{
    "2005-08-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Claudeci, Cornélio Ri beiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca (58), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nRegistro que a Sra. Deputada Graça Pereira pede para justificar a sua ausência na Sessão Plenária de hoje, uma vez que está fazendo ressonância magnética, devido ao acidente que sofreu recentemente. Peço à Taquigrafia que faça inserir em Ata essa justificativa. Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, o que me traz a essa tribuna é o pronunciamento de ontem de um dos meus pares a respeito do nosso Senador Marcelo Crivella. Tenho profunda admiração e respeito pelo parlamentar, como ser humano, político atuante e exemplar que é, mas ontem, no calor do seu discurso, proferiu uma palavra com a qual não concordo. Na minha concepção, ela atinge a honra de alguém. Se eu não conhecesse essa pessoa certamente não estaria aqui me manifestando contra tal pronunciamento do ilustre Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nEstá no Diário Oficial ele dizendo que o Senador Marcelo Crivella enrolou, ou estava enrolando os funcionários da Refinaria de Manguinhos. O dicionário Aurélio diz que enrolar significa tapear. Enrolador é tapeador, enganador, é complicado, confuso, enrolado e enrolão. Isso Marcelo Crivella não é. O Senador é uma pessoa idônea, honrada, trabalhadora, honesta, um exemplar chefe de família, um exemplo de cidadão e só não faz pela sociedade aquilo que não está ao seu alcance. \r\n\r\nVerdade é que quando cidadãos brasileiros e patriotas estavam aprisionados nos Estados Unidos, não houve sequer um político federal, nem na Câmara nem no Senado, que se interessasse por aqueles brasileiros que foram tentar a vida nos Estados Unidos. O Senador Marcelo Crivella mostrou-se solidário a essas pessoas, cuja perspectiva de vida digna em nosso País era nula, motivo pelo qual deixaram o Brasil e foram para os Estados Unidos, onde infelizmente não conseguirem trabalho e se tornaram prisioneiras. \r\n\r\nO Senador, então, interessando-se por essa causa, foi com uma comissão aos Estados Unidos e conseguiu com o presidente norte-americano o regresso dos prisioneiros brasileiros. \r\n\r\nEntendo perfeitamente que muitas vezes, no calor da emoção não medimos as palavras nem suas conseqüências. Não posso, porém, aceitar que o Senador Marcelo Crivella seja tachado de enrolador, ou de ter enrolado. Eu o conheço pessoalmente, conheço o seu caráter e sei o quanto ele é honesto, idôneo e trabalhador, exemplo de chefe de família e líder, por isso não posso aceitar aquela qualificação. Respeito e considero o Senador e tenho profunda admiração por ele. Até acredito que o Deputado Palmares não teve a intenção de atacar a pessoa do Senador Marcelo Crivella, mas não concordo com o uso dessa palavra. O Sr. Gilberto Palmares é um exemplo nesta Casa e, num discurso, cometeu o deslize de dizer que o Sr. Marcelo Crivella deu um chá de cadeira nos trabalhadores da Refinaria de Manguinhos, em Brasília, e os enrolou. Não é bem assim, isso não é verdade. Conheço a idoneidade do Sr. Senador Marcelo Crivella.\r\n\r\nSr. Presidente, muitas vezes temos que medir as pa lavras, não devemos deixar que a emoção tome o senso da nossa razão. No mundo das idéias podemos ter divergências, podemos nos fazer adversários no mundo das idéias, mas não somos inimigos e não temos o direito de atacar a honra, a dignidade de uma pessoa que leva anos, ou a vida toda, para construir um patrimônio que não é feito nem com dinheiro nem com ouro nem com diploma, e sim com trabalho e honradez, como é o caso do Sr. Marcelo Crivella. \r\n\r\nCom a experiência adquirida na África, aliada à experiência que tivemos em Israel, o Sr. Marcelo Crivella fez chover de baixo para cima no Brasil, numa terra seca, numa terra em que as pessoas queriam se matar, na Bahia. Ali as pessoas não tinham esperança e, hoje, são felizes. S. Exa. fez tudo isso apenas com o dinheiro do seu trabalho, da venda do CD que gravou, sem a ajuda do Governo Federal, sem a ajuda de Governo de Estado. S. Exa. assim fez porque acredita no seu trabalho. \r\n\r\nNão defendo o homem, defendo idéias. É preciso que aqueles que têm seus ideais também não se julguem donos da verdade, donos da razão e nem pensem que são Deus e que têm o direito de julgar alguém, condenando ou maculando aquele que muitas vezes não tem como se defender. Por isso estou aqui, para dizer que o Sr. Senador Marcelo Crivella não é o que disse o nobre e honrado Sr. Deputado Gilberto Palmares. Está no Diário Oficial, o Sr. Deputado Gilberto Palmares disse assim, em seu discurso: “Saúdo ainda o Sr. Deputado Federal Luciano Zica, do meu partido, Partido dos Trabalhadores, do Sindicato dos Petroleiros, contra o fechamento da Refinaria de Manguinhos, que significa perda de emprego.”\r\n\r\nTambém sou contra o fechamento da Refinaria de Manguinhos e acredito que o Sr. Senador Marcelo Crivella é contra o fechamento da Refinaria de Manguinhos, como todos os parlamentares e homens de bem que entendem que a dignidade tem que ser defendida com trabalho. Nenhum homem quer cesta básica, nenhum homem quer favor, cheque-cidadão, vale-gás ou salário-família, quer defender o pão de cada dia e levá-lo para casa com dignidade.\r\n\r\nO Sr. Deputado Gilberto Palmares, no seu discurso, continua dizendo: “Cobro aqui o apoio de um terceiro Senador.” S. Exa. elogiou o Sr. Saturnino Braga, que é do seu partido, e o Sr. Sérgio Cabral, do PMDB, e, depois, disse: “Cobro aqui o apoio de um terceiro Senador eleito pelo nosso Estado. Lamento que tenha dado um chá de cadeira nos trabalhadores, lamento que o Sr. Senador Marcelo Crivella tenha enrolado os trabalhadores”. \r\n\r\n“Enrolado”, olhem a palavra. Quem “enrola” é “enrolador”. Fui buscar no dicionário Aurélio o significado dessa palavra: “Enrolador - tapeador, enganador, complicado, confuso, enrolado e enrolão”. Isso, o Sr. Senador Marcelo Crivella não é. Trata-se de uma pessoa muito honrada, que merece meu respeito e admiração. Além de tudo, é um irmão de fé, de minha igreja, e também integra meu partido. Compete então a mim, como Parlamentar, defender a honra de homens de bem.\r\n\r\nPor isso, lamento muito que alguém por quem nutro grande admiração e respeito - o Sr. Deputado Gilberto Palmares - no afã, no calor de seu discurso, tenha utilizado mal essa palavra. Acredito, mesmo, que ele não tenha tido a intenção de pronunciar tal palavra. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO ALBERNAZ \r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as críticas ao Governo do Estado, feitas aqui constantemente pelos Srs. Deputados da oposição, nos levaram a uma grande reflexão. \r\n\r\nRevivemos, nos últimos dois dias, a participação política de nosso companheiro Sr. Anthony Garotinho. Eleito em 1986 para a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, aqui ficou por apenas dois anos. Candidatou-se à Prefeitura de Campos, foi eleito e lá realizou um grande trabalho. \r\n\r\nAs propostas do então Sr. Prefeito Anthony Garotinho sempre priorizaram o social, a aplicação de recursos na melhoria de vida das pessoas mais necessitadas, com a vontade férrea de administrar o município para trazer prosperidade. Então, realizou um trabalho que deixou sua marca até os dias de hoje.\r\n\r\nConstantemente, ouvimos palestras de professores universitários citando a administração do então Sr. Prefeito Anthony Garotinho, do Município de Campos, em seu primeiro mandato, quando realizou um trabalho executado em favor das comunidades mais carentes e das criancinhas. \r\n\r\nSr. Presidente, como a situação de Campos era terrível na área de assistência à criança! Não havia mais do que uma creche para atendimento à faixa de zero a seis anos! O Sr. Anthony Garotinho implantou 44 creches para essa faixa de idade, trabalhando incessantemente e mostrando à população que era necessário um trabalho voltado aos mais carentes, promovendo o bem-estar e o bem comum a toda sociedade. \r\n\r\nO Sr. Anthony Garotinho construiu cerca de 84 escolas. Também, vimos as estradas serem asfaltadas. Vimos as ruas do centro da cidade tomando um novo rumo, demonstrando que ele realmente era destinado a um grande projeto político. \r\n\r\nO dinheiro da Prefeitura aparecia constantemente, pois seu gestor, o Sr. Anthony Garotinho, aplicava toda sua inteligência e honestidade para demonstrar, com transparência, o destino da aplicação dos recursos do Município de Campos. \r\n\r\nPosteriormente, tornando-se candidato ao Governo do Estado - sem que fosse vitorioso - voltou à Prefeitura de Campos com uma eleição incrivelmente bela, pois alcançou 86% da preferência do povo de Campos. E volta com a mesma finalidade de trabalhar pelo bem comum, de fazer com que a nossa cidade pudesse se mostrar à população, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas do Brasil. É uma cidade cuja população mantinha o respeito às tradições de nossa terra. E aí, assume o seu vice-prefeito, porque ele renunciara ao mandato para ser candidato ao governo do estado. \r\n\r\nComo candidato ao governo do estado, foi vitorioso e realizou um grande trabalho pelo Estado do Rio. E sua mostra está aí até hoje. Ainda assim, estamos ouvindo aqui a oposição - aquelas pessoas que não desejam de forma alguma ter qualquer atenção para as obras que o Governador Garotinho realizava e que hoje mantém essa oposição da mesma forma - às vezes, até com ofensas ou pronunciamentos que não condizem com a posição de muitos deputados que são importantes para o povo. \r\n\r\nGarotinho construiu milhares de casas populares, pelas quais as pessoas de baixa renda, pessoas pobres, pagaram apenas um real de prestação mensal. \r\n\r\nVejam só. Agora, a nossa Governadora dando continuidade ao que o Garotinho iniciou, fez implantar um sistema administrativo, através da Cehab, com propostas importantes e trazendo à população pobre o teto, a casa de moradia. \r\n\r\nHoje, tiramos em nossos apontamentos, cedidos até pela própria estrutura de governo, o que se tem feito. A Governadora está construindo no Município de Macaé; a Governadora está construindo no Município de Rio das Ostras; a Governadora está construindo em dezenas de municípios do Estado do Rio de Janeiro obras capazes de trazer para a população benefícios que, traduzidos no bem cada vez maior, numa proposta séria, fazem com que possamos vir aqui neste microfone, nesta tribuna, dizer que, lamentavelmente, alguns deputados continuam numa oposição ferrenha, não importa o que se faz. \r\n\r\nOlha, o Governo da Benedita foi um desastre. Salários atrasados, não pagou o 13° salário, as obras que foram contratadas não foram pagas, nós tivemos dificuldades até com a União, porque um dos primeiros atos do Governo Lula foi bloquear os recursos que o Estado do Rio tinha em bancos. \r\n\r\nMas, saindo de Macaé e Rio das Ostras, podemos chegar um pouco mais adiante e ver o que se tem feito, por exemplo, em São Gonçalo. A Governadora Rosinha Garotinho, em todas as áreas onde tem procurado mostrar à população que o dinheiro público está sendo bem aplicado, inaugurou esta semana um sistema de abastecimento de água do Rio do Ouro, em São Gonçalo, que vai beneficiar 25 mil habitantes e o Engenho do Roçado, que passarão a ser abastecidos pelo sistema da Cedae. \r\n\r\nPara permitir que essa parcela da população receba água da Estação de Tratamento de Laranjal, a Cedae construiu uma elevatória em uma adutora de 6.300 metros de extensão e assentou 40 km de rede de distribuição para atender todas as ruas. Foram feitas também quatro mil ligações domiciliares com hidrômetros. \r\n\r\nMuito bem. A aplicação de recursos do Estado foi da ordem de R$ 7.226.000,00. \r\n\r\nA segunda fase da construção levará água tratada aos bairros de Santa Isabel e Ipiíba, que são mais afastados. Nessa etapa serão assentados 13.500 metros de adutoras e construídos dois reservatórios de 500.000 litros d'água cada um, em Rio do Ouro e Santa Isabel.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós não vimos ser realizada nenhuma obra no interior do estado pelo Marcello Alencar. O que nós vimos foram os desmandos praticados por ele com um grupo político da época, que privatizando as empresas estatais com a finalidade de pagar os dívidas, o que não ocorreu.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, faço esse registro num momento importante para todos nós.\r\n\r\nE queríamos, Sr. Presidente, ainda, já que vou deixar para uma outro oportunidade, comentar um projeto que nós estamos apresentando, que diz o seguinte: a cana-de-açúcar somente comercializada por bares, lanchonetes, ambulantes e similares, depois de lavada e acondicionada em embalagem apropriada, mediante processo de higienização aprovado pela autoridade sanitária do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, meu muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o ínclito Deputado Paulo Ramos, que dispõe do mesmo tempo.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, de passagem me dirigindo a tribuna conversei aqui com uma companheira nossa que “ínclito” é dever de ofício de V. Exa. proclamar.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 24 de agosto, é, sem nenhuma dúvida, um dia muito importante na história do nosso país. E muito mais importante ainda no momento em que vivemos uma crise sem precedentes. Uma crise que é continuada, na medida em que é o desaguadouro de um projeto entreguista, um projeto desnacionalizante, que vem sendo levado a curso ao longo dos últimos anos. Podemos apenas registrar, pelo menos, a partir da eleição de Collor de Mello, na primeira eleição direta para a Presidência da República, superado o regime autoritário e institucionalizado o Brasil em bases democráticas, após a Constituição promulgada no dia 5 de outubro de 1988, constituição da qual sou um dos signatários, que estabeleceu bases para a construção de um país soberano e socialmente justo. A Constituição de 88 restabeleceu o monopólio estatal do petróleo, estabeleceu a nacionalização do subsolo, das telecomunicações, criou o conceito de empresa brasileira de capital nacional, fincou a bandeira nacional na navegação de cabotagem e ainda estabeleceu juros reais anuais de 12%. Por outro lado, ainda inscreveu como cláusulas pétreas os direitos sociais, os direitos dos trabalhadores. \r\n\r\nSem nenhuma dúvida, a Constituição de 1988 talvez tenha sido a proclamação de uma grande homenagem a um homem que tem a sua vida marcada porque terminou neste dia, 24 de agosto, que é Getúlio Vargas. E falo que Getúlio Vargas deve ser enaltecido exatamente neste momento de crise porque depois de Collor de Mello, que desenvolveu um projeto aniquilando o Estado brasileiro - iniciou o chamado “Programa Nacional de Desestatização”, era o Estado mínimo: quanto menos Estado mais Saúde, mais Educação, mais transporte. \r\n\r\nCollor de Mello iniciou privatizando todo o setor siderúrgico, o setor petroquímico e de fertilizantes. Veio Itamar Franco que, com uma velocidade menor, deu continuidade ao programa de privatização. Aqui no Rio de Janeiro, podemos citar, da era Itamar Franco, a entrega da Companhia Siderúrgica Nacional. Mas, desgraçadamente, para todos nós, depois de Collor e Itamar, o povo brasileiro foi submetido a oito anos de Fernando Henrique Cardoso. \r\n\r\nNos seis primeiros meses, Sr. Presidente, do primeiro Governo Fernando Henrique Cardoso, a ordem econômica da Constituição Federal foi completamente destruída: acabou com a nacionalização do subsolo para entregar a Companhia Vale do Rio Doce; acabou com o monopólio das telecomunicações; acabou com a bandeira nacional na navegação de cabotagem, extinguindo o Lloyd Brasileiro; acabou com os juros reais de 12%; acabou com o conceito de empresa brasileira de capital nacional. Enfim, Fernando Henrique Cardoso continuou privatizando, e privatizou muito: toda a telecomunicação, as distribuidoras de energia elétrica. Enfim, foi uma espécie de governo “arrasa quarteirão”, impossibilitando a construção de um país soberano, porque também seu governo foi marcado pela injustiça social.\r\n\r\nEntretanto, a parcela maior de resistência ao regime autoritário, consagrada a partir de 1964, construiu um movimento que levou um partido - que capitalizou todo o sentimento de mudança - à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com o Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que tenho consciência de que parcela expressiva daqueles que nas ruas, nas fábricas, nas repartições públicas, em todos recantos do nosso país que construíram o Partido dos Trabalhadores, sei que esses são os que se consideram, talvez, mais traídos. Mas eu, Sr. Presidente - este parlamentar que ocupa a tribuna -, faço parte de uma geração que lutou muito contra o regime autoritário, integrando várias correntes políticas. E é preciso denunciar ue o Partido dos Trabalhadores capitalizou todo o sentimento de mudança e cresceu, esmagando outras correntes, inclusive as correntes trabalhistas autênticas, as correntes socialistas e as correntes comunistas.\r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores, ainda no período que antecedeu a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, chegou a seduzir alguns patriotas antes vistos como quadros da chamada direita, alguns até que haviam participado do regime autoritário, mas que assumiram a compreensão de que era preciso uma unidade nacional com a perspectiva de construir um país soberano e socialmente justo.\r\n\r\nHoje, 24 de agosto, temos o dever de homenagear Getúlio Vargas, porque Getúlio Vargas tinha um projeto nacional, tinha um projeto de país. \r\n\r\nO Instituto de Resseguros, por exemplo - e hoje na bacia das almas - foi criado por Vargas em 1939. Temos a Petrobras, a Eletrobrás, a Siderúrgica Nacional, entre tantas coisas criadas por Getúlio, além da legislação trabalhista. Os valores do trabalho acompanhavam a inspiração que Vargas teve em relação ao nosso País.\r\n\r\nHoje, diante da evidência da traição nacional, não é possível deixar passar o dia 24 de agosto sem ler e proclamar a atualidade da sua Carta Testamento, último documento de Vargas, cujos dizeres ainda vigoram como denúncia e como cobrança. Mas os vendilhões da Pátria e os traidores do povo, que hoje ocupam o Poder central, devem ter dificuldades para interpretá-la. Para esses, que pelo menos ouçam. Têm o dever de ouvir. \r\n\r\nHomenagear Vargas é dizer que Vargas está presente entre nós. Sua Carta Testamento, de 24 de agosto de 1954, continua muito atual.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Mais uma vez, as forças e os interesses contra o povo coordenaram-se e desencadeiam sobre mim. Não me acusam, insultam; não me combatem, caluniam... Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação para defender, como sempre defendi, o povo e principalmente os humildes. \r\n\r\nSigo o destino que me é imposto. Depois de decênios de domínio econômico e financeiro internacionais, fiz-me chefe de uma revolução... instaurei o regime de liberdade social. Tive de renunciar (...) A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se aos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho. A lei de lucros extraordinários tramita no Congresso. Contra a justiça da revisão do salário mínimo se desencadearam os ódios. Quis criar a liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás (...)”.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, leio pequenos trechos da Carta de Vargas e peço a V. Exa. que autorize a transcrição. Getúlio Vargas trata da crise do café, da valorização do nosso produto, da remessa de lucros. Getúlio demonstra claramente que há forças internas aliadas a grupos estrangeiros, especialmente aos Estados Unidos: as mesmas forças que derrubaram o Sr. João Goulart; as mesmas forças a que o Sr. Fernando Henrique Cardoso, o Sr. Fernando Collor de Mello e o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva estão atrelados; as mesmas forças que impedem e que cooptaram a cúpula de um partido inteiro, que hoje não é mais Partido dos Trabalhadores, é Partido da Traição.\r\n\r\nLembrar Getúlio Vargas é lembrar que há esperanças, que há possibilidades de mobilizar uma parcela da nação, para que amanhã possamos morar num país soberano e socialmente justo.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, peço a V. Exa. a transcrição do documento nos Anais da Casa, para que outros possam ler e ver a atualidade de algo que se manteve presente até os dias de hoje. \r\n\r\nHomenageando Getúlio Vargas, é preciso dizer que, nós, do PDT, não aceitamos com tranqüilidade a manifestação de um pastor americano, nos Estados Unidos, que procura incentivar o assassinato do Presidente da Venezuela, Sr. Hugo Chávez. Se existe, hoje, na América do Sul ou na América Latina, um Chefe de Estado que certamente está inspirado em Getúlio Vargas, este Chefe de Estado é o Sr. Hugo Chávez. \r\n\r\nA Venezuela só produz petróleo. O povo venezuelano se viu endividado, porque produzia petróleo. Outros países se viram endividados, exatamente, porque não produziam petróleo - como o Brasil, à época. Então, Sr. Presidente, manifesto minha repulsa a esta manifestação. Mando um abraço pedetista de solidariedade ao povo venezuelano, ao Sr. Presidente Hugo Chávez. \r\n\r\nÉ preciso que aqueles que se inspiram na verdadeira libertação nacional se mobilizem, para frear os rumos do Governo Lula e, pelo menos, a partir de 2006, possam ser preservadas as liberdades democráticas e iniciada a construção de um país soberano e socialmente justo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., no sentido de que o conteúdo da carta lida, aqui, seja inserido nos Anais da Casa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\nCARTA TESTAMENTO\r\n\r\nMais uma vez, a forças e os interesses contra o povo coordenaram-se e novamente se desencadeiam sobre mim. Não me acusam, insultam; não me combatem, caluniam, e não me dão o direito de defesa. Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação, para que eu não continue a defender, como sempre defendi, o povo e principalmente os humildes.\r\n\r\nSigo o destino que me é imposto. Depois de decênios de domínio e espoliação dos grupos econômicos e financeiros internacionais, fiz-me chefe de uma revolução e venci. Inicie o trabalho de libertação e instaurei o regime de liberdade social. Tive de renunciar. Voltei ao governo nos braços do povo. A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se à dos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho. A lei de lucros extraordinários foi detida no Congresso. Contra a justiça da revisão do salário mínimo se desencadearam os ódios. Quis criar liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás e, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A Eletrobrás foi obstaculada até o desespero. Não querem que o trabalhador seja livre.\r\n\r\nNão querem que o povo seja independente. Assumi o Governo dentro da espiral inflacionária que destruía os valores do trabalho. Os lucros das empresas estrangeiras alcançavam até 500% ao ano. Nas declarações de valores do que importávamos existiam fraudes constatadas de mais de 100 milhões de dólares por ano. Veio a crise do café, valorizou-se o nosso principal produto.\r\n\r\nTentamos defender seu preço e a resposta foi uma violenta pressão sobre a nossa economia, a ponto de sermos obrigados a ceder.\r\n\r\nTenho lutado mês a mês, dia a dia, hora a hora, resistindo a uma pressão constante, incessante, tudo suportando em silêncio, tudo esquecendo, renunciando a mim mesmo, para defender o povo, que agora se queda desamparado. Nada mais vos posso dar, a não ser meu sangue. Se as aves de rapina querem o sangue de alguém, querem continuar sugando o povo brasileiro, eu ofereço em holocausto a minha vida.\r\n\r\nEscolho este meio de estar sempre convosco. Quando vos humilharem, sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado. Quando a fome bater à vossa porta, sentireis em vosso peito a energia para a luta por vós e vossos filhos. Quando vos vilipendiarem, sentireis no pensamento a força para a reação. Meu sacrifício vos manterá unidos e meu nome será a vossa bandeira de luta. Cada gota de meu sangue será uma chama imortal na vossa consciência e manterá a vibração sagrada para a resistência. Ao ódio respondo com o perdão. E aos que pensam que me derrotaram respondo com a minha vitória. Era escravo do povo e hoje me liberto para a vida eterna. Mas esse povo de quem fui escravo não mais será escravo de ninguém. Meu sacrifício ficará para sempre em sua alma e meu sangue será o preço do seu resgate. Lutei contra a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo. Tenho lutado de peito aberto. O ódio, as infâmias, a calúnia não abateram meu ânimo. Eu vos dei a minha vida. Agora vos ofereço a minha morte. Nada receio.\r\n\r\nSerenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na História.\r\n\r\n(Rio de Janeiro, 23/08/54 - Getúlio Vargas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR SIVUCA - Sr. Presidente, V. Exa. sabe que sou homem disciplinado. Primo pela disciplina. De início, gostaria de me solidarizar com o pronunciamento feito pelo nobre Sr. Deputado Paulo Ramos. Sempre fui getulista. Tive o privilégio de trabalhar diretamente com o Sr. Getúlio Vargas. Eu era motociclista da Polícia Especial, em 1952. Eu era o batedor do carro do Presidente.\r\n\r\nDe 1952 a 1954, talvez, tenha sido a fase mais acanhada por que passou esse extraordinário Presidente, único ditador do mundo amado pelo povo. Nós observávamos sua preocupação com coisas que eram mais atribuições de Prefeitos e Governadores do que dele. Mas ele apontava as falhas dos Governadores. Nós captávamos isso em conversas, pequenas palavras, como: “Onde vai parar essa gente?” \r\n\r\nNaquela época, não se via mendigos no meio das ruas, não se via menores protegidos por uma legislação equivocada, o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Naquela época não havia essa indisciplina, essa baderna, porque ele se preocupava, efetivamente, com o pobre. \r\n\r\nTenho a impressão de que Getúlio Vargas foi o único Presidente - da minha época, naturalmente - que morreu pobre. Ele iniciou na política rico e morreu pobre. Seu filho, Lutero Vargas, era conhecido no Hospital dos Servidores do Estado como “bisturi de ouro”, era um médico extraordinário. Sua sobrinha, nossa contemporânea, esteve conosco aqui, na Assembléia Legislativa. Tive o privilégio de fazer a segurança de Jânio Quadros, de Juscelino Kubitschek, de João Goulart. \r\n\r\nEm 1959, a Polícia Especial foi extinta e viemos para a Polícia Civil, mas é com saudade que me lembro daquela época. Meu pai era um getulista doente. Para ser ter uma idéia, em agosto de 1954, quando ele tomou conhecimento do suicídio de Getúlio Vargas, teve um infarto e faleceu. Realmente, Getúlio Vargas, para mim, foi o maior político do século XX, no Brasil. Não tenho a presunção de julgar os demais políticos, mas uma coisa é certa: os ditadores existentes em outros países não eram tão amados. Até nisso o Brasil é um país privilegiado. Getúlio Vargas, efetivamente, se preocupava com o trabalhador.\r\n\r\nGaroto ainda, com 14 anos, em 1944, eu ia para o campo do Vasco, onde Getúlio ia fazer um discurso: “Trabalhadores do Brasil...” Balançávamos aquela bandeirinha do Brasil para mostrar a Getúlio que a infância deste país entendia o que ele queria dizer. Lembro-me com saudade de quando ele dizia: “Brasileiros...”. Não sou saudosista, mas me lembro com saudade daquele tempo. Era uma outra época, era um outro país. Agora, há a deseducação. Alguém disse que os meninos de rua têm o direito de ir e vir, mas duvido que deixem um filho seu passar 24 horas na rua. Se é o filho dos outros, se é um menino de rua, pode ficar na rua, porque a rua é dele. A rua não é dele coisa nenhuma! A casa é da criança. Se ela não tem uma, vamos providenciar para que tenha casa. \r\n\r\nTudo isso me deixa com muita saudade de Getúlio Vargas. Quando ouvi o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos se reportar a Getúlio, imediatamente recordei a figura daquele grande estadista. \r\n\r\nSr. Presidente, outra pessoa também foi citada aqui pelo nobre Sr. Deputado Caetano Amado: o Sr. Bispo Crivella. Tenho um respeito muito grande por esse Sr. Senador, esse político. Acho que S. Exa. vem fazendo um trabalho sério e foi o único a se preocupar com os 135 brasileiros que estavam presos no Serviço de Imigração dos Estados Unidos. O Serviço de Imigração dos Estados Unidos deteve 135 trabalhadores brasileiros que estavam trabalhando, de madrugada, em mercados americanos e o serviço de imigração invadiu o mercado, prendendo os brasileiros que estavam trabalhando.\r\n\r\nO único político que foi aos Estados Unidos brigar por esses brasileiros foi o Bispo Crivella. Por isso, o meu respeito por este personagem.\r\n\r\nEntretanto, o nosso presidente não ficou atrás não, também foi lá na Malásia brigar por um brasileiro, embora por um brasileiro bandido, traficante de drogas. Mas o Lula foi lá; intercedeu junto ao Governo da Malásia, para que aquele brasileiro, traficante, fosse perdoado.\r\n\r\nSai um homem daqui do Brasil, com uma prancha de surfe cheia de cocaína, o presidente sabia que esse homem era um traficante, sabia que tínhamos 135 brasileiros presos porque estavam trabalhando nos Estados Unidos e por esses trabalhadores - ele, que se diz trabalhador - não fez absolutamente nada. Mas, pelo traficante, não sei por quais razões, ele foi à Malásia para interceder em favor dele.\r\n\r\nEu entendo porque o ministro disse em alto e bom tom que era maconheiro. Parece que o nosso presidente tem um carinho especial por esse ministro que é maconheiro. Não fui eu que disse não, foi ele que veio a público e disse: “Fumei maconha até os 50 anos”. Então, ele é maconheiro. Quem fuma maconha é maconheiro. E esse ministro maconheiro conta com a simpatia do Presidente Lula.\r\n\r\nO traficante que foi preso na Malásia, conta com a simpatia do Presidente Lula, haja vista ele ter ido até lá interceder pelo traficante.\r\n\r\nMas, os trabalhadores presos nos Estados Unidos, esses não mereceram o mínimo de consideração, atenção ou respeito do Presidente Lula.\r\n\r\nTodos os sábados, Sr. Presidente, a Praia da Barra, principalmente nos postos 6 e 8, é invadida por vândalos com pipas, cujas linhas contêm cerol. Dezenas de pessoas já foram feridas.\r\n\r\nSábado próximo passado uma menina de quatro anos colocou o rosto para fora da janela do carro e teve quase a orelha decepada.\r\n\r\nEu liguei para o Coronel Mouzinho, Comandante do 21º Batalhão, falei com o Coronel Sales, Subcomandante, e eles prometeram que tomariam as providências. Bastava que eles mandassem a Polícia Militar para a praia e nada teria acontecido.\r\n\r\nAcontece que ele ignorava. Liguei e falei com o Sargento Vitor, da Polícia Militar, e este, imediatamente, mandou para a praia uma patrulhinha. Mas, havia quatro quilômetros de congestionamento, Sr. Presidente. É evidente que uma andorinha só não faz verão. E a patrulhinha acabou por se perder no meio daquele congestionamento. Saiu multando, naturalmente, principalmente os carros que se encontravam em fila tripla, quádrupla. Mas, é necessário uma ação mais efetiva.\r\n\r\nVou entrar em contato outra vez com esse extraordinário Comandante Coronel Mouzinho, com o seu Subcomandante, o Coronel Sales, para que atuem de forma mais eficiente, mais contundente, porque houve um palhaço, morador do Méier, que disse que iria para lá com linha de cerol porque soltar pipa sem linha de cerol não tem graça. Não era criança não, Sr. Presidente, era um adulto. E quem sabe não foi a linha desse irresponsável que cortou a orelha da criança, da menina? Eles vão voltar sábado agora, e eu, antes de sábado, ainda vou entrar em contato com o coronel Mouzinho, para coibir, para que ele adote medidas mais contundentes, um maior efetivo lá naquela área, e acabe com esse crime, porque usar cerol já tem causado mortes de motociclistas na Linha Amarela e em outros lugares. Lá mesmo, na Avenida Sernambetiba, uma linha de cerol cortou a boca de um motoboy e o rapaz teve que levar 100 pontos no rosto, por causa de uma linha com cerol. \r\n\r\nHá uma lei, da nossa Casa - aliás, são duas: uma, de minha autoria, que proíbe que se solte pipas na praia, porque tem causado não só brigas como lesões corporais sérias, e ninguém fica satisfeito em ver um filho machucado por uma linha de pipa; o Deputado Uzias Mocotó fez uma outra, proibindo o uso de linha com cerol. \r\n\r\nEntão, há lei, basta só ser cumprida, ser observada, porque as leis são elaboradas para serem cumpridas, para serem observadas. Eu vou entrar em contato com o coronel Mouzinho, com o coronel Sales, se necessário com o coronel Hudson, para que providências sejam tomadas e evitar, assim, lesões tão sérias. Esse rapaz que levou 100 pontos no rosto vai ficar com uma cicatriz provocada por um irresponsável. Talvez esse moço, que disse que morava no Méier e que soltar pipa sem linha com cerol não tinha graça.\r\n\r\nFica aqui registrado, Sr. Presidente, eu gostaria que fosse inserido no boletim, porque o coronel Hudson, naturalmente, vai ler o Diário Oficial e vai tomar conhecimento de que a população está colaborando. Eu estou fiscalizando também. Já dei ciência uma vez e vou dar ciência tantas vezes quantas ocorram esses incidentes - e até acidentes. Agora mesmo, como disse, vou entrar em contato com o coronel Mouzinho. Se ele prometer que vai resolver, tudo bem; senão, falo com o coronel Hudson, mas eu tenho certeza de que o coronel Mouzinho, ciente de suas obrigações, responsável como ele é, assim como o seu subcomandante, e até o sargento Vitor - que eu quero parabenizar pela maneira eficiente como se portou. Meia hora depois de eu fazer essa denúncia lá estava uma patrulhinha. É pena que ela seguiu entre mais de cinco mil carros, mas, ainda assim, fez o que pôde.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer sua tolerância. É só. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Pela ordem de inscrição, tem a palavra S. Exa. a Sra. Deputada Georgette Vidor, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há tanta coisa para falar neste Brasil, tanta coisa para dizer, mas eu vou falar do trabalho do governo federal em relação à educação inclusiva.\r\n\r\nEstou aqui com algum material. Um deles diz assim:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular.\r\n\r\nProcuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.\r\n\r\nBrasília, setembro de 2004.\r\n\r\nI - Aspectos Jurídicos - De onde surge o direito à educação da pessoa com deficiência?\r\n\r\n1 - O que diz a Constituição Federal?\r\n\r\n.Cidadania e dignidade;\r\n\r\n.Promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação;\r\n\r\n.Direito à igualdade;\r\n\r\n.Direito de todos à educação e ao acesso à escola.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nMais adiante, na cartilha, nós temos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O atendimento educacional especializado será feito em classes, escola ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível essa integração das classes comuns do ensino regular”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nEu recebi, no meu gabinete, uma cartilha, também, que fala sobre educação inclusiva. A cartilha é sensacional - se isso tudo acontecesse realmente, estaríamos num país onde a educação se tornou verdadeiramente inclusiva -, só que contém um grande problema. Eles falam em educação inclusiva, em repensar a educação, o direito à diversidade, a formação de professores, e incluem o programa Interiorizando Libras, Interiorizando Braile. A propósito, no Instituto de Surdos, semana passada, começou o primeiro curso bilíngüe do Brasil, com a língua de sinais. \r\n\r\nO projeto é fantástico! Vendo-o, temos a impressão de estar no Primeiro Mundo. O único problema é que, mais no final, eles estabelecem que as escolas devem estar preparadas na questão, por exemplo, de acessibilidade. O conceito de acessibilidade é amplo e pressupõe, além do acesso físico aos ambientes, o acesso de todos aos meios de comunicação, à educação, à profissionalização, ao trabalho e aos recursos tecnológicos. \r\n\r\nDepois eles falam basicamente das questões do cego, da pessoa com baixa visão e do surdo. Alguns trabalhos eles já estão fazendo, com exames oftalmológicos e também nas crianças com problema de audição. No que diz respeito à adaptação arquitetônica eles dizem que gastaram cinco, seis milhões em obras, beneficiando mais de 1.200 escolas. Em se tratando de acessibilidade, considerando o tamanho do nosso País, o que são 1.200 escolas? No final eles citam duas instituições pelas quais tenho muito respeito - o Instituto Benjamin Constant, Instituto Nacional de Cegos, e o Instituto Nacional de Educação de Surdos -, porém, se esquecem absolutamente das questões ligadas às pessoas com deficiência mental e física.\r\n\r\nEstá sendo grande a dificuldade para todos os diretores de escolas e professores. A partir de agora, a legislação tem que ser cumprida, seguindo-se a Constituição Federal, mas estão impondo que as escolas aceitem os deficientes. Há um grande problema além da acessibilidade, que acabei de mencionar: há deficiências que não são tão fáceis de ser tratadas da maneira como está exposto aqui. Consideremos uma criança, ou um adolescente, que sofra algumas convulsões ou precise de alguém que a leve ao banheiro, que lhe dê comida na boca. Ela depende de muito mais do que um professor só. \r\n\r\nEu não estou encontrando nessa parte de educação, inclusive do Ministério de Educação, onde estarão inseridos os portadores de deficiência. Esses deficientes são protegidos por associações como APAE, Pestalozzi e outras que trabalham com educação há mais de 50 anos. Se temos uma educação pública com cerca de 30, 40 alunos numa escola, como vamos incluir em sala de aula um portador de deficiência, com todas as suas necessidades? Como é que o professor vai fazer para atender esse aluno? O aluno vai estar totalmente excluído, porque não vai poder ter o atendimento necessário, ou, então, a turma toda vai estar totalmente excluída, porque o professor não vai poder atender pessoas com duas situações completamente diferentes. \r\n\r\nAcreditamos que a educação é um passo importante, mas onde estarão essas crianças, esses adolescentes que são educados - e até tratados, no que se refere à reabilitação - na APAE e na Pestalozzi? Para onde irão essas pessoas? É muito fácil botar esse problema na mão dos diretores e professores de escolas, mas eles não têm a menor condição de resolvê-lo. Além de não haver acessibilidade absolutamente para nada, considerando-se a questão arquitetônica, como acabei de falar, essas crianças e adolescentes têm, sim, necessidades especiais não só de tratamento, de reabilitação, mas também de classes especiais para que possam desenvolver o seu potencial - o que não necessariamente uma escola inclusiva, que os recebe, pode proporcionar.\r\n\r\nAcho isso um factóide, algo completamente lunático. É claro que temos que trabalhar, mas temos que dar valor e atendimento a essas associações que já atuam há mais de 50 anos no Brasil, que atendem - e tenho certeza de que vão continuar atendendo, porque não vai haver, pelo menos durante dez anos, um governo que consiga melhorar a situação em que se encontram as escolas - crianças e adolescentes. \r\n\r\nAcho esse trabalho primoroso, quero muito que aconteça. É uma primeira proposta, mas está longe de ser alcançada. O que está acontecendo é que com essa proposta, muito bonita e muito correta, estão se esquecendo de explicar o que vão fazer com as outras pessoas que não têm a menor condição de fazer parte de uma escola dita regular. Os pais que não colocarem as crianças nessas escolas poderão, inclusive, pela Constituição, ser presos. Se um pai não coloca uma criança que não é deficiente numa escola, é outro problema. Já um pai que tem uma criança com múltiplas deficiências e que precisa de um atendimento especial não tem como cumprir a Constituição Federal colocando seu filho numa escola que não está preparada para recebê-lo. É um crime com essa família, é um crime com esse deficiente, é um crime com o diretor de escola, é um crime com o professor. \r\n\r\nÉ um debate o que estamos fazendo. Vou procurar a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, Presidente da Comissão de Educação e Cultura. Tenho certeza de que todos os Srs. Deputados e ex-Prefeitos, que lidam com a educação de forma muito próxima, poderão se juntar a nós nessa luta de esclarecimento à sociedade sobre a educação inclusiva, sem esquecer as pessoas que não poderão, no presente ou num futuro próximo, estar nessas escolas. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Sra. Deputada Georgette Vidor, Sr. Deputado Paulo Melo, meu querido líder Sr. Paulo Ramos, Srs. Deputados, esta Casa irá apreciar hoje, na Ordem do Dia, uma Mensagem da Sra. Governadora que considero um retrocesso no nosso rol de leis estaduais. Diz respeito ao pedido de autorização desta Casa Legislativa para contratação, por tempo determinado e em caráter excepcional, de servidores para atuarem nas mais diversas áreas do governo. \r\n\r\nSe aprovarmos essa matéria será um retrocesso porque, primeiro, foge completamente e fere frontalmente o dispositivo constitucional - da Constituição Federal, repetido na Constituição Estadual - que estabelece o princípio básico do concurso público para ingresso em qualquer atividade pública neste País. Mas como toda lei tem exceção, a Constituição também abriu uma brecha para possibilidade de contrato \r\n\r\ntemporário, em caráter excepcional. Só que a governadora - a sua assessoria - está interpretando de forma diferente do que sempre aprendi, desde os primeiros anos dos bancos escolares, lá nas primeiras séries do antigo curso primário, o que significa temporário e excepcional. \r\n\r\nFico às vezes pensando que em função da deterioração do ensino público, em especial, algumas pessoas que passaram a ocupar funções na administração pública tenham sofrido, no seu trajeto escolar, a influência dessa deterioração em nosso país, em nosso estado. \r\n\r\nNão consigo compreender como é que essa mensagem da governadora - e aí não sei se cabe a crítica diretamente a S. Exa., ao Gabinete Civil, à Secretaria de Administração, à Procuradoria Geral do Estado, no sentido de admitir que este tipo de - eu não chamaria nem de projeto de lei - monstrengo, que fere a Constituição, possa estar inserido nos princípios constitucionais, quando contempla, na possibilidade de necessidade premente e para não interromper serviços públicos essenciais à vida da população fluminense, sendo enviada para apreciação desta Casa esse tipo de matéria. \r\n\r\nPara mim ou é completa ignorância por parte dos que prepararam essa mensagem - repito, infelizmente, pela deterioração da qualidade do ensino público -, ou então é passar um atestado a esta Casa de completa ignorância do que seja a nossa capacidade de interpretar a Constituição e as leis, até mesmo o português. Basta verificarmos no dicionário, seja o Aurélio, Houaiss, Caldas Aulette, o que é temporário e excepcional. \r\n\r\nO retrocesso se dá nesses vários aspectos e se dá também em função da própria lei que já foi aprovada por esta Casa, em alguns anos anteriores, estabelecendo normas. Estas eu até admitiria discutir. A manutenção, a prorrogação dessa lei existente, eu até admitiria discutir, Sr. Presidente, porque estabelece um prazo de seis meses, define quais são as áreas em que a administração pública poderia fazer a contratação e se prepara para a realização do concurso público. \r\n\r\nEsse projeto de lei já tem, por parte de uma parcela considerável de Deputados desta Casa, uma posição que será tomada na Sessão de hoje. Entendo impossível se buscar o acordo para a votação de matéria em que o artigo da lei deixa absolutamente claro que a intenção da Governadora não é atender, em caráter excepcional e temporário, áreas da administração pública que necessitam de contratação. O que S. Exa. quer é a autorização desta Casa para referendarmos a contratação, a ser feita no período eleitoral, de três mil cabos eleitorais no Estado do Rio de Janeiro (Palmas), em total desrespeito aos concursados que estão aí, aguardando chamada para as diversas secretarias e funções para as quais se habilitaram.\r\n\r\nNão é possível que logo mais, depois de analisar o problema, aceitemos que nos passem esse atestado de ignorância. É temporário - frisa o meu líder, Presidente em exercício, Deputado Paulo Ramos - é por três anos. Mas como, caráter excepcional de três anos? \r\n\r\nVamos convocar o Presidente da Fesp para vir aqui nos falar a respeito e trazer um histórico da fundação, como responsável pelos concursos públicos do Estado, e nos esclarecer qual o tempo necessário para se preparar um concurso público para as diversas áreas do Estado que necessitam. (Palmas)\r\n\r\nEsta Casa, Sr. Presidente, não pode dar esse cheque em branco ao Governo porque vamos demonstrar a nossa total incapacidade de interpretar a Constituição, assim como a nossa incapacidade de dar às palavras o verdadeiro significado que elas têm, além de evidenciar nosso desrespeito, se isso acontecer, repito, aos milhares de jovens e moças que estão habilitados a assumir amanhã - ou hoje mesmo, se a Governadora quiser - as funções para as quais se prepararam.\r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente, que a cada dia deteriora a qualidade dos serviços públicos. Parece até proposital, parece até que não fazer concurso, não selecionar aqueles que se prepararam, para que o serviço público se avolume e entre cada vez mais em decadência, caindo no descrédito da população, levando assim à terceirização, o que já tem acontecido e, em certos casos, à privatização das áreas do Governo.\r\n\r\nSei que o meu tempo está se esgotando e temos outros deputados inscritos, mas essa mensagem constante da pauta de hoje cria a possibilidade de contratação por três anos - e a Sra. Governadora chama isso de contratação temporária e excepcional, mas já existe nesta Casa - V. Exa. também me lembra muito bem - uma outra mensagem que, naturalmente, após essa virá a Plenário para apreciação. É a chamada mensagem que cria o programa das parcerias público-privadas. É um sinal evidente que, propositadamente, o serviço público é desacreditado e que a iniciativa privada aparece como a solução de tudo, é a panacéia. A iniciativa privada vai resolver o que o poder público não esta tendo a “capacidade” de resolver.\r\n\r\nEssa matéria vai entrar em pauta hoje e sei que muitos Deputados, até mesmo da base do Governo, estão envergonhados de participar da Ordem do Dia, porque sabem que estão violando sua consciência se votarem a favor da mensagem da Sra. Governadora. \r\n\r\nHá aqueles que, como carneirinhos, seguem a “pastora” ou o “pastor” que se localiza neste ou naquele Palácio, mas há aqueles que sabem que é importante prestigiar o concurso público. É fundamental cumprir a lei e também é essencial que possamos dar a todos os jovens que hoje se decepcionam com a atividade política devido a todo mar e res pingo de lama resultantes das ações de homens públicos deste País. Já desestimulamos o ingresso do jovem na vida partidária, na vida pública. Se aprovamos essa lei, estaremos desestimulando os jovens a se preparar para ocupar os espaços que devem ser ocupados exclusivamente através de concurso público. \r\n\r\nQuero afirmar a esta Casa que não vou nem analisar as emendas elaboradas por Deputados na tentativa de melhorar - se é que é possível melhorar um “Frankstein” desse, preparado nos salões do Palácio Guanabara.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, meu líder e Presidente em exercício, Sr. Deputado Paulo Ramos, voto na íntegra contra a mensagem da Sra. Governadora, que vai nos pedir a aprovação dessa gozação. É uma gozação do Governo, para conosco, parlamentares, para com a comunidade fluminense; para com os jovens e para com as pessoas que querem exercer seus direitos, acreditando que as leis deste País estão valendo. \r\n\r\nInfelizmente, o que estamos vendo no Estado do Rio de Janeiro é que o Governo do Estado acha que pode tudo, passar por cima da Constituição e por cima desta Casa, mas vamos responder à altura.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sr. Deputado José Bonifácio, o Sr. Deputado Luiz Paulo tem denunciado a Fundação Escola de Serviço Público, encarregada do concurso, mas é também a mediadora nas contratações. \r\n\r\nDigo a V. Exa., conforme já conversamos que, na hipótese de esse projeto ser aprovado e sancionado pela Sra. Governadora, o PDT entrará com a argüição de inconstitucionalidade.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é uma pena que não esteja aqui o nobre Deputado Paulo Albernaz, porque iniciarei a minha fala discordando dele. S. Exa. tentou cotejar a Exma. Sra. Governadora com o ex-Governador, Sr. Marcello Alencar. Esteve a dizer que ela é uma Governadora obreira e o outro nada teria feito, ou, por conseqüência, não teria obrado. \r\n\r\nQuebra É claro que não irei comparar o Sr. Marcello Alencar, que é um estadista, com a Exma. Sra. Governadora, que dá seus primeiros passos na vida política. Não cometerei esta descortesia. Mas gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se ele já andou de metrô nesta Cidade, se já pegou o metrô em Botafogo e foi até a Siqueira Campos, para que ele verifique que o trecho do metrô Botafogo-Praça Cardeal Arco Verde foi feito pelo Sr. Marcello Alencar. \r\n\r\nGostaria de perguntar se, por acaso, em sua trajetória de vida, o Sr. Deputado Paulo Albernaz já pegou o metrô no Estácio e foi até a Pavuna, percorrendo, de Triagem à Pavuna, 13 quilômetros de metrô. Se ele chegar à Pavuna, de metrô, há de verificar que quem fez o metrô até a Pavuna foi o Sr. Marcello Alencar.\r\n\r\nGostaria de perguntar ao Sr. Deputado Paulo Albernaz, eleito justamente pelo reduto eleitoral de Campos, se ele conhece a Baixada Fluminense. Se ele já saiu do centro da Pavuna e foi até o terminal rodoviário de Nova Iguaçu, há de verificar que quem fez o Viaduto da Pavuna, duplicou a Estrada Rio do Pau e fez dez quilômetros da Via Light foi o Sr. Marcello Alencar.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos, para que eu não fique enfastiado de fazer citações - seja na Capital, seja na Baixada, seja no interior - irei parar por aqui. Com apenas essas poucas citações, verifico que a família Garotinho, em seis anos e meio de mandato, não conseguiu apresentar nada dessa importância estratégica para a nossa Cidade e para a Baixada Fluminense. Mas perdôo o Sr. Deputado Paulo Albernaz. Ele não sabia disso. Terá que pesquisar melhor, para fazer uso da palavra, aqui.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, hoje, 24 de agosto, gostaria de saudar esse grande brasileiro, Getúlio Vargas, que morreu há 51 anos, suicidou-se, deixando uma Carta Testamento da maior envergadura. Fundou a corrente trabalhista do nosso País e foi responsável pelo take-off, pelo início do processo de desenvolvimento industrial e crescimento econômico do Brasil. Esta justa homenagem precisa ser feita. \r\n\r\nDito isso, verifico que este País teve e ainda tem grandes brasileiros, de que podemos discordar, cada um na defesa de sua corrente política, de seu ponto de vista, mas o Brasil é construído pela sucessão, pelo trabalho continuado de todos. E todos os partidos políticos, quer sejam do governo ou da oposição, têm dado apoio a esse desenvolvimento.\r\n\r\nMas, quero lembrar que há algo neste país que deve ser sempre soberano, meu presidente da Comissão de Orçamento, que é a Constituição Federal. Ela é a nossa base de sustentação. E a Constituição Federal, Sr. Deputado Edson Albertassi, em seu inciso II do artigo 37 define que o acesso ao serviço público deverá ser por concurso público - inciso II, artigo 37 da Constituição Federal. E o inciso IX do artigo 37 da mesma Constituição admite a contratação temporária em caráter de emergência, em caráter excepcional; e as Leis Federais 8.745/2003, 9.849/1999 e 10.667/2003 regulam essa excepcionalidade. Estudando tais leis, Sr. Presidente, verifiquei que elas não contemplam esse projeto de lei absurdo da Governadora Rosinha, que deseja ter em suas mãos o poder de contratar temporariamente, por excepcionalidade, por três anos e, definitivamente, enterrar o princípio do concurso público neste país!\r\n\r\nO Sr. Deputado Edson Albertassi sabe, porque preside a Comissão de Orçamento, que a Fundação Escola de Serviço Público - que, como bem disse o Deputado Paulo Ramos, devia fazer concurso para trazer funcionários para as funções do estado, devia qualificar o servidor - gastou 66 milhões de reais em terceirização no ano de 2004, com fundações criadas única e exclusivamente para botar pessoal sem concurso, sem vínculo empregatício, pessoas que sequer conhecemos nem podemos supor como foram indicadas, nem a quem elas servem dentro da Fesp, para distribuí-las por secretarias e pelo Detran! \r\n\r\nSr. Presidente, pasme, 66 milhões de reais! Se nós dividirmos por um salário médio de 1.200 reais por cabeça quer dizer que a Fesp poderia ter manipulado com esses 66 milhões de reais 50 mil terceirizados! É a matemática que diz: 60 milhões divididos por 1.200. Ora, Sr. Presidente, então estamos vendo - e o Deputado Paulo Albernaz não quer acordar - que o estado está ladeira abaixo, que o estado desrespeita, descumpre a Constituição Federal e a Constituição Estadual! Ele investe 100 milhões de reais em publicidade e faz publicidade do governo do estado fora dos limites do estado, quando a própria Constituição Estadual proíbe. Mas a Constituição Federal e a Constituição Estadual, para o governo do estado, não valem. \r\n\r\nEles governam ao arrepio da lei. Mas, quando um projeto de um deputado da oposição aprovado nesta Casa em benefício do povo vai à sanção da governadora, é imediatamente vetado porque é “inconstitucional”. Então, existem duas constituições, a Constituição da República que deve mandar em todos nós, e existe uma constituição redigida no Palácio Guanabara para atender aos interesses desse desgoverno que está instalado em nosso estado.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, verifico que a sua exortação hoje aqui faz todo sentido. Esse projeto de lei que está em pauta de contratação temporária é um absurdo e não há emenda que possa melhorá-lo, a não ser que volte a proposta original. Excepcionalidade só pode ser por seis meses, como está no texto legal. Por três anos é rasgar a Constituição. E eu, como V. Exa., não vou aqui nesta Casa concordar que se rasgue a Constituição Federal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - A Presidência quer, em nome de todos os deputados desta Casa, saudar todos os senhores que estão nas galerias. São concursados aguardando, tenho certeza, uma decisão sábia que esta Casa, por certo, irá tomar na tarde de hoje. Estejam à vontade, esta é a Casa do povo, é a Casa da manifestação democrática e vocês estão exercendo o legitimo direito. Fiquem à vontade, a Casa é de vocês.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Edna Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Sr. Presidente, digníssimo Deputado José Bonifácio, senhores e senhoras, Deputados e Deputadas, funcionários, funcionárias, amigos que nos assistem pela TV Alerj. O que nos traz a esta tribuna hoje são vários assuntos. Começarei pela ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação, que é uma instituição sem fins lucrativos, e que destina 60% do atendimento ao Sistema Único de Saúde. Fui visitar a Instituição com a Deputada Georgette Vidor, que é a Presidente da primeira Comissão de Pessoas Portadoras de Deficiência do Brasil. Algo que considero muito importante.\r\n\r\nA ABBR realizou 25.363 consultas. Número de atendimentos de reabilitação: 676.392; número de avaliações no Centro de Reabilitação: 46.627; número de produtos da Oficina Ortopédica: 6.848.\r\n\r\n15 Srs. Deputados - posso citar a Deputada Georgette Vidor e eu, dentre outros - elaboraram 15 emendas que foram apresentadas ao Orçamento estadual a respeito dessa Instituição. Eles estão muito necessitados desses recursos.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES- Eu dou um aparte à nobre Deputada porque é importante lutarmos a favor dessa questão. Eu sei o quanto V. Exa. tem se empenhado na questão da pessoa portadora de deficiência. E temos acompanhado o sucesso que essas pessoas têm conseguido naquele atendimento das famílias.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Acho que esse documento chegou ontem às mãos dos deputados. Fui ao Presidente Jorge Picciani, que tem se empenhado e tem tido uma sensibilidade enorme à questão das pessoas com deficiência. S.Exa. imediatamente ligou para o gabinete da Governadora. Vai haver uma reunião, amanhã, quinta-feira, do Deputado Noel de Carvalho na qual o Deputado Paulo Melo representará o Presidente Jorge Picciani.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Líder do Governo e líder do PMDB.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - O Presidente, então, pediu ao Deputado Paulo Melo que avaliasse possibilidade da liberação da verba de algumas emendas dos Srs. Deputados desta Casa. \r\n\r\nEspero que isso seja resolvido - embora não seja na proporção que a ABBR necessita -, e que o governo, pelo menos neste momento em que a instituição passa por grande dificuldade, tenha sensibilidade. \r\n\r\nAfinal de contas, como bem disse a Sra. Deputada - uma das pessoas que fizeram emendas a favor da ABBR -, se pelo menos 15 Srs. Deputados...\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Já está quase na hora de fazermos um novo orçamento, não?\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sim, quase. E isso não foi liberado. \r\n\r\nEntão, vamos rezar para que amanha tudo dê certo e que o governo tenha sensibilidade e libere a verba de pelos menos algumas das emendas. Que pelo menos algumas sejam prestigiadas e que a ABBR possa iniciar a saída desse sufoco! \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Isto posto, Sr. Presidente, agradeço as informações da nobre Sra. Deputada.\r\n\r\nInformo ainda que a ABBR não recebe uma subvenção governamental para realizar suas atividades. \r\n\r\nTambém gostaria de trazer outro assunto a este Plenário: ontem, citei o aniversário de minha cidade, e uma das homenageadas com o título de cidadã meritiense foi a Sra. Ana Rattes, presidente do Cedim. \r\n\r\nEla me enviou informações importantes.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Um dos programas mais bem sucedidos é o da Fábrica Cultural, onde mais de 400 alunas já concluíram cursos de restauro em papel e documentos; de restauro em objetos de madeira e de encadernação . \r\n\r\nAs alunas, ao terminarem o curso, têm acesso imediato ao mercado de trabalho, encaminhadas por uma cooperativa que reúne mão-de-obra qualificada e oferece serviços ao mercado. Essa iniciativa ganhou o nome de Projeto Restaurar. \r\n\r\nO Cedim tem também curso de cuidados de idosos, atividade que para o conselho é muito mais do que uma simples atenção às pessoas da terceira idade, significa qualificação profissional e oportunidade de trabalho para mulheres e jovens em situação de violência e discriminação. \r\n\r\nAs mulheres do Estado do Rio de Janeiro encontram cursos de capacitação profissional também na Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica -, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, que gerencia uma ampla rede de ensino técnico e profissionalizante. \r\n\r\nSó no Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante, o Cetep de Quintino, no subúrbio da capital, a maior dessas unidades e que oferece 170 modalidades de aprendizado, mais de 13 mil pessoas freqüentam os cursos profissionalizantes, com duração de dois a cinco meses. \r\n\r\nEntre os cursos oferecidos no Cetep estão os de recepcionista, cabeleireiro básico, maquiagem...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAqui buscamos resgatar essa questão, pois fazemos um recorte de gênero, e as mulheres estão intimamente ligadas à questão da beleza, do cabeleireiro; ela é manicura, sacoleira... Até mesmo para complementar a renda doméstica.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“...corte e costura, confecção de peças íntimas e os de arte, como pintura a óleo e confecção de peças em vime. O curso de nível técnico de moda é o primeiro a ser oferecido gratuitamente no estado. Tem duração de um ano e a primeira turma conta com 61 alunos, dos quais apenas três são homens. \r\n\r\nJá a Escola de Cozinha e Cia. Ana Maria Braga, que funciona há um ano no Morro Dona Marta, mantida pela Secretaria de Ação Social, também não é exclusiva para mulheres, mas recebe um público essencialmente feminino. Em 2004 formou 406 profissionais, 90% mulheres. \r\n\r\nUm dos órgãos mais importantes do Cedim, e que vem fazendo um trabalho pioneiro no Brasil, é o Ciam - Centro Integrado de Atendimento à Mulher, que presta atendimento psicológico, social e jurídico às vítimas da violência doméstica e sexual. \r\n\r\nAs mulheres atendidas no Ciam têm acesso gratuito à Justiça, graças a um convênio assinado pelo Cedim com a Defensoria Pública.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nIsso é importante mencionarmos.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Em quatro anos de atividade o Ciam atendeu a 33 mil mulheres e foi premiado pelas Fundações Getúlio Vargas e Ford, e pelo Bndes, como um dos 20 melhores do país em gestão pública e cidadania, concorrendo com outros 980 projetos do gênero.\r\n\r\nPara atender às vitimas de violência o estado criou o Centro de Atenção à Mulher Vítima de Violência, mais conhecido com SOS Mulher, que já deu assistência a mais de cinco mil mulheres e fez mais de 50 mil atendimentos médicos, enquanto o Centro de Atendimento a Mulheres Adolescentes atendeu a 1.760 gestantes e totalizou 17 mil atendimentos, entre consultas e exames. \r\n\r\nTambém voltadas exclusivamente para o sexo feminino, as delegacias especializadas de atendimento à mulher...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nA respeito disso, sou autora de duas indicações, em Barra Mansa e em São João de Meriti, minha cidade. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Desde 2004 o governo tem sancionado leis que dá às mulheres o título de propriedade das habitações construídas no estado, mais de 1.100 mulheres foram beneficiadas pelo Programa Morar Feliz.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ por iniciativas assim que acho que devemos ressaltar o trabalho realizado pelo Cedim. \r\n\r\nPor fim, gostaria de dizer que termos, nos dias 21 e 22, o Fórum Regional do PMDB Mulher do Sudeste. Sou a presidente do Sudeste - Rio, São Paulo, Minas e Espírito Santo. Dessa vez, nós fizemos no Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Vamos falar mais sobre o assunto, mas queria dizer que essa revista nos veio de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, onde tivemos lá, no Fórum de Mulheres. \r\n\r\nTivemos a presença da Deputada Celina Jalade e todas nós aqui, naquele bonito evento. E a Carta de Campo Grande, dentre outras coisas, em seus principais pontos, diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Imediata saída do partido da base governista; construção da inclusão social, visando o empoderamento da mulher; acompanhamento sistemático dos gastos públicos nas três esferas de governo; implementação da política pública dos direitos da mulher; efetivo funcionamento das CPIs, em especial a CPI dos Correios; garantia da estrutura de trabalho político nas bases do partido; promoção da igualdade e qualidade na distribuição dos recursos para as campanhas políticas e conseqüente aumento da participação feminina; garantia da participação das mulheres em, no mínimo, 30% dos cargos do diretório nacional, estaduais e municipais; lançamento de candidatura própria aos governos estaduais da Região Centro Oeste - como estávamos tratando aqui -; e lançamento de candidatura própria à Presidência da República.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAlgo que temos que fazer hoje, Sr. Presidente, é dar visibilidade a essa luta do PMDB por candidatura própria. Recebi alguma coisa aqui que diz que num cartaz está escrito “Garotinha”. Ela é uma governadora. O nome dela é Rosinha e o do marido é Garotinho. \r\n\r\nAcho que todos têm direito de escrever o que quiserem, mas esta é uma Casa política, uma Casa pública; e nós primamos pelo respeito a toda e qualquer autoridade, a toda e qualquer pessoa imbuída de autoridade, seja municipal, seja estadual, seja federal. \r\n\r\nNão sei quem escreveu num cartaz, em tom pejorativo. Acho que toda nossa luta é digna; toda nossa luta é respeitosa, e de tal forma deve ser respeitosa para com a pessoa que hoje significa a primeira mandatária do nosso estado, que é a Rosinha Matheus, e não “Garotinha”, usado num sentido tão pejorativo quanto esse. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para fazer uso da palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, Srs. De putados, Srs. Funcionários desta Casa, queridos telespectadores da TV Alerj, demais pessoas que estão nas galerias visitando esta Casa para defender seus ideais. \r\n\r\nO que me traz à tribuna, nesta oportunidade, Sr. Presidente, é para apresentar uma palavra de explicação aos deputados e ao público que nos ouve com respeito a uma reportagem que a TV Globo vem apresentando desde anteontem sobre o pronunciamento de um pastor evangélico norte-americano, Pat Robertson, diretor de uma televisão americana, que tem um contrato forte com outra emissora de TV e dirige um programa chamado “Club 700”. \r\n\r\nEsse pastor foi candidato à Presidência da República há algum tempo. É um homem de grande influência na mídia, mas foi tremendamente infeliz em um pronunciamento seu, esta semana, com respeito ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez. \r\n\r\nReferindo-se a Hugo Chávez, ele disse que os Estados Unidos não deveriam esperar para fazer uma outra guerra e gastar muitos milhões de dólares, mas sim que um agente da CIA deveria ir à Venezuela e matar Hugo Chávez.\r\n\r\nIsso teve uma repercussão muito grande. Eu, como evangélico que sou, não posso falar sobre todas as denominações evangélicas do Brasil, mas, como Deputado desta Casa, representando uma grande parcela dos evangélicos, não posso deixar de me pronunciar e dizer que esse não é o pensamento dos evangélicos, é o pensamento de um homem americano, de um conservador americano que se via em apertos com o Sr. Presidente Hugo Chávez. \r\n\r\nA Venezuela é o maior vendedor de petróleo para os Estados Unidos. Eles já tiveram problemas com Cuba, problemas difíceis de administrar, e esperavam que o Sr. Fidel Castro ficasse velho e morresse. Percebendo a velhice chegar, os anos de Fidel Castro escaparem, imaginaram que com a sua morte a América ficaria sem outro líder de esquerda do mesmo tipo. Mas na Venezuela, um país rico, não pobre como Cuba, surge um homem com idéias semelhantes às de Fidel Castro. No desespero de uma mente americana, esse pastor, que é de uma grande influência na América do Norte, expressa o pensamento de que deveriam assassinar Hugo Chávez.\r\n\r\nOra, foi uma falha muito grande. Saibam aqueles que nos ouvem hoje, que nos assistem pela televisão que esse não é o sentimento do povo evangélico. Nós temos um sentimento pacifista. A doutrina de Jesus não é de vingança nem de matar ninguém. Jesus não fez guerra, não promoveu guerras, não incentivou guerras. Os evangélicos sempre foram mártires e nunca quiseram martirizar ninguém. No Brasil mesmo, os primeiros pastores que vieram da França foram martirizados na Ilha de Villegagnon. \r\n\r\nNão podemos, de maneira alguma, aplaudir um pensamento desse. Martin Luther King, pastor evangélico batista americano, foi um mártir na América. No entanto, na sociedade repressiva e racista americana, Martin Luther King nunca pregou a morte de ninguém. Agora, o Estados Unidos têm essa prática de matar presidentes, senadores, mas essa não é a prática do povo evangélico. \r\n\r\nO Sr. Pat Robertson, Srs. Deputados, senhores que nos assistem pela TV Alerj, Sr. Presidente, foi muito infeliz no seu pronunciamento. Espero que ele volte a público e diga que foi infeliz. Não sabendo expressar o desespero pelo crescimento da popularidade de Hugo Chávez, ele apresenta uma proposta sem lógica, uma proposta de assassinato. Segundo as leis americanas, isso também é crime. Não podemos, de maneira alguma, como evangélicos, aqui no Brasil, a maior nação pentecostal do mundo, aplaudir Pat Robertson. Também não posso, depois de ouvir esse pronunciamento, ontem, pela Globo, ficar calado, como se isso fosse uma cortina de fumaça para nós, evangélicos. Para nós evangélicos, essa não é a lógica; esse não é o ponto que apoiamos. \r\n\r\nSr. Presidente, algumas pessoas podem estar se perguntando: Por que aparecem tantos escândalos no Brasil envolvendo líderes evangélicos? É a falha do homem. O homem é passível de falhas. Existem alguns que vêm para a vida pública e não sabem conviver com o poder. Encantam-se pelo poder e pela magia do dinheiro; como que num encantamento de serpentes, eles se envolvem. Mas isso não é a prática do altar, Srs. Deputados; não é a prática daqueles que abraçaram, como eu, o sacerdócio. Não, não se pode fazer disso uma regra, isso é fora de regra. \r\n\r\nComo o povo está vendo ocorrer em Brasília, alguns, chamados de bispos, outros de pastores, vêm para a vida pública e se envolvem em fatos estranhos. Isso não é a prática do Evangelho, não é a prática dos pastores. Quando viemos para a vida pública, viemos para viver uma vida decente, honesta, e para cuidar da fé do nosso povo e dos interesses sociais da nossa nação. Homem de Deus se envolver em falcatruas não é regra. Isso não é regra, mas exceção à regra. Trata-se do lado frágil de todo ser humano, que não aplaudimos, mas procuramos buscar a Deus, o caminho da honestidade, da sinceridade e da fé.\r\n\r\nFica aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha palavra de repúdio àqueles que se envolvem em falcatruas, que usam o nome da fé para se envolver em falcatruas, como vimos em Brasília, ou àqueles que usam o nome da fé para incentivar crimes violentos, como o Sr. Pat Robertson incentivou, pela televisão, que um agente da CIA matasse o Sr. Hugo Chávez. Estou certo de que o Sr. Pat Robertson, como homem inteligente que é, irá raciocinar e ver que aquilo foi um momento em que a retrógrada cultura americana falou mais alto do que sua fé. Então, ele dirá: “Errei! Esse não é o meu sentimento; me equivoquei”.\r\n\r\nSr. Presidente, seguramente, no Expediente Final, irei falar sobre outro assunto, mas, neste primeiro momento, vim dar essa satisfação a V. Exa., aos nossos colegas e ao povo que nos assiste pela TV Alerj. Por certo, a televisão não alcança todo o Estado, muito menos o País, mas todos devem saber que esse pensamento do Sr. Pat Robertson não é o pensamento do povo evangélico do Brasil e do mundo, muito menos, da América do Norte. Trata-se de um pensamento retrógrado. Ele falhou, errou. Estou certo de que ele irá se retratar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Jodenir Soares, José Nader e Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o horário destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da discussão única, em regime de urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2665/2005, de autoria do Poder EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para requerer a V. Exa. a retirada da Emenda nº 7, de minha autoria.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro. A Emenda retornará na próxima quarta-feira, depois de cumpridas as exigências.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Não. Peço a retirada definitivamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicitada a retirada de modo definitivo da emenda. Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. a retirada da Emenda nº14.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado \r\n\r\nPaulo Ramos solicita a retirada da Emenda nº 14, definitivamente. Deferido.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quais foram as emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - As emendas 7 e 14.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - No parecer ficam desconsideradas as Emendas 7 e 14, e renumera-se as emendas com a retirada das mesmas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - As Emendas 7 e 14 tinham parecer favorável ou contrário?\r\n\r\nA 7, contrário; e a 14, favorável.\r\n\r\nEntão, o parecer desconsidera a existência dessas duas emendas que foram retiradas definitivamente pelo Sr. Deputado Alessandro Molon e pelo Sr. Deputado Paulo Ramos, e mantém o parecer sobre as outras emendas, tanto as que são favoráveis quanto em relação àquelas que são contrárias, ressalvada a possibilidade de destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. ainda não me chamou para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como o processo de discussão dessas emendas foi encaminhado pela liderança do governo, e o nobre Deputado Noel de Carvalho é membro titular da Comissão de Constituição e Justiça, o designo para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um parecer longo. Farei a leitura na íntegra.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 2665/2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO autor é o Poder Executivo e os autores das emendas são: o Deputado Luiz Paulo, emendas l a 3; a Deputada Georgette Vidor, emenda 4; o Deputado Domingos Brazão, Emenda nº 5; a Deputada Cidinha Campos, emenda 6; o Deputado Alessandro Molon, Emendas 7 e 8, sendo que ele acabou de retirar definitivamente a emenda 7, portanto, fica desconsiderada; o Deputado Glauco Lopes, Emendas de 9 a 11; o Deputado Paulo Ramos, Emendas de 12 a 15, sendo que ele acabou de retirar definitivamente a Emenda 14, portanto, fica desconsiderada; o Deputado André Corrêa, Emendas de 16 a 23; a Deputada Inês Pandeló, Emendas de 24 a 27; o Deputado Flávio Bolsonaro, Emendas de 28 a 30; o Deputado Carlos Minc, Emendas de 31 a 33.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 20 e 23; favorável com subemenda às Emendas 4, 5, 6, 8, 9, 27 e 33; e contrário às Emendas 1, 3, 10, 12, 13, 15, 17, 18, 21, 24, 26, 29, 30, 32, 36, 37, 40 a 42; e prejudicadas as Emendas 11, pela rejeição da Emenda 3; a Emenda 16, pela aprovação da Emenda 9; a Emenda 19, pela aprovação da Emenda 8; a emenda 22, pela subemenda da Emenda 6; a Emenda 25, pela rejeição da Emenda 7; a Emenda 28, pela aprovação da Emenda 14; a Emenda 31, pela rejeição da Emenda 3; a Emenda 34, pela rejeição da Emenda 7; a Emenda 35, pela aprovação da Emenda 27; a Emenda 38, pela Emenda 39 pela rejeição da Emenda 15.\r\n\r\nSão 42 Emendas de Plenário que modificam a redação do projeto, e o voto do relator é o seguinte.\r\n\r\nForam apresentadas 42 Emendas que modificam a redação do projeto.\r\n\r\nAnalisando de forma criteriosa cada uma dessas emendas emitimos o nosso voto que é favorável às Emendas 14, 20 e 23; favorável com subemenda nº 4, 5, 6, 8, 9, 27, 33. Contrário 1 a 3, 7, 10, 12, 13, 15, 17, 18, 21, 24, 26, 29, 30, 32, 36, 37, 40 a 42. Prejudicadas as Emendas nº 11 pela rejeição da Emenda nº 3; a Emenda nº 16 pela aprovação da Emenda nº 9; a Emenda nº 19 pela aprovação da Emenda nº 8, a Emenda nº 22 pela Subemenda da Emenda nº 6, a Emenda nº 25 pela rejeição da Emenda nº 7, a Emenda nº 28 pela aprovação da Emenda nº 14, a Emenda nº 31 pela rejeição da Emenda nº 3, a Emenda nº 34 pela rejeição da Emenda nº 7, a Emenda nº 35 pela aprovação da Emenda nº 27, a Emenda nº 38 pela Emenda n° 39 pela rejeição da Emenda nº 15. \r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 4 - Adicione-se o inciso I ao parágrafo 2º artigo 1º que deverá ter a seguinte redação: artigo 1º, parágrafo 2º, I - Do contingente contratado será obedecido, obrigatoriamente, o percentual destinado por lei às pessoas portadoras de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 5 - Acrescente-se um artigo onde couber.\r\n\r\n“Art. - Para as contratações relativas às áreas do Sistema Penitenciário e Assistência à Infância e Adolescência, poderão ser selecionados, com preferência, os reservistas que acabaram de dar baixa ao serviço militar obrigatório ou no máximo a baixa tenha ocorrido no ano anterior, desde de que não haja ato desabonador na sua folha de serviço.”\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 6 - Inclua-se onde couber, artigo com o seguinte teor, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. - Aos contratados objeto da presente lei, são assegurados o seguinte:\r\n\r\nI - licença maternidade:\r\n\r\nII - licença paternidade:\r\n\r\nIII - férias:\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parta da Administração.”\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 08 - Modifique-se o artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Até o limite estabelecido no art. 2º desta Lei, a Administração Estadual providenciará abertura de concurso público, considerando-se criados os cargos necessários à realização da atividade, salvo se verificada dispensável a continuidade do serviço”.\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 9 - Inclua-se o Parágrafo 4º no Artigo 1º, dando a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo 4º - Para contratação a que se refere esta Lei, deverão inicialmente ser chamados os concursados que dependam de convocação para preenchimento das vagas constantes do edital do concurso a que se submeteram.”\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 27 - Acrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; \r\n\r\nII - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão diverso daquele para o qual foi contratado;\r\n\r\nIII - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.”\r\n\r\nSubemenda à Emenda n° 33 - Acrescente-se um parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo ... - Os critérios de avaliação objetiva de que trata o Parágrafo 3º deste artigo, poderão ser a aplicação de prova ou apreciação de currículos dos candidatos.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho, relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto é separado e divergente do voto do Sr. Deputado Noel de Carvalho. Como membro da Comissão de Constituição e Justiça, voto favorável à Emenda Modificativa nº 11, de autoria do Sr. Deputado Glauco Lopes, que retorna a redação à proposta original da lei vigente, que autoriza somente a contratação excepcional por seis meses. \r\n\r\nEntão, meu voto é divergente e separado, favorável à Emenda Modificativa nº 11. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, a princípio, irei votar com o relator, para acabar de discutir aqui uma situação da subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, nós votamos pelos concursos públicos e contra a ampliação das contratações temporárias. Por isso, nosso voto é semelhante ao voto do Sr. Deputado Luiz Paulo, mas com as seguintes características, que passo a ler, imediatamente. Nós votamos: (Lendo) \r\n\r\n“Favorável às Emendas nº 1 a 4, 6 a 11, 13, 15 a 19, 21, 22, 24 a 27 e 31 a 42. \r\n\r\nAs Emendas nº 3, 7, 8, 11, 17, 19, 25, 31 e 34 reduzem o prazo para contratação temporária. \r\n\r\nContrário às Emendas nº 5, 12, 14, 20, 23, 28, 29, 30 e 36”. \r\n\r\nRazões do voto contrário às Emendas acima”: (Conclui a leitura)\r\n\r\nA Emenda nº 5 cria uma reserva de mercado para reservistas. A Emenda nº 12 suprime o prazo para contratação, podendo ser sem prazo determinado, o que é pior ainda. As Emendas nº 14 e 28 tratam de áreas em que poderá haver contratação, para quase qualquer setor. A Emenda nº 20 acaba com a proibição de aposentadoria desses contratados, o que é péssimo. A Emenda nº 23 autoriza cooperativas, uma questão recentemente derrubada na Justiça, no caso da Saúde, em que os médicos estavam sendo obrigados a entrar em cooperativas. A Emenda nº 29 remete a prazos de lei federal e trata de áreas de trabalho que inexistem no Estado do Rio de Janeiro. A Emenda nº 30 diz que o prazo pode ser de até quatro anos. A Emenda nº 30 é pior que o Projeto da Sra. Governadora.\r\n\r\nSr. Presidente, esse é nosso voto - favorável à ampliação do concurso e contrário ao emprego terceirizado e precarizado no serviço público do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. Não se encontrando presente, tem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, antes de declarar meu voto, gostaria de saudar a presença do Sr. Vereador Assis, de São Pedro d'Aldeia, que nos honra com sua presença e de seu assessor. \r\n\r\nTambém, voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sejam bem-vindos.\r\n\r\nCinco a um a um. \r\n\r\nAprovado o parecer do relator. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques, Presidente da Comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o vice-Presidente, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, estamos, naturalmente, diante de um monstrengo que não enseja sequer possibilidade de aperfeiçoamento, além de ser flagrantemente inconstitucional. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPor esta razão, voto somente favoravelmente à Emenda 12, que suprime o artigo 2º, que estabelece o famigerado prazo de dois anos, com a prorrogação de mais um para contratação; e à Emenda 13, que restabelece a constitucionalidade, quando diz: “A Administração Estadual providenciará abertura de concurso público para os cargos necessários à realização da respectiva atividade”. Portanto, só concurso público, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Favorável a quê? Ao voto divergente que apresentei?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Noel de Carvalho, o Sr. Deputado Paulo Ramos indaga: é favorável seguindo o voto da Comissão de Constituição e Justiça o seu voto de relator?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - O meu voto é rigorosamente de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É o mesmo voto do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nPara emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir voto em separado) - Voto com o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro (Pausa). Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir voto em separado) - Voto com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, 4 a 1, acompanhando o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Presidente, Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, vice- Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação e Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com o Sr. Deputado Luiz Paulo na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luiz Paulo vota na Comissão de Constituição e Justiça, se não me engano, em relação à Emenda nº 11. Então, mantenho o meu voto proferido nas duas Comissões anteriores, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho a Presidente da Comissão de Educação, Sr. Presidente, votando contra o projeto. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Gilberto Silva. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir voto em separado) - Com o parecer da CCJ, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu repito o voto que dei na CCJ, favorável à ampliação do concurso e contrário à precarização do trabalho. E as emendas são várias. Não vou repetir aqui. É o mesmo voto também que a Deputada Inês Pandeló deu na Comissão de Orçamento e Finanças. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parecer emitido: quatro a dois a um, parecer acompanhando o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPela Comissão de Saúde, Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com o parecer da CCJ, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, já tive a oportunidade de manifestar o meu posicionamento na Comissão de Servidores Públicos. Portanto, contra esse monstrengo, restabelecendo a constitucionalidade, favorável ao concurso público, voto contra o projeto e favorável às Emendas 12 e 13. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Doutor Ogando.\r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO (Para emitir voto em separado) - Com o parecer da CCJ. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Carlos Minc na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra a Deputada Cida Diogo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parecer emitido: cinco a um a um. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar esse momento em que nós temos várias pessoas que estão nesta Casa - que é o local correto para reivindicar - para pedir permissão a V. Exa. para trazer aqui, na presença dos Srs. Deputados, das senhoras e dos senhores, uma adolescente, uma garota de 14 anos, moradora do Município de São João de Meriti, de Tomazinho, de cujo problema V.Exa. já tem conhecimento. Há 30 dias, eu trouxe o problema a V. Exa., como Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de uma garota pobre, humilde, de 14 anos, do bairro de Tomazinho, campeã infanto-juvenil de caratê do Estado do Rio de Janeiro de 2005, que precisava do apoio do poder público. Trazendo o problema ao seu conhecimento, V. Exa., Sr. Presidente Jorge Picciani, imediatamente determinou que essa criança não deixasse de disputar o Campeonato Brasileiro de Caratê.\r\n\r\nNão dei essa notícia a V. Exa., mas no sábado ela se sagrou campeã brasileira na categoria e já está convocada pela Seleção Brasileira para o Pan-Americano, a ser realizado no dia 2, no Uruguai. Eu queria chamar aqui a Isabela dos Santos e, em seguida, levá-la à sua presença, para ser cumprimentada por V. Exa., pois era o sonho dessa criança humilde conhecer o Parlamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Iranildo Campos, dou os parabéns à Isabela, saudando o povo de São João de Meriti. Desejo-lhe boa sorte. Que seja bem-vinda! (Palmas)\r\n\r\nSolicito a V. Exa. que emita o parecer. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para emitir parecer) - Sou favorável, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, mais uma vez voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, na Comissão do Idoso, voto divergente também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Têm a palavra, para emitir voto em separado, os Srs. Deputados Paulo Ramos e Paulo Pinheiro. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir voto em separado) - Voto com o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, para tentar, pelo menos numa Comissão, dar uma de “araruta que tem seu dia de mingau”, acompanho o voto do Sr. Deputado Carlos Minc na CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como vota o Sr. Deputado Paulo Melo? \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Com o voto do relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como vota o Sr. Deputado Sérgio Soares?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o relator da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois, com a CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Como S. Exa. está licenciado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Com o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, mesmo que todas as emendas fossem acolhidas, este projeto não tem salvação. Ainda assim, tomei o cuidado de analisar emenda por emenda; tive o cuidado de procurar o Diário Oficial e constatei que desde junho de 2003 a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária vem firmando contratos sucessivos com a Coopm, uma cooperativa de PMs, para exercerem a função dos agentes penitenciários. \r\n\r\nVejam a contradição! Se desde junto de 2003 esse contrato vem sendo firmado, e a última renovação vai até junho de 2006, por que não chamou os inspetores, que já estão prontos para assumirem as suas funções? (Manifestação das galerias) Depois, Sr. Presidente, vou detalhar melhor essa situação na minha declaração de voto. \r\n\r\nNo meu parecer, sou favorável às Emendas 1, 3, 4, 6, 12, 13, 18 a 22, 24, 26, 27, 30, 32, 36 a 38, 40 a 42; e contrário às Emendas 2, 5, 8, 17, 23, 33 e 35. Ficam prejudicadas as Emendas 11, 25, 29 e 34, pela aprovação da 3; prejudicadas as Emendas 15 e 39, pela aprovação da 6; prejudicada a Emenda 10, pela aprovação da 9; prejudicada a Emenda 28, pela aprovação da 14; prejudicadas as Emendas 9 e 16, pela aprovação da 24; e prejudicada a Emenda 31, pela aprovação da 30. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho, neste caso específico, o voto do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Melo?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Com o parecer do relator, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, mais uma vez, contra o “monstrengo”, acompanho o voto do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Dica. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir voto em separado) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para emitir voto em separado) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a três, com a CCJ. Pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Voto em separado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, com a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló e, a seguir, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, somos favoráveis às Emendas: 1 a 4; 6 a 11; 13; 15 a 19; 21 e 22; 24 a 27 e 31 a 42. Somos contrários às emendas que precarizam o trabalho, colocando sempre a terceirização em primeiro plano.(Palmas) Inclusive, a Sra. Governadora, na sua prestação de contas em 2004, não explicitou quanto foi gasto com a contratação de pessoal terceirizado, deixando obscura essa informação, impossibilitando a nossa fiscalização. Resumindo, somos contrários às Emendas: 5; 12; 14; 28; 20; 23; 29; 30 e 36, a favor do concurso público e por contratações só em casos emergenciais e não como forma de burlar os concursados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ainda não votei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perdão, Sr. Deputado Luiz Paulo. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto da Sra. Deputada Inês Pandeló, eis que ela incluiu nas emendas aceitas a Emenda Modificativa nº 11, de autoria do Sr. Deputado Glauco Lopes, que extirpa e coloca na lata do lixo esse projeto, porque inconstitucional. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, com o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, com o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, nesta confusão enorme que está aqui é preciso esclarecer o voto. O nosso voto é favorável ao da Sra. Deputada Inês Pandeló, contra a terceirização dos serviços públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, com o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a três. O parecer da CCJ foi aprovado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação as subemendas com parecer favorável. Em votação as Subemendas nº 4, 5, 6, 8, 9, 27 e 33 com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para orientação de bancada ) - Sr. Presidente, a bancada do PDT está em obstrução para não votar esse 'mostrengo'. Queremos convidar, naturalmente não só aqueles que integram as bancadas de oposição como também alguns das bancadas governistas, a que rejeitem esse mostrengo e se abstenham de votar, participando da obstrução também. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa, líder do PPS.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, coerentemente com que vem abordando o PPS em diversos debates sobre esse tema, nosso partido votará unido contra essa matéria por entendê-la inconstitucional. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Glauco Lopes, líder do PSDB.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para orientação de bancada) - - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB quero dizer que o nosso partido está contra essa matéria absurda que está para ser votada em plenário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela liderança do PT, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, convoco a todos os deputados da bancada do PT e dos demais partidos para dizermos não a esta lei, retirando-nos do plenário, fazendo com que não seja votada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, é uma situação inusitada para mim porque eu estou sem partido, não posso nem falar em bancada. Mas aos parlamentares presentes quero dizer que também vou obstruir e aos que estão sem partido, como eu, peço que me acompanhem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Edmilson Valentim pediu-me que justificasse sua ausência. Ele se encontra em Brasília, convocado que foi para uma reunião de interesse desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado José Bonifácio, pelo PDT.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, antes de expressar meu pensamento, que coincide com o do nosso líder, quero dizer ao Deputado Paulo Pinheiro que se ele está sem partido o PDT está de braços abertos para receber S. Exa. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje, no Expediente Inicial, tive oportunidade de falar que estou nesta Assembléia desde fevereiro, sempre acompanhando, votando, assistindo à votação dos pareceres emitidos pelas Comissões e nunca vi um projeto de lei assim tão inconstitucional e desrespeitoso quanto esse. (Palmas) Estou me retirando também, considerando esse absurdo que nos está sendo apresentado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. “Sim” aprova as subemendas com parecer favorável; e “não” rejeita as subemendas com parecer favorável.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Solicito a V. Exa. que proceda à chamada, para encerrar logo essa votação sem quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Paulo Ramos solicita que seja feita a primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como vota o Sr. Deputado Armando José?\r\n\r\nO Sr. Deputado Armando José vota “sim”.\r\n\r\nComo vota o Sr. Deputado Átila Nunes? O Sr. Deputado Átila Nunes vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. solicitasse aos Srs. Deputados que manifestassem seus votos dentro do plenário.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Atendendo ao Sr. Deputado Paulo Ramos, solicito aos Srs. Deputados que estão fora do plenário que entrem para votar. Tem razão o Sr. Deputado Paulo Ramos. Como vota o Sr. Deputado Iranildo Campos? O Sr. Deputado Iranildo Campos está presente e vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, por uma questão de respeito, os Srs. Deputados têm que expressar seus votos do plenário, e não atrás da mesa, por uma questão de respeito! Não podem expressar o voto atrás da mesa dos trabalhos.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas o Sr. Deputado Iranildo Campos estava em plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, há parlamentares votando, estando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Iranildo Campos, o Sr. Deputado Paulo Ramos gostaria de ouvir sua voz, por favor. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Deputado Paulo Ramos, o meu voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deixe-me proceder à chamada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero pedir a V. Exa. que os Deputados expressem o voto do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. \r\n\r\nO SR PAULO RAMOS - Por coincidência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - No plenário ou no microfone, Deputado?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - No microfone do plenário ou, pelo menos, do plenário, e não atrás da mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas o Deputado estava no plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Sr. Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não quero citar nomes, mas há Parlamentares que votaram atrás da mesa dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Graça Pereira; Deputada Heloneida Studart; Deputada Inês Pandeló; Deputado José Bonifácio; Deputado José Nader; Deputado José Távora; Deputada Jurema Batista; Deputado Léo Vivas; Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Luiz Paulo está presente e vota “não”.\r\n\r\nVou concluir a chamada. Vou chamar um por um. \r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo; Deputado Nelson Gonçalves; Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Pinheiro está presente e vota “não”. \r\n\r\nDeputado Ricardo Abrão; Deputado Walney Rocha; Deputado Alberto Brizola; Deputado Alessandro Calazans; Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - O meu voto é “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Alessandro Molon está presente e vota “não”. \r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA Sra. Deputada Alice Tamborindeguy está presente e vota “não”. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, voto “não”, junto com a bancada do PPS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André do PV; Deputada Andreia Zito. \r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, voto “não”, acompanhando as pessoas que são contrárias a esse Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cida Diogo; Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Coronel Jairo; Deputado Edino Fonseca; Deputado Edmilson Valentim; Deputado Ely Patrício; Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Geraldo Moreira; Deputado Gilberto Palmares; Deputado Gilberto Silva; Deputado Glauco Lopes; Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nO Sr. Deputado Glauco Lopes está presente e vai votar. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - A bancada do PSDB, em peso, vota “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Heloneida Studart; Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, inicialmente, gostaria de justificar a ausência da Sra. Deputada Heloneida Studart, que está participando de um evento em Araruama, e da companheira Sra. Deputada Jurema Batista, que está participando de um debate na OAB, em Volta Redonda. \r\n\r\nMeu voto é “não”. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Edino Fonseca está presente. Como vota? \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - “Não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, como dizia o meu líder Leonel Brizola, um rotundo “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Nader; Deputado José Távora.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Edmilson Valentim também pede que justifique sua ausência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já está justificada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Então, voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Jurema Batista; Deputado Marco Figueiredo; Deputado Nelson Gonçalves; Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nO Sr. Deputado Ricardo Abrão está presente e vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Walney Rocha. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, quero mudar meu voto, de “sim” para “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Armando José muda seu voto, de “sim” para “não”. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Andréia Zito, Armando José, Carlos Minc, Cidinha Campos, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 35. Votos “Não”: 16. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 51. As subemendas estão aprovadas.\r\n\r\nEstamos em processo de votação, por favor.\r\n\r\nEm votação as Emendas com pareceres favoráveis. Emendas nºs 20 e 23 em votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pela Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - PDT vota “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, o PPS vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, o PT vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Glauco Lopes, líder do PSDB.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, o PSDB vota “não”.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, o Prona vota “não”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, justifico a ausência do Deputado André do PV, que se encontra em Brasília numa reunião com a Executiva do seu partido.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Eu errei na hora de teclar. Habituado a votar “sim” para derrubar o veto da Governadora, achei que estava votando também para derrubar a matéria. Voto “não”, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito que mude o voto do Deputado José Bonifácio de “sim” para “não”.\r\n\r\nVamos colocar o voto direto agora\r\n\r\nDeputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Eu votei “não”, mas não apareceu no quadro. É bom dar uma olhadinha na bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Qual é o voto?\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Paulo Pinheiro, “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá à 2ª e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Aparecida Gama, Atila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nQuebra Votaram NÃO os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Correa, Andréia Zito, Armando José, Carlos Minc, Cidinha Campos, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 33; Votos NÃO: 18; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 51. As emendas estão aprovadas.\r\n\r\nEm votação as emendas com parecer contrário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Oriento o voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, a bancada do PT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto “sim” às emendas rejeitadas para, mais ainda, tentar desfigurar esse monstrengo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB vota “sim” às emendas rejeitadas, acompanhando o voto do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Edino Fonseca, líder do Prona.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o Prona vota “sim”, pelas emendas que foram rejeitadas, para preservar aqueles concursados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CLAUDECI - Sr. Presidente, solicito mudar meu voto de “sim” para “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Claudeci muda seu voto de “sim” para “não”.\r\n\r\nA Presidência procederá a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá à 2ª e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Andréia Zito, Carlos Minc, Cidinha Campos, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 13; Votos NÃO: 35; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 48.\r\n\r\nAs emendas estão rejeitadas, ressalvados os destaques.\r\n\r\nFicam prejudicadas ainda: Emenda nº 11, pela rejeição da Emenda nº 3; Emenda nº 16, pela aprovação da Emenda nº 9; Emenda nº 19, pela aprovação da Emenda nº 8; Emenda nº 22, pela subemenda da Emenda nº 6; Emenda nº 25, pela rejeição da Emenda nº 7; Emenda nº 28, pela aprovação da Emenda nº 14; Emenda nº 31, pela rejeição da Emenda nº 3; Emenda nº 34, pela rejeição da Emenda nº 7; Emenda nº 35, pela aprovação da Emenda nº 27; Emenda nº 38, pela Emenda nº 39, pela rejeição da Emenda nº 15.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, ressalvados os destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada por vários Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos fazer obstrução, Sr. Presidente. Peço a todos que saiam do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos ao voto.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Solicito à bancada do PSBD que se retire do plenário. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Quero dizer aos meus pares que entendo não ser apropriado os deputados se retirarem. Convido os nobres companheiros, com todo o respeito, para que procedam à votação. Venham votar “sim” ou “não”, porque é importante. Eu até fico admirado, porque alguns deputados cobram a nossa presença e depois se ausentam. Não entendo esse procedimento. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Iranildo Campos há de conhecer o Regimento Interno: aqueles que se opõem ao projeto têm todo o direito de se declararem em obstrução e de se retirarem de plenário na verificação de quórum. É um direito democrático das minorias. Mas o Sr. Deputado Iranildo Campos não quer respeitar as minorias. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Até respeito V. Exa., só que é uma covardia o que estamos vendo aqui. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero alertar aos Srs. Deputados que estão em obstrução que houve solicitação de verificação pelos Srs. Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro. O Sr. Deputado Luiz Paulo está em plenário. Se vão se retirar, é necessário que retirem o pedido de verificação de votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Retiro meu pedido de verificação, Sr. Presidente. Estou em obstrução, também.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu me retiro, com vergonha de votar essa excrescência. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A obstrução está mantida, por solicitação do Sr. Deputado Luiz Paulo. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para declaração de voto) - Voto “sim”. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Iranildo Campos vota “sim”. O Sr. Deputado Dica vota “sim”.\r\n\r\nSolicito que os Srs. Deputados lancem seus votos no painel, por favor.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a não ser que eu esteja enganado... Ah! Não. Ele merece votar daí. Qualquer um, eu não aceitaria; mas, o Deputado Pedro Fernandes pode tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. O Deputado Pedro Fernandes é membro da Mesa.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, registro o meu voto “não” em nome de todos aqueles que estão obstruindo. “Não” a esse projeto inconstitucional. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à 2ª e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 34. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 35. \r\n\r\nA votação fica adiada por falta de quórum. \r\n\r\nA presente matéria retornará na próxima terça-feira, já em processo de votação do Projeto assim emendado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2666/2005, DE AUTORIA DOS DE PUTADOS NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.205, DE 9 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, EDINO FONSECA, EDNA RODRIGUES, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, estou analisando. Ainda não estou preparado para emitir parecer. Gostaria de mais cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência acolhe a solicitação de V. Exa. (Pausa).\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2666/2005, da lavra dos Deputados Noel de Carvalho, Carlos Minc e da Deputada Alice Tamborindeguy, em que pese a contrariedade e a obrigação de emitir o parecer, Sra. Presidente, regimentalmente me vejo forçado a fazê-lo. Faço-o da seguinte forma:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2005, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3205 DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3207, DE 12 DE ABRIL DE 1999”.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ÉDINO FONSECA (Nº 01) e CARLOS MINC (Nº 02)\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão duas emendas de plenário que visa acrescentar dispositivos ao projeto.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO nosso voto é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, por óbice constitucional e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 com a seguinte SUBEMENDA:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Todos os cães objeto desta Lei que participarem de eventos cinófilos oficiais poderão transitar livremente com o condutor ou proprietário dentro do local do evento sem a focinheira.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAté sinto falta de não haver uns pitbulls aqui para soltarmos em cima do Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu Presidente, Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o vice-Presidente, Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - Eu sou o autor da emenda e não posso emitir parecer sobre ela. Indico o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para emitir parecer, o Sr. Deputado Paulo Melo, como membro da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Poderia dizer que também me sinto impedido, porque no último pronunciamento meu querido colega Sr. Deputado Edino Fonseca disse que sou criador de pitbulls, em Maricá. Não moro em Maricá e tenho medo de cachorro. De vez em quando aturamos alguns vira-latas, mas tenho medo de cães. \r\n\r\nA emenda do Sr. Deputado Edino Fonseca aperfeiçoa o projeto. Lendo agora o projeto de S. Exa., apresento-lhe as minhas desculpas, porque cometi um equívoco quando disse que o projeto não era igual. O projeto do Sr. Deputado Edino Fonseca era igual e pretendo fazer uma referência a ele. É um projeto tão igual que a emenda que traz como subsídio o seu projeto original aperfeiçoa este projeto do Sr. Deputado Carlos Minc - que aqui é aplaudidíssimo, mas tem se restringido a andar no Leblon, no Jardim de Alah. O Sr. Deputado Edino Fonseca vem aperfeiçoar esse projeto. \r\n\r\nO meu parecer é favorável, acompanhando o bem elaborado parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra a sua Presidente, Sra. Deputada Graça Pereira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o vice-Presidente, Sr. Deputado Ely Patrício. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Edna Rodrigues. (Pausa) Designo relator especial o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Muito obrigado. Agradeço a deferência de V. Exa. e opino favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, porque todos os outros, Presidente, vice-Presidente, são autores do projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - É verdade. \r\n\r\nEmito parecer favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o seu Presidente, Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Agradeço ao Sr. Deputado Paulo Melo as palavras ditas, porque reconheceu que, quando da discussão do projeto passado, eu tinha razão. Nós discutimos, discutimos, e S. Exa. não entendia que eu tinha razão. Hoje, como homem muito inteligente, entendeu isso - eu sabia que S. Exa. ia entender. Agradeço a boa vontade de S. Exa. Tinha a certeza de que S. Exa. ia entender que eu estava certo naquele dia e, no tumulto, tentava explicar a questão do projeto. Sabia que V. Exa., como bom entendedor, iria compreender que o projeto estava correto. \r\n\r\nEntendo a questão dos pitbulls e apresentei essas emendas para aperfeiçoar. Estou reestudando a questão da focinheira dentro do horário noturno, porque depois das dez horas da noite não há ninguém na rua, e caminhar com um cão, de focinheira, onde também não há policiais, só bandidos, é se oferecer para ser sacrificado. \r\n\r\nEstou reestudando. Possivelmente vou apresentar uma outra emenda para que as focinheiras não sejam usadas no horário noturno. Não há ninguém na rua mesmo. À noite, quem é que vai ficar andando na rua? Então, o animal poderá, à noite, caminhar, e a focinheira sufoca o animal. Então, à noite, de madrugada, estou pensando em aperfeiçoar a matéria. \r\n\r\nCalma, Deputado Carlos Minc até na questão do pitbull V. Exa. quer atropelar?\r\n\r\nEntão, estou tentando aperfeiçoar esse projeto, porque temos que estudar a questão dos animais. Estou dando minha colaboração.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 709/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 711/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, TRANSFERINDO-LHE A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES (SARACURUNA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, a minha dúvida é se a Prefeitura de Duque de Caxias teve algum contato, ou se o Sr. Deputado autor, que não consegui identificar, da Comissão de Indicações Legislativas, sabe se essa é uma vontade também da Prefeitura de Duque de Caxias. Eu, que fui prefeito, por duas vezes, no Município de Cabo Frio, sei que, às vezes, a intenção do parlamentar é das melhores, mas acho que também caberia ao município ser ouvido antes que tomássemos uma decisão. Apesar de ser uma indicação legislativa, acho que esta Casa não deveria votar uma matéria se não for em consonância com o pensamento do próprio município - pode ser até que no processamento tenha sido ouvido e tenha concordado a Pre feitura de Caxias com essa nossa iniciativa - mas como desconheço, gostaria de levantar essa questão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 712/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N° 764, DE 18 DE JULHO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1214/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONVERTE A FROTA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE OU USO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, 2º Dia, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 98/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GILBERTO SILVA, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 221/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL A COLOCAR EM CADA ÔNIBUS SISTEMA DE FILMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DICA, COM O VOTO EM SEPARADO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, WASHINGTON REIS, DÉLIO LEAL, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1601/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO \"PASSE-PEDÁGIO\" NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, ROBERTO DINAMITE E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2133/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2476/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DC BRASIL - DIREITOS CIVIS DO BRASIL ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2521/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA JOSÉ DORNAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1061/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. VEREADOR ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1082/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE MANUEL DE OLIVEIRA MANANGÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 375/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 447/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE INDICA À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, NO BAIRRO DO MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nQuebra INDICAÇÃO LEGISLATIVA 450/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESTRADA RJ-148 CARMO-CÓRREGO DA PRATA, NESTE ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 514/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 575/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA DE MUSEOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 596/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 615/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1851/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI MULTAS PARA AS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO PROCON - RJ\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDINHA CAMPOS E APARECIDA GAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente, o parecer que eu gostaria de dar, em separado, seria pela prejudicabilidade, uma vez que o artigo 83 da Constituição Estadual, em seu inciso XXI, trata dessa matéria. Mas, no momento, temos apenas dois deputados em plenário. O que faremos? E quanto ao Projeto 2330/2005?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e não vai deliberar o parecer nem do Sr. Deputado Luiz Paulo e nem da Sra. Deputada Inês Pandeló, pois não se encontram presentes os demais membros da Comissão, para colhermos os demais pareceres.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2666/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 2; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, EDINO FONSECA, EDNA RODRIGUES, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IMBUÍ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 165/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA NOVA CHANCE - PCN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ALESSANDRO MOLON, CAETANO AMADO, WALDETH BRASIEL, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 744/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA O SERVIÇO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E GINECOLÓGICO AO RESPONSÁVEL QUE TENHA FILHO MATRICULADO EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ANTÔNIO PEDREGAL, PAULO MELO, EDNA RODRIGUES, PAULO MELO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 942/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIO INFANTIL APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR ORIGINAL); DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLTIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), COMTE BITTENCOURT E CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “PROGRAMA BOAS FALAS” EM TODA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, GERALDO MOREIRA, CIDA DIOGO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1398/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SOCORRO EMERGENCIAL AOS USUÁRIOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, APARECIDA GAMA, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1496/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA PARA LIMPEZA EXTERNA DE JANELAS DE EDIFÍCIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO CONTÁRIO, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, EDMILSON VALENTIM E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA OS PACIENTES QUE ESTÃO RECEBENDO SORO, OU QUALQUER MEDICAMENTO INTRA-VENOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; E DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂN CIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO, E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO PINHEIRO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 575/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA DE MUSEOLOGIA DA UNIVERSIADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 596/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES, TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 615/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1050/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR KLEBER LUCAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 377/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 451/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR - UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 461/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 519/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 564/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 689/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM COM O INTUITO DE O MESMO FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; SIVUCA; PAULO ALBERNAZ; PAULO RAMOS; JOSÉ BONIFÁCIO, TODOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2004, DE AUITORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor dois anos (vinte e quatro meses) após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PUBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, EM CONTINUIDADE AO TEMA “EDUCAÇÃO E CURRÍCULO PLENO: O EXERCÍCIO CIDADÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”, REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2005. \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estamos dando continuidade à nossa audiência pública, uma audiência permanente que ficou suspensa de modo a que pudéssemos realizar encontros ou realizar, às vezes, desencontros em relação a um instituto superior de educação.\r\n\r\nE eu imaginava que hoje nós teríamos a oportunidade de colocar as partes que têm visões conflitantes frente a frente, de modo a que, em função de argumentos expendidos por cada uma das partes, pudéssemos caminhar para uma solução do que chamo de uma crise no Instituto Superior de Educação. E é uma crise que mobiliza parcela do corpo docente e do corpo discente que se opõe à condução dos destinos da instituição por parte da atual administração.\r\n\r\nRecebi, ontem, em meu gabinete, o subsecretário estadual de Ciência e Tecnologia, Dr. Luís Henrique de Almeida, e a professora Maria Cecília. E compareceram ao meu gabinete manifestando, em primeiro lugar, a impossibilidade do comparecimento hoje - não por uma certa perseverança em não participar desses encontros, mas, simplesmente, porque há uma coincidência de ter surgido na Secretaria de Ciência e Tecnologia, por convocação do secretário, uma reunião para tratar de assuntos ligados à própria Faetec como um todo; não um instituto superior de educação em particular.\r\n\r\nMas, procuraram com argumentos diversos me demonstrar a pertinência dos procedimentos adotados em relação ao Instituto Superior de Educação. Entretanto, embora eu tenha o dever de ouvir, falei claramente que simplesmente transmitir para mim aqueles argumentos não era o suficiente, porque era preciso que houvesse um conflito, o confronto. O confronto democrático, sereno, respeitoso, para que, aí sim, buscássemos o caminho para a solução.\r\n\r\nEntão, em função da impossibilidade, ficaram hoje mesmo de me darem um dia da próxima semana; porque aí eu falei: ao invés de eu marcar, amanhã vocês me darão um dia da semana que vem para que possamos, então, remarcar a nossa audiência pública.\r\n\r\nEntão, hoje à tarde eu terei essa data e vou transmitir a todos aqueles e aquelas que estão participando e que afirmam as suas convicções, demonstram, às vezes até comprovam; mas sem a contestação, sem o contraditório, fica impossível caminhar para uma solução. Por quê? Porque aqueles que detêm o poder às vezes também detêm o poder de, unilateralmente, afirmar as respectivas vontades. E, aí, nós não caminhamos com aquela visão de gestão democrática que - imagino eu -, interesse à administração pública. Mas, ao mesmo tempo, esse tipo de gestão não supera os obstáculos que estão no caminho e, também ao mesmo tempo, dificulta que a própria instituição realize as suas finalidades, porque o conflito instalado no Instituto Superior de Educação tem reflexos, claramente, no desempenho da própria instituição como um todo. \r\n\r\nEntão, eu sei que a administração ganha tempo. Isso também faz com que a agonia fique cada vez mais aprofundada. De qualquer maneira, para quem conheceu um homem de Angola chamado Agostinho Neto, que dizia: “A paciência também é revolucionária.”, então, na verdade, há paciência até um certo limite. \r\n\r\nHá o comprometimento de participar de um encontro, de uma audiência pública. Vamos tentar, então, mais uma vez, exercitar a nossa paciência, pelo menos partindo da convicção de que, em sendo marcada uma data, na próxima semana, os representante da Faetec, que são porta-vozes oficiais da própria instituição, possam sentar aqui e travar um confronto de informações. Até informações documentadas, porque, ontem, no nosso encontro, eles tentaram me demonstrar, com alguns documentos, a pertinência, a validade das decisões. Eu não manifestei concordância, na medida em que é sempre muito fácil não participar de um debate e, depois, isoladamente, tentar demonstrar a sua razão. Só vamos ter a possibilidade de uma avaliação, principalmente quem não está mergulhado, não faz parte do conflito de opiniões, mas que já, progressivamente, em função até das dificuldades de recolher a documentação, também foi formando conhecimento. É impossível que quem tenha razão crie obstáculos para o esclarecimento, dificultando, até, a remessa de documentos. Então, de qualquer maneira, dê uma chance à paz. \r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nA SRA. SANDRA - Hipoteticamente falando, tudo bem, a esperança sempre é a última que morre, eles podem vir a marcar a próxima reunião. Mas se eles não marcarem, se eles não aparecerem, e aí? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem: nós vamos continuar com esse enfrentamento político. Eu não posso, depois da conversa de ontem, imaginar que eles não marquem. Não posso imaginar. \r\n\r\nPor outro lado, eu também não disponho de um instrumento capaz de obrigá-los a comparecer. A Assembléia Legislativa tem o poder de convocar secretários de estado, mas não tem o poder de convocar escalões intermediários. Quem responde pela Faetec, politicamente, é o secretário de estado de Ciência e Tecnologia, a quem o órgão está vinculado ou subordinado. Então, para convocar o secretário nós temos poder. Temos poderes até para constrangê-lo a comparecer. Entretanto, os escalões abaixo, a Constituição não prevê. \r\n\r\nMuita gente diz assim: quem pode o mais, pode o menos. É uma interpretação. Entretanto, não me parece conveniente travar uma queda de braço. O que interessa é encurtar o caminho para que haja esse encontro e os argumentos sejam apresentados de parte a parte.\r\n\r\nEntão, vamos mais uma vez suspender a nossa audiência pública e, durante o dia de hoje, eu vou ter a próxima data. E vamos ver se nós conseguimos aqui ter o contraditório. Eu vou terminar oficialmente esta Sessão, mas vamos conversar, porque aí é uma conversa que eu considero menos formal, para que eu possa também transmitir alguns dados.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO CLÁUDIO - Bom dia. Meu nome é Antônio Cláudio, eu sou professor do Instituto de Educação do Ensino Médio e estou na coordenação geral da AP-Faetec, com a Associação de Profissionais de Educação da Faetec. Além da situação que se agrava com relação ao normal e superior, nós também encontramos além da situação no viés pedagógico ou reformulação da matriz veicular dos cursos normal e superior, dentro da Faetec como um todo, uma situação de descalabro, de completo abandono da estrutura física, material e geral das escolas da Faetec. E isso se agrava com relação ao Instituto de Educação por ser uma escola que completou recentemente 125 anos, e a gente tem conhecimento de um decreto da Governadora Rosinha Garotinho de 29 de abril de 2004, Decreto 35.313, que abre crédito suplementar à Faetec no valor de R$ 231.671,00 para reforço de dotação consignada ao orçamento, visando obras de pintura do prédio principal e reforma do refeitório, cozinha e vestiário dos funcionários do Iserj. Então, eu queria que houvesse a boa vontade na procura dessa dotação orçamentária. Eu queria que o deputado pudesse verificar até que ponto essa verba foi consignada à Faetec e chegou a ser disponibilizada, se caiu em exercício findo, se houve rubrica, se houve disponibilidade da verba ou não, onde esse dinheiro foi parar, porque nós temos condições, além da situação trabalhista dos servidores da Faetec, que já soma 66% de perda salarial pelo IGPM, 1 ano e 8 meses sem o vale-transporte, servidores que já tinham o vale-transporte, 1 ano e 9 meses sem o enquadramento. Então, são 66% de perda inflacionária, vale-transporte que há 1 ano e 8 meses não é recebido, mas que se recebia; 1 ano e 9 meses sem o enquadramento, que é a mudança de nível a cada dois anos. Isso implica, inclusive, que os professores que aqui estão, apesar de serem da Secretaria de Educação à disposição da Faetec, experimentem essas mesmas perdas salariais e trabalhistas. \r\n\r\nEntão, há um passivo trabalhista muito grande desses servidores da Faetec. Eu acho que a gente também tem que discutir essa situação. Claro que a importância prioritária neste momento é com relação à situação normal e superior, mas que se aprofunda cada vez mais com relação à Faetec como um todo. As escolas técnicas estão totalmente sucateadas, está totalmente destruído o seu patrimônio, escolas tradicionais do Rio de Janeiro: Visconde de Mauá, em Marechal Hermes, Ferreira Viana, em Quintino, etc. E a gente vê, para concluir, que as unidades chamadas Cetep, que tem contratados e cooperativados, estão, a largo passo, sendo criadas e sendo utilizadas como moeda política de troca eleitoreira por esse governo do estado. Enquanto que seus profissionais concursados, do quadro permanente, que ficarão - o governo vai passar e nós permaneceremos -, estão tendo a sua situação totalmente desrespeitada profissionalmente, e isso reflete também no pedagógico.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradeço e quero dizer o seguinte: vamos organizar, então, uma peregrinação, uma visitação a todas as instalações da Faetec. \r\n\r\nEm relação ao Ceteps, que é uma situação que eu considero abusiva, existe uma ONG, Sisat, se não me engano, que é a mediadora da instalação de todos os Ceteps. E a instalação se dá como moeda muito mais eleitoreira. É claro que você chegar em uma comunidade carente e instalar lá um Cetep, a comunidade não vai querer sequer saber do custo, haja vista a degradação dos costumes. A questão ética vem sendo debatida de uma forma muito desorganizada, mas vem sendo debatida, uma espécie de condução por parte da mídia daquilo que interessa. Não é um debate sobre a ética de uma forma mais responsável. Existe a ética que eu chamo “ética da conveniência”. Eu percebo, na minha experiência parlamentar, que há aqueles que estabelecem diferença entre a ética municipal, a ética estadual e a ética federal; porque, na verdade, a visão da ética se dá em função da conveniência partidária. A ética não é debatida, a ética na política, ela não é debatida como sendo uma coisa única. Estamos convivendo até com isso aqui na Assembléia Legislativa.\r\n\r\nEntão, quanto à ONG, eu fiz aqui uma CPI, que avançou, talvez menos do que deveria, porque eu tive dificuldades de contar com a maioria e, às vezes, até com a participação de alguns defensores desassombrados da ética. Entretanto, levantamos muitos documentos, muitos contratos, e há uma representação no Ministério Público, tanto no estadual, quanto no federal, bem como na Delegacia Regional do Trabalho e na Procuradoria Geral da República em relação aos contratos trabalhistas. São inúmeras as ações que vêm sendo ajuizadas, não só pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal, em decorrência da representação e dos documentos que encaminhamos, envolvendo, inclusive, a Faetec, porque a relação com o Sisat... Com o Idort - aliás, é Idort. A relação com o Idort, desculpe é que eu troquei a sigla. A relação com o Idort é uma relação assim, a mais ilegal, a mais imoral e a mais onerosa, porque são mais de cinco mil computadores. Eu falo computador, eu falo no conjunto, alugados ao Idort; não só o aluguel do computador como também o pagamento de pessoal. Então, isso é uma rede...\r\n\r\nO SR. ANTONIO CLAUDIO - Inclusive consta - não tenho documentos que comprovem, mas pelo menos é o que a gente visualiza dentro da escola, de etiquetas dessa instituição, inclusive com relação a mouses de computadores alugados, que seriam alugados, que têm etiquetas dessa instituição; cadeiras de sala de professor, ventiladores, estabilizadores de computador, por aí vai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, é tudo, até ar condicionado. \r\n\r\nO SR. ANTONIO CLAUDIO - Ar condicionado, geladeiras, etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - De qualquer maneira, entrei com requerimento de informação tratando especificamente dos Ceteps, a relação dos Ceteps, a relação dos equipamentos e do mobiliário existentes em cada Cetep e o custo, a mediação, qual é a participação do Poder Público nisso. O requerimento de informação tem uma tramitação porque, às vezes, o governo responde mas não informa; e aí a gente tem que reiterar e fica aquela gincana. De qualquer maneira, eu acho que a Faetec poderia ser alvo exclusivo de uma investigação. Todos estão acompanhando os últimos episódios, é claro que o instrumento da CPI na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está um pouco fragilizado, comprometido. É angustiante viver sob esse clima. Entretanto, a CPI ainda é um instrumento disponível, e, dependendo do rumo dos acontecimentos, vou requerer e recolher assinaturas para fazer uma comissão parlamentar de inquérito exclusivamente sobre a Faetec, porque já há os seus tentáculos aí em situações que considero muito comprometedoras e, na hipótese da impossibilidade de uma CPI, vamos continuar com os nossos requerimentos de informações de modo a colher dados que possam, pelo menos, esclarecer-nos sobre a situação da instituição. Mas há agora - como é o nome da cooperativa de que recebi a documentação e entrei com a representação no Ministério Público? Cooperativa que presta serviço à Faetec?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou... Por quê? Porque é uma situação que causa uma certa angústia. De qualquer maneira, os dados gerais trazidos aqui pelo senhor, nós podemos... Formalize isto para que a gente possa dar início também a ... Embora sejam denúncias já conhecidas sobre vale-transporte, são coisas que a gente já conhece, é sempre importante recomeçar.\r\n\r\nNós tivemos aí alguns convidados que chegaram após eu ter anunciado o encaminhamento da nossa audiência pública. As pessoas chegam e eu tenho que receber a informação para saber; os dois que chegaram por último, por favor, só para identificar, para eu poder prestar informação, por obséquio.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CLÁUDIO- Com relação a essa verba que teria sido disponibilizada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou verificar, é só me dar a cópia desse Diário Oficial.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Fale no microfone, por favor. Nós temos aqui a nossa audiência pública que está tendo continuidade e algumas e alguns do presentes eu já reconheço porque têm vindo nas anteriores; então, eu preciso, por favor, de saber não somente o nome mas a vinculação com a instituição, se representam a instituição, só para poder reiterar as informações que eu dei para um outro conjunto.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR WALTER - Sou funcionário do Instituto de Educação, membro da Associação de Profissionais da Educação da Faetec - AP-Faetec, juntamente com o Antônio Cláudio; a Sheila, que está nos acompanhando aqui, também é membro da associação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está bom.\r\n\r\nO SR. WALTER - A professora Sheila tem acompanhado a questão do instituto com bastante proximidade; também é membro do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - Sepe. Inclusive, estivemos esta semana em contato com o professor Ubiratan, que é atual diretor nomeado do Instituto de Educação, que disse que não viria aqui porque, na opinião dele, isto estaria sendo “um jogo de cartas marcadas”. E a gente, dada a situação do Instituto de Educação e das unidades da Faetec, as quais a gente representa e de que faz parte, estamos comparecendo aqui. Outros devem estar se dirigindo para cá. Viemos acompanhar de perto esta audiência promovida hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, agradeço. Na verdade, temos um conjunto, que eu chamo um conjunto próximo. Por quê? Porque já não é a primeira audiência pública, já não é a segunda, já não é a terceira; e os representantes da Faetec insistem em não comparecer. Entretanto, vem o subsecretario de Ciência e Tecnologia, vem o subsecretário de Educação; já estivemos com o secretário de Ciência e da Tecnologia; e fica a impressão que, mesmo estando a Faetec subordinada ou integrando a estrutura da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a não ser um jogo de cena, a Faetec tem uma certa autonomia, não devendo satisfações sequer ao secretário da pasta. Mas eu comuniquei aqui, agradecendo a presença - ontem estiveram em meu gabinete o subsecretário estadual de Ciência e Tecnologia, o nosso Luiz Henrique de Almeida, e a professora Maria Cecília, que tem uma função diretamente vinculada ao Instituto Superior de Educação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, ela tem essas duas atribuições; portanto, é uma pessoa que ocupa uma posição importante na estrutura da Faetec, é uma interlocutora autorizada.\r\n\r\nEntão, estiveram comigo, ontem, os dois, no meu gabinete, à tarde, procurando, com documentos, explicar-me a posição da entidade, da direção da entidade. Não adianta transmitir para mim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O ideal, o correto é que isso seja motivo suficiente para um encontro, para que as opiniões sejam apresentadas, contestadas, para que haja o contraditório.\r\n\r\nAssumiram o compromisso de, hoje, darem-me uma data para a próxima semana, a fim de que possamos dar continuidade à nossa audiência pública. E aí todos serão convidados para que possamos ter o encontro de posições ou desencontro de opiniões. \r\n\r\nTrouxeram uma documentação muito vasta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu também acho.\r\n\r\nDeixa eu fazer uma observação que eu fiz aqui antes. Eu também fico indignado, só que não tenho tropa para obrigá-los a comparecer. A nossa atuação aqui é uma atuação política de denúncia, inclusive denúncia da ausência. E na medida em que eles procedem da forma como vêm procedendo até o dia de hoje, é claro que eu me mobilizo politicamente para atuar em relação a instituição de modo a retribuir. Porque como é que normalmente eu procuro atuar em situações das mais diversas? Se eu recebo aqui qualquer denúncia tratando de problemas em qualquer órgão, se eu recebo a denúncia documentada eu primeiro ouço o órgão; não tomo nenhuma iniciativa sem antes... Em relação à Faetec, se eu recebo uma denúncia documentada eu tomo a providência. Eu não me sinto animado a buscar uma explicação prévia para que eu analise a pertinência ou não. Eu encaminho para o Ministério Público, dou destino. Já que eles não querem participar de qualquer encontro para tratar de assuntos da Faetec, já que eles têm autoridade e entendem que devem conduzir os destinos da instituição sem que a gestão seja democrática, sem ouvir, sejam atos sempre de império, então eu também não me sinto animado a ouvi-los porque eles não se dispõem a comparecer. Eu poderia, na audiência de hoje, aproveitar a oportunidade, quando terminar a audiência - vamos sentar, há isso aqui também para ver, é algo que não tem nenhuma vinculação com a audiência que eu queria tratar, dá uma olhada, o que é isso aqui, o que não é. Então, a gente vai tocando. Se o problema é confronto nós vamos também confrontar. E a categoria representada pela entidade tem representatividade, também tem seus mecanismos de ação, de mobilização, de pressão. E eu serei obviamente solidário, à disposição para colaborar na luta e no esforço para afirmação de direitos e para o respeito ao posicionamento de quem tem compromissos com a instituição. São os implementadores. Eles dizem que fomos eleitos para governar. Digo: não, quem foi eleita foi a governadora, vocês não foram eleitos; eleita foi a governadora. \r\n\r\nEntão, de qualquer maneira, hoje eu imagino que haja a data para um encontro na próxima semana. E aí, se nesse encontro da próxima semana não houver uma data, nós vamos ter que naturalmente buscar outros caminhos, quer dizer, o caminho do empenho para que haja esse debate, para que os argumentos possam ser contraditados. Aí temos que buscar outros mecanismos de ação e de atuação.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nA SRA. SHEILA- Deputado, a gente só queria sair dessa audiência, que a gente realmente respeita como a segunda etapa da nossa audiência pública. Reconhecemos então que a gente continua em processo de audiência, caminhando para uma terceira etapa. Então, para nós não sairmos simplesmente com uma mera aceitação paciente ou com uma revolta contida, a gente queria deixar registrados alguns pensamentos sobre o dia de hoje. Eu até trouxe em forma de rascunho; depois, se quiser organizar melhor - mas nós nos surpreendemos diante do que aconteceu aqui hoje. Então, a gente queria deixar registrada uma solicitação ao nobre deputado, à comissão. E a gente queria dizer mais ou menos o seguinte: é comum em nossos tempos o descrédito no Poder Legislativo, a suspeita diante das ações do Poder Executivo e a aberta desmoralização dos servidores públicos com conseqüente desmotivação destes, e seu imobilismo diante dos desafios permanentes. Nós, professores implementadores do Curso Normal Superior do Instituto Superior e do Instituto de Educação do Rio de Janeiro não aceitamos esta realidade. Saímos desta segunda etapa da audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro acreditando firmemente que soluções e encaminhamentos serão dados pelo nobre Sr. Deputado, pelos representantes do Conselho Estadual de Educação, pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; e pela Faetec, quanto ao retorno da professora Mirian Nazareth ao quadro dos professores do Curso Normal Superior, para que a justiça seja feita e o caso não caia em esquecimento. Quanto ao reconhecimento e ao retorno do colegiado do Curso Normal Superior do Iserj, atendendo às necessidades legais; e que não se faça confusão entre um conselho do Curso Normal Superior e o Conselho Institucional do Iserj. Ao esclarecimento e a divulgação do amparo legal para que o Curso Normal Superior do Iserj, que é reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação, seja violentamente alterado em seu projeto político/pedagógico, através da divulgação de uma nova grade curricular, que estaria sendo introduzida no Curso Normal Superior, desde março de 2005, nas turmas do primeiro período, que prestaram concurso vestibular em dezembro de 2004. \r\n\r\nSão pontos em que aguardamos uma solução, um encaminhamento. Continuamos acreditando no diálogo, mas precisamos de imediatas soluções para esses casos, para que não se caia de novo no descrédito, no imobilismo, na desmotivação. Afinal de contas, estamos numa instituição de Educação, trabalhamos formando professores e queremos formar professores que continuem acreditando que a luta dá resultados, dá frutos, estabelece diálogos e transformação. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CLAUDIO- Sr. Deputado, com respeito ao retorno da professora Lia Nazareth e a importância do estágio do ponto de vista dos alunos - no meu caso, especialmente, como representante do CA -, eu queria abordar esse tema, enfatizando o resultado das conversações que tivemos na última reunião com a coordenadora do estágio, onde foi mostrado o resultado das atas e as decisões tomadas ao longo de sua trajetória, desde a posse, desde que tomou o cargo, tomou lugar da professora Lia Nazareth como coordenadora. E gostaria de salientar que a importância do estágio é tão grande e está tão vinculada ao retorno de uma pessoa de experiência que não podemos prescindir, não podemos desfazer, ficar sem essa assistência de uma pessoa experiente e que estava até então conduzindo os assuntos de estágio de uma forma eficiente, capaz e satisfatória. Por quê? Porque analisado do meu ponto de vista o estágio, acho uma coisa muito importante. Até comparo o estágio do professor a um estágio de um profissional de Saúde, que é um outro setor em que atuo também e já tive a oportunidade de conviver com estagiários de Saúde e profissionais de Saúde; e fiz uma comparação interessante: é a vida do ser humano que está envolvida, não só a vida física, a saúde, mas também a vida social, sua formação. E no caso do professor acho até mais importante, porque é ele que vai moldar as gerações futuras, vai preparar as novas cabeças para que se tornem cidadãs, para que se tornem pessoas eficientes, íntegras, que possam, então, servir ao objetivo a que se propõem com a Educação, que é preparar o cidadão. \r\n\r\nNós vivemos de administração do bem público, da contribuição que é feita por todas as pessoas, por todos os cidadãos. E nós queremos essa contribuição bem aplicada. Queremos ver essa contribuição, ou seja, essa arrecadação que compõe o orçamento público e que é votado nas câmaras municipais, estadual e outras instâncias, para que seja aplicada de uma maneira correta e de acordo com os anseios da população. \r\n\r\nSó que observo o seguinte: quando eu atuei no setor estágio da área de Saúde observava que havia certo estágio que tinha certas peculiaridades, por exemplo, determinada pessoa poderia fazer um estágio de vinte e quatro horas numa unidade, por exemplo, na Unidade Integrada de Saúde Manuel Arthur Vilaboin, que é na Ilha de Paquetá; as pessoas às vezes escolhiam estágio de sábado para domingo. Em geral, o primeiro colocado do concurso da Secretaria de Saúde fazia isso: ele escolhia esse estágio. Ele era o primeiro a escolher. Ele ficava, então, de sábado às 7h até domingo às 7h. Ele teria tempo de fazer um outro estágio, preparar-se melhor até, ou não perder as aulas que ainda tinha na faculdade. O estágio era feito a partir do 10º período - ainda é 10º período ou 5º ano. \r\n\r\nAgora, na Educação nós vemos uma evolução desse estágio, que era feito quando entrei no Iserj. Esse estágio era feito a partir do 1º período; depois, passou para o 5º período. São maneiras que mostram, realmente, a importância do estágio. Por exemplo, o Parecer 28, parece-me que do ano de 2002, mostra que esse estágio poderia ser feito a partir do 1º período. O que mostra isso? Realmente, a importância do estágio, porque se nós fizermos o estágio a partir do 5º período não dá tempo para fazer um estágio bem feito, precisa-se de mais tempo. Se detectarmos que é preciso fazer isso, vamos fazer a partir do 1º período. Parece-me que foi isso que foi detectado. \r\n\r\nO curso, atualmente, é oferecido em três turnos. Muitas pessoas trabalham. Muitas pessoas só fazem a sua freqüência no instituto, só tem possibilidade de fazê-lo no turno da noite. Então, podem fazer o estágio, em alguns casos com algumas adaptações e rearranjo nos seus horários funcionais da manhã, de dia. Só que acontece o seguinte: no resultado dessas reuniões que nos foi exposto, como decidido e registrado em ata, e como resultado, foi apresentado que nós teríamos, por exemplo, uma redução do tempo do estágio. Uma coisa mais administrativa, mas que não tem nada a ver com a taxa; por exemplo, se você ia no evento, passava uma manhã no evento, uma tarde de sábado, uma manhã e uma tarde de domingo, poderia registrar dez horas; eles decidiram que não. Essa atual administração do setor de estágio decidiu que você teria que registrar três, quatro horas somente. Haveria esse limite mesmo que você ficasse dez horas. \r\n\r\nOra, se um aluno estuda à noite e ele tem um evento para ir numa determinada universidade, outra instituição, ele pode fazer isso de dia. E não vai atrapalhar a sua assistência às aulas normais, por que ele não poderia registrar dez horas? Foi decidido que não. Não poderiam registrar dez horas. Isso causou uma certa conturbação, as pessoas ficaram sem saber o que fazer com o que já tinham feito, parece que seria anulado. Até hoje não se decidiu nada disso. E a partir daí nós estamos aguardando. Cada reunião a que vamos parece que são mudadas as coisas, né? Até foi citado nessa reunião que o Instituto de Educação, em tempos anteriores, era tão importante que o estágio contribuía para um aprimoramento e uma preparação tão boa que os alunos já saíam com emprego garantido. A professora Sônia Lopes até pôs isso em documento, onde esclareceu que fez parte da última turma que se formou em 1968 e foi a última turma que saia do Instituto de Educação para uma determinada escola para dar aula, tal era a qualidade do ensino. \r\n\r\nRealmente, naquela época é provável que o estágio também tenha assumido uma importância muito grande, não tão diferente da atualidade. O estágio é coisa tão importante assim, embora nós não tenhamos esse pormenor de sairmos do Instituto de Educação já para dar aula numa instituição. Temos que fazer concurso. Alguns vão ter que, talvez, não passar no primeiro concurso, tentar no segundo, no terceiro. Isso só mostra, também, a importância do estágio, porque, realmente, é uma outra maneira de abordar a situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se você me permite.\r\n\r\nO SR.ANTÔNIO CLAUDIO- Você não sai preparado vai ter que demonstrar essa preparação pelos concursos, porque assim ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu aproveitar...\r\n\r\nO SR.ANTÔNIO CLAUDIO- Nós queremos que seja dada atenção a esse estágio, sim, essa coordenação do estágio seja reavaliada e que os alunos possam - como têm demonstrado, se fosse, até, por votação, acredito que já teria voltado a professora Miriam a esse cargo, porque não estamos satisfeitos com o modo como está sendo conduzida essa questão. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu lhe dizer. É exatamente um dos pontos que vimos tratando ao longo desses meses. Eu ouvi aqui uma observação sobre o que teria afirmado o professor Ubiratan, que é o atual diretor. Ele não pode partir de uma determinada convicção se ele, também, não comparece. Ele não pode dizer que há carta marcada aqui, carta marcada ali, porque ele não comparece. Quer dizer, a bem da verdade, eu acho que ele não sabe nem do que se trata - ou finge não saber ,- e como é subordinado, transformou-se num mero cumpridor de ordens, ele acaba tentando arrumar desculpas - ou arrumar biombo para ocultar a própria subordinação, fazendo coro a uma gestão que se recusa a ouvir, que se recusa a dialogar. E num diálogo que há de ser construtivo. \r\n\r\nEste esforço para trazê-los aqui é um esforço construtivo, não tem lado. Agora, é claro, na medida em que eles se recusam, na medida em que eles não apresentam os argumentos e vão impondo procedimentos, contrariando um conjunto muito grande, aí eles vão demonstrando que não têm razão. \r\n\r\nEu ainda fico muito entusiasmado em verificar que apesar das suas observações de descrédito e de desânimo ainda há um grupo que não desanimou, porque a conseqüência última da dominação é a desesperança, é a impossibilidade de mobilizar, é a descrença, não é isso? Vivemos isso na sociedade como um todo, porque todos nós, alguns, até, com muito mais intensidade, imaginávamos que nesse período estaríamos vivendo uma outra época em termos nacionais, e não estamos vivendo. Na verdade, essas coisas prosperam e a dificuldade de mobilizar passa a ser cada vez maior, porque, na verdade, não foi a esperança que venceu o medo, a esperança foi traída. A esperança vem sendo solapada. E aí essa questão é muito geral. Essa questão específica da Faetec, a questão específica do Instituto Superior de Educação, está vinculada a uma questão muito mais geral, e tem que haver essa compreensão. Lamentavelmente, está vinculada a uma questão mais geral. Quer dizer, imaginávamos que agora estaríamos debatendo um outro papel do Estado - não o Estado mínimo, não a degradação do serviço público, aniquilar o servidor público, imaginávamos uma outra realidade. Seria uma realidade revolucionária? Claro que não. Mas seria uma realidade comprometida com um processo histórico a que todos nós acompanhamos e participamos, alguns até sacrificando a vida em função de um projeto que foi capitalizado por uma corrente política que não está correspondendo. Tudo isso estimula pro cedimentos autoritários e fragiliza a mobilização, porque leva à descrença. Se houvesse “esperançômetro”, nós poderíamos tê-lo medido em dezembro de 2002, ou janeiro ou fevereiro de 2003, que o “esperançômetro” estaria... Se formos medir agora, a coisa... Então, isso tem influência em todos os setores, mas no serviço público, já com dificuldades de mobilização, na medida em que o servidor público não forma uma categoria, é difícil. \r\n\r\nEu fiquei cinco anos seguidos presidindo a Comissão de Servidores Públicos. Em cada setor, em cada área, não há uma categoria só. Não há regime jurídico único e, ao mesmo tempo... Vejam a área da Educação: há aqui representantes do Sepe que compreendem isso. Há o professor, há o inspetor, há o bibliotecário, há a merendeira. Na categoria geral há várias categorias específicas, com pleitos diversificados. Chega-se na área de Saúde, há o enfermeiro, há o médico, há o dentista, há o assistente social. Viram? Em cada área que a gente encontrar há esse problema. Por quê? Porque transformaram o servidor público numa coisa desagregada, sem falar em regimes jurídicos diferentes. Aí há o cooperativado. Aí há o celetista. Há o que não é nada, que não tem carteira assinada. Aí é terceirizado; aqui, não. E isto em todas as esferas administrativas.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CLAUDIO- Deputado, se o senhor me permite, na verdade, se a gente for fazer um histórico da situação prioritária da Faetec, a gente visualiza, em termos históricos e sociológicos, que, na verdade, ela era uma instituição com vínculo essencialmente, digamos, da “pedagogia do porrete”, se é que podemos chamar assim. Era a Funabem. Veio da época da ditadura militar. Alguns deles, inclusive, permaneceram na comissão de sindicância. Existia um coronel que respondia por essa comissão, que não está mais lá. Então, essa instituição, essa fundação tinha um viés profundamente autoritário e que permanece até hoje, como um todo, no estado, como uma parte desse todo, na educação e aprofundadamente numa instituição como a Faetec, porque ela não tem caminhos de se democratizar, é uma instituição que não tem representatividade com relação a ser uma instituição da área de Educação. As verbas para a direção das escolas, assim como acontece no Município do Rio de Janeiro e no Estado do Rio de Janeiro, não são disponibilizadas à direção da escola. O diretor da escola não tem verbas para manutenção. Fica à mercê da presidência da escola, fica refém da presidência da escola. \r\n\r\nEntão, esse viés autoritário, que veio da época da ditadura - quando se vai à Faetec, em Quintino, os bandejões do restaurante da Escola Técnica República são da Funabem, têm o carimbo da Funabem. Então, está estampado ali, marcado aquele autoritarismo dentro da instituição. E isso permanece até hoje. Essas comissões de sindicância, para punir servidores, perseguir servidores dentro da Faetec, permanecem até hoje. Seria de bom grado que o senhor ou o próprio órgão legislativo pudesse tratar do assunto, porque eu acho que isso aí ficou como, vamos dizer, o chamado “entulho autoritário”, parece, pelo Fernando Henrique, dessa legislação que permaneceu com esse viés autoritário da ditadura militar, que pudesse ser tratada como projeto de lei. Inclusive, a professora Sandra foi vítima - eu pessoalmente fui vítima, procurei o gabinete do deputado, alguns anos atrás, com relação a uma comissão de sindicância que me puniu com advertência, sem direito ao contraditório nem à defesa. À época esse coronel era a figura que presidia a comissão de sindicância. E outros professores foram punidos. A professora Sandra foi colocada à disposição. Outros colegas do Cetep mangueirensiano, colegas que estiveram à nossa procura, foram colocados à disposição para relotação. \r\n\r\nEntão, acho que deveria haver um projeto de lei, deputado, em que houvesse, vamos dizer, a professora Miriam, que foi levantado o caso, ela foi primeiro punida, foi colocada à disposição da Faetec, para, depois, ter o direito à defesa; quer dizer, inverte-se o viés ou a lógica do estado de direito: primeiro, você pode relotar e, depois, apura. Finalmente, não reverte. Então, tem-se que pensar num projeto de lei em que o professor, o servidor, primeiro tenha o processo administrativo, a ampla defesa, o amplo contraditório, o amplo direito à defesa para, depois, sim, se houver comprovação, se houver punibilidade, que ele possa, após esse direito de defesa, ser punido ou não. Agora, as pessoas colocam as pessoas à disposição, como foi o caso da professora Miriam, o caso da professora Sandra, etc., dezenas e dezenas de casos, inclusive na Secretaria de Educação, na Faetec. E, depois, não se tem a reversão dessa situação. A professora Miriam foi colocada à disposição no Ferreira Viana. \r\n\r\nA professora Sandra está querendo complementar, ou falar também.\r\n\r\nA SRA. SANDRA - Eu queria só complementar, já que você me citou, no caso das sindicâncias, deixar claro que eu já vivenciei dois processos de sindicâncias, e em ambos os processos de sindicância o coronel Freitas, que presidia a comissão, teve um comportamento com bastante lisura em relação às pessoas que estavam sendo investigadas, no caso. Em ambos eu fui acompanhada pelo Dr. Antônio Carlos Biscaia; em ambos foi constatado que houve ou negligência da administração do Iserj ou má-fé. Na primeira, em ambos os casos, elas foram arquivadas. Mas quero deixar claro que, sempre como pano de fundo, independente de ser a professora Sandra ou a professora Miriam, havia o propósito de redução do curso de quatro anos para três anos. \r\n\r\nPortanto, isso é algo que vem acontecendo desde 2002 para cá. É um moto contínuo. Mudam as pessoas. No caso, uma hora é a professora Sandra, outra hora é a professora Miriam, daqui a pouco pode ser uma outra colega aqui, dessas que não desistem. Mas quero deixar claro que, participando da Comissão de Sindicância, aliás, dos processos de sindicância, a Comissão de Sindicância não tinha só o coronel Freitas presidindo, tinha outras pessoas, várias pessoas ficavam acom panhando aquilo; e nos dois movimentos - não foi só um, Antônio Cláudio, foram dois -, no primeiro caso eu fui posta à disposição para, depois, acontecer a sindicância. E nos dois momentos de sindicância foi apurado que não havia materialidade nenhuma contrária à professora Sandra, o que fica posto que há uma perseguição política em torno do projeto de formação de professores em quatro anos, alinhadas as universidades, comprometido com o ensino, pesquisa e extensão. E deixo claro também que a própria AP-Faetec se colocou, em relação ao caso da professora Miriam, repudiando o afastamento dela. \r\n\r\nEntão, acho bastante interessante que vocês estejam participando desta terceira audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Regional. Deixo claro também que, desde o momento, em 2002, quando fui posta à disposição, a Alerj esteve presente, pela Comissão de Direitos Humanos. Então, a Alerj vem tendo um papel fundamental nessa nossa luta, porque o fato de o Normal superior ser um dos segmentos do Iserj, e ser o único Instituto Superior de Educação da Faetec, que está alinhado com as universidades, com a formação de quatro anos, faz-nos estar numa situação ímpar. \r\n\r\nEntão, eu só queria complementar sua fala. Muito obrigada..\r\n\r\nO SR. ANTONIO CLAUDIO - Na verdade, causa-me estranheza o fato de um coronel estar presente numa instituição de educação, tendo em vista a situação de total insegurança pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro e a cidade do Rio de Janeiro, com tanta necessidade de quadros e pessoas capacitadas, com formação na área. Há o sargento Mena, no Cetep de Santa Cruz. Quer dizer, a gente tem uma situação de insegurança pública no Rio de Janeiro e há pessoas da área de Segurança atuando num órgão da área de Educação, para o qual há pessoas da própria área disponíveis, acho que muito mais capacitadas para estarem exercendo funções na instituição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, vamos lá.\r\n\r\nA SRA. ELEN CABRAL - Sou professora do Iserj, presidente da Associação de Docentes Implementadores do Curso Normal Superior. Eu gostaria de, mais uma vez, agradecer ao Deputado Paulo Ramos, que tem sido incansável junto conosco, tanto promovendo audiências quanto nos visitando no Iserj, tomando conhecimento lá, in loco, do que está acontecendo. Geralmente, as pessoas ouvem falar do que está acontecendo, mas não vão lá e não têm conhecimento. Ele tem, freqüentemente, ido lá e nos acompanhado. Gostaria de agradecer, agradecer a assessoria dele, à Adriana, e agradecer, com muita alegria, pela AP-Faetec estar aqui presente. Há muito tempo a gente gostaria que a Associação de Profissionais da Faetec estivesse conosco, lutando pelas questões da Educação, lutando pelas questões do Iserj; e, hoje, é com muita alegria que a gente está recebendo aqui vocês; esperamos que nestes nossos encontros, e na próxima audiência, vocês estejam presentes também.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CLAUDIO- Sempre estivemos dispostos a participar. Se formos informados...\r\n\r\nA SRA ELEN CABRAL- Sim, a gente agradece a presença aqui hoje. Mas eu gostaria, também, de solicitar a extrema urgência - extrema! Não é urgência, não: é extrema urgência nessa questão do Iserj, porque nós estamos vivenciando lá uma situação grave. Não temos conselho colegiado, a instituição fica acéfala nessa questão, e é uma exigência da LDB, é uma exigência do Conselho Estadual; e não temos um conselho superior, nem da instituição, nem do próprio curso, e um não anula a existência do outro. Então, a existência do conselho, que foi eleito, que está eleito mas não está funcionando, porque a direção atual não permite. Gostaria, também, de colocar nessa extrema urgência, a questão da matriz curricular, que está sendo implementada. Tivemos, semana passada, uma situação lamentável em relação à disciplina de matemática que, inclusive, em reunião, foi solicitado que a ementa e o programa dessa nova matriz - e eles não tinham e, mais uma vez, pediram que fossem usadas as ementas e o programa que os implementadores fizeram no seu projeto político-pedagógico. Então, estão utilizando uma matriz curricular com as ementas e com o programa feito por um outro grupo de professores, completamente fragmentado e sem propósito. \r\n\r\nEu tenho um documento aqui provando, inclusive, que os professores, em reunião interdisciplinar, já solicitaram à atual direção o projeto político-pedagógico dessa nova matriz que está sendo implementada, e até agora não o recebemos. Estamos reapresentando essa solicitação e até agora nada. Essa é a tática da Faetec: ficam em silêncio, ficam calados ou respondem só verbalmente. Por que não foram ao seu gabinete dizer por que não compareceriam hoje? Por que não fizeram isso por escrito? É essa a tática e, ao mesmo tempo em que estão adiando, estão ganhando tempo para uma série de coisas que estão sendo veladamente implementadas. É é preciso arrancar esse véu e tornar transparente essa situação. Por isso, peço plena urgência nessa questão. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quando a senhora fala em extrema urgência, lembro que é preciso que se trate a questão com extrema urgência antes que seja necessária a extrema-unção.\r\n\r\nQuero saber se há mais alguém para fazer uso da palavra, porque nós vamos fazer um esforço muito grande para o próximo encontro. E, aí ...\r\n\r\nPois não. \r\n\r\nA SRA. ITAGUARA- Bom-dia a todos . \r\n\r\nEu só queria deixar aqui este documento que nós fizemos, o Centro Acadêmico fez ontem; ele já passou para algumas pessoas, não sei se para todos. Se alguns não receberam, há cópias ali com a gente. Eu só queria deixar claro, aqui, um pedaço desse documento que diz respeito a esta audiência. \r\n\r\nNa sexta-feira, quando fomos fazer a divulgação dessa audiência, com aquele papelzinho que está ali - “A Situação do Instituto Superior de Educação” -, nós colocamos em todo o Instituto de Educação, como nós fizemos no interior. E o que aconteceu? Está aqui neste papel que nós colocamos. Os nossos cartazes foram retirados pelo professor Juarez e pela professora Eliana, dizendo que esta audiência não diz respeito ao Instituto de Educação, nem à parte pedagógica, não diz respeito a nada. E, lá embaixo, na parte do ensino médio, na entrada principal, que é onde circulam todos praticamente, eles retiraram; foi proibida a colocação novamente dos cartazes; e queriam retirar até da nossa sala e do mural do Centro Acadêmico. Não retirou porque nós indagamos que isso era inconstitucional e não podia acontecer. Mesmo assim só foi colocado porque houve um certo tumulto no momento, e eles não quiseram retirar das salas, local em que só vão alunos que têm aula. A totalidade das pessoas que estão no instituto não comparecem. \r\n\r\nE outra coisa também que eu queira colocar é que a professora Maria Cecília não compareceu em nenhuma audiência a que foi convocada. Só que a professora Nilza Martins Cordeiro, da Faetec, ela, ao mesmo tempo que nós a encontramos no conselho, como assessora técnica, ela aparece no instituto, noutro momento, como funcionária da Faetec. E isso é uma coisa que tem criado uma estranheza enorme. Em um momento, ela apareceu no Conselho Estadual dizendo que desconhecia totalmente a implementação de uma grade de três anos. Desconhecia o fato. Em outro momento, nós a encontramos, há duas semanas, numa reunião no Instituto de Educação, onde estava como representante - eu ainda indaguei, na hora, se ela estava representando a Faetec ou o Conselho Estadual. E a outra professora respondeu por ela, que se ela trabalha no Conselho e na Faetec ela está representando os dois. E ela disse que estava totalmente legal a implementação de um curso de três anos. \r\n\r\nSó isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O nome da cooperativa - eu recebi uma documentação farta tratando de irregularidades, etc. - é Multiprof. Conhece a Multiprof? A cooperativa é a Multiprof; recebi os documentos. \r\n\r\nEntão, vamos encerrar a nossa audiência Pública, que está suspensa, e vamos agendar uma data para a semana que vem. \r\n\r\nA SRA. ELEN CABRAL - Com extrema urgência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Com extrema urgência. Tá legal? \r\n\r\nEntão, agradecendo pela presença de todos, aos professores, alunos do Instituto Superior de Educação, representação aqui importante da AP-Faetec - é uma presença importante na medida em que é a representação oficial da categoria. \r\n\r\nEntão, como se diz? Embora não devamos aqui estar discutindo razão, hoje foi um encontro importantíssimo, porque veio a direção da AP-Faetec, o que possibilita um salto de muita importância, de muito valor para essa luta. \r\n\r\nEntão, muito obrigado e está suspensa a nossa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.": {
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                        "Procuradoria-Geral da Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2005\r\n\r\nExonera, a pedido, FERNANDO PAULO HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT, matrícula nº 3.151, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 04.05.2005, que designou FERNANDO PAULO HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT, matrícula nº 3.151, para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social do Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005."
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                        "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna pública a relação de Promotores de Justiça que fazem jus à vantagem prevista no art. 91, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, referente à acumulação de funções exercida no mês de julho de 2005.\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n10º CRAAI - CAPITAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS (Varas Cíveis)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS*\r\n\r\nDesig. - MONICA SOARES SANTOS CORREA (de 09 a 31)**\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n**Incide o art. 2º, c/c o art. 5º e o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Afastada)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA*\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL (Lic.para tratamento de saúde até dia 05 / Lic.Especial a partir do dia 06)\r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (de 01 a 18 e 27 a 31)*\r\n\r\nDesig. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA (de 19 a 26)*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (Férias)\r\n\r\nDesig. - IZABELLA FIGUEIRA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ-Asssessor de Feitos da Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nDesig. - VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nAux.- ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA*\r\n\r\nDesig. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ-Asssessor Cível)\r\n\r\nDesig. - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (01 a 19 e 24 a 31)*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (MATÉRIA INFRACIONAL - 2ª Vara)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA CARVALHO FERES*\r\n\r\nDesig. - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES*\r\n\r\nDesig. - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO*\r\n\r\nDesig. - FELIPE PIRES CUESTA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E \r\n\r\nÀ PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS LIMA ALVES*\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V.Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES \r\n\r\nE RESÍDUOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões) \r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões) \r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLY SARAMAGO HERMANN*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições) \r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições) \r\n\r\nTitular - HELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Lic.Médica até 8)\r\n\r\nDesig. - MONICA SOARES SANTOS CORREA (de 01 a 08)*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições) \r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANA LUCIA ABEID NASSAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA CASTRO L. DE A. C. DE MATOS*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso) \r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA \r\n\r\nAux. - HELENA SILVEIRA SOUSA (de 01 a 15)*\r\n\r\n*Incide o art. 3º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso) \r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA*\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso) \r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Lic. para tratamento de saúde, de 19 a 31)\r\n\r\nDesig. - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (de 22 a 31)*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ*\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA*\r\n\r\nDesig. - GABRIELA TABET DE ALMEIDA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO \r\n\r\nAOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n3º TRIBUNAL DO JÚRI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY*\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS - FORO CENTRAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO VARELA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal) \r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES*\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA* \r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal) \r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal) \r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ªDP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá) \r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ªDP - Leme e 14ªDP - Leblon)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN (Férias)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ªDP - Brás de Pina e 40ªDP - Rocha Miranda) \r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Lic.paraTratamento de Saúde)\r\n\r\nDesig. - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA* \r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ªDP - Piedade e 44ªDP - Inhaúma) \r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (PGJ-Coordenador do 6º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - LILIAN MOREIRA PINHO*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ªDP - Bonsucesso e 22ªDP - Penha) \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ªDP - Méier e 25ªDP - Engenho Novo) \r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ-Assessor Criminal)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, e DDSD)\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES(Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ªDP - Campinho e 29ªDP - Madureira)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA (Coordenador de Investigações Eletrônicas) (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - DELMA MOREIRA ACIOLY*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ªDP - Taquara e 41ªDP - Tanque)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ªDP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nAux. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN*\r\n\r\nAux. - EDUARDO MORAIS MARTINS*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (PGJ-Assessor de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL (PGJ-Assessora de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - (Sede: Leopoldina) \r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (01 a 04 e 10 a 31)*\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO**\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila melo**\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA MARIA M. PERLINGEIRO DOS SANTOS**\r\n\r\nDesig. - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY**\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES (01 a 14)*\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NEVES LOPES (15 a 31)*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º e o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n**Incide o art. 2º c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro) \r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ-Consultor Jurídico da PGJ) \r\n\r\nDesig. - CARLOS ANDRESANO MOREIRA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V.Família) \r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Lic.Especial até dia 16)\r\n\r\nDesig. - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (01 a 16)*\r\n\r\nDesig. - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (01 a 16)*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º e o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal \r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n5ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - ELISABETH GOMES SAMPAIO*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Lic. para tratamento de saúde, dia 18)*\r\n\r\n*Incide o art. 7º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal \r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO \r\n\r\nAux. - SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DENISE BECKER ATHERINO*\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK C. R. VIANNA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO \r\n\r\nAux. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS* \r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (01 a 06 e 12 a 31)*\r\n\r\n*Incide o art. 7º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nJECrim (XIX JECrim - 36ª DP- Santa Cruz) \r\n\r\nDesig. - ELISA MARTINS CONSTANT*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n1º CRAAI - CAMPOS\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO \r\n\r\nAux. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V.Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAux. - MARCELO LESSA BASTOS*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nAux.- JULIANA AMORIM*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nAux. - BRUNO CORRÊA GANGONI*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Subcoordenador do 1º CRAAI) (Lic. para tratamento de saúde, até 22)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (01 a 22)\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSENIO*\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n2º CRAAI - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO*\r\n\r\nDesig. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO \r\n\r\nAux. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR*\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n3º CRAAI - CABO FRIO\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Afastada, dias 01 e 06)*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 6ºda Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n(Aux. Macaé)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Lic. para tratamento de saúde, dia 01)\r\n\r\nDesig.- ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR (dia 01)\r\n\r\nAux. - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal \r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nAux. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal \r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001. \r\n\r\n4º CRAAI - NITERÓI\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas) \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n9ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - DECIO LUIZ ALONSO GOMES*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA:\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - andréia MACABU SEMEGHINI CALO*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ-Coordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA*\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Com atribuição para as Comarcas de Niterói, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Itaboraí e São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ-Subcoordenador do Centro de Estudos Jurídicos) \r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal) \r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA* \r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo: Niterói)\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA PEREIRA NUNES*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA \r\n\r\n1ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAux. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA*\r\n\r\nDesig. - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Afastamento) \r\n\r\nDesig. - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (PGJ-Coordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n5º CRAAI - SÃO GONÇALO\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ-Subsecretário-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 6ª V.Cíveis) \r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER*\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n7ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V.Criminal) \r\n\r\nTitular - LISÂNGELA ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL*\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO*\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nII Juizado Especial Criminal\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo: São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\nAux. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU*\r\n\r\nAux. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO*\r\n\r\n*Incide o art. 3º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n6º CRAAI - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V.Família) \r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS* \r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS* \r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES* \r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Lic.para tratamento de saúde até dia 16)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA RODRIGUES AMIN *\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO *\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V.Criminal) \r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri \r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO WUNDER DE ALENCAR*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nII Juizado Especial Criminal\r\n\r\nDesig. - CAREN SAISSE VILLARDI*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V.Família) \r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO*\r\n\r\nDesig. - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nNúcleo Nova Iguaçu\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO(Férias)\r\n\r\nDesig. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO(de 01 a 21 e de 23 a 31)*\r\n\r\nAux. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (dia 22)**\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n**Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nNúcleo Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Subcoordenador em exercício da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nAux. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\nAux. - CLÁUDIA CANTO CONDACK *\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenador da 3ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica. Excluída do critério objetivo) \r\n\r\nAux. - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n7º CRAAI - VOLTA REDONDA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Vara Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.Temporária - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES \r\n\r\nAux. - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e JECrim \r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (PGJ-Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARCIA LUSTOSA CARREIRA*\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA*\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\nAux. - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO \r\n\r\nAux. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nAux. - ADRIANA VITAL DE MATOS*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Jusiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO*\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo: Volta Redonda)\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (PGJ-Assessor-Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.Temporária - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n8º CRAAI - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA*\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA CRIMINAL \r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\nAux. - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKLER*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal \r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\nAux. - ELKE SCHLESINGER*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível \r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n9º CRAAI - PETRÓPOLIS\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA*\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES*\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA*\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS*\r\n\r\n*Incide o art. 7º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V.Família) \r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\nAux. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Lic. para tratamento de saúde, dia 14)*\r\n\r\n*Incide o art. 3º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V.Criminal) - Criminal e Inquéritos \r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\nAux. - ZILDA JANUZZI VELOSO*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo: Petrópolis) \r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n11º CRAAI - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude (2ª V. de Família e Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nAux. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES* \r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA*\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA \r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER*\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES B. MIRANDA*\r\n\r\n*Incide o art. 7º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES*\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - Júri \r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO*\r\n\r\nAux. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (dia 08)**\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n**Incide o art. 3º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal) \r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (PGJ-Coordenador do 2º e 5º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (de 01 a 19)*\r\n\r\nDesig. - MARCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA**\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\n**Incide o art. 2º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001, de 01 a 19, e incide o art. 2º de 20 a 31.\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Lic. para tratamento de saúde, de 06 a 31)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (de 20 a 31)\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA*\r\n\r\nDesig. - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES*\r\n\r\n*Incide o art. 2º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas Cíveis, Vara de Família e Infância)\r\n\r\nTitular - MARCIA ARAUJO PINTO\r\n\r\nAux. - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES*\r\n\r\n*Incide o art. 3º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal - Vara Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nAux. - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA*\r\n\r\nAux. - TATIANA COSTA TORRES*\r\n\r\n*Incide o art. 3º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nCorreções:\r\n\r\nEncaminhado em junho/2005:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS - FORO CENTRAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal) \r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA*\r\n\r\nDesig. - MARISA EL-MANN*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nReencaminhado em julho/2005:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS - FORO CENTRAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal) \r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (Lic. Especial, suspensa nos períodos de 03 a 07 e 22 a 28 )\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (01 e 02, de 08 a 21 e de 29 a 31)*\r\n\r\nDesig. - MARISA EL-MANN (01 e 02, de 08 a 21, 29 e 30)*\r\n\r\nAux. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (03 a 07 e 22 a 28)**\r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (03 a 07 e 22 a 28)**\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º e o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001\r\n\r\n**Incide o art. 3º, c/c o art. 5º e o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001\r\n\r\nEncaminhado em junho/2005:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ*\r\n\r\nDesig. - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA*\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nReencaminhado em julho/2005:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ*\r\n\r\nDesig. - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (01 a 12)**\r\n\r\n*Incide o art. 2º, c/c o art. 5º da Resolução GPGJ n.º 968/2001\r\n\r\n**Incide o art. 2º, c/c o art. 5º e o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nIncluir na listagem de junho/2005:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO\r\n\r\nAOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n1º TRIBUNAL DO JÚRI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Lic.Especial até 13 e de 16 a 30)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT (até 13 e de 16 a 30)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (até 13 e de 16 a 30)\r\n\r\nAux. - MARCOS ANDRÉ CHUT (dias 14 e 15)*\r\n\r\nAux. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (dias 14 e 15)*\r\n\r\n**Incide o art. 3º, c/c o art. 5º e o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001.\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n1º CRAAI - CAMPOS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nAux.- VIVIANE ALVES SANTOS SILVA (de 18 a 30)*\r\n\r\n*Incide o art. 3º, c/c o art. 6º da Resolução GPGJ n.º 968/2001."
                    ],
                    "653": [
                        null,
                        "Formato Global\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna pública a relação de Promotores de Justiça que fazem jus à vantagem prevista no art. 91, XIII, da Lei Complementar Estadual n° 106, de 03 de janeiro de 2003, referente à atuação no gabinete itinerante exercida no mês de julho de 2005.\r\n\r\nCOMARCA DE ITABORAÍ \r\n\r\nTANGUÁ \r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIS A. SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n2310\r\n\r\nL2\r\n\r\n12\r\n\r\nDENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n2844\r\n\r\nL3\r\n\r\n19\r\n\r\nPEDRO BORGES MOURÃO\r\n\r\n2852\r\n\r\nL4\r\n\r\n26\r\n\r\nLUIS A. SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n2310\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCOMARCA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAREAL \r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n07\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n2291\r\n\r\nL2\r\n\r\n14\r\n\r\nTANIA FARIA CORREA LANA\r\n\r\n810092\r\n\r\nL3\r\n\r\n20\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n2291\r\n\r\nL4\r\n\r\n21\r\n\r\nTANIA FARIA CORREA LANA\r\n\r\n810092\r\n\r\nL5\r\n\r\n28\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n2291\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCOMARCA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n06\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO A. MARQUES\r\n\r\n2482\r\n\r\nL2\r\n\r\n13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO A. MARQUES\r\n\r\n2482\r\n\r\nL3\r\n\r\n27\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO A. MARQUES\r\n\r\n2482\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCOMARCA DE CORDEIRO\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n05\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n2497\r\n\r\nL2\r\n\r\n12\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\n2499\r\n\r\nL3\r\n\r\n19\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\n2499\r\n\r\nL4\r\n\r\n26\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n2497\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n01\r\n\r\nBÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n1816\r\n\r\nL2\r\n\r\n04\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA T. DE OLIVEIRA\r\n\r\n1295\r\n\r\nL3\r\n\r\n08\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA T. DE OLIVEIRA\r\n\r\n1295\r\n\r\nL4\r\n\r\n11\r\n\r\nMÁRIA LUIZA B. C. B. MIRANDA\r\n\r\n1457\r\n\r\nL5\r\n\r\n15\r\n\r\nLUCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n1804\r\n\r\nL6\r\n\r\n18\r\n\r\nMÁRIA LUIZA B. C. B. MIRANDA\r\n\r\n1457\r\n\r\nL7\r\n\r\n22\r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2298\r\n\r\nL8\r\n\r\n25\r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2298\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna pública a relação de Promotores de Justiça que fazem jus à vantagem prevista no art. 91, XIII, da Lei Complementar Estadual n° 106, de 03 de janeiro de 2003, referente à atuação no Plantão Judiciário exercida no mês de julho de 2005.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nLEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n810083\r\n\r\nL2\r\n\r\nMÁRCIA MARIA T. P. SARAIVA\r\n\r\n1463\r\n\r\nL3\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ NOBRE\r\n\r\n1238\r\n\r\nL4\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n806707\r\n\r\nL5\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n2101\r\n\r\nL6\r\n\r\nLEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n810083\r\n\r\nL7\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORREA AYRES\r\n\r\n1809\r\n\r\nL8\r\n\r\nMARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n810069\r\n\r\nL9\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA PIATIGORKY\r\n\r\n1807\r\n\r\nL10\r\n\r\nMARIA CÉLIA G. DE IGREJA\r\n\r\n294982\r\n\r\nL11\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nMARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n810069\r\n\r\nL12\r\n\r\nCLARISSE L. M. LOURENÇO\r\n\r\n2839\r\n\r\nL13\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nMARIA CÉLIA G. DE IGREJA\r\n\r\n294982\r\n\r\nL14\r\n\r\nLEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n810083\r\n\r\nL15\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nMARCIA MARIA T. P. SARAIVA\r\n\r\n1463\r\n\r\nL16\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\n1882\r\n\r\nL17\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nMARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n810069\r\n\r\nL18\r\n\r\nMARIANA GOULART M. RIBEIRO\r\n\r\n1960\r\n\r\nL19\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nMARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n810069\r\n\r\nL20\r\n\r\nLEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n810083\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2160\r\n\r\nL2\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA G. CAMPOS\r\n\r\n2188\r\n\r\nL3\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n2207\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nREGINA LUCIA XAVIER \r\n\r\n265882\r\n\r\nL5\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nCAROLINE A. BUENO FERNANDES\r\n\r\n2151\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nDANIELLE W. S. DE CARVALHO\r\n\r\n2140\r\n\r\nL7\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nERICA PARREIRAS H. R. DAVID\r\n\r\n2858\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nADÉLIA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n2003042\r\n\r\nL9\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nADRIANA MIRANDA P. SCHENKEL\r\n\r\n1577\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nEDILÉA G. DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n294945\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nGUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n2505\r\n\r\nL2\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nCLÁUCIO C. DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2107\r\n\r\nL3\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n2207\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n2846\r\n\r\nL5\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nMARGARETH MOTTA RAMOS\r\n\r\n806709\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nMARGARETH MOTTA RAMOS\r\n\r\n806709\r\n\r\nL7\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n2207\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n2207\r\n\r\nL9\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nFELIPE B. DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2845\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n2851\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nMARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2364\r\n\r\nL2\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nSUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n2375\r\n\r\nL3\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nALLANA ALVES CSTA POUBEL\r\n\r\n2376\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nJACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n1725\r\n\r\nL5\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nRENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n1990\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nROBERTO M. M. CARVALHO JR.\r\n\r\n2842\r\n\r\nL7\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nMARCUS CAVALCANTE P. LEAL\r\n\r\n1813\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n2129\r\n\r\nL9\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nTEREZA C. BRANCO ALVES\r\n\r\n1854\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nTEREZA C. BRANCO ALVES\r\n\r\n1854\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nJORGE LUIS F. W. ABDELHAY\r\n\r\n2483\r\n\r\nL2\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n2347\r\n\r\nL3\r\n\r\n05 (terça-feira)*\r\n\r\nMÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n2860\r\n\r\nL4\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR\r\n\r\n2349\r\n\r\nL5\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nELKE SCHLESINGER\r\n\r\n2295\r\n\r\nL6\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2339\r\n\r\nL7\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nIVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n1572\r\n\r\nL8\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n2343\r\n\r\nL9\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nJORGE LUIS F. W. ABDELHAY\r\n\r\n2483\r\n\r\nL10\r\n\r\n26 (terça-feira)*\r\n\r\nISABELA JOURDAN C. MOURA\r\n\r\n2490\r\n\r\nL11\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nJULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n2867\r\n\r\nL12\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENÃNCIO\r\n\r\n2378\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n1953\r\n\r\nL2\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n2182\r\n\r\nL3\r\n\r\n06(quarta-feira)*\r\n\r\nCARLOS EDUARDO M. FERRAZ\r\n\r\n179533\r\n\r\nL4\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nANA B. V. DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n1681\r\n\r\nL5\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nCELSO QUINTELA ALEIXO\r\n\r\n1952\r\n\r\nL6\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nPEDRO DE O. COUTINHO\r\n\r\n1826\r\n\r\nL7\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nVINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n2185\r\n\r\nL8\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nPAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n1853\r\n\r\nL9\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nPAULO HENRIQUE P. DA SILVA\r\n\r\n1980\r\n\r\nL10\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nMARIA DE L. FÉO POLONIO\r\n\r\n294986\r\n\r\nL11\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nTANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n810092\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nANA C. MORAES COELHO\r\n\r\n2862\r\n\r\nL2\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA B. SILVA\r\n\r\n289426\r\n\r\nL3\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n2369\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n2369\r\n\r\nL5\r\n\r\n13(quarta-feira)*\r\n\r\nADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\n2262\r\n\r\nL6\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\n2833\r\n\r\nL7\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nFERNANDO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\n1668\r\n\r\nL8\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nFERNANDO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\n1668\r\n\r\nL9\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nFERNANDO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\n1668\r\n\r\nL10\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nFERNANDO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\n1668\r\n\r\nL11\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nVLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n1987\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nQuebra NOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nMARCUS V. COSTA M. LEITE\r\n\r\n2512\r\n\r\nL2\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n2360\r\n\r\nL3\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nHÉDEL NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n1287\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n2360\r\n\r\nL5\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nMARCELO M. R. BITTENCOURT\r\n\r\n2113\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nNESTOR GOULART R. E S. JÚNIOR\r\n\r\n1888\r\n\r\nL7\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nARTHUR GUSTAVO S. OLIVEIRA\r\n\r\n2272\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nNESTOR GOULART R. E S. JÚNIOR\r\n\r\n1888\r\n\r\nL9\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n2497\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1811\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n2200\r\n\r\nL2\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO C. DE ALMEIDA\r\n\r\n1865\r\n\r\nL3\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nRENATA FELISBERTO FARAH\r\n\r\n2870\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n1571\r\n\r\nL5\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO C. DE ALMEIDA\r\n\r\n1865\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nANIK REBELLO A. MACHADO\r\n\r\n1871\r\n\r\nL7\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nRENATA FELISBERTO FARAH\r\n\r\n2870\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nANIK REBELLO A. MACHADO\r\n\r\n1871\r\n\r\nL9\r\n\r\n29 (sexta-feira)*\r\n\r\nJULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\n2865\r\n\r\nL10\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2875\r\n\r\nL11\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2875\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nQuebra ITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n02 (sábado)\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n1574\r\n\r\nL2\r\n\r\n03 (domingo)\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n1574\r\n\r\nL3\r\n\r\n09 (sábado)\r\n\r\nSÉRGIO LUÍS LOPES PEREIRA\r\n\r\n2365\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (domingo)\r\n\r\nSÉRGIO LUÍS LOPES PEREIRA\r\n\r\n2365\r\n\r\nL5\r\n\r\n16 (sábado)\r\n\r\nMARCELO F. A. DOS SANTOS\r\n\r\n2381\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (domingo)\r\n\r\nMARCELO F. A. DOS SANTOS\r\n\r\n2381\r\n\r\nL7\r\n\r\n23 (sábado)\r\n\r\nANA BEATRIZ M. AQUINO\r\n\r\n2868\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (domingo)\r\n\r\nANA BEATRIZ M. AQUINO\r\n\r\n2868\r\n\r\nL9\r\n\r\n30 (sábado)\r\n\r\nANA BEATRIZ M. AQUINO\r\n\r\n2868\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (domingo)\r\n\r\nSÉRGIO LUÍS LOPES PEREIRA\r\n\r\n2365\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n* Feriado Municipal"
                    ],
                    "652": [
                        null,
                        "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Dr. ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, AVISA aos Srs. Promotores de Justiça aprovados no XXVI Concurso que será realizado, no dia 01 de setembro vindouro, quinta-feira, às 14 horas, na sala de reunião desta Corregedoria-Geral, o sorteio dos relatores dos respectivos processos de vitaliciamento, nos termos do § 2º do artigo 21 da Deliberação CSMP nº 43, de 11/10/2001. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 17/05)"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "654": [
                    null,
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1741-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COMBATE AO TABAGISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O combate ao tabagismo será permanentemente incentivado, no Estado do Rio de Janeiro, através de ações planejadas, coordenadas e executadas pelo Poder Executivo Estadual, dentro de suas possibilidades orçamentárias e de pessoal, e pelo disposto nesta Lei. \r\n\r\nParágrafo Único - Para a consecução do estabelecido no \"caput\", o Poder Executivo Estadual poderá atuar em conjunto ou parceria com a iniciativa privada e com organizações não-governamentais, bem como firmar convênios com órgãos estaduais e federais da área da saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Poder Executivo Estadual, dentre outras ações, apoiar medidas que tenham por finalidade: \r\n\r\nI. Esclarecer a comunidade quanto à importância de se reduzir a quantidade de fumantes, divulgando estatísticas sobre o número de pessoas que adoecem e morrem a cada ano, em função do cigarro e assemelhados. \r\n\r\nII. Informar a comunidade sobre os males causados pelo tabagismo e as formas de preveni-los; \r\n\r\nIII. Promover palestras e debates sobre o assunto, esclarecendo dúvidas e discutindo o tema com a comunidade; \r\n\r\nIV. Disponibilizar aos interessados informações e orientações médicas relativas às doenças causadas pelo tabagismo; \r\n\r\nV. Promover o intercâmbio de informações com a comunidade, com outros municípios e com entidades não-governamentais e ampliar as ações voltadas ao combate ao tabagismo. \r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada que viabilizem a confecção de cartilhas voltadas a esclarecer a comunidade sobre os males causados pelo fumo. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1741/2004 - Deputado ANTONIO PEDREGAL.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 1163/05 \r\n\r\nEm 29 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nComunico a Vossas Excelências a minha ausência nos dias 06 e 08 de setembro do corrente ano, para tratar de assuntos de caráter particular na Cidade de Uberaba/MG, solicitando que tais dias me sejam descontados.\r\n\r\nNo ensejo, renovo protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores\r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA \r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº 043/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, sirvo-me do presente para justificar a ausência do Deputado Coronel Jairo, decorrente de recomendação médica, verificada na Sessão Ordinária do último dia 24 de agosto, conforme atestado anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nCarlos Meirelles\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDEP Nº 057/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar a V. Exa. minha ausência na sessão plenária do dia 23 de agosto e solicitar que a mesma seja abonada, tendo em vista que no dia citado sofri um descontrole da pressão arterial, necessitando de cuidados médicos, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nCerto de V. compreensão, aproveito para reiterar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nAo Exmo. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 108/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nInformo a V.Exa. que o Deputado Gilberto Palmares não poderá comparecer à sessão plenária na data de hoje, 25 de agosto de 2005, em função de encontrar-se em Brasília, onde participa de discussão a respeito da situação da Refinaria de Manguinhos.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção dispensada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nHENIO COSTADELLA JR., Chefe de Gabinete\r\n\r\nIlmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n6865 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à CAVIL, através de seu Presidente JOSÉ FONTES DE OLIVEIRA, por ocasião da realização das festividades comemorativas da Festa de Agosto e da 45ª EXPOCAVIL, eventos que fomentam a economia e contribuem, decisivamente, para o engrandecimento do nosso Noroeste Fluminense.\r\n\r\n6866 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Bom Jesus de Itabapoana, através de seu Prefeito CARLOS BORGES GARCIA, por ocasião da realização das festividades comemorativas da Festa de Agosto e da 45ª EXPOCAVIL, eventos que fomentam a economia e contribuem, decisivamente, para o engrandecimento do nosso Noroeste Fluminense.\r\n\r\n6867 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus de Itabapoana, através de seu Presidente Vereador JOÃO BATISTA MAGALHÃES, por ocasião da realização das festividades comemorativas da Festa de Agosto e da 45ª EXPOCAVIL, eventos que fomentam a economia e contribuem, decisivamente, para o engrandecimento do nosso Noroeste Fluminense.\r\n\r\n6868 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus de Itabapoana, através do Vereador CLERINHO DA SOLEDADE, por ocasião da realização das festividades comemorativas da Festa de Agosto e da 45ª EXPOCAVIL, eventos que fomentam a economia e contribuem, decisivamente, para o engrandecimento do nosso Noroeste Fluminense.\r\n\r\n6869 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus de Itabapoana, através do Vereador JOÃO MARCOS DE SOUZA, por ocasião da realização das festividades comemorativas da Festa de Agosto e da 45ª EXPOCAVIL, eventos que fomentam a economia e contribuem, decisivamente, para o engrandecimento do nosso Noroeste Fluminense.\r\n\r\n6870 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus de Itabapoana, através do Vereador LUCIANO DE SOUZA NUNES, por ocasião da realização das festividades comemorativas da Festa de Agosto e da 45ª EXPOCAVIL, eventos que fomentam a economia e contribuem, decisivamente, para o engrandecimento do nosso Noroeste Fluminense.\r\n\r\n6871 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus de Itabapoana, através do Vereador PAULO DO ADÍLIO, por ocasião da realização das festividades comemorativas da Festa de Agosto e da 45ª EXPOCAVIL, eventos que fomentam a economia e contribuem, decisivamente, para o engrandecimento do nosso Noroeste Fluminense.\r\n\r\n6872 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus de Itabapoana, através do Vereador RALPH PIMENTA GOMES, por ocasião da realização das festividades comemorativas da Festa de Agosto e da 45ª EXPOCAVIL, eventos que fomentam a economia e contribuem, decisivamente, para o engrandecimento do nosso Noroeste Fluminense.\r\n\r\n6873 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus de Itabapoana, através do Vereador SAMUEL SOARES DE AGUIAR, por ocasião da realização das festividades comemorativas da Festa de Agosto e da 45ª EXPOCAVIL, eventos que fomentam a economia e contribuem, decisivamente, para o engrandecimento do nosso Noroeste Fluminense.\r\n\r\n6874 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus de Itabapoana, através do Vereador SEBASTIÃO FERREIRA VIEIRA, por ocasião da realização das festividades comemorativas da Festa de Agosto e da 45ª EXPOCAVIL, eventos que fomentam a economia e contribuem, decisivamente, para o engrandecimento do nosso Noroeste Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n6849 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo BM FABIO JOSE TAVARES, RG n° 21502, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\n6851 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilustríssima Sra. JANE DE SANTANA DIAS, pelos serviços judiciários prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções. \r\n\r\n6852 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilustríssima Sra. MAGDA LUCINDA DE SOUZA SERRA, pelos serviços judiciários prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n6853 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilustríssima Sra. LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA, pelos serviços judiciários prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n6854 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Sr. GELSON DA SILVA SOARES, pelos serviços judiciários prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n6855 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Sr. MARCOS ANTÔNIO BONAMO, pelos serviços judiciários prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n6856 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Sr. FREDERICO DE DEUS BRAVO LAPORT, pelos serviços judiciários prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n6857 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Sr. JOSÉ CABRAL JUNIOR, pelos serviços judiciários prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n6858 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Sr. HENRIQUE KIFER DA CRUZ, pelos serviços judiciários prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n6859 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilustríssima Sra. TÂNGELA TEIXEIRA ALVES, pelos serviços judiciários prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n6860 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilustríssima Sra. DEISE GONÇALVES DOS SANTOS PAIVA, pelos serviços judiciários prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n6861 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilustríssima Dra. ANDRÉA MARTINS VARELA, pelos serviços judiciários prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n6862 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Excelentíssimo Dr. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ, pelos serviços judiciários prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n6863 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Sr. CLAUDIO HENRIQUE PAES LENI, pelos serviços judiciários prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n6864 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. SÔNIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO, pelos serviços judiciários prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n6850 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Dra. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, pela sua luta em prol da Igualdade Racial."
                ],
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                    null,
                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1828/2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E TELEFÔNICO PARA A POSSE COMO MEMBRO DE QUAISQUER DOS PODERES DO ESTADO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Corrêa, que determina a obrigatoriedade de autorização de quebra de sigilo bancário e fiscal e telefônico para a posse como membro de quaisquer dos Poderes do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ nobre a intenção do Deputado André Corrêa ao apresentar a presente proposição legislativa, entretanto a Comissão de Constituição e Justiça, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2001, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2040/2001, de idêntico teor, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nEstabelece o inciso II do artigo 142 do Regimento Interno o que se segue:\r\n\r\n“Artigo 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nII - a discussão ou votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça;”\r\n\r\nDiante desta constatação, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1828/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1828/2004, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2484/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EQUIPE DA LUZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Caetano Amado, que considera de utilidade pública a Associação Filantrópica Equipe da Luz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2484/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2484/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2708/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFundada desde junho de 1986, a Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro vem desempenhando atividade assistencial junto aos professores públicos ativos e inativos do Estado do Rio, oferecendo atendimento médico, odontológico e jurídico de excelente qualidade.\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 01/92 desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública. \r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2708/2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2708/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2459/2001, QUE “PROÍBE AS ESCOLAS PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APLICAREM SANÇÕES POR INADIMPLÊNCIA AOS RESPONSÁVEIS DE ALUNOS NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), SERASA, E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MANOEL ROSA - NECA \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS DIAS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mérito às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2459/2001 que proíbe as escolas particulares do Estado do Rio de Janeiro a aplicarem sanções por inadimplência aos responsáveis de alunos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa, e demais órgãos competentes, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entender que a emenda desconfigura todo o projeto de lei e que as emendas não visam beneficiar aos responsáveis de alunos, assim sendo nosso parecer é CONTRÁRIO às Emendas 1 e 2.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2459/2001. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2668/2001, QUE “PROÍBE AS ESCOLAS PARTICULARES DE EXIGIREM QUALQUER ATESTADO DE ADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES, BEM COMO QUALQUER GARANTIA PARA MATRÍCULA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS DIAS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mérito da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2668/2001 que proíbe as escolas particulares de exigirem qualquer atestado de adimplência quanto ao pagamento de mensalidades, bem como qualquer garantia para matrícula.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entender que a emenda desconfigura todo o projeto de lei, e entendendo ainda que o referido projeto é de grande valia para a população do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2668/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 74/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados RICARDO ABRÃO, FABIO SILVA e FLÁVIO BOLSONARO (Emenda nº 1), ROBERTO DINAMITE (Emenda nº 2), ANDRÉ DO PV (Emendas nºs: 3, 4 e 5), GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO E SAMUEL MALAFAIA (Emenda nº 6)\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mérito às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 74/2003 que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de lacres de segurança nas embalagens dos produtos fabricados pela indústria de cosméticos que são comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entender que as emendas não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto, nosso parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 74/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 549/2003, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO PRÉVIO DE IMPACTO NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da realização de relatório de impacto para a vizinhança, nas situações que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Carlos Minc é altamente louvável, mas contraria os dispositivos constitucionais deferidos aos municípios.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 549/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 549/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 962/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que torna obrigatório para todos os restaurantes do Estado do Rio de Janeiro informar as calorias existentes nos alimentos oferecidos em seus cardápios e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta cria dificuldades aos donos de restaurantes e aos consumidores. O autor deveria esclarecer como colocar em prática sua tese, em churrascarias e pizzarias que possuem sistema de rodízio. O garçom irá \"apregoar\" o tipo de carne ou pizza e seu respectivo valor calórico? A feijoada, por exemplo, se servida só o feijão terá um valor calórico, se servida com rabo de porco terá outro valor calórico.\r\n\r\nO projeto só se justificaria se dirigido a restaurantes que servem comidas naturais ou que se destinam a dietas especializadas.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 962/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1248/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS, PELAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre os estacionamentos adotarem dispositivos de identificação dos veículos conectados permanentemente ao banco de dados de veículos roubados da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Ricardo Abrão é altamente louvável, mas tendo em vista o parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública que expõe claramente que \"DISPONIBILIZAR TAL BANCO DE DADOS É MEDIDA QUE NÃO PODE PROSPERAR\".\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1248/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1248/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2113/2004, QUE “ALTERA A LEI Nº 4311 DE 29 DE ABRIL DE 2004, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se exame de projeto de lei que altera a Lei nº 4311 de 29 de abril de 2004, que obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem em local acessível e visível o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entender que o presente projeto de lei tem por finalidade garantir ao consumidor o acesso a seus direitos, e ainda penalizando aqueles que descumprem ou não fazem cumprir esses direitos. Assim, entendendo que o mérito do projeto visa beneficiar a toda a população do Estado do Rio de Janeiro, o nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2113/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2035/2004, QUE “PROÍBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE PARALISAÇÃO POR GREVE, DE COBRAR MULTAS POR ATRASO, DE OBRIGAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DA PARALISAÇÃO, DESDE QUE AS MESMAS SEJAM PAGAS NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DE RETORNO AS ATIVIDADES NORMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe as instituições financeiras de cobrarem multas por atraso no pagamento, de obrigações vencidas, no período de greve, desde que pagas no primeiro dia útil após o retorno das atividades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Doutor Ogando é altamente louvável pois ampara aquela parcela da população, que não tem acesso a internet, para fazerem seus pagamentos em dia, quando as instituições financeiras e bancárias estiverem paralisadas por motivo de greve.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2035/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2035/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2098/2004, QUE “VEDA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO ONDE ESTE SERVIÇO NÃO É PRESTADO DIRETAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2098/2004 que veda a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário nas localidades onde este serviço não é prestado diretamente pela concessionária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Correa é de extrema relevância social e coerente com a defesa dos interesses dos consumidores, haja vista que existe excessiva cobrança de tarifas públicas para acessar bens que são coletivos. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2098/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2098/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2470/2005, PELO QUAL “FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA QUE EMPRESAS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E AÇOUGUES UTILIZEM ISOPOR COMO BANDEJA, PARA EMBALAREM OS ALIMENTOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO \r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe as empresas comerciais, supermercados e açougues de embalar alimentos com bandejas de isopor que prejudiquem a visibilidade do produto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Ely Patrício é altamente louvável ao beneficiar os consumidores, permitindo que os mesmos possam examinar os alimentos antes de serem adquiridos.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2470/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2470/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1141/2003, QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS DIAS QUE DISCRIMINA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Leandro Sampaio visa a proibição de realização de concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro nos dias que discrimina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Servidores Públicos e Assuntos Municipais. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS DIAS QUE DISCRIMINA”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a realização aos SÁBADOS, de CONCURSOS PÚBLICOS de qualquer natureza, em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo 1° - A proibição de que trata esse artigo se aplica aos Órgãos da Administração direta e indireta da União, do Estado e dos Municípios. \r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1141/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1346/2004, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Paulo Melo dispõe sobre alterações nos dias e horários de funcionamento das bibliotecas públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Servidores. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dias e horários de funcionamento das Bibliotecas Públicas no Estado do Rio de Janeiro que passarão a funcionar para atendimento ao público no horário: de segunda à sexta-feira das nove às dezoito horas e aos sábados das nove às quinze horas.\r\n\r\nParágrafo Único - As Bibliotecas do Programa “Biblioteca para Todos” também deverão enquadrar-se no horário mínimo estabelecido, havendo condições de acesso direto do público.\r\n\r\nArt. 2° - As alterações da presente lei deverão ser efetivadas no prazo de 90(noventa) dias.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1346/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1530/2004, EM QUE “INSTITUI O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, BEM COMO A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Coronel Rodrigues que institui o direito à assistência judiciária gratuita aos maiores de sessenta anos de idade, bem como a prioridade no atendimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça, Servidores e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“INSTITUI O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, BEM COMO A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o direito à assistência judiciária gratuita aos maiores de sessenta anos de idade, bem como a prioridade no atendimento em todos os órgãos públicos estaduais.\r\n\r\n§ 1° - A gratuidade prevista no “caput” deste artigo refere-se à isenção do pagamento de custas, despesas processuais e taxas judiciárias em qualquer juízo e grau de jurisdição no âmbito do estado.\r\n\r\n§ 2° - A prioridade a que se refere o “caput” deste artigo exige a imediata adequação do local de atendimento ao idoso, de maneira a fornecer, em ambiente apropriado, todas as condições para um atendimento condizente com as exigências impostas pela Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), livre de filas, respeitando-se apenas a ordem de chegada dos demais beneficiários desta lei.\r\n\r\n§ 3° - Entenda-se por ambiente apropriado, aquele que ofereça fácil acesso, com rampas e elevadores próximos, assentos para todos os necessitados, além da infra-estrutura básica adequada às necessidades dos beneficiários (iluminação, ventilação, banheiros, etc.)\r\n\r\nArt. 2° - A assistência jurídica gratuita prevista no artigo 1° pressupõe o patrocínio nos processos de natureza judicial e extrajudicial pela Procuradoria da Assistência Judiciária, pela Defensoria Pública e por todas as entidades que prestem tais serviços mediante convênio com o Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt. 3° - Aos órgãos relacionados no artigo 2° será concedido um prazo de 120 dias, contados da publicação desta lei, para total adequação às determinações contidas no parágrafo 2° do artigo 1° supra.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará o imediato descredenciamento dos órgãos e organismos conveniados, com eventuais ressarcimentos ao erário e a apuração de responsabilidade funcional dos responsáveis pelos órgãos da administração direta.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n.º 1530/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2051/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição dispondo sobre a criação do Programa de Educação Alimentar nas escolas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de considerar bastante meritória a iniciativa da nobre Deputada Jurema Batista, de acordo com parecer exarado pela douta Comissão de Constituição e Justiça, o presente projeto não poderá prosperar, pois apresenta vício de iniciativa.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2051/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2051/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2029/2001, QUE “CRIA NA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, A OUVIDORIA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao projeto de lei que cria na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Ouvidoria Ambiental, e dá outras providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda aditiva apresentada não contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO A EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2029/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 390/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O QUANTITATIVO DE MAJORES PM DO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (QOA/QOPM), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo ampliar o quantitativo de majores PM do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (QOA/QOPM), na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se do exame de emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 390/2003, já anteriormente considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nAssim, considerando que a apresentação das emendas não retira os vícios identificados e não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame, não há outra alternativa senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO do Projeto de Lei 390/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 390/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1382/2004, QUE “CONCEDE O DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede o direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, pois adentra em matéria relacionada às leis trabalhistas e matéria estatutária, razão pela qual a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela injuridicidade da mesma.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1382/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1382/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para fins que específica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Armando José é meritória e a matéria é relevante. Portanto, meu parecer é favorável ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Ramos, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1466/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2004, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece procedimento licitatório simplificado para as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, por adentrar em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para tal iniciativa, a teor do artigo 112, parágrafo 1°, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa, senão a apresentação de parecer pela transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei n° 2042/2004, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, apro vou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 2042/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, QUE “ESTENDE AOS PARCEIROS DO MESMO SEXO OS DIREITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, pois pretende legislar sobre direitos de servidor público, matéria de competência do Executivo, a teor do artigo 112 da Carta Constitucional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é contrário ao Projeto de Lei n° 2050/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2050/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho."
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                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1330/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9945/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 408.900-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da exoneração de DÉBORA MÁRCIA SOUZA SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA - MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1331/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10019/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 26 de agosto de 2005, dos cargos em comissão que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudeci, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-1\r\n\r\nmat. 404.664-5 - PATRÍCIA SILVA VIANNA\r\n\r\nCONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES - CCDAL-1\r\n\r\nmat. 406.250-1 - ELIANE TOME DOS SANTOS\r\n\r\nmat. 406.505-8 - RITA DE CASSIA AUGUSTO\r\n\r\nmat. 406.900-1 - ANTONIO SANTIAGO SEGURA VILLEGAS\r\n\r\nmat. 405.146-2 - JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nmat. 406.182-6 - RENILZA THOMAZ LIMA MACHADO\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE - CCDAL-3\r\n\r\nmat. 404.947-4 - GLAUBER FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR - CCDAL-4\r\n\r\nmat. 408.774-8 - ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\n\r\nmat. 406.543-9 - ROBSON QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nmat. 406.282-4 - MARIA DA PENHA MACHADO\r\n\r\nmat. 408.772-2 - CARLA HELENA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nmat. 408.770-6 - LAURINDA DEODATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR ADJUNTO DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-5\r\n\r\nmat. 408.773-0 - VERÔNICA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nmat. 408.771-4 - JOCILANE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO\r\n\r\nmat. 406.507-4 - AMARO GOMES RANGEL\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL DE TÉCNICA PARLAMENTAR - CCDAL-5\r\n\r\nmat. 408.775-5 - MARIA MARGARETE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nmat. 406.249-3 - WILSON QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1332/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9882/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO DE ALMEIDA, matrícula nº 5001.157-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1333/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9881/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARY CONCEIÇÃO THIMÓTHEO TEIXEIRA, matrícula nº 408.901-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da exoneração de ANGELO DE ALMEIDA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.08.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 376/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.020/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JAIR PRAZERES, matrícula nº 302.460-1, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudeci.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 377/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.025/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ADEIR DIAS GUIMARÃES ALMEIDA, matrícula nº 306.605-7, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à 4ª Suplência - Deputado Acárisi Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Alexandre Faria Cerqueira.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.08.2005\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20577/2003 - Marli Maria Silva\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, às fls. 07/09, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9708/2005 - Miguel Strogoff Agnello\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8091/2005 - Eliane Faneli\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, constante do processo de fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8623/2005 - Ubiratan de Oliveira Pinto\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, constante do processo de fls. 08/11.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6704/2005 - Adilson Cotrim de Moraes\r\n\r\n8117/2005 - Márcia Regina Buentes dos Santos \r\n\r\n9779/2005 - Rubens Lima Filho\r\n\r\n9791/2005 - Wilson Gonçalves\r\n\r\n9859/2005 - Sonia Maria Bahiense Brito\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 29.08.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 9993/2005 - Maria Beatriz Silva Siqueira\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 29/08/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n9093/2005 - ALBINO BASTOS FILHO\r\n\r\n9094/2005 - JULIO CEZAR SALLY\r\n\r\n9095/2005 - LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS"
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                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 31 de agosto de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI N° 186/1999, do Deputado Carlos Minc, que “Cria mecanismos de compensação financeira para municípios nos casos que especifica e dá outras providências correlatas”.\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI N° 2281/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos instalarem em 30% de suas frotas Gás Natural Veicular/GNV”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 2287/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI N° 2411/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Altera o registro de características de automóveis junto ao DETRAN-RJ na forma que menciona”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI N° 2437/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre direitos de lotação e remoção de professores e demais profissionais estatutários da educação e dá outras providências”.\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI N° 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece medidas de proteção aos defensores de direitos humanos ameaçados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI N° 2612/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) dos imóveis populares para serem comercializados com professores da rede estadual de ensino”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI N° 2659/2005, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga as empresas que tenham seus produtos considerados impróprios para uso e comercializa ção a divulgarem por meio da imprensa a retirada do referido produto do mercado varejista na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI N° 2660/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Dispõe sobre a exploração do serviço de radiodifusão comunitária no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI N° 1710/2004, dos Deputados Fábio Silva e Glauco Lopes, que “Dispõe sobre condições para alunos inadimplentes colarem grau em cursos de ensino”.\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI N° 2522/2005, do Deputado André do PV, que “Estabelece obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos, para salvaguarda da incolumidade física dos deficientes visuais”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI N° 2542/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo alcoolismo”.\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI N° 2543/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a autorização para a promoção de campanha denominada 'Amigos do Trem'”.\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI N° 2568/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Assegura direito às pessoas portadoras de deficiência física”.\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI N° 2569/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência”.\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI N° 2614/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Cria o Programa de Divulgação da Síndrome de Usher no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI N° 2622/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui o título de Empresa Amiga da Terceira Idade, para pessoas jurídicas, e o de Amigo da Terceira Idade, para pessoas físicas, e dá outras providências”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI N° 2637/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui o Dia do Falcêmico no Estado do Rio de Janeiro, no afã de conscientizar a população e dá outras providências”.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI N° 2638/2005, do Deputado Ely Patrício, que “Institui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 16 de junho como Dia da Celebração da Amizade Rio-Israel e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n20.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 558/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Autoriza o Poder Executivo celebrar convênios com entidades não governamentais em ações que objetivam a prevenção e combate às drogas, tabagismo, alcoolismo, bem como campanhas em geral, na prevenção de doenças transmissíveis e infecto-contagiosas e no controle de epidemias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n21.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 751/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Dispõe sobre a adaptação de prédios de uso público para as pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no art. 338, V, da Constituição do Estado”.\r\n\r\n22.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1110/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei 2539, de 19 de abril de 1996, que estabelece um Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, destinado a promover a redução da poluição atmosférica”.\r\n\r\n23.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1113/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre normas e procedimentos da licitação denominada pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1761/2004, do Deputado André Corrêa, que “Dispõe sobre os recursos decorrentes de prêmios lotéricos não reclamados dentro do prazo legal”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI N° 2370/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI N° 2616/2005, do Deputado Renato de Jesus, que “Determina a obrigatoriedade das agências bancárias e das estações rodoviárias e ferroviárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro a manterem cadeiras de rodas à disposição do idoso, do deficiente físico ou pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento”.\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI N° 2620/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual o CRIAR BRASIL - Centro de Imprensa Assessoria e Rádio”.\r\n\r\n28.PROJETO DE LEI N° 2652/2005, dos Deputados José Távora e Edson Albertassi, que “Proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a produção e comercialização do papel de seda e outros similares que se destinem a enrolar cigarros”.\r\n\r\n29.PROJETO DE LEI N° 2676/2005, do Deputado Renato de Jesus, que “Considera de utilidade pública o Núcleo de Resistência Comunitária - NUCRESCOM”.\r\n\r\n30.PROJETO DE LEI N° 2702/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar com homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n31.PROJETO DE LEI Nº 1676/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o direito de acesso à informação, garantido pelo artigo 5° da Constituição Federal; regulamenta o art. 36, da Lei 9985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n32.PROJETO DE LEI N° 2654/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências”.\r\n\r\n33.PROJETO DE LEI N° 2675/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de uma Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o Atendimento de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais”.\r\n\r\n34.PROJETO DE LEI N° 2677/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga a disponibilização de recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual em todas as bibliotecas da administração pública e privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35.PROJETO DE LEI N° 2680/2005, do Deputado Cornélio Ribeiro, que “Dispõe sobre a assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares e dá outras providências”.\r\n\r\n36.PROJETO DE LEI N° 2688/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre o uso de aeronaves oficiais no âmbito da administração pública direta, indireta e de empresas públicas”.\r\n\r\n37.PROJETO DE LEI N° 2689/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe que sejam considerados em serviço o servidor policial civil, o agente de segurança penitenciário, o agente socioeducativo e o militar do Estado que, chamado, for prestar esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenha envolvido em razão do exercício de sua função”.\r\n\r\n38.PROJETO DE LEI N° 2690/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Permite que os veículos ultrapassem o limite de velocidade em até 20 km/h (vinte quilômetros por hora) no período entre 0 (zero) hora e 5h 30min (cinco horas e trinta minutos), e dá outras providências”.\r\n\r\n39.PROJETO DE LEI N° 2691/2005, do Deputado Jorge Theodoro, que “Modifica o Parágrafo único do art. 2° da Lei n° 3651, de 21 de setembro de 2001”.\r\n\r\n40.PROJETO DE LEI N° 2713/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Solidariedade aos Povos Africanos e dá outras providências”.\r\n\r\n41.PROJETO DE LEI N° 2714/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Itinerante Anti-racismo - DIAR e do Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial e dá outras providências”.\r\n\r\n42.PROJETO DE LEI N° 2715/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para a valorização da população negra e dá outras providências”.\r\n\r\n43.PROJETO DE LEI N° 2720/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Isenta os usuários de telefonia fixa do pagamento de ICMS na taxa de assinatura”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2005, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 732/2003, do Deputado Glauco Lopes, que ”Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as contas de fornecimento de energia elétrica de entidades filantropicas com atendimento médico-hospitalar que estejam certificadas pelo CNAS e credenciadas ao SUS”.\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI Nº 998/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece medidas para evitar o intoxicação dos trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e anti-corrosivos, condiciona o uso de revestimento e pinturas anti-corrosivas à comprovação de atoxidade à saúde do trabalhador e ao meio ambiente , e dá outras providências”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 1826/2004, do Deputado André Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro para a implantação do projeto 'Piscinão da Quinta da Boavista', e dá outras providências”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 2414/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Dispõe sobre alterações à lei nº 3822, de 02 de maio de 2002, que considera a data de 30 de abril dia da Baixada Fluminense”.\r\n\r\n5.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 780/2001, da Deputada Andréia Zito, que “Cria o indice de responsabilidade social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI Nº 126/2003, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI Nº 457/2003, do Deputado Gilberto Palmares, que “Cria o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - SETER”.\r\n\r\n8.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1490/2000, do Deputado Alessandro Calazans “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Gestão Integrada dos resíduos sólidos, a agenda marrom, com a finalidade de gerir, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico-ambiental de forma participativa”.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, EDNA RODRIGUES, CAETANO AMADO, CORONEL JAIRO, INÊS PANDELÓ e PAULO RAMOS, membros efetivos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Corregedor Parlamentar, e GILBERTO PALMARES, Corregedor Parlamentar Substituto, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de Setembro de 2005, quinta-feira, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Apreciação de matérias.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, SAMUEL MALAFAIA - Vice Presidente, CARLOS MINC, EDNA RODRIGUES e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2005, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado CAETANO AMADO:\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2079/2004, do Deputado ANDRÉ CORREIA que “Dispõe sobre campanhas publicitárias de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo e dá outras providências”; \r\n\r\n2 -EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 08/2003, do Deputado OTÁVIO LEITE que “Dispõe sobre a prestação de serviços ao Estado, em cumprimento de pena restritiva de direito”;\r\n\r\n3 -PROJETO DE LEI Nº 2105/2004, do Deputado PAULO RAMOS que “Dispõe sobre a criação do Museu da Droga, na forma que menciona”;\r\n\r\nRELATOR: Deputado CARLOS MINC:\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2755/2005, dos Deputados JORGE PICCIANI e SIVUCA que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização de órgão competente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para a realização de eventos de diversão pública em todo o Estado do Rio de Janeiro e sobre a imposição de taxas e multa para os devidos fins”. \r\n\r\nEm 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CAETANO AMADO - Presidente"
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