{
    "2005-08-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos do Procurador-Geral\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\n*RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.307 DE 27 DE JULHO 2005\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nAltera a redação das Resoluções GPGJ no 1.173, de 13.10.2003 e no 1.228, de 01.07.2004. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público às demandas a que são submetidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a aproximação dos órgãos de execução à realidade social em que se projeta a sua atuação consubs tancia um imperativo de eficiência, contribuindo para a densificação da própria legitimidade da Instituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a concentração de duas Promotorias de Tutela Coletiva no Município de Cabo Frio, com atribuição para atuar junto a inúmeros municípios da Região, distancia aqueles órgãos dos destinatários de sua atuação; \r\n\r\nCONSIDERANDO os indicadores estatísticos apresentados nos Procedimentos MP no 2005.001.11387.00 e nº 2005.001.02852.00;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão realizada em 13 de maio de 2005.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - A “1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio”, assim designada pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução GPGJ no 1.228, de 1º de julho de 2004, passa a denominar-se “Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio.”\r\n\r\nArt. 2º - A “2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio”, criada pelo art. 1º da Resolução GPGJ nº 1.228, de 1º de julho de 2004, passa a denominar-se “Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o art. 2º da Resolução GPGJ nº 1.228, de 1º de julho de 2004.\r\n\r\nArt. 4º - O inciso IV do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.173, de 13 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ..........................................\r\n\r\nIV - “Núcleo Cabo Frio”, sediado em Cabo Frio, atendendo a este Município e aos de Arraial do Cabo e Armação dos Búzios;” \r\n\r\nArt. 5º - O art. 4º da Resolução GPGJ no 1.173, de 13 de outubro de 2003, fica acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - ..........................................\r\n\r\nXVI - “Núcleo Araruama”, sediado em Araruama, atendendo a este Município e aos de São Pedro da Aldeia, Saquarema e Iguaba Grande.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da edição da Ordem de Serviço Conjunta nº 1, de 14 de setembro de 2004, emitida pelas 1ª e 2ª Promotorias de Tutela Coletiva do “Núcleo Cabo Frio”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n*Republicada por incorreção I.O, no D. O. de 29.07.2005.\r\n\r\nDE 29.07.2005\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA HELENA CÔRTES PINHEIRO para atuar na audiência de interrogatório do réu, referente à Ação Penal Originária nº 09/2005, a realizar-se em 02/08/2005, na Seção Criminal do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos para participar da audiência preliminar referente à Ação Penal Pública nº 16/2004, a ser realizada na referida Comarca, por delegação do respectivo Relator.\r\n\r\nDE 01.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MONICA MARIA COSTA DI PIERO, matrícula nº 806712, para exercer as funções de Coordenadora da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 27.07.2005\r\n\r\n*Designa os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, no plantão noturno de 1º grau durante o mês de AGOSTO de 2005.\r\n\r\nQuebra Tabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nDA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nL2\r\n\r\n01\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL3\r\n\r\n02\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL4\r\n\r\n03\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL5\r\n\r\n04\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL6\r\n\r\n05\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL7\r\n\r\n06\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL8\r\n\r\n07\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL9\r\n\r\n08\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL10\r\n\r\n09\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL11\r\n\r\n10\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL12\r\n\r\n11\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL13\r\n\r\n12\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL14\r\n\r\n13\r\n\r\nsábado\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL15\r\n\r\n14\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL16\r\n\r\n15\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL17\r\n\r\n16\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL18\r\n\r\n17\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL19\r\n\r\n18\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL20\r\n\r\n19\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL21\r\n\r\n20\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL22\r\n\r\n21\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL23\r\n\r\n22\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nL24\r\n\r\n23\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL25\r\n\r\n24\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL26\r\n\r\n25\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL27\r\n\r\n26\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nL28\r\n\r\n27\r\n\r\nsábado\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL29\r\n\r\n28\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL30\r\n\r\n29\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL31\r\n\r\n30\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nCláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira\r\n\r\nL32\r\n\r\n31\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D. O. de 28.07.2005.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*Promove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005, de acordo com o artigo 10, inciso VI da Lei Federal nº 8625 de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça SORAYA TAVEIRA GAYA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, lotando-a na 28ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em vaga criada pela Lei nº 4520, de 04.03. 2005 (Proc. n° SCOC-0964/2005).\r\n\r\n*Remove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005, a Promotora de Justiça RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO da Promotoria de Justiça Criminal junto à 24ª Vara Criminal e JECRIM do Foro Regional do Méier - Comarca da Capital, para a 33ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional (Genérica) da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Denise de Mattos Martinez Geraci (Proc. n° SCOC-0827/2005).\r\n\r\n*Republicação parcial, por falha na impressão do D. O. de 29.07.2005, página 01, 2ª e 3ª colunas.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDespachos do Procurador-Geral\r\n\r\nDE 18.07.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.16358.00 (Requerente: 3º Centro de Apoio Operacional - Assunto: Intervenção do Ministério Público em hipóteses de internação psiquiátrica involuntária) - Aprovo a manifestação da Consultoria Jurídica. Declaro a atribuição das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e às Pessoas Portadoras de Deficiência e, nas localidades em que não houver a especialização, das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva para o disposto no artigo 8º, §1º, da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, incidindo, no que couber, a Resolução GPGJ nº 1284, de 08 de março de 2005.\r\n\r\nQuebra Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 006/1995, da 9ª Delegacia de Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo n° MP-2005.001.11964.00).": {
                "Conselho Superior do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 598ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 13 de junho de 2005, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a presidência da Exma. Decana do Conselho Superior do Ministério Público, a Conselheira Dra. MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, no item 1, e, nos demais itens, do Exmo. Sr. Subprocurador-Geral Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, estas duas últimas funcionando como Secretária em exercício e Secretária. (O Conselheiro-Titular Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu, por motivo de estar em gozo de licença especial.)\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco , na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Sr. Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental e invocando a proteção de Deus, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos, informando que o Exmo. Procurador-Geral de Justiça não estava presente por motivo de impedimento ocasional. O Sr. Presidente submeteu à aprovação a ata da sessão realizada no dia 11 de março de 2005, sendo aprovada, por unanimidade. Informou que as atas pendentes serão aprovadas na próxima sessão. O Sr. Presidente saudou o Sr. Corregedor-Geral na primeira sessão do Conselho que estava participando como Corregedor-Geral do Ministério Público. A seguir, o Sr. Presidente passou a presidência, no item 1, à decana Conselheira Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo, por motivo de impedimento. A Conselheira Lígia Portes Santos não votou no subitem 1.1, por motivo de impedimento. Após, a Sra. Presidente em exercício passou à apreciação do item 1 da pauta: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - 2ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito, pelo critério de merecimento; Tendo em vista estar na presidência a Conselheira decana, foi iniciada a votação pelo Conselheiro-Corregedor, Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita, tendo sido votados, por unanimidade dos votos, os Drs. LÍGIA PORTES SANTOS, CLÁUDIO SOARES LOPES e MARCELLUS POLASTRI LIMA, passando a integrar a lista tríplice de remoção os Drs. LÍGIA PORTES SANTOS, CLÁUDIO SOARES LOPES e MARCELLUS POLASTRI LIMA, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. LÍGIA PORTES SANTOS; 1.2 - 1ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da exoneração do Procurador de Justiça José Carlos Paes, pelo critério de antigüidade; Foi indicada, à unanimidade, a Procuradora de Justiça Dra. ROSANGELA CARROZZINO CANELLAS, anunciando a Sra. Presidente a remoção desta; A Sra. Presidente em exercício, Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo, passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, que deu prosseguimento à pauta: 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 25ª Vara Criminal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Soares Barbosa, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira-Secretária Dra. Sumaya Therezinha Helayel foram votados, por unanimidade dos votos, os Drs. VALÉRIA DE SOUSA LINCK, FELIPE PIRES CUESTA e GUILHERME VOGEL PRADO, passando a integrar a lista tríplice de remoção os Drs. VALÉRIA DE SOUSA LINCK, FELIPE PIRES CUESTA e GUILHERME VOGEL PRADO, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. VALÉRIA DE SOUSA LINCK, O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard solicitou que nos concursos de remoção pelo critério de merecimento, os candidatos inscritos encaminhassem a ele o seus currículos. 2.2 - Promotoria de Justiça Criminal (XX JECRIM e Inquéritos) do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Silvia Cives Seabra, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 2.3 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECRIM e Inquéritos) da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Paula Marques de Oliveira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo foi votado, à unanimidade, o único concorrente, Dr. GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 2.4 - Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabio Mendes Muniz, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. TATIANA COSTA TORRES, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 4. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos n.ºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.20712.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 74 de 22.06.2004 (Assunto: Averiguação de denúncia de poluição sonora causada por pequena fábrica de móveis localizada no bairro de Itaipu, Niterói), Processo n.º 2005.001.20719.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - Rep. n.º 085 de 12.05.2005 (Parte(s): José da Silva Machado e AMPLA), Processo n.º 2005.001.20721.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - IC n.º 228 de 21.08.2002 (Partes(s): Ricardo Valentim de Azevedo), Processo n.º 2005.001.20724.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - IC n.º 093 de 09.05.2001 (Partes(s): Lindinalva Soares de Souza e Guarany Esporte Clube), Processo n.º 2005.001.20725.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 154 de 15.05.2003 (Assunto: Irregularidades urbanísticas no bairro de São Francisco, Niterói), Processo n.º 2005.001.20727.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 375 de 10.09.2002 (Parte(s): Eduardo Fernandes - Comunidade Olho de Águia e Empresas Águas do Imperador), Processo n.º 2005.001.20732.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 072 de 30.03.2000 (Parte(s): Bráulio José Corrêa e Viação Petrópolis Ltda.), Processo n.º 2005.001.20742.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 236 de 06.02.2004 (Parte(s): Cláudia Barros e Restaurante Rei do Camarão), Processo n.º 2005.001.20852.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2936 de 20.10.2004 (Parte(s): Centro Espírita Casa do Perdão, Flavia da Silva Pinto e Cartório de Registro ), Processo n.º 2005.001.20894.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2432 de 08.12.2003 (Parte(s): Moradores de Realengo e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.010.21091.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 033 de 19.02.2003 (Parte(s): José Clério Pinto Coelho), Processo n.º 2005.010.21092.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 301 de 25.11.2002 (Parte(s): Novem Pereira Borges), Processo n.º 2005.010.21222.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 079 de 11.03.2005 (Parte(s): Viação Itapemirim), Processo n.º 2005.010.21290.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 227 de 23.10.2003 (Parte(s): Agnaldo de Abreu Carneiro), Processo n.º 2005.001.21557.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 003 de 25.11.2004 (Parte(s): Samuel Peters), Processo n.º 2005.016.21644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 023 de 27.12.2004 (Parte(s): Comissário de Justiça da Infância e Juventude de Miguel Pereira e Viação Normandy Ltda.), Processo n.º 2005.001.21685.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 021 de 27.10.2004 (Parte(s): Aracy Marins de Souza e Fundação Municipal de Saúde) e Processo n.º 2005.001.21836.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 395 de 22.10.2004 (Parte(s): Associação PRO TESTE e CLARO); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 1999.001.04663.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1609 de 22.04.1999 (Parte(s): Deputada Estadual Cidinha Campos e Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2000.001.04308.00 (dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 958 de 13.04.2000 (Parte(s): Sociedade Civil “Tortura Nunca Mais” e Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2000.001.04444.00 (três volumes, um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 318 de 17.04.2000 (Parte(s): Ruy Cesar e Secretaria Municipal de Fazenda), Processo n.º 2001.001.17139.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2067 de 24.07.2001 (Parte(s): Restaurante e Lanchonete Delícia da Praça Ltda.), Processo n.º 2002.001.12570.00 (dois volumes, três anexos) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 24 de 17.01.2003 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Diagrama Engenharia S/A), Processo n.º 2002.001.12780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 252 de 14.01.2002 (Parte(s): Rodolpho Born Júnior, Laita Vianna Born e Olavo Monteiro de Carvalho), Processo n.º 2002.001.16945.00 (cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 50 de 15.09.1999 (Parte(s): Márcio Pereira Leite e Câmara Municipal de Paraíba do Sul), Processo n.º 2002.001.26241.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - IC n.º Barra 053 de 13.09.2002 (Parte(s): Maria de Fátima Duarte Lima Moreira), Processo n.º 2002.001.32512.00 (três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 665 de 02.05.2002 (Parte(s): COMLURB), Processo n.º 2003.001.01121.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1231 de 23.01.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.08831.00 (três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1400 de 10.04.2003 (Parte(s): Noel de Carvalho Neto, Anthony Willian Garotinho Matheus de Oliveira e Benedita Souza da Silva Sampaio), Processo n.º 2003.001.09507.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1379 de 03.04.2003 (Parte(s): Clínica do Rim de Campo Grande Ltda.), Processo n.º 2003.001.37179.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2015 de 25.11.2003 (Parte(s): Jorge Pereira Marques e DETRAN - RJ), Processo n.º 2003.001.41137.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - IC n.º Barra 121 de 08.12.2003 (Parte(s): Bar dos Violeiros/ Nevix Alimentação Ltda.), Processo n.º 2004.001.04870.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2325 de 12.02.2004 (Parte(s): Wladimir Pinheiro Benedicto e Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, Processo n.º 2004.001.14746.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2542 de 04.05.2004 (Parte(s): Moradores da Ladeira João Homem e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.17931.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 188 de 29.03.2004 (Parte(s): AMPLA - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - antiga CERJ) e Processo n.º 2004.001.20245.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 128 de 29.04.2003 (Parte(s): Virtual Net Cursos de Informática Ltda.); c. Conselheiro Dr. SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2004.001.22694.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2680 de 28.06.2004 (Parte(s): Maria Nazareth Hage Nicolau e Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.24854.00 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 144 de 18.09.2003 (Parte(s): Alekson Santos de Andrade e Casa de Festas Desafio), Processo n.º 2004.001.28936.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 467 de 05.05.2003 (Parte(s): Moradores da Rua Silva Jardim e Ataualpha Barrozo Gomes), Processo n.º 2004.001.35374.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2500 de 15.03.2004 (Parte(s): Antonio Rogério Cardoso Coelho e CEDAE), Processo n.º 2004.001.40772.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 555 de 30.08.2004 (Parte(s): Cláudio Porfírio da Silva e Fábrica de Geleia Deivirô de Alimentos Ltda.), Processo n.º 2004.001.45267.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - IC n.º Barra 232 de 29.10.2004 (Assunto: Poste de iluminação pública inclinado e em precárias condições, situado em frente ao número 1305 da Rua Geminiano Góes, Jacarepaguá), Processo n.º 2004.001.49174.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3179 de 17.01.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Porto da Silva Garcia e Secretaria Municipal de Habitação), Processo n.º 2004.010.49810.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 735 de 28.04.2004 (Parte(s): Patricia de Jesus e outras), Processo n.º 2004.001.50593.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3052 de 27.05.2004 (Parte(s): Lívia Fonseca Ferreira de Souza e Secretaria Estadual de Saúde), Processo n.º 2005.001.02643.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 128 de 14.09.2004 (Parte(s): Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF), Processo n.º 2005.001.10897.00 (apenso Processo n.º 2005.016.22685.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 97 de 15.04.2005 (Parte(s): Cláudio Nascimento de Souza, Delegado de Polícia da 55ª D.P.), Processo n.º 2005.001.16211.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 137 de 21.01.2005 (Parte(s): Tylenol Bebê), Processo n.º 2005.001.16326.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3250 de 26.01.2005 (Parte(s): Ruy Cesar Miranda Reis), Processo n.º 2005.001.16333.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3222 de 26.01.2005 (Parte(s): Vereador João Carlos Cabral de Rezende), Processo n.º 2005.015.18833.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 4041 de 24.05.2004 (Parte(s): Cristiane da Conceição Faustino), Processo n.º 2005.015.18834.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 53156 de 01.04.2005 (Parte(s): Angela Maria Bertolin Amaral), Processo n.º 2005.015.18835.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 49590 de 30.06.2003 (Parte(s): Lindomar Arminda da Silva) e Processo n.º 2005.015.18840.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 51838 de 06.08.2004 (Parte(s): Josefa Alexandre Cardozo da Silva); d. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.23617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 122 de 14.04.2005 (Parte(s): Empresas de Ônibus do Município do Rio de Janeiro, RIOÔNIBUS - Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.23928.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2637 de 02.09.2004 (Parte(s): Glória Moreira Baptista e Síndico do prédio de nº 16 da Rua Lauro Muller, Botafogo, Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.23929.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 01 de 03.03.2004 (Parte(s): Secretaria de Educação do Município de Magé), Processo n.º 2005.001.24135.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 844 de 07.04.2005 (Parte(s): Moradores do bairro Carlos Guinle - Comary e Centro de Reabilitação Projeto P3), Processo n.º 2005.001.24136.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 755 de 29.09.2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros - 16.º GBM), Processo n.º 2005.001.24222.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PPIC n.º 001 de 12.01.2005 (Parte(s): Antonio Augusto Puga e Revista Geek - Jogos Eletrônicos), Processo n.º 2005.001.24223.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 502 de 23.07.2004 (Assunto: Ocupação irregular em área de preservação permanente), Processo n.º 2005.001.24642.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - REP n.º 378 de 24.09.2004 (Assunto: cobrança errônea de ICMS da conta de água e esgoto), Processo n.º 2005.001.24644.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 073 de 05.05.2004 (Parte(s): Município de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.24903.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 064 de 20.04.2005 (Parte(s): João Batista da Silva e Simar Antônio Inacio), Processo n.º 2005.001.24968.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 141 de 17.06.2004 (Parte(s): Edson Pereira Barros e outros e Prefeitura Municipal de Araruama), Processo n.º 2005.001.24969.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 064 de 27.05.2003 (Parte(s):Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.24970.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 02-013 de 15.10.2004 (Parte(s): Francisco de Assis Linhares Martins e Igreja Assembléia de Deus), Processo n.º 2005.001.24971.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 098 de 14.07.2003 (Parte(s): Henrique Pereira Leal e Prefeitura Municipal de Araruama), Processo n.º 2005.001.24972.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 007 de 19.01.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e Métrica Engenharia Ltda.), Processo n.º 2005.001.24973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 004 de 07.01.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), Processo n.º 2005.001.24974.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 006 de 07.01.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e R. Gomes de Medeiros Serviços) e Processo n.º 2005.001.24998.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 421 de 14.09.2004 (Parte(s): José Augusto Abreu Nunes); e: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.22822.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - IC n.º 001 de 13.10.1992 (Parte(s): Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.22854.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3261 de 22.02.2005 (Parte(s): Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha), Processo n.º 2005.016.22933.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - REP n.º 40 de 23.02.2005 (Parte(s): Elio Vinício de Carvalho e Câmara Municipal de Valença), Processo n.º 2005.001.23007.00 - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - 10º CRAAI - PP 011 de 10.01.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Alves Mallet e DETRAN), Processo n.º 2005.010.23278.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - n.º 013 de 21.10.2004 (Parte(s): José Olegário dos Santos), Processo n.º 2005.001.23388.00 (quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 064 de 26.11.2003 (Parte(s): Município de Volta Redonda), Processo n.º 2005.001.23391.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 276 de 27.09.2004 (Parte(s): Luiz Carlos Nogueira Stoltzenburg), Processo n.º 2005.001.23392.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 278 de 29.09.2004 (Parte(s): Moradores da Rua Hivio Naliato, Petrópolis - RJ e Estabelecimento denominado “Parada Oficial”), Processo n.º 2005.001.23393.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 419 de 16.12.2002 (Parte(s): IEF - Instituto Estadual de Florestas e Luiz Antônio Torres), Processo n.º 2005.001.23395.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 445 de 25.02.2003 (Parte(s): ONG Delegacia do Verde e UCP - Universidade Católica de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.23397.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 569 de 22.04.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro São Sebastião e Alfredo Pires, Presidente da Associação), Processo n.º 2005.001.23399.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 267 de 24.08.2004 (Parte(s): Giovana Carneiro Stigert e COMDEP), Processo n.º 2005.001.23422.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - PP s/n.º (Averiguação Oficiosa de paternidade) de 27.04.2005 (Parte(s): Elza Maria Rodrigues - representante legal), Processo n.º 2005.001.23432.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 5447 (Averiguação Oficiosa de paternidade) de 10.09.2004 (Parte(s): Alessandra Martins Torres), Processo n.º 2005.001.23435.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 062 de 23.04.2004 (Parte(s): Posto Irmãos Thurler Ltda.), Processo n.º 2005.001.23446.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 132 de 16.09.2004 (Parte(s): Waldeci Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu) e Processo n.º 2005.001.23612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2419 de 24.11.2003 (Parte(s): Ozita Souza Vaz e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Processo n.º 2005.001.23614.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 442 de 16.11.2004 (Parte(s): Laboratório de Análises Clínicas da Casa de Saúde Santa Helena); f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.015.18841.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 4624 de 28.02.2005 (Parte(s): Patrícia da Silva Moreira), Processo n.º 2005.010.18900.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 719 de 25.04.2005 (Parte(s): Associação Agrícola Unidos da Jacarandá e Ozenir de Moura), Processo n.º 2005.010.19037.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 215 de 14.03.2000 (Parte(s): Mércio Soares França), Processo n.º 2005.010.19038.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 191 de 31.05.2004 (Parte(s): Vereadores do Município de Laje do Muriaé), Processo n.º 2005.010.19885.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 207 de 03.09.2002 (Parte(s): Município de Laje do Muriaé), Processo n.º 2005.010.19979.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 165 de 11.11.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), Processo n.º 2005.001.20127.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 564 de 09.02.2004 (Parte(s): INEPAC - Instituto Estadual de Patrimônio Cultural; Hélio Vieira e João Lopes Carneiro), Processo n.º 2005.001.20128.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 054 de 01.08.1999 (Parte(s): BRAL-MAX Ind. e Com. de Plásticos; e Fleischmann Royal Ltda.), Processo n.º 2005.001.20129.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 231 de 23.10.2001 (Parte(s): Moradores do Edifício João Pessoa e Liberty Garden - Restaurante e Lanchonete Províncias do Sabor Ltda.), Processo n.º 2005.001.20130.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 017 de 27.08.1996 (Parte(s): FEEMA e Mário Mascheroni Costa), Processo n.º 2005.001.20131.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 572 de 05.05.2004 (Parte(s): AMA - Centro Histórico de Petrópolis e Município de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.20132.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 634 de 18.02.2005 (Parte(s): Celeste Motta Guimarães e ASCB - Associação dos Servidores Civis do Brasil), Processo n.º 2005.001.20134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 199 de 23.07.2004 (Parte(s): Condomínio do Edifício Morada das Camélias e Hospital São Lucas - UNIMED), Processo n.º 2005.001.20135.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI -REP n.º 357 de 02.10.2003 (Parte(s): Laert Rodrigues Goulart; Nelson da Silva Xavier e outros), Processo n.º 2005.001.20136.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 415 de 12.12.2002 (Parte(s): Bar e Mercearia Claud-Mundo Ltda.), Processo n.º 2005.001.20137.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 427 de 09.01.2003 (Parte(s): Waldir José Goulart de Oliveira), Processo n.º 2005.001.20139.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 003 de 10.06.1993 (Parte(s): FEEMA e Alpha Café Solúvel S/A) e Processo n.º 2005.001.20140.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 633 de 09.11.2004 (Parte(s): Filipe Miguel Lopes Pimparel e CPTrans); g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.22127.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 200, antigo 060, de 04.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e Central Nuclear de Angra I), Processo n.º 2005.001.22128.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 177, antigo 036, de 04.07.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba), Processo n.º 2005.001.22165.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 49 de 12.02.2004 (Parte(s): Manoel Eduardo Martins, Moradores da Rua dos Lírios e Casa de festas localizada na Rua Marina Alves Branco, 65, Bairro da Pontinha, Município de Araruama), Processo n.º 2005.001.22173.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 079 de 15.05.2004 (Parte(s): Marcelo Manela), Processo n.º 2005.001.22174.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 061 de 11.06.1999 (Parte(s): Onofre Duarte Silveira), Processo n.º 2005.001.22175.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 01 de 17.02.2000 (Parte(s): Raine Vieira Pimenta), Processo n.º 2005.001.22189.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 107 de 22.03.2001 (Parte(s): Tatá Júnior Lanches Ltda.), Processo n.º 2005.001.22191.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 083 de 17.05.2000 (Parte(s): Marcelo Luiz Ferreira da Silva e Dignon Bar e Mercearia Ltda.), Processo n.º 2005.001.22315.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 135 de 06.05.2003 (Parte(s): Luís Carlos Pereira Sobral e ATL - Algar Telecom Leste S/A), Processo n.º 2005.016.22684.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 13 de 23.03.2005 (Parte(s): Município de Miguel Pereira), Processo n.º 2005.010.22725.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 26.02.2004 (Parte(s): Maria Percília de Jesus Pereira Souza), Processo n.º 2005.010.22727.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 010 de 23.06.2004 (Parte(s): Amaro José), Processo n.º 2005.010.22803.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 247 de 30.10.2003 (Parte(s): Nery da Silva Botelho, Maxuel Jacinto Fontes e oficina de pintura e funilaria de automóveis localizada na Avenida XV de Novembro, 136, Bairro Caju, Campos - RJ), Processo n.º 2005.001.22816.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - IC n.º 001 de 28.07.1994 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Processo n.º 2005.001.22817.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 02 de 22.02.2005 (Parte(s): Paulo Cesar Esteves de Paulo e Pastor Adalberto Franklin), Processo n.º 2005.001.22818.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 04 de 25.11.2003 (Parte(s): Ocinéa Ferreira de Siqueira Carvalho, Conselheira -Tutelar do Município de Magé), Processo n.º 2005.001.22820.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 08 de 17.07.2001 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde) e Processo n.º 2005.001.22821.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 05 de 29.03.2005 (Parte(s): José Antonio da Silva Lúcio e Conselho Tutelar do Município de Magé); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.20141.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 389 de 28.12.2002 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde), Processo n.º 2005.001.20142.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 580 de 10.05.2004 (Parte(s): ONG Delegacia do Verde e Transporte São Luiz Ltda.), Processo n.º 2005.001.20143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 190 de 18.06.2001 (Parte(s): Fleischmann Royal Ltda.), Processo n.º 2005.016.20259.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 21 de 20.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi), Processo n.º 2005.001.20260.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 34 de 03.05.2005 (Parte(s): Lilian Goulart de Souza), Processo n.º 2005.001.20261.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 32 de 03.05.2005 (Parte(s): Morel Goulart), Processo n.º 2005.001.20262.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 33 de 03.05.2005 (Parte(s): Tereza Valentim Goulart), Processo n.º 2005.001.20264.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 674 de 15.03.2005 (Parte(s): André dos Santos Almeida e Município de São Gonçalo), Processo n.º 2005.018.20291.00 - Promotoria de Justiça Cível de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 003 de 16.04.2003 (Parte(s): Boate Milenium), Processo n.º 2005.001.20421.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2651 de 09.06.2004 (Parte(s): Cardume Sociedade de Pesca e Derivados Ltda., Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Caixa Econômica Federal), Processo n.º 2005.001.20422.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 137 de 22.01.2002 (Parte(s): Sociedade Brasileira de Oftalmologia), Processo n.º 2005.001.20688.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3232 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador José Gaspar Rodrigues), Processo n.º 2005.001.20689.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3246 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Paulo José Menezes Mello), Processo n.º 2005.001.20690.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3239 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Matusael do Nascimento), Processo n.º 2005.001.20691.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3195 de 04.02.2005 (Parte(s): Vereador Eduardo da Costa Paes), Processo n.º 2005.001.20692.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3188 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Alberto Salles Carvalho de Almeida), Processo n.º 2005.001.20694.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3200 de 04.02.2005 (Parte(s): Vereador Fernando Paulo Figueiredo Buarque Gusmão) e Processo n.º 2005.001.20698.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 240 de 03.09.2002 (Parte(s): Prefeito do Município de Mangaratiba). O Sr. Presidente apresentou em mesa o Processo n.º 2005.010.11320.00, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Campos, informando que, cumprindo determinação do E.Colegiado nos autos do Processo n.º 2004.001.45200.00, em que foi relator o eminente Conselheiro Marcellus Polastri Lima, foi ajuizada ação de improbidade administrativa, para ciência. 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): Tendo em vista os pedidos de preferência formulados pelas partes presentes, foi invertida a pauta do julgamento dos processos a seguir: I - HOMOLOGADOS: 1.1 - Homologados, à unanimidade (1ª parte): O Conselho, à unanimidade, deliberou pelo arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.04799.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2386 de 17.10.2003 (Parte(s): AMA-JB - Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico). Iniciado o julgamento na sessão de 16 de maio de 2005, o Exmo. Relator passou à leitura do seu relatório e, após, o patrono da parte interessada apresentou as alegações, conforme previsão regimental. A seguir, o Exmo. Relator votou no sentido do arquivamento, tendo sido suspenso o julgamento em face do pedido de vista da Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, e os demais Conselheiros decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Dra. Simone Benício Ferolla Guida acompanhou o Exmo. Relator no sentido do arquivamento, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros; b. Conselheiro SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.12769.00 - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 3295 de 19.01.2005 (Partes(s): Luis Eduardo Salles Nobre), sendo registrado pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard o elogio pela atuação do Recorrente; II - DILIGÊNCIA (1ª parte): O Conselho deliberou, à unanimidade, pela diligência do processo a seguir, nos termos do voto da Conselheira-Relatora nos termos da Súmula n.º 01 do Conselho Superior: Conselheira Dra. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2003.001.12535.00 (três volumes) (apensos n.º 2005.001.07887.00, 2005.001.14277.00 e 2005.001.16710.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2258 de 02.05.2003 (Parte(s): Moradores do Prédio localizado na Rua do Catete, 247, Rio de Janeiro). A Exma. Relatora passou à leitura do seu relatório e, após, os patronos da parte recorrente e recorrida apresentaram as alegações conforme previsão no art. 20 do Regimento Interno. A seguir a Conselheira-Relatora Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo votou no sentido da conversão do procedimento em diligência, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros; III - NÃO CONHECIMENTO - 1.1 - Não conhecimento, à unanimidade (1ª parte) - O Conselho, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do processo a seguir, nos termos do voto da Exma. Relatora: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.16893.00 (um apenso - Processo nº 2003.001.08886.00 - e dois anexos) - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1375 de 02.04.2003 (Parte(s): Jamino Alves Ferreira; Tribunal de Justiça do RJ e Transportes Paranapuan S/A); IV - AUTORIZADO: O Conselho, à unanimidade, autorizou o afastamento de suas funções do Promotor de Justiça a seguir, nos termos do voto da Exma. Relatora, e de acordo com as regras estabelecidas na Deliberação CSMP n.° 47 do Conselho Superior do Ministério Público, pelo período de 45 (quarenta e cinco dias) a partir do próximo dia 15 de junho de 2005: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.19163.00 - Promotor de Justiça Alexandre Viana Schott (Assunto: Requerimento de afastamento para conclusão de mestrado). A seguir, deu-se continuidade à ordem do dia: I - HOMOLOGADOS - 1.1 - Homologados, à unanimidade (continuação): O Conselho, à unanimidade, deliberou pelo arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2004.001.41466.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2952 de 27.10.2004 (Parte(s): Unidade Prisional Nélson Hungria - Bangu B), não votou a Conselheira Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.04222.00 -- 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 299 de 28.01.2004 (Assunto: Pacientes renais crônicos impedidos de ingressarem em transporte coletivo público), Processo n.º 2005.001.04323.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 278 de 19.08.2003 (Parte(s): Carlos Geraldo Maciel Daltro, Manoel Suterlande Barboza e Carrefour), Processo n.º 2005.001.04324.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 050 de 06.02.2003 (Parte(s): Casas Sendas S/A.), Processo n.º 2005.001.04608.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 018 de 23.01.2004 (Parte(s): Ivanilda Alves Fernandes), sendo deliberado pela remessa de cópia do procedimento à Promotoria de Investigação Penal com atribuição perante a 9ª Delegacia de Polícia; Processo n.º 2005.001.12579.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - 11.º CRAAI - PP n.º 845 de 06.11.2003 (Assunto: Irregularidades no pagamento de precatórios por parte do Município de Itaguaí), Processo n.º 2005.001.13160.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 703 de 29.03.2005 (Parte(s): Olinda Barcelos de Castilho e Defesa Civil do Município de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.13342.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - PP n.º 07 30.06.2003 (Assunto: Programas PAIF - Programa de Atendimento Integral à Família e PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2004.001.28942.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 106 de 07.04.2004 (Parte(s): Sidney José Vieira), Processo n.º 2004.001.32317.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2822 de 25.08.2004 (Parte(s): Carlos Alberto Mandarim de Lacerda), Processo n.º 2004.001.32856.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 262 de 14.07.2000 (Parte(s): Usina Açucareira Paraíso), Processo n.º 2004.001.36968.00 (um apenso)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2885 de 29.09.2004 (Parte(s): Divisão de Publicidade da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.37725.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 037 de 15.08.2003 (Parte(s): Micro Volta Redonda Edições Culturais Ltda.), Processo n.º 2004.001.40884.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação com fundamento no art. 6º, da Lei n.º 7.347/85, art. 114 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e art. 80 e seguintes da Lei n.º 8.443/92 - de 30.09.2004 (Parte(s): Alcione Nascimento de Souza e Presidente do Tribunal de Justiça e Corregedor-Geral de Justiça), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; Processo n.º 2004.001.44618.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2984 de 18.11.2004 (Parte(s): Ministério Público do Estado de Pernambuco e Rede Ferroviária Federal S/A), Processo n.º 2004.001.48560.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3023 de 06.12.2004 (Assunto: possíveis irregularidades cometidas por fiscais da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), Processo n.º 2005.001.04983.00 (um apenso, um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 046 de 10.02.2005 (Parte(s): Erly Tolentino), Processo n.º 2005.010.12552.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 221 de 22.10.2003 (Parte(s): Município de São José de Ubá), Processo n.º 2005.010.12831.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - REP n.º 2023 de 09.11.2004 (Parte(s): Leonardo Monteiro da Gama), Processo n.º 2005.010.13168.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - REP n.º 434 de 17.03.2005 (Parte(s): Comandante do Quartel do Corpo de Bombeiros do Município de Itaperuna), Processo n.º 2005.010.13169.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 074 de 15.03.2004 (Parte(s): Luiz Cláudio Cardoso de Barcelos), Processo n.º 2005.010.13171.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 264 de 13.11.2003 (Parte(s): Charles Siqueira de Azeredo), Processo n.º 2005.010.13377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 363 de 25.11.2004 (Assunto: suposta prática de violação a fauna, relativa a maus tratos de animais), Processo n.º 2005.001.13705.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2923 de 18.10.2004 (Partes(s): Vanuza Macedo da Cunha e DETRAN), Processo n.º 2005.001.13765.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói e Silva Jardim - IC n.º 24 de 10.03.2004 (Assunto: Possíveis danos ambientais decorrentes da implantação de oleoduto), Processo n.º 2005.001.13810.00 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7.º CRAAI - IC n.º 006 de 11.03.2004 (Parte(s): Adriana Gomes Batista); c. Conselheiro Dr. SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: A Conselheira Sumaya Therezinha Helayel não votou nos processos n.ºs 2004.001.45349.00 a 2005.010.10223.00, por motivo de ausência ocasional: Processo n.º 2004.001.45349.00 (Apenso Processo nº 2004.001.33587.00 )- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2858 de 29.10.2004 (Parte(s): Rudy Mey Soares da Silva), e negando-se provimento ao recurso; Processo n.º 2005.001.09546.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 486 de 2003 (Parte(s): Geraldo Magella), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.09547.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 288 de 2002 (Parte(s): Albino Ernesto e Luiz Gregório), Processo n.º 2005.001.09548.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 528 de 2003 (Parte(s): Estabelecimento à Rua José Teixeira Milagres, 05, Roseiral), Processo n.º 2005.001.09615.00 (três volumes, dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 88 de 13.08.2002 (Parte(s): Concessionária Barcas S/A), Processo n.º 2005.010.09819.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 286 de 24.08.2004 (Parte(s): Helen Aquia Ramos), Processo n.º 2005.010.09820.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 214 de 15.06.2004 (Parte(s): Zélia Leal de Carvalho Lelieri), Processo n.º 2005.010.09824.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 008 de 10.01.2005 (Parte(s): José Cícero Cândido Leôncio), Processo n.º 2005.001.10051.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 487 de 14.07.2004 (Parte(s): José Antônio Ferreira Machado, Secretário de Esportes e Lazer do Município de São Gonçalo), Processo n.º 2005.010.10223.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 234 de 2003 (Parte(s): Comitê do Patrimônio Histórico Municipal e Dilson Ferreira de Souza), Processo n.º 2005.010.10275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 258 de 2004 (Parte(s): FENORTE e Instituições de Ensino Superior de Campos), Processo n.º 2005.001.10334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 068 de 2004 (Parte(s): Norma Vargas Carvalho Araújo e Guarda Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.10335.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 100 de 2004 (Parte(s): Fuad Diuana Zacharias e Bar Narcose), Processo n.º 2005.001.10343.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 125 de 2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraty), Processo n.º 2005.001.10344.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 111 de 2004 (Parte(s): Comissão dos Candidatos e Prefeitura Municipal de Paraty), Processo n.º 2005.001.10347.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 010 de 2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraty; Processo n.º 2005.001.10348.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 078 de 2003 (Parte(s): José Cláudio de Araújo); d. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.17364.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 451 de 21.03.2003 (Parte(s): Pizzaria Barbaridade), Processo n.º 2005.001.17365.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Representação n.º 115 de 15.04.2004 (Parte(s): MOVE - Movimento Verde e Alexandre Guilherme Miguel Mayworm), Processo n.º 2005.010.17376.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 304 de 16.12.2003 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Maria Queiroz de Oliveira), Processo n.º 2005.010.17377.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 182 de 31.05.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Haroldo Monteiro Ribeiro), Processo n.º 2005.001.17404.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PPIC n.º 09 de 02.06.2003 (Parte(s): Osmar Gonçalves de Moraes), Processo n.º 2005.001.17405.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 090 de 05.11.2003 (Parte(s): Proprietário do Sítio Casa Queimada), Processo n.º 2005.001.17406.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 127 de 16.10.2002 (Parte(s): Metalúrgica Mogi Guaçu Ltda.), Processo n.º 2005.001.17407.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PPIC n.º 09 de 02.06.2003 (Parte(s): Werner Kleiber), Processo n.º 2005.001.17409.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 070 de 12.05.2004 (Parte(s): Paulo Cezar Fernandes Rocha e José Emílio de Moraes), Processo n.º 2005.001.17410.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 15 de 16.03.2004 (Parte(s): Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF), Processo n.º 2005.001.17497.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 1377 de 03.04.2003 (Parte(s): Deputado Otávio Leite), Processo n.º 2005.001.17589.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 664 de 02.03.2005 (Parte(s): Município de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.17599.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 001 de 07.04.2004 (Parte(s): Município de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.17638.00 (dois volumes) - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2445 de 01.04.2004 (Parte(s): EMBRATEL), Processo n.º 2005.001.17676.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 439 de 24.11.2004 (Parte(s): Tatiana Motta Vieira), Processo n.º 2005.001.17984.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 229 de 19.01.2004 (Parte(s): Maria Mendes Dionísio e Snooker Bar), Processo n.º 2005.001.17985.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 022 de 27.01.2000 (Parte(s): Município de Angra dos Reis), Processo n.º 2004.001.18035.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 041 de 05.05.2003 (Parte(s): Evandro Gonçalves de Abreu), Processo n.º 2005.001.18078.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 69 de 27.05.2003 (Parte(s): C. O. de Castro Porto - ME Comércio e CERJ), Processo n.º 2005.001.18228.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 115 de 01.07.2004 (Parte(s): Marilene Encrenazi das Neves e Carrefour), Processo n.º 2005.001.18230.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 116 de 19.10.2004 (Assunto: Apurar a ocorrência de poluição sonora proveniente das atividades de um ferro velho no Município de Niterói); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.01354.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP n.º 4981 de 08.07.2003 (Parte(s): Alunos do Colégio Estadual México), Processo n.º 2005.001.16109.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 380 de 16.09.2002 (Parte(s): Antônio Augusto Casario Kós e Elisabeth B. Sant'anna), Processo n.º 2005.001.16110.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 268 de 15.02.2002 (Assunto: Degradação ambiental causada por incêndio), Processo n.º 2005.001.16112.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 225 de 14.08.2003 (Parte(s): Eugênio da Silva e Bar do Sr. José Henrique de Oliveira), Processo n.º 2005.001.16116.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 006 de 01.04.1995 (Parte(s): AMOSANTA - Associação dos Moradores de Santa Mônica e Clubes de Repouso Ltda., Antônio Francisco Alves e Darcy Ferreira da Cunha), Processo n.º 2005.001.16230.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 998 de 12.04.2004 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência da Costa Verde e Unibanco S.A.), Processo n.º 2005.010.16290.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 078 de 16.04.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Newton Barbosa de Castro), Processo n.º 2005.010.16292.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 070 de 02.03.2005 (Assunto: possível ato de improbidade administrativa por autoridades policiais quanto à apropriação de materiais eletroeletrônicos), Processo n.º 2005.010.16296.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 606 de 08.04.2005 (Assunto: incidente ocorrido nas dependências da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF), Processo n.º 2005.010.16532.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 244 de 25.09.2002 (Parte(s): Sítio São Cristóvão e Bálsamo), Processo n.º 2005.010.16533.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 388 de 16.07.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Carlos Roberto Siqueira), Processo n.º 2005.001.16615.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 081 de 18.03.2002 (Parte(s): Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF), Processo n.º 2005.001.16616.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 540 de 21.10.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia e Marcelo Seixas), Processo n.º 2005.001.16617.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 769 de 29.09.2004 (Parte(s): Distriluz 325 Ltda. e Lavador do Derly), Processo n.º 2005.001.16618.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 465 de 25.08.2003 (Parte(s): Carmem Najara Bauce da Silva), Processo n.º 2005.001.16619.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 615 de 20.02.2004 (Assunto: Desmatamento em terreno localizado no Município de Teresópolis), Processo n.º 2005.001.16620.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 682 de 24.05.2004 (Parte(s): Vanderlei Cunha), Processo n.º 2005.001.16621.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 659 de 25.06.2004 (Assunto: Desmatamento em terreno localizado no Município de Teresópolis), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel; Processo n.º 2005.001.16993.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 1003 de 19.04.2004 (Parte(s): Conselho Regional de Medicina e Centro de Convivência da Terceira Idade de Itaguaí), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel; Processo n.º 2005.001.16995.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 665 de 05.02.2003 (Parte(s): Pietro Perez Solakiewsck), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, Processo n.º 2005.001.17067.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2636 de 01.09.2004 (Parte(s): Clara Elisabeth Alves da Silva); não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel; Processo n.º 2005.001.17315.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - A. O. n.º 002 de 26.01.2005 (Parte(s): Débora Bonfim de Oliveira), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel; Processo n.º 2005.001.17356.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 583 de 13.05.2004 (Parte(s): OAB - Subsecção Três Rios), Processo n.º 2005.001.17357.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 453 de 21.03.2003 (Parte(s): Coordenadoria de Defesa Civil e Proteção Ambiental e Associação dos Moradores da Comunidade São Francisco de Assis), Processo n.º 2005.001.17358.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 189 de 29.05.2001 (Parte(s): Luiz Nahon e Pedro Paulo Honorato da Silva), Processo n.º 2005.001.17360.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 207 de 13.08.2001 (Parte(s): CECA e Pedro Spínola Santos), Processo n.º 2005.001.17361.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 432 de 27.01.2003 (Assunto: Desmatamento dentro dos limites da APA - Petrópolis); f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.15736.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 13 de 13.07.1993 (Partes(s): Janaína Carvalho de Oliveira e De Paula Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.), não votou o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, por motivo de impedimento; Processo n.º 2005.001.15738.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 47 de 12.07.2000 (Partes(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Leni de Resende Sobreira), Processo n.º 2005.001.15739.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 233 de 19.08.2002 (Partes(s):Mercantil Tran-Chan Ltda.), Processo n.º 2005.001.15764.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - IC n.º 10 de 21.01.2002 (Partes(s): Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.15782.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2645 de 02.01.2002 (Assunto: possível irregularidade na execução de obra na cobertura do edifício de número 252 da Rua Sambaíba, Alto Leblon), Processo n.º 2005.001.15888.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 4654 de 18.03.2005 (Parte(s): Priscilla Pereira dos Reis), Processo n.º 2005.001.16006.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10.º CRAAI - PP n.º 144 de 14.04.2004 (Parte(s): Alex Pimentel de Almeida CEG - Companhia Estadual de Gás), Processo n.º 2005.001.16077.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 256 de 07.06.2004 (Parte(s): Antônio Ferreira de Mendonça e Elisabete Boluda Valero), Processo n.º 2005.001.16083.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 324 de 10.06.2002 (Parte(s): ANASS - Associação Nacional dos Servidores da SUNAB e Estabelecimento Garden Green), Processo n.º 2005.001.16084.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 622 de 13.09.2004 (Parte(s): Conselho Municipal de Cultura de Três Rios, Jorge Canavez e Bruno Rodrigues Canavez), Processo n.º 2005.001.16086.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 376 de 11.09.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto), Processo n.º 2005.001.16087.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Representação n.º 268 de 18.11.2004 (Parte(s): Entrerriense Futebol Clube), Processo n.º 2005.001.16092.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Representação n.º 159 de 31.05.2004 (Parte(s): Francisco Carlos de Souza Neto e Distribuidora de Bebidas Três Rios Ltda.), Processo n.º 2005.001.16093.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 258 de 08.06.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Lopes Trovão e Município de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.16094.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 518 de 07.11.2003 (Parte(s): Agro Suíça Produtos Agrícolas Ltda. - Carvoaria), sendo deliberado pela instauração de novo procedimento para apuração da origem e da responsabilidade pela fonte de poluição; Processo n.º 2005.001.16095.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 272 de 20.09.2004 (Parte(s):Trailer denominado “Bar Celebridade”), Processo n.º 2005.001.16096.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 387 de 09.10.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente PMRJ e Ana Augusta Ribeiro de Almeida), Processo n.º 2005.001.16097.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Representação n.º 151 de 11.03.2003 (Parte(s): Vera de Lima Lustosa e Secretaria de Meio Ambiente do Município de Petrópolis), na forma do voto da relatora, entendendo a Relatora que o fundamento da promoção de arquivamento da Exma. Promotora de Justiça deveria ser diverso, e com a recomendação de se dar ciência ao noticiante; Processo n.º 2005.001.16098.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 577 de 10.05.2004 (Parte(s): João Luiz Rodrigues de Souza e Renato Sobrosa Cordeiro), sendo deliberado pela recomendação de se dar ciência ao noticiante; Processo n.º 2005.001.16099.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 212 de 04.04.2003 (Parte(s): 108.ª Delegacia de Polícia de Três Rios, Noel Ribeiro e Loreti Barbosa de Andrade), Processo n.º 2005.001.16101.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 542 de 05.02.2004 (Parte(s): José Maria Cardoso e Bloco Bem Te Vi), sendo deliberado pela recomendação de se dar ciência ao noticiante; Processo n.º 2005.001.16102.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 245 de 06.02.2004 (Parte(s): Eleonora de Fátima Lima), sendo deliberado pela recomendação de se dar ciência ao noticiante; Processo n.º 2005.001.16103.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 344 de 17.07.2002 (Parte(s): Aroldo Cabral de Resende), Processo n.º 2005.001.16104.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 610 de 07.06.2004 (Parte(s): Bernardo Antônio Santos de Mello e Varejão das Fábricas), Processo n.º 2005.001.16106.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 431 de 27.01.2003 (Assunto: Desmatamento dentro dos limites da APA - Petrópolis); g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.10350.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 018 de 2005 (Parte(s): Ministério Público Federal), sendo o indeferimento convolado em arquivamento e homologado; Processo n.º 2005.001.10352.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 063 de 2004 (Parte(s): Juízo da Comarca de Mangaratiba e Wiltemburgo da Costa Nogueira), Processo n.º 2005.001.10353.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 042 de 2004 antigo 005/01 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba), Processo n.º 2005.001.10390.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - PP s/n.º de 04.09.2000 (Parte(s): Usina de Beneficiamento de Lixo de Seropédica), Processo n.º 2005.001.10466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 008 de 2004 (Parte(s): Fabrizio Ribeiro), não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.10467.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 146 de 2001 (Parte(s): Lourdes Kling e Empresas Victorina Biju Indústria e Comércio e C.P. Coroas Petrópolis), não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência ocasional, Processo n.º 2005.001.10468.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 433 de 2003 (Parte(s): Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência ocasional;Processo n.º 2005.001.10470.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 511 de 2003 (Parte(s): Nereida Noel da Silva e Lemila Bar e Lanchonete Ltda.), não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.10471.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 219 de 2004 (Parte(s): João Luiz Ferreira), não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.10639.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 016 de 2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Reserva Residencial Aruã e Texas Bud), não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.10645.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 013 de 2000 (Parte(s): Câmara Municipal de Niterói), não votou a Conselheira Lígia Portes Santos, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.10672.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 209 de 2002 (Parte(s): Vereador Adilson Azevedo dos Santos), Processo n.º 2005.001.10674.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 088 de 2004 (Parte(s): Conselho Municipal de Meio Ambiente de Niterói), Processo n.º 2005.001.10675.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 136 de 2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Niterói), Processo n.º 2005.001.10676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 161 de 2003 (Parte(s): Moradores do bairro Engenho do Mato, Itaipu, Niterói), Processo n.º 2005.001.10707.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 098 de 2004 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus), Processo n.º 2005.001.10712.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 125 de 2004 (Parte(s): Dalton Santos Gripp), Processo n.º 2005.010.10820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 377 de 2005 (Parte(s): Márcio Caldas Dias Mello); Processo n.º 2005.001.10894.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 128 de 2002 (Parte(s): Júlia de Souza Pereira e CEDAE), Processo n.º 2005.010.10939.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 023 de 2005 (Parte(s): Miguel Rafael Pedra), Processo n.º 2005.010.10989.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 408 de 2005 (Parte(s): Alunos da UENF), e sendo mantido o indeferimento; Processo n.º 2005.010.13853.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 035 de 19.02.2003 (Parte(s): Gilson Alves Menezes), Processo n.º 2005.010.13877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 239 de 16.02.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaocara), Processo n.º 2005.010.13881.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1393 de 02.08.2004 (Assunto: Criação das centrais de regulação de ações em saúde), Processo n.º 2005.001.13905.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói - IC n.º 3342 de 16.02.2005 (Parte(s): Advocacia Cidadã pelos Direitos Humanos e Secretaria Municipal de Saúde), Processo n.º 2005.001.14240.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2686 de 01.07.2004 (Parte(s): Luciano Barros Moreira), Processo n.º 2005.001.14384.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente - 10.º CRAAI - MA n.º 2044 de 28.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Campo Grande Point Super Lanches Ltda.), Processo n.º 2005.001.14385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC n.º MA 2041 de 18.07.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e SS White Artigos Dentários Ltda.), Processo n.º 2005.001.14417.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 345 de 06.11.1997 (Parte(s): Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro e Freeway S/A, Três Poderes S/A e Paes Mendonça S/A), Processo n.º 2005.010.14588.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 547 de 06.04.2005 (Parte(s): Ronaldo dos Santos da Silva e Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana), Processo n.º 2005.010.14590.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 597 de 06.04.2005 (Parte(s): Joelza Rangel Abreu, Coordenadora de Ensino do Estado no Norte Fluminense), e sendo mantido o indeferimento; Processo n.º 2005.001.14762.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 30 de 14.07.2004 (Parte(s): AMARACIT - Associação dos Moradores e Amigos das Ruas e Adjacências da Comunidade Integrada Tiradentes), Processo n.º 2005.001.14778.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 520 de 30.09.2003 (Parte(s): Jorge Carlos de Almeida e Município de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.14791.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 1836 de 08.09.2003 (Partes(s): FUNARJ - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.14872.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10.º CRAAI - PP n.º 279 de 17.06.2004 (Parte(s): Lúcia Maria Alves dos Santos e TELEMAR), Processo n.º 2005.001.14874.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 05 de 17.03.2005 (Parte(s): Hebe de Deus Gama), Processo n.º 2005.001.14875.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10.º CRAAI - PP n.º 128 de 27.05.2002 (Parte(s): Lilian Cláudia Almeida de Souza e AMIL - Assistência Médica Internacional), Processo n.º 2005.010.14952.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 20 de 22.01.2004 (Parte(s): Floriano Caiafa Balbi), Processo n.º 2005.001.15099.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 105 de 11.01.2000 (Assunto: Obra irregular em encosta no bairro de Boa Viagem, Município de Niterói), Processo n.º 2005.001.15198.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 068 de 22.06.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Duas Barras), Processo n.º 2005.001.15324.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC n.º MA 2422 de 25.11.2003 (Parte(s): Joelson Zuchen e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.15486.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11.º CRAAI - PP n.º 1099 de 03.11.2004 (Parte(s): Samuel Rosa da Silva e Município de Mesquita), Processo n.º 2005.001.15556.00 (quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - IC n.º 1317 de 12.03.2003 (Partes(s):Secretaria Estadual de Saúde), Processo n.º 2005.001.15593.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2718 de 15.07.2004 (Partes(s): Marilea Costa de Andrade e Santa Casa de Misericórdia), Processo n.º 2005.001.15733.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 90 de 10.01.2001 (Partes(s): Prefeitura do Município de Magé), Processo n.º 2005.001.15735.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 371 de 11.08.2004 (Partes(s): Prisma Caxias Produtos Químicos); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes não votou nos processos n.ºs 1998.001.07669.00 a 2003.001.05850.00 por motivo de ausência ocasional: Processo n.º 1998.001.07669.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1527 de 30.06.1998 (Parte(s): Companhia Sayonara Industrial), Processo n.º 1998.001.10886.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2343 de 21.09.1998 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e Casa de Apoio Santo Antonio), Processo n.º 1999.001.00733.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 160 de 14.01.1999 (Parte(s): Nilton da Costa Filho), Processo n.º 1999.001.05693.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1606 de 18.05.1999 (Parte(s): Eliomar Coelho e Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2000.001.03651.00 (dois volumes, apenso Processo n.º 2000.001.04243.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1694 de 31.03.2000 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Botafogo), Processo n.º 2000.001.20184.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 026 de 27.11.2000 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Morada Verde ), Processo n.º 2000.001.20205.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1766 de 27.11.2000 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Morgado e Adjacências da Ilha de Guaratiba), Processo n.º 2001.001.10975.00 (cinco anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 871 de 31.07.2002 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos), Processo n.º 2002.001.01728.00 (um apenso) - Subprocuradoria Geral de Justiça de Assuntos Jurídicos - PP n.º MP 1483 de 02.05.2002 (Assunto: Controle de arquivamento de inquérito civil público promovido pelo Procurador-Geral de Justiça), Processo n.º 2002.001.21703.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 22902 de 08.08.2002 (Parte(s): Fernando Luiz da Silva), Processo n.º 2002.001.23599.00 (apensos n.º 2004.001.07076.00 - Processo n.º 2005.001.01171.00) - - Retificação - Recurso - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - de 21.08.2002 (Parte(s): Valdir Cosme Teixeira e Reckitt Benckiser Ltda), sendo simultaneamente negado provimento ao recurso; Processo n.º 2002.001.28144.00 (apenso Processo n.º 2005.001.16549.00) - Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania - 10º CRAAI - PP 499 de 14.02.2002 (Parte(s): Jonas Bloch, CEDAE e DETRAN), Processo n.º 2003.001.02768.00 - 1ª Promotoria de Proteção aos Direitos Difusos do 3.º CRAAI - Cabo Frio - n.º 09 de 03.12.1997 (Parte(s): Equipe de Proteção ao Consumidor do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.05638.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 282 de 11.11.2002 (Parte(s): Antônio Francisco Peres e Município de Saquarema), Processo n.º 2003.001.05850.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 145 de 03.06.2002 (Parte(s): Valdemir da Silva Mendes e Município de Cabo Frio), Processo n.º 2003.001.12131.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC n.º MA 2273 de 29.04.2003 (Parte(s): Edifício Residencial Rose), Processo n.º 2003.001.20920.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 232 de 28.11.2002(Parte(s): Memorial Saúde, Leader Magazine, NET Rio, Banco BRADESCO, UNIBANCO, Banco ITAÚ, Jorge de Freitas, Manuel Suterlande Barboza), Processo n.º 2003.001.31208.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 498 de 14.02.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.38777.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 2004.042.02 de 26.02.2004 (Parte(s): Gastão Cosate e Narriman Zito dos Santos), Processo n.º 2004.001.07266.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - IC n.º 1608 de 05.06.2003 (Parte(s): SUDERJ - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.08783.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - PP n.º MA 2522 de 02.04.2004 (Parte(s): J. W. Dias Óleo Queimado Ltda.), Processo n.º 2004.001.09170.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2418 de 22.03.2004 (Parte(s): DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.09992.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 174 (antigo 033/03) de 03.07.2003 (Parte(s): UNIMED Costa Verde - RJ); 1.2 - Homologados, por maioria de votos: O Conselho, por maioria dos votos, deliberou pelo arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2004.001.52911.00 - 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis - 10º CRAAI - PP n.º 3019 de 17.07.2002 (Parte(s): Linaldo Dantas Oliveira), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Pedro Elias Erthal Sanglard e Mônica da Silveira Fernandes, que votaram no sentido do não conhecimento, Processo n.º 2005.001.12573.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11.º CRAAI - PA n.º 04 de 28.10.2004 (Assunto: Notícia de maus tratos contra pessoa idosa), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Pedro Elias Erthal Sanglard e Mônica da Silveira Fernandes, que votaram no sentido do não conhecimento: b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.13814.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 343 de 21.12.2001 (Assunto: Procedimento sobre internações psiquiátricas involuntárias); vencidos os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Mônica da Silveira Fernandes; c. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2001.001.25271.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2554 de 19.10.2001 (Assunto: Procedimento sobre internações psiquiátricas involuntárias), vencidos os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Mônica da Silveira Fernandes, que votaram no sentido do não conhecimento; Processo n.º 2001.001.25948.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2615 de 26.10.2001 (Assunto: Procedimento sobre internações psiquiátricas involuntárias), vencidos os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Mônica da Silveira Fernandes, que votaram no sentido do não conhecimento; Processo n.º 2001.001.29862.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 392 de 17.12.2001 (Assunto: Procedimento sobre internações psiquiátricas involuntárias), vencidos os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Mônica da Silveira Fernandes, que votaram no sentido do não conhecimento; Processo n.º 2001.001.29991.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 550 de 18.12.2001 (Assunto: Procedimento sobre internações psiquiátricas involuntárias), vencidos os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Mônica da Silveira Fernandes, que votaram no sentido do não conhecimento; Processo n.º 2002.001.05356.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 564 de 01.03.2002 (Assunto: Procedimento sobre internações psiquiátricas involuntárias) vencidos os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Mônica da Silveira Fernandes, que votaram no sentido do não conhecimento; Processo n.º 2002.001.10529.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 415 de 16.01.2002 (Assunto: Procedimento sobre internações psiquiátricas involuntárias), vencidos os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Mônica da Silveira Fernandes, que votaram no sentido do não conhecimento; Processo n.º 2005.001.17591.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 24 de 15.02.2005 (Parte(s): Antônio Neves e Samir Ladislau Brasil), vencidos os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Mônica da Silveira Fernandes, que votaram no sentido do não conhecimento; Processo n.º 2005.001.17597.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 005 de 18.04.2005 (Parte(s): Paulo Bretas Villarinho); vencidos os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Mônica da Silveira Fernandes, que votaram no sentido do não conhecimento; II - DILIGÊNCIAS (continuação): O Conselho, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligências dos processos a seguir, nos termos do voto das Exmas. Relatoras: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.17408.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PPIC n.º 18 de 05.09.2003 (Parte(s): Manhattan de Friburgo Ltda.), Processo n.º 2005.001.17730.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - PP n.º 2005.295.02 de 27.04.2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em passagem de níveis, aberta clandestinamente, no Município de São João de Meriti); b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.15737.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 35 de 10.09.1999 (Partes(s): José Sérgio Tavares do Nascimento), Processo n.º 2005.001.16085.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 388 de 23.09.2002 (Parte(s): Silvana Regina da Silva e Município de Petrópolis); III - NÃO CONHECIMENTO (continuação): 1.1 - Não Conhecimento (à unanimidade): a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.04549.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Méier - 10º CRAAI - PP n.º 217 de 05.07.2004 (Parte(s): José Carlos Costa dos Santos e Regina Célia Miranda Neves); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.09132.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 419 de 15.03.2005 (Parte(s): Antônio Benedito Almeida); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.10346.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 123 de 2003 (Parte(s): CEDAE e Prefeitura Municipal de Paraty); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.16272.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Representação n.º 693 de 23.03.2005 (Parte(s): Francisco Antônio Pace e TELEMAR), Processo n.º 2005.015.16691.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 161 de 01.07.2004 (Parte(s): Maria das Graças Gomes dos Santos Barbosa); não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2004.001.16881.00 (PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO) 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - IC n.º 189 de 19.04.2004 (Parte(s): Jorge Pereira); V - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2004.001.51561.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.12.2004 (Parte(s): CBC - Confederação Brasileiras de Clubes; SINLAZER - Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e de Esportes do Distrito Federal e Entorno; e ECAD ), Processo n.º 2005.001.03923.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 672 de 09.06.2004 (Parte(s): Antonio Marques Martins e Jesus Marques Martins), Processo n.º 2005.001.12246.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - 10.º CRAAI - n.º 068 de 18.02.2003 (Parte(s): Hawaii Tropical Hotéis Club), Processo n.º 2005.001.12247.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - 10.º CRAAI - n.º 186 de 09.06.2003 (Parte(s): Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL), Processo n.º 2005.001.12248.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - Representação n.º 082 de 18.03.2004 (Parte(s): Construtora Flávio Gomes Arquitetos Associados);, Processo n.º 2005.001.12249.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - PI n.º 241 de 16.01.2004 (Parte(s): Délio Ferreira Barbosa), Processo n.º 2005.001.12773.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis - 11.º CRAAI - PA n.º 04 de 30.06.2003 (Assunto: Fiscalização do processo eletivo do CMDCA); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.09777.00 (três volumes, três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MAO 119 de 30.12.1999 (Parte(s): Mauro Sérgio Ribeiro Câmara; Fuji Photo Film da Amazônia Ltda. e Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda.), Processo n.º 2005.001.10092.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 372 de 01.07.2003 (Parte(s): Jornal Gazeta de Teresópolis e Colégio Academia Albert Sabin), Processo n.º 2005.001.10093.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 754 de 29.09.2004 (Parte(s): Viação Teresópolis e Turismo Ltda.), Processo n.º 2005.001.10094.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 676 de 12.07.2004 (Parte(s): João Correia Filho e Prefeitura Municipal de Teresópolis), Processo n.º 2005.010.10219.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 078 de 2003 (Parte(s): Capitulino Almeida da Cruz), Processo n.º 2005.010.10220.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 290 de 2003 (Parte(s): Sociedade Musical Lira de Apolo), Processo n.º 2005.010.10226.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 022 de 2004 (Parte(s): Comitê do Patrimônio Histórico Municipal e Houssein Farah), Processo n.º 2005.010.10227.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 058 de 2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), Processo n.º 2005.010.10300.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 028 de 2004 (Parte(s): Comitê do Patrimônio Histórico Municipal e Moret Batista); c. Conselheira Dra. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Foi deliberado, à unanimidade, a retirada de pauta dos processos a seguir para serem apreciados na sessão extraordinária do dia 27 de junho de 2005, sendo deliberado a convocação dos Coordenadores do 3º Centro de Apoio Operacionais das Promotorias de Justiça Cíveis e 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Dra. Flávia da Matta Xavier Reis e Luciano Oliveira Mattos de Souza, respectivamente, para prestarem os esclarecimentos necessários: Processo n.º 2005.001.17594.00 - Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 007 de 19.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernandes); Processo n.º 2005.001.17596.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 009 de 19.04.2005 (Parte(s): Cosme Thomaz Miranda e outros); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.16579.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 3405 de 23.03.2005 (Parte(s):Marcelo Nunes de Alencar e Município do Rio de Janeiro); e. Conselheira Dra. LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.15904.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Méier - 10º CRAAI - PP n.º 3596 de 01.02.2003 (Parte(s): Jan Carlos Dantas Couto e Cláudia Cristina Ferreira de Castro); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.010.13880.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 171 de 03.02.2005 (Parte(s): CERSAN - Cooperativa de Eletrificação Rural Sanjoanense Ltda. e AMPLA - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2003.001.34439.00 - Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Minuta referente à remoção por permuta; sendo deliberado a extração de cópias da proposta e do parecer constante do procedimento para distribuição aos Conselheiros e inclusão em pauta na próxima sessão extraordinária do dia 27 de junho de 2005; VI - REJEITADOS: O Conselho deliberou pela rejeição da promoção de arquivamento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: 1.1 - Rejeitados, à unanimidade: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2004.001.27175.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 88 (antigo 044/02 - 85/02) de 15.05.2002 (Parte(s): Carlos Henrique de Merlo Bessa, Carlos Alberto Vieira e Condomínio Portogalo), Processo n.º 2004.001.32845.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 302 de 25.11.2002 (Parte(s): Flávio Fernandes Bastos), Processo n.º 2005.001.13741.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói - IC n.º 02 de 08.01.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Antônio Jorge Magalhães); b. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.17363.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 441 de 13.02.2003 (Parte(s): Marcelo de Lima Maturano), Processo n.º 2005.001.17366.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI n.º 233 de 27.10.2003 (Parte(s): Guascor Geratec Ltda.), Processo n.º 2005.016.17457.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 089 de 30.09.2004 (Parte(s): Luiz Fernando de Souza), Processo n.º 2005.001.17729.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC 1996.045.02 (antigo IC n.º 10) de 14.08.1996 (Partes(s): Kelany de Carvalho Ferreira do Nascimento e Prefeitura do Município de Guapimirim), sendo deliberado pela extração de cópia integral do procedimento para remessa à 3ª Central de Inquéritos; não votou o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, por motivo de impedimento; c. Conselheiro Dr. PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.16336.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Registro n.º 056 de 07.03.2005 (Parte(s): Mário Biase Barletta e Usiminas), d. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.16105.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 156 de 23.01.2001 (Parte(s): Antônio Carlos Machado da Silva e Centro Espírita de Umbanda “Tenda de Oxosse”), Processo n.º 2005.001.16108.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 476 de 10.06.2003 (Parte(s): Igreja Evangélica Hosana); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.10351.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 136 de 2003 (Parte(s): José C. de Araújo), sendo deliberado pela remessa do expediente ao Ministério Público Federal, em razão de falta de atribuição do membro do Ministério Público Estadual; Processo n.º 2005.001.10887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 646 de 2005 (Parte(s): Bares localizados na Av. Joaquim de Oliveira, 1590, Boa Vista, São Gonçalo); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2000.001.07642.00 (sete volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 393 de 24.01.2002 (Parte(s): Coronel Paulo Gomes); 1.2 - Rejeitado, por maioria de votos. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2000.001.06538.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1706 de 24.05.2000 (Parte(s): Construtora OAS Ltda.). Iniciado o julgamento do processo n.º 2000.001.06538.00, na sessão realizada em 11 de abril de 2005, a Exma. Relatora votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, tendo sido suspenso o julgamento em face do pedido de vista da Conselheira Lígia Portes Santos, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame da Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Lígia Portes Santos passou à leitura do seu voto, votando no sentido da rejeição do arquivamento, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, vencida a Exma. Relatora; VII - PEDIDOS DE VISTA: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento dos Processos a seguir, em virtude de pedidos de vista: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: PEDIDO DE VISTA: Processo n.º 2004.001.47702.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 3002 de 26.05.2004 (Parte(s): Leonardo Curvello de Castro e Estado do Rio de Janeiro). Iniciado o julgamento do processo n.º 2004.001.47702.00, a Exma. Relatora votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, sendo suspenso o julgamento em face do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame da Conselheira; b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.010.10821.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 037 de 2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). Iniciado o julgamento do processo n.º 2005.001.10821.00, a Exma. Relatora votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo suspenso o julgamento em face do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame da Exma. Conselheira; Processo n.º 2005.001.15734.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 21 de 05.07.1999 (Partes(s): Associação de Amigos e Cidadãos de Guapimirim e Município de Guapimirim); Iniciado o julgamento do processo n.º 2005.001.15734.00, a Exma. Relatora votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo suspenso o julgamento em face do pedido de vista do Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame do Exmo. Conselheiro; c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2004.001.00394.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 010 de 15.01.2004 (Parte(s): Gilvan Queiroz Tavares e Banco ITAÚ S/A). Iniciado o julgamento do processo n.º 2004.001.00394.00, a Exma. Relatora votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo suspenso o julgamento em face do pedido de vista do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame do Exmo. Conselheiro; VIII - CIÊNCIA: O Conselho, à unanimidade, tomou ciência dos Boletins de Avaliação dos Promotores de Justiça a seguir, do XXVI Cecon, deliberando pelo encaminhamento dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do estágio, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Dra. Adriana Santos da Silveira (Processo n.º 2005.001.05386.00); Dra. Ana Beatriz Miguel de Aquino (Processo n.º 2005.001.05388.00); Dra. Carla Carrubba (Processo n.º 2005.001.05394.00); Dra. Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço (Processo n.º 2005.001.05396.00); Dra. Clarisse Maia da Nóbrega (Processo n.º 2005.001.05397.00); Dr. Décio Luiz Alonso Gomes (Processo n.º 2005.001.05400.00); Dra. Denise da Silva Vidal (Processo n.º 2005.001.05401.00); IX - INDEFERIMENTO: O Conselho, à unanimidade, indeferiu os pedidos de desarquivamento dos inquéritos civis a seguir: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2003.001.26650.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - IC n.º 230 de 10.09.2002 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense e Moradores da Rua Crisanto Neves e Nossa Senhora da Conceição), Processo n.º 2004.001.04193.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO- IC n.º 236 de 27.10.2003 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Histórico de Campos e Olympio Saturnino da Silva Pinto). 5. ASSUNTOS GERAIS: 1) O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel prestou homenagem ao Dr. Décio Luiz Gomes, tendo em vista a sua aposentadoria, pela belíssima carreira no Ministério Público e, também, por sua atuação como membro do Conselho Superior, aderindo às suas palavras todos os presentes; 2) O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel destacou a alegria do Colegiado pela presença do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita, desejando sucesso e êxito, anuindo todos os Conselheiros. A seguir, foi designada a data de 18 de julho de 2005, às 10:00 horas, para a próxima sessão ordinária deste Conselho Superior. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 17:25 horas. Após, determinou a Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, ra. foi designada a data de 16 X - r: onsignado o elogio felio pelo Juiz constante do processo; Simone Ben____________________que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 18.07.2005)\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária": {
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                            "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de agosto de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de agosto corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2005.\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n25/07\r\n\r\n01/08\r\n\r\nInscrições para concurso de remoção de Promotores de Justiça (edital publicado no D.O. de 25/07/05)\r\n\r\nL3\r\n\r\n25/07\r\n\r\n01/08\r\n\r\nInscrições para concurso de lotação de Promotorias Eleitorais (edital publicado no D.O. de 25/07/05)\r\n\r\nL4\r\n\r\n01/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2005\r\n\r\nL5\r\n\r\n01/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2005\r\n\r\nL6\r\n\r\n01/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nInscrições para o plantão noturno\r\n\r\nL7\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2006\r\n\r\nL8\r\n\r\n03/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nDesignações temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nL9\r\n\r\nEdital\r\n\r\n03/08\r\n\r\n-\r\n\r\nL10\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n04/08\r\n\r\n08/08\r\n\r\nL11\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n09/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\nL12\r\n\r\n05/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2005 na Intranet\r\n\r\nL13\r\n\r\n08/08\r\n\r\n18/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de setembro (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nL14\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL15\r\n\r\n23/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nFimTab"
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                            "Formato Global\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Coordenadora do Centro de Estudo Jurídicos COMUNICA aos membros do Ministério Público que o Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos da Universidade da Cidade oferece uma (1) bolsa de estudos integral para o “Curso de Especialização em Direito das Telecomunicações”, a ser realizado no horário de 19h às 22h, às terças e quintas-feiras, na Unidade Lagoa, situado na Rua Humaitá, nº 275, Rio de Janeiro. Os membros do Ministério Público interessados poderão obter informações sobre o processo de seleção e outorga da bolsa de estudos pelos telefones 2536-5035 e 2536-5028.\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos e a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro convidam os membros e servidores do Ministério Público, Magistrados, Defensores Públicos, Procuradores do Estado e do Município, advogados e estudantes de Direito para o Seminário sobre “Lavagem de Dinheiro - Últimas Tendências em Prevenção e Persecução”, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2005, das 09:45 às 15:30 horas, no edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro.\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n09:45\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMr. Edmund Atkins, Cônsul-Geral dos Estados Unidos da América no Rio de Janeiro\r\n\r\nDra. Marilia de Castro Neves Vieira, Diretora Presidente da FEMPERJ\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares A. Tellechea, Coordenadora do CEJUR\r\n\r\nDr. Sávio Renato Bittencourt, Subcoordenador do CEJUR\r\n\r\nL2\r\n\r\n10:00\r\n\r\nTema: “LAVAGEM DE DINHEIRO: ÚLTIMAS TENDÊNCIAS EM ACUSAÇÃO”\r\n\r\nPalestrante: Mr. Neal Gunnarson, Procurador de Justiça do Estado de Utah (EUA)\r\n\r\nL3\r\n\r\n10:40\r\n\r\nTema: “LAVAGEM DE DINHEIRO: ÚLTIMAS TENDÊNCIAS EM ACUSAÇÃO, NA VISÃO BRASILEIRA”\r\n\r\nPalestrante: Dr. Gilson Dipp, Ministro do Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\nL4\r\n\r\n11:20\r\n\r\nDebates\r\n\r\nL5\r\n\r\n12:00\r\n\r\nIntervalo para Almoço\r\n\r\nL6\r\n\r\n13:30\r\n\r\nTema: “LAVAGEM DE DINHEIRO: A IMPORTÂNCIA DOS ACORDOS INTERNACIONAIS”\r\n\r\nPalestrante: Dr. Marcio Garcia, Diretor Adjunto do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça\r\n\r\nL7\r\n\r\n14:10\r\n\r\nTema: “LAVAGEM DE DINHEIRO E DEMOCRACIA”\r\n\r\nPalestrante: Dra. Letícia Jost Lins e Silva, Advogada\r\n\r\nL8\r\n\r\n14:50\r\n\r\nDebates\r\n\r\nL9\r\n\r\n15:30\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nL10\r\n\r\nMediador dos debates: Dr. Rubem José Bastos Vianna, Coordenador do 7º Centro de Apoio Operacional do MPRJ\r\n\r\nFimTab"
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                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato (Processo no MP-32532/2005)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da cláusula “Da Modalidade e Condições de Fornecimento de Energia Elétrica” - redução da demanda Contratada de Potência Ativa do imóvel situado na Trav. Jorge Lóssio, 212, Centro, Cabo Frio, RJ, de 98 kw para 35 kw.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de maio de 2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato (Processo no MP-07183/2005)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E ESTACIONAMENTO CONFIANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação de 08 (oito) vagas para estacionamento de veículos, situadas na Rua Carlos da Silva Costa s/n, Lotes 32 e 33, Campo Grande, RJ, pelo período de 24 meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.672,00.\r\n\r\nPRAZO: de 12/05/05 a 12/05/07.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, art. 24, inciso X\r\n\r\nASSINATURA: 14 de julho de 2005"
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                            "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que, no dia 25 de julho (segunda-feira), foi publicado no Diário Oficial edital de REMOÇÃO para 12 (doze) Promotorias de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 01 de agosto (segunda-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de agosto (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça vitaliciados que estarão abertas, a partir desta data e até às 24 horas do dia 12 de agosto de 2005, as inscrições para atuar, em regime de revezamento, no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2005. \r\n\r\nSerão designados 3 (três) Promotores de Justiça, ficando os optantes afastados de suas atribuições regulares, não podendo, ainda, gozar férias neste período, observado o critério de antigüidade na carreira e as demais regras publicadas no Diário Oficial do dia 01 de abril de 2005. Os requerimentos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça pessoalmente ou pelo FAX 2532-9660."
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                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 28/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO art. 37, IX, da Constituição da República, ao permitir a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, traduz a preocupação do legislador constitucional com o tema, cuidado este demonstrado, também, pelo legislador ordinário, plasmado que está na edição da Lei Federal nº 8.745/93, posteriormente alterada pelas Leis de nºs. 9.849/99 e 10.667/2003.\r\n\r\nNa esteira deste avanço, edita o Estado do Rio de janeiro a Lei nº 2.399, de 11 de maio de 1995, alterada pelas leis nº 2.701/97 e 2873/97, aplicando o permissivo constitucional apenas às funções relativas à educação e saúde públicas, sistema penitenciário e assistência à infância e adolescência, por prazo não superior a 06 (seis) meses, renovável, uma única vez, por idêntico período, \r\n\r\nNesse diapasão, sobrevém induvidosa a emergencial necessidade de aprimoramento do diploma legal aplicável à espécie, que, malgrado constituir-se em importante avanço, não atende às específicas demandas da Administração Pública fluminense.\r\n\r\nComo exemplo, podemos citar o ambiente acadêmico, que necessita da manutenção de elevados padrões de professores para a regular prestação de ensino superior de qualidade - fator de preocupação de toda a comunidade acadêmica - fato que não se coaduna com a vigência do prazo máximo de um ano para o exercício da atividade docente, face aos imperativos de experiência, especialização e constante atualização, bem como, e sobretudo, adaptação ao ambiente acadêmico no qual está inserido o professor. o que poderá vir a ocasionar nefasta solução de continuidade nos cursos de graduação e pós-graduação, e nas atividades de extensão e pesquisa.\r\n\r\nReside o aludido aprimoramento na previsão legal da possibilidade de majoração do prazo das contratações temporárias de pessoal para 02 (dois) anos e na possibilidade de sua prorrogação, por uma única vez, em caráter excepcional, por, no máximo, 01 (um) ano.\r\n\r\nImpende consignar, por oportuno, que a sugestão ora proposta não tem caráter inovador, pois que, em âmbito federal, às contratações temporárias permite-se, incluídas as prorrogações, um prazo máximo de até 06 (seis) anos, nos termos do que dispõe a Lei nº 10.667/03.\r\n\r\nAssim, relevada a natureza da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Cons tituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação e Cultura; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento; Finanças; Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, pelos prazos e condições previstos no art. 2º desta Lei, dispensado o respectivo concurso público, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - Entendem-se como temporárias e excepcionais as situações, cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços.\r\n\r\n§ 2º - Ficam resguardados os direitos dos concursados à chamada prioritária sobre os contratados.\r\n\r\n§ 3º - Para as finalidades da contratação a que se refere esta Lei, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, na forma regulamentar específica. \r\n\r\nArt. 2º - As contratações, de que trata o art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 1 (um) ano, desde que o prazo total seja de 3 (três) anos. \r\n\r\nArt. 3º - Durante o período das condições estabelecidas cumulativamente no art. 2º desta Lei, a Administração Estadual providenciará abertura de concurso público, considerando-se criados os cargos necessários à realização da atividade, salvo se verificada dispensável a continuidade de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo do constante no art. 1º desta Lei, são situações autorizadoras das contratações aquelas ocorrentes nas seguintes funções governamentais:\r\n\r\nI - Educação Pública;\r\n\r\nII - Saúde Pública;\r\n\r\nIII - Sistema Penitenciário;\r\n\r\nIV - Assistência à Infância e à Adolescência.\r\n\r\nArt. 5 º - É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta lei, sob pena de nulidade de contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.\r\n\r\nArt. 6º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.\r\n\r\nParágrafo único - A autorização será objeto de Decreto do Executivo, observado o disposto nesta Lei, e deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados, sob pena de ineficácia absoluta.\r\n\r\nArt. 7 º - As contratações de que trata esta lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.\r\n\r\n§ 1º - A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado obedecerá aos padrões remuneratórios dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante.\r\n\r\n§ 2 º - Não haverá aposentadoria, com ônus para o Estado do Rio de Janeiro, decorrente da contratação a que se refere esta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Qualquer caso de violação ao disposto nesta lei deverá ser comunicado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas pela autoridade competente, contados da ciência do fato, ao Governador do Estado, ao Procurador Geral do Estado e ao Procurador Geral da Justiça, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2399, de 11 de maio de 1995, nº 2701, de 17 de março de 1997, e 2873, de 19 de dezembro de 1997. \r\n\r\nQuebra Ofício GG/PL N0 108/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e à Comissão de Emendas Consti\r\n\r\ntucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 01.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de julho de 2005, do Ofício n.0 075-M, de 29 de junho de 2005, referente Projeto de Lei n.0 2504, de2005, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que, “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE COMPRA DE MEDICAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 1504/2000, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE COMPRA DE MEDICAMENTO HOSPITALAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'\r\n\r\nNão obstante a iniciativa seja louvável, não foi possível sancionar o Projeto de Lei, pelas razões que seguem.\r\n\r\nA proposição pretende instituir o Sistema Estadual de Compra de Medicamento Hospitalar. Fixa que as aquisições de medicamento hospitalar devem ocorrer pelo Sistema de Registro de Preços. Enquanto não implantado o Registro de Preços de Medicamento Hospitalar, o Projeto estabelece que poderá ser utilizado o Sistema de Registro de Preços da União. Ainda é previsto o suprimento pelo sistema das redes municipais de saúde, através de regulamentação pelo Poder Executivo da forma de participação dos municípios.\r\n\r\nA matriz normativa do Sistema de Registro de Preços é o art. 15,II, da Lei n0 8.666, de 21/06/1993, o qual estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de registro de preços. Segundo o professor Manense Escobar, “registro de preços é o sistema pelo qual, mediante concorrência, seleciona-se a proposta de preços unitários a serem utilizados pela Administração em contratos futuros destinados a aquisição de bens ou contratação de serviços, de consumo e uso freqüentes» (O sistema de registro de preços nas compras públicas - teoria e prática.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996, p. 21).\r\n\r\nAssim sendo, tal sistema de registro é um procedimento administrativo que poderá ser adotado pela Administração ante a necessidade de compras senadas de bens padronizados ou mesmo na obtenção de serviços. Apontam-se como vantagens do sistema de registro de preços a sua maior flexibilidade e o fato de possibilitar a atualização periódica dos preços, garantindo contratações mais proveitosas para a Administração Pública.\r\n\r\nCom efeito, os principais designios do Sistema de Registro de Preços são o de evitar a repetição ociosa de licitações e atribuir ao Administrador, durante o período de vigência de um ano, a prerrogativa de rejeitar a concretização de contratações, sejam elas compras ou prestação de serviços, que se revelem anti-econômicas para a Administração. Sua utilização, portanto, busca atribuir efetividade aos princípios da ísonomia, impessoalidade, eficiência, competitividade, economicidade e vantajosidade, todos esses ínsitos às licitações e contratos.\r\n\r\nO §40 do art. 15 da Lei n0 8.666/93 reza que a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa ás licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.\r\n\r\nDeste modo, a Administração Pública, conquanto tenha procedido ao registro, não está obrigada a contratar. Somente o fará se os preços disponíveis em seu registro continuarem compatíveis com os praticados no mercado, ao passo que, se o preço fugir a esta realidade, negociará com o beneficiário do registro para que o reduza de modo a adequá-lo ao mercado. Se não for possível a redução, o registro deve ser cancelado.\r\n\r\nPor seu turno, o §3º do art. 15 da mesma lei determina que o Sistema de Registro de Preços será regulamentado por decreto, devendo ser atendidas as peculiaridades regionais e observadas as seguintes condições: seleção feita mediante concorrência, estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados e validade do registro não superior a um ano (incisos I, lI, e III).\r\n\r\nNeste sentido, o Poder Executivo Estadual, por meio da edição do Decreto n0 19.914, de 05/05/1994 no legítimo exercício de competência atribuída pela Lei n0 8.666/93, regulamentou o Sistema de Registro de Preços - SRP para o fornecimento de bens e equipamentos aos órgãos e entidades fluminenses. O art. 2º do citado ato normativo estabelece que o SRP destina-se à seleção, mediante licitação prévia, de melhor proposta de preço a ser utilizada pelos órgãos e entidades para firmar contratações posteriores de fornecimento de bens e equipamentos, observados integralmente os trâmites processuais decorrentes estabelecidos em Lei.\r\n\r\nIgualmente, segundo o art. 3º do Decreto n0 19.914/94 compete exclusivamente à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE realizar diretamente o Registro de Preços para bens e equipamentos que sejam de consumo freqüente que tenham relevante expressão em relação ao consumo total do Estado e que devam ser adquiridos por mais de um órgão da Administração Direta e Autarquias. O art. 4º, na mesma esteira, concede à Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SARE/SALOG/SUPRIM - a atribuição para realizar, previamente ao Registro de Preços, ampla pesquisa de mercado. Da mesma forma, a Resolução SAD n0 2.444, de 20/09/94, determinou as rotinas e procedimentos pertinentes ao Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nDiante de todo este cenário normativo em matéria de Sistema de Registro de Preços, pode-se afirmar que o Projeto de Lei em comento, conquanto restrito a certos bens -medicamento hospitalar -, ofende diretamente o §3º do art. 15 da Lei n0 8.666/93, o qual determina, expressamente, que o SRP será regulamentado por Decreto, conforme atendido pelo Poder Executivo estadual pela edição do Decreto n0 19.914/94.\r\n\r\nComo se não bastasse, desta ilegalidade decorre inconstitucionalidade reflexa. Ë imperioso destacar que é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, conforme dispõe o art. 22, inc. XXVII, da Carta Federal. Neste sentido, a Lei Federal\r\n\r\nProcesso no n0 8.666, de 21/06/1993, que instituiu normas para licitações e contratos, em seu art. 15, inc. II, fixa que “as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de registro de preços”.\r\n\r\nOra, de um lado, a lei federal, que cuida de normas gerais de licitação, com fundamento de validade na própria Constituição, prevê que as compras serão realizadas pelo sistema de preços, de acordo com as possibilidades, e, de outro lado, a proposição pretende assentar que as aquisições de medicamento hospitalar deverão ocorrer pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nNeste sentido, a proposição, ao legislar sobre normas gerais de licitação, no tocante à obrigatoriedade da adoção do sistema de registro de preços para medicamentos, invade a área de atuação do legislador federal, já que a competência legislativa é privativa da União, não podendo haver ingerência dos Estados-membros neste sentido, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Não se está afirmando que o Estado não possa legislar sobre licitação, apenas deve ser respeitado o espaço restrito á União, que cuida das normas gerais.\r\n\r\nMesmo que não houvesse regulamentação, e se necessário fosse a deflagração do processo legislativo em relação a temas tipicamente administrativos, como serviços públicos e organização administrativa (art. 61, §1º, II, “b”, da Carta Federal), este deveria ter partido do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, há tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração, já sendo previstas escolhas do administrador, sem respeitar seu espaço de discricionariedade, que por conveniência e oportunidade, pode trilhar diferentes caminhos.\r\n\r\nIsto se destaca no Projeto: 1) no estabelecimento de antemão, de forma obrigatória, como será o processamento das aquisições do medicamento hospitalar (Sistema de Registro de Preços); 2) na previsão de utilização Sistema de Registro de Preços da União enquanto não implantado o sistema próprio; 3) na possibilidade de adesão a outras atas de registro de preços vigentes no país; e 4) na previsão do de assegurar o suprimento da rede estadual de saúde e das redes municipais de saúde, com regulamentação pelo Executivo acerca da participação dos municípios.\r\n\r\nTodas essas disposições, neste sentido, ferem dois princípios fundamentais de nosso Estado Democrático de Direito: o princípio da reserva de Administração e o princípio da separação de Poderes.\r\n\r\nOra, a reserva de administração pode ser compreendida como um núcleo funcional da administração 'resistente' à lei, ou seja, um domínio reservado à administração contra as ingerências do parlamento. Deste modo, segundo o art. 84, inc. VI, da Constituição, as normas sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicarem aumento de despesa, são reservadas à Administração Pública, Nessa seara não poderá o legislador se imiscuir, sob pena de inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor sua vez, o princípio da separação de Poderes está a exigir a relação equilibrada e harmônica entre tais esferas, impedindo-se o arbítrio do Estado contra os cidadãos, já que cada Poder controla os abusos do outro.\r\n\r\nNão obstante, os §§1º e 2º do art. 1º e o art. 3º do Projeto, ao preverem, respectivamente, a utilização pelo Estado, do SRP da União, regulamentado pelo Decreto Federal n0 3.931/2001, a adesão de Municípios fluminenses ao Sistema Estadual de Compra de Medicamento Hospitalar, ressalvado melhor juízo, incidem em vício de inconstitucionalidade por ofensa direta à autonomia dos entes federativos (art. 10 da Carta Federal). Convém mencionar que o princípio federativo é cláusula pétrea (art. 60, §4º,I,).\r\n\r\nAinda que assim não se entenda, poder-se-ia prescindir da interposição legislativa para materialização das medidas constantes no Projeto de Lei, repita-se, o próprio Poder Executivo teria legitimidade para usar de suas prerrogativas a fim de atingir tal desiderato.\r\n\r\nDeste modo, demonstra-se a inadequação da via - edição de lei em sentido formal -mediante a qual se pretende concretizar as aquisições de medicamentos hospitalares no Estado do Rio de Janeiro. Sob esse aspecto poder-se-ia dizer, também, que a edição da lei seria dispensável. Até porque, segundo esclarecimentos do Superintendente de Suprimentos, Bens e Serviços, no Estado do Rio de Janeiro, a aquisição de medicamentos já vem ocorrendo por intermédio da adoção do Sistema de Registro de Preços, na forma do Decreto n0 19.914/94 e da Resolução SAD n0 2.444/94.\r\n\r\nDiante do que foi exposto não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado' deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 109/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. \r\n\r\nEm 01.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 61, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Ely Patrício que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4.580, de 25 de julho de 2005 que “FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DOS INJETORES ARTIFICIAIS DE LÍQUIDO (CANUDOS FLEXÍVEIS DE PLÁSTICO) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 110/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. \r\n\r\nEm 01.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1499, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Marcos Abraão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4.581, de 25 de julho de 2005 que “PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ANNITA DE SOUZA MORAES A ATUAL ESCOLA ESTADUAL DE CATIMBAU GRANDE, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ”.\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD.Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 111/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir.\r\n\r\nEm 01.08.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1548-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.582, de 25 de julho de 2005, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NOS RECÉM NASCIDOS QUE ESPECIFICA, DOS EXAMES OFTALMOLÓGICOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado \r\n\r\nOfício GG/PLN0112/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25de julho de 2005 \r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e à Comissão de Emendas Consti\r\n\r\ntucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.0 2573, de 2005, oriundo da Mensagem n0 23/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.583 de 25 de JULHO de 2005, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N0 2573/2005, ORIUNDO DA MENSAGEM N0 23/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção, incindindo o Veto Parcial no art. 16 do Projeto de Lei.\r\n\r\nO que motivou minha decisão de vetá-lo de forma parcial se pauta em aspectos de inconstitucionalidade que o viciam.\r\n\r\nÉ que o Projeto de Lei ao garantir, em seu art. 16, por texto aprovado por emenda aditiva da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, que “Dentro do prazo de validade legal, os aprovados em concursos anteriores para as carreiras de agentes de segurança e inspetores de segurança penitenciária terão garantia de aproveitamento e de transposição nos termos previstos nesta Lei”, viola o disposto nos arts. 2º e 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim se manifestou o Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“O art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal prevê a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da União são de observância obrigatória pelos Estados, 'por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes Precedente: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99. A posse, matéria de que tratou o Diploma impugnado, complementa e completa, juntamente com a entrada no exercício, o provimento de cargo público iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso. E, portanto, matéria claramente prevista no art. 61, § 1º, II, c da Carta Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada.”(ADI 2420 Rel. Min EIien Gracie, DJ 25/04/05) (os grifos são meus)\r\n\r\n“No mérito, já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que, também em face da atual Constituição, as normas básicas da Carta Magna Federal sobre processo legislativo, como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada, devem ser observadas pelos Estados-Membros. Assim, não partindo a lei estadual ora atacada da iniciativa do Governador, e dizendo ela respeito a regime jurídico dos servidores públicos civis, foi ofendido o artigo 61, §1º, II, c, da Carta Magna.” (ADI 1.201, Rel. Min.Moreira Alves, DJ 19/02/02) (os grifos são meus)\r\n\r\nDemais, quando um órgão ou entidade da Administração Pública se vê desfalcado em seus quadros de servidores, toma as providências no sentido de abertura de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, para suprir tal deficiência.\r\n\r\nPara tanto, o Edital prevê um determinado número de vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados. Mesmo assim, trata-se de uma mera expectativa de direito à investidura no cargo.\r\n\r\nEste é, pelo menos, o entendimento dominante no Direito Brasileiro e a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal - STF, a saber:\r\n\r\n1) “A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito.\r\n\r\nEsse direito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado.” (MS 21.870, Rel. Min. Carlos Veloso, DJ 19/12/94). No mesmo sentido: AI 452.831-AgR, DJ 11/03/05.(os grifos são meus)\r\n\r\n2) “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando ocargo for preenchido sem observância da classificação.” (SÚMULA. 15)\r\n\r\nAssim, a chamada para provimento dos cargos públicos obedece a critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública, assegurando-se tão-somente os aprovados o direito subjetivo a sua não preterição na ordem de classificação no certame. Estabelecer a obrigatoriedade de aproveitamento de todos os aprovados em concursos anteriores, para os antigos cargos, constitui afronta à opção discricionária do Poder Executivo de realizar a chamada conforme suas necessidades de pessoal e, repise-se, seu critério de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nPor estes motivos, encaminho os fundamentos do veto parcial à alta deliberação dessa Colenda Assembléia, aproveitando para reiterar minhas expressões de elevada estima a Vossas Excelências.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 113/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir.\r\n\r\nEm 01.08.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2524, de 2005, oriundo da Mensagem nº 21/05, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.584, de 26 de julho de 2005, que “DISPÕE SOBRE O RESGATE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA LIGHT S/A”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N0 114/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e a Comissão de Emendas Consti\r\n\r\ntucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 01.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de julho de 2005, do Ofício n0 077-M, de 29 de junho de 2005, referente Projeto de Lei n.0 467, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon que, “GARANTE A POPULAÇÃO O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO DE ESCOLAS E COLÉGIOS EM ATIVIDADE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N0467/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE “GARANTE À POPULAÇÃO O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO DE ESCOLAS E COLÉGIOS EM ATIVIDADE NO TERRITÕRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nApesar do nobre propósito insculpido na Iniciativa do Poder Legislativo, infelizmente, não me foi possível sancioná-la, pelos fundamentos que passo a expor.\r\n\r\nPreliminarmente, convém destacar que o acesso à informação relativo às escolas e colégios em atividade no nosso Estado encontra-se disponível via internet através do Portal da Secretaria de Estado de Educação (http://www. portaldocidadao.rj.gov.br/Educacao.asp)\r\n\r\nNeste portal, são oferecidos inúmeros serviços ao Cidadão, tais como: o quadro de horários das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, a relação das Coordenadorias Regionais e unidades escolares pertencentes, os dados das unidades escolares (apresentando endereço, telefone, nome da referida unidade etc), informações relativas ao Programa Jovens e Adultos, matriz curricular, informações referentes ao Centro de Ensino Supletivo (endereços, posto de atendimento, modelo de provas, resultado do exame e gabarito de 2004) e o fale conosco, onde a população manifesta suas opiniões e esclarece suas dúvidas.\r\n\r\nVale consignar que outros projetos encontram-se em fase de estudo para implementação, como a inserção do quadro de horários do Centro de Ensino Supletivo, as notas e freqüências dos alunos da Rede Estadual de Ensino e o Projeto denominado Rede Estadual, que centraliza as informações fornecidas pelos diversos setores da Secretaria de Estado de Educação em um único banco de dados.\r\n\r\nAlém disso, o veto ao projeto se deve ao fato de que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, por este motivo, inserida na exclusiva legitimidade do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nPegando o mote, a proposição incide em inconstitucionalidade formal, pois trata de organização e serviços públicos, matéria cuja a iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, “c” da Carta Magna.\r\n\r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194).\r\n\r\nAo pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, a referida proposição incidiu em vício de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que estas incumbências cabem privativamente ao Chefe do Poder Executivo, de acordo com a inteligência do art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal e art. 145, VI, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSomando-se a isso, o vício de iniciativa se deve, também, ao fato de gerar aumento de despesa para o Estado, conforme elenca o art. 63, I, da Carta Magna reproduzido pelo art. 113,I, da Carta Estadual.\r\n\r\nCom efeito, se a ordem constitucional ora vigente proibe a apresentação de emenda que provoque aumento de despesa prevista em projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, impõe-se ponderar que o Legislativo, mediante iniciativa parlamentar, não poderá autorizar a realização de despesa pública, à revelia do Executivo.\r\n\r\nUrge lembrar que o mesmo entendimento foi abraçado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044) e o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n0 46/93).\r\n\r\nAdemais, foi afrontada a norma do art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, repetida pela Constituição Estadual no art. 213, §1º, I e II, eis que não há previsão orçamentária e tampouco a indicação de recursos para o seu atendimento.\r\n\r\nOutrossim, a proposição deixou de observar a regra consubstanciada no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que não foi apresentada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nConsoante os argumentos constitucionais sobpesados, o projeto resultou por distanciar-se de seu feitio meramente autorizativo, pondo-se em desconformidade com o princípio constitucional de independência e harmonia entre os Poderes de Estado, inscrito no art. 2º da Lei Maior e no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nDiante dos fundamentos supra mencionados, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora"
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                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE SOBRE O TEMA “CRISE NA EMERGÊNCIA DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Vamos iniciar, já com 15 minutos de atraso, a 6ª Audiência Pública da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que tem como intuito tratar, mais uma vez, da crise que atravessa a emergência do Estado do Rio de Janeiro. Nós fizemos uma reunião no dia 05 de maio, portanto, há aproximadamente um mês, discutindo exclusivamente a questão das cooperativas dos hospitais do Estado. Essa discussão será tema também da nossa discussão de hoje. \r\n\r\nNós vamos dividir essa nossa audiência de hoje em duas partes, vamos dividir essa discussão toda em duas etapas. Na primeira etapa, nós vamos falar sobre o Sistema de Atenção Móvel de Urgência, o SAMU, aqui no Rio de Janeiro. O SAMU é um sistema que vai ser melhor explicado na discussão, é um sistema que já abrange várias cidades brasi leiras. Essa questão do SAMU, que foi matéria do jornal O Globo, capa do jornal O Globo de algumas semanas atrás, quando ficou colocada uma grande dúvida, como é que vai ser, como é que vai funcionar esse sistema no Rio, quem é que vai fazer esse sistema funcionar e quem vai fazer com que esse sistema possa ter início ou continuidade em outros municípios em que já existe. Então, o SAMU será o primeiro tema e logo a seguir vamos discutir a questão dos recursos humanos das cooperativas nos hospitais estaduais. \r\n\r\nPara essa audiência pública nós convidamos uma série de autoridades que eu queria listar, e no decorrer da audiência nós vamos confirmar a presença daqueles que já estiveram aqui. Nós convidamos o representante, coordenador do Ministério da Saúde, o Dr. Sérgio Cortes que já está aqui presente; convidamos o Secretário Estadual de Saúde, Dr. Gilson Cantarino; convidamos a Subsecretária de Estado de Saúde, Dra. Alcione Oliveira Ataíde; convidamos o Secretário Municipal de Saúde, Ronaldo César Coelho; o Subsecretário Municipal de Saúde, Dr. Mauro Marzoc; o Presidente da Fundação Escola de Serviço Público, Paulo Sérgio Costa Lima de Mattos; convidamos os membros do Conselho Estadual de Saúde; do Conselho Municipal de Saúde; dos Conselhos Distritais de Saúde, além dos convidados, os Deputados que compõem conosco a Comissão de Saúde, Deputados Paulo Ramos, Cida Diogo, Dr. Ogando, Noel de Carvalho, Átila Nunes e Samuel Malafaia que é vice-presidente da Comissão de Saúde. Convidamos também, em nome dos parlamentares do Congresso Nacional, a Deputada Jandira Feghali, que está num evento aqui embaixo, não sei se ainda está no evento, estava num evento aí embaixo sobre mulheres e estamos aguardando a sua presença. Além desses que já citamos convidamos os presidentes da Associação Brasileira de Neurocirurgia, da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, da Sociedade Brasileira de Anestesiologia, da Sociedade Regional de Anestesiologia do Rio de Janeiro, do Sindicato dos Enfermeiros e Sindicato dos Farmacêuticos, do Sindicato dos Assistentes Sociais, Sindicato dos Fisioterapeutas, Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas, Sindicato dos Psicólogos, Sindicato dos Auxiliares de Enfermagem, Sindicato dos Nutricionistas; o Conselho Regional de Medicina, o Conselho Regional de Farmácia, o Conselho Regional de Nutrição, o Conselho Regional de Serviço Social, o Conselho Regional de Odontologia, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o Conselho Regional de Psicologia e de Fonoaudiologia; o Srs. Presidentes das associações de moradores de funcionários e diretores dos hospitais estaduais Azevedo Lima, Getulio Vargas, Pedro II, Carlos Chagas, Albert Schweitzer, Rocha Faria, Saracuruna; e o Sindicato dos médicos. \r\n\r\nConvidamos o Sr. Presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Vereadores, o Sr. Vereador Jairo de Souza Santos, o Jairinho; o Sr. Vereador Adelino Simões, o Sr. Vereador Carlos Eduardo.\r\n\r\nConvidamos o Ministério Público do trabalho, através de seu Procurador, o Sr. João Batista Berthier Leite Soares.\r\n\r\nConvidamos o Sindisprev, a Secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde, Maria do Espírito Santo Tavares.\r\n\r\nTodos eles foram convidados; alguns já estão aqui presentes. Espero que os outros ainda cheguem no transcorrer de nossa reunião. Então, para que a gente dê início a esta audiência pública, queria, inicialmente, passar a palavra o Dr. Sérgio Cortes, para que ele possa nos explicar exatamente a dúvida com que nós ficamos e que os jornais colocaram: o que é o SAMU? Por que o SAMU não foi iniciado na Capital do Rio de Janeiro, já que existe em outras cidades? Como estão as negociações? O que falta e se há uma decisão de quando? Por que ainda não começou a funcionar no Rio de Janeiro esse sistema de atendimento? A gente lembra que fazia parte desse esquema também a regulação para todo sistema de emergência do Rio de Janeiro. Queria passar a palavra ao Dr. Sérgio Cortes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO CORTES - Boa-tarde a todos. Vou contar um pouco a história do SAMU: desde 2004, o Ministério da Saúde vem negociando com as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde a implantação do Programa na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO exemplo é que na Baixada Fluminense, dez municípios - na forma de um consórcio -implantaram o SAMU, desde 2004, com 45 ambulâncias. \r\n\r\nEm dezembro de 2004, o Ministério da Saúde, num acordo com a Prefeitura do Rio de Janeiro, disponibilizou 74 ambulâncias. A Prefeitura só recebeu 17 ambulâncias e essas ambulâncias estavam guardadas até março deste ano de 2005.\r\n\r\nQuando houve o Decreto de Calamidade Pública, no dia 11 de março de 2005 e, conseqüentemente, a requisição de seis hospitais - como todos os senhores já sabem: Cardoso Fontes, Andaraí, Ipanema, Lagoa, Miguel Couto e Souza Aguiar - uma das coisas mais importantes, até porque dois hospitais que originariamente eram municipais, como Miguel Couto e Souza Aguiar, entraram nessa requisição em função de uma necessidade, era que nós tivéssemos uma regulamentação adequada da urgência, na emergência, onde esses hospitais pudessem falar entre si e a melhor maneira de falar entre si - para esses hospitais e esse serviço - seria pela central de regulação. \r\n\r\nO Ministério então definiu que seria fundamental a implantação do programa na Cidade do Rio de Janeiro, que, associado ao programa da Baixada Fluminense, poderia fazer uma mínima regulação da urgência e emergência. \r\n\r\nEssas ambulâncias vieram de São Paulo no final do mês de março; foram para o pátio da FIOCRUZ, e nós iniciamos a seleção de recursos humanos; a seleção de funcionários, para o Programa SAMU. \r\n\r\nForam mais de 900 funcionários selecionados, entre motoristas, telefonistas - isso no contrato de terceirização - e pela contratação temporária pelo Ministério da Saúde foram contratados médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem. \r\n\r\nExiste uma dúvida muito grande e talvez haja a necessidade de se entender o que é o SAMU. O SAMU não é um serviço de ambulância; não é um serviço para levar pacientes e buscar pacientes ou fazer transferências hospitalares. \r\n\r\nÉ uma coisa muito maior, tanto que a ambulância é nada mais nada menos do que o agente da Central de Regulação.Um pouco diferente do que funciona, hoje, o Corpo de Bombeiros; com o excelente trabalho que o GSE faz na cidade - o SAMU trabalha como um ordenador, até, sanitário. Ele tem poder de bloquear vagas de emergência em determinados hospitais, em determinados serviços para que seja garantido o atendimento de um paciente que esteja sendo socorrido pelo SAMU. \r\n\r\nEntão, perto do dia 15 a 20 de abril começou-se a seleção desses profissionais. Tão logo esses profissionais foram selecionados, iniciou-se um treinamento. Treinamento, porque totalmente diferente de um atendimento num hospital, um atendimento em via pública, um atendimento domiciliar - onde o profissional ali está sozinho. Ele não tem ao seu dispor todos os exames complementares que você deveria ter num hospital de emergência. Ali ele tem que examinar. Ele tem que conversar. Ele tem que fazer uma avaliação adequada do paciente para que diminua, ao máximo, a margem de erro . Então ele tem que ser um profissional treinado no atendimento de emergência, tanto no atendimento de emergência clínico como no atendimento de emergência do trauma, que não é um treinamento simples. Então, esses profissionais foram treinados pela Universidade Federal Fluminense. A última turma está terminando o treinamento, agora no dia 10 de junho, onde até mesmo os motoristas foram treinados, porque o motorista faz parte da equipe, ele não apenas dirige a ambulância como ele auxilia a colocação do paciente na maca, o transporte desse paciente. Então, todos esses profissionais vêm sendo treinados.\r\n\r\nAlém disso, as ambulâncias necessitam de equipamentos. Esses equipamentos foram adquiridos. Uma parte já chegou, outra parte está com prazo final de entrega agora no final da semana. Algumas empresas não cumpriram com o prazo de entrega de equipamentos, principalmente equipamentos para aquelas ambulâncias que não são básicas, que são de suporte avançado, quase que uma UTI móvel.\r\n\r\nUma vez definido também o recurso humano, você tem que fazer aquisição dos uniformes, que funciona, até, como um EPI, equipamento de proteção individual, o prazo de entrega desse uniforme é de sessenta dias. Você não sabe o tamanho do profissional que vai trabalhar, então, obviamente só depois que esses profissionais são aprovados no curso, ou seja, têm condições de trabalhar efetivamente em urgência e emergência, aí é que nós podemos fazer a compra desse material.\r\n\r\nCom relação ao fato mais importante de todos, que são as bases. O que são as bases? As bases serão onde as ambulâncias irão permanecer, tanto as ambulâncias de suporte básico como as ambulâncias de suporte avançado. Até a assinatura do acordo com a Prefeitura nós não tínhamos garantido as bases nas unidades municipais. Não nos tinham sido oferecidas essas bases nas unidades municipais. Na semana passada, a Secretaria de Saúde do Município colocou, enfim, à disposição as unidades municipais onde nós poderíamos juntar as nossas bases, ou seja, não só onde ficariam as ambulâncias, mas onde, também, a nossa equipe do SAMU permaneceria aguardando as chamadas. \r\n\r\nAlém disso, com relação às bases existem necessidades de adaptação dessas bases. Algumas não têm condição, não funcionam vinte e quatro horas, não têm condição para receber uma equipe vinte e quatro horas. Então, o mais importante, Presidente, é que a implantação do SAMU tem que ser feita com responsabilidade. O que eu quero dizer com isso? Toda a parte de treinamento, de equipamentos, e não simplesmente colocar ambulâncias para fazer o que, vou usar essa palavra chula, que usualmente nós vimos nesta cidade, que é a rebocoterapia, ou seja, pegar paciente de um canto levar para outro sem nenhum tipo de cuidado, sem nenhum tipo de responsabilidade. Essa não é a intenção do SAMU. Ele somente será implantado quando efetivamente nós tivermos toda a segurança de que essas centrais, a central de regulação, está implantada.\r\n\r\nEstamos aguardando - esqueci de falar da central de regulação - os equipamentos que a empresa Siemens, que foi quem ganhou a concorrência no Ministério da Saúde no ano passado, irá entregar. Eles não cumpriram o prazo que seria início de abril deste ano. Já foi penalizada a empresa e ficaram prometidos esses equipamentos para a central de regulação. Que equipamentos são esses? Além de computadores, a parte que vai fazer toda a comunicação entre as bases, as ambulâncias e a central de regulação, onde nós vamos poder fazer todo esse sistema de atendimento adequado.\r\n\r\nNa semana passada, a Secretaria Estadual de Saúde, atendendo a um ofício que o Ministério da Saúde fez à Secretaria Estadual de Saúde oferecendo - já que ela é agora a gestora plena do sistema - que ela fizesse a implantação do SAMU. O Secretário, Dr. Gilson Cantarino, entrou em contato com o Dr. Sola na sexta-feira, informando que o Estado tem interesse de implantar o programa SAMU e que ele pretende fazer uma associação do programa SAMU com o Programa Emergência em Casa, da Secretaria Estadual de Saúde. Hoje, às 17 horas, nós temos uma reunião com a Secretaria Estadual de Saúde, primeiro, para definir como seria essa implantação, inclusive relacionada aos prazos para que essa implantação possa ser feita no caso de ser acordado com a Secretaria de Estadual de Saúde. \r\n\r\nCaso essa negociação com a Secretaria Estadual de Saúde não vá à frente, o próprio Ministério da Saúde irá fazer a implantação do SAMU na Cidade do Rio de Janeiro, o que é uma coisa inédita. Infelizmente, é uma coisa inédita, porque o SAMU, como o atendimento de urgência e emergência, como atendimento em atenção básica hospitalar deve ser feita, como o próprio SUS prevê, pelos municípios e Estados e nunca pelo governo central mas, em função da grave situação ainda de calamidade em que vivemos, existe a necessidade da implantação do SAMU para que consigamos dar um início de movimentação, início de solução para a situação de urgência e emergência na Cidade do Rio de Janeiro e, também, obviamente, na região metropolitana I e II. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Nós ouvimos aqui as avaliações do Sérgio Cortes. \r\n\r\nQueria registrar a presença do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Também já se tem presentes o Procurador do Ministério Público do Trabalho, Dr. João Batista Berthier; o representante do Conselho Regional de Medicina, Presidente da Comissão de Saúde do Conselho de Medicina, Dr. Aloísio Tibiriçá; o vice-presidente da Sociedade Brasileira de Ortopedia, Dr. Marcos Musafir; a presidente da Associação dos Funcionários do IASERJ, Dra. Mariléia; o representante do Conselho Municipal de Saúde, Adelson Alípio; o presidente do Conselho Distrital de Saúde da AP-2.1, Sr. Milton; da AP-1, Sra. Vandeth; representante do Conselho Regional de Odontologia, Sr. Roberto; Dr. Walmir Peçanha, Dra. Terezinha, do Ministério da Saúde; representantes do Sindisprev, do Hospital de Saracuruna. \r\n\r\nQueria saber se alguém quer fazer algum questionamento, alguma pergunta a respeito ainda da implantação das ambulâncias? Pelo que entendi aqui, apresentado pelo Dr. Sérgio, está definido que o Município do Rio de Janeiro não quer gerenciar o SAMU, conforme é gerenciado em outros municípios. O Estado diz que quer, mas não assinou. Até agora não se comprometeu oficialmente a nada. Então, pelo que entendi o SAMU está aguardando quem será o órgão a implantá-lo, aqui, no Rio de Janeiro. Se a Secretaria Estadual não aceitar o Ministério da Saúde acabou de dizer, através do Dr. Sérgio, que o fará. E a apresentação dos problemas como uniformes, a questão dos equipamentos e das bases que a Prefeitura já liberou. \r\n\r\nQueria passar a palavra. Quem gostaria de fazer alguma pergunta? Não sei se o Deputado Luiz Paulo gostaria de se pronunciar. Estou registrando, também, a presença do Deputado Paulo Melo, do Deputado Paulo Ramos estão chegando neste momento.\r\n\r\nPrimeira participação, Dr. Aloísio Tibiriçá, do Cremerj.\r\n\r\nPor favor, o Deputado Paulo Ramos gostaria de falar aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu peço desculpas, principalmente, porque a minha intervenção preliminar me parece, na minha própria avaliação, importante para situar as partes que eu chamo assim, envolvidas nesse debate. Eu já tive a oportunidade de me indispor com o Presidente da Comissão, Deputado Paulo Pinheiro. Inclusive, encaminhei ao Presidente da Assembléia Legislativa uma representação, porque cada um é eleito e exerce o mandato da maneira como entende conveniente. \r\n\r\nEntretanto, como eu sou membro efetivo da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, eu não aceito, em nenhuma Comissão, que o Presidente da Comissão fale ou se aproprie da Comissão e desenvolva atividades, atribuindo a atividade ou o documento à Comissão, sem que a Comissão tenha conhecimento, sem que a Comissão tenha se reunido para debater o problema. Cada um faz o que quer no exercício do mandato, mas esta minha visão de apropriação da Comissão me faz concluir outros objetivos, porque é impossível que alguém que tenha responsabilidade e que também exerça mandato aceite determinado tipo de procedimento, na medida em que fica a impressão de que o objetivo único e exclusivo não é apenas se apropriar indevidamente de uma Comissão Permanente da Casa, mas se apropriar de uma causa, como se o resultado da atuação não interessasse, o que interessa é a manchete do jornal. \r\n\r\nE eu trago um exemplo. Quando houve aqui a intervenção do Governo Federal no Município do Rio de Janeiro, que eu de pronto, com os meus modestíssimos conhecimentos jurídicos de mais de trinta anos de formado como advogado, quase trinta e cinco, eu admiti imediatamente um açodamento e percebi a inconstitucionalidade. Mas, as coisas evoluíram e propus na Comissão uma audiência pública no Plenário e, depois aqui tomei conhecimento pela Deputada Cida Diogo que ela própria já tinha feito isto, que era necessário que tivéssemos uma radiografia mais completa da situação da saúde no Rio de Janeiro, envolvendo a esfera federal, a esfera estadual e as esferas municipais. E a Deputada Cida Diogo me relatou que ela, quando presidiu a Comissão, já teria feito um trabalho dessa natureza. Falei: “Então, vamos nos reunir para atualizar”. E aí, agora, não sei se o jornal informa a verdade, mas está aqui, no Jornal O Globo, de sábado: “Comissão da ALERJ alerta para o risco de o atendimento piorar”. Comissão da Alerj. E diz que o Ministério Público recebeu um documento da Comissão de Saúde da Alerj. Eu não tenho conhecimento. \r\n\r\nPor outro lado, a matéria também aborda uma posição pessoal do Presidente da Comissão na questão de pessoal, dizendo que o Governo do Estado deve proceder como procedeu o Governo Federal. Como eu discordo da forma como procedeu o Governo Federal, como discordo também de a Comissão não se reunir, eu vejo que, num certo sentido, mesmo que não seja deliberado, de se apropriar da Comissão é deliberado, de tentar se apresentar como único envolvido nas questões de saúde é, desrespeitar os membros da Comissão, isto, na minha opinião, no meu pensamento, é verdade. Entretanto, as coisas vão sendo conduzidas num ajuste com a mídia, atribuindo a responsabilidade, veja bem, pela falência da saúde no Estado do Rio de Janeiro, aos servidores, como se a questão fosse uma questão só de administrar, como se a falência da saúde não fizesse com que os servidores fossem também vítimas desse modelo. E aí o caldo político faz com que os próprios profissionais de saúde sejam quase que criminalizados pela população como biombos para ocultar as responsabilidades políticas. Porque a questão não é de pessoal, é muito mais complexa; e não é questão de efetivo, não é questão numérica de servidores; não é ampliando o número de médicos que vai resolver a questão da Saúde. E fica essa impressão, e aí diminui em muito a responsabilidade que têm os governos. \r\n\r\nNós sabemos hoje que o quadro é de uma complexidade muito maior, envolvendo questões de pessoal, mas, as questões de pessoal envolvidas, estão vinculadas muito mais ao papel do Estado e à carreira, e não uma discussão sobre contratações episódicas, emergenciais. Não podemos simplificar isso, e, na medida em que isso é simplificado, a cruz mais pesada, ou a responsabilidade principal, fica sobre os ombros dos servidores.\r\n\r\nQuero publicamente pedir ao Deputado Paulo Pinheiro que respeite a Comissão, que respeite os membros da Comissão, que não se aproprie da Comissão, que não fale pela Comissão sem que os demais membros opinem, e que não colabore tanto com o Governo, transferindo politicamente a responsabilidade para os profissionais da Saúde, que são igualmente vítimas. \r\n\r\nNão sei, não tenho cópia desse documento, mas aqui diz que o Ministério Público recebeu um documento da Comissão de Saúde. Não tenho cópia, não li, não participei da elaboração, não sei do que se trata, mesmo sendo membro efetivo da Comissão. Se esse documento é assinado como representando uma opinião da Comissão, digo publicamente - vinha tratando disso apenas no âmbito da Assembléia Legislativa e não publicamente -, porque as coisas acontecem na Comissão muito mais de acordo com o pensamento do Presidente - que fragiliza a luta da sociedade, a luta dos servidores públicos e beneficia o Governo. E, nesta Casa, sabemos que quem representou grandes embaraços para o Governo perdeu a Presidência de Comissões, fico assustado, porque vejo no procedimento uma forma de justificar, sob certos aspectos, a permanência, sem contrariedade do Presidente da Casa e da bancada majoritária. Não sei como isso pode funcionar dessa maneira, não sei! Só sei que vejo, com muita preocupação, com muito susto, e não poderia, de forma alguma, deixar de explicitar esta minha convicção na reunião de hoje.\r\n\r\nEstou frustrado no exercício do mandato, estou cumprindo com aquilo que entendo ser o meu dever que é denunciar publicamente. Encaminhei minha representação ao Presidente da Casa há uns 20 dias e, como ele senta nas CPIs, senta também naquilo que é conveniente para o Governo: “Se é conveniente, eu sento”. \r\n\r\nPeço desculpas, as partes aqui envolvidas aparentemente não têm qualquer relação com isso, mas como vejo aqui representações de servidores, quero denunciar que a forma como vem sendo conduzida essa questão pelo Presidente da Comissão de Saúde, que se apropria dela e não fala - porque a Comissão não se reúne, não discute -, culmina por jogar a população contra os servidores, e os servidores ficando como vítimas e biombos de uma responsabilidade que é dos governos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Eu queria só, rapidamente, já que essa discussão é interna, queria responder duas coisas ao Deputado Paulo Ramos. Primeiro, é a ata da última reunião. No dia 05 de maio houve a 5ª Audiência Pública das Comissões. Tudo aquilo de que o Deputado participou foi encaminhado. Consta da Ata todos os documentos, tudo aquilo que foi discutido aqui e, como determinações finais, isso foi publicado inclusive no Diário Oficial, enumerou os dobramentos acontecidos. Então, essa Ata da reunião está à disposição do Deputado Paulo Ramos, para ele poder ler e saber se alguma coisa foi feita.\r\n\r\nEm relação à notícia do jornal, o Deputado é mais experiente do que eu e sabe perfeitamente que cada um escreve no jornal aquilo que quer. Eu estive participando em todas as reuniões com os funcionários. Por exemplo, nós estamos ainda no Ministério Público, onde apresentamos a representação, e o Deputado sabe melhor do que eu, que a representação do Ministério Público é pessoal. Aqui está a representação que o Deputado não viu, porque foi entregue ao Dr. João Batista Berthier na última sexta-feira. É uma representação pessoal. É evidente que só pode ser feita pelo Deputado Paulo Pinheiro, brasileiro, casado, médico, fiz uma representação pessoal à respeito da questão das cooperativas. Isso é como o Deputado fez. Agora, a notícia no jornal, a participação no jornal, isso são fatos que o Deputado vai ter que discutir com o jornal. Eu não tenho ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para registrar que a audiência com o Secretário de Saúde me foi informada com o horário diferente. A reunião era às quatro horas e o gabinete do Deputado Paulo Pinheiro me comunicou às três e, sequer, em mudando o horário, cuidou de comunicar. Já tive a oportunidade de ser convocado pelo Presidente da Comissão assim: o Presidente está lhe convidando para uma visita - que eu cheguei a propor - um cronograma; vamos fazer um cronograma de visitas da Comissão, nos hospitais, não simplesmente acordar de manhã com a própria agenda, vou ao hospital tal, já combinei. Aí, comunica ao membro da Comissão, na hora em que está indo para o hospital. É assim que a coisa funciona. \r\n\r\nEntão, veja bem, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Posso terminar? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A reunião que culminou com isso foi assim: me comunicou num horário, o horário foi modificado, mesmo eu estando aqui na Alerj, tendo telefone à disposição, não foi feita a comunicação de que o horário tinha sido modificado. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só para a gente encerrar, acho que essa discussão não cabe ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esse é um dos casos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - ... inclusive o seu chefe de gabinete participou da reunião, os Presidentes das Comissões das associações de funcionários, todos participaram da reunião e, infelizmente, o Secretário Gilson marcou um horário e nos atendeu quase 55 minutos depois do horário marcado e o seu chefe de gabinete, Dr. Renan, participou da reunião, juntamente com todos nós.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu deixei o Chefe de gabinete lá, porque eu não podia permanecer. Cheguei às três e a reunião estava marcada às quatro. Liguei para o seu assessor e ele disse: “Renan ligou; não, foi transferido para as quatro horas; avisamos lá.” Não avisaram não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Bom, vamos, então, depois da colocação do Deputado Paulo Ramos - tem todo o direito de fazer as suas reclamações - estão sendo colocadas aqui as atas, esta é a 6ª audiência pública que a Comissão está fazendo. A Ata da anterior está publicada, as colocações feitas inicialmente pelo ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Audiência Pública é uma coisa e reunião da Comissão é outra coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Está bom, Deputado, não vou discutir mais com o senhor, acho que nós temos o direito de discutir na reunião da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se tiver, se for convocada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Tudo bem. Então, nós vamos discutir porque acho que é um problema para discutirmos internamente. Se o senhor quiser discutir, estou à disposição de ouvi-lo, como lhe ouvi, o senhor não está me ouvindo, depois nós continuamos a falar. \r\n\r\nO Dr. Aloísio queria fazer uma pergunta ao Dr. Sérgio Cortes.\r\n\r\nO SR. ALOÍSIO TIBIRIÇÁ - Bom, eu sou, lá, no Cremerj, há muito tempo, Coordenador do Grupo de Trabalho sobre Emergência, que tem reunido os chefes das emergências dos Hospitais Públicos do Rio de Janeiro e também, de um ano para cá, sou Coordenador da Comissão de Saúde Pública do Conselho. Essa discussão sobre o SAMU, pelo menos lá no Conselho, vem de longe. O Ministério criou uma Coordenação de Emergência, a nível nacional, que não existia, pelo menos operacionalmente, no ano de 2003. De lá para cá, houve a implantação do SAMU em algumas capitais e em algumas cidades do interior do Brasil também. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, esse processo, por problemas políticos, que todos nós sabemos - eu não vou fazer discurso, vou fazer uma pergunta - ele está atrasado, como nós todos constatamos. Aqui nós temos um Governo Municipal, que é candidato a Presidente da República, um Governo Estadual, que é candidato a Presidente da República e um presidente da República que é candidato à reeleição. Então, a coisa complica muito e vai ter audiência pública para tentar destrinchar esses nós. Porém, há questões concretas que precisam ser colocadas e pontuadas, como esta de hoje. A discussão sobre o problema dos hospitais do Estado virá a seguir, não é, Paulo? OK. Então, sobre o SAMU, me parece que é um processo que está em andamento, pelo que o Sérgio Cortes colocou aqui, hoje. \r\n\r\nEu tenho só a elogiar o trabalho do Sérgio Cortes, pelo testemunho que nós estamos tendo da sua atividade à frente da requisição, vamos chamar assim, dos hospitais e da intervenção toda do Ministério da Saúde. Já tivemos oportunidade de dizer que, daqui do Rio, eles não podem sair mais, como estiveram ausentes esses anos todos, e a implantação do SAMU, hoje, eu acho que é um salto de qualidade nesse processo. então, eu perguntaria ao Sérgio Cortes o seguinte: primeiro, o Samu da Baixada já está funcionando; o SAMU da região litorânea e Niterói já está funcionando. Primeiro, como haveria a integração com o SAMU da cidade do Rio de Janeiro na medida em que uma das questões principais é a falta de regulação dos doentes da Baixada e Niterói com a cidade do Rio de Janeiro. Como seria feita essa fronteira sanitária no Rio de Janeiro pelo SAMU. \r\n\r\nEm segundo lugar, como seria feito o funcionamento do SAMU tendo já o governo estadual roubando as ambulâncias do Emergência em Casa há mais de um ano. Como funcionaria isso para que as duas ambulâncias não batessem no meio da rua, atendendo o mesmo socorro - caso não seja operada pelo Estado. E o próprio GSE. Quer dizer, o SAMU operaria só domicílio, rua e domicílio; ou, como seria a integração com o Emergência em Casa, com o próprio GSE. Então, são duas perguntas bem objetivas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Deputado Luiz Paulo gostaria de se pronunciar? Essas três perguntas, depois você responde.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, presidente. Eu não sou membro da Comissão de Saúde mas, de algum tempo, tenho procurado contribuir para entender e apresentar possibilidades de saídas para a grande crise que vive a saúde pública no nosso Estado. Tenho participado de diversas audiências públicas, inclusive aquelas em que a União, de forma triunfalista, colocava que só tinha um culpado nessa crise. E nós de fendíamos que todos nós éramos culpados. E, hoje, evidentemente, a crise aumentou seu tamanho porque o atual gestor pleno da Saúde, que é o Estado, mostrou-se, também, tão incompetente quanto os municípios e a própria União. E a crise vai continuar sucessivamente até que a gente tenha uma solução plena no que seja a gestão da saúde pública. \r\n\r\nE aí venho para o tema SAMU, porque eu gosto de ficar dentro do tema. Fazendo aqui uma ilação grosseira, cada ambulância que for para a rua, para funcionar 24 horas, vai ter que ter três turmas de funcionários e motoristas que não existem, nem no Estado nem nos municípios. E aí novamente vêm as famosas cooperativas. Eu venho fiscalizando sucessivamente, Deputado Paulo Pinheiro sabe disso, o desempenho da Fundação Escola de Serviço Público que passou a ser o novo escoadouro das terceirizações do Estado e, somente no ano de 2004, lá foram gastos mais de R$ 80 milhões em terceirizações que sequer são computados nos gastos de despesa de pessoal. Tanto é verdade que, mais uma vez, nos relatórios de prestação de contas, gestão 2004, o Tribunal de Contas volta a fazer essa observação. \r\n\r\nEu estive num debate público com o procurador Casagrande e o Deputado Paulo Ramos e Alessandro Molon, e tentamos fazer um projeto de lei, a que demos entrada nessa Casa, para disciplinar as terceirizações no Estado. Infelizmente fomos derrotados. E a absoluta falta de controle continua, a ponto de o Deputado Paulo Ramos ter estimado o número de terceirizados no Estado na ordem de 60 mil. No que eu acredito. Acredito! Porque não tem uma área do Estado em que o volume de fundações e cooperativas não seja imenso, porque só na FESP, sem contar NUSEG, já tem lá 80 milhões de gasto em um ano, esse negócio é gravíssimo. \r\n\r\nA crise dos hospitais do Estado, hoje, deve-se às famosas cooperativas. E, aí, o SAMU tem que funcionar. E vai funcionar com que corpo funcional, se o município não o quer, se o Estado diz que quer, mas não diz como, porque não tem estrutura de pessoal para tal, eu pergunto ao Dr. Sérgio Cortes como o Ministério vai gerir essa questão do SAMU, como é que ele vê a questão de pessoal e, até mesmo ao digno representante do Ministério Público do Trabalho, se existe alguma formatação legal possível de se cumprir a legislação trabalhista e se operar através de cooperativa. Então, deixo essas duas perguntas à mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O Adelson queria fazer uma pergunta?\r\n\r\nO SR. ADELSON - Boa-tarde a todos, cumprimentando o Presidente da Mesa, o Deputado Paulo Pinheiro, Luiz Paulo e o Deputado Paulo Ramos - três Paulos, aí fica difícil, a gente embola todos os Paulos - e cumprimentando todas as autoridades presentes. \r\n\r\nEu acho que todo mundo que está aqui nesta sala tem o firme propósito de tentar achar uma saída no Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, para a Cidade do Rio de Janeiro. Ninguém aqui tem um outro propósito que não seja esse.\r\n\r\nE, pensando assim, eu gostaria de saber do Dr. Sérgio Cortes, primeiro, já houve, por parte da equipe do Ministério da Saúde, vendo algumas áreas específicas para servir de base para essas equipes do SAMU, inclusive, nós tivemos lá em Santa Cruz a visita do Ministério da Saúde, mas só que estamos muito preocupados, justamente por essa indefinição completa. \r\n\r\nAo mesmo tempo o município está dentro do processo e ao mesmo tempo está fora do processo. Certo? Então, as áreas seriam basicamente em cima do município, não é? Mas eles, ao mesmo tempo, não se comprometem a estar engajado dentro desse processo. \r\n\r\nE nós do conselho estamos na expectativa de que ou nós realmente estamos ganhando tempo para essa situação. E nós perguntamos ao Dr. Sérgio: afinal de contas, quais são os prazos que já temos definidos realmente para implantação desse serviço para a cidade do Rio de Janeiro? Porque esses prazos, nós estamos vendo que eles estão sempre sendo dilatados. Há sempre uma definição, desde que nós tivemos o Decreto de Calamidade Pública, já tínhamos algumas datas acertadas, e essas datas foram realmente de água a baixo.\r\n\r\nEntão, Dr. Sérgio, afinal de contas, se realmente o Estado não assumir de vez, porque a gente está achando muito difícil o Estado assumir, já não está conseguindo assumir a própria situação que nós estamos vendo hoje nos Hospitais do Estado, como ficará? Então, a gente gostaria de saber exatamente quais são esses prazos, para a gente poder passar para a sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Antes de passar a pergunta, gostaria de registrar a presença do Deputado Noel de Carvalho, tem um lugar aqui na mesa, por favor. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos tem alguma pergunta, agora?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só uma pergunta muito objetiva. As contratações feitas, descumprindo a Constituição, elas sempre são feitas em função do chamado interesse público. É a necessidade de contratações emergenciais em homenagem ao interesse público. E isso foi gerando a atrofia. Não será mais conveniente, não obstante qualquer pressão, qualquer orquestração da mídia, mostrando as ambulâncias sem paralisar, etc, que a coisa entre no eixo, que a contratação se dê, através de concurso público e, depois, comece a funcionar exatamente de acordo com as normas? E tendo um cronograma, sim, de resolver o problema que ficou para trás, mas daqui para frente caminhar corretamente?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CORTES - Começar falando sobre as bases municipais. Nós não podemos confundir qualquer problema que houve com relação ao Decreto de Calamidade, à requisição, com o afastamento completo da Secretaria Municipal de Saúde. Isso seria a certeza da falência da saúde no Rio de Janeiro. E o Ministério da Saúde vem tentando, o tempo todo, essa aproximação com a Secretaria Municipal, para que ela possa, efetivamente, cumprir as obrigações dela, principalmente aquelas relacionadas à atenção básica, aos programas de saúde da família e até mesmo a atenção hospitalar.\r\n\r\nE eu vi, quando nós começamos, tivemos a reunião com o Secretário Ronaldo César Coelho. Ele falou da possibilidade de implantar nas bases, depois com o Subsecretário, Dr. Jacob Kligman, onde ele colocou à disposição todas as bases do Município, com toda a boa vontade, para que nós pudéssemos implantar. Porque qualquer coisa que seja hoje pensar diferente disso, é perder mais tempo. E também, eu acho que muito pelo contrário, nós temos que aproximar cada vez mais a União, o Estado e o Município e evitar politizar essa relação.\r\n\r\nCom relação às contratações, Deputado, as contratações de recursos humanos, todas elas de atividade fim, foram utilizando a Lei 8.745, uma contratação temporária. São servidores públicos. Aqueles que não são de atividade fim, são de atividade meio, foram terceirizados. E todos esses processos de terceirização, eles estão concomitantemente com processos de pregão, ou seja, licitatórios, para substituir antes do prazo permitido, que a Lei 8.666 permite de 180 dias, antes que esse prazo inspire, antes disso, nós pretendemos substituir por processos licitatórios. E todo o pessoal contratado nessa atividade fim, ou seja, médicos, enfermeiras e auxiliares de enfermagem estão sendo contratados como funcionários público, numa contratação temporária com a União.\r\n\r\nIsso responde, em parte, Deputado, a sua questão se o SAMU for federal. Nós tivemos uma reunião, inclusive na Casa Civil, na semana passada, onde apresentei esse problema, porque a contratação temporária, ela só pode ser por seis meses, segundo a Lei 8.745, improrrogáveis. Então, nós já estamos entrando com essa negociação com a Casa Civil, o Ministério do Planejamento, para definição rápida, de como vai ser, caso seja federal o SAMU, como esses funcionários ficarão. Seja um concurso público ou até mesmo uma nova contratação temporária. O procurador do Ministério Público do Trabalho me corrija, mas existe um TAC da União, do TCU, e acredito que o Ministério Público do Trabalho, a União ela se abstém de fazer qualquer contratação com cooperativa, e nós, em nenhum momento, fazemos qualquer contratação com cooperativas. \r\n\r\nCom relação ao SAMU do Rio de Janeiro e da Baixada, como vai ser feito; Aloísio, isso daí é o nosso sonho. Qual é o nosso sonho? É a Central de Regulação. A Central de Regulação, que o Estado como gestor pleno, estamos aguardando que ele implante a Central de Regulação, isso é fundamental, é a única saída para a Saúde, além de outras, mas uma das grandes saídas vai ser a implantação da Central de Regulação. Acho que vamos dar um passo muito grande. Caso a central de regulação ainda não esteja implantada, caso o SAMU seja federal, vamos implantar essa Central de Regulação de Urgência e Emergência e vamos fechar junto com a Central de Regulação de Urgência e Emergência da Baixada, o Consórcio da Baixada, e da Metropolitana II, Niterói e São Gonçalo. Então, a nossa intenção é que, se não tenhamos a Central de Regulação de leitos e vagas eletivos, façamos essa Central de Regulação já através da Central de Regulação do SAMU. Isso daí é a nossa proposta já dando um passo para uma das soluções para a crise da Saúde que é a regulação de leitos na nossa cidade. \r\n\r\nCom relação ao Emergência em Casa, foi proposto para a Secretaria Estadual de Saúde, ele já tem o programa de Emergência em Casa, que não é o SAMU - não podemos confundir emergência em casa com SAMU - o próprio nome diz, o SAMU 192 é um projeto diferente do Emergência em Casa, ele prevê o atendimento em via pública que o Emergência em Casa não prevê. E já estamos em negociação, já fizemos negociação com a Secretaria de Defesa Civil, com um grupo de socorro de emergência, onde pretendemos 192 do SAMU e 193 do GSE, aquilo que o Aloísio falou, que não tenhamos duas ambulâncias chegando para o mesmo. A nossa maior preocupação, hoje, é quando não chega nenhuma. É claro que vamos tentar evitar que cheguem duas, mas se chegar uma já vai ser um avanço muito grande. \r\n\r\nÉ claro que não é fácil esse tipo de organização principalmente com o programa de Emergência em Casa. Acho que com o 193 do GSE é mais fácil você jogar, de um para o outro, esse chamado, mas com o Emergência em Casa não, então, um dos motivos dessa reunião hoje que teremos com a Secretaria Estadual de Saúde, é tentar, se ela for implantar o SAMU 192, de que maneira será implantado. Isso aí será fundamental. Independente disso, quero deixar bem claro, nenhuma das ações relacionadas com o SAMU 192 estão paradas. Não paramos em nada enquanto está havendo essa negociação, ou seja, hoje mesmo temos lá mais de cem funcionários fazendo treinamento. Hoje mesmo, de manhã, eu já estava em negociação com outras opções de bases, onde há tendo problema com o município, ou seja, onde não existe a possibilidade de implantar imediatamente. Tenho uma determinação do Ministro que, com ou sem o Estado, o SAMU seja implantado. É uma determinação do Ministro, que façamos a implantação do SAMU.\r\n\r\nNão sei se esqueci de responder alguma. O prazo, caso seja federal, hoje a última notícia que temos, o último fornecedor de equipamentos deu um prazo de dez dias, então acredito que em 21 dias consigamos. Caso seja federal, em 21 ou trinta dias consigamos implantar o SAMU na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - A Mariléa queria fazer uma pergunta.\r\n\r\nA SRA. MARILÉA - Boa tarde, Mariléa Lúcia Ormond presidente da Associação dos Servidores do IASERJ, cumprimentando o Presidente da Mesa, cumprimento a todos e as autoridades presentes.\r\n\r\nDr. Cortes, a gente fica assim muito sensibilizada até em poder estar aqui e ver que são fatos notórios que se passam hoje na Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que é vontade e reconhecimento dos Poderes de Governo, tanto público federal, quanto estadual, quando o senhor coloca a questão da própria ambulância que não sabe de quem é o filho, quem quer segurar, quem não quer segurar essa ambulância que é o SAMU. E ficamos mais preocupados ainda nesse sentido, onde estamos e como vamos agir, porque acho que está bem notório para todos nós que, partindo de uma simples conduta, que é assumir o SAMU, se ninguém quer segurar, imagina o restante das questões da Saúde. E até mesmo a questão dos terceirizados. Acho que não precisaríamos dos terceirizados bem como dos cooperativados, porque temos o concurso de 2001 que ainda tem pessoas aguardando, profissionais aguardando para serem chamados. Acredito que deveria também haver a intervenção junto ao Governo do Estado para que chamasse esses concursados para ocupar a vaga desses que hoje estão aí: ou eu terceirizo ou eu cooperativo. Acho que seria mais importante isso, obedecer à Constituição e trazer o concurso público, se os que estão no banco não forem suficientes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Ele tem uma pergunta.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - Quero complementar aqui a pergunta do Sindisprev. O meu nome é Júlio César, sou lá do Sindisprev. Nós, do Controle Social, estivemos em várias conferências árduas do QualiSus. Teria, então, obras nas emergências, que teriam prazo de um ano e combinariam com fases que, no final, seriam combinadas com os SAMUs, com essa emergência que o senhor está falando. \r\n\r\nComo seria esse trabalho se hoje estamos numa calamidade pública na Saúde do Rio de Janeiro e esses prestadores de serviços, que têm prazo de seis meses, e as obras, por exemplo, lá do Hospital de Bonsucesso, vão terminar quase no primeiro semestre de 2006. \r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - Como pegamos essa demanda, colocamos no SAMU, que é uma emergência móvel, e para onde vão esses pacientes? Esse serviço de saúde de alta complexidade, para onde vai isso? Seria mais uma medida paliativa, emergencial, nesse momento, para sanar um pouco o peso dos gestores do Estado, de todos os gestores ou seria realmente um tratamento humanizado para a população, que está, nesse momento, nas cenas e nas fotos dos jornais que vocês viram aí, no fim de semana. \r\n\r\nFaço minhas as palavras do Paulo Ramos. Os nossos dirigentes de sindicatos estão sendo presos no final de semana porque os hospitais estão até mesmo sem o próprio gestor, e nós, junto à população, estamos sendo criminalizados pelo caos da Saúde. Um companheiro nosso, o Gilberto, foi preso no Pedro II, e teve um outro caso também de um apagão, no Rocha Faria, que está no jornal O Dia, de hoje, na segunda página. \r\n\r\nEntão, queria perguntar ao Sr. Sérgio Cortes como podemos trabalhar juntos isso, junto ao controle social que somos, para eqüalizar esses problemas?\r\n\r\nO SR. ADELINO SIMÕES E SOUZA - Bom-dia, Deputado Paulo Pinheiro; bom-dia Deputados. Apenas para esclarecer, quando aqui cheguei, para esclarecer ao Deputado Paulo Ramos, eu também fui logrado naquele dia da reunião com o Secretário Gilson Cantarino, tanto eu quanto o Deputado Paulo Pinheiro, porque nos levaram para uma sala onde aguardamos 50 minutos para sermos atendidos. Enquanto isso, numa outra sala, foram atendidos outros Deputados, só após esse atendimento fomos realmente atendidos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Vereador. São duas coisas distintas. \r\n\r\nO SR. ADELINO SIMÕES E SOUZA - É para você ver como as situações são complicadas. Nós também ficamos lá fora 50 minutos, esperando, enquanto o líder do PSC estava sendo atendido. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pela fragilização da Comissão de Saúde, o Secretário não está aqui. É isso que eu quero dizer. Fragiliza politicamente e aí os Deputados e os vereadores têm que peregrinar lá na porta porque o Secretário não vem aqui. Se a Comissão estivesse funcionando como Comissão, o Secretário estaria aqui.\r\n\r\nO SR. ADELINO SIMÕES E SOUZA - Isso foi a título de esclarecimento. \r\n\r\nAgora, Sérgio, você sabe que sou médico, sou oriundo da emergência e a gente tem experiência de emergência. Eu tenho uma idéia sobre essa situação, de como resolver o SAMU, mas isso apenas é uma idéia.\r\n\r\nFico muito preocupado com o que você colocou e queria que me explicasse como será quando o GSE, se for chamado, e você sabe que a vítima, todo mundo quer ligar para quem pode atender, quando o GSE for chamado e o SAMU for chamado, quem é que vai atender, ou quem vai deixar de atender? Isso vai dar um grande problema, um grande nó na cabeça de todo mundo. Acho que um colega, o Aloísio também colocou sobre essa situação. \r\n\r\nAlém do que 192, o número ainda está na mão do Estado, ainda está na mão da Emergência em Casa. Acho que a população tem que ser devidamente esclarecida em relação a essa situação, quem vai atender emergência de rua e quem vai atender a urgência em casa; em suma, isso está muito confuso e gostaria que você nos explicasse mais simplesmente para a população estar bem atendida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Deixa ele responder. O senhor quer fazer alguma pergunta também sobre este assunto? Tem a Rose e o senhor Milton. Deixa a Rose falar e depois a gente encerra...\r\n\r\nA SRA. ROSE - Boa-tarde a todos,boa-tarde Presidente da mesa e parlamentares presentes. \r\n\r\nGostaria de saber porque os governantes e, principalmente, a governadora Rosinha Matheus, não fazem o concurso dos profissionais de ambulância, os motoristas de ambulâncias, os maqueiros, pois faz muitos anos que não temos mais esses concursos para esses profissionais. \r\n\r\nE o caos que há hoje na saúde, não é só colocando os médicos, substituindo os médicos que estão dentro das unidades e que estão sendo obrigados e coagidos a entrarem na cooperativa, que se vai melhorar o caos da saúde, porque nas nossas unidades estão faltando médicos, como outros concursados: auxiliares de enfermagem, enfermeiros, técnicos de enfermagem, administrativos e os materiais básicos, principalmente seringas, fraldas descartáveis, medicações, soro e materiais que estão sucateados nos nossos hospitais. Não temos aparelhos suficientes para raios-X, nós, no Estado, não temos eletro-encefalograma em hospital nenhum da rede estadual.\r\n\r\nGostaria de saber se só substituindo esses médicos emergenciais, vai melhorar o caos da saúde, porque está muito difícil tocar, porque a nossa preocupação é precária, não tem dinheiro para pagar um plano de saúde. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Seu Milton\r\n\r\nO SR. MILTON LIMA - Milton Lima, Conselho Estadual de saúde AP-2.1, Zona Sul. \r\n\r\nGostaria de perguntar ao Dr. Sérgio o seguinte: a Constituição não proíbe a terceirização no serviço público, em qualquer área, principalmente saúde. O Cremerj fez um trabalho há dez anos sobre emergência que reputo como trabalho excepcional em que ele previa para ocupação da Baixada, aquela Zona Oeste etc, que seria só por cooperativa ou coisa desse tipo, terceirização, pela dificuldade em colocar funcionários lá.\r\n\r\nInclusive no primeiro Governo Brizola foi feito concurso para o Hospital da Posse e um ano depois não tinha um lá, estavam todos afastados, através de Deputados, Senador, em suma, eles saíram. Então, eu pergunto o seguinte: Em relação à questão da terceirização, os Hospitais Federais são todos com fundação, cooperativa e com mais não sei o que funcionando. Então, essa terceirização que estamos combatendo aqui, como o Hospital Federal aceita tudo isso e faz tudo isso? Porque as fundações distribuem gorjetas e a cooperativa distribui salários, então, é essa a pergunta que eu faria. Isso vai continuar?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CORTES - Com relação às obras do QualiSus, estão mantidas. A própria obra do HGB foi licitada, já iniciou, tem um prazo de término no primeiro trimestre de 2006.\r\n\r\nCom relação ao SAMU, a gente não pode esquecer que não vamos criar nenhum paciente, o paciente existe, essa urgência ocorreu. O que acontece é que hoje ou ele fica em casa sem atendimento ou então ele está no meio da rua, talvez sem atendimento. Então, a proposta é não fazer tão somente o atendimento, e sim fazer a regulação desse atendimento. Onde nós não tenhamos que fazer como hoje, o Corpo de Bombeiros faz, eu posso falar porque eu fui do Corpo de Bombeiros, em que se faz o atendimento e tem que se saber qual hospital tem neurocirurgião de plantão, tem tomógrafo de plantão ou radiografia de plantão. Isso é uma coisa extremamente difícil. Então, a Central de Regulação, ela prevê, o próprio que o Cremerj já tinha feito, grande parte foi utilizado esse estudo, ela prevê uma regulação dessa urgência/emergência. \r\n\r\nNão vai resolver na hora, mas acho que já vai iniciar, primeiro, a coisa mais importante, volto aqui a ressaltar, que é a Central de Regulação. Ou seja, nós vamos começar com uma Central de Regulação de Urgência/Emergência e pretendemos que a Secretaria Estadual de Saúde monte a Central de Regulação de leitos eletivos e as vagas e os leitos de urgência/emergência.\r\n\r\nCom relação ao 192 do GSE, não tem a menor dúvida, a gente tem que conscientizar a população; nós vamos ter que fazer uma ampla divulgação de como vai funcionar isso. O 192 está hoje ligado ao programa Emergência em Casa. Caso a Secretaria Estadual de Saúde não tenha interesse em implantar o SAMU, o 192 vem para o SAMU, ou seja, a emergência passa a ter um novo número que não o 192, o 192 fica com o SAMU, e nós vamos ter que fazer esse fechamento com o grupo de socorro de emergência. Nós não podemos é atrapalhar um serviço que já vem sendo realizado a contento que é o que o GSE faz, tanto que nós fizemos várias reuniões não só com o comandante do GSE como com o próprio Secretário de Defesa Civil para que nós possamos, quando formos montar o SAMU, que essa Central de Regulação funcione ou trabalha com duas centrais - a do COCB, que está lá na Praça da República, e a do SAMU hoje, as duas façam o mesmo trabalho e distribuam o socorro para que não haja superposição; ou então às vezes você tem duas ambulâncias num socorro e ficar uma faltando uma terceira em outro socorro. \r\n\r\nEu não posso responder com relação à substituição dos médicos do Estado, porque não sou da Secretaria Estadual de Saúde. Eu acho que algum representante da Secretaria Estadual de Saúde pode responder. O Ministério da Saúde, quando ele fez a contratação, ele fez contratação com funcionários para emprego público, ou seja, contratação temporária, mas funcionário público. Nós não trabalhamos com cooperativa. \r\n\r\nE o que o colega falou sobre a terceirização, a Constituição proíbe sim a terceirização de atividade-fim. É proibida constitucionalmente a terceirização de atividade-fim. Você não pode, o Ministério da Saúde não pode terceirizar médico, felizmente, não pode terceirizar médico, enfermeiro. Esses fun cionários têm que entrar por concurso público. O que nós temos que fazer é criar. Eu acho que uma maneira de nós estudarmos uma gestão de recursos humanos mais adequada. E não como está sendo feito hoje, que historicamente está dando errado. E não está dando errado no Estado não, está dando errado no município e no próprio Ministério da Saúde. Hoje é muito difícil. Você faz um concurso, você contrata médicos intensivistas, daqui a seis meses, dois ou três ou quatro ou cinco pedem demissão. Como é que você vai fazer com aquele plantão? Então, isso cria a precarização. Então, o que nós temos que fazer é uma maneira de estudar que o concurso público seja ágil para que nós não tenhamos essas falhas que nós já identificamos.\r\n\r\nE com relação às unidades federais, algumas têm fundação sim. A que eu dirijo não tem fundação; nós não trabalhamos com fundação nem tampouco com cooperativa. Nós não temos nenhum tipo de terceirização de recursos humanos a não ser uma que já vem desde o ano de 2000 e que nós mesmos, junto com o Ministério Público Federal, estamos aguardando não só a liminar na Justiça para que seja feita uma contratação para funcionários públicos como também existe a Medida Provisória 231, que não é adequada, porém, ela prevê o concurso público para o Into, Cardiologia de Laranjeiras, Servidores e Bonsucesso, que deve ocorrer agora no início de agosto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Bom, em relação ao SAMU, que era discussão inicial da audiência, eu acho que já vencemos a etapa. Se tiver alguma outra pergunta que alguém queira fazer. (Pausa)\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. REPRESENTANTE DO IASERJ - Queria fazer só um chamado ao Sérgio Cortes, que convidasse gente dos sindicatos a expor os problemas aqui do Estado numa reunião que seja porque, nesse final de semana, o jornal JB disse que o Ministério da Saúde vai chamar uma reunião da administração plena do Estado com a gestão do Estado.\r\n\r\nEntão, a gente quer falar a nossa visão, enquanto trabalhador das unidades estaduais do Iaserj, dos serviços da população, os nossos representantes, falar para o Ministério a nossa visão. Inclusive expor a você os processos do PCCS que a gente vem ganhando e essa gestão estadual não vem cumprindo a lei. Então, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Pois não. Pode passar o microfone adiante, por favor.\r\n\r\nO SR. ROBERTO PEREIRA - Quero cumprimentar a todas autoridades da mesa; senhoras e senhores; companheiros aqui e companheiras. Sou Roberto, sou Presidente do Sindicato dos Auxiliares de Técnicos de Enfermagem. Já há muitos anos que a gente vem discutindo a questão da saúde como um todo. A preocupação que eu trago em relação ao tema SAMU é a de que o Estado, hoje, tem a gestão plena. Ao meu entender, não tem nenhuma condição de manter a gestão plena aqui na Secretaria Estadual de Saúde, por tudo que a gente vem visualizando; as questões precárias de atendimento à e tudo o mais. Essa questão do SAMU, porque a gente tem porta de entrada e não tem porta de saída. Isso aí é um complicador muito grande que no QualiSus a gente já vem discutindo isso.\r\n\r\nEu também sou do Conselho Estadual de Saúde; sou Conselheiro lá. E até o presente momento não foi discutido, no Conselho Estadual de Saúde, o SAMU. Não foi discutido o SAMU. Embora seja um complicador o Conselho Estadual de Saúde, porque quem defende lá as questões de qualidade não consegue romper a resistência que tem dentro do controle social, a nível do Conselho Estadual de Saúde; mas, em relação - até porque, enquanto líder Sindical -que a gente tem o dever de defender a qualidade, porque estamos trabalhando com a vida. E essa questão do SAMU, não é só aquele atendimento emergencial em casa que alguém chama por está com alguém com uma cefaléia, uma dor de cabeça. Porque, às vezes pode ser um enfarto, tem que ser dado entrada numa Unidade porque é um atendimento de alta complexidade. \r\n\r\nE a gente sabe as condições de atendimento que os hospitais se encontram. Agora, não dá também para contratar, temporariamente, por conta de uma legislação. Porque, se for assim, o Estado contratou desde 1996, temporariamente e hoje estamos aí com trabalhadores precarizados há mais de sete, oito anos no Estado. E a gente não consegue resolver, porque não há vontade política dos governantes.\r\n\r\nEu coloquei, aqui, numa audiência anterior - e coloquei como exemplo - a gente não vê nenhum Governo contratar policial civil ou policial militar via cooperativa; ou prestador de serviço. A gente não vê isso. São todos concursados. Nem a guarda municipal das prefeituras aí, no Brasil, são contratadas por cooperativas ou prestadoras de serviço. \r\n\r\nEntão, por que na área da Saúde isso é feito, se a Constituição está lá e diz que é uma área fim e não pode ser contratado por serviço precarizado? É como ter uma cefaléia, tomar um medicamento, depois ele ter um aneurisma. Vai morrer de aneurisma, porque não cuidou.\r\n\r\nEntão, eu estou vendo que o Ministério da Saúde tem uma proposta que, lá, no fundo do poço faz a gente ver uma luz acendendo para resolver essa questão, mas eu acho que não vai conseguir resolver também com a gestão plena da Secretaria Estadual de Saúde que vem se omitindo há muitos anos em relação à questão da política de recursos humanos, além das questões salariais, as condições de trabalho. Enfim, é um caos! É um verdadeiro caos. E aí, eu acho que não vai resolver. Aonde o SAMU diz que funciona, quando você liga para 192, ou dá ocupado, ou ninguém atende. Hoje é assim. Correto?\r\n\r\nEntão, eu gostaria que fizessem uma reflexão em relação a isso porque para contratar policiais militares não tem Lei de Responsabilidade Fiscal; mas a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a contratação via concurso público. E,aí, o Ministério Público do Trabalho tem - é uma proposta seu representante aqui -que imediatamente ajuizar uma ação contra a Secretaria Estadual de Saúde, para acabar, de vez, com o serviço precarizado, seja ele no SAMU, seja ele no QualiSus, seja ele na Rede Hospitalar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O Deputado Luiz Paulo queria fazer uma intervenção. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só a bem de restabelecer a verdade, eu gostaria que o que V. Sa. disse fosse verdade, que a precarização, a contratação por cooperativa fosse só na Saúde e não acontecesse na Segurança Pública. Mas, também, acontece na Segurança Pública. O sistema penitenciário está cheio de cooperativa de ex-PM tomando conta de presidiários. Esse sistema está exatamente espalhado no Estado todo. Por isso, há mais de 60 mil terceirizados no Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O Deputado Paulo Ramos queria fazer um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Com a palavra o Deputado Paulo Ramos. Vamos iniciar a discussão aqui. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Veja bem, só para dizer o seguinte: existe uma diferença entre o servidor público que é admitido já tendo a formação e o servidor público que, ao ser admitido passa pela formação, sob a responsabilidade do Estado. É por isso que os policiais civis e militares... Isto não justifica em outras áreas, me parece que este não é o argumento, porque o Estado se responsabiliza pela formação do profissional. Naqueles serviços em que o profissional já chega formado, o concurso público, de qualquer maneira, é algo intransponível. \r\n\r\nE digo mais, sobre a questão de que se um pede demissão etc, o Governo, agora, fez para Furnas, por exemplo, um concurso só para banco de espera. Sempre que há um concurso público, há um número de vagas, mas o concurso é válido por dois anos, com uma prorrogação de mais dois anos, conforme diz a Constituição. Se um que foi investido pede exoneração, tem o seguinte na lista de formação. Nada, veja bem, a não ser uma catástrofe, poderia justificar as chamadas contratações emergenciais. Estão aparelhando o Estado com servidores contratados precariamente, até para transformar a máquina pública exclusivamente numa máquina eleitoral. Não é só na área de Saúde. É na Educação, em tudo. \r\n\r\nEste é um modelo de Estado que, lamentavelmente, ainda vem sendo acentuado, porque nós imaginávamos que iniciasse com a nossa esperança alguma transformação. Este é o modelo que vem sendo imposto. E é contra isto que nós temos que lutar. Exigir o concurso público! É isto que tem que ser exigido. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Nós vamos, então, tentar chegar na segunda parte que é a discussão daquilo que foi colocado agora pelo Deputado Paulo Ramos, que é a questão dos hospitais estaduais, independente do SAMU. \r\n\r\nComo eu estava dizendo anteriormente, nós fizemos uma audiência pública aqui, na Assembléia Legislativa, no dia 06 de maio, com a presença de várias pessoas que estão aqui hoje. No final, foram tiradas algumas posições de várias pessoas. Primeiro: entrega de um documento e da ata da audiência pública à Secretaria Estadual de Saúde, que estava negociando com os presidente de associações de funcionários e com participação dos deputados. \r\n\r\nQuando se fala em participação dos deputados, participam os deputados, como é o caso do Deputado Luiz Paulo, que não é da Comissão de Saúde, deputados que não são da Comissão de Saúde e, evidentemente, é preciso que a imprensa entenda, para que tenhamos um pouco mais de tranqüilidade para discutir esse assunto. Nós, que fazemos parte das comissões, estamos aqui como deputados. Nós temos o direito, como deputados, de nos posicionar. Se somos identificados como presidente de comissão, é um outro assunto. Peço o cuidado, que os jornalistas entendam que, quando se fala, se está falando em nome do deputado. E, quando se faz uma reunião como essa, se fala no nome da Comissão de Saúde, que está aqui presente, não em sua maioria. Apenas com dois de seus membros, já que os outros membros não puderam participar. Então, dessa reunião da audiência pública, ficou a entrega desse documento, eu pedi uma proposta ao Ministério Público do Trabalho, no sentido de evitar a continuação das cooperativas, o não às ameaças e pressões que estavam sendo denunciadas aqui pelos presidentes das associações de funcionários; que as assembléias dos hospitais continuassem, que fosse feita a chamada dos concursados e que fosse criado, conforme foi dito aqui pelo representante da Secretaria, o Sr. Paulo Roberto, dos recursos humanos, que seriam necessárias mais vagas que não existiam, oito mil vagas, e foi dito exatamente isso no dia, que a Mensagem da Governadora fosse enviada para esta Casa para que pudesse ser votada. E nenhuma possibilidade de aceitar as cooperativas dos hospitais e, finalmente, aguardar o dia 13 quando haveria uma reunião entre os presidentes de associações de funcionários e o Secretário Estadual de Saúde. \r\n\r\nNesta mesma audiência foi colocado para nós pela Secretaria de Saúde que existiria: aprovados do concurso de 2001 36.424 funcionários dos quais 5.974 tinham sido chamados e que mais 3 mil teriam sido chamados posteriormente, ou seja, do concurso de 36 mil, oito mil já foram chamados. Então restam 28 mil concursados de várias linhas, de vários grupos. Desses concursados, a informação que os técnicos da Secretaria deixaram aqui é que algumas especialidades da área médica como neurocirurgia, anestesia e ortopedia não haveria mais possibilidade de chamar nenhum dos concursa dos, não haveria ninguém no banco. Então o que foi proposto e discutido e aí seguiram-se várias reuniões.\r\n\r\nA reunião feita na Secretaria Estadual de Saúde com os presidentes de associações de funcionários com a presença do Vereador Adelino, do Deputado Geraldo Moreira, do Deputado Dr. Ogando, nesta reunião o Secretário deixou bem claro para nós que ele não tinha caminho; o único caminho que ele encontrava no momento exatamente o que ele falou para a imprensa, era a contratação de cooperativas e que a FESP seria responsável por isso. Que ele não poderia pagar - estão ali os números sobre o pagamento dos funcionários no mês de abril, que ele não garantiria - o que se confirmou no dia 25 de maio. 25 de maio nós não tivemos mais a possibilidade de ver o pagamento dos funcionários. Todos os funcionários que trabalharam como terceirizados, aqueles que não concordaram com as cooperativas a maioria deles não recebeu o seu salário de abril. Esta foi a denúncia.\r\n\r\nA partir desse momento, o Ministério Público fez duas reuniões com a participação do sindicato dos médicos, com a participação da associação dos funcionários onde colocou a sua posição de que estava ouvindo, estava recebendo as informações, estava aceitando de todas as partes a colaboração em relação a isso, exatamente nesse período. Fizemos a discussão lá no Ministério Público e enviamos um documento no dia 23 de maio, documento do Deputado Paulo Pinheiro que coloca exatamente esse pedido ao Ministério Público, que o órgão ajuizasse uma ação para anular o convênio firmado entre a Secretaria de Estado e a Fundação Escola de Serviço Público para compelir o Governo sob pena de multa diária aplicada à pessoa física do chefe do Executivo, a regularizar a situação funcional dos servidores lá existentes e a contratação imediata daqueles necessários através de concurso público, provas e títulos. \r\n\r\nEssa foi uma representação mandada uma vez que o Ministério Público já vinha preparando e ouviu dezenas de funcionários. E, na última sexta-feira, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação nesse sentido.\r\n\r\nEntão, eu gostaria primeiramente que o Dr. João Batista Berthier que está aqui presente que foi o responsável pelo ajuizamento desta ação nos explicasse como está funcionando, o que aconteceu, qual o caminho em que estamos para que depois pudéssemos conversar a respeito da situação dos hospitais no último final de semana\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA BERTHIER - Boa-tarde a todos. Eu realmente sou membro do Ministério Público do Trabalho. Deixe-me só dar uma explicação rápida de como essas coisas se passam no Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nNa verdade, eu tinha vários procedimentos investigatórios sobre falta de concurso público no Estado do Rio de Janeiro, vários não só da Saúde como da Secretaria de Estado de Fazenda, sistema penitenciário. Já há algum tempo eu ambicionava fazer uma ação que fosse uma ação ampla para tentar, através de pedidos à Justiça do Trabalho, coibir essas práticas não só na Saúde como também nos demais segmentos do Estado. \r\n\r\nEu já tinha recebido documentação da própria Alerj sobre a CPI das Ongs, documentação de juízes do Trabalho, enfim, as provas vinham dos mais variados caminhos e eu as ia armazenando. \r\n\r\nEssa prática de burlar o concurso público não é uma perspectiva única do Estado.\r\n\r\nSó para sinalizar, eu tenho uma ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro porque também obtém mão-de-obra nos hospitais através de cooperativa. Tenho uma ação contra o Município de Niterói porque obtém mão-de-obra para os hospitais tratando os trabalhadores como prestador de serviços e alguns como cooperados. Os guardas municipais de Iguaba Grande eram cooperados. Agora, Iguaba Grande está fazendo um termo de ajuste e afastou essa prática.\r\n\r\nEnfim, o que se vê no Estado do Rio de Janeiro é o que se vê na UFRJ, é o que se vê na UFF, é o que se vê no Município de Niterói. Todas as entidades contras as quais já ajuizei ação estão em determinada fase. Não é um peculiaridade do Estado. O que o Estado tem de peculiar é a dimensão dele. É muito maior. \r\n\r\nPortanto, a lesão é mais grave, em certa medida. Eu acabei optando por fazer uma ação única. Então, por mais que essa minha ação tenha sido noticiada como uma ação ligada à Saúde, ela é fundamentalmente ligada à Saúde porque é de onde extraí maior número de provas. Mas eu fiz pedidos bastante abrangentes. Vou tentar aqui sintetizar os pedidos que fiz primeiro, depois explicar qual é a concepção teórica que o Ministério Público tem sobre o assunto. \r\n\r\nQuais foram os pedidos que formulei e agora caberá à Justiça apreciar: pedido número 1 - eu pedi que o prazo de validade do concurso público para a Saúde fosse suspenso, tal como fiz com a Cedae, onde a situação era parecida. \r\n\r\nA Cedae tinha também concurso público vigente. O prazo de validade se escoava. E, se prazo se escoasse, não haveria ninguém para chamar e aí que seria mantido o pessoal irregular por mais tempo. Então, postulei, uma postulação até certo ponto um pouco diferente, mas postulei que o prazo de vigência do concurso parasse até que a Cedae adotasse uma postura de chamar quem de fato é necessário. Fiz a mesma postulação nessa ação civil pública que eu ajuizei, que o prazo de validade do concurso público para a Saúde seja suspenso, para, mesmo que chegando em outubro de 2005, o prazo não se perca e os concursados ainda sejam passíveis de convocação. Essa é uma primeira providência muito mais de índole cautelar. A idéia é garantir a existência de mão-de-obra legalmente passível de obtenção para esperar o tempo que eventualmente durará a ação.\r\n\r\nO segundo pedido que eu fiz: para começar de imediato a convocação dos concursados, ou seja, onde houver concursado para certa especialização, para certo posto de trabalho, se faça a convocação.\r\n\r\nQuanto à saúde, esses são os dois pedidos específicos que existem porque, quanto à saúde, como comentei, eu tinha mais provas do que tem contra as outras searas do Estado.\r\n\r\nAgora, fiz outros pedidos mais abrangentes, do tipo: que o Estado não tenha mais mão-de-obra chamada “prestador de serviço” para atividades que são subordinadas não eventuais. O que é uma atividade subordinada? É quando trabalho me inserindo numa estrutura hierárquica. Essa é a subordinação. E a não eventualidade porque fico, lá, com vocação de permanência.\r\n\r\nEntão, não dá para travestir esse indivíduo de autônomo, porque autônomo ele não é, não tem negócio próprio; não tem risco próprio; não tem investimento próprio, muito menos recebe ele honorário. Na verdade, ele é alguém com hora para chegar, hora para sair, inserido em uma estrutura maior e trabalhando, segundo um ritmo dessa estrutura em uma lógica hierárquica. Então, não obter mão-de-obra mais como prestadores de serviço porque não é a forma que nossa ordem jurídica permite. \r\n\r\nPior ainda. postulei, também, que não houvesse mais aquela figura totalmente absurda para o direito, de a pessoa trabalhar o mês inteiro no hospital estadual e receber ao final por “Termo de Reconhecimento de Dívida”. Isso, juridicamente, não tem a menor sustentação, não é algo que se possa explicar ou aceitar.\r\n\r\nEnfim, é uma postulação que eu fiz não em relação à saúde, só, é em relação à estrutura da administração pública direta do Estado. Se o trabalho que eu preciso é um trabalho subordinado, não eventual, não posso tratar esse indivíduo que contrato, como prestador de serviços. \r\n\r\nPedi também para que não se usasse empresa, organização não-governamental ou cooperativa para obtenção de mão-de-obra. E, aqui, eu quero fazer uma diferença. Isso é muito próprio do mundo jurídico, mas vale aqui explicar. No Brasil, fala-se em terceirização muito e confunde-se terceirização como com uma figura próxima, que é intermediação de mão-de-obra. Terceirizar, é quando eu contrato alguém para que esse alguém, com seu pessoal próprio, me empreste um serviço. Quantas pessoas ela usa? Não sei. Quantas pessoas ela tem lá? Não me interessa. E esse pessoal eu sequer controlo. Contratei essa outra estrutura produtiva para que ela me preste um serviço. Isso é terceirizar. \r\n\r\nAgora, quando eu contrato alguém para que esse alguém coloque mão-de-obra à minha disposição, que eu vou chefiar, dirigir, comandar, mandar em última instância, isso é intermediação de mão-de-obra. E a intermediação de mão-de-obra é ilícita por um motivo muito simples, trabalho humano não se vende, trabalho humano não se aluga. Só numa cultura escravagista como a nossa é que isso passa: “Não, eu sou uma empresa que aluga trabalho humano para os outros ou que aliena trabalho humano para os outros”. Intermediar mão-de-obra é ilegal porque você trata o trabalho humano como se coisa fosse, o que não é nem um pouco o caso do que quer a nossa Constituição.\r\n\r\nEntão, o que eu postulei, fora a suspensão do prazo, concurso para a saúde; fora o imediato início de convocação dos concursados remanescentes, foi que em 180 dias o Estado desse cabo dessas práticas; não ter mais cooperado e não ter mais mão-de-obra interposta, seja por cooperativa, seja por organização não-governamental, qualquer entidade que seja.\r\n\r\nÉ claro que a Procuradoria do Estado quando for contestar vai trazer sólidos argumentos que o meu pedido é muito genérico, muito ambicioso. Mas, enfim, vou pecar nesse aspecto pela ambição; até porque acho de pouca utilidade uma só ação. Eu tentei isso com o Município do Rio de Janeiro, a minha ação trata só da saúde; e o meu temor qual é? A Secretaria de Saúde rescinde com as cooperativas, uma outra Secretaria contrata as mesma cooperativas e as pessoas continuam no mesmíssimo lugar. Então, tentei uma ação mais abrangente, devo aguardar até quarta-feira se a liminar vai ser deferida ou não. \r\n\r\nUma outra observação importante sobre cooperativas. Por que o Ministério Público é visto como inimigo das cooperativas? O cooperativismo tem um papel muito importante se for um verdadeiro cooperativismo. O que é uma cooperativa de verdade? É quando pessoas se associam para que cada uma otimize o seu trabalho que era autônomo e continua sendo autônomo. Por exemplo, catadores de lixo, costureiras numa comunidade carente, taxistas, são vários trabalhos que se fazem por autonomia, por iniciativa própria, por visto próprio que eu posso, perfeitamente, montar uma cooperativa de trabalho porque mantendo a minha autonomia, eu otimizo os meus resultados. Uma cooperativa de taxistas vai baratear o conserto numa mecânica, fazer um seguro comum para avaria nos veículos; catadores de lixo, alugar um local para manufaturar o que tiverem obtido. Enfim, o cooperativismo é uma prática louvável se não for usada a cooperativa para mercantilizar trabalho humano, esse que é o grande problema. O que se vê na administração pública hoje é o poder público contratar uma cooperativa e essa cooperativa coloca à disposição do poder público guardas municipais, agentes administrativos, médicos, enfim, toda gama de servidores que a administração pública precisa. Cooperativa não é entidade locadora de mão-de-obra, porque alugar mão-de-obra no Brasil é proibido,. Mão-de-obra não é algo que se possa trabalhar como passivo de aluguel, de compra ou do que de mais for.\r\n\r\nEnfim, o objetivo do Ministério Público é esse, basicamente esse. Repito, suspender o prazo de validade, concurso para a saúde, iniciar de imediato convocação dos concursados que aguardam e no âmbito do Estado, como um todo, obstar que ele faça qualquer intermediação de mão-de-obra.\r\n\r\nO que resta ao Estado? Concurso público, que é a forma para obter sua mão-de-obra permanente e as chamadas contratações temporárias, do art. 37-9, da Constituição, que é a forma para obter a mão-de-obra provisória no aguardo de um concurso público. São as opções que a administração pública tem e não existe outra à luz da nossa Constituição.\r\n\r\nEnfim, basicamente, o objetivo é esse.\r\n\r\nOutra observação importante sobre cooperativa. Você falou aqui de utilidade fim e utilidade meio; é uma linguagem muito utilizada pela jurisprudência dos tribunais, mas não é uma linguagem que eu ache a melhor. A questão não é tanto a atividade ser fim ou a atividade ser meio; a questão é saber se eu contratei alguém para me fornecer mão-de-obra ou se eu contratei alguém para prestar serviço. Um exemplo clássico, construção civil, eu posso terceirizar atividades fim, eu posso subempreitar uma parte da construção do prédio, desde que contrate uma outra empresa especializada que execute um serviço com o pessoal dela, com o know how e com material que eu não detenho. A questão não é tanto a atividade ser fim ou a atividade ser meio, até porque isso é vago, isso é indeterminado. A questão é saber o ânimo de quem celebrou o contrato: contratei porque vou em busca de um serviço que não posso prestar porque não tenho know how ou contratei porque quero mão-de-obra que vou dirigir? Se eu contratei porque quero que o serviço seja prestado por quem tem know how para isso e eu não tenho, isso é terceirização; se eu contratei para obter mão-de-obra, isso não é melhor do que trabalho escravo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado.\r\n\r\nExistem algumas pessoas inscritas, vamos começar pelas pessoas inscritas. A Maria José que é representante do Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro. Maria José, por favor. Queria só que as pessoas fossem rápidas. Depois está inscrito o Aloísio e a Deputada Jandira Feghali.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Boa-tarde a todas as autoridades presentes, ao Sr. Presidente da Mesa. Nós estamos aqui só com uma finalidade, a de mostrar aos senhores representantes, nos nossos representantes aqui na Casa que nós elegemos, que cooperativismo não é o causador do caos da saúde e, sim, a irresponsabilidade dos governantes porque a cooperativa não vai lá exigir a contratação, existem negociações irresponsáveis para esse tipo de situação e que nós, anteriormente ao Sr. Presidente da mesa fazer essa denúncia, já havíamos feito no Ministério Público essa denúncia inclusive solicitando diligência junto a FESP por essa irregularidade. \r\n\r\nEntão, nós queremos deixar claro aqui, senhores, para não colocar na mesma cesta que todos são bandidos porque nós sabemos que temos gente séria neste país e neste Estado. E por conta disso, ainda coadunando com a palavra de S.Exa. o Procurador do Ministério Público, onde ele estava até dando um pouquinho de aula para o pessoal de cooperativismo, é perfeito. E não só taxista ou catadores de lixo não, nós podemos ser engenheiros ou médicos e montar a nossa clínica onde todos nós seremos donos desse hospital particular onde cada um de nós é dono. Agora, não usar o cooperativismo para resolver a fraude contra o trabalhador e muito menos desaguar o serviço público irregular nas nossas costas. \r\n\r\nE o que mais nós queremos deixar claro aqui, senhores, é que nós somos representantes como sindicato e temos a OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras, regional aqui do Estado do Rio - em nenhum momento nenhuma autoridade dessa que está no sufoco para desaguar o seu trabalhador irregular, seja como ele entrou, com facilidade por causa de motivos eleitorais ou por irmãozinho, parente ou não sei o quê, que estão há oito, nove anos dentro do governo do Estado, nunca foram a um dos nossos órgãos representantes nos solicitar uma orientação, um projeto, ver a possibilidade, se isso é correto, nunca! Uniram-se com fraudadores travestidos de cooperativados porque esses caras que foram fazer negócios com essa Secretaria são travestidos, vivem do ganho de explorar trabalhador com o nome de cooperativados porque não existe nenhuma afinidade societária quando você pega uma cooperativa de trabalhadores do Complexo da Maré, pessoas simples e tal, e coloca dentro de um hospital e diz para o médico: você é obrigado a entrar. O que é que é isso? Onde nós estamos? \r\n\r\nEntão, eu coloco aqui senhores, que existe uma liderança neste Estado, eu estou presidente desse sindicato, esses senhores todos que fizeram essa maracutaia são nossos inimigos, tá, porque nós estamos gritando e o Ministério Público, aqui, na pessoa do Dr. João Batista, pode verificar quantas denúncias nós temos lá. A pessoa, o Procurador sempre que nos recebe é o Dr. Rodrigo Carelli, o senhor conhece. Então, senhores representantes dos servidores da Saúde, sindicato, nós queremos deixar claro aqui, nós queremos ser respeitados. Queremos ser respeitados como representantes não dessa maracutaia. Era isso que eu queria passar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado. Sr. Aloísio, do Cremerj.\r\n\r\nO SR. ALOÍSIO TIBIRIÇÁ - Bom, primeiro é interessante notar que essas formas de contratação exóticas não são privilégios de nenhum governo. É interessante notar isso porque tanto faz ser do PFL, do PMDB, do PDT, do PT. Essas contratações são feitas da forma mais exótica possível, em qualquer lugar. \r\n\r\nE aí a gente vai procurar onde é que está a origem dessas coisas todas. Aí a gente se vê frente a um Estado, hoje, que faz do seu financiamento, não só a saúde, mas das suas ações próprias de Governo, bastante hoje depauperados pelo enxugamento de todo orçamento, em função do pagamento de todo superávit primário. \r\n\r\nEntão, você vê governos procurando formas exóticas de não pagar direitos sociais, trabalhistas, por força de uma situação que foi criada por uma política macroeconômica. \r\n\r\nEu não vim aqui fazer discursos; eu vou continuar meu raciocínio agora, entrando basicamente no que a gente está falando aqui. \r\n\r\nPor outro lado, a gente repara uma ausência de quem deveria estar hoje como elemento principal nesta audiência pública. Eu até confesso que esperava que o Dr. Gilson Cantarino, pela sua tradição democrática, estivesse aqui presente hoje - eu sinceramente esperava - mas na medida em que ele não está aqui; nem a Dra. Alcione Ataíde também não está aqui, a audiência pública fica um pouco prejudicada, porque o principal interlocutor estando ausente, a gente tem uma conversa entre nós. \r\n\r\nMas, isso é muito bom, porque aqui está o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, seja da forma que for, nobre Deputado, também não está omisso. Então, a gente tem que estar aqui, como sempre, debatendo as questões dessa forma ou de qualquer outra. \r\n\r\nA questão dos médicos. Nós recebemos, quarta-feira, no Cremerj, 80 médicos dos hospitais estaduais. A situação que se coloca, e que todos aqui mais ou menos estão informados, é que o Estado mais ou menos avisou aos prestadores de serviço que lá estão há seis anos de forma precária que eles iriam sair do serviço público caso não aderissem à cooperativa. Eles seriam mandados embora e, a partir de abril, pararam de pagar os salários dos médicos e demais profissionais da rede estadual. \r\n\r\nQuando chegou no dia primeiro de junho, os médicos - já com aviso prévio - deixaram os prestadores de serviço que não aderiram às cooperativas, obedeceram à ordem do Estado, não foram mais trabalhar. \r\n\r\nE aí, criou-se um certo caos, principalmente nas emergências do Estado do Rio de Janeiro. E pior: é que o Sr. Secretário - e a gente fala tranqüilamente isso aqui, porque é verdade - foi num programa; “A Hora da Verdade”, da Rádio Carioca, dizer uma coisa que não é verdade que a ausência de atendimento nas emergências era porque os médicos estão fazendo greve nas emergências! Boicote ou que nome tenha.\r\n\r\nOs médicos sempre tiveram a responsabilidade de nunca ter feito greve nas emergências. Todo mundo aqui sabe disso! Agora, chega uma situação a tal ponto em determinadas ocasiões, em que você tem dois terços da equipe sem estar empregada e que você tem que tomar decisões. E decisões são tomadas na porta das emergências, para o melhor benefício possível daquele paciente que ainda procura aquele local, onde só o risco de vida, então, é atendido. \r\n\r\nE aí é uma questão ética; não é uma questão de outro nome que o tenha. \r\n\r\nEntão, por isso o Cremerj claramente coloca nas mãos e no colo do Governo do Estado a responsabilidade pela situação dos hospitais estaduais, hoje, na Cidade do Rio de Janeiro. Então, que isso fique bastante claro. E amanhã, vai sair outra nota oficial do Cremerj colocando mais uma vez essa questão, para que não reste dúvida sobre isso. \r\n\r\nEntão, gerar crise e colocar essa crise no colo dos servidores e dos médicos, a gente não aceita. \r\n\r\nBom, o que estamos fazendo além disso? hoje, o Conselho deve estar finalizando e deve dar entrada amanhã de manhã com uma outra ação na Justiça. Essa é especificamente sobre os hospitais estaduais e a questão da saúde nos hospitais estaduais. Porque nós vamos então marchar junto com o Ministério Público; fazer reforço das ações do Ministério Público. \r\n\r\nÉ o próprio Cremerj que está preparando - terminar hoje - uma ação para entrar na Justiça contra esse processo de transformação em cooperativa. \r\n\r\nQual é a proposta do Cremerj hoje para resolver essa situação? depois de seis anos, eles descobriram que é ilegal. O TCE recomenda - o TCE não é juiz - ele recomendou que fosse desfeita a situação. E o Estado está trocando intempestivamente, gerando a crise, uma ilegalidade por outra. O Estado tira o prestador de serviço e coloca uma outra ilegalidade, que é a cooperativa, gerando a crise que todo mundo está aqui discutindo hoje. \r\n\r\nEntão, a proposta nossa é a seguinte: que o Tribunal de Contas do Estado será bastante compreensivo se mantiver a situação como está, chamar imediatamente os concursados, conforme o Promotor colocou aqui. E, depois que os concursados forem chamados, se mesmo assim ainda não suprir todas as vagas nós estamos propondo que haja contratação temporária dentro de um cronograma pré-estabelecido de acordo com a lei - como já foi dito aqui - da contratação temporária até haver um novo concurso.\r\n\r\nNós escutamos o Secretário e o Governo do Estado dizer que não tinham outra alternativa. Nós estamos colocando oficialmente a alternativa neste momento. O Secretário tem, sim, como contratar como serviço temporário de acordo com a legislação e não como cooperativa. O Ministério da Saúde usou exatamente essa fórmula, agora, quando da intervenção no Rio de Janeiro. Ele fez contratos temporários até que se resolvesse a situação de forma mais perene. Nós estamos propondo a mesma coisa. \r\n\r\nPor último, nós temos certeza de que precisa ter um canal de negociação política com o Governo do Estado, com a Secretaria Estadual de Saúde. Se ele deixou uma hora esperando, lá, é lamentável. Ele não veio aqui hoje, é lamentável ainda. E qualquer situação, mesmo na guerra, você tem negociação. Veja bem, agora é uma questão de você mostrar força, também. Nós aqui hoje estamos reunidos, pelo menos o lado que está querendo resolver de outra forma, dando uma demonstração de força, sim, nós todos estamos aqui. Então, eu acho que é hora de negociar. \r\n\r\nNós conclamamos o Sr. Secretário Estadual de Saúde que abra a negociação, tendo o Ministério Público como ambiente, onde seja feito um termo de ajuste de conduta - a gente está propondo aqui que seja encaminhado - em que haja uma fórmula negociada de transição por uma situação que haja plena resolução do problema funcional dos servidores da saúde no Estado do Rio de Janeiro. Então, nós estamos propondo que esse termo seja estabelecido com a Promotoria e o Ministério Público e a negociação com o Sr. Secretário - que tenho certeza não vai se negar a isso. E uma representação desse fórum aqui reunido hoje, o Cremerj se propõe a fazer parte - seja estabelecida para procurar o Secretário e propor a ele o termo de ajuste de conduta. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Jandira Feghali. \r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Bem, quero cumprimentar a todas as pessoas, os parlamentares, através da pessoa do Presidente da Sessão, todas as entidades e representações aqui presentes e já de pronto parabenizar a presença do Dr. Sérgio Cortes, porque essa tem sido uma presença constante nos fóruns. O Ministério da Saúde não tem feito abstenção dentro do debate, tem aberto as suas opiniões e recebido as críticas e enfrentado as questões junto com os parlamentares, junto com tudo que a gente vem desenvolvendo até aqui. \r\n\r\nAgora, quero fazer o meu repúdio veemente à ausência do Estado e do Município, porque é um absurdo! Nós estamos discutindo aqui a crise da saúde do Estado do Rio de Janeiro, a pauta está colocada, são os hospitais do Estado e o Secretário de Estado de Saúde não manda ninguém, nem o oitavo escalão, pelo menos não sei se estiver aqui se apresente, porque não estou vendo. Não há uma representação! Perguntas dirigidas aqui a nós ou ao Ministério da Saúde só poderão ser respondidas pelo Estado e não por nós. \r\n\r\nEntão, é lamentável que a gente viva uma situação onde a gente faça monólogo. Isso é um monólogo que nós estamos fazendo aqui: nós conosco mesmos e a Secretaria de Estado não existe na discussão e nem no debate. \r\n\r\nEu considero que a fala do procurador do trabalho é uma fala importante, porque conceitua bem as coisas. O conceito de trabalho é: habitualidade, hierarquia e remuneração. Claro que a remuneração isolada não configura, mas habitualidade e hierarquia, sim. Nós estamos vivendo isso no plano mais abrangente nacional especificamente no debate do Estado, porque isso parte não apenas de uma visão econômica, mas parte de uma concepção de Estado.\r\n\r\nO desmonte do Estado brasileiro vem sendo feito há mais de dez anos e foi feito assim. Se você chegasse no Ministério da Educação e Cultura há dois anos lá o que tinha de funcionário estatutário em determinados projetos era 1% o resto era tudo vinculado à PENUD, a organismos internos. Não tinha mais quadro do serviço público dentro dos vários Ministérios de governo. Isso faz parte da redução do papel do Estado. Nós vivenciamos isso em plano nacional e vamos vivenciando isso nos planos outros que repetem a mesma concepção de Estado. \r\n\r\nQuando aqui nós tivemos a privatização dos hospitais, nós vivemos isso da forma mais aguda. Os hospitais foram passados a gerência dessas cooperativas, de alimentação, disso, daquilo. Privatizou-se tudo. Era paciente idoso sendo mandado embora para casa de sacola na mão sem ambulância. Eu presenciei isso na porta do Getúlio Vargas e nós paramos isso com liminar na Justiça. Os hospitais foram retomados para as mãos do Estado. Foi uma conquista do movimento social naquele momento, em 98, no entanto, o processo veio tendo retrocessos onde nós, hoje, nos vemos assim: os prestadores continuam prestadores, continuavam prestadores até março, abril e agora estão sendo coagidos - a palavra exata é coagidos - a serem cooperativados. Tem o aspecto de concepção de Estado e tem outro que é não pagar direito, não pagar encargo social. Isso tem a ver com a visão restritiva, fiscalista, monetarista que as políticas econômicas vêm repetindo.\r\n\r\nAgora, eu acho que nós temos aqui dois caminhos: o jurídico, que já está indo; agora no caminho político, além de uma audiência como esta extremamente representativa, acho que não basta uma negociação da Secretaria de Estado, nós temos que ir à Governadora do Estado. Nós temos que jogar mais pesado, porque a gente percebe que, naquela Secretaria, nem os discursos são coincidentes: o Secretário fala uma coisa, a Subsecretária fala outra, outro fala não sei o quê, que o problema é a FESP, não é a FESP. Na minha opinião tem que colocar auditoria lá dentro para ver se esta havendo atos ilícitos de corrupção e alguém está ganhando (Palmas) dinheiro com essas contratações de cooperativas. Nós temos que auditar a Secretaria de Estado e a administração do Estado. Infelizmente, nós vamos ter que chegar nisso. Eu tenho uma relação de convivência antiga com o Secretário de Estado, desde o movimento da reforma sanitária, da 8ª Conferência, e o Dr. Gilson Cantarino sempre foi um defensor do SUS. Agora, se ele não está concordando com isso e está sendo “by passado” nós vamos ter que auditar isso. Nós vamos ter que ir à Governadora. Nós vamos ter que tomar uma atitude para que essas coisas não continuem como estão. Se o Dr. Gilson está sem autoridade para interromper ou ele está permitindo, está sendo conivente com o processo ou ele está sem poder nenhum, então, nós precisamos auditar isso. Precisamos entrar com uma auditoria nessa história aí, porque ele, hoje, gestor pleno, tem dinheiro Federal nas mãos do Estado. Então, vou pedir imediatamente ao Tribunal de Contas da União - o Deputado Paulo Pinheiro pode pedir, os Deputados que estão aqui, ao Tribunal de Contas do Estado - para se auditar a administração estadual. Vamos botar auditoria externa ali. Tem que botar a mão para ver quem é que está ganhando com essa história toda. \r\n\r\nEm segundo lugar, eu acho que nós temos que fazer um pedido de audiência de todo mundo que está aqui à Governadora do Estado do Rio de Janeiro. Ela tem que receber o Parlamento Federal, o Parlamento Estadual, a Câmara Municipal, todo mundo. Nós queremos discutir isso com quem manda, porque isso não está ocorrendo à margem da Governadora do Estado, ela sabe disso. E, na Câmara Federal, nós temos um instrumento chamado convocação, que quando convoca tem que vir senão vai preso. Aqui eu não sei. \r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Se tem este instrumento aqui, então, tem que convocar o Secretário ou a Subsecretária, Alcione, que está comandando isso, convocar a FESP, tem que vir! Não pode desrespeitar o Parlamento desse jeito. A Assembléia Legislativa convida e não vem; convida, não vem; convida, não vem, então, tem que convocar. Se esse instrumento existe e tem força real, tem que usar. Convocar não pode deixar de ir senão é preso. Lá, no Congresso é assim, aqui, não sei. Se é, então, tem que convocar. Tem que chegar aqui para falar. Tem que convocar a FESP, convocar o Secretário, convocar a Subsecretária para virem aqui dar satisfação. Acho que decisão política vai se dar na medida em que a gente consiga estar sentado com a Governadora do Estado até para propor isso, Aloísio. O termo de ajustamento de conduta não será feito se o Governo do Estado não concordar. Então, não adianta o Dr. Gilson, isoladamente. Pelo que estou vendo aí, ele não está com comando para executar esse tipo de articulação. Acho que nós temos que fazer isso.\r\n\r\nPor fim, eu acho que nós temos que ajudar os profissionais que estão nessas unidades, porque tem essa questão de cooperativas. A Lei das Cooperativas é muito clara. O que se faz na saúde ou nessa estrutura do Estado não é cooperativismo, a gente sabe disso, isso não é verdade. Como se diz, é o disfarce do trabalho escravo e de uma ação promíscua e lucrativa de alguns que fazem intermediação de mão-de-obra, sem que essas pessoas recebam direito nenhum e recebem atrasado ainda. Em qualquer unidade que você vá, as pessoas já estão pagando para trabalhar, ou o índice de absenteísmo está crescendo, porque as pessoas não conseguem nem mais ir trabalhar, porque não recebem, estão pagando mais em passagem. É isso que eu estou dizendo, não estão recebendo. Então, nós temos que ir pesado para cima dessas cooperativas, temos que pegar o nome de todas elas, temos que ver que tipo de ação faremos em relação a essas cooperativas. Nós temos que jogar tudo em nome de um precedente, que é a defesa do Estado e do Poder Público, dos quais eu sou defensora. Pode quem quiser me chamar de jurássica, eu me sinto assim. Eu sou uma pessoa que defendo a responsabilidade do Estado e do Poder Público nas ações fundamentais da sociedade brasileira, e saúde e vida são questões fundamentais.\r\n\r\nTemos que ir à Governadora, pedir audiência com a Governadora. Terceiro, fazer auditoria aberta em cima da administração do Estado, auditar onde é que está o dinheiro, quem está contratando, quem ganha com isso, como é que é mesmo e, se for o caso, punir. \r\n\r\nE, terceiro, propor à Assembléia Legislativa que convoque essas autoridades, porque, se não vierem, aí estão infringindo a lei e vão ter que ir para o lugar onde alguns, inclusive, já deveriam estar há muito tempo, aqui, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm relação aos funcionários das unidades, o que me preocupa é o seguinte: é que eles ficam desprotegidos e inseguros mesmo. O que eu faço? Assino ou não assino? Vou ou não vou? Não vou trabalhar ou venho trabalhar? Essa proteção tem que ser jurídica e das entidades. Eu sei que vocês estão se mexendo nisso, mas eu tenho uma preocupação com a proteção jurídica dessas pessoas e o Ministério Público do Trabalho pode ajudar e muito nisso, não só fazer as chamadas, como é que vocês chamam? (Fala fora do microfone) \r\n\r\nTem uma notificação recomendatória à Administração Pública, que eu não sei se, nesse caso, funciona, para impedir que faça ou dar o direito do Estado de fazê-lo. E essas pessoas têm que estar protegidas, porque esses servidores, cooperativados ou não, a responsabilidade não é deles. Eles querem emprego, eles querem trabalhar e a população quer ser atendida e não quer saber se é cooperativado ou se é estatutário. Ela quer receber atendimento para salvar a sua vida e a vida dos seus filhos. Então, eu acho que esses profissionais têm que ter proteção jurídico-político-institucional, para que eles não sejam canalizados em função da ausência ou mesmo dessa assinatura ou da não assinatura dessas cooperativas. É isso. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Agora, é o Deputado Aurélio que vai falar, mas João Batista queria só fazer um esclarecimento. Pois não.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA - Só para esclarecer o porquê...\r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Desculpe. Só um minutinho, João. \r\n\r\nEu não sei, Paulo, aí acho que todo mundo sabe, mas aqui tem imprensa. Eu acho que a gente deveria distribuir a listagem das cooperativas. Quem são, são de onde, como é? Então, eu achava que, se você tem a listagem, ou quem tenha, se não tiver, como é que apura, pegar o nome delas todas, qual é a qualificação que elas têm, mas distribuir geral. Você tem, muitos não têm. Distribuir geral, tira cópia e distribui para todo mundo, para que todo mundo tenha o nome das cooperativas, para a gente poder ver o que faz. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Isso. Na última audiência, foi distribuído aqui pelo pessoal do Iaserj. \r\n\r\nDr. João Batista, por favor.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA - Eu só queria fazer um esclarecimento. De fato, o Ministério Público pode expedir a chamada notificação recomendatória. Por que, nesse caso, eu optei por não expedi-la? É uma questão de entendimento meu. Alguns colegas meus são bem benevolentes com a expedição de notificação recomendatória. Eu, particularmente, tenho a seguinte visão: a notificação recomendatória não é obrigatória, é uma mera advertência que o Ministério Público faz sobre uma ilegalidade que, na visão dele, está acontecendo. Eu acho que a notificação recomendatória tem espaço quando é uma legislação nova, quando é uma prática onde a ilegalidade é sutil, mas expedir notificação recomendatória para não intermediar mão-de-obra, para não coagir trabalhadores, na minha visão, desprestigia a notificação recomendatória, porque é uma coisa tão evidente, que não tem por que recomendar alguém que isto é uma ilegalidade.\r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Dr. João, desculpe. Eu digo para paralisar. A notificação recomendatória é no sentido do seguinte: pára, porque o caldo vai engrossar. \r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA - Mas eu acho que aí pára melhor quando a ação é ajuizada.\r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Não, é claro, sem dúvida. Mas a ação ajuizada pode ter um processo de demora que, às vezes, a recomendação do Ministério Público pode paralisar pelo simples fato de o Ministério ter entrado.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA - Mas, só para lhe dar um exemplo, com a Cedae, eu mandei termo de ajuste, avisei, conversei e o Estado do Rio de Janeiro, até hoje, comigo, pelo menos, nos meus procedimentos com o Estado, eu nunca tive um retorno. Então, aí é uma questão de postura de Ministério Público mesmo.\r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Mas é um dado para ação também, não responder.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA - É ingressar com a ação. Isso, é ingressar com a ação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Correto. Deputado Aurélio Marques, por favor.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente, Deputado Paulo Pinheiro, Deputada Jandira, demais Deputados, fiquei aqui ouvindo atentamente, e é lamentável - e vou protestar e deixar registrado - a ausência do Governo Estadual e da prefeitura, até porque as perguntas vão ser direcionadas e não vão ter retorno - pelo que vi até agora não tiveram retorno, a não ser aqui do Governo Federal.\r\n\r\nQuero colocar duas coisas. Primeiro, eximir os profissionais da responsabilidade. Como vi ali ele colocar que o Gilson Cantarino, nosso Secretário e por quem tenho grande respeito e admiração, no Programa Hora da Verdade, acho que é o programa Hora da Mentira, porque o cara chega lá e fala o que quer, ele tem direito de falar o que quer. Mas não posso aceitar que as pessoas sejam chamadas para debater uma responsabilidade tão grande que é a saúde do nosso Estado e sequer dêem uma resposta, um retorno para as pessoas que estão aqui. \r\n\r\nAcho que nossa Casa deveria tomar outra atitude, porque não é possível que as pessoas continuem brincando da maneira que fazem com a saúde. São pessoas que se acham acima do bem e do mal. Não é possível que nenhuma atitude seja tomada! Primeiro é a cooperativa: vem aqui alguém defender as cooperativas. Quem sã elas? Quem são os donos? Isso é que tem que saber. Se você for analisar tudo isso hoje, os verdadeiros profissionais - e falo isso porque sou do interior e venho aos grandes hospitais públicos -, os profissionais que estão lá são verdadeiros heróis, na minha concepção, porque estão brigando por uma coisa que, infelizmente, as autoridades estão se eximindo da responsabilidade que têm. Estão sumindo, acabando, destruindo ainda um pouquinho do profissionalismo que ainda existe no Estado do Rio de Janeiro dessas pessoas da Saúde, sejam médicos, enfermeiros, enfim, todos os profissionais. E pior, entregando nas mãos de pessoas que não têm responsabilidade nenhuma, que são contratadas simplesmente para gerar cabide de emprego para algumas pessoas. Essa é a pura realidade. E vai ainda fazer concurso! Onde? Na FESP. Pra quê? Pra entrar quem eles querem pra poder trabalhar na Saúde.\r\n\r\nEu, como Presidente da Comissão de Servidores Públicos, já combinei com o Deputado Paulo Pinheiro de fazermos uma audiência pública, sim, mas trazer aqui os responsáveis, a Governadora, como falou a Deputada Jandira. Porque, se o Gilson não está respondendo, a Governadora tem que responder. Será possível que ninguém consiga conversar com eles? Será que a categoria, que está aqui hoje bem representada em todos os níveis, o Parlamento, que está aqui representado por alguns Srs. Deputados, mais o Governo Federal não conseguem chegar a um acordo para fazer uma audiência com a Governadora?\r\n\r\nQuero propor, Sr. Presidente, que a gente traga a Governadora aqui ou vá até lá com um grupo de pessoas, para que determinemos as regras para que a Saúde do Estado volte a funcionar e que os profissionais sejam valorizados, para que não fique entregue na mão de pessoas que não têm nenhuma responsabilidade com a saúde; pessoas que simplesmente tomaram conta da Saúde e para que se faça valer o concurso público no Estado do Rio de Janeiro, só entrar concursado no Governo Estadual e no Municipal. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Dr. Marcos Musafir, da Sociedade de Ortopedia, vai falar agora.\r\n\r\nO SR. MARCOS MUSAFIR - Sr. Deputado, cumprimento a todos os presentes. Em relação à matéria que saiu recentemente nos jornais “Ortopedistas abandonam as emergências”, quero, em nome dos ortopedistas, dizer que os ortopedistas brasileiros nutrem profundo respeito pela população, têm atividades sociais e ações éticas junto a excepcionais, à reabilitação de pessoas com necessidades, que mostram que os ortopedistas não abandonaram. A realidade, que vocês todos conhecem, é que foram obrigados a aceitar uma situação e não aceitaram; portanto, não foram trabalhar, e também não estão recebendo.\r\n\r\nQuebra Estou passando às mãos do Deputado Paulo Pinheiro, porque a SBOT, Sociedade Brasileira de Ortopedia, completa 70 anos, dois livros - um sobre a história da Ortopedia brasileira e um sobre a história da ortopedia no Rio de Janeiro, mostrando a seriedade com que os ortopedistas enfrentam as suas situações, em respeito aos pacientes.\r\n\r\nOutra situação também, a SDOT/Rio, a Sociedade de Ortopedia, convocou ortopedistas, fez uma reunião, e todos eles ficaram muito preocupados, se dispuseram a trabalhar, nessa situação de crise, para atender à população, mas ficaram preocupados com o que a Deputada Jandira colocou: quem vai proteger, quem vai dar um suporte, o que, eticamente, pode ser feito ou juridicamente pode ser feito, caso aconteça um erro médico, porque não há condições materiais, não há condições de trabalho adequadas para o desempenho da função. Não tem outros especialistas, falta sangue para o doente, não tem material cirúrgico etc.Como desempenhar a sua atividade profissional num hospital desse? \r\n\r\nEntão, nós concordamos com o Cremerj, estivemos em reunião também, nós somos vítimas, como todos os outros profissionais de saúde, desta crise, junto com a população. Temos que definir quem são os responsáveis. Achei excepcional a sugestão da Deputada Jandira Feghali de ir à Governadora e conseguir ser ouvido de uma forma para colocar sobre os ombros dela a responsabilidade final disso. Estamos junto com vocês, com todas as áreas da saúde para essa luta e recomendamos ainda dois pontos importantes, crônicos, que acontecem na cidade do Rio de Janeiro, que é a falta dos postos de saúde para atendimento primário, básico, inicial à população, muito mais barato, muito mais fácil de ser colocar - Raio X, mesa, hemograma, cadeira, papel e alguns medicamentos resolveria a situação - e também, como disse o Sérgio Cortes, a imediata implantação da Central de Regulação, para organizar o atendimento. Já não é mais só o atendimento de emergência, hoje, organizar o atendimento à saúde no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nós estamos nos colocando lado a lado de todos aqui para lutarmos juntos, para encontrarmos uma rápida solução para esse problema. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Representante do Sindisprev, Júlio.\r\n\r\nO SR. JÚLIO - Queria ser bastante objetivo na minha fala, também sou pesquisador da UniRio, pesquiso educação e saúde também. A gente sabe muito bem que, aqui, no Rio de Janeiro, existe um problema crônico com as estruturas e instituições de saúde, porque aqui está a maior malha da América Latina de saúde. Então, não se resolve com uma simples intervenção ou uma simples contratação temporária. E a gente está negociando com o Governo do Estado, desde 20 de dezembro, do ano passado. Aí, teve uma série de rodadas de negociação com o Gilson Cantarino. A gente tem as nossas reivindicações.\r\n\r\nQuero falar um pouco do que é esse caos hoje na saúde do Estado. Por quê? Qual a explicação dos funcionários públicos e dos funcionários da saúde na defesa desses prestadores? É porque a rede funciona com 20 mil funcionários e a Rosinha disse que não vai pagar mais nove mil funcionários terceirizados. E isso faz com que as unidades todas fiquem prejudicadas, não atendendo à população, nem tendo qualidade de serviço. Por exemplo, a unidade de São Gonçalo, 90% de trabalhadores prestadores de serviço - 99, que estão aqui, na relação das cooperativas - que foi um processo, onde a gente foi para cima, até porque o Governo, que foi criminalizado pelo processo de contratação ilegal, porque só aparece no contracheque do servidor o valor, e o Gilson poderia ser preso, e eles deram na mão da Fundação, da FESP , que não é responsável por isso, não obedeceram o estado democrático de passar por essa Casa aqui uma discussão dos concursados ou quanto iria gastar o Estado com isso, não teve nenhuma discussão no orçamento para isso, passou logo para a FESP, um processo que não é transparente, um processo que a gente não sabe quanto o Estado está gastando com isso e quem leva o dinheiro até a mão desse prestador de serviço, até porque o dinheiro aparece lá no contracheque desse servidor e o caos ficou instalado e a gente vem negociando com a Mesa, com o Gilson Cantarino, e até hoje a gente não tem uma posição, porque a última reunião, a Subsecretária de Saúde disse que não tem uma solução, que o modelo é o único caminho para o Estado, o modelo ilegal que prejudica toda a rede. \r\n\r\nNeste final de semana, já há duas semanas a gente está num caos na Saúde, onde está fazendo com que o esvaziamento das nossas unidades, das grandes emergências, o Rocha Faria, o Getúlio Vargas, Albert Schweitzer, Pedro II, Saracuruna, Carlos Chagas, e a gente entregou uma pauta dizendo que o único caminho para reverter esse processo era a gente chamar uma greve para dialogar com a opinião pública o que o Gilson Cantarino vem nos enrolando nas negociações. E chamar essa greve seria instalar e cuidar dos hospitais com o vazio que existe. Como foi falado pelo Sindicato dos Médicos de os médicos não voltarem para as emergências, não terem insumos básicos, não terem atendimento à população e, nos fins de semana, os hospitais estarem largados completamente, facultando, então, mortes, facultando vários acontecimentos aí. E a imprense, inclusive, reportou que os servidores técnicos de enfermagem seriam os culpados por essa situação; que o Estado não paga as empresas há quatro meses. E no Rocha Faria, no sábado à noite para domingo, teve um apagão por não manutenção do hospital. Então, eu queria levar às autoridades e à imprensa que está aqui que essa situação só vai ser resolvida quando o governo do Estado voltar a receber a gente enquanto funcionário e recuar esse processo de terceirização, de cooperativas, ilegalmente. Fazer um acordo com o Sindicato dos Médicos para retornar os médicos para as unidades, por contrato temporário, até que a gente se resolva; e que a governadora, de uma vez por todas, coloque, na ordem do dia, nosso PCCS que, mais do que nunca, é legal, hoje, pela justiça, que a governadora instale o processo de 180 dias para instalar o PCCS. Assim, a gente veria a debilidade de mão de obra, de recursos humanos dentro dos hospitais, dentro das unidades, e faria concurso público e chamaria os concursados que estão no balcão de espera. E a gente acha que o Estado gastaria muito menos que fazer o que está fazendo e onerando todo o serviço de Saúde do Estado. Essa discussão aqui, só para terminar, ela não ficou prejudicada porque existe o momento histórico da administração plena, aonde na lei do SUS 8080, a administração é compartilhada com o Ministério da Saúde e a gente está chamando aqui, conclamando o Ministério da Saúde a intervir com seus funcionários, com as verbas que ele está destinando desde 5 de março para essa administração da Rosinha e do Garotinho, por exemplo, em março destinou R$ 800 milhões de repasse, o dinheiro que ia para o César Maia foi para a administração da Rosinha e do Garotinho, fortalecendo essa administração estadual que está atacando os servidores estaduais neste momento. Teve um companheiro, presidente da Associação do Pedro II, que foi preso domingo de manhã, às 8h00 da manhã, por desacato à autoridade, porque a polícia invadiu, entrou no hospital e falou que o problema era dele e levou ele para a delegacia. Então, a gente está aqui, publicamente, fazendo essa denúncia, que nós não vamos ser os culpados por esse caos, bodes expiatórios desse processo,. Eu cerro fileira com a Deputada, aqui, Jandira Feghali, se for para uma auditoria, eu acho que uma auditoria, isso vai levar muito tempo, mas se for, acho que tem ponto de pauta também. Mas o mais eficiente, hoje, seria fazer uma administração com o controle social que está aqui nessa audiência, compartilhado, para que a gente resolva o problema cotidiano dos hospitais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nós estamos há horas aqui e, seguramente, precisamos esgotar esse tema, primeiro, com a compreensão do conjunto, da estrutura do problema, porque, senão, nós vamos concluir mais uma audiência pública, sem que possamos ter organizado uma ação que possa minimamente trazer soluções. \r\n\r\nÉ preciso deixar claro que a responsabilidade pela situação caótica da saúde no Estado é uma responsabilidade compartilhada entre o governo federal, o governo estadual e os governos municipais. Obviamente, por ser a capital, por ter o maior número de unidades, população maior. Por quê? Você traz aqui essa informação: “Ah, porque agora o estado é o gestor pleno e o governo federal transfere recursos para o estado, mas recursos carimbados.” Entretanto, a situação continua exatamente igual. Estamos focando, agora, a responsabilidade sobre o Estado. Há pouco tempo atrás, a responsabilidade foi focada sobre o município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, veja vem, é uma situação dramática, por quê? É difícil colocar as partes de uma vez só sentadas. É difícil? É. Entretanto, há mecanismos. Quando eu falei “a comissão não se reúne”, há propostas na comissão já encaminhadas para aprovar a convocação do Secretário de Saúde. Aprovar a convocação! Não é ele vir convidado, não é ele vir espontaneamente, é ele vir constrangido. Porque eu tenho percebido, e percebo aqui, e eu também já me comportei assim, que o Dr. Gilson Cantarino, pelo passado dele, pelo comprometimento que ele já teve no passado, especialmente no período pré-Constituinte, e imediatamente pós-Constituinte, um compromisso com a implantação do Sistema Único de Saúde, há muito que ele já abandonou essa bandeira, há muito que ele é cúmplice de isso estar acontecendo aí. Não adianta dourar a pílula em relação ao Dr. Gilson Cantarino, porque há muito que ele já deixou de ser uma referência. E ele, para vir aqui, tem que vir convocado. Eu reitero. Até mandei pegar em meu gabinete os ofícios que já fiz pedindo a convocação, para que a comissão se reúna para aprovar a convocação. Porque nós vivemos uma situação que é a situação que eu digo “quase que do faz de conta”. O que eu digo “faz de conta”? Aliás eu quero aproveitar e dizer que na Segurança Pública também tem a terceirização. São os Reservistas da Paz!\r\n\r\nO SR. JÚLIO - Que estão na FESP.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Na FESP, é. São os Reservistas da Paz que fazem o policiamento ostensivo, sem que tenham o necessário preparo e sem que passem pelo concurso público. Não têm nem a pré-formação. \r\n\r\nSó para dizer que na Segurança Pública também, mesmo assim, com toda a dificuldade, ainda tem essa ... \r\n\r\nO que está acontecendo hoje em relação à questão dos prestadores de serviço etc? Fui eu que implantei aqui, eu que presidi a CPI das ONGs. Hoje, Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, posso dizer que já são mais de oitenta mil, no Estado, não são apenas sessenta mil. Especialmente na área da Saúde, os terceirizados eram praticamente clandestinos, que sequer tinham carteira assinada. Houve a fase da intermediação da contratação de mãos-de-obra através de institutos, fundações, ONGs, Nuseg, antes da entrada da FESP\r\n\r\nQuando o Ministério Público do Trabalho ajuizava uma ação houve uma fase em que o Estado não era condenado solidariamente, a partir do momento em que a Justiça do Trabalho passou a condenar também o Estado, este passou a ter a necessidade de se desvincular desses prestadores de serviço, aí ele passou a utilizar o expediente da falsa cooperativa, como diz aqui a representante das verdadeiras cooperativas, a Maria José. Não são cooperativas, são empresas contratadoras de mão-de-obra, chamadas de cooperativas, mas não são. E o Estado, em função da pressão, passou a ter a necessidade de alterar a relação trabalhista. Ao invés de eu contratar, através de um intermediário, para a contração da mão-de-obra, empurro todo mundo para a cooperativa, para mudar a relação de emprego.\r\n\r\nEntão, veja bem, a Deputada Jandira Feghali propôs ir à Governadora. Não são poucas as categorias profissionais que se mobilizam e vão à porta do Palácio Guanabara e ficam lá. São recebidas pela Polícia, com gás. Por quê? Porque a reação política do servidor é vista pelo Governo como problema policial, como aconteceu com o representante dos profissionais de Saúde no Pedro II. Eu não sei como fazer com que a Governadora nos receba porque a Governadora está muito mais preocupada em receber as misses, mas não recebe nenhuma representação de servidor público. \r\n\r\nE, em dezembro do ano passado, quando o Secretário de Governo Garotinho disse que o ano de 2005 seria o ano do servidor, disse que ele receberia com poderes para negociar, substituindo todos os secretários, que ele seria o interlocutor entre o governo e os servidores públicos. Estava aqui hoje a força ativa, conversando com o Presidente da Alerj para ver se ele poderia intermediar um encontro com a Governadora. A Governadora não quer receber. O Secretário de Saúde, Gilson Cantarino é um secretário, hoje, que perdeu completamente a autoridade. Todos os Secretários, nenhum tem autoridade política, mas o Dr. Gilson Cantarino está perdendo o prestígio moral, em função daquilo que ele já representou, porque ele faz parte de um sistema que destrói a Saúde no Estado do Rio de Janeiro e ele ainda procura servir de intermediário, empurrando o pessoal com a barriga. Ele, pelo menos, deveria assumir claramente: “- Olha aqui! Estou Secretário e não tenho poder, nem força política para mediar nenhum preito. Quem quiser que procure diretamente a Governadora.” Ora, vir aqui na assembléia Legislativa, Deputado Paulo Pinheiro, vamos colocar o requerimento em votação para convocar...ele tem que ser convocado. Ele tem que vir aqui constrangido. E aí vem uma questão que acho que todos nós sabemos e o Ministério Público do Trabalho talvez saiba muito mais do que nós, que tem sido a prática do não cumprimento de decisão judicial. O Governo do Estado não cumpre determinação judicial. São centenas, são milhares de decisões judiciais que contemplam os servidores públicos que o Governo não cumpre. O Governo só cumpre a decisão judicial quando a decisão é favorável ao Governo. \r\n\r\nEntão, quero propor à Comissão, publicamente, que façamos uma visita com as entidades representativas dos servidores ao presidente da Associação dos Magistrados. Não é nem com o presidente do Tribunal. Porque, quem defende a dignidade da magistratura deve ser a associação dos Magistrados. Porque o presidente do Tribunal é presidente de um poder. \r\n\r\nAgora, as decisões judiciais não cumpridas desmoralizam a magistratura, que tem instrumentos de intervenção no Estado. Tem vários instrumentos. Mas, quem tem que pressionar, junto com os servidores, é o presidente do Tribunal de Justiça que é o presidente da Associação dos Magistrados. Porque, aí, sairemos desse faz-de-conta. \r\n\r\nEntão, acho que deve se buscar ir à Governadora? Deve-se buscar. Agora, devemos tentar aprovar aqui, na Comissão, a convocação do Secretário. E ao mesmo tempo dizer: precisamos ter uma... porque não adianta, o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da Saúde. O plano foi aprovado em 2002. Nós já estamos em 2005. A ação tramitou, uma argüição de inconstitucionalidade, que agora o Governo não tem mais alternativa. Então, todos os lugares têm que começar a fazer as comissões de enquadramento, a pressionar o Estado. \r\n\r\nO plano de cargos e salários está em vigor? Então, tem que começar a criar as comissões de enquadramento para, paralelamente, pressionar o governo. Então, veja bem, até tenho sugerido - e faço aqui também. O governador Garotinho e a governadora Rosinha, eles não recebem nenhum servidor no Palácio Guanabara. Eles colocam intermediários, às vezes, que cumprem o papel até meio constrangidos. Mas eles, todos os finais de semana, vão lá para a igreja dar aulas para os casais. Já que eles não recebem no Palácio Guanabara, vamos ver se eles recebem na igreja. Aí, vamos ver se eles vão colocar a polícia para também dar cacete em servidor público em frente à igreja. Vamos levar também alguns pastores e, quando a polícia chegar, que eles façam uma oração pedindo a Deus. \r\n\r\nVeja bem, não é para que ele receba lá na igreja, não. É para que ele sofra um constrangimento, demonstrando que, inclusive, ele abusa de uma religião. Se ele não quiser ser constrangido lá, ele que receba no lugar apropriado. O que não podemos mais é ficar tratando da questão da Saúde simplesmente como questão de pessoal. Porque tratar como questão exclusivamente de pessoal? O que tem que ser denunciado é o seguinte: os hospitais não estão devidamente aparelhados; os servidores não dispõem de condições de trabalho. Quando os servidores dizem que eles estão paralisando, eles já estão paralisados pela ação do governo, que não dá meios para trabalhar. Porque, aí, a opinião pública passa a compreender. \r\n\r\nEntão, acho que o quadro é muito difícil, mas nós deveríamos, e aí a Comissão, junto com os outros setores interessados, é ter uma proposta que envolva toda a estrutura de saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos aqui discutindo o problema do 192, mas tem que ser no sistema. Temos que discutir o sistema funcionando no Rio de Janeiro, como isso vai acontecer, porque, senão, não teremos saída. E aí pressionar. “Ah, porque QualiSus, porque o 192 é o SAMU”, esses são tópicos de uma solução muito maior. \r\n\r\nEntão, acho que não podemos sair daqui, veja bem, como se tivéssemos perdido tempo. Temos que propor um outro encontro que suceda à aprovação, na Comissão, pela convocação do Secretário de Saúde, solicitar à Câmara de Vereadores, que também tem poderes, não sei se a Câmara de Vereadores pode também contribuir para uma convocação para o Secretário Municipal de Saúde, para ele ser compulsado a comparecer, não sei a correlação de forças. Aqui, na Comissão de Saúde, na nossa Comissão de Saúde...\r\n\r\nO SR. ADELINO SIMÕES SOUZA - O senhor falou bem, a correlação de forças não é propícia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou dizer a correlação de forças aqui, somos membros da Comissão e certamente votaremos favoravelmente à convocação do Secretário de Saúde. O Deputado Paulo Pinheiro que preside esta Comissão, o Deputado Paulo Ramos, que está presente, a Deputada Cida Diogo certamente aprova e vamos precisar de mais um voto. Temos o Dr. Ogando\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Tem um detalhe, já aconteceu uma outra audiência pública, que o Secretário esteve presente e que assinaram além do que o senhor citou, o Dr. Ogando e o Deputado Samuel Malafaia, todos votaram e participaram. Não há nenhum problema em relação a isso, convocar, não há nenhum problema, vamos colocar aqui como ponto número um da pauta, convocar o Secretário. Aprovado aqui, bastam as assinaturas, que já colhemos outras vezes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com a participação dos mesmos interlocutores hoje aqui presentes e outros que não puderam vir, podemos deixar marcado um desdobramento, mas que possamos ter a radiografia da situação que enfrenta o Governo Federal pegar os municípios principais, para que possamos, aí sim, formular um caminho, que, primeiro, contemple os direitos dos servidores. Não é possível nem numa situação emergencial, contratar-se temporariamente; o caos está tão grande que a solução não é tópica. Tem que ser assim, não vamos contratar mais ninguém, não tem SAMU, nada, temos que ter uma solução que aponte para uma permanência, porque a administração federal, quando comprou os carros para o SAMU, deveria também ter tomado providências anteriores. Comprou os carros e colocou ali, tudo para fazer licitação para comprar carro? Quando fala aqui em fazer auditoria, fazer não sei o quê, a administração se antecipa, sem providenciar pessoal, providencia os meios, aí os meios apodrecem e não tem pessoal, quer dizer, fica um faz de conta.\r\n\r\nEntão, acho que poderíamos trazer o Secretário de Saúde aqui, compulsoriamente, mas ter uma proposta que fosse mais ampla porque, ao invés de aceitarmos propostas emergenciais, queremos uma solução que caminhe para ser uma solução definitiva, a população já está pagando um preço muito alto, continua pagando e vai continuar pagando enquanto não houver uma solução que aponte para a permanência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Deputado, temos uma série de oito pessoas inscritas, pediria que as pessoas sejam mais rápidas. Só para fazer um pequeno esclarecimento da proposta do Deputado Paulo Ramos de aprovação que alguém perguntou. Tem que ser aprovada na Comissão como foi visto aqui, a maioria da comissão assinou da outra vez, da mesma maneira, a convocação do Secretário que esteve aqui presente numa primeira reunião.\r\n\r\nOutro fato, a respeito da contratação temporária, só esclarecer, para não ocupar o tempo e deixar que as pessoas falassem, não quis me pronunciar, em relação à contratação temporária, Deputado, quando se pede uma contratação temporária, é porque hoje à noite no Hospital Pedro II, não tem mais anestesista, nem no banco de concursados. A idéia de contratação que o Ministério Público concorda plenamente é que nestas específicas especialidades, neurocirurgia, por exemplo, em que o banco é zero, não há mais como chamar, que imediatamente convoque um novo concurso e que nesse tempo, os hospitais não poderão ficar sem esses médicos. Ontem o Diretor do Hospital de Saracuruna pediu emprestado dois médicos em Caxias para fazer o plantão, o que não pode acontecer. Então, quando se fala em contratação temporária, é simplesmente quando não há mais banco e o hospital não poderá continuar e tem sido colocado claramente, quem fez greve primeiro foi o governo do Estado em tirar as condições de trabalho.\r\n\r\nEntão, vamos fazer o encerramento depois das propostas? Está inscrito o Dr. Darze, depois o Deputado Luiz Paulo e a Mariléa a seguir, são os três seguintes e depois temos mais três pessoas inscritas. Peço um pouco de calma, porque tem uma lista de pessoas aqui, quem está mais atrás é por ordem de inscrição, ordem de pedido.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Boa-tarde a todos. Quero cumprimentar os nobres Deputados, os meus companheiros que dirigem as entidades e dizer que mais uma vez esta Casa realiza uma audiência pública da maior importância e o tema é de grande relevância para todos nós.\r\n\r\nÉ mais uma reunião em que nós estamos discutindo a crise - lamentavelmente a crise. E os que me antecederam... Vou aguardar que os nobres parlamentares concluam...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Desculpa. Nós temos uma reunião marcada no Instituto de Traumatortopedia sobre reclamações feitas aqui por parlamentares. Estamos aproveitando a oportunidade para fechar aqui, o dia da reunião já está marcado. É só isso. Por favor. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - O que eu estava dizendo, na verdade, como o tema diz respeito à questão da Saúde e a pauta inclui a questão da terceirização da mão-de-obra, vejam que na verdade nós passamos distante da discussão sobre a crise do sistema. Não é? E é evidente que a preocupação, no que diz respeito à política de recursos humanos, é porque na crise do sistema, com as distorções existentes no atendimento a política de recursos humanos ganhou um destaque, até sobressaiu em relação aos demais itens, porque chegou realmente a um ponto limítrofe. \r\n\r\nQuando o Dr. Musafir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só um segun dinho. Queria só, por favor, garantir a palavra. Tem ainda seis pessoas inscritas. Depois nós vamos encerrar. Vamos agüentar um pouquinho mais só que já vai encerrar. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Para que a gente também não adoeça aqui.\r\n\r\nNós na verdade pautamos a política de recursos humanos porque ela chegou a uma situação limítrofe. Quando o Dr. Musafir, presidente da Sociedade de Ortopedia, trouxe aqui a sua palavra, representando aqui os médicos ortopedistas, tentando evidentemente descaracterizar qualquer compreensão que pudesse haver com relação aos médicos ortopedistas, nós já estamos convivendo com a distorção ética do exercício profissional já de longa data. Mas, com certeza, ela se agravou muito nesses últimos tempos e principalmente nesses últimos dias quando a própria imprensa noticiou distorções do tipo: um anestesista interrompe a sua atividade profissional para realizar uma amputação num paciente que necessitava dela para salvar a própria vida. Quer dizer, essas situações que configuram, que caracterizam a distorção do exercício ético profissional já estão ocorrendo não só com os médicos, mas com todas as profissões que atuam na área da saúde pública.\r\n\r\nEssa questão da crise da saúde, da terceirização, é bom a gente lembrar aqui que a gente convive com essa mazela já de longa data e eu queria lembrar um período histórico que talvez tenha sido marcante na vida da população do Rio de Janeiro, quando o Governo anterior, do Sr. Marcello Alencar, inaugurou um processo de privatização da gestão dos hospitais; não é era nem simplesmente a política de recursos humanos terceirizada, foi a gestão dos hospitais que foi terceirizada sob o argumento da incompetência do gestor público. Entre os considerandos da lei, ou do decreto do Governador, estava lá um item considerando a incompetência ou a incapacidade do poder público. Naquele momento, o Governo dirigiu como solução da crise a contratação dessas mesmas instituições que estão sendo trazidas, hoje, aqui, para o debate para assumir a gestão dos hospitais. Não só a contratação da mão-de-obra terceirizada como também a substituição do poder público na gestão desses hospitais. Essa questão da terceirização é grave e é antiga e que para nós até representou, no início do Governo Garotinho um avanço no sentido de aquele processo tivesse sido anulado pelo Governo e essa decisão não foi uma decisão que o Governo era bonzinho, foi porque havia realmente uma grande mobilização da opinião pública interessada em que aquele processo fosse cassado porque era realmente recheado de inúmeras irregularidades. Naquele momento, o processo de terceirização da gestão foi anulado e esperávamos que já teríamos ficado sem conviver com esse clima das chamadas cooperativas. Hoje, é um retrocesso do Governo do Estado, e eu queria alertar aqui aos nobres deputados que o argumento não é por falta de orientação da Procuradoria do Estado, porque, na verdade, nós estamos diante de uma situação que já é irregular com a contratação da mão-de-obra terceirizada. E, quando o Governo do Estado envereda por um caminho da chamada cooperativa, ele sabe que é um caminho também irregular, como o anterior. Mas salta aos olhos que esse mesmo Governo, hoje, esteja optando por uma outra solução mais irregular do que a anterior. \r\n\r\nO que, na verdade, deve estar justificando essa situação? Acho que o que justifica é a pressão do poder público em outro nível. Nós temos informações de que o INSS, hoje, pressiona o Governo do Estado a recolher o INSS dessas pessoas, porque segundo do Dr. João Berthier aqui já tinha nos colocado, essa mão-de-obra, no mínimo, precisa recolher o INSS, para que esteja devidamente regularizada, no que diz respeito a esse direito, do recolhimento do INSS, mas, como a Secretaria Estadual de Saúde não pode fazer esse recolhimento, entrega à FESP a solução do problema. Só que a FESP, para dar uma solução a esse problema pontual do recolhimento do INSS escolhe a cooperativa ou, pelo menos, essa suposta instituição chamada de cooperativa, como forma de resolver o problema do recolhimento do INSS. \r\n\r\nEntão, para conveniência do Governo, se avança num terreno de irregularidade maior ainda, para que o Governo possa manter uma relação diferente com o INSS, que está pressionando o Governo do Estado. Então, nós estamos diante de uma sucessão de irregularidades, com a população sofrendo às portas das unidades, com as equipes ficando desfalcadas ainda mais do que já estão neste momento e gerando, realmente, essa situação de absoluto caos no funcionamento dessa rede. Eu vejo, Deputado Paulo Ramos, que, quando o senhor aqui nos convoca para pensar a respeito e tentar encontrar soluções, eu acho que, hoje, tudo que nós poderíamos imaginar dos órgãos fiscalizadores, no que diz respeito a esse tema, todos eles se posicionaram contrários. A última instituição que se pronunciou, agora, recentemente, na última sexta-feira, foi o Conselho Estadual de Saúde, que baixou uma resolução, proibindo o Secretário Estadual de Saúde de continuar nesse caminho da mão-de-obra terceirizada. Determinou ao Secretário a convocação do banco de reserva do concurso e, também, apontou para a realização de um novo concurso.\r\n\r\nOra, companheiros, quem preside o Conselho Estadual de Saúde é o Secretário Estadual de Saúde, quer dizer, esse órgão fiscalizador do Sistema já decidiu que não pode continuar mais dessa forma irregular da contratação. \r\n\r\nEntão, eu percebo que a questão, hoje, está além do Secretário Estadual de Saúde. O problema está em âmbito do próprio Governador, da Governadora do Estado do Rio de Janeiro. Acho que, nesse sentido, nós também temos que inovar ou, pelo menos, tomar algumas atitudes que nós não temos hábito de tomar, mas que eu acho que chegou a hora de a gente tomar. Eu acho que, quando o senhor propõe a visita ao Presidente da Associação dos Magistrados, com certeza, é uma proposta importante. Mas eu acho que hoje é mais importante pedir uma audiência ao juiz que está encarregado desta ação. Acho que, hoje, uma comissão de parlamentares, a representação dos profissionais de saúde, pedir uma au diência a esse juiz que está, hoje, com a responsabilidade de julgar essa ação, me parece que é uma atitude importante, que pode contribuir para dirimir alguma dúvida que, porventura, o sr. magistrado possa ter a respeito dessa questão. Acho que a gente deveria sair hoje daqui com uma agenda marcada com esse juiz. Dr. João pode nos informar em qual Vara se encontra esse processo, o nome do juiz e vamos pedir uma audiência, porque isso funciona muito. Já funcionou em outros momentos e pode funcionar agora também. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou de acordo. Já há inúmeras decisões judiciais. Já há várias decisões judiciais condenando o Estado. O Estado não cumpre com as suas obrigações sociais. Não é só a questão do INSS. É, também o Fundo de Garantia. Então, o Estado, constrangido em função de reiteradas decisões judiciais, onde ele é condenado juntamente com o mediador da contratação da mão-de-obra, está empurrando o pessoal para as falsas cooperativas, para alterar a relação de trabalho. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Agora, hoje, concretamente, o grande problema é o recolhimento do INSS. É isso que está motivando a Secretaria a buscar na FESP a solução do problema, e a FESP entregar para essas supostas cooperativas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque vem sendo condenado nas decisões judiciais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - É um fato grave. O primeiro mês de pagamento dos cooperativados, eles receberam esse desconto de 11% sem saber de onde, não veio escrito nada. Só receberam o desconto. Não tem nenhum documento de como a cooperativa retirou isso. Quem vai pagar, quem vai recolher, não há nenhuma garantia. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - É verdade. E eu acho que por último Deputado Paulo Pinheiro, Deputado Luiz Paulo, Deputado Paulo Ramos , enfim, companheira Deputada Cida Diogo que chegou agora, eu acho o seguinte, nós temos que sair daqui dessa audiência e entrar no gabinete do Presidente desta Casa. Eu acho que é fundamental um desdobramento dessa audiência pública, que ela seja concluída no gabinete do presidente desta Casa porque ele tem responsabilidade também em relação ao que estamos aqui debatendo. Ele é, na verdade, hoje, a pessoa de confiança da Sra. Governadora. Eu acho que essa audiência precisa ser concluída no gabinete do Presidente para que nós possamos pensar na possibilidade de que uma vez desdobrando essa audiência em seu gabinete a gente possa, pelo menos, lá, no gabinete, ter a possibilidade de uma audiência com a Sra. Governadora porque eu não vejo hoje a solução passar pelo gabinete do Sr. Secretário Estadual de Saúde. O assunto está na esfera superior ao Secretário.\r\n\r\nÉ um problema pontual de interesse do Governo de resolver um problema que está hoje criando conflitos com relação a áreas do governo federal principalmente com relação à Previdência, e eu acho que esse assunto precisa ser discutido em âmbito superior. Eu acho que o presidente desta Casa pode dar essa contribuição e aí não é mais o Deputado Paulo Pinheiro, Paulo Ramos que vão fazer essa solicitação, todos nós indo ao gabinete do Presidente desta Casa podemos fazer esse pleito no sentido de que possamos ter a possibilidade da audiência com a Sra. Governadora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Deputado Luiz Paulo, e depois a Mariléa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -Sr. Presidente, eu tenho aqui alguns pontos a abordar. Acho que o Deputado Paulo Ramos tem absoluta razão quando diz que a crise da saúde tem que buscar uma solução institucional e não pontual. \r\n\r\nNa primeira audiência pública em que estive presente, organizada pelo Deputado Paulo Pinheiro, que foi lá num hotel na Avenida Presidente Vargas, Hotel Guanabara, ao final daquela reunião e ainda não tinha acontecido a famosa intervenção eu dizia no final daquela reunião que só acreditava numa saída que passasse por um termo de ajuste de conduta entre todas as partes, isto é, os municípios que compõem as regiões metropolitanas de saúde, os Estados e a União. E que esse termo de ajuste de conduta - e é bom que esteja chegando de volta o Dr. João Batista - entre União, Estado e de municípios da região metropolitana tinha que ser assinado com três Ministérios Públicos: o Ministério Público da União, o Ministério Público do Estado e o Ministério Público do Trabalho porque são tantas as questões que se não houver um termo de ajuste de conduta entre os três Ministérios Públicos para que depois os governantes, sejam eles de que partido político forem, possam ser responsabilizados pela sua inação ou pela sua não adesão ao termo de ajuste de conduta.\r\n\r\nAntes de se fazer esse termo, no debate em busca da solução que pudesse sanar a crise, a gente vai ficar a cada dia, aqui, debatendo quem é o culpado do dia. Lá, atrás, o culpado do dia era o Município; hoje, o culpado do dia é o Estado. E, amanhã, seguramente o culpado do dia será a União. E, depois de amanhã, os culpados do dia serão os municípios da região metropolitana I e II. Pode escrever que não escapa disso, não tem outra saída.\r\n\r\nO Deputado Paulo Pinheiro me passou um quadrinho aqui, Dr. João Batista, muito grave porque ele diz assim: “Mapa de Adesões”. Numa continha rápida, o previsto de adesões por essas cooperativas listadas, era de 9.289 funcionários. E já aderiram, cumulativamente, 4.404. Imaginemos que, grosso modo, o Estado, a Secretaria de Saúde, tenha, como disse aqui o Deputado Paulo Pinheiro, 20 mil funcionários. Se nós chegarmos a uma adesão anual ou mensal, tanto faz, de 9.289 funcionários, 46,45% da força de trabalho da Secretaria de Saúde estará na mão das cooperativas. Então, isso deixou de ser a possibilidade de resolver uma questão pontual. É uma questão macro, se esses números estão corretos. E tudo indica que o estão. \r\n\r\nEntão, esta crise, somente por esse mapinha que está aqui, é de uma gravidade absoluta. E dizer que vai fazer uma contratação temporária de seis meses, não vai resolver absolutamente nada, porque, daqui a seis meses, acabou a contratação temporária e, por via de conseqüência, não pode renovar, vai voltar às cooperativas.\r\n\r\nEntão, volto a insistir, nós temos que perseguir um termo de ajuste de conduta que abranja a questão de uma forma global, e propor que os três Ministérios Públicos e União, Estados e Municípios que integram a região metropolitana possam aderir esse termo de ajuste de conduta. E caso eles não façam a adesão, evidentemente, aí vai ter o passo seguinte, que é o crime de responsabilidade. Porque se a gente ficar discutindo, única e exclusivamente, a cada audiência pública, quem é o culpado do dia, não vamos chegar, absolutamente, a lugar nenhum. Eu vejo, hoje, muita gente que estava eufórica, em outras audiências públicas, porque tinha o culpado do dia, como o culpado do dia mudou, a euforia já não existe mais. E eu continuo com esse caminho.\r\n\r\nEu acho que as audiências públicas têm que ser propositivas. Nós vamos à Governadora Rosinha. Imagine, Deputado Paulo Ramos, que ela nos receba. Que propostas concretas nós vamos fazer? Não é só pagar o atrasado. Isso não é proposta concreta. Isso é proposta para regularizar o que está irregular, como bem disse a presidente do sindicato. Isso é para regularizar o que está irregular. Que propostas concretas vão ser feitas para minimizar, definitivamente, a crise da Saúde? Eu acho que aí é que está a questão central. Porque as cooperativas não receberam porque a FESP não repassa o pagamento. E não repassa por quê? Porque, certamente, o Estado não repassou para a FESP. Quer dizer, no fundo, no fundo, você vai voltar ao caixa do tesouro. Então, eu acho que esse caminho é que a gente não pode se afastar. \r\n\r\nÉ por isso que quando, lá, na primeira intervenção, estava sendo colocado o SAMU 192, eu estava argüindo: como é que vai funcionar o SAMU 192 se os hospitais não funcionam, se os postos de saúde não funcionam? Como é que vai funcionar a ambulância? Entrar com a ambulância é a parte mais fácil: faz uma licitação, compra ambulância, pede o desconto, porque estamos comprando em grande quantidade, pinta, faz propaganda e distribui. Como funciona? Aí é que é a questão. É a mesma coisa do que fazer o hospital hoje. Faz um hospital novo. É fácil. É serviço de engenharia. Como vai funcionar quando a gente verifica que por exemplo, no Estado, que a realidade não é diferente dos municípios, 46%, segundo esses números da mão-de-obra, é mão-de-obra intermediada, como disse o Dr. João Batista, o que, pelo menos para mim, esclareceu e tirou qualquer dúvida sobre o que seja intermediação de mão-de-obra e intermediação.\r\n\r\nEu vejo muitas vezes as manchetes nos jornais falando dos “gatos”, Dr. João Batista, lá no interior. Os “gatos” que fazem a intermediação da mão-de-obra, e os “gatos” são em dezenas e estão aqui na região metropolitana. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Mariléa, por favor, depois o Adelson.\r\n\r\nPode passar o microfone para ela, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARILEA LÚCIA ORMOND - Mais uma vez eu vou me identificar, Mariléa Lúcia Ormond, Presidente da Associação dos Servidores e Diretora também do Sindisprev e também faço parte da Força Ativa.\r\n\r\nApós a fala da Deputada Jandira Feghali, do Paulo Ramos, de todas as autoridades, do Dr. Paulo, que acabou de falar agora também, gente, não tem outra visão, eu nunca freqüentei um circo maior do que o Estado. O Estado é um grande circo onde os servidores são os grandes palhaços. Acho que temos que sair daqui com medidas rígidas, sairmos da parte científica e teórica e ir para a prática, porque o que temos de denúncia contra o governo, o caos que está instalado dentro da saúde já não precisaríamos nem estar discutindo, até porque são fatos notórios de todas as autoridades e não autoridades deste Brasil todos sabem o que está acontecendo dentro da saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Hospital do Iaserj, que é um hospital de referência dos servidores públicos, que outrora era o hospital de referência latino americano, hoje, é o hospital de referência de sucateamento do Estado. Tem 16 volumes de processo no Ministério Público denunciando o que está acontecendo dentro do Hospital do Iaserj e até agora não vimos nenhuma solução ser tomada.\r\n\r\nQuando o Deputado Paulo Ramos, fala sobre o desprestígio moral do governo, nós vamos além: é o desprestígio moral dos parlamentares, não generalizando, mas de muitos parlamentares porque estamos tentando, já há um ano, um procedimento junto ao governo do Estado, ao atual governador, que na realidade é ele, Antônio Garotinho, bem como a sua suplente, governadora, e não conseguimos falar com nenhum dos dois. Vimos pedindo a esses parlamentares que, se possível, seja um intercâmbio para que possamos chegar a eles. Temos tido grande dificuldade até para chegar no gabinete do Presidente desta Casa, que eu entendo hoje como uma estrela, porque nós temos essa dificuldade, quando você não consegue chegar numa constelação no céu e é o que está acontecendo também aqui dentro desta Casa. Não temos conseguido, sequer, chegar a ele. Estamos pedindo a outros parlamentares, como o líder de governo, para que possa fazer uma interferência para que nos receba, para que possa fazer essa interferência junto ao governo para nos receber, para dizer não só do caos, mas do caos que se encontra hoje a miséria do servidor, pelo seu congelamento salarial há 11 anos e que também não temos mais condição de trabalhar.\r\n\r\nEntão eu acho que o desprestígio moral está de fato atingindo a todos.\r\n\r\nQuando se fala da questão do Ministério Público... Ministério Público, não... a gente fica tão nervosa, me desculpa... quando se coloca a questão do Ministério da Saúde em chamar a contratação temporária, o próprio Ministério Público usou, usou na contratação temporária os concursados do banco de 2001 do governo do Estado e por que não chamar então esses concursados que estão lá no banco?\r\n\r\nEu acho que nós temos que partir aqui para decisões agora rígidas e rápidas. Não podemos mais, Deputado Paulo Pinheiro, com toda a relevância que temos a V. Exa., ficarmos discutindo em cima de audiência pública, temos que sair com votação, sim, qual a decisão que vamos tomar de confronto frente a este governo, que não respeita. \r\n\r\nO que a gente vê é que os parlamentares estão servindo de bucha de canhão na mão desse governo, porque não respeita os parlamentares também. Porque nós estamos cansados de ouvir que o Ministério Público, que a Justiça está comprada pelo governo, por isso não atende o servidor. Eu acho que isso tem que ter um basta. \r\n\r\nNo Iaserj nós temos, praticamente, 280 cooperativados, e as pessoas estão se cooperativando por ameaças. Isso aqui é o relato de uma médica do Iaserj: “a cooperativa ameaça os prestadores de que não receberão o salário referente a abril, já trabalhado, se não se cooperativarem. Além disso dizem que não há previsão de recebimento do mês de abril para quem não se cooperativou após 10/05/2005. Os funcionários são coagidos a não informarem o vínculo com a instituição sob pena de ter o pedido de cooperativação indeferido.”\r\n\r\nEntão, eu peço desculpas porque eu me sinto até um pouco emocionada, já, nessas colocações porque, mesmo a gente ouvindo dizer, pela postulação do senhor enquanto representante do Ministério Público, que não é verdadeiro, não é verdadeiro o que está acontecendo, eles estão querendo denegrir com a imagem da Justiça, do Ministério, de que estão comprados, a gente bem sabe disso. Mas, a gente precisa agora de ações imediatas porque nós não estamos suportando mais. A verdade é essa. \r\n\r\nSe está havendo dentro do Estado chacinas, dentro da Segurança, está havendo dentro dos hospitais também por compromisso dos poderes públicos porque as pessoas estão morrendo dentro dos hospitais e nós, enquanto profissionais, estamos tentando assegurar essa vida e sem condições e sem recursos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Dr. João Batista que foi citado aqui, citado como instituição.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA BERTHIER - Queria que ela esclarecesse que membro do Ministério Público é corrupto e se ela se referiu a mim.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA LÚCIA ORMOND - Não, eu fui bem nítida em colocar que é o que hoje se cogita dentro da sociedade, que não adianta mais nós recorrermos nem ao Ministério Público, é a percepção das pessoas, e nem a Justiça porque tantas ações forma impetradas e que não se tem uma posição. Eu não estou colocando que eu ,Mariléa Ormond, venha fazer essa percepção. É o que a gente ouve hoje enquanto representante das entidades, está todo mundo desgastado. Se o senhor já teve a oportunidade de estar aqui presente em outras audiências, isso aqui na tinha mais lugar para que ninguém pudesse estar, hoje está esvaziado assim. Nós queríamos começar às 14h e não tínhamos público para atender a nossa audiência. É verdade, não é que eu esteja colocando, é que a percepção hoje que se dá quando a gente puxa uma assembléia e diz: não adianta mais irmos lá para nada. Então nós queremos reverter esse quadro sim enquanto cidadão desta cidade e deste país.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA BERTHIER - Deputado, eu queria a reprodução taquigráfica do que foi dito aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Pois não. \r\n\r\nVai falar agora o Adelson, depois está inscrito o Bigu e o Roberto. Ilustre Deputada Cida Diogo. Eu só queria fazer um esclarecimento aqui, rápido, para o que nós estamos discutindo. Eu estou aqui hoje ouvindo, ouvindo o que cada pessoa tem a dizer, estou tentando falar o mínimo possível. Mas existem coisas que nós não podemos deixar de esclarecer. Uma das coisas em que há uma enorme confusão, Procurador, em relação ao Ministério Público é que as pessoas, às vezes até por pouca informação do funcionamento da Justiça, acham que o quando o Ministério Público vai entrar com uma ação...O Ministério Público não julga, o Ministério Público entra com uma ação. Agora o que aconteceu? Quando o Ministério Público entrou com essa ação quem vai decidir se vai haver alguma coisa ou não do que foi pedido é a Justiça, é a 11ª Vara onde foi ajuizada a ação. Então, o Ministério Público faz a sua ação. \r\n\r\nQuando se discute a questão das audiências públicas, não é verdade, a audiência pública é um mecanismo democrático, isso é muito perigoso. Quando nós acharmos que o Legislativo não adianta mais nada, que o Judiciário não adianta mais nada, nós estamos a beira daquilo que todos nós já entendemos que acontece, é preciso ter o maior cuidado em relação a isso. Não é verdade?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero dizer que o Ministério Público do Trabalho, tem sido assim um grande aliado nessa luta e vem cumprindo rigorosamente o seu papel.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA BERTHIER - Agradeço muito mas eu reitero o pedido das notas taquigráficas do que foi dito aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Claro.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA BERTHIER - É disponível isso. Isso merecerá um esclarecimento da parte de quem falou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu acho que foi assim um excesso em função de uma confusão, porque, não só o Dr. João Batista como outros, o Dr. Casagrande, tem um grupo de procuradores que têm atuado diuturnamente, de modo a buscar, com os meios de que dispõem, a correção dessas atrofias. \r\n\r\nEntão, é claro que nós temos, assim, o maior apreço e não paira para nós, pelo menos para mim, nenhum resquício de dúvida sobre o rigor com que tem agido o Ministério Público Federal.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA BERTHIER - Mas compreenda V. Exa.: eu não posso dispor da hombridade da minha instituição. Se algum membro dela algum dia fizer isso, eu serei o primeiro favorável a isso. Mas, quando o ataque é genérico, eu não posso abrir mão de ter as notas e tomar as providências na minha associação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Claro, evidente. Correto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Adelson Alípio, Sr. Presidente do Conselho Municipal de Saúde.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA LÚCIA ORMOND - Eu só quero declarar a V. Exa. que em momento algum eu quis ofendê-lo, até porque estamos prestigiados com a presença de V. Exa. aqui, o tempo todinho. Estou colocando o que a sociedade hoje pensa. Quando nós nos pronunciamos, vamos buscar nossos recursos, porque é o que nós acreditamos. Não quis aqui, em momento nenhum, ofendê-lo de maneira nenhuma.\r\n\r\nAté porque sou advogada também e acredito muito no Ministério Público. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Farei uma mediação e pedirei ao Dr. João Batista que reconsidere; que foi uma afirmação genérica, mas que acho que a Dra. Mariléa já corrigiu. sabemos do empenho...\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA BERTHIER - Eu vou fazer o que eu sempre faço nessas horas: uma boa noite de sono, esperar e amanhã eu vejo o que eu faço.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Só para reforçar, Paulo, isso que o Sr. Deputado Paulo está colocando, porque na fala que foi colocada, de certa forma, o próprio Poder Legislativo também foi questionado. \r\n\r\nAs audiências públicas foram questionadas, porque realmente é o processo de desgaste, de desânimo das pessoas, por estarem sempre acionaNDO o Poder Judiciário, o Ministério Público, o próprio Poder Legislativo e as coisas continuam sem ter resposta. \r\n\r\nAcho que é muito mais nesse sentido que A companheirA falaram do que atacaR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Acho que os Srs. Deputados já apelaram e vou lhe dar o argumento final, acho que meus dois colegas aqui, vão entender: \r\n\r\nEla só iria querer agredir se lhe convidasse para internar no Iaserj. Como ela não convidou, o senhor não se sinta agredido. \r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA BERTHIER - Eu disponho muito bem disso, quando o ataque é a mim. Eu sou uma pessoa muito serena. Até como procurador, eu sou muito sereno. O problema é o ataque ao Ministério Público, porque eu aqui sou o único representando o Ministério Público e o ataque foi genérico; o Ministério Público Da União, o Militar, o do Estado. Eu posso dispor de um ataque a mim, e disponho bem. O problema é que vou pensar um pouco se posso dispor de um ataque a minha instituição, porque “O Ministério Público está comprado” é uma frase muito pesada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Foi feita a reconsideração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Será uma boa noite de sono para o senhor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas foi feita em tempo a reconsideração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Adelson com a palavra.\r\n\r\nO SR. ADELSON ALÍPIO - Bom, em primeiro lugar, eu sou membro da Comissão Executiva do Conselho Municipal e Presidente do Conselho Distrital talvez da área mais carente da Cidade do Rio de Janeiro, que é Paciência, Santa Cruz e Sepetiba, que têm o IDH mais baixo da cidade. \r\n\r\nCada um defendeu as suas instituições, suas posições, as condições que estão a cada dia colocando. Serei bem claro. Quando vou me dirigir ao Ministério Público eu tenho um relacionamento com a Sra. Promotora, a Dra. Gláucia, que a gente trabalha em conjunto para a questão da saúde e ela notifica, faz todo um procedimento e a gente vem conseguindo ter bons resultados nesse patamar. No Ministério Público do Trabalho, a gente não tem essa experiência, porque a gente notifica o Ministério Público do Trabalho e ele toma suas devidas providências. \r\n\r\nMas, o que eu quero colocar aqui, senhores, é uma coisa muito mais grave do que tudo o que foi discutido aqui. Da última semana, até a data de hoje, morreu gente, está morrendo muita gente.\r\n\r\nEntão, esta madrugada, por conta do fechamento de uma emergência, das oito horas da manhã a seis horas da manhã, vocês calculam ai quantas pessoas morreram. A Zona Oeste, só tem hospital estadual, certo, todos eles. Zona Oeste que a gente chama é a Zona Oeste pobre, não é Barra da Tijuca, não, Zona Oeste pobre. Então, nós temos lá: Rocha Faria, Pedro II, Carlos Chagas, Albert Schweitzer, entendeu? Então, nós temos que encontrar uma saída urgente. Não é para ontem, não. Vamos marcar com a Governadora daqui uma semana. Vamos ver o que vai acontecer. Vamos esticar um cabo de força para ver quem é que tem mais força. Não é isso! A população está lá! 80% dos postos de saúde da região funcionam com sistema cooperativa, e também não tem médico. Os postos de saúde do município. O Sr. Ronaldo César Coelho colocou lá um sistema cooperativado, está lá instalado, só que não consegue colocar médico nessas unidades mesmo com o sistema de cooperativa, certo? Então, a única saída que tinha para aquela população eram as instituições do Estado e, hoje, a população está aí sem ter condição nenhuma. Está tendo que vir aqui para o centro ou, então, para a Barra da Tijuca. \r\n\r\nEntão, senhores, a situação é esta. Todo mundo falou aqui do caos, mas está morrendo mais gente do que se estivéssemos em guerra e está todo mundo discutindo: não, vamos discutir, vamos marcar etc e tal, vamos ver.\r\n\r\nConcordo com o Presidente do sindicato. Eu queria saber os nomes, claramente, da composição dessa comissão. Todos eles. Porque eu tenho certeza que tem gente ligada ao próprio Governo do Estado, que faz parte da base do Governo do Estado. Poderiam dar resposta. Esta audiência aqui teria muito mais proveito se tivesse toda a composição dessa comissão aí na frente, porque eles têm compromisso direto com o Estado. Eu tenho certeza. Então, eu fecho com a proposta do Sindicato dos Médicos. A gente não pode ficar aqui participando - se não me engano essa é a sexta, não é? A sexta audiência?\r\n\r\nEntão, nós viemos aqui e neste exato momento fica esvaziado. Eu vim de Santa Cruz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só um detalhe, Adelson, só para a gente não incorrer no erro que incorremos há pouco.\r\n\r\nEsvaziado ou não as pessoas aqui esquecem uma coisa. Aqui tudo está gravado. \r\n\r\nO SR. ADELSON ALÍPIO - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - A ata da reunião sai e as providências são tomadas.\r\n\r\nO SR. ADELSON ALÍPIO - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Agora, da mesma maneira que o Ministério Público tem como função acionar e defender com a sua visão, nós, também, não podemos chegar aqui e resolver imediatamente algo que está sendo ainda discutido. \r\n\r\nEu não deixei em nenhum momento de utilizar o microfone para falar sobre algo que não foi falado aqui é o mais importante de tudo. Todo mundo discute que a questão é política as pessoas falam, etc. Quando eu estou discutindo aqui desde o início e mandei um documento pessoal - como já disse no início da reunião - para o Ministério Público para contratação temporária, a qual algumas pessoas aqui estão fazendo críticas, se nós não tivermos - ouçam e guardem o que estou dizendo - se nós não tivermos a contratação temporária, porque é muito bonito a gente falar de algo que não conhece. Não é crítica a você, não. Estou falando no geral. Se, hoje, no Hospital Pedro II aonde tem 37 anestesistas 27 se negaram a assinar com a cooperativa por isso é que só tinha um anestesista. É preciso que as pessoas que estão discutindo a saúde entendam que um anestesista é muito mais grave do que qualquer outra coisa que se discuta. É preciso conhecer isso. Agora, para conhecer, é preciso ir lá no sábado, no domingo, na segunda, na terça, na quarta, na quinta, na sexta, a vida inteira. Quando eu discuto a questão da saúde com mais ênfase - e não quis me aprofundar aqui hoje, porque a questão aqui hoje era outra - é porque, lá, quando foi preso o nosso companheiro aqui quem foi que conversou com a Delegada à noite... queria só contar o que foi dito. Estou colocando os funcionários como responsáveis, absolutamente. Tem todas as gravações feitas das matérias que foram para a imprensa, pelo menos o que eu falo, a greve quem fez foi o Governo do Estado. Ontem, quando foi preso o nosso companheiro Gilberto Custódio e foi para a delegacia preso, a atuação nossa - e aí vou usar o nome da Comissão de Saúde mesmo tendo sido eu que atuei, não há nenhum problema em usar o nome da Comissão de Saúde - quem ligou para o Subsecretário Paulo Souto, às duas horas da tarde, para pedir ao Subsecretário que pensasse melhor, que tivesse uma noite de sono, porque era uma briga entre um líder funcionário do hospital com o PM de plantão. Estavam brigando os dois por causa do atendimento e que ele fosse liberado. Ele esperou o advogado do Sindisprev e foi liberado. É preciso que a gente entenda o que está falando quando se pede contratação temporária, isso aí não é discurso, é prática. Se nós temos alguma coisa prática, hoje, nós temos que saber quem é que vai dar plantão amanhã, lá, no Hospital Getúlio Vargas. Saber que toda a Zona Oeste passou o final de semana sem neurocirurgião, sem ortopedista. Isto se não tem no banco de reserva é preciso - aquilo que o Ministério Público colocou - uma contratação temporária. É preciso ter uma discussão que seja um pouco mais profunda. É preciso ser um pouco mais profunda, senão vamos bater em situações em que não adianta ir à Governadora.\r\n\r\nTodos os pedidos colocados aqui serão encaminhados em ata. A ata é publicada no Diário Oficial da Casa e nós iremos marcar, levaremos esse documento que está sendo assinado por todos ao Presidente da Casa para marcar uma reunião com a Governadora. As outras medidas que eu vou falar no final vão ser feitas. Agora, é preciso entender o seguinte: quem decide é o Executivo. Nós só podemos pressionar. E quando vem a imprensa, quando se pressiona através da Imprensa é porque é o único mecanismo, a única maneira que as autoridades ainda ouvem.\r\n\r\nDesculpe eu lhe interromper, você tem a palavra. Depois de você fala o Bigu e depois o Roberto, para encerrar.\r\n\r\nO SR. ADELOSN ALÍPIO - Bom, Deputado, o senhor colocou muito bem a questão. O senhor é um dos poucos Deputados desta Casa que realmente, além de ser técnico, vai ao local, discute com a devida propriedade e vê in loco. Não adianta você fazer um discurso bonito, você colocar certas situações até de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Corrigir outra vez, existem vários Deputados. A Deputada Cida Diogo ...\r\n\r\nO SR. ADELSON ALÍPIO - Poucos, poucos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Se reclamou aqui há pouco tempo que o Hospital Antônio Pedro é Federal e não tinha fiscalização. O Dr. Ogando, que é médico da Comissão de Saúde, também esteve presente. \r\n\r\nO SR. ADELSON ALÍPIO - Deputado, tem poucos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Tem outros Deputados. Eu vou defender aqui a instituição, como ele defendeu o Ministério Público, a instituição da Casa. Eu tenho pavor. Eu estou cada vez mais apavorado quando a discussão é de que todo o Parlamento é ruim. Daqui a pouco nós vamos ter fila aqui na porta para fechar o Parlamento. Vamos ter a volta dos netos dos Generais aqui no Brasil. \r\n\r\nO SR. ADELSON ALÍPIO - Deputado, eu falei poucos. Poucos nós podemos incluir alguns - e alguns mesmo -, certo, alguns. Nós podemos incluir alguns. \r\n\r\nQuando a gente coloca aqui que tem gente morrendo, que a gente está colocando ... usar a imprensa? Eu sou um dos que usam a Imprensa mesmo para colocar. É a forma democrática que nós temos de chamar a atenção das autoridades como um todo do que realmente está acontecendo. Infelizmente, tem gente que só sabe das coisas, do fato que está ocorrendo, através da imprensa. Nós, não, nós estamos lá, vivenciando o dia-a-dia. Nós sabemos a angústia dos servidores. \r\n\r\nAgora, nós não podemos ficar passivos com essa questão que nós estamos vendo, usuário morrendo e aí? Vão ficar como? Hoje, eu pensei em trazer dois, três ônibus para cá, de usuário daquela região, porque, quando você entra dentro de uma comunidade, dentro de uma Nova Jéssica, dentro de um Gouveia, dentro de um Antares etc., o que vocês fazem, o que vocês estão discutindo, o que vocês estão colocando? Só vejo vocês bonitinhos, aparecendo na televisão, fazendo discurso etc. e nada muda. É isso que nós somos cobrados. \r\n\r\nAgora, nós precisamos ter algumas ações mais efetivas, mais concretas, de que a gente mostre realmente para a sociedade, expor realmente... Se existem poucos, vamos parabenizar os poucos dessa Casa, mas também vamos cobrar os muitos que são coniventes com a situação caótica que se encontra.\r\n\r\nFoi colocado para a gente que um dos problemas é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu gostaria até que, depois, o nobre Deputado esclarecesse essa situação, porque tanto o Município, quanto o Estado, utilizam esse mecanismo para ver se fogem da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é verdade? Não é? Então, a gente precisa colocar para a população exatamente aquilo que está ocorrendo, porque nós e, inclusive, todos os conselhos, ficamos numa situação completamente... nós estamos sendo até boicotados na nossa atividade, por conta de que um Governo que consegue se eleger no primeiro turno, como foi o caso do nosso Prefeito César Maia; o outro Governo que também consegue eleger a sua esposa, entendeu? Então, fica difícil para a gente colocar o seguinte: não, isso é uma briga política. E, na realidade, não é uma briga política. A gente tem que desvincular isso. \r\n\r\nNós estamos sofrendo e muitos estão abandonando o barco. Eu concordo com a companheira aqui, que essa audiência não era nem para ser feita aqui, era para ser feita lá no plenário, pela importância da questão. Agora, nós vamos, estamos pedindo socorro. Agora, quem está pedindo socorro são as próprias instituições, tanto os conselhos, o Cremerj, o Sindicato, todos os Sindicatos, nós vamos nos unir, sim, para que tenhamos uma audiência, não só com a Governadora, mas é de suma importância que o Presidente dessa Casa nos atenda e dê um pulinho, lá, em Santa Cruz, dê um pulinho em Nova Jéssica, dê um pulinho, lá, no Gouveia, para ver gente morrendo. \r\n\r\nAlguém colocou aqui: não agora, é questão com o Estado, vocês só estavam colocando a questão do Município. Porque o Município, primeiro, era gestão plena, segundo, ele é responsável pela atenção básica, porque 80% do atendimento nos hospitais de emergência não eram para estar na emergência, era para ser atendido nos postos de saúde. Então, nós temos que cobrar, sim, mas cobrar com responsabilidade e pedir que, pelo amor de Deus, vamos parar, vamos tentar sensibilizar a todo mundo, para que salve vidas. Neste exato momento, com certeza, está morrendo muita gente e nós estamos completamente engessados. Tenho certeza que o trabalho do Ministério Público, de uma forma geral, está sendo feito, mas também precisamos sensibilizar a agilidade do Poder Judiciário, para que a gente não tenha mais morte aqui na nossa Cidade. Era só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Obrigado. \r\n\r\nBigu e, depois, para encerrar, o Roberto. Vamos fechar com a Cida.\r\n\r\nO SR. BIGU - Eu acho que, primeiro, essa aqui é uma Casa política e nós, que somos representantes, a gente tem que saber política, fazer política. Eu realmente fico um pouco irritado e não concordo com isso. Toda vez, em final de reunião, a gente fica num “reme-reme”, se está esvaziado, se não. Nós somos representantes! Se vieram dez ou vinte é outro problema. Se não, a gente fica nesse “reme-reme” e não chega a lugar algum.\r\n\r\nHoje, o que tem nessa prática é o seguinte: chegou-se a uma idéia interessante de que é essa questão do Presidente da Casa. O companheiro do Sindsprev coloca essa questão com bastante clareza, e foi referendada pela nossa representante do IASERJ, a questão do PCCS. Aí fica bem claro que a gente não está aceitando também essa provocação de achar que resolveu o problema do cooperativado, no principal, que é o PCCS, não se toca. \r\n\r\nEu acho que a crise, o decreto de calamidade da saúde no município avançou nessa questão de “balançar” o Estado. E a questão do cooperativado no Estado também está servindo para alavancar a questão do PCCS. \r\n\r\nEntão, acho que essa é que é a questão. E esta audiência pública, se tiver mais dez, viremos às dez! As coisas não acontecem na hora que a gente quer. O dia que tiver que acontecer na hora que a gente quer, a gente tem que parar de fazer política. Puxa, isso aí é tão simples! Se a gente começar sempre nas reuniões: “Ah, Fulano saiu mais cedo...”, “Deputado saiu mais cedo...”, poxa! Nego chega na hora que pode e sai na hora que precisa, cara, é assim que a gente tem andado na política! Senão, daqui a pouco, nas próximas audiências vai ser difícil a pessoa vir. Caso a pessoa só possa vir por meia hora, só vem meia hora. Se tivermos que voltar aqui dez vezes, vamos ter que voltar dez vezes!\r\n\r\nAcho que essa questão que volta sempre no final da reunião, a gente às vezes perde um tempo com isso. Mas, poxa, acho que hoje está avançando à beça. Até me penitencio, embora não pude vir nas outras, e nunca trouxe atestado médico - senão vou ter que trazer!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Você foi buscar atestado, mas não tinha papel no Iaserj, né?\r\n\r\nO SR. BIGU - É.\r\n\r\nEntão, acho que vamos poder mediar isso com tranqüilidade.\r\n\r\nA outra questão que se colocou aqui é essas cooperativas, e o companheiro ali trouxe uma grande contribuição. Se a Comissão do Cremerj tem 12 anos que trabalha, nunca vi punir um médico dono dessa cooperativa. Vamos também começar isso bem claramente. \r\n\r\nTemos que encaminhar essa relação das cooperativas ao Cremerj, porque todas elas têm testa-de-ferro de, no mínimo, um médico, odontólogo. É coisa de nível superior que é o dono dessas cooperativas. Acho que a gente tem que pedir isso também, poxa! Qual foi a punição que o Cremerj deu a uma dessas cooperativas, desses médicos que são donos de cooperativas? Isso é um faz-de-conta também, não adianta botar nota no jornal, quero saber na prática! Nesses 12 anos qual foi o médico dono de cooperativa que sentou, lá, naquele banquinho do Conselho. Se tiver, traz aqui na próxima audiência que eu vou pedir desculpas, mas não conheço.\r\n\r\nEntão, eu acho que deve ter uma forma junto ao Ministério Público também, de solicitar os nomes desseS doutorES, porque desses nove mil que aceitaram foram coagidos por outros médicos. Muitos desses que aceitaram só aceitaram porque foram coagidos, chamados lá: “Olha, assina aqui porque é a única saída que você tem”. E no Código de Ética, pelo menos no dos médicos, isso é proibido: reter dinheiro, obter vantagens em cima do trabalho de outro médico, explorar o outro médico. E aí também não tem nenhuma providência. Se não tem, vamos encaminhar pra lá também, pra todos os Conselhos Profissionais. Eu estou falando é de nível superior, está certo? Quem é dono disso aí é de nível superior - ou é médico, ou é odontólogo, ou é de serviço social, ou é enfermeiro. Eu acho que a maioria é médico, embora eu seja médico, eu acho que a maioria é médico, mas tem que sair o nome. O Sindisprev já deu essa ajuda muito grande, que tem ali o nome das Cooperativas. A gente pediria os nomes que estão por trás dessas Cooperativas. Que eles todos sejam chamados no Conselho de Medicina para explicar por que eles estão explorando médicos e por que estão explorando outros profissionais, porque, lá, diz que não é só o médico que o médico pode explorar, não; não pode explorar o trabalho de nenhum outro profissional de saúde. Eu não sei como é odontólogo, como é o Conselho dos Odontólogos, mas se também tiver, ótimo. Eu só gostaria que estivesse o nome deles.\r\n\r\nA outra questão que eu acho que tem relevância é dizer o seguinte: essa história de dizer que não tem profissional que não quer trabalhar nesse SAMU e outros, eu acho que poderia abrir um edital público dentro entre os funcionários. Exemplo, o Município, quando for implantar SAMU, abre um edital público: entre os funcionários existentes no Município, quais os que querem migrar para o seu local de trabalho para trabalhar dentro do SAMU? Dentre os profissionais do Estado, aqueles com vínculo estatutário, quem é que aceita sair de um hospital, ou esta trabalhando, às vezes, em outra função, e quer assumir? \r\n\r\nAgora, se no final, veja bem, se no final ninguém se apresentar, é um outro problema, mas eu acho que se deve dar oportunidade para que as pessoas que já são concursadas assumam.\r\n\r\nA outra coisa que eu voltaria a pedir, não sei como fazer, mas era para o Ministério Público estudar, é que esses concursados que desistiram, muitos deles desistiram em função do salário baixo que se recebe hoje em dia. Então, desengarrafando esse plano e se ainda estiver dentro do tempo de concurso, esses que desistiram poderiam ser reconvocados, entendeu? Isso existe, um instrumento jurídico que reconvoca aqueles que, por um motivo ou outro, não se apresentaram, entendeu? Isso os Procuradores conhecem mais do que eu, mas que já se foi feito isso, foi! \r\n\r\nNo início do Governo Brizola, nós fizemos um edital público e deu um grande sucesso disso. Voltou muita gente e muita gente saiu de cargos que estava trabalhando em alguns lugares e se apresentaram para remanejar para outros lugares. Eu mesmo, quando fui para o Pedro II, fui trabalhar meus 10 anos num remanejamento desse. Eu fui por opção trabalhar, lá, em Santa Cruz, mas fui num remanejamento desse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Obrigado. Roberto. É o último inscrito, para a gente encerrar. Peço que seja, dentro do possível, exponha suas idéias, mas que seja o mais breve possível.\r\n\r\nO SR. ROBERTO - Quem fala por último fala melhor, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Todos estão ansiosos aqui para saber o que vai fechar.\r\n\r\nO SR. ROBERTO - Olha só, antes eu gostaria aqui de fazer um registro, porque é muito colocada aqui a figura do profissional médico, e eu acho que esse trabalho escravo tem em todas as categorias profissionais: auxiliares de enfermagem, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, administrativos e outros mais. Então, vamos deixar claro, porque parece que, se resolver o problema da categoria médica, está resolvendo o problema da saúde, e isso não é verdade. \r\n\r\nEntão, gostaria de fazer esse registro, até porque eu represento uma categoria numericamente muito grande dentro dessas unidades e outros profissionais também.\r\n\r\nEu acho que discutir a crise da saúde, a gente vem discutindo a crise da saúde desde o Governo Moreira Franco, são 16 anos. Vários governantes já se passaram e a gente continua discutindo a crise na saúde, é claro que com agravantes, não resta a menor dúvida. \r\n\r\nEu acho que a saída, pelo menos no momento, já existe, que é uma saída jurídica, porque todas as tentativas políticas de uma possível negociação junto ao Governo do Estado... e aí também a gente deve registrar, porque se a gente teve um César Maia eleito no primeiro turno é porque a população votou; a Rosinha, a Garotinha, a população também votou. \r\n\r\nEntão, é uma população alienada politicamente. a gente, enquanto líder sindical ou participante da sociedade civil organizada, tem que começar a conscientizar a própria população porque a gente vai votar ali o nosso interesse de ter acesso àquilo que a Constituição garante. \r\n\r\nAgora, a mesa de negociação do SUS estava desativada e nós conseguimos restabelecer a mesa de negociação do SUS, e isso é uma proposta dos sindicatos que compõem a mesa de negociação, e até porque tem um banco de expansão, colocado aqui pelo Dr. João Batista, ele deve ter esse conhecimento, um banco de expansão. E a gente sabe que, juridicamente, o concursado tem que existir a vaga, porque o prestador não ocupa cargo, então, é uma outra questão que é uma saída que o governante às vezes encontra, essa manobra de contratar, seja a FESP, seja a cooperativa, seja lá o nome que queira dar, e, na verdade, as pessoas do banco de expansão. E isso foi-nos passado, inclusive, na audiência anterior, que dentro desse banco de expansão nós temos três mil e nove vagas com mais mil, novecentas e noventa vagas que são consideradas vacâncias, por servidores que vieram a falecer, se aposentaram e tudo o mais. Então, isso dá um total de 4.999 vagas, hoje. Então, parece que já tem, realmente, um processo em andamento. \r\n\r\nMas, uma proposta que eu quero fazer, eu fiz isso na mesa de negociação porque é muito falada a questão do termo de ajuste de conduta, uma forma de barrar esse processo da cooperativa via Fesp, era de fazer um termo de conduta até essa liminar - vamos torcer que o juiz defira esse pedido de liminar - para poder chamar esses concursados que estão no banco de expansão, porque o próprio banco já prevê essas vagas. Então, depende da governadora homologar, eu não sei se vai ser necessário encaminhar à Assembléia Legislativa para criar essas 3.009 vagas - eu acredito que não porque se isso já está previsto no banco de expansão é porque já existem. Então, eu acho que isso é mais a nível autorizativo. Mas, que se faça um termo de ajuste de conduta com a secretaria estadual, o próprio Tribunal de Contas, porque vem cobrando isso segundo o secretário estadual de Saúde, para que a gente tenha um tempo de ter essa liminar, apesar de que a liminar pode ter uma vida curta, também, e não sabe se ela será cumprida ou não, para poder então chamar os concursados. Claro, não resta a menor dúvida, isso não vai inviabilizar o processo político da nossa organização através da Imprensa, da própria Comissão de Saúde, enfim, dos parlamentares, o presidente da Casa, para poder ter uma audiência com a governadora do Estado porque não é possível que a governadora do Estado seja surda e muda, que não está vendo o caos que está colocado aí no Estado do Rio de Janeiro. Só para fechar, isso a gente vem denunciando, infelizmente, a gente acaba patinando nas denúncias, eu acho que esse processo de requisição do Ministério da Saúde nas seis unidades foi um começo. Ao meu entender, deveria haver era uma intervenção do governo federal no Estado do Rio de Janeiro, na Saúde pública do Rio de Janeiro. Auditar a secretaria e algumas unidades, eu acho que isso não vai resolver. Eu acho que o processo seria de uma intervenção. Teríamos que ver a possibilidade jurídica, se é que existe essa possibilidade jurídica, porque a morte, hoje, nas unidades de Saúde, hoje, é banalidade morrer dentro do hospital, é mais um óbito e fica por isso mesmo. Então, eu acho que, só tenho que mesmo parabenizar a iniciativa da Comissão de Saúde, a gente conhece o trabalho da comissão na pessoa, principalmente, do presidente da comissão, claro, extensivo aos demais, do Ministério Público do Trabalho, que a gente sabe que vem desenvolvendo um trabalho muito atuante. E eu quero colocar que a companheira em nenhum momento colocou esse ataque pessoal, isso é um sentimento da sociedade, gostaria que o senhor visse isso, reconsiderasse isso, em nome da organização e da sociedade civil porque realmente há um descrédito da sociedade junto às instituições, porque a gente luta, denuncia e, na verdade, a gente acaba não conseguindo. O movimento sindical também passa muito por isso, é muito cobrado, muito criticado, como sindicato não faz nada, sindicato é isso, sindicato é aquilo. Então, eu acho que isso aí faz um processo, não houve nenhum ataque pessoal, mas eu acho que a saída é essa mesma. Nós vamos torcer, nós vamos dar plantão lá, na 11ª Vara, para a gente conseguir essa liminar e, aí fazer cumprir essa liminar. São esses os desdobramentos políticos. A gente, junto à comissão e junto aos demais companheiros aqui das entidades, a gente possa ter uma alternativa. E acho que não está descartada aquela questão de ir para a igreja, porque se lá, no Palácio Guanabara, a Governadora não recebe, eu acho que a gente tem que fazer um ato público, lá, na igreja, porque aí, a gente vai fazer um grande barulho, até porque sabemos fazer isso muito bem. E vamos chamar a atenção. Quem sabe que no confessionário, se é que existe na Igreja Batista confessionário, a gente possa ser atendido pela Governadora do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Deputada Cida Diogo, que é também membro da Comissão de Saúde. Tem estado presente aos nossos trabalhos, que estava numa audiência aqui do dia da Mulher. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Eu queria só me justificar. Acabou a audiência sobre a questão da violência contra a mulher. \r\n\r\nEu tinha um compromisso no município de Niterói, na Prefeitura, tive que comparecer, mas assim que acabou lá nós viemos para cá, para acompanhar essa discussão. \r\n\r\nAcho que todo esse sentimento aflorado aqui, vou confessar a vocês, esse sentimento não está restrito apenas à sociedade civil. Com certeza está também atingindo os próprios parlamentares, porque, muitas vezes, as pessoas avaliam que só por sermos parlamentares, conseguimos muito mais coisa. Não é Paulo? Mas, na verdade, mesmo com o mandato parlamentar, infelizmente hoje, da forma como a estrutura política do nosso país está organizada, a concentração de poder na execução de políticas públicas está muito na mão da chefia do Executivo. E então fica o Ministério Público tentando usar os instrumentos jurídicos que existem para buscar pressionar para que o Executivo cumpra o seu papel; fica o Legislativo também, através das suas estruturas, buscando usar a instituição legislativa também para pressionar. Mas, infelizmente, o poder hoje da execução está na mão mesmo de quem hoje está à frente da chefia do Executivo. \r\n\r\nEu acho que o Roberto foi perfeito quando ele fala isso, infelizmente, tanto no município do Rio de Janeiro quanto no Estado do Rio de Janeiro, se reelegeu em primeiro turno, isso de certa forma dá à chefia do executivo uma certa tranqüilidade de administrar sem muita preocupação de dar satisfação à população. Porque se reelege em primeiro turno, fica muito a cavalheiro para ficar desenvolvendo as ações, sem dever muita satisfação á população. Então é uma realidade que, infelizmente, estamos vivendo em nosso estado. E, aí, a crise na Saúde acaba sendo o ápice desse iceberg porque, na verdade, é uma crise institucional. O governo do estado, aqui no Estado do Rio, está numa situação de pré-falência, uma situação financeira extremamente grave, por falta de uma administração mais séria, mais competente. E aí ficamos assistindo essas iniciativas do governo do Estado, que vem ferir o interesse do funcionalismo, que vem ferir o interesse da população e, principalmente, vem ferir o interesse da própria Constituição Federal. Ele vai de encontro a uma série de questões fundamentais para a vida das pessoas. E quando começamos a fazer essa discussão e chegamos à conclusão que o Estado não está conseguindo ter a competência necessária, eu pessoalmente fico avaliando: será que não vale a pena levantarmos essa discussão, essa bandeira, levar para o Conselho Estadual de Saúde a discussão de rever se esse estado de fato merece continuar na condição de estar no sistema pleno? \r\n\r\nSerá que ele tem condição de estar nesse sistema pleno, da forma como vem sendo conduzido?\r\n\r\nAssim como o Ministério da Saúde retirou a condição de pleno do sistema da Secretaria Municipal de Saúde, por que não pode rever isso também para a Secretaria Estadual de Saúde? Por que não pode fazer isso? (Palmas.)\r\n\r\nE aí, acho que a gente, somando uma ação executiva, porque aí é o Poder Executivo, é de Executivo para Executivo, para você colocar em cheque, o que de fato está fazendo o Executivo. Vamos rever isso daí. Por que está nessa gestão plena se ele não está tendo a competência de gerenciar da forma como a gestão plena estabelece. E aí a gente soma essa ação executiva, soma essa ação do Ministério Público, através da liminar, soma a ação do Legislativo aqui encaminhando determinadas questões legislativas para poder estabelecer, sejam as vagas, o que for, a gente somar o conjunto de ações das diversas instituições e começar de fato a atuar, a colocar a Secretaria de Estado numa situação que ela vai se ver obrigada a dar resposta. \r\n\r\nAcho que a gente precisa avançar nessa discussão, e eu cada vez mais me convenço, acho que só ter retirado do Município a condição de pleno do sistema foi pouco para o Estado do Rio. A gente precisaria também avançar, porque isso vai colocar o Estado numa situação de ter que dar resposta. Porque a gente sabe que dentro da administração da Secretaria Estadual de Saúde existe, hoje, lá, claramente uma disputa de poder entre o Secretário de Estado e a Sub-Secretária de Saúde.\r\n\r\nE aí, essa disputa de poder interno está levando, fazendo com que cada vez mais a Secretaria de Saúde se afunde e aí não tem jeito. Tem que ter uma ação externa, para colocá-la numa situação de exposição tamanha, porque, sinceramente, perder gestão plena é uma desmoralização muito grande em âmbito nacional. Se a gente avança numa discussão como esta, a gente pode fazer com que pelo menos haja uma decisão de se tomar algumas atitudes que precisam ser tomadas para, pelo menos, diminuir a repercussão e o efeito de uma decisão séria como essa. \r\n\r\nEntão, acho que é uma discussão, essa solicitação da audiência com a governadora é fundamental. Agora, a gente sabe que isso vem sendo tentado há algum tempo, e a governadora não atende ninguém. Não adianta, ela não atende ninguém. Ela não atende não é só a Comissão de Saúde, não, nenhuma Comissão é recebida pela governadora, ela tem isso como definição de atuação política dela. E aí, acho que talvez as ações tenham que ser essas mesmas, a gente vai ter que inventar, vai ter que criar, é ir para a porta da igreja com o pedido da audiência, e, sei lá, fazer algumas ações que sejam mais criativas, e inovem para poder chamar a atenção dessa governadora para esse quadro que se encontra a saúde, nós vamos ter que fazer algumas ações como essa. \r\n\r\nE eu aqui reafirmo, a aliança com o Ministério Público é fundamental. Acho que essa questão que foi levantada aqui é muito por conta de que existiu um momento, neste País, onde o Ministério Público teve muita força. Hoje, nós estamos vivendo um momento difícil. Um momento de crise institucional de forma generalizada, é no Executivo, é no Legislativo. Está havendo essa coisa. E aí, a sociedade passa a ter um pouco mais, porque os resultados não são o que a sociedade espera, e é natural que haja um certo desânimo, e acho que não dá para colocar as cobranças como sendo acusação. Mas acho que é uma cobrança legítima da sociedade para todos nós que estamos em algum espaço de representação institucional, porque é um momento sério, onde aumenta a demanda da sociedade, uma sociedade cada vez mais empobrecida, aumenta a demanda. O Poder Público não consegue dar resposta. O Executivo, no caso, não consegue dar resposta, e os atores que poderiam ajudar na exigência do cumprimento de determinadas demandas acabam não tendo a força necessária porque não têm a caneta na mão, porque não tem a chave do cofre na mão, e quem tem não está disposto a fazer e fica “empurrando com a barriga”, usando instrumentos que vão só meio que tamponando a situação. \r\n\r\nAcho que o caminho é esse, é a audiência, é discutir, levar para discussão no Conselho Estadual de Saúde. Temos que criar uma situação de constrangimento para que o Executivo deste Estado se sinta coagido e resolva tomar atitudes um pouco mais sérias de dar respostas ao que a gente precisa, que é garantir saúde à população, respeito aos profissionais de Saúde, que não são só os médicos, mas todos os profissionais que prestam esse serviço à população para que a gente não continue assistindo esse quadro caótico em que se encontra o nosso Estado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Estamos reunidos aqui desde 14h15, quatro horas de reunião. Eu queria inicialmente agradecer que, quando levantaram - acho até que foi o Bigu que falou - a questão da representatividade, acho que essa audiência, eu pelo menos estou aqui na Assembléia no meio do segundo mandato, é a que mais representatividade tivemos aqui. Só para dar um exemplo: neste momento estão aqui o Presidente dos Conselhos Distritais de Campo Grande, está ali o Mateus; a Vandeth, do Centro;a Maria Alice, da Tijuca; o Silva; estão presentes funcionários como a Clara do Rocha Faria; o Cosme do Getúlio Vargas; a Mariléa do Iaserj; o Pedro II está presente aqui também, o seu outro representante está de plantão, hoje, fora; temos aqui representantes do Sindicato dos Médicos, Sindicato dos Auxiliares de Enfermagem; do Conselho Regional de Odontologia; temos aqui o pessoal da Força Ativa de Saracuruna, do Sindisprev. Além deles, deixei por último para não agradecer, para não parecer que estava formalizando, está aqui presente o representante do Ministério Público, Dr. João Batista Berthier que está aqui desde o início, foi um dos primeiros a chegar e ouviu atentamente, discordou em alguns momentos, colocou a posição do Ministério Público. \r\n\r\nEntão, não podemos dizer que a audiência pública é algo que a gente não possa utilizar, ou que não serviu para nada. Serviu. Serviu para muito. Temos que ter a tranqüilidade. Cada pessoa, cada um aqui, seja parlamentar, seja líder sindical, seja profissional de Saúde, tem a sua maneira de conduzir seus trabalhos, sua maneira de conversar. \r\n\r\nTenho minha paz interna. Tenho horror de briga. Comigo, começou a briga, vai brigar sozinho porque não vou brigar com ninguém. Acho que este caminho que temos que cobrar hoje é o caminho da união entre todos nós. Tem algumas coisas que são ditas que evidentemente tem a responsabilidade quem fala, e nos meios de comunicação mais modernos, como fica gravado, essa responsabilidade aumenta. \r\n\r\nSerá que hoje o Secretário não veio porque a Comissão de Saúde não soube chamar? Absolutamente. O Secretário não cumpre as determinações da Justiça. O Secretário cansa de marcar reuniões no Iaserj e não vai, manda seu representante sem decisão. A Governadora não cumpre o que a legislação mandou. Quase foi presa quando a Justiça, há um tempo atrás obrigou-a a pagar aquilo que ela deveria ter pago e não pagou, ou seja, há uma série de fatos que não é a Comissão de Saúde que conduziu de maneira errada, até porque a Comissão de Saúde feita pelos seus membros, e se seus membros comparecem Comissão de Saúde atua; se seus membros não comparecem, atua quem vai. Então, aqui, agora, podemos criticar porque só estamos os dois da Comissão? Não. Os outros Deputados tiveram seus problemas. O Deputado Paulo Ramos foi resolver seus problemas, o pessoal aqui ficou o tempo inteiro, discordou e na democracia tem isso, na democracia a gente fala o que quer e ouve o que não quer. Então, não tem nada melhor do que isso porque exercita a inteligência, a perspicácia, a qualidade da pessoa. Então, o que temos aqui é um quadro muito claro. \r\n\r\nTemos uma crise que todos enfrentamos de alguma maneira. Esteve aqui hoje o Conselho Regional de Medicina, o Sindicato dos Médicos, dos auxiliares; esteve aqui presente o Ministério da Saúde, representado. Tanto a Secretaria Municipal do Rio, quanto a Estadual, acharam que não deveriam ter vindo. Convocação? Já houve outra convocação. O Secretário veio na outra convocação que foi feita. Não se pode permitir que haja algum jogo de intermediação, da mesma maneira como foi colocado, principalmente em relação aos companheiros do Sindisprev , aqui presente e da Força Ativa. Que a comissão de saúde tenha colocado os funcionários como responsáveis é um absurdo, porque, ah! já está aí a Comissão de Saúde? Não, sou eu que estou falando, pessoa física que tem direito de falar. Não tenho culpa se, em determinado momento, a imprensa confunde, por exemplo, a imprensa hoje diz que a greve é dos prestadores de serviços. Está errado. Falei, na porta do Pedro II, hoje. Primeiro, que a greve não causou nenhum problema até agora. A greve dos profissionais da área de Saúde não causou nenhum problema. Os problemas todos acontecidos são exclusivamente causados pela greve do Governo, pelas condições de trabalho e por aquilo que foi feito em relação aos hospitais. \r\n\r\nHoje, de manhã, a Subsecretária Alcione, deu uma entrevista na Rádio Nacional, um pouco antes de mim, em que dizia que não tinha acontecido nenhum problema nos hospitais. Logicamente, posteriormente, citei até o nome da delegada, porque a delegada me ligou à noite, de Santa Cruz, da 36a., porque fechou o Hospital Pedro II. \r\n\r\nEm Santa Cruz, conversei ontem com o Dr. Chaves, que estava no plantão junto com o seu vice-diretor, e lá ele nos disse que teve que pedir emprestado em Saracuruna e em Caxias, na Secretaria Municipal de Caxias, dois clínicos para poder atender. Não tinha médico para atender. \r\n\r\nEntão, esse é um quadro gravíssimo. E não podemos juntar uma série de coisas com outras. Acho, por exemplo, que a greve, nesse momento, torna a situação mais difícil ainda. Torna a situação mais difícil. Mas, na verdade, a greve não é a causadora do problema. E isso a opinião pública não entende. Não podemos obrigar a opinião pública a entender isso. A opinião pública não entende; é preciso explicar com detalhes. \r\n\r\nQuando se diz que, no Hospital Rocha Faria, os anestesistas não foram trabalhar, é preciso explicar para imprensa, que vai divulgar. E por que explicar a imprensa? Porque é ela que vai divulgar. Quando a imprensa coloca determinadas coisas, ela erra; várias vezes erra e você não tem o direito de defesa. Quando você vai se defender, o fato já passou. \r\n\r\nEntão, queria deixar bem claro que estamos diante de uma crise em que todas as alternativas já foram tomadas. E eu, pelo menos, a Cida lembrou há pouco, eu, pelo menos, já tentei quatro vezes, com o presidente desta Casa, uma reunião com a Governadora e com o Secretário de Governo e todos os fatores - primeiro foi esse; depois foi aquele; depois foi a cassação -, vários fatores são determinantes para não haver a reunião. Temos que cobrar. Está aqui um novo documento para cobrar. Agora, isso já foi tentado. \r\n\r\nO único caminho - e não temos a menor dúvida, depois de quase quatro horas de discussão -, não há a menor dúvida, nós temos que jogar tudo em relação à essa decisão agora, em relação à 11a. vara. Se obtivermos uma liminar, se obtivermos uma discussão da proibição das cooperativas, é um outro caminho que tem ser colocado. E com a proibição das cooperativas é preciso uma solução alternativa, que o Secretário de Saúde já conhece. Ele sabe perfeitamente qual é a solução. Porque, aconteceram reuniões, e aí as pessoas que não acompanharam não sabem disso. Os presidentes de associações de funcionários estiveram cinco vezes com o Secretário de Saúde. Na última, que ele não foi - ele também não foi à reunião que ele marcou -, porque na última e na antepenúltima, ele não foi - foi dito claramente que não há mais o que discutir em relação a isso. Para ele, a única saída são as cooperativas. Não sei se ele está jogando, se está jogando o desgaste da própria subsecretária. Isso para nós não importa. O que importa é que hoje já temos uma saída, em relação à questão das cooperativas, que é na Justiça. Se não houver na Justiça, só a pressão que vamos ter que fazer por fora. \r\n\r\nEntão, diante disso que foi colocado, há um quadro claro, dentro das unidades, de problemas gravíssimos, que levam grande desgaste ao governo. Quando foi falada aqui a questão dos profissionais, em Santa Cruz, são duzentos e sessenta médicos terceirizados e oitocentos médicos no hospital, dos quais 260 são terceirizados. Desses, apenas 120 aceitaram ficar nas cooperativas. Os profissionais de nível médio e elementar, por dificuldade de salário, por maior pressão que sofreram, acabaram tendo que fazer não porque boicotassem o serviço. Contratam serviço: o maqueiro fez assim, a auxiliar de enfermagem teve que fazer isso, muito mais do que o médico, que tem outras alternativas. \r\n\r\nEntão, estamos diante de um impasse jurídico, que está sendo decidido na Justiça e de um impasse técnico, que temos que seguir. O que se discutiu aqui, hoje? Primeiro, a proposta de reunião com a governadora. Passou por você esse pedido de reunião que está assinado. Vamos entregar aqui, amanhã, ao Presidente da Casa; vamos entregar , protocolar, pedir essa reunião direto para o gabinete da Governadora. Ele não está aí. O presidente da Casa não está aí. Amanhã ele estará aí. \r\n\r\nO SR. JOÃO BERTHIER- Sr. Deputado, preciso me retirar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Pois não. Quero agradecer ao Dr. João Berthier, que tem que se retirar. Ele vai sair nesse momento. \r\n\r\nEntão, esse é o primeiro ponto para constar na ata da reunião, para depois não dizer que não aconteceu na reunião, já que a ata, que é publicada no Diário Oficial, tem isso escrito. Primeiro, a reunião com a Governadora, com a proposta da Deputada Jandira Feghali. Segundo, colocado pelo Deputado Paulo Ramos, visitar a Associação dos Magistrados. Vamos marcar com o Deputado Paulo Ramos uma visita à Associação dos Magistrados e a convocação do Secretário Estadual de Saúde. Já acabou de ser batida a convocação. Amanhã tem reunião da Comissão de Saúde. Amanhã, à tarde, temos reunião da Comissão de Saúde e vamos propor a convocação do Secretário para a próxima segunda-feira, aqui, na Assembléia Legislativa, uma reunião com uma outra audiência pública como essa. \r\n\r\nA visita aos magistrados, vou pedir ao Deputado Paulo Ramos, que deu a idéia, que ele marque a reunião.\r\n\r\nA Audiência Pública com o Juiz da 11º Vara, proposta pelo Presidente do Sindicato Jorge Darze. Vamos tentar saber amanhã se é possível tentarmos ainda esta semana um grupo de pessoas até a 11º Vara Judicial para tentar obter lá essa pressão.\r\n\r\nOutra coisa é a audiência com o Presidente da Alerj, a proposta do Jorge Darze, vamos tentar isso amanhã, aviso a vocês, amanhã tem votação importante na Casa, ele estará presente amanhã na Casa, então é importante que possamos ter um grupo de pessoas para virem aqui, nós avisaremos o horário, provavelmente, o melhor seria marcarmos às 14 horas, que é um horário em que, 14, 15 horas. Amanhã teremos reuniões aqui sobre a emenda constitucional contra o nepotismo, provavelmente a casa está cheia, o Presidente está na Casa, é um bom momento para cobrarmos, às 14 horas, podemos marcar na porta da sala do Presidente, quem puder estar presente, para podermos cobrar a audiência com a Governadora.\r\n\r\nAlém disso, proposta do Cremerj, que é a proposta que está no próprio documento da Justiça, contratação temporária, a chamada dos concursados e a reunião com o Secretário.\r\n\r\nEsses são os caminhos que temos para fazer com relação ao tema.\r\n\r\nÉ isso, temos que pedir à FESP, é porque é ela que tem a lista, quem fez o acordo, o edital, é com a FESP, também foi convidada e mandou um documento dizendo que não poderia estar presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - É, mas o que está acontecendo, por exemplo, a cooperativa de catadores de latinhas da favela da Maré, não tem profissional médico nenhum. Essa é uma das que está incluída aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Sim, sim, claro. O pedido do Bigu é para que possamos mandar o ofício ao Cremerj solicitando, porque são responsáveis técnicos por essas cooperativas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Certo, correto, vamos fazer o pedido então para consignar.\r\n\r\nEntão, queria agradecer a todos, esses são os fatos colocados, continuaremos visitando os hospitais, continuaremos representando a Comissão de Saúde dos hospitais, junto com os outros colegas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Já existe um projeto aqui nesta Casa da Deputada Tânia Rodrigues, vamos tentar, já é antigo, para eleição direta de diretor de hospital.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todos, espero que não saiamos frustrados nem muito aborrecidos, apesar de cansados.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO PINHEIRO."
                ],
                "367": [
                    "IIIE - Ato Executivo",
                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPERMAMENTES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 2061/2001, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE PARATI/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Nelson Gonçalves visa isentar de carga tributária as operações com energia elétrica destinadas às atividades de extração e beneficiamento de leite desenvolvidas por microempresas e pequenos produtores rurais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Assuntos Municipais, Obras, Educação e Cultura, Agricultura e Orçamento, concluindo por Indicação Legislativa. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja ofi ciado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE PARATI/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Preservação e Recuperação do Patrimônio Histórico do município de Parati - Pró-Parati.\r\n\r\nArt. 2° - O Pró-Parati terá por objetivo específico a tomada de decisões que viabilizem a realização de investimentos necessários à recuperação e preservação do patrimônio histórico do município de Parati.\r\n\r\nArt. 3° - Deverá o Poder Executivo orientar suas decisões dentro das seguintes áreas de atuação:\r\n\r\na) implementação de obras necessárias para a recuperação e preservação dos prédios históricos da cidade;\r\n\r\nb) recuperação e melhoria das 78 estradas vicinais que cortam e integram o município;\r\n\r\nc) recuperação e proteção das margens dos rios Perequê-Açu e Matheus Nunes;\r\n\r\nd) construção do novo pórtico da cidade e construção do centro de informações turísticas;\r\n\r\ne) implantação de projetos de maricultura;\r\n\r\nf) recuperação e construção de pontes;\r\n\r\ng) instalação de recifes artificiais visando proteger a pesca;\r\n\r\nh) implantação de campanhas de proteção ambiental;\r\n\r\ni) implementação de cursos profissionalizantes específicos;\r\n\r\nj) realização de campanhas promocionais de divulgação no país e exterior.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2005\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 2061/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 3146/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO EMISSÕES EVOCADAS OTOACÚSTICAS (EEO´S) EM RECÉM-NASCIDOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Noel de Carvalho dispõe sobre a realização do exame denominado emissões evocadas otoacústicas (EEO´S) em recém-nascidos”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde Pública, Assuntos Municipais, Trabalho, Servidores Públicos e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO EMISSÕES EVOCADAS OTOACÚSTICAS (EEO´S) EM RECÉM-NASCIDOS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais-maternidade das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a realizar, em todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas (EEO's), também conhecido como “teste do ouvidinho”. \r\n\r\n§1º - O exame de que trata o “caput” deste artigo será realizado no próprio estabelecimento de saúde de nascimento da criança, antes de ser concedida alta médica para liberação do recém-nascido, sendo passado, obrigatória e concomitantemente, o Certificado de Realização do Teste do Ouvidinho (CRTO) correspondente, na forma regulamentar, com anotação do resultado.\r\n\r\n§2º - As unidades de saúde das redes públicas estadual e municipais realizarão o “teste do ouvidinho” gratuitamente.\r\n\r\nQuebra §3º - Constatado, em qualquer estabelecimento de saúde, que o recém-nascido não dispõe do Certificado de Realização do Teste do Ouvidinho (CRTO), deverá a criança ser encaminhada e recomendada a uma unidade onde possa ser examinada e receber aquele atestado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá disponibilizar, em suas unidades de saúde, os equipamentos e aparelhos necessários e suficientes à realização dos testes de que trata esta lei, de acordo com a demanda, bem como, prover os meios e recursos para a correta operação e manutenção da aparelhagem.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com as municipalidades para possibilitar e garantir a fiel execução desta lei pelas respectivas redes públicas municipais de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A omissão médica no cumprimento da presente lei acarretará a responsabilidade civil do profissional e da respectiva entidade de saúde, sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas na legislação.\r\n\r\nAs despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral Anual do Estado (OGE), suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de noventa (90) dias, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n.º 3146/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 379/2003, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “SOS LÍNGUA PORTUGUESA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Otávio Leite visa instituir o Programa SOS - Língua Portuguesa e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “SOS - LÍNGUA PORTUGUESA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui o Programa “SOS - LÍNGUA PORTUGUESA”, destinado a elucidar dúvidas do alunado da rede estadual de ensino, relacionadas à língua portuguesa, por via telefônica e/ou por rede informatizada de comunicação, mediante aproveitamento da infra-estrutura material e de recursos humanos existentes.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa “SOS - LÍNGUA PORTUGUESA” será desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, através da utilização da mão-de-obra técnica já existente em seu quadro funcional.\r\n\r\nParágrafo único - A critério do Poder Executivo, poderão ser utilizados no programa professores de língua portuguesa aposentados.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo destinará local apropriado, devidamente dotado da infra-estrutura necessária, especialmente linhas telefônicas e computadores com acesso à Internet. \r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos responsáveis pela implantação e desenvolvimento do Programa “SOS - LÍNGUA PORTUGUESA” deverão promover sua ampla divulgação junto ao alunado da rede estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Para suprir as eventuais despesas que decorram da implantação do programa instituído por esta lei, o Poder Executivo deverá incluir no Projeto de Lei Orçamentária programa de trabalho específico para esse fim, com dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2005\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 379/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 386/2003, QUE “INCLUI O CAFÉ COM LEITE E O PÃO COM MANTEIGA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Antônio Pedregal inclui o café com leite e o pão com manteiga na merenda escolar e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Cultura, Saúde Pública, Assuntos da Criança e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINCLUI O CAFÉ COM LEITE E O PÃO COM MANTEIGA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É obrigatória a inclusão do café com leite e o pão com manteiga na merenda escolar das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n.º 386/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 516/2003, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “MATEMÁTICA FINANCEIRA” NA MATÉRIA DE MATEMÁTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Waldeth Brasiel visa a inclusão no currículo do ensino médio dos estabelecimentos escolares do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro a 'matemática financeira', na matéria de matemática. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa da nobre autora e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “MATEMÁTICA FINANCEIRA”, NA MATÉRIA DE MATEMÁTICA. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as instituições de ensino médio das redes públicas e particulares, a incluir na matéria de matemática do ensino médio a “Matemática Financeira”.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições de ensino ficam obrigadas a se adequar à nova inclusão curricular para o ano de 2004.\r\n\r\nArt. 3º - A “Matemática Financeira”, só poderá ser inclusa em testes de pré-vestibular a partir do ano de 2005.\r\n\r\nArt. 4º - Os conteúdos curriculares de que trata o artigo 2º serão definidos sob a orientação do Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nArt. 5º - O disposto nesta lei deverá ser aplicado a partir do período letivo seguinte ao de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2005\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 516/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 530/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS EM LOCAIS DE EXAMES DE HABILITAÇÃO E VISTORIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Eliana Ribeiro visa dispor sobre a instalação de sanitários químicos em locais de exames de habilitação e vistoria, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Saúde e Transportes. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS EM LOCAIS DE EXAMES DE HABILITAÇÃO E VISTORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os locais onde são realizados exames para motoristas e motociclistas, vistorias e emplacamentos, deverão receber a instalação de sanitários químicos.\r\n\r\nArt. 2º - Estes sanitários deverão receber total manutenção de higiene por todo o tempo de realização dos procedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - A despesa com instalação dos sanitários químicos e a manutenção correrão por conta da receita auferida com os procedimentos do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2005\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 530/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 635/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Leandro Sampaio dispõe sobre a criação do Parque Estadual Serra da Estrela e dá outras providências.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Cultura, Agricultura, Assuntos Municipais, e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, abrangendo terras do município de Petrópolis, o Parque Estadual Serra da Estrela.\r\n\r\nArt 2º - Caberá à Fundação Instituto Estadual de Florestas demarcar os limites do Parque Estadual Serra da Estrela a partir de área delimitada no Decreto Municipal de Petrópolis nº 437, de 23 de maio de 1991, com a seguinte descrição perimétrica: inicia-se no marco situado na margem direita da Rodovia Washington Luiz, distante 600 metros do marco quilométrico (km 88) da referida Rodovia. Deste marco segue acompanhando a margem direita da citada Rodovia, percorrendo uma distância de 2.270,60 metros até encontrar o divisor de águas próximo ao Mirante do Cristo Redentor; daí, segue pelo divisor de águas, percorrendo uma distância de 782,20 metros até encontrar o pico do morro de altitude de 967 metros; desce o referido morro, percorrendo uma distância de 69,30 metros até o ponto de altitude de 954 metros; segue pelo divisor de águas, percorrendo uma distância de 94 metros, até encontrar o pico do morro de altitude de 982 metros; desce o referido morro, percorrendo uma distância de 364,50 metros, até encontrar a nascente de um córrego; segue o referido córrego, no sentido jusante, até encontrar, a uma distância de 455,40 metros, a curva de nível de altitude 625 metros; segue a citada curva de nível, até encontrar, a uma distância de 5.390 metros, um córrego; segue o referido córrego, no sentido montante, até encontrar, a uma distância de 660,40 metros, a curva de nível de altitude de 750 metros; segue a referida curva de nível, até encontrar a uma distância de 316,80 metros, a linha de alta tensão; segue acompanhando a citada linha, até encontrar, a uma distância de 680,10 metros, a estrada de acesso à torre de microondas da TELEMAR, situada no lugar denominado \"ALTO MORIM\"; segue acompanhando a margem direita da referida estrada, até encontrar a uma distância de 3.153,40 metros, a linha de divisa entre os Municípios de Petrópolis e Magé; segue a referida linha de divisa, até encontrar, a uma distância de 8.625,70 metros, o ponto comum às linhas de divisas dos Municípios de Petrópolis, Magé e Duque de Caxias, ponto situado no pico denominado \"MORRO DO MACACO\"; segue a linha de divisa entre os Municípios de Petrópolis e Duque de Caxias, até encontrar, a uma distância de 1.770,20 metros, o divisor de águas; segue o montante o referido divisor, até encontrar, a uma distância de 485,30 metros, o pico do morro de altitude de 717 metros; desce o referido morro, acompanhando ainda, o referido divisor, até encontrar, a uma distância de 305,90 metros uma trilha, inflete para a esquerda, toma o rumo de aproximadamente 26ºNO, segue até encontrar, a uma distância de 178,20 metros, a curva de nível de altitude de 500 metros; inflete para a direita, toma o rumo de aproximadamente 30ºNE, segue até encontrar , a uma distância de 356,40 metros, o marco inicial desta descrição perimétrica.\r\n\r\n§ 1º - A contar da data de publicação desta lei, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a Fundação Instituto Estadual de Florestas deverá remeter o memorial descrito definitivo dos limites do Parque Estadual Serra da Estrela à Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída a Comissão Pró-Parque Estadual Serra da Estrela, presidida pela Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, composto, prioritariamente, de representantes de órgãos públicos e organizações não governamentais.\r\n\r\nArt. 4º - As terras, a flora, a fauna e as belezas naturais constitutivas do Parque, inclusive propriedades públicas e privadas por ele abrangidas, ficarão sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Federal nº 4771/65, pelo Decreto Federal nº 84017/79 e pelo artigo 225, inciso 111, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5º - O Parque Estadual Serra da Estrela tem por finalidade precípua proteger os rios, a flora, a fauna, as belezas cênicas e o acervo arquitetônico, histórico e cultural nele existentes, bem como contribuir para o disciplinamento e urbanização de áreas ocupadas e melhoria de qualidade de vida das comunidades lá constituídas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei estará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n.º 635/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 646/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Paulo Ramos dispõe sobre a criação de Delegacia Especializada, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública, Servidores Públicos e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cria a Delegacia Especializada em crimes contra a vida dos profissionais da segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, tomará as providências para instalação, dotação de pessoal, equipamentos e funcionamento da nova Delegacia Especializada.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n.º 646/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 166/2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E ASSISTÊNCIA PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, na rede pública de saúde do Rio de Janeiro, de serviços para atendimento integral à saúde da mulher e assistência para planejamento familiar, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, razão pela qual meu parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 166/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 166/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de Junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO; CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2167/2004, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE ESTABELEÇAM CONTRATOS COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, PARA A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA E DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2167/2004, de autoria do Deputado Carlos Minc, que visa conceder incentivos fiscais às empresas que estabeleçam contratos com o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Fundação Santa Cabrini, para a utilização de mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO assunto abordado pela presente propositura é de relevante alcance social, por tratar de tema tão controvertido e delicado. A população carcerária cresce a cada dia, e a estrutura para a manutenção do sistema é precária. Estes indivíduos, além de passarem por grandes dificuldades enquanto detentos, após o total cumprimento da sentença essas adversidades aumentam bastante, pois o Estado não propicia uma devida inserção social.\r\n\r\nÉ justamente sobre o acima exposto que versa o projeto em exame, quando propõe incentivos fiscais para empresas que utilizem essa massa carcerária e os egressos do sistema.\r\n\r\nPortanto, não encontrando nenhum óbice à sua tramitação e entendendo a relevância da propositura, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2167/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2167/2004, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO; CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2243/2005, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA PRÉVIA DE TAXA PARA CADASTRAMENTO DE \"CURRICULUM VITAE\" EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS, INCLUSIVE AS VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA propositura ora em análise proíbe a cobrança prévia de taxa para cadastramento de \"curriculum vitae\", inclusive em agências de emprego virtuais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto acima visa minorar as conseqüências trazidas pelo fantasma do mundo moderno: o desemprego. As pessoas que se encontram nessa difícil situação estão, na maior parte das vezes, também com dificuldades econômicas. Vislumbrando esta situação é que a presente propositura foi apresentada, no intuito de dar mais oportunidades àqueles que estão à procura de um emprego e não têm os meios de custear esta busca, dispendiosa, muitas vezes.\r\n\r\nPortanto, entendendo que a isenção de taxa prévia para o cadastramento de currículos se encaixa, perfeitamente, na situação exposta acima, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2243/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2243/2005, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO; CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2324/2005, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS CULTURAS DA FLORICULTURA E HORTICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA propositura em análise pretende incentivar a floricultura e a horticultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela, de autoria da Deputada Graça Pereira, pretende ampliar o âmbito de atuação dessas culturas, de grande relevância no Estado. Com esta iniciativa poderão surgir novos empregos e haverá mais circulação de riqueza.\r\n\r\nContudo, a iniciativa invade competência do Poder Executivo, ao propor criação de programa com despesas não previstas anteriormente.\r\n\r\nPelo exposto acima, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2324/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2324/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO; CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Samuel Malafaia - Presidente; Aurélio Marques - Vice-Presidente; Noel de Carvalho e Edmilson Valentim, membros efetivos desta comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado em 31.05.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir Sua Excelência comunicou haver avocado em 11.05.2005: a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº: 1490/2000, do Deputado Alessandro Calazans. Na mesma data (11.05.2005) distribuiu ao Deputado Noel de Carvalho o Projeto de Lei nº 356/2003. Em 17.05.2005, distribuiu ao Deputado Edmilson Valentim o Projeto de Lei nº 909/2003, do Deputado Caetano Amado. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que emitisse seu parecer: 1 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 356/2003, dos Deputados Édino Fonseca e Ricardo Abrahão ; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado Samuel Malafaia passou a presidência ao Deputado Aurélio Marques; para emitir o parecer a seguir: 2 - CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1490/2000, do Deputado Alessandro Calazans; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Samuel Malafaia deliberou sobre a realização de SEMINÁRIO COMEMORATIVO DO DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; posto em discussão e votação foi aprovado. A seguir, deliberou sobre a realização de Audiência Conjunta e Seminário com a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral com o tema: DROGAS: PREVENÇÃO, COMBATE E TRATAMENTO; posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se em seguida a reunião. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dois de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente."
                ],
                "368": [
                    "IIIE - Ato Executivo",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1241/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8836/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HORMINDO BICUDO NETO, matrícula nº 408.875-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de CESAR MARIANO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1242/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8851/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA TRAVASSOS MAIA, matrícula nº 408.876-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de OCTACÍLIO MENEZES DA CUNHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1243/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8852/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OCTACILIO MENEZES DA CUNHA, matrícula nº 408.793-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1244/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8900/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEUCIR SCHIAVINI, matrícula nº 407.337-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1245/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8901/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZABETH PEREIRA SIMÕES BRANCO, matrícula nº 408.223-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1246/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8902/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEUCIR SCHIAVINI, matrícula nº 407.337-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, na vaga decorrente da exoneração de ELIZABETH PEREIRA SIMÕES BRANCO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1247/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8903/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH PEREIRA SIMÕES BRANCO, matrícula nº 408.223-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, na vaga decorrente da exoneração de LEUCIR SCHIAVINI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1221/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8817/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 408.873-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA LEITE DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1230/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8749/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MARCOS BARBIRATTO ALMEIDA , matrícula nº 408.874-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor do Corregedor, símbolo CCDAL - 1, junto a Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de SADY PAULO SOARES KAPPS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. PARTE II, FLS. 3, DE 01.08.2005)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.08.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 340/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8891/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada VERA LÚCIA PONTES PAES, matrícula nº 306.585-1, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Wagner Schiavon.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 341/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8892/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RICARDO WAGNER SCHIAVON, matrícula nº 306.478-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 342/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8896/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 29 de julho de 2005, o servidor requisitado RAIMUNDO NONATO LUNA DOS SANTOS, matrícula nº 306.201-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 343/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8889/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCELO FELICIANO DE MORAES LIMA, matrícula nº 305.597-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercedo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 344/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8890/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado SÉRGIO FERNANDO ALVES DE LIMA, matrícula nº 306.584-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Marcelo Feliciano de Moraes\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.08.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6470/2005 - HARLAN DAVIS BARBOSA\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8521/2005 - CÉLIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 23, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8636/2005 - FABIO GENÉSIO DA SILVA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 11, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8097/2005 - JUREMA FERREIRA ROTHOLZ\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo."
                ],
                "369": [
                    "IIIE - Ato Executivo",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados EDNA RODRIGUES, CAETANO AMADO, LUIZ PAULO, CORONEL JAIRO, INÊS PANDELÓ e PAULO RAMOS, membros efetivos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Corregedor Parlamentar, e GILBERTO PALMARES, Corregedor Parlamentar Substituto, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de Agosto de 2005, terça-feira, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão para Eleição do Vice-Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de Julho de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PREPARAÇÃO DE PROFESSORES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense comunica que no próximo dia 05 de agosto, sexta-feira, terá início o CURSO DE PREPARAÇÃO DE PROFESSORES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da ALERJ (efetivos, comissionados e requisitados), da Escola do Legislativo Fluminense e outros\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: Os candidatos deverão ter, preferencialmente, nível superior completo (ou cursando) e alguma experiência didático-pedagógica\r\n\r\nDESCRIÇÃO: O Curso tem por objetivo preparar o conjunto de profissionais para lecionar nos diversos Cursos promovidos pela Escola\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 H/A + 20 H/A de Trabalho de Conclusão de Curso\r\n\r\nDURAÇAO:10 Aulas\r\n\r\nINÍCIO: 05 de Agosto / TÉRMINO: 05 de Setembro\r\n\r\nCALENDÁRIO: 05, 08, 12, 15, 19, 22, 26 e 29 de Agosto e 02 e 05 de Setembro\r\n\r\nHORÁRIO: 13 h às 17 h\r\n\r\nLOCAL: SALA 316 do Palácio Tiradentes \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nMÓDULO I - Dias 05, 08 e 12 de Agosto\r\n\r\nREFLEXÕES SOBRE A FORMAÇÃO DO TRABALHADOR\r\n\r\nEducação, Sociedade e Estado: Breves Reflexões\r\n\r\nEducação Corporativa e Formação Continuada\r\n\r\nA Legislação Educacional e Formação dos Trabalhadores\r\n\r\nTendências Pedagógicas no Brasil\r\n\r\nMÓDULO II - Dias 15, 19 e 22 de Agosto\r\n\r\nMETODOLOGIA E ELEMENTOS DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nProfessor-Aluno: Uma Interação Fundamental\r\n\r\nA Construção dos Objetivos Educacionais\r\n\r\nA Seleção e Organização dos Conteúdos\r\n\r\nAs Estratégias de Aprendizagem\r\n\r\nO Planejamento da Aula\r\n\r\nMÓDULO III - Dias 26 e 29 de Agosto\r\n\r\nEDUCAÇÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nA Utilização da Informática no Processo Educacional\r\n\r\nTécnicas de Apresentação em Público\r\n\r\nA Utilização da Técnica de Oficinas\r\n\r\nA Utilização do Trabalho em Grupo\r\n\r\nMÓDULO IV - Dia 02 de Setembro\r\n\r\nA AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nMÓDULO V - Dia 05 de Setembro\r\n\r\nA PESQUISA NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nAs inscrições para o referido curso deverão ser feitas até o dia 05 de agosto, sexta-feira, na Escola do Legislativo Fluminense, sala 502-B, do Palácio Tiradentes, ou através dos ramais 1373 ou 1144, no horário de 11h às 18h. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2005\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n4º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/02\r\n\r\nProcesso nº 7578/2005"
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