{
    "2005-08-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 25.07.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça DENISE BECKER ATHERINO para atuar na 123ª Promotoria Eleitoral - Anchieta - Comarca da Capital, no período de 25 a 29 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça DENISE BECKER ATHERINO para atuar na 189ª Promotoria Eleitoral - Braz de Pina - Comarca da Capital, no período de 25 a 29 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 27.07.2005\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR para atuar na 184ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio das Ostras, no período de 27 a 30 de junho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para atuar na 184ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio das Ostras, no período de 27 a 30 de junho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias, no período de 01 a 15 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para atuar nas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias, no período de 01 a 15 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para atuar na Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Bangu da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, no mês de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, no período de 08 a 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDE 10.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital, no dia 10 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital, no período de 11 a 24 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 13.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para cumprir o plantão do dia 13 de agosto de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, na Comarca de Silva Jardim.\r\n\r\nDE 15.08.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia, no dia 15 de agosto de 2005, especificamente nos autos do procedimento nº 01/01, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.08.2005\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC nº 106, de 03.01.2003 , tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2005.001.35100.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, ALLAN DA SILVA MACHADO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 2031, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 21 de julho de 2005. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC nº 106, de 03.01.2003 , tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2005.001.35112.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, MARCIO DA COSTA DANTAS, Técnico Administrativo, matrícula nº 1555, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 21 de julho de 2005. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC nº 106, de 03.01.2003 , tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2005.001.34818.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, ISABELA BARRETO DUNCAN, Técnico-Informática, matrícula nº 2780, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, CRISTINA TEIXEIRA MARQUES, candidata ao cargo de Técnico Processual junto ao 3º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 21 de julho de 2005, conforme os termos do Processo nº MPRJ 2005.001.35316.00.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE CARVALHO DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, especificamente para a realização de audiências, no dia 16 de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.08.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 2003.084.000977-3, no dia 31 de agosto de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\n.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2005\r\n\r\nProcesso n° MP-24.754/2005 (Requerente: Kátia Aguiar Marques Selles - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nProcesso n° MP-31.224/2005 (Requerente: Elcir Ximenes - Assunto: Declaração retificadora de triênio junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública) - Defiro.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 844/1999, da 23ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.34498.00).\r\n\r\nAvisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para reunião a realizar-se no dia 22 de agosto de 2005, segunda-feira, às 14 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.04680.00 - Distribuição interna de processos das 2ª, 3ª e 4ª Procuradorias de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 29 da Lei Complementar n.º 106/03. \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.33523.00 - Aplicação do disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, aos membros do Ministério Público.\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.37290.00 - Minuta de Resolução modificando atribuições e transformando órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.21594.00 - Minuta de Resolução definindo atribuição em matéria de registro tardio de nascimento de pessoas portadoras de deficiência, que se encontrem em situação de abandono familiar.\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.20120.00 - Minuta de Resolução dispondo sobre atribuição para fiscalizar as Casas de Custódia.\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.20797.00 - Minuta de Resolução definindo atribuição de órgãos de execução do Ministério Público para atuar junto à CORE.\r\n\r\n7. Processos a relatar:\r\n\r\n7.1 Processo n.º 2004.001.52308.00 - Cópias de declarações de ajuste anual do Imposto de Renda não entregues, pertinentes ao ano calendário de 2003, exercício de 2004, na forma da Resolução GPGJ n.º 592, de 10 de março de 1994 e do art. 118, inciso XX da Lei Complementar n.º 106/03. Relatora Procuradora de Justiça Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura. \r\n\r\n7.2 Processo n.º 2001.001.15844.00 (antigo nº MP-16406/01) - apensos nos MP-11352/00, MP-1368/00, MP-15604/99) - Recurso de decisão de arquivamento em caso de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Osvaldo Gomes Bonfim. Relator Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque. Revisor Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard; \r\n\r\n7.3 Processo n.º 2004.001.01379.00 - Recurso contra decisão do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado de Volta Redonda - PSTU/VR. Relatora Procuradora de Justiça Dra. Márcia Álvares Pires Rodrigues; Revisora Procuradora de Justiça Dra. Fátima Maria Ferreira Melo;\r\n\r\n7.4 Processo n.º 2004.001.36557.00 - Ausências não justificadas na eleição para Procurador-Geral de Justiça. Relator Procurador de Justiça Dr. Pedro Moreira Alves de Brito.\r\n\r\n8. Assuntos gerais.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL convidam os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude para participarem de Audiência Pública na qual será discutido o tema “PROGRAMAÇÃO DE TV E CIDADANIA”, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2005, às 14 horas, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar.\r\n\r\nQuebra COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que as preferências para lotação nos órgãos de execução, relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, encontram-se disponíveis para consulta e preenchimento até o dia 18 de agosto de 2005, na Intranet, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n.\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇACÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS informa que, no mês de agosto, visitará as Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência abrangidas pelos CRAAIs de São Gonçalo e Niterói, conforme o seguinte calendário:\r\n\r\n- 24 de agosto: 5º CRAAI \r\n\r\n- 31 de agosto: 4º CRAAI": {
                "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior, marcadas para o mês de setembro de 2005, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n-\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\n- 08/09\r\n\r\nL2\r\n\r\n-\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\n- 14/09\r\n\r\nL3\r\n\r\n-\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\n- 21/09\r\n\r\nL4\r\n\r\n-\r\n\r\n1ª e 3ª Promotorias de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n- 28/09\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 15 /2005)": {}
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "541": [
                    null,
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.012, de 2005, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 919\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GENERAL DO EXÉRCITO NEY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao General do Exército NEY DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.017, de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 920\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CONCEITUADO JURISTA DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, PERSONALIDADE NACIONAL COM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO BRASIL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao conceituado Jurista Desembargador ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, personalidade Nacional com relevantes serviços prestados ao Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "542": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2751/2005\r\n\r\nPROÍBE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO SISTEMA PRÉ-PAGO PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a obrigatoriedade da adoção do sistema pré-pago para o fornecimento dos serviços concedidos de água, energia elétrica e gás nos imóveis residências e comerciais situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao consumidor decidir pela adoção, ou não, do sistema pré-pago para o fornecimento do serviço concedido;\r\n\r\n§ 2º - É vedado, ainda, o diferimento no atendimento ou no valor da taxação para os diferentes tipos de consumidores, quanto à forma de pagamento dos serviços concedidos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei importará na aplicação de multa mensal de 1.000 Ufir-RJ por unidade pré-paga implantada, sem a devida autorização por escrito do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA idéia do cartão pré-pago no fornecimento de luz e água aumentará a exclusão social. A introdução da tecnologia do cartão pré-pago é perversa porque, na prática, o consumidor que não pode pagar tem que se auto desconectar.\r\n\r\nNa maioria dos países, o acesso ao fornecimento de água e luz está garantido na Constituição. São consideradas necessidades básicas. A introdução da tecnologia de cobrança por cartão pré-pago é perversa porque, na prática, o consumidor que não pode pagar tem que se auto desconectar. Ele não pensa que tem o direito previsto pela Constituição e que pode brigar pelo acesso, mesmo estando sem dinheiro para pagar.\r\n\r\nMuitas famílias não têm nem acesso à água, ao saneamento. Não é possível colocar essa questão na esfera só do mercado, tirar da esfera social. Na prática, as pessoas vão se sentir responsáveis pela desconexão, culpadas por não conseguirem pagar. Na Inglaterra, o sistema pré-pago para água foi proibido depois que muitas pessoas entraram na Justiça\r\n\r\nNão podemos copiar uma coisa que não deu certo nem na Inglaterra, um país rico. Se a pessoa tem pouco crédito no cartão, vai ter que optar por ter apenas um aparelho ligado. É perverso porque a energia vem para facilitar a vida das pessoas, mas você não vai ter acesso, porque o custo da energia elétrica está muito alto. Por um lado você é estimulado a comprar um monte de bugiganga elétrica, pagando um pouco por mês e não vai poder usar. É um contra-senso do próprio mercado. Água e luz são serviços essenciais, as pessoas têm que ter acesso. Se elas não têm renda é preciso dar acesso a uma quantidade mínima isso é política pública, não tem saída.\r\n\r\nNo sistema de cartões pré-pagos no fornecimento de energia e água, o cidadão escolhe quanto pode pagar, recebe os créditos e, caso não renove o pagamento, tem seu fornecimento cortado. A idéia do pré-pago na energia e na água começou na Inglaterra nas reformas da era Thatcher.\r\n\r\nQuando foi finalmente introduzido, em 1998, o sistema prometia queda no valor das tarifas de energia, sob a alegação de que o mercado ficaria altamente competitivo. Mas, na prática, as empresas acabaram se fundindo e grande parte do mercado está nas mãos das três gigantes européias: EDF (França), E.ON e RWE (Alemanha). As quedas no preço da energia foram repassadas apenas para grandes consumidores (indústria e comércio) e, em 1998, os consumidores residenciais pagavam 220% a mais que os grandes consumidores. O sistema é usado hoje por cerca de 3,8 milhões de ingleses de baixa renda. Nos Estados Unidos, o pré-pago está sendo implantado muito lentamente.\r\n\r\nO sistema pré-pago de água foi implantado na Inglaterra e na África do Sul. Entre os ingleses, a experiência começou em 1996 e, além de gerar um aumento de 30% nas tarifas, as ações judiciais foram tantas que em 1998 o sistema foi abolido. Na África do Sul, estudos verificaram um aumento exponencial de casos de cólera, pois as pessoas que não podiam pagar pela água tratada recorriam a outras fontes.\r\n\r\nNo Brasil, três empresas se interessaram pelo sistema. A Sabesp concluiu que seria inviável economicamente adotar o sistema em São Paulo. A SANEAGO, de Goiás, fez o teste em 420 residências de Abadia de Goiás, mas desistiu porque a tecnologia mostrou-se economicamente desvantajosa. E a SANEATINS testa o sistema há cinco anos em 50 residências do Tocantins. \r\n\r\nDesta forma. verificamos que nenhuma empresa procurou verificar se houve algum benefício ao consumidor, principalmente o de baixa renda, limitando-se a verificar sua viabilidade técnica e quais as vantagens econômicas que poderiam auferir. Esta é a confirmação do custo social da privatização de serviços essenciais à população, levando a busca pelo lucro suplantar as necessidades básicas da população, responsabilidade do Estado, delegada à empresas privadas.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1099/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO GRÊMIO RECREATIVO SOCIAL E CULTURAL TORCIDA ORGANIZADA YOUNG FLU DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE PRESTA AOS SEUS DILETOS ASSOCIADOS, E EM ESPECIAL, AOS TORCEDORES DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, NO ASPECTO DE RECREAÇÃO E LAZER, INCENTIVANDO A PRÁTICA SALUTAR DOS ESPORTES, PROMOVENDO A CULTURA, TENDO UMA ATUAÇÃO ESPECIAL NO CAMPO SOCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEM 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, ao Grêmio Recreativo Social e Cultural Torcida Organizada Young Flu do Fluminense Football Club, pelos relevantes serviços que presta aos seus diletos associados, e em especial, aos torcedores do Fluminense Football Club, no aspecto de recreação e lazer, incentivando a prática salutar dos esportes, promovendo a cultura, tendo uma atuação especial no campo social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Inês Pandeló, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Dica, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAos 9 (nove) dias do mês de abril de 1999 (mil novecentos e noventa e nove), na Rua Dias da Cruz, 185/217 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, por iniciativa e convocação feita pelo Senhor ARMANDO MARTINS GIESTA, reuniu-se determinado número de pessoas, todas simpatizantes do Fluminense Football Club, com a intenção de promover a regular fundação e o competente registro do Grêmio existente desde o dia 12 de dezembro de 1970, mantendo inalterados os objetivos estabelecidos quando de sua formação, mantendo a denominação de Grêmio Recreativo Cultural e Social Torcida Organizada Young Flu do Fluminense Football Club.\r\n\r\nA Administração do referido Grêmio, por proposta do Senhor ARMANDO MARTINS GIESTA ficou com a seguinte composição:\r\n\r\n- Diretor Presidente - Tadeu Marcos do Carmo\r\n\r\n- Diretor Vice-Presidente - Manoel de Oliveira de Meneses\r\n\r\n- Diretor Secretário - Marcio dos Santos Silva\r\n\r\n- Diretor Tesoureiro - Luciano Soares Azevedo\r\n\r\n- Diretor de Patrimônio - Jorge Ricardo Ribeiro\r\n\r\n- Diretor Social - Aristóteles de Queiroz\r\n\r\n- Conselheiros Fiscais - Carlos Almir da Silva Baptista, Renato Tavares da Costa\r\n\r\n- Membros do Conselho Delegado - Armando Martins Giesta, Marcelo Teixeira de Oliveira, Richard Anderson da Rocha, Tadeu Marcos do Carmo, Carlos Almir da Silva Baptista.\r\n\r\nA referida Administração, aprovada por unanimidade, ficou com o encargo de elaboração do Estatuto Social, que também foi aprovado por unanimidade, cujo documento foi protocolizado sob o n;º 57217, matriculado sob o n.º 174.746 do Livro A42, em 12/05/99, no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, situado na Av. Pres. Wilson, 164 - Sobreloja 103, com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o n.º 03.150.734/0001-45.\r\n\r\nO grêmio recreativo social e cultural torcida organizada Young Flu do fluminense Football Club é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica distinta de seus associados e de duração por tempo indeterminado, com as seguintes finalidades:\r\n\r\n1) Aglutinar os torcedores do Fluminense Football Club para incentivar os esportistas do referido clube nos eventos em que os mesmos se façam representar, dentro do estado do Rio de Janeiro ou fora dele;\r\n\r\n2) Proporcionar aos seus associados e às suas fa mílias, torcedoras ou não do Fluminense Football Club, recreação e lazer, reuniões cívicas e culturais;\r\n\r\n3) Estimular o sistema associativo, como meio de entretenimento e vida social capazes de propiciar a cada um as alegrias que o convívio traz;\r\n\r\n4) Incentivar a prática de esportes;\r\n\r\n5) Dar assistência aos associados que dela necessitar conforme ficar estabelecido em regulamento.\r\n\r\nEm anexo se encontra uma cópia do Estatuto de tão importante Torcida Organizada, com 36 (trinta e seis) laudas e, em razão da enorme Organização Cultural e Social do mencionado Grêmio Recreativo, que é pública e notória, solicito na condição de tricolor ardoroso, a Aprovação dos Nobres Colegas Deputados concedendo-lhe a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma, como merecida Homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1100/2005\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N° 810/97, REGIMENTO INTERNO, QUE ALTERA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º da Resolução 810/97 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa, às quinze horas do dia 2 de fevereiro, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente\".\r\n\r\nArt. 2º - Fica inserido o § 1º ao artigo 5º com a redação abaixo, passando o Parágrafo único a ser § 2º:\r\n\r\n\"§ 1º Não se considera recondução à eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntendemos que a reeleição para Presidência do Poder Legislativo em uma mesma legislatura não aprimora a Instituição, pois não oxigena as composições políticas e partidárias para o surgimento de novas lideranças e direcionamento na condução do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nDesta forma, arvorando como paradigma o Regimento Interno da Câmara Federal, onde o processo eleitoral para os cargos diretivos daquela Casa de Leis não permite a reeleição na mesma legislatura, evidenciando ser esta a melhor prática para o exercício da Presidência dos Legislativos, em razão desta Casa representar toda a federação brasileira.\r\n\r\nA história vem demonstrando que nos processos eleitorais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, onde se permite a reeleição, a recondução para o cargo de direção traz embutido nas entranhas do Poder articulações que engessam a evolução do exercício da democracia. Tanto é assim que em diversos Estados da Federação alguns Poderes já baniram a utilização do instituto da reeleição, que embora democrático, não aprimora o exercício do Poder.\r\n\r\nUrge salientar que o parlamentar é eleito pelo povo através do sufrágio popular com a função típica de legislar e fiscalizar o Poder Executivo, bem como uma das funções atípica a de administração deste Poder, daí verificar-se que o exercício da presidência do Poder Legislativo deva ser passageiro, dando a oportunidade para que diversas lideranças possam contribuir com uma melhor gestão nesta Casa de Leis.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração de meus pares para a aprovação desta proposição parlamentar que altera o Regimento Interno, dando um passo adiante na desconcentração e repartição de poder. \r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1101/2005\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 7º E 8º DA RESOLUÇÃO N° 810/97, REGIMENTO INTERNO, QUE TORNA O ESCRUTÍNIO SECRETO A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 7º da Resolução 810/97 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art.7º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por escrutínio secreto, exigida maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados, observadas as seguintes exigências e formalidades:\r\n\r\nI - registro, junto à Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares aos cargos que, de acordo com o princípio da representação proporcional, tenham sido distribuídos a esses Partidos ou Blocos Parlamentares;\r\n\r\nII - chamada dos Deputados para a votação; \r\n\r\nIII - cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma somente o nome do votado e o cargo a que concorre, embora seja um só o ato de votação para todos os cargos, ou chapa completa desde que decorrente de acordo partidário;\r\n\r\nIV - colocação, em cabina indevassável, das cédulas em sobrecartas que resguardem o sigilo do voto;\r\n\r\nV - colocação das sobrecartas em duas urnas, à vista do Plenário, destinadas à eleição do Presidente e as outras duas à eleição dos demais membros da Mesa; \r\n\r\nVI - acompanhamento dos trabalhos de apuração, junto à Mesa, por dois ou mais Deputados indicados à Presidência por Partidos ou Blocos Parlamentares diferentes e por candidatos avulsos;\r\n\r\nVII - o Secretário designado pelo Presidente retirará as sobrecartas das urnas, em primeiro lugar as destinadas à eleição do Presidente; contá-las-á e, verificada a coincidência do seu número com o dos votantes, do que será cientificado o Plenário, abri-las-á e separará as cédulas pelos cargos a preencher;\r\n\r\nVIII - leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados;\r\n\r\nIX - proclamação dos votos, em voz alta, por um Secretário e sua anotação por dois outros, à medida que apurados; \r\n\r\nX - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso III;\r\n\r\nXI - redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos votados;\r\n\r\nXII - realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados para cada cargo, quando, no primeiro, não se alcançar maioria absoluta; \r\n\r\nXIII - eleição do candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, em caso de empate;\r\n\r\nXIV - proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos. \r\n\r\nArt. 2º - O art. 8º da Resolução 810/97 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares, os quais escolherão os respectivos candidatos aos cargos que, de acordo com o mesmo princípio, lhes caiba prover, sem prejuízo de candidaturas avulsas oriundas das mesmas bancadas, observadas as seguintes regras:\r\n\r\nI - a escolha será feita na forma prevista no estatuto de cada Partido, ou conforme o estabelecer a própria bancada e, ainda, segundo dispuser o ato de criação do Bloco Parlamentar;\r\n\r\nII - em caso de omissão, ou se a representação não fizer a indicação, caberá ao respectivo Líder fazê-la;\r\n\r\nIII - o resultado da eleição ou a escolha constará de ata ou documento hábil, a ser enviado de imediato ao Presidente, para publicação;\r\n\r\nIV - independentemente do disposto nos incisos anteriores, qualquer Deputado poderá concorrer aos cargos da Mesa que couberem à sua representação, mediante comu nicação por escrito ao Presidente, sendo-lhe assegurado o tratamento conferido aos demais candidatos. \r\n\r\n§ 1º Salvo composição diversa resultante de acordo entre as bancadas, a distribuição dos cargos da Mesa far-se-á por escolha das Lideranças, da maior para a de menor representação, conforme o número de cargos que corresponda a cada uma delas.\r\n\r\n§ 2º Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessões, observadas as disposições do artigo precedente. Ocorrida a vacância depois dessa data, a Mesa designará um dos membros titulares para responder pelo cargo. \r\n\r\n§ 3º É assegurada a participação de um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos 9º, 10, 11 e 12 da Resolução nº 810/97.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição parlamentar tem como objetivo adequar os procedimentos do Regimento Interno desta Casa de Leis com o Regimento Interno da Câmara Federal, no que tange a votação para a Presidência e os demais Membros da Mesa Diretora, onde leva-se em consideração o escrutínio secreto e o critérios da proporcionalidade partidária para composição da Mesa.\r\n\r\nA votação secreta em atos interna corporis para a eleição da presidência deste Poder, revela-se importante para o livre exercício do voto parlamentar sem qualquer tipo de pressão externa ou interna que possa viciar a legítima vontade.\r\n\r\nA publicidade e a transparência devem sempre ter lugar nas votações públicas das leis, entretanto, tal como se dá na Câmara Federal, entendemos que o escrutínio secreto neste particular é o melhor mecanismo para garantir a autonomia da vontade parlamentar, pois as possíveis pressões externas ou internas que possam surgir durante o processo eleitoral serão obstaculizadas pelo ritual da votação secreto.\r\n\r\nA história no parlamento federal vem demonstrando tais argumentações, pois um deputado de pouca densidade política e sem aparente maioria conseguiu ganhar eleição do seu concorrente que dispunha de grande mídia e aparente apoio do governo federal e de demais parlamentares.\r\n\r\nDesta forma, proponho esta alteração no Regimento Interno desta Casa de Leis para o aperfeiçoamento do processo democrático desta Instituição. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROGRAMA DIREITO EM DEBATE, TRANSMITIDO PELA TVE - BRASIL, NA PESSOA DO SENHOR JOSÉ FERNANDES JUNIOR. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.08.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes ao Programa Direito em Debate na pessoa do senhor José Fernandes Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2004.\r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Inês Pandeló, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Alessandro Calazans, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 5 de agosto de 1962, em Belo Horizonte, filho de José Fernandes da Silva e Josefina Coutinho da Silva, veio morar no Rio de Janeiro em 1980 e desde muito jovem atuou em movimentos sociais. Primeiramente enquanto comerciário, ajudou a organizar o movimento de oposição sindical a eterna direção do sindicato dos comerciários. Após ingressar na Faculdade de Direito da UFRJ, foi eleito por quatro anos consecutivos para liderar o glorioso CACO- Centro Acadêmico Cândido de Oliveira. Na militância estudantil, ajudou na reconstrução deste espaço tão importante na história democrática, sendo o idealizador do I, II e II “Enterros Simbólicos do Golpe de 64” , atos que paralisaram a cidade do Rio de Janeiro durante o período de luta pela redemocratização do país. Nesse período ajuda a organizar vários seminários e atua em todas as manifestações que lutavam pela Constituinte e eleições diretas para Presidente. Ainda estudante, estagiou na FAMERJ - Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro, durante as manhãs, onde fazia palestras e atendimentos visando organizar os moradores de comunidades na cidade. Ainda nesse período, por estudar a noite, trabalhava às tardes como auxiliar do departamento jurídico do Sindicato dos Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro, prestando apoio e primeiro atendimento aos trabalhadores humildes desta categoria. Nos anos seguintes, ainda estagiou e trabalhou no Sin dicato dos Urbanitários e Sindicato dos Aeroviários. Já formado, foi contratado como advogado pela Empresa de Urbanização do Rio de Janeiro no setor de regularização fundiária. Nos anos seguintes, trabalhou no Núcleo de Terras do Governo do Estado junto ao Núcleo de Terras da Defensoria Pública, onde defendeu várias comunidades ameaçadas de desocupação de suas moradias. Cursou a Escola Superior da Defensoria Pública. Após, concluir Mestrado em Ciências Penais na UFRJ, foi nomeado como Procurador da Fundação Roquete Pinto -TVE onde trabalhou até sua extinção. Cria então o programa de rádio “Direito em Movimento” exibido diariamente pela rádio Roquete Pinto do Governo do Estado. Após conseguir o apoio da OAB/RJ, coloca no ar pela TV a Cabo o Programa DIREITO EM DEBATE. Retorna para a TVE-BRASIL no mesmo programa, exibido ao vivo a oito anos em rede nacional. Realiza atualmente os programas de tv “Fala Defensor” patrocinado pela associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro e o programa “ MP Cidadão” patrocinado pela Associação Do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente também é Professor de Direito Penal e Constitucional da Universidade Candido Mendes e mestrando em Telejornalismo na Universidade Estácio de Sá e autor de diversos trabalhos e de um livro destinado ao público jurídico ao lado de importantes nomes do meio. Casado com Nanci Gama, ex-advogada de movimento de sem teto em São Paulo e fundadora do Partido Dos Trabalhadores, tem dois filhos: João Pedro e Antonio Henrique.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1103/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ROBERTO DINAMITE, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Adroaldo Peixoto Garani, Andreia Zito, Edna Rodrigues, Iranildo Campos, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL é uma organização não-governamental (ONG) de ação social, sem fins lucrativos, com registro de Utilidade Pública Federal. É a 15ª ONG da área de saúde no Brasil, a 37ª maior do País e a terceira do Estado do Rio de Janeiro, onde funciona sua sede.\r\n\r\nFundada em 1965, a BEMFAM tem status consultivo especial junto ao Conselho Econômico e Social da ONU e, desde 1967, é filiada à Federação Internacional de Planejamento Familiar (IPPF), uma das maiores entidades voluntárias do mundo no trabalho com saúde reprodutiva e planejamento familiar.\r\n\r\nPor meio dos Programas Estaduais, Clínicas, Laboratórios e Projetos Sociais, a BEMFAM desenvolve atendimento em saúde social e reprodutiva, ações sócio-educativas que incluem campanhas, seminários, projetos, produção e distribuição de material informativo e educativo. A BEMFAM realiza, também pesquisas na área demográfica e de saúde.\r\n\r\nAlinhada com as inovações técnico-científicas e com as necessidades da população brasileira, a BEMFAM presta assessoria técnicas a órgãos governamentais e não governamentais e associações congêneres, no que se refere a treinamento, material de informação, educação e comunicação, desenvolvimento de sistemas informatizados, logística, qualidade de atendimento e controles operacionais destinados a projetos, em saúde social e reprodutiva. Desenvolve assistência técnica, em nível internacional, especialmente na América Latina, Caribe e em Países Africanos.\r\n\r\nA BEMFAM atua hoje em 16 estados brasileiros, promove aproximadamente quatro milhões de atendimentos por ano e mantém convênios de cooperação técnica com organizações públicas e privadas, apoiando as atividades na área da saúde reprodutiva em mais de 1.500 postos municipais de saúde em várias partes do País.\r\n\r\nMissão da BEMFAM\r\n\r\nDefender os direitos reprodutivos no exercício da cidadania e promover a educação e a assistência à saúde sexual e reprodutiva em colaboração com órgãos governamentais e setores organizados da sociedade civil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1104/2005\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. CLAUDIO LEMOS FONTELES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. CLAUDIO LEMOS FONTELES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ROBERTO DINAMITE, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Adroaldo Peixoto Garani, Andreia Zito, Edna Rodrigues, Iranildo Campos, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCLAUDIO LEMOS FONTELES, nasceu aos 11 de outubro de 1946, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiplomado, no Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, pela Universidade de Brasília (UNB) - 1965/1969.\r\n\r\nAtualmente ocupa o cargo Público de Subprocurador-Geral da República.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 613/2005\r\n\r\nREQUER A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL CONTRA O DESARMAMENTO E PELO DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a constituição de Comissão Especial Contra o Desarmamento e pelo Direito à Legítima Defesa.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 5 (cinco) membros, tendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis na forma regimental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Ricardo Abrão, Dica, Waldeth Brasiel, Paulo Ramos, Alice Tamborindeguy, Iranildo Campos, Marcos Abrão, Sérgio Soares, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATICA\r\n\r\nNo dia 23 de outubro do corrente ano será realizado o referendo popular sobre o desarmamento. As campanhas a favor do desarmamento já estão sendo feitas há alguns meses, tendo em vista os investimentos públicos e privados e apoio a essa campanha.\r\n\r\nAssim sendo, a constituição da comissão em tela vem a estabelecer um pólo, no Poder Legislativo Estadual, de defesa do direito à legítima defesa de todos os cidadãos brasileiros e, por conseqüência, contra o desarmamento.\r\n\r\nNo estado democrático de direito vigente, o debate e a discussão acerca de um assunto tão importante para o futuro de nosso país são indispensáveis.\r\n\r\nDessa forma, contamos com o apoio incondicional dos pares desta Casa Legislativa para que se forme essa frente parlamentar, no intuito de trazer à pauta de discussão a importância de todos os cidadãos brasileiros não se abrirem mão do direito à legítima defesa. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 614/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 300/2004\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 300/2004, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 612/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 125/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 125/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: RICARDO ABRÃO, Presidente; PAULO RAMOS; ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2610/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2610/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER APRECIAÇÃO PRELIMINAR EM PLENÁRIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 47/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FÁBIO SILVA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma do artigo 192 Parágrafo 1o do Regimento Interno, a apreciação preliminar em plenário da Emenda Constitucional de nº 47/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: FÁBIO SILVA, Paulo Melo, Caetano Amado.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 367/2005\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS - SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo,c/c o artigo 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Luiz Rogério Ogniberi Vargas, Secretário de Administração e Reestruturação,para que nos forneça as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Número de nutricionistas que são servidores públicos no Estado;\r\n\r\n2 - Número de nutricionistas que são contratados, por cooperativas e/ou outro vínculo:\r\n\r\n3- Número de assistentes sociais que são servidores públicos no Estado;\r\n\r\n4 - Número de assistentes sociais que são contratados, por cooperativas e/ou outro vínculo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 165\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a V.Exa., que na Sessão Ordinária de 9 de agosto de 2005, esta Assembléia Legislativa manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1972, de 2004, que “Determina seja dado nome de bombeiros militares já falecidos, às unidades e dependências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, na forma que menciona”, encaminhado através do Ofício nº 52 de 30 de março de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V.Exa. protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExma. Sra.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 156/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2582/2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, para dar cumprimento ao disposto na alínea “d” do item 3, das Resolução n° 01/92, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 157/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1787/2004, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 158/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2590/2005, de autoria do Deputado Armando José, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 159/05 \r\n\r\nEm 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2593/2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 160/05 \r\n\r\nEm 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2605/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 161/05 \r\n\r\nEm 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2613/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 162/2005\r\n\r\nEm 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2615/2005, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Transportes e ao Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nPresidente Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 163/2005\r\n\r\nEm 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2621/2005, de autoria do Deputado Caetano Amado, a fim de que seja baixado em diligência ao Tribunal de Justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nPresidente Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 164/2005\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2393/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se a providência prevista no projeto em tela cria algum óbice ao normal funcionamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) se a medida constante da proposição é dotada de exeqüibilidade.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nPresidente Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 165/2005\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2473/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 166/2005\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2602/2005, de autoria do Deputado Ely Patrício, a fim de que seja baixado em diligência ao Conselho Estadual de Tombamento - CET, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 167/2005\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2313/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Cultura, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CDPPD Nº 05/2005 \r\n\r\nEm 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2566/2005, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN, para que emitam parecer técnico sobre a matéria, conforme solicitação da Deputada Georgette Vidor, Relatora.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR, \r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDEP Nº 0065/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAo Exmo. Senhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa., para indicar na forma regimental, o meu próprio nome para integrar como membro efetivo “A Comissão Especial para elaborar propostas de mudanças no regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RDPM”, instituída pelo Requerimento nº 582/2005, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nAproveito o ensejo e apresento protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDEP Nº 0066/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para indicar, na forma regimental, o meu próprio nome para integrar, como membro efetivo “A COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA”, instituída pelo Requerimento nº 569/2005, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nAproveito o ensejo e apresento protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRICIO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJS Nº 282/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente\r\n\r\nSolicito o Abono das faltas à sessão plenária nos dias 17 e 18 de agosto do corrente ano, em função de compromissos externos inadiáveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, como também colocar o Gabinete à sua disposição.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 047/2005 \r\n\r\nEm 20 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Obras Públicas, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1830/2004, de autoria do Deputado Sérgio Soares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme parecer aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em quatorze de junho do corrente ano.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV \r\n\r\nPresidente da Comissão de Obras Públicas\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDSM Nº 1574/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, solicito a V. Excia que seja abonada minha falta no dia 16 de agosto de 2005, em que estarei ausente dos trabalhos legislativos por estar, em nome da ALERJ, fazendo entrega da Medalha Tiradentes à ACADEMIA MILITAR DE AGULHAS NEGRAS - AMAN, em Resende.\r\n\r\nRenovo meus votos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 1565/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2250/2005.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD.Presidente da ALERJ\r\n\r\nCumprimentando-o, reportamo-nos a V.Excia., em atenção ao Oficio GP n0 954/05, referente ao Projeto de Lei n0 2250/05, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, para informar que de acordo com os esclarecimentos fornecidos pelo Centro de Vigilância Sanitária/Núcleo de Controle, desta Secretaria de Estado de Saúde, embora seja louvável a iniciativa dessa Assembléia Legislativa, há norma federal, que trata de forma exaustiva a matéria, através da Lei n0 6.360, de 23 de setembro de 1976, regulamentada pelo Decreto 79.094, de 05 de janeiro de 1977, conforme se depreende do Parecer n0 18/2005 SES/CVS/Núcleo de Controle, cuja cópia ora anexamos.\r\n\r\nDiante do exposto, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nSendo o que nos cabe no momento, apresentamos na oportunidade votos de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nGILSON O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPARECER N0 18/2005 SES/CVS/ NÚCLEO DE CONTROLE\r\n\r\nPROJETO DE LEI N0 2250/2005 - DETERMINA QUE AS EMBALAGENS E OS TUBOS DE CREMES DENTAIS CONTENHAM INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVI DENCIAS.\r\n\r\nÀ Diretora Geral,\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n0 2250/2005, encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, através do Ofício GP N0 954/2005, em que solicita manifestação desta Secretaria de Estado de Saúde acerca do referido Projeto de Lei que tem a seguinte ementa: “DETERMINA QUE AS EMBALAGENS E OS TUBOS DE CREMES DENTAIS CONTENHAM INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDËNCIAS”.\r\n\r\nHá manifestação do Departamento de Fiscalização de Medicamentos às fls. 07, no qual há informa que a regulamentação da matéria é de atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e que há legislação federal acerca do assunto, quais sejam: Lei n0 6.360, de 23 de setembro de 1976, e seu regulamento, Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977.\r\n\r\nE o Relatório.\r\n\r\nComungamos da manifestação do Departamento de Fiscalização de Medicamentos deste Centro de Vigilância Sanitária, no que se refere à existência de normatização em âmbito nacional para regulamentação das rotulagens de produtos relacionados à saúde.\r\n\r\nNeste aspecto, deve-se destacar que, consoante estabelece os artigos 2º, 7º e 8º da Lei n.0 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a ANVISA, como agência reguladora, tem a competência normativa para questões atinentes à Vigilância\r\n\r\nSanitária:\r\n\r\n“Art. 20 Compete à União no âmbito do Sistema\r\n\r\nNacional de Vigilância Sanítária:\r\n\r\nI - definir a política nacional de vigilância sanitária;\r\n\r\nII- definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitáría;\r\n\r\nIII - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde:”\r\n\r\n“Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:\r\n\r\nI - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\nII- fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nIII- estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;\r\n\r\nIX- conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;\r\n\r\nXXVI- controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitáría, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária;”\r\n\r\n“Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços gue envolvam risco à saúde pública.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:\r\n\r\nIII - cosméticos , produtos de higiene pessoal e perfumes;\r\n\r\n§ 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.”\r\n\r\nDeve-se destacar que a Lei n.0 6.360, de 23 de setembro 1976, que trata das rotulagens de produtos, vem a regulamentar, de forma minuciosa, a matéria, conforme se observa dos dispositivos abaixo transcritos:\r\n\r\n“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I,II,III,IV, V e VII do Art.4 da Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, são adotadas as seguintes:\r\n\r\nIII - Produtos de Higiene: Produtos para uso externo, anti-sépticos ou não, destinados ao asseio ou àdesinfecção corporal, compreendendo os sabonetes, xampus, dentifrícios, enxaguatórios bucais, antiperspirantes, desodorantes, produtos para barbear e após o barbear, estípticos e outros;\r\n\r\nVIII- Rótulo: Identificação impressa ou Iitoqrafada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, pressão ou decalco, aplicados diretamente sobre recipientes, vasilhames, invólucros, envoltórios, cartuchos ou qualquer outro protetor de embalagem\r\n\r\nIX- Embalagem: Invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinada a cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter, especificamente ou não, os produtos de que trata esta Lei\r\n\r\nX - Registro: Inscrição, em livro próprio após o despacho concessivo do dirigente do órgão do Ministério da Saúde, sob número de ordem, dos produtos de que trata esta Lei, com a indicação do nome, fabricante, da procedência, finalidade e dos outros elementos que os caracterizem;”\r\n\r\n“Art. 12. Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.”\r\n\r\n“Art. 57. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a rotulagem, as bulas, os impressos, as etiquetas e os prospectos referentes aos produtos de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Além do nome comercial ou marca, os medicamentos deverão obrigatoriamente exibir, nas peças referidas no caput deste artigo, nas embalagens e nos materiais promocionais a Denominação Comum Brasileira ou, quando for o caso, a Denominação Comum Internacional, em letras e caracteres com tamanho nunca inferior à metade do tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou marca”\r\n\r\n“Art. 60º. É obrigatória a aprovação, pelo Ministério da Saúde, conforme se dispuser em regulamento, das embalagens, dos equipamentos e utensílios elaborados ou revestidos internamente com substâncias que, em contato com o produto, possam alterar seus efeitos ou produzir dano à saúde.\r\n\r\nNeste sentido, o Decreto n.0 79.094, de 05 de janeiro de 1977, ao regulamentar a aludida lei, vem estabelecer critérios e requísitos para registro das embalagens de produtos de higiene, vejamos:\r\n\r\n“Art. 49 Para o fim de registro, os produtos definidos nos itens VII, VIII e IX do artigo 3º compreendem:\r\n\r\n- Produtos de higiene:\r\n\r\nc) Dentifrícios - destinados à higiene e limpeza dos dentes, dentaduras postiças e da boca, apresentados em aspecto uniforme e livres de partículas palpáveis na boca, em formas e veículos condizentes, podendo ser coloridos e/ou aromatizados.”\r\n\r\n“Art 94 Os dizeres da rotulagem, das bulas, etiquetas, prospectos ou quaisquer modalidades de impressos referentes aos produtos de que trata este Regulamento, terão as dimensões necessárias a fácil leitura visual, observado o limite mínimo de um milímetro de altura e redigido de modo a facilitar o entendimento do consumidor.\r\n\r\n§ 1º Os rótulos, as bulas, os impressos, as etiquetas, os dizeres e os prospectos mencionados neste artigo, conterão obrigatoriamente:\r\n\r\nI - O nome do produto, do fabricante, do estabelecimento de produção e o endereço deste.\r\n\r\nII - O número do registro precedido da sigla do órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde.\r\n\r\nIII - O número do lote ou partida com a data de fabricação. IV - o peso, volume líquido ou quantidade de unidade, conforme o caso.\r\n\r\nV - finalidade, uso e aplicação.\r\n\r\nVI - O modo de preparar, quando for o caso.\r\n\r\nVII- As precauções, os cuidados especiais, e os esclarecimentos sobre o risco decorrente de seu manuseio, quando for o caso.\r\n\r\nVIII- O nome do responsável técnico, número de inscrição e sigla da respectiva autarquia profissional.\r\n\r\nIX - Em se tratando de medicamento importado observar o disposto no § 2º do artigo 12.”\r\n\r\n“Art 103 Tratando-se de produtos de higiene, cosméticos e similares, os rótulos e demais impressos, explicativos, deverão conter, ainda:\r\n\r\nI -A advertência e cuidados necessários, se o uso prolongado ou quantidade em excesso puderem acarretar danos à saúde.\r\n\r\nII - Em destaque, o prazo de validade de uso, se sujeitos a possível perda de eficiência.”\r\n\r\n“Art 147 Independentemente das previstas no Decreto-lei n0 785, de 25 de agosto de 1969, configuram infrações graves ou gravíssimas, segundo os termos da Lei n0 6.360, de 23 de setembro de 1976, as seguintes práticas, puníveis com as sanções indicadas naquele diploma legal:\r\n\r\nI -A rotulagem e a propaganda dos produtos sob regime de vigilância sanitária sem observância do disposto na Lei n0 6.360, de 23 de setembro de 1976, neste Regulamento, e demais normas pertinentes ou contrariando as condições do registro ou autorização, respectivos.”\r\n\r\nObserva-se, portanto, que a legislação federal, ao tratar da matéria, acaba por esgotá-la, ao dispor, de forma pormenorizada, acerca dos requisítos mínimos que os produtos destinado a higiene pessoal devem conter para terem seus registros concedidos.\r\n\r\nlmpende registrar que se trata de matéria de competência concorrente, ou seja, os Estados Federados e o Distrito Federal podem legislar naquilo que não extravase dos parâmetros gerais ditados pela União, conforme dispõe o artigo 24 e seus parágrafos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI -direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístíco;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\nIII - juntas comerciais;\r\n\r\nIV - custas dos serviços forenses; \r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\nX - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual; \r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde \r\n\r\nXIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.\r\n\r\n§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, não obstante à louvável iniciativa da Assembléia Legislativa deste Estado, acreditamos, s.m.j., que o referido Projeto de Lei não mereça a sanção governamental, uma vez que, conforme demonstrado, há norma federal tratando de forma exaustiva acerca da matéria.\r\n\r\nË como opinamos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2005.\r\n\r\nMaria Arueira - OAB / RJ 124.242 e Romeu César Ferreira Fontes OAB / RJ 104.593 - Centro de Vigilância Sanitária - Núcleo de Controle\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 1566/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1684/2004\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, reportamo-nos a V.Excia., em atenção ao Oficio GP n0 859/05, referente ao Projeto de Lei n0 1684/04, de autoria do nobre Deputado Ely Patrício, para informar de acordo com os esclarecimentos fornecidos pelo Núcleo de Controle do Centro de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, há norma técnica, de cunho nacional, permitindo o uso de embalagens de PVC para determinados alimentos, não podendo haver norma estadual de conteúdo diametralmente oposto à posição assumida perante a sociedade pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme aduzido no Parecer n0 15/2005, daquele Centro, cuja cópia ora anexamos.\r\n\r\nDiante do exposto, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nSem mais para o momento, apresentamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPARECER N0 15/2005 SES/CVS/NÚCLEO DE CONTROLE\r\n\r\nÀ Diretora Geral,\r\n\r\nPROJETO DE LEI N0 1684/2004 PROIBE QUE AS INDUSTRIAS, EMPRESAS COMERCIAIS SUPERMERCADOS E AÇOUGUES EMBA LEM OS ALIMENTOS COM O CLORETO DE VANILA (PVC), EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n0 684/2004, encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, através do Oficio GP N0 859/2005, em que solicita manifestação desta Secretaria de Estado de Saúde, acerca do referido Projeto de Lei que tem a seguinte ementa: “FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA QUE AS INDÚSTRIAS, EMPRESAS COMERCIAS, SUPERMERCADOS E AÇOUGUES, EMBALEM OS ALIMENTOS DE VINILA (PVC), EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nHá parecer do Departamento de Fiscalização de Alimentos fls. 10 e 19, no qual, aparentemente, pode-se inferir a ausência de base científica para proibir o uso do DEHP e DEHA (aditivos utilizados como plastificantes ao PVC), respectivamente, em alimentos.\r\n\r\nHá registro, ainda, às fls. 10, que: “A Resolução n0 105 de 19/05/1999 da ANVISA, que aprova os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais sobre\r\n\r\nEmbalagens e Equipamentos Plásticos em contato com alimentos, e seus anexos, admite o Policloreto de Vinila (PVC) como material de embalagem para alimentos”.\r\n\r\nComungamos da manifestação do Departamento de Alimentos deste Centro de Vigilância Sanitária, no que se refere à ausência de estudos científicos que efetivamente comprovem os efeitos nocivos do uso de PVC nos invólucros de alimentos.\r\n\r\nAdemais, deve-se atentar ao fato de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA expediu Resolução n0 105, de 19 de maio de 1999, que aprova o regulamento técnico sobre embalagens de alimentos, vem a permitir a utilização do Policloreto de Vinila (PVC).\r\n\r\nNeste aspecto, deve-se destacar que, consoante estabelece os artigos 2º e 8º da Lei n.0 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a ANVISA, como agência reguladora, tem a competência normativa para questões atinentes à Vigilância Sanitária:\r\n\r\nArt.2º- Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:\r\n\r\nI - definir a política nacional de vigilância sanitária; \r\n\r\nII - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\nIII -normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;”\r\n\r\nArt.8º- Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:\r\n\r\nI - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;\r\n\r\nII - alimentos, inclusive bebidas águas envasadas seus insumos. suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;\r\n\r\nIII - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; \r\n\r\nIV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;\r\n\r\nV - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;\r\n\r\nVI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;\r\n\r\nVII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;\r\n\r\nVIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em ./ transplantes ou reconstituições;\r\n\r\nIX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;\r\n\r\nX - cigarros, cigarrílhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;\r\n\r\nXl - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.\r\n\r\n§ 2º consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.\r\n\r\n§ 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.\r\n\r\n§ 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\n§ 5º A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multílaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.”\r\n\r\nEsta competência normativa, conforme lição do Ilustre Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “é a chave de uma desejada atuação célere e flexível para a solução, em abstrato e em concreto, de questões em que predomine a escolha técnica”.\r\n\r\nOra, se órgão técnico, que tem a atribuição para es tabelecer normas gerais acerca de produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde, não vedou sua utilização, não há como a matéria vir a ser regulada de forma diversa pelo legislador estadual.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se destacar que o presente projeto de lei encontra-se fundamentado em estudo elaborado pela Fundação Oswaldo Cruz, o qual informa que a utilização de embalagens de PVC para embalar alimentos pode causar Câncer e infertilidade na população, conforme fls. 04.\r\n\r\nTodavia, ressalta-se que não foi possível ter acesso ao referido estudo, de forma a propiciar uma melhor análise acerca das suas conclusões e do potencial risco a que a população encontra-se sujeita pela utilização do PVC como material para embalar alimentos.\r\n\r\nDessa forma, em havendo norma técnica, de cunho nacional, permitindo o uso de embalagens de PVC para determinados alimentos, não há como haver norma estadual de conteúdo diametralmente oposto à posição assumida perante a sociedade pela ANVISA.\r\n\r\nDiante de todo exposto, corroborando com a manifestação do Departamento de Fiscalização de Alimentos, acreditamos, s.m.j., não ser pertinente a aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que há norma expedida pela ANVISA permitindo o uso de PVC em embalagens de alimentos. \r\n\r\nÉ como opinamos.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de julho de 2005.\r\n\r\nLuciana Silva da Costa - OAB/RJ 98.780; Manuela G.Quintão OAB/ RJ 113.499; Maria Arueira OAB/RJ 124.242; Romeu César Ferreira Fontes OAB/RJ 104.593.\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS N0 1627/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 10.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nDeputado Presidente\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI n.0 308/05\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVimos pelo presente, em atendimento ao ofício em epígrafe, apresentar cópia dos documentos em anexo, a fim de instruir o expediente encaminhado por essa Instituição.\r\n\r\nNa certeza de pronto atendimento, subscrevo-me.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCl N0 3O4/SAGM/DCF/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2005.\r\n\r\nPara:Assessoria Jurídica\r\n\r\nDe:Departamento de Contratos e Faturamento\r\n\r\nAssunto:Cl SES S/AG N0 382/2005 E Cl SES/SG/AJ N0 701/2005\r\n\r\nEm atenção as Cl's acima e, ainda atendendo também requisição da Sra. Deputada Cidinha Campos, encaminhamos cópias dos Contratos que atendem as três unidades em questão: Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS), conforme abaixo:\r\n\r\nColeta de Lixo\r\n\r\nE-08/6196/2004 (24 IV) - de 01/07/2005 até 28/12/2005\r\n\r\nPrestadora:Multi Ambiental Coletas e Transporte Ltda. (HESM/IEDS)\r\n\r\nPrestadora:Imperial Ambiental Ltda. (HECC)\r\n\r\nReprografia\r\n\r\nE-08/5820/2003 (pregão)- de 01/07/2005 até 30/06/2006\r\n\r\nPrestadora:Ultrapel - Todas as Unidades SES\r\n\r\nAnteriores:E-08/7990/2004 (24 IV) Supercopy e E-08/5941/01 (24 IV) Supercopy\r\n\r\nEsterilização Material Hospitalar\r\n\r\nE-08/5075/2003 (25 I) - Contrato 132/2003, celebrado em 01/12/2003, no 1º Termo Aditivo Prestadora: Bioxxi Serv. De Esterilização Ltda. (HESM/HECC)\r\n\r\nManutenção Geradores Marca HOOS\r\n\r\nE-08/2644/2000 (25 I) - Contrato celebrado em 01/07/01, no 5º Termo Aditivo Prestadora: Maquimotor Com. de Máquinas Ltda. (HESM/I EDS)\r\n\r\nManutenção Caldeiras\r\n\r\nE-08/4417/2004 (24 IV) - iniciará em 01/08/2005 até 27/01/2006 Prestadora: Maquimotor Com. de Máquinas Ltda. (HESM/HECC)\r\n\r\nManutenção Subestações Energia Elétrica\r\n\r\nE-08/1552/1999 (23 II C) - Contrato celebrado em 01/12/2000, no 6º Termo Aditivo Prestadora: Maquímotor Com. de Máquinas Ltda. (HECC)\r\n\r\nManutenção Autoclaves, marca Baumer\r\n\r\nE-08/3522/2000 (25 I) - Contrato celebrado em 01/11/2000, no 5º Termo Aditivo Prestadora: Semínter. (HECC)\r\n\r\nManutenção Aparelhos Anestesia, marca Calgimed\r\n\r\nE-08/4033/2002 (25 I) - Contrato celebrado em 21/05/2003, no 4º Termo Aditivo Prestadora: Moreno Chaves Biotecnologia (Win Med). (HECC/IEDS)\r\n\r\nManutenção Autoclaves, marca Baumer\r\n\r\nE-08/3522/2000 (25 I) - Contrato celebrado em 01/11/2000, já no 5º Termo Aditivo Prestadora: Seminter. (HECC)\r\n\r\nManutenção Equipamentos Ráios-X, marca CRX\r\n\r\nE-08/1180/2000 (23II B) - Contrato celebrado em 01/12/2000, no 4º Termo Aditivo Prestadora: STTR (HECC)\r\n\r\nManutenção Tratamento de Esgoto\r\n\r\nE-08/1596/1999 (23 II B) - Contrato celebrado em 20/12/2000, já no 6º Termo Aditivo Prestadora: Esagua (HECC)\r\n\r\nLocação Operadores Câmara Escura\r\n\r\nE-08/910/2000 Contrato celebrado em 02/10/2000, no 5º Termo Aditivo Prestadora: União dos Cegos (HECC)\r\n\r\nAlimentação Preparada\r\n\r\nE-08/730/1999 (23 II B) Contrato celebrado em 02/01/2001, até o 5º Termo Aditivo\r\n\r\nPrestadora:Cor e Sabor (IEDS)\r\n\r\nPrestadora:JPF Alimentação Ltda. (HECC)\r\n\r\nPrestadora:Hambre Dist. De Alimentos Ltda. (IEDS)\r\n\r\nLimpeza\r\n\r\nE-08/8585/2004 (24 1V) de 29/03/2005 até 25/09/2005\r\n\r\nPrestadora:Excellence RH (HECC)\r\n\r\nPrestadora:Dinâmica (HESM)\r\n\r\nPrestadora:Angel's (IEDS)\r\n\r\nLavanderia\r\n\r\nE-08/729/1999 (23 II C) Contrato celebrado em 01/02/2001, no 6º Termo Aditivo\r\n\r\nPrestadora:Lógica (HECC)\r\n\r\nPrestadora:Predserv (HESM/IEDS)\r\n\r\nVigilância\r\n\r\nE-08/6154/2004 (Pregão) Contrato celebrado em 15/07/2005 até 14/07/2006\r\n\r\nPrestadora:Angel's (HECC)\r\n\r\nPrestadora:Dinâmica (IEDS)\r\n\r\nPrestadora:Tiger (HESM)\r\n\r\nVigilância\r\n\r\nE-08/6153/2004 (24 IV) de 18/11/2004 até 16/05/2005\r\n\r\nPrestadora:Angel's (HECC)\r\n\r\nPrestadora:Dinâmica (IEDS)\r\n\r\nPrestadora:Tiger (HESM)\r\n\r\nGases Medicinais\r\n\r\nE-08/1 894/1999 (23 II C) Contrato celebrado em 16/09/2001 , no 6º Termo Aditivo Prestadora: White Martins (HECC/HESM/IEDS)\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAMAURY CARLOS GOMES\r\n\r\nDepartamento ,Controle e Faturamento\r\n\r\nMatrícula n0 6.126.830-6\r\n\r\nMoções\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n*6324 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia MÁRCIO CARMO DE CARVALHO FERRO da Divisão Anti-Seqüestro - DAS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*6432 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Comissário SIDNEY JOSÉ MOREIRA CÉSAR KRIEMLER da Divisão Anti-Seqüestro - DAS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*6306 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ARIOSVALDO RIOS GUIMARÃES da Delegacia Anti-Seqüestro - DAS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*6376 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia CARLOS AUGUSTO VIMERCATI da Delegacia Anti-Seqüestro - DAS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*6315 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia PAULO RENATO FELIX FERREIRA da Divisão Anti-Seqüestro - DAS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)"
                ],
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                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (52), assume a Presidência o Senhor Deputado CORONEL RODRIGUES e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nEXPEDIENTE INICIAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, estou nesta tribuna para manifestar a minha posição com respeito ao desarmamento, muito falado e discutido, porque, na verdade, o assunto dá mídia, mas não traz nenhum resultado satisfatório para a sociedade. \r\n\r\nSou contra o desarmamento por uma posição muito pessoal: no que diz respeito ao direito, o direito de defesa. \r\n\r\nQuando um cidadão compra uma arma, ele compra para sua própria defesa e não para matar o seu semelhante. Ele tem a arma como defesa de sua vida, de sua família, de sua casa. \r\n\r\nAqueles que gostam da mídia, gostam de aparecer, sempre levantam um tema que os coloca diante do holofote. E perguntamos: por que razão, então, o governo não proporciona segurança para a sociedade? Se a sociedade tivesse segurança, não haveria necessidade de as pessoas quererem armas! \r\n\r\nA campanha diz “Não à pessoa armada”, “Não às pessoas terem uma arma”, “Diga sim ao desarmamento”. Isso seria verdade se as nossas autoridades procurassem fechar as nossas fronteiras, de onde vêm o AR-15, o HK-47, de onde vêm até mísseis, além de pistolas de diversos calibres, que são entregues aos traficantes, delinqüentes, seqüestradores e chefes de quadrilhas que dominam a sociedade. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, não posso concordar que homens de bem sejam desarmados e os poderosos chefes de quadrilhas, que têm dominado a nossa sociedade, estejam cada vez mais armados, impondo o medo, o terrorismo, a sua vontade! É isso que temos visto no dia a dia: a delinqüência, a marginalidade, o terrorismo que se alastra pelo nosso Brasil! \r\n\r\nÉ verdade que muito se divulga o que acontece no Rio de Janeiro, mas é preciso entender que o Rio de Janeiro é a vitrine mundial do acontecimento. E o que acontece aqui repercute no mundo, até porque a mídia do Brasil mostra muito o Rio de Janeiro, interessando aos outros estados tirarem proveito da situação ao divulgar esse aspecto negativo, a criminalidade que acontece em nosso estado. Mas é preciso ficar bem claro que os crimes e a violência que acontecem no Rio de Janeiro ocorrem em São Paulo, em Minas Gerais, no Espírito Santo, em todo o Brasil. E não é tirando a arma das pessoas de bem que a criminalidade vai acabar. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho em minhas mãos um jornal, que diz: “Garoto confessa crime. Rapaz de 17 anos diz ter assassinado bióloga à facada”. Ele não a matou com tiro, mas à facada. Ele não usou uma pistola, mas uma faca. Ele não usou um AR-15, mas uma faca. Podem dizer que isso é um acontecimento em cada mil. Mas tenho outra notícia aqui, em minhas mãos: “Vida mudada pela violência. Menino que esfaqueou mecânico é retirado de casa por ordem da justiça”. \r\n\r\nUm garoto viu sua mãe ser espancada por um cidadão, que tentou persuadi-la sexualmente mas ela não aceitou. Ele, com raiva, porque não teve sucesso na cantada que deu naquela mulher, socou-a no rosto. A criança, em defesa da própria mãe, pegou uma faca e deu uma facada no pescoço do bandido, que morreu. Não foi uma pistola, não foi um AR-15, foi o extinto de defesa. Ele poderia ter usado uma pedra. V. Exa. sabe perfeitamente que, quando Davi encarou Golias, ele não tinha uma metralhadora, não tinha um AR-15, mas uma funda. Colocou uma pedra na funda, jogou em Golias e o matou.\r\n\r\nTemos que acabar com essa hipocrisia de dizer que, se tirarmos as armas das pessoas de bem, isso acabará com a criminalidade. As pessoas de bem não estão tentando, manipulando, pensando em tirar a vida de quem quer que seja, mas, sim, aqueles que se sentem donos dos morros, das favelas, dos bairros. Esses são os criminosos que estão armados até os dentes, praticando os maiores absurdos, implantando o terrorismo, com as armas que possuem.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, é muito fácil criar lei para os outros. A maioria das pessoas que querem o desarmamento têm seguranças, que andam armados. Se não têm seguranças armados, eles mesmos andam armados. Nos Estados Unidos, por exemplo, ninguém pode ter arma química ou biológica, ninguém pode ter mísseis de longo alcance. Mas pergunto: Nagasaki e Hiroshima não foram atacadas pelos Estados Unidos com a bomba atômica? Eles dizem que os mísseis de longo alcance com ogiva nuclear têm que ser exterminados. Por que eles não dão o exemplo e exterminam os seus? Sou favorável a que o Brasil tenha mísseis com ogiva nuclear, não para atacar, mas para a sua própria defesa.\r\n\r\nTemos que entender isso, porque somos inteligentes, Deus nos deu inteligência. Somos respeitados pelo que possuímos ou pelo que somos? A pessoa que não possui nada, a pessoa que não é nada, não é respeitada. Os Estados Unidos pensam que o resto do mundo é seu fundo de quintal e que devem ditar as regras que os outros países devem obedecer. \r\n\r\nSr. Presidente, isso é terrorismo. Da mesma forma, os traficantes têm armas poderosas - AR-15, HK-47, lança-rojão, mísseis - e implantam o terror contra aqueles que moram nos bairros dominados por quadrilhas - Comando Vermelho, Terceiro Comando, Amigos dos Amigos - fechando o comércio, as escolas e até as igrejas. Por que fecham? Porque, se não obedecem, morrem.\r\n\r\nÉ muita hipocrisia dizer que, se tirarmos as armas dos homens de bem, a violência acabará. Não são os homens de bem que provocam a violência, mas os delinqüentes, com seus instintos malignos, perversos, diabólicos, que fazem com que a sociedade perca a auto-estima até para viver. Hoje, não se pode sair de casa para a igreja, de casa para uma praça, de casa para o teatro ou cinema. Isso não acontece só no Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil.\r\n\r\nEsse ataque, esse achincalhe que faz ao Rio de Janeiro, muitas das vezes, é tentando atingir o Governo do Estado. Dizem que o governo é incompetente, mas não é incompetência do Governo do Estado, não! É incompetência do Governo Federal que não fecha as fronteiras, porque é de lá que vem a maconha, é de lá que vem a cocaína, é de lá que vêm as armas. Se os soldados, cabos, sargentos do nosso Exército, das nossas Forças Armadas fossem profissionalizados e colocados nas fronteiras, tendo como perspectiva um posto a oficial, ou no mínimo a 1º Tenente, certamente nossas fronteiras estariam fechadas às drogas e às armas que não chegariam no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, tenho estado preocupado com essa sociedade tão hipócrita, como esses que se dizem arautos da moralidade e se pretendem donos da verdade. Tenho a minha posição, acho as pessoas que querem devem ter a sua arma para a sua própria defesa, não para fazer mal à sociedade, assim como sou favorável a que o Brasil tenha seus mísseis, não para atacar outras nações, mas para a sua própria defesa \r\n\r\nÉ vergonhoso saber que nossas aeronaves estão caindo aos pedaços, que nossos porta-aviões está pegando fogo, por falta de manutenção, exatamente porque não há interesse dos governantes em manter a paz e a ordem. Não há interesse do governo em ter qualidade nas Forças Armadas. Precisamos dar aos cidadãos de bem qualidade de vida. Os que pensam que estão acima da lei e da ordem, se não morrem a bala têm que ir para trás das grades, devem sofrer as penas da lei. Ao contrário, quem contribui com impostos e anda de acordo com a lei não pode ser penalizado. Para trás das grades devem ir os delinqüentes e marginais e apreendidas as armas pesadas desses que se sentem donos do poder. Portanto, precisamos nos conscientizar que tirar as armas de pessoas de bem não vai acabar com a criminalidade. \r\n\r\nTenho visto, Sr. Presidente, um bando de gente boba que veste camisa branca, que solta pombo, que faz um monte de sinais. Acabaram com a violência? Não. Está no jornal: um cidadão subiu o Morro da Rocinha para fumar maconha, estava lá entre os traficantes, mas até faz caminhada pela paz. E eu vi o Secretário de Segurança do Estado dizendo que esse cidadão - que faz passeata em Copacabana e em Ipanema - vive no meio dos traficantes. \r\n\r\nComo é que pode de dia fazer passeata pela paz e contra a criminalidade e, à noite, estar no morro, fumando um baseado e cheirando um pozinho do capeta. É muita hipocrisia! É preciso acabar com essa hipocrisia que grassa no nosso País, é preciso acabar com essa hipocrisia que grassa na nossa política. Há assuntos que dão votos e tem muita gente que gosta dessa mídia para se promover, para aparecer mesmo através do que não presta. Tudo que coloca essa gente na mídia, lá está esse pessoal sob os holofotes. \r\n\r\nFalar em aparecer, Sr. Presidente, pediria a atenção do Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e do Presidente da Comissão de Saúde para a matéria do jornal que diz: “Vacas vão comer maconha na Rússia”. Já imaginaram como deve ser o leite ou a carne dessas vacas? Está aqui no jornal que (Lendo) “O longo inverno da Rússia vai passar voando para um rebanho de vacas que vivem na região. Elas serão alimentadas com maconha nos meses de frio. Profissionais do setor de drogas disseram que adotaram a forma incomum após terem sido forçados a destruir girassóis e milho que cresciam em meio a 40 toneladas de maconha. Eles ainda não sabem as conseqüências causadas no leite dessa vaca maconhada”. \r\n\r\nJá imaginaram uma criança que bebeu aquele leite, dizendo para a mãe: Oh mãe, eu to ligado, to ligadão, to que to. Então, é preciso até que a Comissão de Saúde, a Comissão de Ciência e Tecnologia, de repente, elabore uma lei, no sentido de impedir que produto daquele país venha a ser consumido no Rio de Janeiro, já que não podemos fazer isso no nível de Brasil, pelo menos poderemos proteger os habitantes, os moradores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Deputado Caetano Amado, tenho muito respeito e admiração por V. Exa., pelo trabalho que realiza, mas minha opinião sobre a comercialização de armas de fogo diverge da sua.\r\n\r\nTenho sete irmãos e o único que usou arma a vida toda foi o mais velho, mas por força da profissão - ele era aviador da Aeronáutica, tendo chegado a coronel, pois desde pequeno gostava de brincar com aviões. Na minha casa só entrava arma quando ele chegava para passar as férias conosco. \r\n\r\nNunca tive qualquer sensação de insegurança por estar desarmado, e também nunca fiz uso de arma de fogo. Aliás, acho que são poucas as pessoas que têm equilíbrio para portar uma arma. Ontem mesmo, durante meu pronunciamento, eu disse que nestes meus 60 anos de idade já vi muitas brigas de trânsito, muitos desentendimentos de bar, só que antigamente as coisas se resolviam no braço; hoje, como armas são encontradas com facilidade, em qualquer lugar, e não há necessidade de pistolão para se adquirir uma, a história é outra: as questões são resolvidas a bala!\r\n\r\nA população brasileira, em especial a fluminense, vai votar no referendo sobre o comércio de armas de fogo em 23 de outubro próximo. Eu voto pelo “sim”...\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Eu voto pelo “não”!\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Eu digo “sim” para a vida, e conclamo V. Exa. a fazer o mesmo. Contudo, entendo perfeitamente que existem diferenças de opiniões. Estou nesta Casa há menos de sete meses, mas, como bom observador, analiso a atuação de cada Deputado - e incluo V. Exa. entre os melhores desta Assembléia.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Não é um favor, Sr. Deputado Caetano Amado. V. Exa. não precisa me agradecer. Falo de coração, e não o faria se não pensasse assim.\r\n\r\nTenho em mãos um guia prático chamado Armas de Fogo: Proteção ou Risco? - 100 Perguntas e Respostas. Trata-se de um livro muito interessante, vou presentear V. Exa. com um exemplar.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Aceitarei com prazer!\r\n\r\nNenhum de nós é dono da verdade. \r\n\r\nCada um de nós vive num ambiente, numa determinada região. A minha, por exemplo, é a Região dos Lagos. Até bem pouco tempo nós dormíamos de janelas abertas. Hoje, isso é impossível, infelizmente porque a violência se estendeu por todo o Estado do Rio de Janeiro que tem os maiores índices de todos os estados brasileiros. \r\n\r\nDeputado Caetano Amado, amanhã trarei um exemplar para lhe dar de presente. Tenho certeza de que V. Exa. irá fazer dele um guia; não um guia de seguimento, porque normalmente seguimos um guia, mas para sua reflexão como tem sido para a minha.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO CAETANO AMADO - Muito obrigado, Deputado José Bonifácio. Entendo que o mundo das idéias é assim: nós dialogamos; cada um com a sua tese. A minha é a de que pessoas de bem podem portar uma arma. Assim eu penso. Eu sempre usei arma quando não era e quando era militar - sou oriundo das Forças Armadas -, mas nunca saquei a pistola, nem puxei um revólver, nem nunca coloquei um Fao na cabeça de ninguém sem que fosse necessário, segundo a lei. \r\n\r\nVisitei Israel. Lá, nunca vi as pessoas que andam com armas usarem-nas arbitrariamente. O judeu tem arma porque tem muito inimigo e sabe que a qualquer momento poderá ser convocado para uma guerra, mas não vi violência causada nem pelos adolescentes, nem pelos jovens, nem pelos adultos em Israel. \r\n\r\nUsar arma é uma questão de consciência, de respeitabilidade da vida. É isso que nós, brasileiros, precisamos aprender. Até sou a favor do desarmamento, desde que aqueles que se apresentaram como arautos da verdade digam aos traficantes: “Entreguem o AR-15, o HK-47, os mísseis que vocês têm”. Então, ficarei muito feliz e serei favorável, mas no momento a minha posição é: “sim” à arma. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR OGANDO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES - Meu amigo e presidente em exercício Deputado Doutor Ogando, Srs. Deputados José Bonifácio, Iranildo Campos, Samuel Malafaia, nosso bispo Caetano Amado, funcionários, todos que estão presentes no plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, gostaria que aqui estivesse o nosso amigo Deputado Coronel Jairo a fim de dar as informações que prestaremos agora ao povo carioca, ao povo fluminense. Por motivos técnicos, ele está afastado mas brevemente estará aqui animando esta Casa. Já disse a S. Exa. que ele está fazendo falta, suas brincadeiras, suas posições, de maneira que este plenário está vazio sem ele, nos deixa uma lacuna aqui na Alerj. Esperamos que ele se convalesça o mais rápido possível para que venha abrilhantar as nossas Sessões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Está fazendo muita falta, sim.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES - Com certeza. O Deputado Coronel Jairo, desde a campanha política para deputado estadual, sempre teve um sonho e batalhou por ele: a criação da Universidade da Zona Oeste. Seu sonho coincidiu com o do governo do estado e, como estamos diante de um governo que faz, que é o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a nossa Governadora Rosinha Garotinho, em parceria com o nosso amigo Coronel Jairo, está criando a Universidade da Zona Oeste.\r\n\r\nEntão, trazer aqui a comunidade da zona oeste, esse sonho que o Coronel Jairo sempre teve; e com certeza ele estará lá no dia da inauguração ao lado da governadora e do nosso futuro presidente Garotinho para inaugurar a UEZO - Universidade da Zona Oeste.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Um grupo de 25 operários trabalha em ritmo acelerado para concluir as obras no Instituto de Educação Sarah Kubitschek, em Campo Grande, que a partir de janeiro do próximo ano será a sede o Centro Universitário da Zona Oeste - UEZO, a primeira universidade pública naquela região da capital do estado.\r\n\r\nA previsão é que o vestibular para a UEZO seja realizado em novembro deste ano, com inscrições gratuitas. Serão oferecidas 560 vagas, segundo informações da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nOs primeiros cursos do Centro Universitário da Zona Oeste serão de Tecnologia de Produção em Siderurgia, Polímeros, Gestão de Construção Naval e Offshore, Sistema da Informação, Produção de Fármacos, Biotecnologia e Normal Superior. Haverá aulas em dois turnos, de manhã e à noite, com turmas de 40 alunos.\r\n\r\nNa UEZO as matérias do primeiro semestre serão as mesmas para todos os cursos. Só no segundo período começarão as matérias específicas de cada área. Quem optar pela área tecnológica ainda fará o segundo período de curso com as mesmas disciplinas, para só no terceiro definir a especialidade escolhida.\r\n\r\nOs cursos, de duração mínima de três anos, foram criados de acordo com as necessidades da mão-de-obra especializada para pólos industriais, como o Porto de Sepetiba, em Itaguaí, e o Pólo Gás-Químico, em Duque de Caxias.\r\n\r\nAlém da reforma das instalações do edifício de três andares, estão sendo construídos oito laboratórios de pesquisa para atender aos estudantes da universidade. Os laboratórios serão utilizados pelos alunos nas aulas de Física, Biologia, Matemática e Química.\r\n\r\nA UEZO é um dos projetos mais importantes do Governo Rosinha Garotinho, na medida em que oferece educação para os jovens da zona oeste, ao mesmo tempo em que prepara mão-de-obra local para ocupar as vagas que serão abertas nas empresas que estão se instalando nas proximidades.\r\n\r\nA criação do centro universitário não vai prejudicar o funcionamento do Instituto de Educação Sarah Kubitschek, tradicional escola da região, que continuará com suas atividades normais.\r\n\r\nA direção do instituto já tranqüilizou os alunos, explicando que o incômodo das obras será plenamente compensado quando a escola estiver totalmente reformada para abrigar a universidade.\r\n\r\nOs alunos do centro universitário e do Instituto Sarah Kubitschek vão dividir o novo espaço também com os alunos do pólo de educação à distância do consórcio da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Rio, o Cederj.\r\n\r\nAs aulas do Cederj começaram no dia 6 de agosto, e a fundação, atualmente, oferece 145 vagas para alunos que querem ingressar nos cursos de licenciatura em Física, Ciências Biológicas e Matemática.\r\n\r\nApós o término das obras, a zona oeste ganhará não apenas uma universidade, reivindicação antiga da população, que a Governadora Rosinha Garotinho está atendendo.\r\n\r\nNo prédio do antigo Instituto de Educação Sarah Kubitschek, será inaugurado um complexo educacional que abrangerá os estudos acadêmicos e formação de mão-de-obra para os grandes centros de geração de emprego e renda.\r\n\r\nÉ por iniciativas como essa que o Estado do Rio de Janeiro é a unidade da federação com menor índice de desemprego e com uma das maiores taxas de desenvolvimento do país.\r\n\r\nA Governadora Rosinha Garotinho tem uma política que alia ações das secretarias como as de Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação, visando sempre dar condições à população mais pobre, que vive em áreas carentes da capital e no interior do estado, para que disputem o mercado de trabalho em condições de igualdade com os jovens de classe média que estudam em escolas particulares”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, fico muito feliz em poder dar essas informações. Como já disse, gostaria que estivesse presente o Deputado Coronel Jairo, nosso amigo, que - ao lado da governadora e do Sr. Anthony Garotinho - é um dos maiores batalhadores por aquela região. Agora, vemos esse sonho se tornar realidade. \r\n\r\nNão tenho dúvidas de que a zona oeste, daqui a muitos anos, terá muito o que agradecer ao nosso querido Coronel Jairo, não só pela universidade, mas por tudo aquilo que tem feito pelo desenvolvimento daquela região - um dos grandes pólos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA despeito de tudo o que vemos em Brasília - crise e escândalos -, no Rio de Janeiro temos um governo que busca fazer com que o cidadão tenha decência no seu dia-a-dia, busca fazer com que haja emprego, não usa o dinheiro do estado para perpetrar atos corruptos, como se vê em Brasília. \r\n\r\nGraças a Deus temos um deputado como o Coronel Jairo, uma governadora com a Sra. Rosinha Garotinho e um líder político como o Sr. Anthony Garotinho, que, não tenho dúvidas, no próximo ano estará subindo a rampa do Palácio do Planalto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(O SR. JOSÉ BONIFÁCIO ADENTRA O PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o nobre Sr. Deputado José Bonifácio para assomar à tribuna. \r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, “Digo sim para a vida; diga sim para a vida”. \r\n\r\nGostaria de desculpar-me com o Sr. Deputado Samuel Malafaia, pois conversava com um repórter do jornal Extra e me distraí quando da chamada. \r\n\r\nPresido a comissão que apura irregularidades na relação de algumas prefeituras com empresas ligadas à coleta de lixo. E agora teremos uma reunião da comissão - da qual o Sr. Deputado Samuel Malafaia também é membro. \r\n\r\nO deputado, como membro, pode se atrasar. Eu, por outro lado, como presidente não posso me atrasar. Por isso, mais uma vez, peço desculpas por minha insistência em assomar à tribuna.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, gostaria de comentar as atividades dessa comissão, pois sorteamos - em função da divisão regional do estado - 35 municípios. E encaminhamos a cada um dos prefeitos um ofício solicitando que remetessem à comissão, para análise, a cópia dos editais, e também o resumo publicado nos jornais, identificando, evidentemente, em qual jornal esse edital foi publicado. \r\n\r\nSabemos que, de acordo com a Constituição Estadual, os municípios não são obrigados a publicar no Diário Oficial todos os atos oficiais. Em função disso, alguns municípios têm se prevalecido - alguns prefeitos, alguns presidentes de comissão, alguns secretários de serviço público; e há casos até em que os prefeitos, diretamente, não sabem que essas posições têm sido tomadas por alguns assessores. Eu fui prefeito de um município que não era tão grande - um município de porte médio - e, dependendo do que o prefeito delega ao seu secretário, determinadas questões o próprio secretário resolve. \r\n\r\nEnviamos essa correspondência, alguns prefeitos responderam; mas também enviamos uma correspondência ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro José Graciosa, que nos recebeu. \r\n\r\nQuando marcamos um encontro - como fizemos na Procuradoria Geral de Justiça, na Feema, no Tribunal de Contas, na Comlurb, na visita ao aterro sanitário de Gramacho, de Bangu, no projeto de Paciência, já licitado mas que tem esse impasse -, temos procurado ir, não apenas eu, representando a Comissão, mas no mínimo três deputados. \r\n\r\nA Comissão tem tido um trabalho de conjunto e digo o seguinte: o presidente tem a vantagem, de certa forma, de ser procurado pelos prefeitos, pelas câmaras municipais, pela imprensa. Mas faço questão de frisar sempre que o sucesso dessa Comissão, se ela tiver e espero que tenha, será fazer parte de um conjunto de instituições que têm colaborado e, basicamente, os deputados que compõem essa Comissão, que são oito, sendo alguns suplentes. Mas, mesmo os suplentes têm tido uma participação bastante positiva. \r\n\r\nNosso agradecimento ao Tribunal de Contas e ao Dr. Graciosa, que foi Deputado aqui, não na minha época; foi Prefeito do Município de Valença, tem uma vasta experiência em Administração Pública e é um municipalista. Ele colocou o Tribunal de Contas à disposição. E todos os outros órgãos, como a própria Comlurb. \r\n\r\nSr. Presidente, daqui a pouco, estaremos abrindo os dois pacotes que recebi com vinte quilos de documentos, que fiz questão de não abrir em meu gabinete, mas deixar para abri-los na reunião da Comissão. Como tudo na Comissão tem sido por consenso, até agora, e espero que continue sendo assim, vamos distribuir hoje a documentação correspondente a 25 prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, porque as outras não têm os seus serviços terceirizados. A própria prefeitura executa, com seu equipamento e com seus funcionários, a coleta de lixo e a varrição. \r\n\r\nA documentação desses vinte e cinco municípios vai ser distribuída ainda hoje para cada um dos Srs. Deputados e cada um fará o seu relatório preliminar e o encaminhará ao relator-geral, que é o nosso querido Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nAo término dos trabalhos - e estamos prevendo não haver necessidade de prorrogação -, ao final do prazo que temos, 27, 28 de outubro, podemos apresentar ao Plenário o nosso relatório com algumas propostas e sugestões que nos têm chegado de modificação até da própria Constituição do Estado. \r\n\r\nComo eu dizia no início, a Constituição do Estado não obriga que as Prefeituras publiquem as licitações no Diário Oficial. Diz apenas que elas podem publicar num jornal local ou num periódico regional, não estabelecendo o critério e as condições que esse periódico precisa apresentar para essa publicação. \r\n\r\nDentre as idéias que estão sendo elaboradas, em avaliação na Comissão e que trago neste Expediente Inicial, é uma Proposta de Emenda Constitucional, uma PEC, que estabelecesse regras, pelo menos, nos casos de licitação da modalidade de tomada de preços, que hoje tem valor em torno de R$ 180.000,00 a R$ 1.500.000,00. No caso de tomada de preços que implicasse a contratação de serviços nessa faixa, ou no caso da modalidade de concorrência, as prefeituras, além de publicarem os editais em jornais ou boletins das prefeituras, ou jornais locais ou regionais, teriam a obrigação de publicar no Diário Oficial do Estado. Assim, não haveria manobras. \r\n\r\nEu sou do interior, onde se anda muito. Nesta Assembléia Legislativa, sou pouco afeito a gabinete. Gosto de ficar andando, gosto de circular, ouvir as pessoas. Faço isso na minha região. Circulo muito, ando muito. Mesmo quando era Prefeito, fazia isso. Conversando, percebe-se que, infelizmente, manobras são realizadas. \r\n\r\nAcabei de receber a denúncia de uma prefeitura - não quero citar o nome. Trata-se de uma prefeitura da minha região, que fez, pela modalidade de pregão, uma licitação para a contratação de serviço de coleta de lixo e publicou num boletim novo. Recentemente, houve mudança de Governo. Em janeiro, a referida prefeitura não tinha boletim oficial. Foi criado o boletim oficial e publicado, no número 1 do boletim, o aviso de edital da licitação para contratação de empresas de coleta de lixo. Ocorre que esse número 1 desapareceu. O público da cidade só tomou conhecimento com a publicação do número 2. \r\n\r\nNós, como legisladores, somos responsáveis pela boa aplicação do dinheiro público e não podemos permitir que essas artimanhas aconteçam. Essa não é uma atitude policialesca da Comissão. Aqui, ninguém quer afirmar categoricamente: “Isso é certo! Aquilo é errado”! Mas nós temos alguma experiência, alguns Deputados já foram prefeitos, outros não, mas militam em sua região e conhecem a legislação. Muitos são advogados, outros já tiveram atuação em instituições públicas, municipais ou estaduais, e conhecem, têm intimidade com o processo de licitação. \r\n\r\nEntão, isso não é possível, até porque a população está ficando, cada vez mais, descrente da classe política, dos administradores. Gostaria de tecer alguns comentários a respeito, Sr. Presidente. Mesmo que eu ultrapasse o tempo, não irei perder muito meu horário na Comissão, nem atrapalhar os outros Deputados que irão falar. \r\n\r\nEstou ficando alguns dias no Rio de Janeiro. No início, vinha e voltava para a minha região - Cabo Frio, Arraial do Cabo - mas, agora, tenho dormido aqui, no Rio de Janeiro, de terça para quarta-feira e de quarta para quinta-feira. Um dia, antes de vir a esta Assembléia Legislativa, como minha barba estava bastante crescida, por recomendação de minha mulher e minhas filhas, fui ao barbeiro, próximo aonde estou, um apartamento no bairro do Flamengo. Lá ninguém me conhece, sou da Região dos Lagos. Sentei-me na cadeira e pedi para aparar a barba. \r\n\r\nO momento estava mais quente, com essa questão que a todos causa indignação, da utilização dos recursos públicos para pagar mensalão, ou corromper figuras políticas. Sentei-me numa cadeira de barbeiro e lá havia mais quatro pessoas, também fazendo a barba, aparando o cabelo. A conversa era uma só, o tom da conversa era de que todos os políticos são iguais. Todos os políticos entram na política para roubar - todos, de todos os partidos, sem exceção. Se entrou na política, já está com intenção de levar vantagem pessoal. \r\n\r\nEu, ali, me indagava, refletia: “Entro ou não entro nessa discussão? Digo ou não digo quem sou?” Resolvi, Sr. Presidente, ficar quieto, até porque as pessoas não me conheciam. Na minha cidade, na minha região, as pessoas me conhecem, conhecem a minha vida, conhecem o meu passado, conhecem meus inúmeros defeitos e minhas poucas qualidades, mas me conhecem, sabem quem sou. Lá, minha vida é um livro aberto. Aqui, qualquer coisa que dissesse não valeria de nada. É a palavra deles contra o que cada um de nós, aqui, está pensando. Então, resolvi ficar quieto, observar e ver como é grave, no seio da opinião pública, o conceito que hoje nós, homens públicos, temos.\r\n\r\nCada um de nós deve fazer o que puder para reafirmar o compromisso que temos com a coisa pública, principalmente com a aplicação do dinheiro, que é suado. Às vezes, a pessoa não identifica que ao comprar uma alimento ou uma roupa em determinada loja também está pagando imposto. Como esse imposto é indireto, o consumidor não percebe, pensa que está apenas pagando o preço da mercadoria.\r\n\r\nSr. Presidente, essa Comissão está fazendo um trabalho com muita responsabilidade, com muita seriedade, com cada um dos Srs. Deputados. Nenhum de nós está querendo passar por cima da autonomia dos municípios, em nenhum momento. O objetivo é detectar irregularidades e fechar as brechas por onde, hoje, até por causa da falha da própria legislação ou da própria Constituição Estadual, vaza o dinheiro público - infelizmente, estamos vendo a cada momento en riquecimento ilícito, desvio de recursos para financiamento de campanha e outras finalidades. \r\n\r\nPeço licença ao Sr. Deputado Samuel Malafaia, não poderei ouvir o seu pronunciamento. Peço a S. Exa. que, ao terminar, vá para a reunião, já que também é membro da Comissão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem ouvimos o pronunciamento do Sr. Secretário de Segurança Marcelo Itagiba em um programa de televisão. Com muita propriedade, S. Exa. falava que quando uma pessoa rica se envolve com drogas o pai, depois, pode pagar uma clínica muito cara para curá-la, mas que ele via o problema dos pobres, das pessoas que moram nas favelas, nas regiões de baixo poder aquisitivo, que se envolvem com drogas e depois não têm como se tratar. Faço um complemento à fala do Sr. Secretário dizendo que existem inúmeros centros de recuperação onde as pessoas pobres também podem se tratar. O que está acontecendo no nosso Estado é uma deficiência de comunicação do que existe em prol do nosso povo. \r\n\r\nA Alerj tem criado leis, somos autores de uma lei que vem ao encontro da prevenção ao uso de drogas, Lei nº 4.471/04, que institui na rede oficial de ensino fundamental, antigo ginasial, o estudo referente à dependência química, estabelecendo ainda um programa de orientação e prevenção ao uso de drogas.\r\n\r\nDia desses encontrei com o Sr. Murilo Asfora, pessoa dedicada, competente, que preside o Cead - Conselho Estadual Antidrogas. \r\n\r\nAliás, o estado está treinando dois mil professores, para a rede pública, com o objetivo de dar instrução sobre a prevenção ao uso de drogas. Mas ele não conhecia essa lei. É uma coincidência de duas ações.\r\n\r\nFoi por isso que fiz um projeto de resolução, acatado por esta Casa, para que nós tenhamos o Disque Socorro Drogas. Disque Drogas não pode porque o camarada vai pensar que é para vender drogas. Se ele disca para a Polícia, para pedir ajuda, fica com medo.\r\n\r\nAqui na Alerj, dos 'disques' que temos, tão eficientes, vamos ter o Disque Socorro Drogas. A população que nos contata muito, porque confia em nosso trabalho, vai poder saber, por algum especialista, alguma pessoa competente que esteja por trás desse Disque, gratuito, onde está localizado, perto de sua residência, um centro de tratamento, seja ele barato, caro, seja ele utilizando a psicologia, a psiquiatria, laborterapia, ou evangélico, ou católico, usando a fé. O certo é que é fundamental que a população saiba que há um lugar para onde ela possa ligar e receber uma informação.\r\n\r\nPara isso acontecer, é preciso que sejam arrolados todos os centros de tratamento de dependentes químicos numa pequena brochura. Isso seria um trabalho muito interessante de o governo fazer - se não o fizer, seria interessante que nossa Casa fizesse - para entregar aos bombeiros e às escolas.\r\n\r\nA ação da polícia tem que ser dos dois lados: educativa e repressiva. Não pode ser, como é no caso do trânsito: colocar um pardal para ganhar dinheiro com multa.\r\n\r\nSe alguém chega à polícia pedindo ajuda para um parente, um filho, há lá uma relação. A polícia precisa ser educada a ajudar o povo: há três centros, um hospital, a senhora pode ir a tal lugar. Isso é necessário.\r\n\r\nEstamos num século de avanço em que não se pode ficar, uma pessoa, aleatoriamente, sem saber para onde ligar para pedir ajuda.\r\n\r\nPor conta disso, a Comissão de Ciência e Tecnologia, que presido, e a Comissão de Combate ao Uso de Drogas, presidida pelo Sr. Deputado Caetano Amado, no dia 22, próxima segunda-feira, farão realizar um seminário de dia inteiro. Tenho certeza de que vai ser o seminário mais concorrido de todos os tempos aqui na Alerj, não porque estamos à frente desse trabalho, mas porque estamos trabalhando com pessoas que entendem do assunto.\r\n\r\nVamos ter uma lista de pessoas gabaritadas, discutindo, representantes das universidades, da Estácio, a Uerj, da Veiga de Almeida. O Sr. Murilo Asfora, presidente do Cead, vai ser um dos palestrantes; o Ministro Alberto Guani, Delegado da Paz e Segurança junto às Nações Unidas, e Cônsul-Geral do Uruguai, também será um dos palestrantes; o Reverendo Professor Galdino Moreira Filho, fundador presidente do Movimento Desafio Jovem do Brasil, um dos movimentos evangélicos que mais curam gente de dependência química, pela fé em Deus; o Pastor Guaraci Machado, que tem um centro de tratamento de dependentes químicos em Nova Iguaçu; Desembargadora Letícia Sardas, titular da 8a Câmara Civil do Tribunal de Justiça; Dr. Juiz Fernando Antônio de Almeida, titular da 3a Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Duque de Caxias; Professor Marcelo Gomes da Costa, diretor-geral de Educação Física da Universidade Estácio de Sá; e o Professor Nei Matos, nosso assessor, consultor em dependência química.\r\n\r\nEsse seminário começará às 10 horas, vamos ter café, sanduíche, sucos, e dura o dia todo. Vamos discutir alguns tipos de tratamento para o dependente químico.\r\n\r\nÀs vezes, vou visitar um centro de tratamento evangélico e vejo aquela moçada toda, oitenta, cem jovens, é glória, é aleluia, é amém, ora daqui, ora dali, palavra daqui, lê a Bíblia, mas esquecem de dar oportunidade para a garotada aprender uma profissão, por exemplo, mexer num computador, fazer uma Educação Física, um esporte. Há os dois extremos.\r\n\r\nExistem também centros de tratamento de dependência química que vão só pelo lado psicológico, psiquiátrico ou pela orientação da medicina, da cura com algum remédio. Então, esse Seminário é bom para equilibrar. O tema do nosso Seminário é: Drogas: Prevenção, Combate e Tratamento. \r\n\r\nSerá realizado na segunda-feira e será televisionado. Você, telespectador, pode ligar sua televisão se não puder estar aqui. Se você vier, receberá um Certificado de Participação.\r\n\r\nEntão, iremos discutir, de forma geral, trocar idéias para melhorar, cada vez mais, o atendimento da população que, hoje em dia, é afetada. Em toda família, de forma direta ou indiretamente, há alguém que participou ou está participando, ou é viciado, ou está ligado por uma questão sócio-econômica, ou por uma questão psicológica, uma questão moral, ligada ao tráfico.\r\n\r\nEntão, vamos estar aqui discutindo o dia todo esse assunto. Vai ser muito bom, muito profícuo.\r\n\r\nEu quero agradecer e convidar a todos os nossos queridos colegas que dêem uma passada aqui, se puderem às onze ou às dez; à hora que vierem haverá alguém falando e vocês também poderão se pronunciar.\r\n\r\nAo terminar minha fala, quero só fazer dois comentários: um, ao nobre Deputado Caetano Amado. S. Exa., sabiamente, pediu que analisássemos na Comissão de Ciência e Tecnologia esse assunto que é, até, engraçado, de a vaca comer a folha da maconha.\r\n\r\nEu quero dizer ao Deputado que, primeiramente, isso vai acontecer na Rússia; a vaca vai comer maconha na Rússia. Mas, temos que lembrar que o processo da digestão não necessariamente vai fazer o bicho mugir bú ou bé. Não necessariamente. Porque o porco come lavagem, come sujeira e é difícil encontrar uma pessoa que não goste de uma costelinha de porco.\r\n\r\nEntão, tem que analisar isso cientificamente. Não podemos afirmar que o boi vai comer uma planta e a carne vai ficar com gosto ou com aquela substância. Dizer que a pessoa vai comer a carne da vaca e vai ficar “doidão”.\r\n\r\nIsso aí tem que ser analisado cientificamente. Mas eu considero a preocupação do Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nEm segundo lugar, houve um debate contra ou a favor das armas. Acho grande parte das autoridades brasileiras muito hipócrita. O problema agora não é esse: de ser contra ou a favor de drogas. O problema que o Brasil vive é de educação e de emprego. Então, sem educação eficiente as crianças se tornam homens que não sabem usar, não sabem o perigo, por exemplo, de uma arma, até mesmo quando têm que se defender.\r\n\r\nO problema da falta de emprego, num país que está sendo levado cada dia mais à recessão, vem desde o tempo de Fernando Henrique Cardoso. Aliás, a proposta do Lula era mudar esse referencial: em vez de a atenção se voltar à economia para a valorização do capital, dever-se-ia aprofundar a valorização do trabalho. Enquanto isso não acontecer vai ser um caos, porque não há empregos o bastante. A pessoa não encontra emprego e mora numa condição desfavorável, num ambiente dominado por bandidos e traficantes, acaba prestando um serviço e entrando para o crime.\r\n\r\nEntão, esse negócio de desarmar é muito complicado. Melhor seria que o estado se preocupasse em regulamentar, regularizar. Porque, vejam: um policial quando está fora do serviço tem que ter a arma dele; ele tem que se proteger. \r\n\r\nConsideremos alguns casos reais: todo mundo pensa que todos vivem na cidade; mas, uma pessoa que mora na subida da Serra de Petrópolis, ou num sítio ali naquelas estradas que vão para Teresópolis ou para Friburgo. Vejam, uma pessoa - o dono de um sítio - que mora num lugar isolado daqueles, onde os bandidos estão assolando as estradas, roubando e matando - meu Deus do Céu! - vai ter que sair com faca na mão ou com um porrete de pau.\r\n\r\nNão! Neste caso, a pessoa tem que ter uma arma para se defender, porque o Poder Público não chegou ali para defendê-la. Essa discussão, a meu ver, deve se prolongar. Fui provocado aqui, hoje, mas existe um levantamento de dezenas de nações onde a população foi desarmada e mesmo assim a violência aumentou. \r\n\r\nOs bandidos, armados, começaram a roubar mais, a fazer mais maldades, a seqüestrar mais, e a população ficou indefesa. Não entendo como municípios como o Rio ou São Paulo podem ficar de braços cruzados, quando esse assunto de segurança afeta a todos. O município diz que o assunto não é dele. E cruza os braços. Não pode! Esse é um assunto de calamidade, como é o problema dos hospitais. Todo mundo tem que dar os braços, dar as mãos e achar uma solução. \r\n\r\nEste assunto precisa ser mais bem discutido e não jogado farisaicamente para a população decidir ou alguns órgãos fazerem a propaganda sobre o armamento ou o desarmamento. A minha opinião é de que precisamos discutir mais com a sociedade e, antes de perguntar se arma ou desarma, darmos condições ao trabalhador de trabalhar, darmos condições aos nossos filhos de estudar, de receber educação adequada para que sejam bem formados e informados. \r\n\r\nQuero agradecer pelo tempo e convidar a todos para, se puderem, virem participar no dia 22 de agosto, segunda-feira, do nosso Seminário “Drogas, Prevenção, Combate e Tratamento.” Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Deputado Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Meus cumprimentos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhoras e senhores, e também concursados do último concurso para o Sistema Penitenciário, ora presentes. Saudando-os, quero informar que este é o local certo para vocês reivindicarem o reconhecimento do Governo, das autoridades constituídas e é muito importante que ajam assim. \r\n\r\nNeste Expediente Inicial, é uma honra recebê-los nesta Casa mas eu lhes sugeriria fossem, individualmente ou em grupos, aos gabinetes dos deputados e conversassem dois ou três minutos com cada um, para explicar aos deputados que a lei foi aprovada mas a Exma. Sra. Governadora está vetando. Acho que cada um de vocês deve sensibilizar os deputados, porque no Expediente Final, quando será votado o veto - aprovando-o ou rejeitando-o -, é importante a presença de vocês aqui. \r\n\r\nEsta Casa é de vocês, esta Casa é do povo. Mas eu sugeria a vocês que fossem aos gabinetes, aqui no prédio anexo, e tentassem conversar e convencer cada deputado. É importante que ajam assim. Não adianta nós aqui, neste Expediente Inicial, fazermos discurso para vocês e de vocês recebermos palmas. No Expediente Final, hora da votação, é mais importante a presença de vocês. Essa é a minha sugestão.\r\n\r\nE com todo respeito que tenho ao nobre companheiro, Deputado Gilberto Palmares, não posso deixar de fazer algumas considerações sobre o que vem acontecendo em nosso País. Acredito que V. Exa., pela sua atitude, pelo seu caráter, pela sua história política, não tenha qualquer envolvimento nessas graves denúncias que vêm acontecendo em nosso País, principalmente em Brasília. Mas, sabemos que o que acontece em Brasília - a capital do poder - reflete em nosso Estado, na Alerj, nos meios políticos. \r\n\r\nComo bem disse o Sr. Deputado José Bonifácio, o povo está na rua comentando esses acontecimentos, o que nos deixa chateados, sentidos, porque não podemos comparar todos; nem todos são iguais, cada um tem os seus defeitos, seus acertos, suas virtudes.\r\n\r\nHoje, desta tribuna faço uma reflexão, pedindo a todos políticos, homens públicos, enfim, que também façam essa reflexão comigo, porque é fácil o que eu vou dizer: “É fácil dizer: nada sei, nada sei dessa vida, vivo sem saber, nunca soube e nada saberei. Sigo sem saber que lugar me pertence, direita ou esquerda, que eu possa abandonar. Esse mar me seduz, mas é um mar de lama, mas é só para me afogar; sou errado, sou errante, sempre na estrada, sempre distante, vou errando enquanto o tempo deixar, só espero terminar o meu mandato”. Companheiro.\r\n\r\n(Revisto pelo orador)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Sr. Deputado Doutor Ogando, nobre Deputado Iranildo Campos, assessoria, inicialmente quero abordar com rapidez uma questão. Na semana passada, participei até ao Sr. Deputado Samuel Malafaia, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual eu também faço parte, que eu estive visitando o Colégio Estadual Adolpho Bloch, ligado à rede Faetec, no Maracanã, um colégio bonito, de cursos de nível médio de ensino profissionalizante, todos ligados a área de comunicação. \r\n\r\nNa área de audiovisual, pelo que fui informado pelos professores da escola, atende a mais de 400 adolescentes e jovens. Acredito que, somando todos os cursos, talvez ultrapasse o número de mil alunos e alunas. Conversei com o Diretor, o Professor Leonardo, com o Professor Amador Conte, da área de audiovisual, com a Professora Letícia da área de marketing e propaganda. Sugeri a eles um encontro com o Sr. Deputado Samuel Malafaia, da Comissão de Ciência e Tecnologia, uma vez que a Faetec é ligada à Secretaria de Ciência e Tecnologia; também com o Sr. Deputado Glauco Lopes que é da área de turismo, porque lá também há uma série de cursos dessa área, para conversar sobre a situação dessa escola extremamente importante, inclusive pela natureza de seus cursos. A vocação econômica do Rio tem muito a ver \r\n\r\ncom a questão do turismo, com a questão das áreas mais afins - Ciência e Tecnologia. E a escola, pelo que pude perceber, enfrenta uma série de dificuldades. O setor, por exemplo, de cursos de áudio-visual, tem uma série de equipamentos muito importantes que, a medida que surge algum defeito, são encostados porque não há qualquer peça de reposição, nem verbas, nem uma equipe necessária para fazer a manutenção. Então, o curso, que depende fundamentalmente de uma série de ilhas de edição, câmaras de vídeo e manutenção - fundamentais para o prosseguimento do curso -, evidentemente entrará em processo de sucateamento. Há problemas também em outros cursos, como na área de propaganda e marketing, na área do turismo. \r\n\r\nAchei curioso, porque fui informado de que as pessoas terminam seus cursos, fazem sua formação - do ponto de vista acadêmico - e não são aproveitados em estágios, exigidos para pessoas de formação profissionalizante de nível médio, nos espaços do governo estadual. Há vários espaços, do próprio governo estadual - que fornece estágio para o nível médio para outras instituições - e que não aproveita os próprios alunos da Rede Faetec, ou, pelo menos, da Escola Adolfo Bloch.\r\n\r\nEstou citando apenas dois problemas, numa escola importantíssima, que atende seguramente mais de mil alunos, com um corpo docente muito interessado e preocupado com o funcionamento da escola. \r\n\r\nEstou trazendo aqui esta questão para ver se os responsáveis pelo governo do estado - o Secretário de Ciência e Tecnologia, Professor Wanderley; o Dr. Sérgio, da TurisRio; e várias áreas do governo do estado visitem a escola, que é da rede estadual, para então contribuir para acabar com as deficiências que lá existem.\r\n\r\nVou marcar aqui também um encontro - já falei com o Sr. Deputado Samuel Malafaia, pela presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, para que receba o corpo docente.. Sei que há um projeto lei, de iniciativa do ex-Deputado Artur Messias, hoje prefeito de Mesquita e que, recentemente, foi assumido pelo Sr. Deputado Alessandro Molon, que está tramitando na Casa, tentando corrigir parte dos problemas, inclusive estabelecendo prioridade de estágio nos órgãos públicos do estado, para os pretendentes oriundos da Rede Faetec. Talvez valesse a pena - estamos tentando olhar em que estágio está esse projeto - um esforço para que esse projeto seja debatido e, uma vez transformado em lei, venha a atender não apenas os alunos do Adolpho Bloch, mas de outras escola da Rede Faetec.\r\n\r\nO segundo assunto é para lembrar, ainda, a agrura que vem sendo vivida pelos trabalhadores da Refinaria de Manguinhos. Ontem estivemos, aqui na Assembléia, com os dirigentes do Sindicato dos Petroleiros; eles estão em Brasília - inclusive ajudamos a marcar um encontro do referido sindicato com a Secretaria Geral da Presidência da República -, mas permanece a preocupação, porque a estabilidade temporária concedida aos trabalhadores encerra daqui a poucos dias, no dia 19 de agosto. A refinaria permanece parada. Voltamos a lembrar que é uma refinaria com 51 anos de existência, uma das duas exploradas pela iniciativa privada no país. O fechamento definitivo vai significar não apenas desemprego para quinhentas famílias, mas mais um elemento de esvaziamento econômico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos cobrando, da mesma forma como aqui na Assembléia Legislativa estamos acompanhando esse processo, que as outras autoridades da nossa cidade, do nosso estado, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o governo do estado também assumam a dianteira ao lado dos trabalhadores.\r\n\r\nEu vejo o Governo do Estado brigar tanto, falar tanto da necessidade de se instalar uma refinaria no Norte Fluminense. Está aí uma refinaria que já existe, já funciona há 50 anos, e precisamos fazer com que continue funcionando. É óbvio que o Governo Federal e o Ministério das Minas e Energia, o Sr. Ministro Silas Rondeau - a Sra. Dilma Roussef está hoje no Gabinete Civil, mas até dias atrás era Ministra das Minas e Energia - têm também um papel extremamente importante para viabilizar as condições para que a refinaria seja mantida. \r\n\r\nLamento aqui, Sr. Presidente, que os empresários, que os donos da refinaria, a Repsol, o Grupo Peixoto de Castro, tenham essa atitude absolutamente irresponsável, absolutamente anti-social, de lavar as mãos e deixar a refinaria parada. Talvez equipamentos estejam sendo danificados por falta de manutenção, porque já foram demitidos 49 trabalhadores responsáveis pela manutenção de setores da refinaria. Sr. Presidente, deixo registrada, portanto, a nossa preocupação com o que ocorre na Refinaria de Manguinhos. \r\n\r\nManifesto ainda a solidariedade - ainda há pouco, eu conversava com alguns dos aprovados no concurso de inspetores - que, tenho certeza, não é só minha, é de todos os demais companheiros e companheiras da bancada do Partido dos Trabalhadores na Casa. Temos travado aqui uma luta permanente para que todas aquelas pessoas que, por um tempo enorme, se preparam para participar de um concurso público e pagam taxa, com dificuldade, para prestar esse concurso público, quando aprovadas, tenham garantida a sua efetivação.\r\n\r\nBrigamos com relação à Cedae. Os aprovados da Cedae levaram meses e meses, mais de um ano para ser efetivados. Felizmente, agora, parece que boa parte deles está sendo efetivada. Mantemos a briga no Proderj: 177 aprovados no concurso do Proderj até hoje não foram efetivados, como também os companheiros que aqui estão. Podem ter certeza de que aqui, no Expediente Inicial e também na parte deliberativa da Sessão - como lembrou aqui o Sr. Deputado Iranildo Campos -, a bancada do Partido dos Trabalhadores estará ao lado dos outros Srs. Deputados e Sras. Deputadas que estão lutando, por uma questão de justiça, para que os companheiros e companheiras, o mais urgentemente possível, sejam efetivados, não apenas a bem dos seus empregos, já que foram aprovados em concurso público, mas a bem também de um serviço importante para a segurança da sociedade. \r\n\r\nEu observei aqui o quadro que eles apresentaram, Sr. Presidente, mostrando as várias unidades prisionais, o número de agentes que deveria existir, o número de agentes que estão efetivamente atuando - é um número muito menor, o que significa a necessidade urgente de contratação, de efetivação dos concursados. Então, repito aqui: a solidariedade não é apenas minha, é de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, todo mundo fala em crise política, questionando o Sr. Presidente Lula, questionando o Partido dos Trabalhadores. Eu não me canso de repetir que nós temos, sim, uma responsabilidade grande. Estamos discutindo essa questão no interior do partido, estamos discutindo com a sociedade, mas a crise é geral. Os demais partidos políticos também têm o que explicar para a sociedade, os partidos que davam ou dão, ainda, sustentação ao Presidente Lula, os partidos de oposição. Esta é uma crise também do Congresso Nacional, que está em xeque.\r\n\r\nTenho uma preocupação, sempre: que se preserve a democracia. Eu acho que a população brasileira está reagindo de forma madura. Deparamo-nos com muita gente extremamente revoltada, indignada, às vezes nos questionando, Sr. Presidente, a nós, militantes do Partido dos Trabalhadores, mas é uma indignação de quem está participando, de quem está preocupado com os rumos do País. Não há aquela tendência, que muitas pessoas temem, de que a população vire as costas à atividade política. Pelo contrário, a população está atenta, está acompanhando, pela televisão, nos jornais, o processo de apuração.\r\n\r\nOntem, houve uma manifestação, segundo alguns setores da imprensa, com seis mil pessoas, em Brasília - segundo a Folha de São Paulo, com 10 mil pessoas -, convocada pela Central Única dos Trabalhadores, a maior central sindical da história deste país; convocada pelo Movimento dos Sem-Terra, que fez 20 anos de existência no ano passado, lutando, permanentemente, pela reforma agrária; convocada pela União Nacional dos Estudantes, que tem uma história importante na luta pela questão democrática; e todas as entidades que têm uma posição crítica com relação ao Governo Lula. A CUT, por exemplo, era contrária à reforma trabalhista e chegou a estar no Congresso Nacional. O MST, inúmeras vezes, tem criticado o Governo do Presidente Lula; mas convocaram uma manifestação e levaram à rua milhares de trabalhadores exigindo a apuração das denúncias, exigindo que não haja impunidade para todos aqueles cuja culpa seja comprovada, mas defendendo o Governo Lula. \r\n\r\nLula disputou três eleições e não foi vencedor. Respeitou o processo democrático e batalhou pela eleição seguinte. Há o espírito golpista quando se fala na questão do impeachment; há o espírito golpista quando outros usam outros nomes dizendo que querem antecipar as eleições. Antecipar as eleições é desrespeitar o mandato de quatro anos que o Presidente Lula conquistou nas urnas. E a manifestação foi democrática em defesa do Governo do Presidente Lula, como podem ocorrer manifestações - e estão ocorrendo - contra o governo. É do processo democrático. A Constituição garante o direito à liberdade de manifestação, o direito à liberdade de expressão. Essa foi uma luta muito grande, durante décadas neste país, e a imprensa vem querer desqualificar dizendo que a UNE, que a CUT, que o MST, operam programas com verba pública. Ora, primeiro operam, sim, com verbas públicas, desde governos anteriores. A Central Única dos Trabalhadores opera programas de educação popular em que usa verba pública, como entidades empresariais utilizam, como outras entidades sindicais, críticas do Governo Lula, utilizam para programas de educação popular. Agora, eu digo o seguinte: o fato de utilizarem, como contrapartida a serviços que prestam, verbas públicas, as impede de convocar manifestações dentro da lei para se posicionar a favor do governo, como foi o caso, ou contra, se fosse o caso? Eu pergunto, Sr. Presidente: os vários órgãos da mídia, as emissoras de rádio, os jornais, as emissoras de televisão, por acaso não se utilizam de verbas públicas? Por acaso o governo estadual do Rio de Janeiro - e não estou aqui questionando e criticando, é da regra do jogo democrático - não utiliza verba de publicidade para fazer campanha sua em vários espaços de mídia, como em programas de rádio? E outras instâncias de governo? Por acaso várias entidades patronais não operam permanentemente com recursos públicos? Eu não vejo ninguém questionar essas entidades quando levam suas posições, quando manifestam suas posições, quando convocam atividades, ações, atos públicos ou atos fechados. \r\n\r\nEu manifesto aqui esta preocupação, porque acho a manifestação de ontem importante, já que é uma manifestação pela democracia, contra a atitude golpista de alguns setores, que começam a falar em impeachment. Mas quero lembrar o seguinte: a Constituição Federal garante a todo e qualquer grupo de cidadãos - garante às entidades que representam segmentos da sociedade civil - o direito de expressão, o direito de manifestação, o direito de reunião, o direito de se organizarem e de se manifestarem pacificamente. \r\n\r\nÉ uma atitude autoritária, que contraria a Constituição e a democracia, quando vem o PSDB, quando vem o PFL, quando vêm outras agremiações partidárias, quando vêm setores da mídia querer desqualificar o ato que foi realizado ontem contra a corrupção, contra impunidade e em defesa do Presidente Lula.\r\n\r\nO MST, a CUT e a UNE têm uma história de luta pela democracia neste País. Conquistaram, às vezes, de forma dolorosa - com a prisão, com o exílio de muitos de seus dirigentes, com a perda do emprego - o direito de se manifestar, o direito de levar a sua posição às ruas. Acho que da mesma forma como há esses segmentos, há na direita deste país os que tramam, às vezes de forma escondida, outras de forma mais explícita, colocando-se contra o Governo Lula e até tentando impedir que ele termine seu governo. \r\n\r\nTodos têm o direito democrático de se manifestar, defendendo a democracia, defendendo a Constituição, defendendo inclusive o direito ao cumprimento do mandado por parte do Presidente Lula, todas as entidades da sociedade civil têm esse direito. Acho importante que, neste momento de crise, não apenas os partidos, mas todas as entidades da sociedade civil se manifestem.\r\n\r\nEspero que o movimento social e estudantil do nosso Estado, que as entidades da sociedade também se apresentem e se coloquem no debate, tentando apontar os rumos para dentro do processo democrático no sentido de se superar essa crise, pois superar a crise implica o debate da questão, a ajuda nas apurações que estão sendo realizadas pela CPI e a defesa a legalidade democrática, que significa apoiar o direito de o Presidente Lula cumprir o seu mandato. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Edna Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Sr. Presidente, Deputado Doutor Ogando, senhoras e senhores funcionários, público que nos assiste na TV Alerj, todos os presentes, hoje venho tratar de assunto que temos sempre debatido. Agradeço a contribuição da nossa tesoureira do PMDB-Mulher, Professora Elia na, da assessoria do Deputado Noel de Carvalho, que sempre está buscando mais subsídios acerca dos assuntos que vamos falar. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje trataremos da questão do tráfico internacional de seres humanos, um problema muito sério em nossa cidade. O texto diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) “O tráfico internacional de seres humanos é um dos crimes mais lucrativos do mundo. E as vítimas, na maioria dos casos, são mulheres. Visando encontrar soluções para pelo menos minimizar esse problema, o Cedim-Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria de Justiça e de Direitos do Cidadão, organizou um seminário, do qual participamos, que foi muito interessante e que estamos sempre divulgando. \r\n\r\nAlém das mulheres - que representam 95% das pessoas atingidas - os jovens e as crianças são os principais alvos desse tipo de crime, que movimenta nove bilhões de dólares por ano, só perdendo, em volume de recursos e em lucratividade, para o tráfico de drogas e o contrabando de armas. \r\n\r\nO tráfico internacional costuma atrair as mulheres com falsas promessas de emprego e de melhoria das condições de vida no exterior. Elas deixam seus países clandestinamente e quase sempre acabam escravizadas nas redes de prostituição. Os exploradores geralmente confiscam seus passaportes para as mulheres não fujam nem voltem para seus países, vontade que têm quando percebem que nenhuma das promessas será cumprida. \r\n\r\nUm dos destinos é Amsterdã, mas também vão para os países asiáticos. São vários os destinos e, de qualquer lugar, com os passaportes presos, não podem voltar ao Brasil. Agora eu pergunto: caso voltassem, será que teriam oportunidade de emprego? Se conseguissem fugir, teriam uma vida melhor aqui em nosso País? São exploradas sexualmente, mantidas prisioneiras dos grupos por causa de dívidas, já que, do que ganham, são descontados os gastos com passagem, alimentação, moradia e roupas. Quer dizer, já entram no país de destino devendo tudo e sequer recebem o prometido salário.\r\n\r\nO Protocolo de Palermo é o principal suporte para os países enfrentarem o tráfico internacional de seres humanos. É um tratado que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional.\r\n\r\nRatificado por 94 países, esse protocolo está em vigor desde 2003 e visa prevenir, suprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente, mulheres e crianças. Em 2004, o protocolo foi promulgado, assegurando que a legislação e a justiça brasileiras incorporem a nova definição mundial para o tráfico de pessoas. São protocolos de que o Brasil é signatário. Por isso, é importante que o Brasil incorpore essas novas decisões mundiais.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro tem um plano de combate a esse tipo de crime e está realizando uma pesquisa no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, coordenada pelo Cedim. Fazemos questão de citar o nome da Sra. Ana Rattes, que está à frente desse conselho tão importante no nosso Estado e estará aqui, contribuindo com o encontro de Deputados Estaduais, nos dias 29 e 30 do mês de setembro. Essas ações são desenvolvidas em parceria com o Ministério da Justiça e visam traçar o perfil das mulheres vítimas das quadrilhas, para estabelecer ações de prevenção. \r\n\r\nAlém de várias autoridades estaduais ligadas à Segurança, o seminário tem a participação de delegados, psicólogos, professores, antropólogos e os embaixadores da Suécia, de Portugal, da Espanha e da Itália, países mais utilizados pelas quadrilhas de traficantes de mulheres, especialmente as do Brasil.\r\n\r\nA segurança da população é uma das nossas maiores preocupações e do Governo. Todos os Governos - municipal, estadual e federal - deveriam fazer isso. Todas as iniciativas que visam dar tranqüilidade às brasileiras, cariocas e fluminenses, devem ter o apoio do Governo, como é o caso do combate ao tráfico internacional de seres humanos.\r\n\r\nNuma segunda fase desse programa institucional, no Centro de Comando e Controle Integrado, no antigo prédio da Central do Brasil, uma iniciativa do Governo do Estado, serão instaladas nos Batalhões da Polícia Militar da Região Metropolitana, com o custo de mais ou menos quarenta milhões de reais, câmeras e todo tipo de aparato para a Segurança - câmeras no trânsito, enviando imagens para o Centro de Comando e Controle Integrado. \r\n\r\nA terceira fase será a integração das chamadas telefônicas para a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, por meio de uma central do 190, que, na verdade, já existe. Esses são instrumentos governamentais, mas a primeira coisa que devemos ter é a conscientização do cidadão e das cidadãs, principalmente. Elas, coitadas, levadas até por um sonho, de beleza, progresso, ou riqueza, entram numa situação dessas.\r\n\r\nPara viabilizar, então, um projeto de tamanha magnitude, há parcerias com a iniciativa privada - é o Governo, a cidade, a comunidade e a parceria privada. Uma dessas parceiras é a própria Embratel, Empresa Brasileira de Telecomunicações. A Lei nº 4180 determina que empresas privadas podem alocar até 10% do que pagam mensalmente de ICMS em projetos de segurança. Isso é interessante, é um pontapé nessa questão da Segurança Pública e, especialmente, na questão do tráfico internacional de seres humanos, principalmente mulheres, mas também rapazes e crianças.”(Conclui a leitura)\r\n\r\nFicamos por aqui, Sr. Presidente. Sei que V. Exa. também deseja fazer uso da palavra. Agradeço a todos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Convido a Sra. Deputada Edna Rodrigues a ocupar a Presidência, para que eu possa fazer uso da tribuna.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Edna Rodrigues) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Doutor Ogando, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO - Sra Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, ocupo a tribuna hoje para divulgar o Programa Saúde na Escola, da Sra. Governadora Rosinha Garotinho, executado pela Secretaria Estadual de Educação e de Defesa Civil.\r\n\r\n(Lendo) “As Secretarias Estaduais de Educação e de Defesa Civil ampliaram para cem CIEPs o Programa Saúde na Escola, que também teve o atendimento ampliado.Além do estudante, toda a família passou a ter direito a ser atendida aos sábados por médicos e dentistas do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nAté abril deste ano, somente os alunos da rede estadual tinham direito às consultas, nos dias de aulas. Em abril o programa foi estendido, aos sábados, para atendimento às famílias, em 30 Cieps e agora está funcionando em 100 dos 312 Cieps da rede estadual.\r\n\r\nO Programa Saúde na Escola já beneficiou um milhão de pessoas. O atendimento médico é feito por um clínico geral e uma auxiliar de enfermagem, e o atendimento odontológico por um dentista e um auxiliar.\r\n\r\nA consulta odontológica inclui procedimentos básicos, como obturação e limpeza. E, brevemente, deverão ser incorporadas ao programa outras especialidades médicas que serão determinadas em observância às carências da população.\r\n\r\nOs CIEPs foram escolhidos para serem sedes do programa porque ficam em áreas carentes e congregam crianças, jovens e adultos. O Saúde na Escola é intimamente ligado à área da Educação, pois mesmo os vizinhos das escolas, se não tiverem filhos matriculados, não terão direito às consultas.\r\n\r\nNa fase experimental, o Programa Saúde na Escola registrou procura abaixo da esperada, mas com a divulgação dos benefícios nas comunidades o número de pessoas, que comparecem aos sábados nos CIEPs para as consultas, aumentou muito e está próximo do limite de atendimento nas unidades.\r\n\r\nA verdade é que esse programa tem um alcance social enorme nas áreas carentes. Crianças de até 12 anos sentam pela primeira vez numa cadeira de dentista. Os profissionais envolvidos no projeto levam brinquedos e roupas usadas para distribuir na comunidade. Há uma perfeita integração entre médicos, dentistas e a população que vai em busca do atendimento gratuito.\r\n\r\nAlém de melhorar a saúde da população, o Programa Saúde na Escola contribui decisivamente para a diminuição da evasão escolar. Esse é o verdadeiro espírito dessa iniciativa do Governo Rosinha Garotinho, promover entretenimento, educação e saúde para os alunos da rede estadual e suas famílias.\r\n\r\nParalelamente, o Governo do Estado vem implementando outros projetos nas comunidades carentes, como o Saúde Oftalmológica, que oferece gratuitamente diagnóstico e óculos para alunos com algum tipo de deficiência visual, uma das principais causas da fuga dos alunos das salas de aulas.\r\n\r\nA Secretaria Estadual de Educação vem divulgando também nas comunidades a eficiência de programas como o Sucesso Escolar, que proporciona aos estudantes com baixo desempenho aulas de reforço inteiramente gratuitas. Ou o Acelera Jovem, destinado aos que precisam recuperar o atraso nos estudos.\r\n\r\nAgora, ainda como forma de evitar a evasão escolar, a Secretaria Estadual de Educação está iniciando um outro programa, o Visitadores, no qual alunos da escola vão atrás dos que abandonaram as aulas para convencê-los a retornar aos estudos.\r\n\r\nForam selecionadas 140 unidades da Secretaria onde são registrados os níveis mais altos de evasão escolar para um programa-piloto, no qual 700 alunos receberão uma ajuda de custo de R$ 65,00 para manterem uma freqüência regular às aulas.\r\n\r\nO trabalho conjunto das Secretarias de Educação, Saúde e Defesa Civil vem dando excelentes resultados, tanto que a evasão escolar diminuiu sensivelmente no Governo Rosinha Garotinho, que procura dar um atendimento integrado aos alunos e às famílias, para que os jovens não abandonem a escola.\r\n\r\nÉ certo que a base de sustentação do desenvolvimento econômico está na Educação, mas não há como manter os alunos nas escolas em regiões de grande carência, se não for oferecido a eles um atendimento eficiente nas áreas social e de Saúde. É isso o que o Governo Rosinha Garotinho vem fazendo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente, Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Edna Rodrigues) - Parabéns, Sr. Deputado, pelo seu pronunciamento tão importante nesta tarde.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Edmilson Valentim que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - (Lendo)\r\n\r\n“Gostaria de registrar homenagem ao ator Francisco Milani, militante do PCdoB e membro de sua direção estadual no Rio, que faleceu na madrugada do dia 13. \r\n\r\nQuebra Milani foi vereador pelo PCB e candidato a vice-prefeito do Rio em 2000 pelo PCdoB. Militante comunista de longa história, o golpe militar de 1964 forçou Milani a ficar afastado oito anos de sua carreira artística, trabalhando então como caminhoneiro. Só pôde retomar a carreira em 1973. \r\n\r\nMilani oficializou sua entrada no PCdoB em 20 de outubro de 1995, Partido onde incansavelmente militou nos dez últimos anos de sua vida. Ao se filiar declarou que: “entro do Partido como militante plenamente identificado com seu projeto revolucionário”.\r\n\r\nAtor de teatro, cinema e TV Francisco Milani nasceu em São Paulo, no dia 19 de novembro de 1936 e tinha 68 anos. Com uma longa carreira no teatro, Milani também participou de clássicos do cinema nacional, como o célebre “Terra em Transe” (1967) e o não menos célebre “Eles Não Usam Black Tie”.\r\n\r\nRecentemente, atuava no programa Zorra Total, da TV Globo, interpretando o \"seu Saraiva\", além do programa A grande família, onde vivia o “Tio Juvenal”. Participou ainda do elenco de Viva o Gordo, programa comandado por Jô Soares, que a emissora levou ao ar de 1981 a 87. Atuou em diversas novelas da Globo, desde as mais antigas, como Irmãos Coragem, Selva de Pedra até Barriga de Aluguel, Anos Rebeldes, Elas por Elas, Aquarela do Brasil e atuou, em 2004, no seriado Um Só Coração.\r\n\r\nEsse bravo brasileiro, comunista, corintiano, detentor de destacada trajetória em defesa do povo e da nação brasileira e, sem qualquer dúvida, exemplo de coerência e dignidade, certamente deixará profundas saudades.\r\n\r\nSeu corpo foi cremado pouco depois das 11h do último domingo, sob os acordes da Internacional Comunista. Atendendo à vontade de Milani, seu velório foi rápido e simples, com a presença de vários familiares, artistas e políticos. Ao final, aplausos e emoção. Um adeus simples e carregado de emoção; a cara de Francisco Milani.\r\n\r\nPor fim, quero deixar registrado nesta Casa a Nota da Comissão Política Estadual do PCdoB-RJ acerca desta lamentável perda: \r\n\r\n“MILANI - EXEMPLO DE DIGNIDADE E COERÊNCIA\r\n\r\nO Partido Comunista do Brasil do Rio de Janeiro, PCdoB-RJ, registra seu profundo pesar pelo falecimento do militante e membro da direção estadual do PCdoB, Francisco Ferreira Milani.\r\n\r\nEm todas as esferas de sua atuação, seja como ator, como vereador ou como militante comunista, Milani manteve uma linha de conduta marcada pela coerência, dignidade e competência.\r\n\r\nEntre os vários fatos de uma vida extraordinária, citamos um que, apesar de simples e singelo, serve como um pequeno exemplo dos valores que norteavam sua conduta: já combalido pela doença que afinal viria a vitimá-lo, Milani, no entanto, fazia questão de, sempre que convocado, participar das reuniões do Distrital Jacarepaguá, onde com outros militantes moradores da região e da Cidade de Deus, discutia os problemas do seu povo e de sua gente.\r\n\r\nNem os dissabores, nem a fama e por fim, nem a doença, afastaram Francisco Milani da arte e da luta pela democracia e pelo socialismo.\r\n\r\nOs militantes do PCdoB rendem sua homenagem a esse bravo lutador, garantindo que seu exemplo e seu legado permanecem como incentivos para o nosso caminho.\r\n\r\nComissão Política Estadual do PCdoB-RJ”\r\n\r\nMuito obrigado.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Edna Rodrigues) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h15min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Dica, Geraldo Moreira, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Pereira, Jorge Picciani, Léo Vivas, Pedro Fernades, Roberto Dinamite).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ap Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - A Ata resgistra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2573/2005, (LEI 4583/05) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Presidente, Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra, para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos mais gente na platéia hoje, mais gente tentando ouvir o que vamos discutir do que deputados tentando trabalhar. \r\n\r\nO governo tem maioria para manter seu próprio veto. Mas, alguns deputados ficam constrangidos com essa intimidação a que a governadora sistematicamente os submete. \r\n\r\nO que nós estamos discutindo? A Sra. Governadora manda para cá uma mensagem que diz que, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a categoria funcional de inspetores de segurança e administração penitenciária vai ter uma denominação diferente. Nós sempre os conhecemos como agentes penitenciários. S. Exa. muda o nome mas não muda a situação, e quando a Casa propõe uma emenda S. Exa. diz que precisa dos agentes penitenciários. Tanto precisa que fez um concurso público e esses senhores foram aprovados! (Palmas) Só que eles foram aprovados mas não foram chamados. Isso é estelionato!\r\n\r\nAs pessoas se inscrevem para participar de um concurso, pagam por esse concurso. Depois, a Sra. Governadora diz: “Não preciso de vocês”. Ora, foi só para ficar com o dinheiro deles? Mas não precisa do trabalho? Precisa, mas quer botar os seus apadrinhados lá. (Palmas) Quem está cumprindo essas funções? São os PMs que trabalham fora da sua função, são os terceirizados que vão para lá sem a qualificação que têm os concursados. \r\n\r\nPrecisamos deixar bem clara a qualidade deste governo. A qualidade deste governo se reflete em várias atuações. Reflete-se, por exemplo, na manchete do jornal O Globo de hoje que diz que a D. Rosinha está usando o Fundo de Pobreza para pagar ar-condicionado, computadores, bonés e bufê. Vai ver é com o dinheiro dos senhores que S. Exa. está pagando isso. (Palmas)\r\n\r\nA nossa emenda só tentava fazer justiça. Não é nem uma justiça espetacular, é uma justiça óbvia. S. Exa. disse que precisava de agentes penitenciários, os senhores se inscreveram e foram aprovados. Então, é natural que agora, quando S. Exa. muda a denominação do cargo dos senhores, aproveite aqueles que já foram aprovados em concurso. Mas a prova de má-fé da Sra. Governadora vem nesse veto, na única emenda que foi adicionada à mensagem que S. Exa. mandou a esta Casa. S. Exa. veta exatamente isso, não quer os concursados prestando serviço. S. Exa. quer continuar terceirizando esse serviço; quer continuar tirando os PMs da rua para colocá-los nas penitenciárias!\r\n\r\nO que peço aos Srs. Deputados, os poucos aqui presentes, é que se faça uma opção: derrubar o quórum para termos uma nova chance, deixando que votem primeiro os Srs. Deputados que apóiam o governo. Ou nós, da oposição - não só os da oposição formal ou política, mas também aqueles Srs. Deputados que se opõem a essa manobra da Sra. Governadora Rosinha -, nos retiramos do plenário ou S. Exa. vai derrubar o veto e os senhores continuarão desempregados, nós continuaremos sem PMs nas ruas, continuaremos com os terceirizados incapazes para esse serviço atendendo os presos no sistema penitenciário carioca. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, pelo PP.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inspetoras e inspetores estão aqui apenas reivindicando, mais uma vez, um justo direito: que a Sra. Governadora cumpra a Constituição, a lei, a obrigação, a moralidade, chamando aqueles que pagaram, estudaram, que passaram meses de suas vidas se dedicando a um concurso, tentando entrar para o serviço público no âmbito estadual, vez que emprego hoje, está difícil, mas dão de cara com as portas fechadas e a má vontade da Sra. Governadora.\r\n\r\nE para nossa surpresa, esse veto é exatamente sobre um dispositivo que foi fruto de um acordo feito entre todos os Srs. Deputados, de maneira a tentar assegurar o que a lei já garante, o que a Constituição já garante: que a Sra. Governadora convoque os concursados da Ceap para uma determinada área, tendo em vista que há efetiva necessidade, há urgência em se lotar cargos de inspetores e de segurança pública, e considerando-se ainda o projeto aprovado há pouco tempo aqui pela Alerj, que dobrou o número de vagas no sistema. (Palmas)\r\n\r\nEsse, Sr. Presidente, era o único argumento que o Secretário utilizava para dizer que não chamava os concursados. Ele dizia assim: “Em aprovando esse projeto, em fazendo essa alteração na nomenclatura, está tudo já encaminhado para que eu possa, então, chamar os concursados para preencher as vagas que estão sendo criadas.” E o que acontece? Não chama ninguém; veta esse artigo, que pelo menos era um sinalizador de que havia disposição em convocá-los. E mais: na semana passada, nós, aqui na Assembléia Legis lativa, estávamos apreciando um projeto, uma manobra - mais uma manobra escusa do Governo do Estado - para tentar ampliar os contratos temporários. Em vez de seis meses prorrogáveis por mais seis, os contratos temporários, agora, em caráter emergencial, podem passar a ser de dois anos, prorrogáveis por mais um ano. E ainda incluiu um dispositivo nas possibilidades de encaixar como contratações emergenciais exatamente a área de Segurança Pública. É um sinal claro de que não quer chamar os concursados.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Dou aqui minha palavra, meu voto que vocês já sabem que têm. \r\n\r\nRecentemente, estive recebendo em meu gabinete uma comissão que representava a categoria, que alertou que até agora o concurso nem homologado foi. Portanto, não começou a contar o prazo constitucional de dois anos para que o concurso perca a validade. (Palmas)\r\n\r\nFica aqui meu compromisso de ser mais uma voz para brigar. Se não querem chamar os concursados, vão arcar com esse ônus; mas também não vão chamar mais ninguém, porque aquela vaga é de agente de segurança, é de agente penitenciário!\r\n\r\nConcedo o aparte a Sra. Deputada Jurema Batista. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Nobre Sr. Deputado Flávio Bolsonaro - que, se não me engano, faz curso de Direito -, a lei não retroage para prejudicar ninguém. No momento em que eles fizeram esse concurso, estão aptos a ocupar seus cargos. Então, nós, da bancada do PT, concordamos que esses concursados têm direito a serem convocados para assumirem seus postos de trabalhos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nConcedo o aparte à Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, proponho que a oposição tire o quórum. Reforço a proposta da Sra. Deputada Cidinha Campos: vamos tirar o quórum porque este veto é uma vergonha! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, V. Exa. está explicitando bem a pretensão perversa da Governadora Rosinha Garotinho, assim como fez a Sra. Deputada Cidinha Campos. Veja bem, ela cria na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, determinadas categorias profissionais, pega as categorias correlatas existentes e faz a transposição. Na verdade, S. Exa. está extinguindo algumas categorias profissionais e criando outras. Entretanto, recusa o dispositivo que garante o direito a concursados, em concurso realizado no Governo de S. Exa. \r\n\r\nS. Exa. vai devolver a taxa de inscrição? Vai convocar aqueles que não foram aprovados para o recebimento de taxa de inscrição? S. Exa. não vai fazer nada. O que S. Exa. tem que fazer é respeitar o resultado do concurso. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nÉ claro que já sabemos tratar-se de um Governo um tanto um-sete-um. É um Governo que mente, que não respeita os servidores.\r\n\r\nNão acredito que a bancada do Governo vá respaldar essa imoralidade. Não acredito! Que fique a bancada do Governo com a responsabilidade, diante daqueles que conquistaram o direito de afirmar essa perversidade porque, nós do PDT e, tenho certeza, outras bancadas, inclusive integrantes da bancada do Governo, não vamos dar quórum para esta imoralidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Agradecendo os apartes e concluindo, quero repetir que me recuso a acreditar que este governo queira fazer economia com agentes penitenciários. Fica a impressão de que é mais barato o governo desviar de função uma série de policiais militares, bombeiros civis e cooperativados, pagando R$ 800 para o policial militar no presídio. Prefere fazer economia assim do que pagar R$ 1.5 mil para o agente penitenciário. Que economia é essa? (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nHá tantas formas de se economizar para se investir em prioridades, mas não se pode admitir uma imoralidade dessas!\r\n\r\nContem com qualquer posição que seja para beneficiar os concursados, deste Deputado que lhes fala e da oposição nesta Casa.\r\n\r\nObrigado. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, estamos apreciando mais um veto da Sra. Governadora, desta vez, veto parcial ao artigo 16 da lei que institui a criação da categoria funcional de Inspetores de Segurança de Administração Penitenciária.\r\n\r\nQuebra Tenho revelado, e o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro tem reafirmado esse princípio, que não podemos abrir mão do estatuto do concurso público. O concurso público é um princípio constitucional que temos que preservar, principalmente no que chamo de “função de Estado”. E o sistema penitenciário é uma função de Estado.\r\n\r\nO artigo 16, que está sendo vetado, foi uma Emenda da Deputada Cidinha Campos que visou preservar o Estatuto Constitucional do concurso público. E a Governadora quer jogar pela janela esses milhares de concursados do Sistema Penitenciário, que respaldaram sua esperança, colocando-se dentro dos princípios constitucionais. Mas a Governadora, de forma absolutamente discricionária, veta o artigo 16, inclusive com a seguinte observação:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Assim, a chamada para provimento dos cargos públicos obedece ao critério de conveniência e oportunidade da administração pública, assegurando-se tão-somente aos aprovados o direito subjetivo à sua não preterição na ordem de classificação no certame. Estabelecer a obrigatoriedade de aproveitamento de todos os aprovados em concursos anteriores, para os antigos cargos, constitui afronta à opção discricionária do Poder Executivo de realizar a chamada conforme suas necessidades de pessoal e, repise-se, seu critério de conveniência e oportunidade.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nCom isso, a Sra. Governadora está dizendo: “eu fiz ou fizeram concurso público - nesse caso, ela mesma - e esse concurso eu posso esquecer e usar o Estatuto da Contratação Temporária de seis meses mais seis”, prazo que agora, ela quer passar para três anos e deixar os concursados à margem da lei.\r\n\r\nSra. Presidente, esse Veto da Sra. Governadora é um absurdo, por isso conclamo meus pares para votarmos pela sua rejeição.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Quero corroborar com o pensamento de V. Exa. Fico pasmo, Deputado Luiz Paulo, quando aqueles que ocupam o lugar de governantes e assumem o direito de Estado passam por cima de todas as leis, de todo tipo de justiça e se tornam insensíveis.\r\n\r\nBem lembrou V. Exa. que nesta semana ou na anterior, chegou-nos uma mensagem pedindo o direito para nomear quem bem queiram durante três anos. Como pode, em fim de Governo, porque já estamos caminhando para um ano? E, hoje, vem algo semelhante vetar o direito daqueles que já fizeram concurso e que estão lá esperando pela chamada. Eles estudaram, se dedicaram, e estão esperando a vez e aí escutam que não, que esse aí vai ser jogado na lata do lixo e que vão promover outro concurso. É uma injustiça! (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nIsso é ocupar o lugar de governante, não ter sensibilidade e não cumprir a lei. Esse veto tem que ser derrubado porque muitos estão em compasso de espera. Não se pode fazer outro concurso sem antes chamar os aprovados no anterior, o que já está virando prática no Brasil, apesar de ser uma injustiça.\r\n\r\nE nós, Deputado Luiz Paulo, não podemos compactuar com os erros e com as injustiças, de maneira alguma. (Manifestação nas galerias) Assim, concordo com V. Exa. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o seu aparte. Sra. Presidente, concluindo, eu diria que o artigo 37 da Constituição Federal é um princípio sagrado. Sistema Penitenciário é função de Estado e como função de Estado seus cargos têm que ser preenchidos através de concurso público. Portanto, se já houve concurso, há que se chamar os aprovados. Essa Casa tem que derrubar o Veto.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Deputado Luiz Paulo, desde já agradeço a V. Exa. o aparte que me concede. Aproveito a oportunidade, antes de tratar do veto, muito brevemente, para fazer menção à luta dos estudantes do Instituto Superior de Educação, pela manutenção da qualidade do curso e contra a redução do seu tempo de formação. Feito este registro e dado o nosso apoio à luta de vocês, quero, também, Sr.Deputado Luiz Paulo, dizer que é lamentável que tenhamos que vir a esta Casa perceber que, como justificativa de um Veto, a Sra. Governadora evoca a Constituição para praticar a injustiça; evoca a Constituição para praticar o que fere o direito, o que fere, no fundo, a intenção dessa mesma Constituição, que é a prática da justiça e o respeito ao estado democrático de direito. \r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, é lamentável que um Governo que realiza um concurso público, que recolhe dinheiro da inscrição daqueles que desejam servir ao povo do Estado, por meio de um cargo público, pouco tempo depois, este mesmo Governo - e não outro -, decide extinguir aqueles cargos e jogar no lixo o dinheiro e o esforço daqueles que se prepararam para servir ao nosso Estado numa área tão delicada quanto essa para a qual se prepararam essas pessoas. Portanto, é lamentável e nós, como muito bem disse V. Exa., estaremos aqui de pé, lutando frontalmente para evitar essa violação do direito de cada um de vocês, mas também essa violação do Estado Democrático de Direito e dos princípios que norteiam a Constituição de nossa República Federativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado pelo aparte, Sr. Deputado Alessandro Molon. Só para terminar, conclamo os Srs. Deputados da base do Governo para que façam uma reflexão e que, neste momento, não fiquem cegamente ao lado do Governo. Fiquem a favor dos funcionários públicos, fiquem a favor do sistema penitenciário.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL - Faço parte da base do Governo, mas vou votar com eles. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esta é uma bela declaração de voto! Parabéns, Sr. Deputado Antônio Pedregal! Espero que V. Exa. libere a bancada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, pelo PT, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadoras, trabalhadores, povo que vem aqui à Assembléia reivindicar os seus direitos de cidadania, muito bem-vindos. As coisas acontecem aqui, quando as pessoas estão cobrando os seus direitos. Senão, nada acontece. Parabéns a vocês que, em vez de ficar em casa lamentando-se, vêm aqui exercer, cobrar e fiscalizar seus direitos, porque todos que estão aqui receberam o voto do povo. É a hora de olhar no olho e ver se está correspondendo àquilo com que se comprometeu. \r\n\r\nNós, há muitos e muitos anos, defendemos o princípio do concurso público. Parece que, não só este Governo, mas vários governos não gostam muito de concurso. Não gostam! Cada dia inventam uma coisa diferente para dar uma volta em quem fez o concurso. Neste ano, entrei na Justiça por causa de uma questão ligada a professores. Vejo que há muitos professores aqui no plenário, também reivindicando uma série de questões importantes ligadas à educação e à escola pública. Este ano, o que aconteceu? O Governo do Estado fez um concurso para professores. Passaram 20 mil, foram contratados 4.500. Cinco dias depois, foram contratados 2.500, sem concurso, para os mesmos cargos, com o mesmo salário daqueles. Havia mais 16 mil aprovados, em janeiro. Em fevereiro, durante o carnaval, foram contratados 2.800, sem concurso, na frente daqueles que tinham feito concurso, sabem há quanto tempo? Há 15 dias. \r\n\r\nUma pessoa se prepara, dispõe de tempo, dinheiro, sacrifício da família, concorre, fica naquela tensão, paga uma taxa e passa. No dia seguinte, vê que pessoas foram contratadas, sem concurso, na semana do carnaval, pelo computador. Como é que, em uma semana, por e-mail, se escolhem 2.500 e um concurso havia sido feito 15 dias antes? \r\n\r\nEu comentava com a Sra. Deputada Cidinha Campos que eu acho que o Governo deveria fazer uma lei, para simplificar. Há pouco tempo, o Governo enviou um projeto que está em votação na Casa e nós, da oposição, somos contra. O projeto diz que o temporário, em vez de seis meses mais seis meses, será dois anos e mais um ano. É o temporário que vira definitivo. Então, eu proponho que o Governo mande uma lei, para simplificar, nos seguintes termos: “É vedado, no Estado do Rio de Janeiro, a realização de concursos públicos”. Seria mais decente proibir concurso público.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já darei um aparte ao Sr. Deputado Gilberto Palmares, que é da nossa bancada, Presidente do PT e defensor dos trabalhadores e das categorias funcionais. Sobre a Cedae e os contratados não concursados, eu entrei na Justiça para que fossem contratados, porque há milhares de terceirizados na Cedae, ganhando mais do que os concursados. Qual é a situação de um trabalhador terceirizado ou temporário? Ele não tem estabilidade. Está sempre com medo. É sempre fiel a que está mandando. Se vê alguma coisa errada, pensa duas vezes antes de denunciar. Muitos são indicados. A maioria não é sindicalizada. Muitos não têm planos de saúde. São os bóias-frias do serviço público. \r\n\r\nPor que defendemos o concursado? O trabalhador concursado não está lá por benefício de ninguém, mas por seu mérito, porque se preparou, passou por várias provas, mostrou que tem competência, estudou e está preparado. Um trabalhador concursado permanecerá muito tempo, o que para o serviço público é muito melhor. É uma pessoa que tem a memória do serviço público. É um funcionário que terá sua estabilidade, irá se sindicalizar. Se vir alguma coisa errada, ele fará a denúncia para o Ministério Público. Ele não irá baixar a cabeça para ninguém, porque não depende de favor de ninguém. Ele depende da sua competência. \r\n\r\nEssas são algumas razões, minhas amigas e meus amigos, por que muitos governos não gostam de concurso público e ficam contratando terceirizados e temporários.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Sr. Deputado Gilberto Palmares, da nossa bancada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre Sr. Deputado Carlos Minc, apenas gostaria de reforçar as palavras de V. Exa., lembrando que, além da Cedae, há o pessoal do Proderj. Lembro-me de que realizamos uma audiência pública. Aqui, vieram a Dra. Tereza Porto, Presidente do Proderj, e o então Secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. Fernando Peregrino, que reconheceram que o Proderj necessita urgentemente de trabalhadores - até hoje, não foi efetivado sequer um dos 177 aprovados do Proderj.\r\n\r\nGostaria de dizer aos companheiros e companheiras aprovados no concurso de agente inspetor penitenciário que devem continuar lutando, sim. Se na Cedae, hoje, as pessoas começam, depois de muito tempo, a ser efetivadas a partir do concurso público, é porque não abriram mão, em momento algum, de lutar pelo seu direito. Eu acho que o acesso correto ao serviço público, que dá oportunidade a toda a população - vai ser contratado aquele que foi aprovado -, é o concurso público.\r\n\r\nSaúdo o pessoal que está na galeria porque, infelizmente, o mesmo Governo do Estado que não gosta de concurso público, como V. Exa. falou, parece também que quer insistir em fazer educação a um real. Há uma exigência de melhorar o grau de formação. O Instituto de Educação é uma instituição tradicional e respeitada. É preciso cada vez mais melhorar a qualidade de ensino no Estado. No entanto, querem reduzir o período, em vez dos quatro anos previstos, para três anos. Minha saudação também às pessoas que estão aqui lutando pela qualidade do ensino público e para preservar a memória importante do Instituto de Educação. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nAntes de conceder o aparte ao Sr. Deputado Aurélio Marques, faço duas complementações, uma em relação ao projeto que estamos votando. Eram tantos artigos, só foi vetado um. Qual será? Eram 20 artigos mas foi vetado somente um. Qual foi vetado? “Dentro do prazo de validade legal, os aprovados em concursos anteriores para as carreiras de agente de segurança e inspetor de segurança terão garantido aproveitamento de transposição nos termos previstos nessa lei”. Foi o único vetado. Que maldade! Que crueldade! Derruba-se o direito adquirido pelas pessoas. Sabem como é o nome disso? Fraude! É uma maldade! \r\n\r\nPor isso a nossa bancada vai, obviamente, votar pela derrubada do veto e vamos tirar o número, para não permitir que se aprove isso dessa maneira. E mais, se isso for aprovado dessa maneira, iremos à Justiça, como fomos no caso da Cedae. Eu, pessoalmente, ingressei com uma ação na Justiça e vários estão sendo contratados agora porque a Justiça reconheceu-lhes o direito. A Justiça é o caminho. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nAntes de conceder aparte ao Sr. Deputado Aurélio Marques, só mais algumas palavras: o Sr. Deputado Gilberto Palmares se referiu também às professoras, que estão aqui, do Instituto de Educação. Uma das leis que fizemos previa eleição direta para os diretores das escolas públicas estaduais. É uma lei nossa. Houve várias eleições. Milhões de pessoas participaram, entre alunos, pais, funcionários. Se não foi um bom diretor, na eleição seguinte, como em toda democracia, põe-se outro em seu lugar.\r\n\r\nO que acontece? Um partido aliado do governo entrou na Justiça para tentar derrubar a lei e muitos diretores eleitos foram substituídos por interventores, como é o caso. Isso aconteceu no Instituto de Educação, no Visconde de Cairu, em vários outros colégios. Vamos lutar contra as intervenções. Como podemos defender a democracia no Brasil e permitir uma intervenção em que o diretor eleito não seja, ele próprio, o gestor que tenha a confiança dos professores, dos funcionários e dos estudantes? \r\n\r\nConcedo, com muito prazer, um aparte ao Sr. Deputado Aurélio Marques, meu companheiro na bonita luta do Estaleiro Bras Fels, unindo ecologia e trabalhadores em Angra dos Reis. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Carlos Minc, logo após falar o Sr. Deputado Aurélio Marques encerre, porque o tempo de V. Exa. já está esgotado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou encerrar. Muito obrigado pela condescendência, Sra. Deputada.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Eu sou a favor do concurso público, mas peço ao meu amigo Sr. Carlos Minc que considere que também o Governo Federal contratou três mil pessoas sem concurso público e nomeou 20 mil para cargos de confiança. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. tem razão. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Eu sou a favor do concurso público.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas como é que V. Exa. vai votar nesse projeto?\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Eu o estou analisando.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado. \r\n\r\nOlhem: “Não à intervenção!” Que bonita! Estava faltando essa faixa. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nVocês estão vaiando, isso é intervenção nas escolas públicas. É outra coisa. Não é isso? Eu tenho entendido que houve intervenção nas escolas públicas. Bom, pode ser que eu não esteja entendendo bem isso aqui. Não vamos ter contradições aqui no seio do povo, porque estamos lutando por coisas boas. Educação é bom, concurso é bom. Vamos nos aliar para as boas coisas de que precisamos. \r\n\r\nVou encerrar, Sra. Presidente, porque já passei do meu tempo. Mas gostaria de dar uma última palavra: estou vendo aqui o pessoal de Mangaratiba. Estamos de olho na despoluição da Baía de Sepetiba, que é outro feito muito importante para garantir emprego no turismo, na pesca. São muitas lutas importantes que têm que se juntar. A luta pelo meio ambiente, pelo concurso público, pela democratização da Educação. Vamos avançar, sim. Unidos pela cidadania.\r\n\r\nParabéns para quem está aqui lutando pela cidadania!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sra. Presidente, Srs. Deputados presentes, funcionários, agentes do Desipe que se encontram no plenário, na tarde de hoje, demais funcionários da Casa, em outubro de 2002, esta Casa aprovou uma lei de minha autoria, de nº de 3933, com derrubada do veto. É a lei que obriga a devolução de todo o excedente arrecadado com as inscrições em serviços públicos. Vale considerar que só naquele concurso da Cedae, aqui lembrado pelo Sr. Deputado Gilberto Palmares, o valor das inscrições variavam em torno de 39 reais. Foi algo em torno de dez milhões de reais, arrecadados com as inscrições em concursos públicos. \r\n\r\nQuando a Prefeitura do Rio de Janeiro realizou um concurso para merendeiras, com inscrição no valor de 30 reais, arrecadou mais de três milhões de reais. Para onde foi esse dinheiro? Ninguém sabe. O que sabemos é que concurso público é para que, através da prova de conhecimento e título, as pessoas possam alçar um lugar dentro do serviço público. Ocorre que isso vem se transformando também em uma fonte de recursos. Talvez devido ao grande número de desempregados, e até aos que estão trabalhando em outros lugares, mas que, estando em busca da estabilidade, fazem um enorme esforço para pagar sua inscrição. Pessoas estão se dedicando, pagando cursos caros, fazendo inscrições para vários concursos, pedindo empréstimo ao seus familiares, aos bancos. E muitos dos que conseguem ser aprovados estão passando por uma frustração ainda maior, por não serem chamados. É algo com que, independentemente das cores partidárias, não podemos compactuar. (Palmas)\r\n\r\nÀs vezes, é comum, inclusive nesta Casa, que outros deputados se coloquem contrários a projetos ou emendas de determinados partidos, de autoria de determinados deputados, em função da autoria. E todos vocês sabem que eu teria as duas razões para votar contra: uma, ser da bancada do Governo e, a outra, em função da autoria. Não podemos deixar que esse tipo de raciocínio possa intervir na vida daquelas pessoas que, legitimamente, vêm a esta Casa buscar os seus direitos. (Palmas)\r\n\r\nConhecemos a importância da dificuldade que os senhores atravessam no exercício das suas funções. É, sem sombra de dúvida, uma das atividades mais perigosas, hoje, dentro do Estado do Rio de Janeiro. Tenho certeza de que os senhores saem de casa para trabalhar e não sabem se voltam.\r\n\r\nEm rápidas palavras quero dizer aos meus companheiros, inclusive aos meus companheiros de bancada que, pelas razões anteriormente expostas, votarei a favor dos senhores, votarei contra o veto.(Palmas)\r\n\r\nMas ainda quero ir mais além, quero reconhecer todo o esforço do companheiro de vocês, Paulo Ferreira que, mesmo adoentado, tem vindo com freqüência a esta Casa lutar pelos direitos da categoria.\r\n\r\nParabéns para o Paulo Ferreira e parabéns para vocês todos que estão fazendo valer o seu direito de cidadão e de vir a esta Casa de Leis buscar os seus direitos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Aparecida Gama, Srs. Deputados, quero saudar também a participação, hoje, lotando as galerias, dos aprovados no concurso para inspetores. (Palmas)\r\n\r\nQuero fazer também aqui a minha saudação especial, a minha homenagem às professoras, aos funcionários do Instituto de Educação.(Palmas)\r\n\r\nSra. Presidente, Srs. Deputados, não só em meu nome, mas em nome da minha bancada, da bancada do Partido Popular Socialista, do PPS, da Sra. Deputada Georgette Vidor, do Sr. Deputado Gilberto Silva, quero hipotecar a nossa solidariedade, o nosso apoio à valorização da qualidade da escola pública. O apoio às reivindicações desta Casa tão tradicional do nosso Estado, confunde-se com a história da educação pública do nosso Estado, que formou gerações e gerações, que fez e faz parte da nossa história, participando de momentos importantes da história política deste Estado.\r\n\r\nNão podemos permitir que haja retrocesso. Está lá: 125 anos de tradição não se resumem a apenas três anos de formação aligeirada. \r\n\r\nPortanto, fica a vocês, professoras; a vocês, alunos; a vocês, servidores do Instituto; a nossa solidariedade, o nosso gabinete, a nossa atuação política, para estar junto com vocês no sentido de que as suas reivindicações sejam alcançadas. \r\n\r\nNós, da nossa bancada, já em outras Sessões, havíamos tornado público o nosso posicionamento no sentido de votar pela derrubada do veto, para fazer valer o direito de cada um de vocês. (Palmas) E as coincidências são grandes. \r\n\r\nHoje, por exemplo, apesar de a nossa posição já estar consolidada, recebi um telefonema da Deputada Federal Juíza Denise Frossard, que me parece foi procurada por uma comissão de vocês, que me pedia, como líder da bancada do mesmo partido de S. Exa., não deixasse de vir aqui manifestar publicamente o nosso apoio, mas também o apoio da Juíza à causa de vocês. E por várias razões: a primeira delas é que esta Casa tem uma tradição de cumprimento de acordos. \r\n\r\nQuando essa matéria veio à discussão - estão aqui outros parlamentares, os Deputados Paulo Ramos, José Nader, Flávio Bolsonaro, Alice Tamborindeguy, enfim uma série de deputados que, se não me engano, participaram dessa discussão - houve um acordo quanto a essa emenda para garantir o direito de todos aqueles que forem aprovados, obviamente dentro da necessidade do governo. Houve um acordo nesta Casa e existe um ditado que tratar não é obrigado, mas cumprir é, senão perde-se a palavra e nenhum acordo poderá mais ser firmado nesta Casa. \r\n\r\nAssim sendo, a bancada do Governo tem a obrigação de honrar o acordo que firmou e ajudar a derrubar esse veto, porque, senão, não terá mais autoridade para fazer nenhum tipo de acordo. (Palmas)\r\n\r\nHouve um acordo político e espero que os deputados da base do governo o respeitem. Aqui está o Deputado Domingos Brazão, a quem quero cumprimentar, por ter S. Exa., apesar de ser da base do governo, mostrado aqui a sua independência. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Já concederei, Deputada. \r\n\r\nQuero pedir e fazer esse chamamento à memória, porque esta Casa se estabelece em cima de acordos. O acordo no Parlamento é fundamental. E na medida em que se quebra o acordo, perde-se a credibilidade para negociar novos acordos. \r\n\r\nConcedo a palavra, com muita honra, à minha colega de bancada, à combativa Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Serei breve. É só para dizer que, por incrível que pareça, nós da oposição, e mais alguns que se juntaram a nós, estamos aqui - todos vocês já sabem - de acordo e a favor da luta de todos os senhores. Agora, o incrível é que quem está a favor está aqui presente. Cadê a bancada do governo? Cadê o resto dos deputados? (Palmas) \r\n\r\nIsso é mais vergonhoso do que tudo.\r\n\r\nNós, que estamos sempre presentes, dependemos dessa causa e estamos aqui para lutar, mas infelizmente outros deputados não estão. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Agradeço o aparte da Sra. Deputada Georgette Vidor. Encerrando, além dessa questão de princípio e de direito, em meu nome e em nome do PPS, manifesto a minha admiração pelo trabalho que vocês, sobretudo dos inspetores e agentes penitenciários, pelo que têm feito pela sociedade, pelo trabalho difícil e árduo. Nesta Casa é nosso dever, no mínimo, fazer justiça ao esforço e ao custo financeiro, sobretudo - aí a valorização maior - pela dificuldade que devem ter para se mobilizar e estar aqui neste encontro. Essa é mais uma razão para chamar à consciência todos os deputados, pois aqui damos demonstração de duas coisas: primeiro, de que o acordo tem que ser cumprido; segundo, que a justiça tem que ser feita. Vamos tentar derrubar esse veto porque vocês merecem. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader, do PTB.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, primeiramente, exalto o nosso Criador porque vencemos a luta contra a Cedae, não por causa dos deputados, mas por causa d'Ele, que nos colocou no mundo. É dessa forma que vocês, concursados, terão um lugar ao sol. \r\n\r\nÉ inadmissível, Sra. Presidente, o que vem acontecendo neste governo. Por incrível que pareça, tenho a impressão que foi a Fesp quem fez esse concurso, a mesma instituição que fez o da Cedae. Eles começaram o concurso da Cedae em 2000 e agora os aprovados estão sendo chamados, porque houve prorrogação. Isso graças à luta de vários deputados. Levantamos essa bandeira e é isso o que queremos fazer por vocês também. (Palmas)\r\n\r\nComo bem colocou a nobre Deputada Georgette Vidor, não estou vendo quórum para que vocês possam vencer. Então, creio que, embora essa situação possa não ser resolvida hoje, a sua luta não pode parar. Os senhores devem encher essas galerias todas as terças, quartas e quintas-feiras, dias em que é apresentado o programa da TV Alerj, quando todos do Rio de Janeiro tomam conhecimento do que está ocorrendo neste Plenário.\r\n\r\nÉ inadmissível que um instituto do governo promova um concurso público e não chame os concursados. (Palmas) Isso é roubar o povo, porque não tenho outra palavra para descrever: eles promovem o concurso, põem o dinheiro no bolso - dinheiro com que vocês pagaram a inscrição com sacrifício- e não dão qualquer satisfação.\r\n\r\nFica então registrado aqui o meu apelo à Governadora e espero que Deus toque o seu coração para que ela reverta esse quadro, já que S. Exa. detém a caneta e comanda esta Casa, que hoje não passa de um quintal do Palácio Guanabara. Aqui, muitos Srs. Deputados fingem que fazem oposição. Então, é importante vocês virem a esta Casa, lutarem pelos direitos de vocês, como fazem os professores. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Um minutinho, Sr. Deputado. Lutando pelos seus direitos é que vão conseguir seus intentos.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Deputado José Nader, concordo com quase 90% do que V. Exa. falou, mas não posso ficar quieto quando V. Exa. diz que esta Casa é um quintal do Palácio. O que acontece é que existem alguns membros desta Casa que deveriam ficar no quintal do Palácio Guanabara, subservientes à Sra. Governadora, porque nós sabemos que esta Casa tem tido um comportamento em consonância com a aspiração da população. É necessário que aconteça isso. \r\n\r\nHoje, quando eu entrava no plenário, na hora do Expediente Inicial, recebi documentação desses jovens, moças, rapazes. Eu disse: “Tomem conta da galeria, marquem presença porque os Srs. Deputados são sensíveis.” Nós fazemos oposição. Eu sou do PDT, tenho muito orgulho de ser do PDT, estou há 21 anos no PDT. Toda vez que falo do PDT falo em Leonel Brizola, e falo de boca cheia porque era um homem coerente, um homem que tinha para com o servidor público, nos mais diversos cargos que ocupou nesta nação, o maior respeito. Não está acontecendo isso agora. \r\n\r\nAqui nesta Casa existe um projeto de lei a que alguns Srs. Deputados já fizeram referência. A Sra. Governadora quer rasgar a Constituição do Estado, simplesmente porque mandou uma mensagem de autorização para contração temporária por três anos. S. Exa. deixará de ser Governadora, assumirá outro Governador, e o que vai acontecer com esses jovens que fizeram concurso, Sr. Deputado José Nader? Quantos serão os jovens iludidos, porque lêem na Constituição do Estado que o ingresso no serviço público só será feito por concurso? \r\n\r\nPara fazer concurso os candidatos têm que estudar, têm que se preparar. Preparam-se, pagam curso, estudam, abrem mão de suas horas de lazer para adquirir os conhecimentos necessários para serem aprovados em concurso. No entanto, o que acontece? Vem a Sra. Governadora e, em desrespeito até a um acordo, como disse o Sr. Deputado André Corrêa, feito com várias bancadas desta Casa, veta um artigo dizendo simplesmente o seguinte: “Vocês que fizeram o concurso, que se virem”. Essa é a expressão do veto, S. Exa. deveria ter escrito isso aqui. (Palmas) O equivalente ao texto desse veto é: “Vocês, jovens, moças e rapazes, se virem, porque a Governadora não quer que vocês trabalhem nem quer respeitar o concurso que realizou”. \r\n\r\nEsta Casa, volto ao tema inicial, não é o quintal do Palácio Guanabara, não será o quintal do Palácio Guanabara, mesmo que poucos, poucos Srs. Deputados queiram. Percebo que até os Srs. Deputados da base do governo - estou há pouco tempo nesta Casa, mas percebo - gostariam de derrubar o veto da Sra. Governadora. S. Exas. estão caminhando de cabeça baixa, estão em outro lugar porque a vontade deles é derrubar o veto da Sra. Governadora, é estar com vocês. (Palmas) \r\n\r\nNós, da oposição, não pensamos diferente. Os Srs. Deputados da situação pensam como nós; a única diferença, desculpem-me o termo, é que nós, da oposição - não sei se o Sr. Deputado Samuel Malafaia está aí, não sei se a expressão que vou usar fere a ética -, não temos rabo preso, não temos emprego de contrato temporário para defender. Não temos emprego, o nosso voto é dado de maneira independente. É preciso acabar com essa história de contrato temporário. Sabem por quê? Porque na hora do voto a Sra. Governadora diz: “Olha, se você votar pela derrubada do Veto, aqueles empregados na cooperativa, na prestadora de serviço, eu vou demitir - e aí você vai ficar sem o seu cabo eleitoral!”. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nContem com o apoio do PDT. Eu sempre voto com minha consciência e com meus companheiros de bancada, Srs. Deputados Paulo Ramos e Cidinha Campos. Tenho orgulho de dizer que com eles sinto-me à vontade, sinto-me identificado no papel que desempenho nesta Casa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Agradeço o aparte, Sr. Deputado José Bonifácio. Tenho certeza de que V. Exa. é um dos parlamentares que não coloco no mesmo saco. \r\n\r\nPreservo meus colegas Deputados e respeito suas opiniões. Quando eu disse que esta Assembléia Legislativa é o quintal do Palácio Guanabara, referia-me a fatos que acontecem aqui com a conivência de muitos Deputados. Só que o Sr. Deputado José Bonifácio não faz parte desse grupo, pois se destaca pela posição contrária a esse modelo político que vemos neste Estado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo o aparte à Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada.\r\n\r\nNós, da oposição, que entendemos que é um justo direito a contratação dessas pessoas que já prestaram concurso, vamos nos retirar do plenário para que fiquem expostos os que votarão contra a legalidade, contra o servidor público, contra o concurso público. (Palmas)\r\n\r\nA posição da Sra. Governadora não representa uma traição ao Estado do Rio de Janeiro e a seus servidores, mas uma traição aos Srs. Deputados desta Casa por termos firmado um acordo, que respeito o acordo e estou acostumada a ver esta Assembléia Legislativa fazer o mesmo.\r\n\r\nVejo que o Sr. Deputado Paulo Melo não está aqui, que o Sr. Deputado Jorge Picciani também não está, mas ouvi da Sra. Deputada Graça Matos, 1ª Secretária da Alerj, que ela sabe que houve um acordo. Portanto, fiquem todos os senhores da base do Governo avisados de que houve um acordo aqui, e que esse acordo precisa ser cumprido! Quem tiver coragem que vote contra os servidores, porque nós vamos sair deste plenário! (Palmas)\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Agradeço o aparte à Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, esta situação vai exigir um esforço de todos porque possivelmente teremos a necessidade de romper com o próprio Regimento Interno. O Sr. Deputado Noel de Carvalho, líder do Governo, pretende fazer uma comunicação e uma solicitação às demais lideranças após o término do pronunciamento do Sr. Deputado José Nader, com o qual me solidarizo na defesa do concurso público e dos companheiros que aqui estão querendo fazer valer os seus direitos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER -Agradeço o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPara concluir, Sra. Presidente, como bem disseram os Deputados que me antecederam, houve um acordo entre todas as lideranças sobre essa matéria. Só que, pelo que estamos vendo, o próprio Governo não está cumprindo sua parte.\r\n\r\nEstou à disposição de vocês para lutarmos juntos pela contratação de todos - e me solidarizo com os professores aqui presentes também. Vocês não podem deixar de vir a esta Casa porque, como disse o Sr. Deputado José Bonifácio, vocês tocam o coração dos Deputados. No próximo ano vamos enfrentar uma eleição e é bom que vocês registrem tudo o que está acontecendo agora.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, gostaria, primeiramente, de justificar a ausência da Sra. Deputada Cida Diogo que está acompanhando o seu filho num exame, neste momento, e não pôde chegar a tempo.\r\n\r\nEm segundo lugar, comunico que estivemos reunidos na Comissão de Orçamento quando foram apreciadas as contas da Sra. Governadora. Eu e o Sr. Deputado Paulo Pinheiro votamos contra as contas de S. Exa. Um dos argumentos que utilizamos foi com relação à terceirização de contratação de pessoal. Sabemos que o estado, hoje, tenta burlar o concurso público na medida em que começa a contratar pessoal e não inclui esse percentual na prestação de contas, ou seja, o valor utilizado na contratação de pessoal terceirizado. O Tribunal de Contas vem fazendo ao longo dos anos essa ressalva e o governo do estado não a vem obedecendo.\r\n\r\nEntão, hoje vemos as galerias cheias com uma certa preocupação, porque o acordo feito quanto ao concurso público, que é um direito, mais uma vez é burlado. Fiz questão de suscitar essa questão na Comissão de Orçamento. \r\n\r\nIgualmente, quanto aos recursos do Fundo de Combate à Pobreza - cerca de 1 bilhão e 200 milhões - nós não sabemos em que foram gastos. Os outros recursos, muitos deles foram gastos com questões que nada tinham a ver com o combate à pobreza, como por exemplo pagamento de pessoal, compra de ar condicionado e outras coisas mais.\r\n\r\nTeremos oportunidade de discutir esses assuntos aqui em plenário, mas quero ressaltar essa questão da terceirização já que as galerias estão cheias, e dizer da solidariedade do Partido dos Trabalhadores a todos vocês.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR NOEL DE CARVALHO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR NOEL DE CARVALHO (Pela ordem) - Sra. Presidente, estou aqui atento a todos os discursos, especialmente ao discurso do meu velho amigo e companheiro Deputado José Bonifácio. E discordo de forma bem clara de alguns trechos do mesmo quando ele diz que os governistas estão com o “rabo preso”, etc. O Deputado José Bonifácio conhece a minha história. Tivemos momentos de grande aflição, de enormes dificuldades, até mesmo de risco de vida e S.Exa. sabe que o velho amigo dele, Noel de Carvalho, não é homem de tomar posições por estar com o “rabo preso” ou “rabo solto”. As minhas posições são sempre de “rabo solto”, mesmo que a minha vida esteja em risco.\r\n\r\nDiante, porém, da argumentação consistente de vários deputados, inclusive de alguns companheiros de partido e da base aliada do governo, eu, de forma reiterada fiz alguns contatos com a chefe do Gabinete Civil da Sra. Governadora Rosinha Garotinho, Dra. Roseli Peçanha, e no segundo ou terceiro telefonema chegamos à conclusão de que seria de bom alvitre pedirmos a retirada de pauta do Veto ora apreciado a fim de fazermos mais uma tentativa no sentido de encontrarmos uma solução que concilie os conflitos de opinião.\r\n\r\nA Dra. Roseli Peçanha autorizou-me, então, Sra. Presidente, caso mereça a aquiescência de V. Exa., a solicitar a retirada de pauta desse Veto para que nós todos, deputados, façamos mais um esforço junto ao Poder Executivo para encontrar um caminho que concilie essa situação. Se V. Exa. aquiescer essa minha solicitação ficaremos todos gratos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Terminada a discussão, a Presidência defere o pedido de V. Exa. e retira a matéria de pauta, por solicitação do Sr. Deputado Noel de Carvalho, líder do Governo. Fica, então, adiada a votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, cumprimento o líder do Governo, Sr. Deputado Noel de Carvalho, por ter alcançado essa possibilidade. Na verdade, cumprimento os concursados para inspetores penitenciários que aqui vieram e conseguiram, com sua presença, demonstrar que buscam apenas justiça, respeito ao concurso público. O líder do Governo também se empenha para fazer respeitar o acordo que foi firmado nesta Casa. Mas tenho certeza de que V. Exa., iniciada a discussão, conquistará a unanimidade das bancadas nesta Casa para a retirada desse veto. Digo isso, Sra. Presidente, porque, aqui, nós somos a minoria e defendemos sempre que qualquer acordo que enfrente questões regimentais ou constitucionais só possam ser feitos pela unanimidade das bancadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Mas, Sr. Deputado Paulo Ramos, o Regimento Interno permite a retirada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, quero sugerir a V. Exa. que consulte as demais bancadas, exatamente para evitar, numa situação em que o Governo esteja em inferioridade, que esse expediente seja utilizado. Trata-se de uma questão política para preservação da boa convivência. Tenho certeza absoluta de que, neste caso, preside a solicitação do Sr. Deputado Noel de Carvalho, exatamente, a intenção de fazer a justiça àqueles que conquistaram um direito. Nós, do PDT, estamos solidários com a retirada de pauta, para que possamos encontrar uma solução que preserve o acordo e consagre a justiça àqueles que estão fazendo a reivindicação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com a palavra, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sra. Presidente, precisamos deixar algumas coisas claras, não para os Deputados, porque eles entendem o processo com muita clareza, mas para aqueles que aqui estiveram. Na verdade, o Sr. Deputado Noel de Carvalho, como líder do Governo, tomou conhecimento da minha posição antes de eu subir à tribuna e, mesmo assim, em momento algum, apelou para o meu voto. Ao contrário, ele disse: “Sr. Deputado Domingos Brazão, eu estou empenhado em fazer contato com o Sr. Presidente da Casa e com o Gabinete Civil, para que possamos amadurecer mais”. Ele reconhece a importância da matéria e defende o acordo. O Sr. Deputado, mesmo conhecendo nosso posicionamento, demonstrou respeito e jamais pressionou companheiro algum da bancada do Governo para que se ausentasse do plenário ou votasse contra ou a favor do projeto.\r\n\r\nO Sr. Deputado teve mesmo uma postura democrática, pois não seria nada de mais se o Sr. Deputado Noel de Carvalho - como líder do Governo - pressionasse a bancada para estar aqui. Aí sim, se a bancada estivesse presente, alguns votariam contra - como eu - mas, ainda assim, o Governo sairia vencedor nessa matéria. Como sempre, “governo é placar; oposição é platéia” e quem tem votos, vota. \r\n\r\nMas o Sr. Deputado Noel de Carvalho, como é de seu costume, mais uma vez demonstra todo seu bom senso e sua responsabilidade para com os projetos que chegam a esta Casa para serem analisados, independentemente de serem ou não mensagens do Poder Executivo. \r\n\r\nEntretanto, eu - deputado da base, mas que votarei contra o Governo - não posso ouvir o que ouvimos aqui, vindo de quem nos antecedeu, que os deputados da base do Governo estariam de rabo preso, como disse o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nOs deputados da base do Governo nesta Casa, ao contrário dos de Brasília, cansam de votar contra. Sou o maior exemplo disso, pois constantemente dou pareceres e votos contrários. Em Brasília, é diferente: seríamos expulsos do partido - expulsos do partido. Estamos utilizando termos populares, mas não vamos misturar as coisas. Cada um tem seu posicionamento e faz seu relato no momento oportuno. Porém, há que se respeitar o voto de cada parlamentar. Os que pretendem conquistar votos na base aliada - que querem, de fato, ajudar os que aqui estão - não trabalham dessa forma. Buscam, sim, conquistar o voto de outra maneira. Desta forma, com certeza, não estão colaborando, pois não conseguirão conquistar um voto sequer. \r\n\r\nAcordos são para serem cumpridos e nunca tratei algo a esta Casa para não ser votado, sempre votei, independentemente do autor. Mas não posso me permitir escutar tais alegações a respeito de meus companheiros. \r\n\r\nNosso posicionamento continua o mesmo e votarei de forma favorável ao Projeto, contra o Veto, respeitando, contudo, o posicionamento de nossos companheiros que estão legitimados a votar de acordo com as suas consciências. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência precisa saber se as lideranças estão de acordo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, como líder do PPS, estou de acordo e quero fazer o registro público do empenho do Sr. Deputado Noel de Carvalho que, por sua história, por suas características, sempre buscou a conciliação, sempre buscou o acordo. \r\n\r\nMuitas vezes isso não é possível, mas quero registrar seu empenho dizendo que isso só foi possível porque vocês estão aqui. Trata-se de uma porta aberta que pode levá-los ao que almejam. Por vezes, na vida, temos que dar dois passos para trás para depois irmos três à frente. Assim, em nome do PPS, digo que apoiamos a retirada e apelamos à Sra. Governadora Rosinha Garotinho para que tenha sensibilidade e compreenda o esforço que foi feito. Um concurso foi realizado e as pessoas se esforçaram - prepararam-se, gastando recursos - e não é lógico que esse direito não lhes seja garantido.\r\n\r\nEntão, em nome desse entendimento, em nome da possibilidade de acordo o PPS apóia a retirada do Projeto e espera que o Sr. Deputado Noel de Carvalho obtenha sucesso em sua gestão, para que possamos derrubar esse Veto. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, como líder da bancada do PT somos favoráveis à retirada do Veto com o intuito de contribuir nas negociações, para que, de fato, o acordo seja respaldado por todos nesta Casa. Espero que a Sra. Governadora entenda que acordo é para ser cumprido. \r\n\r\nEspero realmente que o Sr. Deputado Noel de Carvalho seja vencedor nesta tentativa e que todas as pessoas que aqui estão e as outras, que não puderam vir mas, com certeza, estão esperando esta notícia, possam logo comemorar. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sra. Presidente, como líder da bancada do PSDB, quero dizer que a bancada rejeita o Veto. Mas, por um entendimento, também concordamos com a retirada de pauta. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sra. Presidente, como líder da bancada do Prona, já me manifestei contra o Veto porque entendo que não podemos mudar o jogo quando a regra já está definida. Se foi realizado o concurso, o mesmo deve ser obedecido. E já havia um acordo anterior para que fosse feito assim. \r\n\r\nÉ lógico que o Prona votaria contra o Veto mas, como o Sr. Deputado Noel de Carvalho, representante do Governo - sensível ao clamor popular da galeria e da maior parte das lideranças aqui presentes - vai lutar por esse acordo, o Prona também está junto com S. Exa. e os demais líderes aqui para que haja um consenso sobre o assunto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, já tive a oportunidade de me manifestar. Quero que V. Exa. esgotasse essa matéria por vou pedir a V. Exa. para tratar especialmente da questão do Instituto Superior de Educação, a fim de esclarecer à Casa o que acontece naquele estabelecimento de ensino. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Pela ordem) - Sra. Presidente, a nossa bancada concorda com a retirada do Veto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Resolvida mais essa etapa, fica adiada a votação, mediante acordo das lideranças. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero cumprimentar, então, os companheiros que serão admitidos como inspetores de segurança na Secretaria de Administração Penitenciária. Foi uma vitória que vocês conquistaram, possibilitando a Casa o adiamento da votação. Tenho certeza de que as lideranças do Governo - juntamente com todos nós - serão sensíveis e esse Veto há de ser derrubado. \r\n\r\nSra. Presidente, estamos recebendo uma expressiva representação de professores e alunos do Instituto Superior de Educação. É muito urgente que esta Casa tome conhecimento do que está acontecendo naquele estabelecimento de ensino, que tem uma tradição de 125 anos. \r\n\r\nTalvez, eu me inclua dentre os mais jovens aqui da Casa. E todos os mais jovens foram alunos e são oriundos da chamada escola pública, quando a educação era levada a sério em nosso Estado e em nosso País.\r\n\r\nTodos conhecem a história e a tradição do Instituto Superior de Educação. Entretanto, há pouco tempo, os cursos de formação de professores, os institutos, foram transformados em Instituto Superior de Educação. \r\n\r\nFoi o Instituto de Educação a base de criação da própria Faetec. Só existe a Faetec, com seus cursos profissionalizantes, porque o alicerce foi a tradição do Instituto de Educação. E o curso do Instituto Superior de Educação teve um projeto político-pedagógico para a sua implementação em quatro anos. E os professores do antigo Instituto foram os implementadores. Eram aqueles que conheciam a história e construíram um curso com base naquela tradição: a educação pública de boa qualidade. \r\n\r\nLamentavelmente, agora, e surpreendentemente, o Governo do Estado, contrariando tudo, inclusive o parecer do Conselho Estadual de Educação, abruptamente, reduz o curso para três anos. Não apenas desvaloriza o curso, mas elimina o que eles chamam “as ênfases” na educação especial, na educação de adultos. Reduziu para três anos. Além disso, ainda vem impingindo uma perseguição exatamente aos professores implementadores. A situação no Instituto de Educação é de intervenção, e há uma reação muito grande por parte dos professores, com a solidariedade dos alunos e dos pais alunos. \r\n\r\nPortanto, aqui veio hoje uma representação do Instituto Superior de Educação para buscar a solidariedade e o apoio de todas as bancadas desta Casa, incluindo as bancadas governistas, na medida em que o que está em jogo é a valorização de uma instituição que tem tradição e a valorização da educação pública no nosso estado. Então, que sejam bem acolhidas. (Palmas)\r\n\r\nNosso Presidente hoje não está na Casa por motivos que conhecemos: razões políticas. Receberia hoje uma comissão aqui presente para tratar exclusivamente da questão do Instituto Superior de Educação, mas vamos tentar na próxima terça-feira. Porque todos nós estamos vivendo essa convulsão política que vem do Palácio do Planalto, que vem do poder central, e o Presidente da Casa, também dirigente partidário do PMDB, teve a obrigação de se dirigir a Brasília para tratar de outras questões. Então, que na próxima terça-feira possamos estar aqui com a representação do Instituto Superior de Educação junto com a Presidência e com todos aqueles que, nesta Casa, seguramente, vão estar solidários a essa luta para reverter esse quadro, para o bem da educação pública. \r\n\r\nParabéns! Sejam muito bem-vindos!\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2107/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA, RESPEITÁVEL E BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA PERFEITA UNIÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1307/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA-RJ PARA IMPLANTAR UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS NAQUELE MUNICÍPIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se - para recebimento de emendas - 2º dia, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Volta, então, ao 3º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 261/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO ICMS PELA REDE BANCÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO DICA; DE ECO NOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS NºS 2,3 E 4; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 3 E 4; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 3 E 4; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, ROBERTO DINAMITE, ALTINEU CÔRTES, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, EDMILSON VALENTIM, GERALDO MOREIRA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1127/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CRIA A CERTIFICAÇÃO DO ECOTURISMO E DO TURISMO ECOLÓGICO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE TURISMO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE TURISMO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO, PAULO PINHEIRO, ALBANO REIS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação a Emenda nº 1, com o parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 2, com dois pareceres contrários e um favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 3, com dois pareceres contrários e um favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, venho registrar minha satisfação pela aprovação deste projeto de lei em 1ª discussão. É importante um certificado que visa a estimular os estabelecimentos que respeitam a comunidade local, o ecossistema, o meio ambiente em cada cidade deste Estado maravilhoso. \r\n\r\nSempre digo que o Rio de Janeiro, de fato, é uma cidade maravilhosa. Amamos o Rio de Janeiro, mas temos e queremos também um Estado maravilhoso. Esse certificado visa exatamente a fazer com que os visitantes, com que os turistas procurem os estabelecimentos que tenham esse certificado.\r\n\r\nAgradeço ao Parlamento e manifesto minha satisfação pela aprovação da matéria em 1ª discussão. Aguardamos, em um segundo momento, a aprovação desse projeto de lei, para que cada estabelecimento dentro deste Estado possa fazer com que se respeite mais o meio ambiente e a comunidade local. Esperamos o quanto antes que esse projeto possa virar lei dentro deste Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 609/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA A REUTILIZAÇÃO DE SERINGAS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FIS CALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, AURÉLIO MARQUES E RENATO DE JESUS. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 650/03, de autoria da Sra. Deputada Jurema Batista, está retirado de pauta por solicitação da autora.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 654/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PULSO COMO REFERÊNCIA PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL COBRAREM SEUS ASSINANTES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, APARECIDA GAMA, GILBERTO PALMARES E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Na Comissão de Constituição e Justiça, gostaria de emitir voto contrário, pela constitucionalidade do projeto, contrário à transformação em indicação legislativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica consignado o voto de V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1516/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO COMÉRCIO NAS VENDAS A PRAZO E NO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO CALAZANS, EDMILSON VALENTIM E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para 2a discussão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sra. Presidente, estava olhando o Sr. Deputado Paulo Ramos assinar as moções e queria deixar registrado como ficaram bonitas as novas moções da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A anterior era meio mixuruca, meio sem emoção. Ficou bonito esse papel, ficou bacana, valorizou. Aí, o Sr. Deputado Paulo Ramos falou que fica mais bonita com a assinatura de S. Exa. Eu não diria que fica mais bonita, mas valoriza a moção, com certeza, a assinatura do Sr. Deputado Paulo Ramos. Ficou bacana, parabéns. Não sei quem fez, quem criou essa arte, mas ficou bacana.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1741/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O COMBATE AO TABAGISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ALESSANDRO CALAZANS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, CAETANO AMADO E INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2a discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1845/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CAETANO AMADO, APARECIDA GAMA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1888/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ANTÔNIO PEDREGAL, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, todo projeto para a área de Educação é louvável, porque a área da Educação precisa de tanto incentivo, de tanta boa vontade de todos os órgãos que qualquer projeto é muito bem-vindo. Quando o Deputado Acárisi Ribeiro propôs esse projeto de lei, S. Exa. quis dar um incentivo para que os profissionais de ensino sejam mais capacitados com a reciclagem. Na realidade, essa capacitação já é proposta pela Lei de Diretrizes e Bases, Programa de Educação Continuada para os profissionais dos diversos níveis. Só que, na realidade, o que o professor precisa não é de incentivo financeiro para se capacitar. O que o professor precisa é o que a categoria já vem pedindo, há muito, que é um aumento do piso salarial. Na realidade, a categoria precisa é disso. Os profissionais de Educação não precisam de gratificações. Eles precisam, sim, de um aumento do piso salarial.\r\n\r\nHoje em dia, não se aumenta o piso salarial do professor. Realmente, hoje, o piso - 431 reais - é muito pouco. Antigamente, o professor tinha status. Toda mãe queria que sua filha fizesse o curso normal, fosse normalista, professora. Hoje, o status do professor acabou. Ele ganha R$ 431. É muito pouco. Há pessoas que trabalham em outras áreas, até em casa de família, e ganham mais do que um professor.\r\n\r\nAlém de a categoria não ter aumento do piso salarial, que está sendo proposto há muito tempo, também não é feito o enquadramento previsto na lei. Hoje, o pessoal da área de Educação entrou em greve. Se a Sra. Governadora não enquadra todos ao mesmo tempo, que, pelo menos, dê preferência àqueles profissionais que foram os primeiros a pedir o enquadramento, por níveis, como está proposto na lei e até hoje não foi cumprido. \r\n\r\nEu estive várias vezes com o Sr. Secretário de Educação, que me colocou à vontade para, realmente, tirar o enquadramento do papel. Isso é legal, é legítimo, é lei. Ele tem tentando conversar com a Sra. Governadora nesse sentido.\r\n\r\nTambém, os professores de 40 horas são outro problema. Na realidade, os professores de 40 horas não têm plano de carreira, não estão em plano algum. Temos que tentar enquadrar esses profissionais em algum lugar, em algum plano. Eles não podem ficar no ar, em plano algum.\r\n\r\nHoje, vim discutir o projeto, transformado em Indicação Legislativa, do Sr. Deputado Acárisi Ribeiro, que propõe um incentivo financeiro para a reciclagem, a capacitação do professor. Contudo, creio que temos que lutar aqui pelo aumento do piso salarial do professor, pelo enquadramento e pela inclusão dos professores de 40 horas. \r\n\r\nNo dia em que todos, principalmente da área do Executivo, se convencerem de que a maior revolução que este País pode ter é por meio da Educação, com certeza, nosso Brasil dará um salto muito grande, ficará muito melhor, o filho do pobre terá a mesma oportunidade do filho do rico. As oportunidades serão dadas a todos. Isso é uma forma de combater a violência e a desigualdade: proporcionar a distribuição de rendas por meio da Educação.\r\n\r\nTemos que investir na Educação muito mais do que estamos investindo. Não estamos investindo quase nada. Investir na Educação é ter um professor contente, feliz, estimulado e dando boas aulas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se para Recebimento de Emendas - 2º Dia, em Tramitação Ordinária, o:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1054/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O Projeto retorna para o 3º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1012/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GENERAL DE EXÉRCITO NEY DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1017/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, AO CONCEITUADO JURISTA DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, PERSONALIDADE NACIONAL COM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1021/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSITÁRIA CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES (FUG-RJ).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, é um Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Clarissa Matheus, filha da nossa querida Governadora do Estado. Nada contra a pessoa dela, Sra. Presidente, mas não posso concordar em dar o meu voto a favor deste Título, senão vou estar aqui dando a minha aquiescência ao trabalho que a Governadora Rosinha Garotinho faz no nosso Estado, achando que está tudo muito bom, que o governo dela é ótimo, concedendo um prêmio para a sua filha. \r\n\r\nSó para declarar o meu voto contra, vou pedir verificação para constar o meu voto contrário a este Projeto. Infelizmente, vou ter que votar contra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - V. Exa. pede verificação?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quando entrar em votação, vou pedir verificação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Solicito verificação de votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados! Estamos em processo de verificação ao Projeto de Resolução nº 1021/2005, de autoria do Sr. Deputado Samuel Malafaia. Solicitamos aos Srs. Deputados que compareçam ao plenário, aqueles que ainda estão em seus gabinetes. \r\n\r\nVamos fazer a 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) -Como vota a Sra. Deputada Jurema Batista? Vota “sim”.\r\n\r\nO Sr. Deputado Samuel Malafaia vota “sim”. \r\n\r\nVamos fazer a 2ª chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sra. Presidente, eu me equivoquei, de “não” para “sim”, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O Deputado André Corrêa troca o voto de “não” para “sim”.\r\n\r\n(Prossegue a 2ª Chamada)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, todos nós aqui estamos habituados a um assentimento, a votar sempre favoravelmente às iniciativa de qualquer par nas homenagens que cada um julga importante fazer. Entretanto, estamos diante de uma benemerência muito precoce, porque ainda a tentativa da homenagem alcança uma figura do nosso estado que ainda não teve a oportunidade de prestar serviços ao estado de modo a merecer esta deferência. \r\n\r\nEu compreendo a intenção do autor da iniciativa, entretanto, Sra. Presidente, tivemos aqui homenagens até a crianças e adolescentes mas que conquistaram medalhas. Nesse caso específico, eu, até com algum constrangimento, não posso resistir a votar um rotundo não.\r\n\r\n(Prossegue a 2ª Chamada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: André Correa, Aparecida Gama, Fábio Silva, Jurema Batista, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia. Votaram NÃO os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, José Bonifácio, Paulo Ramos. \r\n\r\nTotais: Votos SIM: 6; Votos NÃO: 5; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 11. Não há quorum para deliberar. Fica adiada a votação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Quero voltar a um episódio aqui na Casa quando o Deputado José Bonifácio usou uma palavra que faz parte da gíria popular. É aceitável. Ele me procurou, como corregedor, para dar uma palavra. Eu não vi nenhum mal, ele citou o meu nome e eu estava recebendo um pessoal no gabinete e me ausentei temporariamente. \r\n\r\nIsso não teve gravidade alguma, Sr. Deputado, mas, o que S.Exa. falou a seguir, foi muito grave. S.Exa. falou que nós, da base do governo, votávamos com interesses em cargos. S.Exa. não tem prova alguma disso.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que S.Exa., se não retirar essa palavra, que demonstrasse isso, porque uma acusação dessas é grave. Para fazê-la S. Exa. tem que estar com base. \r\n\r\nS. Exa. poderia ter dito que tem conhecimento de que estão nessa situação alguns Srs. Deputados, mas falou: “Há membros deste Parlamento, da base do governo, que não estão votando porque o Executivo vai utilizar um número de cargos e a pessoa vai perder aquele número de cargos”. É uma acusação séria, infundada. Acredito que possa haver até algum Sr. Deputado nessa situação, porque quando S. Exa. foi Prefeito certamente deu cargos a quem era de sua confiança. Ouça como estou dizendo: “certamente”. S. Exa. pode me desmentir e dizer: “Não, certamente não dei”. \r\n\r\nO problema de rabo preso ou solto é uma questão pessoal de S. Exa., mas acusar parlamentares é uma questão séria, não condiz com o seu perfil. Por isso, vai aqui o meu repúdio a essa acusação que acredito foi feita no calor do debate, mas não poderia aceitá-la sem reagir. Foi no calor do debate, S. Exa. já veio com a primeira e mandou bala na segunda. Acredito que isso não vá gerar nenhum episódio a não ser a minha reação indignada, mas não vou aceitar que S. Exa. considere todos os Srs. Deputados envolvidos nessa infâmia. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, sabe V. Exa. que o Sr. Deputado José Bonifácio integra a bancada do meu partido, o PDT -sou líder da bancada. Entretanto, não obstante qualquer divergência em termos de interpretação das afirmações do Sr. Deputado José Bonifácio, obviamente sabemos o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. É um absurdo o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro: já são, e digo isto com conhecimento, aproximadamente 80 mil servidores contratados sub-repticiamente - e não apenas sem concurso público, mas também contratados sem o reconhecimento do mais elementar direito trabalhista. \r\n\r\nS. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho vem aparelhando o Estado com finalidades eleitoreiras, há uma profusão de cabos eleitorais. É preciso, Sr. Deputado Samuel Malafaia, também manifestar da tribuna, do microfone do plenário o reconhecimento de que a base de sustentação do governo se apropriou também das indicações. Ou nós não sabemos? Ou isto não é de conhecimento público? \r\n\r\nDizem, Sr. Deputado Samuel Malafaia, que o que é notório e público independe de provas. Em todos os órgãos da administração, sem nenhuma exceção, há um número muito grande de servidores que são efetivamente indicados por parlamentares da base do governo. Portanto, quando o Sr. Deputado José Bonifácio falou, fez não uma denúncia, manifestou o reconhecimento de algo que é do conhecimento de todos os servidores públicos. Todos! Se um ou outro Sr. Deputado, mesmo vivenciando esta situação, tem coragem de votar contra o governo em situação às vezes especial, é outra coisa. Mas, que temos convivido nesta Casa com situações até de constrangimento tendo em vista a submissão do Poder Legislativo a iniciativas espúrias de S. Exa. a Sra. Governadora do Estado pela maioria constituída nesta Casa, todos nós sabemos. \r\n\r\nO Sr. Deputado José Bonifácio não se excedeu, não generalizou quando disse - e é verdade - que a Sra. Governadora constitui maioria nesta Casa e, muitas vezes, conquista nesta Casa, pelo voto da maioria, deliberações que constrangem e diminui o Poder Legislativo. Não temos dúvida quanto a isso. Há momentos excepcionais em que um ou outro se insurge; entretanto, a regra é o assentimento na condução dos destinos do Estado, descumprindo a Constituição, descumprindo leis - as mais gerais - o, ao mesmo tempo, faz desacreditar o Poder Legislativo. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Sr. Deputado José Bonifácio, do meu Partido, o PDT, por ter tido a coragem de, nesse momento delicado, se manifestar como se manifestou.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de lamentar o envolvimento de atletas e artistas com o traficante da Rocinha, o que nos deixa bastante triste. Esperamos que a apuração dos fatos seja a mais rápida e clara possível para todos nós. Também queria registrar a abertura do programa do Maradona, ontem, com a presença do maior atleta da história e do século - nosso Pelé - participando e mostrando sua grandeza, fazendo ali uma “tabelinha”, não só com a bola, mas cantando - até com uma observação de Ma radona de que o Pelé estaria mais humilde, após os problemas vividos por seu filho - tendo o Pelé retrucado de uma forma muito humana, mostrando porém que, na realidade, quem conseguiu, ou pelo menos mostrou, aparentemente, reverter o quadro, foi Maradona. Todos sabemos que ele teve um problema sério com relação às drogas e ao próprio peso, mostrando-se muito animado, na televisão, tendo perdido muitos quilos. Espero também que ele tenha largado dessa coisa horrível que são as drogas.\r\n\r\nFoi confirmada hoje a volta do ex-presidente da Federação de Futebol, Eduardo Viana, o que lamentamos, porque o futebol do Rio de Janeiro não merecia isso.\r\n\r\nQuero dizer também, Sr. Presidente, que acompanhei do meu Gabinete as declarações dos deputados em plenário, deputados da base de oposição ao Governo. Vejo que na forma do discurso é muito fácil se fazer oposição, se criticar. O próprio governo do PT esteve dois anos no Governo Garotinho e, nessa parte da área de penitenciária, principalmente dos presídios, a governadora do PT teve oportunidade de fazer muita coisa mas não fez. Vários Partidos como o PT, o PDT, o PSDB, manifestaram sua posição, mas acho que o Governo mostrou sensibilidade. \r\n\r\nParabéns ao Sr. Deputado Noel de Carvalho pela iniciativa, pois vai rever sua posição em relação a esse direito dos trabalhadores. Creio que mostramos nossa grandeza em momentos como esse. A oposição tem o direito de discursar, mas ela sabia e sabe que aqui, nesta Casa, o governo é maioria, e se o governo quisesse aprovar daquele jeito, com certeza iria aprovar. Então, nós mostramos a nossa grandeza.\r\n\r\nFaço parte deste governo, e vamos, sim, ver resguardados os direitos dos trabalhadores, principalmente dentro dessa área tão crítica que existe hoje no nosso estado, que é a da segurança pública. Com certeza, a sensibilidade da Governadora, do Líder do Governo, Deputado Noel de Carvalho, do próprio Presidente, e de nós, deputados, não só da bancada, mas todos desta Casa vão fazer reconhecer o direito dessas pessoas.\r\n\r\nEstas as minhas palavras. Obrigado e desculpe-me por ter tomado o tempo dos senhores. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Obrigado, Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária no dia de hoje, 17de agosto de 2005, às 19h05, em homenagem aos Trabalhadores da Varig, Requerimento nº 610/05, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2535/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2666/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2279/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA RECEPCIONISTA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE JULHO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2425/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA BENTO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE ABRIL. \r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS) - 3º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2088/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “RODOVIA BIANOR ESTEVES” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 ENTRE A LOCALIDADE CONHECIDA COMO VALVERDE E O ENTRONCAMENTO COM A BR-116, LOCAL CONHECIDO POR SOBRADINHO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E SÉRGIO SOARES\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 304/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ESTRADAS DE RODAGEM A CONSTRUIREM BANHEIROS (MASCULINO E FEMININO) PARA OS USUÁRIOS DA VIA PEDAGIADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DO RELATOR ORIGINAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO), EDMILSON VALENTIM, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 824/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROIBIDAS DE ACEITAREM O PAGAMENTO DE SUAS CONTAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SOMENTE NO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DICA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, PAULO MELO, CIDINHA CAMPOS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1026/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INFORMAR, NA CONTA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, AS LIGAÇÕES DESTINADAS A LINHAS FIXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1061/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS E IPVA) PREVISTA NAS LEIS 2877/97 E 2657/96 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1322/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PRONTO SOCORRO 24 HORAS NO COMPLEXO RESIDENCIAL SANTO AGOSTINHO/ VOLTA GRANDE EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL). \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, INÊNS PANDELÓ E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE PROÍBE A TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O USO DA 3ª CASA DECIMAL EM OFERTAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: PAULO PINHEIRO, APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: PAULO MELO, PAULO MELO, CORONEL JAIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2274/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR REPRESENTANTES DO SEXO FEMININO NO PROGRAMA “VOLUNTÁRIOS DA PAZ”. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: AURÉLIO MARQUES E EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1018/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO CONCEITUADO JURISTA DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, PERSONALIDADE NACIONAL DE EXPRESSIVA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1037/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR ARTUR LEITE, PERSONALIDADE ESTRANGEIRA QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1039/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO POETA GASTÃO CERQUEIRA NEVES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1043/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. CARLOS BORBA, CAPITÃO DE MAR E GUERRA, 1º PRESIDENTE DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUDATO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 376/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE CARMO/RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 460/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 518/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE PINHERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 551/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER EM IMBARIÊ\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 579/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 529/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO REVERENDO BISPO DOUTOR MANUEL FERREIRA DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM MADUREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 530/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA NACIONAL DO ENGENHEIRO FLORESTAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 540/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O LANÇAMENTO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO À MORTALIDADE MATERNA-PERINATAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1076/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDMILSON VALENTIM, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO SOARES, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO MOREIRA, GILBERTO SILVA, ROBERTO DINAMITE, LEANDRO SAMPAIO, PAULO MELO, DOUTOR OGANDO, GLAUCO LOPES, AURÉLIO MARQUES, NELSON GONÇALVES, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; CORONEL RODRIGUES; DOUTOR OGANDO; EDNA RODRIGUES; SAMUEL MALAFAIA, TODOS A CONVITE.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR MURILO DE SOUZA ASFORA, REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Murilo Asfora, Presidente do Conselho Estadual Antidrogas e Deputado Estadual de 1983 a 1987.\r\n\r\nCom grande satisfação, solicito ao cerimonial conduzi-lo ao lugar de honra nesta Mesa, acompanhado de sua esposa Conchitta Asfora. (Palmas)\r\n\r\nConvido ainda o Exmo. Dr. Fernando Fernandy, Se cretário de Estado de Justiça, representando S. Exa. a Governadora Rosinha Garotinho(Palmas); o nobre Deputado Armando José (Palmas); o Sr. Cel. Fábio Ozawa, Comandante do 2º Grupamento Marítimo(Palmas) e o Sr. Murilo Marroquim, Presidente da DEVON do Brasil (Palmas).\r\n\r\nÉ com enorme satisfação que registro a presença dos familiares de nosso agraciado: as filhas Érika, Laila e Gisele, e os netos Rodrigo e Natália. (Palmas)\r\n\r\nInformo que esta cerimônia está sendo transmitida, ao vivo, pela TV Alerj, canal 12 da NET. Aproveitamos o momento para cumprimentar nossos caros telespectadores.\r\n\r\nConvido os presentes para, de pé, ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro, que será cantado pelo Coral Canta Detran, sob a regência da maestrina Nerisa Aldrighi. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Gostaria de registrar a presença do Deputado Carlos Fayal (Palmas); do Sr. Vereador João Gilberto, de Miguel Pereira (Palmas); Sra. Kathia Harnam, Secretária Municipal de Meio Ambiente de Miguel Pereira (Palmas).\r\n\r\nPara fazer uso da palavra temos a satisfação de convidar o prezado colega Deputado Paulo Ramos, líder do PDT nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Caríssima Deputada Eliana Ribeiro, quero dizer que é com muita alegria que vejo a iniciativa de V.Exa. em prestar uma homenagem a um dileto amigo, um companheiro cuja trajetória de luta conheço e reconheço. Posso até dizer que é até com um certo grau de ciúme que eu participo desta solenidade porque tenho certeza absoluta que muitos de nós, aqui, na Assembléia Legislativa, ou todos nós, gostaríamos de ter tido essa iniciativa. Certamente é uma iniciativa que honra o Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nCaro homenageado, quero sempre chamar de Deputado Murilo Asfora, e sua esposa, Sra. Conchitta Asfora; Deputado Armando José; nosso grande companheiro e nosso Secretário de Justiça, Dr. Fernando; aqui, também o presidente da DEVON, Dr. Murilo; companheiro do Corpo de Bombeiros, Coronel Fábio; nosso Vereador; nossa Secretária; senhoras e senhores, quero dizer que o Poder Legislativo tem prestado muitas homenagens e, por vezes, há homenagens, como a de hoje, que engrandecem o Poder Legislativo.\r\n\r\nNós estamos neste Plenário do Palácio Tiradentes que tem o nome de Barbosa Lima Sobrinho. Tiradentes deixou as raízes libertárias no povo brasileiro e Barbosa Lima Sobrinho, que presidiu durante anos a Associação Brasileira de Imprensa, deixou registros de defesa veemente da soberania nacional, entendendo que um país que não é soberano não tem um povo livre. \r\n\r\nEu faço essas duas referências porque, num certo sentido, o Dr. Murilo Asfora, pelas responsabilidades que tem assumido, desenvolve um trabalho vinculado à liberdade. \r\n\r\nEu sou oriundo dos quadros da Polícia Militar - o que muito me orgulha - e conheço, não vou dizer superficialmente, conheço bem a questão das drogas. Sei que representa um grande mal para a sociedade brasileira, porque consegue arrastar para o vício e, portanto, para a dependência, uma parcela expressiva de nossos adolescentes e jovens. \r\n\r\nTenho elaborado um pensamento vinculado à dependência. E procurando ser um pouco espirituoso, mas numa matéria que exige muita seriedade, digo que o ser humano permanece no ventre da mãe durante um período, numa relação de dependência. Depois que nasce, continua numa relação de dependência durante a amamentação, depois engatinha, começa a dar os primeiros passos e é sempre dependente. Exatamente na fase da vida em que se busca a independência e se está prestes a consolidar essa independência, surge a maldição da droga, que estabelece uma outra forma de dependência, que empurra, por vezes, para uma prisão que não é a prisão confortável do ventre da mãe, a prisão necessária do ventre materno. Não, é um outro tipo de prisão. Às vezes, à morte.\r\n\r\nNosso Murilo Asfora dedica sua vida à prevenção, porque é preciso desenvolver trabalhos que despertem na consciência de nossos adolescentes e jovens, que a droga representa um grave descaminho, que é a negação da liberdade. Mas, acima de tudo, ele compreende a fragilidade dos que se deixam seduzir e procura desenvolver um trabalho de recuperação. É um trabalho difícil, árduo, que precisa do apoio de diversos setores. Sabemos o que acontece na família quando há uma pessoa dependente. \r\n\r\nEntão, Sra. Deputada Eliana Ribeiro, venho aqui, hoje, para proclamar que homenagear Murilo Asfora significa, em primeiro lugar, fazer justiça a quem milita numa causa muito difícil, e que significa, acima de tudo, proclamar a liberdade, proclamar o fim da dependência. Que possamos prestigiar a atividade do Conselho Estadual, na pessoa do seu presidente; que possamos mobilizar não apenas a vontade governamental, mas mobilizar muitas vontades para que possamos, amanhã, ter as famílias alegres e uma sociedade feliz, com nossos adolescentes e jovens livres. \r\n\r\nPortanto, parabéns, Sra. Deputada Eliana Ribeiro. Deixo um fortíssimo abraço, dizendo que é uma reconhecida homenagem; justa homenagem; merecida, pela luta travada pelo nosso Murilo Asfora. Parabéns, felicidades! A luta continua. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Gostaria de convidar para fazer parte da mesa o Dr. Ricardo Gutemberg, Subsecretário Estadual de Programas Especiais, representante de S. Exa. o Sr. Anthony Garotinho, Secretário de Estado de Governo. (Palmas)\r\n\r\nGostaria que o Deputado Armando José fizesse uso da palavra.\r\n\r\nQuebra O SR. ARMANDO JOSÉ - Srª Deputada Eliana Ribeiro, Sr. Secretário, Subsecretário, Secretários e Secretária Municipais, nosso homenageado, Murilo e Conchitta, o Deputado Paulo Ramos falou aqui que tem ciúme. Eu digo para a Eliana - ela não sabe - que ela chegou uma semana na minha frente, se ela não desse, eu daria a Medalha. Ela chegou uma semana na minha frente. Mas é assim. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos abordou muito bem, prestam-se muita homenagens nesta Casa, com muitos títulos e muitas medalhas. É uma Casa do Povo. Nós observamos, às vezes, as galerias cheias, as pessoas trazem parentes e isso aqui fica lotado. Quando nós vemos uma singela e sincera homenagem ficamos pensando como é que anda a cabeça das pessoas. Talvez se o Murilo, hoje, fosse um grande empresário, uma pessoa que aparecesse na mídia, que todo dia estivesse na televisão, talvez, esta Casa estivesse com as galerias cheias, mas como é um homem de uma vida dura...!\r\n\r\nFalar de Murilo Asfora é falar da família Asfora, filhas, netos, primo. É falar de uma família que veio lá de cima do Brasil, lá do alto, lá da ponta e que veio lutando. Nós o conhecemos quando ainda era candidato a uma cadeira nesta Casa. Trabalhava no BANERJ, quantos anos! Começamos a nos entender, a nos conhecer. \r\n\r\nEu sou evangélico, sou pastor da Igreja Universal, a minha visão de uma pessoa é a da família. Quando olho, vejo a família. A família está aí, os familiares estão presentes. Observamos como é a luta do Murilo nesses Centros Antidrogas. Essa luta quase que ingrata. Essa luta quase que solitária e a qual ninguém dá atenção. O Governo do Estado, naturalmente, foi acessível para que ele ocupasse esse lugar, com toda a razão e com toda a justiça. Mas, de uma maneira geral, vemos que não existem muitas oportunidades de colocar o seu trabalho. Qual chance nós vimos? Ele é chamado para o município, ele vai ao município falar sobre drogas, sobre combate a drogas. Quando ele é chamado para dar uma palestra numa indústria, numa empresa, numa firma, numa ONG ele vai com toda a boa vontade, com todo prazer. Eu sei disso. Mas, como a luta desse homem é solitária nessa vida! Ele fica ali, em São Cristóvão, naquele prédio alto, grande, espaçoso por dentro, mas sozinho, sem maiores chances de mostrar esse trabalho. \r\n\r\nFomos a Israel há pouco tempo e lá, também, tem um trabalho parecido com esse centro. É um trabalho que eles fazem com os drogados - para aqueles lados de lá existem muitos drogados, talvez, até, muito mais drogados do que aqui - talvez seja a terça parte do que ele tem, mas é valorizado. É um trabalho exaltado, é um trabalho colocado porque é um trabalho muito procurado. É um trabalho que tem um alicerce de Israel, sustentado por grandes organizações internacionais, além do próprio Estado de Israel. Veio logo à minha cabeça, quando nós fomos apresentados a essa pessoa que dirige aquele Centro Antidrogas de Israel, o Murilo. Pensei: aquele pedacinho ali, com aquele limãozinho ele faz uma limonada para todo mundo. Já imaginou?! Mas esse é o trabalho de uma pessoa descompromissada com qualquer atitude, até de si, qualquer sacrifício que valha a pena ele fazer, ele faz em benefício daquelas pessoas. Nós convivemos com a droga um tempo, sabemos o que é isso! Através do Evangelho, da igreja e de Jesus nós fomos libertados. \r\n\r\nE sou pastor evangélico, sou psicólogo, estou como Deputado. Sabemos desse trabalho. Procuramos ajudar naquilo que é possível. Procuramos dar condições, através do Legislativo, para que esse trabalho não perca o ritmo, não perca essa noção que poucos têm no âmbito governamental. Não sabem o que é o trabalho. Nós procuramos fazer com que não haja desânimo naquelas pessoas que são voluntárias, naqueles profissionais que são requisitados, enfim, que não haja nenhum tipo de deslize para que o trabalho continue nessa luta a procura daqueles que querem sair deste mundo, que é um inferno.\r\n\r\nNesse sentido, nós podemos falar do Murilo, que há anos vem combatendo a droga. Há anos ele vem lutando contra esse problema na vida dos outros. Com certeza já é uma pessoa vitoriosa.\r\n\r\nQue Deus possa abençoar mais e mais você, Murilo, e sua família para todo o sempre. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Para fazer uso da palavra o Dr. Ricardo Gutemberg, Subsecretário do Estado de Programas Especiais.\r\n\r\nO SR. RICARDO GUTEMBERG - Boa-noite a todos, boa-noite, Deputada Eliana Ribeiro, boa-noite demais membros da Mesa, boa-noite meu amigo Murilo Asfora. Primeiro, eu vim aqui para trazer um abraço do nosso ex-Governador e Secretário Garotinho que, neste momento, encontra-se em Pernambuco, fazendo algumas reuniões políticas nesse Brasil que está “fervendo”, que está num momento difícil e ele, pela sua liderança, tem um grau de responsabilidade muito grande em função da necessidade de manter nossas instituições democráticas.\r\n\r\nTrouxe também um abraço de sua funcionária, minha esposa, que é psiquiatra do CEAD, que não pôde estar presente porque, caso ela viesse, eu teria que tomar conta da minha filha; tivemos que optar entre eu ou ela e, como o ex-Governador me deu a incumbência de vir, não dei opção a ela.\r\n\r\nTive o prazer de conhecer Murilo quando ele se elegeu Deputado Estadual na gloriosa campanha do ex-Governador Leonel Brizola, em 1982, junto com meu amigo Carlos Fayal, que está aqui presente. Foi uma campanha em que cada um deu tudo de si e elegemos uma bancada muito combativa. Após esse mandato do Murilo, ele está há anos trabalhando, e sou testemunha porque recebo depoimentos em casa, com afinco em um projeto pioneiro, muito difícil, de que poucos governos se interessam, porque é uma coisa que não aparece, que não dá Ibope, que é trabalhar com a população mais humilde, dependente de drogas. \r\n\r\nTodos nós conhecemos amigos, parentes e vizinhos que têm jovens ou até pessoas mais velhas dependentes de drogas, inclusive muitos de classe média; vocês podem imaginar quando a família é pobre e, ainda por cima, tem um dependente de drogas, que acaba ajudando a levar problemas extremamente graves aos familiares. \r\n\r\nNa verdade, a estrutura pública de saúde é muito frágil em relação a isso. As clínicas particulares cobram, em média, dez mil reais por mês por paciente. As clínicas do estado, inauguradas com incentivo do Murilo, juntamente com a Secretaria de Ação Social no Governo Garotinho, atendem gratuitamente esses dependentes com um custo para o estado quatro vezes menor - normalmente o custo é de R$ 2.400,00/mês, mas este programa custa aos cofres públicos cerca de R$ 800,00. É um trabalho maravilhoso Inclusive, Governadora está querendo criar uma nova clínica no interior do Estado.\r\n\r\nEstou falando isso porque sempre somos acusados de fazer programas assistencialistas, como se isso não fosse necessário, como se não vivêssemos num país em que a população sofre com a miséria, com a fome. O Governo Federal, eleito há dois anos, tenta combater a fome e mal consegue começar a combatê-la, porque é um problema estrutural muito sério neste país. Na verdade, se a situação de estrutura de violência em nossa sociedade, em nosso país, em nosso estado já é enorme, imaginem se as 100 mil famílias que recebem o cheque-cidadão não o recebessem, se as 70 mil famílias incluídas no programa de distribuição de leite não recebessem tal benefício, se as 30 mil famílias que recebem cestas básicas não as recebessem! E o estado não faz somente isso. Esse programa de clínicas populares, esse programa do Conselho Antidrogas, somados aos programas de capacitação profissional, levam a uma mudança social, a uma mobilidade social neste país.\r\n\r\nMas, não vim aqui para falar disso, apenas para deixar o meu abraço ao meu amigo Murilo Asfora, pessoa de extrema generosidade, pessoa íntegra acima de tudo e que nos honra por participar do governo. \r\n\r\nUma coisa interessante é o depoimento da minha mulher, que é psiquiatra do CEAD: O Murilo Asfora saiu em abril de 2002, como saiu todo o governo para assumir a vice-governadora. Ele ficou nove meses fora do CEAD, e levou um ano para reconstruir o órgão quando voltou, porque psicólogos foram mandados embora, contrataram pessoas que faziam política ao invés de fazer seu trabalho. Esse é o depoimento não de uma política, mas de uma psiquiatra de lá, que é minha esposa. Ela falou que nunca viu uma terra arrasada como a que foi feita em nove meses. O Murilo passou um ano - um ano difícil, foi o primeiro ano do nosso governo - reconstruindo o CEAD e conseguiu voltar à normalidade. Na verdade, o Murilo parece que nasceu para essa função e todos nós temos que agradecer essa função. Na verdade, nós devíamos ter outros em todos os governos ou se num governo todo tivéssemos Murilo Asfora, nós teríamos governos melhores nesse país. Muito obrigado. Boa-noite. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Gostaria de passar a palavra para o Dr. Fernando Fernandy, Secretário de Estado de Justiça.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERNANDY - Boa-noite a todos, Deputada Eliane Ribeiro, Presidente desta Sessão, nosso homenageado, demais Deputados, Secretários, senhoras e senhores, eu estou na Secretaria de Justiça há pouco tempo, há três meses, e conheço o Murilo Asfora, nosso homenageado de hoje, há muito pouco tempo. Eu queria aproveitar a oportunidade para dar o meu depoimento, apesar de conhecê-lo há pouco tempo, por seu trabalho, da sua dedicação frente ao Conselho Antidrogas. O trabalho que o Murilo vem fazendo é de uma admiração, de uma dedicação incomparável. \r\n\r\nEu queria dizer ao nosso Deputado Armando José que o Governo tem se dedicado muito. A instrução que nós temos, da Governadora, é dar ao Murilo todas as condições para que ele desenvolva esse trabalho, que leve às populações mais desamparadas esse serviço do Estado que é a orientação dos jovens e daqueles dependentes químicos.\r\n\r\nA droga tem sido o fomentador da violência e da corrupção, não só aqui, no Estado do Rio de Janeiro, como no Brasil todo e tem causado um grande problema de desenvolvimento econômico. Essa violência que nós temos pela disputa dos pontos de droga e a corrupção policial que se envolve com essa perdição tem causado danos enormes a nossa sociedade.\r\n\r\nEsse trabalho que o Murilo vem fazendo, de retornar essas pessoas ao caminho da qualificação, do trabalho, da dedicação à família é de suma importância. A dedicação dele, o carinho, a inclinação, o modo como ele trata o trabalho que ele vem fazendo é de elogios incontáveis.\r\n\r\nPortanto, eu só queria testemunhar, aqui, e dizer ao Murilo que conte comigo na Secretaria, conte com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. A Governadora me pediu para representá-la também, não podendo estar aqui no momento, hoje, abraçar o Murilo em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro e agradecer a ele o trabalho que vem fazendo.\r\n\r\nMuito obrigado, Murilo, meus parabéns e continue assim. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Vamos ouvir o coral Canta Detran, desta feita entoando o Prelúdio para ninar Gente Grande, de Luís Vieira.\r\n\r\n(É FEITA A APRESENTAÇÃO DO CORAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Gostaria de registrar as presenças do Dr. Gilberto Cytryn, coordenador de Educação da Secretaria de Estado de Segurança Pública; da psicóloga Roseana Ribeiro, do Conselho Estadual Antidrogas; da Sra. Maria José Arruda Galvão, presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Catete; do Vereador José Luiz do Posto, presidente do PMDB de Mangaratiba; da Dra. Nádia Maria, juíza e do Sr. Jorge de Paula Tavares, presidente da Central de Apoio ao Deficiente Físico - Cadef. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Dr. Murilo de Souza Asfora, presidente do Conselho Estadual Antidrogas, sempre esteve ligado aos interesses públicos. Sua luta é travada contra um problema difícil de ser vencido. As vítimas dessa batalha tornam-se frágeis, em fase de desespero. Passam, também, a condição de vitimados a seus parentes. A solução parece não ser possível. A violência e o flagelo são resultantes desse segmento. Os dependentes químicos, quando não reúnem mais condições financeiras para o sustento do seu vício, em alguns casos, buscam caminhos lamentáveis. Só quem viveu e vive esse problema sabe valorizar e dar importância. \r\n\r\nO quadro não é fácil. Afinal, estamos falando de seres humanos que fraquejaram e foram dominados. \r\n\r\nTodos os dias temos notícias de vítimas fatais. A nossa sociedade está à mercê dessa força maligna, porém, encontramos pessoas determinadas, verdadeiros guerreiros abnegados que, contra tudo e contra todos, não medem sacrifícios para conseguir soluções, oferecer as doutrinas da vida saudável, ministrar e acompanhar o tratamento aos dependentes e às famílias o conforto de solidariedade para que o problema seja entendido; problema esse que a família Asfora conhece com profundo e lamentável teor. Assim tem sido feito. Presidido por nosso homenageado, Dr. Murilo de Souza Asfora, o Conselho Estadual Antidrogas está presente na vanguarda. \r\n\r\nHaveremos de lutar sempre. Não podemos de forma alguma entregar os pontos. Devemos ter o reflexo da trajetória do nosso homenageado. Somos e seremos fortes. E mesmo que por qualquer problema venhamos a fraquejar, sabemos perfeitamente que há uma mão amiga, a mão de um profissional competente, a mão de uma pessoa iluminada, que veio à vida para servir e, com esta missão, executa suas tarefas de forma brilhante. Restando a todos nós, com muito orgulho, dizer muito obrigada. Parabéns.” (Palmas)\r\n\r\n(Apresentação do Coral)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nGostaria de registrar e agradecer as presenças da Sra. Elisa Fraga Queirós, da RIOTRILHOS; do Dr. Anthony Mancini; do Sr. Arthur Ortela Neto, sindicalista, do Sindicato dos Metroviários do Rio de Janeiro; do Sr. Luiz Carlos, Chefe de Gabinete do Deputado Hugo Leal; do Sr. Aércio Barbosa da Silva, da Associação dos Moradores de Tuiuti; do Sr. Abemael Cruz, da Fundação da Infância e da Adolescência; do Professor Antônio José Zaib, Reitor da Faculdade São José e conselheiro do Conselho Estadual de Educação; do Sr. Ferdinando Costa, do Tribunal da Justiça; do Sr. Rogério Medeiros, supervisor da Amaral Segurança.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nÉ chegado o momento da entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Murilo Asfora.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO HOMENAGEADO.)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Neste momento, teremos o prazer de ouvir o ilustre agraciado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MURILO ASFORA - Sra. Presidente, antes de mais nada, quero agradecer aos amigos meus por terem comparecido neste dia em que recebo essa Medalha Tiradentes.\r\n\r\nQuero agradecer as palavras ditas pelo meu amigo, Deputado Paulo Ramos, Líder do PDT. Quero agradecer as palavras ditas pelo Secretário de Justiça e Direito do Cidadão, Dr. Fernando Fernandy; ao meu amigo de longas datas, da fundação do PDT, e que hoje estamos trabalhando juntos, Subsecretário de Governo, Dr. Ricardo Gutemberg; o meu querido amigo, de muitos anos, como ele disse, que ajudou-me ainda na campanha de 82, Deputado Armando José. \r\n\r\nAgradeço o Coral por essas músicas tão bonitas. Senti-me até muito sensibilizado porque Asfora significa, em árabe, passarinho, que foi o que vocês cantaram. Acho que foi uma homenagem. (Palmas)\r\n\r\nExma. Sra. Deputada Eliana Ribeiro; Exmo. Sr. Doutor Fernando Fernandy, Secretário de Estado de Justiça, neste ato representando S. Exa. a Governadora Rosinha Garotinho; Dr. Ricardo Gutemberg, Subsecretário de Estado e Programa Especiais, neste ato representando S. Exa. o Sr. Anthony Garotinho, Secretário de Estado e de Governo; Deputado Armando José; Coronel Fábio Ozawa; Dr. Murilo Marroquim, meus amigos, (Lendo) “ao ingressar esta noite, neste recinto, entrei respirando a tranqüilidade de quem viesse participar de uma reunião em família. Senti-me, naturalmente, envolvido pela emoção desse reencontro com a Casa por onde transitei ao lado de companheiros, alguns deles, hoje, amigos queridos, partilhando de alegrias, ideais e apreensões. Considero-me, portanto, em verdade, como quem volta. Um pouco semelhante àquele personagem do soneto de Luiz Guimarães, apenas com uma variante fundamental: em vez do “gemido das ilusões” e das “saudades que chorava em cada canto”, deparo-me com sorrisos aflorando por faces amáveis, afáveis e cordiais.\r\n\r\nA começar pela presença da Deputada Eliana Ribeiro que, nesta Assembléia Legislativa vem representando o povo do Estado do Rio de Janeiro, com inteligência, competência e espírito público. Por haver partido dela a iniciativa de distinguir-me com a mais alta honraria do Poder Legislativo, ainda mais se enriquece, para mim, a Medalha Tiradentes. Sou-lhe imensamente grato e reconhecido pela amável lembrança. \r\n\r\nRecordo-me que, no remoto ano de 1983, aqui cheguei - como todos os outro 23 Deputados eleitos pela sigla do PDT - pelas mãos de Leonel Brizola, por quem continuo a cultivar, hoje, tanto quanto durante sua vida, gratidão e respeito. Sen timento aliás que, desde o primeiro dia de nossa convivência, transcenderam limites partidários.\r\n\r\nAo transpor a porta desta Instituição, que deita, como poucas, raízes profundas na vida fluminense, cumpre-me, pois, assinalar desde logo o significado histórico daquela legislatura, a primeira que a Alerj acolheu no alvorecer da redemocratização do País, após vinte anos de chumbo. E como um entre os seus setenta integrantes, peço-lhes desculpas para uma digressão, pois pretendo avivar algumas lembranças a respeito do trabalho desenvolvido pelo então jovem deputado. \r\n\r\nO que fazia eu ali afinal? Esta era a inquietação que me perseguiu durante um bom tempo, nos primeiros meses do meu mandato. Estivera, durante quase toda a minha mocidade, e no início da maturidade, envolvido nas lides cartorárias, como escrevente concursado, trabalhando como substituto de meu pai nas duas ou três serventias das quais fora ele o titular. Por que uma cadeira que deveria estar reservada a um dentre tantos políticos profissionais, estava ocupada por um jovem ali chegado, como nos versos do mais célebre dos nossos poetas, apenas com as duas mãos e o sentimento do mundo? \r\n\r\nTinha, no entanto, o consolo de saber que jamais conquistara aquele lugar por vaidade. As luzes me ofuscam mais do que me alegram. Nem também à custa de dinheiro; minha campanha,em 82, segundo dados do próprio do PDT, foi uma das mais modestas, senão a mais modesta de todas. \r\n\r\nMuito mais do que eu mesmo podia imaginar, compreendi que buscara aquele mandato motivado pela necessidade de encontrar um desaguadouro para as minhas emoções de menino de Nordeste, engasgado com histórias de vidas humildes, que via com meus próprios olhos, nos mocambos do Recife, depois nas favelas do Rio e ao longo da vida, através dos olhos do meu pai, lendo seus romances.\r\n\r\nTenho consciência das minhas deficiências e das pequenas qualidades. E posso afirmar com a mais absoluta sinceridade que empenhei cada hora, cada dia de meus quatro anos nesta Casa, seja como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, seja como legislador, empenhei, repito, as minhas forças na aprovação e na elaboração de projetos ou indicações legislativas voltados para o interesse público, sobretudo dos mais humildes. \r\n\r\nPermito-me, aqui, destacar algumas dessas iniciativas: criação da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, Indicação Legislativa 16/1983, considerada modelo pela ONU; criação e organização dos quadros de juiz de paz no Estado do Rio de Janeiro, Projeto 410/1984, iniciativa estendida a todo país pela Constituinte; instalação de laboratórios na rede pública hospitalar para a fabricação de medicamentos destinados aos internos e à venda a preço de custo, aos comprovadamente necessitados, Indicação Legislativa 94/1983; indenização aos hospitais públicos pelo tratamento neles efetuados por segurados de plano de saúde particulares, Projeto de Lei 96/86; criação do Clube da Boa Leitura, nas bibliotecas regionais, voltado para o deficientes visuais e idosos, Projeto de Lei 384/84; instalação de núcleos de assistência judiciária - justiça gratuita - nos bairros; uso das áreas internas do metrô para comércio seletivo; criação de um centro cultural no Solar Del Rey, em Paquetá; reativação do Pavilhão de São Cristóvão, abandonado há vários anos, para abrigar um centro estadual de cultura, Projeto 43/1983.\r\n\r\nTodas elas, rigorosamente todas, foram transformadas em realidade, beneficiando muitas pessoas, a maioria pobres e de classe média baixa, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. E, na maioria dos casos, igualmente com autoria atribuída a outros políticos, mais notáveis, ou, simplesmente, mais espertos. Não importa que não se tenha dado a devida atenção à origem verdadeira dos projetos. O que conta é que serviços humanitários como aqueles estejam sendo prestados à população; que deles se beneficiem aquela parcela que, embora constitua a maior parte, é quase sempre esquecida pelos políticos quando se elegem. Desde 1999, à frente do CEAD. O órgão hoje desponta da condição de ser referência nacional no tratamento da dependência química. Agradeço a toda nossa equipe de profissionais do Conselho Estadual Antidrogas e, principalmente, a confiança total que sempre tenho recebido do ex-Governador e Secretário Anthony Garotinho e da Governadora Rosinha Garotinho ao nosso trabalho. \r\n\r\nGuardo, como patrimônio maior, um passado de lutas, sem jamais ter sido manchado por qualquer desonestidade ou traição, que raros conseguem e é quase desconhecido nesses dias. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Chegamos, senhoras e senhores, ao fim desta cerimônia, com a satisfação do dever cumprido, revelado na alegria com que prestigiamos o nosso homenageado. Agradecemos aos que nos acompanharam pela TV ALERJ. Convidamos a todos para um coquetel no Saguão Presidente Getúlio Vargas, onde o agraciado estará recebendo os cumprimentos. \r\n\r\nAntes, porém, ouviremos “Ah, se tu soubesses como sou tão carinhoso...”; são os versos da canção de Pixinguinha, que vamos ouvir, agora, na voz do Coral Canta Detran. \r\n\r\n(É FEITA A APRESENTAÇÃO DO CORAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Eliana Ribeiro) - Gostaria que o cerimonial passa-se às mãos de Laila, Érika e Gisele uma singela homenagem. (Palmas)\r\n\r\nAgradeço a presença de todos e o Coral por essa maravilhosa apresentação (Palmas).\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO."
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                    null,
                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2520/2005, QUE “INSTITUI O DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Guardas Municipais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo fazer justa homenagem a todos os guardas municipais do Estado, através de data comemorativa no dia 28 de outubro de cada ano.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2520/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2520/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, SÉRGIO SOARES, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2563/2005, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA CIRCENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto, que cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Artista Circense, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo fazer justa homenagem a todos os artistas circenses, através de data comemorativa no dia 18 de julho de cada ano.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2563/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2563/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, SÉRGIO SOARES, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2571/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NAS LOJAS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que torna obrigatório o atendimento ao usuário, nas lojas, pelas empresas concessionárias de telefonia nos casos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo obrigar empresas concessionárias de telefonia atender em suas lojas o usuário que manifeste vontade de suspender ou cancelar a linha telefônica.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2571/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2571/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, SÉRGIO SOARES, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 930/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A AUDITORIA AMBIENTAL SOCIAL - AAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2003\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei proposto pela CPI instituída pela Resolução nº 03/2003 que propõe a criação da Auditoria Ambiental Social - AAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há como negar o valor e a consistência do parecer da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR, em resposta à diligência solicitada, entretanto, há que se levar em consideração o mérito e a oportunidade, assim como a precisão e amplitude técnica, envolvendo o conteúdo do projeto de lei em pauta.\r\n\r\nNo meu julgamento, em termos práticos, o esquema de auditoria proposto viria complementar a legislação vigente, regulamentando-a, e por este motivo, merecendo progredir em sua tramitação.\r\n\r\nDeve-se ressaltar ainda que, em se tratando de parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, minha análise se deteve, exclusivamente ao mérito técnico não abordando aspectos legislativos e constitucionais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 930/2003, é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 930/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente, Noel de Carvalho e Edmilson Valentim.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 261, §1º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA AS ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RÁDIO BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que regulamenta o Artigo 261, §1º, inciso IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre a exigência de licenciamento ambiental para as atividades de instalação de estações de rádio-base (ERBS) e mini-estações de rádio base (Mini ERBS) de telefonia celular, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA exigência de licenciamento para a instalação de ERBS e Mini ERBS de telefonia celular é iniciativa de significativa importância para o controle da poluição eletromagnética no Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido meu parecer é Favorável ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2910/2002, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO (Contrário), ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1336/2004, QUE “OBRIGA OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA EQUIPADO COM CÂMERA DE VÍDEO A INFORMAR A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nº 1 e 2) e Deputado ALESSANDRO CALAZANS (nº 3)\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2; E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei, do nobre Deputado Alessandro Molon, que obriga os prédios residenciais, comerciais e industriais e os estabelecimentos similares situados no Estado do Rio de Janeiro que disponham de sistema de vigilância equipado com câmera de vídeo, a informar a existência e utilização do equipamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo tão bem explicitou a Douta Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas nºs 1 e 2 concorrem para o aprimoramento da propositura em tela, enquanto que a Emenda nº 3 apresenta-se prejudicada em razão da aprovação da Emenda nº 2.\r\n\r\nPelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 E PREJUDICADA À EMENDA Nº 3 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 2, à proposição em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2; E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 3 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1336/2004, com voto CONTRÁRIO ÀS EMENDAS do Deputado ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - 'Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (CONTRÁRIO ÀS EMENDAS) , PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 948/2005, QUE ”INSTITUI O PRÊMIO 'CONSTRUTOR DA PAZ' NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da nobre Deputada Andréia Zito, que tem como escopo instituir o prêmio 'Construtor da Paz', no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro..\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ oportuna e meritória a propositura da ilustre Parlamentar no sentido de que valoriza e estimula as iniciativas em prol de uma cultura de paz e da organização da sociedade contra todas as formas de violência e em defesa dos direitos da pessoa humana.\r\n\r\nPelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 948/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 948/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO -Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UM CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORRÊA e JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados GLAUCO LOPES (nºs 1 e 4), GILBERTO PALMARES (nºs 2 e 3) e CIDA DIOGO (nº 5) \r\n\r\nRelator original: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5 E\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3 E 4)\r\n\r\nI- RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir um conselho de segurança alimentar nutricional sustentável no Estado do Rio de Janeiro, dando outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA emenda nº 5 contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame, porém, as emendas nºs 1, 2, 3 e 4 não contribuem para tanto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 24/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator do vencido, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3 E 4, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 24/2003, com voto separado FAVORÁVEL ÀS EMENDAS do Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator original, com concordância do Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (FAVORÁVEL ÀS EMENDAS) , PAULO RAMOS (FAVORÁVEL ÀS EMENDAS) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nVOTO SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UM CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORRÊA e JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados GLAUCO LOPES (nºs 1 e 4), GILBERTO PALMARES (nºs 2 e 3) e CIDA DIOGO (nº 5)\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenário oferecidas ao projeto de lei que visa autoriza a instituição de Conselho de Segurança Alimentar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entender que as emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei ora analisado dou parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 24/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876/2004 QUE “INSTITUI O SERVIÇO 'DISQUE SOCORRO DROGAS' ATRAVÉS DO PROJETO 'ALÔ ALERJ' COM NÚMERO DE DISCAGEM 0800”.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA e JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelatora: Deputada EDNA RODRIGUES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se da análise de emenda de plenário ao Projeto de Resolução que “institui o serviço disque socorro drogas, através do projeto ALÔ ALERJ com número de discagem 0800”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda da lavra do insigne Deputado Alessandro Calazans pretende incluir no projeto a possibilidade de se firmar convênio com universidades públicas ou privadas para a contratação de estagiários que colaborem no atendimento às demandas do novo serviço a ser criado.\r\n\r\nAo sentir desta relatora a emenda aprimora o projeto, contribuindo para a consecução dos seus objetivos, aliado ao fato de minimizar os custos dos mesmos.\r\n\r\nSão inegáveis os esforços que a atual Mesa Diretora tem empreendido para a redução de custos neste Poder. Por outro lado, não resta dúvida que os convênios são formas menos onerosas para que se dêem tais contratações, tanto mais quanto existe a possibilidade de serem estagiários.\r\n\r\nAssim, entendendo que sem a aprovação da emenda a implantação do projeto se tornará muito mais onerosa a este Poder e conseqüentemente ao povo do Estado do Rio de Janeiro, opino favoravelmente à aprovação da emenda. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a)Deputada Edna Rodrigues - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E EPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de gosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 876/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Caetano Amado, Presidente; Edna Rodrigues e Edson Albertassi.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2835/2002 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES DE REDUÇÃO DE DANOS ENTRE OS USUÁRIOS DE DROGAS ENDOVENOSAS, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E REDUZIR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS E DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS/SIDA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CIDA DIOGO e SÉRGIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nOs nobres Deputados autores apresentam nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2835/2002, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de redução de danos entre os usuários de drogas endovenosas, com o objetivo de prevenir e reduzir a transmissão de doenças e da síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS/SIDA - e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo entendimento deste relator, a distribuição de seringas descartáveis acaba por estimular o uso de drogas, constituindo um malefício a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor esta razão, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2835/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2835/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Caetano Amado, Presidente; Edna Rodrigues e Edson Albertassi.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e cinco, às catorze horas, no Gabinete 202 do Palácio 23 de Julho, com a presença dos Senhores Deputados Alice Tamborindeguy - Presidente; Alessandro Molon, Paulo Melo, Renato de Jesus, Gilberto Silva e Roberto Dinamite, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 12/5/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que foram despachados à Comissão vários expedientes do “Alô Alerj”. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 26/4/2005: Projeto de Lei nº 1880/2004, do Deputado Antonio Pedregal; e em 4/3/2005: Projeto de Lei nº 2044/2004, do Deputado Carlos Minc. Em seguida, a Senhora Presidente comunicou que foram distribuídos, ao Deputado Alessandro Molon, em 26/4/2005: Projeto de Lei nº 1997/2004, do Deputado Paulo Melo; e ao Deputado Paulo Melo, em 14/4/2005: Projeto de Lei nº 369/2003, do Deputado Léo Vivas; e Projeto de Lei nº 1730/2004, da Deputada Cidinha Campos. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado Alessandro Molon, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Alice Tamborindeguy, que relatou: 1. Projeto de Lei nº 1880/2004, do Deputado Antonio Pedregal: parecer FAVORÁVEL; 2. Projeto de Lei nº 2044/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, a Deputada Alice Tamborindeguy reassumiu a Presidência e concedeu a palavra ao Deputado Alessandro Molon, que relatou: 3. Projeto de Lei nº 1997/2004, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou: 4. Projeto de Lei nº 369/2003, do Deputado Léo Vivas: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 5. Projeto de Lei nº 1730/2004, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em doze de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nEduardo V. Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6"
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                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1321/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9274/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA LADEIRA DA COSTA PINHO, matrícula nº 408.347-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1322/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9275/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LEMOS GIROTO, matrícula nº 408.337-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de SONIA LADEIRA DA COSTA PINHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.08.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 368/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9453/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada NAIR DIAS DE SÁ, matrícula nº 306.150-4, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PSDB - Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da dispensa de Ângela da Silva Fonseca.\r\n\r\nQuebra ATO “E”/GS/Nº 369/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9454/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ÂNGELA DA SILVA FONSECA, matrícula nº 305.490-5, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB - Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nQuebra Em 16.08.2005. \r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 367/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9645/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada CARLA ANITA BOYER SIMÕES MEIRELES, matrícula nº 305.986-2, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PSL - Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da dispensa de Rosane Garcia Azevedo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.08.2005, fls. 21)"
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