{
    "2005-08-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "613": [
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                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça WALTER DE OLIVEIRA SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro, especificamente no AIAI nº 041/2004, a partir do mês de julho de 2005, em razão da suspeição da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra DE 01.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO para atuar nos inquéritos civis nºs 156/2001, 233/2003, 441/2003 e 476/2003, em razão do decidido pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.08.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Macaé), no dia 11 de agosto de 2005, especificamente nos autos do procedimento nº 2005.084.002016-7, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias da Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO, titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, nos dias 11, 15 e 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, nos dias 11, 15 e 17 de agosto de 2005, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução nas mesmas datas.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO, VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR, VINICIUS LEAL CAVALLEIRO, VANESSA QUADROS SOARES KATZ e ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para atuarem na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, no dia 11 de agosto de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 11 e 12 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no período de 13 a 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDE 13.08.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA para cumprir o plantão do dia 13 de agosto de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça LUCIO ROMULO SOARES, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDE 15.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Barra do Piraí), no período de 15 de agosto a 13 de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no dia 16 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família - Foro Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, no período de 16 a 18 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio), no período de 16 a 21 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDE 18.08.2005\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias da Promotora de Justiça MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO, titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, no dia 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça Substituto BERNARDO MACIEL VIEIRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, no dia 18 de agosto de 2005, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução na mesma data.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Macaé, no dia 18 de agosto de 2005, especificamente no processo nº 2005.028.001888-4, com a concordância dos Promotores de Justiça Titular e designado, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.08.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 2002.081.043398-2, no dia 19 de agosto de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios, no período de 19 a 26 de agosto de 2005, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO para cumprir o plantão do dia 20 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para cumprir o plantão do dia 20 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, no período de 20 a 26 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 22.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, especificamente para a realização de audiências, no dia 22 de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, no dia 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nDE 23.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LILIAN MOREIRA PINHO para participar de solenidade do Ministério da Justiça para entrega do relatório “O Brasil Contra a Pirataria”, elaborado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, bem como de reunião extraordinária do aludido Conselho, a realizarem-se no dia 31 de agosto de 2005, em Brasília (DF).\r\n\r\nDE 24.08.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça RICARDO RIBEIRO MARTINS para ter exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, a partir de 01.09.05 e até 30.09.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para prestar auxílio junto à 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, especificamente para a realização de audiências, no dia 24 de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SIMONE ROCHA DE ARAÚJO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital, no dia 25 de agosto de 2005, especificamente no processo nº 1997.001.004290-5, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINOQUIO para cumprir o plantão do dia 27 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG, na Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda, no dia 28 de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, no mês de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Comarca de São João de Meriti, no mês de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça PATRICIA DO COUTO VILLELA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA DO COUTO VILLELA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições."
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                "614": [
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                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da sessão a ser realizada em 24/08/2005, na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, referente à Ação Penal Originária nº 08/1999 e à Denúncia n.º 19/2004 .\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.24308.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ, referente a despesas com produção de programas jornalísticos televisivos, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.02153.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, referente a despesas de transporte aéreo, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 14.06.2005\r\n\r\n*Processo nº 2004.001.28680.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente a despesas de telecomunicações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.06.2005\r\n\r\nSecretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2005\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.28680.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III do art. 11 da Lei nº 287/79, em favor da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente a despesas de telecomunicações."
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                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2001.001.138965-6, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº 2005.001.05599.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2003.001.13027 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis) - Conhecido o conflito e declarada a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2004.001.51662.00 (Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital) - Não conhecido o conflito e declarada a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.35967.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo da Capital) - Conhecido o conflito e declarada a atribuição da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 23.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.33582.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Eduardo Rodrigues Campos, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 16.08.2005\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-22998/02 (Interessado: David Loureiro Coelho, Prefeito Municipal de São Fidélis) - Aprovo o parecer, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.08.2005."
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                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 604ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2005, terça-feira, às 10 horas, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\n2. MINUTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO DAS DECISÕES DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO.\r\n\r\n3. MINUTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR.\r\n\r\n4. PROCESSO N.º 2005.001.37822.00 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUERENTE: DR. SAUVEI LAI.\r\n\r\n5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira Dra. SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n01. Processo n.º 2004.001.51561.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.12.2004 (Parte(s): CBC - Confederação Brasileiras de Clubes; SINLAZER - Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e de Esportes do Distrito Federal e Entorno; e ECAD );\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.12248.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - Representação n.º 082 de 18.03.2004 (Parte(s): Construtora Flávio Gomes Arquitetos Associados); \r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.12252.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 282 de 25.02.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Condomínio Fazenda das Roseiras);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.12256.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 063 de 04.11.1999 (Parte(s): Iagmar Senna Chelles);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.12257.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - Representação n.º 044 de 10.12.2004 (Parte(s): Vicunha Têxtil S/A);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.12286.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - Representação n.º 227 de 17.09.2004 (Parte(s): Aída Pugnaloni e Gilberto Matias);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.12334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 673 de 15.06.2004 (Parte(s): Cláudio de Brito Quartin Pinto e Sr. Luzardo);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.12335.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 654 de 04.05.2004 (Parte(s): Maria Geralda da Silva Caldas e Rogério Marques Ferraz);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.12336.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 370 de 29.05.2003 (Parte(s): Ary Kimus Filho e Márcia Costa Carvalho; Município de Teresópolis e Milton Manja Filho);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.12337.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 184 de 18.11.2002 (Parte(s): Associação de Moradores de Três Córregos - Teresópolis e TELEMAR);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.12555.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 312 de 20.08.2003 (Parte(s): SENGE - Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro, CEG-RIO e CEG);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.12559.00 - 9.ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - 10.º CRAAI - PA n.º 5012 de 11.07.2003 (Assunto: Suspeita de abuso sexual);\r\n\r\nb. Conselheira Dra. MARIA L. DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.03007.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 18.01.2005 (Parte(s): Arnaldo de Jesus Arouca);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.04674.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 04674 de 04.02.2005 (Parte(s): Jack Magalhães Faria);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.05873.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 062 de 14.02.2005 (Parte(s): Rosângela Santos Magalhães e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.08915.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2753 de 04.06.2004 (Parte(s): Associação de Protetores de Animais e Rede Globo);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.10542.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Regional da Pavuna - 10º CRAAI - PA n.º 006 de 19.11.2004 (Parte(s): Juracy Dias Costas);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.12656.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 003 de 14.04.2005 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.12801.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3710 de 08.03.2004 (Parte(s): Assembléia Legislativa, Governo do Estado e outros);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.14329.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 1650 de 18.06.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.18902.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 016-i de 04.05.2005 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.20539.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3615 de 03.06.2005 (Parte(s): Rubens Andrade e Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.23371.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Bernadet da Silva Sobroza);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.24750.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3725 de 25.08.2003 (Parte(s): Presídio Alfredo Tranjan - Bangu);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.25142.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1923 de 18.11.2003 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde de Santa Cruz e Centro Médico Palmeiras);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.25358.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1964 de 06.11.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.25737.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): José Vicente);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.25741.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): Jorge Amaral);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.25749.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.25783.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): Lindaura de Tal);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.26320.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Rep. n.º 496 de 18.05.2005 (Parte(s): José Luiz Nunes Lopes e Peugeot Citroen do Brasil S/A);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.015.26324.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - A O n.º 53085 de 17.03.2005 (Parte(s): Damiana dos Santos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.27025.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 504 de 03.08.2004 (Parte(s): André dos Santos de Almeida e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); REVISÃO DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\n22. Processo n.º 2005.010.27233.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC 297 de 18.11.2002 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.27831.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. 293 de 21.06.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Monteiro Gomes e CAPEMI - Caixa de Pecúlio, Pensões e Montepios Beneficente);\r\n\r\nc. Conselheiro Dr. SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.34647.00 - Requerimento de afastamento para cursar mestrado em Direito na Universidade Estácio de Sá, formulado pelo Dr. Marcelo Daltro Leite, no período de setembro a outubro de 2005;\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.22694.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2680 de 28.06.2004 (Parte(s): Maria Nazareth Hage Nicolau e Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.24854.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 144 de 18.09.2003 (Parte(s): Alekson Santos de Andrade e Casa de Festas Desafio) - Pedido de Desarquivamento;\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.28936.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 467 de 05.05.2003 (Parte(s): Moradores da Rua Silva Jardim e Ataualpha Barrozo Gomes);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.35374.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2500 de 15.03.2004 (Parte(s): Antonio Rogério Cardoso Coelho e CEDAE);\r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.40772.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 555 de 30.08.2004 (Parte(s): Cláudio Porfírio da Silva e Fábrica de Geleia Deivirô de Alimentos Ltda.);\r\n\r\n7. Processo n.º 2004.001.45267.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - IC n.º Barra 232 de 29.10.2004 (Assunto: Poste de iluminação pública inclinado e em precárias condições, situado em frente ao número 1305 da Rua Geminiano Góes, Jacarepaguá);\r\n\r\n8. Processo n.º 2004.001.49174.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3179 de 17.01.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Porto da Silva Garcia e Secretaria Municipal de Habitação);\r\n\r\n9. Processo n.º 2004.001.50593.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3052 de 27.05.2004 (Parte(s): Lívia Fonseca Ferreira de Souza e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.02643.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 128 de 14.09.2004 (Parte(s): Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.16211.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 137 de 21.01.2005 (Parte(s): Tylenol Bebê);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.16326.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3250 de 26.01.2005 (Parte(s): Ruy Cesar Miranda Reis);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.16333.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3222 de 26.01.2005 (Parte(s): Vereador João Carlos Cabral de Rezende);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.18259.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 161 de 26.07.2002 (Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu e Jornal “Cachoeiras Notícias”);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.18286.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 227 de 19.10.1999 (Parte(s): PPS - Partido Popular Socialista e Prefeito Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.18493.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 005 de 08.11.2004 (Parte(s): José Floriano Campos, Alberto da Silveira Rosa e Garnetina Bernardo da Silva);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.18496.00 - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 060 de 12.07.2001 (Parte(s): Unidade de Alimentação e Nutrição do Instituto de Cardiologia Aloísio de Castro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.18499.00 - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2846 de 02.09.2004 (Parte(s): Hélio Luz);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.18559.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 542 de 21.10.2003 (Parte(s): Laricas Bar);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.18569.00 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 605 de 21.01.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.18571.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 040 de 04.05.2001 (Parte(s): Partido da Social Democracia Brasileira);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.18572.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 348 de 30.03.2003 (Parte(s): BRAESPA Construtora e Município de Teresópolis);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.016.18800.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 23 de 26.03.2002 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Barra do Piraí);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.015.18833.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 4041 de 24.05.2004 (Parte(s): Cristiane da Conceição Faustino);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.015.18834.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 53156 de 01.04.2005 (Parte(s): Angela Maria Bertolin Amaral);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.015.18835.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 49590 de 30.06.2003 (Parte(s): Lindomar Arminda da Silva);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.015.18837.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 47555 de 2002 (Parte(s): Kellenn Cristina Paiva de Araújo);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.015.18840.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 51838 de 06.08.2004 (Parte(s): Josefa Alexandre Cardozo da Silva);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.18898.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.ºs 739, 743, 746 e 749 de 08.04.2005 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço e diversos estabelecimentos empresariais);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.18899.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 508 de 04.08.2004 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço e João de Abreu Filho);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.016.22685.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 097 de 15.04.2005 (Parte(s): Cláudio Nascimento de Souza, Delegado de Polícia da 55ª D.P.);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.29591.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 043 de 05.02.1997 (Parte(s): Comércio e Indústria de Doces Emes Ltda.);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.29592.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 201 de 11.06.1997 (Parte(s): Sítio Solidão Produtos Agropecuários Ltda.);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.010.29678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 187 de 31.05.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.29770.00 - 6.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2796 de 20.08.2004 (Parte(s): Miriam Magalhães de Freitas e Viação Santa Maria);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.30057.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 331 de 26.08.1996 (Parte(s): IVEL Indústria de Perfumes e Cosméticos Ltda.);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.30058.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 159 de 26.07.2002 (Parte(s): SHARP Administração de Consórcios S/C Ltda.);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.30059.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 293 de 08.08.1996 (Parte(s): Maurício de Castro Ferreira da Silva, Adriana Chagas Garcia Pereira Lopes e Sociedade de Incorporações e Participações SINCORPA S/A);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.30060.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 174 de 23.08.2002 (Parte(s): SHARP Administração de Consórcios S/C Ltda.);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.30062.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 173 de 16.11.2001 (Parte(s): ALINISA Com. Imp. Ltda.);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.30069.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3038 de 05.02.2004 (Parte(s): José de Ribamar Pereira Cantanhede, CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito e DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito);\r\n\r\nd. Conselheira Dra. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA:\r\n\r\n01. Processo n.º 1995.001.01004.00 (cinco volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1004 de 23.01.1995 (Parte(s): Policiais Civis Francisco de Paula V.da Silva e Sr. Mendonça);\r\n\r\n02. Processo n.º 1997.001.08736.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 093 de 03.07.1997 (Parte(s): Andréa Figueiredo Römer Karl e Centro Cultural Municipal GREIP);\r\n\r\n03. Processo n.º 1999.001.02017.00 (dois volumes, três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 659 de 11.02.1999 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n04. Processo n.º 2001.001.02914.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 183 de 04.07.2001 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n05. Processo n.º 2003.001.22401.00 (dez volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 420 de 16.01.2002 (Parte(s): José Otávio dos Santos Pinto e Superior Tribunal de Justiça); \r\n\r\ne. Conselheiro Dr. PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.27794.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 824 de 11.07.2002 (Parte(s): IBG - Indústria Brasileira de Gases e Hospital Rocha Faria); \r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.27796.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3117 de 06.01.2005 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.27806.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2294 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação dos Profissionais de Educação da FAETEC e direção da FAETEC); \r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.27832.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 391 de 07.10.1996 (Parte(s): Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A); \r\n\r\n05. Processo n.º 2005.010.27833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1102 de 15.06.2005 (Parte(s): Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE); \r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.28064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 030 (antigo 012/00) de 09.08.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba e Alfa Engenharia Ltda.); \r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.28605.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 56 de 22.06.2001 (Parte(s): Jornal “O Dia” e Prefeitura Municipal de Itaboraí); \r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.28703.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 146 de 20.10.2003 (Parte(s): Lar de Humaitá - Casa das Meninas e Municípios de Niterói e de São Gonçalo); \r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.28958.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 016 (antigo 035/99) de 08.060.1999 (Parte(s): Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Paraty e Júlio César Neto Dantas); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.29005.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 083 de 10.04.2002 (Parte(s): Jorge Mário Plínio e Município de Teresópolis, Viação Dedo de Deus e Viação Primeiro de Março); \r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.29108.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 003 de 08.12.2003 (Assunto: possíveis irregularidades no tocante ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.015.29234.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 2912 de 26.09.2002 (Parte(s): Rosimar da Silva Barros); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.015.29235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 278 de 29.119.1994 (Parte(s): Mônica Silva da Rocha); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.33235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3191 de 03.02.2005 (Parte(s): Carlos Nantes Bolsonaro);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.010.33313.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1310 de 13.07.2005 (Parte(s): José Elias Fernandes Rodrigues);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.015.33438.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.119 de 08.04.2003 (Parte(s): Geisa Cristina de Oliveira Batista);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.015.33439.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.204 de 22.04.2003 (Parte(s): Márcia Maria dos Santos da Conceição);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.015.33440.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.504 de 16.06.2003 (Parte(s): Maria Cícera Soares dos Santos);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.33454.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3253 de 17.02.2005 (Parte(s): Washington Vicente Nascimento);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.010.33590.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 347 de 10.11.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.010.33591.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 008 de 15.06.2005 (Parte(s): Genival Ferreira da Costa);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.016.33666.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 041 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Vassouras);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.33668.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 003 de 18.06.2004 (Parte(s): Núbia Cozzolino);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.010.33740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 073 de 02.03.2005 (Parte(s): Pedro Carlos Mendes);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.33809.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 002 de 14.02.2003 (Parte(s): FIA e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.33810.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 038 de 28.06.2005 (Parte(s): Hilda da Costa);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.33893.00 (quatro anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 002 de 07.04.2004 (Parte(s): Escola Estadual Raldo Bonifácio);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.33901.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 018 de 06.07.2005 (Parte(s): Valéria de Oliveira Dias);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.34000.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 261 (antigo 205) de 12.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti e FUNDEF);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.34067.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 003 de 12.03.2002 (Parte(s): Lojas de Conveniência “Stop Shop” - Posto de Gasolina, na Barra do Imbuí);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.015.34143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4815 de 28.06.2005 (Parte(s): Keylly Carla de Oliveira);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.015.34144.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3482 de 31.07.2003 (Parte(s): Maria da Penha da Silva);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.34333.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PP n.º 202 de 02.06.2004 (Parte(s): Blues & Beer Pub);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.34414.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Méier - 10º CRAAI - PA n.º 4.023 de 24.03.2003 (Parte(s): Hospital Municipal Carmela Dutra);\r\n\r\nQuebra f. Conselheira Dra. LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.11757.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - PP n.º 222 de 21.06.2004 (Parte(s): Associação de Moradores de Conceição de Jacareí - Mangaratiba e Avilbar Porto de Abreu); \r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.15737.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 35 de 10.09.1999 (Partes(s): José Sérgio Tavares do Nascimento); \r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.28196.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.28206.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 19.05.2005 (Parte(s): Helena de Tal e Eli de Tal);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.28210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.05.2005 (Parte(s): Nair Fernando de Carvalho);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.28217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Therezinha da Silva Santos);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.28258.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Amélia de Jesus Rodrigues);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.28283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 30.06.2005 (Parte(s): Elza Martinho de Oliveira);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.010.31147.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 369 de 06.06.2001 (Parte(s): Hélio de Almeida Monteiro e Cartório da Vara Única de Porciúncula);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.010.31275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 030 de 26.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Rodrigo Risso Campos);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.010.31276.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 012 de 10.01.2005 (Parte(s): Estádios de Futebol José de Souza Carvalho e Ubaldo Belo de Faria, em Cambuci);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.010.31644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 061 de 16.02.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Machado);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.010.31840.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 257 de 11.11.2003 (Parte(s): Universidade Cândido Mendes - UCAM);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.31882.00 - Promotoria de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 010 de 23.04.2005 (Parte(s): Luciana Carolina da Silva);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.31893.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e ao Portador de Deficiência Física - Núcleo Nova Iguaçu - 11.ª CRAAI - PA n.º 010 de 06.05.2005 (Parte(s): Maria da Luz Carvalho);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.32079.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e ao Deficiente - Núcleo Niterói - 4.ª CRAAI - AI n.º 74 de 03.06.2005 (Parte(s): Lydia Leporace);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.32090.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 119 de 16.12.2004 (Parte(s): Edna Lúcia Constantino da Conceição e Leader Plaza);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.32091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 088 de 16.05.2005 (Parte(s): Niter Comércio de Drogas Ltda - Varejão dos Remédios);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.32092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 003 de 18.06.2002 (Assunto: Existência de eventual lesão aos direitos dos consumidores de serviços bancários do Município de Silva Jardim);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.32093.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 050 de 03.05.2004 (Parte(s): Mauro de Napoli e Instituição de Ensino Sigma);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.32094.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 107 de 25.05.2005 (Parte(s): Drogaria Farmarink Ltda.);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.32095.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 102 de 24.05.2005 (Parte(s): Drogaria Garoto de Icaraí Ltda.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.32097.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 de 28.08.2002 (Parte(s): UNIMED São Gonçalo/Niterói);\r\n\r\ng. Conselheira Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.15148.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 689 de 18.04.2005 (Parte(s): Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.30099.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 05 de 17.02.2005 (Parte(s): Jackson Gonçalves da Costa e Luciane Teixeira da Silva);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.30167.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 39 de 05.05.2003 (Parte(s): Jorge Luiz Silva Raposo);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.30168.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 47 de 09.09.2002 (Parte(s): Hernani Teixeira de Carvalho Filho);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.30308.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1042 de 09.10.2002 (Parte(s): Francisco Carlos Speranza e Departamento Geral de Ação Sócio-Educativa - DEGASE);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.30310.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3604 de 30.05.2005 (Parte(s): Luiz Armando Martins Migliora e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.30312.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3059 de 04.09.2003 (Parte(s): 16.ª Promotoria de Investigação Penal junto à 1.ª Central de Inquéritos);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.30314.00 (quatro volumes) - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1245 de 30.01.2003 (Parte(s):Secretaria Estadual de Educação); \r\n\r\n09. Processo n.º 2005.010.30422.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1214 de 30.06.2005 (Parte(s): José Gustavo de Oliveira);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.010.30427.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 009 de 10.01.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Italva);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.010.30588.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 108 de 29.03.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Durval Silva Ferreira);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.010.30589.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 074 de 09.05.2003 (Parte(s): Renê Escocard);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.010.30590.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 036 de 27.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Alfredo Morales Rodrigues);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.30659.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 57 de 06.04.2005 (Parte(s): Fraternidade Franciscana Secular de Petrópolis);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.30721.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 3615 de 25.08.1993 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.30848.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 267 de 10.04.2003 (Parte(s): Luiz Carlos de Souza Peres e SAMPRA - Habitacional Ltda);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.010.31055.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 243 de 25.09.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e João Ribeiro Manhães);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.31218.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 058 de 08.03.2005 (Parte(s): Daniel Favaretto Barbosa e Postos de Gasolina e ANP - Agência Nacional de Petróleo);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.31220.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 354 de 27.09.2004 (Parte(s): Banco Bradesco S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A, Lucinelha Rocha de Oliveira e Lucimar de Oliveira Matos);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.31398.00 - Promotoria de Justiça Cível de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 010 de 31.10.2003 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Queimados);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.31399.00 - Promotoria de Justiça Cível de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 006 de 25.09.2003 (Parte(s): Programa de Combate à Evasão Escolar);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.31417.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 081 de 27.09.2004 (Parte(s): SOCAL S/A Mineração e Intercâmbio Com. e Ind.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.31438.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 2005.020-1073 de 11.04.2005 (Parte(s): Géssica Faria);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.31461.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 349 de 26.02.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.31462.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 270 de 24.10.2003 (Parte(s): WS Real Print Comércio e Serviços Ltda.);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.31475.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1509 de 19.05.2003 (Parte(s): Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.31485.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 017 de 07.01.2002 (Parte(s): Oscar Hugo Soregaroli e Opportrans Concessão Metroviária S/A);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.31558.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 132 de 09.05.2005 (Parte(s): FIA - Fundação para Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.31559.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 304 de 30.08.2000 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde; Cartório do 11º Ofício de Petrópolis e Francisca de Fátima Muniz Borges);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.31568.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 135 de 14.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Cristiano da Silva);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.31569.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 132 de 03.06.2002 (Parte(s): Divaldo José da Silva);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.31570.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 107 de 23.07.2003 (Parte(s): Carla Andrea Farias e Auto Viação Salineira);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.31572.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 194, antigo 054, de 04.11.2003 (Parte(s): 166ª Delegacia de Polícia de Angra dos Reis);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.31650.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2838 de 30.08.2004 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.31693.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - A O n.º 01 de 26.01.2005 (Parte(s): Tatiana de Souza Andriola);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.32089.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e ao Deficiente - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 075 de 07.07.2004 (Parte(s): Casa de Serviços Filantrópicos para a Terceira Idade Ltda. ME);\r\n\r\n6. ASSUNTOS GERAIS."
                ],
                "617": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 2º CRAAI para participarem de reunião de trabalho a ser realizada no dia 30 de agosto de 2005, terça-feira, às 17:00 horas, no auditório do Ministério Público, situado na Av. Rui Barbosa, nº 233, Centro, Nova Friburgo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 2º CRAAI para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que fará realizar na cidade de Nova Friburgo, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência ocorrerá no dia 31 de agosto de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no auditório do SESC, situado na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 231, Duas Pedras, na referida cidade. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados que fará realizar Audiência Pública na cidade de Nova Friburgo, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência, aberta ao público, ocorrerá no dia 31 de agosto de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no auditório do SESC, situado na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 231, Duas Pedras, na referida cidade.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 19 de agosto (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos poderão ser protocolizados até o dia 26 de agosto (sexta-feira) e serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no mês de setembro próximo, sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058)."
                ],
                "618": [
                    null,
                    "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA MESA RECEPTORA E APURADORA AVISA aos Procuradores de Justiça que a recepção dos votos realizar-se-á no próximo dia 29 de agosto de 2005, segunda-feira, no horário das 09:30 às 17 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede, situado na avenida Marechal Câmara, n.º 370, Centro."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "620": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2666/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 2º e os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 3.205, de 09/04/1999, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - É obrigatória, a partir dos 6 (seis) meses de idade, a esterilização de todos os cães da raça pitbull, ou dela derivada, no Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 4º - Ficam vedadas:\r\n\r\nI - a circulação e a permanência de animais ferozes nas praias;\r\n\r\nII - a permanência de animais ferozes em logradouros públicos, precipuamente, locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particular. (NR)\r\n\r\n§1º - A circulação de animais ferozes nos locais referidos no inciso II deste artigo será permitida desde que conduzidos por maiores de dezoito anos através de guias com enforcador e focinheira apropriados para a tipologia racial de cada animal. (NR)\r\n\r\n§2º - Considera-se animal feroz, para efeito do que determina esta Lei, todo animal de pequeno, médio e grande porte que tem índole de fera e coloca em risco a integridade do cidadão, mais especificamente os cães pitbull, fila, doberman e rotweiller. (NR)\r\n\r\n§3º - Considera-se praia, para efeito do que determina o caput deste artigo, a orla de terra, em declive suave, ordinariamente coberta de areia, e que confina com o mar. (AC)\r\n\r\nArt. 5º - Os proprietários e/ou condutores de cães da raça pitbull, ou dela derivada, bem como fila, doberman e rotweiller, são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes, além daquelas dispostas no art. 7º desta Lei. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independentemente de outras sanções legais existentes e pertinentes:\r\n\r\nI - multa de 5 (cinco) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração;\r\n\r\nII - apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal;\r\n\r\nQuebra III - reparação ou compensação de danos causados independentemente da agressão ter sido contra pessoas e/ou animais. (NR)\r\n\r\n§1º - A aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo independe da aplicação do disposto nos seus incisos II e III.\r\n\r\n§2º - Aplicar-se-ão, cumulativamente, as sanções previstas neste artigo, em caso de reincidência. (AC)\r\n\r\n§3º - No caso de aplicação do inciso II, poderá o dono ser considerado fiel depositário, estando sujeito às multas, reparações, indenizações e restrições determinadas. \"(AC)\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido um Artigo 8º à Lei nº 3.205, de 09/04/1999, renumerados os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 8º - Todos os cães objeto desta Lei que participarem de eventos cinófilos oficiais poderão transitar livremente com o condutor ou proprietário, dentro do local do evento, sem a focinheira.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 3.207, de 12/04/1999, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2666/2005 - Deputados NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01 com subemenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1516-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO COMÉRCIO NAS VENDAS A PRAZO E NO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a afixar, de forma clara e visível, tabelas contendo as taxas de juros praticadas nas vendas a prazo e no crédito direto ao consumidor. \r\n\r\n§ 1º - As tabelas deverão informar as taxas mínima e máxima para cada tipo de financiamento, considerando as seguintes condições:\r\n\r\nI - o montante dos juros de mora;\r\n\r\nII - a efetiva taxa anual de juros;\r\n\r\nIII - os acréscimos legalmente previstos.\r\n\r\n§ 2º - O estabelecimento comercial deverá afixar 1 (um) quadro sobre taxas de juros a cada 10 (dez) metros quadrados de área interna, no setor de atendimento. A referida lista também será exposta nos caixas de pagamento.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao Procon e às Delegacias Regionais do Consumidor fiscalizar a correta disposição das tabelas e a veracidade das informações apresentadas pelo estabelecimento.\r\n\r\n§ 4º - Os membros do PROCON ou das Delegacias Regionais do Consumidor, ao constatarem alguma irregularidade nas Tabelas de Juros fixadas nos termos do caput, comunicarão imediatamente aos Órgãos de Fiscalização do Estado, para aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Toda publicidade envolvendo operações de crédito e vendas a prazo deverá especificar as taxas de juros cobradas pelo anunciante. A determinação se aplicará a anúncios para TV, rádio, jornais, revistas, encartes, outdoors e painéis luminosos. \r\n\r\n§ 1º - Na mídia impressa, as taxas deverão estar indicadas ao lado do preço final da mercadoria, explicitando-se os juros ao mês e ao ano.\r\n\r\n§ 2º - Na televisão e no rádio, as referidas taxas deverão ser informadas logo após a divulgação dos preços para venda a prazo.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais têm o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei para se adequarem ao estabelecido.\r\n\r\nArt. 4º - A não observância ao contido nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1516/2004 - Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2765/2005\r\n\r\nINSTITUI CAMPANHA INFORMATIVA PERMANENTE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica instituída a Campanha Informativa Permanente de esclarecimentos à população sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres- DPVAT.\r\n\r\nParágrafo único - A Campanha deverá ser desenvolvida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n\r\nArt 2º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste seguro tem como finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.\r\n\r\nQualquer vítima envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso,mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito a cobertura.\r\n\r\nPortanto, a presente proposição é de grande alcance social, tendo em vista que grande parte de nossa população desconhece o que é o seguro obrigatório - DPVAT e seus benefícios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2766/2005\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O § 3º do Art. 3º da Lei nº 4.199, de 17 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Na composição do Conselho será garantida a participação de integrantes da sociedade civil, entre eles dois membros da Comissão Estadual de Emprego, vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, sendo um representante dos empregadores e um representante dos empregados, e de entidades representativas das microempresas e das cooperativas.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2767/2005\r\n\r\nOBRIGA A INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LIXO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a instalação de coletores de lixo no interior dos ônibus do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A instalação dos coletores de lixo será responsabilidade das empresas de ônibus.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão também ser instalados, no interior dos coletivos, painéis ou murais onde constarão mensagens educativas para conscientização da população sobre preservação ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará em multa de 100 (cem) UFIR´S por ônibus.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação de coletores de lixos nos ônibus é uma medida importante para garantir uma melhoria na qualidade de vida da cidade do ponto de vista da limpeza urbana.\r\n\r\nO incentivo da população para não jogar o lixo tanto no interior dos coletivos, como nas ruas e calçadas têm também um aspecto educativo no sentido da preservação do meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2768/2005\r\n\r\nESTABELECE PRÁTICAS DE INCENTIVO PARA PRODUÇÃO MUSICAL INDEPENDENTE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação e Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos as bancas de revistas, casas noturnas, Teatros, casas de espetáculo, bares, restaurantes, hotéis e motéis, assim como, lojas de discos e livrarias no Estado do Rio de Janeiro que mantiverem permanentemente um estande de vendas com pelo menos 100 títulos de artistas independentes receberão créditos de ICMS a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que no mínimo 50% destes títulos deverão ser de artistas radicados no Estado do Rio de Janeiro, ou de trabalhos produzidos neste estado por produtores ou estúdios locais .\r\n\r\nArt. 3º - Os comerciantes interessados, artistas, escritores, poetas, músicos, produtores musicais independentes, estúdios, cooperativas, e pequenos e micro-empresários fonográficos interessados em se beneficiar da lei deverão se cadastrar nos órgãos de cultura e da Fazenda a serem determinados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Para melhor dimensionamento da cultura em nosso estado, os cadastrados deverão anualmente enviar um relatório para os órgãos culturais e fazendários definidos constando: Título do Cd, Artista, número de cds vendidos, preço da unidade. \r\n\r\nArt. 5º - Os comerciantes deverão expor os cds em local de destaque e fácil visualização, assim como manter um cartaz, anúncio ou aviso sobre a existência destes produtos culturais.\r\n\r\nArt. 6º - Aos artistas e produtores, cooperativas, estúdios, pequenas gravadoras ou distribuidoras caberá o trabalho de negociar diretamente com o comerciante tanto a distribuição como a comercialização do cd.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo incentivar a produção artístico-cultural feita no Rio de Janeiro, fortalecer a sua identidade, vocação, assim como a sua imagem interna e externa como pólo criador e também um centro mundial de turismo cultural, agregando e fortalecendo outros valores além das suas riquezas naturais. Também visa gerar novas oportunidades de trabalho, melhorar a cultura e auto-estima Fluminense e colaborar para melhorar a imagem do Rio de Janeiro .\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1118/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLAUDIO LEMOS FONTELES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Dr. CLAUDIO LEMOS FONTELES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ROBERTO DINAMITE, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ely Patrício, Alice Tamborindeguy, Carlos Minc, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, Marco Figueiredo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCLAUDIO LEMOS FONTELES, nasceu aos 11 de outubro de 1946, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiplomado, no Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, pela Universidade de Brasília (UNB) - 1965/1969.\r\n\r\nAtualmente ocupa o cargo Público de Subprocurador-Geral da República.\r\n\r\nDiplomado em Língua Inglesa pela Casa Thomas Jefferson. Professor de Língua Inglesa, após habilitação em EXAME DE SUFICIÊNCIA a que se submeteu na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, na Universidade Federal de Goiás - Registro D nº.44.508/MEC.\r\n\r\nDiplomou-se também em Língua Francesa pela Alliance Française.\r\n\r\nFez curso de especialização, dado em nível de graduação, em direito Público, pela Universidade de Brasília.\r\n\r\nProfessor da Academia Nacional de Policia, sendo responsável pelas disciplinas Direito Penal e Processo Penal, ministrado nos cursos de formação de Delegado de Policia Federal - curso de nível superior, a partir de junho de 1976.\r\n\r\nMESTRE EM DIREITO. Título obtido em 21/06/83, porque unanimente aprovada sua dissertação-“A posição do Ministério Público - perspectiva processual penal.”, sustentada perante Banca Examinadora composta por Professores de Direito da Universidade de Brasília, Professores Henrique Fonseca de Araújo, Adhemar Raymundo e Elmano Cavalcanti Farias.\r\n\r\nEscolhido por 4 turmas, que concluíram o curso de Direito em dezembro de 1974, com o NOME DA TURMA, então denominada “TURMA CLAUDIO LEMOS FONTELES”.\r\n\r\nDistinguido com MENÇÃO HONROSA no I Concurso Jurídico Nacional do Ministério Público, pelo trabalho: O alcance do Principio da Obrigatoriedade na Postura do Ministério Público, perante o fato acontecido, concurso patrocinado pela CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CAEMP.\r\n\r\nMembro da Association International de Droit Penal, com a sede em Paris, França.\r\n\r\nAprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo inicial de defensor Público, na carreira do Ministério Público.\r\n\r\nPromovido para Procurador da República de 2º categoria.\r\n\r\nPromovido por merecimento para o cargo de Procurador da República de 1ª categoria em 10/08/88.\r\n\r\nTransformado o cargo de Procurador da República de categoria especial, em Subprocurador-Geral da República, é hoje Subprocurador-Geral da República, com atuação na área criminal, no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1119/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Dr. ANTONIO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ROBERTO DINAMITE, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ely Patrício, Alice Tamborindeguy, Carlos Minc, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, Marco Figueiredo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO economista ANTONIO GOMES DA COSTA, nascido em 27 de janeiro de 1934, em Póvoa de Varzim, Portugal, filho de FRANKLIN GOMES DA COSTA e CARMINDA DA COSTA, e com extenso currículo, já é mais do que merecedor da homenagem que ora lhe presto.\r\n\r\nFormado em Ciências Econômicas pela Universidade do Estado do RJ (UERJ) e Ciências Jurídicas pela Cândido Mendes, acumula atualmente as presidências da Federação das Associações Portuguesas e Lusos Brasileiras, Real Gabinete Português de Leitura, Fundação Portugal, Real Sociedade Portuguesa, Caixa de Socorros D. Pedro V, além de secretário-geral da Fundação Cultural Brasil-Portugal e diretor da Associação Comercial do RJ.\r\n\r\nAnteriormente foi presidente do Liceu Literário Português, presidente da Real Sociedade Clube Ginástico Português, diretor do Instituto Brasil-Europa e vice-presidente da Associação dos Amigos da Biblioteca Nacional.\r\n\r\nAlém de todas essas atividades, ANTONIO GOMES DA COSTA é também sócio-correspondente da Academia Portuguesa da História, sócio da Sociedade Histórica da Independência de Portugal, sócio honorário do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, membro do Pen Clube do Brasil, sócio da Academia Lusíada de Ciências, Artes e Letras de São Paulo, além de diretor do Centro de Estudos Luso-Brasileiros do Liceu Literário Português e representante do Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.\r\n\r\nO homenageado é também escritor. São de sua autoria os livros: Farpas e Louvações, O Homem português e o Brasil e A Brasilidade dos Portugueses. Como jornalista é diretor-responsável do jornal O Mundo Português, diretor de revista “Convergência Lusíada”, do Real Gabinete Português de Leitura e também colaborador de vários jornais brasileiros e portugueses.\r\n\r\nSua honorabilidade é demonstrada pelas várias condecorações que recebeu no Brasil e em Portugal. No Brasil foi agraciado com a Ordem do Rio Branco, Ordem do Mérito Naval, Ordem do Mérito Aeronáutico e Ordem do Exército. Em Portugal foi condecorado com a Ordem do Infante D. Henrique, Ordem do Mérito Industrial e Ordem do Mérito.\r\n\r\nE, finalmente, foi distinguido como Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e a Medalha Machado de Assis, pela Academia Brasileira de Letras (ABL).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1120/2005\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS, DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORNELIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Delegado de Polícia Federal Zulmar Pimentel dos Santos, Diretor Executivo do Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORNÉLIO RIBEIRO, Paulo Melo, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, José Nader, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Andréia Zito, Aurélio Marques, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, José Bonifácio, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me profundamente honrado em apresentar o Projeto de Resolução em tela, que objetiva a concessão do título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Delegado de Polícia Federal, Zulmar Pimentel dos Santos. \r\n\r\nNosso homenageado nasceu em 23 de novembro de 1950, em Manaus, AM, é casado com a Sra Edna de Jesus Cabral dos Santos, e possui quatro filhos, Ednamar, Ednomar, Edlamar e Edzamar.\r\n\r\nProfissional dedicado, concluiu o IV Curso de Agente de Polícia Federal da Academia Nacional de Polícia - dezembro de 1975, também o V Curso de Delegado de Polícia Federal da Academia Nacional de Polícia - novembro de 1982 e ainda o XVIII Curso Superior de Polícia da Academia Nacional de Polícia - outubro de 2002. É também bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco -1º semestre de 1979. Possuindo, ainda, as seguintes especializações e cursos: I Curso de Especialização em Polícia Fazendária da Academia Nacional de Policia - julho de 1977; Curso de Especialização em Prevenção e Repressão a Entorpecentes pela Academia Nacional de Polícia em Recife/PE - maio de 1978 - Recife PE; Curso de Especialização em Prevenção e Repressão a Entorpecentes do DEA/ANP em Brasília/DF - junho de 1987; Curso de Extensão - Ciência e Tecnologia da Escola Superior de Guerra - 1989; Seminário - Cooperación Policial Internacional - Delincuencia Organizada y Terrorismo - do Ministério Del interior Del Interior de Espana em Santa Cruz de La Sierra/Bolívia - julho de 2002; Curso Internacional de Verano de Carrion de Los Condes/2005 - Los Nuevos Retos de La Seguridade Interior em Valência/Espanha - julho de 2003; Curso de Técnicas de Ensino - junho de 2002; Curso de Gestão de Pessoal - janeiro de 2005.\r\n\r\nCom larga experiência profissional, por onde tem passado deixa sua marca de competência e dedicação. Atuou de forma brilhante nas seguintes funções: Chefe da Seção de Inteligência da Divisão de Polícia Federal em Nova Iguaçu/RJ - maio de 1983 a outubro de 1984; Diretor da Divisão de Polícia Federal em Ponta Porã/MS - fevereiro a junho de 1985; Diretor da Divisão de Polícia Federal em Ponta Porã/MS - novembro de 1985 a março de 1987; Chefe da Seção de Operações da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro - abril a julho de 1987; Chefe do Serviço Disciplinar da Coordenação Regional Judiciária da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro - julho de 1988 a maio de 1991; Coordenador Regional Judiciário da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro - agosto a outubro de 1993; Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de Pernambuco - março de 2000 a dezembro de 2001; Coordenador-Geral de Recrutamento e Seleção da Academia Nacional de Polícia - junho a julho de 2002. Desde agosto de 2002 ocupa com maestria o cargo de Diretor Executivo do Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\nComo reconhecimento de seu trabalho recebeu as seguintes honrarias: Amigo da 10ª Brigada de Infantaria - Exército Brasileiro; Amigo da Marinha de Guerra do Brasil; Membro Honorário da Força Aérea Brasileira; Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar - PM/PE; Cidadão Pernambucano; Mérito Aeronáutico Grau de Comendador.\r\n\r\nParticipou das seguintes Missões Especiais: Membro da Delegação Brasileira na V Reunião da Comissão Mista Antidrogas - Bogotá/Colômbia - outubro de 2002; Membro da Delegação Brasileira na XXXII Sessão Ordinária da Comissão Interamericana Contra o Abuso de Drogas-CICAD - Cidade do México/México - dezembro de 2002; Membro da Delegação Brasileira na VI Reunião da Comissão Mista Antidrogas Brasil-Venezuela - Caracas/Venezuela - setembro de 2003; Membro da Delegação Brasileira na 34ª Reunião da Comissão Interamericana contra o Abuso de Drogas-CICAD, Montreal/Canadá - novembro de 2003; Membro da Delegação Brasileira - 47ª Sessão da Comissão de Entorpecentes da ONU, em Viena/Áustria - março de 2004; Chefe da Delegação Brasileira na 73ª Assembléia da OIPC/Interpol, em Cancun/México - setembro de 2004; Membro da Delegação Brasileira na II Reunião Brasil-Japão de Coordenação Consular, em Tóquio/Japão - abril de 2005; Chefe da Delegação Brasileira na 18ª Conferência Regional Americana da Interpol, em Lima/Peru - junho de 2005.\r\n\r\nAssim, proponho que esta Casa de Leis homenageie ao Delegado de Polícia Federal, Zulmar Pimentel dos Santos com o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, da qual é merecedor por seu inquestionável valor como Profissional e Homem Público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1121/2005\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 470/2000, QUE \"CRIA A BRIGADA CONTRA INCÊNDIOS E PÂNICO NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução nº 470/2000, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico terá estrutura idêntica à da Coordenadoria Militar e será chefiada por um Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar, podendo, a critério da Presidência, ser composta de servidores do Corpo de Bombeiros Militar.”\r\n\r\nParágrafo único - A Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico será integrada, além do Coordenador para Prevenção Contra Incêndio e Pânico, pelas funções de Assessor da Coordenadoria para Prevenção Contra Incêndio e Pânico e Adjunto.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2005\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE \"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 231 da Resolução 810/97 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 231 - No cumprimento dos seus objetivos, compete à Coordenadoria Militar planejar e executar todo o serviço de segurança patrimonial, de proteção de dignitários e de ligação com os órgãos análogos dos outros Poderes”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1123/2005\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ HONORATO DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo diploma ao Ilmº. SR. JOSÉ HONORATO DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Paulo Ramos, Armando José, Carlos Minc, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Gilberto Silva, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Honorato de Oliveira Júnior, nasceu em 10 de agosto de 1955 em Goiás, hoje Distrito Federal, vive em Brasília desde 1956.\r\n\r\nJornalista e radialista atuou como articulista nos principais jornais do país e comentarista e correspondente de emissoras de rádio de norte a sul a partir de Brasília, inclusive de vários jornais e revistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa década de 80 e 90 escreveu uma serie de reportagens sobre os atrativos turísticos do Rio de Janeiro sendo veiculadas em centenas de veículos de comunicação, no país e no exterior, contribuindo assim para a divulgação da Cidade Maravilhosa e dos demais atrativos estaduais, atraindo com isso o interesse para o RJ de turistas de vários países.\r\n\r\nEm vários artigos publicados defendeu a reurbanização do Rio de Janeiro com o reflorestamento dos morros e transferência de seus moradores para bairros planos, com ruas e avenidas largas, servidos por trem balas, em lotes amplos com casas confortáveis e de qualidade, com toda infra-estrutura semelhantes às existentes nos países de primeiro mundo.\r\n\r\nÉ credenciado no Comitê de Imprensa da Presidência da República, ocupando o status de decano da sala de Imprensa do Palácio do Planalto. Também possui credenciamento de imprensa nos principais ministérios, na Câmara e Senado Federal.\r\n\r\nDesde a década de 80 participa da cobertura das viagens oficiais da Presidência da República ao exterior, tendo visitado mais de 90 países onde cobriu as ações de nove presidentes da república no exterior e ainda realizou reportagens especiais.\r\n\r\nAtualmente é Diretor Superintendente e de Redação da ABN Agência Brasileira de Notícias e presidente das entidades: Federação Nacional da Imprensa / Federação das Associações de Imprensa Nacional da Imprensa(FENAI/FAIBRA) e da Associação da Imprensa do Distrito Federal (AIDF).\r\n\r\nAinda preside os Conselhos Superior do Instituto Brasileiro de Estudos Governamentais(IBGE) e do Instituto Brasileiro de estudos Monárquicos (IBEM Nacional).\r\n\r\nDiante de todos estes requisitos, o mesmo é mais que merecedor da presente Homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1124/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLAUDIO ALEXANDRE MIGUEL BARATTA, SUB-SECRETÁRIO ADJUNTO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Dr. Cláudio Alexandre Miguel Baratta, Subsecretário Adjunto de Políticas Ambientais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Ely Patrício, Alessandro Molon, Andreia Zito, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Gilberto Silva, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução em tela objetiva a concessão da MEDALHA TIRADENTES ao Dr. Cláudio Alexandre Miguel Baratta, em virtude do profícuo trabalho realizado como Subsecretário Adjunto de Políticas Ambientais do Estado do Rio de Janeiro, entre outras atividades produtivas.\r\n\r\nFilho do Sr. Alamir Punaro Baratta, 83 anos, natural do Rio de Janeiro, Juiz do Trabalho aposentado, filho de emigrantes italiano e da Srª. Idelta Miguel Baratta, 81 anos, natural do Rio de Janeiro, filha de emigrantes libaneses, Cláudio Alexandre Miguel Baratta, nasceu em 30 de junho de 1958, no bairro de Campo Grande, Zona Oeste do Rio de Janeiro, brasileiro, produtor rural, pai de dois filhos, fruto do casamento com a Srª. Maria Inês Lopes Baratta. \r\n\r\nSua história tem início, em 1992, quando como presidente do Sindicato Rural do Município do Rio de Janeiro, isentou vários produtores rurais do pagamento do IPTU, através de sugestão de sua iniciativa, encaminhada e apresentada em forma de projeto de lei, pelo então vereador Ibrain Rannas, aprovada na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, posteriormente transformada em lei, sancionada pelo ex Prefeito Conde. Fez também, juntamente com Conde o Projeto “Coco Verde Anão” com doação de 92.000 mudas. Foi um dos fundadores do Conselho Municipal de Agricultura; ajudou a criar a Coordenadoria de Agricultura do Município do Rio de Janeiro, juntamente com o ex- prefeito Conde e Silvio Galvão. Professor de Geografia e Historia, Bacharel em Direito, Ex Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho durante nove anos.\r\n\r\nO profissionalismo, a correção e o fiel cumprimento das funções desempenhadas valeram-lhe diversas homenagens, entre as quais, a Medalha Pedro Ernesto. Foi diretor da Associação dos Juizes do Trabalho da 1º Região, atual Sub-Secretario de Políticas Ambientais do Estado do Rio de Janeiro, Funcionário Publico Federal do IBGE cedido atualmente para o Estado do Rio de Janeiro, fazendo Pos-Graduação na Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe) em Direito Ambiental.\r\n\r\nCláudio Alexandre Miguel Baratta tem se revelado ao longo de sua de vida um homem que acredita no Brasil, atento aos problemas que afligem aos produtores rurais do município do Rio de Janeiro e aos desafios que o país tem pela frente.\r\n\r\nPor este perfil, aqui resumidamente descrito, com um brilhante currículo anexo a presente e por muito mais, fica patente que o Cláudio Alexandre Miguel Baratta é merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1125/2005\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CABO DE INFANTARIA JOÃO LUIZ RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CABO DE INFANTARIA JOÃO LUIZ RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2005. \r\n\r\nDeputados: GILBERTO SILVA, Inês Pandeló, Glauco Lopes, André do PV, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Alessandro Calazans, Andréia Zito, Carlos Minc, Cida Diogo, Doutor Ogando, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto pelos inestimáveis serviços que o homenageado vem prestando ao país ao longo de sua vida profissional.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 618/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 38/2003. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3o do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 38/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 1o de setembro de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; RICARDO ABRÃO, Relator; SÉRGIO SOARES; CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2005\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 116, caput, do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Resolução nº 1104/2005, de minha autoria.\r\n\r\nInformamos que a proposição em referência ainda não recebeu parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2005\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 370/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À EXMª GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SRª ROSINHA GAROTINHO, SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE SERÃO ADOTADOS PARA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PRESIDENTE KENNEDY (RJ-101 E RJ-105).\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder e nos termos do artigo 101 caput, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício à Exmª Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Srª. Rosinha Garotinho, solicitando informações sobre os procedimentos que serão adotados para duplicação da Rodovia Presidente Kennedy (RJ-101 e RJ-105).\r\n\r\nConsiderando que:\r\n\r\n·O Decreto-Lei nº 37.845, publicado no Diário Oficial do estado em 21/06/2005, estabelece a faixa declarada de utilidade pública e integrante da faixa prevista no projeto básico da rodovia;\r\n\r\nO citado decreto define as áreas com base em coordenadas geográficas que impedem a identificação clara das áreas envolvidas no processo de desapropriação;\r\n\r\nA área total prevista do decreto totaliza 522.952,75 m2, o que, presume-se, engloba um número considerável de residências e estabelecimentos comerciais hoje instalados;\r\n\r\nNa qualidade de Deputada Estadual, representante do povo do Estado e, mais precisamente, da população de Duque de Caxias, fui procurada por diversos moradores da área, que buscavam informações sobre o referido decreto.\r\n\r\nDeixo claro que, como moradora de Duque de Caxias, reconheço a importância e urgência da duplicação da Avenida Kennedy, porém, não posso deixar de reconhecer, também, os direitos daqueles que lá se encontram instalados com suas moradias ou seu comércio.\r\n\r\nSendo assim, venho solicitar respostas aos questionamentos abaixo elencados, bem como o envio da documentação solicitada.\r\n\r\n1 - O gerenciamento do processo de desapropriação será efetuado diretamente pelo Governo do Estado ou será delegado à Prefeitura do Município de Duque de Caxias?\r\n\r\n2 - Quais os prazos previstos para início e conclusão do processo de desapropriação e, conseqüentemente, início e conclusão das obras de duplicação da citada rodovia?\r\n\r\n3 - Os recursos previstos para a fase de desapropriação são oriundos do orçamento do estado ou de convênios firmados com organismos nacionais e/ou internacionais?\r\n\r\n4 - Qual o montante de recursos disponíveis para a fase de desapropriação?\r\n\r\n5 - Existe contrapartida financeira da Prefeitura de Duque de Caxias? Em caso afirmativo, qual o valor desta contrapartida? Os recursos da contrapartida se destinam à fase da desapropriação ou da efetivação das obras?\r\n\r\n6 - Quais os parâmetros financeiros que serão adotados para fixação do valor devido aos moradores à título de indenização?\r\n\r\n7 - Como serão definidos os parâmetros de indenização para os estabelecimentos comerciais instalados na área?\r\n\r\n8 - Há intenção de remanejar a população ali intalada e que, em tese, teriam direito apenas à indenização das construções edificadas, para outra área do município? Em caso afirmativo, qual o critério adotado e para onde seriam remanejadas?\r\n\r\n8 - DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:\r\n\r\n- Cópia de mapa precisando as áreas envolvidas.\r\n\r\n- Cópia de convênio firmado com organismos nacionais e/ou internacionais, se houver, bem como com a Prefeitura, cujo objeto seja a duplicação da Avenida Presidente Kennedy.\r\n\r\n- Detalhamento orçamentário dos recursos previstos, fontes, natureza de despesa, valores e origem dos recursos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\n2005.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 111/2005 \r\n\r\nEm 07 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2085/2004, de autoria da Deputada Heloneida Studart, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 1098/2003, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3° do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 112/2005 \r\n\r\nEm 07 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2293/2005, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 1238/2004, de autoria do Deputado Glauco Lopes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3° do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 136/2005 \r\n\r\nEm 07 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2490/2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 183/2003, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3° do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 137/2005 \r\n\r\nEm 14 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2452/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2716/2001, de autoria do Deputado Carlos Minc, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3° do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 168/2005 \r\n\r\nEm 15 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2549/2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 873/2003, de autoria do Deputado Antônio Pedregal, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3° do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 169/2005 \r\n\r\nEm 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2443/2005, de autoria do Deputado André Corrêa, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 1061/2003, de autoria da Deputada Georgette Vidor, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3° do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 170/2005 \r\n\r\nEm 15 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei n° 2482/2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com a solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm° Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 171/2005 \r\n\r\nEm 15 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei n° 2604/2005, de autoria da Deputada Alice Tamborindèguy, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com a solicitação do Relator, Deputado Samuel Malafaia, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se a isenção proposta poderá afetar o equilíbrio econômico-financeiro previsto no contrato de concessão, para as empresas concessionárias;\r\n\r\nb) se é possível evitar qualquer tipo de compensação que venha a ser inserida em futuros cálculos da tarifa de pedágios.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm° Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 172/2005 \r\n\r\nEm 9 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei n° 2601/2005, de autoria da Deputado Inês Pandeló, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm° Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 083/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa., a fim de comunicar que, na qualidade de única integrante do Partido da Frente Liberal - PFL em condições regimentais de assumir a liderança da Bancada nesta Casa Legislativa, estou nesta data assumindo a Liderança do Partido.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO 071/GDAB \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.08.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e informar a V.Exa., que no dia 18 deste mês, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, por motivo de doença.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o respectivo abono.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo Sr.Presidente da ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO 072/GDAB\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e informar a V.Exa., que neste dia, não posso comparecer à reunião desta Assembléia, por motivo de viagem à São Paulo, visando tratar de assunto partidário, tudo sob minhas expensas.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o respectivo abono.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDWB Nº 524/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência, para justificar a ausência da Deputada Waldeth Brasiel, em Sessão Plenária do dia 23 de agosto de 2005, em razão de problema de saúde na família.\r\n\r\nIsto posto, creio ter suficientemente justificado a falta da Deputada, conseqüentemente o pedido de abono de falta.\r\n\r\nNo ensejo renovo meus protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nOSWALDO B. RINALDI\r\n\r\nChefe de Gabinete - Mat. 407340-9\r\n\r\nExmo. Sr. Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 062/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.08.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenho a satisfação de cumprimentar V.Exa., solicito o abono de minha falta às sessões plenárias dos dias 17 e 18 de agosto do corrente ano, por ter dedicado tais datas à participação de reuniões com lideranças comunitárias da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CDAP N° 119/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência atestado médico fornecido pela Nefro Clínica Assessoria Médica que atesta a minha impossibilidade de estar presente nesta Casa Legislativa no período de 18 a 22 de agosto do corrente ano. Solicito a V.Exa. que sejam tomadas as devidas providências no sentido de abonar as faltas referentes ao período citado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 6875/2005\r\n\r\nDE APOIO ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, nos termos regimentais, MOÇÃO DE APOIO ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, frente à reivindicação ao Ministério da Educação de aumento de verbas de custeio para o ano de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é sede de Instituições Federais de Ensino Superior de extrema relevância para o desenvolvimento de nosso país. Através do trinômio ensino, pesquisa e extensão, estas Universidades são responsáveis pela produção de conhecimento científico e tecnológico, pela formação de profissionais qualificados nas diversas áreas de atuação e prestam ainda inúmeros serviços à nossa população. Ações estas que, simultâneas e inseparáveis, asseguram às Universidades um papel indispensável à construção de uma nação soberana e pujante e são decisivos para o desenvolvimento fluminense. \r\n\r\nEstas Instituições passam por inúmeras dificuldades resultantes de um gradativo processo de sucateamento a que estiveram submetidas nas últimas décadas. Os problemas de ordem financeira têm trazido dificuldades inúmeras ao funcionamento pleno das Universidades Federais e, não raro, aspectos essenciais ao seu funcionamento também têm sido comprometidos.\r\n\r\nSegundo os dados advindos das Reitorias da Universidade do Brasil (UFRJ), Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Universidade Federal Fluminense (UFF) e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ), existe a previsão de que as Instituições terminem o ano de 2005 com uma dívida de R$ 31 milhões. Além disso, a previsão orçamentária para o próximo ano poderá representar um déficit de R$ 81,7 milhões nas verbas de custeio destas Universidades. \r\n\r\nEsse quadro levou os Dirigentes dessas Universidades a se mobilizarem e reivindicarem junto ao Ministério da Educação um reajuste das verbas de custeio entre 20 % e 25%. \r\n\r\nO entendimento da Assembléia Legislativo do Estado do Rio de Janeiro é de solidarizar-se com a comunidade acadêmica destas Instituições e apoiar essa justa e necessária reivindicação de reajuste orçamentário para o próximo ano. \r\n\r\nFazemos isso com vistas a tentar minorar os efeitos nocivos de décadas de ataques às nossas Universidades Públicas, que são expressos na diminuição do números de alunos matriculados, de servidores e docentes atuando e nos diversos casos de problemas enfrentados no cotidiano das atividades acadêmicas e administrativas dessa Instituições. \r\n\r\nA Universidade Pública brasileira merece incondicional e amplo apoio. Neste sentido, ALERJ não se furtará a dar a sua contribuição aos que dedicam suas vidas a defender o ensino público, gratuito e de qualidade em nosso país.\r\n\r\nQuebra Indicações\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n*1754 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Nilópolis a realização de reparos (troca de lâmpada) na iluminação da Rua Getúlio Vargas entre os números 1941 e 1939, Centro, em Nilópolis. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n6764 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor SEBASTIÃO PORTO, Governador do Distrito 4570 do Rotary Club do Rio de Janeiro, como reconhecimento por sua dedicação aos ideais rotarianos.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n6831 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilm° Sr. JOSÉ LIPORÁGIO TEIXEIRA, VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FARMACÊUTICOS, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever.\r\n\r\n6832 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FARMACÊUTICOS (ABF), pelos seus oitenta e nove anos de existência comemorados em 20/01/2005, em defesa da Saúde Pública.\r\n\r\n6833 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ADMINISTRAÇÃO DA SG 10 B - BONSUCESSO, DA COMLURB, pelos bons serviços prestados ao bairro de Bonsucesso, e pela eficiência na excussão de serviços de limpeza e conservação em prol da comunidade.\r\n\r\n6834 - DE APLAUSOS ao Vereador EDIEL SARDINHA pelo trabalho desenvolvido na Câmara Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\n6835 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilm° Sr. GENILSON RIBEIRO VIANNA, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever.\r\n\r\n6836 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilm° Sr. HORÁCIO NOGUEIRA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever.\r\n\r\n6837 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilm° Sr. NELSON DA PENHA LEAL, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever.\r\n\r\n6838 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. EMERSON JEFFERSON SERAFIM SILVA, Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever.\r\n\r\n6839 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. SÉRGIO MURILLO A. SILVA, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever.\r\n\r\n6840 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. VINÍCIUS FERREIRA MADURO, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever.\r\n\r\n6841 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. JORGE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, Presidente da Associação Brasileira de Farmacêuticos, pelo seu brilhante desempenho na Presidência da briosa Associação, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever.\r\n\r\n6842 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. JORGE FERES SUCCAR NETO, Coronel Médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever.\r\n\r\n6843 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. JOÃO ATAIDE DOS SANTOS, Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu bri lhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever.\r\n\r\n6844 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. SÉRGIO ALEXANDRE FAUSTO DA SILVA, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n6845 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONSIDERAÇÕES, ao Capitão PM ETELVINO ANTONIO PEREIRA - RG - 37.967, do 17º Batalhão da Polícia Militar na Ilha do Governador. \r\n\r\n6846 - DE APLAUSO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Tenente Coronel PM ROBERTO ALVES DE LIMA RG. 3616, do 17º Batalhão da Polícia Militar na Ilha do Governador."
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                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Coronel Jairo, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Armando José Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha (45), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos no final do mês de agosto e, aqui, tenho registrado, de forma quase continuada, que a gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, em 2004, foi um desastre. Dos 1,4 bilhões de reais arrecadados, só consegui detectar uma prestação correta de contas de aproximadamente 700 milhões - o que significa que aproximadamente outros 700 milhões de reais não tiveram a destinação prevista na legislação do fundo.\r\n\r\nSr. Presidente, o mais grave é que, em janeiro de 2005, foi editado um espúrio Decreto, que fundiu a Fonte 22, que deveria registrar receitas e despesas do fundo, com a Fonte 00, que é a Fonte Tesouro - para que esta Casa Legislativa não mais pudesse acompanhar as despesas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nEsse decreto, volto a dizer, emitido em janeiro de 2005, retroagiu a 2004. A prestação de contas do Fundo que foi ao Tribunal e está sob a apreciação desta Casa maculou tudo aquilo que imaginávamos que conhecíamos sobre processo legislativo ilegal. Eu nunca vi, Sr. Presidente, um decreto emitido em 2005 ter efeito retroativo a 2004. É uma nova invenção na hermenêutica jurídica, que eu desconhecia. Mas o tempo há de me dar razão, eu hei de derrubar esse decreto no Tribunal de Justiça, e quando isso ocorrer as contas vão ficar comprometidas no seu demonstrativo.\r\n\r\nSr. Presidente, começo agora a querer deslindar como tem sido investido o recurso arrecadado do Fundo Estadual de Combate à Pobreza no ano de 2005, porque aquele famoso decreto espúrio fundiu as duas contas, a 22 e a 00. Verifico no relatório tirado ainda há pouco, às 11h44, que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é o adicional do ICMS da Lei 4.056/02, já arrecadou este ano R$ 879.556.362,74, pra ticamente 15% de toda a arrecadação do ICMS do Estado até a presente data, que oscila em torno de R$ 5,3 bilhões. Nós, que aprovamos o Orçamento de 2005, não sabemos como esse dinheiro está sendo gasto.\r\n\r\nEssa é uma questão muito séria, não é uma questão de partido político, é uma questão da competência de nós, parlamentares. Quando fomos eleitos e discursávamos para aqueles que quereriam ou não votar em nós, definíamos qual é a função de um parlamentar: fiscalizar o Executivo, principalmente no que se refere ao Orçamento, que deve ser transparente e que deve, na sua execução, cumprir tudo aquilo que foi proposto na Lei Orçamentária. Então, essa é uma das funções do Parlamento que nós estamos sendo tolhidos de exercitar porque o governo do Estado maculou esse princípio quando não mais explicita como está sendo gasto o dinheiro do Fundo pela Fonte 22. Jogaram a Fonte 22 para debaixo do tapete e ela não aparece mais. \r\n\r\nEu, Sr. Presidente, tenho um Projeto de Resolução nesta Casa tentando cancelar esse decreto desde o início do ano, mas o mesmo não entra em pauta, não entra em pauta. Isso, volto a dizer, eu lastimo, porque se nós, do Parlamento, não dermos valor aos nossos mandatos, quem dará? Seguramente ninguém. Temos que zelar pelas nossas funções. Eu não estou querendo exorbitar da minha função, eu quero acompanhar a execução orçamentária, o que faz parte dos princípios constitucionais que este Parlamento possui. Este direito sucessivamente me tem sido negado. \r\n\r\nSr. Presidente, sou obstinado e vou continuar a perseguir esse objetivo porque “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Tenho insistido no mau uso do dinheiro do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e, aos poucos, a sociedade começa a dar atenção ao assunto. Aqui e acolá aparecem pequenas notícias a respeito, levando preocupações à base do Governo. \r\n\r\nA única coisa que eu quero é a transparência, mais nada. Eu me pergunto por que o Governo não veio a esta Casa e disse: “Srs. Deputados, arrecadamos 1,4 bilhão do Fundo mas estão faltando recursos para pagamento de pessoal. Por isso, vou enviar um projeto de modificação da Lei Orçamentária para os o Parlamento remaneje esse Fundo para pagamento de pessoal da área da saúde e da educação”. Seria mais honesto, mais decente. Mas não: o Governo escamoteia, finge, cisca para lá e para cá e não consegue se explicar.\r\n\r\nRepito que isso é sério: são as Contas de Governo que esta Casa pode aprovar porque a Governadora, afinal, tem sólida maioria entre nós. Mas sou muito frio nesse tipo de análise. Quando votei na Comissão de Orçamento, Deputado Paulo Albernaz, o fiz pela aprovação das Contas. \r\n\r\nDestaquei a questão do Fundo porque se o Tribunal de Contas - órgão técnico no qual confio - disse que as Contas estavam corretas e podiam ser aprovadas, não sou eu com uma minúscula equipe que vai discordar do órgão credenciado. Aponto onde está o erro porque quando aprovamos as Contas da Governadora, Sr. Presidente, não se está aprovando as contas dos gestores de cada pasta, não. As pastas dos gestores são contas individualizadas e esses gestores hão de responder perante a Lei da Improbidade Administrativa e de Responsabilidade Fiscal, cada um por sua gestão. individualizadas. \r\n\r\nAs pessoas se enganam. Quando se aprova as Contas da Governadora parece que se deu um atestado de correção para todas as secretarias e para todos os fundos. Não é verdade. As Contas da Governadora são aprovadas ou não, dependendo se houve ou não correção nos investimentos, se foram cumpridos os percentuais mínimos de investimentos em saúde e em educação, no Fecam, em ciência e tecnologia, quer dizer, se estiveram de acordo com as leis gerais dos investimentos. As contas dos gestores, porém, são analisadas uma a uma. \r\n\r\nPor isso, entendo que esses gestores do Fundo devem ficar preocupados, muito preocupados. Eu, particularmente, confesso a V. Exa. que estou absolutamente insatisfeito. Vou continuar a perseguir essa questão do mau investimento, do desordenamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, e continuarei me comportando assim seguramente até o dia 10, 12 de setembro, quando o nosso Plenário irá apreciar as Contas da Governadora.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde a todos. Aqui, gostaria de falar da importância da função do Parlamentar ao utilizar os direitos concedidos pela Constituição deste País. \r\n\r\nCabe ao Parlamentar, ao Deputado Estadual, fiscalizar os atos do Governo, criar as leis de nosso Estado, analisar, discutir e aprovar o Orçamento. Cabe, ainda, ao Deputado Estadual discutir, analisar, voltar a discutir, apreciar e, novamente, votar as contas do Poder Executivo. \r\n\r\nTodas essas prerrogativas, contidas na Constituição do Brasil, nos levam a acreditar que o Deputado não deve ser tão-somente um crítico do Governo. Naturalmente, cremos que a palavra do Deputado, proferida desta tribuna, significa que ele está em atividade, disposto a um trabalho correto.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, quero dar parabéns ao Sr. Deputado Luiz Paulo, que citou nosso nome em razão de nossa presença na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, quando tivemos a oportunidade de cumprimentá-lo, sentindo seu desejo de colaborar com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão ouvi de outra forma suas palavras, apesar das ressalvas. Em momento algum, acreditei que o Sr. Deputado Luiz Paulo tinha a finalidade, pelos muitos pronunciamentos desta tribuna, de apenas perseguir o Governo do Estado. Absolutamente. Não o olhei e não olho dessa forma, pois creio em seu trabalho. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveitando a oportunidade desta tarde, gostaria de dizer que houve uma expansão enorme na exportação de bens produzidos no Estado do Rio de Janeiro: 30% de expansão na exportação de produtos aqui construídos, cerca de 356 milhões acima do que foi produzido em 2004. Atingimos a cifra de um bilhão e 84 milhões em exportações, até o mês de julho. \r\n\r\nSrs. Deputados, isso não ocorre por acaso: foram ações do Governo do Estado, fazendo-nos acreditar que ele está propenso, cada vez com maior profundidade, a acertar, com seu trabalho, um atendimento ajustado aos bons princípios que deve conter a Administração Pública. \r\n\r\nPor isso, hoje, trazemos alguns dados, também obtidos em pesquisas realizadas junto às Secretarias. No Governo anterior ao do Sr. Anthony Garotinho, por exemplo, tínhamos cerca de 500 empregados da Indústria Naval. Hoje, com a ação determinante de que precisamos alcançar a paz e a tranqüilidade social, o governo do Estado atrai empresas, não só de outros Estados, mas também do exterior, fazendo com que elas venham para cá, invistam recursos e proporcionem empregos para a nossa população. \r\n\r\nA indústria naval é um exemplo do que o Estado pode fazer em benefício do cidadão que, muitas vezes, desempregado, adquire vícios terríveis e fere a nossa sociedade. Então, Srs. Deputados, Sr. Presidente, chamamos a atenção para as ações do Governo do Estado, da Sra. Governadora Rosinha, que com sua boa vontade, sua garra, sua vontade de servir, transforma a indústria naval num celeiro de empregos e de produção. Exporta como nunca e nos dá condição de ofertar às pessoas cerca de 23 mil empregos.\r\n\r\nAs empresas foram atraídas para o Rio de Janeiro, Sr. Presidente, porque o Estado entendeu que estava arrecadando o suficiente para produzir uma boa administração pública, com investimentos em diversos setores. \r\n\r\nÀs vezes, falo aqui do interior porque vejo que aquela região vinha sendo sacrificada até o Governo anterior ao do Sr. Garotinho. Não havia investimento algum no interior até então. Conheço o Rio de Janeiro, a Região Metropolitana e a periferia do Rio de Janeiro. Quem disse que eu não conheço? \r\n\r\nEstou no meu quinto mandato de Deputado Estadual e vejo com clareza aqueles que querem o bem comum e aqueles que desejam ser, com egoísmo, produtores de dúvidas para a população. Por isso, Sr. Presidente, ressalto que a isenção do ICMS é uma ação justa do Governo Rosinha, dando oportunidade e atraindo empresas de fora, para que aqui se instalem, no sentido de se recuperar a possibilidade de gerar empregos. \r\n\r\nVimos em atividade o estaleiro Mauá, que estava paralisado, e o Verolme. Observamos ainda a associação fomentada entre a empresa brasileira Setal e a empresa Fels, de Cingapura; a Rodriguez, da Itália, que constrói os catamarãs das Barcas; o estaleiro Promar com o grupo Aker, da Noruega, principal construtor de barcos para apoio de off shore. Não somos o Estado em que o governante está sentado à sua mesa apenas para dizer que é governante, para dizer que é governador do Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, numa ação conjunta entre o Governo do Estado e a Petrobras, todos os barcos de apoio, nos novos contratos, têm que ser construídos no Brasil. Então, o Estado do Rio de Janeiro não está adormecido; o Estado do Rio de Janeiro está presente no sentido de solucionar os problemas que agridem a nossa população. \r\n\r\nNão posso deixar de ressaltar aqui o trabalho que tem sido feito pelo Governo também no interior. Sr. Presidente, na área da agricultura, diversos projetos do Governo do Estado atendem a população interiorana. \r\n\r\nAté acho que aqueles que pensam que o interior deve ser apenas o quintal da capital erram. Erram por isso porque o interior bem posto, produzindo empregos, não assoberba a metrópole. Não vem criar problemas na metrópole. Por isso, hoje, o Estado do Rio tem 97% das suas propriedades rurais com energia elétrica. Se tínhamos dificuldade anteriormente, não temos mais hoje. Hoje, todos os projetos são pagos pelo estado. \r\n\r\nE quando nós estamos falando dessa forma, sobre o interior, queremos dizer que vivemos, sim, toda nossa juventude no interior, mas no dia em que viemos aqui para a Cidade do Rio de Janeiro não viemos criar problemas, viemos em busca de solução, não só para a nossa família, mas para toda a comunidade do estado. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, só no projeto Frutificar o governo do estado aplica mais de R$ 30.000.000,00, com mais de 20.000 empregos. Então, o Estado do Rio não está paralisado. A Governadora não está apenas usando do seu gabinete e da sua residência como lazer. Não. Por isso nós sempre fomos contra - e vamos trazer aqui - as empresas que foram privatizadas. Empresas que foram privatizadas de qualquer forma. Eu não sei até que ponto podemos ter a certezade que foram privatizadas com honestidade. Não sei não, Sr. Presidente. \r\n\r\nMas nós voltaremos aqui, Sr. Presidente, para dizer das coisas que aconteceram, onde as empresas privatizadas, que foram privatizadas para pagar a dívida do estado. E qual é a dívida do estado hoje? \r\n\r\nÉ claro que entregar uma empresa como a Cerj, hoje Ampla, para proprietários que vieram de outros países, que não conhecem a realidade da nossa população, do nosso sofrimento e das nossas necessidades não é uma coisa que se ajusta à decência, não. Entregar, por exemplo, a Telerj na época, como foi entregue, também a grupos externos, também não é uma coisa correta porque os serviços essenciais devem ser entregues ao próprio estado. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu vou agradecer e dizer a V.Exas. que aqui se encontram neste plenário, Deputado Luiz Paulo, Deputado Amado, Deputado José Bonifácio, meu Presidente, Deputado Sivuca, que o estado não vive em sono profundo de inércia. A Governadora trabalha muito. O Secretário Garotinho, dentre os secretários que trabalham, trabalha muito. \r\n\r\nE eu quero neste momento, encerrando, dizer que voltaremos em outra oportunidade - se Deus quiser, na terça-feira - trazendo dados concretos das administrações anteriores e o que nós estamos fazendo hoje. Do Governo Garotinho e da Governadora Rosinha, quantas mil casas populares foram construídas para serem entregues à população necessitada pagando R$ 1,00 por mês? Quero saber. E eu vou dizer: milhares e milhares de casas. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, nós vimos numa nota distribuída à imprensa que em Santa Catarina, ao ingerir um caldo de cana num bar, o cidadão teve uma doença terrível, porque as canas não são bem acondicionadas, ficam expostas, às vezes, ao lixo, perto do latão de lixo. Tivemos dificuldade, também, no interior, porque no lugar aonde cheguei a cana já estava raspada, pronta para ser moída e seu caldo ser distribuído às pessoas que ali estavam. As canas estavam arrumadas na vertical, perto de uma lixeira.\r\n\r\nTivemos uma idéia para satisfazer a população do Rio de Janeiro - essa, sim, tem que ser parte do nosso trabalho. O projeto é muito simples: (Lendo) “A cana de açúcar somente será comercializada por bares, lanchonetes, ambulantes e similares depois de lavada e acondicionada em embalagem apropriada, mediante processo de higienização aprovado pela autoridade sanitária do Estado.” (Conclui a leitura) Sr. Presidente, ontem demos entrada nesse projeto, hoje falaremos só na ementa. Se Deus quiser, na próxima semana retornaremos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e desculpe-me por ter me alongado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o integérrimo Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Sr. Deputado Sivuca, no exercício da Presidência, nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, demais Srs. parlamentares, Srs. telespectadores da TV Alerj, funcionários, quase que o nobre Sr. Deputado Sivuca me obriga a trazer um dicionário para o plenário, pela eloqüência do seu saber. Fico feliz: essa sua eloqüência me obriga a examinar o dicionário no dia a dia, e assim vou acumulando o meu saber. Realmente, S. Exa. é um dicionário ambulante. É bom haver pessoas desse nível, amigas e professoras, no Parlamento, perto de nós.\r\n\r\nVenho a esta tribuna no dia de hoje, Sr. Presidente, falar de um projeto de lei de minha autoria - certamente está vindo ao Plenário - que tem como finalidade requerer reserva de leito para pessoas que estão tomando soro. Aliás, esse projeto nem deveria existir, porque isso está garantido na Constituição, no item que trata de direitos humanos, direitos fundamentais. Saúde, segurança e educação são direitos fundamentais. \r\n\r\nJá passei por uma experiência desagradável, outro dia: por falta de cuidado com a própria saúde, tive um mal estar e, às cinco horas da manhã, tive que me internar no Hospital Barra D'Or. Graças a Deus tive esse privilégio, de me internar no Barra D'Or. Imaginem V. Exas. que quando lá cheguei todos os leitos estavam ocupados, mas havia uma cadeira onde pude me sentar, depois de tomar cinco injeções e dois litros de soro. \r\n\r\nÉ desumano, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. telespectadores, o estado em que se encontra a Saúde no nosso Brasil, principalmente nos hospitais públicos, onde entendemos que a Saúde está em estado de coma. Quem tem condições procura uma clínica, um hospital, faz seu tratamento. Mas as pessoas de baixa renda, cujos direitos o governo deveria respeitar, encontram os hospitais em estado lastimável. Muitas vezes, quando é administrado o soro ao paciente, ele tem que segurar o frasco com a mão ou ter alguém que faça isso para ele. O paciente fica deitado, ou sentado no chão, porque sequer há uma cadeira para que ele possa sentar-se.\r\n\r\nNa condição de parlamentar, eu não posso aceitar que situação crítica como esta possa acontecer no nosso país, no nosso estado. Em virtude do abandono que tem estado a saúde, eu não posso e nem quero ser leviano em culpar os prefeitos atuais que estão cumprindo mandato, tanto no Rio de Janeiro como nos outros municípios. Também não quero culpar o governo atual pela calamidade em que a Saúde se encontra. Porque essa situação crítica, Sr. Presidente, que enfrentamos, hoje, na saúde, na educação, na segurança, não vem deste nem do outro governo, mas, de longas datas. \r\n\r\nO relaxamento, o abandono tem chegado a um nível insuportável. Na verdade, não são apenas jovens que se encontram em situação de estar recebendo soro na veia de um braço e segurando o frasco com o outro, ou ter alguém para segurar. São as pessoas idosas que, depois de sacrificarem suas vidas em prol do País, do seu estado, muitas vezes doentes, vão procurar um pronto-socorro, quer da prefeitura, quer do estado, e quando lá chegam, em estado febril por causa da doença, não recebem alimentação adequada. Necessitam, então, que sejam reidratadas com soro e medicamentos, e quantas vezes não conseguem um leito disponível para serem acolhidas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é pedir demais. Acho que é o mínimo que se pode pedir para uma pessoa que está em situação crítica, necessitando da ajuda, o que, por direito, já é conquistado.\r\n\r\nEsse projeto, hoje, está em pauta. Requer que sejam reservados leitos ou cadeiras para pessoas idosas, crianças e adolescentes que não têm a compreensão do que está passando, às vezes pela sua idade ou pela inocência, como é o caso da criança. Às vezes, há criança sentada ou deitada no chão, e a mãe ou a avó segurando o soro durante uma, duas horas. E a pessoa idosa? Cansada. Enquanto ao marido é administrado o soro, a esposa tem que ficar segurando o frasco, ou vice-versa. \r\n\r\nEssa é uma situação que nós não podemos aceitar!\r\n\r\nEntendemos que por meio da lei é que a coisa funciona. Por isso, esse projeto de lei, que virá a plenário hoje, tem o único objetivo: fazer com que se diminua o sofrimento de pessoas que têm contribuído para a nossa sociedade, para que não tenham que passar por essa situação tão crítica.\r\n\r\nPor outro lado, também, Sr. Presidente, quero aqui dizer que há um projeto de lei meu, aqui nesta Casa, que proíbe as empresas que devem ao estado de serem patrocinadoras. Como é que pode uma empresa que deve o ICMS, que não repassa para o estado ou para o governo federal o INSS recolhido, que não repassa o Fundo de Garantia, que deve ao Tesouro do estado o ICMS, ser patrocinadora de clube de futebol, de show, de campanha política? Eu não posso aceitar que uma empresa que é inadimplente com o estado, com o governo federal, seja patrocinadora de esporte, de show ou de campanha política.\r\n\r\nEntão, esse projeto lei, certamente, dentro de breve irá para o plenário e tem como objetivo coibir essas mazelas que estão enraizadas na sociedade. \r\n\r\nÉ por causa de empresários como esses, que devem ao governo federal, que devem ao governo estadual, que devem ao governo municipal e não repassam o que é devido que existem os “silveirinhas” da vida. Os “silveirinhas” da vida não foram visitar quem estava legal, mas quem estava na ilegalidade. E, porque tais pessoas estavam na ilegalidade, ofertaram alguma coisa para ser compensada, assim como “Eu te dou uma mão e você me dá outra”. \r\n\r\nEm virtude desses acontecimentos, e porque não aceito a decadência na Saúde, na Educação e na Segurança do Estado, fiz um requerimento de informação.\r\n\r\nQuando a Sra. Governadora Rosinha Garotinho assumiu o Estado do Rio de Janeiro nossos estaleiros estavam em decadência - como bem disse o nobre deputado que me antecedeu. Havia a falência dos nossos estaleiros. Além disso, S. Exa. pegou um Estado com o 13o salário atrasado. S. Exa. teve que pagar 14 salários em 12 meses e conseguiu esse feito porque teve jogo de cintura, teve sabedoria e competência administrativa. \r\n\r\nImaginem o que essa governadora fará se as empresas repassarem para os cofres públicos o ICMS que devem? Imaginem se os devedores do INSS pagassem o que devem aos cofres federais? Lula poderia dar um salário mínimo para os aposentados de até R$ 1.000,00 que não seria um fardo para o seu governo. Essa é a realidade. \r\n\r\nO governo federal não pode dizer que vai ter déficit de caixa porque não tem dinheiro. Se existem devedores, eu pergunto: por que não pagam? E respondo: porque a maioria deles é composta de apadrinhados políticos que enganam os eleitores prometendo o céu e, em troca, dá-lhes o inferno. Vivemos num inferno porque a Educação é crítica, a Saúde é vergonhosa, e a Segurança inexistente.\r\n\r\nAs fronteiras estão abertas: aqui entram crack, maconha, cocaína, ecstasy, armas e até mísseis. Nas favelas há mísseis comprados na América. Essa é a situação que estamos vivendo. Impedir que drogas cheguem aqui não é obrigação do governo do Estado, mas sim do governo federal. Não adianta combater o efeito: há que se procurar a causa. A prevenção sempre é o melhor caminho, mas depende da inteligência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esta Presidência aproveita a oportunidade para deixar patente que o Plenário se faz mais iluminado com a presença dessa plêiade de jovens e crianças. É um privilégio recebê-los. (Palmas)\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, crianças do Colégio Santa Mônica, da Barra da Tijuca, que ora visitam nossa Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sejam bem-vindos. Que Deus os abençoe a todos, professores, diretores e alunos. Para nós, do Poder Legislativo, é um prazer muito grande recebê-los. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, trago, novamente, uma questão que já foi abordada várias vezes por mim nesta Casa. Já fiz contatos no Governo do Estado e parece que não é uma preocupação do atual governo resolver este grave problema que afeta a Lagoa de Araruama. E, afetando esta lagoa, afeta diretamente a vida econômica porque a região - principalmente os municípios de Araruama, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, no que diz respeito à atividade turística - depende que as águas da Lagoa de Araruama estejam em excelentes condições, haja balneabilidade, e não como vem acontecendo há, pelo menos, quatro meses. E há quatro meses estamos lutando. \r\n\r\nOs municípios que citei e mais Cabo Frio e Arraial do Cabo são também banhados pela águas da Lagoa de Araruama que, durante décadas, talvez foi a única fonte de riqueza daquela população, além da pesca. Na realidade, a nossa Lagoa de Araruama não é propriamente uma lagoa, é uma laguna porque, através do Canal do Itajuru, existe uma comunicação, uma ligação permanente; é um canal natural, não é um canal artificial. E é perene. Através desse canal, a Lagoa recebe a renovação de suas águas do Oceano Atlântico. \r\n\r\nDurante muitos anos, a economia desses municípios foi baseada, calcada na produção do sal. E era o único ponto, em todo o Brasil, de produção de sal. Quando Pedro Álvares Cabral descobriu o Brasil, a primeira feitoria foi fundada em 1503, lá em Cabo Frio. Quando eles chegaram, eles imaginaram que aquele Canal do Itajuru era um rio. Tanto que nos primeiros mapas - Deputado Sivuca, querido Deputado Paulo Albernaz -, aparece Rio Itajuru. Era exatamente e é até hoje essa renovação das águas da Lagoa, através desse canal caudaloso, nas marés enchentes e vazantes, que parece um rio, principalmente quando a maré é vazante. Quem observa à margem do Canal do Itajuru, tem uma perfeita aparência de um rio que está correndo, como se estivéssemos à margem do Paraíba, lá em Campos. E a produção salineira sempre foi um marco neste Estado e para aquela região.\r\n\r\nNa segunda-feira passada, visitei a Ponta da Maçambaba. A Lagoa de Araruama tem pontas que avançam por dentro da Lagoa e a tendência natural nos milhões de anos, se não houver a interferência da mão do homem, seria a Lagoa de Araruama se transformar em outras pequenas lagoas.\r\n\r\nEnquanto eu visitava a ponta de Maçambaba, Sr. Presidente, e me bateu uma profunda tristeza. Eu, ainda menino - já completei 60 anos - ia muito àquela região de Maçambaba, na Figueira. Já disse aqui que sou católico, cheguei a estudar no seminário e, antes disso, coroinha, eu ajudava na missa. Naquela época Arraial do Cabo pertencia a Cabo Frio, assim como Búzios. A igreja matriz da cidade era a de Nossa Senhora de Assunção, ainda hoje a matriz de Cabo Frio. Havia dois padres franciscanos, da Ordem Franciscana, Frei Renato e Frei Adjuto, este alemão, e uma vez por mês eu me deslocava com o Frei Renato para ajudar na missa que seria celebrada em uma capela dessa localidade. \r\n\r\nMenino, muito interessado - como todo menino, eu também me achava um menino esperto - queria saber das coisas, comecei a visitar aquelas salinas, aquelas pontas. E a ponta da Maçambaba era a coisa mais linda. V. Exa. imagine o que nós chamamos de moinhos girando, circulando em movimento contínuo, fazendo da paisagem um pequeno bosque de cata-ventos, é essa a figura decorativa que quero transmitir a todos aqueles que estão nos acompanhando. Era um pequeno bosque de cata-ventos, de moinhos que rodavam com a força dos ventos enquanto as engrenagens puxavam a água da lagoa e iam transferindo essa água para grandes quadras. Nessas grandes quadras havia outros cata-ventos que iam transferindo o produto de forma sucessiva. As primeiras quadras tinham 30 cm; depois, transferiam para outras quadras de 15 cm; em seguida, transferiam para os cristalizadores, com 7cm ou 7,5cm.\r\n\r\nIsso tudo acontecia com a força nosso vento nordeste. A insolação é característica daquela região, onde menos chove no Brasil. Por isso, talvez, tenha sido durante muitos anos a única região produtora de sal do país.\r\n\r\nAs águas eram transferidas na medida em que o grau de salinidade ia aumentando. Na lagoa, com uma certa gradação; nas primeiras quadras, a gradação ia aumentando, porque a evaporação fazia com que as águas diminuíssem e a concentração de sal fosse aumentando, até chegar aos cristalizadores, em torno de 35º Baumé - medida da salinidade da água -, quando o cristal de sal se precipita.\r\n\r\nEu, menino, via toda a ponta da Maçambaba transformada nesse pequeno bosque de cata-ventos, com o brilho dos cristalizadores que ofuscava nossa vista, porque o sal batia nesses cristalizadores e refletia como se fosse um espelho. Por isso os trabalhadores que coletam o sal dos cristalizadores, através de rodos de madeira, usavam óculos escuros, como proteção contra doenças e até contra a cegueira.\r\n\r\nSr. Presidente, como eu dizia, na segunda-feira me bateu a tristeza porque, daquele cenário que acabei de descrever, há praticamente abandono total. Este abandono é devido a uma série de fatores, mas, nos últimos meses, aumentou o risco de a primeira região produtora de sal no Brasil não mais produzir essa riqueza. Toda a Lagoa de Araruama está infestada de um microorganismo que, pelas análises, ainda não é tóxico, mas está colocando em risco a produção salineira da Região dos Lagos.\r\n\r\nMais uma vez, apelamos para que o Governo do Estado, por meio da Cerla, da Feema e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, busque uma solução - até o momento os municípios da Região dos Lagos estão sozinhos nessa luta - de combate a esse microorganismo, que não permite mais o banho nas águas da Lagoa. Não que esse microorganismo esteja causando algum problema de pele, mas a coloração da água faz com que as pessoas não se aproximem. Uma água, que sempre foi cristalina, hoje tem a coloração de um café ralo, um café de cevada.\r\n\r\nSr. Presidente, isso era o que eu queria trazer, na tarde de hoje, a esta Casa. Agradeço sua tolerância, me permitindo ultrapassar um pouco o tempo, para concluir meu pensamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Parabéns, Sr. Deputado José Bonifácio!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Srs. Deputados - não há Sras. Deputadas, mas, em compensação, há um grupo de jovens senhoritas a iluminar este plenário. Como é bom ver rostos bonitos!\r\n\r\nSr. Presidente, primeiro, gostaria de reiterar a observação feita pelo nobre Sr. Deputado José Bonifácio. Urge que tomemos uma providência. Para combater os efeitos, vamos às causas! Vamos fundo! Confio na Sra. Governadora do Estado do Rio. Tenho certeza de que, eventualmente, naquilo que é não feito, a responsabilidade da Sra. Governadora é mínima. Simplesmente, confiança é a projeção de si mesmo, estendida aos seus semelhantes. Como somos confiáveis, imaginamos que nossos pares e assessores também o sejam. \r\n\r\nNão custa nada o alerta desta Casa à Sra. Governadora, no sentido de que olhe com amor para o Estado que governa, em especial, para a Lagoa de Araruama, que apresenta um problema crescendo - não crescente, mas crescendo. Vamos estancar, cortar o mal pela raiz! Tenho certeza de que esse problema que nos preocupa será levado ao conhecimento da Sra. Governadora. Esse problema preocupa não apenas o Sr. Deputado José Bonifácio, pelo fato de ser morador daquela área, daquele município, mas também todos nós. É uma responsabilidade de todos os Srs. Deputados, do Governo como um todo, dos Srs. Secretários. Vamos impedir que o mal chegue a tal ponto que não tenhamos condições de repará-lo. \r\n\r\nOuvi o nobre Sr. Deputado Caetano Amado manifestar-se preocupado com um problema também de altíssima relevância: a Saúde, não apenas neste Estado, mas também em todo o território brasileiro. Como somos responsáveis pela fiscalização, pela vigilância eterna dos nossos governantes no âmbito estadual, vamos levar essa preocupação à Sra. Governadora. \r\n\r\nFiquei profundamente impressionado em um momento, positivamente, com a explanação do Sr. Deputado José Bonifácio, que pintou um quadro lindo que eu já tive oportunidade de ver. Há 40 anos, tive o privilégio de ver as salinas, a começar por São Pedro da Aldeia, onde um amigo me oferecia a sua casa para passar os fins de semana. E a curiosidade? Não era tão jovem, já tinha 30 anos, mas via a disposição daqueles homens que trabalhavam nas salinas. Lá eu conheci um homem chamado Zacarias, apelidado de Cabo Frio. Zacarias era uma figura extraordinária, forte. Ele, sozinho, carregava um caminhão de sal. Aquilo me impressionou profundamente. Essa beleza foi cantada aqui, foi retratada pelo Sr. Deputado José Bonifácio com uma singeleza, com um carinho, com um amor próprio dos homens daquela terra. Pouca gente teria condições de dissertar a respeito daquela área como fez o nobre Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nEm compensação, me entristeceu profundamente ouvir o meu irmão, o meu amigo, o meu colega Sr. Deputado Caetano Amado dissertar a respeito da Saúde, do caos, do estado de coma em que se encontra a Saúde. Urge que sejam tomadas providências. É necessário alertar o Sr. Secretário de Saúde para esse descuido, esse desrespeito que está acontecendo nos hospitais do nosso Estado. Não é possível que se descuide da saúde, que, eu lhe asseguro, é o bem maior. Dizem que Deus deu a vida ao homem. Ele não deu apenas a vida, Ele deu a vida, a liberdade e a saúde. \r\n\r\nNenhuma dessas coisas vale sem que haja as outras duas. Para que liberdade sem vida e sem saúde? Para que saúde sem vida e liberdade? E assim, esses três requisitos essenciais do homem à imagem de Deus só se completam à medida que as três possam se reunir, que vejamos no homem esses três requisitos, esses três bens aquinhoados por Deus: vida, liberdade e saúde. Se o homem tiver essas três condições, ele sobrevive às intempéries.\r\n\r\nObservamos que países, a todo momento atingidos por calamidades, sobrevivem. Por quê? Vida, saúde e liberdade são os três itens que impulsionam, que motivam o homem para vencer todas as adversidades. \r\n\r\nSr. Presidente, vou fazer agora uma observação a S.Exa. o Sr. Prefeito, Dr. César Maia. \r\n\r\nSábado à noite, do Posto 5 ao 7 ninguém transita sem correr o risco de ter o rosto cortado por linhas de cerol. Parece que isso também é atribuição da Prefeitura, principalmente da Guarda Municipal. E tenho certeza que o comandante que lá está é um homem sério, competente, dedicado, e tomará as providências. Já entrou em contato com a Polícia Militar, que também vai coibir os congestionamentos, porque são 4 a 5 km de congestionamento, que vai fiscalizar a linha, se está ou não com cerol. Porque se alguém expõe um outro ao risco de uma lesão, está cometendo uma contravenção penal. E linha com cerol obriga a Polícia Militar e a Guarda Municipal a coibirem, impedirem esses abusos, para que se possa transitar sem perigo. \r\n\r\nNa semana passada, uma criança de quatro anos colocou o rosto de fora da janela do carro e teve quase decepada a sua orelha. \r\n\r\nVamos esperar o efeito alerta, vamos esperar que as autoridades municipais e estaduais atentem para tudo que aqui foi dito e procurem, de alguma forma, minimizar as conseqüências dos atos irresponsável de alguns inconseqüentes. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. É só. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, resolvi, muito rapidamente, buscar esclarecer, pelo menos, os nossos telespectadores da TV Alerj, sobre algo que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro e que vitima a população.\r\n\r\nPrimeiro, tratarei das relações do Governo Federal com o Governo Estadual e, depois, selecionando três aspectos da administração pública - Saúde, Educação e Segurança -, demonstrarei a afinidade que existe entre as políticas públicas desenvolvidas, ou a falta de políticas públicas, pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual.\r\n\r\nDigo isso porque vemos a reação da Sra. Governadora do Estado em relação à verdadeira perversidade do Governo Federal para com - não o Governo do Estado do Rio de Janeiro - a população do Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito à liberação de recursos para a conclusão de obras do metrô, bem como a divulgada decisão do Governo Federal de não iniciar, neste ano, a realização do chamado Anel Rodoviário, interligando regiões de modo a dimensionar o porto de Sepetiba, o que obviamente prejudica não apenas a economia do Estado do Rio de Janeiro, mas do Sudeste do País.\r\n\r\nO procedimento do Governo Federal é inaceitável. O ideal seria que S. Exa. a Governadora do Estado compreendesse que a liberação de recursos para essas duas obras que citei, extremamente importantes, não é uma reivindicação exclusiva do Governo do Estado. Se ainda tiver juízo, ela mobilizará as bancadas da Assembléia Legislativa, mesmo aquelas que, em relação ao Governo do Estado, são bancadas de oposição. \r\n\r\nSomos todos forçados a reconhecer que o Governo Federal tem sido especialmente perverso para com a população do Estado do Rio de Janeiro. Mas precisamos registrar que S. Exa. a Governadora do Estado, sob certos aspectos, também tenta se apropriar, com exclusividade, das raríssimas iniciativas do Governo Federal que beneficiam o Rio de Janeiro. Ela é incapaz de dizer que determinada realização resulta de um esforço comum. \r\n\r\nCito o Pólo Petroquímico de Caxias. Não se trata de uma obra exclusiva, uma realização exclusiva do Governo do Estado. Mas a Sra. Governadora, para capitalizar a realização, se utiliza inclusive do programa das inserções do seu partido político, o PMDB, para divulgar para toda a população do Rio de Janeiro que aquela realização, importante, feita pela Petrobras, contou com alguma contribuição do governo do Estado, compartilhada com a contribuição do governo federal. \r\n\r\nSeria muito mais razoável, seria muito mais responsável, certamente, eliminar, em parte, esta competição que culmina por infernizar mais ainda a vida, já infernizada, da população do nosso Estado. S. Exa. sequer procura mobilizar as forças políticas do Estado, e a impressão que se tem é que isso faz parte de um expediente escuso patrocinado pela Sra. Governadora do Estado na competição com o governo federal, tendo em vista as eleições de 2006. É uma manobra eleitoreira, claramente eleitoreira. Aliás, a população da capital do Rio de Janeiro também sofre pela falta de relacionamento, pelo menos, administrativo, da Sra. Governadora com o Sr. Prefeito e vice-versa. \r\n\r\nSr. Presidente, esse faz-de-conta, essa simulação de enfrentamento nos leva também a concluir, observando as políticas públicas nas áreas de educação, segurança e saúde, que o governo federal é rigorosamente igual ao governo estadual e que o governo estadual é rigorosamente igual ao governo federal.\r\n\r\nAnalisemos a área da educação. A situação do Estado do Rio de Janeiro no que se refere à educação é dramática, completamente dramática. Faltam recursos, falta apoio aos profissionais de educação, falta tudo aquilo que se poderia esperar de alguém que proclama que a educação é o fator de transformação. Verificamos o tratamento dispensado pelo governo federal às universidades federais situadas no Rio de Janeiro: estão degradadas, com instalações apodrecidas. Basta visitar o Fundão, o Hospital Universitário para ver o sucateamento. O tratamento é tão ridículo a ponto de os reitores se reunirem para cobrar do governo federal mais recursos, assim como as entidades representativas dos profissionais da educação - Sindicato de Niterói, Uppe-Sindicato e Sepe - têm feito. \r\n\r\nE a saúde? O Rio de Janeiro talvez seja a única Cidade da Federação em que é possível fazer essa comparação, porque há aqui vários hospitais federais. Andaraí, Antônio Pedro, Cardoso Fontes, Hospital de Ipanema, Hospital da Lagoa são administrados pelo governo federal. Chegou-se a tentar transferir a gestão para o município, mas confundiu-se mais ainda a opinião pública: um dizia que liberou o recurso, outro dizia que não tinha recebido. Montaram cabanas, barracas no Campo de Santana, não sei onde. De repente, tudo voltou ao status quo: a população batendo nas portas dos hospitais e não recebendo atendimento.\r\n\r\nOs hospitais estaduais - Rocha Faria, Pedro II, Carlos Chagas, Salgado Filho, Saracuruna - se encontram na mesma situação. Já houve casos em que os profissionais de saúde se consideraram eticamente impedidos para prestar atendimento por falta de meios para fazê-lo. Eu mesmo, Sr. Presidente, tive a oportunidade de verificar, por exemplo, que a população não pode usar os dois tomógrafos existentes no Hospital Rocha Faria pelo simples fato de um, da marca Toshiba, estar encaixotado desde que foi entregue, e o outro, da marca Siemens, estar instalado sem funcionar - e tal situação está há anos! Ora, tem que ir ao Ministério Público, à Siemens, ao governo... Tem que “pintar os canecos”!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte à Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Acabo de receber a resposta a um Requerimento de Informação que fiz à Secretaria de Saúde. Pasme, Sr. Deputado Paulo Ramos: os recursos destinados à Saúde, que serviriam para salvar a população, estão sendo desviados para vigilância - tenho as notas! A empresa do novo “rei das quentinhas”, um tal de Sr. Arthur Soares, fatura milhões - quero até que V.Exa. me ajude a ler as notas -, milhões por mês para instalar câmeras de vigilância nos hospitais! Sugiro à imprensa que visite os hospitais para ver se essas câmeras existem e se elas realmente custaram o que está declarado nas notas fiscais.\r\n\r\nIsso significa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho estão mais para Big Brother do que para o atendimento de saúde à população. É um escárnio! Recebi as notas ontem e só comecei a lê-las hoje, mas posso garantir a V.Exa. que se trata de um caso de polícia!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço o aparte de V.Exa., e permita-me agregar uma possível similitude entre o que está acontecendo com o Governo Federal, de escândalos através de empresas de publicidade, a outros que certamente envolvem outras empresas - estamos diante de questões “marcovalerianas”. É possível que aqui no Rio de Janeiro o novo “rei das quentinhas” possa ser também um sinônimo de Marcos Valério - o que deve ser apurado. Estou convencido, mas não quero afirmar, de que no aspecto ético haja também uma similitude entre os governos federal e estadual.\r\n\r\nConcluo voltando à questão da Segurança. A Segurança, cuja responsabilidade é do Governo Federal, envolve as Forças Armadas e a Polícia Federal. As Forças Armadas estão sendo sucateadas, Sr. Presidente! Tenho participado de algumas reuniões e vejo o sofrimento, o desespero em relação à Amazônia - e V.Exa., Sr. Deputado Sivuca, tem abordado este tema aqui constantemente. É mesmo desesperador, porque têm as informações necessárias, confirmam, sabem do assalto que vem sendo perpetrado, mas mantêm a indisponibilidade de meios. \r\n\r\nA Polícia Federal, por sua vez, tem sido utilizada às vezes até como instrumento político para que seus profissionais, muito competentes por sinal, demonstrem sucesso nas operações, investigando e prendendo, mas que talvez não tenham liberdade de fazer desses procedimentos uma rotina. Talvez as operações sejam dirigidas, e só divulgadas quando interessa ao Governo ocultar os ilícitos praticados pelos próprios governantes.\r\n\r\nDe qualquer maneira, se olharmos o que enfrentam especialmente as Forças Armadas e também a Polícia Federal, vemos que a situação é extremamente lamentável. Mesmo as poucas dotações orçamentárias, a pequeníssima participação no orçamento que têm, nem esse pouco é liberado porque há de se prestigiar o chamado superávit primário e o pagamento dos juros da dívida. Sequer usam o que está previsto no orçamento, porque têm que pagar juros adicionais, porque o orçamento já prevê o superávit até um certo percentual: é para aumentar o percentual, para pagar mais. Enquanto nós estamos assistindo a esse escândalo aí, do Marcos Valério e agregados, o governo Lula adiantou para pagamento da dívida externa US$ 5,2 bilhões. Adiantou, enquanto faltam recursos para tudo!\r\n\r\nSomente para concluir, Deputada Cidinha Campos, já que V. Exa. é a próxima oradora, me vem à lembrança a questão da ética e a aproximação, a visão ou a observação da ética pelo Governo Federal e pelo Governo Garotinho. Tivemos aqui ontem um grande espetáculo. O Governo do Estado pretende contratar sem concurso público. Já contrata, tem sido processado por isso e pretende continuar contratando, agora por prazos muito maiores. Mas prazos maiores, contemplados por uma lei de iniciativa do Executivo, completamente inconstitucional. Querem contratar servidores sem concurso, sem direitos trabalhistas, sem direito à total dependência. \r\n\r\nMas o Governo Federal faz rigorosamente a mesma coisa e vem sendo denunciado porque o Partido dos Trabalhadores, quando Lula assumiu a Presidência da República, aumentou em milhares e milhares e milhares o número de cargos gratificados para colocar os seus apaniguados.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, concluo dizendo que o Governo Federal, em diversas áreas da administração, tem tido o mesmo procedimento e desenvolvido a mesma política de aniquilamento do Estado, qual seja a de penalização do servidor público e de esquecimento da população, que depende dos serviços públicos, assim como agido o Governo Estadual. \r\n\r\nSão iguais e mostram que há uma falsa polarização na disputa pela liberação de recursos para o metrô e para o anel rodoviário. É uma empulhação. Ambos visam às eleições de 2006, caso contrário a Governadora pelo menos compartilharia com o Governo Federal as realizações comuns e mobilizaria todas as bancadas para pressionar o Governo Federal quanto à liberação desses recursos. Não ficaria em vôo solo, como se sozinha tivesse interesse em resolver os problemas da população do Estado do Rio de Janeiro. É uma mentira, porque ela demonstra que não resolve já a partir dos serviços públicos que deveria prestar e não presta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Peço a palavra para fazer um registro aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\ndeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, antecipando o pedido, cedo parte do meu tempo ao Deputado Roberto Dinamite que quer fazer uma comunicação.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - É um registro de pai para filho. Hoje é uma data muito especial para mim porque o meu filho Rodrigo completa 13 anos. Ao Rodrigo, um beijo muito grande, que ele continue crescendo dessa forma bonita e especial, e que tenha muita saúde. Acho que o mais importante na vida é ter saúde, dignidade e respeito pelas pessoas. Fica com Deus, meu filho. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - E que possa privar com este pai extraordinário, herói nacional, para servir de exemplo ao jovem Rodrigo. Um abração.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Roberto Dinamite, nosso querido Deputado, eu quero dizer que minha filha também faz aniversário hoje, só não digo quanto porque ela não gostaria. Eu não tenho nenhum problema de dizer que tenho 62 anos, mas ela infinitamente mais jovem do que eu odeia dizer a idade. \r\n\r\nUm abraço e felicidades para o Rodrigo.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, temos umas amenidades assim no começo e depois o “pau canta e ninguém vê”, não é isso?\r\n\r\nEu fiquei abismada, estamos vendo tanta CPI e achamos que esse tipo de gente está todo no Brasil, mas não está. Eu vi aquele pastor Pat Robertson que sugeriu que se matasse o Hugo Chávez. Aí, eu pensei: como é que um cara tem coragem de fazer isso? Mas no dia seguinte ele voltou atrás, e disse: não mata, não; seqüestra. Eu lembrei que temos um similar no Brasil que felizmente fica em São Paulo, que é o Maluf, que sugeria: estupra mas não mata. Então, ele, que queria ser presidente dos Estados Unidos, longe de ser um estrategista, o que ele é, é um jegue. \r\n\r\nFalei há pouco que não tenho nenhum problema de dizer a minha idade, estou contente com a colega um pouquinho mais velha que vem sendo chamada de Vitória. A dona Vitória, de 80 anos, que colocou a sua única câmera, comprada à prestação, na Ladeira dos Tabajaras para resolver um problema de criminalidade que todo o contingente, a Inteligência do Estado do Rio de Janeiro não resolvia, e sabe. Se a dona Vitória sabe o Dr. Itagiba tinha que saber; o gênio da estratégia, o Garotinho, tinha que saber. Mas precisou de uma velhinha de 80 anos. Eu desconfio que com o andar da carruagem daqui a pouco o Dr. Itagiba vai acusá-la de usurpação de função. Ela ainda pode ser condenada por alguma coisa, porque é o que acontece com todo mundo que presta bom serviço à Nação. \r\n\r\nEstá de parabéns a dona Vitória. E eu fico lembrando que nós também merecíamos uma cópia da internacional Miss Marple, da Agatha Cristie, a detetive anciã que da sua janela, e da sua cadeira, com xalezinho nas costas e o seu tricô, resolvia os grandes problemas policiais do romance inglês da Agatha Cristie.\r\n\r\nPois não, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É só para dizer a V.Exa. que a Inteligência da polícia, o próprio Secretário de Segurança, tem procurado se apropriar do trabalho realizado pela dona Vitória fazendo operações policiais para prender os chamados traficantes que constam das filmagens. Quer dizer, a dona Vitória ensina a polícia a investigar, e está demonstrando como se faz, sem precisar trocar tiros, com balas perdidas.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Um tiro. E quero dizer, se eu sou a TV-Globo, Deputado Paulo Ramos, eu contrato a velhinha porque além de tudo ela filma muito bem. Eu sou casada com um cinegrafista, o enquadramento dela, de televisão, é melhor do que muito cinegrafista da TV-Globo, os senhores deveriam fazer um curso de enquadramento com a dona Vitória, a velhinha de 80 anos. Portanto, senhores bandidos cuidado com as velhinhas! Bandidos de todos os naipes, de todas as cores, de todas as tendências, cuidado com as velhinhas! Entenderam? \r\n\r\nQuero dizer que há dois bandidos - que são meus também - e que voltaram a atacar: estão roubando outra vez. Um ficou preso de 1992 a 97 e se chama Armando Avelino Bezerra. A outra é Cláudia Caetano Bouças. \r\n\r\nNa fraude da Previdência, detonada em 1990 - e posteriormente em 92 e 93 - faziam parte de um esquema espantoso, que lesou a Previdência Social em milhões e milhões de dólares. \r\n\r\nBasta saber - Sr. Presidente, Srs. Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos - que um único assalto rendeu 80 milhões de dólares; uma única indenização rendeu 80 milhões de dólares! Foi paga em cash.\r\n\r\nE essa senhora que está solta fazia parte do esquema - D. Cláudia Caetano Bouças - pois era casada com esse assaltante que roubou 80 milhões de dólares. Seu nome: Wilson Escócia da Veiga. Eram casados e ela fazia parte da quadrilha. Contudo, beneficiou-se de uma pena mais amena porque, então, tiveram um neném - filha do Wilson Escócia da Veiga. \r\n\r\nPois bem, enviei um ofício à OAB perguntando se os registros desses dois senhores estava reativados. Perguntava sob que alegação eles teriam voltado a advogar.\r\n\r\nE o Sr. Presidente da OAB, o Sr. Otávio Augusto Brandão Gomes, respondeu-me: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Cumpre-me esclarecer que os referidos profissionais estão no efetivo exercício profissional, não podendo esta entidade informar de fatos pretéritos que estão resguardados pelo sigilo, salvo requisição judicial pela autoridade competente”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNão tenho muito espaço para fazer outros requerimentos e então utilizarei este plenário para dizer ao Sr. Otávio: recolha essa autorização! Recupere essa autorização para que atuem como advogados, pois estão delinqüindo de novo!\r\n\r\nTiveram seus registros da OAB suspensos. O Sr. Armando Avelino Bezerra era o mentor de toda fraude e apre endemos uma fita onde a Georgina - a velha Georgina de guerra - o chamava e dizia: “Senta aqui, Avelino! Este é o homem que cuida do meu dinheiro.!”\r\n\r\nPois bem, o S. Avelino era o chefe daquela máfia do pagamento de pensões e benefícios - a outra máfia, do Arrieta, era de dívidas de empresas - e tinha tanto prestígio que ficou menos tempo do que os outros no xadrez. \r\n\r\nSr. Otávio, garanto que ele está roubando outra vez!\r\n\r\nQuanto à Sra. Cláudia Caetano Bouças - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Ramos - sabem quantas ações ela já patrocina?\r\n\r\nFaçam uma idéia: ela saiu do xadrez e para lá voltou em 1997, porque não cumpria as determinações de sua prisão especial. Passava a noite em festas e foi presa de novo. Ela já patrocina 600 ações previdenciárias!\r\n\r\nQuero que me desmintam, pois baixei todas no meu computador: ela já patrocina 600 ações previdenciárias. Desejo saber qual advogado tem capacidade de administrar, gerir, cuidar de 600 ações. Ela o faz!\r\n\r\nEla não se formou para cuidar da Previdência. Sendo advogada, poderia cuidar de um divórcio, de um inventário ou de um crime. Mas não: são 600 ações previdenciárias. \r\n\r\nDr. Otávio, não estou com minha bola de cristal aqui, mas muito brevemente o senhor terá uma resposta para esse sigilo que guarda com tanto zelo, pois os bandidos estão na rua e voltaram a atacar. Seus nomes são: Armando Avelino Bezerra e Cláudia Caetano Bouças. \r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, ontem, perdi um amigo, que trabalhou comigo por quase 30 anos. Todas as vezes em que eu mudava de rádio, ele ia comigo. Era um humorista da melhor qualidade. Começou a trabalhar comigo como José Adilson Duarte. Jornalista sério, tinha uma voz grossa, mas nós não combinávamos com essa seriedade. Alguma coisa estava errada ali, na nossa relação. Eu percebi isso logo, no início. \r\n\r\nAssim que entrei na Rádio Tupi, veio o Carnaval. Ele brincava muito comigo, imitando gay: “Alô, Sidarta!”. Eu achei que ele era melhor assim. Aproveitei que era Carnaval e falei: “Vá para as ruas. Você será o primeiro repórter gay do Brasil.” Ele era um homem casado, com nove filhos. Para alegrar o meu programa, aceitou a missão de ser o Gugu Lancelote. \r\n\r\nEle morreu ontem. Quero registrar que, embora os médicos do Hospital de Bonsucesso tenham feito um grande esforço para salvá-lo, isso seria impossível. Ele teve um infarto em casa, ficou morto durante 55 minutos, até ser atendido no hospital. Mesmo assim, ele quase ressuscitou, aos 55 do segundo tempo, não é Gugu? Ele começou a respirar e só morreu por volta das 23 horas. Viveu mais 12 horas. Seu enterro será logo mais. Eu lamento profundamente. \r\n\r\nHouve um tempo em que eu ia na frente, para trazê-lo. Acho, Gugu, que chegou a hora de inverter: você foi para me esperar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputada Cidinha Campos, associo-me aos sentimentos de V. Exa., porque também tinha grande carinho e amizade pelo Gugu, com quem trabalhei na Rádio Tamoio, em 87. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, demais presentes nas galerias, venho a esta tribuna, na tarde de hoje, dizer que fiquei extremamente feliz, ao tomar conhecimento de que a Comissão de Infra-Estrutura do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que obriga a instalação do medidor de pulso nos telefones. Vale lembrar que essa matéria foi fruto de um Projeto de minha autoria, nesta Casa, hoje a Lei n° 4083, de março de 2003. \r\n\r\nInfelizmente, as empresas ainda não estão cumprindo a determinação, pois conseguiram uma liminar para não cumpri-la. Cabe à Procuradoria Geral da Casa e à Procuradoria Geral do Estado cassar essa liminar. O fato é que, até hoje, essa liminar não foi cassada e o povo ainda convive com essa arbitrariedade em nosso Estado. \r\n\r\nCreio que a Câmara dos Deputados aprovará o Projeto de Lei e, assim, de cima para baixo, será lei em todo o Brasil. Tenho certeza de que conseguiremos livrar o povo brasileiro dessa aberração. É uma coisa muito lógica. O Código de Defesa do Consumidor é muito claro ao dizer que ninguém é obrigado a pagar uma conta na qual não tenha conhecimento do que está pagando. \r\n\r\nNós podemos dar aqui diversos exemplos. A Cedae, hoje, tem o medidor de água; a Light, o medidor de energia elétrica; a CEG tem o medidor de gás. Por que não medirmos o que estamos realmente gastando com o telefone? \r\n\r\nVale lembrar, Sr. Presidente, que hoje é uma das principais despesas, uma das maiores cargas no orçamento doméstico, porque quase todo mundo tem telefone em casa. Isso aí nós devemos até ao saudoso Ministro Serjão, que tinha esse sonho de levar o telefone a todos os lares do Brasil. Naquela época o telefone era o preço de um carro. Imaginávamos até que era utopia, que ele jamais conseguisse realizar tal feito. Existiam pessoas que viviam disso, do aluguel de telefone. Outros, da comercialização do telefone. Poupanças eram telefones. E hoje, graças a Deus, para a nossa felicidade, e do saudoso Serjão, o telefone é igual celulite, qualquer um tem.\r\n\r\nMas, na verdade, se imaginarmos que essas companhias coloquem apenas R$ 1,00 a mais em cada conta (R$ 1,00 a mais!), imaginem quantos milhões de reais não são arrecadados dessa população que tanto precisa. Porque telefone não é mais luxo, não, é uma necessidade. Principalmente aquelas senhoras, donas-de-casa, que saem para trabalhar e que do trabalho tem que ligar para a casa para saber se o filho voltou da escola, para saber se almoçou, enfim, se preocupam para saber se as crianças estão telefonando para um tele-sexo da vida, se estão gastando, se as empregadas estão telefonando.\r\n\r\nEntão, na verdade, é uma necessidade enorme o telefone, mas há uma necessidade também do controle dessa ligação, também pelo lado financeiro e para que você não tenha surpresas mais à frente, dentro da sua casa. A televisão nos mostra todo dia o que acontece com a Internet e com os telefones que invadem as nossas casas. \r\n\r\nFoi uma batalha nossa, da qual me orgulho de ter sido pioneiro. Apresentei esse projeto em 2001 e conseguimos votar em 2003. E depois um deputado, se não me engano do Partido dos Trabalhadores de São Paulo, pegou a cópia do projeto, e outro do Paraná ou do Mato Grosso, enfim, e a Comissão de Infra-estrutura do Senado Federal, como eu disse antes, esta semana divulgou que aprovou o projeto. Então, nós vamos dentro de pouquíssimo tempo acabar com essa farra. Uma vez que aqui ano estado nós não conseguimos porque todos sabemos, especialmente você nos assiste hoje, como é difícil brigar contra as empresas de telefonia. \r\n\r\nImagine qual é o potencial, o cacife dessa turma, que ainda insiste em não instalar o medidor de pulso, que ainda insiste em cobrança de assinatura - o que é uma outra coisa absurda que nós também lutamos. Foi de minha autoria o projeto de lei contra esse absurdo. Pagar por ter uma assinatura num telefone. Veja que coisa mais absurda para os dias de hoje. Pagar por uma coisa que você não usa. Você pode estar viajando, ficar 90 dias fora, e você tem que pagar pela assinatura do telefone. Se você não pagar seu nome vai para o SPC, para o Serasa. Que coisa absurda, manter uma cobrança de algo que você não usou. Num país onde o salário mínimo é pouco mais de R$ 300,00, uma cobrança de assinatura é mais que 10% do salário, por algo que você não usou. Você veja, na linguagem popular, que boa vida, que celeiro maravilhoso as empresas de telefonia encontraram no nosso Brasil, onde não são obrigadas a prestar contas do que estão cobrando. Que farra fazem com o nosso dinheiro e com o povo brasileiro! \r\n\r\nNinguém saberia vir aqui me explicar o que é um pulso. Sr. Presidente, esta semana tive que assistir a um projeto de minha autoria, que proibia o uso de pulso como medida, ser transformado em indicação legislativa. Ninguém sabe explicar o que é pulso, ninguém é capaz de me trazer aqui um aparelho para aferir a medição do tal do pulso, Sr. Presidente. Buscamos, fizemos ofícios para as empresas, mas ninguém sabe explicar o que é isso. São tantos pulsos! O que significa cada pulso? O que mede o tal do pulso? O que afere o tal do pulso? \r\n\r\nFaz-se a cobrança mínima das contas. Assistimos a muitas coisas assim, tão absurdas, nos dias de hoje, no mundo globalizado, sem encontrarmos resposta. Onde está o respaldo? Vão dizer que em um contrato - contrato que diria vicioso, unilateral, até porque já nasceu contaminado, já que as agências reguladoras foram criadas após a venda dessas empresas. Os detentores das ações majoritárias já sabiam como seriam fiscalizados e, vou mais além, ajudaram na criação do código, dos livrinhos que contêm o que eles poderiam ou não fazer, como acontece também com a energia elétrica. Botou-se a carroça na frente dos bois. \r\n\r\nJá disse antes que teve um papel importante o Sr. Ministro Serjão, que, na época, no PSDB, fazia parte do Governo Fernando Henrique. Primeiro, privatizou as empresas; depois, criou as agências. Então, no meu entendimento, já nasceram viciadas. Esses contratos já nasceram viciados, de maneira que deixam à própria sorte o pobre cidadão que depende do uso do telefone, que está a cada dia mais inserido nas nossas vidas. Já dei o exemplo doméstico, imaginem nas relações comerciais. Hoje, não dá para viver sem telefone, não é verdade? O telefone estreita as distâncias, mas virou uma fonte de arrecadação, abrindo precedentes perigosíssimos. \r\n\r\nHoje em dia, a garotada gosta de mandar torpedos. Outro dia, um amigo foi vítima disso: os marginais já descobriram esse filão, já estão ligando para os telefones dos adolescentes. Quando percebem que é um adolescente, pregam a peça: dizem que ele foi sorteado, que vai ganhar 100 minutos de torpedo, mas para isso é preciso conferir umas informações. Pegam todos os dados dos pais - onde eles estão, onde trabalham, onde o adolescente estuda - e dizem que é preciso manter o telefone desligado por 30 minutos para ser feito o crédito. Entram, então, em contato com os pais dizendo que seqüestraram o filho deles, que o pegaram na escola e que podem ligar que o telefone estará desligado. Exigem que se deposite “x” na conta tal, senão, não liberam o garoto.\r\n\r\nOs marginais já sabem dos mecanismos. Não só não há preocupação com mecanismos para defender o cidadão como, ao contrário, criam-se dispositivos para furar-lhe o bolso. É claro que ninguém está obrigando as pessoas a usarem o telefone, mas a mídia é tanta e as envolve de tal maneira que elas perdem o controle do uso. Tenho certeza de que todos os que têm filhos adolescentes têm esse tipo de preocupação: perdem o controle do uso do celular dos filhos, têm que comprar de cartão.\r\n\r\nEmpresas estão faturando fábulas e não respeitam o nosso povo. Cobram o que querem, não prestam conta, e mais, quando alguém fala em acabar com a conta mínima, alguns desse governo que outrora defendiam essa proposta dizem que é uma irresponsabilidade, pois as ações vão despencar, vai-se mexer com a Bolsa. Para as ações não despencarem o povo tem que continuar pagando sem saber o quê, sem ter o direito de conhecer o que está pagando, sem ter o direito de saber se o que está pagando foi o que efetivamente usou.\r\n\r\nPara nossa felicidade, o Senado aprovou o fim da cobrança de conta mínima - e vamos ver quantos anos se passarão até que a Câmara Federal o aprove. Espero que a Câmara dos Deputados, que está precisando, e muito, fazer alguma coisa para recuperar a sua imagem e a do governo que está aí, sinalize no sentido de dar o mínimo de dignidade no que se refere às empresas de telefonia fixa e móvel no nosso país.\r\n\r\nEm seus países de origem eles não fazem a bagunça que fazem aqui. Aqui parece terra de ninguém: eles vêm e fazem o que querem. Como disse o Sr. Deputado Paulo Ramos, eles estão até recebendo adiantado. Outrora, defendiam o não-pagamento; hoje, estão antecipando o pagamento, pagando adiantado. O discurso mudou, era diferente daquele a que estamos assistindo, hoje, na prática, mas vamos continuar fazendo o nosso papel.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Paulo Melo, Dica, Ricardo Abrão, Jodenir Soares, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Edson Albertassi, Fábio Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Renato de Jesus, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o horário destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem Do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2666/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, EDINO FONSECA, EDNA RODRIGUES, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação a Subemenda à Emenda Nº 1. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda Nº 2 com o parecer contrário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e aos deputados aqui presentes que aprovaram o Projeto.\r\n\r\nNa verdade, havia duas leis de 1999. Uma de minha autoria, sobre o pitbull que, originalmente, não determinava horário, mas depois passou a ter por uma Emenda. E é uma lei preventiva, para evitar que a população seja mordida, que as crianças tenham a orelha arrancada, o nariz arrancado. E uma outra lei, de autoria do Sr. Deputado Sivuca, que falava de cães ferozes. Essa lei do Sr. Deputado Sivuca também era uma lei preventiva e não mencionava horário\r\n\r\nEssas duas leis de 1999 ficaram anos sem ser regulamentadas até que, em julho deste ano, a Governadora Rosinha resolveu, num decreto, regulamentar as duas leis: a 3.205, que é a lei do pitbull e a 3.207, que é a lei do Sr. Deputado Sivuca, sobre cães ferozes. Essa regulamentação ficou meio truncada. \r\n\r\nQuero dizer que foi ótimo a Governadora ter regulamentado essas duas leis, após ter passado por vários governos. Depois disso, ela, simplesmente, pegou a questão do horário e colocou também para os outros cães, mencionados na lei do Sr. Deputado Sivuca, o que nem poderia fazer, quer dizer, pegar o horário que estava numa e jogar para os cães da outra lei. Em suma, o que interessa é que, com essa lei da qual somos co-autores - eu, o Deputado Noel de Carvalho e a Deputada Alice Tamborindeguy - quais são as modificações essenciais, para que as pessoas tomem conhecimento.\r\n\r\nPrimeiro, retiramos a questão do horário, que já não havia na minha lei original e nem na lei do Deputado Sivuca. E ainda, Sr. Deputado José Távora, levou-se em consideração que se um cão está com coleira, focinheira, enforcador, conduzido por um maior de idade e longe das escolas, é claro que ele não vai morder ninguém. O argumento das pessoas seria quanto a haver ou não crueldade em relação aos animais. \r\n\r\nPela lei, portanto, todos podem pegar sol, tanto os animais quanto as crianças, porque se na pracinha estiverem quatro pitbull sem focinheira, ninguém vai levar lá o seu filho para brincar, fazendo a criança correr o risco de virar lingüiça. Se assim, a criança é que vai ficar em casa trancada, sem tomar sol.\r\n\r\nAcho que essa lei agora ficou mais equilibrada. Da forma que está, coloca responsabilidade nos donos, dobra a multa em caso de reincidência ou em caso de agressões, e libera a questão do sol. Por isso agradeço o voto dos deputados e a sua aprovação, lembrando que sou co-autor junto com os deputados Noel de Carvalho e Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado André Corrêa pediu-me que justificasse a sua ausência, pois está no Distrito de Conservatória, em Valença, em companhia do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Sr. Maurício Elias Chacour, discutindo a criação do grupo de governança do arranjo produtivo local.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Está justificada\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Vou conceder questão de ordem muito rapidamente, porque a pauta de hoje está extensa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria pedir a V. Exa. para, em nome do Poder Legislativo, fazer uma saudação ao Exército Brasileiro, tendo em vista que hoje é o Dia do Soldado, o dia em que o nosso Exército se mobiliza para homenagear Duque de Caxias, o Pacificador, seu Patrono.\r\n\r\n“Salve Duque, glorioso e sagrado, ó Caxias invicto e gentil/Salve flor de estadista e soldado/Salve o herói militar do Brasil”. Este é o hino de Caxias, e hoje precisamos prestigiar as nossas Forças Armadas, prestigiar o Exército Brasileiro, na medida em que a soberania nacional corre risco e as nossas Forças Armadas, com todos os patriotas e com as forças democráticas têm o dever de preservar e defender a nossa soberania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Belíssimo registro. Belíssimo e oportuno, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca. Em seguida, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Primeiro os mais velhos.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Bem mais velho, diga-se, de passagem. Sr. Presidente, é para solidarizar-me com o nobre Deputado Paulo Ramos, lembrando aos brasileiros que a reserva moral desta Nação ainda está entregue às nossas Forças Armadas, que fiscaliza de pé os traidores da Pátria, internos e externos. Graças aos nossos militares a nossa Amazônia ainda nos pertence, está intacta. Portanto, precisamos prestigiá-los. \r\n\r\nQuem sabe, possamos levar um recado ao nosso presidente, uma mensagem para que o Presidente da República atente para o empenho, para a dedicação que essa instituição - Forças Armadas - têm demonstrado. Apesar de sucateada, apesar de aviltada continua fiel, leal à nossa Pátria amada, ao nosso Brasil. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, louvo a falação do Deputado Paulo Ramos, mas quando falam em Exército Brasileiro, Forças Armadas, ainda me arrepio. Quem bate, esquece. Eu não vou esquecer porque não fiz parte dos batedores e apanhadores, no sentido físico, dos que foram torturados e castigados pela ditadura, patrocinada pelas Forças Armadas, infelizmente neste País. \r\n\r\nLouvo o Dia do Soldado, mas lembro que Duque de Caxias foi contra a República, pela manutenção do Império, o que, na verdade, infelizmente não significava avanço naquele momento e muito menos hoje.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, deixo aqui o meu registro, felicitando o Exército Brasileiro pelo Dia do Soldado.\r\n\r\nInfelizmente, as Forças Armadas não têm, no Brasil, o reconhecimento que têm em qualquer país sério. Em qualquer país de primeiro mundo, a primeira coisa que se pensa é com relação as suas Forças Armadas, à soberania nacional, à defesa do território, de sua população. \r\n\r\nNos governos próximos passados, o que mais se tem visto é o massacre, o sucateamento - como bem falou o Sr. Deputado Sivuca - das Forças Armadas. Elas fizeram a História, como por exemplo, no tocante à Guerra do Araguaia, não permitindo que no Brasil tivéssemos uma FARC, a exemplo do que acontece na Colômbia. São pessoas que alegam estar lutando pela democracia, com dinheiro vindo da União Soviética, via Cuba, onde realmente existia a ditadura.\r\n\r\nOnde uma milícia patrocinada pelo regime ditatorial vai querer implantar democracia? Lamentavelmente, é a nossa juventude massacrada com esse tipo de discurso. \r\n\r\nLouvo, mais uma vez, as Forças Armadas por terem, no passado, evitado que no Brasil se instaurasse um comunismo, um socialismo e, no Araguaia, uma FARC.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, pela segunda vez. Gostaria de poder conceder logo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Paulo, a fim de prosseguir os trabalhos porque a pauta é muito extensa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que considero lamentável o espetáculo aqui produzido pelos Srs. Deputados Geraldo Moreira e Flávio Bolsonaro. Creio que temos vários momentos para debater a História do nosso País, conhecer o nosso passado e lutar no presente, para projetar o nosso futuro. Tratar de algumas questões, neste momento, em que todos, segundo minha avaliação, devemos homenagear o Exército Brasileiro sem qualquer busca do passado ou análise sobre erros acertos. \r\n\r\nDevemos entender que o Brasil é muito maior do que os erros e até os acertos praticados por alguns de seus brasileiros. Portanto, salve o Exército Brasileiro e deixemos de equívocos porque, às vezes, alguns que tentam se apresentar como defensores da democracia, tendo resistido ao regime autoritário, não lutaram tanto quanto outros, e às vezes, um ou outro, muito mais jovem, não conhece a História e faz afirmações também igualmente descabidas, contra os que também enfrentaram riscos devido àquilo que acreditavam.\r\n\r\nHoje, precisamos homenagear o Exército Brasileiro no Dia do Soldado, instituído em homenagem ao Duque de Caxias. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira, que eu gostaria que fosse breve, porque logo em seguida teremos o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - O Sr. Deputado Paulo Ramos tenta colocar o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro numa posição da chamada extrema direita, e a mim na de extrema esquerda. Não é uma coisa nem outra. Na verdade, só declarei que, infelizmente não posso homenagear o Exército Brasileiro por algumas de suas figuras que fizeram papel feio, ou seja, danificaram o nosso País, em muitos aspectos que ocorrem hoje, por ação daqueles militares que contribuíram vergonhosamente para o que ocorre hoje no Brasil; porque uma ação de governo não é vista a curto prazo, mas sim, a médio e longo prazo. Tenho o direito, enquanto vítima, não rever minhas homenagens ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vou conceder a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Bolsonaro, que foi citado, mas insisto: logo depois vem o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados que se tiverem que voltar a este tema o façam no Expediente Final. A última intervenção será a do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não posso ouvir calado quem quer que seja vir ao microfone e pisar, esculhambar o Exército Brasileiro, como fez o Sr. Deputado Geraldo Moreira. S. Exa. tem que lembrar que este País só cresceu graças ao regime militar. Nessa época foi criada uma série de megaempresas, posso citar várias: Embratel, Petrobras, as diversas usinas hidrelétricas. Em diversas áreas pilares do Brasil foram construídos. \r\n\r\nEu pergunto: Quem pode me citar uma grande obra, uma que seja, do Poder Executivo Federal nos últimos dez anos?, para não falarem que eu estou criticando o Sr. Presidente Lula. Não existe, Sr. Presidente. No Rio de Janeiro há grandes obras: Ponte Rio-Niterói, Av. Brasil, Rio-Santos. Parece que o Sr. Deputado Geraldo Moreira, ao falar que as Forças Armadas e o Exército Brasileiro tiveram esse papel execrável, está tendo amnésia. S. Exa. diz que participou da história, então, tinha que se lembrar de que as pessoas que naquela época lutavam pela democracia - o pessoal do PT, no Governo Federal - hoje estão dando esse exemplo para o País. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, 25 de agosto, comemoramos o Dia do Soldado. É claro que as Forças Armadas tiveram um período triste da sua existência nos quase 20 anos de ditadura, mas temos que lembrar que nesse período não foram só os civis que foram contra a ditadura, que foram punidos; muitos militares também foram cassados pela própria ditadura. O Exército Brasileiro, pelo conjunto da sua obra, merece, de fato, todas as homenagens, porque no início da nossa nação eram, de fato, as forças populares que compunham o Exército Brasileiro. Então, reafirmo que temos que homenagear o Exército Brasileiro pelo conjunto da sua obra.\r\n\r\nSr. Presidente, prometo que vou doar-lhe um livro sobre a história, por exemplo, da nossa cidade, para V. Exa. verificar que muitas e muitas obras importantes nesta cidade foram construídas por civis que estavam no poder. A Av. Brasil, muitos jovens não sabem, começou a ser construída na década de 50, V. Exa. sabe disso. Por isso que nos 18 anos de ditadura houve realizações, porque se somou a uma fase do Brasil grande, mas os grandes investimentos em infra-estrutura no Brasil foram feitos nos regimes democráticos. \r\n\r\nVamos preservar a nossa democracia e prestar homenagens ao Exército Brasileiro, que merece. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, 2º dia, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Ely Patrício solicita que seja feita verificação.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem assento em suas bancadas para procederem à votação do projeto que está em pauta. Também solicita aos Srs. Deputados que se encontram nos corredores ou em seus gabinetes que compareçam a este plenário para darem curso à votação.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló, para uma questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou percorrendo o plenário com um abaixo-assinado e peço a assinatura de todos os Srs. Deputados, Deputadas e também dos funcionários desta Casa. O abaixo-assinado solicita a regulamentação da aposentadoria da dona-de-casa. É uma luta antiga, que agora tornou-se parte da Constituição Federal, mas falta o processo de regulamentação. \r\n\r\nAmanhã, em todo o Brasil, estaremos recolhendo assinaturas. Será o dia nacional de colher assinaturas em favor da regulamentação da aposentadoria da dona-de-casa. Nós, do comitê nacional de mobilização, queremos organizar a 3ª marcha de donas-de-casa em Brasília ainda este ano e entregar 3 milhões de assinaturas ao Sr. Presidente Lula. \r\n\r\nSabemos que é preciso que a matéria seja regulamentada, sabemos que existe uma pressão para que haja contribuição. A nossa mobilização é para que as donas-de-casa que prestaram grandes serviços a este país ao longo dos anos, dando suporte caseiro para que outros familiares pudessem trabalhar fora, e que não tiveram condição de contribuir para o INSS, sejam beneficiadas. Que pelo menos as mulheres que já fizeram 60 anos, as donas-de-casa de famílias de baixa renda possam receber esse salário mínimo mensal de aposentadoria, sem contribuição, e as demais possam contribuir ao longo dos anos e continuar recebendo esse direito. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nQuebra O SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, respeito muito e louvo a iniciativa da Sra. Deputada Inês Pandeló - até subscrevi sua lista -, mas demos mais de 53 milhões de assinaturas para o Sr. Presidente Lula e S. Exa. não resolveu esse problema! Não será com 3 milhões que vai resolver! \r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Edna Rodrigues. \r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES (Pela ordem) - A comparação pegou pesado!\r\n\r\nSobre essa questão da aposentadoria da mulher, muitas não têm previdência, não têm nenhum tipo de suporte. Quando chegam aos 60 anos de idade, precisam de remédio, pois a saúde não é tão boa, precisam de uma alimentação melhor. Nesse quadro estariam as mulheres que não têm nenhum tipo de benefício, que não estão aposentadas ou que não são pensionistas. \r\n\r\nHá um universo grande de mulheres cariocas e fluminenses que serão contempladas em nosso Estado. O Estado do Rio de Janeiro já tem uma população feminina que ascendeu aos 60 anos, então, acho meritória, importante essa iniciativa. Também darei a minha contribuição, convocando as minhas companheiras do PMDB-Mulher a juntarem forças conosco. Creio que V.Exa. também o fará com relação à Secretaria de Mulheres da Unale, junto às Sras. Deputadas. Acredito que o mesmo vá acontecer com os Srs. Deputados, porque, na verdade, o voto feminino vai para homens e mulheres. \r\n\r\nDou os parabéns à Sra. Deputada autora dessa PEC e à Sra. Inês Pandeló, que é sua fiel escudeira aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Senhor Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito seja trocado o meu voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Caetano Amado troca seu voto de “não” para “sim”. \r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência volta a solicitar aos Srs. Deputados, que se encontram em seus gabinetes ou nos corredores da Casa, que compareçam ao plenário e dêem curso à votação. O Sr. Deputado Ely Patrício fez um pedido de verificação da votação.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência irá proceder à 2a. chamada nominal, e volta a convocar os Srs. Deputados que ainda não se encontram em Plenário, para que compareçam. \r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Leandro Sampaio.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para fazer um registro. Estávamos em reunião muito proveitosa, em Três Rios, com uma palestra do Presidente Jorge Picciani. Muitos deputados devem estar ainda a caminho da Assembléia. \r\n\r\nAmanhã, teremos uma reunião, da maior importância, na Cidade do Rio de Janeiro, no auditório da ABI-Associação Brasileira de Imprensa, às 15h, reunião de lançamento da Frente Brasil, aqui no Estado do Rio, com a presença do Presidente do Senado e Presidente Nacional da Frente Brasil, Senador Renan Calheiros. O Deputado Raul Jungmann, que é também o Secretário Executivo da Frente Brasil vai estar presente, e possivelmente poderemos contar com a presença do Prefeito de São Paulo, José Serra.\r\n\r\nEntão, gostaria de convidar todos os Srs. Deputados e especialmente os que apóiam o “movimento do sim” no referendo de outubro, que participem dessa reunião, amanhã às 15h, repito, no auditório da ABI, na Rua Araújo Porto Alegre. Reunião será presidida pelo Jornalista Mauricio Azedo. Então, às 15h, amanhã, lançamento da Frente Brasil. A Frente do “sim”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Estamos em processo de votação, mas darei a palavra à Deputada Cida Diogo .\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Rapidamente, gostaria de registrar que esta semana está sendo comemorada, pelas APAEs do nosso estado, a Semana do Excepcional. Gostaria de deixar registrada a importância da discussão dessa semana no nosso estado, no nosso Pais, a importância que os profissionais que trabalham com essas pessoas, que nos mostram a riqueza da vida: tentar ser feliz sem precisar de luxo, sem precisar de muito. O excepcional trabalha a lógica de buscar a felicidade sem exigir muito da vida. E nós, ditos normais, temos muito o que aprender com eles. Talvez, se soubéssemos dividir as riquezas deste planeta, pudéssemos viver melhor, sem buscar muito.\r\n\r\nOntem, em Volta Redonda, participei do baile de encerramento das atividades da APAE pela Semana do Excepcional. Sempre faço questão de ir porque fico feliz em ver que aquelas pessoas, mesmo com suas limitações, buscam a felicidade. Parabenizo os pais desses excepcionais e os profissionais que trabalham com eles, que são um exemplo de vida para nós por lhes darem as condições necessárias para serem felizes, mesmo enfrentando tantas dificuldades.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Venho lembrar à Sra. Deputada Cida Diogo que atualmente se usa o termo pessoa portadora de necessidades especiais em vez de excepcional.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Mas as APAEs trabalham a Semana do Excepcional dentro da lógica de que a excepcionalidade da vida é buscar a felicidade.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - O termo excepcional não está proibido, mas hoje em dia se dá preferência ao termo pessoa portadora de necessidades especiais.\r\n\r\nAproveito para saudar o Sr. Deputado Leandro Sampaio pelo convite, confirmando desde já minha presença amanhã. Sou daqueles que se aliam à campanha do desarmamento. Armas só servem para matar, para tirar vidas, e todos os que são a favor da vida têm que ser contra as armas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sra. Deputada Cida Diogo, V.Exa. tocou num assunto muito importante. Sou autor de uma lei que criou as salas de aula para pessoas portadoras de necessidades especiais em toda a rede pública estadual de ensino, mas apenas 10 ou 15 escolas as têm. Acho fundamental que essas pessoas sejam valorizadas e jamais deveria haver segregação.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito o assunto para dizer que, antes de terminarem a construção de salas “especiais”, estou à espera da criação de salas “normais” para a Escola Estela Matutini, no Largo do Tanque, em Jacarepaguá. Há um prédio do antigo BANERJ no local onde só é utilizado um andar, que abriga o TRE. O ideal seria trocassem os prédios: a escola iria para o prédio onde funciona o tribunal, que necessita apenas de uma pequena reforma, e este, por sua vez, seria transferido para o imóvel onde está a escola atualmente.\r\n\r\nEstamos em contato com a Secretaria Estadual de Educação para que a situação se resolva o mais rápido possível, porque há uma carência enorme de vagas, principalmente para alunos da 1ª série do Ensino Médio. Contamos com o apoio de V.Exa. também neste caso.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR SIVUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Essa é uma forma de estender um pouco mais a Sessão, para ver se aparece alguém. Gostaria de lembrar a V.Exa. que os lepdópteros crepusculares não estão presentes, porque não há pessoas nas galerias, senão teríamos a farta presença das Sras. e Srs. Deputados Os lepdópteros crepusculares não se fazem presentes, porque as galerias não estão ocupadas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu aproveito a oportunidade para pedir a V. Exa. a gentileza de assumir a Presidência, pois tenho que representar a Assembléia Legislativa na posse de um Desembargador no Tribunal de Justiça. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não é raro encontrarmos Deputados que vêm a este plenário para falar mal das ações da polícia, seja da Polícia Civil, seja da Polícia Militar, seja da Polícia Federal. Inspirado pelo Sr. Deputado Sivuca, que irá substituir V. Exa., ressalto a ação da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas, que, nesta semana, conseguiu prender uma quadrilha que atuava na Rodovia Presidente Dutra, na Washington Luiz, enfim, no Estado do Rio de Janeiro. Segundo os registros policiais, essa quadrilha já fez mais de 50 roubos de cargas. Retratos falados apontam para essa quadrilha, perigosíssima, como responsável por um prejuízo incalculável para nosso Estado, bem como a morte de vários caminhoneiros.\r\n\r\nA Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas, sob o comando do Dr. Ricardo Hallack e do chefe da SI, Dr. Alcides, e toda a sua equipe, conseguiram prender e tirar das ruas esses marginais que tanto mal vinham fazendo ao nosso povo. Vale lembrar que essa é a mesma equipe que prendeu o Tchaca, o matador de policiais, que matou mais de 15 policiais, tinha uma namorada bonita, andava de jet-sky. Há uma enorme quantidade de policiais, diria eu, a maioria, que trabalha sério, arriscando sua vida para defender a vida e o patrimônio de terceiros.\r\n\r\nEntão há de se lembrar também este Poder de homenageá-los. Aliás, vou propor aqui uma Moção para esse feito. Vemos aqui com muita freqüência deputado falando mal da Polícia; elogiando é difícil. Então, está de parabéns o Dr. Ricardo Hallack bem como toda a Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nO número de seqüestros, hoje, no Estado do Rio de Janeiro é praticamente nenhum. Outrora tínhamos 40, 50 empresários mantidos em cativeiro, o que derrubava a economia porque nós tínhamos uma fuga aqui de empresas com medo dos seqüestros, com medo da violência. A violência tem um impacto direto na economia do estado porque faz com os empresários desistam, fechem, transfiram suas empresas para outro estado e aí é uma demanda grande de funcionários. Hoje nós podemos comemorar. Estamos vendo acontecendo ainda em São Paulo e outros estados, e no Rio de Janeiro não há casos de empresários mantidos em cativeiro. Isso deve-se a um trabalho sério e prolongado, um trabalho que a Polícia vem desenvolvendo há alguns anos e que vem dando resultado. Então nós temos que comemorar isso.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, A CONVITE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Concluindo a chamada. Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cida Diogo, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 28; votos “Não”; 0; votos Abstenção: 0\r\n\r\nTotal de votos: 28.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a nobre Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Se esqueceu o meu nome eu te pego. Quase esqueceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Você é a negra mais linda desta Casa. Eu não posso esquecer o seu nome nunca.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu pedi essa questão de ordem para felicitar a seccional da OAB de Volta Redonda, que vem fazendo um trabalho belíssimo naquela cidade dando atendimento a população. Ontem, especificamente, foi inaugurada na seccional da OAB de Volta Redonda um setor para cuidar das questões de discriminação racial. Eu estive lá no debate que foi maravilhoso, com juristas. Aquela seccional da OAB está empenhada em discutir a questão do racismo no Direito em Volta Redonda. \r\n\r\nCumprimento a presidente, a Sra. Rosa, que coordena e preside aquela seccional e as pessoas que estão à frente daquele trabalho e que têm em mente envidar esforços também com a questão da discriminação contra a mulher. Já estão agendados para março do próximo ano grandes eventos em que serão discutidas as questões com relação à discriminação contra a mulher.\r\n\r\nO belo evento que aconteceu ontem teve o plenário lotado com juizes, advogados, pessoas preocupadas com o nosso momento atual. Falamos em reparação, em ações afirmativas, e com isso essas pessoas estão preocupadas, estão dando à sociedade brasileira uma contribuição efetiva para o combate à discriminação.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pois não.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Justifico a ausência do nosso Líder do Governo, Deputado Noel de Carvalho, porque S.Exa. se encontra preso numa reunião no Palácio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Ele já esteve hoje aqui e já registrou a presença dele.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Então, está bom. Foi o que o assessor dele me pediu. Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1237/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2265/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IMBUÍ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero solicitar V. Exa. - já que não teremos mais votação hoje, em função da falta de quórum - que autorizasse a minha ausência, pois o Município de Niterói, na semana passada, perdeu uma figura ilustre; um homem público ainda jovem - com um pouco mais de 60 anos - que foi vice-prefeito, vereador e Presidente de meu partido em Niterói. Também foi presidente e fundador da CLIN, Companhia de Limpeza de Niterói. Falo do Engenheiro Eduardo Travassos.\r\n\r\nHoje, realiza-se a Missa de 7º Dia, na Igreja de São Judas Tadeu naquela cidade. Gostaria então de prestar minha homenagem aos familiares e às pessoas que sempre admiraram seu trabalho, pois foi um homem de lutas desde a universidade.\r\n\r\nSempre foi um lutador por Niterói e pelos ideais democráticos no Brasil e, por isso, peço que V. Exa. me libere, uma vez que não teremos mais votação hoje, para que possa ir a Niterói. \r\n\r\nTenho a certeza de que vários deputados o conheceram e talvez possam - não apenas em meu nome e no nome de meu partido - estar presentes, em nome da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Por favor, faça-o.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 165/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA NOVA CHANCE - PNC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ALESSANDRO MOLON, CAETANO AMADO, WALDETH BRASIEL, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 744/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA O SERVIÇO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E GINECOLÓGICO AO RESPONSÁVEL QUE TENHA FILHO MATRICULADO EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ANTÔNIO PEDREGAL, PAULO MELO, EDNA RODRIGUES, PAULO MELO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 942/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIO INFANTIL APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR ORIGINAL); DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), COMTE BITTENCOURT E CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1068/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “PROGRAMA BOAS FALAS” EM TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, GERALDO MOREIRA, CIDA DIOGO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1398/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SOCORRO EMERGENCIAL AOS USUÁRIOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, APARECIDA GAMA, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1496/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA PARA LIMPEZA EXTERNA DE JANELAS DE EDIFÍCIOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM VOTO SEPARADO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, EDMILSON VALENTIM E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2033/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA OS PACIENTES QUE ESTÃO RECEBENDO SORO, OU QUALQUER MEDICAMENTO INTRA-VENOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; E DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO, E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO PINHEIRO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 575/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA DE MUSEOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 596/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES, TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 615/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA .\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1050/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR KLEBER LUCAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 377/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 451/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO-ABBR UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 461/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 519/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 564/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, das:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 689/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM COM O INTUITO DE SE FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS PARA O FIM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuo a insistir na necessidade imperiosa de que o nosso Parlamento passe de fato a fiscalizar a execução orçamentária. Ontem, na aprovação da LDO no âmbito federal, o Parlamento Federal exigiu e aprovou na LDO, Deputado Samuel Malafaia, que as emendas dos parlamentares não fossem remanejadas, para prevalecer a vontade do Parlamento. \r\n\r\nHá um ano tenho aqui na Casa uma emenda constitucional nesse mesmo sentido, mas ela não entra na pauta. Não estou falando da pauta do plenário, não. Ela não vai sequer para a pauta da Comissão.\r\n\r\nSr. Deputado Domingos Brazão, esta Casa atira no próprio pé, porque isso não é ser contra um governo. Exigir-se que a emenda de um parlamentar ao orçamento não seja remanejada, é institucionalmente bom para qualquer governo; porque, hoje, quando o governo quer cortar o orçamento, na preliminar, corta todas as emendas dos parlamentares. \r\n\r\nOntem em Brasília o Parlamento obteve um avanço nesse aspecto. É claro que o Chefe do Poder Executivo, hoje o Sr. Presidente Lula, seguramente irá vetar. Mas não deixa de ser um avanço. É por isso que chamo a atenção dos meus pares, nesta Casa, porque não podemos abrir mão das nossas prerrogativas. \r\n\r\nA aprovação do Orçamento é de vital importância para o Parlamento, assim como o acompanhamento da execução orçamentária, em qualquer governo, pois não tem coloração político-partidária. É uma questão de fundo, de grande relevância. Então, chamo a atenção para esse primeiro ponto.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. conhece bem a leitura que tenho acerca do tema. O orçamento é uma peça que só vale - seja nesta Casa, na Câmara Municipal ou em Brasília - se tivermos força para derrubar esses percentuais de remanejamento. \r\n\r\nAcho que o Parlamento não pode dar um cheque em branco de 25%, ou de 30% a este ou a qualquer governo. No Estado do Rio de Janeiro, estamos falando de R$ 7,5 bilhões, coisa inadmissível. \r\n\r\nVamos imaginar a iniciativa privada. Alguém pode fazer um planejamento de custo em que erre 25% ou 30%? Se houver essa diferença no planejamento, quem fez será demitido. Não vou dizer nem radicalizar, mas entre 5% e 10% já é muito. Acompanhamento e participação do Poder Legislativo na execução das obras não significa dizer que vamos proibir ou engessar a máquina administrativa. Precisando de remanejamento de alguma quantia de uma para outra pasta, o Poder Executivo deveria enviar a respectiva mensagem a Casa e os deputados, depois de avaliar a necessidade, se constatada, aprovariam.\r\n\r\nNão podemos admitir a continuidade dessa prática vigente, que contaminou quase todo o Brasil. Pelo que se sabe, somente a Câmara Municipal do Rio de Janeiro conseguiu aprovar o remanejamento zero na Saúde e Educação. E tenho orgulho de ter sido o autor dessa emenda, na Câmara do Rio, quando lá fui vereador. Remanejamento zero para Saúde e Educação, só assim vamos ter uma peça orçamentária verdadeira, porque tudo o que o Poder Executivo se propõe a gastar na Saúde, terá que gastar na Saúde. Não vai poder fantasiar, fazer propaganda para levar para outras áreas, como V. Exa. muito bem sabe. Enquanto permitirmos se mexer em cinco, sete, oito ou dez bilhões de reais, vamos estar secando gelo. \r\n\r\nÉ o que penso. Muito obrigado pelo aparte, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Domingos Brazão, também tenho defendido posição similar à sua. A questão é matemática. A ordem de grandeza do orçamento do Estado é de R$ 30 bilhões. Se uma Casa dá 25% de remanejamento, estará concedendo R$ 7,5 bilhões. No orçamento, o que sobra de fato para investimento, ano a no, oscila entre três a quatro bilhões. Então você dá autorização para remanejar em mais do que o dobro a capacidade de investimento. Não há porquê nenhum orçamento ter capacidade de remanejamento superior a dez por cento, porque já poderia remanejar tudo. O ideal seria cinco por cento, mas parece que nossos Deputados não conseguem fazer essa conta. Depois de dez por cento, tanto faz ser 15, 20, 25, 100, é a mesmíssima coisa.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Também acho que, quando abrimos muito além desse percentual, corre-se o risco de se praticar um erro, às vezes até sem que se queira praticar, dada a liberdade muito grande que concedemos.\r\n\r\nOutro ponto é que não vejo praticidade quando englobamos todas as emendas para fazer uma modificação em bloco. Acho que aquele sistema, como é no Congresso Nacional, quando os Deputados trazem a realidade das cidades, dos municípios. Pode, às vezes, acontecer um fato que é comum, de o governante não ter uma idéia de investir naquele lugar onde há um prefeito de outro partido, mas podemos localizar a necessidade de uma obra importante. \r\n\r\nAs emendas também teriam que ser feitas num determinado percentual, para que os Deputados pudessem influenciar para que elas ocorressem. Mas, V.Exa. tem razão, essa margem de trinta por cento para remanejar é muito alta, com certeza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Malafaia, nessa Emenda Constitucional que produzi, e que está devidamente parada, dou limites para esse remanejamento. Se cada parlamentar tiver um limite, se não for um cheque em branco, ele irá escolher bem, dentro daquele limite, os objetivos de cada município que ele quer atingir. Então, ficará respeitado o limite e as emendas do parlamentar sem poderem ser remanejadas.\r\n\r\nQueria produzir isso numa Emenda Constitucional, mas a Casa acha que é uma questão político-partidária. Não é. Uma Emenda Constitucional que vale para qualquer governo e o governo que aí está sairá em um ano e quatro meses, e virão outros. E este Parlamento, pelo menos metade dele, estará aqui numa próxima gestão, num próximo governo. É preciso refletirmos sobre essas mudanças.\r\n\r\nOutra questão, a Sra. Deputada Inês Pandeló há de concordar comigo. Eu não acho o arranjo institucional da Casa, do ponto de vista dos gabinetes, correto. Os gabinetes têm um número xis de cargos e os valores das funções são previamente definidos.\r\n\r\nMuitas vezes, há um assessor que pode ganhar um pouco mais, e um assistente que pode ganhar muito menos. O que deveria acontecer? Deveria ser algo similar ao que ocorre na Câmara Federal. Cada gabinete deveria ter um teto remuneratório, imaginemos, vou chutar um número, R$ 40 mil, e o Deputado poderia nomear quantos assessores quisesse, desde que o que fosse ganhar o menor valor possível não percebesse vencimento inferior ao do salário mínimo regional, e o maior salário não ultrapassasse o limite, por exemplo, de R$ 4 mil ou R$ 5 mil. Dependendo das características que se quisesse dar ao seu gabinete, o parlamentar definiria os patamares. \r\n\r\nSe o Deputado quiser ter um contínuo em seu gabinete, que o tenha, pagando o valor de mercado, R$ 500; se for um técnico de orçamento especializado, o gabinete pagaria R$ 5 mil. No conjunto, não se ultrapassaria a importância estipulada.\r\n\r\nOs valores pré-definidos não ajudam a estruturar bem o gabinete. Precisamos fazer uma reforma profunda nessa questão. Eu acho que a Câmara Federal avançou bem nesse sentido e nós ainda estamos vivendo tempos pretéritos, que não nos ajudam.\r\n\r\nTenho conversado com muitos parlamentares nesta Casa que já são defensores dessa idéia. Precisamos discutir essa questão e eu acho que isso é bom de se fazer quando se muda o período legislativo, muda o ano. O ideal, inclusive, é quando muda o quatriênio, porque já se entra numa nova estrutura - a cada quatriênio tudo muda, de fato.\r\n\r\nPrecisamos amadurecer essa questão e também botá-la em prática para ver se o Parlamento avança. Até um tempo atrás, ninguém imaginava que pudéssemos ver aqui, com sucesso, a TV Alerj como instrumento de transparência, e hoje funciona a TV Alerj. Há um tempo não se imaginava, aqui, que poderia existir uma lei que não mais permitisse o nepotismo, e agora essa lei existe. Então, com o tempo, acho que esses avanços podem ser produzidos. \r\n\r\nDeixo para reflexão essa idéia que, me parece, pode ser positiva. Como não sou o dono da verdade, evidentemente, estou querendo abrir o debate sobre esse tema, eis que esta é uma questão que já me incomoda há algum tempo. Peguei toda a legislação da Câmara Federal sobre esse tema, para estudá-la, e me parece que lá se conseguiu um viés interessante. Lá há ainda outro aspecto muito positivo: a estrutura técnica da Casa é muito boa. É uma estrutura técnica e permanente de juristas especializados em constitucionalidade, de técnicos em orçamento, então, o gabinete do parlamentar passa a ter mais uma atividade política, porque ele recebe da Casa a assessoria técnica devida. \r\n\r\nAqui, o sucesso de um gabinete, sob o ponto de vista da atuação parlamentar no que diz respeito às técnicas orçamentárias e jurídicas, vai depender muito da qualidade que o parlamentar conseguir ao escolher uma equipe, um bom gabarito profissional. Na Câmara Federal isso não é verdade, o corpo técnico tem maior equilíbrio para servir a todos. Essa é uma outra questão sobre a qual, no meu entendimento, precisamos refletir.\r\n\r\nÀs vezes, na Comissão de Constituição e Justiça, eu me pergunto: Será que a Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nNão, Sr. Deputado, não tocou a campainha. O Sr. Presidente me controla.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A sua fala é tão interessante, tão empolgante que eu termino me esquecendo do tempo. Mas, verdadeiramente, há ainda dois Srs. Deputados que farão uso da palavra. Por favor, observe o seu equilíbrio, a sua ponderação e conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, não tocou a campainha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para V. Exa. não vai tocar nunca.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou disciplinado. Se V. Exa. disse que já terminaram os meus dez minutos, terminados estão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de início, manifesto que concordo com o Sr. Deputado Luiz Paulo, que me antecedeu, na abordagem dos dois assuntos, tanto com relação à reorganização da forma de no meação dos assessores quanto no que se refere à questão orçamentária. É sobre este ponto que quero falar mais.\r\n\r\nSempre votamos aqui o Orçamento e a cada ano aparece uma novidade nesta Casa, como forma de dizer: “Desta vez a Sra. Governadora vai liberar os recursos para que as emendas dos Srs. Deputados não fiquem só no papel e se transformem em obras nos municípios, nas regiões beneficiadas nas emendas dos Srs. Deputados.” Cada vez aparece uma novidade.\r\n\r\nTodos se lembram muito bem de que no ano retrasado se estipulou que cada Sr. Deputado, somando o valor de todas as suas emendas, não deveria ultrapassar um milhão. Chamou-se, à época, de “show do milhão”. O argumento era o seguinte: reduzir o número de emendas, mas com a certeza de que a Sra. Governadora liberaria os recursos. Muitas vezes, o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle disse: “Esta é a palavra da Sra. Governadora. A Sra. Governadora assumiu o compromisso comigo e com a Casa e irá liberar os recursos do um milhão.” \r\n\r\nO ano passou e, em momento algum, foram liberadas as emendas de um milhão. Aproximando-se das eleições, a Sra. Governadora começou a liberar verba do Fadem para os municípios - muitas vezes, massa asfáltica que foi jogada em cima do chão, sem infraestrutura, em cima de paralelepípedo, sem divisão da água pluvial da rede de esgoto - com o intuito de ganhar as eleições. Conseguiu em muitos lugares.\r\n\r\nApresentei um pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar o uso da máquina administrativa nas últimas eleições municipais. Mas a CPI encontra-se engavetada até hoje. \r\n\r\nNo ano passado, novamente, inovou na promessa de cumprir o acordo das emendas dos Srs. Deputados. Desta vez, o Sr. Presidente desta Casa chamou todos os Srs. Deputados em sua sala e, numa reunião do Colégio de Líderes, disse: “Vamos escolher tantas emendas, emendas grandes, emendas estratégicas, que não serão de um Deputado, mas de toda a Assembléia. Assim, a Sra. Governadora assumiu comigo o compromisso de que vai liberar essas emendas.” \r\n\r\nAssim foi feito. Todas as outras emendas que os Srs. deputados fizeram foram colocadas num anexo. Todos os Srs. Deputados abriram mão de suas iniciativas individuais, em nome de emendas do Parlamento, emendas importantes para o Estado. No entanto, estamos entrando no mês de setembro e já está quase na hora de a Sra. Governadora mandar novo orçamento. Se olharmos no Siafem - fiscalizando, que é a nossa tarefa de Deputados - veremos que nenhuma dessas emendas, que foram chamadas de emendas do Parlamento, foram cumpridas. \r\n\r\nEu me pergunto: onde está o respaldo desta Casa? Até quando aprovaremos o orçamento, dando uma margem exorbitante à Sra. Governadora de remanejar recursos? Até quando aprovaremos as prestações de contas da Sra. Governadora, como foram aprovadas, recentemente, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, as contas de 2004? Somente o meu voto e do Sr. Deputado Paulo Pinheiro foram contrários; o restante aprovou. A Sra. Governadora tem demonstrado total desrespeito no cumprimento de acordos feitos por esta Casa. Voltarei a este assunto, em outros momentos, elencando cada uma das emendas. \r\n\r\nHoje, gostaria de falar da emenda - que era de minha autoria, mas que virou emenda do Parlamento - que dá um direito já estabelecido pela Constituição Estadual, mas não cumprido pela Sra. Governadora, que é o Vale Transporte do servidor estadual. Está na Constituição Estadual, e no entanto, a Governadora não cumpre.\r\n\r\nA Governadora respondeu a um pedido de informação feito por mim, a respeito disso, e disse que pagava apenas aos funcionários da administração indireta; que o vale-transporte era pago somente para os funcionários da administração indireta, quando a Constituição Estadual diz que é para todos os servidores estaduais.\r\n\r\nMas, ontem fiquei sabendo que nem os servidores da administração indireta estão recebendo esse direito, que é o vale-transporte.\r\n\r\nA Faetec, desde 2001, não recebe o vale transporte, mesmo a cada ano se recadastrando. E quando os servidores da Faetec foram procurar a Governadora para cobrar esse direito, ouviram a resposta de que não há verba. \r\n\r\nHá verba. Houve emenda no Orçamento assumida por esta Casa, e, no entanto, não é cumprida.\r\n\r\nNo dia 31 deste mês, os funcionários da Faetec estarão aqui nesta Casa protestando, mais uma vez, por não estar sendo cumprido esse direito pela Governadora.\r\n\r\nPortanto, eu trago essa discussão. Mais uma vez o Orçamento chegará a esta Casa e quero ver qual será a forma, agora, que esta Casa vai usar para dizer novamente aos deputados “aprovem o Orçamento porque a Governadora, agora, me deu a palavra”.\r\n\r\nNão dá mais para acreditar, desse jeito, na palavra da governadora.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para prestar a minha homenagem a uma cidadã carioca. Ela ainda não estará aqui no plenário para receber medalha, ganhar aplausos ou ser entrevistada pela imprensa, nem por isso é menos importante para o nosso estado, e merece o elogio desta Casa de Leis.\r\n\r\nD. Vitória, nome fictício para preservar sua segurança, aposentada, 80 anos, apesar de todas as dificuldades que a vida lhe impôs, não perdeu a capacidade de se indignar e de lutar para que o certo se sobreponha ao errado, para que a lei se sobreponha ao crime.\r\n\r\nCorajosamente, durante dois anos, da janela de seu apartamento, na Ladeira dos Tabajaras, em Copacabana, ela filmou as atividades de uma quadrilha de traficantes que provocava terror nos moradores da comunidade.\r\n\r\nNão quis os holofotes das emissoras de televisão. Preferiu o anonimato. Mas foi graças as fitas cedidas por D.Vitória que a polícia pôde subir a ladeira e prender 20 traficantes, sem disparar um único tiro.\r\n\r\nEssa senhora é o exemplo de como é possível que policiais e cidadãos atuem em conjunto para melhorar a segurança da cidade.\r\n\r\nAlém das fitas de vídeo cedidas pela aposentada, a Polícia gravou 800 horas de conversas entre traficantes da Ladeira dos Tabajaras com bandidos do Morro Dona Marta e com presos de Bangu 3.\r\n\r\nParte das investigações foi feita pela Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil. Participaram também a 12ª DP e o Serviço de Inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nÉ importante registrarmos que as autoridades policiais do Estado do Rio de Janeiro tiveram, durante todo esse tempo, o cuidado de proteger a vida de D. Vitória. As prisões dos bandidos só aconteceram depois que ela vendeu o apartamento e deixou a Ladeira dos Tabajaras.\r\n\r\nD. Vitória, nome fictício, para protegê-la, mostrou que é possível melhorar as condições de segurança nas grandes cidades, desde que essa responsabilidade não fique apenas com a Polícia, mas seja compartilhada com todos os cidadãos, os moradores.\r\n\r\nA participação de cada morador, neste assunto, é de fundamental importância. \r\n\r\nPor trás da violência e da criminalidade move-se, com desenvoltura, o tráfico de drogas, e o usuário faz parte dessa cadeia. Quando compra a droga ele fornece recursos para as quadrilhas se estruturarem, comprarem armas modernas e munição para formarem verdadeiros exércitos.\r\n\r\nPor isso a necessidade de melhoria na Educação nos programas de prevenção ao uso de drogas é clamante aqui no nosso Estado e no nosso País.\r\n\r\nA participação de D. Vitória contrasta de forma contundente com o que vem sendo revelado sobre as relações promíscuas entre pessoas famosas, artistas e jogadores de futebol, ídolos da juventude, com o chefe do tráfico na Rocinha.\r\n\r\nD. Vitória mostrou aos policiais como agiam os traficantes, o tipo de armamento que tinham, quantas pessoas participavam da quadrilha, onde e como era vendida a droga - uma senhora aposentada de oitenta anos! A partir dessas informações a Polícia montou uma estratégia para identificar e prender os integrantes desse bando.\r\n\r\nEssa ação na Ladeira dos Trabalhadores faz parte da operação Navalha na Carne, pois as investigações mostraram que haviam, infelizmente, policiais participando da quadrilha. Sete deles foram presos na Ladeira dos Tabajaras. Lamento muito, pois a gente fica realmente chateado, triste, quando vê, na Polícia Civil e na Polícia Militar, pessoas que se misturam com bandidos fazendo uma mancha. Aí, quando o povo começa a avaliar diz: “É a Polícia”. Mas não é, são certos elementos. \r\n\r\nA Corregedoria deve estar firme e realmente punir com severidade para tirar esse mau policial do meio dos bons. E digo mais, a maioria é de bons policiais, mas como neste mundo o que é ruim é que aparece, os bons ficam sem aparecer e o pinguinho de gente ruim é que tem propaganda e alarde.\r\n\r\nMas a operação já realizou 571 prisões de policiais. De 1999 até 2004, o número de policiais civis e militares expulsos por desvio de conduta é de 950.\r\n\r\nA Governadora Rosinha Garotinho, dando continuidade a uma política de segurança pública, inaugurada no Governo Anthony Garotinho, continuará estimulando a integração entre polícia e sociedade civil como forma de melhorar as condições de segurança, principalmente nas grandes cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nD. Vitória é sem dúvida um grande exemplo, e ela hoje está sob a proteção do Estado. Está em segurança, não vive mais na Ladeira dos Tabajaras. \r\n\r\nQue o exemplo dessa aposentada seja seguido nas comunidades carentes ou nos bairros de classe média, com muito cuidado, pois não se deve dar uma de Sherlock Holmes, e começar a investigar o que a polícia, que tem técnica deve fazer. Mas toda colaboração deve ser feita com muito cuidado porque o lado do bandido é o da maldade e a pessoa pensa que vai prestar serviço à população, se distrai e perde a vida. \r\n\r\nEste depoimento serve para dizer que a D. Vitória foi uma heroína. Agora, quem quer ser herói está sujeito a pagar um preço. Se os bandidos desconfiassem de que ela estava filmando ela poderia sofrer uma conseqüência grave. Não aconselho ninguém a fazer o papel de policial, a não ser que esteja em total segurança. Por isso, neste discurso, quero homenagear a todos os brasileiros que se tornam heróis, mas que correm um risco por causa disso. \r\n\r\nO bom seria que a nossa Polícia fosse bem aparelhada, bem organizada, sem os que maculam a força para, efetivamente, fazer o papel que lhe compete e descobrir os grandes caminhos do tráfico, acabando com eles e fazendo com que a violência diminua.\r\n\r\nCombater o tráfico de drogas é sim, um dever da Polícia. Mas com certeza esse combate será muito mais eficiente se contar com o apoio e a participação dos cidadãos de bem.\r\n\r\nA Alerj estará de portas abertas. Assim que for criado o “Disque Socorro Drogas” o cidadão poderá ligar e ter, da nossa parte, uma colaboração efetiva, pois indicaremos aos que precisam um centro para tratamento, para terapia ou um instituto, um hospital, para que o dependente possa ser convenientemente atendido e tratado.\r\n\r\nCada um fazendo a sua parte, nós vamos melhorar as condições de vida no todo, a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros, em especial os das nossas cidades, do nosso Estado do Rio de Janeiro, enfim.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 26 de agosto de 2005, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial. \r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 26 de agosto de 2005, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao Padre Ricardo Resende Figueira, iniciativa de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA; PAULO ALBERNAZ, A CONVITE."
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                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2003, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2838 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ARMANDO JOSÉ (nºs 1 a 4), ALESSANDRO CALAZANS (nº 5)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 A 4,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 5 (cinco) emendas de Plenário ao projeto de lei que modifica a Lei nº 2.838, de 25 de novembro de 1997, que dispõe sobre a criação dos conselhos escolares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 1 a 4 não concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em exame. A Emenda nº 5 contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas nºs 1 a 4, FAVORÁVEL à Emenda nº 5.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 A 4, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1034/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 795/2004, QUE “DETERMINA, EM RAZÃO DO QUE FACULTA A LEI NACIONAL 6.919/81, O RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO, É ESTRANHO AO QUADRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E NÃO TEM QUALQUER OUTRO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que determina, em razão do que faculta a Lei Nacional 6.919/81, o recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço sobre a remuneração de servidor que exerce cargo em comissão, é estranho ao quadro da assembléia legislativa e não tem qualquer outro vínculo com a administração pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de resolução em análise não encontra óbice constitucional ou legal à sua tramitação, razão pela qual emito parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução nº 795/2004. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Carlos Minc, ao Projeto de Resolução nº 795/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Injuridicidade, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (Relator do Vencido), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO (Relator Original), membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 795/2004, QUE “DETERMINA, EM RAZÃO DO QUE FACULTA A LEI NACIONAL 6.919/81, O RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO, É ESTRANHO AO QUADRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E NÃO TEM QUALQUER OUTRO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que visa permitir que a Assembléia Legislativa possa recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre a remuneração do detentor de cargo em comissão. A Mesa Diretora baixou o projeto em diligência para a Procuradoria Geral da ALERJ, que se declarou impedida regimentalmente para expedir parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMesmo sensível à causa apresentada pelo Autor, já que temos entre nós inúmeros servidores comissionados que há anos servem a esta Casa com toda dedicação, o nosso voto é PELA INJURIDICIDADE do projeto, pelas razões que vamos externar.\r\n\r\nCargo em Comissão é uma espécie de cargo público, não podendo ser regido pelas normas referentes à legislação trabalhista. Ora, o FGTS é típico da relação trabalhista, tendo surgido para substituir a relação de trabalho regida pela legislação do Estado Novo, que concedia estabilidade no emprego ao trabalhador privado após 10 anos de serviço.\r\n\r\nNo entanto, não apenas isso nos coloca na posição de ser o projeto injurídico. \r\n\r\nEle também o é quando procura, através de uma resolução, estabelecer normas sobre movimentação de conta do FGTS, o que somente poderia ocorrer através de uma legislação federal.\r\n\r\nDa mesma forma é preciso destacar que a Lei nº 6.919/1981 foi elaborada no período anterior à Constituição de 1988, portanto, diversos dos seus dispositivos não foram acolhido pela nova ordem constitucional, principalmente os que tratam das fundações ou autarquias em regime especial.\r\n\r\nConforme estudo da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados - férias de ocupantes de cargos em comissão - em que temos declarado haver uma única possibilidade do ocupante de cargo em comissão estar vinculado à legislação trabalhista, e com isso, recolher FGTS, quando a ocupação do cargo for por parte de empregado público, no que tange aos seus direitos e vantagens.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA INJURIDICIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2338/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O TROCO MÁXIMO OBRIGATÓRIO NO PAGAMENTO DE TARIFAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre o troco máximo obrigatório no pagamento de tarifas no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada não malfere qualquer dispositivo constitucional, não encontrando qualquer óbice à tramitação, devendo somente receber emenda para seu aperfeiçoamento, nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Para efeito de aplicação da presente Lei, o troco máximo obrigatório no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro é de até 20 (vinte) vezes o valor da tarifa e no transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro é de até 10 (dez) vezes o valor da tarifa”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2338/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2338/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2005 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL”.\r\n\r\nAutor:Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator:Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Roberto Dinamite, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma a BEMFAM - Bem-Estar Familiar no Brasil.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSAO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n0 1103/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Meio -Vice-Presidente, Dica, Doutor Ogando e Renato de Jesus.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2579/2004, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO CONVIVÊNCIAS DE ATENÇÃO ESPECIAL A INDIVÍDUOS COM DESORDENS EMOCIONAIS E SOFRIMENTO MENTAL - NÚCLEO CONVIVÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que considera de utilidade pública o Núcleo Convivências de Atenção Especial a Indivíduos com Desordens Emocionais e Sofrimento Mental - Núcleo Convivências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DR. OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2579/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Doutor Ogando e Renato de Jesus.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1071/2004, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À EXCELENTÍSSIMA MINISTRA SRA. DILMA VANA ROUSSEFF”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes a Sra. Dilma Vana Rousseff.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição merece apreço, pois trata do reconhecimento a Sra. Ministra da Casa Civil, que ao longo de sua carreira política, vem demonstrando a força das inúmeras mulheres que hoje ocupam cargos no governo e que os desempenham com sabedoria e competência.\r\n\r\nAssim, sendo, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DR. OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1071/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Doutor Ogando e Renato de Jesus.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1087/2004, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CRIZAN CESAR DE OLIVEIRA FILHO - ZINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Crizan Cesar de Oliveira Filho - Zinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é louvável, pois reconhece a um dos maiores jogadores de futebol do nosso país, a sua total dedicação não só a seleção brasileira, mas também aos projetos cultivados com o seu carisma e esforço. Respeitado no mundo dos esportes, Zinho não esqueceu do seu papel fundamental na sociedade ao contribuir juntamente com outros profissionais, para a elaboração de propostas de mudanças na qualidade de vida para crianças e adolescentes através do esporte e projetos sociais desenvolvidos.\r\n\r\nAssim, sendo, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DR. OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1087/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Doutor Ogando e Renato de Jesus.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1088/2004, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. GEORGE SAVALA GOMES - CAREQUINHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao Sr. George Savala - Carequinha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é louvável no que reconhece a um dos personagens mais conhecidos no mundo artístico e circense do nosso país, por todo o seu trabalho e dedicação não só às crianças mas também aos adultos de quaisquer camadas da sociedade. Carequinha se tornou um símbolo do riso e da alegria em todos os lugares em que passou e continua passando. Tornou-se também resistente a todas as barreiras que encontrou inclusive a idade. \r\n\r\nAssim, sendo, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DR. OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1088/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Doutor Ogando e Renato de Jesus.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1097/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMBAIXADORA VERA LÚCIA BARROUIN MACHADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Pedro Augusto, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Embaixadora Vera Lúcia Barrouin Machado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1097/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presinte, Dica, Douto Ogando e Renato de Jesus.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1104/2005, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. CLÁULIO LEMOS FONTELES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Roberto Dinamite, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Cláudio Lemos Fonteles.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1104/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Doutor Ogando e Renato de Jesus.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1008/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA, AO CONCEITUADO PADRE ELIDIO ROBAINA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma, ao conceituado Padre Elidio Robaina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1008/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Doutor Ogando e Renato de Jesus.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1139/2003, QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE SÓCIOAMBIENTAL NA GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece normas voltadas a responsabilidade sócioambiental na gestão pública estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, a teor dos artigos 112, § 1°, I, alínea “d” e artigo 113, I da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em Indicação Legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é pela transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei n° 1139/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1139/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DE USO PESSOAL (PCS) PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n° 1644/2004 que autoriza o Poder Executivo a subsidiar aquisição de computadores de uso pessoal (PCS) para professores da rede pública de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta trata de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, razão pela qual nosso parecer, em consoante com a CCJ, é pela transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1664/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2161/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR O HOSPITAL GERAL DA PM PARA O PRÉDIO DO JORNAL DO BRASIL\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a transferir o Hospital Geral da PM para o prédio do jornal do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por adentrar em matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa, senão a apresentação de parecer pela transformação em Indicação Simples ao Projeto de Lei n° 2161/2004, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2161/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2344/2005, QUE “DISPÕE SOBRE AS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre as viaturas da Polícia Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão pela transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei n° 2344/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2344/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2361/2005, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO N° 36-A, AO DECRETO LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROVIMENTO POR REVERSÃO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que acrescenta o artigo n° 36-A, ao decreto lei n° 218, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a inclusão do provimento por reversão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, pois pretende legislar em matéria de competência privativa do Executivo, a teor do artigo 112 da Carta Constitucional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é contrário ao Projeto de Lei n° 2361/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2361/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2401/2005, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEI N° 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera dispositivo do decreto-lei n° 325, de 22 de setembro de 1976.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer pela transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei n° 2401/2005, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2401/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2418/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - “PENAS ALTERNATIVAS\" - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a implantação de vara especializada na execução de penas restritivas de direitos - “penas alternativas” - e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência do Poder Judiciário, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer pela transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei n° 2418/2005, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2418/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2418/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - “PENAS ALTERNATIVAS\" - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a implantação de vara especializada na execução de penas restritivas de direitos - “penas alternativas” - e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência do Poder Judiciário, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer pela transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei n° 2418/2005, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2418/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2506/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a promoção de oficiais do quadro de administração da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência do Poder Executivo, conforme o exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer pela transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei n° 2506/2005, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2506/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2004, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece procedimento licitatório simplificado para as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, por adentrar em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para tal iniciativa, a teor do artigo 112, parágrafo 1°, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa, senão a apresentação de parecer pela transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei n° 2042/2004, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 2042/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2388/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR PÚBLICO ENVOLVIDO EM PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU QUE OFENDA OS PRINCÍPIOS DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, que dispõe sobre o afastamento cautelar de servidor público envolvido em prática de ato atentatório à dignidade da pessoa humana ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de meritório projeto de lei que pretende oferecer ao Poder Executivo um instrumento que lhe permita a apuração de ilícitos penais cometidos por funcionários públicos do setor de segurança no exercício de suas funções.\r\n\r\nTratando do regime jurídico e do regulamento disciplinar dos servidores públicos, o projeto afronta normas constitucionais incontornáveis, a menos que seja acolhido pelo Poder Executivo, a quem cabe a implantação de normas reguladoras do serviço público.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2388/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2388/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e cinco, às onze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, para a realização da 5ª Audiência Pública, com o tema “A EMPREGABILIDADE DA PPD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com a presença da Deputada Georgette Vidor, Presidente e a presença de Dra. Leda de Azevedo, Maria do Carmo Brito e Rosicléia G. Meneses, representantes da FUNLAR; Fernanda Candeias, representante da FIRJAN; Dra. Lisyane Chaves Motta, representante do Ministério Público; Sra Julia Galvão, representante do Banco de Emprego dos Deficientes, Aline Resende da S. Barreto e Ronaldo T. da Silva, representantes da FENEIS; Aline Prates, representante da SILINED; Fabio Rodrigues, representante da Claro Telefonia; Laura Negro de La Pisa, representante dos Supermercados Mundial; Bernadete C. dos Santos, da APAE- São João de Meriti; Flávio Rossine, representante da Secretaria de Assistência Social de Mesquita; Ma ria da Conceição M. Pinto, Ricardo Gonçalves Ferreira, representantes do Município de Teresópolis;Marilene Almeida M. da Silva e Eloy do Nascimento, representantes do Município de Porciúncula; e ainda representante do Município de Cabo Frio, além de demais interessados. Abrindo os trabalhos, a Deputada Georgette Vidor, Presidente da Comissão de Defesa da PPD, iniciou os trabalhos fazendo uma explanação das atividades da Comissão de Defesa da PPD e das iniciativas promovidas por esta Comissão, que é pioneira entre as Casas Legislativas. Entre elas, destacou o Certificado Acessibilidade Nota Dez e o Prêmio Parceira Eficiente de Apoio à Pessoa Deficiente, além do programa na TV ALERJ destinado à pessoa portadora de deficiência e da criação do ônibus da Comissão de Defesa da PPD, que fornecerá assessoria em vários campos, além do jurídico, para que os deficientes tenham conhecimento de seus direitos e também de seus deveres. Destacou a importância de que seja desenvolvida a educação inclusiva para a pessoa portadora de deficiência, além da necessidade da solução para o problema do transporte. Em seguida, a Presidente Georgette Vidor franqueou a palavra a Sra. Fernanda Candeias, representante da FIRJAN, que discorreu sobre o programa de treinamento que vem sendo desenvolvido para portadores de deficiência mais severa, através de convênios com instituições, tornando-se um programa de sensibilização forte, não só de capacitação. Em seguida, com a palavra, a Dra Lisyane Chaves Motta, representante do Ministério Público do Trabalho, que falou sobre o papel do Ministério Público no processo de cumprimento da legislação que determina a inclusão da pessoa com deficiência. A Deputada Georgette Vidor passou a palavra à Sra. Júlia Galvão, coordenadora do Balcão de Emprego dos Deficientes, que falou sobre as atividades do Balcão, presente com dezoito centros de atendimento no Estado do Rio de Janeiro. Com a palavra, a sra. Leda de Azevedo, presidente da FUNLAR, que disse da necessidade de capacitação da pessoa portadora de deficiência, juntamente com a sensibilização das pessoas que receberão esta pessoa, para que a adaptação aconteça de forma positiva, com atitudes de disciplina, atitudes de relacionamento, de apresentação perante o outro no ambiente de trabalho. Disse ainda que é preciso que a inclusão da PPD seja feita de forma eficiente, eficaz e produtiva, evitando as frustrações e o retrocesso nos programas de inclusão. Retomando a palavra, a Senhora Presidente, Deputada Georgette Vidor, discorreu sobre a necessidade de divulgação dos trabalhos que são efetuados, porque o público em geral não tem idéia das ações que vêm sendo empreendidas em prol da PPD. As pessoas cumprem a lei porque a lei tem de ser cumprida. Como há um problema de transporte, um problema de capacitação de mão-de-obra, é preciso que haja ações de parceria para realmente empregar o deficiente da forma mais ampla possível. Em seguida, passou a palavra ao Sr. Eloy G. do Nascimento, Secretário de Trabalho de Porciúncula, que falou sobre o trabalho desenvolvido em seu município. Retomando a palavra, houve um debate entre os presentes sobre as necessidades e situações enfrentadas pela PPD em sua busca de capacitação e inclusão como ente integrante da sociedade, produtivo e participante, através de cursos de capacitação. Encerrando a reunião, a Deputada Georgette Vidor agradeceu a presença de todos e instruiu ao Secretário ad hoc, Manoel A. da Silva, que fizesse publicar as notas taquigráficas no Diário Oficial, para que o público em geral tivesse conhecimento das diversas abordagens da empregabilidade da pessoa portadora de deficiência que foram objeto de discussão nesta audiência pública.Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a audiência pública. Auditório Senador Nelson Carneiro em quinze de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR - Presidente; MANOEL ARTUR DA SILVA Secretário ad hoc.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a presidência do Deputado Coronel Rodrigues. Às dezesseis horas e cinco minutos, não havendo quórum para apreciação da proposição em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, de acordo com o artigo 71, §3º, do Regimento Interno. Sala das Comissões, em vinte e quatro de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Presidente; e, Alexandre Lima Villaverde - Secretário 'ad hoc'."
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                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1329/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1980/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nRETIFICAR o Ato E/MDNº 1157/1999, a fim de que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nREINTEGRAR com efeito a partir de 10 de fevereiro de 1995, a servidora YÊDA POUBEL DE FIGUEIREDO, matrícula nº 201.714-3, no cargo de Especialista Legislativo, Nível II, índice 1.200, ficando por este suplantados, relativamente à servidora aqui mencionada, os efeitos do Ato N/MD/Nº 426/96, publicado em 23 de agosto de 1996.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS - 1ª Secretária; LÉO VIVAS - 2º Secretário; APARECIDA GAMA - 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 25.08.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 375/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9965/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS HENRIQUE ABRAHIM, matrícula nº 306.604-0, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da dispensa de José Udeir Marinho."
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PPD - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JUREMA BATISTA Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, ÁTILA NUNES e DICA, membros efetivos da Comissão de Defesa da PPD - Pessoa Portadora de Deficiência, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de junho de 2005, às 16:00 horas, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n·Distribuição de proposições;\r\n\r\n·Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 1907/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Altera o art. 1º da Lei nº 2988, de 18 de junho de 1998”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 1978/2004, do Deputado Caetano Amado, que “Obriga os hotéis e similares, a colocarem a disposição dos hóspedes deficientes visuais, ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, leitura do método braile”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 2168/2004, do Deputado Paulo Ramos, que “Determina a instalação de plataformas eletromecânicas em escolas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 2396/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção para compra de aparelhos aos portadores de deficiência especial, comprovadamente necessitados”. \r\n\r\n. Assuntos Gerais;\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2005\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR - Presidente\r\n\r\n*(Omitido no DO Parte II de 10 de junho de 2005)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS E LANÇAMENTO DA AÇÃO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS EM ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Geral da Escola do Legislativo comunica que no dia 02 de setembro de 2005 será realizada uma Videoconferência com o tema: “POLÍTICAS PÚBLICAS E LANÇAMENTO DA AÇÃO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS EM ECONOMIA SOLIDÁRIA”.\r\n\r\nA referida Videoconferência será realizada na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes, no horário de 14h às 18h.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 31 de agosto, das 10:00 às 19:00 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2005\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS"
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