria de sua nomeação ter sido tornada sem efeito e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) CLAUDIA CRISTINA SILVEIRA BRUM, 15º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, na vacância gerada pelo(a) servidor(a) CAROLINA ALVES SUCCO RODRIGUES, matrícula 38.186-3, ID funcional: 44667493, conforme exoneração em D.O. de 22/02/2024, PORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 217/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 9551/2012.\r\n\r\nId: 2596150"
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                            "2596151": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇAÕ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/028884/2024, torna pública a eliminação do (a) candidato(a) LAIS NASCIMENTO BESSA, 380º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o (a) candidato(a) RENATA JARDIM DA COSTA, 389º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nId: 2596151"
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                            "2596152": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/028884/2024, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) CLAUDIO ROSENO DA SILVA, 382º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) MARIA DA PENHA LEAL FAGUNDES, 388º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nId: 2596152"
                            ],
                            "2596164": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - EPP, NOTIFICADA da imposição de multa no valor de R$ 27.278,90 (vinte e sete mil duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos), para pagar ou apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no contrato nº 305/2023/HUPE, Processo de Licitação nº SEI-260008/002541/2023, Pregão Eletrônico nº 285/2023 e no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades nº SEI-260008/012085/2023, bem como nos termos do Art. 22, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2596164"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2596090": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo primeiro, do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Décima, Parágrafos Oitavo e Nono do contrato.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 894.789,00 (oitocentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/001198/2022.\r\n\r\nId: 2596090"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2596086": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade e a CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O valor a ser apostilado é de R$ 236.201,26 (duzentos e trinta e seis mil duzentos e um reais e vinte e seis centavos) e decorre da atualização da previsão do reajustamento, em função do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato, formalizado no período regido pelos índices referentes ao 2º aniversário (R2-A1), qual seja o transcurso de 24 meses após a data base estabelecida no edital e no contrato (outubro/2021). \r\n\r\nVALOR: R$ 236.201,26 (duzentos e trinta e seis mil duzentos e um reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000089/2021.\r\n\r\nId: 2596086"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2596154": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 037/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Araruama e Iguaba Grande, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 785.895,00 (setecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/0062072023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 038/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Itaboraí e Tanguá, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.238.146,00 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil cento e quarenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005880/2023.\r\n\r\nId: 2596154"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2596259": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de locação de veículos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.505.088,00 (um milhão, quinhentos e cinco mil e oitenta e oito reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento na ata de registro de preços no 004/2024 (SEI-120001/000734/2024), que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133, de 1o de abril de 2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis, observando a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0004/000607/2024.\r\n\r\nId: 2596259"
                            ],
                            "2595987": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/24.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/10/2024, às 10:55 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/10/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.emater.gov.br, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@emater.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2595987"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2596103": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2024 \r\n\r\nPÁGINA 32 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProjeto: Plano Anual Teatro Riachuelo 2024/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 Processo n° SEI 180007/000663/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 01 Processo n° SEI 180001/000663/2024 ... \r\n\r\nId: 2596103"
                        ]
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/261/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LEDPRO EVENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de sonorização, iluminação e praticável, sob demanda. \r\n\r\nPRAZO: 230 (duzentos e trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 899.648,40 (oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01131. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002500/2023.\r\n\r\nId: 2595998"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/265/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a PRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela banda UNS E OUTROS, para duas apresentações musicais no projeto \"SEMANA FAZENDÁRIA\", no Xian e na Ilha Fiscal, respectivamente, em 24.09.2024 e 02.10.2024. \r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01138. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001818/2024.\r\n\r\nId: 2596028"
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                            "2596135": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/012/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SANDRO SERGIO AGUIAR DANTAS. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO MARIO LAGO - TML, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do evento festival primavera de ginástica rítimica, no dia 21 de setembro de 2024, sábado às 15:00h. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/001610/2024.\r\n\r\nId: 2596135"
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                            "2596011": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, torna pública para ciência dos interessados o adiamento do edital de Pregão Presencial nº 001/2024 - Processo nº SEI-180002/000707/2024. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024.\r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão Onerosa de uso para instalação de 01 (uma) estação de rádio-base de telefonia móvel.\r\n\r\nId: 2596011"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha:\r\n\r\nRelação de Processos Enc. folha negativo 3° Edital 2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEX-SERVIDOR\r\n\r\nID.\r\n\r\nSEI-310003/001211/2024\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES LESSA\r\n\r\n51429470/1\r\n\r\nSEI-310006/001870/2023\r\n\r\nVITOR NAPOLEÃO ROCHA\r\n\r\n50970186/2\r\n\r\nId: 2596242"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Cone Engenharia e Construção Civil Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Ficam reajustados (realinhados) conforme cálculos realizados pelo Setor de Informática da EMOP-RJ nos Processos nºs SEI-170002/000920/2023, SEI-170002/002046/2023, SEI-170002/002047/2023, SEI-330030/000483/2023, SEI-330030/000484/2023, SEI-330030/000485/2023, SEI-330030/000486/2023, SEI-330030/000487/2023, SEI-330030/000464/2023 e SEI-330030/000643/2023, que se encontram relacionados ao processo base da obra nº SEI-170002/003176/2021, cujo valor total apurado situa-se em R$ 515.857,46 (quinhentos e quinze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), em conformidade ao solicitado pela empresa Contratada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 81, Inciso VI § 7º da Lei nº 13.303/2016 e Art. 196 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e os demais atos constantes do Processo nº SEI-170002/003176/2021. \r\n\r\nId: 2595995"
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                            "2596074": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 23/09/2024, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o concessionário abaixo relacionado, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado:\r\n\r\nAssentamento Rural Mutirão da Conquista - E- 19/014/285/2013 e SEI-330005/000069/2024 - Elastre de Souza Lima - Lote 69.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 47, Termo 20 Fls 116/121 lavrado em 31/07/2002, com fulcro na regra prevista na cláusula sexta do citado instrumento, conforme o contido no SEI-330005/000804/2024 - Assentamento Rural Fazenda São Domingos- Getulio Vergilio Peixoto de Souza e Rosemeri de Fatima Curty - Lote 124.\r\n\r\nId: 2596074"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de empenho nº 2024NE00455.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a empresa GEOPROCESSAMENTO SEM FRONTEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Inscrição e participação no curso de capacitação em software de geoprocessamento qgis, na modalidade online, tendo como finalidade a capacitação profissional para melhor exercício no âmbito da AGENERSA.\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 30 de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 34.799,71 (trinta e quatro mil e setecentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nEMPENHO N°: 2024NE00455.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Art. 74, inciso III, alínea f.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005443/2024.\r\n\r\nId: 2596045"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho - NE 2024NE00463.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E FUNDAÇÃO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - FIPT.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa acreditada pela RBC/INMETRO para efetuar o serviço de calibração de 04 (quatro) medidores de vazão de gás, com emissão de laudo técnico completo.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 13 de setembro de 2024.\r\n\r\nGESTOR: Wellington da Silva Filho, ID. Funcional nº 29769737.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Gabriela Del Carmen Sarasa Uribe, ID. Funcional nº 51447860.\r\n\r\nFISCAL: Luiz Felipe Orlando Gama, ID. Funcional nº 51449170.\r\n\r\nFISCAL: Carlos Canelas Magalhães Filho, ID. Funcional nº 51449099.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001281/2023.\r\n\r\nId: 2596253"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de empenho nº 2024NE00357.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e o Instituto Brasileiro de Petróleo.\r\n\r\nOBJETO: Inscrição e participação curso: \"Conceitos Técnicos, Regulatórios e Tributários Aplicados ao Gás Natural. Trata-se de curso EAD, com transmissão ao vivo, carga horária de 36 horas realizado entre os dias 09 e 25/07/2024 das 18:30 às 22:30h\".\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 03 de julho de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 12.247,48 (doze mil e duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nEMPENHO N°: 2024NE00357.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, inciso III, alínea f.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005454/2024.\r\n\r\nId: 2596050"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para construção de Conjunto Habitacional de Interesse Social com 140 unidades habitacionais, bairro Acayaca, município de Rio das Flores, no âmbito do programa “Habita+\".\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica CNº 001/2024.\r\n\r\nTIPO: Maior Desconto.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/10/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000092/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações.\r\n\r\nId: 2596153"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada nº 067/2023. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa VDINIZ CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: 1ª alteração com acréscimo de valor e prorrogação de prazo das obras de recuperação das edificações de 09 blocos, num total de 144 apartamentos do Conjunto Residencial Mateus Silva, Município do Rio de Janeiro, RJ, contemplando os objetos descritos no edital do contrato aditado com fundamento nos artigos 71 e 81 da Lei 13.303/2016. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nVALOR: Acréscimo de R$ 151.986,73 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos) correspondente à 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro por cento), passa o valor do contrato a ser de R$ 2.799.484,84 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 050/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/002104/2024, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003208/2024.\r\n\r\nId: 2596004"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2595653": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 02/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos contínuos referentes ao Serviço Gerenciado de Segurança da Informação.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001540/2024.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2595653"
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