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    "2005-08-31": {
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "666": [
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                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 712, de 2004, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 933\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCRIA O CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EMPRESAS QUE PUBLICAREM E APRESENTAREM SEUS BALANÇOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Certificado Responsabilidade Social - RJ, a ser conferido anualmente, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, às empresas e demais entidades com sede no Estado do Rio de Janeiro, que apresentarem o seu Balanço Social do exercício imediatamente anterior.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do disposto no “caput”, as empresas e demais entidades deverão encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o seu Balanço Social até o último dia do mês de junho do ano seguinte ao de referência do Balanço.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se Balanço Social o documento pelo qual as empresas e demais entidades apresentam dados que permitam identificar o perfil da sua atuação social durante o exercício, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de interação das empresas e demais entidades com a comunidade e sua relação com o meio ambiente.\r\n\r\n§. 1º - O Balanço Social de que trata o “caput” será assinado por contador ou técnico em contabilidade devidamente habilitado ao exercício profissional.\r\n\r\n§. 2º - Os dados financeiros constantes do Balanço Social deverão ser extraídos das respectivas demonstrações contábeis elaboradas na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro publicará no Diário Oficial do Poder Legislativo a relação das empresas que apresentarem o Balanço Social, outorgando-lhes o Certificado Responsabilidade Social - RJ.\r\n\r\n§. 1º - O Certificado Responsabilidade Social - RJ, de que trata o \"caput\" deste artigo, será entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\n§. 2º - Dentre as empresas certificadas, a Assembléia Legislativa elegerá os 3 (três) projetos mais destacados, aos quais agraciará com o Troféu Destaque Responsabilidade Social - Destaque RJ.\r\n\r\n§. 3º - Dentre os aspectos a serem considerados por ocasião da escolha, constarão:\r\n\r\nI - Impostos - taxas, contribuições e impostos federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nII - Folha de pagamento bruta - valor total da folha de pagamento, incluídos os encargos sociais;\r\n\r\nIII - Alimentação - restaurante, tiquete-refeição, lanches, cestas básicas e outros gastos com a alimentação dos empregados;\r\n\r\nIV - Saúde - plano de saúde, assistência médica, programas de medicina preventiva, programas de qualidade de vida e outros gastos com saúde;\r\n\r\nV - Educação - treinamento, programas de estágios, reembolso de educação bolsas de estudos, creches, assinaturas de revistas, gastos com biblioteca e outros gastos com educação e treinamento de empregados ou seus familiares;\r\n\r\nVI - Aposentadoria - planos especiais de previdência privada tais como fundações previdenciárias, complementações de aposentadoria e outros benefícios aos aposentados;\r\n\r\nVII - Outros benefícios - seguros, empréstimos, gastos com atividade recreativa, transportes e outros benefícios oferecidos aos empregados;\r\n\r\nQuebra VIII - Contribuições para a sociedade - investimentos na comunidade nas áreas de cultura, esportes, habitação, saúde pública, saneamento, segurança, urbanização, educação, defesa civil, pesquisa, obras públicas, campanhas públicas e outros gastos sociais na comunidade, sem fins lucrativos;\r\n\r\nIX - Investimentos em meio-ambiente - recuperação de áreas degradadas, despoluição, qualidade das águas, gastos com introdução de métodos não-poluentes e outros gastos que visem a conservação e melhoria do meio-ambiente, inclusive com educação e conscientização ambiental;\r\n\r\nX - Número de empregados - número de empregados registrados no último dia do período;\r\n\r\nXI - Número de admissões e demissões - admissões e demissões efetuadas durante o período, especificando o número de homens e mulheres;\r\n\r\nXII - políticas adotadas visando a diminuir a exclusão de determinados segmentos sociais - descrição sintética de políticas adotadas pela empresa no sentido de diminuir a exclusão social através da admissão social de idosos, portadores de necessidades especiais e outros, no seu quadro funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro constituirá a Comissão Julgadora, com no mínimo 7 (sete) deputados representantes dos 7 (sete) partidos de maior bancada na ALERJ, e representantes de entidades da sociedade civil, que irá deliberar sobre os critérios que nortearão a escolha das empresas a serem agraciadas com o Troféu Responsabilidade Social - Destaque RJ.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente na Lei Orçamentária.\r\n\r\nParágrafo único - No ano de implementação do Certificado de Responsabilidade Social, fica autorizada a abertura de crédito suplementar, a fim de dar cumprimento ao estabelecido na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 207, de 2003, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 934\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nArt. 1º - Suprima-se do art. 25, inciso VII, a expressão CULTURA. \r\n\r\nArt. 2º - Suprimam-se do § 7º do art. 26, as alíneas “ b”, “c” e “d” renumerando-se as remanescentes.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o inciso XXIX ao art. 25 da Resolução nº. 810 de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXIX - Comissão de Cultura\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o parágrafo 29 ao art. 26, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 29 - À Comissão de Cultura compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta relacionada à Cultura no Estado;\r\n\r\nc) elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos da comunidade cultural, projetos que representem a concretização de ações que fomentem a viabilização da Cultura;\r\n\r\nd) opinar sobre assuntos referentes à Cultura, sistema e legislação pertinentes, e, ainda, receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência e trabalhar em colaboração com entidades e associações culturais.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.061, de 2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 935\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Vereador ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.082, de 2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 936\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE MANUEL DE OLIVEIRA MANANGÃO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Padre MANUEL DE OLIVEIRA MANANGÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 709, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria de Estado da Juventude.\r\n\r\nArt. 2º - Compete a Secretaria de Estado da Juventude:\r\n\r\nI - a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Estado voltadas à juventude;\r\n\r\nII - a coordenação da implementação das ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens;\r\n\r\nIII - a formulação e a execução, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades para jovens;\r\n\r\nIV - o apoio a iniciativas da sociedade civil destinada a fortalecer a auto-organização dos jovens;\r\n\r\nV - promover e incentivar intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional;\r\n\r\nVI - promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;\r\n\r\nVII - conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que enfrenta, suas necessidades e potencialidades;\r\n\r\nVIII - promover campanhas de conscientização e programas educativos junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades, direitos e deveres dos jovens;\r\n\r\nIX - promover cursos visando a formação de jovens líderes.\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura básica da Secretaria de Estado da Juventude será a seguinte:\r\n\r\nI - Um Secretário de Estado;\r\n\r\nII - Conselho Estadual da Juventude;\r\n\r\nIII - Conselho de Orientação;\r\n\r\nIV - Coordenadoria de Programas para a juventude.\r\n\r\nArt. 4º - O detalhamento da estrutura básica, as atribuições e competência de seus dirigentes serão fixados por decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 711, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE DUQUE CAXIAS, TRANSFERINDO-LHE A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES (SARACURUNA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, TRANSFERINDO-LHE A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES (SARACURUNA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Município de Duque de Caxias, transferindo-lhe a administração do Hospital Adão Pereira Nunes (Hospital de Saracuruna).\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Estadual e Municipal de Saúde estabelecerão, de comum acordo, o prazo em que será efetivada a referida transferência.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 712, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N° 764, DE 18 DE JULHO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI 764, DE 18 DE JULHO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 1º, da Lei n° 764, de 18 de julho de 1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os Oficiais Subalternos, da ativa, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro serão promovidos ao posto imediato, independentemente de vagas, quando completarem 01 (um) ano além do interstício mínimo previsto, se forem possuidores do Curso de Formação de Oficiais (CFO) ou Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Quadro de Oficiais Especialistas (CHQOA/QOE) e quando completarem o triplo do interstício mínimo previsto, aos que forem possuidores do Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais.”\r\n\r\n\"Parágrafo único - O Oficial que, porventura, possuir mais de um curso que o habilite à promoção prevista no caput deste artigo, será beneficiado com a promoção correspondente ao curso ou estágio do quadro em que se encontrar no momento.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica a o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 2º, da Lei n° 764, de 18 de julho de 1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Os Oficiais promovidos com base no artigo anterior, ficarão na condição de não numerado (NN).”\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ao posto de Coronel PM, o Tenente Coronel PM que contando, no mínimo, 32 (trinta e dois) anos de serviço, independentemente de qualquer outro requisito, salvo se estiver cumprindo pena resultante de condenação por crime comum ou especial, inclusive o militar, decorrente de sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, requerer sua promoção à Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolado até 10 (dez) dias antes das datas das promoções, previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - O Coronel PM promovido com base neste artigo passará, automaticamente, para a reserva remunerada, na data das respectivas promoções.\r\n\r\nArt. 4º - O Aspirante à Oficial PM, após os 06 (seis) meses de estágio, será promovido ao posto de 2º Tenente PM, independente de vaga, desde que preenchendo os demais requisitos.\r\n\r\nArt. 5º - Nos cursos de Formação, Aperfeiçoamento de Oficiais e Superior de Polícia, não podendo os dois últimos ter a duração inferior a 10 (dez) meses, deverão ter obrigatoriamente, introduzidas nos seus currículos, noções mais profundas de Direito Penal, comum e militar, Processo Penal, comum e militar, Direito Constitucional (Constituições Federal e Estadual), Lei de Abuso de Autoridade, Lei de Improbidade Administrativa e Direito Administrativo, incluindo as demais legislações pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º - As funções de Comandantes, Chefes e Diretores de OPM, exceto Policlínicas, Companhias Independentes, Centro de Manutenção e Motomecanização, Laboratório Industrial Farmacêutico, Centro de Suprimento de Material, Centro de Seleção e Formação de Praças, Delegacias de Polícia Judiciária, Centro de Criminalística, Centro de Fisiatria e Reabilitação e outras de igual ou menor porte, serão atribuídas ao Cel PM, não sendo vedado á interinidade.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º, da Lei nº 4.024, de 11 de dezembro de 2002, retroagindo seus efeitos a 21 de abril de 2002.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "667": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 855/2004 \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt.1º - Fica criada a Frente Parlamentar de Proteção Animal, com o objetivo de defender e garantir a política de proteção animal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar de Proteção Animal terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa com a defesa do Meio-ambiente e dos direitos dos animais.\r\n\r\nArt.2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte II - Poder Legislativo.\r\n\r\nArt.3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt.4º - A Frente Parlamentar de Proteção Animal será regida pelo seu estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\n§ 1º - O estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito à palavra.\r\n\r\n§ 2º - O estatuto da Frente Parlamentar de Proteção Animal deverá prever direito à palavra aos membros do Conselho de Proteção Animal e aos demais cidadãos presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para tal.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 855/2004 - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2769/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação e Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - A exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, passa a ser disciplinado pela presente lei.\r\n\r\nArt. 2.º - Para os fins desta lei, denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora e de sons e imagens, a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral, executadas mediante outorga do Poder Público, de acordo com a regulamentação desta lei e com as demais leis de radiodifusão em vigor, naquilo que com ela não colidirem.\r\n\r\nParágrafo Único - A outorga, por autorização, terá validade de dez (10) anos, permitida a renovação se cumpridas as exigências previstas para o serviço.\r\n\r\nArt. 3.º - O Serviço de Radiodifusão Comunitária será outorgado a pessoa jurídica sem fins lucrativos, de gestão pública, especialmente constituída para tal fim, com a participação de, no mínimo, cinco entidades da sociedade civil da área de abrangência da emissora.\r\n\r\n§ 1º - A pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo deverá prever em seus estatutos a existência de um Conselho Consultivo composto por, no mínimo, cinco representantes de entidades da sociedade civil sediadas na área de abrangência da emissora.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Consultivo fiscalizará a outorgatária no tocante ao seu papel de emissora Comunitária, à sua administração e à sua programação.\r\n\r\n§ 3º - A outorgatária designará pelo menos três diretores que serão, para todos os efeitos, responsáveis pela operação da emissora.\r\n\r\n§ 4º - Os membros do Conselho Consultivo não poderão exercer cargo técnico ou de direção na emissora.\r\n\r\nArt. 4.º - O Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por objetivo a difusão sonora e de sons e imagens, com fins culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e de prestação de serviço de utilidade pública, com vistas a:\r\n\r\na) divulgar notícias e idéias, promover o debate de opiniões, ampliar informações culturais, de modo a manter a população bem informada;\r\n\r\nb) integrar a comunidade por meio do desenvolvimento do espírito de solidariedade e responsabilidade comunitária, do incentivo à participação em ações de utilidade pública e de assistência social;\r\n\r\nc) contribuir para o aperfeiçoamento profissional dos jornalistas e radialistas e com o surgimento de novos valores nestes campos profissionais.\r\n\r\nArt. 5.º - As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:\r\n\r\na) transmissão de programas que dêem preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, que possam beneficiar o desenvolvimento geral da comunidade;\r\n\r\nb) promoção de atividades artísticas e jornalísticas que possibilitem a integração cada vez maior da comunidade;\r\n\r\nc) preservação dos valores éticos e sociais da pessoa humana e da família, de modo a fortalecer e bem integrar a comunidade;\r\n\r\nd) coibir a discriminação de qualquer espécie e a qualquer título, seja de raça, religião, sexo, preferências sexuais e de convicções político-partidárias ou ideológicas.\r\n\r\nArt. 6.º - Da razão social ou do nome de fantasia constará, obrigatóriamente, a expressão \"rádio ou tevê comunitária\" pela qual a emissora se apresentará em suas irradiações diárias.\r\n\r\nArt. 7.º - Para obtenção da outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, a pessoa jurídica, constituída nos termos do art. 3.º, deverá dirigir-se ao Poder Público, apresentando petição instruída com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - estatuto da entidade, devidamente registrado;\r\n\r\nII - ata da constituição da entidade e eleição dos seus dirigentes, devidamente registradas;\r\n\r\nIII - prova de que cada um dos diretores é brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;\r\n\r\nIV - comprovação de maioridade dos diretores;\r\n\r\nV - prova de regularidade eleitoral dos diretores;\r\n\r\nVI - declaração assinada de cada diretor, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o serviço;\r\n\r\nVII - declaração assinada por profissional com registro no CREA, de que a emissora estará em funcionamento de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela regulamentação da lei;\r\n\r\nVIII - manifestações em apoio à iniciativa, formuladas por entidades associativas, comunitárias, de classes, culturais e religiosas, legalmente constituídas e sediadas, na área pretendida para a prestação do serviço;\r\n\r\n§ 1º - Havendo regularidade na documentação apresentada, o Poder Público, ouvindo o Conselho de Assessoramento, outorgará a autorização à solicitante.\r\n\r\n§ 2º - Havendo mais pedidos de outorga do que disponibilidade de freqüências ou canais disponíveis para uma localidade, as autorizações serão atribuídas às solicitantes que comprovem evidente vantagem, considerados os seguintes critérios:\r\n\r\na) representatividade das entidades que participam da composição da pessoa jurídica solicitante;\r\n\r\nb) apoio de outras entidades associativas, comunitárias, de classes, culturais e religiosas, o que será auferido pelo número e pela representatividade dessas entidades.\r\n\r\n§ 3º - Constatando-se evidente equilíbrio entre as solicitantes, o Poder Público recomendará alguma forma de associação entre elas.\r\n\r\n§ 4º - Não sendo bem sucedida a iniciativa prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á a escolha da outorgatária por sorteio público.\r\n\r\nArt. 8.º - Fica vedada a transferência, a qualquer título, das autorizações para a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.\r\n\r\nArt. 9.º - As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio sob a forma de apoio cultural ou inserção publicitária para os programas transmitidos, nunca ultrapassando o limite máximo de 10% (dez por cento) da programação e, priorizando os estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos advindos de patrocínios deverão ser, obrigatoriamente, revertidos para a própria emissora, para o seu funcionamento, manutenção e aperfeiçoamento e projetos sociais por ela desenvolvido, conforme os seus objetivos, e serão administrados pela entidade responsável.\r\n\r\nArt. 10 - As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária reservarão parte de sua programação, nunca inferior a duas horas por semana, para veiculação de eventos de interesse coletivo e programas livres de entidades ou pessoas não contempladas na grade de programação da emissora.\r\n\r\nArt. 11 - Constituem infrações na operação do Serviço de Radiodifusão Comunitária:\r\n\r\na) usar equipamentos fora das especificações autorizadas ou homologadas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nb) operar sem a concessão do Poder Estadual;\r\n\r\nc) transferir a terceiros os direitos decorrentes da concessão ou quaisquer procedimentos de execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária;\r\n\r\nd) permanecer fora de operação por mais de 30 (trinta) dias, sem motivo justificado;\r\n\r\ne) promover, dolosamente, interferência no sistema de irradiação de outra rádio comunitária, ou qualquer outro tipo de serviço de radiodifusão ou de telecomunicação sonora, ou de imagens e som;\r\n\r\nf) infringir qualquer dispositivo desta lei ou da correspondente regulamentação.\r\n\r\nArt. 12 - As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações contidas no art. 11 são as seguintes:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa;\r\n\r\nc) suspensão por até 90 dias;\r\n\r\nd) revogação da autorização, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 13 - Fica criado o Conselho de Assessoramento ao Sistema de Radiodifusão Comunitária, composto por três membros do parlamento estadual, três membros do Poder Executivo Estadual e sete membros representativos da sociedade civil, sendo:\r\n\r\nI - dois membros indicados por entidades de classe dos trabalhadores da área de comunicação social, de âmbito estadual;\r\n\r\nII - dois membros indicados por entidades da radiodifusão comunitária, no âmbito estadual;\r\n\r\nIII - dois membros indicados por outras entidades da sociedade civil, de caráter estadual;\r\n\r\nIV - um membro indicado por associação de classe representativa dos profissionais de engenharia de telecomunicações.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho de que trata este artigo terá caráter consultivo, cabendo-lhe assessorar o Poder Concedente na implantação e no acompanhamento do Sistema de Radiodifusão Comunitária.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Concedente baixará as normas necessárias à instalação e funcionamento do Conselho de Assessoramento ao Sistema de Radiodifusão Comunitária, no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - A outorga da autorização para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária fica sujeita ao pagamento de taxa, de valor correspondente ao custeio do cadastramento, a ser estabelecido pelo Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 15 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, de acordo com estudos de viabilidade técnica dos canais a serem utilizados inclusive acerca da potência máxima permitida, cobertura, contorno e freqüência e demais condições técnicas, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 16 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão fundamentais as iniciativas legislativas que proporcionem a democratização dos meios de comunicação em nosso Estado. As experiências comunitárias de comunicação têm demonstrado que, quando realizadas com seriedade, são excelentes instrumentos de integração com as comunidades.\r\n\r\nEm função disso, solicito a aprovação dos meus pares ao Projeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2770/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS E AS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA, IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE, QUANDO DA SUA SOLICITAÇÃO, PARA USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias de serviço público de telefone, eletricidade, gás e água a fornecerem correspondências e as contas mensais de consumo impressas no sistema Braille, quando da sua solicitação, para usuários portadores de deficiência visual.\r\n\r\n§1º - São considerados deficientes visuais os portadores de cegueira e de visão subnormal.\r\n\r\n§2º - Os indivíduos cuja deficiência física corresponda ao disposto no “caput” deverão solicitar, mediante cadastro feito pela Internet, via telefone ou solicitação por escrito enviada pelo correio, correspondência impressa no método Braille de leitura.\r\n\r\n§3º - São consideradas correspondências qualquer tipo de comunicação escrita expedida por intermédio dos correios, a saber, cartas, mensagens, telegramas, informativos, publicidades, cobranças, alterações contratuais, avisos e afins.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas concessionárias dos serviços referidos no “caput” do artigo 1º dispõem de prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente lei acarretará à empresa infratora multa de 10.000 UFIRs e, a cada reincidência, esse valor será acrescido em 150% sobre o último valor aplicado.\r\n\r\nArt. 4º - A pena pecuniária estabelecida será cobrada na forma da lei, cabendo ao poder Executivo regulamentá-la.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código de Defesa dos Direitos do Consumidor garante ao usuário o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, além, da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Desse modo, o deficiente visual, enquanto consumidor, não pode ficar à mercê dos fornecedores desse tipo de serviço, sem que as informações lhe sejam transmitidas com transparência quando da cobrança por sua utilização.\r\n\r\nConsiderando que o Sistema Braille corresponde o único método eficaz de comunicação escrita para os indivíduos portadores desse tipo de deficiência, é urgente a celeridade de medidas que promovam a acessibilidade desses, junto aos dados provenientes de seus gastos mensais nas contas de prestação de serviços públicos, sem a necessidade de auxílio de terceiros.\r\n\r\nÉ importante que o Poder Público Estadual execute providências que assegurem a inclusão social e condicione os direitos concernentes às pessoas com incapacidade ou dificuldade permanente de enxergar.\r\n\r\nAvaliando toda a restrição a que são submetidos os indivíduos em questão, no percurso de suas vidas, quer seja pelo descabido preconceito, pela falta de oportunidade ou pela própria limitação que lhes traz a ausência de um de seus sentidos, os mesmos conclamam por atitudes que delineiem um mínimo de preocupação e dedicação por parte de seus governantes. \r\n\r\nAssim sendo, o obrigatório fornecimento de correspondências e das contas mensais de consumo impressas em Braille, por parte das empresas concessionárias desses serviços, deixará os usuários em referência mais protegidos. Esta proposta vem ao encontro do estabelecido na legislação protetora dos consumidores e merece a atenção dos Nobres Pares, sempre preocupados em defender os legítimos direitos da população, motivo pelo qual os convido a apoiarem sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2771/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE AFINIDADE E EMPRESAS CORRELATAS A FORNECEREM CORRESPONDÊNCIAS IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE, QUANDO DA SUA SOLICITAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as instituições financeiras, empresas administradoras de cartões de crédito, administradoras de cartões de afinidade e empresas correlatas a fornecerem correspondências impressas no sistema Braille de leitura para os deficientes visuais, quando da sua solicitação.\r\n\r\n§1º - São considerados deficientes visuais os portadores de cegueira e de visão subnormal.\r\n\r\n§2º - Os indivíduos cuja deficiência física corresponda ao disposto no “caput” deverão solicitar, mediante cadastro feito pela Internet, via telefone ou solicitação por escrito enviada pelo correio, correspondência impressa no método Braille de leitura.\r\n\r\n§3º - São consideradas correspondências qualquer tipo de comunicação escrita expedida por intermédio dos correios, a saber, cartas, mensagens, telegramas, informativos, publicidades, cobranças, alterações contratuais, avisos, boletos, faturas para pagamentos, saldos, extratos e afins.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições referidas no “caput” do artigo 1º dispõem de prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente lei acarretará à empresa infratora multa de 10.000 UFIRs e, a cada reincidência, esse valor será acrescido em 150% sobre o último valor aplicado.\r\n\r\nArt. 4º - A pena pecuniária estabelecida será cobrada na forma da lei, cabendo ao poder Executivo regulamentá-la.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCada vez mais a utilização das cédulas e moedas tem sido substituída por pequenos cartões de plástico. Apesar de não representarem dinheiro real, o substituem, visto que constituem uma forma imediata de crédito, embora, a princípio, apenas registrem a intenção de pagamento por parte do consumidor, uma vez que a despesa será paga posteriormente por intermédio de fatura remetida ao seu endereço. Dentre as muitas espécies de cartões oferecidos, destacam-se os de crédito, débito, múltiplo, internacional, afinidade e parceria, virtuais e eletrônicos. Tradicionalmente, as instituições financeiras, especialmente os bancos, sempre foram os principais fornecedores desses cartões. Hoje, seus distribuidores se multiplicaram. É crescente o número de lojas que oferecem a seus clientes cartões de afinidade, que podem ser usados na compra de bens e serviços, inclusive em lojas virtuais através da Internet. Estão cada vez mais direcionados para os diversos nichos de mercado. \r\n\r\nIndependente da finalidade para a qual destinam-se esses facilitadores, o modo pelo qual são remetidos aos seus usuários ou consumidores, e a maneira utilizada para comunicação entre as partes, são justamente os mesmos, a saber, correspondências emitidas via correio. Desse modo, não é complicado entendermos os obstáculos e constrangimentos enfrentados pelos deficientes visuais, no que tange a sua insuficiência em poder ler as suas próprias cartas, ficando a mercê de outrem para acessar informações confidenciais que somente a eles concernem.\r\n\r\nPartindo do princípio constitucional, contido no artigo 5º, inciso XII, que afirma: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, é inadmissível permitirmos que pessoas tenham esse direito violado em função de uma deficiência sensorial que não minimiza suas capacitações e potencialidades. Entretanto, para inteirar-se de seus dados privativos, os indivíduos em questão possuem, como única alternativa, permitir que seja infringida sua particularidade, divulgando a terceiros assuntos que lhe são peculiares.\r\n\r\nGarantir a integridade de seus direitos básicos à liberdade, privacidade e individualidade deve ser nossa preocupação maior, visto que, integrá-los à sociedade e promovê-los à condição de cidadão, como de fato o são, é nosso primordial papel. Assim sendo, requeiro apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2772/2005\r\n\r\nOBRIGA A INCLUSÃO DE LITERATURAS IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE E EM ÁUDIO NO ACERVO DE TODAS AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS, PRIVADAS, UNIVERSITÁRIAS E ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Educação e Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as bibliotecas públicas, privadas, universitárias e escolares do Estado do Rio de Janeiro a incluírem em seu acervo literaturas impressas no Sistema Braille e em áudio.\r\n\r\nParágrafo único - As literaturas dispostas no “caput” deverão incluir obras literárias diversas, didáticas, artísticas, científicas, filosófica, infanto-juvenis, histórias em quadrinhos, ficção, periódicos, títulos clássicos da literatura brasileira e universal, gramática e dicionários.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator a sanções, a serem estabelecidas em disposição regulamentar.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para efetivação do disposto no artigo 1º será de 90 dias, a contar da publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO método Braille de escrita e leitura foi desenvolvido ante a necessidade de um meio funcional para a educação dos deficientes visuais. Desde a sua criação, em 1829, pelo jovem francês Luis Braille, o sistema em questão aperfeiçoou-se progressivamente, e representa, atualmente, o único meio de leitura que, através do tato e de uma estrutura organizada de símbolos, habilita o ser humano a compreender o mundo. Desde então, o conhecimento intelectual, sob todas as suas formas, tornou-se acessível aos indivíduos portadores desse tipo de deficiência.\r\n\r\nEfetivamente, com o surgimento de novos facilitadores e equipamentos, deparamo-nos com a gradativa e visível tendência de diminuição do uso do Braille. A introdução e utilização dos livros sonoros e digitalizados causaram a exigüidade no seguimento desse tão eficiente e insubstituível método. Não obstante a relevância de todas as novidades inerentes ao desenvolvimento cultural dos deficientes visuais, o Braille não pode ter atenuado o seu valor tão único, visto que, qualquer técnica inovadora que venha a ser inserida nesse meio, deve apresentar-se como suplemento em vez de substitutivo.\r\n\r\nDesse modo, é salutar a preocupação quanto à implementação de programas que visem à manutenção e atualização de literaturas em Braille no acervo das bibliotecas públicas, privadas, universitárias e escolares. Muito além de um simples favor, é de cunho obrigatório o empenho de todos para assegurar aos portadores de deficiência a integridade da preservação de seus direitos básicos, inclusive daqueles que se referem à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e maternidade, sendo, esses, garantidos constitucionalmente.\r\n\r\nConsumando-se a presente ação, será dado o primeiro, de muitos outros passos, necessários para a longa caminhada rumo à inclusão e integração social dessas pessoas. A Constituição Federal, em seu artigo 205, no que se refere à educação, garante que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.\r\n\r\nIncentivando-os à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, teremos à nossa disposição uma sociedade formada e qualificada, afastando de vez qualquer espécie de preconceito ou discriminação e, concomitantemente, aproximando-os de todos os benefícios que lhes concernem. A efetiva adoção de medidas específicas e eficazes que propiciem a inserção dos deficientes visuais em todos os âmbitos sociais, promoverão a funcionalidade e difusão de abrangentes talentos e potencialidades.\r\n\r\nEntendendo a presente matéria como obrigação para se evitar e remover os óbices aos indivíduos em referência, é que considero extremamente oportuna a apreciação e aprovação desta propositura, motivo esse, pelo qual peço apoio dos nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2773/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DOADORES DE SANGUE. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam dispensados do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para preenchimento de vagas na administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, os doadores de sangue à HEMORIO - INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI ou a instituições oficiais de saúde.\r\n\r\n§ 1º - A dispensa do pagamento da taxa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à comprovação de pelo menos três doações de sangue realizadas no período de um ano antes da data final das inscrições cuja isenção seja pleiteada.\r\n\r\n§ 2º - As instituições citadas no caput deste artigo outorgarão aos doadores de sangue o certificado devido para a comprovação do ato.\r\n\r\nArt. 2º - Periodicamente, a correspondência oficial, os contracheques, as contas de água, luz e telefone os extratos de contas e outros documentos oficiais, veicularão frases de incentivo à doação de sangue e de divulgação do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo através de seus órgãos de Saúde e/ou Administração expedirão as normas complementares ao fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente dispositivo legal tem como objetivo incentivar as campanhas de doação de sangue. O sangue e seus derivados representam elemento fundamental para vida e sua captação encontra grandes dificuldades. A manutenção de estoques compatíveis com as necessidades da população é cada vez mais difícil, principalmente nos períodos de grandes feriados. A doação representa um ato de solidariedade a vida humana sendo o incentivo a doação do mesmo uma obrigação do Poder Publico em suas diferentes instâncias de atuação\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2774/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÓVEL E ITINERANTE DE COLETA DE SANGUE E CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS E MEDULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos, tecidos e medula no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de atender e suprir às necessidades, prioritariamente do dos cidadãos desse Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) nesse programa de Coleta Externa deverão ter equipe qualificada, treinadas e todos os equipamentos necessários a preservação da qualidade e segurança do sangue coletado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do Estadual fica autorizado a firmar convênio com o Poder Executivo Federal, para viabilizar a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos, tecidos e medula, através do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos, tecidos e medula atuará prioritariamente nos Município do interior do Estado do Rio de Janeiro, permitindo a colaboração dos cidadãos na manutenção do estoque de sangue e permitindo o cadastramento dos que desejarem fazer doação de órgãos, tecidos e medula.\r\n\r\nParágrafo único - Será divulgado amplamente o calendário das cidades que serão visitadas pelo programa de coleta móvel de sangue, para o conhecimento das pessoas que desejam fazer doação e cadastro.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo designará órgão municipal competente para exercer a fiscalização das disposições desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente projeto de lei porque vivemos num País de dimensões continentais, não dá para ficar esperando o Governo central agir, assim, é importante as ações de todos os entes Federados e acima de tudo, a interiorização das ações de coleta de sangue, uma vez que no interior mesmo querendo fazer doação o cidadão não tem onde e nem equipes preparadas para a adequada coleta e preservação.\r\n\r\nÉ importante unirmos esforços para agilizar a implantação desse programa, inclusive via convênio visando liberação dos recursos da União, trata-se de ação no sentido de preservar e proteger a saúde do cidadão, que só o Poder Público tem condições de fazer, dentro das suas atribuições, assim a implementação do programa de que trata esta lei ampliará a hemorede pública de coleta de sangue através do serviço móvel devidamente adaptado e fiscalizado e cadastramento de doadores de órgãos e medula.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2775/2005\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação e Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Saúde do Adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa de Saúde do Adolescente:\r\n\r\nI - desenvolver ações fundamentais na prevenção contínua (primária, secundária e terciária) com ênfase à prevenção primordial, de modo que o adolescente sinta a necessidade de ter e resguardar sua saúde;\r\n\r\nII - assistir as necessidades globais de saúde da população adolescente, a nível físico, psicológico e social;\r\n\r\nIII - estimular o adolescente nas práticas educativas e participativas, como fator de um desenvolvimento do seu potencial criador e crítico;\r\n\r\nIV - estimular o envolvimento do adolescente, dos seus familiares, e da comunidade em geral nas ações a serem implantadas e implementadas.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito dos objetivos de que trata o artigo 2º, usar-se-ão as seguintes definições:\r\n\r\nI - considerar adolescente aquele cuja idade se situar entre 10 (dez) e 20 (vinte) anos completos, independentemente de sexo, características biológicas ou psíquicas;\r\n\r\nII - considerar uma equipe multiprofissional mínima necessária para atendimento primário, um médico, um enfermeiro, um assistente social e um psicólogo.\r\n\r\nArt. 4º - São áreas de atuação do Programa de Saúde do Adolescente:\r\n\r\nI - assistência social, quando serão analisadas as condições e problemas de natureza sócio-econômica do adolescente, das possibilidades de apoio, levantamento de recursos de sua comunidade, identificação das atividades de lazer e culturais;\r\n\r\nII - enfermagem, quando será feito um levantamento inicial de dados de orientação sobre aspectos preventivos e educativos para adolescentes;\r\n\r\nIII - psicológico, propiciando ao adolescente oportunidades de auto conhecimento acerca de suas potencialidades, bem como áreas de conflito, dificuldades, oferecendo-lhes ações que estimulem o desenvolvimento normal de sua personalidade;\r\n\r\nIV - atendimento clínico ou pediátrico, com o intuito de prevenir, diagnosticar, tratar e recuperar a saúde do adolescente;\r\n\r\nV - ações educativas, que serão desenvolvidas de acordo com as principais diretrizes da Organização Mundial da Saúde, como atividades de prevenção primordial, acolhendo, discutindo, analisando e orientando os problemas,os anseios, e as expectativas do adolescente que dizem respeito à sua saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa procurará fomentar atividades já realizadas pelo Poder Público, tais como:\r\n\r\nI - pesquisa de Sexualidade;\r\n\r\nII - disque-adolescente;\r\n\r\nIII - projeto Janela;\r\n\r\nIV - casa do adolescente;\r\n\r\nV - programa Parceiros do Futuro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa promoverá sua integração com as atividades de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 6º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde dos adolescentes deve ser tratada como prioridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que Poder Público precisa assegurar aos jovens um futuro sadio. A parcela da população entre 12 e 20 anos está sujeita a inúmeros fatores de risco, com efeitos nefastos para o seu desenvolvimento pessoal e profissional. Consumo de drogas, delinqüência, obesidade, gravidez na adolescência, abandono escolar e violência são, muitas vezes, fruto da desinformação e da falta de apoio, que contribuem para a desagregação familiar. Daí a importância de um programa oficial para prevenção de doenças e sintomas comuns a essa faixa etária. \r\n\r\nNo Brasil, os primeiros serviços em saúde do adolescente surgiram na década de 70 e eram ligados a diferentes universidades, como as de São Paulo e do Rio de Janeiro. A década de 80 incentivou a discussão entre as universidades e profissionais de atuação primária, para elaboração de planos de ação conjuntos.\r\n\r\nAtualmente, mais da metade dos adolescentes que procuram os serviços de atenção e prevenção primária em centros médicos o faz em suas comunidades, em busca de fatores protetores ao exercício da saúde integral e da sexualidade. Portanto, os serviços de saúde não devem continuar fechados em ambulatórios, receitando remédios, aconselhando individualmente, mas devem investir em trabalhos comunitários para prevenir e afastar os fatores de risco, apoiar e desenvolver iniciativas e condutas saudáveis de vida. O Estado tem um papel fundamental neste processo, ao criar um programa que vai assegurar um futuro mais saudável para milhões de jovens.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2776/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA \r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Fica assegurada a obtenção gratuita de nova placa ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada.\r\n\r\nArt. 2o - A placa clonada será demonstrada mediante processo administrativo junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.\r\n\r\nArt.3o - Concedida a nova placa, será imediatamente dada baixa da anterior no sistema.\r\n\r\nArt. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTêm sido uma triste realidade a que nos deparamos atualmente com relação a inúmeros problemas enfrentados pelos proprietários de automóveis, que, uma vez identificado o problema, enfrenta outros tantos mais para tê-lo solucionado.\r\n\r\nGostaria de ressaltar que o Código Nacional de Trânsito, lei 9503/97 não previu, ao ser editado, tal possibilidade, não autorizando nem proibindo a troca da placa nos casos explicitados. VALE A PENA AINDA PONDERAR QUE, O PRESENTE PROJETO DEVE SER ENQUADRADO NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 5O E PARAG. 1O DO ART. 115 DA LEI NO 9.503/97 DO CTB, NÃO FERINDO ASSIM A VEDAÇÃO IMPOSTA PELO INC. XI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR NÃO INTERFERIR NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2777/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES DE APARELHOS CELULARES E DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR INFORMAREM AOS SEUS USUÁRIOS OS RISCOS CAUSADOS AO ORGANISMO HUMANO PELA UTILIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Ficam os fabricantes de telefones celulares e as operadoras de telefonia celular obrigados a informar aos seus clientes os danos causados ao organismo humano pela utilização de seus produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 2o - Os anúncios publicitários das empresas referidas no art. 1o veiculados na imprensa, no rádio e na televisão, deverão trazer informações sobre os riscos causados ao organismo humano pela utilização de telefones celulares.\r\n\r\n§ 1o - Os fabricantes de telefones celulares, além do disposto no caput deste artigo, ficam obrigados a informar as conseqüências danosas sofridas pelos usuários de seus produtos nos manuais de instruções de seus aparelhos.\r\n\r\n§ 2o - As operadoras de telefonia celular, além do disposto no caput deste artigo, ficam obrigadas a informar os danos causados ao organismo humano pela utilização de aparelhos celulares em todos os extratos telefônicos de seus clientes.\r\n\r\nArt. 3o - As empresas terão o prazo de 90 (noventa) dias para observar o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal propositura inspira-se na Lei número 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que é extremamente claro quando trata desta matéria, onde em seu bojo traz inúmeros dispositivos entre eles, ser direito do consumidor receber informações precisas a respeito dos malefícios causados por produtos ou prestação de serviços que agridam a saúde, como por exemplo, o uso de aparelhos celulares.\r\n\r\nÉ sempre bom destacar o Art. 4O da referida Lei, enumerando o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo, onde:\r\n\r\n\"Art. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\na) por iniciativa direta;\r\n\r\nb) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;\r\n\r\nc) pela presença do Estado no mercado de consumo;\r\n\r\nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;\r\n\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\r\n\r\nIV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;\r\n\r\nV - incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;\r\n\r\nVI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;\r\n\r\nVII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;\r\n\r\nVIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.\"\r\n\r\nAinda sobre este assunto, são direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n\"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nI - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;\r\n\r\nII - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;\r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;\r\n\r\nÉ muito importante salientar também o papel dos fornecedores de produtos ou serviços colocados no mercado de consumo:\r\n\r\n\"Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.\"\r\n\r\nArt. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.\r\n\r\n§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.\r\n\r\n§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.\"\r\n\r\nEsclarecida a matéria quanto ao objeto, uma vez provada como direito do consumidor, importante faz-se o destaque do art. 24 da constituição Federal, que através de seus incisos V e VIII determinam ser competência concorrente em legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, não sendo, portanto, matéria reservada exclusivamente à competência Legislativa da União:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\n·Lei nº 5172, 25.10.1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional).\r\n\r\n·Lei nº 4320, de 17.3.1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\n·Lei nº 6830, de 22.9.1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da divida ativa da fazenda publica (Execução Fiscal).\r\n\r\n·Lei nº 7210, de 11.7.1984, que institui a Lei de Execução Penal.\r\n\r\n...\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\"\r\n\r\nTal assertiva ainda é corroborada pelo art. 63 da nossa Constituição Estadual, onde:\r\n\r\n\"Art. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\n* II - desestimulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;\r\n\r\n* Regulamentação:\r\n\r\nLei nº 2629, de 27 de setembro de 1996, que obriga aos postos de gasolina a fixarem em local visível, tabela de preços de combustíveis.\r\n\r\nLei nº 3511, de 18 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor.\r\n\r\nIII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;\r\n\r\nLei nº 4129, de 16 de julho de 2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.\r\n\r\nIV - responsabilização dos administradores de sistemas de consórcio pelo descumprimento dos prazos de entrega das mercadorias adquiridas por seu intermédio;\r\n\r\n* V - obrigatoriedade de informação na embalagem em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade;\r\n\r\n* Regulamentado pela Lei nº 3660, de 04 de outubro de 2001, que dispõe sobre informações básicas de produtos de consumo e dá outras providências.\r\n\r\nLei nº 4129, de 16 de julho de 2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.\r\n\r\nVI - determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas;\r\n\r\nVII - autorização às associações, sindicatos e grupos da população para exercer, por solicitação do Estado, o controle e a fiscalização de suprimentos, estocagens, preços e qualidade dos bens e serviços de consumo;\r\n\r\nVIII - assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor, curadorias de proteção no âmbito do Ministério Público e Juizados Especiais de Pequenas Causas, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes;\r\n\r\nIX - estudos sócio-econômicos de mercado, a fim de estabelecer sistemas de planejamento, acompanhamento e orientação de consumo capazes de corrigir as distorções e promover seu crescimento;\r\n\r\nX - atuação do Estado como regulador do abastecimento, impeditiva da retenção de estoques.\"\r\n\r\nPelo exposto, dentro da competência que me é conferida através desta Casa de Leis, pretendo salvaguardar o direito de informação dos consumidores de telefonia celular, esclarecendo, por fim, quais os danos que o organismo humano pode vir a sofrer com a utilização excessiva de aparelhos celulares.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2778/2005\r\n\r\nOBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAR DATA E TURNO PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos ao consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Os fornecedores de bens ou serviços deverão estipular no ato da contratação o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite conforme os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Será considerado para efeito desta lei o turno da manhã como o período compreendido entre às 7hs até 12hs.\r\n\r\nII - Será considerado para efeito desta lei o turno da tarde como o período compreendido entre às 13hs até 18hs.\r\n\r\nIII - Será considerado para efeito desta lei o turno da noite como o período compreendido entre às 19hs até 23hs.\r\n\r\nArt. 3º - Mediante convenção especial entre as partes, em separado e de forma destacada, será possível a contratação de efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou prestação de serviço no período após às 23hs até às 7hs.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto no Art. 1º , implicará em penalidades ao fornecedor ou prestador de serviços.\r\n\r\n§ 1º - A não efetivação da entrega do bem ou da prestação do serviço no turno do dia marcado sujeitará o infrator a uma multa equivalente a 15 UFIR.\r\n\r\n§ 2º - A não efetivação da entrega do bem ou da prestação do serviço no turno do dia marcado sujeitará o infrator a uma multa equivalente a 20 UFIR/dia de atraso.\r\n\r\nArt. 5º - As multas referidas na presente Lei serão aplicadas pelo órgão de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal propositura visa proteger aos consumidores que deixam de receber suas mercadorias no prazo especificados, perdendo seu tempo na espera, muitas vezes esperando o serviço ou entrega que não se concretizam em vão durante o dia inteiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2697/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO, FURTO OU PERDA TOTAL POR SINISTRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a restituição proporcional do valor pago referente ao Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses de roubo, furto ou perda total por sinistro.\r\n\r\nParágrafo Único - A restituição proporcional refere-se ao período de não uso ou posse do veículo em razão do furto, roubo ou perda total por sinistro no exercício tributário em que se verificar a ocorrência.\r\n\r\nArt. 2º - A restituição deverá ser requerida pelo proprietário do veículo no órgão competente pela arrecadação do tributo supra citado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei não desobriga do pagamento do imposto no período anterior ao da ocorrência policial ou do sinistro. \r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese do imposto ainda não ter sido pago pelo proprietário poderá ele solicitar o pagamento somente do período em que esteve na posse e propriedade do veículo.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos de restituída a posse do veículo fica o contribuinte obrigado a informar por escrito ao órgão competente, a fim de que seja recalculado o imposto devido.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam as Delegacias de Polícia obrigadas a informar mediante remissão no Registro de Ocorrência da existência desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com esta Lei amenizar ao menos em parte o sofrimento de quem teve seu veículo subtraído. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo de qualquer espécie, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 2877. Então, nada mais justo que se esse veículo for subtraído, seja dada a restituição proporcional do valor pago, já que o contribuinte não irá gozar da propriedade durante todo o exercício tributário.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovar esta Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1126/2005\r\n\r\nFICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE DUQUE DE CAXIAS WASHINGTON REIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Prefeito de Duque de Caxias Washington Reis.\r\n\r\nArtigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Ely Patrício, Caetano Amado, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, José Bonifácio, Samuel Malafaia, Paulo Albernaz.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor ter iniciado o seu mandato priorizando projetos na área social, geração de emprego e renda, melhorando a qualidade de vida da população. Segue anexo seu currículo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1127/2005\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar as denúncias de ocupação de terras e lavagem de dinheiro, através de ações diversas, inclusive compra fictícia de imóveis, com manipulações relativas a registro de imóveis e sonegação de impostos e emolumentos\r\n\r\nArt.2º. - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 05 (cinco) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o § 6º., do art. 30, da Resolução nº. 810/97 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/2005\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO COMPOSITOR JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, O \"ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO\".\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao compositor José Luiz Costa Ferreira, o \"Zé Luiz do Império\", em reconhecimento à relevância de sua obra para o cenário da cultura popular fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Waldeth Brasiel, André Corrêa, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs anos 70, passadas as sucessivas ondas do baião, do bolero, do iê-iê-iê , da música de festival e até mesmo do sassaruê e do carimbó (quem lembra?), marcam a volta triunfal do samba ao pódio de nossa música popular. Nesse auspicioso momento, o pioneiro Martinho da Vila consolida seu sucesso e surgem ou se afirmam Clara Nunes, Beth Carvalho, Alcione, João Nogueira e o grande cantor Roberto Ribeiro.\r\n\r\nIntérprete de repertório impecável, fortemente ancorado na tradição negra, Ribeiro lançou alguns clássicos da canção brasileira. Entre eles Todo Menino é Um Rei, samba-toada que, desde sua primeira fixação, em 1976, já recebeu mais de uma dezena de regravações.\r\n\r\nO primeiro “rei” desse samba antológico é certamente o baiano Nelson Rufino, hoje nacionalmente conhecido. Mas o segundo, por ordem de enumeração e não por importância, é o “menino” Zé Luiz, carioca de Santa Teresa, onde nasceu em 1944 para se tornar um dos mais respeitados nomes do samba de raiz.\r\n\r\nCompositor do Império Serrano e integrante, juntamente com Wilson Moreira, Nei Lopes e Luiz Carlos da Vila e outros grandes autores, do verdadeiro dream team que foi a ala dos oetas do Quilombo, o sonho inacabado de Candeia, Zé Luiz é co-autor de outros sambas nacionalmente cantados, como Tempo Ê, também com Rufino e na voz de Roberto Ribeiro, além de Malandros Maneiros (ainda Ribeiro), Eu Não Fui Convidado e Minha Arte de Amar (Fundo de Quintal), Nosso Nome: Resistência e Dona Zica, Dona Neuma (Alcione), Água de Barrela (Marquinhos Satã), estas em parceria com Nei Lopes. Melodista refinado e letrista de idéias originais, Zé Luiz é, também, cantor de timbre extremamente agradável e divisão exata, o que comprova sua participação, entre outros registros, no premiado Cd A Luz do Vencedor, lançado por Luiz Carlos da Vila em 1999. Este carioca da Vila da Penha repete a parceria do então dream team (Zé Luiz, Nei Lopes e Luiz Carlos da Vila) no bem sucedido Benza Deus, lançado no primeiro semestre de 2004. A faixa “Solano, Poeta Negro\" é uma das mais belas desse último trabalho de Da Vila.\r\n\r\nNo momento, Zé Luiz, além de continuar se empenhando em mostrar ao público a Velha Guarda Show do Império Serrano, junto a baluartes do samba como Wilson das Neves e Aluízio Machado, põe o pé na estrada em carreira solo se apresentando em shows no eixo Rio-São Paulo, e realiza um dos seus dois mais importantes objetivos: a gravação do primeiro CD da Velha Guarda do Império Serrano, além da participação num projeto do CD do Candongueiro. A iniciativa irá registrar as principais obras de artistas do samba, dentre eles Zé Luiz, e tem previsão de lançamento para o fim deste ano. \r\n\r\nDiante do acima exposto, conclamamos os parlamentares desta Casa a trabalharem em conjunto pela pronta aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ÍNCLITO JUIZ DE DIREITO DOUTOR ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, ao Ínclito Juiz de direito Doutor alexaNdre eduardo scisinio, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA ao Ínclito Juiz de Direito DOUTOR ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, que muito tem contribuído para o desenvolvimento desta importante Unidade da Federação.\r\n\r\nTrata-se de uma homenagem justa pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro pelo Ilustre Magistrado, o qual, faz jus à referida Medalha, por merecimento.\r\n\r\nAdvogado inscrito na OAB/RJ sob o n.º 42.503, foi Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro e Diretor da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProfessor de Direito Civil da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas - 1985; Professor de Direito Empresarial da Fundação Getúlio Vargas - 1986; e, atualmente, Professor Titular de Direito Comercial da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas.\r\n\r\nJuiz de Direito das Comarcas de Vassouras, Paty de Alferes, Miguel Pereira, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e Cabo Frio. Sendo atualmente, Juiz de Direito Titular da 9.ª Vara Cível, da Comarca de Niterói e Juiz Eleitoral da 115.ª Zona Eleitoral da referida Cidade. Foi Juiz Eleitoral da Comarca de São Pedro da Aldeia, 72.ª e 144.ª Zonas Eleitorais de Niterói e de Iguaba Grande.\r\n\r\nPós-Graduado da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na área de Direito Social e de Empresa. Foi Diretor da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegue em anexo o “curriculum vitae” do Prezado Magistrado.\r\n\r\nASSIM, tendo em vista a elevada competên cia do Brilhante Advogado, Competente Professor Universitário e Honrado Magistrado, pela sua dedicação e idoneidade moral ilibadíssima, o Deferimento desta Proposição é extremamente justo, razão pela qual solicito aos Nobres Colegas Parlamentares a sua Aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1130/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DRA. JOSEFINA RIBAS CALCAVECCHIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Dra. Josefina Ribas Calcavecchia dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, André Corrêa, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa reconhecer os inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatural de Pelotas no Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Josefina Ribas Calcavecchia dos Santos tem como formação profissional um vasto currículo: Professora e Diretora de Escola Municipal, Administradora de Empresas, Advogada e Musicista (piano e órgão). Possui ainda vários cursos universitários e cursos de extensão universitária.\r\n\r\nAs atividades profissionais da Dra. Josefina foram desempenhadas com grande afinco, tanto como Professora ou como Advogada.\r\n\r\nMinistrou vários cursos e exerceu várias atividades como voluntária. Faz parte de vários clubes e organizações nos quais sempre com participações que a destacaram. Proferiu palestras e conferências. Fez cursos de teatro e participou em várias peças como atriz. Publicou alguns livros e tem participação na Antologia de Poetas e Escritores do Brasil, Antologia da Academia Nacional de Letras e Antologia Literária Internacional.\r\n\r\nDetentora de elogios e louvores, medalhas e troféus.\r\n\r\nEm anexo o currículo da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1131/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROFESSORA MARIA CECÍLIA DE FARIA PINTO FREI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a ilustre Professora Maria Cecília de Faria Pinto Frei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Ramos, Alice Tamborindeguy, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Heloneida Studart, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Professora Maria Cecília, de nacionalidade portuguesa, nasceu na cidade do Porto. Chegou ao Brasil em julho de 1960 e adquiriu a Igualdade de Direitos Políticos em 1973.\r\n\r\nFez o Curso Normal no Colégio Estadual Edmundo Bittencourt e tem em sua formação acadêmica a graduação em Pedagogia pela Universidade Federal Fluminense (1978) e Pós-Graduação em Formação de Professores de Suplência - CDRH - DSU/MEC (1979) e Metodologia do Ensino Superior - Instituto de Estudos Sociais Clóvis Beviláquia (1980).\r\n\r\nDesempenhou com grande importância a função de Coordenadora dos Institutos Superiores de Tecnologia e Educação da fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, onde atualmente ocupa a Chefia de Gabinete da Presidência. Participou de diversos congressos, seminários, conferências e audiências públicas.\r\n\r\nEm anexo, o currículo da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 728/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DE MORADIA À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, nos termos da alínea “b”, do parágrafo único, do Art. 98 do Regimento Interno, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DE MORADIA À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o título de transferência de posse e de domínio será conferido preferencialmente à mulher, independente de seu estado civil.\r\n\r\nArt. 2º - Nos programas habitacionais de distribuição de moradias será destinada uma cota não inferior a 50% (cinqüenta por cento) de moradias destinadas às mulheres de baixa renda, que preencherem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Deter renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos;\r\n\r\nII - Ser domiciliada no Estado do Rio de Janeiro há mais de 2 (dois) anos;\r\n\r\nIII - Não ser proprietária de outro imóvel, sendo a moradia destinada à mulher o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Agosto de 2005\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se em razão da fragilidade da mulher em adquirir a titularidade de sua moradia própria, havendo a necessidade de uma maior proteção em face de ser esta a parte mais estável dentro da estrutura familiar.\r\n\r\nEssas ações constituem em políticas públicas voltadas para a concretização do princípio da igualdade material e a neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade e de compleição física.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 729/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, nos termos da alínea “b”, do parágrafo único, do Art. 98 do Regimento Interno, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Fica criado o Serviço Social Escolar nas Escolas públicas do Estado, com o objetivo de prestar assistência social aos alunos e seus familiares.\r\n\r\nArt. 2o - Poderão beneficiar-se da assistência prevista no artigo anterior famílias de alunos com renda familiar de até três salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3o - Caberá ao Serviço Social Escolar desenvolver atividades técnicas profissionais, através de assistentes sociais habilitados ao exercício da profissão.\r\n\r\nArt. 4o - As atividades previstas no Art. 3o incluirão os seguintes itens:\r\n\r\nI - Pesquisa de natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da população escolar;\r\n\r\nII - Orientação sócio-familiar visando à prevenção da evasão escolar e a melhora no desempenho do aluno;\r\n\r\nIII - Elaboração de programas que visem prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo;\r\n\r\nIV - Elaboração de programas que visem à prestação de esclarecimentos e informações sobre doenças infecto-contagiosas e demais questões de saúde pública;\r\n\r\nV - Articulação com instituições públicas, privadas, assistenciais e organizações comunitárias, com vistas ao encaminhamento de pais e alunos para atendimento de suas necessidades;\r\n\r\nVI - Elaboração e desenvolvimento de programas específicos nas escolas onde existam classes especiais;\r\n\r\nVII - Executar as demais atividades pertinentes ao Serviço Social, previstas pelos Arts. 4o e 5o da Lei Federal número 8662/93.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom objetivo de prestar assistência social aos alunos e seus familiares, o serviço social terá, dentre outras relevantes funções, como por exemplo a atribuição de analisar e diagnosticar as causas dos problemas sociais detectados em relação a alunos e familiares.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 619/2005\r\n\r\nREQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO BICENTENÁRIO DE ALLAN KARDEC.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, de acordo com o art. 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para sessão solene em comemoração do bicentenário de Allan Kardec.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Paulo Melo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Carlos Minc, Cida Diogo, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 620/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO NO CONGRESSO NACIONAL.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 200/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 200/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; Coronel Rodrigues, Vice-Presidente; Waldeth Brasiel, Relatora; Andréia Zito, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 621/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO GÁS-QUÍMICO, EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 302/2004.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 302/2004, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 1º de setembro de 2005.\r\n\r\nSala das Sessões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO SILVA, Presidente; Ricardo Abrão, Vice-Presidente; Aurélio Marques, Relator; Geraldo Moreira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 622/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 93. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE A PENSÃO MILITAR.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 226/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 226/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; Waldeth Brasiel, Vice-Presidente; Coronel Rodrigues, Relator; Domingos Brazão; Paulo Ramos.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2005\r\n\r\nSOLICITA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2660/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2660/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 137/2005-LIQUIDANTE\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2352/05.\r\n\r\nEm 29.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor,\r\n\r\nEm atenção ao vosso Ofício nº 872/05, de 16.05.05, esclarecemos a V.Exa. que a matéria em questão é pertinente à Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, com sede à Av. Francisco Bicalho, s/nº, Estação Barão de Mauá.\r\n\r\nSem mais para o momento, firmamo-nos.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nLUIZ EULER CARVALHO DE MELLO \r\n\r\nLiquidante Flumitrens em Liquidação\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO DETRO/PRES Nº 2187/05 \r\n\r\nEm 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2447/05.\r\n\r\nEm 29.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício GP N° 1056/2005, de 07 de junho de 2005.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa., a fim de encaminhar, em anexo, cópia do parecer técnico desta Autarquia, sobre o Projeto Lei n° 2447/2005, de autoria do Exm° Sr. Deputado Coronel Jairo, que “Altera a Lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005, na forma que menciona”, atendendo a diligência solicitada por esse ilustre Presidente.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para renovar expressão de respeito e apreço.\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nRef.: Ofício GP N° 1056/2005\r\n\r\nPresidente da ALERJ - Dep. Jorge Picciani\r\n\r\nOfício CCJ N° 125/2005 - Dep. Paulo Melo\r\n\r\nÀ D T O\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n° 2447/2005 de autoria do Deputado CORONEL JAIRO, da ALERJ, no sentido de ampliar a abrangência dos beneficiários da Lei n° 4.510/05, incluindo entre os habilitados ao vale-educação os estudantes de universidades públicas estaduais - UERJ, UENF e UEZO.\r\n\r\nCumpre informar que a Lei n° 4.510 de 13 de janeiro de 2005 assegura isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, não havendo previsão para estudantes de nível superior (universitário).\r\n\r\nEm 10/08/05\r\n\r\nSÉRGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nCoordenador Técnico\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N° 617/2005, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O LANÇAMENTO DO “PROGRAMA LIDERA RIO” E A APRESENTAÇÃO DOS DEPUTADOS COORDENADORES REGIONAIS DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUENA EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Edmilson Valentim solicita, através deste Requerimento, a realização de Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ TÁVORA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO n° 617/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2° Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1° Suplente."
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                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (47), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem o Tribunal de Justiça julgou o pedido de liminar que eu e a Sra. Deputada Cidinha Campos fizemos contra aquele decreto que definia que a Refinaria de Manguinhos poderia não mais recolher o ICMS na origem e aqueles que comprassem o combustível poderiam pagá-lo no destino.\r\n\r\nEsse decreto foi denunciado aqui em plenário por mim e pela Sra. Deputada Cidinha Campos. Totalmente inconstitucional, incentivava de fato a sonegação e o fortalecimento da máfia de combustíveis. A representação de inconstitucionalidade, ontem julgada Sr. Presidente Paulo Ramos, foi vencedora por 18 votos a 3. Os três votos não contrários o foram pelo sobrestamento porque há uma ação posterior contra, transitando no Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEntão, mais uma vez ficou demonstrado que o Poder Executivo insiste em legislar com medidas inconstitucionais. Na Justiça, o nosso pleito de representação de inconstitucionalidade foi acatado. Entretanto, há outras representações que precisam ser julgadas, como o malfadado Fundo de Assistência Econômica e Social. Temos uma representação para julgamento e o próprio Procurador Geral da República também ajuizou uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAlém disso há o indigitado decreto, que também representamos, que fundiu a Fonte 00 com a Fonte 22 - ou a Fonte 22 com a 00 - que permitiu que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza se tornasse essa anarquia que acabamos de verificar na prestação de contas.\r\n\r\nSr. Presidente, a questão que de fato quero hoje relatar é sobre o assassinato do Vereador Albertino Guedes, ocorrido lá em Belford Roxo, em plena Avenida Joaquim da Costa Lima à luz do dia. Ao que tudo indica, ele teria sido assassinado porque fazia parte de uma CPI trina que investigava a questão do lixo.\r\n\r\nOra, Sr. Presidente, esta Casa tem uma comissão especial, presidida pelo nobre Deputado José Bonifácio que seguramente vai apurar, não o fato criminal, não a competência, porque é da Polícia, mas vai apurar se o ocorrido tem relação com a questão do lixo urbano que está sob averiguação na Comissão para se aprofunde e seja esclarecida.\r\n\r\nTrago esse tema à tona porque tive a oportunidade, Deputado e Presidente Paulo Ramos, de aqui denunciar que a Vereadora Lucinha, de Campo Grande, que tem uma posição profundamente crítica à colocação de todo lixo da cidade no aterro sanitário de Paciência - como se a Zona Oeste do Rio de Janeiro pudesse arcar com o ônus de nove mil toneladas por dia -, uma posição correta e intransigente em relação ao destino final do lixo da Cidade do Rio de Janeiro, ela também vem recebendo sucessivas ameaças de morte. \r\n\r\nTive a oportunidade de estar com ela na Polícia Civil para registrar a queixa e para que atos de violência não se repitam, nem haja mais mortes. Não podemos viver num país, num estado em que as divergências e as apurações terminem à bala. É um absurdo, ainda mais quando o alvo dessas balas é uma voz do parlamento. Querem silenciar aqueles que ousam discordar das decisões ou até mesmo das maracutaias que acontecem quando da prestação de serviços públicos de um modo geral. \r\n\r\nMais uma vez trago a Plenário esse problema das ameaças que a Vereadora Lucinha sofreu. Ameaças de morte que já se estendem às diretoras de CIEPs da Zona Oeste, do Jardim Palmares, a pessoas que também tiveram a coragem de se posicionar contra o destino do lixo da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNossas autoridades policiais precisam investigar, prender os autores do crime cometido em Belford Roxo contra o Vereador Albertino Guedes. Não pode cair uma gota de orvalho na cabeça da Vereadora Lucinha porque se isso ocorrer os possíveis autores já estão de antemão registrados. Confio que a polícia irá fazer um trabalho adequado em Belford Roxo, evitando mais violência, como essa que ocorreu na Cidade do Rio de Janeiro. Se todo o lixo da Cidade do Rio de Janeiro vai para Paciência ou não é uma decisão técnica e política, que jamais deverá ser tomada sob ameaça, sob coação, sob violência ou sob a lei do revólver. \r\n\r\nNão podemos viver um filme de bangue-bangue na cidade do Rio de Janeiro ou na Baixada Fluminense. Está na hora de dar um basta nisso tudo, pois em sucessivas vezes viemos a este plenário para denunciar o assassinato de vereadores a tiros na Baixada Fluminense, em São Gonçalo; e a cidade do Rio de Janeiro não foge à regra. \r\n\r\nIsso nos dá muita apreensão, até porque ontem - quando me dirigia para casa, por volta das 19 horas - passei pela São Clemente, aos pés do Dona Marta, e novamente se instalou um clima de faroeste. O resultado foram algumas pessoas feridas à bala - inclusive uma repórter da TV Bandeirantes. Pela mesma razão, todos os moradores que chegavam do trabalho e desejavam se dirigir às suas casas se amontoavam na Praça da São Clemente, próximo ao Palácio da Cidade, pois o tiroteio não permitia a passagem. \r\n\r\nIsso tudo é muito triste e começa a se tornar banal. O cidadão pára de se indignar, feliz por não ter acontecido com ele. Mas tudo isso está muito próximo de cada um de nós. Ocorre no Parlamento todos os dias e ocorre também com o cidadão que transita por nossa cidade, pela região metropolitana, por nosso estado. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, deixo aqui mais uma vez o meu alerta. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sr. Deputado Luiz Paulo, conheci muito bem o Sr. Vereador Albertino Guedes, de Belford Roxo. Não obstante sua idade, era um lutador social muito conhecido em Belford Roxo, vinculado à Igreja Católica; estava em seu primeiro mandato. Era um homem pacífico, sempre com um sorriso nos lábios, sempre acolhedor. \r\n\r\nEssa tragédia acontecida no Município de Belford Roxo não é a primeira naquela localidade. Também não é a primeira em nosso estado, que é considerado um dos mais politicamente violentos do país, já começando a superar índices do próprio Nordeste.\r\n\r\nTive a oportunidade, nesta Casa, de integrar uma comissão parlamentar de inquérito sobre a violência política em nosso estado, e acho que o Sr. Deputado José Bonifácio, na comissão que preside e que investiga situações semelhantes ou iguais à que ocorreu em Belford Roxo - de manipulação de recursos públicos em homenagem a algo importante para a comunidade, como o tratamento de lixo -, se interessará pelo caso e buscará as verdadeiras informações sobre essa manipulação. \r\n\r\nA comissão parlamentar de inquérito que há em Belford Roxo está sob ameaça e seus dois outros membros também foram coagidos, mas tenho a certeza absoluta de que esta Casa, com o apoio de V. Exa. e com a iniciativa já tomada pelo Sr. Deputado José Bonifácio, dará uma resposta que interesse à população de Belford Roxo. \r\n\r\nAproveito, por fim, para mandar meus votos de pesar à família do Sr. Vereador Albertino Guedes e à população de Belford Roxo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, Srs. Deputados Luiz Paulo e Paulo Albernaz, na sexta-feira participei da inauguração do novo Fórum do Município de Cabo Frio. Lá estavam presentes o Presidente do Tribunal, Sr. Desembargador Cavalieri Filho, vários desembargadores e autoridades estaduais. \r\n\r\nEra minha intenção ficar na região para acompanhar de perto principalmente a questão que havia, mais uma vez, trazido a esta Casa e que diz respeito à poluição das águas da Lagoa de Araruama quando fui informado por minha assessoria de que acabava de ser assassinado estupidamente, no Centro do Município de Belford Roxo, o Sr. Vereador Albertino Guedes. Vereador de primeiro mandato, ele era o relator de uma CPI instalada na Câmara Municipal de Belford Roxo que visava a apurar irregularidades, desvio de recursos públicos, em torno de R$ 1,8 milhão, destinados pelo Ibama para que a Prefeitura de Belford Roxo pudesse preparar, naquele município, um aterro sanitário técnica e ambientalmente adequado às necessidades e à legislação vigente. \r\n\r\nNaquela mesma hora, a preocupação tomou conta da minha mente, porque verificamos que esse é um assunto por demais polêmico e que vem sendo comprovado em vários municípios deste País. No caso da coleta de lixo ou do destino final de lixo, homens públicos - pelo menos deveriam ter esse título - usam de artifícios e se apropriam de recursos para enriquecimento ilícito. \r\n\r\nNa mesma hora, liguei para os outros quatro membros efetivos da Comissão Especial do Lixo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Srs. Deputados Armando José, Adroaldo Peixoto Garani, Ely Patrício e Samuel Malafaia -, que comigo dividem a responsabilidade de analisar a documentação correspondente a 21 municípios dos quais o Tribunal de Contas nos remeteu cópias de editais, publicações de editais e contratos entre firmas terceirizadas e as diversas Prefeituras. Comuniquei-lhes que a minha vontade era deslocar-me de Cabo Frio para Belford Roxo, tal a gravidade desse assassinato - não só pela brutalidade, não apenas por se tratar de um Vereador, não apenas por se tratar de um homem de bem. \r\n\r\nTive oportunidade de, lá chegando, sexta-feira, já ao entardecer, ficar até a hora do enterro, no sábado pela manhã. Tive a preocupação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de conversar com a população daquela cidade e nada, absolutamente nada, pode indicar uma pista de que o Sr. Albertino Guedes teria sido assassinado porque existe alguém na cidade que seja seu inimigo ou existe alguém na cidade que tenha tido algum desentendimento, por mais supérfluo que fosse. Não! O Sr. Vereador Albertino Guedes era um homem querido pela população de Belford Roxo. Ele dirigia uma ONG que cuidava de 350 crianças, até cinco anos de idade. \r\n\r\nExatamente na sexta-feira, o Sr. Vereador Albertino Guedes estava fazendo algumas melhorias no pátio interno da instituição que dirigia, quando recebeu a informação de que as pedras de mármore que havia solicitado em uma marmoraria já estavam cortadas e à sua disposição. Ele se deslocou até essa marmoraria e, ao chegar lá, na rua central de Belford Roxo, foi chamado por uma pessoa. Esse criminoso saiu de uma pickup, onde havia um companheiro, e, ali mesmo, no centro de Belford Roxo, o Vereador foi brutal e covardemente assassinado, com três tiros na cabeça.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, ao me dirigir a Belford Roxo, fui com uma recomendação de todos os membros da Comissão que presido. Tenho certeza de que, se tivesse tido a oportunidade de consultar cada líder, cada membro deste Parlamento, teria a aprovação de todos. O Sr. Deputado Luiz Paulo teria me dito: “Vá em nome do PSDB. Vá em nome da minha bancada. Vá em meu nome ”. Da mesma forma, o Sr. Deputado Paulo Albernaz, se tivesse tido possibilidade, teria dito a mesma coisa. Para lá me dirigi. \r\n\r\nSr. Presidente, não tenho a menor dúvida de que o Sr. Vereador Albertino Guedes foi assassinado, brutalmente executado, porque era o responsável por elaborar o relatório final da CPI da Câmara Municipal de Belford Roxo. Não tenho a menor dúvida. Não há outra possibilidade. É evidente que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro já está trabalhando nessa direção. Nós esperamos que ela desenvolva seus trabalhos com a maior celeridade, que possa chegar aos criminosos, aos mandantes do crime, e eles sejam exemplarmente julgados e condenados pela Justiça - o que esta Casa, Sr. Presidente, está procurando fazer por meio da Comissão que presido. \r\n\r\nHoje, daqui a pouco, às 15 horas, como estava previsto, teremos uma reunião da Comissão. Na pauta da reunião de hoje, essa questão do Município do Belford Roxo será a questão principal. Com toda razão, parece que não só a população de Belford Roxo, mas os Vereadores da Câmara Municipal de Belford Roxo e outros dois membros da Comissão Parlamentar de Inquérito estão muito assustados. Talvez, estejam até temerosos de prosseguirem com os trabalhos de apuração e investigação do desvio de recursos do financiamento do aterro sanitário de Belford Roxo. Conversei com vários Parlamentares desta Casa, da Comissão, e nós entendemos que é indispensável que a Comissão Especial da Assembléia Legislativa assuma o caso, complemente e conclua o trabalho da CPI da Câmara Municipal de Belford Roxo. \r\n\r\nEsse é o tema que vamos discutir hoje e votar na Sessão da Comissão, às 15 horas. Enquanto os membros da Comissão se deslocam, Sr. Presidente, apresento minha justificativa e peço autorização para me ausentar da Ordem do Dia de hoje, pois a Câmara de Vereadores de Belford Roxo irá se reunir às 16 horas, primeira Sessão depois dessa violência que foi o assassinato do Vereador Albertino Guedes.\r\n\r\nA comissão especial da Assembléia Legislativa, que apura irregularidades na coleta de lixo, irá à Belford Roxo não apenas para oferecer solidariedade à Câmara, não só para dizer que esta Casa está solidária com a população daquele município, com a família do vereador, como também para dizer que se preocupa com o destino do dinheiro público - que deve ser para benefício do povo e não para desvios e enriquecimento de certos administradores públicos.\r\n\r\nEstaremos lá às 16 horas para dizer a todos que esta Casa não vai permitir que coloquem uma pedra nas investigações, até porque, se a moda pega, daqui a pouco não se pode mais apurar irregularidade alguma em função de se instalar o temor das averiguações nos parlamentos municipais. Não podemos deixar que impere a violência, a arbitrariedade ou o medo. \r\n\r\nEsta Casa tem dado exemplos de bravura e não no sentido de querer aparecer ou de ser mais do que os outros. tem dado demonstrações de equilíbrio, principalmente no que respeita a questões vitais para o poder público, para a ordem pública e para a tranqüilidade da população.\r\n\r\nJustifico, portanto, minha ausência na Ordem do Dia, bem como a de outros deputados da Comissão. Estaremos em Belford Roxo, cumprindo nossa obrigação de solidariedade e de dizer àquela gente e à família do Albertino Guedes, que tiveram o sacrifício da luta e imolação do homem público, do seu pai, irmão, cunhado. \r\n\r\nEu vi, Sr. Presidente, uma coisa que não vejo há muito tempo. Sou católico e vou à missa todos os domingos. Na missa de corpo presente, celebrada na Igreja de Nossa Senhora da Conceição, vi dois padres celebrando a missa e ao lado deles, no altar mor da igreja, dois pastores evangélicos. Este é o sentido da solidariedade em torno do Albertino, homem digno, chefe de família exemplar e homem público que trilhava o caminho da honradez e da honestidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, naturalmente que os argumentos aqui apresentados pelos meus pares quanto à gravidade da terrível ocorrência de poucos dias, quando do assassinato de um Vereador que praticamente nenhum mal fazia a quem quer que seja, apenas cumpria seu papel de parlamentar e relator de uma CPI. Mas, quando os parlamentares abordam um assunto de interesse de determinadas comunidades marginais, daquelas que buscam o enriquecimento ilícito, naturalmente parlamentar acabam se expondo. \r\n\r\nEste assunto merece das autoridades do nosso Estado um acompanhamento mais profundo, que procure elucidar o crime praticado pelos interessados em fazer parte de um projeto de bandidagem.\r\n\r\nPor determinação da Sra. Governadora Rosinha, já que na rede da educação estadual há uma evasão muito grande de alunos, um percentual maior até na região metropolitana e menor no interior, a Secretaria Estadual de Educação deverá fazer, no mês de setembro, aulas de reforço, monitoria, acompanhamento pedagógico e gincana, com o objetivo de reduzir o índice de reprovação, principal causa da evasão escolar. Serão beneficiados cerca de 205 mil alunos em 352 escolas da Região Metropolitana. Os próprios estudantes ajudarão no monitoramento e o estado se compromete a ajudar a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSou do interior, mas conheço bem o Rio de Janeiro - só como deputado estou no meu quinto mandato. Pude verificar uma situação que ocorria no Município de Campos, com uma grande evasão escolar, em que as crianças, meninos da periferia, se juntavam e iam para o centro da cidade pilhando as lojas, assaltando pessoas, tirando as coisas das mãos dos idosos. \r\n\r\nVerifiquei que alguma coisa faltava para motivarmos as crianças à escola. Depois de analisarmos, numa pesquisa no sentido de se provar o que era possível fazer, elaboramos um projeto dando gratuidade no transporte coletivo urbano a todos os estudantes da rede pública municipal e estadual, primeiro e segundo graus. Em poucos dias, 90 dias, verificamos que não havia sequer um aluno fora de sala de aula.\r\n\r\nVerificamos que, em turma de quarenta alunos, apenas 11 estavam em sala de aula; em outra turma, com 37 alunos, havia 14 em sala de aula. A coisa se portou de tal forma que se tornou uma realidade para a juventude, para os meninos na Cidade de Campos.\r\n\r\nAcredito que aqui não seja da mesma forma porque as crianças já têm direito à gratuidade no transporte coletivo, mas é na Cidade do Rio de Janeiro onde se apresenta o maior índice de evasão escolar.\r\n\r\nCom essa medida, a Sra. Governadora visa ajudar aqueles que estão em dificuldade. Sabemos que pais desempregados, mães que não têm seus maridos em casa são fatores propícios a que as crianças, não tendo um bom encaminhamento, não freqüentem a sala de aula. E, se freqüentam, têm dificuldade no aprendizado. Não conseguem, crianças com problemas em casa, conquistar um espaço na escola.\r\n\r\nEntão, essa determinação da Governadora tem por finalidade reconhecer aqueles que são mais propensos às dificuldades com monitoramento, e aproveitando, como monitores, os alunos que se sobressaíram nas escolas. Cada aluno recebe uma ajuda de custo de cerca de 50 reais por mês.\r\n\r\nEstamos no momento de dificuldades, é verdade. Sabemos que a crise política no Brasil, hoje, tem profundidade muito grande num partido político, afetando demais outros partidos. Mas, em nada o que acontece nos leva à vaidade de dizer: “Oh! Viu? Foi o partido tal.” Não, porque é uma vergonha nacional o que está acontecendo em Brasília. O que estamos vendo pela imprensa nos mostra o que ocorre e com veracidade.\r\n\r\nSr. Presidente, ouvimos muitos deputados aqui discursando. E agora estamos voltando ao nosso trabalho de parlamentar, analisando, já, as diversas mensagens que se encontram na Casa e que ainda não foram votadas. Nós temos aqui os projetos dos Srs. Deputados. Insistentemente, matérias que incidem em despesas e que sabemos não poderão ser aprovadas de forma alguma. Mas, o Parlamentar utiliza o recurso dos projetos autorizativos que, muitas vezes, servem, apenas, para dizer que o deputado realizou um trabalho e que atendeu à determinada categoria. Sabemos que o projeto autorizativo serve apenas para que o governo tenha a lembrança de realizar um fato ou uma ação que já é da sua competência.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero agradecer e dizer aos Parlamentares: não vamos, apenas, ouvir com os ouvidos; vamos ouvir também com o coração.\r\n\r\nSabemos que ser governo é um esforço grande; que a Governadora Rosinha tem trabalhado incessantemente; que o Estado do Rio não é aquele estado inerte de há dez anos; que o Estado do Rio não é um estado que não olhou para a própria capital. Que o Estado do Rio não tem um governante que não tem olhado para o interior.\r\n\r\nPor isso, o nosso estado cresce. O nosso estado, hoje grande exportador, tem merecido destaque da imprensa na cional. É o estado que mais ofereceu empregos. É o estado que, analisando as dificuldades da indústria naval, fez grandes investimentos, concessão de incentivos capazes de trazer benefícios à população do Estado do Rio; porque só a indústria naval, hoje, nos consegue mais de 23 mil empregos.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, agradeço pelo alongado do meu pronunciamento dizendo que estaremos juntos, aqui, diariamente.\r\n\r\nO meu muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. Concomitantemente, solicito ao nobre Deputado Paulo Albernaz que assuma a Presidência, se for possível.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar muito rapidamente de dois assuntos. O primeiro na área da Segurança Pública, na medida em que todos os cidadãos do nosso estado que lêem jornais e assistem aos canais de televisão tomaram conhecimento de um procedimento investigativo levado a efeito por uma senhora chamada Vitória, a “Dona Vitória”, que filmou o procedimento de usuários e traficantes de entorpecentes na Ladeira dos Tabajaras. Aliás, talvez demonstrando à população que chega a ser medianamente fácil investigar para reprimir o tráfico de entorpecentes, sem a necessidade dos usuais confrontos que têm assustado a população, vitimando policiais civis e militares e pessoas das comunidades de um modo geral, sem resultados razoáveis. \r\n\r\nMas, a Dona Vitória ocupou espaços dos mais diversos da nossa mídia, por justos motivos. Entretanto, surpreendentemente, na semana passada houve a veiculação - segundo o que os jornais divulgaram - de iniciativa de S. Exa. o Secretário de Estado de Segurança Pública, que mandou investigar possível omissão do comandante do 19º Batalhão, à época das filmagens, o tenente-coronel Dario Cony. Esse tipo de iniciativa do secretário de Segurança não só me surpreendeu como causou grande perplexidade, especialmente para a população da área policiada pelo 19º Batalhão, visto que, quando à frente do comando daquela unidade, por algum tempo, o tenente-coronel Dario Cony demonstrou não apenas competência, mas também um empenho muito grande para, com os meios disponíveis, promover a segurança da população através do policiamento ostensivo. \r\n\r\nA publicação da iniciativa do secretário de Segurança chega a ser algo absurdo, na medida em que S. Exa., o Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Itagiba, é o grande formulador da política de Segurança Pública, esta sim completamente equivocada e que leva ao insucesso as forças de Segurança Pública, na medida em que, a cada dia, a população fica mais assustada, podendo ser dito que muitas das conseqüências negativas para a Segurança Pública decorrem da ação policial decorrente da equivocada política de Segurança Pública imposta pelo Secretário às unidades da Polícia Militar, e também às unidades da Polícia Civil.\r\n\r\nTentar se aproveitar de um fato que demonstrou a própria incompetência do Secretário para desviar o foco para um ex-comandante de unidade que se dedicou e que tem o reconhecimento da população chega a ser algo preocupante, na medida em que desacredita até as ações do Governo bem sucedidas em função do empenho dos próprios policiais. Quer dizer, é o Secretário de Segurança tentando comprometer a imagem de um ex-comandante de batalhão, que saiu da área devidamente credenciado.\r\n\r\nEu não sei o que pretende o Secretário de Segurança em relação aos profissionais da Segurança Pública, mas, seguramente, só falta agora o Secretário de Segurança se fantasiar, colocando uma abóbora na cabeça, e sair tentando aparecer. Não é possível!\r\n\r\nSr. Presidente, a minha intervenção inicial tem a finalidade de manifestar o reconhecimento ao trabalho desenvolvido na área do 19º Batalhão - Copacabana -, trabalho desenvolvido, à época, pelo Coronel Dario Cony; manifestar repúdio à iniciativa de S. Exa. o Secretário de Segurança, porque não há o que investigar, com insinuações preocupantes, até, e também mandar a minha solidariedade ao Coronel Dario Cony. \r\n\r\nQuero me incorporar às manifestações das próprias entidades representativas dos moradores de Copacabana, que reconhecem no Coronel Cony um comandante de unidade probo, dedicado e esforçado. Ele saiu credenciado do comando da unidade, onde permaneceu por algum tempo, aliás um tempo maior do que tem sido normal na Polícia Militar.\r\n\r\nQuero mandar um abraço ao Coronel Cony e dizer que ele pode ter ficado magoado, mas que ele saiba que os propósitos de quem agiu como agiu S. Exa. o Secretário do Estado de Segurança Pública, Dr. Marcelo Itagiba, não são os melhores propósitos. Ele tem outros objetivos que não a segurança da população e o reconhecimento dos policiais civis e militares que trabalham com denodo.\r\n\r\nO segundo tema, Sr. Presidente, envolve a matéria publicada no jornal O Dia, em 23/08, referente à saúde dos professores. E a matéria, produzida por alguém da Secretaria de Estado de Educação, procura dar ao leitor a compreensão de que os professores estaduais estariam faltando ao trabalho simulando doença, utilizando-se atestados médicos que não reproduzem ou reproduzem algo por que não passa o professor que desse atestado se utiliza. \r\n\r\nA bem da verdade, Sr. Presidente, é preciso dizer que todos sabem que os professores estaduais estão adoecendo mesmo. Estão adoecendo por quê? Primeiro, porque não têm os seus direitos reconhecidos; segundo, porque se submetem a algumas normas que não são universais; participam de uma competição interna que não tem o menor sentido; sabem que a educação pública de boa qualidade não tem sido preocupação do Governo, sabem que não há sequer, em várias regiões, segurança para trabalhar. Os professores enfrentam, no Estado do Rio de Janeiro, uma situação lamentável, com péssimas condições de vida e piores condições de trabalho. E se ainda a educação pode merecer algum reconhecimento da população, isso decorre unicamente dos esforços dos profissionais da área. E aí, Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. para transcrever, como parte do meu pronunciamento, o documento que foi encaminhado pela presidente da União dos Professores Públicos do Estado - UPPE, professora Teresinha Oliveira Machado da Silva, que foi encaminhado ao Secretário de Estado de Educação Cláudio Alberto Mendonça, tratando da matéria, manifestando seu repúdio e prestando todos os esclarecimentos sobre o descaso com que o governo do estado trata o magistério estadual.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, peço a V. Exa. a transcrição. E manifesto também deste plenário aos professores do estado e aos demais profissionais de Educação do Rio de Janeiro, na expectativa de que o governo, ao invés de produzir matérias nos jornais, tentando tisnar a imagem do magistério público, preocupe-se muito mais em cumprir com os seus próprios deveres, dando aos professores e aos profissionais de Educação condições de vida e de trabalho. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Fazemos nesta oportunidade, além de deferir o pedido de S. Exa., Sr. Deputado Paulo Ramos, uma homenagem simples, mas do fundo do nosso coração, ao Secretário de Estado de Habitação Dr. Fernando Avelino. Ontem, S. Exa. recebeu do ADVD uma placa alusiva ao seu aniversário. E aqui ficam também os nossos parabéns por essa passagem importante do homem público que muito trabalha em benefício do governo e do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeferido o pedido de S. Exa., o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\n“Saúde do professor - a verdade que todos precisam saber\r\n\r\nMais uma vez a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro anuncia medidas que levam os professores à indignação. Na matéria 'Regras com maior rigor', publicada no jornal O Dia, de 23/8/05, o Estado fala em mudança nas normas de licença médica para o magistério.\r\n\r\nNos inúmeros telefonemas à Uppes, os professores exigiram uma resposta do sindicato, alegando que trechos como “para frear irregularidades” e “professores simulam doenças”, demonstram a intenção de denegrir a imagem do magistério. \r\n\r\nComo entidade representativa do Magistério Público, a Uppe-Sindicato vem alertando ao governo do Estado para a necessidade de cuidar do professor, em sua condição de trabalho e salário, como também, em sua saúde emocional e física. Há anos, discutimos a situação. Promovemos palestras com médicos especialistas e produzimos programas de rádio e TV; oferecemos planos de saúde (que, apesar do preço especial, nem todos podem pagar) e credenciamos médicos e vários profissionais de saúde. Na sede do sindicato, o filiado conta com modernos consultórios para atendimento psicológico e dentário. Todo investimento foi feito por constatar a acelerada queda na saúde do professor. Porém, é impossível ao sindicato atender a toda demanda de necessidades existentes. Cabe ao Estado esse papel.\r\n\r\nNo entanto, o Estado nada fez para minorar essa situação. Desde o governo Anthony Garotinho as portas do Palácio estão fechadas aos professores. Os reajustes salariais anuais, previstos na Constituição, não acontecem, o que levou a Uppes a entrar com Ação na Justiça; o piso salarial do magistério é de R$ 431 reais. Os baixos salários; as más condições de trabalho; a violência em sala de aula, com a presença de muitos alunos provenientes da marginalidade; a própria violência externa que ronda a escola, sem a mínima proteção policial, são alguns pontos que levam o professor ao estado de estresse permanente. Segundo algumas organizações mundiais, o estresse “é um risco ocupacional significativo da profissão”, que pode comprometer sua saúde mental e física. Além disso, o estresse pode levar `a fragilidade imunológica, propiciando constantes crises alérgicas da pele e das vias respiratórias, doenças infecciosas e parasitárias e úlceras, gastrites e gastrenterites. Isto, o Estado não anuncia e finge não ver.\r\n\r\nTendo a voz como seu principal instrumento de trabalho, o professor, que atende a um número excessivo de alunos em salas sem nenhum tratamento acústico, desenvolve calos nas cordas vocais que acabam por contabilizar um grande número de afastamentos, readaptações e licenças médicas. No Estado do Rio de Janeiro, esta situação se agrava para os que trabalham nos Cieps (Centros Integrados de Educação Pública). A Uppes foi a primeira entidade a cobrar uma solução para a acústica nos Cieps. \r\n\r\nOs sistemas circulatório e muscular do professor sofrem pelo número de horas passadas, de pé ou sentados, em cadeiras não apropriadas. Varizes e problemas posturais como bursites, desvios de coluna, lesão por esforços repetitivos (Ler) e distúrbios osteomusculares são muito comuns entre os professores.\r\n\r\nO corre-corre diário não permite ao professor tomar sol, fazer uma alimentação adequada e nem exercícios físicos. Com isso, já se constata o aumento dos casos de anemia e osteoporose precoce.\r\n\r\nApesar de não constar como uma doença adquirida por condições de trabalho, não poderíamos deixar de falar na saúde dos dentes. Uma das funções dos dentes é a dicção perfeita de que o professor precisa. Mas, no orçamento de quem milita no magistério, não cabe a oportunidade de ir ao dentista com freqüência. Daí, a predisposição às doenças periodontais, dores estomacais por mastigação incorreta e até a perda total dos dentes.\r\n\r\nE a Secretaria Estadual de Educação é sabedora dessas questões. Se existem abusos, que sejam investigados e punidos. Mas, ir a público para dizer que os “professores simulam doenças”, e não falar das mazelas a que eles são submetidos, é desumano.\r\n\r\nÉ preciso que a sociedade conheça os dois lados da história.”\r\n\r\n“UPPES - UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO\r\n\r\nOfício nº 053/UPPE-Sindicato/05 \r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nAssunto: Licença dos professores\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nReconhecemos e aplaudimos administradores ciosos do bom andamento da máquina administrativa. \r\n\r\nLouvamos iniciativas que venham a beneficiar o alunado quanto aos seus direitos de formação que primem pela excelência e completude, produtos de professores eficientes e assíduos. E, para tanto, há que haver condições propícias de trabalho.\r\n\r\nSomos de parecer que é necessário, também, uma dose especial de bom senso para que palavras e atitudes radicais não venham a comprometer atos, até certo ponto, necessários. Lembrando sempre que os princípios éticos não devem, em hipótese alguma, ser esquecidos.\r\n\r\nA matéria 'Regras com maior rigor', publicada pelo jornal O Dia de 23/08/05, demonstra falta de respeito aos professores fluminenses e, especialmente, aos profissionais de saúde, haja vista afirmações como: “Professores simulam doenças e (ou) apresentam atestados médicos que não são verificados”.\r\n\r\nAntes que V. Ex.ª mude os critérios da concessão de licença aos professores, deveria aprofundar-se nas causas que os têm levado a adoecer: carga horária excessiva pela necessidade de trabalhar em várias escolas e a volta dos professores aposentados, tendo por motivo, em ambos os casos, os baixos salários; as más condições de trabalho, inclusive a questão da acústica; a violência externa e nas salas de aula; a presença de alunos provenientes da marginalidade etc. Como se tudo isso não fosse razão suficiente para levá-los ao estresse, à perda da saúde, soma-se, ainda, a desesperança pela falta de diálogo com os governantes. \r\n\r\nA UPPES tem denunciado esses problemas, através de programas de rádio e TV, e, até o momento, nenhuma providência foi tomada. \r\n\r\nLamentando, profundamente, que tal ocorrência tenha-se verificado, visto a indignação que afetou à classe, subscrevemo-nos. \r\n\r\nTeresinha Oliveira Machado da Silva, Presidente da UPPES\r\n\r\nAo Exmº. Senhor Secretário de Estado de Educação - RJ\r\n\r\nProfessor Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Convidamos para ocupar a tribuna o Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Coronel Rodrigues! Por que V. Exa. fala “Coronel Rodrigues” para usar a tribuna?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - É que ele não perdeu o nome e nem o posto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas, coloque o “deputado” antes! V.Exa. falou só “Coronel Rodrigues”; aí eu já fiquei em posição de sentido!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Então, faz favor, à vontade: “Deputado Coronel Rodrigues.”\r\n\r\ndeputado MARCOS ABRAHÃO \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, boa-tarde, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e demais pessoas presentes, venho mais uma vez a essa tribuna para lembrar e enfatizar tudo aquilo que já venho denunciando sobre Rodovia Lagos ao longo deste mandato. Só para ressaltar, Sr. Presidente, que a concessionária Via Lagos está descumprindo todas as normas contratuais quando não coloca sinalização ao longo da rodovia, próximo às escolas. Não faz o acostamento necessário, que era para ter sido construído. O acostamento deveria ter, mais ou menos, 15 centímetros, e é feito apenas com 2,5 ou 3 centímetros. Eu trouxe alguns pedaços do acostamento a esta Casa, mostrando em ocasião passada. O serviço de SOS, que é cobrado dentro do contrato, hoje não funciona. A rodovia ainda continua cobrando. \r\n\r\nAlém de tudo isso, denunciei aqui também a cobrança indevida do pedágio, daqueles semi-reboques, ou seja, as carretinhas dos carros que passam ali e que pagam o dobro, quando deveriam pagar apenas 50%, como já foi dito aqui. \r\n\r\nQuero ressaltar também um caso não muito distante, da mesma concessionária. É o mesmo grupo, mas que explora a Ponte Rio-Niterói. Eu não sei se é de conhecimento de todos, mas, há algum tempo, foi acordado o aumento do pedágio na Ponte Rio-Niterói para que construísse alguns acostamentos, vulgarmente chamados de “baias”, ao longo da ponte. E o aumento foi dado para a construção dessas baias, e até hoje nada. Isso quer dizer que eles estão fazendo o que querem, de tudo quanto é forma, aumentando a arrecadação e não prestando o serviço devido à população fluminense. \r\n\r\nQuero informar a V. Exa. que esta semana vou entrar com um mandado de segurança para que se suspenda a cobrança do pedágio até que as concessionárias se atualizem e prestem o serviço que contratualmente foi acordado. \r\n\r\nPeço desculpas a todos os que estão me assistindo e ouvindo, porque hoje estou um pouco rouco; estou com uma infecção de garganta, daí a dificuldade de falar. \r\n\r\nAproveitando o tempo, quero enfatizar uma coisa muito curiosa, que acabei descobrindo, sem querer, hoje. É a nomeação de José Carlos Costa Simonin. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Indiciado na CPI da Loterj, onde foi vice-presidente do Waldomiro Diniz e braço direito do Deputado Federal Bispo Rodrigues. Ex-superintendente do serviço de patrimônio da União, exonerado por prevaricação, sofreu intervenção, pois deu senhas a pessoas alheias ao serviço público”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu acredito que as autoridades têm que abrir os olhos. Uma pessoa que foi indiciada e hoje está sendo indicada para gerente-geral da Funasa no Rio de Janeiro, sendo indicado pelo mesmo Bispo Rodrigues, deputado federal, que está sendo usado também pelo Deputado José Divino. Se ele não serviu, se não prestou, se fez todas essas falcatruas nos outros órgãos por onde passou, como esse homem pode ser indicado para uma superintendência desse tipo, desse porte - gerente-geral da Funasa no Rio de Janeiro?!\r\n\r\nEu quero saber quem é o responsável pela Funasa, e, de antemão, registro esta denúncia. Faço um apelo às autoridades competentes para que abram os olhos, porque o que temos visto todos os dias são pessoas desse naipe à frente de algumas autarquias, apenas trazendo benefícios para si próprios!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, deixo aqui minha denúncia, indignação e espanto, para quem quer que esteja indicando esse indivíduo para esse cargo.\r\n\r\nMuito obrigado e boa tarde.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alberto Brizola) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES \r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu dileto amigo Alberto Brizola, Srs. Deputados, senhores funcionários e todos que nos assistem aqui, no plenário desta Assembléia Legislativa, hoje, venho a esta tribuna expressar minha alegria e satisfação por ter comparecido, na quarta-feira passada, ao Quartel do Comando do Corpo de Bombeiros, acompanhado do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Deputado Jorge Picciani, que preside esta Casa com grande sabedoria. Trata-se de um homem que nós, que acabamos de entrar para a vida pública, temos que muito prezar, respeitar e com ele aprender. Acima de tudo, o Sr. Deputado Jorge Picciani é nosso professor aqui, no Parlamento. Fomos acompanhados, também, pelo Sr. Deputado Noel de Carvalho, Líder do Governo, meu amigo e uma pessoa de grande sensibilidade.\r\n\r\nEsse encontro foi motivado pelo Ex-Governador e atual Secretário de Governo, Sr. Anthony Garotinho, nosso candidato à Presidência da República. Lá chegando, fomos recepcionados pelo Comandante do Corpo de Bombeiros e Secretário de Estado e Defesa Civil, Sr. Coronel Carlos Alberto de Carvalho. O importante é que ficou selada a paz, houve o entendimento de que, acima de tudo, está o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, homens que têm uma missão inglória no seu dia-a-dia e, independentemente da situação, fazem valer sua condição de heróis. Nossos bombeiros, apesar das dificuldades, atendem à população sempre com a maior presteza.\r\n\r\nNa quarta-feira, vi nos rostos do Sr. Deputado Jorge Picciani e Sr. Deputado Noel de Carvalho alegria e felicidade, quando da apresentação da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Aquele foi um momento ímpar que vivemos, motivado pela brilhante apresentação de músicos tão competentes. A Banda representa, para a Corporação, um símbolo importante do dia-a-dia de contato com o povo, com a população. De imediato, selou-se um compromisso entre o Sr. Deputado Jorge Picciani, o Sr. Deputado Noel de Carvalho e este Deputado que vos fala, para que seja feita uma homenagem à Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, quando lhe entregaremos a Medalha Tiradentes por tudo de bom que fez, faz e fará em prol de nossa Corporação e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFalo isso e, ao mesmo tempo, comparo com as coisas que acontecem em Brasília. Tudo isso por quê? Porque hoje nos encontramos, como venho sempre dizendo aqui, no 8 e no 800. A cada ano que passa se faz uma avaliação por parte da mídia em relação ao Corpo de Bombeiros. A avaliação por parte da mídia da atuação dos bravos heróis do fogo é sempre altíssima, não foi diferente desta vez. Em compensação, hoje, piora a avaliação da classe política cada vez mais. Vemos o lamaçal todo em Brasília, vemos colegas Srs. Deputados Federais na mira das Comissões que estão sendo presididas em Brasília, a um passo de serem cassados. Isso não tem um final em Brasília, não; isso tem uma determinante em todo o território nacional. Os fatos a que assistimos geram na população mundial o descrédito em relação aos políticos, porque o que está acontecendo em Brasília não acontece só no Brasil, não. Já vimos em determinados países, em vários países, relatos de corrupção, de acontecimentos muito estranhos que culminaram até com suicídio por parte de dirigentes que cometeram atrocidades contra a população.\r\n\r\nSegundo a última pesquisa divulgada, o Corpo de Bombeiros da Região Sudeste tem o maior índice de aceitabilidade de todo o País, com 95% de aceitação da população. Em contrapartida, os políticos tiveram a avaliação mais baixa de todas as profissões: 2%. Estamos chegando ao fundo do poço - se já não estivermos lá, estamos pertinho do fundo do poço. Cabe a nós, políticos, fazer uma reflexão completa de tudo aquilo que vem acontecendo até hoje e mudar completamente os parâmetros. Não adianta quem está hoje eleito querer se esquivar, porque, por parte da população, todos nós estamos sendo avaliados como políticos. Diante do grau de corrupção que estamos vendo nas apurações de Brasília, ninguém escapa dessa avaliação. \r\n\r\nVenho sempre falando aqui do 8 ou 800. Vejo o Corpo de Bombeiros sendo avaliado com 95% de aceitação da população; vejo os políticos tendo 2% de aceitação da população. Eu só chego a uma conclusão: quero ser chamado de Coronel do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Quando chego a algum lugar, digo que não sou político, eu sou bombeiro. Quero representar a minha classe, quero estar, como estive de manhã, no meio dos bombeiros, no Quartel de Jacarepaguá, onde eu me sinto seguro, me sinto feliz. Tenho certeza de que ali se trabalha em prol do cidadão, em prol do povo do Estado do Rio de Janeiro. Ali vemos ações concretas e efetivas para que se melhore cada vez mais o atendimento à população. Então, quem me vir, daqui para a frente, não me chame de Deputado, me chame de bombeiro que eu vou ficar muito mais feliz.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alberto Brizola) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Deputado Nelson Gonçalves a assumir esta Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alberto Brizola, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nO SR. ALBERTO BRIZOLA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Alerj que nos assistem, ocupo esta tribuna não para fazer qualquer tipo de denúncia, não para falar mal ou comentar esse mar de lama que assola o nosso país e deixa todos nós brasileiros entristecidos, descontentes e preocupados com o futuro desta grandiosa nação, mas sim para falar de um Brasil que dá certo, um Brasil que, independentemente de qualquer governo, independentemente de alguns maus políticos - porque no meu entender, eu, como radialista e político, tenho orgulho de exercer essas duas funções, apesar de que sabemos que alguns maus políticos exercem de maneira equivocada o mandato que lhes foi outorgado pela população. Mas, com a graça de Deus, sabemos que não são todos e que justamente é através da democracia que podemos ter a transparência e saber quem é quem, saber separar o joio do trigo. \r\n\r\nVenho hoje falar sobre a Fiocruz - a Fundação Oswaldo Cruz -, que tem prestado serviços relevantes ao nosso país. E como bem diz o material de divulgação dessa instituição pioneira, na verdade tem como missão gerar, absorver e difundir conhecimentos científicos e tecnológicos em saúde, por meio de desenvolvimento integrado de pesquisa, ensino, informação, serviços e produção de bens. Seu objetivo é proporcionar apoio estratégico ao SUS - Sistema Único de Saúde e contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população e para o exercício pleno da cidadania.\r\n\r\nCriada pelo poder público em 1900, a Fiocruz se fundamenta na primazia da atividade experimental. A instituição une ciência, tecnologia, formação de recursos humanos, prestação de serviços, produção e gestão para solucionar os problemas nacionais de Saúde Pública, e investe em pesquisa.\r\n\r\nUm país como o Brasil, hoje, lamentavelmente pouco faz em torno das pesquisas. Sabemos que a maioria do países desenvolvidos, do primeiro mundo, os países da Europa, gastam verdadeiras fortunas investindo em pesquisa, que é o resultado final do futuro, da nossa população, do mundo.\r\n\r\nSuas atividades incluem, além de pesquisa básica e aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção de insumos estratégicos, prestação de serviço de referência para o diagnóstico laboratorial, para o controle da qualidade de insumos e produtos e para a assistência especializada, ensino técnico de pós-graduação, informação e comunicação em saúde. \r\n\r\nSó para se ter uma idéia do que representa para nós a Fiocruz, quero lembrar que essa instituição centenária tem hoje 14 patentes concedidas no país e 38 no exterior. Trinta e oito patentes concedidas no exterior! Vou destacar aqui algumas patentes concedidas à Fundação Oswaldo Cruz no exterior ao longo dos últimos anos.\r\n\r\nEm 2002, o processo de produção de vírus em cultura de células foi patenteado na Itália e em Cuba. Também em Cuba e na Colômbia foi obtida a patente de cDNA infeccioso. Ainda em 2002 foram depositadas na Europa, em Tailândia, Cuba, Estados Unidos, Canadá, Austrália, África do Sul e ainda em outros países patentes sobre o projeto de desenvolvimento de vacinas de vírus atenuados contra flavivírus. Pedidos de patentes sobre esse projeto foram feitos também na Colômbia, em 2003, e em outros países, em 2004.\r\n\r\nEm 2003, a vacina contra a febre amarela obteve patente nos Estados Unidos e em 2004, destacaram-se outras duas patentes norte-americanas: uma referente ao método e ao kit para monitorar a obediência do paciente ao tratamento e a biodisponibilidade de drogas pela desproteinização dos fluidos corpóreos; outra relativa ao método e ao dispositivo com fibra óptica para detecção rápida e sensível de microorganismos.\r\n\r\nSão nomes e determinações diferentes e de difícil entendimento para nós, leigos nesses assuntos científicos, mas de grande importância para o nosso País. Vejam bem, Srs. Deputados, só no âmbito da Rede de Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro a Fiocruz continua coordenando a Rede de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia, que tem a missão de disseminar a cultura da propriedade intelectual, além de apoiar a formulação e a implementação de políticas e ações estratégicas para proteger, valorizar e comercializar o conhecimento gerado em universidades, centros de pesquisa, instituições tecnológicas e empresas.\r\n\r\nInformo também que a Fiocruz é atualmente a principal instituição não-universitária de formação de recursos humanos em saúde no País, caracterizando-se pela expansão e pelo aprimoramento dos diversos níveis de ensino: técnico, lato sensu e stricto sensu. A pós-graduação stricto sensu na Fundação se relaciona formalmente com todo o sistema de pós-graduação brasileiro e também com instituições do exterior.\r\n\r\nJá na área de medicamentos, um investimento de 6 milhões de dólares possibilitou a compra de uma planta industrial de um laboratório com instalações de alta tecnologia, localizada em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Essa nova fábrica foi incorporada ao Instituto de Tecnologia em Fármacos - Farmanguinhos - da Fiocruz, no ano passado, e vai permitir quintuplicar a capacidade produtiva do Instituto e ampliar suas atividades de pesquisa e desenvolvimento em fármacos. Estima-se que a partir de 2007 a produção passe a ser de 10 bilhões, vejam bem, eu disse 10 bilhões, de unidades farmacêuticas por ano.\r\n\r\nPara quem não sabe, Farmanguinhos tem como missão desenvolver tecnologia e produzir medicamentos de interesse da saúde pública. Entre os produtos destinados ao SUS e fabricados hoje por Farmanguinhos estão antiinflamatórios, antiinfecciosos, antiulcerantes e analgésicos, assim como medicamentos para AIDS, malária, esquistossomose, tuberculose, hanseníase, filariose, oncocercose, anemia, distúrbios psiquiátricos, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares e do sistema nervoso central.\r\n\r\nFarmanguinhos, além de atender às demandas do Ministério da Saúde, comercializa também seus produtos diretamente para as Secretarias, fundos e institutos municipais e estaduais de Saúde. É hoje o principal laboratório farmacêutico público do País e contribui com 36% das aquisições totais do Ministério da Saúde.\r\n\r\nNão poderíamos deixar de falar também aqui, hoje, desta tribuna, do Instituto de Tecnologia e Imunobiológicos - Biomanguinhos, que vem desempenhando um papel estratégico para o Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde e contemplando os seguintes programas: controle das doenças imunopreviníveis; pesquisa e desenvolvimento em saúde; qualidade do sangue; prevenção de DST/AIDS e assistência aos portadores dessas doenças.\r\n\r\nBiomanguinhos, senhores, é hoje um dos maiores centros de produção e desenvolvimento de imunobiológicos do País. Vejam só: responde por cerca de um terço das vacinas consumidas no Brasil e por 43% da demanda nacional de reativos para diagnóstico. Dessa maneira, contribui significativamente para diminuir a dependência externa em insumos para a saúde, representada por um déficit na balança comercial de três bilhões e meio de dólares. É o maior produtor mundial, vejam bem mundial, da vacina contra a febre amarela e também o único laboratório, da América Latina, certificado pela Organização Mundial de Saúde para a produção dessa vacina.\r\n\r\nDe 2001 a 2004, segundo consta no relatório, Biomanguinhos produziu cerca de 320 milhões de doses de vacinas, distribuídas entre febre amarela, poliomielite, sarampo, meningite A + C, tríplice viral, etc.\r\n\r\nTambém nos últimos quatro anos, o Instituto arrecadou, entre convênios com o Ministério da Saúde e atendimentos às agências da Organização Mundial da Saúde, um total de 730 milhões de reais em vacinas e reativos para diagnósticos.\r\n\r\nUma outra área em que a Fiocruz atua é o fortalecimento das redes de vigilância em saúde, participando intensamente das redes laboratoriais que compõem essas estruturas, nas esferas de gestão do SUS e também no âmbito internacional. Essas áreas de atuação incluem exames de média e alta complexidade para o diagnóstico de doenças no contexto da vigilância epidemiológica de enfermidades transmissíveis e não-transmissíveis: exames de amostras como componentes da vigilância ambiental em saúde e da proteção da saúde do trabalhador; e ensaios de amostras de insumos e produtos sujeitos à vigilância sanitária.\r\n\r\nEssa Fundação, que tanto nos orgulha, também realiza atividades de suporte à vigilância ambiental por meio da organização da experiência acumulada por diversas de suas unidades em torno do Programa de Pesquisa em Saúde e Ambiente. Esse Programa, balizado pelas linhas estratégicas definidas pela Funasa, pela Secretaria de Vigilância em Saúde e pela OPAS - Organização Pan-Americana de Saúde - visa ao desenvolvimento de metodologias e tecnologias adequadas à realidade social e cultural do País, assumindo o compromisso com a melhoria das qualidades de vida da população e com a conservação da biodiversidade.\r\n\r\nEu poderia ficar a tarde inteira ocupando esta tribuna para falar do Brasil que dá certo, de organizações sérias, instituições que merecem o respeito da população e de todos nós. Mas, quero ressaltar apenas mais duas realizações da nossa Fundação Oswaldo Cruz. Uma é na área da Cooperação Técnica Internacional, onde a Fundação atua não só no apoio ao intercâmbio para demanda como também para a coordenação dirigida à oferta de cooperação técnica, especialmente para a África de língua portuguesa e a América Latina.\r\n\r\nA outra é na área de projetos sociais, que tem como objetivo promover a qualidade de vida da população desassistidas, gerando emprego, renda, educação, profissionalização e ressocialização. \r\n\r\nUm desses projetos é o convênio com a Federação Nacional dos Surdos e Mudos. Por esse convênio a Fiocruz contrata deficientes auditivos para atuarem como auxiliares mensageiros e assistentes administrativos, entre outras ocupações.\r\n\r\nVou ficar por aqui, Sr. Presidente, lembrando que a Fundação Oswaldo Cruz, orgulho de todos nós, os bons brasileiros, os que amam esta Pátria e pensam no futuro da Nação, está profundamente compromissada com os objetivos de desenvolvimento social e promoção da saúde em nosso País, tentando erradicar a extrema pobreza e a fome; atingir o ensino básico e universal; promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; reduzir a mortalidade infantil; melhorar a saúde materna; combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças; garantir a sustentabilidade ambiental; e estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para comentar, analisar e pensar no que acontecerá amanhã, nesta Casa Legislativa, quando será votado o Projeto de Lei nº 2665, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Na semana passada, houve uma batalha aqui por causa disso. A opinião pública, mesmo estando muito mais preocupada com o que ocorre no Congresso Nacional do que nas Assembléias Legislativas, está atenta. Os jornais deram grande divulgação aos fatos acontecidos aqui, na semana passada. \r\n\r\nInfelizmente, estamos a poucas horas de se concretizar, nesta Casa, um grande absurdo. Na semana anterior, conseguimos evitar a votação desse Projeto “Monstro”, porque vários Deputados saíram do plenário, mas amanhã, provavelmente, a máquina do Governo passará por cima de todos nós, tentando, mais uma vez, aprovar uma matéria altamente nociva à sociedade. Este Projeto irá coroar uma conduta que o Governo Estadual vem demonstrando, em cada área da administração pública, que é orientar esta Casa a criar leis que protejam os escândalos administrativos que comete.\r\n\r\nDurante vários anos, protestamos sobre o desvio de recursos do Fundo Estadual de Saúde para projetos absolutamente eleitoreiros, cujo valor anunciado não é o real e que poderiam ser financiados com recursos próprios. Esta Casa aprovou, de maneira semelhante a que quer fazer amanhã, uma lei que autorizava desvios de recursos da área da Saúde para programas como Cheque-Cidadão, Restaurante Popular, Leite Saúde etc. No caso do Fundo de Combate à Pobreza, ocorreu a mesma coisa: houve outra votação para chancelar algo que também achamos irregular e que foi comprovado durante a votação das contas da Sra. Governadora. Fizemos todas as queixas, críticas e denúncias possíveis sobre o mau uso do Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nAmanhã, o Governo do Estado pretende dar continuidade à sua maneira de administrar o Rio de Janeiro, tentando aprovar um Projeto de Lei que permite fazer contratações por tempo determinado - dois anos, prorrogáveis por mais um ano. Senhores, isso significa a completa prostituição da política de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje, temos milhares de profissionais contratados de maneira irregular. Por exemplo, na área da saúde existem nove mil profissionais contratados dessa forma e que, nos últimos seis meses, foram obrigados a mudar a sua condição de trabalhadores - pagos diretamente pelo Governo - para a condição de cooperativados. Para que V.Exas. tenham noção, uma série de profissionais médicos não aceitando essa prostituição da profissão, não aceitaram se cooperativar. Por isso, alguns hospitais como o Pedro II e Santa Cruz não podem operar as pessoas por não terem ortopedistas nem anestesistas em número suficiente. \r\n\r\nO que o Governo do Estado quer fazer amanhã nesta Casa é passar goela abaixo de todos nós um Projeto que dará sustentação a um fato absolutamente irregular - com o qual não podemos concordar - que é a contratação irregular de pessoal. São contratações ilegais. Por que eu digo isso? Porque estamos em vigência de uma liminar expedida pela Juíza da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Dra. Comba Marques Porto. No dia 21 de junho deste ano, ela acatou os pedidos vindos do Ministério Público do Trabalho após o recebimento de centenas de denúncias da Comissão de Servidores Públicos, da Comissão de Saúde e de outras comissões desta Casa, comprovando a absoluta incoerência do Poder Executivo do nosso Estado na contratação de pessoal. \r\n\r\nAssim diz a Juíza:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, considerados os pedidos tal como formulados, defere-se a antecipação da tutela e, em caráter liminar, determina-se ao réu:\r\n\r\nI - O cumprimento das seguintes obrigações de fazer:\r\n\r\na) afastar todos os trabalhadores que estejam prestando serviços por intermediação de cooperativas, em atividades-fim e em atividades de apoio;\r\n\r\nb) afastar todos os bolsistas/estagiários que estejam ocupando irregularmente postos de trabalho a serem providos por servidores ou empregados aprovados em concurso público;\r\n\r\nc) afastar todos os trabalhadores tidos como autônomos e contratados diretamente sem a observância do concurso público previsto no inciso II, do artigo 37, da CF;\r\n\r\nd) observar, quanto aos comandos acima definidos, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regularizar a situação...” \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO Governo do Estado tem prazo até o dia 21 de dezembro para regularizar essa situação. O que ele faz? Tenta através de uma lei estadual regularizar toda essa baderna, essa prostituição de recursos humanos hoje existentes nas áreas da saúde, da segurança pública, da educação e em diversas áreas do Governo. \r\n\r\nAmanhã, evidentemente, com o tumulto formado nesta Casa, com as galerias cheias, os Deputados irão defender o Governo e essa proposta absolutamente irregular e inconstitucional. Gostaríamos de pedir que, antes da hora da votação, pensássemos um pouco melhor, se tal proposta irá viabilizar a prostituição da política de recursos humanos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe amanhã aprovarmos o Projeto de Lei nº 2665 que confere dois anos de vida útil àqueles funcionários que não passaram por concurso público e mais um ano ainda, evidentemente colocaremos nas mãos do próximo governo essa responsabilidade porque um dos aspectos dessa lei é muito grave: irá colocar a responsabilidade de todos esses cargos a serem contratados para o próximo Governo e não para o atual. \r\n\r\nQuero deixar, mais uma vez, para reflexão dos parlamentares desta Casa, para aqueles que defendem ou não o Governo, que a votação dessa matéria amanhã será mais uma maneira de mostrarmos à opinião pública que esta Casa não pensa, que não tem atitudes próprias que esta Casa votará exclusivamente porque o Governo quer, o que irá prostituir mais ainda a já prostituída política de recursos humanos. Não tenho a menor dúvida que o Ministério Público do Trabalho entrará imediatamente com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade dessa lei. \r\n\r\nPrecisamos evitar que isso aconteça. Existe uma liminar obrigando o Estado a chamar os concursados de todas as áreas, liminar liberada em 21 de junho pela Juíza Comba, da 11ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho. Esperamos, amanhã, não mais ser atropelados pelo trator do Governo, nem continua participantes de uma Sessão Legislativa onde se aprove uma lei que leve a política de recursos humanos do Estado do Rio para um buraco mais fundo do que esse em que já está.\r\n\r\nOntem nós entregamos ao Ministério Público, à Promotoria de Justiça do Idoso, um levantamento sobre essa catástrofe que tem sido o trabalho com os idosos do Rio de Janeiro. Visitamos nove hospitais da rede pública municipal, estadual e federal. Existem hoje 178 pacientes com mais de 60 anos, 39 em macas nas emergências; e 138, nas enfermarias aguardando cirurgia. Essas pessoas, após 72 horas sem sofrer a cirurgia de que necessitam, têm 50% de chance de morrer. E o poder público, que não se preparou, não está se preparando e não dá sinal de que vai tentar melhorar a situação. \r\n\r\nEssas pessoas não são operadas porque o poder municipal não compra próteses. O poder estadual tem essa política absurda de recursos humanos que até obrigou aos médicos e enfermeiros do seus hospitais a inscrição em cooperativas: 50% dos anestesistas e 50% dos ortopedistas abandonaram a rede pública. Os hospitais do Estado não têm profissionais para operar os idosos, os centros cirúrgicos estão em obra - o dinheiro do orçamento da Saúde é desviado pelo governo do Estado para terminar essas obras e para outros programas. Hospitais como o Getúlio Vargas, Pedro II e Albert Schweitzer não têm centros cirúrgicos para operar esses pacientes. Falta sangue. Na rede municipal falta manutenção nos equipamentos de Raio X.\r\n\r\nTudo isso, em conjunto, faz com que, nos nove hospitais da rede municipal, estadual e federal, 178 idosos estejam condenados à morte e a responsabilidade é exclusivamente desses governantes. \r\n\r\nOntem, entramos com uma representação no Ministério Público e o Ministério Público do Idoso abriu uma ação civil pública para tentar cobrar dos Secretários municipal e estadual. Esse dinheiro, Sra. Deputada Cidinha Campos, desviado para outros fins, poderia estar sendo usado para comprar próteses e todo material ortopédico necessário às cirurgias; poderia estar sendo usado para consertar os aparelhos de Raio X, entre outras prioridades.\r\n\r\nO artigo 15 do Estatuto do Idoso diz que os idosos têm prioridade no atendimento, porque para muitos deles essa prioridade significa sobrevivência. Infelizmente as autoridades continuam cegas, surdas e mudas para esse tipo de necessidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estava ouvindo o discurso do Deputado Paulo Pinheiro com quem estive outro dia no Hospital de Traumato-Ortopedia, ainda um hospital de qualidade que existe no Estado do Rio de Janeiro graças ao esforço dos seus funcionários e da sua direção mas que, ainda assim, precisa de muita coisa. \r\n\r\nEu não sei o que acontece com o serviço público, com o Ministério da Saúde, da área federal, que não manda os instrumentos necessários para salvar vidas. Eu fui e vi. Pedi por uma menina de 11 anos com escoliose grave, em que o peito afunda, o osso, o pulmão. Ela precisa de uma prótese e é a 135ª na fila de espera. Só que na próxima crise ela vai morrer. Se ela tiver uma gripe e não for atendida - a mãe tem dificuldade, mora numa favela, não tem carro para socorrer a filha - ela vai morrer. \r\n\r\nDr. Paulo, como V. Exa. dizia, constatamos a necessidade de se dar prioridade no atendimento ao idoso porque eles sabem que a esperança, a sua expectativa de vida ou sobrevivência é mais reduzida se comparada à dos mais jovens. Então, eles atendem, na medida do possível, imediatamente as pessoas idosas, para que tenham alguma chance de sobreviver. Sabemos que lá isso é mais grave do que em outros lugares, porque cirurgias ortopédicas, principalmente de bacia, são as de que mais necessitam os idosos. \r\n\r\nJá posso até obter um diploma falso, não, Sr. Deputado?\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Espero que não o obtenha junto à Faculdade de Nova Iguaçu...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pelo amor de Deus! Dessa, tenho até medo. Se passar por lá, provavelmente me matam.\r\n\r\nBem, como de más notícias todos andamos muito cansados, dou-lhes uma boa notícia: o Sr. Deputado Luiz Paulo e eu ingressamos com uma ação na Justiça, uma representação por inconstitucionalidade do Decreto da Sra. Rosinha Garotinho que concedia à Refinaria de Manguinhos o tratamento diferenciado no que diz respeito ao pagamento de ICMS, isentando de pagamento na origem - isto é, em Manguinhos - os tributos. \r\n\r\nSó a Sra. Governadora não percebeu isso! Só S. Exa. não percebeu que há uma grande máfia dos postos de gasolina e abriu mão de receber na fonte um imposto para diluir esse recebimento em vários postos de gasolina. Há Governadora que é cega mesmo, não? \r\n\r\nGanhamos essa liminar e fica proibida a pretensão que prejudicava o Estado do Rio de Janeiro. A ação foi conjunta, do Sr. Deputado Luiz Paulo e minha, o que prova que os Srs. Deputados, independentemente de partidos, podem se aliar pelo bem comum do Estado. Sr. Deputado Luiz Paulo, um grande abraço. Foi uma honra mover esse processo junto com V. Exa. \r\n\r\nNa semana passada, ganhamos uma ação contra a Ampla, que mandava duas faturas ao consumidor: uma conta com o gasto do mês e ainda um seguro que, como o consumidor não entendia muito bem, passava a ser obrigatório. Já falei sobre isso e comunico que hoje ganhamos, a Comissão de Defesa do Consumidor, mais uma ação na Justiça, contra a Fetranspor - e vencer a Fetranspor não é mole, não!\r\n\r\nA Fetranspor retirou do validador - aquele aparelho nos ônibus - as informações do cartão. Quem tem RioCard podia consultar no ônibus quanto tinha de crédito, desde o momento em que retirasse o cartão até quando ele se esgotasse. A Fetranspor retirou isso dos ônibus, então, o usuário só poderia fazer essa consulta quando os créditos baixassem a até 20 reais. Com essa decisão da Justiça, provocada por um trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, o juiz da 8ª Vara Empresarial determinou que, num prazo de 20 dias, a Fetranspor recoloque esses medidores nos ônibus, beneficiando todos os passageiros que fazem uso do RioCard. As empresas têm 20 dias para restabelecer o serviço, sob pena de serem multadas em R$ 50 mil por dia. Trata-se de uma vitória da Comissão de Defesa do Consumidor que me deixa muito feliz. \r\n\r\nPor fim, aproveito a audiência da TV Alerj - pelo menos aqui dentro - para convidar todos os Srs. Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor para que compareçam amanhã à Ampla, no endereço que já foi divulgado nos gabinetes. Seremos recebidos pela diretoria daquela empresa para receber explicações sobre a experiência, já discutida na Justiça, dos relógios medidores do consumo de energia em cima dos postes. Achamos que isso dificulta o atendimento ao consumidor e receberemos uma explicarão com base na experiência no bairro de Santa Luzia, em São Gonçalo. \r\n\r\nA nova localização dos medidores ainda está em fase de testes, mas já a contestamos por entender que o relógio deve estar num local onde o consumidor possa verificar seu consumo. Se a alegação é de que o relógio que temos hoje é burro - pois é constituído de quatro relógios menores, onde cada ponteiro gira para um lado e não se entende nada -, que se faça, então, um relógio inteligente, mas dentro de nossa casa e não em cima do poste. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - (Lendo) \r\n\r\n“Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Funcionários em extinção nesta Casa Legislativa. “Quem, Senhor, habitará em Seu tabernáculo? Quem há de morar em Seu Santo Monte? O que pratica a justiça e, de coração, fala a verdade.” Salmo 15:1-2. \r\n\r\nHoje, venho tratar de assunto que já deve ser de conhecimento de V. Exas. Isto servirá também como alerta, pois alguns dos senhores que fazem oposição ao governo, ou posicionam-se contra pessoas ligadas ao Executivo, podem estar passando pelo que aconteceu comigo. \r\n\r\nMuito cuidado, Sras. e Srs. Deputados. Tive garantias constitucionais violadas: devassaram meu sigilo telefônico, invadiram também a minha intimidade e minha vida. \r\n\r\nRecentemente, os jornais noticiaram que eu fora vítima de interceptação telefônica ilegal, realizada por um policial civil lotado na 22a. DP, na Penha. É verdade. E isso ocorreu em maio. \r\n\r\nTive conhecimento desse fato após o inquérito já estar sendo apurado na Delegacia de Repressão ao Crime Organizado e Inquéritos Especiais, na DRACO-IE. Como o responsável pela ilegalidade não tinha ainda sido descoberto, mantivemos o caso sob sigilo. \r\n\r\nEntretanto, senhoras e senhores, apesar da gravidade dos fatos, envolvendo interceptação telefônica ilegal de linha usada por este Deputado, falsificação de um ofício judicial e outro da Polícia Civil, dentre outros crimes, consta que o inspetor de Polícia responsável por este ato ilícito ainda se encontra solto, o que espero seja por pouco tempo. Policial como este tem que ser punido exemplarmente e banido dos quadros da honrada Polícia Civil. Quero aproveitar para agradecer pelo brilhante trabalho dessa Instituição, de investigação, que culminou com a identificação do autor do grampo. \r\n\r\nEspero que cheguem também ao mandante, o que atribuo existir. Não penso que o inspetor Alfredo tenha agido sozinho, pois não vejo motivo para me grampear a não ser por razões políticas, dadas as denúncias realizadas aqui em plenário, quando então responsabilizei diversos fraudadores que têm atuado em órgãos do governo estadual. \r\n\r\nPactuo com a opinião do delegado responsável pela investigação: a hipótese mais provável é que recebeu dinheiro para fazer isso. As escutas foram feitas a mando de alguém, mas o policial se recusou a dizer. \r\n\r\nSrs. Deputados, ouvintes, Sr. Presidente Marcos Abrahão, considerando a gravidade desse fato e a possibilidade de outras formas inescrupulosas para me atingir, reitero pedido a essa Presidência para que me disponibilize carro blindado. \r\n\r\nPeço também que seja oficiado o Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE para realização de varredura em meu gabinete, objetivando identificar possível existência de escuta clandestina ou qualquer outro meio que atente contra a minha privacidade. \r\n\r\nNão podemos permitir que isso ocorra também aqui na Alerj. Por isso, peço à Presidência que instrumentalize a equipe de segurança desta Casa para que rastreamento de grampo seja procedimento de rotina em todos os setores da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nMudando de assunto, Srs. Deputados, ouvintes aqui presentes e telespectadores, como todo poder emana do povo, ao assumirmos o nosso mandato nos compromissamos em trabalhar para o povo. Venho comentar denúncias que chegaram até mim envolvendo movimentações financeiras e licitações irregulares sobre obras realizadas em nosso estado por empresas prestadoras de bens e serviços. Os crimes cometidos por essas empresas atingem o estado e a União. Por isso estou dando ciência ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Polícia Federal.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nFiquei muito surpreso em conhecer o volume de negócios desse grupo. Constam pagamentos e gratificações - para não dizer propinas - a agentes fiscais, e por aí vai.\r\n\r\nEu quero dizer a todos os parlamentares que o que aconteceu com o Deputado José Nader, sendo grampeado ilegalmente por um determinado policial - um mau policial, Deputado Marcos Abrahão. Porque na polícia nós temos um quadro de excelentes policiais, como foi o caso dos policiais da Draco, que investigaram e chegaram no “Lambari”. Mas eu quero saber quem é o mandante, a pessoa responsável por esse policial. Eu sei que esse policial, o patrão dele é o governo do estado, mas quem será que está por trás dele, que o está segurando, o protegendo, para que ele não abra sua boca e incrimine alguém? Eu acho que nós temos que acabar com esses delitos!\r\n\r\nO meu telefone grampeado - foi um telefone Nextel. Nem eu sei o número do telefone, mas o bandido sabia! Nós estamos cercados de amigos que não são amigos! Então, nós incorremos nesse erro. E com isso tudo o que eu vim mostrando do governo do estado - eu sofri esse dano à minha integridade. Hoje, ando com segurança, pleiteio um carro blindado, porque essas pessoas, que eu não conheço, são covardes, elas não se sustentam e tentam enlamear a vida de uma pessoa que não tem nada a esconder. \r\n\r\nEu quero dizer a vocês telespectadores que o meu telefone grampeado foi da Nextel, e a Nextel vai pagar por isso! O governo do estado vai pagar por isso! Porque é inadmissível que um parlamentar ou qualquer pessoa física ou jurídica tenha a sua privacidade quebrada da forma que foi o Deputado José Nader! Eles quebraram o meu sigilo com uma autorização falsa! E a empresa, a Nextel, não teve o cuidado de identificar se a papelada era falsa ou era verdadeira! Eu acho que a própria empresa deve estar comprometida com todos esses acontecimentos! \r\n\r\nNós vamos esperar a apuração do fatos, porque se foi detectado que o grampo era ilegal a primeira coisa que essas empresas - tanto a Nextel, que promoveu o grampo, e a Vivo, que não promoveu o grampo, mas teve também enviados a ela os ofícios. Elas não avisaram o detentor da linha. Então, isso pode estar acontecendo com todos vocês, Srs. Deputados. E quem pode dizer que não está acontecendo com todas as pessoas que têm um Nextel ou um Vivo, se eles não têm o comprometimento de avisar ao detentor da linha que está sendo promovido um grampo ilegal na sua linha telefônica? \r\n\r\nAcho que esse é um assunto muito sério! Com certeza, vamos voltar a falar sobre isso!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus possa estar abençoando a cada um de vocês que estão nos ouvindo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Glauco Lopes, Dica, André Corrêa, Geraldo Moreira, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Graça Pereira, Jorge Picciani, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite).\r\n\r\n(Assume a Presidência a Senhora Deputada Aparecida Gama, 4ª Secretária).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2666/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 712/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO MELO, QUE CRIA O CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EMPRESAS QUE PUBLICAREM E APRESENTAREM SEUS BALANÇOS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2749/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 29/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À VÍTIMA SOBREVIVENTE E AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DA CHACINA DA BAIXADA FLUMINENSE E DA CHACINA DA VIA SHOW.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O projeto está retirado de pauta pela Presidência. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2755/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOBRE A IMPOSIÇÃO DE TAXAS E MULTA PARA OS DEVIDOS FINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER; DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Quero aguardar para discutir este projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a pa lavra o Sr. Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, com relação a este Projeto de autoria do Deputado Sivuca e do Deputado Jorge Picciani, tenho algumas divergências fortes. Sei que o Deputado Sivuca tem uma alma democrata, mas este projeto é muito autoritário. Porém, em homenagem à alma democrata do Deputado Sivuca, vou votar pela constitucionalidade e vou discutir o mérito da matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite, Presidente da Comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação e Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, Presidente da Comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, como o Deputado Luiz Paulo já havia falado, o Projeto do Deputado Sivuca é realmente bem intencionado, mas tem problemas, porque cria uma série de condições para qualquer tipo de evento. Depois, naturalmente, na hora do debate, o Deputado Sivuca, que está aqui presente, vai explicar melhor as exigências que faz. Mas as pessoas das áreas culturais ficam com medo que isso gere, Deputado Sivuca, muita burocracia e dificuldade para a realização de espetáculos, porque cria, além de todas as questões que já existem, a exigência nova da Divisão de Fiscalização de Diversões Públicas da Polícia Civil do Rio de Janeiro. O Deputado pode dar uma rapidíssima explicação?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Após os pareceres.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sra. Presidente, só para dizer que não é nova. Tem 190 anos, não é nova. Tem 190 anos, viu Deputado Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, então, qual é a novidade do projeto?\r\n\r\nO SR. SIVUCA - É para o Funespol. Como existe o Fundo da Polícia Militar, o Fundo do Corpo de Bombeiros. É para que tenhamos, também, possibilidades de ampliar a nossa Academia de Polícia. Esse Funespol que será cobrado é uma quantia mínima. E já existe uma lei há 190 anos. Não é nova.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Como o Projeto é muito grande e começa dizendo que a realização de eventos deverá ser precedida disso e daquilo, dá a impressão de que seria uma novidade. Pelo que o Sr. Deputado Sivuca explicou, ele quer que essa taxa cobrada vá para o Funespol. Mas poderia ser um projeto mais simples, tipo taxa “x”, que já existe, que vá para o Funespol. Talvez, esta forma fosse mais direta e expedita.\r\n\r\nPenso que seria interessante, Sr. Deputado Sivuca, com os pareceres favoráveis, que nós ouvíssemos, pelo menos, a Secretaria de Cultura, já que estamos falando de projetos culturais. Eu gostaria que a Secretaria de Cultura se manifestasse a respeito do Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - V. Exa. está baixando em diligência, Deputado?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sugiro a baixa em diligência por 15 dias, se o Sr. Deputado Sivuca não se opuser. De qualquer maneira, para sancionar, o Executivo ouvirá as Secretarias. Se o Deputado não se opuser, sugiro ouvir a posição da Secretaria de Cultura.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Não me oponho. Entendo que ficará mais claro. Só quero deixar patente uma coisa: a Polícia Militar cobra uma taxa pequena, o Corpo de Bombeiros cobra uma taxa também pequena e tudo isso retorna para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros. Que a Polícia Civil pudesse também ampliar...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Capitalizar o Funespol.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, proponho a baixa em diligência por 15 dias para a Secretaria de Cultura, mas, desde já, manifestando o desejo de que a taxa cobrada vá para a Funespol, porque essa é uma idéia generosa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Então, não iremos mais colher o parecer, porque o Projeto irá para a Secretaria de Cultura .\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 709/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 711/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, TRANSFERINDO-LHE A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES (SARACURUNA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 712/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 764, DE 18 DE JULHO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 2º Discussão, em Tramitação Ordinária, 2º Dia, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 98/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GILBERTO SILVA, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação as emendas da Comissão de Direito Humanos e Cidadania. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 221/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL A COLOCAR EM CADA ÔNIBUS SISTEMA DE FILMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DICA, COM O VOTO EM SEPARADO; DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO; E DE COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, WASHINGTON REIS, DÉLIO LEAL, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - É uma questão de ordem. V. Exa. está pondo em votação o projeto ou o voto da Comissão?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça que está pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Quero ver primeiro a votação nominal e gostaria de saber da Comissão de Constituição e Justiça onde há inconstitucionalidade na matéria, porque quero falar sobre o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado, o processo de discussão já passou, mas...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não, está discutindo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não, estamos votando.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Está discutindo a posição da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não, votamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não, está em votação o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Então, em votação.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Gostaria que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça viesse aqui dizer onde está a inconstitucionalidade desse projeto. Onde está a inconstitucionalidade? Primeiro, para votarmos, ele deve dizer onde está a inconstitucionalidade, não podemos votar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado Paulo Melo, que é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não se encontra presente.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço verificação de quórum, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Edino Fonseca. Atenção, Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes, estamos em votação com verificação de quórum. Por favor, vamos abrir o processo de votação. (Pausa)\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nEstamos votando o Projeto de Lei nº 221 de 2003, de autoria do Sr. Deputado Edino Fonseca, que solicitou verificação de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, só esclarecendo, vota “sim”, vota o quê? Vota “não” vota o quê?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Estamos votando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça; “sim” aprova o parecer, “não” rejeita o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sra. Presidente, deixa eu falar sobre o meu projeto durante o processo de votação?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Esse projeto não é inconstitucional, uma vez que as próprias empresas de ônibus já estão colocando as câmaras nos ônibus. Nas cidades violentas como o Rio e todo o Estado do Rio de Janeiro, onde os assaltantes estão entrando nos ônibus para matar as pessoas, não se justifica considerar inconstitucional um projeto desse, se os próprios empresários de ônibus estão colocando as câmaras, provando que onde são instaladas, as estatísticas comprovam que os assaltos caem tremendamente. Até o próprio Deputado Carlos Minc está dizendo: “Sou testemunha disso”. Onde botam as câmeras, caem os assaltos. Aí vem a Comissão de Constituição e Justiça dizer que isso é inconstitucional! Ou será que eles querem avalizar os empresários desonestos das empresas de ônibus que, quando atropelam com segmento de morte, implantam dentro do ônibus testemunhas falsas? Com a câmera, o juiz pede a filmagem e acabou a testemunha falsa, nos casos de morte e grandes prejuízos! Será que é isso? Eu não quero acreditar, Sra. Presidente. Mas dar por inconstitucional um projeto desse sem nenhuma justificativa, com o clamor popular! Os próprios empresários de ônibus, sem lei, estão botando câmeras! Essa lei pode ser até mais abrangente! As câmeras podem estar do lado de fora também, para filmar quem vai botar fogo nos ônibus! Aí vem e dá como inconstitucional! \r\n\r\nEu não posso compreender isso!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Só para ficar claro, em nome da bancada do PSDB vou pedir o voto “não”. Estou votando contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para encaminhar a votação) - A bancada do PL pede o voto “não”, contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - O PPS também vota “não”, contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para encaminhar a votação) - Em primeiro lugar, o PSC vota “sim”, com o parecer da CCJ.\r\n\r\nEm segundo lugar, para dar ciência a essa Presidência de que o nosso querido Coronel Jairo pegou duas semanas de licença médica. Vamos ficar privados mais duas semanas de sua presença, porque está ultimando seus exames. Se Deus quiser, em breve, o teremos de novo em nosso convívio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Peço ao Partido Progressista que vote “não”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Srs. Deputados, usem as bancadas para votar. \r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES - Por favor, quero mudar meu voto de “sim” para “não”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O Deputado Jodenir Soares muda o seu voto de “sim” para “não”.\r\n\r\nVou fazer a primeira chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim”, os Senhores Deputados: Edson Albertassi, Samuel Malafaia. Votaram “não”, os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 2; votos “não”, 41; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 43.\r\n\r\nO parecer está rejeitado. Ficam, então, os demais contrários rejeitados.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Obras Públicas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra, para uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu só quero agradecer a gentileza de V. Exa. e de todos os companheiros que aqui estavam, que verificaram que esse projeto das câmeras dentro dos ônibus é algo plenamente viável, que é um clamor popular. Há coisas pelas quais a sociedade vem clamando que nem que a gente queira lutar contrário não consegue! Câmera dentro dos ônibus é um clamor! Os próprios empresários, não só aqui no Rio de Janeiro, mas também em outros lugares, já estão colocando. Essa lei pode ser até mais abrangente, para a frente: que as câmeras fiquem também do lado de fora, para verificar quem põe fogo nos ônibus! \r\n\r\nEntão, o que todos os deputados verificaram foi justamente isto: que é um clamor, é uma necessidade! As empresas que colocaram câmeras nos ônibus, ficou provado que a criminalidade, que os assaltos dentro dos ônibus caíram tremendamente! \r\n\r\nEu agradeço aos Srs. Deputados, à bancada do governo, que teve a sensibilidade de verificar que houve um equívoco da Comissão de Constituição e Justiça. E a justiça foi feita aqui no plenário!\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Deputada. Obrigado aos companheiros deputados que colaboraram. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, V. Exa., quando anunciou o resultado da primeira votação do projeto de autoria do Deputado Edino Fonseca, pareceu-me que V. Exa. vinculou a votação sobre a constitucionalidade aos demais pareceres emitidos pelas comissões.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não, deputado, nós estávamos fazendo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Só isso. Se a Comissão de Constituição e Justiça está pela inconstitucionalidade, o parecer, então, iria para arquivo. Virou constitucional.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Só isso. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. não fez referência aos pareceres das demais comissões ao ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fiz. Coloquei em votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Foi mantido o parecer?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não, o parecer foi mantido pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E os demais pareceres?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Depois, nós votamos as emendas, que foram aprovadas: de Obras Públicas e de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Os pareceres, mesmo contrários, foram aprovados?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Foram todos aprovados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, porque há... Vou explicar por quê, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Parece-me que há uma tendência do Plenário em aprovar o projeto, mas nós temos pareceres contrários de duas comissões, no mérito. Esses pareceres estão mantidos. Só isto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Nós colocamos, deputado, em votação as emendas de Obras Públicas e da Comissão de Ciência e Tecnologia. Foram aprovadas e foram rejeitados os votos contrários das demais comissões. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Nós não fizemos comissão por comissão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fizemos o voto contrário de todas as comissões.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço a V. Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Nós só fizemos separado da CCJ porque foi solicitado...\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, por favor! Nós só fizemos separado da CCJ porque o Deputado Edino Fonseca pediu verificação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nesse aspecto, eu tinha entendido, Sra. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária: do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1601/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO \"PASSE-PEDÁGIO\" NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONTRÁRIO; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, ROBERTO DINAMITE E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, esse meu projeto está enquadrado exatamente como o do Deputado Edino Fonseca. Como tudo que vai para a Comissão de Constituição e Justiça, eles dizem que é inconstitucional, ficamos sem o poder de legislar. Aqui não se legisla mais, apenas homologa-se a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, que sistematicamente é contra os projetos dos deputados. \r\n\r\nGostaria que V. Exas. entendessem que esse projeto só tem um objetivo: diminuir o custo da educação dos estudantes no Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, se eles pagarem menos pelo transporte e no pedágio, eles terão um benefício substancial na sua vida. Eu pediria que V. Exas. votassem contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputada, a Secretaria da Mesa está informando que não tem nenhum parecer favorável. Alguns são pela transformação em indicação; outros, contrários. Então não podemos votar pela constitucionalidade porque não tem nenhum voto favorável. Podemos votar pela transformação em indicação legislativa. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Isso e nada são rigorosamente a mesma coisa. Fingir legislar pouco me interessa, entendeu?! Porque indicação legislativa e nada também são a mesma coisa. Eu não vou enganar a platéia dizendo: “Ah, o meu projeto foi aprovado!”. Não vou, porque isso não significa porcaria nenhuma!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputada, nós só podemos fazer alguma modificação se for pedida verificação. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, solicito verificação da votação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Então, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nVerificação de votação solicitada pela Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nAtenção Srs. Deputados, compareçam ao plenário. Estamos iniciando o processo de verificação. Informo que “sim” aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade; e “não” rejeita o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Para dar a todos os deputados a chance de trabalhar, inclusive podendo legislar nesta Casa Legislativa, eu gostaria de pedir a todos os deputados que votassem “não”, rejeitando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nParece que a Comissão de Justiça virou uma grande panela. É, sim, senhora! (Pausa) Não adianta fazer cara de que eu peguei pesado! Parece mesmo uma grande panela! Eles só votam a favor dos seus próprios projetos que, depois, caem na Justiça, como vimos cair um, ontem! Então vamos liberar geral!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para orientação de bancada) - Para orientar a bancada do PDT, vou substituir a expressão da Deputada Cidinha Campos “panela” por “compadrio”. Talvez V. Exa. acolha essa expressão com um sorriso. E, para dizer que labora com razão a Deputada Cidinha Campos, é preciso, inclusive para a credibilidade da douta Comissão de Constituição e Justiça, que se possa discutir sobre o procedimento da comissão. \r\n\r\nTemos inúmeros casos, inúmeros, em que projetos, rigorosamente iguais na natureza, uns recebem o parecer favorável e outros recebem o parecer contrário. \r\n\r\nÉ preciso que haja um mínimo de coerência, porque a Comissão deve se afirmar analisando com critério a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade dos projetos, e não virar uma espécie de ação entre amigos.\r\n\r\nPortanto, peço o voto “não”, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para orientação de bancada) - Pedimos o voto “não”, favorável ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, como primeiro vice-Líder do PP peço à bancada que vote “não”.\r\n\r\nNa realidade, o que os Srs. Deputados Paulo Ramos e Cidinha Campos falaram é que a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, na maioria dos projetos, quando é conveniente, aprova; quando não, transformam em indicação simples, ainda, legislativa, para ver se ao Governo interessa ou não aprovar.\r\n\r\nPrecisamos acabar com isso, realmente, nesta Casa. É um projeto, Sra. Deputada Cidinha Campos, de grande interesse da população, principalmente estudantil.\r\n\r\nEntão, peço à bancada do PP o voto “não”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, faço coro aos demais líderes. A Comissão de Constituição e Justiça precisa fazer uma avaliação mais aprofundada dessas questões.\r\n\r\nO PPS acompanha e vota com a Sra. Deputada Cidinha Campos, vota “não”.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sra. Presidente, questão de ordem?\r\n\r\nRegistro o meu voto “não”, também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Estou com um projeto que está para ir à Comissão de Constituição e Justiça, relacionado às empresas de ônibus, projeto esse que já vigora no Estado de São Paulo há um bom tempo. Eu desafio a CCJ a emitir um parecer pela inconstitucionalidade. Vamos só ver o parecer da CCJ a esse meu projeto.\r\n\r\nRegistro o meu voto “não”, porque não estou conseguindo votar pelo painel.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Fabio Silva vota “não”.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, eu me somo aos Srs. Deputados que me antecederam, a começar pela Sra. Deputada Cidinha Campos, que trouxe ao Plenário um assunto de extrema relevância e gravidade.\r\n\r\nOs pareceres da Comissão de Constituição e Justiça têm de parar de ser partidários, pois o que deve ser julgado é a constitucionalidade ou não de cada projeto. Se o Governo não tem interesse na aprovação de um projeto, que vote contra e o derrube aqui no plenário, mas não é certo aprovarem parecer pela inconstitucionalidade de projetos absolutamente constitucionais.\r\n\r\nEu me somo á Sra. Deputada Cidinha Campos. Que fique bem claro que não é o primeiro Deputado ou Deputada que traz esse assunto à tona. A maneira mais fácil da Comissão de Constituição e Justiça engavetar projetos - que não são de interesse da base do Governo aqui ou daqueles que não fazem parte de um certo grupo de amigos nesta Casa - é votar pela inconstitucionalidade ou baixar em diligência dez, onze vezes, cada hora para uma Secretaria a fim de atrasar a tramitação.\r\n\r\nÉ algo extremamente preocupante e a Comissão de Constituição e Justiça não pode se prestar a esse papel. Ela precisa ter cuidado, o zelo ao emitir um parecer absolutamente jurídico e constitucional para que, em seguida, o mérito seja discutido nas comissões temáticas permanentes. E, em seguida, no plenário, se vote a favor ou contra, mas não do jeito como vem acontecendo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, sou membro da Comissão de Constituição e Justiça e estou ouvindo atentamente os depoimentos de diversos parlamentares de diversas matizes políticas.\r\n\r\nMuitos desses parlamentares têm companheiros de bancada na CCJ que, muitas vezes, votam segundo a coloração de quem apresenta o projeto e não segundo a constitucionalidade do mesmo. \r\n\r\nTenho procurado, Sra. Presidente, na parte que me toca - e isso tem sido, digo aqui, o comportamento da maioria, pois na Comissão de Constituição e Justiça ninguém tem o direito de analisar o mérito da matéria. Só se tem que analisar se a matéria é constitucional ou não. Porque o mérito se examina nas outras comissões.\r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, considero que o que nós temos que fazer - e o presidente da nossa Associação Nacional de Assembléias Legislativas, Deputado José Távora, que está aqui do lado, é que tem que conseguir que os parlamentares brasileiros, das diversas assembléias, tenham mais abertura para legislar, e não ficarmos restritos à pequena faixa que hoje existe. Por isso a maioria dos projetos que nós - os 70 deputados - apresentamos muitas vezes são transformados em indicações legislativas ou indicações simples.\r\n\r\nEntão, aqui, Sra. Presidente, estou fazendo a defesa não especificamente desse voto, mas do comportamento que tenho assistido da maioria da Comissão de Constituição e Justiça. Muitas vezes, inclusive, sou derrotado, mas a derrota faz parte do jogo político desta Casa Legislativa.\r\n\r\nO projeto da Deputada Cidinha Campos tem, evidentemente, todos os méritos necessários, tem uma questão discutível do ponto de vista da constitucionalidade, pois delega ao Poder Executivo a indicação da fonte de custeio, quando seria o próprio projeto que deveria indicá-lo. Mas, de qualquer forma, acho que o projeto tem um conceito positivo, e vou votar também pelo “não”.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Sra. Presidente, fui citado e gostaria de fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado José Távora.\r\n\r\nQuero lembrar os Srs. Deputados que estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Sra. Presidente, o assunto é importante, é palpitante. Eu peço a V. Exa. - eu não costumo abusar deste microfone quando não cabe uma questão de ordem, mas esse assunto é muito importante, Deputada Aparecida Gama, que preside esta Sessão.\r\n\r\nDe fato, a Unale, que tenho hoje a honra de dirigir, tem, nos últimos tempos, se manifestado com bastante insistência nessa questão da perda da capacidade legislativa por parte dos deputados estaduais. Agora mesmo - e V. Exa. sabe disso -, em Seattle foi realizado um congresso em que compareceram cerca de três a quatro mil deputados estaduais. E a palavra de ordem ali foi exatamente essa recuperação do poder de legislar.\r\n\r\nA grande verdade é que os deputados estaduais estão no limbo. Os deputados estaduais estão de pés e mãos amarrados, e não conseguem superar essa famosa questão do vício iniciativa, da iniciativa exclusiva, e por aí a fora. Tanto que nós achamos por bem agora formular uma PEC coletiva - será apresentada por um mínimo de 14 assembléias no país, com uniformidade, exatamente buscando, pelo menos enquanto não se resolve essa questão da legislação concorrente, resolvermos em parte a questão da competência para legislar. \r\n\r\nMas, a grande recomendação que a Unale tem feito - e essa recomendação vem sendo observada por várias assembléias, em todo o país - é que as comissões de constituição e justiça têm que tirar da mão, Deputada Cidinha Campos, esse cajado. Hoje, as Comissões de Constituição e Justiça, de modo geral, vêm sendo impiedosas, vêm se portando de forma insensível - esta é a grande verdade - em relação aos projetos que têm que ter curso. Para a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, em especial, tudo é inconstitucional! Se um dos membros da Comissão, principalmente seu Presidente, mesmo que não seja por questão partidária ou governamental, entende que seja assim, acabou e vem todo mundo junto - mesmo havendo exceções honrosas, como o Sr. Deputado Luiz Paulo, que sempre discorda.\r\n\r\nFaço um apelo à Comissão de Constituição e Justiça: enquanto não se resolver essa questão da recuperação da capacidade de legislar, por que ela não tira um pouco o peso da mão? Deixe que circulem assim pelo menos esses projetos, e que possam ser lançados questionamentos e dúvidas quanto à constitucionalidade dos mesmos. O projeto da Sra. Deputada Cidinha Campos, por exemplo, é perfeitamente constitucional - falo com o conhecimento de um estudioso do Direito -, mas a Comissão diz que não é. Ora, parece que para a Comissão de Constituição e Justiça tudo é inconstitucional! Enquanto a Comissão de Constituição e Justiça agir dessa maneira não estará prestando um bom serviço a esta Casa. \r\n\r\nHoje já se pergunta qual o procedimento propositivo dos Deputados Estaduais, que leis eles têm feito. Essas são as perguntas dominantes, para as quais não teremos respostas. Por isso é que faço esse apelo, também em nome da Unale: que a Comissão de Constituição e Justiça abrande um pouco suas exigências e que procure realmente se identificar mais com a ansiedade que reina nesta Casa, caso contrário, não haverá mais projetos aprovados aqui. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sra. Presidente, não posso aceitar que o Sr. Deputado José Távora diga que a Comissão de Constituição e Justiça delibera numa ação entre amigos. Nem se trata de uma questão partidária, até porque um de seus membros é o Sr. Deputado Carlos Minc, do Partido dos Trabalhadores. No entanto, entendo que ficamos amarrados nas leis maiores. \r\n\r\nQuando tomei conhecimento do parecer do relator no caso do projeto de lei da Sra. Deputada Cidinha Campos, percebi que fala do artigo 145, item 2, da Constituição Estadual; justamente por isso votei contra e mantenho o voto. Mas acredito que devamos fazer um esforço para melhorar o atendimento aos projetos de lei dos Srs. Deputados.\r\n\r\nRepito: não existe ação entre amigos nem partidarismo. O fato é que estamos sendo muito apertados pelas leis maiores, as leis federais, que nos impossibilitam muitas vezes de aprovar determinados projetos de lei. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Atenção, Srs. Deputados, vamos proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à primeira chamada nominal)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, aproveito para justificar a ausência da Sra. Deputada Andreia Zito. S. Exa. se encontra em seu gabinete por não estar se sentindo bem. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotou “sim” o Senhor Deputado: Samuel Malafaia. Votaram “não”, os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 1; votos “não”, 41; votos “abstenção”, 0. Total de votos:42.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça está rejeitado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação e Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Agradeço a todos os Srs. Deputados que votaram a favor desse projeto. Ganhamos uma causa coletiva. Mais do que o meu projeto, o que eu vi ser aprovado aqui é o direito de ser Deputado, o direito de legislar. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente, Srs. Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2133/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Sra. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2476/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DC BRASIL - DIREITOS CIVIS DO BRASIL, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2521/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA JOSÉ DORNAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão em tramitação ordinária, para recebimento de emendas - 1º dia, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1122/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97, QUE \"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Volta ao segundo dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da discussão única em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1061/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. VEREADOR ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da discussão única em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1082/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE MANUEL DE OLIVEIRA MANANGÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da discussão única em tramitação ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 375/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam o parecer da Comissão de Indicações Legislativas permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado.\r\n\r\nVolta ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da discussão única em tramitação ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 447/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE INDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, NO BAIRRO DO MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO /RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam o parecer da Comissão de Indicações Legislativas permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado.\r\n\r\nRetorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da discussão única em tramitação ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 450/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESTRADA RJ-148 CARMO-CÓRREGO DA PRATA, NESTE ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado.\r\n\r\nRetorna, então, ao autor para nova elaboração.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da discussão única em tramitação ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 514/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao autor para nova elaboração.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da discussão única em tramitação ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 575/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA DE MUSEOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da discussão única em tramitação ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 596/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES, TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da discussão única em tramitação ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 615/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu estava em meu gabinete atendendo, e infelizmente não pude chegar ao plenário a tempo de votar os dois projetos os quais foram questionados pela constitucionalidade dada pela Comissão de Constituição e Justiça. Alguns aspectos precisam ser esclarecidos com muita tranqüilidade. O primeiro é que, infelizmente, de 1988 para cá, ficou realmente difícil legislar nas Assembléias Legislativas, não só na do Rio de Janeiro, como em todas as Assembléias do Brasil. Se analisarmos com rigidez a constitucionalidade, chegaremos à conclusão de que se trata de matéria de competência municipal ou federal. Os Estados perderam espaço. \r\n\r\nHá pouco, ouvi o Sr. Deputado José Távora - que hoje preside a União Nacional dos Legislativos Estaduais - reclamar da Comissão de Constituição e Justiça. Vale lembrar que o instrumento mais forte está nas mãos da própria Unale, que deve fazer um movimento em Brasília, para forçar por mudanças na legislação federal que dêem mais envergadura aos mandatos dos Srs. Deputados. \r\n\r\nFalo isso com tranqüilidade, pois sou membro da Comissão de Constituição e Justiça e - sem medo de errar - sou um dos que mais dão parecer pela constitucionalidade. Qualquer um que se debruce sobre os votos em separado, sobretudo até a Sessão Legislativa do ano passado, encontrará a frase: “Com voto em separado do Sr. Deputado Domingos Brazão.”\r\n\r\nMesmo que haja inconstitucionalidade, como no caso deste Projeto, que foi o último a ser discutido e é inconstitucional, ainda assim, nesses projetos inconstitucionais, na maioria das vezes, preocupo-me em dar parecer pela constitucionalidade, para que o projeto caminhe e o autor tenha a oportunidade de discuti-lo no plenário desta Casa. \r\n\r\nTambém, é verdade que projetos inconstitucionais são aprovados e sancionados pelo Poder Executivo, são transformados em lei. Os prejudicados têm que ir à Justiça, requerer a inconstitucionalidade. Assim, é normal que um Deputado que também apresenta um projeto inconstitucional fique aborrecido por ter um tratamento diferenciado. Mas não podemos permitir que se passe a idéia de que o projeto é constitucional e que a Comissão de Constituição e Justiça errou no parecer. Isso é algo totalmente diferente. \r\n\r\nO projeto anterior, por exemplo, não aponta a fonte de custeio e pretende intervir num contrato feito entre partes. Trata-se de um projeto inconstitucional. Mas, se pensarmos de acordo com o bom senso político, para que o projeto avance, temos que levar em consideração que os Deputados mais simpáticos, humanos, verdadeiros e amigos recebem um tratamento melhor da Comissão de Constituição e Justiça, como ocorre em todas as instâncias de nossas vidas. \r\n\r\nOs levianos, irresponsáveis, acusadores e maus colegas recebem um tratamento mais árduo, mas não cruel ou covarde. Não! Tem-se menos paciência com os que não merecem nossa paciência. Mas dizer que a Comissão de Constituição e Justiça transforma projetos constitucionais em inconstitucionais é uma aberração. Isso não é verdade. Pelo contrário, à luz da legislação, se fôssemos analisar com cuidado, 99% dos projetos - incluindo projetos de minha autoria - mereceriam o parecer pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única em tramitação ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 605/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE SOLICITA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL “PRÓ-DESARMAMENTO” PARA REALIZAR AÇÕES PELO “SIM” NO REFERENDO POPULAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO, MARCADO PARA 23 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O requerimento n° 605/2005 está retirado de pauta, por ofício, pela Presidência. \r\n\r\nAnuncia-se, incluída na Ordem do Dia de acordo com o § 1 do artigo 47 do Regimento Interno, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1851/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI MULTAS PARA AS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO PROCON - RJ\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDINHA CAMPOS E APARECIDA GAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi, Presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, incluída na Ordem do Dia de acordo com o § 1º do artigo 47 do Regimento Interno, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2330/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; E DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço verificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Espere, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quando for emitido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, quero derrubá-lo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa Portadora de Deficiência, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para emitir parecer) - Favorável com emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA”. FAVORÁVEL COM EMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2330/2005 - o Artigo 1º deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ao servidor público civil ou militar, da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, fica assegurado direto à redução, em 50% (cinqüenta por cento), da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa portadora de deficiência, que requeira atenção permanente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada Georgette Vidor\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi, Presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente,... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pedi a V. Exa. que submetesse à votação do Plenário o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Paulo Ramos, o parecer não foi votado porque recebeu emenda. Não foram votados nem o projeto nem o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Apenas colhemos os pareceres das Comissões que ainda não haviam sido emitidos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Hoje é um dia favorabilíssimo para derrubar os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça. Eu queria aproveitar e pegar essa carona. \r\n\r\nQuero saber de V. Exa. quais os Srs. Deputados que apresentaram...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Recebeu uma emenda da Sra. Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Sra. Deputada Georgette não retira, não?\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Não houve emendas. Eu falei favorável com emenda? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Falou “favorável com emenda” e apresentou uma de Plenário. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Não é do nome? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Da Sra. Georgette Vidor, emenda modificativa: modifica o artigo 1°. \r\n\r\nA SRA GEORGETTE VIDOR - Não dá para retirar, não, Sr. Deputado. Sinto muito.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, A CONVITE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - É para dizer que essa emenda já está no meu parecer da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Um momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é uma questão de ordem, para depois não dar confusão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só quero entender. Na Comissão de Constituição e Justiça, ganhou o parecer pela inconstitucionalidade, com voto contrário meu e do Deputado Alessandro Molon. Eu apresentei emendas para suprir os famosos vícios de inconstitucionalidade do projeto original. Pergunto a V. Exa., Sr. Presidente, que pareceres foram derrubados? São os dois?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Sim.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Servidores Públicos. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente Deputado Malafaia.\r\n\r\nEsse projeto é a prova daquilo que debatíamos agora há pouco e que deve fazer a gente refletir mais e conversar com mais calma sobre o posicionamento da CCJ. Um projeto claramente constitucional, que por um voto não foi arquivado e que, felizmente, hoje, foi aprovado. É um projeto corretíssimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Deputado, o Parlamento é assim: quando há possibilidade de discussão e entendimento o voto muda. Faz parte do Parlamento.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, vamos refletir sobre as posições da CCJ, porque acho que merecem uma reflexão mais tranqüila, mais calma, para um melhor aproveitamento dos seus trabalhos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero agradecer à Sra. Deputada Georgette Vidor pelo aperfeiçoamento do projeto, na medida em que substituiu o nome de “pessoas portadoras de necessidades especiais” para “pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nQuero dizer que esse projeto se destina ao servidor público, à jornada de trabalho, ao servidor público que cuida de pessoas portadoras de deficiência, deficiência permanente, continuada. Ele premia essas pessoas com a redução da jornada de trabalho. O que é mais do que justo. Somente quem convive ou quem já teve esse problema é que sabe da necessidade. \r\n\r\nPortanto, quero agradecer a todos que votaram favoravelmente ao projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para declaração de voto) - Quero também dar os parabéns ao Sr. Deputado Paulo Ramos, que foi muito feliz nesse projeto. Realmente, essa é a realidade das pessoas que cuidam dos seus filhos, de seus parentes com deficiência, o que requer uma necessidade de tempo maior para levá-los à escola, aos centros de reabilitação, etc. \r\n\r\nEntão, realmente, o Sr. Deputado Paulo Ramos foi muito feliz nesse projeto. Em nome das pessoas com deficiência, agradeço e dou os parabéns ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Obrigado, Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nAnuncia-se, incluída na Ordem do Dia de acordo com o § 1 do artigo 47 do Regimento Interno, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.455/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO CARLOS MINC COM O VOTO EM SEPARADO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Para emitir parecer, pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra seu presidente, Sr. Deputado Antônio Pedregal.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Para emitir parecer, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra seu presidente, Sr. Deputado Paulo Ramos - está impedido por ser o autor do projeto. Sr. Deputado Noel de Carvalho está ausente. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa.) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Para emitir parecer, pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra seu presidente, Sr. Deputado Aurélio Marques (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Avoco o parecer para o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mantenho meu voto na Comissão de Constituição e Justiça, que foi pela constitucionalidade, com emendas. \r\n\r\nEntão, voto na comissão favorável, com as emendas que fiz na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra seu presidente, Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável não apenas ao mérito do projeto, mas também quanto ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De quem é a emenda, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - A emenda é da Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sinto muito, mas é essa questão da acessibilidade. A gente só colocou que as questões de acessibilidade fossem .... Não, que nos projetos essa questão fosse observada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Sr. Deputado, o projeto recebeu emenda e volta às comissões técnicas.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sr. Presidente, vamos retirar a emenda, tendo em vista os esclarecimentos que me passa o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Retirada a emenda, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação, porque o Plenário se manifestou de forma contundente e a observação visual de V. Exa. seria suficiente para verificar que o projeto foi rejeitado. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi rejeitado. Todos se manifestaram, quase que em uníssono.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Vamos proceder à verificação de quorum solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço o voto “não”. O Plenário se manifestou e V. Exa. não acolheu a manifestação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Se o Plenário se pronunciar em contrário, acolheremos, Sr. Deputado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, volto a dizer que na Comissão de Constituição e Justiça votei pela constitucionalidade com emendas, sete emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Temos um voto do Sr. Deputado Domingos Brazão favorável à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nVamos proceder à verificação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tenho a impressão de que o Sr. Deputado Domingos Brazão não está muito a par do projeto que está sendo votado, embora ele esteja acompanhando.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na minha leitura, o Plenário manteve o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, mas, em caso de dúvida, é claro que a verificação nominal, se alcançar o quórum, vai nos esclarecer. Mantenho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Srs. Deputados, emitam seus votos. O voto “sim” aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça; “não”, rejeita o parecer.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, houve um erro no momento de apertar os botões, por favor, meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Deputada Inês Pandeló vota “não”. Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, queria justificar a minha ausência, pois eu me encontrava em meu gabinete. Consegui atrapalhar a Sra. Deputada Inês Pandeló, mas meu voto é “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, gostaria de mudar o meu voto. Em homenagem ao Sr. Deputado Paulo Ramos, gostaria de votar “não”. E gostaria que a Mesa, na Presidência de V. Exa., tão democrático que é, reconhecesse o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O Sr. Deputado Dica muda o voto “sim” para “não”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Procederemos à segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Presidente, quando estiver fazendo a chamada, olhe para o Plenário, porque há algumas figuras, por exemplo... V. Exa. está olhando só para ali. Estou querendo votar há algum tempo. E há alguns colegas que estão querendo votar também. O meu voto é “não”\r\n\r\nÉ só para V. Exa. chamar com aquela calma que lhe é peculiar de quem quer finalizar e finaliza.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André do PV, Antonio Pedregal, Dica, Edmilson Valentim, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 3; Votos NÃO: 12; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 15. Não há quorum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quorum. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPasse-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que teremos uma Sessão Solene, às 19 horas, em homenagem ao Exército Brasileiro, pelo Dia do Soldado. Então, aproveito a oportunidade para convidar todos os Parlamentares para a homenagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para trazer uma denúncia de extrema gravidade, sobre um fato ocorrido aqui, em nosso Estado, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação. Trata-se de uma enorme violência perpetrada contra um professor estadual, o Professor Antônio Cláudio de Andrade, Coordenador Pedagógico do Colégio Estadual Olavo Bilac, que denunciou publicamente, por meio de um jornal de grande circulação, o Jornal O Dia, a cessão do referido colégio para a realização de festas do estilo baile funk. Ele chegou a divulgar duas fotografias em que apareciam faixas presas à parede externa da escola, anunciando o baile funk, da seguinte maneira: “O Colégio Estadual Olavo Bilac apresenta” - o nome do baile - “Juliana e as fogosas”. Esse era o nome do baile funk anunciado na parede externa do colégio. Dizia um anúncio ainda mais grave, pelo local em que estava sendo anunciado: “Venha viver algo que valha, uma das noites mais sensuais que você poderia experimentar.” \r\n\r\nSr. Presidente, num colégio estadual, um próprio público, o anúncio de um baile funk como esse, com esse tipo de nome, sem que isso fosse comunicado oficialmente à Secretaria de Educação - isso era irregular, a Secretaria não sabia disso - é algo de extrema gravidade. O Professor fez essa denúncia publicamente e não foi cumprimentado, não foi chamado à Secretaria para ser parabenizado por sua atitude corajosa de denunciar o fato - ninguém sabe para onde estaria indo o dinheiro do baile funk, nem o que seria feito com os recursos auferidos com a venda de bebidas alcoólicas, nem quais atitudes seriam tomadas em razão de garantir a segurança de um evento como esse. O professor foi colocado à disposição pela direção da escola. E mais do que isso, foi ameaçado pelo diretor e por um aluno da escola. \r\n\r\nChamou imediatamente a polícia e a ocorrência foi registrada na 17ª Delegacia de São Cristóvão, aliás, onde fica o colégio estadual.\r\n\r\nSr. Presidente, o professor está sendo agora acusado de irregularidades administrativas e foi posto à disposição por, em tese, ter quebrado a hierarquia da escola.\r\n\r\nÉ motivo de extrema preocupação, já que o mesmo professor foi recebido por um funcionário da Secretaria Estadual de Educação, em nome do Sr. secretário, e teria dito que no momento não seria prudente ou razoável tomar qualquer iniciativa, já que isso poderia ser motivo de mais desentendimentos no colégio, e assim por diante.\r\n\r\nSr. Presidente, quero comunicar aos deputados e deputadas desta Casa que oficiei a Secretaria de Educação. Estou pedindo informações à Secretaria sobre as providências que estão sendo tomadas, em primeiro lugar para resguardar e garantir a integridade física do professor Antônio Cláudio. \r\n\r\nEstou encaminhando o mesmo ofício pedindo informações sobre o andamento do inquérito ao delegado titular da 17ª DP. E vou aguardar resposta da Secretaria de Educação com preocupação, porque entendo que uma denúncia como essa, instruída, com fotografias da faixa fixada na escola, seria motivo para uma imediata providência a ser tomada pela Secretaria de Educação - chamar o diretor e pedir esclarecimentos.\r\n\r\nNão é possível que uma grave denúncia como essa permaneça sem investigação e fique tudo por isso mesmo. \r\n\r\nÉ o mínimo de respeito com a educação deste Estado; é o mínimo de respeito com o local que deve ser de formação, de educação, de fortalecimento dos valores e não desse tipo de atividades.\r\n\r\nÉ claro que as pessoas têm todo o direito de fazer as suas festas, mas não em um colégio estadual, não dessa maneira, não com esse nome, não desse jeito e, sobretudo, sem prestar contas e sem autorização da Secretaria de Educação. Alguma coisa deve ser feita.\r\n\r\nEspero da Secretaria de Educação uma atitude responsável, séria. É isso que esperamos de qualquer servidor público, mas, espero do Sr. Secretário de Educação, uma resposta sobre o que será feito em relação a essa escola. Quais as providências que serão tomadas em relação à direção da escola e os direitos do professor que, de denunciante agora é vítima, está sendo ameaçado fisicamente; está sendo colocado à disposição de uma escola da qual ele, em princípio, não quer sair, porque está ali há alguns anos fazendo o seu trabalho, exercendo a sua vocação de profissional da Educação. Portanto, isso deve ser respeitado e é motivo de extrema preocupação.\r\n\r\nVou trazer mais informações a este Plenário, Sr. Presidente, sobre a resposta que espero receber, e tenho certeza que irei receber. Acredito que a Secretaria de Educação não vai deixar passar em branco uma denúncia dessa gravidade, ainda mais que já foi divulgada publicamente, e que também conta com provas materiais, que são as fotografias com a faixa do professor, denunciando esse uso absolutamente irregular, ilegal de um próprio do Estado, de um colégio estadual.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e aos demais deputados a atenção ao meu pronunciamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, hoje, às 19h05, em homenagem ao Dia do Soldado e do Dia da Aviação do Exército Brasileiro, de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AU TÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 14, 20 E 23, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nº 4, 5, 6, 8, 9, 27, 33, CONTRÁRIO 1 A 3, 7, 10, 12, 13, 15, 17, 18, 21,24, 26, 29, 30, 32, 36, 37, 40 A 42. PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 11 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 3, A EMENDA Nº 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 9, A EMENDA Nº 19 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 8, A EMENDA Nº 22 PELA SUBEMENDA DA EMENDA Nº 6, A EMENDA Nº 25 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 07, A EMENDA Nº 28 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 14, A EMENDA Nº 31 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 3, A EMENDA Nº 34 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DA EMENDA Nº 7, A EMENDA Nº 35 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 27, A EMENDA Nº 38 PELA EMENDA Nº 39 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 15, COM VOTO EM SEPARADO DIVERGENTE DO DEPUTADO LUIZ PAULO, FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 11 E DO DEPUTADO CARLOS MINC, FAVORÁVEL DE 1 A 4, 6 A 11, 13, 15 A 19, 21, 22, 24 A 27, 31 A 42; CONTRÁRIO ÀS DE NºS 5, 12, 14, 20, 23, 28, 29, 30 E 36; DE SERVIDORES PÚBLICOS, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO DIVERGENTE DO DEPUTADO PAULO RAMOS FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 12 E 13; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 11 DOS DEPUTADOS ALICE TAMBORINDEGUY E ALESSANDRO MOLON E VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO CARLOS MINC, EMITIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 12 E 13 DO DEPUTADO PAULO RAMOS E VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, ACOMPANHA O VOTO DO DEPUTADO CARLOS MINC NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO RAMOS QUE ACOMPANHAM O VOTO DO DEPUTADO CARLOS MINC NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 3, 4, 6, 12, 13, 18 A 22, 24, 26, 27, 30, 32 A 38, 40 A 42, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 5, 8, 17, 23, 33, 35, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 11, 25, 29, 34, 15, 39, 10, 28, 9, 16 E 31 DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 A 4, 6 A 11, 13, 15 A 19, 21, 22, 24 A 27, 31 A 42, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 5, 12, 14, 28, 20, 23, 29, 30 E 36, DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, EDSON ALBERTASSI, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, IRANILDO CAMPOS, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2535/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IMBUÍ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 165/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA NOVA CHANCE - PCN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ALESSANDRO MOLON, CAETANO AMADO, WALDETH BRASIEL, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 744/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA O SERVIÇO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E GINECOLÓGICO AO RESPONSÁVEL QUE TENHA FILHO MATRICULADO EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ANTÔNIO PEDREGAL, PAULO MELO, EDNA RODRIGUES, PAULO MELO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 942/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIO INFANTIL APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR ORIGINAL); DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLTIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), COMTE BITTENCOURT E CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “PROGRAMA BOAS FALAS” EM TODA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, GERALDO MOREIRA, CIDA DIOGO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1398/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SOCORRO EMERGENCIAL AOS USUÁRIOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, APARECIDA GAMA, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1496/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA PARA LIMPEZA EXTERNA DE JANELAS DE EDIFÍCIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO CONTÁRIO, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, EDMILSON VALENTIM E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA OS PACIENTES QUE ESTÃO RECEBENDO SORO, OU QUALQUER MEDICAMENTO INTRA-VENOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; E DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO, E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO PINHEIRO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1050/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR KLEBER LUCAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 377/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 451/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR - UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 461/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 519/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 564/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 689/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM COM O INTUITO DE O MESMO FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1103/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura:)\r\n\r\nConvoca ainda para a SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA dia 31.08.2005, às 19h05min, de entrega de Medalha Tiradentes aos Senhores JOSÉ CARLOS BARTH e Dr. DAVI GOMES DA SILVA - e entrega de Títulos Honoríficos a diversas personalidades (Requerimento nº 596/2005 de autoria do Deputado Jodenir Soares)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; PAULO RAMOS; LUIZ PAULO; PAULO ALBERNAZ; ALBERTO BRIZOLA; CORONEL RODRIGUES; MARCOS ABRAHÃO; SAMUEL MALAFAIA, TODOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1851/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1o, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecida multa para as empresas que anualmente figurem como recordistas de reclamações no Procon-RJ.\r\n\r\n§ 1o - A multa de que trata o caput deste artigo será de 10.000 a 100.000 UFIR-RJ, podendo estes valores dobrarem no caso de reincidência.\r\n\r\n§ 2o - A aplicação da multa deverá levar em conta o porte da empresa e a reincidência da prática abusiva contra o consumidor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, CIDA DIOGO. \r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, COM O TEMA “PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SAÚDE”, REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2005\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Vamos começar. São 15h15. Já demos um tempo razoável. As pessoas vão chegando e vamos conversando. \r\n\r\nIsso não é uma audiência pública. É uma reunião extraordinária da Comissão de Saúde. Esta reunião foi solicitada pelo Deputado Paulo Ramos. Nós, da Comissão de Saúde, estivemos visitando alguns hospitais do Rio de Janeiro. Estiveram presentes os Deputados Paulo Ramos, Cida Diogo e Dr. Ogando. Nessas visitas, foi feito um pedido para que fizéssemos uma reunião com todas as associações de funcionários dos hospitais do Rio de Janeiro, juntamente com sindicatos e conselhos de classe. A princípio, quando foi pedida a reunião, era para que pudéssemos rediscutir de alguma maneira o plano de cargos, carreiras e salários do Estado. Mas no decorrer da marcação da reunião surgiu um fato novo, a liminar liberada pela Justiça do Trabalho a respeito das cooperativas, outro assunto da maior importância.\r\n\r\nEntão, vamos tentar inicialmente falar um pouquinho sobre a liminar e, sobre o assunto cooperativas, vamos conversar com vocês. Não sendo uma audiência - é uma reunião extraordinária da Comissão de Saúde -, queremos ouvir a posição, a avaliação de vocês a respeito dessa situação e vamos também passar a vocês algumas informações.\r\n\r\nVou fazer um pequeno e rápido resumo a respeito desse assunto. No dia 06 de maio deste ano, nós fizemos uma audiência pública aqui nesta sala a respeito do assunto cooperativas. Ouvimos várias e várias pessoas. Posteriormente aconteceu uma segunda audiência pública. Na primeira esteve presente aqui, representando a Secretaria Estadual de Saúde, o representante de recursos humanos, Dr. Paulo Roberto dos Santos. O Dr. Paulo Roberto nos deu uma série de informações sobre a questão do concurso, sobre a questão dos cooperativados, sobre a questão dos terceirizados.\r\n\r\nEle disse, em resumo - ficou registrado aqui na ata da reunião -, que no concurso de 2001 foram aprovados 36.424 candidatos. Essa era a primeira coisa que eu queria colocar para que vocês tivessem esta informação: 36.424 aprovados no concurso de 2001.\r\n\r\nÉ preciso entender uma coisa, porque às vezes, na ânsia da discussão, a exemplo, na última audiência pública, do desentendimento inicial do Deputado Paulo Ramos comigo a respeito da conduta na Comissão de Saúde, é preciso que a gente saiba que, para falar sobre qualquer assunto, a gente tem que ter noção, informação para poder, então, tomar uma posição a respeito disso.\r\n\r\nQuando se fala que foram aprovados 36.424 candidatos, em primeiro lugar temos o seguinte: todos eles não entrarão para o Estado. Por quê? Porque não existem 36.424 vagas. O concurso foi feito para 5.974 vagas. Então, o que aconteceu? Foi aberto o concurso público, realizado em 2001, para o preenchimento de 5.974 vagas. O que quer dizer isso? O Estado só tinha disponível naquele momento 5.974 vagas.\r\n\r\nEntão, dos 36 mil, foram chamados 5.974. Alguns entraram, não gostaram; alguns não entraram; alguns entraram, gostaram, mas saíram e, um pouco depois, outros foram chamados para as mesmas vagas. \r\n\r\nO que disse o Dr. Paulo Roberto dos Santos? Que já tinham sido chamados daquele concurso, dos 36.424, já haviam tomado posse 8.080 funcionários. Como pode ser, se só há 5.974 vagas? É que alguns entraram, tomaram posse, desistiram e foram chamados outros. Então, do concurso de 36 mil, 8 mil foram chamados. O que nós temos que raciocinar? Que sobram 28 mil concursados. Então, o que é que estava claro? Que existiam 28 mil concursados do último concurso de 2001. \r\n\r\nFoi dito também, naquela reunião aqui, que existiriam 3.009 vagas de expansão, das quais algumas já tinham sido preenchidas. Se existiam 3.009 vagas de expansão, então, nós estamos vendo que, além das 5.974, foram criadas mais 3.009. O que foi falado também naquela reunião? Que existiriam 6.660 vagas na área estadual para que os concursados fossem chamados. \r\n\r\nEntão, esse fato precisa ser bem entendido para que a gente possa discutir adiante o que significa o chamado dos concursados. Então, o concurso foi feito, existiam ainda 28 mil concursados e 2.600 vagas. Assim foi dito e apresentado aqui naquela reunião. Foi mostrado também que existiam em torno de 9.200 funcionários terceirizados, entre médicos, enfermeiros, auxiliares e administrativos, que estavam trabalhando sob a forma de terceirizados nos serviços da rede estadual de saúde. Diante desses números, foi dada uma opinião por vários de nós aqui. A opinião nossa é de que o caminho seria não aceitar aquilo que tinha sido denunciado na audiência pública: que estava havendo coação da parte de diretores de hospitais, obrigando que funcionários aceitassem se cooperativar - naquele momento, no dia 06 de maio, o levantamento a que tivemos acesso, trazido por alguém de uma das associações, é de que 50% dos funcionários já tinham aceitado se cooperativar e os outros 50% não tinham - e de que era importante que houvesse uma reunião com o Secretário Estadual de Saúde. Saíram algumas propostas: fazer assembléia nos hospitais, chamada dos concursados, uma nova reunião de negociações com a Secretaria de Saúde, que ficou marcada para o dia 13 de maio, possivelmente, e visitas e tentativas de reunião com a Governadora, com o Secretário de Governo, com a Fesp, com o Tribunal de Contas e com o Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nPassado esse período, houve a segunda audiência pública aqui, com uma modificação: uma série interminável de pessoas denunciando que haviam sido coagidas, que já tinham assinado com as cooperativas etc, etc. Naquela reunião, na última, houve uma discussão aqui, na época, com o Deputado Paulo Ramos, a respeito de um documento que teria sido confeccionado pela Comissão de Saúde. Houve um mal-entendido, o Deputado não estava informado, o documento não era da Comissão de Saúde. Era uma representação feita pessoalmente por mim ao Ministério Público do Trabalho, protocolada no dia 27 de maio de 2005, que dava conhecimento de todos esses fatos que haviam sido relatados nas reuniões anteriores e propunha: “Assim, diante do exposto, estamos cabalmente demonstrando o ato arbitrário praticado pelo representado” - no caso, Secretário Estadual de Saúde -, “requerendo a intervenção do Ministério Público do Trabalho para medidas cabíveis à espécie como: o ajuizamento de uma ação civil pública para anular o convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Fundação Escola de Serviço Público e ainda para compelir o Governo de Estado, sob pena de multa diária aplicada à pessoa física do chefe do Executivo, a regularizar a situação funcional desses servidores com a contratação por prazo determinado e imediata instalação de concurso público de provas e títulos para a contratação definitiva”.\r\n\r\nEsse documento foi feito em 23 de maio, foi protocolado no Ministério Público em 27 de maio. No dia da reunião, quando se discutiu com o Deputado Paulo Ramos, foi mostrado que isso aqui era uma representação pessoal, semelhante a outras representações que outros tinham feito ao Ministério Público, como o caso do Sindicato dos Médicos, que tinha feito a sua reivindicação diretamente ao Ministério Público do Trabalho, e as informações que nós tínhamos a respeito disso. \r\n\r\nMuito bem, alguns dias depois, o Governo do Estado apresentou uma solução que ele achava razoável, que foi a chamada dos concursados. Então, ficou uma coisa complexa. Por quê? Como eu estava dizendo aqui no início da apresentação, quantas vagas existiam? Existem 28 mil aprovados. Mas quantas vagas existiam? Existiam 2.660 vagas. Então, a Secretaria Estadual de Saúde fez a chamada para 2.660 concursados. É verdade, chamou os concursados; não é mentira. Agora, todos nós sabíamos, já que temos visitado os hospitais, que a maioria deles tinha graves problemas, porque não aderiram às cooperativas. E aí já sabíamos que realmente o número de pessoas que aderiram às cooperativas aumentou muito, infelizmente, ultrapassando aquele número inicial, mas que algumas categorias, especialmente algumas especialidades médicas, não tinham aceitado as cooperativas, entre elas, os ortopedistas, os anestesistas e os neurocirurgiões. \r\n\r\nEntão, nós dizíamos que era importante chamar os concursados - claro que é -, mas só existiam 2.660 vagas. Por que só existem 2.660 vagas? Porque a maioria dos hospitais inaugurados pelo Governo do Estado, como é o caso de Araruama, Itaboraí, São Gonçalo, pelo menos nesses três hospitais, que têm mais de mil funcionários trabalhando, o governo não criou nenhuma vaga e, para criar vaga na Secretaria, tem que vir uma Mensagem para a Assembléia Legislativa. Todas essas 9 mil pessoas que estavam trabalhando não foram contratadas para a vaga existente; foram contratadas para suprir necessidades desde 1999. Não existem essas vagas; elas terão que ser criadas pelo governo do Estado através de Mensagem à Alerj. O que é que nós estávamos propondo? Que fossem chamados os concursados porque nós sabíamos que nessas especialidades não haveria jeito. \r\n\r\nA primeira publicação no Diário Oficial foi no dia 13 de junho, mas foi feito um “jogo para a platéia”. Que a governadora chamou, chamou. Mas será que era necessidade urgente para os hospitais estaduais, como o Hospital Albert Schweitzer, o Duque de Caxias, hospital municipal, como o Carlos Chagas, como o IEBES, como o Azevedo Lima, será que era importante que chamássemos nesse momento 19 acupunturistas, porque foram chamados no concurso; existiam as vagas e eles foram chamados. Entretanto, anestesiologistas, já que sabemos que só o Pedro II perdeu 27 de uma vez só, foram chamados 15 do concurso para o Azevedo Lima, seis para o IECAC e um para o Tavares de Miranda, em Niterói. No caso dos ortopedistas, outra especialidade em que havia problemas, foram chamados nove: um para o Centro de Desenvolvimento, Creler, que eu não sei onde fica; quatro para o Azevedo Lima e quatro para o Getúlio Vargas. Eram todas as vagas que eles tinham; então, só chamaram nove. Neurocirurgião, nenhum; somente um neurologista para o Creler. Uma nutróloga para a Cofisa e, entretanto, 21 homeopatas para a rede de emergência do Rio de Janeiro. Vamos ter os homeopatas trabalhando no Hospital Albert Schweitzer, no Azevedo Lima, no Carlos Chagas, no Pedro II, no IEES e no PAM Coelho Neto. Então, a chamada do concurso não pode ser desprezada, claro, mas ela não representava a solução do problema. Continuava o mesmo problema.\r\n\r\nFinalmente, o último assunto que eu queria abordar é sobre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Foi liberada uma liminar, exatamente no dia 21 de junho. Ela é grande e pontua todos esses fatos aqui colocados. Todas as discussões travadas aqui nesta sala estão contempladas na discussão que o Ministério Público faz sobre essa situação. Diz claramente no documento feito pelo Ministério Público: \r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Foram ouvidos trabalhadores, diretores de hospitais públicos estaduais e autoridades do Estado. Os depoimentos confirmam a terceirização dos serviços de Saúde, mediante a interposição de cooperativas mencionadas, dentre outras, a COOPSEL, a MULTIPROF, a COOPERSONAL, a COOPEMARÉ, a COOPEBUS, a COOPASS, a COOPGESTÃO e a COOPSAÚDE.\r\n\r\nO Sr. Secretário de Estado de Saúde, Gilson Cantarino, informou que em 1999, quando assumiu a pasta de Saúde, havia cerca de 12 mil prestadores de serviços organizados em cooperativas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nAdmite que esses cooperados foram, por assim dizer, absorvidos pelo Estado, passando a efetuar os correspondentes pagamentos sob a forma de termo de ajuste de contas - reconhecimento de dívida -, o que igualmente se afigura como conduta ilegal, dada a impossibilidade de admissão aos prazos do Estado sem prévia aprovação em concurso público. \r\n\r\nAinda na área da Saúde, além da captação de pessoal por intermédio de cooperativas, constatou-se a contratação direta de pessoal com recebimento por RPA, sem observância de concurso público e demais requisitos legais que autorizam a contratação de pessoal pela administração pública. \r\n\r\nTambém se detectou a prática de tomada de trabalho por meio de convênio e estágios, com a interveniência de instituições públicas e privadas, porém em violação aos princípios e normas que regem a administração. \r\n\r\nAlém de contratar prestadores diretamente, sem concurso público, o réu vem terceirizando o trabalho de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de raio X, técnicos de laboratórios, técnicos de tomografia, odontólogos, farmacêuticos, auxiliares de farmácia, maqueiros, nutricionistas, bioquímicos, serventes em higiene e limpeza hospitalar, dentre outras especialidades indicadas na nossa inicial. \r\n\r\nOs fatos apurados no procedimento preparatório relativamente à coação de prestadores de serviço à adesão às cooperativas indicadas pelas direções dos hospitais estaduais traduzem ofensas aos princípios constitucionais e preceitos éticos que devem pautar a ação da administração pública. \r\n\r\nA documentação contida nos sete volumes dos autos conferem verossimilhança aos fatos e que fundadas as razões de pedir do autor...”\r\n\r\n(INTERROMPE A LEITURA)\r\n\r\nE aí vem mais uma série de explicações jurídicas que nós não vamos aqui continuar, quando ele fala da impossibilidade da prática de cooperativas. E termina dizendo o seguinte: \r\n\r\n(CONTINUA A LEITURA)\r\n\r\n“...A terceirização e intermediação de mão-de-obra, a contratação de pessoal sem concurso público e a utilização de convênios para a obtenção irregular de trabalho de bolsistas e estagiários, tal como postos em prática no Estado do Rio de Janeiro, caracterizam a violação aos direitos sociais garantidos na Constituição Federal. \r\n\r\nTais práticas impõem ação em defesa de interesses difusos, relativos à organização de servidores, com base nos princípios e normas constitucionais que regem as relações de trabalho no âmbito da administração pública.”\r\n\r\n(CONCLUI A LEITURA)\r\n\r\nIsto aqui já é o parecer da Sr. Juíza da 11ª Vara, Conda Marques Couto: \r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“O Juízo considera tipificados os requisitos no art. “tal, tal e tal” para deferir liminarmente a antecipação de tutela, considerando razoável o prazo de 180 dias indicado pelo autor - o Ministério Público - para que o réu promova a adequação de suas práticas tocantes ao pessoal em todas as áreas de atividade, sobretudo, para que seja rigorosamente observado o princípio do concurso público, admitindo-se, quando assim couber, a terceirização desde que compatível com o Princípio da Legalidade, no art. 37 da Constituição. \r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, considerando os pedidos tal como formulados, defere-se a antecipação de tutela em caráter liminar e determina-se ao réu: \r\n\r\n1º - Cumprimento das seguintes obrigações a fazer: \r\n\r\na) Afastar todos os trabalhadores que estejam prestando serviços por intermediação de cooperativas em atividades fins e atividades de apoio; \r\n\r\nb) Afastar todos os bolsistas estagiários que estejam ocupando irregularmente postos de trabalho a serem providos por servidores ou empregados aprovados em concursos públicos;\r\n\r\nc) Afastar todos os trabalhadores tidos como autônomos e contratados diretamente sem a observância de concurso público, previsto no Inciso II, do Artigo 37;\r\n\r\nd) Observar quanto aos comandos acima definidos o prazo de cento e oitenta dias para regularizar a situação do seu pessoal em todas as Secretarias e em unidades a estas vinculadas, tais como hospitais públicos estaduais, e promover a substituição dos prestadores irregularmente colocados por interpostas empresas, cooperativas ou instituições não-governamentais por servidores aprovados em concursos públicos e, no que couber, por servidores contratados em cargos temporários, em termos do Inciso IX, do Artigo 37;\r\n\r\ne) Convocar e contratar os aprovados no concurso público realizado na área da Saúde em 2001, autorizando-se com base no Art. 461 da Constituição, a suspensão do prazo de validade do referido concurso a se extinguir em outubro de 2005, de modo a permitir o trâmite das medidas necessárias à contratação dos aprovados, tomando-se como limite para tais medidas o prazo de cento e oitenta dias. \r\n\r\nCumprimento das seguintes obrigações de não fazer: o Estado deve abster-se de contratar pessoal oriundo de cooperativas e demais prestadores através do termo de ajuste de contas; abster-se de contratar servidores para provimento de empregos permanentes sem a prévia aprovação em concurso público, ressalvada a autorização prevista no Inciso IX.\r\n\r\nCom a autorização do Art. 4º, fixe-se uma multa diária de R$ 100,00 a reverter para o Fundo de Amparo ao Trabalhador a incidir sobre as obrigações de fazer e não fazer acima estabelecidas, executável na não-observância do exposto.\r\n\r\nObserve-se que a adoção do procedimento ordinário previsto para o processamento de ações trabalhistas, como autoriza o Artigo “tal, tal, tal”.\r\n\r\nAssinado Conda Marques.”\r\n\r\nEntão, isso aqui é uma liminar que está válida desde o dia 21 de junho. O Estado tem cento e oitenta dias para cumprir, evidentemente, se não conseguir cassá-la nesse espaço de tempo.\r\n\r\nEsse é o quadro que está posto. Nós, hoje, temos uma conotação legal da Justiça mostrando, com todos os itens, que a contratação, seja ela a terceirização como vinha acontecendo, seja ela por cooperativas, está proibida pela lei. O mérito dessa causa terá de ser julgado. O Estado tem que dar uma resposta a isso.\r\n\r\nEsses são os fatos que queria abordar. \r\n\r\nQueria passar a palavra às pessoas que quisessem dar algumas informações de como já está funcionando, como estão os seus hospitais. Queria que pelo menos um representante de cada hospital aqui presente pudesse nos dizer hoje qual é a situação para depois nós ouvirmos, também, as entidades de classe que estão aqui presentes.\r\n\r\nTem alguém representando alguma associação de funcionários aqui?\r\n\r\nPrimeiramente, pela ordem de chegada, o pessoal do Noel Nutels. \r\n\r\nQueria que fossem breves. Uma rápida avaliação. Como é que está a situação na sua unidade, hoje? O que mudou? Se não mudou nada? Como é que vocês estão em relação às cooperativas e aos terceirizados?\r\n\r\nPeço que se identifiquem.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ANTÔNIO MIRANDA DA SILVA - Meu nome é José Antônio Miranda da Silva. Sou da Associação dos Servidores do Laboratório Central Noel Nutels. \r\n\r\nA nossa realidade atualmente é que nós temos muitos prestadores de serviços que, como já foi relatado, foram coagidos a passarem para a cooperativa, a aceitarem a cooperativa. O número é bem expressivo comparado ao nosso contingente: uma média de setenta e um prestadores de serviços sofreram essa pressão, foram coagidos a aceitarem essa condição. \r\n\r\nExiste a iminência de que possam ser aproveitados alguns colegas, que inclusive prestam serviço para essas cooperativas e são concursados. Estão aguardando que possa haver o reconhecimento dos seus direitos como concursados. Temos carência de pessoal, inclusive, de pessoal de apoio. No caso nosso, nós temos mais é área técnica. Médicos, nós só temos médico do trabalho. Temos a necessidade de complementar esses cargos. Colegas nossos estão aguardando que essa resolução se complemente para que possam ocupar os seus devidos lugares. \r\n\r\nNós temos na área de biólogos, temos farmacêuticos e pessoal de administração. Alguns já foram até chamados agora. Mas é ainda muito carente para suprir as necessidades. Isso porque o número de prestadores de serviço é muito grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Tem setenta e um que aceitaram cooperativar lá?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ANTÔNIO MIRANDA DA SILVA - Exatamente. Então, estamos aguardando ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Não houve nenhuma informação a respeito do que vai acontecer? Ninguém falou nada na direção?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ANTÔNIO MIRANDA DA SILVA - Não, não. Não tivemos ainda nenhum comunicado sobre essa questão de como é que vai se proceder daqui por diante nessa questão de pessoal. Inclusive, nós, como associação, temos essa preocupação de orientá-los para que eles possam saber quais são os seus direitos. \r\n\r\nA questão que a gente identifica é que realmente eles estão sendo furtados nos seus direitos trabalhistas. Eles pensam que nós somos contra a oportunidade de trabalho que eles têm pela coação que eles sofrem. Eles têm obrigação de levar o pão de cada dia para casa. Então, eles ficam com medo. A gente procura esclarecê-los, mas eles ainda sentem um terreno muito falso ainda. Não têm uma certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Está certo.\r\n\r\nQual o outro hospital? São Sebastião. \r\n\r\nA SRA. ELIEZER DOS SANTOS - Boa-tarde. O meu nome é Eliezer dos Santos. Sou Presidente da Associação dos Funcionários do Hospital São Sebastião. Lá existem cerca de setenta cooperativados. Estão trabalhando normalmente. Até o momento a direção não passou nenhum informe se vai ter alguma modificação lá. Chegaram para o hospital um médico homeopata, um acupunturista e dois clínicos que foram para lá pelo concurso e não ficaram. \r\n\r\nO pessoal hoje estava reclamando comigo que eles não receberam o pagamento, porque são prestadores de serviços. Eles estão preocupados com essa notícia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Qual é a cooperativa?\r\n\r\nA SRA. ELIEZER DOS SANTOS - É a Coopservice, a mesma que está no Pedro II.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Não receberam o pagamento?\r\n\r\nA SRA. ELIEZER DOS SANTOS - É tanta “coop”, que a gente se confunde. \r\n\r\nAí eles estão preocupados. Com essa notícia que saiu de que está proibido cooperativa no Estado, eles estão com medo de serem mandados embora sem terem recebido o pagamento. Parece que, quando sai, tem que deixar dois meses de salário para a cooperativa, além de o salário ter diminuído. Esse é o informe que eu tenho. Eles estão trabalhando lá, normalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Está certo. \r\n\r\nOutro hospital está presente? Bárbara, do Carlos Chagas. (Pausa) Penha, do Carlos Chagas.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA PENHA - Companheiros, boa tarde. Meu nome é Maria da Penha. Sou Presidente da Associação de Funcionários do Hospital Estadual Carlos Chagas. O meu informe de lá é que realmente está péssimo. Foi uma história de redução de carga horária lá e o pessoal da cooperativa este mês, então, quando sair esse dinheiro - se sair -, vai estar mais prejudicado do que já esteve quando da outra vez. Essa é a grande preocupação.\r\n\r\nNós temos uma média de quatrocentos e poucos prestadores de serviços na nossa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Você sabe quantos cooperativados? Tem noção mais ou menos?\r\n\r\nA SRA. MARIA DA PENHA - Quase todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Quase todos?\r\n\r\nA SRA. MARIA DA PENHA - Quase todos são cooperativados. Foram muito poucos que não se cooperativaram, porque eles foram muito pressionados, muito ameaçados - como estão sendo até agora. Até agora eles continuam sendo ameaçados com demissões, como aconteceu com muitos há coisa de uns dois meses, quando começou essa história que nós denunciamos - “não à cooperativa”.\r\n\r\nEu, como representante do trabalhador dentro da minha unidade, exigi a volta deles até as coisas ficarem normalizadas, porque não tinha nenhum documento que assim o fizesse. Como eles já estavam e de um dia para a noite estavam demitidos, ficou uma coisa meio atropelada. Então, nós pedimos que eles retornassem até que ficasse resolvido e nós soubéssemos qual a decisão a ser tomada: se a cooperativa continuava ou não. Só que a cooperativa continua dentro dos nossos hospitais exigindo que as pessoas sejam cooperativadas. Os que não forem cooperativados terão que sair do hospital. A gente queria uma posição, realmente, do governo para ver o que a gente vai fazer. Nós queremos que ela saia mesmo, de dentro das nossas unidades.\r\n\r\nTenho que fazer uma pergunta ao Dr. Gilson Cantarino, porque até hoje não tive resposta. O que estamos vendo é que todas as vezes em que alguma instituição particular presta serviços para o Estado existe uma licitação, e para essas cooperativas não houve licitação. Elas entraram, acabou a história; a gente não sabe para onde vai o dinheiro, de onde vem o dinheiro... O governo diz que não tem dinheiro, mas alguém paga as cooperativas. Fora os empregados das cooperativas, os escravos que lá estão, alguém mais leva alguma coisa nessas cooperativas. Eu gostaria de saber dos parlamentares também qual o tipo de licitação que foi feita, qual foi a forma pela qual essas cooperativas entraram dentro de nossas unidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Ouvimos a pergunta e vamos tentar responder depois. A explicação dada na última reunião é que foi feita exatamente pela Fesp para não haver licitação, porque a Fesp tem autorização para fazer esse tipo de trabalho sem licitação.\r\n\r\nA SRA MARIA DA PENHA - É, mas não sei se o senhor lembra que, na última reunião com o Gilson Cantarino, ele não sabia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Verdade.\r\n\r\nA SRA MARIA DA PENHA - Como sempre ele nunca sabe nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - E continua não sabendo.\r\n\r\nO interessante é que, a partir de agora, com licitação ou sem licitação, a Justiça coloca a proibição das cooperativas. Então, temos que esperar aqui o tempo dado pela Justiça, 180 dias - e é evidente que o Estado vai recorrer, não há dúvida -, para discutirmos o assunto.\r\n\r\nRepresentante do Hospital Pedro II.\r\n\r\nO SR. REPRESENTANTE DO HOSPITAL PEDRO II - O informe do Hospital Pedro II é de que, mesmo em greve, a intenção da direção sobre os prestadores que ainda não aderiram à cooperativa continua muito contundente. Agora recolheram todos os pontos dos prestadores que não aderiram à cooperativa e, para piorar, notificam que aqueles que não se cooperativarem estarão lá como voluntários. \r\n\r\nO caos da Saúde continua crescente e o descaso com nossa comunidade está cada dia maior. Espero que esta Comissão da Alerj, em conjunto com os representantes das unidades, não aguarde esses 180 dias. Esse prazo, para quem não sabe, equivale a seis meses, quase entrando no período eleitoral - e aí, meu parlamentar, vamos ficar mais uma vez com a comunidade sofrendo e sem alternativa; não só o servidor público, mas toda a comunidade. Queremos rever essa questão do tempo, porque o tempo, para nós, são vidas que estão se perdendo na nossa comunidade. Nós, que trabalhamos na linha de ponta, temos responsabilidade. Somos representantes, sim, do servidor público, mas também somos hoje usuários desse sistema de saúde caótico. Queremos desta Comissão, principalmente dos parlamentares que estão à frente dessa luta, um pouquinho mais de empenho junto ao Ministério Público do Trabalho para que ele reveja o período dado a este governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só um pequeno detalhe, mais uma vez, para sabermos o que estamos falando. Não foi o Ministério Público do Trabalho que deu esse prazo, mas a juíza.\r\n\r\nO SR. REPRESENTANTE DO HOSPITAL PEDRO II - Desculpe o equívoco, Deputado. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Quem deu o prazo de 180 dias , aceitando o prazo dado pelo Ministério Público, foi a juíza. É uma decisão judicial. O Ministério Público do Trabalho teria que recorrer para mudar a data. Ele deu o prazo de 180 dias como prazo final, para que não tivesse mais ninguém nos hospitais. Depois vamos discutir isso mais porque ainda há outras pessoas para falar... Estou deixando cada um falar para depois darmos mais esclarecimentos.\r\n\r\nHospital Getúlio Vargas.\r\n\r\nO SR. COSME MARTINS - Boa tarde! Sou Cosme Martins, presidente da Associação do Hospital Getúlio Vargas.\r\n\r\nOs informes do Getúlio Vargas que tenho para passar não são diferentes de todas as outras unidades, porque passamos as mesmas dificuldades por que todas passam. Quanto à cooperativa, acho que todos estão aqui desgastados para saber sobre a cooperativa, de que ouvimos falar desde março. \r\n\r\nAcho que o propósito maior da nossa reunião e dos próximos encontros que tivermos é sobre a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Os funcionários do Getúlio Vargas estão trabalhando revoltados. Decidimos em assembléia não parar a greve, com o Sindicato, com o Sindisprev; ela continua por tempo indeterminado, pois a revolta maior é que acham, a maioria, que o próprio Governo está boicotando a nossa greve, porque nada falam sobre o PCCS e sim sobre cooperativa. Eu acho que tudo o que foi falado de cooperativa já está aí. Tem essa liminar da Juíza, já foi determinado o fim da cooperativa. Então, agora, nós devemos falar sobre a implementação do Plano de Cargos e Salários, que é o que está revoltando todos os funcionários, de todas as redes, de todas as unidades da rede estadual. Então, é preciso que tenhamos aqui, ou nos próximos encontros, uma decisão maior sobre essa implementação do PCCS, pois acredito - pelo menos falo pela minha unidade - que a revolta será maior. Os funcionários do Getúlio Vargas estão se revoltando e estão persistindo em ficar nessa greve; saindo ou não as outras unidades da greve, o Getúlio Vargas vai permanecer, enquanto não tivermos uma posição do Governo quanto à implementação do Plano de Cargos, Carreira e Salários, porque há dez anos estamos recebendo 151 reais. Já foi votado, a Governadora não paga porque não quer. Dinheiro tem; está aí o mensalão; tem dinheiro para o mensalão, os corruptos estão aí, à nossa frente, os caras roubando a população. Então, dinheiro tem para pagar e não paga porque não quer. Então, a revolta vai continuar, se não tivermos uma resposta quanto à implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só para fazer um lembrete a você: quando começou a reunião, nós nos propusemos: esta reunião é para discutir a questão das cooperativas e o Plano de Cargos. Nós demos uma volta com a cooperativa mas, depois, iremos passar para discutir também o Plano de Cargos.\r\n\r\nO SR. COSME MARTINS - Eu estou passando a revolta dos funcionários do Getúlio Vargas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Está bem. Tem mais algum hospital representado? Por favor. Qual é o seu hospital? Centra Rio? Explica para mim o que é Centra Rio.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Obrigada. Boa tarde a todos. Sou assistente social e sou Presidente da Associação dos Servidores do Centra Rio. O Centra Rio, para quem não conhece, é um centro de reabilitação de adictos. É um centro voltado para usuários de álcool e drogas. \r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - É lá em ...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Botafogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Botafogo.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Rua D. Mariana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Estadual? \r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - É do Governo do Estado. É na D. Mariana, no antigo PAM que havia ali, não é? \r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Isso. Antigo PAM D. Mariana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - PAM D. Mariana.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Isso. No Centra Rio nós temos somente uma pessoa cooperativada, só uma prestadora de serviço; o restante são cerca de 15 bolsistas. Essa é a condição do Centra Rio hoje. Nós paramos, paralisamos às 6ªs feiras. Nosso objetivo lá é poder mobilizar a população quanto à questão da saúde, mas, com relação aos funcionários, todos estamos preocupados. Eu concordo com o colega do Getúlio Vargas. Nossa situação é bem grave. As pessoas estão revoltadas. Os trabalhadores estão trabalhando sem condição de ir trabalhar. A situação é muito complicada. Quanto aos bolsistas, todos têm muito medo, obviamente, de perder o seu trabalho, de perder o seu emprego, mas, na condição de cooperativado, só temos uma colega. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Mais alguma unidade de saúde que não foi representada? Qual é a sua unidade? Qual é? PAM Cavalcanti. Por favor.\r\n\r\nA SRA. ADALGISA - Todo mundo me conheceu do Getúlio Vargas, mas, com a terceirização, fui para o PAM Cavalcanti. Faz sete anos que estou no PAM Cavalcanti. \r\n\r\nNo PAM Cavalcanti hoje os funcionários estão numa revolta muito grande, porque a chefe de núcleo transferiu-se para a Secretaria de Saúde e quem está tomando conta da seção é uma prestadora de serviço, uma cooperativada, no caso. Então, nunca vi isso na minha vida, nesses 26 anos de Estado nunca vi isso; estou vendo hoje. Então, resolvi vir aqui para ver se alguém dá uma ajuda para a gente lá no PAM Cavalcanti, porque nós estamos jogados às traças. \r\n\r\nSobre esses 180 dias, eu também já li e conversei com o diretor. Ele disse que não me preocupasse, porque seis meses demoram muito; até lá muitas águas irão rolar por debaixo dos rios. Foi a resposta dele e eu estou dando aqui para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado.\r\n\r\nEntidades que estão aqui presentes, Sindicato dos Médicos, Sindicato dos Assistentes Sociais, Sindisprev... Quem está aqui do Sindisprev? ...E conselhos, Conselho de Nutrição, Conselho de Fisioterapia, Sindicato de Fonoaudiólogos e Conselho Regional de Medicina, Psicologia também presente.\r\n\r\nVamos falar o mais rápido possível para podermos ter um segundo tempo para levantarmos a questão do PCCS.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Boa tarde, Paulo, boa tarde nosso representante do mandato, Deputado Paulo Ramos, Fernando, demais companheiros aqui presentes. Acho difícil fazermos essa discussão dividida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Já que chegamos até aqui, passamos a discutir as duas coisas em conjunto, o PCCS também.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - ...São assuntos interligados. Eu acho que o que você relatou do concurso é exatamente o que aconteceu. Esse número de vagas, evidentemente, refletiu um período em que, na época, a mesa de negociação do Sistema Único de Saúde, a mesa estadual, debateu esse assunto e os sindicatos, naquela época, já tiveram uma posição contrária a esse quantitativo de vagas porque, na verdade, isso nunca expressou a real necessidade da rede. Foi subdimensionado naquele momento, atendeu, evidentemente, aos interesses do governo.\r\n\r\nOutra coisa importante é que, de lá para cá, já há um período razoável, são quatro anos, outros cargos ficaram vagos com aposentadoria, mortes, licenças médicas, que não estão contabilizados nesse quantitativo. Nós temos algo em torno de dois mil novos cargos, ou novos ou que deixaram de ser cargos em atividade, não sei como se classifica isso na administração pública, mas há uma parcela importante de funcionários que deixou de trabalhar, por razões da própria vida, que não estão sendo contabilizados. Se contabilizarmos esses mais dois mil, mil, novecentos e alguma coisa, quase duas mil vagas existentes, temos um grande número de profissionais que não foi substituído, em função da posição do governo.\r\n\r\nAcho isso grave porque o que você tem pesquisado e que nós também temos tomado conhecimento sobre a situação da rede é exatamente isso: há um déficit significativo e não foi à toa que o Ministério Público na ação que ajuizou - e o Judiciário inclusive encampou essa decisão - estabeleceu a necessidade de termos uma situação transitória, até chegar o próximo concurso, que é a manutenção da mão de obra terceirizada, através, naturalmente, de contrato de trabalho, para que possamos chegar até o próximo concurso, porque do concurso de 2001, se chamarmos todos os que estão aguardando, não conseguiremos resolver o problema do déficit da rede.\r\n\r\nA questão da ação judicial do Ministério Público do Trabalho foi uma vitória importante nesse cenário de dificuldades que temos vivido, com essa omissão, com essa surdez crônica do governo do Estado, que não ouve os reclamos da sociedade. O Judiciário se pronunciou e essa decisão, esse prazo de 180 dias, é bom lembrar, foi proposto pelo próprio Ministério Público do Trabalho para que se pudesse atravessar esse período entre o que tinha do saldo do concurso de 2001, até que pudéssemos chegar a esse novo momento, com a realização de novo concurso público.\r\n\r\nA questão do plano de carreira foi validada em função de decisão da Justiça que anulou aquela liminar que o governo do Estado havia conseguido, por iniciativa do Ministério Público Estadual, e com a cassação daquela decisão judicial, embora não tenha analisado o mérito do processo, mas pelo menos julgou a forma irregular de buscar a inconstitucionalidade daquelas leis, determinou que aquela liminar fosse anulada em função do instrumento jurídico utilizado naquele momento, que foi argüir a inconstitucionalidade de várias leis numa única ação judicial. \r\n\r\nVoltamos à situação anterior, em que esta Casa, brilhantemente, atendendo às reivindicações da sociedade civil organizada, naquelas inúmeras reuniões de que participamos, aprovou o plano de carreira da Saúde e, lamentavelmente, foi anulado temporariamente por uma decisão judicial, mas a lei voltou a ter validade. Quer dizer, estamos diante de uma situação em que novamente o Judiciário se pronuncia para tentar corrigir erros da administração pública estadual, e evidentemente ficamos naquela posição de ter a decisão judicial, sem vê-la implementada. \r\n\r\nAcho que essa é a grande questão que precisamos discutir aqui. Em algumas audiências já realizadas nesta Casa, inclusive presidida pela Comissão de Saúde, nós aprovamos algumas propostas. Gostaria de saber, do caríssimo deputado, sobre aquela audiência com o Presidente desta Casa, em que nós reivindicamos como forma de chegar à governadora do Estado do Rio de Janeiro, naquela solicitação da audiência, que nós fizemos, porque o assunto é da esfera política, não tem o que discutir. O plano voltou a valer e a Justiça determina que não pode mais ter mão de obra terceirizada, não pode mais ter cooperativa, não pode ter mais essas formas de bolsistas, porque isso também é uma outra forma também irregular de contratação, quer dizer, a decisão judicial acaba com todas essas irregularidades existentes no âmbito do funcionalismo - não é só da Saúde; é bom lembrar que essa decisão atinge todo o governo do Estado do Rio de Janeiro, toda a administração pública -, essa decisão muda todas essas formas irregulares de contratação no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nAcho que o que precisamos discutir hoje aqui, Deputado, é primeiramente saber se as propostas foram encaminhadas, se tem resposta do Presidente da Casa em relação a essa questão, mas acho que precisamos introduzir aqui, na nossa pauta, algo além da ação parlamentar, que acho que é fundamental nesse momento, e que tem demonstrado a todos nós que esse governo só ouve quando nós ocupamos a porta do Palácio Guanabara. É chegada a hora de trabalharmos com uma agenda. Todos nós, através das representações aqui presentes, as associações de funcionários, os sindicatos que representam os trabalhadores da área da Saúde, hoje, como definição dessa reunião, estamos precisando voltar à porta do Palácio Guanabara e exigir que o governo cumpra o que a lei estabelece, cumpra o que a lei decide, porque não podemos ficar diante dessa situação em que o Judiciário decide algo e o governo não cumpre, uma situação de absoluta falta de respeito ao Judiciário, a todos nós, trabalhadores da área da Saúde, e principalmente a esta Casa, que aprova as leis. \r\n\r\nHoje não cabem mais discussões, não cabem mais novas audiências. Acho que precisamos, hoje, é trabalhar com uma agenda, que procure até tentar um encontro com o Presidente da Assembléia, para que ele também se posicione em relação a essa questão. O líder do governo, Deputado Noel de Carvalho, também precisa ser recebido por nós. Eu até tinha sugerido que na audiência passada nós concluíssemos a nossa audiência e fôssemos ao gabinete do Presidente, para que aquele grupo todo, em procurando o Presidente, pudesse fazer pressão para que ele recebesse o grupo e até agendasse uma audiência com a Governadora, mas, como nós não desdobramos dessa forma, acho que hoje precisamos ter uma agenda mais de rua do que de gabinete. Acho que o que o governo está precisando é voltar a ouvir os nossos gritos, os nossos reclamos, lá na porta do Palácio Guanabara, porque eu acho que chegou a um ponto que está insustentável hoje conviver com decisões judiciais que não são cumpridas, e até mesmo decisões desta Casa que também não estão sendo cumpridas pelo governo do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Obrigado. \r\n\r\nSei que o Presidente está na Casa. O Deputado Ogando esteve aqui e ia ser recebido por ele agora. Estamos tentando contato. Se for possível, vamos ver se no final da reunião tiramos uma comissão, já que não cabe todo mundo lá dentro, para conversar com ele, já com essa proposta. \r\n\r\nPimentel, do Crefito. \r\n\r\nO SR PIMENTEL - Sou do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. \r\n\r\nNa vez passada, quando nós tivemos aqui outra audiência pública, a convite da Comissão de Saúde, estava presente o superintendente, Dr. Paulo Roberto. Levantou-se aqui a possibilidade de, por intermédio do Secretário de Saúde, ser mandada uma Mensagem a esta Casa, onde se criariam cargos para que fossem substituídos, naquele momento, os prestadores de serviço. \r\n\r\nHouve uma proposta para que, por intermédio da Secretaria de Saúde, fosse feito um levantamento desses prestadores de serviço e que o Estado mandasse a Mensagem para cá... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Para a audiência ser, como estamos vivendo, em tempo real - quem leu ontem em O Globo, a “juventude analgésica” não pode perder tempo com mais nada, nem dor nem sofrimento; então, tem que ser assim, aqui, agora -: isso foi rejeitado porque o Secretário de Saúde, em reunião que aconteceu aqui na sala da Presidência, disse que a única saída que ele tinha era a co operativa. Não tinha outra saída. Então, não ia mandar mensagem alguma porque, para o atual Governo, a única saída são as cooperativas ou pelo menos eram. A resposta para isso já estou lhe dando.\r\n\r\nO SR. PIMENTEL - Pelo visto, então, a nossa Governadora e o nosso Exmo. Secretário de Saúde estão rasgando a Constituição. Porque, conforme a nossa Constituição determina, o ingresso no serviço público, dos profissionais de Saúde ou das demais áreas, é através de concurso público. Já que eles estão rasgando a Constituição, o único meio, provavelmente, é os conselhos, os sindicatos e as associações de funcionários irem para as ruas para tal, como disse o colega, Dr. Jorge Darze. Talvez esse seja o único meio para brigarmos para que o instrumento constitucional, que é o ingresso no serviço público através de concurso, seja respeitado, bem como pelo plano de cargos e salários. Porque não adianta você fazer concurso, se o profissional vai chegar lá e receber salários irrisórios, ele não se fixa na unidade, como nós constantemente vemos aqui. O profissional é chamado para ir lá para Santa Cruz, para receber um salário que muitas vezes não cobre as despesas que ele tem com combustível. Fica impossível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado. Maria José, do Sindicato das Assistentes Sociais. \r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Dos Assistentes Sociais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Das, porque falo principalmente das mulheres. Dos e das.\r\n\r\nA SRA MARIA JOSÉ - Aos cidadãos homens também. Não vou entrar nessa discussão porque todos os companheiros das associações de funcionários foram brilhantes. Mas queria registrar aqui que, na quarta-feira passada, dia 22, os sindicatos tiveram uma rodada de negociação, que a Mesa Estadual de Negociação do SUS foi realizada na quarta-feira e discutimos. Levamos, inclusive, a ação judicial para mostrar ao Dr. Gilson Cantarino, com a liminar concedida pela Exma. Juíza e ele disse que até aquela data, foi no dia 21, um dia depois, ele não havia sido notificado. Enquanto a Secretaria não for notificada, ele não vai discutir o assunto. \r\n\r\nMas, de qualquer forma, sempre se discute o mesmo assunto. Ele informou que entre a decisão da juíza e a lei de responsabilidade fiscal, com certeza, segundo ele, o Poder Judiciário fica com a lei de responsabilidade fiscal. E, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o Estado não pode contratar mais do que já contratou. Teria 2660 vagas. Ele convocou 2019 pessoas, entre elas 465 médicos; 170 administrativos, incluindo os administrativos da Saúde e os administrativos que vão trabalhar em informática, serviços de informática; e também 14 técnicos administrativos para Gerência Técnica e aí vai. Da minha categoria, convocaram somente 45 assistentes sociais. Nós estamos pretendendo que convoquem 1.416 assistentes sociais. Todos os que foram aprovados no concurso com nota acima de 8,9. E aí a Secretaria diz que só poderá convocar concursados mediante a criação de vagas. E aí nós fazemos um apelo à Assembléia Legislativa através do Ilmo. Deputado Paulo Pinheiro, que muito tem feito em defesa da Saúde no Rio de Janeiro: de que forma podemos nos fortalecer para forçarmos o Executivo a enviar para o Legislativo a criação de, segundo o Governo, 9.000 vagas para a Secretaria de Estado de Saúde? \r\n\r\nEntão, o que nós temos que trabalhar aqui é o concreto: de que forma a gente pode atuar no sentido de criar vagas. Criando as vagas, a gente elimina de vez a precarização no serviço público. É cooperativa, é o nome que queria dar, qualquer tipo de precarização, nós estamos repudiando. Na última plenária do Conselho Estadual de Saúde, as entidades foram para o Conselho Estadual de Saúde, fizemos a proposta para que os conselheiros votassem contra qualquer tipo de precarização no serviço público no Estado. E assim foi aprovado. Quer dizer, mais um apoio que a gente tem, do Conselho Estadual de Saúde. \r\n\r\nDe forma que nós temos que, como o Darze falou, nos fortalecer. Eu penso que qualquer luta deve ser discutida no conjunto dos trabalhadores, no conjunto das representações, porque hoje nós estamos tão fragmentados, que, se for dividindo, não sobra nada. E nós temos que nos fortalecer. E o fortalecimento é através de todos nós juntos. \r\n\r\nUm outro assunto que quero abordar: já estamos mapeando os assistentes sociais que estão nas unidades estaduais que estão chegando. Realmente estão chegando vários. Desses trabalhadores citados aqui, no total 2.019. Se vocês quiserem, copiem aí. Não queremos que exonerem hoje, mas amanhã, com certeza, os cooperativados... O que está acontecendo? Os grandes lobbies continuam empregando as cooperativas, entendeu? Ou o nome que queriam dar, porque a precarização no serviço não é somente as cooperativas, mas o nome que não seja concurso público para nós é inconstitucional, de acordo com a lei maior, a Constituição brasileira. De forma que nós estamos mapeando. Estão chegando os assistentes sociais e estão permanecendo os cooperativados. Nós queremos até que continuem. Porque é uma categoria que as pessoas esquecem que existe, esquecem o trabalho desse profissional, e nós queremos aumentar o quadro de assistentes sociais no Estado do Rio de Janeiro. É uma vergonha. Parece até que é uma categoria inexistente, o que não é verdade. Hoje, um trabalho de emergência, se contar com o assistente social 24h na emergência, com certeza será bem melhor. É importante a gente registrar isso. Eu não digo somente o assistente social, mas o trabalho na interdisciplinaridade. Nós precisamos trabalhar com isso. Porque numa emergência, não só compete a médicos, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, compete a outros profissionais.\r\n\r\nE nós sabemos também que para trabalhar com as famílias dos usuários que estão na emergência, ninguém melhor do que o assistente social para atendimento. Tem, mas só tem durante o dia. De noite não tem; quando tem; é um profissional. É muito pouco. Então, esta área precisa crescer no Estado. A gente precisa registrar constantemente a necessidade de aumento do quadro. Precisamos nos fortalecer, companheiros. \r\n\r\nO Sindicato dos Assistentes Sociais faz semanalmente reunião com a categoria concursada. E nós estamos prontos. Tanto é que a gente já conseguiu vários embates aqui nesta Assembléia. Nós já enchemos auditório nesta Assembléia Legislativa. Então, é preciso a gente se mobilizar. Mas a mobilização como um todo. A gente precisa estar junto, mas juntos sem fragmentos. Se não for assim, a gente não consegue. Mês passado fizemos um ato público junto com a Força Ativa no Palácio Guanabara. Foi um ato muito grandioso e, no entanto, o Governo não dá mais importância a nada. Eles têm um trabalho tão politiqueiro, que qualquer trabalho das entidades é um palito no paliteiro. Entendeu? Eles se sentem poderosos. Enquanto eles tiverem forças políticas fisiológicas que têm por aí, nós vamos ficar cada vez mais fracos, se nos dividirmos. Então, está na hora da gente até fazer o que o Deputado sugeriu: nos fortalecermos com as associações de funcionários. As associações já são o núcleo da luta. Não tenham dúvida disso. E daí a gente parte para uma luta maior, mas no conjunto dos trabalhadores.\r\n\r\nPortanto, eu os conclamo para uma luta no conjunto para fortalecermos a luta e conseguirmos realmente que seja combatida a precarização no serviço público e esse fisiologismo. Porque nós sabemos que quem está lá, em algumas categorias, são pessoas muito bem apadrinhadas.\r\n\r\nO Sindicato dos Assistentes Sociais agradece por mais uma reunião pública. Eu acho que é por aí que a gente cresce, é por aí que a gente discute. Nós não estamos cansadas de participar das audiências e reuniões públicas. Convoque e sempre estaremos aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Obrigado ao Sindicato dos e das Assistentes Sociais. Não esqueci mais.\r\n\r\nSindicato dos Psicólogos, Maria Márcia.\r\n\r\nA SRA MARIA MÁRCIA - Não é o sindicato. É o Conselho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Conselho. Desculpe.\r\n\r\nA SRA MARIA MÁRCIA - Vou passar para o conselheiro Nélio aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\nO SR NÉLIO - Bom. Boa tarde a todos. Eu sou o Nélio. Sou Conselheiro do Conselho Regional de Psicologia. Não pretendo me alongar muito aqui. O Conselho Regional de Psicologia tem uma nova gestão; nós assumimos há nove meses. Enfim, é uma gestação. A nossa chegada ao Conselho Regional de Psicologia - digo isso, a nova plenária - está apoiada em toda uma idéia de defesa da ética, do compromisso social, da valorização da categoria. A gente atravessou dentro do Conselho Regional de Psicologia momentos bastante difíceis. E a nossa participação, aqui, hoje, nessa reunião, é exatamente para nos alinharmos com todos os profissionais de saúde, com todas as entidades, os trabalhadores da Saúde, no sentido de estarmos emprestando todas as nossas forças para que possamos juntos - aí eu reforço a fala aqui da nossa colega -, cada vez mais, nos fortalecer a fim de atingirmos esse objetivo, o objetivo da valorização dentro da área de saúde. Embora a gente esteja discutindo agora, em 2005, questões pontuais, a gente sabe que a chamada crise na área da saúde é antiga. Essas lutas não são de hoje, não é? Essas lutas já são bastante antigas. Só que nós temos que estar encontrando estratégias e novas forças, reaglutinando os nossos esforços para que possamos chegar aonde pretendemos.\r\n\r\nEntão, eu só queria dizer que o Conselho Regional de Psicologia vai estar acompanhando de perto toda essa luta. Foi criado no Conselho de Psicologia uma Comissão de Saúde há dois plenários anteriores. Essa Comissão de Saúde, já no seu boletim do Conselho Regional, que vai sair agora, vai estar se manifestando com relação a toda essa questão que está sendo colocada aqui, tanto no que diz respeito aos cooperativados, quanto também ao plano de cargos dos funcionários da saúde. \r\n\r\nNa verdade, a gente não tem nenhuma proposta, pelo menos hoje, aqui e agora. Mas a gente quer defender a luta, especialmente no âmbito político, porque a gente sabe que as decisões judiciais... Essa é uma outra decisão que foi tomada, mas outras decisões também já antecederam tudo isso. E acaba que, às vezes, as decisões também não são cumpridas. Então, a gente quer defender aqui que as decisões judiciais sejam, de fato, cumpridas. A gente luta pela criação de vagas; estamos na mesma situação dos profissionais de Serviço Social. No caso dos psicólogos também, a gente pretende que o quadro de psicólogos, dentro da área de saúde, seja aumentado. Sabemos que os psicólogos atuam, geralmente, em unidades mais especializadas, de atenção mais secundária, de média complexidade, ao passo que a rede de atenção básica carece desse profissional. Muitas vezes as unidades não contemplam o profissional nesse tipo de assistência. Queremos, também, que os psicólogos tenham o número de vagas aumentado. Portanto, a gente acha que o caminho para que o Executivo possa estar encaminhando o aumento do número de vagas é uma proposta a que a gente tem que estar, de fato, alinhando. Queremos, de novo, reforçar isso. Podem contar com o Conselho Regional de Psicologia, todos vocês.\r\n\r\nA SRA. MARIA MÁRCIA - Eu só queria lembrar que o CRP, hoje, secretaria e sedia o colegiado dos conselhos profissionais do Rio de Janeiro. Então, nós temos, toda segunda-feira do mês, a reunião do colegiado dos conselhos profissionais, e esses assuntos têm sido pauta de discussão, e os conselhos todos estão engajados nesses movimentos. E, cer tamente, estará muito mais fortalecido nesses movimentos, nessas lutas, com todas as outras organizações sindicais, de associação e tudo o mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado ao Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\nQuem vai falar pelo Sindisprev? Denise. Pode falar, Denise.\r\n\r\nA SRA. DENISE - Boa tarde a todos. Eu gostaria de pedir desculpas pelo nosso atraso. É que estamos vindo, agora, de diversas unidades onde estávamos fazendo assembléias e outras atividades. Eu queria saber se tem alguém do IECAC aqui e se tem alguém do IED, da associação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Ninguém se apresentou.\r\n\r\nA SRA. DENISE - Então, eu gostaria de passar um informe, primeiramente, do IED: na semana passada, foi feita uma assembléia lá, o Sindisprev junto com a Associação de Funcionários. Uma assembléia bem representativa, com 90 servidores. Foi votada a adesão à greve na Saúde Estadual. A partir de sexta-feira passada, o IED aderiu à greve, parou, está só com os serviços essenciais funcionando. Também houve uma assembléia no IECAC, semana passada, também, que tirou a adesão à greve, a partir de hoje. Nós estivemos hoje lá, de manhã, foi uma paralisação tranqüila. Nós tivemos um apoio. Nós estamos tendo um apoio muito grande dos usuários, que vêm entendendo o motivo dessa greve e a necessidade, e que, nesse momento, é a única arma que temos de enfrentamento com todo o desrespeito que esse governo vem tendo pela saúde. \r\n\r\nEu queria começar me manifestando a respeito da liminar que foi concedida pela juíza. Realmente, era uma liminar que nós já estávamos esperando. Nós entendemos que essas cooperativas, como as bolsas, têm sua origem fraudulenta. Mas nós ficamos muito preocupados com a multa que essa juíza colocou, que foi apenas de 100 reais diários, com o que, de fato, uma multa de 100 reais para o Governo do Estado possa representar. \r\n\r\nEm relação à chamada dos concursados, eu queria me dirigir à Comissão de Saúde da Alerj. Eu não sei se foi passado pelos colegas, aqui da Associação, a forma como esses profissionais estão chegando às unidades. Então, em unidades que não têm UTI, estão chegando intensivistas. Há unidades em que precisamos de uma determinada categoria e está indo outra. E nós estamos com a preocupação de que isso venha causar uma nova evasão na rede, que esses profissionais desistam de estar ali. No final de 2001e começo de 2002, houve uma comissão de ouvidoria, da qual diversos sindicatos fizeram parte, instituída pelo Secretário Estadual de Saúde, para apurar a evasão dos novos concursados estagiários na rede. Nós temos um relatório que foi entregue ao Secretário de Saúde. O Dr. Gilson tem esse relatório. Estamos muito preocupados com que isso volte a acontecer. Então, a Comissão de Saúde e também a Mesa Estadual de Negociação do SUS - temos vários sindicatos aqui que estão participando -, gostaríamos de saber se isso está sendo discutido na Mesa.\r\n\r\nUma outra questão que eu queria abordar aqui: gostei muito de ouvir a companheira do Sindicato das Assistentes Sociais em relação à luta conjunta. Realmente nós entendemos que é só dessa forma nós vamos conseguir chegar em algum lugar, e o Sindisprev já vem tomando algumas atitudes em relação a isso. \r\n\r\nPrimeiramente, nós temos um trabalho atuante junto às associações nos locais de trabalho, em todas as unidades - diversas delas estão aqui e podem falar até com muito mais propriedade e autoridade sobre isso. O Sindisprev procurou os conselhos regionais profissionais. Eu estive pessoalmente numa reunião desse conselho. É um fórum que se chama “conselhinho”, onde eles tiraram algumas deliberações e está encaminhando algumas questões a respeito da chamada desses concursados. Acho que tem até uma colega ali do conselho regional dos psicólogos que estava presente nessa reunião. O Conselho Regional de Medicina não estava presente. Nós o procuramos depois. Foi justamente naquela semana quando saiu uma nota no jornal O Globo a respeito disso. Eu não estive presente; não sei se tem algum companheiro aqui que esteve, mas a Dra. Cilene que é da direção estadual do Sindisprev, esteve presente no Cremerj. E a gente vem também tentando; já conseguimos inclusive uma reunião com alguns sindicatos específicos de categoria. Estamos trabalhando no sentido de unificar porque nós entendemos que, se não estivermos de fato unidos nesse momento, não iremos avançar. Então, é muito bom para nós saber que os outros sindicatos estão dispostos a vir para essa unificação. \r\n\r\nGostaria de concluir falando a respeito da questão do plano de carreira. Nós do Sindisprev entendemos que precisamos de fato acirrar essa luta pelo plano de carreira. É muito bom estarmos aqui porque entendemos que essa luta começa aqui, pela questão do orçamento. Essa é uma batalha importante porque o governo inclusive às vezes vem dizendo que não tem orçamento, que não tem orçamento. Então, esse é um dos pontos que nós precisamos discutir e apoiar. \r\n\r\nQuanto à questão que o Dr. Darze abordou sobre a unificação, de irmos para a rua. Nós do Sindisprev historicamente lutamos na rua. Nós temos diversos atos, fazemos unidades no Palácio Guanabara, aqui na Alerj. Realmente entendemos que tem de ser desse jeito. Precisamos de fato unificar e ir para a porta do Palácio Guanabara. Nós temos de ir aos poucos avançando para uma luta mais apertada, mas estamos indo. Para tanto, todos os sindicatos podem contar com o Sindisprev.\r\n\r\nPara concluir, gostaria de falar que estamos chamando um ato no dia 30. É um ato unificado, com todas as entidades que representam os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, alguns trabalhadores também federais. Gostaríamos muito de contar com a presença dos outros sindicatos e associações aqui presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado. Com a palavra, a representante do Conselho de Nutrição, Sra. Sílvia e, depois, do Conselho de Medicina.\r\n\r\nA SRA SÍLVIA - Boa tarde a todos. Eu sou Sílvia, estou representando o Conselho Regional de Nutricionistas. O Conselho Regional tem uma gestão recente; é mais ou menos igual ao da psicologia. Nós nos colocamos à disposição para participarmos de todas as lutas. Participamos da reunião do “conselhinho”. \r\n\r\nVou ser breve porque os colegas já fizeram uma grande defesa em relação ao plano de cargos e salários, contra a terceirização e as cooperativas na área da saúde. Nós, nutricionistas, vivemos uma situação caótica nos hospitais públicos. Os concursos para a nossa área só existem na área de nutrição química; a alimentação coletiva é totalmente negligenciada pelo governo. Hoje, as cozinhas nos hospitais não oferecem condições para ser elaborado qualquer tipo de preparação. O Conselho está fazendo um diagnóstico dessa situação. Nós estamos visitando todos os hospitais públicos federais, municipais, estaduais e universitários, de forma que a gente consiga caracterizar e diagnosticar a situação, inclusive fazendo uma relação pelo número de nutricionistas que os locais deveriam ter, em função da necessidade daquele local. Em alguns locais, a gente verificou que o número de profissionais era adequado; em outros, não. \r\n\r\nEncaminhamos ao Dr. Paulo o nosso documento inicial. Fizemos a ação nos hospitais que sofreram intervenção num primeiro momento, e agora a gente está ampliando a toda a rede. Já está com Dr. Paulo esse documento. Na semana passada, saiu uma reportagem no jornal mostrando o trabalho do Conselho Regional de Nutricionistas, nessa ação nos hospitais e mostrando a situação drástica da alimentação coletiva nos hospitais hoje. Eu acho que não adianta ter o tratamento médico, o tratamento do nutricionista, do fisioterapeuta, do psicólogo, do fonoaudiólogo, se aquele paciente não tem as mínimas condições de alimentação. A recuperação se torna muito complicada. \r\n\r\nO Conselho se coloca à disposição para todas as lutas e todas as reuniões, para que a gente possa, juntos, conseguir vencer algumas batalhas. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Dra. Matilde, do Conselho Regional de Medicina.\r\n\r\nA SRA. MATILDE - Boa tarde a todos. \r\n\r\nInicialmente, quero agradecer ao Paulo pela sempre oportuna intervenção nas questões da saúde do Rio de Janeiro, através da Comissão de Saúde. \r\n\r\nO Conselho tem estado presente em todos esses momentos de dificuldade da saúde, através de notas públicas. Sobre a questão atual e pontual das cooperativas, nós colocamos uma nota no jornal O Globo, apoiando e solicitando ao governo que fizesse a chamada, o mais rápido possível, dos concursados, já que o concurso tem validade até outubro desse ano. Apoiamos a manutenção dos trabalhadores, dos prestadores de serviço, com contratos de trabalho, dignos, até que possa se fazer um outro concurso público. \r\n\r\nE, principalmente, a gente apóia, não só em nível de Estado mas também de Município - que também tem o mesmo problema que o Estado: os baixos salários, os salários indignos não só dos médicos, mas de todas as categorias profissionais da saúde -, o plano de cargos, carreiras e salários do Município e do Estado, enfim, de todos nós que trabalhamos com muita responsabilidade, com responsabilidade social. Eu acho que é só isso que nos faz estar trabalhando ainda no Estado, no Município e até na área federal, porque o que nós recebemos no final do mês não compensa o nosso trabalho, a nossa dedicação aos pacientes, o que nós sofremos no nosso dia-a-dia. Então, só essa responsabilidade social, só essa dignidade profissional que nós temos é que nos faz ainda estarmos trabalhando como médicos, como enfermeiros, como nutricionistas, como assistentes sociais, como fisioterapeutas, como todas essas categorias. Eu acho que só o amor e só a dedicação à saúde pública é que nos mantêm trabalhando. \r\n\r\nA nossa luta tem que ser como vocês todos falaram: uma luta única. Temos que estar juntos, seja nas ruas, nos nossos conselhos, nos nossos sindicatos. O Conselho está também à disposição, inclusive dando apoio jurídico, assessoria jurídica a todos aqueles médicos que estão sendo ameaçados em seus hospitais do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado. Eu sei que outras pessoas querem falar. Demos uma rodada com todos os sindicatos presentes, todos os conselhos. Algumas propostas... Pois não? (Alguém fala fora do microfone.) Desculpa! Sindicato dos Fonoaudiólogos. O Deputado Paulo Ramos também irá falar. Em nome das boas falas, eu sei que não é melhor símbolo de vocês - não é verdade? -, mas, em nome das boas falas... Pois não..\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA - Boa tarde a todos! Sou Maria Lúcia. Estou representando o Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro. Fomos eleitos há pouco tempo. É minha primeira oportunidade de participar. Estou aqui representando a nossa presidente, Dra. Sheila Marino, com prazer. \r\n\r\nEscutei as falações. É minha primeira oportunidade. Mas venho acompanhando a luta pelos jornais e tive a oportunidade de participar também agora, dia 22, da mesa de negociação do SUS, com o Secretário do Estado, Dr. Gilson Cantarino. E quero me solidarizar em nome do sindicato com o discursos que os companheiros fizeram na questão da união, pois só assim vamos poder ter os nossos ganhos. \r\n\r\nGostaria de me solidarizar também com a questão da ampliação da equipe multidisciplinar. Realmente a Saúde, conforme diz a lei do SUS, é integral. Então, é observando também o quantitativo... Aí fala dos fonoaudiólogos, mas, observei, de outras categorias também: foi convocado agora para de terminados hospitais um profissional... Quer dizer, realmente, é brincar de fazer o atendimento. \r\n\r\nQueria dar um informe aqui. Estou em uma outra trincheira de luta. Segundo o Sindicato dos Fazendários, a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal no Estado não atinge o teto de 60%. Está por volta de 39 a 40%. Segundo o Sindicato dos Fazendários, a única categoria que estoura o teto - já estourou há muito tempo - da Lei de Responsabilidade Fiscal é a do Poder Judiciário. Mesmo assim, este ano eles já tiveram, acho, 15% de aumento.\r\n\r\nEstamos aí na luta. Estamos participando agora. Vamos chegar com toda garra, com toda vontade de participação. \r\n\r\nObrigada a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Obrigado.\r\n\r\nAinda vamos passar para algumas pessoas inscritas, mas primeiramente vamos ouvir o Deputado Paulo Ramos. Só para passar duas das propostas que foram colocadas entre todos que falaram...\r\n\r\nO SR. REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA ÁREA DE SAÚDE(1) - Paulo, só uma questão de ordem. Não sei se o Paulo Ramos vai informar isso. Esse aumento de cargos que a gente está falando aqui, qual é a tramitação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Mensagem do Executivo. A Assembléia não pode criar cargos. O Executivo tem que mandar para cá uma mensagem para a criação dos cargos novos. Isso foi discutido aqui no início. Quando ele abre um hospital, por exemplo, de Queimados, de Nilópolis, tem que abrir com cargo; senão, só pode contratar terceirizado.\r\n\r\nForam duas propostas aqui apresentadas: uma de audiência com o Presidente da Casa e com a Governadora; e a segunda de ocupar a porta do Palácio Guanabara. Foram as duas propostas mais concretas de atividade em luta pelo PCCS e em luta pelo fim das cooperativas. Isso foi discutido.\r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO PAULO RAMOS - Bom, veja bem, nós estamos passando por uma fase em que todos os servidores públicos, de todas as áreas, estão enfrentando, em relação ao Governo do Estado, as mesmas dificuldades. Entretanto, por uma cultura, às vezes, dentro da mesma categoria, cada um cuida de seu interesse mais imediato. Na área da Saúde, nós temos várias categorias. Entretanto, parece-me que a área da Saúde é a que aponta com a maior possibilidade de unidade porque tem algumas questões mais objetivas, mais concretas, pelas quais lutar. Obviamente que também é a Saúde uma das áreas da administração pública que atinge muito mais diretamente a população, quer dizer, a população sofre muito mais as questões ligadas à saúde do que talvez em relação a qualquer outra área da administração pública.\r\n\r\nEntretanto, há duas questões gerais na minha avaliação: uma, as condições de trabalho e outra, as condições de vida. Nas condições de vida estamos cuidando, entendendo que o plano de cargos, carreiras e salários - estou falando da vida pessoal, não estou falando de questões de consciência... \r\n\r\nO plano foi aprovado em 2002, todos sabem da trajetória judicial. Entretanto, a decisão judicial não alcançou o mérito do plano. Na argüição de inconstitucionalidade, a rejeição do tribunal se ateve única e exclusivamente a uma preliminar, isto é, o tribunal entendeu que não pode com uma ação só ser argüida a inconstitucionalidade de diversas leis diferentes. Portanto, o tribunal rejeitou a argüição de inconstitucionalidade em função da preliminar. Isso já faz - foi em dezembro de 2002 - um tempão.\r\n\r\nParece-me que o governo, em relação a essas leis, ainda não encontrou um instrumento do qual deva se valer. Nós tivemos uma audiência - não sei se aqui dela participou; foi um grupo muitíssimo pequeno - com o Dr. Marfam Vieira, Procurador Geral de Justiça. O Dr. Marfam Vieira presidiu, antes de ser chefe do Ministério Público, a Associação dos Procuradores de Justiça; ele era o Presidente da Representação da Categoria. E eles enfrentam também no Supremo Tribunal Federal uma ação de inconstitucionalidade em relação à estruturação da carreira deles. Ele disse o seguinte: “Terei a maior boa vontade, sou sensível a isso, para que o Ministério Público não seja o instrumento de uma possível e futura argüição de inconstitucionalidade do plano de cargos, carreiras e salários da saúde e da FIA”, que estavam lá representados. Mas isso ainda não foi esgotado.\r\n\r\nEntretanto, como o plano está em vigor, a situação enfrentada pelos profissionais de saúde é a seguinte: o Estado não toma nenhuma iniciativa para a implementação do plano e os profissionais da saúde também ficam esperando que o Estado tome a iniciativa. \r\n\r\nNós estávamos no Hospital Getulio Vargas e numa conversa com a representação surgiu a seguinte idéia: ao invés de ficar esperando que o estado tome a iniciativa, por que em cada unidade não se organiza uma comissão para o enquadramento, para dispor de um instrumento? O estado não faz, mas a categoria deve fazer, ter o enquadramento de cada um pronto para, quando reivindicar a implementação do plano de cargos, carreiras e salários, já ter a situação de cada um pronta para o enquadramento. Porque o tempo vai passando... Criar uma comissão que tenha representação do governo com a categoria, isso não vai acontecer. O governo vai empurrar com a barriga.\r\n\r\nEntão, chegamos até a uma idéia de fazer aqui uma reunião com dois representantes... Porque em relação à Secretaria de Estado de Saúde há certamente uma possibilidade maior de organizar isso. Em relação ao Iaserj, também. Sabendo que o Iaserj já está aí na “bacia das almas”, pretende o governo colocar o Iaserj no Sistema Único de Saúde, quer dizer, acabar com atendimento especial ou exclusivo a ser feito pela rede Iaserj para os servidores públicos. Os servidores passaram a contribuir com 11% para o RioPrevidência, cons tando lá que a rede de saúde seria mantida com recursos orçamentários. Agora, o Governo do Estado não quer alocar recursos do orçamento para o Iaserj. Ele quer transformar o Iaserj em um hospital geral da rede SUS. Os servidores públicos perderão esse tratamento, esse atendimento pela rede Iaserj. Eu acho que isto talvez não seja motivo de um debate hoje... Perícias médicas também é um órgão, mas há servidores profissionais de saúde em toda a administração, não apenas nesses órgãos, como Polícia Civil, Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, parece-me que seria razoável que em cada unidade hospitalar tivesse a representação fazendo o enquadramento, deixando pronto o enquadramento. As coisas caminham paralelamente. Paralelamente está se enfrentando, conversando com o Governo, buscando audiência, pressionando. Já está comprovado que a Governadora não recebe praticamente ninguém, ela não recebe. Já no ano passado houve lá a reunião no Palácio Guanabara e o ex-Governador Garotinho disse que o ano de 2005 seria o ano do servidor público, que ele seria o Secretário, estaria lá recebendo as representações das categorias com força política para resolver. Até hoje ninguém. As categorias que foram ao Palácio Guanabara, rotineiramente, dependendo do grau de mobilização, levaram cacete da PM. Eu cheguei a brincar dizendo: “Olha, faz uma manifestação na porta da igreja em Laranjeiras; será que vai mandar a Polícia bater?”. Se no Palácio Guanabara não recebe, vamos ver se recebe lá. \r\n\r\nParece-me razoável que paralelamente a esse movimento organizado de pressão conjunta, de unidade, vocês tivessem um enquadramento pronto por unidade, de cada um. Está lá o plano, cada um tem seus títulos, tem isso e aquilo, teria cada um a sua fita; tudo prontinho para pressionar. Vamos admitir a seguinte hipótese: começa a pressionar, o Governo resolve; agora vamos fazer então a comissão. Se isto já estiver pronto, parece-me que teremos um instrumento de pressão adicional. Não quer dizer que vai se paralisar tudo para fazer isto. É fazer isto também. A única linguagem - eu já estou convencido disso -, a única linguagem que o Governo do Estado vai entender é a da paralisação. Não tem como. Ele não vai resolver. O que acontece hoje? Eu vejo aqui pelo jornal, convocando para dia 30; os servidores federais também enfrentam a mesma coisa, também querem planos. Pode ser difícil para uns e não ser difícil para outros. Nós temos uma correlação de forças, politicamente falando, que aproxima correntes contra o Governo do Estado para ajudar as categorias dos servidores estaduais a pressionar o Governo do Estado. Nós não temos que olhar... Por quê? Às vezes, quem está mobilizado para pressionar o Governo do Estado, num certo sentido, tem responsabilidade porque o partido está vinculado ao Governo Federal, e o Governo Federal tem lá os servidores federais também em greve, também querendo planos etc. Os servidores estaduais devem apoiar os movimentos e receber apoio dos servidores federais? Sim. Mas os servidores estaduais devem concentrar a sua pressão sobre o Governo Estadual, aproveitando as forças políticas que se opõem ou que se dispõem a participar para pressionar o Governo Estadual. Vai ser muito complicado fazer as duas coisas ao mesmo tempo. \r\n\r\nVamos pegar o exemplo dessa mobilização. Eu vejo aqui e vamos estar lá. Mas tem aqui também uma lembrança que é pertinente mas dizendo também, olha aqui: “Fim do mensalão e não à corrupção”, com um trecho destinado ao governo federal. Acho natural... Veja bem o que estou dizendo... Então, vamos ser objetivos. Aqui na Assembléia Legislativa nós temos partidos que são de sustentação do governo federal e que são de oposição ao governo estadual. Como é que resolve esse imbróglio? Estarão dispostos, os membros da bancada estadual, dos partidos que dão sustentação ao governo federal, a participar de determinado esforço contra o governo federal? Não sei. Estou dizendo que existe essa questão política que não é uma questão pequena, não é uma questão menor, mas que tem que ser definida pelos servidores públicos estaduais conversando com os servidores públicos federais. Porque vai acontecer o seguinte: aqui na Assembléia Legislativa, nós vamos contar com o PSDB, PFL, PDT, PT, PCdoB e PSB. Entretanto, determinados partidos estão no governo federal, vão participar também. Então, veja bem, eu não sei se é possível politicamente conduzir a luta do servidor federal em conjunto com a luta do servidor... Eu não sei se é possível, veja bem. E quem tem que definir isso são as categorias envolvidas porque... Vou pegar um exemplo concreto. Para quem está numa situação hoje politicamente mais cômoda - eu estou numa situação politicamente mais cômoda porque sou do PDT, mas não quero me prevalecer disso para chegar numa situação qualquer, causar constrangimento aos representantes, numa reunião tratando de uma questão que envolve os servidores estaduais e causar constrangimentos políticos aos deputados estaduais que estão aliados contra o governo do Estado, mas são da base de sustentação dos partidos do governo federal. Porque aí o que acontece? Num certo sentido dificulta. Dizem que a política é capaz de todas as engenharias. Então, não sei como nós poderíamos criar uma engenharia tal em que houvesse uma conjugação de esforços, de modo a fortalecer a luta dos servidores federais e simultaneamente fortalecer a luta dos servidores estaduais. \r\n\r\nEntão, é esta a questão. Existem também as condições de trabalho. Eu estava conversando, dizendo o seguinte: eu não sou da área de saúde mas também não sou... Como vou dizer? Estou me lembrando de um sujeito que foi colocar uns azulejos, colocar uns pisos numa casa que eu estava construindo e ele começou a colocar o piso exatamente pelo lado errado, quer dizer, as emendas iam ficar visíveis e onde ia ter armário ia ficar tudo certinho. Eu falei: “Meu senhor, tira tudo e começa daqui para lá”. Ele falou: “Mas o senhor é ladrilheiro?”. Eu disse: “Eu não sou burro; eu não sou ladrilheiro, estou vendo”... Então, a gente tem uma compreensão da situação geral da Saúde. O que eu estou querendo dizer é o seguinte - e isto ainda não tem -: nós precisávamos ter uma proposta que congregasse as atribuições do município. Tem um mapa aqui da região metropolitana - vou usar essa expressão porque a gente fica às vezes lidando com outras coisas; eu me lembro da Constituinte, com um mapa sobre o subsolo; colocaram um mapa sobre o subsolo circundando as áreas com alvará de pesquisa e lavra nas mãos de multinacionais. A gente acabava olhando aquele mapa, não tinha como não entender aquilo. Então, é ter uma explanação sobre, pelo menos na região metropolitana, quais são as unidades municipais. Município do Rio de Janeiro? Tal e tal... Quais são as estaduais? Em cores diferentes. Quais são as federais? Porque ou nós compreendemos que perseguirmos o Sistema Único de Saúde também é uma obrigação, ou nós vamos ficar sempre lutando por coisas muito mais... Intervém aqui e não intervém ali.. Esse jogo... Eu disse lá no hospital... Foi no Salgado Filho? Não, foi no Getúlio Vargas. Mas convém continuar com o hospital de emergência sendo estadual? Isso não seria...? “Ah, não, aqui não pode porque o Rio de Janeiro é outra coisa.” Não. Eu quero dizer o seguinte: nós vamos lutar também para apresentar à população do Rio de Janeiro uma proposta de Sistema de Saúde com aquilo que é existente. O que está se assistindo aí? Tem superposição de atribuições? Tem definição de atribuição? A população é capaz de distinguir qual é a atribuição do município e qual é a atribuição do Estado e qual é a atribuição da União? Não tem...! Se não tem, ela também não colabora com as categorias para pressionar os governos. \r\n\r\nFui o relator desse Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde. O plano tem mais algumas coisas incorporadas que vão causar problemas ao Governo: a jornada de 24h unificada para todos. Olha aí... Tem mais coisas no plano que não representam apenas o enquadramento de cada um no plano. Tem outras providências que não são providências como se fosse só apagar ou acender a luz. Tem que ter um processo. Mas o Governo tem que se comprometer com um processo; com um cronograma. Quando nós nos reunimos com o Sr. Secretário de Saúde, lá na liderança do Governo - ele não quis que fosse audiência pública...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\n...Não adianta! É transferir responsabilidade para a Fesp!...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\n...Não é a Fesp. Não... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nMas não é a Fesp que está contratando pelas cooperativas... Não, não...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\n..Veja lá, quantos são concursados, de quais especialidades? Quais são as especialidades que não têm concursados? Como é que vai ser feita essa contratação urgente, mas convocando o concurso público? Tem que ter uma solução programada, planejada; senão, não tem solução de nada. \r\n\r\nEntão, estou convencido, em primeiro lugar: de que o Governo só vai ouvir a linguagem de uma pressão unificada de toda a categoria. Em segundo lugar, que convém vocês avaliarem a necessidade de, em cada unidade, ser feito já um levantamento da situação de cada um para o enquadramento. Ter isso pronto e não ficar esperando que o Governo tome essa iniciativa. A greve, que é uma palavra de ordem muito mais necessária do que talvez em outras fases, sempre exige muita mobilização daqui e ali. Estou convencido de que a ida ao Palácio Guanabara para muitas categorias tem sido um pouco infrutífera. Tenho sugerido que compareçam na igreja; quero ver botar a polícia para bater na porta da igreja...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\n...Quero ver. Leva a Bíblia... Quero ver...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\n...Vejam bem: Não é... Tenho dito isso para algumas categorias: não é para ser recebido lá, não. É para demonstrar que ele tem que receber é no Palácio Guanabara! Que a ida lá é porque eles se opõem! Ele não quer... Ela não quer receber. Ela vai começar a receber - e vocês vão verificar isso - categorias aparentemente mais fortes. Vai receber os defensores públicos? Vai receber os delegados de polícia?... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\n...Então, vejam bem: recebeu e só; receber por uma manifestação de cortesia, ou recebeu para resolver? Nós estamos terminando o mês de junho e, daqui a pouco, chegaremos ao final do ano. E aí vem o ano eleitoral, vira uma confusão muito maior. Então, a situação é muito grave; é de desrespeito. Ela procura apresentar às outras categorias - e fez isso com o pessoal da Segurança Pública -, que os servidores da Saúde, no longínquo início do Governo Garotinho, foram os servidores mais privilegiados, porque receberam aquela GELED. Ela disse isso. Então, ainda vai tentar jogar uma categoria contra outra.\r\n\r\nEntão, eu encerro dizendo: olha, não é fácil. O governo não tem apreço pelo serviço público. Não quer atender. É preciso que as ações sejam, realmente, unificadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Bom, ouvimos o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO Bigu estava inscrito. Depois, nós vamos ver se alguém tem alguma proposta a mais para que nós possamos decidir a ida ao Palácio Guanabara ou não, a ida à Igreja ou não. Vocês é que devem decidir. \r\n\r\nEm relação à Assembléia Legislativa, ficou pré-marcado o recebimento amanhã de uma comissão entre 15 e 16 horas, já que o Presidente já tinha ido embora. Nós estaremos aqui votando amanhã. Formem uma comissão que não seja desse tamanho todo, que não cabe na sala, de um tamanho menor, para que nós possamos conversar com o Presidente a respeito desse assunto, se é que vocês acham útil participar amanhã. Nós estaremos aqui presentes. Já está encaminhado o pedido, entre 15 e 16 horas, de que ele receba os membros da Comissão de Saúde com um grupo dos funcionários para falar sobre esses casos. \r\n\r\nO Bigu está inscrito. O Jorge também queria falar. Por último, vai falar você sobre Saracuruna; não esqueci, não. \r\n\r\nSó um detalhe que eu esqueci de falar e que o Deputado Paulo Ramos falou. Da minha parte, sou Deputado do PT, mas eu não tenho nenhum constrangimento em participar - e tenho participado - do movimento em relação aos profissionais federais. Eu sou absolutamente ...\r\n\r\nO SR. DEPUTADO PAULO RAMOS - Nem mensalinho! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Espero que não. Espero que não. Essa questão tem que ser bem... Aí a minha posição é muito clara em relação a isso: tem que ser investigado até o final. Se tiver alguém do meu ou de outro partido deve retomar o caminho que qualquer um toma. Não há outro caminho. A nossa preocupação como parlamentar é a mesma do Deputado Paulo Ramos: só não pode a pessoa achar que é melhor sem o Parlamento. Não é verdade...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - ...Sem o Parlamento nós sabemos no que deu. Vejo que estão assanhados. Os deputados do movimento da ditadura militar estão fazendo reuniões dentro do Palácio. Já estão fazendo uma série de coisas que não têm nada a ver com a realidade. Então, o perigo é exatamente esse. Existem em todas as profissões, em todos os partidos. É preciso que eles sejam punidos pela lei. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É só para esclarecer. O que eu falei é a luta conjunta. Comparecer? Claro. Eu tenho certeza absoluta. Eu estava vendo aqui no documento: ainda tem o municipal. Quer dizer, então, aí de repente cria uma situação que acaba com...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - É muita frente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...é muita frente com dificuldades de partilhar. \r\n\r\nO SR. BIGU - Eu acho que a luta conjunta tem que ser com os trabalhadores. Eu acho que a gente, primeiramente, tem que unificar os trabalhadores. Os trabalhadores e as categorias às vezes não se unificam não só porque não queiram, não. Eu, pessoalmente, meus vínculos são estaduais: um do Iaserj e outro da rede estadual. Às vezes o trabalhador não se unifica por divergência que ele tem da condução do movimento. Um. Esse é um dado real. Eu estou considerando que a gente esteja aqui entre aliados.\r\n\r\nToda vez que a gente se afasta e fica criando novas realidades...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\n...Eu acho que dentro do seio das entidades foi uma divergência de condução de movimento. Não estou entrando no mérito... Mas existe... Um.\r\n\r\nOutra questão que existe é uma divergência da escolha da reivindicação pela qual a gente vai lutar. Por isso eu fiz a pergunta, porque eu queria ter certeza disso. A gente colabora com o Executivo quando a gente bota questões juntas: uma é uma reivindicação do que o Governo do Estado tem que fazer para mandar uma mensagem para a Assembléia Legislativa, embora eu ache super importante a questão das vagas; e a outra luta que é completamente distinta, companheiros, é o governo cumprir uma coisa que já foi aprovada na Assembléia Legislativa. \r\n\r\nEntão, são caminhos completamente separados. Quem gosta de juntar coisas separadas, para tentar botar no mesmo balaio, é quem não quer dar nenhuma das duas. É evidente. Se você chega para um trabalhador, se a nossa força de trabalho, a nossa força de mobilização está dentro das unidades estaduais - estou falando plano de cargo estadual -, eu não vou conseguir mobilizar aquele trabalhador para ele lutar para aumentar número de vagas no quadro efetivo. Eu não consigo. Agora, eu, como sou do Sindicato dos Médicos, eu tenho que lutar pelo aumento; como a Zezé falou, na mesa de negociação nós temos que lutar para aumento de vagas no efetivo. São lutas distintas e há um certo cronograma para atingi-las; senão, a gente não consegue fazer com que as pessoas lutem ao mesmo tempo. \r\n\r\nA minha dúvida era a seguinte, embora eu não vá cobrar isso, de jeito nenhum, dos deputados: eu acho que deve, ainda, ter algum instrumento - eu pediria que vocês dessem uma olhada - para, quando uma lei não é cumprida, o Legislativo... Talvez essa conversa... Eu não estou com ilusão, não, que o Presidente não seja ligado, mas tem que ter algum, nem que seja para constrangimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só o Judiciário ou a força política da cobrança. São dois caminhos.\r\n\r\nO SR. BIGU - ...Eu sei. Eu não estou querendo abrir mão da nossa luta de greve. Eu estou trazendo outro elemento: eu acho que esta Casa Legislativa - eu não estou cobrando isso de vocês - ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Nós estamos tentando responder para agilizar...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não quis ser tão objetivo na minha intervenção...\r\n\r\nO SR. BIGU - Eu achava que seria interessante trazer esses elementos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...Só para dizer o seguinte: eu falei que convém buscar logo o enquadramento de cada um, ter esse instrumento de pressão, porque o governo está aguar dando um momento mais oportuno para ele argüir a inconstitucionalidade de cada lei isoladamente. Entendeu? E aí vocês sabem... Estiveram os defensores aqui e eu ainda falei: “Olha, os defensores...” Os promotores fiscalizam, investigam até os poderosos, mas eles podem deixar de investigar. Os magistrados podem condenar inclusive os poderosos. Não o fazem. Agora, os defensores, há instantes em que eles defendem exatamente os oprimidos. A minha preocupação é que o plano deve ser conquistado na luta política, porque ele dispõe desse instrumento e o poderoso lá, como já deu uma liminar, dá outra. Essa é a minha preocupação de sair da luta política e ir para a luta judicial. É só por isso.\r\n\r\nO SR. BIGU - É verdade. Então, para encerrar, eu acho que nós estamos num impasse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só um pequeno detalhe sobre o que ele falou agora. O que a gente pode fazer? A Procuradoria da Casa pode cobrar o cumprimento da lei. É um caminho complicado, mas a gente pode chegar até lá, mas é o lado jurídico de que ele está falando. Nós temos que não esquecer que isso só vem pelo lado político, na pressão...\r\n\r\nO SR. BIGU - A outra coisa ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - ...O Jurídico só vai... Ela está questionando a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 29, que está em Brasília e não cumpre. Enquanto ela questiona, não cumpre...\r\n\r\nO SR. BIGU - Agora, a outra coisa que eu acho que a gente tem que... Nós vamos contar com esta Casa, porque, certamente, a negociação vai desaguar, de novo, no Parlamento. \r\n\r\nComo o Paulo falou, eu, também, não sou a favor - com todo o respeito - de generalizar deputados com o mensalão. Eu tenho muita dificuldade...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. BIGU - ...de fazer essa generalização. Eu tenho, até, uma certa divergência com esse adesivo. Eu não boto esse adesivo não é porque eu não goste de botar adesivo, não; é porque eu divirjo do conteúdo dele, mas eu acho bom; todo mundo pense o que quiser. Só para deixar bem claro que nós temos divergências; ou a gente trata as divergências no campo das idéias e no campo do sindicalismo ou vamos estabelecer entre a gente o seguinte: ou concorda comigo ou você é pelego. \r\n\r\nEstou falando isso porque estou entre pares e entre aliados. Acho que esse é um problema para a gente vencer. Quanto ao problema de a gente saber que tipo de luta nós vamos travar pelo plano de cargos, carreiras e salários, se a gente vai sair do campo do jurídico do plano de cargos e cair no campo do tudo ou nada - ou seja, ou passa essa lei na íntegra ou a gente não quer nada -, a Rosinha não vai implantar mesmo, vai “empurrar com a barriga”...\r\n\r\nAcho que essa idéia que o Paulo traz, de a gente começar a discutir o miolo do plano, e discutir no campo dos aliados, é preciso saber o seguinte: na hora que isso começar a desaguar a negociação, onde a gente vai ceder de novo e onde a gente vai avançar? Porque, se a gente de novo deixar isso polarizar, para que ela questione na Justiça as 24 horas para todos, isso, isso e isso, vai passar mais dois anos! Então, o que a gente vai fazer? Eu, como acho que vou fazer força para derrotar o Governo Estadual, e gostaria que meu candidato ganhasse na próxima eleição, vou ganhar uma eleição e vai estar o mesmo problema com o novo candidato se a gente não avançar.\r\n\r\nÉ importante que a gente construa entre a gente um fórum permanente de discussão do miolo desse plano, entendeu? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem que tratar do enquadramento...\r\n\r\nO SR. BIGU - É. Tratar do enquadramento. Nós, aqui... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. BIGU - Vou encerrar.\r\n\r\nEu trabalhei uns seis anos nessa comissão de cargos e salários. Zezé também. Nós estivemos aqui e aprovamos. Então, ninguém tem dúvida de que nós todos estamos do mesmo lado. Ou a gente senta para discutir permanentemente e se antecipa, como o Paulo Ramos sugeriu, e começa a trabalhar no plano, ou ela vai dizer: “Eu vou implantar!”. Mas vai implantar como? A gente sabe que esse negócio não é igual a dar 20% linear. Vai ter que começar a trabalhar! \r\n\r\nEu acho que é este o momento: as associações de funcionários estão organizadas. Não haverá discriminação a quem não é concursado, mas essa questão não é para concursado, sinceramente! Essa discussão é só para funcionário de carreira, efetivo. A gente não vai discriminar os companheiros, vamos continuar a luta junto com eles pela efetivação, pelo concurso. Eu acho que é um momento muito difícil para a gente porque, mais uma vez, quem vai ter que trabalhar somos nós. \r\n\r\nEvidentemente, essas outras divergências que poderão existir no processo são parte do processo democrático. O Paulo trouxe um elemento que acho importante: não dá para misturar federal, municipal e estadual no mesmo saco, não pode!\r\n\r\nA SRA. REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA ÁREA DE SAÚDE(2) (FALA FORA DO MICROFONE) - Eu queria fazer uma pergunta porque estou meio confusa, quando o Dr. Paulo Ramos fala do enquadramento. Nós temos um plano de cargos, carreiras e salários implantado em Niterói, dessa gestão que lá se encontra, a do Partido dos Trabalhadores, lá nós não vemos esse enquadramento. Esse enquadramento foi paritário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Não é isso o que ele está falando. Deixe-me explicar. O enquadramento que ele quer... Você, por exemplo: se o plano chegar, o que você tem na sua ficha funcional dizendo que você vai ascender para cá ou para lá? Esse trabalho deveria ser feito pela Secretaria de Saúde. Ele está só ganhando tempo, para mostrar que o que vocês vão fazer já tá feito. A proposta é só essa, e o enquadramento é seguindo a lei.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA ÁREA DE SAÚDE(2) (FALA FORA DO MICROFONE) - ...Eu, enquanto presidente da associação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Sim, mas o governo não quer sentar com a associação para elaborar. O que ele está propondo é que a associação elabore sem o governo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que ela não pode confundir uma situação em que o Poder Executivo Municipal estava disposto a implantar com um que está disposto a resistir. É somente isso.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - A diferença é essa. Lá, as duas partes estavam do mesmo lado. Aqui, não. Aqui, uma cria o maior problema para não implantar. Então, o que ele está propondo é que os responsáveis por núcleos, hospitais etc. agilizassem esses dados importantes. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. BIGU - Na próxima reunião, gente, podíamos trazer a íntegra da Lei, porque sobre isso que o Deputado falou tem um artigo que diz que terá uma comissão composta de sindicatos, um representante da Assembléia Legislativa, lembra daquela Lei?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Isso.\r\n\r\nO SR. BIGU - Isso que o Paulo está falando é colocar em prática, já, aquele pedaço da Lei ...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - É isso, só isso mesmo. Jorge.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Companheiros, eu tenho a impressão de que tudo o que foi falado aqui é muito importante. Evidentemente, não quero nem colocar em escala de hierarquia, o que é mais, o que é menos importante, porque cada ação nossa, cada atitude, cada iniciativa, cada agenda que a gente construiu ao longo desse tempo teve a sua importância no momento histórico em que ocorreu aquele fato. É evidente que tudo o que nós já fizemos até agora contribuiu para que nós chegássemos até esse momento, viu, Paulo Ramos? Eu acho que até a própria manifestação do Judiciário, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi em decorrência não só da ação fundamental do Ministério Público, que fez uma bela petição relatando os fatos, passou durante um longo período num Inquérito Civil Público, em que vários companheiros se dispuseram a prestar depoimentos, o próprio Ministério Público recolheu uma grande quantidade de documentos da administração pública mostrando a ação devastadora dessa política de recursos humanos do Estado, a própria manifestação do Judiciário faz o coroamento desse trabalho do Ministério Público do Trabalho. Tudo isso evidentemente ocorreu, mas ocorreu também porque os juízes são sensíveis à mobilização popular. Eu me recordo de que, quando nós, por ocasião do fechamento do centro cirúrgico do Souza Aguiar, às vésperas daquela passagem da tocha olímpica aqui no Rio de Janeiro, todo mundo lembra desse período, os médicos anestesistas do Souza Aguiar enviaram um documento para nós, dizendo que das dez salas do centro cirúrgico, nove estavam fechadas às vésperas daquela ação importante, em que haveria uma grande concentração de população ali ao redor. \r\n\r\nNo momento em que nós estávamos despachando com a Juíza, a televisão estava ao lado, apresentando uma reportagem sobre a denúncia dos médicos anestesistas. É claro que aquela matéria foi suficiente, mostrando a situação grave que estava ocorrendo aqui, e é claro que aquela matéria contribuiu para que o próprio Judiciário se manifestasse da forma como se manifestou, atendendo ao pleito e obrigando o Governo a corrigir os problemas existentes.\r\n\r\nEntão, eu acho que essa manifestação da Justiça do Trabalho é decorrência de todo esse trabalho que foi feito ao longo desses últimos meses, denunciando toda essa situação, assim como também a nossa luta pelo plano de carreira também, em que pese o papel do Ministério Público de ter ajuizado a ação, argüindo a inconstitucionalidade, é claro que todas aquelas idas de que nós participamos junto aqui com os parlamentares, junto aos desembargadores, aquilo tudo contribuiu, evidentemente. \r\n\r\nEntão, tudo é válido, tudo é muito importante. Eu acho que hoje nós chegamos a um patamar com duas decisões judiciais consideradas, por todos nós, como fundamentais: a primeira, que valida o plano novamente - tinha, transitoriamente, sido suspensa por decisão judicial, mas voltou a valer a Lei aprovada aqui nesta Casa -; a segunda questão é que, quando derruba essa política de recursos humanos do Governo do Estado, e mais especificamente na área da Saúde, determinando o que a Lei estabelece na convocação do concursado. Quero lembrar, inclusive, a quem falou aqui na validade do concurso, que essa decisão prorroga a validade do concurso, quer dizer, o concurso não vai acabar agora em setembro, em outubro, como nós estávamos prevendo; a própria decisão prorroga a validade desse concurso.\r\n\r\nEntão, está havendo uma sincronicidade de ações, tanto aqui do Legislativo, da sociedade civil organizada e do próprio Judiciário. Eu acho que hoje nós temos que trabalhar nu ma outra agenda, além de todas que já falamos. Amanhã, é audiência com o presidente, temos que superlotar. Ao contrário do que você estava falando, nós temos que superlotar o gabinete do presidente da Assembléia. Eu acho que uma comissão de três ou quatro pode até cumprir esse papel, mas, se pudéssemos estar ali com quarenta pessoas, com cinqüenta pessoas, pedindo 'dá licença' para poder entrar, porque a sala está superlotada, eu acho que o resultado é diferente. Eu acho que deveríamos até convocar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Nossa única preocupação é de que o Sindisprev traga cinco ônibus, e não cabe na sala do Presidente. Só por isso. Aí vem a Segurança, é um problema danado para a gente.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Entram dez pessoas de cada ônibus, são cinqüenta pessoas, mais os nossos representantes; fazemos uma comissão de 114 pessoas e tentamos falar com o presidente da Assembléia.\r\n\r\nAgora, não dá, hoje, dois Paulos que estão aqui presidindo, para a gente sair daqui sem uma agenda de visitar a governadora no Palácio Guanabara. Eu acho que chegou a hora de trabalharmos numa agenda em que tenhamos, além de tudo o que já foi falado aqui... Eu acho que o nível de mobilização, o nível de organização já acumulou o suficiente. Eu acho que até podemos ir para o Palácio abençoados, podemos até pedir a bênção a quem compartilha dessa busca, que é justa, que temos que respeitar, mas não podemos desviar o foco. Eu acho que a ida à igreja, eu fico preocupado com os fiéis que estarão lá, de acharem que isso pode tumultuar. É uma preocupação que eu tenho, não precisamos nem perder tempo em discutir isso aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só para te avisar que temos horário. A proposta que você está fazendo...\r\n\r\nO SR.JORGE DARZE - Eu acho que ir ao Palácio Guanabara é uma unanimidade, a gente não precisa nem discutir porque eu acho que é consenso entre nós. Nós deveríamos tentar sair daqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só um pequeno detalhe: quem tem que organizar uma ida ao Palácio Guanabara não pode ser nem o Paulo Ramos nem o Paulo Pinheiro. Estamos aqui para que vocês se organizem. Nós estaremos lá presentes.\r\n\r\nO SR.JORGE DARZE - Claro, mas os parlamentares terão que estar presentes, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Estaremos presentes, claro.\r\n\r\nO SR.JORGE DARZE - Não só os parlamentares da oposição, mas de preferência os parlamentares que estão hoje no campo do governo, porque eles têm uma dívida com a sociedade, com essa representação, porque, afinal de contas, eles aprovaram, por unanimidade, esse plano de cargos. Então, todos os deputados deveriam estar presentes a essa manifestação no Palácio. E é claro que devemos, nessa ida, reivindicar um encontro com a governadora para que ela defina, pelo menos, de uma vez por todas, o que o governo está pensando em relação a isso.\r\n\r\nEu acho que não dá para terminarmos essa reunião sem que a gente assuma um compromisso de um trabalho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Assumindo o compromisso, vocês vão se organizar e nos dar a data. Espero que nós façamos dessa reunião um encontro de todas essas alas dessa grande escola que é o pessoal da Saúde.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quando o Dr. Jorge Darze propõe uma presença maior amanhã não quer dizer que seja uma mobilização geral, é para ter um grupo mais expressivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Representativo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...É isso, é esse o objetivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só para encerrar, eu sei que há outras pessoas querendo falar, mas eu prometi deixar falar Saracuruna. Queria que vocês fossem rápidos. Depois tem o Gilberto.\r\n\r\nA SRA. ROSE - Eu não vou fazer um discurso. Só quero me pronunciar a respeito dessa mobilização, desse encontro. Nós só fazemos o que a base da categoria pede. As associações estão aqui para confirmar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - A base é que é grande, não é a política, não. Por favor, Rose.\r\n\r\nA SRA. ROSE - Boa tarde, Deputados e companheiros. Sou Rose, do Adão Pereira Nunes. Queria passar um informe para vocês e pedir uma ajuda ao Cremerj, à Comissão de Saúde para fazer uma visita a minha unidade. Ontem, houve um episódio muito grave: faltou energia na nossa unidade, perdemos um recém-nascido na UTI neonatal porque o gerador demorou quarenta minutos para entrar. Foi acionado o Oscar Bello, que é Secretário de Saúde da Baixada.\r\n\r\nEstou fazendo um convite à Comissão de Saúde para fazer essa visita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Vamos marcar a data para ver se é possível irmos ainda nesta semana. Vamos combinar com o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. ROSE - Também estou fazendo um convite aos deputados para irem ao posto de saúde do CRAS, que também está num caos total. Temos enfermaria clandestina e muito mais, o que os senhores vão poder confirmar quando for nos visitar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Vamos marcar e vamos avisar para você. \r\n\r\nA SRA. ROSE - Nós temos que fazer essa discussão principalmente para os médicos que já estão na rede, ganhando 1.200, enquanto o secretário de Saúde está contratando médicos para ganhar 2.250. Nós temos que fazer esse debate muito profundo com esse governo, que tem que chamar o comando de greve para negociar. Porque, enquanto não chamar o comando de greve, nós não vamos arredar o pé da greve. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Gilberto. \r\n\r\nO SR GILBERTO - Eu queria abordar só a questão pontual que foi tirada aqui sobre o ato do dia 30, e como foi elaborado. Quando conotam a importância de fazer a unificação para tirar um ato específico da Saúde ou específico do servidor estadual do Rio de Janeiro, nós temos consenso. Nós temos consenso, estamos dispostos a lutar em conjunto por uma pauta específica do servidor do Estado do Rio de Janeiro para estar tirando uma agenda, para estar discutindo uma alternativa com o governo do Rio. Não somos contrários a isso. Só que também nós, na Saúde, e principalmente do Sindisprev, que é o sindicato que está hoje abraçando a categoria como um todo, principalmente da Saúde e da Seguridade Social, e que vem externando cada vez mais uma força de organização dos trabalhadores de base, achamos que não podemos nos afastar do intuito geral de estar defendendo uma saúde digna e, aí sim, em rede nacional. E aí nós queremos um PCCS que venha contemplar a todos. Se discutimos o SUS, o sistema de saúde como único, temos também que começar a discutir, começar a questionar por que não o salário único para o servidor de cada categoria. \r\n\r\nEssa é uma questão que está lá longe, mas alguém precisa começar a pontuar para estar discutindo. E o sindicato do ramo está aí apontando uma alternativa para todos os trabalhadores da Saúde que se sentem injustiçados, que se sentem não contemplados pelo seu sindicato de categoria, a vir conosco, porque nós já nos cansamos de esperar e só encontramos uma alternativa: abraçar a luta e ir para a frente do governo para reivindicar nossos direitos. Porque, como já foi citado aqui pelos parlamentares e pelos nossos sindicatos de categoria, o governo não recebe. Quer receber a Mesa do SUS, que não tem força deliberativa para hoje responder aos anseios da categoria. \r\n\r\nÉ essa a discussão que eles têm que apontar aqui. Hoje tem um comando de greve instaurado e não vamos arredar pé por negociação feita às escuras. Nós vamos ter que estar nos unificando, como foi colocado aqui, pelo sindicato de categoria, para, em conjunto com o sindicato que está na rua, que está na vanguarda de luta, com o sindicato de categoria, buscarmos uma alternativa que venha a contemplar a todos, ou não vamos arredar pé da luta da categoria, não. \r\n\r\nÉ isso que queria passar para os parlamentares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado.\r\n\r\nCompanheiro, por favor. \r\n\r\nO SR. REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA ÁREA DE SAÚDE(3) - Deputado, sem aumento de salário não há como fixar novos profissionais nessa rede. Essa rede já está sucateada com esse salário que nós já recebemos há mais de cinco anos. \r\n\r\nEu acho que esse momento é importante para nós criarmos grupos de encontro, estarmos constantemente nos reunindo e constantemente nos mobilizando contra esse desrespeito desse governo. E nós aqui, enquanto trabalhadores, nós combatemos todo e qualquer ducto de desvio de verbas, seja ele do PT, do PCB, de qualquer partido. Para nós não tem partido. Quem está sofrendo somos nós e toda a população, com todo o desvio de verba. Não nos aliamos a qualquer partido que seja que desvie qualquer verba. \r\n\r\nOutro ponto importante é de unificar a luta de diferentes sindicatos - Sindicato dos Médicos, dos Enfermeiros, dos Psicólogos. Não dá mais para ficarmos lutando separados, junto com o Sindisprev. É essa luta há anos, há anos, sempre foi separada! (Palmas)\r\n\r\nConscientizar é outro ponto importante também. Consiste em conscientizar a população do Rio de Janeiro, através dos movimentos, através de notas de jornais, através de notas em TV. Isso, nós não temos dinheiro, mas a gente sabe que tem gente que tem dinheiro e que pode estar nos ajudando. Porque, quando há uma luta por aumento nesta Casa, na mesma noite, há uma aprovação. Agora, para nós, trabalhadores, demora anos e nem sai. \r\n\r\nTemos que denunciar constantemente a política de sucateamento das unidades. Esse é um outro ducto por onde o dinheiro vai embora. Quem é contratado? Quem presta conta? Enquanto profissional, eu pago os meus impostos e o meu dinheiro sai por um, por outro, por diversos ductos. Eu nunca vejo a cor desse dinheiro.\r\n\r\nÉ isso que eu tenho para falar, Deputado (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Então, nós estamos saindo daqui com a proposta de um encontro marcado para amanhã entre 15 e 16 horas, na escadaria, para que vocês possam entrar e fazermos uma reunião no gabinete do Presidente. Esperamos que vocês organizem ainda, como foi sugerido aqui, um ato público, além do ato do dia 30, um outro ato na igreja, no Palácio, onde vocês acharem que deve ser. Nós estaremos junto com vocês. \r\n\r\nMuito obrigado pela presença. Até amanhã, às 15 horas, aqui na porta. Está encerrada a reunião."
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                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2459/2001, QUE “PROÍBE AS ESCOLAS PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APLICAREM SANÇÕES POR INADIMPLÊNCIA AOS RESPONSÁVEIS DE ALUNOS NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), SERASA, E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MANOEL ROSA - NECA \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS DIAS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mérito às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2459/2001 que proíbe as escolas particulares do Estado do Rio de Janeiro a aplicarem sanções por inadimplência aos responsáveis de alunos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa, e demais órgãos competentes, e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entender que a emenda desconfigura todo o projeto de lei e que as emendas não visam beneficiar aos responsáveis de alunos, assim sendo nosso parecer é CONTRÁRIO às Emendas 1 e 2.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2459/2001. .\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2668/2001, QUE “PROÍBE AS ESCOLAS PARTICULARES DE EXIGIREM QUALQUER ATESTADO DE ADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES, BEM COMO QUALQUER GARANTIA PARA MATRÍCULA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS DIAS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mérito da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2668/2001 que proíbe as escolas particulares de exigirem qualquer atestado de adimplência quanto ao pagamento de mensalidades, bem como qualquer garantia para matrícula.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entender que a emenda desconfigura todo o projeto de lei, e entendendo ainda que o referido projeto é de grande valia para a população do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2668/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 74/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados RICARDO ABRÃO, FABIO SILVA e FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\n(Emenda nº 1), ROBERTO DINAMITE (Emenda nº 2), ANDRÉ DO PV (Emendas nºs: 3, 4 e 5), GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO E SAMUEL MALAFAIA (Emenda nº 6)\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mérito às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 74/2003 que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de lacres de segurança nas embalagens dos produtos fabricados pela indústria de cosméticos que são comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entender que as emendas não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto, nosso parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 74/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 549/2003, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO PRÉVIO DE IMPACTO NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da realização de relatório de impacto para a vizinhança, nas situações que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Carlos Minc é altamente louvável, mas contraria os dispositivos constitucionais deferidos aos municípios.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 549/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 549/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 962/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que torna obrigatório para todos os restaurantes do Estado do Rio de Janeiro informar as calorias existentes nos alimentos oferecidos em seus cardápios e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta cria dificuldades aos donos de restaurantes e aos consumidores. O autor deveria esclarecer como colocar em prática sua tese, em churrascarias e pizzarias que possuem sistema de rodízio. O garçom irá \"apregoar\" o tipo de carne ou pizza e seu respectivo valor calórico? A feijoada, por exemplo, se servida só o feijão terá um valor calórico, se servida com rabo de porco terá outro valor calórico.\r\n\r\nO projeto só se justificaria se dirigido a restaurantes que servem comidas naturais ou que se destinam a dietas especializadas.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 962/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1248/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS, PELAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre os estacionamentos adotarem dispositivos de identificação dos veículos conectados permanentemente ao banco de dados de veículos roubados da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Ricardo Abrão é altamente louvável, mas tendo em vista o parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública que expõe claramente que \"DISPONIBILIZAR TAL BANCO DE DADOS É MEDIDA QUE NÃO PODE PROSPERAR\".\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1248/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1248/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2113/2004, QUE “ALTERA A LEI Nº 4311 DE 29 DE ABRIL DE 2004, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se exame de projeto de lei que altera a Lei nº 4311 de 29 de abril de 2004, que obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem em local acessível e visível o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entender que o presente projeto de lei tem por finalidade garantir ao consumidor o acesso a seus direitos, e ainda penalizando aqueles que descumprem ou não fazem cumprir esses direitos. Assim, entendendo que o mérito do projeto visa beneficiar a toda a população do Estado do Rio de Janeiro, o nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2113/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2035/2004, QUE “PROÍBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE PARALISAÇÃO POR GREVE, DE COBRAR MULTAS POR ATRASO, DE OBRIGAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DA PARALISAÇÃO, DESDE QUE AS MESMAS SEJAM PAGAS NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DE RETORNO AS ATIVIDADES NORMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe as instituições financeiras de cobrarem multas por atraso no pagamento, de obrigações vencidas, no período de greve, desde que pagas no primeiro dia útil após o retorno das atividades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Doutor Ogando é altamente louvável, pois ampara aquela parcela da população, que não tem acesso a internet, para fazerem seus pagamentos em dia, quando as instituições financeiras e bancárias estiverem paralisadas por motivo de greve.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2035/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2035/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2098/2004, QUE “VEDA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO ONDE ESTE SERVIÇO NÃO É PRESTADO DIRETAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2098/2004 que veda a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário nas localidades onde este serviço não é prestado diretamente pela concessionária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Correa é de extrema relevância social e coerente com a defesa dos interesses dos consumidores, haja vista que existe excessiva cobrança de tarifas públicas para acessar bens que são coletivos. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2098/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2098/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2470/2005, PELO QUAL “FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA QUE EMPRESAS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E AÇOUGUES UTILIZEM ISOPOR COMO BANDEJA, PARA EMBALAREM OS ALIMENTOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO \r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe as empresas comerciais, supermercados e açougues de embalar alimentos com bandejas de isopor que prejudiquem a visibilidade do produto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Ely Patrício é altamente louvável ao beneficiar os consumidores, permitindo que os mesmos possam examinar os alimentos antes de serem adquiridos.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2470/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2470/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2006/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA, DE TABELA DE PREÇOS DOS SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se exame de projeto de lei que dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLevando-se em consideração que o consumidor deve ter acesso a todas as informações possíveis, e que a ele deve-se todo o respeito, garantido em nossa carta magna, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2006/2004 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2006/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2005, QUE “MODIFICA PARÁGRAFO DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que visa acrescentar a consulta plebiscitária para a privatização de empresas públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre autor visa acrescentar a autorização legislativa à consulta plebiscitária no processo de privatização de empresas públicas, art. 68 da Constituição do Estado.\r\n\r\nCompartilhamos da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal de que o processo legislativo estadual não pode ser diverso do processo legislativo federal. Portanto, a consagração de instrumentos legislativos inovadores não podem ser incorporados à Constituição de um Estado sem que esses instrumentos não tenham sido incorporados anteriormente à Carta Federal.\r\n\r\nA proposta do autor visa colocar como princípio estadual que todas as privatizações de empresas públicas somente possam ocorrer se houver consulta plebiscitária, além, é claro, da autorização legislativa.\r\n\r\nConsideramos que a inserção desse dispositivo não é admissível, pois ele incorpora ordinariamente um dispositivo que é uma exceção.\r\n\r\nA consulta plebiscitária pode ocorrer em qualquer ocasião, desde que a lei para cada caso assim determine. Inserir esse dispositivo na Carta Estadual é atentar contra o processo legislativo ordinário, o que torna a proposta inconstitucional.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA INADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA INADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES, Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2005, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado HUGO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que visa a constituição de um Conselho de Estado, órgão consultivo do Governador, em simetria com o Conselho da República.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria já é tratada na Constituição Federal não havendo nenhum tipo de óbice para que ela possa ser acolhida na Constituição do Estado.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES, Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1104/2003, EM QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESTINAR AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E POLÍCIA MILITAR, VAGAS AO OFICIALATO”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Waldeth Brasiel visa que o Poder Executivo fique autorizado a destinar aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar, vagas ao oficialato .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça e Servidores Públicos. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa da nobre autora e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESTINAR AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E POLÍCIA MILITAR, VAGAS AO OFICIALATO”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar vagas, através de concurso, aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar ao oficialato\r\n\r\nArt. 2° - Os praças, para estarem aptos a concorrer a uma das vagas, deverão ter concluído o curso superior em qualquer área, e ter mais de cinco anos de serviço.\r\n\r\nArt. 3° - As vagas deverão ser absorvidas da metade do número total de formandos da Escola de Formação de Oficiais da PM e BM.\r\n\r\nArt 4 ° - Os praças que forem aprovados no concurso participarão de um curso básico preparatório de 30 (trinta) dias para adquirirem conhecimento quanto as normas de procedimento de um oficial militar, assumirão o posto de 2° tenente e poderão seguir carreira até o posto máximo dentro das forças auxiliares.\r\n\r\nArt 5° - As provas deverão ser aplicadas através de órgão oficial externo, na qual serão aplicadas as matérias de Português e Matemática.\r\n\r\nArt 6° - Cada matéria terá 20 (vinte) perguntas valendo 5 (cinco) pontos cada uma e o concorrente que obtiver nota inferior a cinqüenta pontos em qualquer das matérias estará desclassificado.\r\n\r\nArt 7° - Em caso de empate no número de pontos, o desempate dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\na) O mais graduado ficará com a vaga, persistindo o empate;\r\n\r\nb) O mais antigo ficará com a vaga, persistindo o empate;\r\n\r\nc) O mais velho ficará com a vaga;\r\n\r\nParágrafo 1° - A proibição de que trata esse artigo se aplica aos Órgãos da Administração direta e indireta da União, do Estado e dos Municípios. \r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1104/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1270/2004, EM QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ESCADAS EXTERNAS DE EMERGÊNCIA EM PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS COM MAIS DE 05(CINCO) PAVIMENTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Roberto Dinamite visa tornar obrigatória a instalação de escadas externas de emergência em prédios comerciais e residenciais com mais de 05(cinco) pavimentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça, Política Urbana e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ESCADAS EXTERNAS DE EMERGÊNCIA EM PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS COM MAIS DE 05 (CINCO) PAVIMENTOS”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a instalação de escadas externas de emergência, em prédios comerciais e residenciais com mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2° - Será dado um prazo de 360(trezentos e sessenta) dias para adaptação ao disposto no “caput” do art 1°.\r\n\r\nArt. 3° - Os prédios, que por motivos arquitetônicos, não puderem atender ao disposto no art. 1°, deverão apresentar no prazo de 180(cento e oitenta) dias projeto com medidas alternativas de socorro e escape em casos de emergência.\r\n\r\nArt. 4° - A não observância ao disposto no “caput” do art. 1° sujeitará ao infrator multa de 10.000 (dez mil) UFIR's por mês.\r\n\r\nArt. 5°- A Secretaria de Estado de Defesa Civil será a responsável pelo fiel cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1270/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1367/2004, EM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR EM TODAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE ATENDAM AO ENSINO FUNDAMENTAL, REDES OU GRADES DE PROTEÇÃO DO 2° PAVIMENTO EM DIANTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Fabio Silva autoriza o Poder Executivo a instalar em todas as escolas da rede pública estadual que atendam ao ensino fundamental, redes ou grades de proteção do 2° pavimento em diante.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Assuntos da Criança. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR EM TODAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE ATENDAM AO ENSINO FUNDAMENTAL, REDES OU GRADES DE PROTEÇÃO DO 2° PAVIMENTO EM DIANTE”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar redes ou grades de proteção do 2° pavimento em diante, em todas escolas da rede estadual que atendam ao ensino fundamental.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião ordinária, realizada em 7 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1367/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1427/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR PARA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NA FORMAQUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Gilberto Palmares, que dispõe sobre a taxa de inscrição no vestibular para as universidades estaduais na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça e Orçamento.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR PARA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estudantes oriundos da rede estadual de ensino ficam isentos da taxa de inscrição para o vestibular das universidades públicas estaduais - UERJ e UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do beneficiário concedido por esta lei, o pleiteantedeverá ter cursado todo o ensino médio em escola pública estadual.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião ordinária, realizada em 7 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1427/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1108/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. BERND WIEDEMANN, PRESIDENTE MUNDIAL DA VOLKSWAGEN VEÍCULOS COMERCIAIS, PELO IMPORTANTE INVESTIMENTO ECONÔMICO PARA AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Noel de Carvalho, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Bernd Wiedemann, Presidente Mundial da Volkswagen Veículos Comerciais, pelo importante investimento econômico para ampliação da indústria automotiva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1108/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Doutor Ogando e Renato de Jesus.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3015/2002, QUE “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutores: Deputado CARLOS MINC e CIDA DIOGO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados WASHINGTON REIS (Nº01) E LUIZ PAULO (Nºs.02, 03, 04 e 05) \r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS Nºs. 02, 03 E 04, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs. 01 E 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas ao Projeto de Lei nº 3015/2002, que estabelece notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde da Rede Pública ou privada, cria o comitê-técnico intersetorial de acompanhamento de notificações de violência contra a mulher, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas nºs. 02, 03 e 04 aperfeiçoam o projeto e as emendas nºs. 01 e 05 estão prejudicadas. Sendo assim, meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº3015/2002, é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 02, 03 E 04 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS Nºs. 01 E 05. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 02, 03 E 04 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 01 e 05 ao Projeto de Lei nº 3015/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e, Luiz Paulo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 484/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE ACUSADOS OU CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVAS COLABORAÇÃO À INVESTIGAÇÃO POLICIAL E AO PROCESSO CRIMINAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9807, DE 13 DE JULHO DE 1999, DISTINTAMENTE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS.“\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implantar programa de proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo crimina, nos ter mos da Lei Federal nº 9807, de 13 de julho de 1999, distintamente do programa de proteção às vítimas e testemunhas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, trata-se de projeto de lei autorizativo, e a presente matéria não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme a Constituição Estadual.\r\n\r\nAlém disso, a alínea “a” do Parágrafo Único, do artigo 98 do Regimento Interno, define como Indicação Simples, proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 484/2003, com Voto em Separado, Pela Transformação em indicação Legislativa, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo (Relator do Vencido).\r\n\r\nV O T O EM S E P A R A D O\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 484/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE ACUSADOS OU CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORAÇÃO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9807, DE 13 DE JULHO DE 1999, DISTINTAMENTE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 484/2003, que autoriza o Poder Executivo a implantar programa de proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, nos termos da Lei Federal nº 9807, de 13 de julho de 1999, distintamente do programa de proteção às vítimas e testemunhas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela afronta o art. 211, da Carta Estadual, mas considerando-se a relevância da matéria, meu parecer ao Projeto de Lei nº 484/2003, é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1212/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER VÍTIMA DE ESPANCAMENTO E/OU VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO \r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Melo, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de assistência integral à mulher vítima de espancamento e/ou violência sexual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, trata-se de projeto de lei autorizativo, e tal iniciativa não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme a Constituição Estadual.\r\n\r\nAlém disso, a alínea “a” do Parágrafo Único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Simples, proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1212/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1212/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo (Relator).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1230/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, NAS CONTRATA ÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.“\r\n\r\nAutor: Deputado OTAVIO LEITE\r\n\r\nRelator : Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Otavio Leite, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas que especifica, nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora apreciada é louvável, mas de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça, contraria a nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, que “todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.”\r\n\r\nEntretanto a intenção inserida na referida proporcional deve ser levada ao Executivo através de Indicação Legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 1230/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1230/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1241/2004, QUE “CRIA O PROGRAMA “A SERRA VAI A PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .“\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator : Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Paulo Melo, que cria o programa “A serra vai à praia e a praia visita o interior” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei apresentado pelo ilustre Deputado Paulo Melo é de grande relevância, pois irá colaborar co os conhecimentos culturais do aluno da rede pública estadual, e com isso o aluno também terá mais motivação, através da troca de experiência e conhecimento.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1241/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1241/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1290/2004, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR.“\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL \r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº1290/2004, que dispõe sobre as normas de desativamento de linha telefônica celular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória, legisla sobre concessão Federal sendo assim o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1290/2004, é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para emissão de parecer técnico sobre a matéria. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1290/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e, Luiz Paulo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1293/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO ALFABETO DE COMUNICAÇÃO DE SURDOS E MUDOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA \r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Aparecida Gama, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino do alfabeto de comunicação de surdos e mudos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa da nobre Deputada, a presente matéria que tem como objetivo, a obrigatoriedade do ensino do alfabeto de comunicação de surdos e mudos nas escolas da rede pública estadual, e conforme parecer da Subsecretaria Adjunta de Planejamento Pedagógico, a operacionalização desta nova disciplina implicaria também na formação de novos docentes, necessariamente surdos, em nível de graduação universitária.\r\n\r\nE que conforme, a alínea “a”, do Parágrafo único, no seu art. 98, do Regimento Interno, que define como Indicação Legislativa, proposições que se destinam obter, do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1293/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1293/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo (Relator).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1439/2004, QUE “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DE FARMÁCIAS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA.“\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator : Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Fábio Silva, que determina afixação de cartazes com o número do telefone disque medicamentos nas farmácias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto em tela é meritória, tendo em vista que na sua finalidade resguarda o direito do consumidor, razão pela qual damos nosso parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1439/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1697/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.“\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação do banco estadual de células de esperança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria gera aumento de despesa, tendo em vista a necessidade de locais apropriados e profissionais especializados para retirada, manipulação e o armazenamento das células-tronco, extraídas do cordão umbilical dos recém nascidos de forma gratuita, o que contraria o dispositivo constitucional no art. 112, parágrafo 2º que define que não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1697/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, CONTRÁRIO, do Projeto de Lei nº 1697/2004, com Voto em Separado, Favorável, do Deputado Paulo Pinheiro, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro (Relator Original) e Luiz Paulo (Relator do Vencido).\r\n\r\nV O T O EM S E P A R A D O\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1697/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.“\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação do banco estadual de células de esperança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é de grande relevância social. Recebeu o parecer da Comissão de Constituição e Justiça PELA CONSTITUCIONALIDADE. O parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1734/2004, QUE “PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA DE COBRAR A TAXA DE BLOQUEIO DE CHAMADAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº1734/2004, que proíbe as operadoras de telefonia fixa de cobrar a taxa de bloqueio de chamadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória, legisla sobre concessão federal, sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1734/2004, é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para emissão de parecer técnico sobre a matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1734/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2062/2004, QUE “DETERMINA A FIXAÇÃO, COMO DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E RESPECTIVAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS DESTINATÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS A QUE CORRESPONDEM.“\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a fixação, como limite para pagamento dos vencimentos, proventos e respectivas vantagens pecuniárias dos destinatários da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, o último dia útil do mês a que correspondem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente proposição é relevante, e tem como principal objetivo, assegurar o pagamento dos vencimentos para os membros da Defensoria Pública para o último dia útil do mês igualando ao do Poder Judiciário e do Ministério Publico.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2062/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido Deputado Luiz Paulo, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2062/2004, com voto em separado Contrário do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nV O TO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2062/2004, QUE “DETERMINA A FIXAÇÃO, COMO DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E RESPECTIVAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS DESTINATÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS QUE CORRESPONDEM.”\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2062/2004, que determina a fixação como limite para pagamento dos vencimentos, proventos e respectivas vantagens pecuniárias dos destinatários da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1997, 0 último dia útil do mês a que correspondem.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória é relevante, afronta o art, 112, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual; Além disso, em meu voto separa na Comissão de Constituição e Justiça, transcrevi o voto do Ministro Ilmar Galvão, relator da ação direta de inconstitucionalidade nº 247-3 Rio de Janeiro, que confirma a ilegalidade da matéria.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2062, é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2402/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREPARO E AMPARO PARA A VIDA NA INATIVIDADE DOS COMPONENTES DA PMERJ E CBMERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação de programa de preparo e amparo para a vida na inatividade dos componentes da PMERJ e do CBMRJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por adentrar em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para tal iniciativa, a teor do artigo 122 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa, senão a apresentação de parecer pela transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei n° 2402/2005, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2402/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAta da 2ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e cinco, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, sob a Presidência do Deputado André do PV, contando com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Vice-Presidente, Paulo Melo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em treze de junho do ano corrente. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Em nove de maio do corrente ano, a Comissão recebeu o Ofício ALCP nº 129630; em sete de junho do corrente ano, o Ofício ALCP nº130653; em oito de junho do corrente ano, o Ofício ALCP nº 129909, todos provenientes do Alô Alerj. Ainda, em nove de maio do corrente ano, a Comissão recebeu o Ofício SEMADUR Nº 336 proveniente da Caixa Econômica Federal. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente efetuou em vinte de abril do corrente ano a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Luiz Paulo, o Projeto de Lei nº 1167/2003, do Deputado Otávio Leite e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nºs 889/2003, do Deputado Gilberto Palmares. Ao Deputado Paulo Melo, o Projeto de Lei nº 1385/2004, do Deputado Antônio Pedregal. Ao Deputado Noel de Carvalho, o Projeto de Lei nº 1830/2004, do Deputado Sérgio Soares. Ao Deputado Samuel Malafaia, o Projeto de Lei nº 1787/2004, da Deputado Cidinha Campos. Da mesma forma, em vinte e quatro de maio do corrente ano, efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Luiz Paulo, o Projeto de Lei nº 80/2003, do Deputado Edino Fonseca. Ao Deputado Samuel Malafaia o Projeto de Lei nº 1864/2004, do Deputado Armando José e o Projeto de Lei nº 795/2003, do Deputado Léo Vivas. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo para que apresentasse os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 80/2003, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1167/2003, do Deputado Otávio Leite: parecer PELA ANEXAÇÃO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 889/2003, do Deputado Gilberto Palmares: parecer CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para que apresentasse o seguinte parecer: 4 - Projeto de Lei nº 1385/2004, do Deputado Antônio Pedregal: parecer CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho para que apresentasse o seguinte parecer: 5 - Projeto de Lei nº 1830/2004, do Deputado Sérgio Soares: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, de conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Paulo, para que o Deputado André do PV apresentasse o seguinte parecer: 6 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1663/2004, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado André do PV retirou da pauta o Projeto de Lei nº 1787/2004, da Deputada Cidinha Campos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Obras Públicas, em quatorze de junho de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente \r\n\r\nJefferson F. França Júnior - Secretário"
                ],
                "670": [
                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1334/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10072/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA CABRAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.615-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto Liderança do PSDC - Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1335/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10079/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA CABRAL DE OLIVEIRA , matrícula nº 408.615-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Vice -Liderança do PMDB - Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 376/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.020/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 26 de agosto de 2005, o servidor requisitado JAIR PRAZERES, matrícula nº 302.460-1, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudeci.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.08.2005, fls. 06)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14641/2004 - MARILIA CHAVES GONÇALVES\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 20/23.\r\n\r\n8418/2005 - SERGIO EURICO DE SOUZA NEVES\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 09/12.\r\n\r\n8472/2005 - ELIZABETH DE ANDRADE FIGUEIRA CORDEIRO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 08/11.\r\n\r\n8936/2005 - JOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 13/16.\r\n\r\n9668/2005 - ANA PAULA SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n9039/2005 - ALESSANDRA GONÇALVES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n9304/2005 - CARLOS FERNANDO CARDOSO BOUTH\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n9015/2005 - VALDOCIR ROSA DE MELO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n9315/2005 - ELIEZER FREIRE DE FRANÇA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 11.\r\n\r\n9728/2005 - EDVALDO JOSE REIS BARBOSA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 03.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa\r\n\r\nEm 30.08.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 9925/2005 - Helena Simões Bocayuva Cunha\r\n\r\nProcesso n° 9926/2005 - Denise Setsuko Okada Ahmed\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 9449/2005 - Gladis Wladimirsky\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "671": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CIDINHA CAMPOS, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES membros efetivos da Comissão de MINAS E ENERGIA, para a 6ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 01 de setembro de 2005, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputada Cidinha Campos\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2802/2001, do Deputado Chico Alencar, que “Estabelece obrigatoriedade da adoção de plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde nos casos que menciona”;\r\n\r\nRelator - Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 773/03, da Deputada Andréia Zito, que “Autoriza o poder executivo a instituir a medalha do mérito ambiental e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 31 de agosto de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI nº 2484/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Equipe da Luz\".\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n2.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 948/2005, da Deputada Andreia Zito, que “Institui o Prêmio 'Construtor da Paz', no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI nº 380/2003, da Deputada Inês Pandeló, que “Considera de utilidade pública a ONG ALECRIM - Núcleo de Prevenção e Promoção de Vida-Saúde Integral”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI nº 1266/2004, da Deputada Inês Pandeló, que ”Considera de utilidade pública a COOPERBBOC - Cooperativa dos Bombeiros Brigadistas Civis do Sul Fluminense Ltda”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI nº 1959/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Declara de utilidade pública o Centro Sócio Cultural Olha o Bicho de Realengo”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, ÁTILA NUNES e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 01 de setembro de 2005, às quinze horas e quinze minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\na) Deliberação sobre a realização de Audiência Pública, no dia 21 de setembro de 2005, com o tema: “O Benefício da Prestação Continuada Post mortem”;\r\n\r\nb) Confirmação do seminário a ser realizado no dia 2 de setembro de 2005, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com o tema “\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO e PAULO RAMOS, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Servidores Públicos, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 01 de setembro de 2005, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n01. PROJETO DE LEI Nº 24/2003, dos Deputados André Corrêa e Jorge Picciani, que \"Autoriza o Poder Executivo a instituir um Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável no estado do Rio de Janeiro, dando outras providências\".\r\n\r\n02. PROJETO DE LEI N° 1991/2004, do Poder Executivo, que \"Autoriza o Poder Executivo a incluir questões sobre hanseníase nos concursos públicos voltados para área de saúde no estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\n03. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 27/2005, que \"Dispõe sobre regime disciplinar dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e dá outras providências\".\r\n\r\n04. PROJETO DE LEI N° 2479/2005, do Deputado Paulo Ramos, que \"Revoga a Lei n° 2465 de 24 de novembro de 1995\".\r\n\r\n05. PROJETO DE LEI N° 2651/2005, dos Deputados Coronel Jairo, Graça Pereira, que \"Dispõe sobre normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n06. PROJETO DE LEI N° 2664/2005, do Poder Executivo, que \"Dispõe sobre reajuste de vencimento e soldo dos servidores ativos e inativos que nomina e dá outras providências\".\r\n\r\n07. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 4530/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que \"Altera o artigo 43, inciso V da Lei Estadual n° 3350/1999 com a nova redação dada pela Lei 4530/2005\".\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n08. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 755/2003, da Deputada Aparecida Gama, que \"Obriga os serventuários dos cartórios das pessoas naturais a comunicar à Receita Federal o número de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) dos obituários\". (Relator do Vencido: Deputado Paulo Melo; Relator Original: Deputado Paulo Ramos).\r\n\r\n09. PROJETO DE LEI Nº 1887/2004, da Deputada Aparecida Gama, que \"Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências\". (Relator do Vencido: Deputado Paulo Melo; Relator Original: Deputado Paulo Ramos).\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 382/2003, da Deputada Cida Diogo, que \"Cria o Programa Estadual de Segurança na Área de Proteção aos Profissionais e Pacientes e dá outras providências\".\r\n\r\nQuebra Relator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 3410/2002, do Deputado Paulo Melo, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas \"antidrogas\" junto aos seus alunos e dá outras providências\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que \"Altera o dispositivo da Lei Complementar n° 69, de 19 de novembro de 1990\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 28/2003, do Deputado Luiz Paulo e Paulo Melo, que \"Estabelece normas para a concessão de reajuste e aumentos referentes a passagens de transportes públicos (ônibus, metrô, barcas e trens)\".\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 374/2003, dos Deputados Alessandro Molon, Carlos Minc, Paulo Melo, que \"Dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em pessoa presa ou detida no estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 1508/2004, do Deputado Armando José, que \"Autoriza o Poder Executivo a contratar fisioterapeutas para os fins que especifica\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 1984/2004, do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre procedimentos para a realização de exame residuográfico em ocorrências com mortes envolvendo policiais civis e militares e dá outras providências\". (Relator do Vencido: Deputado Noel de Carvalho; Relator Original: Paulo Pinheiro).\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 2086/2004, do Deputado Paulo Ramos, que \"Determina que o policial militar não seja recolhido a estabelecimentos prisionais, na forma que menciona\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 2138/2004, do Deputado Coronel Jairo, que \"Autoriza o Poder Executivo instituir o Programa Farmácia Popular do Servidor Público\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 2220/2005, do Deputado Luiz Paulo, que \"Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos estaduais\". (Relator do Vencido: Deputado Noel de Carvalho; Relator Original: Deputado Aurélio Marques).\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 2253/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo, Paulo Ramos, que \"Dispõe sobre a taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 2371/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que \"Permite aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens fac-simile ou outro similar, para facilitar e abreviar a requisição e/ou disposição de servidor\".\r\n\r\n. Assuntos Gerais\r\n\r\na) Deliberar sobre audiência com o Secretário Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Sr. Luiz Paulo Fernandez Conde para tratar de assunto relacionado ao projeto de lei que modifica a estrutura do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA), com a presença de membros da categoria. \r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2005, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 732/2003, do Deputado Glauco Lopes, que ”Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as contas de fornecimento de energia elétrica de entidades filantropicas com atendimento médico-hospitalar que estejam certificadas pelo CNAS e credenciadas ao SUS”.\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI Nº 998/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece medidas para evitar o intoxicação dos trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e anti-corrosivos, condiciona o uso de revestimento e pinturas anti-corrosivas à comprovação de atoxidade à saúde do trabalhador e ao meio ambiente , e dá outras providências”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 1826/2004, do Deputado André Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro para a implantação do projeto 'Piscinão da Quinta da Boavista', e dá outras providências”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 2414/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Dispõe sobre alterações à lei nº 3822, de 02 de maio de 2002, que considera a data de 30 de abril dia da Baixada Fluminense”.\r\n\r\n5.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 780/2001, da Deputada Andréia Zito, que “Cria o indice de responsabilidade social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI Nº 126/2003, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI Nº 457/2003, do Deputado Gilberto Palmares, que “Cria o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - SETER”.\r\n\r\n8.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1490/2000, do Deputado Alessandro Calazans “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Gestão Integrada dos resíduos sólidos, a agenda marrom, com a finalidade de gerir, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico-ambiental de forma participativa”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais:\r\n\r\na) Deliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para realização de audiências públicas sobre os seguintes temas: 1) PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO(LEI Nº 4044/2002); 2) ORLA RIO - QUISQUES.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8728/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para aquisição de viatura -Unidade Móvel de Atendimento - para o projeto móvel Olá Mulher.\r\n\r\nREUNIÃO: 20/09/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nT.R.D. Nº 23/05\r\n\r\nProcesso nº 20.082/03"
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