{
    "2005-08-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.08.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL para participar da audiência a ser realizada em 25/08/2005, na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, referente ao Procedimento n.º 01/2004 do art. 27 da LOMAN. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Chefe de Gabinete, para assessorar o Procurador-Geral de Justiça em reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, no dia 25 de agosto de 2005, em São Paulo (SP).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês SETEMBRO de 2005.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nNelma Lúcia de Melo Mendes\r\n\r\nL2\r\n\r\nNilo Cairo Lamarão Branta\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nOrlando Carlos Neves Belém\r\n\r\nL2\r\n\r\nPatrícia de Oliveira Souza Fernandes de Castro\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n07 (quarta-feira)*\r\n\r\nPatrícia do Couto Villela\r\n\r\nL2\r\n\r\nPaulo Sérgio Rangel do Nascimento\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nMarisa El-Mann\r\n\r\nL2\r\n\r\nMiriam Lahtermaher\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPaulo Tarso Santiago Leite\r\n\r\nL2\r\n\r\nPaulo Wunder de Alencar\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPedro Rubim Borges Fortes\r\n\r\nL2\r\n\r\nRenata Maria Nicolau Cabo\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nRenata Pereira de Souza da Graça Mello\r\n\r\nL2\r\n\r\nRenata Silvares França\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nRiscalla João Abdenur\r\n\r\nL2\r\n\r\nRoberto Góes Vieira\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nRoberto Mendonça de Andrade\r\n\r\nL2\r\n\r\nRodrigo Molinaro Zacharias\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1. O plantão deverá ser cumprido inclusive com oitiva e demais providências cabíveis em relação aos adolescentes infratores que lhes sejam apresentados (ECA, arts. 175, 179, 180 e seguintes);\r\n\r\n2. Os Promotores de Justiça deverão comparecer ao Tribunal de Justiça, situado na Rua Dom Manuel (garagem), permanecendo no local das 11h às 17h30min.\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nL3\r\n\r\n07 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim de São Gonçalo\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Região Oceânica\r\n\r\nL8\r\n\r\n22 (quinta-feira)**\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo\r\n\r\nL9\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nL10\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaboraí\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nL3\r\n\r\n07 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva, Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nL4\r\n\r\n08 (quinta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nL5\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nL6\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nL7\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Família de Araruama\r\n\r\nL8\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nL9\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio Bonito\r\n\r\nL10\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI,\r\n\r\nNILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Queimados\r\n\r\nL3\r\n\r\n07 (quarta-feira)*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nL6\r\n\r\n15 (quinta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Magé\r\n\r\nL7\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nL8\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nL9\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nL10\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nL3\r\n\r\n07 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava\r\n\r\nL3\r\n\r\n07 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Três Rios\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e JECrim de Três Rios\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Teresópolis\r\n\r\nL10\r\n\r\n29 (quinta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nL3\r\n\r\n07 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Resende\r\n\r\nL10\r\n\r\n29 (quinta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Nova Friburgo\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nL3\r\n\r\n07 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nL3\r\n\r\n07 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Tutela Coletiva, Núcleo Macaé\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Macaé\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e da Infância e Juventude de Macaé\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nL3\r\n\r\n07 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miracema\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Miracema\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n* Feriado\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nDE 24.08.2005\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, no plantão noturno de 1º grau durante o mês de SETEMBRO de 2005.\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nL2\r\n\r\n01\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL3\r\n\r\n02\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL4\r\n\r\n03\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL5\r\n\r\n04\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL6\r\n\r\n05\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL7\r\n\r\n06\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL8\r\n\r\n07\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL9\r\n\r\n08\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL10\r\n\r\n09\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL11\r\n\r\n10\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL12\r\n\r\n11\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL13\r\n\r\n12\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL14\r\n\r\n13\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL15\r\n\r\n14\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL16\r\n\r\n15\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL17\r\n\r\n16\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL18\r\n\r\n17\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL19\r\n\r\n18\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL20\r\n\r\n19\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL21\r\n\r\n20\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL22\r\n\r\n21\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL23\r\n\r\n22\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL24\r\n\r\n23\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL25\r\n\r\n24\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL26\r\n\r\n25\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL27\r\n\r\n26\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL28\r\n\r\n27\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL29\r\n\r\n28\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL30\r\n\r\n29\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL31\r\n\r\n30\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2005\r\n\r\nProcesso nº MP- 2005.001.38890.00 (Requerente: Ana Lucia da Silva Melo - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2005\r\n\r\nTorna público que o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor MARFAN MARTINS VIEIRA, estará ausente da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no dia 25 de agosto de 2005, para participar de reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, em São Paulo (SP).\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2005\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.16403 (Interessado: Juarez Ribeiro Belém) - Aprovo o parecer. Oficie-se.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D. O. de 22.08.2005.\r\n\r\nAvisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (Cecon XXVII) para o Encontro de Trabalho sobre a “Lei Complementar nº 106/03 e a Organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”, com exposição do Procurador de Justiça Carlos Roberto de Castro Jatahy, a realizar-se no dia 26 de agosto, às 10:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede, na Av. Marechal Câmara, 370.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 2º CRAAI para participarem de reunião de trabalho a ser realizada no dia 30 de agosto de 2005, terça-feira, às 17:00 horas, no auditório do Ministério Público, situado na Av. Rui Barbosa, nº 233, Centro, Nova Friburgo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 2º CRAAI para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que fará realizar na cidade de Nova Friburgo, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência ocorrerá no dia 31 de agosto de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no auditório do SESC, situado na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 231, Duas Pedras, na referida cidade. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados que fará realizar Audiência Pública na cidade de Nova Friburgo, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais jun to à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência, aberta ao público, ocorrerá no dia 31 de agosto de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no auditório do SESC, situado na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 231, Duas Pedras, na referida cidade.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 19 de agosto (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos poderão ser protocolizados até o dia 26 de agosto (sexta-feira) e serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no mês de setembro próximo, sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\n.\r\n\r\nCoordenadoria do 3° Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS informa que, no mês de agosto, visitará as Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência abrangidas pelos CRAAIs de São Gonçalo e Niterói, conforme o seguinte calendário:\r\n\r\n- 24 de agosto: 5º CRAAI \r\n\r\n- 31 de agosto: 4º CRAAI": {
                "Atos": {
                    "593": [
                        null,
                        "Formato Global\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2005\r\n\r\nNomeia o Procurador de Justiça CARLOS CICERO DUARTE JUNIOR, matrícula nº 179966, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305/05, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça CARLOS CICERO DUARTE JUNIOR, matrícula nº 179966, para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Cível, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDE 22.08.2005\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 4º CRAAI, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n16º lugar - ANA CAROLINA RAPTIDIS - matrícula nº 3061.\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de SETEMBRO de 2005:\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n10º CRAAI - CAPITAL\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Av. Presidente Antônio Carlos, 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-7327 / Fax: 2550-1006\r\n\r\nCelular: 9602-4217\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS (Varas Cíveis)\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª e 16ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (17ª, 22ª, 31ª, 37ª, 44ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª e 47ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MONICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA\r\n\r\nCÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Afastada)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO BORROMEU FERNANDES\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Férias até dia 21)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nDesig. - MONICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\nPromotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA\r\n\r\nFAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Lic.Especial)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n1ªPromotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ-Asssessor de Feitos da Atribuição Originária Cível) \r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\nAux.- ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig.Temporária - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ-Asssessor Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA\r\n\r\nFAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 3o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL - 1ª Vara)\r\n\r\n1a, 5a e 6a Promotorias\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco B / Térreo - Subprefeitura da Barra\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3329-7600 / 3329-7608\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias\r\n\r\nRua Benedito Hipólito, s/nº, Cidade Nova (Marquês de Sapucaí)\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3972-2060 / 2293-0416\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nRua Carlos da Silva Costa, nº 32 / Fundos, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-4403 / 4446\r\n\r\n8a Promotoria (Núcleo Leopoldina / Sede Leopoldina - Olaria)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3976-5448\r\n\r\n9a Promotoria (Núcleo Méier / Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n10a Promotoria (Núcleo Sta Cruz / Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande/Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL - 2ª Vara)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a, 9a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Afastado)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica)\r\n\r\nDesig.Temporária - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA \r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Carentes:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Férias)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Carentes:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Infratores:\r\n\r\nTitular: ALEXANDRA CARVALHO FERES (Desig.Temporária)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAv. Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar, Centro\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7314\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nAux. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V.Empresarial e 1ª a 5ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V.Empresarial e 6ª a 10ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V.Empresarial e 16ª a 20ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V.Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª V.Empresarial e 27ª a 32ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª V.Empresarial e 33ª a 38ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª V.Empresarial e 39ª a 44ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA\r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ-Assessor Cível)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - HELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (4ª,10ª,13ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA PARISE RAFIDI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ANGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2624\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ-Assessora Criminal)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Afastado)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\nDesig. - ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ-Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL \r\n\r\nFormato Final"
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                        "Formato Global\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 2º CRAAI para participarem de reunião de trabalho a ser realizada no dia 30 de agosto de 2005, terça-feira, às 17:00 horas, no auditório do Ministério Público, situado na Av. Rui Barbosa, nº 233, Centro, Nova Friburgo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 2º CRAAI para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que fará realizar na cidade de Nova Friburgo, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência ocorrerá no dia 31 de agosto de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no auditório do SESC, situado na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 231, Duas Pedras, na referida cidade. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados que fará realizar Audiência Pública na cidade de Nova Friburgo, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência, aberta ao público, ocorrerá no dia 31 de agosto de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no auditório do SESC, situado na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 231, Duas Pedras, na referida cidade.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL convidam os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude para participarem de Audiência Pública na qual será discutido o tema “PROGRAMAÇÃO DE TV E CIDADANIA”, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2005, às 14 horas, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar.\r\n\r\nFormato Final"
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                        "Formato Global\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2005\r\n\r\nNomeia o Procurador de Justiça CARLOS CICERO DUARTE JUNIOR, matrícula nº 179966, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305/05, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça CARLOS CICERO DUARTE JUNIOR, matrícula nº 179966, para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Cível, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDE 22.08.2005\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 4º CRAAI, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de janeiro de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n16º lugar - ANA CAROLINA RAPTIDIS - matrícula nº 3061.\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de SETEMBRO de 2005:\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n10º CRAAI - CAPITAL\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Av. Presidente Antônio Carlos, 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-7327 / Fax: 2550-1006\r\n\r\nCelular: 9602-4217\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS (Varas Cíveis)\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª e 16ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (17ª, 22ª, 31ª, 37ª, 44ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª e 47ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MONICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO \r\n\r\nREGIONAL ESPECÍFICA\r\n\r\nCÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Afastada)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO BORROMEU FERNANDES\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Férias até dia 21)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nDesig. - MONICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\nPromotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA\r\n\r\nFAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Lic.Especial)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n1ªPromotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ-Asssessor de Feitos da Atribuição Originária Cível) \r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\nAux.- ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig.Temporária - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ-Asssessor Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nREGIONAL ESPECÍFICA\r\n\r\nFAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 3o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL - 1ª Vara)\r\n\r\n1a, 5a e 6a Promotorias\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco B / Térreo - Subprefeitura da Barra\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3329-7600 / 3329-7608\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias\r\n\r\nRua Benedito Hipólito, s/nº, Cidade Nova (Marquês de Sapucaí)\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3972-2060 / 2293-0416\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nRua Carlos da Silva Costa, nº 32 / Fundos, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-4403 / 4446\r\n\r\n8a Promotoria (Núcleo Leopoldina / Sede Leopoldina - Olaria)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3976-5448\r\n\r\n9a Promotoria (Núcleo Méier / Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n10a Promotoria (Núcleo Sta Cruz / Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande/Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL - 2ª Vara)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a, 9a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Afastado)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica)\r\n\r\nDesig.Temporária - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nREGIONAL ESPECÍFICA\r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Carentes:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Férias)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Carentes:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Infratores:\r\n\r\nTitular: ALEXANDRA CARVALHO FERES (Desig.Temporária)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAv. Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar, Centro\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7314\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nAux. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V.Empresarial e 1ª a 5ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V.Empresarial e 6ª a 10ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V.Empresarial e 16ª a 20ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V.Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª V.Empresarial e 27ª a 32ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª V.Empresarial e 33ª a 38ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª V.Empresarial e 39ª a 44ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA\r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ-Assessor Cível)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - HELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (4ª,10ª,13ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA PARISE RAFIDI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ANGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2624\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ-Assessora Criminal)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Afastado)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\nDesig. - ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ-Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nREGIONAL ESPECÍFICA\r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO\r\n\r\nAOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n1º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n2º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n3º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (PGJ-Assessor de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n4º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nREGIONAL ESPECÍFICA\r\n\r\nTRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça (Tribunal do Júri):\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (Tribunal do Júri):\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS - FORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO VARELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUZA LINCK (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (30ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional) \r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - FORO CENTRAL\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 516 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA (**)\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\nTURMA RECURSAL\r\n\r\nTel.: 2588-3221\r\n\r\nDesig.Temporária - CLAUDIA PEREIRA CALDAS (*)\r\n\r\n(*) Atribuição para atuar nos feitos e nas sessões\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS (Desig.Temporária)\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a e 26a Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nAv.Airton Senna, 2001 - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3329-7666\r\n\r\n20ªPromotoria\r\n\r\nR.Carlos da Silva Costa, 32 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n21ªPromotoria\r\n\r\nAv.Francisco Real, 1699 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3421-2173 / 3462-1819\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ªDP- Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ªDP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ªDP - Cidade Nova e 10ªDP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ªDP - Leme e 14ªDP - Leblon)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ªDP - Santa Tereza e 9ªDP - Flamengo)\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ªDP - Brás de Pina e 40ªDP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ªDP - Barra da Tijuca e DRE)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO (PGJ - Coordenadora de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig.Temporária - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ªDP - São Cristovão e 20ªDP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ªDP - Praça da Bandeira e 19ªDP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ªDP - Piedade e 44ªDP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ªDP - Bonsucesso e 22ªDP - Penha)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ªDP - Méier e 25ªDP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ-Assessor Criminal)\r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ªDP - Magalhães Bastos e 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ªDP - Copacabana e 15ªDP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MARISA EL-MANN\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, e DDSD)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ªDP - Campinho e 29ªDP - Madureira)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA (Coordenador de Investigações Eletrônicas)\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ªDP - Taquara e 41ªDP - Tanque)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ªDP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nAux. - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ªDP - Realengo e 34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\nAux. - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ªDP - Vicente de Carvalho e 39ªDP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (PGJ-Assessor de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig.Temporária - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL (PGJ-Assessora de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig.Temporária - FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA INVESTIGAÇÃO PENAL - 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo (Férias)\r\n\r\nDesig. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - (Sede: Leopoldina)\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - (Sede: Zona Oeste)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Afastado até dia 15)\r\n\r\nDesig. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA CIDADANIA\r\n\r\nPromotoria Regional Cidadania:\r\n\r\nTitular: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Sede: Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ-Consultor Jurídico da PGJ)\r\n\r\nDesig.Temporária - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V.Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP -Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V.Cíveis, 1ª V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V.Cíveis, 2º V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V.Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V.Cíveis e 1ª, 2 e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V.Cíveis e 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Férias)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nAux. - SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V.Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - ÉRICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V.Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T. Júri, Criminal e Inquéritos\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal e Inquéritos\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim da Ilha do Governador (XX JECrim - 37ª DP e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisco Piragibe, nº 800 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3432-4239 / 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V.Cíveis)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim de Jacarepaguá (XVI JECrim - 32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SERRA FEIJÓ (Subcoordenador de Investigações Eletrônicas) (Férias)\r\n\r\nDesig. - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V.Cíveis e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V.Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº415 / 3o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3016-1425\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAux. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAux. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) (*)\r\n\r\nTitular - JOSE LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim de Madureira (XV JECrim - 28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) (*)\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n(*) OBS.: Em razão da Resolução GPGJ nº 1168/2003, publicada no DO do dia 16/09/2003\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ªV.Cível e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V.Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis e 3ª V. Familia)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª e 2ª V.Cíveis) (*)\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas de Família) (*)\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ªe 2ª Varas de Família) (*)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nJECrim (XIX JECrim - 36ª DP- Santa Cruz)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n(*) Obs.: Em razão da Resolução GPGJ nº. 1214/2004, publicada no DO do dia 15/03/2004\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICA E GENÉRICA\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ-Assessor Cível)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Cível:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Órfãos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª PROMOTORIA - Promotoria de Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Lic.Especial)\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Fazenda Púlica:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Infância e Juventude - Carentes:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Férias)\r\n\r\n11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Infância e Juventude - Infrator:\r\n\r\nTitular: ALEXANDRA CARVALHO FERES (Desig.Temporária)\r\n\r\n12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Férias)\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça do J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS (Desig.Temporária)\r\n\r\n23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Investigação Penal\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Investigação Penal\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Desig.Temporária)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES (PGJ - Subcoordenadora do 6º CAOPJ)\r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN\r\n\r\n31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Desig.Temporária)\r\n\r\n32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE DE SOUZA CAPUTI (Desig.Temporária)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Desig.Temporária)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Desig.Temporária)\r\n\r\n36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ-Subcoordenadora do 3º CAOPJ)\r\n\r\n38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Desig.Temporária)\r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL (Desig.Temporária)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ-Assessor de Assuntos Institucionais) (Férias)\r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (Lic. à Gestante)\r\n\r\n45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FELIPE PIRES CUESTA (Desig.Temporária)\r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n48ª PROMOTORIA - Promotoria Regional Cidadania:\r\n\r\nTitular: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Infância e Juventude - Carentes:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n1º CRAAI - CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 / Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nSubcoordenadora: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Conceição de Macabu, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Porciúncula, Miracema, Natividade, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\nE-mail: cr01@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tels.:(22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V.Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do 1º CRAAI)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V.Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V.Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nAux. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V.Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nAux. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Campos)\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Campos)\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Subcoordenadora \r\n\r\nFormato Final"
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                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 821-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ALCOOLISMO JUVENIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa de Prevenção e Conscientização do Alcoolismo Juvenil”.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Prevenção e Conscientização do Alcoolismo Juvenil terá como finalidade treinar professores das redes pública e privada do ensino médio, para que atuem como agentes, visando a prevenção do alcoolismo juvenil.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo desenvolverá e/ou incentivará os eventos voltados à Prevenção e Conscientização do Alcoolismo Juvenil, dentre os quais:\r\n\r\nI - capacitação de pessoal de forma ampla e contínua, visando tanto a reflexão teórica quanto a transmissão de conhecimentos temáticos e técnicos;\r\n\r\nII - convênios com instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades culturais e/ou educacionais, visando a prevenção e conscientização do uso do álcool;\r\n\r\nIII - concurso de redação entre os alunos da rede estadual de ensino;\r\n\r\nIV - elaboração de material didático sobre o álcool e seus efeitos, composto de apostilas.\r\n\r\nArt. 4º - As disposições desta Lei integrarão o planejamento educacional e pedagógico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo único - O Secretário de Estado de Educação poderá criar linha de crédito suplementar para implantação do programa de prevenção e conscientização do alcoolismo juvenil.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 821/2003 - Deputado MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2761/2005\r\n\r\nA CANA-DE-AÇÚCAR SOMENTE SERÁ COMERCIALIZADA POR BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES DEPOIS DE LAVADA E ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA, MEDIANTE PROCESSO DE HIGIENIZAÇÃO, APROVADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A cana-de-açúcar somente será comercializada por bares, lanchonetes, ambulantes e similares depois de lavada e acondicionada em embalagem apropriada, por via de processo de higienização, devidamente aprovado pela autoridade sanitária competente do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do artigo 1º desta lei, acarretará ao responsável por sua comercialização a multa correspondente a 100 (cem) UFIRs e, em caso de reincidência, a interdição do local onde funcione tal comércio. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que ora tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo preservar a saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é crível que se possa comercializar a cana-de-açúcar, na forma como habitualmente se vê, exposta sem qualquer princípio de asseio, armazenada próxima de galões de lixo, sem o mínimo cuidado higiênico, sendo vez por outra exposta a ação de roedores, que contaminam esse vegetal com sua urina, provocando a leptospirose, com casos fatais. \r\n\r\nO risco de doenças causadas por ingestão do caldo da cana-de-açúcar, sem as cautelas higiênicas, é um fato notório nos dias de hoje. O Estado de Santa Catarina recentemente ocupou grande parte do noticiário nacional, onde pessoas que ingeriram o caldo de cana, foram infectadas pelo barbeiro, tendo algumas, infelizmente, chegado a óbito. \r\n\r\nA nossa população não pode ficar à mercê de procedimentos nocivos à sua saúde, razão por que peço aos meus ilustres pares nesta ALERJ, que colaborem na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO DE PESSOAS MORADORAS DE ÁREAS DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que 10 % das habitações referentes à projetos públicos habitacionais, municipais e/ou estaduais, sejam reservadas e ocupadas com famílias residentes em áreas de risco, tais como encostas e beiras de rio.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo cadastrará as famílias residentes em áreas de risco, e estabelecerá áreas prioritárias para serem desocupadas, realocando os moradores locais em habitações de projetos públicos habitacionais populares, municipais e/ou estaduais, que foram reservadas para tal fim, como determinado pelo caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo recuperará ambientalmente as áreas de risco desocupadas, com espécies nativas dos ecossistemas locais.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, deverá estabelecer uma política ambiental para conter a ocupação das margens dos rios, o desmatamento e a ocupação de encostas, assim como deverá elaborar diretrizes e critérios bem definidos para a expansão urbana nas áreas mais suscetíveis a fenômenos como deslizamento de terras e enchentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias, contados a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 23 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cada ano, no período das chuvas, as enchentes que ocorrem em vários municípios alertam contra a ocupação das margens dos rios. Em Petrópolis, em janeiro deste ano, as enchentes colocaram o município de novo na mídia nacional como um dos mais atingidos pelos danos causados pelas chuvas de verão. estes fatos alertam para a necessidade de se estabelecer uma política ambiental definida para conter a ocupação das margens dos rios e os desmatamentos nas encostas.\r\n\r\nEmbora uma chuva acima da média em geral acarreta algum tipo de dano, a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP´s), como as margens dos rios e encostas, elevam os riscos para a população. Da mesma forma, desmatamentos, que aumentam a erosão e, conseqüentemente, o assoreamento dos rios, e o despejo de lixo também contribuem para que as enchentes tornem-se um fenômeno cada vez mais freqüente, com todos os danos e prejuízos que acarreta, inclusive para o turismo.\r\n\r\nLevantamentos técnicos realizados em diferentes municípios do estado do Rio de Janeiro mostraram a necessidade de critérios bem definidos para a expansão urbana nas áreas mais suscetíveis a fenômenos como deslizamentos de terra e enchentes.\r\n\r\nOcorre que pela falta de um planejamento urbano ocupacional e ausência de projetos de habitação popular que dêem conta da demanda existente no estado, as encostas e beiras de rios são frequentemente ocupadas e favelizadas, onde uma parcela considerável da população se coloca em risco de vida.\r\n\r\nO presente projeto de lei vem de encontro a estas questões, disponibilizando pelo menos 10% das habitações de projetos habitacionais populares governamentais para realocação da população residente em área de risco.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2763/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRE DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas regras para a comercialização e informação do vale-transporte eletrônico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os serviços de vale-transporte somente poderão ser comercializados, no Estado do Rio de Janeiro, tendo como unidade base o número de serviços contratados, que equivale ao número de passagens.\r\n\r\n§ 2º - Os créditos dos cartões magnéticos vale-transporte, descartáveis ou recarregáveis, terão como unidade mínima uma passagem.\r\n\r\n§ 3º - Os créditos, a que se refere o parágrafo anterior, nunca poderão estar associados ao valor da passagem em moeda, sempre quantificados em número de passagens.\r\n\r\n§ 4º - Ficam obrigadas as empresas que utilizem o vale-transporte eletrônico à informarem o saldo dos cartões magnéticos, quando solicitado pelo usuário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs sistemas de vale-transporte adotam como unidade de seus créditos o valor da passagem, em Reais. Desta forma, quando ocorre aumento da tarifa, quem perde é o empregado, podendo em alguns casos significar dificuldades para que o trabalhador possa se deslocar até o trabalho.\r\n\r\nO sistema antigo de vale-transporte, em papel, também trazia impresso seu valor em Reais, porém, em incidir-se aumento sobre o valor da passagem, o serviço de transporte era prestado pelo valor de um vale, não incorrendo em prejuízo ao trabalhador.\r\n\r\nAcreditamos que estes créditos devam ser contabilizados em número de serviços contratados, ou seja, o número de passagens, visto que a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros - FETRANSPOR recebe antecipadamente pela prestação do serviço.\r\n\r\nUm outro problema, decorrente da falta de segurança, é a alteração do sistema de leitura dos cartões, onde o saldo total de créditos superior a R$ 20 não é exibido no validador. Iniciativa louvável que pretende evitar os roubos de cartões, no entanto não permite ao usuário uma forma de consultar o saldo, o que entendemos como um direito legítimo do consumidor. \r\n\r\nOs sistemas de leitura dos cartões deve oferecer ao usuário a opção de consulta de saldos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2764/2005\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O EXAME DE PSA (ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ARMANDO JOSÉ E GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A todo cidadão, com idade igual ou superior a 50 anos, será disponibilizado, na rede pública estadual de saúde ou conveniada com o SUS - Sistema Único de Saúde - o teste de PSA (Antígeno Prostático Específico) com indicação de exame de elucidação diagnostica.\r\n\r\nArt. 2º -Nos atendimentos em clínica médica a homens com cinqüenta anos ou mais, efetuados em unidades da rede pública de saúde do Estado, torna-se obrigatória a requisição para realização gratuita de exame de sangue para apuração dos níveis de PSA (Antígeno Prostático Específico). \r\n\r\n§ 1º - Nos atendimentos em qualquer outra especialidade médica, sempre que houver necessidade da realização de exames de sangue, deverá ser incluído na requisição o exame de PSA. \r\n\r\n§ 2º - Quando em caráter meramente preventivo, cada paciente só deverá ser submetido a um único exame de PSA por ano. \r\n\r\nArt. 3º -O exame gratuito de PSA, requisitado pelo profissional médico, poderá ser realizado em serviço especializado do próprio Estado, ou de outro ente estatal, mediante a instituição de parceria. \r\n\r\nArt. 4º -Quando constatado pelo profissional médico a elevação anormal do índice de PSA, o paciente deverá ser encaminhado a médico urologista, para complementação dos exames e tratamento, se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ e GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa auxiliar na prevenção e no combate ao Câncer de Próstata, tendo em vista ser esse um sério problema de saúde pública em função de suas altas taxas de incidência e de mortalidade. De acordo com o instituto Nacional do Câncer - INCA - somente em 2003, estima-se a ocorrência de 32.240 novos casos, com probabilidade de 8.230 mortes em decorrência do Câncer de Próstata. O número de óbitos é alarmante e exige medidas por parte das autoridades competentes.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, o enunciado no Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil: \"A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e outros agravos.\"\r\n\r\nPor isso, o Estado também deve contribuir para diminuir o numero de mortes ocasionados pelo Câncer de Próstata, já que, de acordo com a Sociedade Brasileira de Cancerologia, esse é o tumor maligno mais freqüente no sexo masculino, sendo a segunda maior causa de óbitos por câncer nos homens.\r\n\r\nInformações do Instituto Nacional de Câncer (INCA), colhidas em seu site na Internet, dão-nos conta de que \"o câncer de próstata é a segunda causa de óbitos por câncer em homens, sendo superado apenas pelo câncer de pulmão. Para 2005, estimou-se a ocorrência de 46.330 casos novos para este tipo de câncer. O aumento observado nas taxas de incidência pode ser parcialmente justificado pela evolução dos métodos diagnósticos, pela melhoria na qualidade dos sistemas de informação do país e pelo aumento na expectativa de vida do brasileiro. Na maioria dos casos, o tumor apresenta um crescimento lento, de longo tempo de duplicação, levando cerca de 15 anos para atingir 1 cm³ e acometendo homens acima de 50 anos de idade\". \r\n\r\nPor conta do que pode ser considerada uma verdadeira epidemia, foi aprovada a Lei federal N.º 10.289, de 20 de setembro de 2001, que \"Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata\", que dentre outras medidas prevê que \"o Ministério da Saúde promoverá o consenso entre especialistas nas áreas de planejamento em saúde, gestão em saúde, avaliação em saúde, epidemiologia, urologia, oncologia clínica, radioterapia e cuidados paliativos sobre as formas de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de próstata, em todos os seus estágios evolutivos, para subsidiar a implementação do Programa (art. 3º), devendo ainda instituir \"parcerias com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, colocando-se à disposição da população masculina, acima de quarenta anos, exames para a prevenção ao câncer de próstata (art. 4º, II)\". \r\n\r\nTal consenso ficou consubstanciado no documento \"Câncer de próstata: consenso - Rio de Janeiro: INCA, 2002; Ministério da Saúde. Secretaria Nacional de Assistência à Saúde. Instituto Nacional de Câncer. Coordenação de Prevenção e Vigilância - Conprev\", no qual, apesar da patente insegurança dos especialistas, nacionais e estrangeiros, quanto aos procedimentos mais adequados para a prevenção e tratamento da doença, concluem que: \"levando-se em consideração as evidências científicas até o momento e partindo-se do preceito ético que o conjunto das estratégias de detecção precoce e tratamento de um câncer deva resultar em mais benefício do que dano, tanto na perspectiva do indivíduo quanto da população, recomenda-se: (...) indicar o rastreamento oportunístico (case finding), ou seja, a sensibilização de homens com idade entre 50 e 70 anos que procuram os serviços de saúde por motivos outros que o câncer da próstata sobre a possibilidade de detecção precoce deste câncer por meio da realização dos exames do toque retal e da dosagem do PSA total, informando-os sobre as limitações, os benefícios e os riscos da detecção precoce do câncer da próstata\". \r\n\r\nQuanto aos aspectos legais da presente iniciativa, além da referida Lei N.º 10.289/2001, reportamo-nos à Constituição de nosso Estado, que reza: \r\n\r\n\"Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\" \r\n\r\nArt. 288 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nDiante de tais fatos, o projeto de lei em tela se mostra de grande cunho social e por isso peço o apoio de meus pares para a aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1114/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Luís Fernando Padilha Leite, Prefeito de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Inês Pandeló, Caetano Amado, André do PV, Jodenir Soares, Aurélio Marques, Carlos Minc, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Luís Fernando Padilha Leite, nasceu em Santo Antônio de Pádua/RJ, primeiro filho do casal Hélia e Hamilton Abreu Leite, membros de tradicionais famílias Paduanas.\r\n\r\nCursou o primário e o ginásio em Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nAinda jovem perdeu seu pai, um grande empresário e agropecuarista de nosso Estado. Na época cursava o 3º ano de Odontologia na Faculdade de Odontologia de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nMesmo muito jovem assumiu os negócios da família e por possuir grande tino administrativo fez crescer o patrimônio deixado pelo pai.\r\n\r\nComo sempre foi voltado pelas causas sociais, a pedido de vários amigos da sociedade Paduana, resolveu ingressar na carreira política, tendo sido eleito Deputado Estadual pelo Noroeste Fluminense (1990/1992), onde participou ativamente de diversas Comissões na Assembléia Legislativa, trabalhando ativamente pelo bem-estar e desenvolvimento da Região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nPor imposição de correligionários e amigos, se desligou da Assembléia Legislativa para se candidatar ao cargo de Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, sua terra natal. Eleito em 1992 para o seu 1º mandato como Prefeito, fazendo uma brilhante administração.\r\n\r\nApós o término do 1º mandato, Nando como sempre foi conhecido, voltou a dirigir seus empreendimentos, mas sempre colaborando com os homens públicos para o desenvolvimento sempre crescente do Município e da Região. Nando exerceu o cargo de Agente de Desenvolvimento Regional - Região Noroeste 3 do Governo Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2000 foi eleito, pela 2ª vez, para a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e pelos grandes benefícios que fez em seu Município está em seu 3º mandato de Prefeito.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1115/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO DR. CÉLIO SALIM THOMAZ JÚNIOR. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Doutor Célio Salim Thomaz Júnior, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Caetano Amado, André do PV, Edino Fonseca, Carlos Minc, Cida Diogo, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Gilberto Palmares, Graça Matos, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Albernaz.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO eminente Advogado Célio Salim Thomaz Júnior é natural da cidade de Petrópolis e seu Curriculum Vitae tem um grande potencial na área advocatícia, tendo como formação a Faculdade de Direito da Universidade de Petrópolis - UCP, tendo colado grau em 17 de janeiro de 1987. Seus trabalhos profissionais começaram como estagiário no Escritório do Advogado Dr. Gilberto Wanderley, na cidade de Petrópolis, 1983/1985. além de exercer o acompanhamento de processos no Foro de Petrópolis, acompanhava os processos nas Comarcas do Rio de Janeiro, Niterói, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São Gonçalo, Marica, Cabo Frio, Teresópolis, Magé, Três Rios e Paraíba do Sul, elaborava dentro do escritório pesquisa doutrinária e jurisprudencial e elaboração de peças processuais.\r\n\r\nEm 1986 fez estágio Profissional de Advocacia junto a Procuradoria Geral do Município de Petrópolis, exercendo a função de estagiário nas áreas de Responsabilidade Civil, Tributária, Executivos fiscais e Desapropriações.\r\n\r\nEm 1987/1988, retornou ao Escritório do Advogado Gilberto Wanderley, filial Rio de Janeiro, situado na Comarca do Rio de janeiro, admitido como sócio.\r\n\r\nEm 1989, montou escritório independente, na Comarca de Petrópolis, onde fixou residência, atuando profissionalmente nas Comarcas do Rio de Janeiro, Petrópolis, Itaipava, Três Rios, Paraíba do Sul, Sapucaia, São José do Rio Preto, Teresópolis, Guapimirim, Magé e Regional de Inhomirim (Magé).\r\n\r\nEm 1994/1997, Instrutor Disciplinar no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro/RJ, junto à Comissão de Ética e Disciplina, sendo reconduzido no período 1998/2000.\r\n\r\nEleito em novembro de 2000, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, na Diretoria do Presidente Octávio Augusto Brandão Gomes, sendo reeleito no novembro de 2003 para Conselheiro Efetivo da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda em 2004, eleito Presidente do Conselho Consultivo do Instituto de Assistência Social dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - IASAERJ (Previdência Provada dos Advogados), Membro da Comissão de Orçamento e Finanças da OAB/RJ, como Suplente nos anos de 2001/2003 e Efetivo desde o ano de 2004 até a presente data.\r\n\r\nDesde março de 2004 é Membro Efetivo da União de Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro, ligada diretamente a Arquidiocese do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParticipou de diversos cursos de especialização em Direito, nas áreas de Processo Civil, Direito do Consumidor e Agências Reguladoras.\r\n\r\nA convite do Diretor do Diário de Petrópolis é responsável pela Coluna social desde junho de 2001, prosseguindo a carreira jornalística do seu saudoso pai, o ilustre jornalista Célio Thomaz, onde atuou por mais de 50 anos.\r\n\r\nO Dr. Célio Salim Thomaz Júnior desenvolve com bastante freqüência eventos nas áreas cultural, social e filantrópica.\r\n\r\nEm anexo o currículo da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1116/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A DOM MAURO MORELLI, PRESIDENTE DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR (CONSEAS) DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a DOM MAURO MORELLI, Presidente dos Conselhos de Segurança Alimentar (CONSEAs) de Minas Gerais e São Paulo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO, DOUTOR OGANDO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Andreia Zito, Armando José, Átila Nunes, Carlos Minc, Cida Diogo, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDom MAURO MORELLI nasceu em 17 de setembro de 1935, na cidade de Avanhandava, São Paulo. Foi ordenado padre em 28 de abril de 1965, e bispo em 25 de janeiro de 1975. Assumiu a Diocese de Duque de Caxias e São João de Meriti, de 25 de maio de 1981 até o início de 2005.\r\n\r\nÉ formado em Filosofia, no Seminário Maior Nossa Senhora da Conceição da Arquidiocese de Porto Alegre (RS); e em Teologia no Saint Mary's Seminary and University, em Baltimore, Maryland, USA.\r\n\r\nAlém de destacar-se por uma ação firme em favor de uma igreja aberta ao mundo e na luta pela dignidade humana, é um dos brasileiros de maior expressão no contexto de combate à fome e à miséria que assolam o país. Ao lado de Herbert de Souza, o Betinho, conduziu a Campanha da Cidadania contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, e continua a buscar, junto aos governos, ONG's e entidades civis, soluções para os graves problemas nacionais.\r\n\r\nAtualmente, Dom MAURO é presidente dos CONSEAs (Conselhos de Segurança Alimentar) dos governos de Minas Gerais e São Paulo e assessora iniciativas de combate à fome em todo o Brasil.\r\n\r\nEm 1992, foi um dos fundadores do Movimento pela Ética na Política e participou da campanha pelo impeachment do presidente Fernando Collor (1990-1992).\r\n\r\nDom MAURO MORELLI esteve à frente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, nos anos de 1993 e 1994, e foi membro da coordenação do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.\r\n\r\nEm maio de 2003, no Estado do Rio de Janeiro, Dom MAURO participou da implantação do Projeto Portal do Crescimento, em parceria com o governo municipal de Duque de Caxias. Este programa é de fundamental importância no combate à desnutrição materno-infantil, atendendo a crianças desnutridas, com idade entre 18 meses e 6 anos. Ao todo, foram criados seis Portais de Crescimento, nos bairros Amapá, Parque Muísa, Jardim Gramacho, Jardim Anhangá, Xerém e Olavo Bilac. Foi imprescindível a parceria da Pastoral da Criança para que este projeto obtivesse sucesso, formando um verdadeiro mutirão pela vida.\r\n\r\nEm São João de Meriti, Dom MAURO é o articulador do Programa Mutirão de Combate à Desnutrição Materno-In fantil. Um de seus trabalhos está relacionado ao mapa da fome no país, pelo qual foi implantado o Sistema de Vigilância Alimentar Nacional Materno-Infantil (SISVAN), direcionado para gestantes e crianças de até 6 anos, um ano a mais que a faixa assistida pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nSegundo Dom MAURO, é importante manter uma composição regionalizada da implantação efetiva do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional no Brasil. “Não existe uma cultura de acompanhamento nutricional do povo brasileiro. Precisamos nos organizar e pôr isso em prática, em toda a rede pública do país”, afirmou.\r\n\r\nEle também destacou a importância de manter uma composição regionalizada para os Conselhos de Segurança Alimentar. “Devemos observar a oferta generosa da natureza de cada região e discutir caminhos a partir desta regionalidade”, explicou, ressaltando que o CONSEA tem que ser “um retrato do meio ambiente e da cultura alimentar do nosso povo”.\r\n\r\nDom MAURO considera que é preciso manter constantemente a segurança alimentar na agenda política. Afirmou que trabalhar pelo direito humano à alimentação é trabalhar por um mundo justo e completou afirmando que deseja ver o dia em que nenhuma criança nasça para morrer criança.\r\n\r\nÉ com muito orgulho que a Comissão de Segurança Alimentar concede a Medalha Tiradentes, maior honraria do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, ao nosso grande símbolo na luta pela cidadania e combate à fome, Dom MAURO MORELLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1117/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SERGIO CAVALIERI FILHO. \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS JORGE PICCIANI, EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SERGIO CAVALIERI FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, EDINO FONSECA, Paulo Melo, Ricardo Abrão, André Correa, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Leandro Sampaio, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Sergio Cavalieri Filho é merecedor da comenda da Medalha Tiradentes deste Parlamento em razão do seu brilhantismo profissional como jurista, Desembargador e professor universitário, imbuído em toda a sua vida profissional do espírito público no cumprimento do seu mister, desde o início de sua carreira jurídica nos idos de 1967 quando tornou-se Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito. Em 1968, cursou Doutorado em Direito Público pela faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, evidenciando desde então o seu interesse pelo direito da coletividade.\r\n\r\nEm 1972 ingressou por concurso para o Ministério Público exercendo bem pouco tempo o cargo de Promotor de Justiça, pois no mesmo ano ingressou na Magistratura através de concurso para o cargo de Juiz de Direito do antigo Estado do Rio.\r\n\r\nFoi Juiz de Direito do antigo Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro, do qual foi Presidente no período de fevereiro a dezembro de 2003, posteriormente Desembargador do Tribunal de Justiça desde 1o de dezembro de 2003.\r\n\r\nEm sua brilhante carreira jurídica lecionou Sociologia Jurídica, Direito Penal, Responsabilidade Civil, Processo Civil, escreveu diversas obras jurídicas, foi Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, no biênio 2001/2003 e 2003/2005, onde liderou a formação de novos Juízes, sendo motivo de elogios de todos os outros Tribunais de Justiça dos Estados.\r\n\r\nÉ Membro do Instituto Ibero Americano de Direito Público - IADP e Diretor da Revista Cidadania e Justiça, da Associação dos Magistrados Brasileiros.\r\n\r\nO ilustre agraciado recebeu entre outras homenagens as seguintes: Medalha do Mérito Santos Dumont do Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica; Medalha do Mérito da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro; Colar do Mérito do Ministério Público do Rio de Janeiro; Colar do Mérito Judiciário do Rio de Janeiro; Medalha Albert Sabin; Troféu Dom Quixote. Revista Justiça e Cidadania.\r\n\r\nFoi eleito Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2005/2007, onde vem exercendo com maestria o Poder Judiciário Fluminense.\r\n\r\nAssim, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho é merecedor da Medalha Tiradentes pelos relevantes serviços prestados à justiça brasileira, elevando o nome do nosso Estado como referência nacional em eficiência no Poder Judiciário.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares na aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE; ELIANA RIBEIRO, 2ª SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2755/2005, de minha autoria e do Sr. Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André do PV, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2005\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 116, caput, do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2593/2005, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO OPORTUNÍSTICO DO CÂNCER DE PRÓSTATA PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO”.\r\n\r\nInformamos que a proposição em referência ainda não recebeu Parecer de nenhuma Comissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2005\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2590/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O EXAME DE PSA (ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2590/2005, que “DISPÕE SOBRE O EXAME DE PSA (ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 369/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA PESSOA DA EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA ROSINHA GAROTINHO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição Estadual, seja oficiado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa da excelentíssima Governadora Rosinha Garotinho, requerimento a fim de informar valores de verba publicitária liberados para as rádios abaixo, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\n·Rádio FM - 99,5 (RJ)\r\n\r\n·Rádio AM - 850 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 91,5 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 98,7 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 87,9 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 93,5 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 99,9 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 102,0 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 89,9 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 90,7 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 104,9 (RJ) \r\n\r\n·Rádio AM - 890 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 88,1 (RJ)\r\n\r\n·Rádio O POPULAR FLUMINENSE AM (RJ)\r\n\r\n·Rádio AM - 1410 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 104,7 (RJ)\r\n\r\n·Rádio AM - PRINCESINHA DO NORTE (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 107,5 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 93,3 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 87,9 (RJ)\r\n\r\n·Rádio AM - 580 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 97,3 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 107,5 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 96,5 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 93,0 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 106,5 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 90,1 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 104,9 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 106,3 (RJ)\r\n\r\n·Rádio FM - 97,3 (RJ)\r\n\r\n·Rádio AM - 930 (AMAZONAS)\r\n\r\n·Rádio FM - 107,9 (AMAZONAS)\r\n\r\n·Rádio AM - 740 - OT 875 KHZ (ACRE)\r\n\r\n·Rádio FM - 96,9 (RONDÔNIA)\r\n\r\n·Rádio AM - 970 (RONDÔNIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 90,5 (GOIÁS)\r\n\r\n·Rádio FM - 88,5 (GOIÁS)\r\n\r\n·Rádio FM - 103,7 (GOIÁS)\r\n\r\n·Rádio FM - 92,9 (DISTRITO FEDERAL)\r\n\r\n·Rádio FM - 89,3 (PARANÁ)\r\n\r\n·Rádio OM - 6.105 (PARANÁ)\r\n\r\n·Rádio AM - 690 (PARANÁ)\r\n\r\n·Rádio AM - 1160 (SANTA CATARINA)\r\n\r\n·Rádio FM - 91,7 (SANTA CATARINA)\r\n\r\n·Rádio AM - 1090 (SANTA CATARINA)\r\n\r\n·Rádio FM - 101,0 (SANTA CATARINA)\r\n\r\n·Rádio AM - 1560 (SANTA CATARINA)\r\n\r\n·Rádio FM - 90,3 (RIO GRANDE DO SUL)\r\n\r\n·Rádio FM - TEREZINA RADIO MELODIA - REDE (PIAUÍ)\r\n\r\n·Rádio FM - FORTALEZA RÁDIO MELODIA - REDE (CEARÁ)\r\n\r\n·Rádio FM-REDE MELODIA-REDE(RIO GRANDEDO NORTE)\r\n\r\n·Rádio FM - 89,3 (PERNAMBUCO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1380 (PERNAMBUCO)\r\n\r\n·Rádio FM - 104,9 (PERNAMBUCO)\r\n\r\n·Rádio FM - 100,3 (PERNAMBUCO)\r\n\r\n·Rádio FM - REDE (PERNAMBUCO)\r\n\r\n·Rádio FM - RECIFE RÁDIO MELODIA (PERNAMBUCO)\r\n\r\n·Rádio AM - 600 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 92,5 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 102,9 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 106,5 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 105,9 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 89,5 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio AM - 710 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 88,9 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 100,7 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 103,5 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 91,5 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 107 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 99,9 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio AM - 590 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 105,9 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio AM - 990 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 91,9 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio FM - 107,7 (BAHIA)\r\n\r\n·Rádio AM - 640 (ESPÍRITO SANTO)\r\n\r\n·Rádio FM - REDE (ESPÍRITO SANTO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1480 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 760 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 90,7 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 94,9 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1550 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 101,9 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - JORNAL DE BARRETOS LTDA. (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 690 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 98,9 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1490 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1310 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1590 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio - CAMPOS DO JORDÃO (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 98,7 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM -DIFUSORA CATANDUVA (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1360 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 87,5 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 91,7 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 102,0 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 97,1 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1500 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1390 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 570 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 96,7 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1450 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 96,5 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1570 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 97,5 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 102,5 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 870 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - RÁDIO SENTINELADEOURINHOS(SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 99,5 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 105,9 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 610 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1330 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 750 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1510 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 87,5 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1360 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 590 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 96,7 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1400 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 105,9 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 96,5 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 91,3 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 87,9 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1430 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - A VOZ DE SERRANA (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 105,9 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 660 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 93,3 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 91,1 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio AM - 1570 (SÃO PAULO)\r\n\r\n·Rádio FM - 105,9 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 107,0 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 97,3 (MINAS GERAIS) \r\n\r\n·Rádio FM - 105,1 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio - EL SHADAI (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 90,9 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 104,9 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 96,1 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 89,5 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 94,7 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 101,5 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 103,5 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 104,9 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 95,5 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 91,5 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 87,9 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 98,1 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 90,9 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 104,5 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 102,3 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 96,1 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 96,7 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 91,3 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 96,7 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio AM - 1250 (MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 104,1(MINAS GERAIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 93,1 (PARÁ)\r\n\r\n·Rádio FM - 89,5 (PARÁ)\r\n\r\n·Rádio AM - 1270 (PARÁ)\r\n\r\n·Rádio FM - 103,1 (PARÁ)\r\n\r\n·Rádio AM - 551 (PARÁ)\r\n\r\n·Rádio AM - 538 (PARÁ)\r\n\r\n·Rádio OT - 4865 (PARÁ)\r\n\r\n·Rádio FM - 93,5 (PARÁ)\r\n\r\n·Rádio FM - 92,1 (PARÁ)\r\n\r\n·Rádio AM - 540 (PARÁ)\r\n\r\n·Rádio AM - 542 (PARÁ)\r\n\r\n·Rádio AM - 555 (PARÁ)\r\n\r\n·Rádio AM - 1520 (TOCANTIS)\r\n\r\n·Rádio FM - 87,9 (MARANHÃO)\r\n\r\n·Rádio FM - 105,1 (MARANHÃO)\r\n\r\n·Rádio FM - 104,9 (MARANHÃO)\r\n\r\n·Rádio FM - 100,3 (MARANHÃO)\r\n\r\n·Rádio FM - 100,9 (MARANHÃO)\r\n\r\n·Rádio FM - SÃO LUIZ MELODIA -REDE (MARANHÃO)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nOFÍCIO PRES/CDMA Nº 282/2005 \r\n\r\nEm 19 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1921/2004.\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho através deste solicitar à Vossa Excelência as devidas providências no sentido de que o parecer emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMADUR para o Projeto de Lei n° 280/2002 que “Cria a Área de Proteção Ambiental do Rio Guandu e Determina Providências para a Defesa da Qualidade de Água”, seja anexado ao Projeto de Lei n° 1921/2004 que “Autoriza a Criação da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Guandu e Determina Providências para Defesa da Qualidade da Água, ambos de minha autoria.\r\n\r\nO respectivo Parecer orientará os futuros pareceres emitidos pelos deputados nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto da colaboração de Vossa Excelência ao solicitado, agradeço desde já e aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de consideração e estima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO CDPPD Nº 10/2005\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61 § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD propõe a realização do CURSO DE INTRODUÇÃO ao Programa de Acessibilidade na WEB, no site da ALERJ, nos dias 25 (sala 316 do Palácio Tiradentes, das 9 às 13 horas e Auditório Senador Nelson Carneiro, das 14 às 19 horas) e 26 de agosto de 2005 (Auditório Senador Nelson Carneiro, das 9 às 19 horas).\r\n\r\nPara maiores esclarecimentos, anexamos prospecto sobre o evento.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nExmo.Sr\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPROGRAMA ACESSIBILIDADE WEB\r\n\r\n1. WORKSHOP ACESSIBILIDADE NAWEB\r\n\r\nPARTE 1:O QUE É ACESSIBILIDADE NA WEB\r\n\r\nDia 25 agosto, quinta-feira.\r\n\r\nHora:DEFINIR\r\n\r\nLocal:DEFINIR\r\n\r\n-Apresentação do conceito, importância, compromisso social e tecnológico da acessibilidade na Web e acesso de usuários com deficiência.\r\n\r\n-Público-alvo: desenvolvedores Web, gestores de site, webmasters, webdesigners, conteudistas do site e outros profissionais que trabalham direta ou indiretamente com a Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\n-Formato: palestra e demonstração de navegação com tecnologia assistiva para pessoas com deficiência visual.\r\n\r\n-Duração: 2h.\r\n\r\n-Logística: auditório ou sala de reunião.\r\n\r\nprojetor e telão\r\n\r\n1 micro com Windows 2000 ou XP, lnternet Explorer, conexão lnternet, saída de som / caixinhas de som (necessário para demonstrar sintetizador de voz)\r\n\r\nPARTE 2- RECOMENDAÇÕES TECNICAS\r\n\r\nDia 25 agosto, quinta-feira.\r\n\r\nHora:DEFINIR\r\n\r\nLocal:DEFINIR\r\n\r\n-Apresentação das principais recomendações técnicas para criação ou adaptação de páginas Web acessíveis.\r\n\r\n-Público-alvo: técnicos desenvolvedores Web que trabalham diretamente com a interface gráfica e marcação das páginas (HTML/CSS).\r\n\r\n-Formato: apresentação explanatória.\r\n\r\n-Duração: 4 h.\r\n\r\n- Logística:\r\n\r\nsala de aula\r\n\r\nprojetor e telão\r\n\r\n1 micro para cada 2 alunos, com Windows ou Línux e conexão Internet\r\n\r\n1 micro para o instrutor com Windows 2000 ou XP, Internet Explorer, conexão Internet, saída de som/caixinhas de som.\r\n\r\nCaso não haja possibilidade de ser em sala de aula com micros, poderei adaptar a aula para que seja em sala de reunião ou auditório, mas neste caso, os alunos não participarão diretamente.\r\n\r\n2. REUNIÃO SOBRE O SITE ALERJ\r\n\r\nDia 26 agosto, sexta-feira.\r\n\r\nHora:DEFINIR\r\n\r\nLocal:DEFINIR\r\n\r\n-O objetivo da reunião será direcionar e discutir junto a equipe técnica quanto a questões pertinentes a adequação de requisitos de acessibilidade do site da ALERJ no que se refere à objetivos a serem alcançados, avaliação e manutenção.\r\n\r\n- Participantes: desenvolvedores e webdesigners do site ALERJ.\r\n\r\n- Formato: reunião.\r\n\r\n-Duração: dia todo (até xxhoras - depende do horário do vôo do instrutor).\r\n\r\n- Logística:\r\n\r\nsala de reunião ou ambiente de trabalho ou sala de aula projetor e telão (opcional)\r\n\r\n1 micro com Windows 2000 ou XP, conexão lnternet, saída de som/caixinhas de som.\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB Nº 286\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nRef. Ofício nº GP nº 942/05\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2219/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2219/2005.\r\n\r\nEm 18.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom referência ao ofício em destaque, por meio do qual Vossa Excelência solicita pronunciamento acerca do Projeto de Lei nº 2219/2005, de autoria do Deputado Ricardo Abrão, encaminho, em anexo, o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta, que aprovo.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR - Secretário de Estado da Receita\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: E-34/000.537/2005\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2219/2005.\r\n\r\nSenhor Asessor-Chefe,\r\n\r\nTrata-se de solicitação contida no Ofício GP nº 942/2005 em que o Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado - ALERJ encaminha cópia do Projeto de Lei nº 2219/2005, de autoria do Exmo. Deputado Ricardo Abrão, para pronunciamento, atendendo diligência da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nVindo a esta assessoria para pronunciamento, passamos a informar o quanto segue.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei “dispõe sobre a aquisição de bens e serviços do setor automotivo junto a empresas beneficiadas pelos programas de fomento à atividade econômica no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO Art. 1º cuida da aquisição de bens e serviços do setor automotivo pelos Poderes de Estado, prevendo a prioridade para as empresas beneficiadas pelos programas de fomento á atividade econômica executados com recursos do FUNDES e administrados pela CODIN.\r\n\r\nO Art. 2º define dentre as empresas prioritárias - beneficiadas pelos programas de fomento à atividade econômica - outra forma de preferência - priorizando as que apresentarem maiores níveis de empregos gerados e de recolhimento de tributos ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Parágrafo Único do Art. 2º prevê que a aquisição de frota automotiva, inclusive a oficial, priorizará as montadoras em operação no território fluminense, respeitadas as normas de licitação.\r\n\r\nConsta da justificativa do presente Projeto de Lei a ampliação do impacto dos benefícios gerados pelos programas de fomento à atividade industrial no Estado, em especial o Programa RIOPEÇAS, em prol das empresas que geram empregos e receitas para o nosso Estado, e com isso impulsionar a cadeia produtiva.\r\n\r\nDe início, vale destacar que a denominação Poderes de Estado, conforme consta do Art. 1º do presente Projeto, engloba os três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário.\r\n\r\nNo mais, cuida o presente processo de prever mecanismos de proteção da economia fluminense no sentido de priorizar a aquisição de bens e serviços do setor automotivo do Estado, em especial as montadoras de automóveis na aquisição de frota.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que a natureza das opiniões emitidas por esta assessoria deve se restringir à matéria tributária - atribuição desta Pasta, e que o presente Projeto de Lei não prevê qualquer alteração nessa área, visto cuidar de licitação, que representa norma constitucional da Administração Pública.\r\n\r\nNesse sentido, em simples colaboração, transcrevemos entendimento da doutrina, remetendo à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Adin nº 1.824-RS), que decidiu Ação Direta de Inconstitucionalidade que cuidava de estabelecer preferência em processo de licitação:\r\n\r\n“No sentido da impossibilidade de previsão normativa que conceda direito de preferência em licitações, por flagrante desrespeito ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a execução e aplicabilidade do §1º do artigo 163, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que, na hipótese de privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista, assegura a preferência dos empregados em assumi-las sob forma de cooperativas. A hipótese, segundo pretório Excelso, caracterizou aparente ofensa ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, que garante a igualdade de condições a todos os concorrentes de processo de licitação pública.\r\n\r\nPortanto, como consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, não podem a lei, o decreto, os atos regimentais, ou instruções normativas, e muito menos acordo firmado entre as partes, superpor-se a preceito constitucional, instituindo privilégios para uns em detrimento de outros, posto que, alem de odiosos e iníquos, atentam contra os princípios éticos e morais que precipuamente devem reger os atos relacionados com a Administração Pública. O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, de conteúdo conceptual extensível primacialmente aos procedimentos licitatórios, insculpiu o princípio da isonomia assecuratória da igualdade de tratamento entre todos os concorrentes, em sintonia com o seu caput - obediência aos critérios da legalidade, impessoalidade e moralidade - e ao de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CF, art. 5º, caput)”. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.)\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de julho de 2005.\r\n\r\nPAULA MARIA NOBREGA BAPTISTA\r\n\r\nFiscal de Rendas 0834629-8\r\n\r\nDe acordo. À Chefe de Gabinete.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nNÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da AJUR/SER\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nTendo em vista o pronunciamento da Assessoria Jurídica, sugiro o encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado, para conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nJOSÉ MAZZA OLIVEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete GAB/SER\r\n\r\nOFÍCIO Nº 378/GAB/SEAP/05\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2069/2004\r\n\r\nEm 22.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef. Ofício GP nº 749/05\r\n\r\nSenhor Deputado\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para, em atenção aos termos do Ofício em referência, encaminhar a essa Casa Legislativa, o incluso Parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria, acerca do tema ali tratado, com o qual estou de acordo.\r\n\r\nAo ensejo, renovo a V. Exa. meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nllustríssimo Senhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nTrata o presente processo de minuta de Projeto de Lei acrescentando dispositivo à lei 2.639/96, objetivando determinar ao Poder Executivo que promova a divulgação de informações sobre o sistema prisional, remetido a esta pasta para emissão de parecer, pelo que passo a expor:\r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa do Ilustre Deputado Estadual Carlos Minc em tentar, amparado no Princípio Constitucional da Publicidade prevista no art. 37 da Constituição Federal, proporcionar uma maior eficiência ao Sistema Penitenciário Estadual, data vênia, ousamos discordar da publicação de certas informações enumeradas no projeto de lei em comento, pois acreditamos que a transparência administrativa dos assuntos que envolvam esta Pasta não deva ser total.\r\n\r\nConforme preceitua o inciso XXXIII do art. 5º da Carta Magna, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.\r\n\r\nPortanto, a norma em tela apesar de consagrar como direito líquido e certo de qualquer pessoa a obtenção de certidão para a defesa de um direito, desde que demonstrado seu legítimo interesse, ela mesma ressalta que nas hipóteses da informação se revestir de caráter sigiloso (como é o caso), a informação não deve ser dada. Verifica-se que algumas informações enumeradas no projeto de lei em comento não devem ser divulgadas a qualquer pessoa, pois são inerentes a Segurança Interna das Unidades Prisionais.\r\n\r\nE o entendimento, sub censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2005.\r\n\r\nAmaury Simões - Assessor Chefe da Assessoria Jurídica/SEAP\r\n\r\nMOÇÃO Nº 6848/2005\r\n\r\nDE REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC Nº 369/2005, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, 11, 37 E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A REFORMA SINDICAL.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS PAULO RAMOS, PAULO MELO, GLAUCO LOPES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nOs deputados que esta subscrevem em nome dos cidadãos carioca e fluminense que representam na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propõem à Mesa Diretora, nos termos dos arts. 102 e 103 do Regimento Interno, MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 369/2005, que dá nova redação aos Artigos 8º, 11, 37 e 114 da Constituição Federal e dispõe sobre a Reforma Sindical.\r\n\r\nA propositura apresentada representa um retrocesso ao patamar de independência frente ao Estado das organizações sindicais, esculpido na Constituição de 1988. Os idealizadores da PEC 369/2005 desconhecem a história e a cultura de organização dos trabalhadores brasileiros que edificaram a mais ampla, plural e capilarizada estrutura sindical do planeta, sem dizer-se que, o artigo 8º da Carta Magna de 1988, que a PEC pretende modificar, foi resultado do mais profundo e democrático debate jamais realizado em qualquer época do período republicano.\r\n\r\nPor tudo isso e em respeito a luta que os trabalhadores deste País sempre travaram em prol de seus direitos, pelas conquistas resultanres dessas lutas e pela garantia de legitimidade de sua manutenção, os abaixo assinados, em defesa dos direitos dos trabalhadores e da organização sindical manifestam o seu repúdio a PEC 369/2005, por ser prejudicial ao País, à democracia e aos trabalhadores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, PAULO MELO, GLAUCO LOPES, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Caetano Amado, André Corrêa, André do PV, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Pedro Fernandes, Sérgio Soares, Sivuca. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n1786 - SOLICITA providências ao Exmo. Sr. Coronel PM HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, Comandante Geral da Polícia Militar, para que as viaturas transitem permanentemente com as sirenes luminosas ligadas.\r\n\r\n1791 - SOLICITA providências ao Exmo. Sr. GODOFREDO PINTO, Prefeito Municipal de Niterói, que determine no sentido de remoção das pessoas estranhas que permanecem dia e noite na praça (sem placa de identificação) existente na esquina da Rua Presidente Backer com a Rua Geraldo Martins, fazendo dejeções no local e causando profundo descontentamento à população.\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n1785 - SOLICITA à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, a construção de uma creche na localidade do Morro do Castro, Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\n1771 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, providências junto aos órgãos competentes para instalação de iluminação pública e o recapeamento do asfalto na Rua Pedro Avelino no bairro de Ramos.\r\n\r\n1787 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, a restauração da galeria fluvial da Rua Uranos entre as ruas Roberto Silva e Dr. Nogushi, no bairro de Ramos.\r\n\r\n1788 - SOLICITA à Presidente da Fundação Parques e Jardins, Sra. VERA DODSWORTH, para que se efetue a poda de árvores na Rua Senador Mourão Vieira, do número 40 até o número 72, no bairro de Ramos.\r\n\r\n1789 - SOLICITA à Presidente da Fundação Parques e Jardins, Sra. VERA DODSWORTH, para que se efetue a poda de 1 (uma) árvore entre a Rua Uranos nº 825 e a Senador Mourão Vieira, no bairro de Ramos.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n1755 - SOLICITA à Exma. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Sra. ROSINHA GAROTINHO, a construção de uma sede própria para o Ministério Público Estadual no Município de São João de Meriti. \r\n\r\n1756 - SOLICITA à Exma. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Sra. ROSINHA GAROTINHO, a transformação das delegacias de polícia especializadas em delegacias legais. \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1790 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Nilópolis a realização de reparos (troca de lâmpada) na iluminação da Rua Getúlio Vargas entre os números 1941 e 1939, Centro, em Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\n1780 - SOLICITA à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, que faça implantar um pólo do CEDERJ - Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Nilópolis, na Baixada Fluminense, tendo em vista a necessidade de vermos em expansão para aquela importante região o importante projeto do ensino superior à distância, através do consórcio formado pelas seis universidades públicas (UNIRIO, UFFR, UNIRIO, UFF, UERJ e UENF) sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1781 - SOLICITA à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, que faça implantar um pólo do CEDERJ - Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, tendo em vista a necessidade de vermos em expansão para aquela região o importante projeto do ensino superior à distância, através do consórcio formado pelas seis universidades públicas (UNIRIO, UFFR, UNI RIO, UFF, UERJ e UENF) sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1782 - SOLICITA à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, que faça implantar um pólo do CEDERJ - Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Teresópolis, Região Serrana deste Estado, tendo em vista a expansão do consórcio CEDERJ naquela região, em razão também de a mesma apresentar as demandas básicas para a sua implantação. \r\n\r\n1783 - SOLICITA à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, que faça implantar um pólo do CEDERJ - Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, tendo em vista a necessidade de vermos agora expandido para esta região o importante projeto do ensino superior à distância, através do consórcio formado pelas seis universidades públicas (UNIRIO, UFFR, UENF, UERJ, UFF e UFRJ) sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n1790 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, com as providências necessárias para a instalação da CIRETRAN de Itaboraí, em imóvel de propriedade da CODERTE, local onde outrora funcionou o Terminal Rodoviário Juiz Daniel da Silva Cosa Júnior, em Venda das pedras, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n1757 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Dr. CÉSAR EPITÁCIO MAIA, as providências necessárias junto a Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, visando a troca da iluminação pública existente para vapor de sódio na Rua Maria Amália, na Tijuca, no trecho de subida após a Rua Uruguai.\r\n\r\n1758 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Itaguaí, Dr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para implantação de rede de esgoto e calçamento da Rua Vereador Adilson , no bairro Santana em Itaguaí.\r\n\r\n1759 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Itaguaí, Dr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para implantação de rede de esgoto e calçamento da Rua Professor Chico, no bairro Santana em Itaguaí.\r\n\r\n1760 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Itaguaí, Dr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para implantação de rede de esgoto e calçamento da Rua Dvail da Silveira, no bairro Santana em Itaguaí.\r\n\r\n1761 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Itaguaí, Dr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para implantação de rede de esgoto e calçamento da Rua Lúcia Tieme Mara, no bairro Santana em Itaguaí.\r\n\r\n1762 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Itaguaí, Dr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para implantação de rede de esgoto e calçamento da Rua Dores Maia Cerpa, no bairro Santana em Itaguaí.\r\n\r\n1763 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Itaguaí, Dr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para implantação de rede de esgoto e calçamento da Rua Alzira Santiago, no bairro Santana em Itaguaí.\r\n\r\n1764 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Itaguaí, Dr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para implantação de rede de esgoto e calçamento da Rua 7, no bairro Santana em Itaguaí.\r\n\r\n1765 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Itaguaí, Dr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para implantação de rede de esgoto e calçamento da Rua 8, no bairro Santana em Itaguaí.\r\n\r\n1766 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Itaguaí, Dr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para implantação de rede de esgoto e calçamento da Rua 9, no bairro Santana em Itaguaí.\r\n\r\n1767 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Itaguaí, Dr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para implantação de rede de esgoto e calçamento da Rua Vanilda Machado Teixeira, no bairro Santana em Itaguaí.\r\n\r\n1768 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Itaguaí, Dr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para implantação de rede de esgoto e calçamento da Rua Santo Antonio, no bairro Santana em Itaguaí.\r\n\r\n1769 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Itaguaí, Dr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para implantação de rede de esgoto e calçamento da Rua 3, no bairro Santana em Itaguaí.\r\n\r\n1770 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Itaguaí, Dr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para implantação de rede de esgoto e calçamento da Rua 2, no bairro Santana em Itaguaí.\r\n\r\nMoções\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n6819 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. JOSÉ MARIA DE MELLO PORTO, extraordinário expoente da Cultura Jurídica Nacional, dedicado e competente magistrado do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelos relevantes serviços prestados à Justiça do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n6820 - DE APLAUSOS LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora ELIZABETH CANELAS DE MORAES, pelos brilhantes serviços prestados à Secretaria Executiva de Candidatos a Ministros (SECAN), órgão auxiliar da CEADER.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n6601 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à Presidente do Lions Clube Rio de Janeiro - Leme, Sra. MARIA AMERICA DE AGUIAR STORINO.\r\n\r\n6602 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à Presidente do Lions Clube Rio de Janeiro - Ilha do Governador, Sra. REGINA CELI DE ALMEIDA CARLINE.\r\n\r\n6603 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à Presidente do Lions Clube Rio de Janeiro - Cidade Maravilhosa, Sra. REGINA MARIA CARNEIRO.\r\n\r\n6604 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à Presidente do Lions Clube Rio de Janeiro - Carioca, Sra. REGINA COSTA PEREIRA WERNECK.\r\n\r\n6605 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à Presidente do Lions Clube Rio de Janeiro - Mater Clube, Sra. ERALDA ERLITTE SAVELLI GUIMARÃES.\r\n\r\n6606 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Presidente do Lions Clube Distrito LÉO LC-1, Sra. MONIQUE ELOÁ CANDINELLI O. MALTA E SILVA.\r\n\r\n6608 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR Ao Governador do Distrito LC1 - Rio de Janeiro da Associação Internacional de Lions Clubes, Sr. ALMIR DE CASTRO CAMPELLO.\r\n\r\n6609 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Jacarepaguá, Sr. ERMIRO FERREIRA AMARO. \r\n\r\n6610 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Jardim Botânico, Sr. JORGE NARCISO ROSA.\r\n\r\n6611 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Lagoa Rodrigo de Freitas, Sr. HARVEY JOSE SILVELLO.\r\n\r\n6612 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Laranjeiras, Sr. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PINHEIRO.\r\n\r\n6613 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Lins de Vasconcelos, Sr. FLÁVIO CABRAL CAVALCANTE.\r\n\r\n6614 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Madureira, Sr. PAULO FERNANDO MONTEIRO. \r\n\r\n6615 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Peixoto, Sr. ALBERICO T. GIRÃO FILHO.\r\n\r\n6616 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Praça da Bandeira, Sr. EDSON PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n6617 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Princesa do Leme, Sr. SÉRGIO LUIZ CANEDO DE FREITAS. \r\n\r\n6665 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Realengo, Srª. VANÍSIA DA SILVA.\r\n\r\n6666 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Recreio dos Bandeirantes, Srª. M. LOURDES F. ALVIM WASSERMAN.\r\n\r\n6667 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Presidente do Lions Clube de Volta Redonda Cidade do Aço, Srª. MARIA DAS GRAÇAS CANDIDO FERREIRA.\r\n\r\n6668 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Presidente do Lioness Mesquita, Srª. HELENA FILOMENA P. TEIXEIRA.\r\n\r\n6669 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Presidente do Lioness Rio de Janeiro - Mater, Srª. CRISTINA SANTANA MARIENA.\r\n\r\n6670 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - São Cristóvão, Sr. EDUARDO BARBIERI.\r\n\r\n6671 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Sernambetiba, Sr. MAURO LÚCIO GUEDES WERNECK.\r\n\r\n6672 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Taquara, Sr. ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA.\r\n\r\n6673 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Tijuca, Sr. GELSONIR DA ROSA CORREA.\r\n\r\n6674 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Campo Grande, Sr. DORASIL CASTILHO CORVAL.\r\n\r\n6675 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Penha, Sr. ZENITH ALEIXO DE CARVALHO.\r\n\r\n6676 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Urca, Sr. VALENTIM ANGELO TEIXEIRA.\r\n\r\n6677 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube de São João de Meriti, Sr. JORGE DE CASTRO FERNANDES.\r\n\r\n6678 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube de Teresópolis, Sr. LAUCYR PIRES DOMINGUES.\r\n\r\n6679 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube de Três Rios, Sr. RONALDO MONZIQUEZI.\r\n\r\n6680 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube de Volta Redonda, Sr. CELIO DIAS DE AGUIAR.\r\n\r\n6681 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube Volta Redonda - 17 de Julho, Sr. JOSÉ CATALDO.\r\n\r\n6682 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Presidente do Lions Clube Duque de Caxias, Srª SOLANGE MARIA AMARAL FONSECA.\r\n\r\n6683 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube Mangaratiba - Muriqui, Sr. NESTOR VIEIRA MORAES FILHO.\r\n\r\n6684 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube de Mesquita, Sr. ORLANDO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\n6685 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube de Nova Iguaçu, Sr. IRAHI GUIMARÃES ALVES.\r\n\r\n6686 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Presidente do Lions Clube de Paracambi, Srª. EUNICE NASCIMENTO DE SOUZA.\r\n\r\n6687 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube de Paraíba do Sul, Sr. WALTER RIBEIRO VIEIRA DE MELLO.\r\n\r\n6688 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube de Petrópolis, Sr. LOURENÇO ESTEVES.\r\n\r\n6689 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Presidente do Lions Clube de Petrópolis - Itaipava, Srª DENISE DE SOUZA GAYER.\r\n\r\n6690 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Presidente do Lions Clube de Petrópolis - Quitandinha, Srª JUCENIRA REZENDE.\r\n\r\n6691 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Presidente do Lions Clube de Piraí, Srª CECIEMA SALETE DE NEZ DE SOUZA.\r\n\r\n6692 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube de Resende, Sr. JULIO CESAR DA SILVA FARIA.\r\n\r\n6693 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Aeroporto, Sr. RENATO DAS CHAGAS BONEVENUTO.\r\n\r\n6694 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Bangu, Sr. ANTÔNIO FERNANDES FIGUEIREDO FILHO.\r\n\r\n6695 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Barra da Tijuca, Sr. ROBERTO ROMITO RODRIGUES DE BARROS.\r\n\r\n6696 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Bonsucesso, Sr. DOMINGOS CARVALHO FERNANDES.\r\n\r\n6697 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Cachambi, Sr. CESAR AUGUSTO CARVALHO SIMÕES.\r\n\r\n6698 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Copacabana, Sr. LEON ROZEMBERG.\r\n\r\n6699 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Engenho Velho, Sr. GLÊNIO MELO MACHADO.\r\n\r\n6700 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Flamengo, Sr. ARLINDO SILVA AMORIM.\r\n\r\n6701 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Fluminense, Sr. ALMIR FONSECA BATISTA FILHO.\r\n\r\n6702 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Gávea, Sr. ALEXANDRE CAMPOS DA COSTA E SILVA.\r\n\r\n6703 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Grajaú, Sr. ROBERTO MÁRIO DA SILVA VASCONCELLOS.\r\n\r\n6704 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Presidente do Lions Clube do Rio de Janeiro - Guaratiba, Sr. NEWTON NOGAROLE.\r\n\r\n6705 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Presidente do LIONS CLUBE DO RIO DE JANEIRO - IPANEMA, Sr. ROBERTO LENZI.\r\n\r\n6706 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Presidente do LIONS CLUBE DO RIO DE JANEIRO - JACARÉ, Sr. ALBERTO CATALDO.\r\n\r\n6707 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Presidente do LIONS CLUBE DO RIO DE JANEIRO - LAGOA RODRIGO DE FREITAS, Sr. HARVEY JOSE SILVELLO.\r\n\r\n6708 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cap. PM ANDRÉ LUIS SILVEIRA SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6709 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ten. PM FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6710 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ten. Cel. PM MARCO ANTÔNIO DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\n6586 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CB BM PAULO ROBERTO BAÊTA CORDEIRO GOMES, por sua dedicação e competência no exercício de suas funções.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n6792 - DE CONGRATULAÇÕES E FERVOROSOS APLAUSOS a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em especial ao 3° Sargento PM SÉRGIO RIBEIRO AZEVEDO, RG 48.723 do 27º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\n6793 - DE CONGRATULAÇÕES E FERVOROSOS APLAUSOS a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em especial ao Sr. Major PM RICARDO ARLEM DE GOUVEIA MATTOS RG 50.948, Sub-Comandante do 27º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\n6794 - DE CONGRATULAÇÕES E FERVOROSOS APLAUSOS a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em especial ao Sr. Tenente Coronel PM ELSON HAUBRICHS BATISTA RG 29.300, Comandante do 27º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n6524 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SD PM RICARDO ALEXANDRE LOPES, RG 71.292, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6525 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ALEXANDRO SANTOS OLIVEIRA, RG 71.800, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6526 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SD PM SAMIR DE SOUZA COSTA, RG 72.117, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6527 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM EDSON CORREA DE ALBUQUERQUE, RG 58.899, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6528 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM CLÁUDIO DA SILVEIRA BARBOSA, RG 40.067, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6529 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM LUCENIO SOUZA SANTOS, RG 46.953, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6530 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao TEN PM SERGIO JOSÉ MARTINS SARAIVA, RG 72.675, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6531 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ROBSON AUGUSTO FARIAS DOMINGUES, RG 70.492, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6532 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ALEXANDRE PASSOS FERNANDES, RG 78.411, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6533 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SD PM FABIO SOUZA DE ALMEIDA, RG 78.404, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6534 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ROBSON WILLIAN FERNANDES, RG 74.246, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6535 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SD PM SERGIO ALÍPIO DE ANDRADE NETO, RG 74.236, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6536 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ALEXANDRO DE LIMA AGUIAR, RG 73.436, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6537 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM NATANAEL DA SILVA MACEDO, RG 51.365, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6538 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN PM AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, RG 63.368, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6539 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN PM ANDRÉ VIERIA GUEIROS, RG 67.818, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6540 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEM PM LUCIANO LOPES ATANES, RG 67.894, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6541 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEM PM DIEGO DA SILVA NAPOLIÃO, RG 72.643, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6542 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CAP PM CLAYTON DE GÓES BANDEIRA, RG 58.823, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6543 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao1º SGT PM CELSO RODRIGUES DE SOUZA, RG 28.817, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6544 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CABO PM MARCELO FERNANDES RIBEIRO, RG 60.255, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6545 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM OSWALDO PEDRO VIDAL JUNIOR, RG 38.672, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6546 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM JEFERSON LELIS DE SOUZA, RG 40.723, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6547 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM KLEBER TAVARES DOS SANTOS, RG 48.977, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6548 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM CLÁUDIO ABREU DA SILVA, RG 57.444, lotado no 18º Ba talhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6549 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM WILLIAM DE ARAÚJO RODRIGUES, RG 59.941, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6550 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM CLÁUDIO PAULINO DE MORAES, RG 57.783, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6551 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SD PM VINÍCIUS ALVES ALKAIM, RG 66.366, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6552 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SD PM MARCELO SILVA LOPES, RG 70.350, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6553 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ELTON BATISTA DA SILVA, RG 62.496, lotado no 18º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n6584 - DE CONGRATULAÇÕES a GEORGE SAVALLA GOMES, o Palhaço Carequinha, artista circense.\r\n\r\n6585 - DE CONGRATULAÇÕES à Senhora HELOISA ESTEFAN PRESTES, Tabeliã do 6o Ofício de Justiça do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n6817 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Major PM ANTONIO JOSÉ MOREIRA PINTO da Delegacia Anti-Sequestro - DAS.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n6660 - DE PESAR à Família Imperial pelo passamento no último dia 08 do corrente mês, aos 91 anos, em Sevilha-Espanha, da Princesa Dona Esperanza de Bourbon de Orleans e Bragança.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n6821 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. ALEXANDRE ORNELLAS, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de sua profissão, notadamente na área de cardiologia.\r\n\r\n6822 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ LEONISSA MENDES JÚNIOR, pelos excelentes trabalhos realizados como Líder Comunitário de Itaocara.\r\n\r\n6823 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANDRIO DE SOUZA LIMA, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício da Presidência do PSC em Aperibé.\r\n\r\n6824 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador INÁCIO MARTINS LANATA, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato no Município de Aperibé.\r\n\r\n6825 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. MARCELO DA SILVA TROVÃO, pelos excelentes trabalhos realizados na área do Direito do Consumidor, representando os seus clientes junto a Justiça em busca de soluções para seus conflitos.\r\n\r\n6826 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Juiz LUIS MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de sua profissão.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n6827 - DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional - PEC Nº 369/2005, que dá nova redação aos artigos 8º, 11, 37 e 114 da Constituição Federal e dispõe sobre a Reforma Sindical.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n6583 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Jornalista FERNANDO CALAZANS, pela forma competente e independente com que tem usado a sua tribuna no prestigioso O Globo.\r\n\r\n6598 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Colégio Estadual Carmela Dutra, pelo dignificante sacerdócio da Educação.\r\n\r\n6599 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Olaria Atlético Clube, por ocasião do 90o Aniversário de Fundação.\r\n\r\n6600 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilustre Médico Dr. ENIO EDUARDO LIMA LOPES, pelo profissionalismo, dedicação e competência amplamente comprovados durante os mais de 30 anos de exercício da medicina."
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                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca (58), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nRegistro que a Sra. Deputada Graça Pereira pede para justificar a sua ausência na Sessão Plenária de hoje, uma vez que está fazendo ressonância magnética, devido ao acidente que sofreu recentemente. Peço à Taquigrafia que faça inserir em Ata essa justificativa. Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, o que me traz a essa tribuna é o pronunciamento de ontem de um dos meus pares a respeito do nosso Senador Marcelo Crivella. Tenho profunda admiração e respeito pelo parlamentar, como ser humano, político atuante e exemplar que é, mas ontem, no calor do seu discurso, proferiu uma palavra com a qual não concordo. Na minha concepção, ela atinge a honra de alguém. Se eu não conhecesse essa pessoa certamente não estaria aqui me manifestando contra tal pronunciamento do ilustre Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nEstá no Diário Oficial ele dizendo que o Senador Marcelo Crivella enrolou, ou estava enrolando os funcionários da Refinaria de Manguinhos. O dicionário Aurélio diz que enrolar significa tapear. Enrolador é tapeador, enganador, é complicado, confuso, enrolado e enrolão. Isso Marcelo Crivella não é. O Senador é uma pessoa idônea, honrada, trabalhadora, honesta, um exemplar chefe de família, um exemplo de cidadão e só não faz pela sociedade aquilo que não está ao seu alcance. \r\n\r\nVerdade é que quando cidadãos brasileiros e patriotas estavam aprisionados nos Estados Unidos, não houve sequer um político federal, nem na Câmara nem no Senado, que se interessasse por aqueles brasileiros que foram tentar a vida nos Estados Unidos. O Senador Marcelo Crivella mostrou-se solidário a essas pessoas, cuja perspectiva de vida digna em nosso País era nula, motivo pelo qual deixaram o Brasil e foram para os Estados Unidos, onde infelizmente não conseguirem trabalho e se tornaram prisioneiras. \r\n\r\nO Senador, então, interessando-se por essa causa, foi com uma comissão aos Estados Unidos e conseguiu com o presidente norte-americano o regresso dos prisioneiros brasileiros. \r\n\r\nEntendo perfeitamente que muitas vezes, no calor da emoção não medimos as palavras nem suas conseqüências. Não posso, porém, aceitar que o Senador Marcelo Crivella seja tachado de enrolador, ou de ter enrolado. Eu o conheço pessoalmente, conheço o seu caráter e sei o quanto ele é honesto, idôneo e trabalhador, exemplo de chefe de família e líder, por isso não posso aceitar aquela qualificação. Respeito e considero o Senador e tenho profunda admiração por ele. Até acredito que o Deputado Palmares não teve a intenção de atacar a pessoa do Senador Marcelo Crivella, mas não con cordo com o uso dessa palavra. O Sr. Gilberto Palmares é um exemplo nesta Casa e, num discurso, cometeu o deslize de dizer que o Sr. Marcelo Crivella deu um chá de cadeira nos trabalhadores da Refinaria de Manguinhos, em Brasília, e os enrolou. Não é bem assim, isso não é verdade. Conheço a idoneidade do Sr. Senador Marcelo Crivella.\r\n\r\nSr. Presidente, muitas vezes temos que medir as palavras, não devemos deixar que a emoção tome o senso da nossa razão. No mundo das idéias podemos ter divergências, podemos nos fazer adversários no mundo das idéias, mas não somos inimigos e não temos o direito de atacar a honra, a dignidade de uma pessoa que leva anos, ou a vida toda, para construir um patrimônio que não é feito nem com dinheiro nem com ouro nem com diploma, e sim com trabalho e honradez, como é o caso do Sr. Marcelo Crivella. \r\n\r\nCom a experiência adquirida na África, aliada à experiência que tivemos em Israel, o Sr. Marcelo Crivella fez chover de baixo para cima no Brasil, numa terra seca, numa terra em que as pessoas queriam se matar, na Bahia. Ali as pessoas não tinham esperança e, hoje, são felizes. S. Exa. fez tudo isso apenas com o dinheiro do seu trabalho, da venda do CD que gravou, sem a ajuda do Governo Federal, sem a ajuda de Governo de Estado. S. Exa. assim fez porque acredita no seu trabalho. \r\n\r\nNão defendo o homem, defendo idéias. É preciso que aqueles que têm seus ideais também não se julguem donos da verdade, donos da razão e nem pensem que são Deus e que têm o direito de julgar alguém, condenando ou maculando aquele que muitas vezes não tem como se defender. Por isso estou aqui, para dizer que o Sr. Senador Marcelo Crivella não é o que disse o nobre e honrado Sr. Deputado Gilberto Palmares. Está no Diário Oficial, o Sr. Deputado Gilberto Palmares disse assim, em seu discurso: “Saúdo ainda o Sr. Deputado Federal Luciano Zica, do meu partido, Partido dos Trabalhadores, do Sindicato dos Petroleiros, contra o fechamento da Refinaria de Manguinhos, que significa perda de emprego.”\r\n\r\nTambém sou contra o fechamento da Refinaria de Manguinhos e acredito que o Sr. Senador Marcelo Crivella é contra o fechamento da Refinaria de Manguinhos, como todos os parlamentares e homens de bem que entendem que a dignidade tem que ser defendida com trabalho. Nenhum homem quer cesta básica, nenhum homem quer favor, cheque-cidadão, vale-gás ou salário-família, quer defender o pão de cada dia e levá-lo para casa com dignidade.\r\n\r\nO Sr. Deputado Gilberto Palmares, no seu discurso, continua dizendo: “Cobro aqui o apoio de um terceiro Senador.” S. Exa. elogiou o Sr. Saturnino Braga, que é do seu partido, e o Sr. Sérgio Cabral, do PMDB, e, depois, disse: “Cobro aqui o apoio de um terceiro Senador eleito pelo nosso Estado. Lamento que tenha dado um chá de cadeira nos trabalhadores, lamento que o Sr. Senador Marcelo Crivella tenha enrolado os trabalhadores”. \r\n\r\n“Enrolado”, olhem a palavra. Quem “enrola” é “enrolador”. Fui buscar no dicionário Aurélio o significado dessa palavra: “Enrolador - tapeador, enganador, complicado, confuso, enrolado e enrolão”. Isso, o Sr. Senador Marcelo Crivella não é. Trata-se de uma pessoa muito honrada, que merece meu respeito e admiração. Além de tudo, é um irmão de fé, de minha igreja, e também integra meu partido. Compete então a mim, como Parlamentar, defender a honra de homens de bem.\r\n\r\nPor isso, lamento muito que alguém por quem nutro grande admiração e respeito - o Sr. Deputado Gilberto Palmares - no afã, no calor de seu discurso, tenha utilizado mal essa palavra. Acredito, mesmo, que ele não tenha tido a intenção de pronunciar tal palavra. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO ALBERNAZ \r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as críticas ao Governo do Estado, feitas aqui constantemente pelos Srs. Deputados da oposição, nos levaram a uma grande reflexão. \r\n\r\nRevivemos, nos últimos dois dias, a participação política de nosso companheiro Sr. Anthony Garotinho. Eleito em 1986 para a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, aqui ficou por apenas dois anos. Candidatou-se à Prefeitura de Campos, foi eleito e lá realizou um grande trabalho. \r\n\r\nAs propostas do então Sr. Prefeito Anthony Garotinho sempre priorizaram o social, a aplicação de recursos na melhoria de vida das pessoas mais necessitadas, com a vontade férrea de administrar o município para trazer prosperidade. Então, realizou um trabalho que deixou sua marca até os dias de hoje.\r\n\r\nConstantemente, ouvimos palestras de professores universitários citando a administração do então Sr. Prefeito Anthony Garotinho, do Município de Campos, em seu primeiro mandato, quando realizou um trabalho executado em favor das comunidades mais carentes e das criancinhas. \r\n\r\nSr. Presidente, como a situação de Campos era terrível na área de assistência à criança! Não havia mais do que uma creche para atendimento à faixa de zero a seis anos! O Sr. Anthony Garotinho implantou 44 creches para essa faixa de idade, trabalhando incessantemente e mostrando à população que era necessário um trabalho voltado aos mais carentes, promovendo o bem-estar e o bem comum a toda sociedade. \r\n\r\nO Sr. Anthony Garotinho construiu cerca de 84 escolas. Também, vimos as estradas serem asfaltadas. Vimos as ruas do centro da cidade tomando um novo rumo, demonstrando que ele realmente era destinado a um grande projeto político. \r\n\r\nO dinheiro da Prefeitura aparecia constantemente, pois seu gestor, o Sr. Anthony Garotinho, aplicava toda sua inteligência e honestidade para demonstrar, com transparência, o destino da aplicação dos recursos do Município de Campos. \r\n\r\nPosteriormente, tornando-se candidato ao Governo do Estado - sem que fosse vitorioso - voltou à Prefeitura de Campos com uma eleição incrivelmente bela, pois alcançou 86% da preferência do povo de Campos. E volta com a mesma finalidade de trabalhar pelo bem comum, de fazer com que a nossa cidade pudesse se mostrar à população, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas do Brasil. É uma cidade cuja população mantinha o respeito às tradições de nossa terra. E aí, assume o seu vice-prefeito, porque ele renunciara ao mandato para ser candidato ao governo do estado. \r\n\r\nComo candidato ao governo do estado, foi vitorioso e realizou um grande trabalho pelo Estado do Rio. E sua mostra está aí até hoje. Ainda assim, estamos ouvindo aqui a oposição - aquelas pessoas que não desejam de forma alguma ter qualquer atenção para as obras que o Governador Garotinho realizava e que hoje mantém essa oposição da mesma forma - às vezes, até com ofensas ou pronunciamentos que não condizem com a posição de muitos deputados que são importantes para o povo. \r\n\r\nGarotinho construiu milhares de casas populares, pelas quais as pessoas de baixa renda, pessoas pobres, pagaram apenas um real de prestação mensal. \r\n\r\nVejam só. Agora, a nossa Governadora dando continuidade ao que o Garotinho iniciou, fez implantar um sistema administrativo, através da Cehab, com propostas importantes e trazendo à população pobre o teto, a casa de moradia. \r\n\r\nHoje, tiramos em nossos apontamentos, cedidos até pela própria estrutura de governo, o que se tem feito. A Governadora está construindo no Município de Macaé; a Governadora está construindo no Município de Rio das Ostras; a Governadora está construindo em dezenas de municípios do Estado do Rio de Janeiro obras capazes de trazer para a população benefícios que, traduzidos no bem cada vez maior, numa proposta séria, fazem com que possamos vir aqui neste microfone, nesta tribuna, dizer que, lamentavelmente, alguns deputados continuam numa oposição ferrenha, não importa o que se faz. \r\n\r\nOlha, o Governo da Benedita foi um desastre. Salários atrasados, não pagou o 13° salário, as obras que foram contratadas não foram pagas, nós tivemos dificuldades até com a União, porque um dos primeiros atos do Governo Lula foi bloquear os recursos que o Estado do Rio tinha em bancos. \r\n\r\nMas, saindo de Macaé e Rio das Ostras, podemos chegar um pouco mais adiante e ver o que se tem feito, por exemplo, em São Gonçalo. A Governadora Rosinha Garotinho, em todas as áreas onde tem procurado mostrar à população que o dinheiro público está sendo bem aplicado, inaugurou esta semana um sistema de abastecimento de água do Rio do Ouro, em São Gonçalo, que vai beneficiar 25 mil habitantes e o Engenho do Roçado, que passarão a ser abastecidos pelo sistema da Cedae. \r\n\r\nPara permitir que essa parcela da população receba água da Estação de Tratamento de Laranjal, a Cedae construiu uma elevatória em uma adutora de 6.300 metros de extensão e assentou 40 km de rede de distribuição para atender todas as ruas. Foram feitas também quatro mil ligações domiciliares com hidrômetros. \r\n\r\nMuito bem. A aplicação de recursos do Estado foi da ordem de R$ 7.226.000,00. \r\n\r\nA segunda fase da construção levará água tratada aos bairros de Santa Isabel e Ipiíba, que são mais afastados. Nessa etapa serão assentados 13.500 metros de adutoras e construídos dois reservatórios de 500.000 litros d'água cada um, em Rio do Ouro e Santa Isabel.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós não vimos ser realizada nenhuma obra no interior do estado pelo Marcello Alencar. O que nós vimos foram os desmandos praticados por ele com um grupo político da época, que privatizando as empresas estatais com a finalidade de pagar os dívidas, o que não ocorreu.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, faço esse registro num momento importante para todos nós.\r\n\r\nE queríamos, Sr. Presidente, ainda, já que vou deixar para uma outro oportunidade, comentar um projeto que nós estamos apresentando, que diz o seguinte: a cana-de-açúcar somente comercializada por bares, lanchonetes, ambulantes e similares, depois de lavada e acondicionada em embalagem apropriada, mediante processo de higienização aprovado pela autoridade sanitária do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, meu muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o ínclito Deputado Paulo Ramos, que dispõe do mesmo tempo.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, de passagem me dirigindo a tribuna conversei aqui com uma companheira nossa que “ínclito” é dever de ofício de V. Exa. proclamar.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 24 de agosto, é, sem nenhuma dúvida, um dia muito importante na história do nosso país. E muito mais importante ainda no momento em que vivemos uma crise sem precedentes. Uma crise que é continuada, na medida em que é o desaguadouro de um projeto entreguista, um projeto desnacionalizante, que vem sendo levado a curso ao longo dos últimos anos. Podemos apenas registrar, pelo menos, a partir da eleição de Collor de Mello, na primeira eleição direta para a Pre sidência da República, superado o regime autoritário e institucionalizado o Brasil em bases democráticas, após a Constituição promulgada no dia 5 de outubro de 1988, constituição da qual sou um dos signatários, que estabeleceu bases para a construção de um país soberano e socialmente justo. A Constituição de 88 restabeleceu o monopólio estatal do petróleo, estabeleceu a nacionalização do subsolo, das telecomunicações, criou o conceito de empresa brasileira de capital nacional, fincou a bandeira nacional na navegação de cabotagem e ainda estabeleceu juros reais anuais de 12%. Por outro lado, ainda inscreveu como cláusulas pétreas os direitos sociais, os direitos dos trabalhadores. \r\n\r\nSem nenhuma dúvida, a Constituição de 1988 talvez tenha sido a proclamação de uma grande homenagem a um homem que tem a sua vida marcada porque terminou neste dia, 24 de agosto, que é Getúlio Vargas. E falo que Getúlio Vargas deve ser enaltecido exatamente neste momento de crise porque depois de Collor de Mello, que desenvolveu um projeto aniquilando o Estado brasileiro - iniciou o chamado “Programa Nacional de Desestatização”, era o Estado mínimo: quanto menos Estado mais Saúde, mais Educação, mais transporte. \r\n\r\nCollor de Mello iniciou privatizando todo o setor siderúrgico, o setor petroquímico e de fertilizantes. Veio Itamar Franco que, com uma velocidade menor, deu continuidade ao programa de privatização. Aqui no Rio de Janeiro, podemos citar, da era Itamar Franco, a entrega da Companhia Siderúrgica Nacional. Mas, desgraçadamente, para todos nós, depois de Collor e Itamar, o povo brasileiro foi submetido a oito anos de Fernando Henrique Cardoso. \r\n\r\nNos seis primeiros meses, Sr. Presidente, do primeiro Governo Fernando Henrique Cardoso, a ordem econômica da Constituição Federal foi completamente destruída: acabou com a nacionalização do subsolo para entregar a Companhia Vale do Rio Doce; acabou com o monopólio das telecomunicações; acabou com a bandeira nacional na navegação de cabotagem, extinguindo o Lloyd Brasileiro; acabou com os juros reais de 12%; acabou com o conceito de empresa brasileira de capital nacional. Enfim, Fernando Henrique Cardoso continuou privatizando, e privatizou muito: toda a telecomunicação, as distribuidoras de energia elétrica. Enfim, foi uma espécie de governo “arrasa quarteirão”, impossibilitando a construção de um país soberano, porque também seu governo foi marcado pela injustiça social.\r\n\r\nEntretanto, a parcela maior de resistência ao regime autoritário, consagrada a partir de 1964, construiu um movimento que levou um partido - que capitalizou todo o sentimento de mudança - à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com o Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que tenho consciência de que parcela expressiva daqueles que nas ruas, nas fábricas, nas repartições públicas, em todos recantos do nosso país que construíram o Partido dos Trabalhadores, sei que esses são os que se consideram, talvez, mais traídos. Mas eu, Sr. Presidente - este parlamentar que ocupa a tribuna -, faço parte de uma geração que lutou muito contra o regime autoritário, integrando várias correntes políticas. E é preciso denunciar ue o Partido dos Trabalhadores capitalizou todo o sentimento de mudança e cresceu, esmagando outras correntes, inclusive as correntes trabalhistas autênticas, as correntes socialistas e as correntes comunistas.\r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores, ainda no período que antecedeu a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, chegou a seduzir alguns patriotas antes vistos como quadros da chamada direita, alguns até que haviam participado do regime autoritário, mas que assumiram a compreensão de que era preciso uma unidade nacional com a perspectiva de construir um país soberano e socialmente justo.\r\n\r\nHoje, 24 de agosto, temos o dever de homenagear Getúlio Vargas, porque Getúlio Vargas tinha um projeto nacional, tinha um projeto de país. \r\n\r\nO Instituto de Resseguros, por exemplo - e hoje na bacia das almas - foi criado por Vargas em 1939. Temos a Petrobras, a Eletrobrás, a Siderúrgica Nacional, entre tantas coisas criadas por Getúlio, além da legislação trabalhista. Os valores do trabalho acompanhavam a inspiração que Vargas teve em relação ao nosso País.\r\n\r\nHoje, diante da evidência da traição nacional, não é possível deixar passar o dia 24 de agosto sem ler e proclamar a atualidade da sua Carta Testamento, último documento de Vargas, cujos dizeres ainda vigoram como denúncia e como cobrança. Mas os vendilhões da Pátria e os traidores do povo, que hoje ocupam o Poder central, devem ter dificuldades para interpretá-la. Para esses, que pelo menos ouçam. Têm o dever de ouvir. \r\n\r\nHomenagear Vargas é dizer que Vargas está presente entre nós. Sua Carta Testamento, de 24 de agosto de 1954, continua muito atual.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Mais uma vez, as forças e os interesses contra o povo coordenaram-se e desencadeiam sobre mim. Não me acusam, insultam; não me combatem, caluniam... Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação para defender, como sempre defendi, o povo e principalmente os humildes. \r\n\r\nSigo o destino que me é imposto. Depois de decênios de domínio econômico e financeiro internacionais, fiz-me chefe de uma revolução... instaurei o regime de liberdade social. Tive de renunciar (...) A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se aos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho. A lei de lucros extraordinários tramita no Congresso. Contra a justiça da revisão do salário mínimo se desencadearam os ódios. Quis criar a liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás (...)”.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, leio pequenos trechos da Carta de Vargas e peço a V. Exa. que autorize a transcrição. Getúlio Vargas trata da crise do café, da valorização do nosso produto, da remessa de lucros. Getúlio demonstra claramente que há forças internas aliadas a grupos estrangeiros, especialmente aos Estados Unidos: as mesmas forças que derrubaram o Sr. João Goulart; as mesmas forças a que o Sr. Fernando Henrique Cardoso, o Sr. Fernando Collor de Mello e o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva estão atrelados; as mesmas forças que impedem e que cooptaram a cúpula de um partido inteiro, que hoje não é mais Partido dos Trabalhadores, é Partido da Traição.\r\n\r\nLembrar Getúlio Vargas é lembrar que há esperanças, que há possibilidades de mobilizar uma parcela da nação, para que amanhã possamos morar num país soberano e socialmente justo.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, peço a V. Exa. a transcrição do documento nos Anais da Casa, para que outros possam ler e ver a atualidade de algo que se manteve presente até os dias de hoje. \r\n\r\nHomenageando Getúlio Vargas, é preciso dizer que, nós, do PDT, não aceitamos com tranqüilidade a manifestação de um pastor americano, nos Estados Unidos, que procura incentivar o assassinato do Presidente da Venezuela, Sr. Hugo Chávez. Se existe, hoje, na América do Sul ou na América Latina, um Chefe de Estado que certamente está inspirado em Getúlio Vargas, este Chefe de Estado é o Sr. Hugo Chávez. \r\n\r\nA Venezuela só produz petróleo. O povo venezuelano se viu endividado, porque produzia petróleo. Outros países se viram endividados, exatamente, porque não produziam petróleo - como o Brasil, à época. Então, Sr. Presidente, manifesto minha repulsa a esta manifestação. Mando um abraço pedetista de solidariedade ao povo venezuelano, ao Sr. Presidente Hugo Chávez. \r\n\r\nÉ preciso que aqueles que se inspiram na verdadeira libertação nacional se mobilizem, para frear os rumos do Governo Lula e, pelo menos, a partir de 2006, possam ser preservadas as liberdades democráticas e iniciada a construção de um país soberano e socialmente justo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., no sentido de que o conteúdo da carta lida, aqui, seja inserido nos Anais da Casa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\nCARTA TESTAMENTO\r\n\r\nMais uma vez, a forças e os interesses contra o povo coordenaram-se e novamente se desencadeiam sobre mim. Não me acusam, insultam; não me combatem, caluniam, e não me dão o direito de defesa. Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação, para que eu não continue a defender, como sempre defendi, o povo e principalmente os humildes.\r\n\r\nSigo o destino que me é imposto. Depois de decênios de domínio e espoliação dos grupos econômicos e financeiros internacionais, fiz-me chefe de uma revolução e venci. Inicie o trabalho de libertação e instaurei o regime de liberdade social. Tive de renunciar. Voltei ao governo nos braços do povo. A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se à dos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho. A lei de lucros extraordinários foi detida no Congresso. Contra a justiça da revisão do salário mínimo se desencadearam os ódios. Quis criar liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás e, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A Eletrobrás foi obstaculada até o desespero. Não querem que o trabalhador seja livre.\r\n\r\nNão querem que o povo seja independente. Assumi o Governo dentro da espiral inflacionária que destruía os valores do trabalho. Os lucros das empresas estrangeiras alcançavam até 500% ao ano. Nas declarações de valores do que importávamos existiam fraudes constatadas de mais de 100 milhões de dólares por ano. Veio a crise do café, valorizou-se o nosso principal produto.\r\n\r\nTentamos defender seu preço e a resposta foi uma violenta pressão sobre a nossa economia, a ponto de sermos obrigados a ceder.\r\n\r\nTenho lutado mês a mês, dia a dia, hora a hora, resistindo a uma pressão constante, incessante, tudo suportando em silêncio, tudo esquecendo, renunciando a mim mesmo, para defender o povo, que agora se queda desamparado. Nada mais vos posso dar, a não ser meu sangue. Se as aves de rapina querem o sangue de alguém, querem continuar sugando o povo brasileiro, eu ofereço em holocausto a minha vida.\r\n\r\nEscolho este meio de estar sempre convosco. Quando vos humilharem, sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado. Quando a fome bater à vossa porta, sentireis em vosso peito a energia para a luta por vós e vossos filhos. Quando vos vilipendiarem, sentireis no pensamento a força para a reação. Meu sacrifício vos manterá unidos e meu nome será a vossa bandeira de luta. Cada gota de meu sangue será uma chama imortal na vossa consciência e manterá a vibração sagrada para a resistência. Ao ódio respondo com o perdão. E aos que pensam que me derrotaram respondo com a minha vitória. Era escravo do povo e hoje me liberto para a vida eterna. Mas esse povo de quem fui escravo não mais será escravo de ninguém. Meu sacrifício ficará para sempre em sua alma e meu sangue será o preço do seu resgate. Lutei contra a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo. Tenho lutado de peito aberto. O ódio, as infâmias, a calúnia não abateram meu ânimo. Eu vos dei a minha vida. Agora vos ofereço a minha morte. Nada receio.\r\n\r\nSerenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na História.\r\n\r\n(Rio de Janeiro, 23/08/54 - Getúlio Vargas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR SIVUCA - Sr. Presidente, V. Exa. sabe que sou homem disciplinado. Primo pela disciplina. De início, gostaria de me solidarizar com o pronunciamento feito pelo nobre Sr. Deputado Paulo Ramos. Sempre fui getulista. Tive o privilégio de trabalhar diretamente com o Sr. Getúlio Vargas. Eu era motociclista da Polícia Especial, em 1952. Eu era o batedor do carro do Presidente.\r\n\r\nDe 1952 a 1954, talvez, tenha sido a fase mais acanhada por que passou esse extraordinário Presidente, único ditador do mundo amado pelo povo. Nós observávamos sua preocupação com coisas que eram mais atribuições de Prefeitos e Governadores do que dele. Mas ele apontava as falhas dos Governadores. Nós captávamos isso em conversas, pequenas palavras, como: “Onde vai parar essa gente?” \r\n\r\nNaquela época, não se via mendigos no meio das ruas, não se via menores protegidos por uma legislação equivocada, o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Naquela época não havia essa indisciplina, essa baderna, porque ele se preocupava, efetivamente, com o pobre. \r\n\r\nTenho a impressão de que Getúlio Vargas foi o único Presidente - da minha época, naturalmente - que morreu pobre. Ele iniciou na política rico e morreu pobre. Seu filho, Lutero Vargas, era conhecido no Hospital dos Servidores do Estado como “bisturi de ouro”, era um médico extraordinário. Sua sobrinha, nossa contemporânea, esteve conosco aqui, na Assembléia Legislativa. Tive o privilégio de fazer a segurança de Jânio Quadros, de Juscelino Kubitschek, de João Goulart. \r\n\r\nEm 1959, a Polícia Especial foi extinta e viemos para a Polícia Civil, mas é com saudade que me lembro daquela época. Meu pai era um getulista doente. Para ser ter uma idéia, em agosto de 1954, quando ele tomou conhecimento do suicídio de Getúlio Vargas, teve um infarto e faleceu. Realmente, Getúlio Vargas, para mim, foi o maior político do século XX, no Brasil. Não tenho a presunção de julgar os demais políticos, mas uma coisa é certa: os ditadores existentes em outros países não eram tão amados. Até nisso o Brasil é um país privilegiado. Getúlio Vargas, efetivamente, se preocupava com o trabalhador.\r\n\r\nGaroto ainda, com 14 anos, em 1944, eu ia para o campo do Vasco, onde Getúlio ia fazer um discurso: “Trabalhadores do Brasil...” Balançávamos aquela bandeirinha do Brasil para mostrar a Getúlio que a infância deste país entendia o que ele queria dizer. Lembro-me com saudade de quando ele dizia: “Brasileiros...”. Não sou saudosista, mas me lembro com saudade daquele tempo. Era uma outra época, era um outro país. Agora, há a deseducação. Alguém disse que os meninos de rua têm o direito de ir e vir, mas duvido que deixem um filho seu passar 24 horas na rua. Se é o filho dos outros, se é um menino de rua, pode ficar na rua, porque a rua é dele. A rua não é dele coisa nenhuma! A casa é da criança. Se ela não tem uma, vamos providenciar para que tenha casa. \r\n\r\nTudo isso me deixa com muita saudade de Getúlio Vargas. Quando ouvi o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos se reportar a Getúlio, imediatamente recordei a figura daquele grande estadista. \r\n\r\nSr. Presidente, outra pessoa também foi citada aqui pelo nobre Sr. Deputado Caetano Amado: o Sr. Bispo Crivella. Tenho um respeito muito grande por esse Sr. Senador, esse político. Acho que S. Exa. vem fazendo um trabalho sério e foi o único a se preocupar com os 135 brasileiros que estavam presos no Serviço de Imigração dos Estados Unidos. O Serviço de Imigração dos Estados Unidos deteve 135 trabalhadores brasileiros que estavam trabalhando, de madrugada, em mercados americanos e o serviço de imigração invadiu o mercado, prendendo os brasileiros que estavam trabalhando.\r\n\r\nO único político que foi aos Estados Unidos brigar por esses brasileiros foi o Bispo Crivella. Por isso, o meu respeito por este personagem.\r\n\r\nEntretanto, o nosso presidente não ficou atrás não, também foi lá na Malásia brigar por um brasileiro, embora por um brasileiro bandido, traficante de drogas. Mas o Lula foi lá; intercedeu junto ao Governo da Malásia, para que aquele brasileiro, traficante, fosse perdoado.\r\n\r\nSai um homem daqui do Brasil, com uma prancha de surfe cheia de cocaína, o presidente sabia que esse homem era um traficante, sabia que tínhamos 135 brasileiros presos porque estavam trabalhando nos Estados Unidos e por esses trabalhadores - ele, que se diz trabalhador - não fez absolutamente nada. Mas, pelo traficante, não sei por quais razões, ele foi à Malásia para interceder em favor dele.\r\n\r\nEu entendo porque o ministro disse em alto e bom tom que era maconheiro. Parece que o nosso presidente tem um carinho especial por esse ministro que é maconheiro. Não fui eu que disse não, foi ele que veio a público e disse: “Fumei maconha até os 50 anos”. Então, ele é maconheiro. Quem fuma maconha é maconheiro. E esse ministro maconheiro conta com a simpatia do Presidente Lula.\r\n\r\nO traficante que foi preso na Malásia, conta com a simpatia do Presidente Lula, haja vista ele ter ido até lá interceder pelo traficante.\r\n\r\nMas, os trabalhadores presos nos Estados Unidos, esses não mereceram o mínimo de consideração, atenção ou respeito do Presidente Lula.\r\n\r\nTodos os sábados, Sr. Presidente, a Praia da Barra, principalmente nos postos 6 e 8, é invadida por vândalos com pipas, cujas linhas contêm cerol. Dezenas de pessoas já foram feridas.\r\n\r\nSábado próximo passado uma menina de quatro anos colocou o rosto para fora da janela do carro e teve quase a orelha decepada.\r\n\r\nEu liguei para o Coronel Mouzinho, Comandante do 21º Batalhão, falei com o Coronel Sales, Subcomandante, e eles prometeram que tomariam as providências. Bastava que eles mandassem a Polícia Militar para a praia e nada teria acontecido.\r\n\r\nAcontece que ele ignorava. Liguei e falei com o Sargento Vitor, da Polícia Militar, e este, imediatamente, mandou para a praia uma patrulhinha. Mas, havia quatro quilômetros de congestionamento, Sr. Presidente. É evidente que uma andorinha só não faz verão. E a patrulhinha acabou por se perder no meio daquele congestionamento. Saiu multando, naturalmente, principalmente os carros que se encontravam em fila tripla, quádrupla. Mas, é necessário uma ação mais efetiva.\r\n\r\nVou entrar em contato outra vez com esse extraordinário Comandante Coronel Mouzinho, com o seu Subcomandante, o Coronel Sales, para que atuem de forma mais eficiente, mais contundente, porque houve um palhaço, morador do Méier, que disse que iria para lá com linha de cerol porque soltar pipa sem linha de cerol não tem graça. Não era criança não, Sr. Presidente, era um adulto. E quem sabe não foi a linha desse irresponsável que cortou a orelha da criança, da menina? Eles vão voltar sábado agora, e eu, antes de sábado, ainda vou entrar em contato com o coronel Mouzinho, para coibir, para que ele adote medidas mais contundentes, um maior efetivo lá naquela área, e acabe com esse crime, porque usar cerol já tem causado mortes de motociclistas na Linha Amarela e em outros lugares. Lá mesmo, na Avenida Sernambetiba, uma linha de cerol cortou a boca de um motoboy e o rapaz teve que levar 100 pontos no rosto, por causa de uma linha com cerol. \r\n\r\nHá uma lei, da nossa Casa - aliás, são duas: uma, de minha autoria, que proíbe que se solte pipas na praia, porque tem causado não só brigas como lesões corporais sérias, e ninguém fica satisfeito em ver um filho machucado por uma linha de pipa; o Deputado Uzias Mocotó fez uma outra, proibindo o uso de linha com cerol. \r\n\r\nEntão, há lei, basta só ser cumprida, ser observada, porque as leis são elaboradas para serem cumpridas, para serem observadas. Eu vou entrar em contato com o coronel Mouzinho, com o coronel Sales, se necessário com o coronel Hudson, para que providências sejam tomadas e evitar, assim, lesões tão sérias. Esse rapaz que levou 100 pontos no rosto vai ficar com uma cicatriz provocada por um irresponsável. Talvez esse moço, que disse que morava no Méier e que soltar pipa sem linha com cerol não tinha graça.\r\n\r\nFica aqui registrado, Sr. Presidente, eu gostaria que fosse inserido no boletim, porque o coronel Hudson, naturalmente, vai ler o Diário Oficial e vai tomar conhecimento de que a população está colaborando. Eu estou fiscalizando também. Já dei ciência uma vez e vou dar ciência tantas vezes quantas ocorram esses incidentes - e até acidentes. Agora mesmo, como disse, vou entrar em contato com o coronel Mouzinho. Se ele prometer que vai resolver, tudo bem; senão, falo com o coronel Hudson, mas eu tenho certeza de que o coronel Mouzinho, ciente de suas obrigações, responsável como ele é, assim como o seu subcomandante, e até o sargento Vitor - que eu quero parabenizar pela maneira eficiente como se portou. Meia hora depois de eu fazer essa denúncia lá estava uma patrulhinha. É pena que ela seguiu entre mais de cinco mil carros, mas, ainda assim, fez o que pôde.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer sua tolerância. É só. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Pela ordem de inscrição, tem a palavra S. Exa. a Sra. Deputada Georgette Vidor, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há tanta coisa para falar neste Brasil, tanta coisa para dizer, mas eu vou falar do trabalho do governo federal em relação à educação inclusiva.\r\n\r\nEstou aqui com algum material. Um deles diz assim:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular.\r\n\r\nProcuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.\r\n\r\nBrasília, setembro de 2004.\r\n\r\nI - Aspectos Jurídicos - De onde surge o direito à educação da pessoa com deficiência?\r\n\r\n1 - O que diz a Constituição Federal?\r\n\r\n.Cidadania e dignidade;\r\n\r\n.Promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação;\r\n\r\n.Direito à igualdade;\r\n\r\n.Direito de todos à educação e ao acesso à escola.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nMais adiante, na cartilha, nós temos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O atendimento educacional especializado será feito em classes, escola ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível essa integração das classes comuns do ensino regular”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nEu recebi, no meu gabinete, uma cartilha, também, que fala sobre educação inclusiva. A cartilha é sensacional - se isso tudo acontecesse realmente, estaríamos num país onde a educação se tornou verdadeiramente inclusiva -, só que contém um grande problema. Eles falam em educação inclusiva, em repensar a educação, o direito à diversidade, a formação de professores, e incluem o programa Interiorizando Libras, Interiorizando Braile. A propósito, no Instituto de Surdos, semana passada, começou o primeiro curso bilíngüe do Brasil, com a língua de sinais. \r\n\r\nO projeto é fantástico! Vendo-o, temos a impressão de estar no Primeiro Mundo. O único problema é que, mais no final, eles estabelecem que as escolas devem estar preparadas na questão, por exemplo, de acessibilidade. O conceito de acessibilidade é amplo e pressupõe, além do acesso físico aos ambientes, o acesso de todos aos meios de comunicação, à educação, à profissionalização, ao trabalho e aos recursos tecnológicos. \r\n\r\nDepois eles falam basicamente das questões do cego, da pessoa com baixa visão e do surdo. Alguns trabalhos eles já estão fazendo, com exames oftalmológicos e também nas crianças com problema de audição. No que diz respeito à adaptação arquitetônica eles dizem que gastaram cinco, seis milhões em obras, beneficiando mais de 1.200 escolas. Em se tratando de acessibilidade, considerando o tamanho do nosso País, o que são 1.200 escolas? No final eles citam duas instituições pelas quais tenho muito respeito - o Instituto Benjamin Constant, Instituto Nacional de Cegos, e o Instituto Nacional de Educação de Surdos -, porém, se esquecem absolutamente das questões ligadas às pessoas com deficiência mental e física.\r\n\r\nEstá sendo grande a dificuldade para todos os diretores de escolas e professores. A partir de agora, a legislação tem que ser cumprida, seguindo-se a Constituição Federal, mas estão impondo que as escolas aceitem os deficientes. Há um grande problema além da acessibilidade, que acabei de mencionar: há deficiências que não são tão fáceis de ser tratadas da maneira como está exposto aqui. Consideremos uma criança, ou um adolescente, que sofra algumas convulsões ou precise de alguém que a leve ao banheiro, que lhe dê comida na boca. Ela depende de muito mais do que um professor só. \r\n\r\nEu não estou encontrando nessa parte de educação, inclusive do Ministério de Educação, onde estarão inseridos os portadores de deficiência. Esses deficientes são protegidos por associações como APAE, Pestalozzi e outras que trabalham com educação há mais de 50 anos. Se temos uma educação pública com cerca de 30, 40 alunos numa escola, como vamos incluir em sala de aula um portador de deficiência, com todas as suas necessidades? Como é que o professor vai fazer para atender esse aluno? O aluno vai estar totalmente excluído, porque não vai poder ter o atendimento necessário, ou, então, a turma toda vai estar totalmente excluída, porque o professor não vai poder atender pessoas com duas situações completamente diferentes. \r\n\r\nAcreditamos que a educação é um passo importante, mas onde estarão essas crianças, esses adolescentes que são educados - e até tratados, no que se refere à reabilitação - na APAE e na Pestalozzi? Para onde irão essas pessoas? É muito fácil botar esse problema na mão dos diretores e professores de escolas, mas eles não têm a menor condição de resolvê-lo. Além de não haver acessibilidade absolutamente para nada, considerando-se a questão arquitetônica, como acabei de falar, essas crianças e adolescentes têm, sim, necessidades especiais não só de tratamento, de reabilitação, mas também de classes especiais para que possam desenvolver o seu potencial - o que não necessariamente uma escola inclusiva, que os recebe, pode proporcionar.\r\n\r\nAcho isso um factóide, algo completamente lunático. É claro que temos que trabalhar, mas temos que dar valor e atendimento a essas associações que já atuam há mais de 50 anos no Brasil, que atendem - e tenho certeza de que vão continuar atendendo, porque não vai haver, pelo menos durante dez anos, um governo que consiga melhorar a situação em que se encontram as escolas - crianças e adolescentes. \r\n\r\nAcho esse trabalho primoroso, quero muito que aconteça. É uma primeira proposta, mas está longe de ser alcançada. O que está acontecendo é que com essa proposta, muito bonita e muito correta, estão se esquecendo de explicar o que vão fazer com as outras pessoas que não têm a menor condição de fazer parte de uma escola dita regular. Os pais que não colocarem as crianças nessas escolas poderão, inclusive, pela Constituição, ser presos. Se um pai não coloca uma criança que não é deficiente numa escola, é outro problema. Já um pai que tem uma criança com múltiplas deficiências e que precisa de um atendimento especial não tem como cumprir a Constituição Federal colocando seu filho numa escola que não está preparada para recebê-lo. É um crime com essa família, é um crime com esse deficiente, é um crime com o diretor de escola, é um crime com o professor. \r\n\r\nÉ um debate o que estamos fazendo. Vou procurar a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, Presidente da Comissão de Educação e Cultura. Tenho certeza de que todos os Srs. Deputados e ex-Prefeitos, que lidam com a educação de forma muito próxima, poderão se juntar a nós nessa luta de esclarecimento à sociedade sobre a educação inclusiva, sem esquecer as pessoas que não poderão, no presente ou num futuro próximo, estar nessas escolas. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Sra. Deputada Georgette Vidor, Sr. Deputado Paulo Melo, meu querido líder Sr. Paulo Ramos, Srs. Deputados, esta Casa irá apreciar hoje, na Ordem do Dia, uma Mensagem da Sra. Governadora que considero um retrocesso no nosso rol de leis estaduais. Diz respeito ao pedido de autorização desta Casa Legislativa para contratação, por tempo determinado e em caráter excepcional, de servidores para atuarem nas mais diversas áreas do governo. \r\n\r\nSe aprovarmos essa matéria será um retrocesso porque, primeiro, foge completamente e fere frontalmente o dispositivo constitucional - da Constituição Federal, repetido na Constituição Estadual - que estabelece o princípio básico do concurso público para ingresso em qualquer atividade pública neste País. Mas como toda lei tem exceção, a Constituição também abriu uma brecha para possibilidade de contrato \r\n\r\ntemporário, em caráter excepcional. Só que a governadora - a sua assessoria - está interpretando de forma diferente do que sempre aprendi, desde os primeiros anos dos bancos escolares, lá nas primeiras séries do antigo curso primário, o que significa temporário e excepcional. \r\n\r\nFico às vezes pensando que em função da deterioração do ensino público, em especial, algumas pessoas que passaram a ocupar funções na administração pública tenham sofrido, no seu trajeto escolar, a influência dessa deterioração em nosso país, em nosso estado. \r\n\r\nNão consigo compreender como é que essa mensagem da governadora - e aí não sei se cabe a crítica diretamente a S. Exa., ao Gabinete Civil, à Secretaria de Administração, à Procuradoria Geral do Estado, no sentido de admitir que este tipo de - eu não chamaria nem de projeto de lei - monstrengo, que fere a Constituição, possa estar inserido nos princípios constitucionais, quando contempla, na possibilidade de necessidade premente e para não interromper serviços públicos essenciais à vida da população fluminense, sendo enviada para apreciação desta Casa esse tipo de matéria. \r\n\r\nPara mim ou é completa ignorância por parte dos que prepararam essa mensagem - repito, infelizmente, pela deterioração da qualidade do ensino público -, ou então é passar um atestado a esta Casa de completa ignorância do que seja a nossa capacidade de interpretar a Constituição e as leis, até mesmo o português. Basta verificarmos no dicionário, seja o Aurélio, Houaiss, Caldas Aulette, o que é temporário e excepcional. \r\n\r\nO retrocesso se dá nesses vários aspectos e se dá também em função da própria lei que já foi aprovada por esta Casa, em alguns anos anteriores, estabelecendo normas. Estas eu até admitiria discutir. A manutenção, a prorrogação dessa lei existente, eu até admitiria discutir, Sr. Presidente, porque estabelece um prazo de seis meses, define quais são as áreas em que a administração pública poderia fazer a contratação e se prepara para a realização do concurso público. \r\n\r\nEsse projeto de lei já tem, por parte de uma parcela considerável de Deputados desta Casa, uma posição que será tomada na Sessão de hoje. Entendo impossível se buscar o acordo para a votação de matéria em que o artigo da lei deixa absolutamente claro que a intenção da Governadora não é atender, em caráter excepcional e temporário, áreas da administração pública que necessitam de contratação. O que S. Exa. quer é a autorização desta Casa para referendarmos a contratação, a ser feita no período eleitoral, de três mil cabos eleitorais no Estado do Rio de Janeiro (Palmas), em total desrespeito aos concursados que estão aí, aguardando chamada para as diversas secretarias e funções para as quais se habilitaram.\r\n\r\nNão é possível que logo mais, depois de analisar o problema, aceitemos que nos passem esse atestado de ignorância. É temporário - frisa o meu líder, Presidente em exercício, Deputado Paulo Ramos - é por três anos. Mas como, caráter excepcional de três anos? \r\n\r\nVamos convocar o Presidente da Fesp para vir aqui nos falar a respeito e trazer um histórico da fundação, como responsável pelos concursos públicos do Estado, e nos esclarecer qual o tempo necessário para se preparar um concurso público para as diversas áreas do Estado que necessitam. (Palmas)\r\n\r\nEsta Casa, Sr. Presidente, não pode dar esse cheque em branco ao Governo porque vamos demonstrar a nossa total incapacidade de interpretar a Constituição, assim como a nossa incapacidade de dar às palavras o verdadeiro significado que elas têm, além de evidenciar nosso desrespeito, se isso acontecer, repito, aos milhares de jovens e moças que estão habilitados a assumir amanhã - ou hoje mesmo, se a Governadora quiser - as funções para as quais se prepararam.\r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente, que a cada dia deteriora a qualidade dos serviços públicos. Parece até proposital, parece até que não fazer concurso, não selecionar aqueles que se prepararam, para que o serviço público se avolume e entre cada vez mais em decadência, caindo no descrédito da população, levando assim à terceirização, o que já tem acontecido e, em certos casos, à privatização das áreas do Governo.\r\n\r\nSei que o meu tempo está se esgotando e temos outros deputados inscritos, mas essa mensagem constante da pauta de hoje cria a possibilidade de contratação por três anos - e a Sra. Governadora chama isso de contratação temporária e excepcional, mas já existe nesta Casa - V. Exa. também me lembra muito bem - uma outra mensagem que, naturalmente, após essa virá a Plenário para apreciação. É a chamada mensagem que cria o programa das parcerias público-privadas. É um sinal evidente que, propositadamente, o serviço público é desacreditado e que a iniciativa privada aparece como a solução de tudo, é a panacéia. A iniciativa privada vai resolver o que o poder público não esta tendo a “capacidade” de resolver.\r\n\r\nEssa matéria vai entrar em pauta hoje e sei que muitos Deputados, até mesmo da base do Governo, estão envergonhados de participar da Ordem do Dia, porque sabem que estão violando sua consciência se votarem a favor da mensagem da Sra. Governadora. \r\n\r\nQuebra Há aqueles que, como carneirinhos, seguem a “pastora” ou o “pastor” que se localiza neste ou naquele Palácio, mas há aqueles que sabem que é importante prestigiar o concurso público. É fundamental cumprir a lei e também é essencial que possamos dar a todos os jovens que hoje se decepcionam com a atividade política devido a todo mar e respingo de lama resultantes das ações de homens públicos deste País. Já desestimulamos o ingresso do jovem na vida partidária, na vida pública. Se aprovamos essa lei, estaremos desestimulando os jovens a se preparar para ocupar os espaços que devem ser ocupados exclusivamente através de concurso público. \r\n\r\nQuero afirmar a esta Casa que não vou nem analisar as emendas elaboradas por Deputados na tentativa de melhorar - se é que é possível melhorar um “Frankstein” desse, preparado nos salões do Palácio Guanabara.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, meu líder e Presidente em exercício, Sr. Deputado Paulo Ramos, voto na íntegra contra a mensagem da Sra. Governadora, que vai nos pedir a aprovação dessa gozação. É uma gozação do Governo, para conosco, parlamentares, para com a comunidade fluminense; para com os jovens e para com as pessoas que querem exercer seus direitos, acreditando que as leis deste País estão valendo. \r\n\r\nInfelizmente, o que estamos vendo no Estado do Rio de Janeiro é que o Governo do Estado acha que pode tudo, passar por cima da Constituição e por cima desta Casa, mas vamos responder à altura.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sr. Deputado José Bonifácio, o Sr. Deputado Luiz Paulo tem denunciado a Fundação Escola de Serviço Público, encarregada do concurso, mas é também a mediadora nas contratações. \r\n\r\nDigo a V. Exa., conforme já conversamos que, na hipótese de esse projeto ser aprovado e sancionado pela Sra. Governadora, o PDT entrará com a argüição de inconstitucionalidade.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é uma pena que não esteja aqui o nobre Deputado Paulo Albernaz, porque iniciarei a minha fala discordando dele. S. Exa. tentou cotejar a Exma. Sra. Governadora com o ex-Governador, Sr. Marcello Alencar. Esteve a dizer que ela é uma Governadora obreira e o outro nada teria feito, ou, por conseqüência, não teria obrado. \r\n\r\nÉ claro que não irei comparar o Sr. Marcello Alencar, que é um estadista, com a Exma. Sra. Governadora, que dá seus primeiros passos na vida política. Não cometerei esta descortesia. Mas gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se ele já andou de metrô nesta Cidade, se já pegou o metrô em Botafogo e foi até a Siqueira Campos, para que ele verifique que o trecho do metrô Botafogo-Praça Cardeal Arco Verde foi feito pelo Sr. Marcello Alencar. \r\n\r\nGostaria de perguntar se, por acaso, em sua trajetória de vida, o Sr. Deputado Paulo Albernaz já pegou o metrô no Estácio e foi até a Pavuna, percorrendo, de Triagem à Pavuna, 13 quilômetros de metrô. Se ele chegar à Pavuna, de metrô, há de verificar que quem fez o metrô até a Pavuna foi o Sr. Marcello Alencar.\r\n\r\nGostaria de perguntar ao Sr. Deputado Paulo Albernaz, eleito justamente pelo reduto eleitoral de Campos, se ele conhece a Baixada Fluminense. Se ele já saiu do centro da Pavuna e foi até o terminal rodoviário de Nova Iguaçu, há de verificar que quem fez o Viaduto da Pavuna, duplicou a Estrada Rio do Pau e fez dez quilômetros da Via Light foi o Sr. Marcello Alencar.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos, para que eu não fique enfastiado de fazer citações - seja na Capital, seja na Baixada, seja no interior - irei parar por aqui. Com apenas essas poucas citações, verifico que a família Garotinho, em seis anos e meio de mandato, não conseguiu apresentar nada dessa importância estratégica para a nossa Cidade e para a Baixada Fluminense. Mas perdôo o Sr. Deputado Paulo Albernaz. Ele não sabia disso. Terá que pesquisar melhor, para fazer uso da palavra, aqui.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, hoje, 24 de agosto, gostaria de saudar esse grande brasileiro, Getúlio Vargas, que morreu há 51 anos, suicidou-se, deixando uma Carta Testamento da maior envergadura. Fundou a corrente trabalhista do nosso País e foi responsável pelo take-off, pelo início do processo de desenvolvimento industrial e crescimento econômico do Brasil. Esta justa homenagem precisa ser feita. \r\n\r\nDito isso, verifico que este País teve e ainda tem grandes brasileiros, de que podemos discordar, cada um na defesa de sua corrente política, de seu ponto de vista, mas o Brasil é construído pela sucessão, pelo trabalho continuado de todos. E todos os partidos políticos, quer sejam do governo ou da oposição, têm dado apoio a esse desenvolvimento.\r\n\r\nMas, quero lembrar que há algo neste país que deve ser sempre soberano, meu presidente da Comissão de Orçamento, que é a Constituição Federal. Ela é a nossa base de sustentação. E a Constituição Federal, Sr. Deputado Edson Albertassi, em seu inciso II do artigo 37 define que o acesso ao serviço público deverá ser por concurso público - inciso II, artigo 37 da Constituição Federal. E o inciso IX do artigo 37 da mesma Constituição admite a contratação temporária em caráter de emergência, em caráter excepcional; e as Leis Federais 8.745/2003, 9.849/1999 e 10.667/2003 regulam essa excepcionalidade. Estudando tais leis, Sr. Presidente, verifiquei que elas não contemplam esse projeto de lei absurdo da Governadora Rosinha, que deseja ter em suas mãos o poder de contratar temporariamente, por excepcionalidade, por três anos e, definitivamente, enterrar o princípio do concurso público neste país!\r\n\r\nO Sr. Deputado Edson Albertassi sabe, porque preside a Comissão de Orçamento, que a Fundação Escola de Serviço Público - que, como bem disse o Deputado Paulo Ramos, devia fazer concurso para trazer funcionários para as funções do estado, devia qualificar o servidor - gastou 66 milhões de reais em terceirização no ano de 2004, com fundações criadas única e exclusivamente para botar pessoal sem concurso, sem vínculo empregatício, pessoas que sequer conhecemos nem podemos supor como foram indicadas, nem a quem elas servem dentro da Fesp, para distribuí-las por secretarias e pelo Detran! \r\n\r\nSr. Presidente, pasme, 66 milhões de reais! Se nós dividirmos por um salário médio de 1.200 reais por cabeça quer dizer que a Fesp poderia ter manipulado com esses 66 milhões de reais 50 mil terceirizados! É a matemática que diz: 60 milhões divididos por 1.200. Ora, Sr. Presidente, então estamos vendo - e o Deputado Paulo Albernaz não quer acordar - que o estado está ladeira abaixo, que o estado desrespeita, descumpre a Constituição Federal e a Constituição Estadual! Ele investe 100 milhões de reais em publicidade e faz publicidade do governo do estado fora dos limites do estado, quando a própria Constituição Estadual proíbe. Mas a Constituição Federal e a Constituição Estadual, para o governo do estado, não valem. \r\n\r\nEles governam ao arrepio da lei. Mas, quando um projeto de um deputado da oposição aprovado nesta Casa em benefício do povo vai à sanção da governadora, é imediatamente vetado porque é “inconstitucional”. Então, existem duas constituições, a Constituição da República que deve mandar em todos nós, e existe uma constituição redigida no Palácio Guanabara para atender aos interesses desse desgoverno que está instalado em nosso estado.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, verifico que a sua exortação hoje aqui faz todo sentido. Esse projeto de lei que está em pauta de contratação temporária é um absurdo e não há emenda que possa melhorá-lo, a não ser que volte a proposta original. Excepcionalidade só pode ser por seis meses, como está no texto legal. Por três anos é rasgar a Constituição. E eu, como V. Exa., não vou aqui nesta Casa concordar que se rasgue a Constituição Federal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - A Presidência quer, em nome de todos os deputados desta Casa, saudar todos os senhores que estão nas galerias. São concursados aguardando, tenho certeza, uma decisão sábia que esta Casa, por certo, irá tomar na tarde de hoje. Estejam à vontade, esta é a Casa do povo, é a Casa da manifestação democrática e vocês estão exercendo o legitimo direito. Fiquem à vontade, a Casa é de vocês.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Edna Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Sr. Presidente, digníssimo Deputado José Bonifácio, senhores e senhoras, Deputados e Deputadas, funcionários, funcionárias, amigos que nos assistem pela TV Alerj. O que nos traz a esta tribuna hoje são vários assuntos. Começarei pela ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação, que é uma instituição sem fins lucrativos, e que destina 60% do atendimento ao Sistema Único de Saúde. Fui visitar a Instituição com a Deputada Georgette Vidor, que é a Presidente da primeira Comissão de Pessoas Portadoras de Deficiência do Brasil. Algo que considero muito importante.\r\n\r\nA ABBR realizou 25.363 consultas. Número de atendimentos de reabilitação: 676.392; número de avaliações no Centro de Reabilitação: 46.627; número de produtos da Oficina Ortopédica: 6.848.\r\n\r\n15 Srs. Deputados - posso citar a Deputada Georgette Vidor e eu, dentre outros - elaboraram 15 emendas que foram apresentadas ao Orçamento estadual a respeito dessa Instituição. Eles estão muito necessitados desses recursos.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES- Eu dou um aparte à nobre Deputada porque é importante lutarmos a favor dessa questão. Eu sei o quanto V. Exa. tem se empenhado na questão da pessoa portadora de deficiência. E temos acompanhado o sucesso que essas pessoas têm conseguido naquele atendimento das famílias.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Acho que esse documento chegou ontem às mãos dos deputados. Fui ao Presidente Jorge Picciani, que tem se empenhado e tem tido uma sensibilidade enorme à questão das pessoas com deficiência. S.Exa. imediatamente ligou para o gabinete da Governadora. Vai haver uma reunião, amanhã, quinta-feira, do Deputado Noel de Carvalho na qual o Deputado Paulo Melo representará o Presidente Jorge Picciani.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Líder do Governo e líder do PMDB.\r\n\r\nQuebra A SRA. GEORGETTE VIDOR - O Presidente, então, pediu ao Deputado Paulo Melo que avaliasse possibilidade da liberação da verba de algumas emendas dos Srs. Deputados desta Casa. \r\n\r\nEspero que isso seja resolvido - embora não seja na proporção que a ABBR necessita -, e que o governo, pelo menos neste momento em que a instituição passa por grande dificuldade, tenha sensibilidade. \r\n\r\nAfinal de contas, como bem disse a Sra. Deputada - uma das pessoas que fizeram emendas a favor da ABBR -, se pelo menos 15 Srs. Deputados...\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Já está quase na hora de fazermos um novo orçamento, não?\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sim, quase. E isso não foi liberado. \r\n\r\nEntão, vamos rezar para que amanha tudo dê certo e que o governo tenha sensibilidade e libere a verba de pelos menos algumas das emendas. Que pelo menos algumas sejam prestigiadas e que a ABBR possa iniciar a saída desse sufoco! \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Isto posto, Sr. Presidente, agradeço as informações da nobre Sra. Deputada.\r\n\r\nInformo ainda que a ABBR não recebe uma subvenção governamental para realizar suas atividades. \r\n\r\nTambém gostaria de trazer outro assunto a este Plenário: ontem, citei o aniversário de minha cidade, e uma das homenageadas com o título de cidadã meritiense foi a Sra. Ana Rattes, presidente do Cedim. \r\n\r\nEla me enviou informações importantes.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Um dos programas mais bem sucedidos é o da Fábrica Cultural, onde mais de 400 alunas já concluíram cursos de restauro em papel e documentos; de restauro em objetos de madeira e de encadernação . \r\n\r\nAs alunas, ao terminarem o curso, têm acesso imediato ao mercado de trabalho, encaminhadas por uma cooperativa que reúne mão-de-obra qualificada e oferece serviços ao mercado. Essa iniciativa ganhou o nome de Projeto Restaurar. \r\n\r\nO Cedim tem também curso de cuidados de idosos, atividade que para o conselho é muito mais do que uma simples atenção às pessoas da terceira idade, significa qualificação profissional e oportunidade de trabalho para mulheres e jovens em situação de violência e discriminação. \r\n\r\nAs mulheres do Estado do Rio de Janeiro encontram cursos de capacitação profissional também na Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica -, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, que gerencia uma ampla rede de ensino técnico e profissionalizante. \r\n\r\nSó no Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante, o Cetep de Quintino, no subúrbio da capital, a maior dessas unidades e que oferece 170 modalidades de aprendizado, mais de 13 mil pessoas freqüentam os cursos profissionalizantes, com duração de dois a cinco meses. \r\n\r\nEntre os cursos oferecidos no Cetep estão os de recepcionista, cabeleireiro básico, maquiagem...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAqui buscamos resgatar essa questão, pois fazemos um recorte de gênero, e as mulheres estão intimamente ligadas à questão da beleza, do cabeleireiro; ela é manicura, sacoleira... Até mesmo para complementar a renda doméstica.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“...corte e costura, confecção de peças íntimas e os de arte, como pintura a óleo e confecção de peças em vime. O curso de nível técnico de moda é o primeiro a ser oferecido gratuitamente no estado. Tem duração de um ano e a primeira turma conta com 61 alunos, dos quais apenas três são homens. \r\n\r\nJá a Escola de Cozinha e Cia. Ana Maria Braga, que funciona há um ano no Morro Dona Marta, mantida pela Secretaria de Ação Social, também não é exclusiva para mulheres, mas recebe um público essencialmente feminino. Em 2004 formou 406 profissionais, 90% mulheres. \r\n\r\nUm dos órgãos mais importantes do Cedim, e que vem fazendo um trabalho pioneiro no Brasil, é o Ciam - Centro Integrado de Atendimento à Mulher, que presta atendimento psicológico, social e jurídico às vítimas da violência doméstica e sexual. \r\n\r\nAs mulheres atendidas no Ciam têm acesso gratuito à Justiça, graças a um convênio assinado pelo Cedim com a Defensoria Pública.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nIsso é importante mencionarmos.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Em quatro anos de atividade o Ciam atendeu a 33 mil mulheres e foi premiado pelas Fundações Getúlio Vargas e Ford, e pelo Bndes, como um dos 20 melhores do país em gestão pública e cidadania, concorrendo com outros 980 projetos do gênero.\r\n\r\nPara atender às vitimas de violência o estado criou o Centro de Atenção à Mulher Vítima de Violência, mais conhecido com SOS Mulher, que já deu assistência a mais de cinco mil mulheres e fez mais de 50 mil atendimentos médicos, enquanto o Centro de Atendimento a Mulheres Adolescentes atendeu a 1.760 gestantes e totalizou 17 mil atendimentos, entre consultas e exames. \r\n\r\nTambém voltadas exclusivamente para o sexo feminino, as delegacias especializadas de atendimento à mulher...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nA respeito disso, sou autora de duas indicações, em Barra Mansa e em São João de Meriti, minha cidade. \r\n\r\nQuebra (Lendo)\r\n\r\n“Desde 2004 o governo tem sancionado leis que dá às mulheres o título de propriedade das habitações construídas no estado, mais de 1.100 mulheres foram beneficiadas pelo Programa Morar Feliz.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ por iniciativas assim que acho que devemos ressaltar o trabalho realizado pelo Cedim. \r\n\r\nPor fim, gostaria de dizer que termos, nos dias 21 e 22, o Fórum Regional do PMDB Mulher do Sudeste. Sou a presidente do Sudeste - Rio, São Paulo, Minas e Espírito Santo. Dessa vez, nós fizemos no Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Vamos falar mais sobre o assunto, mas queria dizer que essa revista nos veio de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, onde tivemos lá, no Fórum de Mulheres. \r\n\r\nTivemos a presença da Deputada Celina Jalade e todas nós aqui, naquele bonito evento. E a Carta de Campo Grande, dentre outras coisas, em seus principais pontos, diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Imediata saída do partido da base governista; construção da inclusão social, visando o empoderamento da mulher; acompanhamento sistemático dos gastos públicos nas três esferas de governo; implementação da política pública dos direitos da mulher; efetivo funcionamento das CPIs, em especial a CPI dos Correios; garantia da estrutura de trabalho político nas bases do partido; promoção da igualdade e qualidade na distribuição dos recursos para as campanhas políticas e conseqüente aumento da participação feminina; garantia da participação das mulheres em, no mínimo, 30% dos cargos do diretório nacional, estaduais e municipais; lançamento de candidatura própria aos governos estaduais da Região Centro Oeste - como estávamos tratando aqui -; e lançamento de candidatura própria à Presidência da República.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAlgo que temos que fazer hoje, Sr. Presidente, é dar visibilidade a essa luta do PMDB por candidatura própria. Recebi alguma coisa aqui que diz que num cartaz está escrito “Garotinha”. Ela é uma governadora. O nome dela é Rosinha e o do marido é Garotinho. \r\n\r\nAcho que todos têm direito de escrever o que quiserem, mas esta é uma Casa política, uma Casa pública; e nós primamos pelo respeito a toda e qualquer autoridade, a toda e qualquer pessoa imbuída de autoridade, seja municipal, seja estadual, seja federal. \r\n\r\nNão sei quem escreveu num cartaz, em tom pejorativo. Acho que toda nossa luta é digna; toda nossa luta é respeitosa, e de tal forma deve ser respeitosa para com a pessoa que hoje significa a primeira mandatária do nosso estado, que é a Rosinha Matheus, e não “Garotinha”, usado num sentido tão pejorativo quanto esse. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para fazer uso da palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Funcionários desta Casa, queridos telespectadores da TV Alerj, demais pessoas que estão nas galerias visitando esta Casa para defender seus ideais. \r\n\r\nO que me traz à tribuna, nesta oportunidade, Sr. Presidente, é para apresentar uma palavra de explicação aos deputados e ao público que nos ouve com respeito a uma reportagem que a TV Globo vem apresentando desde anteontem sobre o pronunciamento de um pastor evangélico norte-americano, Pat Robertson, diretor de uma televisão americana, que tem um contrato forte com outra emissora de TV e dirige um programa chamado “Club 700”. \r\n\r\nEsse pastor foi candidato à Presidência da República há algum tempo. É um homem de grande influência na mídia, mas foi tremendamente infeliz em um pronunciamento seu, esta semana, com respeito ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez. \r\n\r\nReferindo-se a Hugo Chávez, ele disse que os Estados Unidos não deveriam esperar para fazer uma outra guerra e gastar muitos milhões de dólares, mas sim que um agente da CIA deveria ir à Venezuela e matar Hugo Chávez.\r\n\r\nIsso teve uma repercussão muito grande. Eu, como evangélico que sou, não posso falar sobre todas as denominações evangélicas do Brasil, mas, como Deputado desta Casa, representando uma grande parcela dos evangélicos, não posso deixar de me pronunciar e dizer que esse não é o pensamento dos evangélicos, é o pensamento de um homem americano, de um conservador americano que se via em apertos com o Sr. Presidente Hugo Chávez. \r\n\r\nA Venezuela é o maior vendedor de petróleo para os Estados Unidos. Eles já tiveram problemas com Cuba, problemas difíceis de administrar, e esperavam que o Sr. Fidel Castro ficasse velho e morresse. Percebendo a velhice chegar, os anos de Fidel Castro escaparem, imaginaram que com a sua morte a América ficaria sem outro líder de esquerda do mesmo tipo. Mas na Venezuela, um país rico, não pobre como Cuba, surge um homem com idéias semelhantes às de Fidel Castro. No desespero de uma mente americana, esse pastor, que é de uma grande influência na América do Norte, expressa o pensamento de que deveriam assassinar Hugo Chávez.\r\n\r\nOra, foi uma falha muito grande. Saibam aqueles que nos ouvem hoje, que nos assistem pela televisão que esse não é o sentimento do povo evangélico. Nós temos um sentimento pacifista. A doutrina de Jesus não é de vingança nem de matar ninguém. Jesus não fez guerra, não promoveu guerras, não incentivou guerras. Os evangélicos sempre foram mártires e nunca quiseram martirizar ninguém. No Brasil mesmo, os primeiros pastores que vieram da França foram martirizados na Ilha de Villegagnon. \r\n\r\nNão podemos, de maneira alguma, aplaudir um pensamento desse. Martin Luther King, pastor evangélico batista americano, foi um mártir na América. No entanto, na sociedade repressiva e racista americana, Martin Luther King nunca pregou a morte de ninguém. Agora, o Estados Unidos têm essa prática de matar presidentes, senadores, mas essa não é a prática do povo evangélico. \r\n\r\nO Sr. Pat Robertson, Srs. Deputados, senhores que nos assistem pela TV Alerj, Sr. Presidente, foi muito infeliz no seu pronunciamento. Espero que ele volte a público e diga que foi infeliz. Não sabendo expressar o desespero pelo crescimento da popularidade de Hugo Chávez, ele apresenta uma proposta sem lógica, uma proposta de assassinato. Segundo as leis americanas, isso também é crime. Não podemos, de maneira alguma, como evangélicos, aqui no Brasil, a maior nação pentecostal do mundo, aplaudir Pat Robertson. Também não posso, depois de ouvir esse pronunciamento, ontem, pela Globo, ficar calado, como se isso fosse uma cortina de fumaça para nós, evangélicos. Para nós evangélicos, essa não é a lógica; esse não é o ponto que apoiamos. \r\n\r\nSr. Presidente, algumas pessoas podem estar se perguntando: Por que aparecem tantos escândalos no Brasil envolvendo líderes evangélicos? É a falha do homem. O homem é passível de falhas. Existem alguns que vêm para a vida pública e não sabem conviver com o poder. Encantam-se pelo poder e pela magia do dinheiro; como que num encantamento de serpentes, eles se envolvem. Mas isso não é a prática do altar, Srs. Deputados; não é a prática daqueles que abraçaram, como eu, o sacerdócio. Não, não se pode fazer disso uma regra, isso é fora de regra. \r\n\r\nComo o povo está vendo ocorrer em Brasília, alguns, chamados de bispos, outros de pastores, vêm para a vida pública e se envolvem em fatos estranhos. Isso não é a prática do Evangelho, não é a prática dos pastores. Quando viemos para a vida pública, viemos para viver uma vida decente, honesta, e para cuidar da fé do nosso povo e dos interesses sociais da nossa nação. Homem de Deus se envolver em falcatruas não é regra. Isso não é regra, mas exceção à regra. Trata-se do lado frágil de todo ser humano, que não aplaudimos, mas procuramos buscar a Deus, o caminho da honestidade, da sinceridade e da fé.\r\n\r\nFica aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha palavra de repúdio àqueles que se envolvem em falcatruas, que usam o nome da fé para se envolver em falcatruas, como vimos em Brasília, ou àqueles que usam o nome da fé para incentivar crimes violentos, como o Sr. Pat Robertson incentivou, pela televisão, que um agente da CIA matasse o Sr. Hugo Chávez. Estou certo de que o Sr. Pat Robertson, como homem inteligente que é, irá raciocinar e ver que aquilo foi um momento em que a retrógrada cultura americana falou mais alto do que sua fé. Então, ele dirá: “Errei! Esse não é o meu sentimento; me equivoquei”.\r\n\r\nSr. Presidente, seguramente, no Expediente Final, irei falar sobre outro assunto, mas, neste primeiro momento, vim dar essa satisfação a V. Exa., aos nossos colegas e ao povo que nos assiste pela TV Alerj. Por certo, a televisão não alcança todo o Estado, muito menos o País, mas todos devem saber que esse pensamento do Sr. Pat Robertson não é o pensamento do povo evangélico do Brasil e do mundo, muito menos, da América do Norte. Trata-se de um pensamento retrógrado. Ele falhou, errou. Estou certo de que ele irá se retratar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Jodenir Soares, José Nader e Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o horário destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da discussão única, em regime de urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2665/2005, de autoria do Poder EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDA DE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para requerer a V. Exa. a retirada da Emenda nº 7, de minha autoria.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro. A Emenda retornará na próxima quarta-feira, depois de cumpridas as exigências.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Não. Peço a retirada definitivamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicitada a retirada de modo definitivo da emenda. Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. a retirada da Emenda nº14.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado \r\n\r\nPaulo Ramos solicita a retirada da Emenda nº 14, definitivamente. Deferido.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quais foram as emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - As emendas 7 e 14.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - No parecer ficam desconsideradas as Emendas 7 e 14, e renumera-se as emendas com a retirada das mesmas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - As Emendas 7 e 14 tinham parecer favorável ou contrário?\r\n\r\nA 7, contrário; e a 14, favorável.\r\n\r\nEntão, o parecer desconsidera a existência dessas duas emendas que foram retiradas definitivamente pelo Sr. Deputado Alessandro Molon e pelo Sr. Deputado Paulo Ramos, e mantém o parecer sobre as outras emendas, tanto as que são favoráveis quanto em relação àquelas que são contrárias, ressalvada a possibilidade de destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. ainda não me chamou para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como o processo de discussão dessas emendas foi encaminhado pela liderança do governo, e o nobre Deputado Noel de Carvalho é membro titular da Comissão de Constituição e Justiça, o designo para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um parecer longo. Farei a leitura na íntegra.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 2665/2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO autor é o Poder Executivo e os autores das emendas são: o Deputado Luiz Paulo, emendas l a 3; a Deputada Georgette Vidor, emenda 4; o Deputado Domingos Brazão, Emenda nº 5; a Deputada Cidinha Campos, emenda 6; o Deputado Alessandro Molon, Emendas 7 e 8, sendo que ele acabou de retirar definitivamente a emenda 7, portanto, fica desconsiderada; o Deputado Glauco Lopes, Emendas de 9 a 11; o Deputado Paulo Ramos, Emendas de 12 a 15, sendo que ele acabou de retirar definitivamente a Emenda 14, portanto, fica desconsiderada; o Deputado André Corrêa, Emendas de 16 a 23; a Deputada Inês Pandeló, Emendas de 24 a 27; o Deputado Flávio Bolsonaro, Emendas de 28 a 30; o Deputado Carlos Minc, Emendas de 31 a 33.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 20 e 23; favorável com subemenda às Emendas 4, 5, 6, 8, 9, 27 e 33; e contrário às Emendas 1, 3, 10, 12, 13, 15, 17, 18, 21, 24, 26, 29, 30, 32, 36, 37, 40 a 42; e prejudicadas as Emendas 11, pela rejeição da Emenda 3; a Emenda 16, pela aprovação da Emenda 9; a Emenda 19, pela aprovação da Emenda 8; a emenda 22, pela subemenda da Emenda 6; a Emenda 25, pela rejeição da Emenda 7; a Emenda 28, pela aprovação da Emenda 14; a Emenda 31, pela rejeição da Emenda 3; a Emenda 34, pela rejeição da Emenda 7; a Emenda 35, pela aprovação da Emenda 27; a Emenda 38, pela Emenda 39 pela rejeição da Emenda 15.\r\n\r\nSão 42 Emendas de Plenário que modificam a redação do projeto, e o voto do relator é o seguinte.\r\n\r\nForam apresentadas 42 Emendas que modificam a redação do projeto.\r\n\r\nAnalisando de forma criteriosa cada uma dessas emendas emitimos o nosso voto que é favorável às Emendas 14, 20 e 23; favorável com subemenda nº 4, 5, 6, 8, 9, 27, 33. Contrário 1 a 3, 7, 10, 12, 13, 15, 17, 18, 21, 24, 26, 29, 30, 32, 36, 37, 40 a 42. Prejudicadas as Emendas nº 11 pela rejeição da Emenda nº 3; a Emenda nº 16 pela aprovação da Emenda nº 9; a Emenda nº 19 pela aprovação da Emenda nº 8, a Emenda nº 22 pela Subemenda da Emenda nº 6, a Emenda nº 25 pela rejeição da Emenda nº 7, a Emenda nº 28 pela aprovação da Emenda nº 14, a Emenda nº 31 pela rejeição da Emenda nº 3, a Emenda nº 34 pela rejeição da Emenda nº 7, a Emenda nº 35 pela aprovação da Emenda nº 27, a Emenda nº 38 pela Emenda n° 39 pela rejeição da Emenda nº 15. \r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 4 - Adicione-se o inciso I ao parágrafo 2º artigo 1º que deverá ter a seguinte redação: artigo 1º, parágrafo 2º, I - Do contingente contratado será obedecido, obrigatoriamente, o percentual destinado por lei às pessoas portadoras de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 5 - Acrescente-se um artigo onde couber.\r\n\r\n“Art. - Para as contratações relativas às áreas do Sistema Penitenciário e Assistência à Infância e Adolescência, poderão ser selecionados, com preferência, os reservistas que acabaram de dar baixa ao serviço militar obrigatório ou no máximo a baixa tenha ocorrido no ano anterior, desde de que não haja ato desabonador na sua folha de serviço.”\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 6 - Inclua-se onde couber, artigo com o seguinte teor, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. - Aos contratados objeto da presente lei, são assegurados o seguinte:\r\n\r\nI - licença maternidade:\r\n\r\nII - licença paternidade:\r\n\r\nIII - férias:\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parta da Administração.”\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 08 - Modifique-se o artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Até o limite estabelecido no art. 2º desta Lei, a Administração Estadual providenciará abertura de concurso público, considerando-se criados os cargos necessários à realização da atividade, salvo se verificada dispensável a continuidade do serviço”.\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 9 - Inclua-se o Parágrafo 4º no Artigo 1º, dando a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo 4º - Para contratação a que se refere esta Lei, deverão inicialmente ser chamados os concursados que dependam de convocação para preenchimento das vagas constantes do edital do concurso a que se submeteram.”\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 27 - Acrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; \r\n\r\nII - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão diverso daquele para o qual foi contratado;\r\n\r\nIII - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.”\r\n\r\nSubemenda à Emenda n° 33 - Acrescente-se um parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo ... - Os critérios de avaliação objetiva de que trata o Parágrafo 3º deste artigo, poderão ser a aplicação de prova ou apreciação de currículos dos candidatos.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho, relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto é separado e divergente do voto do Sr. Deputado Noel de Carvalho. Como membro da Comissão de Constituição e Justiça, voto favorável à Emenda Modificativa nº 11, de autoria do Sr. Deputado Glauco Lopes, que retorna a redação à proposta original da lei vigente, que autoriza somente a contratação excepcional por seis meses. \r\n\r\nEntão, meu voto é divergente e separado, favorável à Emenda Modificativa nº 11. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, a princípio, irei votar com o relator, para acabar de discutir aqui uma situação da subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, nós votamos pelos concursos públicos e contra a ampliação das contratações temporárias. Por isso, nosso voto é semelhante ao voto do Sr. Deputado Luiz Paulo, mas com as seguintes características, que passo a ler, imediatamente. Nós votamos: (Lendo) \r\n\r\n“Favorável às Emendas nº 1 a 4, 6 a 11, 13, 15 a 19, 21, 22, 24 a 27 e 31 a 42. \r\n\r\nAs Emendas nº 3, 7, 8, 11, 17, 19, 25, 31 e 34 reduzem o prazo para contratação temporária. \r\n\r\nContrário às Emendas nº 5, 12, 14, 20, 23, 28, 29, 30 e 36”. \r\n\r\nRazões do voto contrário às Emendas acima”: (Conclui a leitura)\r\n\r\nA Emenda nº 5 cria uma reserva de mercado para reservistas. A Emenda nº 12 suprime o prazo para contratação, podendo ser sem prazo determinado, o que é pior ainda. As Emendas nº 14 e 28 tratam de áreas em que poderá haver contratação, para quase qualquer setor. A Emenda nº 20 acaba com a proibição de aposentadoria desses contratados, o que é péssimo. A Emenda nº 23 autoriza cooperativas, uma questão recentemente derrubada na Justiça, no caso da Saúde, em que os médicos estavam sendo obrigados a entrar em cooperativas. A Emenda nº 29 remete a prazos de lei federal e trata de áreas de trabalho que inexistem no Estado do Rio de Janeiro. A Emenda nº 30 diz que o prazo pode ser de até quatro anos. A Emenda nº 30 é pior que o Projeto da Sra. Governadora.\r\n\r\nSr. Presidente, esse é nosso voto - favorável à ampliação do concurso e contrário ao emprego terceirizado e precarizado no serviço público do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. Não se encontrando presente, tem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, antes de declarar meu voto, gostaria de saudar a presença do Sr. Vereador Assis, de São Pedro d'Aldeia, que nos honra com sua presença e de seu assessor. \r\n\r\nTambém, voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sejam bem-vindos.\r\n\r\nCinco a um a um. \r\n\r\nAprovado o parecer do relator. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques, Presidente da Comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o vice-Presidente, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, estamos, naturalmente, diante de um mons trengo que não enseja sequer possibilidade de aperfeiçoamento, além de ser flagrantemente inconstitucional. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPor esta razão, voto somente favoravelmente à Emenda 12, que suprime o artigo 2º, que estabelece o famigerado prazo de dois anos, com a prorrogação de mais um para contratação; e à Emenda 13, que restabelece a constitucionalidade, quando diz: “A Administração Estadual providenciará abertura de concurso público para os cargos necessários à realização da respectiva atividade”. Portanto, só concurso público, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Favorável a quê? Ao voto divergente que apresentei?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Noel de Carvalho, o Sr. Deputado Paulo Ramos indaga: é favorável seguindo o voto da Comissão de Constituição e Justiça o seu voto de relator?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - O meu voto é rigorosamente de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É o mesmo voto do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nPara emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir voto em separado) - Voto com o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro (Pausa). Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir voto em separado) - Voto com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, 4 a 1, acompanhando o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Presidente, Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, vice- Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação e Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com o Sr. Deputado Luiz Paulo na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luiz Paulo vota na Comissão de Constituição e Justiça, se não me engano, em relação à Emenda nº 11. Então, mantenho o meu voto proferido nas duas Comissões anteriores, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho a Presidente da Comissão de Educação, Sr. Presidente, votando contra o projeto. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Gilberto Silva. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nQuebra O SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir voto em separado) - Com o parecer da CCJ, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu repito o voto que dei na CCJ, favorável à ampliação do concurso e contrário à precarização do trabalho. E as emendas são várias. Não vou repetir aqui. É o mesmo voto também que a Deputada Inês Pandeló deu na Comissão de Orçamento e Finanças. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parecer emitido: quatro a dois a um, parecer acompanhando o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPela Comissão de Saúde, Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com o parecer da CCJ, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, já tive a oportunidade de manifestar o meu posicionamento na Comissão de Servidores Públicos. Portanto, contra esse monstrengo, restabelecendo a constitucionalidade, favorável ao concurso público, voto contra o projeto e favorável às Emendas 12 e 13. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Doutor Ogando.\r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO (Para emitir voto em separado) - Com o parecer da CCJ. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Carlos Minc na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra a Deputada Cida Diogo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parecer emitido: cinco a um a um. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar esse momento em que nós temos várias pessoas que estão nesta Casa - que é o local correto para reivindicar - para pedir permissão a V. Exa. para trazer aqui, na presença dos Srs. Deputados, das senhoras e dos senhores, uma adolescente, uma garota de 14 anos, moradora do Município de São João de Meriti, de Tomazinho, de cujo problema V.Exa. já tem conhecimento. Há 30 dias, eu trouxe o problema a V. Exa., como Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de uma garota pobre, humilde, de 14 anos, do bairro de Tomazinho, campeã infanto-juvenil de caratê do Estado do Rio de Janeiro de 2005, que precisava do apoio do poder público. Trazendo o problema ao seu conhecimento, V. Exa., Sr. Presidente Jorge Picciani, imediatamente determinou que essa criança não deixasse de disputar o Campeonato Brasileiro de Caratê.\r\n\r\nNão dei essa notícia a V. Exa., mas no sábado ela se sagrou campeã brasileira na categoria e já está convocada pela Seleção Brasileira para o Pan-Americano, a ser realizado no dia 2, no Uruguai. Eu queria chamar aqui a Isabela dos Santos e, em seguida, levá-la à sua presença, para ser cumprimentada por V. Exa., pois era o sonho dessa criança humilde conhecer o Parlamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Iranildo Campos, dou os parabéns à Isabela, saudando o povo de São João de Meriti. Desejo-lhe boa sorte. Que seja bem-vinda! (Palmas)\r\n\r\nSolicito a V. Exa. que emita o parecer. \r\n\r\nQuebra O SR. IRANILDO CAMPOS (Para emitir parecer) - Sou favorável, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, mais uma vez voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, na Comissão do Idoso, voto divergente também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Têm a palavra, para emitir voto em separado, os Srs. Deputados Paulo Ramos e Paulo Pinheiro. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir voto em separado) - Voto com o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, para tentar, pelo menos numa Comissão, dar uma de “araruta que tem seu dia de mingau”, acompanho o voto do Sr. Deputado Carlos Minc na CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como vota o Sr. Deputado Paulo Melo? \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Com o voto do relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como vota o Sr. Deputado Sérgio Soares?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o relator da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois, com a CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Como S. Exa. está licenciado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Com o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, mesmo que todas as emendas fossem acolhidas, este projeto não tem salvação. Ainda assim, tomei o cuidado de analisar emenda por emenda; tive o cuidado de procurar o Diário Oficial e constatei que desde junho de 2003 a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária vem firmando contratos sucessivos com a Coopm, uma cooperativa de PMs, para exercerem a função dos agentes penitenciários. \r\n\r\nVejam a contradição! Se desde junto de 2003 esse contrato vem sendo firmado, e a última renovação vai até junho de 2006, por que não chamou os inspetores, que já estão prontos para assumirem as suas funções? (Manifestação das galerias) Depois, Sr. Presidente, vou detalhar melhor essa situação na minha declaração de voto. \r\n\r\nNo meu parecer, sou favorável às Emendas 1, 3, 4, 6, 12, 13, 18 a 22, 24, 26, 27, 30, 32, 36 a 38, 40 a 42; e contrário às Emendas 2, 5, 8, 17, 23, 33 e 35. Ficam prejudicadas as Emendas 11, 25, 29 e 34, pela aprovação da 3; prejudicadas as Emendas 15 e 39, pela aprovação da 6; prejudicada a Emenda 10, pela aprovação da 9; prejudicada a Emenda 28, pela aprovação da 14; prejudicadas as Emendas 9 e 16, pela aprovação da 24; e prejudicada a Emenda 31, pela aprovação da 30. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho, neste caso específico, o voto do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Melo?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Com o parecer do relator, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, mais uma vez, contra o “monstrengo”, acompanho o voto do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Dica. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir voto em separado) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para emitir voto em separado) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a três, com a CCJ. Pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Voto em separado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, com a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló e, a seguir, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, somos favoráveis às Emendas: 1 a 4; 6 a 11; 13; 15 a 19; 21 e 22; 24 a 27 e 31 a 42. Somos contrários às emendas que precarizam o trabalho, colocando sempre a terceirização em primeiro plano.(Palmas) Inclusive, a Sra. Governadora, na sua prestação de contas em 2004, não explicitou quanto foi gasto com a contratação de pessoal terceirizado, deixando obscura essa informação, impossibilitando a nossa fiscalização. Resumindo, somos contrários às Emendas: 5; 12; 14; 28; 20; 23; 29; 30 e 36, a favor do concurso público e por contratações só em casos emergenciais e não como forma de burlar os concursados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ainda não votei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perdão, Sr. Deputado Luiz Paulo. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto da Sra. Deputada Inês Pandeló, eis que ela incluiu nas emendas aceitas a Emenda Modificativa nº 11, de autoria do Sr. Deputado Glauco Lopes, que extirpa e coloca na lata do lixo esse projeto, porque inconstitucional. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, com o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, com o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, nesta confusão enorme que está aqui é preciso esclarecer o voto. O nosso voto é favorável ao da Sra. Deputada Inês Pandeló, contra a terceirização dos serviços públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, com o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a três. O parecer da CCJ foi aprovado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação as subemendas com parecer favorável. Em votação as Subemendas nº 4, 5, 6, 8, 9, 27 e 33 com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para orientação de bancada ) - Sr. Presidente, a bancada do PDT está em obstrução para não votar esse 'mostrengo'. Queremos convidar, naturalmente não só aqueles que integram as bancadas de oposição como também alguns das bancadas governistas, a que rejeitem esse mostrengo e se abstenham de votar, participando da obstrução também. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa, líder do PPS.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, coerentemente com que vem abordando o PPS em diversos debates sobre esse tema, nosso partido votará unido contra essa matéria por entendê-la inconstitucional. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Glauco Lopes, líder do PSDB.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para orientação de bancada) - - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB quero dizer que o nosso partido está contra essa matéria absurda que está para ser votada em plenário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela liderança do PT, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, convoco a todos os deputados da bancada do PT e dos demais partidos para dizermos não a esta lei, retirando-nos do plenário, fazendo com que não seja votada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, é uma situação inusitada para mim porque eu estou sem partido, não posso nem falar em bancada. Mas aos parlamentares presentes quero dizer que também vou obstruir e aos que estão sem partido, como eu, peço que me acompanhem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Edmilson Valentim pediu-me que justificasse sua ausência. Ele se encontra em Brasília, convocado que foi para uma reunião de interesse desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado José Bonifácio, pelo PDT.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, antes de expressar meu pensamento, que coincide com o do nosso líder, quero dizer ao Deputado Paulo Pinheiro que se ele está sem partido o PDT está de braços abertos para receber S. Exa. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje, no Expediente Inicial, tive oportunidade de falar que estou nesta Assembléia desde fevereiro, sempre acompanhando, votando, assistindo à votação dos pareceres emitidos pelas Comissões e nunca vi um projeto de lei assim tão inconstitucional e desrespeitoso quanto esse. (Palmas) Estou me retirando também, considerando esse absurdo que nos está sendo apresentado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. “Sim” aprova as subemendas com parecer favorável; e “não” rejeita as subemendas com parecer favorável.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Solicito a V. Exa. que proceda à chamada, para encerrar logo essa votação sem quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Paulo Ramos solicita que seja feita a primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como vota o Sr. Deputado Armando José?\r\n\r\nO Sr. Deputado Armando José vota “sim”.\r\n\r\nComo vota o Sr. Deputado Átila Nunes? O Sr. Deputado Átila Nunes vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. solicitasse aos Srs. Deputados que manifestassem seus votos dentro do plenário.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Atendendo ao Sr. Deputado Paulo Ramos, solicito aos Srs. Deputados que estão fora do plenário que entrem para votar. Tem razão o Sr. Deputado Paulo Ramos. Como vota o Sr. Deputado Iranildo Campos? O Sr. Deputado Iranildo Campos está presente e vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, por uma questão de respeito, os Srs. Deputados têm que expressar seus votos do plenário, e não atrás da mesa, por uma questão de respeito! Não podem expressar o voto atrás da mesa dos trabalhos.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas o Sr. Deputado Iranildo Campos estava em plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, há parlamentares votando, estando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Iranildo Campos, o Sr. Deputado Paulo Ramos gostaria de ouvir sua voz, por favor. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Deputado Paulo Ramos, o meu voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deixe-me proceder à chamada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero pedir a V. Exa. que os Deputados expressem o voto do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. \r\n\r\nO SR PAULO RAMOS - Por coincidência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - No plenário ou no microfone, Deputado?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - No microfone do plenário ou, pelo menos, do plenário, e não atrás da mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas o Deputado estava no plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Sr. Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não quero citar nomes, mas há Parlamentares que votaram atrás da mesa dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Graça Pereira; Deputada Heloneida Studart; Deputada Inês Pandeló; Deputado José Bonifácio; Deputado José Nader; Deputado José Távora; Deputada Jurema Batista; Deputado Léo Vivas; Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Luiz Paulo está presente e vota “não”.\r\n\r\nVou concluir a chamada. Vou chamar um por um. \r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo; Deputado Nelson Gonçalves; Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Pinheiro está presente e vota “não”. \r\n\r\nDeputado Ricardo Abrão; Deputado Walney Rocha; Deputado Alberto Brizola; Deputado Alessandro Calazans; Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - O meu voto é “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Alessandro Molon está presente e vota “não”. \r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA Sra. Deputada Alice Tamborindeguy está presente e vota “não”. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, voto “não”, junto com a bancada do PPS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André do PV; Deputada Andreia Zito. \r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, voto “não”, acompanhando as pessoas que são contrárias a esse Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cida Diogo; Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Coronel Jairo; Deputado Edino Fonseca; Deputado Edmilson Valentim; Deputado Ely Patrício; Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Geraldo Moreira; Deputado Gilberto Palmares; Deputado Gilberto Silva; Deputado Glauco Lopes; Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nO Sr. Deputado Glauco Lopes está presente e vai votar. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - A bancada do PSDB, em peso, vota “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Heloneida Studart; Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, inicialmente, gostaria de justificar a ausência da Sra. Deputada Heloneida Studart, que está participando de um evento em Araruama, e da companheira Sra. Deputada Jurema Batista, que está participando de um debate na OAB, em Volta Redonda. \r\n\r\nMeu voto é “não”. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Edino Fonseca está presente. Como vota? \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - “Não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, como dizia o meu líder Leonel Brizola, um rotundo “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Nader; Deputado José Távora.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Edmilson Valentim também pede que justifique sua ausência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já está justificada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Então, voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Jurema Batista; Deputado Marco Figueiredo; Deputado Nelson Gonçalves; Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nO Sr. Deputado Ricardo Abrão está presente e vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Walney Rocha. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, quero mudar meu voto, de “sim” para “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Armando José muda seu voto, de “sim” para “não”. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Andréia Zito, Armando José, Carlos Minc, Cidinha Campos, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 35. Votos “Não”: 16. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 51. As subemendas estão aprovadas.\r\n\r\nEstamos em processo de votação, por favor.\r\n\r\nEm votação as Emendas com pareceres favoráveis. Emendas nºs 20 e 23 em votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pela Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - PDT vota “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, o PPS vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, o PT vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Glauco Lopes, líder do PSDB.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, o PSDB vota “não”.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, o Prona vota “não”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, justifico a ausência do Deputado André do PV, que se encontra em Brasília numa reunião com a Executiva do seu partido.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Eu errei na hora de teclar. Habituado a votar “sim” para derrubar o veto da Governadora, achei que estava votando também para derrubar a matéria. Voto “não”, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito que mude o voto do Deputado José Bonifácio de “sim” para “não”.\r\n\r\nVamos colocar o voto direto agora\r\n\r\nDeputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Eu votei “não”, mas não apareceu no quadro. É bom dar uma olhadinha na bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Qual é o voto?\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Paulo Pinheiro, “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá à 2ª e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Aparecida Gama, Atila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Correa, Andréia Zito, Armando José, Carlos Minc, Cidinha Campos, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 33; Votos NÃO: 18; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 51. As emendas estão aprovadas.\r\n\r\nEm votação as emendas com parecer contrário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Oriento o voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, a bancada do PT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto “sim” às emendas rejeitadas para, mais ainda, tentar desfigurar esse monstrengo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a pa lavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB vota “sim” às emendas rejeitadas, acompanhando o voto do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Edino Fonseca, líder do Prona.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o Prona vota “sim”, pelas emendas que foram rejeitadas, para preservar aqueles concursados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CLAUDECI - Sr. Presidente, solicito mudar meu voto de “sim” para “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Claudeci muda seu voto de “sim” para “não”.\r\n\r\nA Presidência procederá a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá à 2ª e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Andréia Zito, Carlos Minc, Cidinha Campos, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 13; Votos NÃO: 35; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 48.\r\n\r\nAs emendas estão rejeitadas, ressalvados os destaques.\r\n\r\nFicam prejudicadas ainda: Emenda nº 11, pela rejeição da Emenda nº 3; Emenda nº 16, pela aprovação da Emenda nº 9; Emenda nº 19, pela aprovação da Emenda nº 8; Emenda nº 22, pela subemenda da Emenda nº 6; Emenda nº 25, pela rejeição da Emenda nº 7; Emenda nº 28, pela aprovação da Emenda nº 14; Emenda nº 31, pela rejeição da Emenda nº 3; Emenda nº 34, pela rejeição da Emenda nº 7; Emenda nº 35, pela aprovação da Emenda nº 27; Emenda nº 38, pela Emenda nº 39, pela rejeição da Emenda nº 15.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, ressalvados os destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada por vários Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos fazer obstrução, Sr. Presidente. Peço a todos que saiam do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos ao voto.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Solicito à bancada do PSBD que se retire do plenário. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Quero dizer aos meus pares que entendo não ser apropriado os deputados se retirarem. Convido os nobres companheiros, com todo o respeito, para que procedam à votação. Venham votar “sim” ou “não”, porque é importante. Eu até fico admirado, porque alguns deputados cobram a nossa presença e depois se ausentam. Não entendo esse procedimento. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Iranildo Campos há de conhecer o Regimento Interno: aqueles que se opõem ao projeto têm todo o direito de se declararem em obstrução e de se retirarem de plenário na verificação de quórum. É um direito democrático das minorias. Mas o Sr. Deputado Iranildo Campos não quer respeitar as minorias. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Até respeito V. Exa., só que é uma covardia o que estamos vendo aqui. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero alertar aos Srs. Deputados que estão em obstrução que houve solicitação de verificação pelos Srs. Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro. O Sr. Deputado Luiz Paulo está em plenário. Se vão se retirar, é necessário que retirem o pedido de verificação de votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Retiro meu pedido de verificação, Sr. Presidente. Estou em obstrução, também.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu me retiro, com vergonha de votar essa excrescência. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A obstrução está mantida, por solicitação do Sr. Deputado Luiz Paulo. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para declaração de voto) - Voto “sim”. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Iranildo Campos vota “sim”. O Sr. Deputado Dica vota “sim”.\r\n\r\nSolicito que os Srs. Deputados lancem seus votos no painel, por favor.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a não ser que eu esteja enganado... Ah! Não. Ele merece votar daí. Qualquer um, eu não aceitaria; mas, o Deputado Pedro Fernandes pode tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. O Deputado Pedro Fernandes é membro da Mesa.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, registro o meu voto “não” em nome de todos aqueles que estão obstruindo. “Não” a esse projeto inconstitucional. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à 2ª e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 34. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 35. \r\n\r\nA votação fica adiada por falta de quórum. \r\n\r\nA presente matéria retornará na próxima terça-feira, já em processo de votação do Projeto assim emendado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2666/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.205, DE 9 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, EDINO FONSECA, EDNA RODRIGUES, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, estou analisando. Ainda não estou preparado para emitir parecer. Gostaria de mais cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência acolhe a solicitação de V. Exa. (Pausa).\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2666/2005, da lavra dos Deputados Noel de Carvalho, Carlos Minc e da Deputada Alice Tamborindeguy, em que pese a contrariedade e a obrigação de emitir o parecer, Sra. Presidente, regimentalmente me vejo forçado a fazê-lo. Faço-o da seguinte forma:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2005, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3205 DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3207, DE 12 DE ABRIL DE 1999”.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ÉDINO FONSECA (Nº 01) e CARLOS MINC (Nº 02)\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão duas emendas de plenário que visa acrescentar dispositivos ao projeto.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO nosso voto é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, por óbice constitucional e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 com a seguinte SUBEMENDA:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Todos os cães objeto desta Lei que participarem de eventos cinófilos oficiais poderão transitar livremente com o condutor ou proprietário dentro do local do evento sem a focinheira.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAté sinto falta de não haver uns pitbulls aqui para soltarmos em cima do Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu Presidente, Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o vice-Presidente, Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - Eu sou o autor da emenda e não posso emitir parecer sobre ela. Indico o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para emitir parecer, o Sr. Deputado Paulo Melo, como membro da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Poderia dizer que também me sinto impedido, porque no último pronunciamento meu querido colega Sr. Deputado Edino Fonseca disse que sou criador de pitbulls, em Maricá. Não moro em Maricá e tenho medo de cachorro. De vez em quando aturamos alguns vira-latas, mas tenho medo de cães. \r\n\r\nA emenda do Sr. Deputado Edino Fonseca aperfeiçoa o projeto. Lendo agora o projeto de S. Exa., apresento-lhe as minhas desculpas, porque cometi um equívoco quando disse que o projeto não era igual. O projeto do Sr. Deputado Edino Fonseca era igual e pretendo fazer uma referência a ele. É um projeto tão igual que a emenda que traz como subsídio o seu projeto original aperfeiçoa este projeto do Sr. Deputado Carlos Minc - que aqui é aplaudidíssimo, mas tem se restringido a andar no Leblon, no Jardim de Alah. O Sr. Deputado Edino Fonseca vem aperfeiçoar esse projeto. \r\n\r\nO meu parecer é favorável, acompanhando o bem elaborado parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Ru ral, Agrária e Pesqueira, tem a palavra a sua Presidente, Sra. Deputada Graça Pereira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o vice-Presidente, Sr. Deputado Ely Patrício. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Edna Rodrigues. (Pausa) Designo relator especial o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Muito obrigado. Agradeço a deferência de V. Exa. e opino favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, porque todos os outros, Presidente, vice-Presidente, são autores do projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - É verdade. \r\n\r\nEmito parecer favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o seu Presidente, Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Agradeço ao Sr. Deputado Paulo Melo as palavras ditas, porque reconheceu que, quando da discussão do projeto passado, eu tinha razão. Nós discutimos, discutimos, e S. Exa. não entendia que eu tinha razão. Hoje, como homem muito inteligente, entendeu isso - eu sabia que S. Exa. ia entender. Agradeço a boa vontade de S. Exa. Tinha a certeza de que S. Exa. ia entender que eu estava certo naquele dia e, no tumulto, tentava explicar a questão do projeto. Sabia que V. Exa., como bom entendedor, iria compreender que o projeto estava correto. \r\n\r\nEntendo a questão dos pitbulls e apresentei essas emendas para aperfeiçoar. Estou reestudando a questão da focinheira dentro do horário noturno, porque depois das dez horas da noite não há ninguém na rua, e caminhar com um cão, de focinheira, onde também não há policiais, só bandidos, é se oferecer para ser sacrificado. \r\n\r\nEstou reestudando. Possivelmente vou apresentar uma outra emenda para que as focinheiras não sejam usadas no horário noturno. Não há ninguém na rua mesmo. À noite, quem é que vai ficar andando na rua? Então, o animal poderá, à noite, caminhar, e a focinheira sufoca o animal. Então, à noite, de madrugada, estou pensando em aperfeiçoar a matéria. \r\n\r\nCalma, Deputado Carlos Minc até na questão do pitbull V. Exa. quer atropelar?\r\n\r\nEntão, estou tentando aperfeiçoar esse projeto, porque temos que estudar a questão dos animais. Estou dando minha colaboração.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 709/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 711/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, TRANSFERINDO-LHE A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES (SARACURUNA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, a minha dúvida é se a Prefeitura de Duque de Caxias teve algum contato, ou se o Sr. Deputado autor, que não consegui identificar, da Comissão de Indicações Legislativas, sabe se essa é uma vontade também da Prefeitura de Duque de Caxias. Eu, que fui prefeito, por duas vezes, no Município de Cabo Frio, sei que, às vezes, a intenção do parlamentar é das melhores, mas acho que também caberia ao município ser ouvido antes que tomássemos uma decisão. Apesar de ser uma indicação legislativa, acho que esta Casa não deveria votar uma matéria se não for em consonância com o pensamento do próprio município - pode ser até que no processamento tenha sido ouvido e tenha concordado a Prefeitura de Caxias com essa nossa iniciativa - mas como desconheço, gostaria de levantar essa questão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 712/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N° 764, DE 18 DE JULHO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1214/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONVERTE A FROTA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE OU USO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, 2º Dia, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 98/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GILBERTO SILVA, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 221/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL A COLOCAR EM CADA ÔNIBUS SISTEMA DE FILMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DICA, COM O VOTO EM SEPARADO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVA LHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, WASHINGTON REIS, DÉLIO LEAL, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1601/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO \"PASSE-PEDÁGIO\" NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, ROBERTO DINAMITE E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2133/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2476/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DC BRASIL - DIREITOS CIVIS DO BRASIL ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2521/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA JOSÉ DORNAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1061/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. VEREADOR ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1082/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE MANUEL DE OLIVEIRA MANANGÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 375/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 447/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE INDICA À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, NO BAIRRO DO MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 450/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESTRADA RJ-148 CARMO-CÓRREGO DA PRATA, NESTE ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 514/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 575/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA DE MUSEOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 596/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 615/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1851/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI MULTAS PARA AS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO PROCON - RJ\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDINHA CAMPOS E APARECIDA GAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente, o parecer que eu gostaria de dar, em separado, seria pela prejudicabilidade, uma vez que o artigo 83 da Constituição Estadual, em seu inciso XXI, trata dessa matéria. Mas, no momento, temos apenas dois deputados em plenário. O que faremos? E quanto ao Projeto 2330/2005?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e não vai deliberar o parecer nem do Sr. Deputado Luiz Paulo e nem da Sra. Deputada Inês Pandeló, pois não se encontram presentes os demais membros da Comissão, para colhermos os demais pareceres.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2666/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 2; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, EDINO FONSECA, EDNA RODRIGUES, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IMBUÍ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 165/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA NOVA CHANCE - PCN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ALESSANDRO MOLON, CAETANO AMADO, WALDETH BRASIEL, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 744/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA O SERVIÇO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E GINECOLÓGICO AO RESPONSÁVEL QUE TENHA FILHO MATRICULADO EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ANTÔNIO PEDREGAL, PAULO MELO, EDNA RODRIGUES, PAULO MELO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 942/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIO INFANTIL APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LE GISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR ORIGINAL); DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLTIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), COMTE BITTENCOURT E CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “PROGRAMA BOAS FALAS” EM TODA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, GERALDO MOREIRA, CIDA DIOGO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1398/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SOCORRO EMERGENCIAL AOS USUÁRIOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, APARECIDA GAMA, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1496/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA PARA LIMPEZA EXTERNA DE JANELAS DE EDIFÍCIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO CONTÁRIO, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, EDMILSON VALENTIM E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA OS PACIENTES QUE ESTÃO RECEBENDO SORO, OU QUALQUER MEDICAMENTO INTRA-VENOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; E DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO, E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO PINHEIRO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 575/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA DE MUSEOLOGIA DA UNIVERSIADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 596/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES, TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 615/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA. \r\n\r\nQuebra EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1050/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR KLEBER LUCAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 377/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 451/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR - UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 461/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 519/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 564/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 689/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM COM O INTUITO DE O MESMO FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; SIVUCA; PAULO ALBERNAZ; PAULO RAMOS; JOSÉ BONIFÁCIO, TODOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2004, DE AUITORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor dois anos (vinte e quatro meses) após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nQuebra ATA DA AUDIÊNCIA PUBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, EM CONTINUIDADE AO TEMA “EDUCAÇÃO E CURRÍCULO PLENO: O EXERCÍCIO CIDADÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”, REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2005. \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estamos dando continuidade à nossa audiência pública, uma audiência permanente que ficou suspensa de modo a que pudéssemos realizar encontros ou realizar, às vezes, desencontros em relação a um instituto superior de educação.\r\n\r\nE eu imaginava que hoje nós teríamos a oportunidade de colocar as partes que têm visões conflitantes frente a frente, de modo a que, em função de argumentos expendidos por cada uma das partes, pudéssemos caminhar para uma solução do que chamo de uma crise no Instituto Superior de Educação. E é uma crise que mobiliza parcela do corpo docente e do corpo discente que se opõe à condução dos destinos da instituição por parte da atual administração.\r\n\r\nRecebi, ontem, em meu gabinete, o subsecretário estadual de Ciência e Tecnologia, Dr. Luís Henrique de Almeida, e a professora Maria Cecília. E compareceram ao meu gabinete manifestando, em primeiro lugar, a impossibilidade do comparecimento hoje - não por uma certa perseverança em não participar desses encontros, mas, simplesmente, porque há uma coincidência de ter surgido na Secretaria de Ciência e Tecnologia, por convocação do secretário, uma reunião para tratar de assuntos ligados à própria Faetec como um todo; não um instituto superior de educação em particular.\r\n\r\nMas, procuraram com argumentos diversos me demonstrar a pertinência dos procedimentos adotados em relação ao Instituto Superior de Educação. Entretanto, embora eu tenha o dever de ouvir, falei claramente que simplesmente transmitir para mim aqueles argumentos não era o suficiente, porque era preciso que houvesse um conflito, o confronto. O confronto democrático, sereno, respeitoso, para que, aí sim, buscássemos o caminho para a solução.\r\n\r\nEntão, em função da impossibilidade, ficaram hoje mesmo de me darem um dia da próxima semana; porque aí eu falei: ao invés de eu marcar, amanhã vocês me darão um dia da semana que vem para que possamos, então, remarcar a nossa audiência pública.\r\n\r\nEntão, hoje à tarde eu terei essa data e vou transmitir a todos aqueles e aquelas que estão participando e que afirmam as suas convicções, demonstram, às vezes até comprovam; mas sem a contestação, sem o contraditório, fica impossível caminhar para uma solução. Por quê? Porque aqueles que detêm o poder às vezes também detêm o poder de, unilateralmente, afirmar as respectivas vontades. E, aí, nós não caminhamos com aquela visão de gestão democrática que - imagino eu -, interesse à administração pública. Mas, ao mesmo tempo, esse tipo de gestão não supera os obstáculos que estão no caminho e, também ao mesmo tempo, dificulta que a própria instituição realize as suas finalidades, porque o conflito instalado no Instituto Superior de Educação tem reflexos, claramente, no desempenho da própria instituição como um todo. \r\n\r\nEntão, eu sei que a administração ganha tempo. Isso também faz com que a agonia fique cada vez mais aprofundada. De qualquer maneira, para quem conheceu um homem de Angola chamado Agostinho Neto, que dizia: “A paciência também é revolucionária.”, então, na verdade, há paciência até um certo limite. \r\n\r\nHá o comprometimento de participar de um encontro, de uma audiência pública. Vamos tentar, então, mais uma vez, exercitar a nossa paciência, pelo menos partindo da convicção de que, em sendo marcada uma data, na próxima semana, os representante da Faetec, que são porta-vozes oficiais da própria instituição, possam sentar aqui e travar um confronto de informações. Até informações documentadas, porque, ontem, no nosso encontro, eles tentaram me demonstrar, com alguns documentos, a pertinência, a validade das decisões. Eu não manifestei concordância, na medida em que é sempre muito fácil não participar de um debate e, depois, isoladamente, tentar demonstrar a sua razão. Só vamos ter a possibilidade de uma avaliação, principalmente quem não está mergulhado, não faz parte do conflito de opiniões, mas que já, progressivamente, em função até das dificuldades de recolher a documentação, também foi formando conhecimento. É impossível que quem tenha razão crie obstáculos para o esclarecimento, dificultando, até, a remessa de documentos. Então, de qualquer maneira, dê uma chance à paz. \r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nA SRA. SANDRA - Hipoteticamente falando, tudo bem, a esperança sempre é a última que morre, eles podem vir a marcar a próxima reunião. Mas se eles não marcarem, se eles não aparecerem, e aí? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem: nós vamos continuar com esse enfrentamento político. Eu não posso, depois da conversa de ontem, imaginar que eles não marquem. Não posso imaginar. \r\n\r\nPor outro lado, eu também não disponho de um instrumento capaz de obrigá-los a comparecer. A Assembléia Legislativa tem o poder de convocar secretários de estado, mas não tem o poder de convocar escalões intermediários. Quem responde pela Faetec, politicamente, é o secretário de estado de Ciência e Tecnologia, a quem o órgão está vinculado ou subordinado. Então, para convocar o secretário nós temos poder. Temos poderes até para constrangê-lo a comparecer. Entretanto, os escalões abaixo, a Constituição não prevê. \r\n\r\nMuita gente diz assim: quem pode o mais, pode o menos. É uma interpretação. Entretanto, não me parece conve niente travar uma queda de braço. O que interessa é encurtar o caminho para que haja esse encontro e os argumentos sejam apresentados de parte a parte.\r\n\r\nEntão, vamos mais uma vez suspender a nossa audiência pública e, durante o dia de hoje, eu vou ter a próxima data. E vamos ver se nós conseguimos aqui ter o contraditório. Eu vou terminar oficialmente esta Sessão, mas vamos conversar, porque aí é uma conversa que eu considero menos formal, para que eu possa também transmitir alguns dados.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO CLÁUDIO - Bom dia. Meu nome é Antônio Cláudio, eu sou professor do Instituto de Educação do Ensino Médio e estou na coordenação geral da AP-Faetec, com a Associação de Profissionais de Educação da Faetec. Além da situação que se agrava com relação ao normal e superior, nós também encontramos além da situação no viés pedagógico ou reformulação da matriz veicular dos cursos normal e superior, dentro da Faetec como um todo, uma situação de descalabro, de completo abandono da estrutura física, material e geral das escolas da Faetec. E isso se agrava com relação ao Instituto de Educação por ser uma escola que completou recentemente 125 anos, e a gente tem conhecimento de um decreto da Governadora Rosinha Garotinho de 29 de abril de 2004, Decreto 35.313, que abre crédito suplementar à Faetec no valor de R$ 231.671,00 para reforço de dotação consignada ao orçamento, visando obras de pintura do prédio principal e reforma do refeitório, cozinha e vestiário dos funcionários do Iserj. Então, eu queria que houvesse a boa vontade na procura dessa dotação orçamentária. Eu queria que o deputado pudesse verificar até que ponto essa verba foi consignada à Faetec e chegou a ser disponibilizada, se caiu em exercício findo, se houve rubrica, se houve disponibilidade da verba ou não, onde esse dinheiro foi parar, porque nós temos condições, além da situação trabalhista dos servidores da Faetec, que já soma 66% de perda salarial pelo IGPM, 1 ano e 8 meses sem o vale-transporte, servidores que já tinham o vale-transporte, 1 ano e 9 meses sem o enquadramento. Então, são 66% de perda inflacionária, vale-transporte que há 1 ano e 8 meses não é recebido, mas que se recebia; 1 ano e 9 meses sem o enquadramento, que é a mudança de nível a cada dois anos. Isso implica, inclusive, que os professores que aqui estão, apesar de serem da Secretaria de Educação à disposição da Faetec, experimentem essas mesmas perdas salariais e trabalhistas. \r\n\r\nEntão, há um passivo trabalhista muito grande desses servidores da Faetec. Eu acho que a gente também tem que discutir essa situação. Claro que a importância prioritária neste momento é com relação à situação normal e superior, mas que se aprofunda cada vez mais com relação à Faetec como um todo. As escolas técnicas estão totalmente sucateadas, está totalmente destruído o seu patrimônio, escolas tradicionais do Rio de Janeiro: Visconde de Mauá, em Marechal Hermes, Ferreira Viana, em Quintino, etc. E a gente vê, para concluir, que as unidades chamadas Cetep, que tem contratados e cooperativados, estão, a largo passo, sendo criadas e sendo utilizadas como moeda política de troca eleitoreira por esse governo do estado. Enquanto que seus profissionais concursados, do quadro permanente, que ficarão - o governo vai passar e nós permaneceremos -, estão tendo a sua situação totalmente desrespeitada profissionalmente, e isso reflete também no pedagógico.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradeço e quero dizer o seguinte: vamos organizar, então, uma peregrinação, uma visitação a todas as instalações da Faetec. \r\n\r\nEm relação ao Ceteps, que é uma situação que eu considero abusiva, existe uma ONG, Sisat, se não me engano, que é a mediadora da instalação de todos os Ceteps. E a instalação se dá como moeda muito mais eleitoreira. É claro que você chegar em uma comunidade carente e instalar lá um Cetep, a comunidade não vai querer sequer saber do custo, haja vista a degradação dos costumes. A questão ética vem sendo debatida de uma forma muito desorganizada, mas vem sendo debatida, uma espécie de condução por parte da mídia daquilo que interessa. Não é um debate sobre a ética de uma forma mais responsável. Existe a ética que eu chamo “ética da conveniência”. Eu percebo, na minha experiência parlamentar, que há aqueles que estabelecem diferença entre a ética municipal, a ética estadual e a ética federal; porque, na verdade, a visão da ética se dá em função da conveniência partidária. A ética não é debatida, a ética na política, ela não é debatida como sendo uma coisa única. Estamos convivendo até com isso aqui na Assembléia Legislativa.\r\n\r\nEntão, quanto à ONG, eu fiz aqui uma CPI, que avançou, talvez menos do que deveria, porque eu tive dificuldades de contar com a maioria e, às vezes, até com a participação de alguns defensores desassombrados da ética. Entretanto, levantamos muitos documentos, muitos contratos, e há uma representação no Ministério Público, tanto no estadual, quanto no federal, bem como na Delegacia Regional do Trabalho e na Procuradoria Geral da República em relação aos contratos trabalhistas. São inúmeras as ações que vêm sendo ajuizadas, não só pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal, em decorrência da representação e dos documentos que encaminhamos, envolvendo, inclusive, a Faetec, porque a relação com o Sisat... Com o Idort - aliás, é Idort. A relação com o Idort, desculpe é que eu troquei a sigla. A relação com o Idort é uma relação assim, a mais ilegal, a mais imoral e a mais onerosa, porque são mais de cinco mil computadores. Eu falo computador, eu falo no conjunto, alugados ao Idort; não só o aluguel do computador como também o pagamento de pessoal. Então, isso é uma rede...\r\n\r\nO SR. ANTONIO CLAUDIO - Inclusive consta - não tenho documentos que comprovem, mas pelo menos é o que a gente visualiza dentro da escola, de etiquetas dessa instituição, inclusive com relação a mouses de computadores alugados, que seriam alugados, que têm etiquetas dessa instituição; cadeiras de sala de professor, ventiladores, estabilizadores de computador, por aí vai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, é tudo, até ar condicionado. \r\n\r\nO SR. ANTONIO CLAUDIO - Ar condicionado, geladeiras, etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - De qualquer maneira, entrei com requerimento de informação tratando especificamente dos Ceteps, a relação dos Ceteps, a relação dos equipamentos e do mobiliário existentes em cada Cetep e o custo, a mediação, qual é a participação do Poder Público nisso. O requerimento de informação tem uma tramitação porque, às vezes, o governo responde mas não informa; e aí a gente tem que reiterar e fica aquela gincana. De qualquer maneira, eu acho que a Faetec poderia ser alvo exclusivo de uma investigação. Todos estão acompanhando os últimos episódios, é claro que o instrumento da CPI na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está um pouco fragilizado, comprometido. É angustiante viver sob esse clima. Entretanto, a CPI ainda é um instrumento disponível, e, dependendo do rumo dos acontecimentos, vou requerer e recolher assinaturas para fazer uma comissão parlamentar de inquérito exclusivamente sobre a Faetec, porque já há os seus tentáculos aí em situações que considero muito comprometedoras e, na hipótese da impossibilidade de uma CPI, vamos continuar com os nossos requerimentos de informações de modo a colher dados que possam, pelo menos, esclarecer-nos sobre a situação da instituição. Mas há agora - como é o nome da cooperativa de que recebi a documentação e entrei com a representação no Ministério Público? Cooperativa que presta serviço à Faetec?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou... Por quê? Porque é uma situação que causa uma certa angústia. De qualquer maneira, os dados gerais trazidos aqui pelo senhor, nós podemos... Formalize isto para que a gente possa dar início também a ... Embora sejam denúncias já conhecidas sobre vale-transporte, são coisas que a gente já conhece, é sempre importante recomeçar.\r\n\r\nNós tivemos aí alguns convidados que chegaram após eu ter anunciado o encaminhamento da nossa audiência pública. As pessoas chegam e eu tenho que receber a informação para saber; os dois que chegaram por último, por favor, só para identificar, para eu poder prestar informação, por obséquio.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CLÁUDIO- Com relação a essa verba que teria sido disponibilizada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou verificar, é só me dar a cópia desse Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Fale no microfone, por favor. Nós temos aqui a nossa audiência pública que está tendo continuidade e algumas e alguns do presentes eu já reconheço porque têm vindo nas anteriores; então, eu preciso, por favor, de saber não somente o nome mas a vinculação com a instituição, se representam a instituição, só para poder reiterar as informações que eu dei para um outro conjunto.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR WALTER - Sou funcionário do Instituto de Educação, membro da Associação de Profissionais da Educação da Faetec - AP-Faetec, juntamente com o Antônio Cláudio; a Sheila, que está nos acompanhando aqui, também é membro da associação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está bom.\r\n\r\nO SR. WALTER - A professora Sheila tem acompanhado a questão do instituto com bastante proximidade; também é membro do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - Sepe. Inclusive, estivemos esta semana em contato com o professor Ubiratan, que é atual diretor nomeado do Instituto de Educação, que disse que não viria aqui porque, na opinião dele, isto estaria sendo “um jogo de cartas marcadas”. E a gente, dada a situação do Instituto de Educação e das unidades da Faetec, as quais a gente representa e de que faz parte, estamos comparecendo aqui. Outros devem estar se dirigindo para cá. Viemos acompanhar de perto esta audiência promovida hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, agradeço. Na verdade, temos um conjunto, que eu chamo um conjunto próximo. Por quê? Porque já não é a primeira audiência pública, já não é a segunda, já não é a terceira; e os representantes da Faetec insistem em não comparecer. Entretanto, vem o subsecretario de Ciência e Tecnologia, vem o subsecretário de Educação; já estivemos com o secretário de Ciência e da Tecnologia; e fica a impressão que, mesmo estando a Faetec subordinada ou integrando a estrutura da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a não ser um jogo de cena, a Faetec tem uma certa autonomia, não devendo satisfações sequer ao secretário da pasta. Mas eu comuniquei aqui, agradecendo a presença - ontem estiveram em meu gabinete o subsecretário estadual de Ciência e Tecnologia, o nosso Luiz Henrique de Almeida, e a professora Maria Cecília, que tem uma função diretamente vinculada ao Instituto Superior de Educação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, ela tem essas duas atribuições; portanto, é uma pessoa que ocupa uma posição importante na estrutura da Faetec, é uma interlocutora autorizada.\r\n\r\nEntão, estiveram comigo, ontem, os dois, no meu gabinete, à tarde, procurando, com documentos, explicar-me a posição da entidade, da direção da entidade. Não adianta transmitir para mim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O ideal, o correto é que isso seja motivo suficiente para um encontro, para que as opiniões sejam apresentadas, contestadas, para que haja o contraditório.\r\n\r\nAssumiram o compromisso de, hoje, darem-me uma data para a próxima semana, a fim de que possamos dar continuidade à nossa audiência pública. E aí todos serão convidados para que possamos ter o encontro de posições ou desencontro de opiniões. \r\n\r\nTrouxeram uma documentação muito vasta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu também acho.\r\n\r\nDeixa eu fazer uma observação que eu fiz aqui antes. Eu também fico indignado, só que não tenho tropa para obrigá-los a comparecer. A nossa atuação aqui é uma atuação política de denúncia, inclusive denúncia da ausência. E na medida em que eles procedem da forma como vêm procedendo até o dia de hoje, é claro que eu me mobilizo politicamente para atuar em relação a instituição de modo a retribuir. Porque como é que normalmente eu procuro atuar em situações das mais diversas? Se eu recebo aqui qualquer denúncia tratando de problemas em qualquer órgão, se eu recebo a denúncia documentada eu primeiro ouço o órgão; não tomo nenhuma iniciativa sem antes... Em relação à Faetec, se eu recebo uma denúncia documentada eu tomo a providência. Eu não me sinto animado a buscar uma explicação prévia para que eu analise a pertinência ou não. Eu encaminho para o Ministério Público, dou destino. Já que eles não querem participar de qualquer encontro para tratar de assuntos da Faetec, já que eles têm autoridade e entendem que devem conduzir os destinos da instituição sem que a gestão seja democrática, sem ouvir, sejam atos sempre de império, então eu também não me sinto animado a ouvi-los porque eles não se dispõem a comparecer. Eu poderia, na audiência de hoje, aproveitar a oportunidade, quando terminar a audiência - vamos sentar, há isso aqui também para ver, é algo que não tem nenhuma vinculação com a audiência que eu queria tratar, dá uma olhada, o que é isso aqui, o que não é. Então, a gente vai tocando. Se o problema é confronto nós vamos também confrontar. E a categoria representada pela entidade tem representatividade, também tem seus mecanismos de ação, de mobilização, de pressão. E eu serei obviamente solidário, à disposição para colaborar na luta e no esforço para afirmação de direitos e para o respeito ao posicionamento de quem tem compromissos com a instituição. São os implementadores. Eles dizem que fomos eleitos para governar. Digo: não, quem foi eleita foi a governadora, vocês não foram eleitos; eleita foi a governadora. \r\n\r\nEntão, de qualquer maneira, hoje eu imagino que haja a data para um encontro na próxima semana. E aí, se nesse encontro da próxima semana não houver uma data, nós vamos ter que naturalmente buscar outros caminhos, quer dizer, o caminho do empenho para que haja esse debate, para que os argumentos possam ser contraditados. Aí temos que buscar outros mecanismos de ação e de atuação.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nA SRA. SHEILA- Deputado, a gente só queria sair dessa audiência, que a gente realmente respeita como a segunda etapa da nossa audiência pública. Reconhecemos então que a gente continua em processo de audiência, caminhando para uma terceira etapa. Então, para nós não sairmos simplesmente com uma mera aceitação paciente ou com uma revolta contida, a gente queria deixar registrados alguns pensamentos sobre o dia de hoje. Eu até trouxe em forma de rascunho; depois, se quiser organizar melhor - mas nós nos surpreendemos diante do que aconteceu aqui hoje. Então, a gente queria deixar registrada uma solicitação ao nobre deputado, à comissão. E a gente queria dizer mais ou menos o seguinte: é comum em nossos tempos o descrédito no Poder Legislativo, a suspeita diante das ações do Poder Executivo e a aberta desmoralização dos servidores públicos com conseqüente desmotivação destes, e seu imobilismo diante dos desafios permanentes. Nós, professores implementadores do Curso Normal Superior do Instituto Superior e do Instituto de Educação do Rio de Janeiro não aceitamos esta realidade. Saímos desta segunda etapa da audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro acreditando firmemente que soluções e encaminhamentos serão dados pelo nobre Sr. Deputado, pelos representantes do Conselho Estadual de Educação, pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; e pela Faetec, quanto ao retorno da professora Mirian Nazareth ao quadro dos professores do Curso Normal Superior, para que a justiça seja feita e o caso não caia em esquecimento. Quanto ao reconhecimento e ao retorno do colegiado do Curso Normal Superior do Iserj, atendendo às necessidades legais; e que não se faça confusão entre um conselho do Curso Normal Superior e o Conselho Institucional do Iserj. Ao esclarecimento e a divulgação do amparo legal para que o Curso Normal Superior do Iserj, que é reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação, seja violentamente alterado em seu projeto político/pedagógico, através da divulgação de uma nova grade curricular, que estaria sendo introduzida no Curso Normal Superior, desde março de 2005, nas turmas do primeiro período, que prestaram concurso vestibular em dezembro de 2004. \r\n\r\nSão pontos em que aguardamos uma solução, um encaminhamento. Continuamos acreditando no diálogo, mas precisamos de imediatas soluções para esses casos, para que não se caia de novo no descrédito, no imobilismo, na desmotivação. Afinal de contas, estamos numa instituição de Educação, trabalhamos formando professores e queremos formar professores que continuem acreditando que a luta dá resultados, dá frutos, estabelece diálogos e transformação. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CLAUDIO- Sr. Deputado, com respeito ao retorno da professora Lia Nazareth e a importância do estágio do ponto de vista dos alunos - no meu caso, especialmente, como representante do CA -, eu queria abordar esse tema, enfatizando o resultado das conversações que tivemos na última reunião com a coordenadora do estágio, onde foi mostrado o resultado das atas e as decisões tomadas ao longo de sua trajetória, desde a posse, desde que tomou o cargo, tomou lugar da professora Lia Nazareth como coordenadora. E gostaria de salientar que a importância do estágio é tão grande e está tão vinculada ao retorno de uma pessoa de experiência que não podemos prescindir, não podemos desfazer, ficar sem essa assistência de uma pessoa experiente e que estava até então conduzindo os assuntos de estágio de uma forma eficiente, capaz e satisfatória. Por quê? Porque analisado do meu ponto de vista o estágio, acho uma coisa muito importante. Até comparo o estágio do professor a um estágio de um profissional de Saúde, que é um outro setor em que atuo também e já tive a oportunidade de conviver com estagiários de Saúde e profissionais de Saúde; e fiz uma comparação interessante: é a vida do ser humano que está envolvida, não só a vida física, a saúde, mas também a vida social, sua formação. E no caso do professor acho até mais importante, porque é ele que vai moldar as gerações futuras, vai preparar as novas cabeças para que se tornem cidadãs, para que se tornem pessoas eficientes, íntegras, que possam, então, servir ao objetivo a que se propõem com a Educação, que é preparar o cidadão. \r\n\r\nNós vivemos de administração do bem público, da contribuição que é feita por todas as pessoas, por todos os cidadãos. E nós queremos essa contribuição bem aplicada. Queremos ver essa contribuição, ou seja, essa arrecadação que compõe o orçamento público e que é votado nas câmaras municipais, estadual e outras instâncias, para que seja aplicada de uma maneira correta e de acordo com os anseios da população. \r\n\r\nSó que observo o seguinte: quando eu atuei no setor estágio da área de Saúde observava que havia certo estágio que tinha certas peculiaridades, por exemplo, determinada pessoa poderia fazer um estágio de vinte e quatro horas numa unidade, por exemplo, na Unidade Integrada de Saúde Manuel Arthur Vilaboin, que é na Ilha de Paquetá; as pessoas às vezes escolhiam estágio de sábado para domingo. Em geral, o primeiro colocado do concurso da Secretaria de Saúde fazia isso: ele escolhia esse estágio. Ele era o primeiro a escolher. Ele ficava, então, de sábado às 7h até domingo às 7h. Ele teria tempo de fazer um outro estágio, preparar-se melhor até, ou não perder as aulas que ainda tinha na faculdade. O estágio era feito a partir do 10º período - ainda é 10º período ou 5º ano. \r\n\r\nAgora, na Educação nós vemos uma evolução desse estágio, que era feito quando entrei no Iserj. Esse estágio era feito a partir do 1º período; depois, passou para o 5º período. São maneiras que mostram, realmente, a importância do estágio. Por exemplo, o Parecer 28, parece-me que do ano de 2002, mostra que esse estágio poderia ser feito a partir do 1º período. O que mostra isso? Realmente, a importância do estágio, porque se nós fizermos o estágio a partir do 5º período não dá tempo para fazer um estágio bem feito, precisa-se de mais tempo. Se detectarmos que é preciso fazer isso, vamos fazer a partir do 1º período. Parece-me que foi isso que foi detectado. \r\n\r\nO curso, atualmente, é oferecido em três turnos. Muitas pessoas trabalham. Muitas pessoas só fazem a sua freqüência no instituto, só tem possibilidade de fazê-lo no turno da noite. Então, podem fazer o estágio, em alguns casos com algumas adaptações e rearranjo nos seus horários funcionais da manhã, de dia. Só que acontece o seguinte: no resultado dessas reuniões que nos foi exposto, como decidido e registrado em ata, e como resultado, foi apresentado que nós teríamos, por exemplo, uma redução do tempo do estágio. Uma coisa mais administrativa, mas que não tem nada a ver com a taxa; por exemplo, se você ia no evento, passava uma manhã no evento, uma tarde de sábado, uma manhã e uma tarde de domingo, poderia registrar dez horas; eles decidiram que não. Essa atual administração do setor de estágio decidiu que você teria que registrar três, quatro horas somente. Haveria esse limite mesmo que você ficasse dez horas. \r\n\r\nOra, se um aluno estuda à noite e ele tem um evento para ir numa determinada universidade, outra instituição, ele pode fazer isso de dia. E não vai atrapalhar a sua assistência às aulas normais, por que ele não poderia registrar dez horas? Foi decidido que não. Não poderiam registrar dez horas. Isso causou uma certa conturbação, as pessoas ficaram sem saber o que fazer com o que já tinham feito, parece que seria anulado. Até hoje não se decidiu nada disso. E a partir daí nós estamos aguardando. Cada reunião a que vamos parece que são mudadas as coisas, né? Até foi citado nessa reunião que o Instituto de Educação, em tempos anteriores, era tão importante que o estágio contribuía para um aprimoramento e uma preparação tão boa que os alunos já saíam com emprego garantido. A professora Sônia Lopes até pôs isso em documento, onde esclareceu que fez parte da última turma que se formou em 1968 e foi a última turma que saia do Instituto de Educação para uma determinada escola para dar aula, tal era a qualidade do ensino. \r\n\r\nRealmente, naquela época é provável que o estágio também tenha assumido uma importância muito grande, não tão diferente da atualidade. O estágio é coisa tão importante assim, embora nós não tenhamos esse pormenor de sairmos do Instituto de Educação já para dar aula numa instituição. Temos que fazer concurso. Alguns vão ter que, talvez, não passar no primeiro concurso, tentar no segundo, no terceiro. Isso só mostra, também, a importância do estágio, porque, realmente, é uma outra maneira de abordar a situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se você me permite.\r\n\r\nO SR.ANTÔNIO CLAUDIO- Você não sai preparado vai ter que demonstrar essa preparação pelos concursos, porque assim ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu aproveitar...\r\n\r\nO SR.ANTÔNIO CLAUDIO- Nós queremos que seja dada atenção a esse estágio, sim, essa coordenação do estágio seja reavaliada e que os alunos possam - como têm demonstrado, se fosse, até, por votação, acredito que já teria voltado a professora Miriam a esse cargo, porque não estamos satisfeitos com o modo como está sendo conduzida essa questão. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu lhe dizer. É exatamente um dos pontos que vimos tratando ao longo desses meses. Eu ouvi aqui uma observação sobre o que teria afirmado o professor Ubiratan, que é o atual diretor. Ele não pode partir de uma determinada convicção se ele, também, não comparece. Ele não pode dizer que há carta marcada aqui, carta marcada ali, porque ele não comparece. Quer dizer, a bem da verdade, eu acho que ele não sabe nem do que se trata - ou finge não saber ,- e como é subordinado, transformou-se num mero cumpridor de ordens, ele acaba tentando arrumar desculpas - ou arrumar biombo para ocultar a própria subordinação, fazendo coro a uma gestão que se recusa a ouvir, que se recusa a dialogar. E num diálogo que há de ser construtivo. \r\n\r\nEste esforço para trazê-los aqui é um esforço construtivo, não tem lado. Agora, é claro, na medida em que eles se recusam, na medida em que eles não apresentam os argumentos e vão impondo procedimentos, contrariando um conjunto muito grande, aí eles vão demonstrando que não têm razão. \r\n\r\nEu ainda fico muito entusiasmado em verificar que apesar das suas observações de descrédito e de desânimo ainda há um grupo que não desanimou, porque a conseqüência última da dominação é a desesperança, é a impossibilidade de mobilizar, é a descrença, não é isso? Vivemos isso na sociedade como um todo, porque todos nós, alguns, até, com muito mais intensidade, imaginávamos que nesse período estaríamos vivendo uma outra época em termos nacionais, e não estamos vivendo. Na verdade, essas coisas prosperam e a dificuldade de mobilizar passa a ser cada vez maior, porque, na verdade, não foi a esperança que venceu o medo, a esperança foi traída. A esperança vem sendo solapada. E aí essa questão é muito geral. Essa questão específica da Faetec, a questão específica do Instituto Superior de Educação, está vinculada a uma questão muito mais geral, e tem que haver essa compreensão. Lamentavelmente, está vinculada a uma questão mais geral. Quer dizer, imaginávamos que agora estaríamos debatendo um outro papel do Estado - não o Estado mínimo, não a degradação do serviço público, aniquilar o servidor público, imaginávamos uma outra realidade. Seria uma realidade revolucionária? Claro que não. Mas seria uma realidade comprometida com um processo histórico a que todos nós acompanhamos e participamos, alguns até sacrificando a vida em função de um projeto que foi capitalizado por uma corrente política que não está correspondendo. Tudo isso estimula procedimentos autoritários e fragiliza a mobilização, porque leva à descrença. Se houvesse “esperançômetro”, nós poderíamos tê-lo medido em dezembro de 2002, ou janeiro ou fevereiro de 2003, que o “esperançômetro” estaria... Se formos medir agora, a coisa... Então, isso tem influência em todos os setores, mas no serviço público, já com dificuldades de mobilização, na medida em que o servidor público não forma uma categoria, é difícil. \r\n\r\nEu fiquei cinco anos seguidos presidindo a Comissão de Servidores Públicos. Em cada setor, em cada área, não há uma categoria só. Não há regime jurídico único e, ao mesmo tempo... Vejam a área da Educação: há aqui representantes do Sepe que compreendem isso. Há o professor, há o inspetor, há o bibliotecário, há a merendeira. Na categoria geral há várias categorias específicas, com pleitos diversificados. Chega-se na área de Saúde, há o enfermeiro, há o médico, há o dentista, há o assistente social. Viram? Em cada área que a gente encontrar há esse problema. Por quê? Porque transformaram o servidor público numa coisa desagregada, sem falar em regimes jurídicos diferentes. Aí há o cooperativado. Aí há o celetista. Há o que não é nada, que não tem carteira assinada. Aí é terceirizado; aqui, não. E isto em todas as esferas administrativas.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CLAUDIO- Deputado, se o senhor me permite, na verdade, se a gente for fazer um histórico da situação prioritária da Faetec, a gente visualiza, em termos históricos e sociológicos, que, na verdade, ela era uma instituição com vínculo essencialmente, digamos, da “pedagogia do porrete”, se é que podemos chamar assim. Era a Funabem. Veio da época da ditadura militar. Alguns deles, inclusive, permaneceram na comissão de sindicância. Existia um coronel que respondia por essa comissão, que não está mais lá. Então, essa instituição, essa fundação tinha um viés profundamente autoritário e que permanece até hoje, como um todo, no estado, como uma parte desse todo, na educação e aprofundadamente numa instituição como a Faetec, porque ela não tem caminhos de se democratizar, é uma instituição que não tem representatividade com relação a ser uma instituição da área de Educação. As verbas para a direção das escolas, assim como acontece no Município do Rio de Janeiro e no Estado do Rio de Janeiro, não são disponibilizadas à direção da escola. O diretor da escola não tem verbas para manutenção. Fica à mercê da presidência da escola, fica refém da presidência da escola. \r\n\r\nQuebra Então, esse viés autoritário, que veio da época da ditadura - quando se vai à Faetec, em Quintino, os bandejões do restaurante da Escola Técnica República são da Funabem, têm o carimbo da Funabem. Então, está estampado ali, marcado aquele autoritarismo dentro da instituição. E isso permanece até hoje. Essas comissões de sindicância, para punir servidores, perseguir servidores dentro da Faetec, permanecem até hoje. Seria de bom grado que o senhor ou o próprio órgão legislativo pudesse tratar do assunto, porque eu acho que isso aí ficou como, vamos dizer, o chamado “entulho autoritário”, parece, pelo Fernando Henrique, dessa legislação que permaneceu com esse viés autoritário da ditadura militar, que pudesse ser tratada como projeto de lei. Inclusive, a professora Sandra foi vítima - eu pessoalmente fui vítima, procurei o gabinete do deputado, alguns anos atrás, com relação a uma comissão de sindicância que me puniu com advertência, sem direito ao contraditório nem à defesa. À época esse coronel era a figura que presidia a comissão de sindicância. E outros professores foram punidos. A professora Sandra foi colocada à disposição. Outros colegas do Cetep mangueirensiano, colegas que estiveram à nossa procura, foram colocados à disposição para relotação. \r\n\r\nEntão, acho que deveria haver um projeto de lei, deputado, em que houvesse, vamos dizer, a professora Miriam, que foi levantado o caso, ela foi primeiro punida, foi colocada à disposição da Faetec, para, depois, ter o direito à defesa; quer dizer, inverte-se o viés ou a lógica do estado de direito: primeiro, você pode relotar e, depois, apura. Finalmente, não reverte. Então, tem-se que pensar num projeto de lei em que o professor, o servidor, primeiro tenha o processo administrativo, a ampla defesa, o amplo contraditório, o amplo direito à defesa para, depois, sim, se houver comprovação, se houver punibilidade, que ele possa, após esse direito de defesa, ser punido ou não. Agora, as pessoas colocam as pessoas à disposição, como foi o caso da professora Miriam, o caso da professora Sandra, etc., dezenas e dezenas de casos, inclusive na Secretaria de Educação, na Faetec. E, depois, não se tem a reversão dessa situação. A professora Miriam foi colocada à disposição no Ferreira Viana. \r\n\r\nA professora Sandra está querendo complementar, ou falar também.\r\n\r\nA SRA. SANDRA - Eu queria só complementar, já que você me citou, no caso das sindicâncias, deixar claro que eu já vivenciei dois processos de sindicâncias, e em ambos os processos de sindicância o coronel Freitas, que presidia a comissão, teve um comportamento com bastante lisura em relação às pessoas que estavam sendo investigadas, no caso. Em ambos eu fui acompanhada pelo Dr. Antônio Carlos Biscaia; em ambos foi constatado que houve ou negligência da administração do Iserj ou má-fé. Na primeira, em ambos os casos, elas foram arquivadas. Mas quero deixar claro que, sempre como pano de fundo, independente de ser a professora Sandra ou a professora Miriam, havia o propósito de redução do curso de quatro anos para três anos. \r\n\r\nPortanto, isso é algo que vem acontecendo desde 2002 para cá. É um moto contínuo. Mudam as pessoas. No caso, uma hora é a professora Sandra, outra hora é a professora Miriam, daqui a pouco pode ser uma outra colega aqui, dessas que não desistem. Mas quero deixar claro que, participando da Comissão de Sindicância, aliás, dos processos de sindicância, a Comissão de Sindicância não tinha só o coronel Freitas presidindo, tinha outras pessoas, várias pessoas ficavam acompanhando aquilo; e nos dois movimentos - não foi só um, Antônio Cláudio, foram dois -, no primeiro caso eu fui posta à disposição para, depois, acontecer a sindicância. E nos dois momentos de sindicância foi apurado que não havia materialidade nenhuma contrária à professora Sandra, o que fica posto que há uma perseguição política em torno do projeto de formação de professores em quatro anos, alinhadas as universidades, comprometido com o ensino, pesquisa e extensão. E deixo claro também que a própria AP-Faetec se colocou, em relação ao caso da professora Miriam, repudiando o afastamento dela. \r\n\r\nEntão, acho bastante interessante que vocês estejam participando desta terceira audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Regional. Deixo claro também que, desde o momento, em 2002, quando fui posta à disposição, a Alerj esteve presente, pela Comissão de Direitos Humanos. Então, a Alerj vem tendo um papel fundamental nessa nossa luta, porque o fato de o Normal superior ser um dos segmentos do Iserj, e ser o único Instituto Superior de Educação da Faetec, que está alinhado com as universidades, com a formação de quatro anos, faz-nos estar numa situação ímpar. \r\n\r\nEntão, eu só queria complementar sua fala. Muito obrigada..\r\n\r\nO SR. ANTONIO CLAUDIO - Na verdade, causa-me estranheza o fato de um coronel estar presente numa instituição de educação, tendo em vista a situação de total insegurança pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro e a cidade do Rio de Janeiro, com tanta necessidade de quadros e pessoas capacitadas, com formação na área. Há o sargento Mena, no Cetep de Santa Cruz. Quer dizer, a gente tem uma situação de insegurança pública no Rio de Janeiro e há pessoas da área de Segurança atuando num órgão da área de Educação, para o qual há pessoas da própria área disponíveis, acho que muito mais capacitadas para estarem exercendo funções na instituição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, vamos lá.\r\n\r\nA SRA. ELEN CABRAL - Sou professora do Iserj, presidente da Associação de Docentes Implementadores do Curso Normal Superior. Eu gostaria de, mais uma vez, agradecer ao Deputado Paulo Ramos, que tem sido incansável junto conosco, tanto promovendo audiências quanto nos visitando no Iserj, tomando conhecimento lá, in loco, do que está acontecendo. Geralmente, as pessoas ouvem falar do que está acontecendo, mas não vão lá e não têm conhecimento. Ele tem, freqüentemente, ido lá e nos acompanhado. Gostaria de agradecer, agradecer a assessoria dele, à Adriana, e agradecer, com muita alegria, pela AP-Faetec estar aqui presente. Há muito tempo a gente gostaria que a Associação de Profissionais da Faetec estivesse conosco, lutando pelas questões da Educação, lutando pelas questões do Iserj; e, hoje, é com muita alegria que a gente está recebendo aqui vocês; esperamos que nestes nossos encontros, e na próxima audiência, vocês estejam presentes também.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CLAUDIO- Sempre estivemos dispostos a participar. Se formos informados...\r\n\r\nA SRA ELEN CABRAL- Sim, a gente agradece a presença aqui hoje. Mas eu gostaria, também, de solicitar a extrema urgência - extrema! Não é urgência, não: é extrema urgência nessa questão do Iserj, porque nós estamos vivenciando lá uma situação grave. Não temos conselho colegiado, a instituição fica acéfala nessa questão, e é uma exigência da LDB, é uma exigência do Conselho Estadual; e não temos um conselho superior, nem da instituição, nem do próprio curso, e um não anula a existência do outro. Então, a existência do conselho, que foi eleito, que está eleito mas não está funcionando, porque a direção atual não permite. Gostaria, também, de colocar nessa extrema urgência, a questão da matriz curricular, que está sendo implementada. Tivemos, semana passada, uma situação lamentável em relação à disciplina de matemática que, inclusive, em reunião, foi solicitado que a ementa e o programa dessa nova matriz - e eles não tinham e, mais uma vez, pediram que fossem usadas as ementas e o programa que os implementadores fizeram no seu projeto político-pedagógico. Então, estão utilizando uma matriz curricular com as ementas e com o programa feito por um outro grupo de professores, completamente fragmentado e sem propósito. \r\n\r\nEu tenho um documento aqui provando, inclusive, que os professores, em reunião interdisciplinar, já solicitaram à atual direção o projeto político-pedagógico dessa nova matriz que está sendo implementada, e até agora não o recebemos. Estamos reapresentando essa solicitação e até agora nada. Essa é a tática da Faetec: ficam em silêncio, ficam calados ou respondem só verbalmente. Por que não foram ao seu gabinete dizer por que não compareceriam hoje? Por que não fizeram isso por escrito? É essa a tática e, ao mesmo tempo em que estão adiando, estão ganhando tempo para uma série de coisas que estão sendo veladamente implementadas. É é preciso arrancar esse véu e tornar transparente essa situação. Por isso, peço plena urgência nessa questão. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quando a senhora fala em extrema urgência, lembro que é preciso que se trate a questão com extrema urgência antes que seja necessária a extrema-unção.\r\n\r\nQuero saber se há mais alguém para fazer uso da palavra, porque nós vamos fazer um esforço muito grande para o próximo encontro. E, aí ...\r\n\r\nPois não. \r\n\r\nA SRA. ITAGUARA- Bom-dia a todos . \r\n\r\nEu só queria deixar aqui este documento que nós fizemos, o Centro Acadêmico fez ontem; ele já passou para algumas pessoas, não sei se para todos. Se alguns não receberam, há cópias ali com a gente. Eu só queria deixar claro, aqui, um pedaço desse documento que diz respeito a esta audiência. \r\n\r\nNa sexta-feira, quando fomos fazer a divulgação dessa audiência, com aquele papelzinho que está ali - “A Situação do Instituto Superior de Educação” -, nós colocamos em todo o Instituto de Educação, como nós fizemos no interior. E o que aconteceu? Está aqui neste papel que nós colocamos. Os nossos cartazes foram retirados pelo professor Juarez e pela professora Eliana, dizendo que esta audiência não diz respeito ao Instituto de Educação, nem à parte pedagógica, não diz respeito a nada. E, lá embaixo, na parte do ensino médio, na entrada principal, que é onde circulam todos praticamente, eles retiraram; foi proibida a colocação novamente dos cartazes; e queriam retirar até da nossa sala e do mural do Centro Acadêmico. Não retirou porque nós indagamos que isso era inconstitucional e não podia acontecer. Mesmo assim só foi colocado porque houve um certo tumulto no momento, e eles não quiseram retirar das salas, local em que só vão alunos que têm aula. A totalidade das pessoas que estão no instituto não comparecem. \r\n\r\nE outra coisa também que eu queira colocar é que a professora Maria Cecília não compareceu em nenhuma audiência a que foi convocada. Só que a professora Nilza Martins Cordeiro, da Faetec, ela, ao mesmo tempo que nós a encontramos no conselho, como assessora técnica, ela aparece no instituto, noutro momento, como funcionária da Faetec. E isso é uma coisa que tem criado uma estranheza enorme. Em um momento, ela apareceu no Conselho Estadual dizendo que desconhecia totalmente a implementação de uma grade de três anos. Desconhecia o fato. Em outro momento, nós a encontramos, há duas semanas, numa reunião no Instituto de Educação, onde estava como representante - eu ainda indaguei, na hora, se ela estava representando a Faetec ou o Conselho Estadual. E a outra professora respondeu por ela, que se ela trabalha no Conselho e na Faetec ela está representando os dois. E ela disse que estava totalmente legal a implementação de um curso de três anos. \r\n\r\nSó isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O nome da cooperativa - eu recebi uma documentação farta tratando de ir regularidades, etc. - é Multiprof. Conhece a Multiprof? A cooperativa é a Multiprof; recebi os documentos. \r\n\r\nEntão, vamos encerrar a nossa audiência Pública, que está suspensa, e vamos agendar uma data para a semana que vem. \r\n\r\nA SRA. ELEN CABRAL - Com extrema urgência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Com extrema urgência. Tá legal? \r\n\r\nEntão, agradecendo pela presença de todos, aos professores, alunos do Instituto Superior de Educação, representação aqui importante da AP-Faetec - é uma presença importante na medida em que é a representação oficial da categoria. \r\n\r\nEntão, como se diz? Embora não devamos aqui estar discutindo razão, hoje foi um encontro importantíssimo, porque veio a direção da AP-Faetec, o que possibilita um salto de muita importância, de muito valor para essa luta. \r\n\r\nEntão, muito obrigado e está suspensa a nossa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS."
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Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 217/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 834/2003, QUE “OBRIGA OS FABRICANTES, DISTRIBUIDORES, COMERCIANTES E COMSUMIDORES DE EMBALAGENS QUE CONTENHAM RESÍDUOS TÓXICOS, PRODUTOS QUÍMICOS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE, AO SER HUMANO, FLORA E FAUNA, A INUTILIZAREM A EMBALAGEM, ARMAZENAREM E DAREM DESTINAÇÃO.“\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga os fabricantes, distribuidores, comerciantes e consumidores de embalagens que contenham resíduos tóxicos, produtos químicos nocivos ao meio ambiente, ao ser humano, flora e fauna, a inutilizarem a embalagem, armazenarem e darem destinação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tra mitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça e representa mais um meio de proteção à saúde do cidadão e ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 834/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 834/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 866/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL A DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR A FATURA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS DO VENCIMENTO.“\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nRelator : Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços por concessão ou permissão estadual a disponibilizar ao consumidor a fatura de cobrança dos serviços com antecedência mínima de 10 dias do vencimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em exame de iniciativa da nobre Deputada, é grande valia, mais invade a esfera do Poder Executivo, conforme constatou a Douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 866/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 866/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e, Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 870/2003, QUE “MODIFICA A LEI Nº 4.190, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.“\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que modifica a Lei nº 4.190, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 870/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 870/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 871/2003, QUE “MODIFICA A LEI Nº 4.189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.“\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que modifica a Lei nº 4.189, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices á sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 871/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 871/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 872/2003, QUE “MODIFICA A LEI Nº 4184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.“\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado autor apresenta nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 872/2003, que modifica a Lei nº 4184, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto inclui à Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, na Comissão de Avaliação do Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos portos e aeroportos fluminenses - RioPortos. Por esta razão o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 872/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator),Noel de Carvalho, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1607/2004, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS SEUS USUÁRIOS, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.“\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, de colocarem a disposição dos seus usuários, atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÁ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1607/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1607/2004, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo (pela abstenção).\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1624/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVIDAS NA FORMA QUE MENCIONA.“\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1624/2004, que autoriza o Poder Executivo a anistiar dívidas, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e relevante, sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei nº 1624/2004, é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1624/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e, Luiz Paulo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Graça Pereira - Presidente, Ely Patricio - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Cornélio Ribeiro e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29/06/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou ter recebido e distribuído ao Deputado Cornélio Ribeiro, em 24/05/2005, o Projeto de Lei nº 2256/2005, da Deputada Andreia Zito. À Deputada Edna Rodrigues,em 02/06/2005, o Projeto de Lei nº 2288/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. ORDEM DO DIA: A Deputada Graça Pereira concedeu a palavra à Deputada Edna Rodrigues para emitir parecer: 1 - Projeto de Lei nº 2288/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Cornélio Ribeiro para emitir parecer: 2 - Projeto de Lei nº 2256/2005, da Deputada Andreia Zito: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em vinte e nove de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\na) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Graça Pereira - Presidente, Ely Patricio - Vice-Presidente, Noel de Carvalho e Edna Ro drigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 16/06/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou haver avocado,em 17/05/2005, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1246/2004, do Deputado Glauco Lopes. Em 08/06/2005, o Projeto de Lei nº 834/2003, da Deputada Jurema Batista. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Ely Patricio para que a Relatora Deputada Graça Pereira emitisse seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1246/2004, do Deputado Glauco Lopes: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho; 2 - Projeto de Lei nº 834/2003, da Deputada Jurema Batista: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em dezesseis de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\na) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA - Presidente"
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                    null,
                    "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4326/2005 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento dos recursos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4325/2005 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento dos recursos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20082/2002 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 58/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 582/2005, como membros titulares, os Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - PP - Autor, WALNEY ROCHA - PMDB, CORONEL JAIRO - PSC, GILBERTO SILVA - PPS e ELY PATRÍCIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 24/08/2005\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1168/2003\r\n\r\nA imprimir. Face à deliberação da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, publicada no D.O., Parte II, de 19 de agosto último, fica a referida comissão dispensada de oferecer parecer sobre o Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 24.08.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 373/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9917/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 303.842-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Ga binete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da dispensa de Ângela Maria Magalhães.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 374/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9916/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ANGELA MARIA MAGALHÃES, matrícula nº 306.110-8, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 23.08.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 4540/2005 - Waldomiro Marques de Oliveira\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº 9752/2005 - Mauricio Motta Gomes\r\n\r\nDeferido"
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, como também os membros suplentes, EDSON ALBERTASSI, SAMUEL MALAFAIA, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS e JOSÉ NADER, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação do parecer quanto ao mérito:\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2003, do Deputado Alessandro Molon, que \"Acrescenta parágrafo ao artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS E LANÇAMENTO DA AÇÃO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS EM ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Geral da Escola do Legislativo comunica que no dia 02 de setembro de 2005 será realizada uma Videoconferência com o tema: “POLÍTICAS PÚBLICAS E LANÇAMENTO DA AÇÃO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS EM ECONOMIA SOLIDÁRIA”.\r\n\r\nA referida Videoconferência será realizada na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes, no horário de 14h às 18h.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 31 de agosto, das 10:00 às 19:00 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2005\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nT.R.D. N° 22/05\r\n\r\nProcesso n° 12.531/04"
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