{
    "2005-08-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos do Procurador-Geral\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 13.06.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para atuar no procedimento MP nº 2005.001.17729.00, em razão do decidido na reunião de 13 de junho de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG para atuar no procedimento MP nº 2005.016.17457.00, em razão do decidido na reunião de 13 de junho de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.07.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Volta Redonda, no mês de julho de 2005, especificamente nos autos do IP nº 123/04, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para prestar auxílio às 6ª e 11ª Promotorias de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 16 a 19 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO e ANDRÉA RODRIGUES AMIN para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias, no período de 17 a 31 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.07.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 18 a 24 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO para prestar auxílio à 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos da Comarca da Capital, no período de 18 a 31 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 20 a 23 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 20 a 23 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.07.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça FABIANO RANGEL MOREIRA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, especificamente para oferecer razões de recurso em sentido estrito no processo nº 2002.051.00810-4, no dia 21 de julho de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente da Comarca da Capital, no período de 22 a 29 de julho de 2005, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.07.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BERNARDO MACIEL VIEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal - Foro Central - Comarca da Capital, no dia 26 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto MAURO MONTEIRO VIEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Família - Foro Central - Comarca da Capital, no dia 26 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MAURO MONTEIRO VIEIRA para prestar auxílio às Promotorias de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, no dia 26 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 27.07.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o II JECrim - Foro Central - Comarca da Capital, no dia 27 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 28.07.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DANIELLE VELLOSO BONAPARTE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 10ª Vara de Família da Comarca da Capital, no dia 28 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLE VELLOSO BONAPARTE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Família da Comarca da Capital, no dia 28 de julho de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto CARLOS FELIPE FÉLIX VENTURA LOPES para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói, no dia 28 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS FELIPE FÉLIX VENTURA LOPES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói, no dia 28 de julho de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Família - Comarca de Niterói, no dia 28 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no dia 28 de julho de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Família - Foro Central - Comarca da Capital, no dia 28 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família - Foro Central - Comarca da Capital, no dia 28 de julho de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta JOANA FERNANDES MACHADO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara de Família - Foro Central - Comarca da Capital, no dia 28 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JOANA FERNANDES MACHADO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Comarca da Capital, no dia 28 de julho de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o IV JECrim - Foro Central - Comarca da Capital, no dia 28 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no dia 28 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO e AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para prestarem auxílio às Promotorias de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, no dia 28 de julho de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS MARCELO MESSENBERG e ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, nos dias 28 e 29 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.07.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES para cumprir os plantões dos dias 30 e 31 de julho de 2005, em substituição às Promotoras de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e ELIA NE ALMEIDA DE ABREU BELÉM, respectivamente, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 31 de julho de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA, na Comarca de Itaocara.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 31 de julho de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto BRUNO CORRÊA GANGONI, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDE 01.08.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ANCO MÁRCIO VALLE para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos (Núcleo Niterói), no mês de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para prestar auxílio às 5ª e 6ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos (Núcleo Niterói), no mês de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA e MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2005, em razão da licença especial do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DÉBORA MARTINS MOREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Duque de Caxias), no mês de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Duque de Caxias), no mês de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, no mês de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSENIO e REINALDO MORENO LOMBA para atuarem na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, no mês de agosto de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSENIO e REINALDO MORENO LOMBA para atuarem na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, no mês de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, no mês de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - Comarca de Nilópolis, no período de 01 a 04 de agosto de 2005, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para prestar auxílio às 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos (Núcleo São Gonçalo), no período de 01 a 05 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 06 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDE 02.08.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 13 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para cumprir o plantão do dia 14 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para cumprir o plantão do dia 20 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça TACIANA CERQUEIRA CABRAL, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA para cumprir o plantão do dia 28 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Chefe de Gabinete, para assessorar o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, no dia 04 de agosto de 2005, em Brasília (DF).\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça \r\n\r\nde Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2005\r\n\r\nTorna público que o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor MARFAN MARTINS VIEIRA, estará ausente da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no dia 04 de agosto de 2005, para participar de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, na Capital da República.\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de \r\n\r\nAssuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP - 14514/05 (Interessado: Procurador de Justiça) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento do feito. Quanto a eventual crime contra a honra, aguarde-se a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDE 29.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.21375.00 - ref. MP-11.892/00 (Origem: 7º Centro de Apoio Operacional) - Declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.28934.00 (Origem: 2ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Conhecido o conflito e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nAvisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato (Processo no MP - 26449/2005)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E AÇOCONCRETO PROJETO CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de projetos de arquitetura, estrutura, instalações prediais e complementares para futura instalação das dependências do Ministério Público na Av. Marechal Câmara, lotes 20 e 21 da quadra 14.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 222.012,00\r\n\r\nPRAZO: 75 dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, art. 23, inciso II, alínea b\r\n\r\nASSINATURA: 08 de julho de 2005\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que, no dia 25 de julho (segunda-feira), foi publicado no Diário Oficial edital de REMOÇÃO para 12 (doze) Promotorias de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 01 de agosto (segunda-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de agosto (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça vi taliciados que estão abertas as inscrições para atuar, em regime de revezamento, no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2005. \r\n\r\nSerão designados 3 (três) Promotores de Justiça, ficando os optantes afastados de suas atribuições regulares, não podendo, ainda, gozar férias neste período, observado o critério de antigüidade na carreira e as demais regras publicadas no Diário Oficial do dia 01 de abril de 2005. Os requerimentos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça pessoalmente ou pelo FAX 2532-9660, até às 24 horas do dia 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça titulares de órgãos de execução de substituição e aos Promotores de Justiça Substitutos que, no dia 03 de agosto (quarta-feira), foi publicado no Diário Oficial edital de designação temporária para 24 (vinte e quatro) Promotorias de Justiça, para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005. Os pedidos deverão ser encaminhados via FAX à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 08 de agosto de 2005, através do nº 2532-9660. Os optantes poderão gozar apenas 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial no período, devendo encaminhar previamente os requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de agosto de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de agosto corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 02.08.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 020/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.26005.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 020/2005\r\n\r\nObjeto: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços gráficos para impressão e acabamento da Revista do MPRJ, com tiragem trimestral de 2.000 (dois mil) exemplares de, aproximadamente, 64 (sessenta e quatro) páginas e 04 (quatro) capas cada um, perfazendo o total de 8.000 (oito) mil exemplares ao final de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLicitante Vencedor: Gráfica e Editora Liceu Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 38.800,00\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS convida os Procuradores de Justiça para participarem de encontro de trabalho, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2005, segunda-feira, às 14 horas, no auditório da AMPERJ, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 8º andar, Centro, no qual será discutido o processo de reengenharia do Ministério Público.": {}
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "401": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ, 6º SUPLENTE PELA COLIGAÇÃO PSB/PST/PTC, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL\r\n\r\nCONSIDERANDO o afastamento decorrente da investidura do Senhor Deputado HUGO LEAL no cargo de Secretário de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão; \r\n\r\nCONSIDERANDO a renúncia efetivada por ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, 5º Suplente pela Coligação PSB/PST/PTC; \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso I e §1º, do Regimento Interno, CONVOCA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ, 6º Suplente pela Coligação PSB / PST / PTC, para assumir, mediante exibição do Diploma expedido pelo TRE - Tribunal Regional Eleitoral, o mandato de Deputado Estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2ª Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente."
                ],
                "402": [
                    null,
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 986, de 2005, de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 845\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO MANOEL ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor MANOEL ALVES DE SOUZA, Presidente Vitalício da Federação Brasileira de Umbanda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 980, de 2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 888\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO MAURÍCIO PRADEZ DE FARIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Médico MAURÍCIO PRADEZ DE FARIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 993, de 2005, de autoria do Deputado Edino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 889\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO SENHOR GELIO INFANTE VIEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Empresário Senhor GELIO INFANTE VIEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 994, de 2005, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 890\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR DA REPÚBLICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senador da República Excelentíssimo Senhor SÉRGIO CABRAL FILHO, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 997, de 2005, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 891\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM ARLEI BALBINO DOS SANTOS - RG. 43.570.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Major PM ARLEI BALBINO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.027, de 2005, de autoria da Deputada Eliana Ribeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 892\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO FÁBIO SHIGUEIKO OSAWA, COMANDANTE DO SEGUNDO GRUPAMENTO MARÍTIMO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Tenente Coronel Bombeiro FÁBIO SHIGUEIKO OSAWA, Comandante do Segundo Grupamento Marítimo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nQuebra Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.046, de 2005, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 893\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CÉLIO DE SIQUEIRA RIBEIRO, EMPRESÁRIO DO SETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor CÉLIO DE SIQUEIRA RIBEIRO, Empresário do Setor de Turismo do Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.064, de 2005, de autoria da Deputada Eliana Ribeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 894\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL, POR SEU JUBILEU DE OURO EM 10 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL, por seu Jubileu de Ouro em 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.074, de 2005, de autoria da Deputada Eliana Ribeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 895\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A BRIGADA DE INFANTARIA PARAQUEDISTA, UNIDADE DE ELITE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, QUE NESTE ANO DE 2005 COMPLETA 60 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a BRIGADA DE INFANTARIA PARAQUEDISTA, Unidade de Elite do Exército Brasileiro, que neste ano de 2005 completa 60 anos de relevantes serviços prestados ao Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 489, DE 2004\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA LEGAL NO ESPAÇO ONDE FUNCIONA O 31º BPM, RECREIO DOS BANDEIRANTES, VISTO QUE O MESMO SERÁ TRANSFERIDO DE LOCAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONSTRUIR DELAGACIA LEGAL NO ESPAÇO ONDE FUNCIONA O 31º BPM, RECREIO DOS BANDEIRANTES.\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a construir Delegacia Legal no espaço onde funciona a 31º BPM, Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correão a conta do Orçamento do Estado. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 692, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - A presente lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER - RJ), regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e segundo os seguintes princípios básicos:\r\n\r\nI - atendimento às condições necessárias ao exercício profissional, segundo as especificidades das respectivas atribuições funcionais;\r\n\r\nII - permanente capacitação;\r\n\r\nIII - valorização profissional fundada no critério de mérito.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - cargo público - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas por servidor público, criado por lei com denominação própria, número certo e vencimento especifico;\r\n\r\nII - servidor público - pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo;\r\n\r\nIII - empregado público - pessoa física legalmente investida em emprego público;\r\n\r\nIV - quadro de pessoal - conjunto de cargos de carreira e cargos isolados;\r\n\r\nV - faixa de vencimentos - escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;\r\n\r\nVI - interstício - lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;\r\n\r\nVII - progressão - passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo ocupado, pelo critério de tempo de serviço;\r\n\r\nVIII - adicional de especialização - vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída aos servidores pertencentes ao quadro permanente do DER - RJ que possuam o título de especialista, mestre e doutor fornecido por programa de pós-graduação devidamente reconhecido e credenciado junto aos órgãos competentes do MEC.\r\n\r\nArt. 3º - Os cargos pertencentes ao Quadro Permanente do DER - RJ são reunidos em 4 grupos, de acordo com a escolaridade necessária para o ingresso, a saber:\r\n\r\nI - Grupo I: Elementar, até a 4ª série do ensino fundamental, formado pelos cargos constantes do Anexo I, com os respectivos quantitativos;\r\n\r\nII - Grupo II: Fundamental, 1º grau, formado pelos cargos constantes do Anexo II, com os respectivos quantitativos;\r\n\r\nIII - Grupo III: Médio, 2º grau, formado pelos cargos constantes do Anexo III, com os respectivos quantitativos;\r\n\r\nIV - Grupo IV: Superior, formado pelos cargos constantes do Anexo IV, com os respectivos quantitativos.\r\n\r\nArt. 4º - A remuneração dos cargos integrantes do Quadro Permanente do DER - RJ é a resultante da aplicação dos índices percentuais previstos na tabela constante do Anexo V, sobre o valor de referência de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\n§ 1º - O enquadramento na tabela de remuneração dar-se-á, automaticamente, a partir da vigência desta lei, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As progressões na tabela dar-se-ão, alternativamente, por critérios de antigüidade e merecimento, observado o interstício mínimo previsto para cada nível.\r\n\r\nArt. 5º - Para provimento dos cargos efetivos do DER - RJ serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, em especial a habilitação legal e registro no órgão de classe competente para o exercício de profissão regulamentada, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o DER - RJ ou qualquer direito para ao beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.\r\n\r\nArt. 6º - A abertura de concurso público para provimento dos cargos do DER - RJ será autorizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, mediante solicitação do Presidente do DER - RJ, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\n§ 1º - Da solicitação deverão constar:\r\n\r\nI - denominação e nível de vencimento dos cargos;\r\n\r\nII - quantidade de cargos a serem providos;\r\n\r\nIII - prazo desejável para provimento;\r\n\r\nIV - justificativa para a solicitação de provimento.\r\n\r\n§ 2º - Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado para os mesmos cargos em concurso anterior, cujo prazo de validade ainda não tenha expirado.\r\n\r\n§ 3º - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, que se dará a exclusivo critério do Presidente do DER - RJ dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Presidente do DER - RJ expedir os atos de provimento dos cargos da Fundação.\r\n\r\nParágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo provido;\r\n\r\nIII - forma de provimento;\r\n\r\nIV - grupo e nível da tabela remuneratória; \r\n\r\nV - nome completo do servidor.\r\n\r\nArt. 8º - Os ocupantes dos cargos integrantes do Quadro Permanente do DER - RJ, que estejam em efetivo exercício na fundação, perceberão adicional de especialização, incidente sobre o vencimento básico, nos seguintes percentuais não cumulativos:\r\n\r\nI - 40% (quarenta por cento) para os servidores que possuírem título de doutor;\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento) para os servidores que possuírem título de mestre;\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) para os servidores que possuírem título de especialista em virtude de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu com duração mínima com 360 horas.\r\n\r\nParágrafo único - São condições inafastáveis para a concessão do adicional de especialização, em quaisquer dos casos previstos nos incisos deste artigo, que o título tenha sido fornecido por programa de pós-graduação devidamente reconhecido e credenciado junto aos órgãos competentes do Ministério da Educação, e que a área de concentração guarde relação de pertinência com as atribuições do cargo.\r\n\r\nArt. 9º - A vantagem de que trata o artigo anterior, não será suspensa nos seguintes casos de afastamento:\r\n\r\nI - gozo de férias;\r\n\r\nII - licença à gestante, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, no caso de aleitamento materno, por no máximo mais de 30 (trinta) dias, estendendo-se no máximo até 90 (noventa) dias; e\r\n\r\nIII - licença para tratamento de saúde, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 10 - O valor resultante da aplicação do adicional de especialização é inacumulável com qualquer gratificação concedida a título de retribuição por atividade exercida.\r\n\r\nParágrafo único - O adicional acima referido não servirá de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefício, constituindo-se parcela específica.\r\n\r\nArt. 11 - O DER - RJ manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal. \r\n\r\nArt. 12 - A gestão de pessoas no âmbito do DER - RJ será orientada a partir de avaliação funcional segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - potencial: auferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nII - desempenho: apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; \r\n\r\nIII - conduta: avaliada através da observância às normas disciplinares.\r\n\r\nArt. 13 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro Permanente do DER - RJ, ressalvados os casos previstos na legislação estadual, é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 14 - As gratificações de Encargos Especiais percebidas a qualquer título pelos integrantes destinatários desta Lei, ainda que já se tenham incorporado, por qualquer modo ou motivo à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, serão extintas e absorvidas no resultado da aplicação dos índices percentuais previstos no Anexo V desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Os valores das gratificações de encargos especiais que excederem ao resultado referido no caput deste artigo serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§ 2º - A partir da entrada em vigor desta Lei é vedada a percepção de gratificação de encargos especiais aos destinatários desta Lei em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos seus cargos.\r\n\r\nArt. 15 - Fica assegurada a isonomia de vencimentos entre os ocupantes dos cargos constantes do Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Os empregados públicos do DER - RJ, regidos pela CLT, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões remuneratórios estabelecidos nesta lei para os servidores estatutários.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.\r\n\r\nArt. 17 - Os proventos dos inativos do DER - RJ serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios estabelecidos nesta lei, tomando-se como base o tempo de serviço público no Estado do Rio de Janeiro na data da aposentadoria.\r\n\r\nArt. 18 - O ingresso nos cargos do Quadro Permanente do DER - RJ far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no nível inicial da tabela remuneratória prevista no Anexo V, para o respectivo Grupo.\r\n\r\n§ 1º - No caso de ingresso em cargo que corresponda à profissão regulamentada, será exigida a comprovação do registro no competente órgão fiscalizador do exercício profissional.\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos aprovados em concurso público para ingresso nos quadros da Fundação DER - RJ não serão submetidos a estágio experimental.\r\n\r\nArt. 19 - Ficam extintos os seguintes cargos efetivos:\r\n\r\nI - Do Grupo I:\r\n\r\na) Artífice de Costura e Confecção;\r\n\r\nb) Copeiro;\r\n\r\nc) Agente de Portaria;\r\n\r\nd) Servente;\r\n\r\ne) Vigia;\r\n\r\nII - Do Grupo II:\r\n\r\na) Agente Auxiliar Administrativo de Saúde;\r\n\r\nb) Agente Auxiliar de P.N.M;\r\n\r\nc) Agente Operador de Túnel;\r\n\r\nd) Agente de Saúde Pública;\r\n\r\ne) Artífice de Armações;\r\n\r\nf) Artífice de Jardinagem e Arboricultura;\r\n\r\ng) Artífice Auxiliar;\r\n\r\nh) Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde;\r\n\r\ni) Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde;\r\n\r\nj) Datilógrafo;\r\n\r\nl) Feitor;\r\n\r\nm) Operador de Máquinas Auxiliares;\r\n\r\nn) Operador de Máquinas Pesadas;\r\n\r\nIII - Do Grupo III:\r\n\r\na) Agente Administrativo de Saúde;\r\n\r\nb) Piloto de Helicóptero;\r\n\r\nc)Técnico de Manutenção de Aeronaves;\r\n\r\nd)Técnico de Saúde Pública;\r\n\r\nIV - Do Grupo IV:\r\n\r\na) Oficial de Administração;\r\n\r\nb) Técnico de Documentação;\r\n\r\nc) Técnico de Planejamento.\r\n\r\n§ 1º - Os cargos referidos neste artigo que se encontrarem ocupados na data da vigência desta lei serão extintos gradativamente, à medida que vagarem, aplicando-se aos seus ocupantes o disposto no §1º do art. 4º desta Lei. \r\n\r\n§ 2º - Aplica-se o disposto no art. 17 aos proventos dos servidores que se aposentaram nos cargos mencionados neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - A aplicação do disposto nos §§1º e 2º deste artigo se dará com base nos níveis previstos para os grupos, a partir da correspondência com a escolaridade atualmente prevista para os cargos ora extintos.\r\n\r\nArt. 20 - Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais serão preenchidos, em parte, através de provimento derivado dos atuais ocupantes dos cargos ora extintos de Copeiro, Agente de Portaria, Servente e Vigia, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 21 - Os cargos de Operador de Máquinas serão preenchidos, em parte, através de provimento derivado dos atuais ocupantes dos cargos ora extintos de Operador de Máquinas Auxiliares e Operador de Máquinas Pesadas, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 22 - As atribuições genéricas de cada cargo estão detalhadas no Anexo VI da presente Lei.\r\n\r\nArt. 23 - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos a seguir mencionados, na forma abaixo:\r\n\r\nI - do Grupo II:\r\n\r\na) o cargo de Artífice de Cozinha, passa a se denominar Cozinheiro;\r\n\r\nb) o cargo de Artífice de Mecânica, passa a se denominar Mecânico;\r\n\r\nc) o cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, passa a se denominar Carpinteiro;\r\n\r\nd) o cargo de Artífice de Sondagem de Solos, passa a se denominar Sondador de Solos;\r\n\r\ne) o cargo de Artífice de Eletricidade e Telecomunicação passa a se denominar Eletricista;\r\n\r\nf) o cargo de Artífice de Instalações hidráulicas passa a se denominar Bombeiro hidráulico;\r\n\r\nII - do Grupo III: o cargo de Operador de Raios-X passa a se denominar Técnico em Radiologia.\r\n\r\nArt. 24 - Os cargos excedentes dos quantitativos reduzidos pela presente Lei que estiver provido, serão gradativamente extintos na medida em que vagarem até alcançar o número de cargos previstos nos Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 25 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
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                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o projeto de lei em anexo, de minha iniciativa, que “dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nA proposição, de grande interesse para a instituição, foi aprovada pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2004.\r\n\r\nNesta oportunidade, reafirmo a Vossa Excelência a expressão de minha elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMarfan Martins Vieira, Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2684/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03/2005)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ficam reajustados em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2005. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 3º - O reajuste previsto nesta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, produzindo efeitos financeiros a contar da data referida no art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira, Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por escopo atender à justa reivindicação dos integrantes do Quadro de Serviços Auxiliares da Instituição, no sentido de contornar a avassaladora corrosão de seus padrões vencimentais, que teve início em 1999 e se estende até o presente momento.\r\n\r\nCabe destacar que os servidores do Poder Judiciário deste Estado tiveram seus vencimentos reajustados, sucessivamente, em 2002 e 2004, através das Leis nºs 3.893/2002 e 4.401/2004, esta última em percentual idêntico ao ora pleiteado, o que recomenda a aprovação do projeto, na medida que preserva um padrão mínimo de dignidade dos cargos, mantendo a paridade entre os servidores de ambas as Instituições.\r\n\r\nAdemais, conquanto dito percentual não recomponha inteiramente as perdas vencimentais já ocorridas, busca-se, ao menos, mitigá-las, evitando maior corrosão do poder aquisitivo dos servidores e o conseqüente comprometimento de sua própria atividade funcional.\r\n\r\nRegistra-se, por oportuno, que o projeto rende total reverência à norma do art. 169 da Constituição da República, segundo a qual não pode a despesa com pessoal ativo e inativo exceder os limites estabelecidos em lei complementar.\r\n\r\nConseqüentemente, o reajuste ora proposto não extrapolará os limites legalmente previstos na Lei Complementar nº 101/2000, quais sejam: a) limite legal: 2% (art. 20, II, “d”); b) limite prudencial: 1,9% (art. 22, parágrafo único); c) limite de alerta: 1,8% (art. 59, § 1º, II) da receita corrente líquida. Não incidem, pois, as vedações do art. 22, parágrafo único, da citada Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPor derradeiro, cumpre esclarecer que a despesa com o reajuste ora proposto acarretará aumento de 0,022% (vinte e dois milésimos por cento), com o qual o percentual relativo ao Ministério Público passará de 1,083% para 1,105%, muito abaixo, portanto, do limite legal previsto na Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nEsses os fundamentos e dados que inspiraram a presente proposição.\r\n\r\nReafirmo nesta oportunidade a expressão de meu elevado apreço.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira, Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2004\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI REGIÃO METROPOLITANA PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO SANEAMENTO BASICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana para Saneamento Básico, formada pelos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nilópolis, Mesquita, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Belfort Roxo, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Tanguá, Rio Bonito, Magé, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu, Petrópolis, Queimados, Japeri, Miguel Pereira, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Itaguaí, Seropédica, Mangaratiba, Piraí e Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado e os Municípios integrantes da Região Metropolitana instituída por esta lei complementar poderão construir instalações e executar redes, bem como prestar serviços de adução, transporte, coleta, distribuição, tratamento, processamento e depósito de água, esgoto e lixo, no todo ou em parte, isoladamente ou consorciados, diretamente ou pela via de concessão, assim como investir no setor, mesmo quando concedido à iniciativa privada, assegurada a contrapartida das concessionárias\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação das normas contidas no caput deste artigo reger-se-ão pelas disposições, regulamentos e procedimentos administrativos previstos pela Política Estadual de Saneamento.\r\n\r\nArt. 3º - No que tange à água e ao esgoto, o conceito de gestão por bacia hidrográfica deverá orientar a integração, a organização e o planejamento da função pública saneamento básico.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão consideradas, em especial, as bacias hidrográficas da Baia de Sepetiba, do sistema lagunar da baixada de Jacarepaguá, da Lagoa Rodrigo de Freitas, da Baia de Guanabara e das Lagoas de Piratininga e Itaipu, como definidas na forma do anexo a esta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 4º - As deliberações relativas a investimento em saneamento básico, na Região Metropolitana, serão tomadas por órgãos deliberativos que reúnam todos os entes federativos envolvidos, em votação ponderada proporcionalmente à população de cada município, sendo o voto do Estado proporcional à soma da população de todos os municípios integrantes da região, exceto o da Capital, e com quorum qualificado 3/5 (três quintos).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente; ELY PATRICIO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei Complementar nº 21/2004 - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário, nºs 1,4 e 5.\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2005\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESPECIAL DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Fundo Especial da Redução das Desigualdades Regionais, adicionando o artigo 221-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 221-A . Fica autorizada a criação, na forma da Lei, do Fundo Especial da Redução das Desigualdades Regionais, destinado a implementação de programas e projetos que reduzam a pobreza e melhorem os indicadores sociais nas áreas da educação, infra-estrutura, habitação, saúde, meio ambiente, saneamento básico, nas regiões mais pobres do Estado, vedada a utilização de recursos para gastos com pessoal da Administração direta e indireta, bem como gastos com custeio.\r\n\r\n§ 1º - Constituirão recursos para o Fundo de que trata o caput deste artigo, dentre outros:\r\n\r\nI-50% (cinqüenta per cento) da parcela pertencente ao Estado da compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nII-Dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;\r\n\r\nIII-Empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, ou quaisquer transferências de recursos;\r\n\r\nIV-Rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;\r\n\r\n§ 2º - A aplicação dos recursos serão destinados em consonância com o caput do artigo 212 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na seguinte proporção:\r\n\r\nI-25% (vinte cinco per cento) dos recursos deste Fundo serão aplicados na Região do Noroeste Fluminense;\r\n\r\nII-30% (trinta per cento) dos recursos deste Fundo serão aplicados na Região do Norte Fluminense;\r\n\r\nIII-35% (quarenta e cinco per cento) dos recursos deste Fundo serão aplicados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, especificamente, na Região da Baixada Fluminense, incluindo o município de São Gonçalo;\r\n\r\nIV - 10% (dez per cento) nas demais regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 3º - A administração do Fundo de que trata o caput deste artigo caberá a um Conselho em que participarão necessariamente o Ministério Público, representantes dos Municípios situados nas regiões especificadas na Lei, e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a ser definida na forma da Lei.\r\n\r\n§ 4º - A regulamentação deste Fundo não poderá exceder a seis meses da promulgação desta emenda, sob pena de descumprimento da Constituição do Estado.\"\r\n\r\nArt. 2º - Essa Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura objetiva criar condições concretas e imediatas para garantir a redução das enormes desigualdades econômicas e sociais apontados por diversos indicadores em diversos Municípios e regiões do território do Estado do Rio de Janeiro. A realidade social de Municípios da Região do Norte, Noroeste e Baixada Fluminense, por exemplo, apontam para enorme carência da população e total au sência do Estado em áreas fundamentais como saúde, saneamento, habitação, educação, infra-estrutura, etc. Diante desta constatação, a criação desse Fundo, com recursos inclusive da compensação financeira dos Royalties, visa dar uma vinculação à aplicação dos recursos de forma a estimular o desenvolvimento regional nos Municípios mais necessitados, colocando o Estado como agente indutor do desenvolvimento Regional. Por fim, lembro a esta Casa Legislativa, que uma função primordial desta compensação financeira recebida a título de royalties, é fomentar a vocação de novas atividades econômicas, visando substituir garantir um desenvolvimento contínuo tendo em vista que o petróleo é um recurso esgotável no tempo.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 03.08.2005.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2685/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA A TÍTULO DE ASSINATURA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços telefônicos fixos e móveis, no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidas de cobrarem dos seus assinantes, taxa mensal à título de assinatura.\r\n\r\nParágrafo único - As concessionárias mencionadas no caput, só poderão cobrar de seus assinantes o valor correspondente ao consumo do serviço fornecido, sendo vedada qualquer outra cobrança que não tenha sido pactuada entre as partes.\r\n\r\nArt. 2 º - O corte de fornecimento ou a interrupção dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços telefônicos, por falta de pagamento, só poderá ocorrer após prévia informação ao usuário.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2004.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo contesto mundial, o nosso País paga o menor salário mínimo e em contra-partida a mais expressiva carga tributária.\r\n\r\nAs concessionárias de serviços telefônicos, além de cobrar juros e correção, quando o assinante atrasa o pagamento, arbitrariamente, cortam ou interrompem o serviço.\r\n\r\nNão é admissível, que o consumidor seja penalizado com o pagamento mensal de um serviço que não usa. Esta prática tem que ser abolida em nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2686/2005\r\n\r\nOS SUPERMERCADOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELE-CIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICAM OBRIGADOS A PERMITIREM A ENTRADA DE CÃES GUIAS, ACOMPANHANDO PORTADORES DE DEFICIENTES VISUAIS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Supermercados, Agências Bancárias, Estabelecimentos Comerciais e Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a permitirem a entrada de cães guias acompanhando portadores de deficientes visuais.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento às determinações contidas nesta lei, acarretará à infratora as penalidades do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse Projeto visa buscar, melhorar a vida no dia a dia dos deficientes visuais, dando maior segurança, flexibilidade, oportunidade de lazer e trabalho individual, além de estimular a criação e treinamento de cães guias no Estado do Rio de Janeiro, diminuindo o preconceito e tornando de mais fácil acesso, todos lugares públicos. \r\n\r\nOs Portadores de Deficiência Visual, não podem ser discriminados pelos empresários inescrupulosos que inesplicavelmente, proibem o acesso destas pessoas em seus estabelecimentos, ferindo assim, um direito constitucional.\r\n\r\nO Projeto aprovado, certamente, dará mais dignidade à estes cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2687/2005\r\n\r\nFIXA O PERCENTUAL DE USO DE BIODIESEL NA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo promoverá a utilização de biodiesel na frota de veículos a diesel de propriedade do Estado, de forma a incentivar a produção e a comercialização deste combustível.\r\n\r\nParágrafo único - A utilização deverá alcançar 50% (cinqüenta por cento) da frota, respeitados os seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 2,5% (dois e meio por cento), no mínimo, até o ano de 2008;\r\n\r\nII - 2% (dois por cento), no mínimo, nos anos subseqüentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA utilização do biodiesel como combustível de veículos automotores tem se apresentado como uma alternativa vantajosa, sob todos os aspectos, sejam econômicos, sociais e ambientais.\r\n\r\nFirma-se como obrigação do Estado o incentivo à produção e à comercialização do combustível vegetal, e uma das formas propostas é a de que o poder público seja compelido a utilizar-se do biodiesel, aumentando a demanda pela produção.\r\n\r\nA proposta por nós apresentada não gera ônus aos cofres públicos, pelo contrário, o combustível biodegradável possui inúmeras vantagens em sua utilização, entre elas, a de que poderá ser adquirido por menor preço, não estando sujeito às variações de preço do petróleo, sempre vinculado a preços internacionais.\r\n\r\nAssim, solicitamos dos nobres pares o apoio à nossa iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2688/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE AERONAVES OFICIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E DE EMPRESAS PÚBLICAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A utilização de aeronaves oficiais, no âmbito da administração pública estadual, direta, indireta e de empresas públicas, obedecerá ao disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - A utilização de aeronaves oficiais será feita, exclusivamente, para desempenho de atividades próprias dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 3º - É proibida a utilização de aeronaves do setor público em toda e qualquer atividade não relacionada à execução de missões oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos e as entidades da administração pública ficam obrigados a promover sindicância toda vez que receberem comunicação de uso irregular de suas aeronaves e a instaurar processo disciplinar, sempre que for comprovada a veracidade dos fatos.\r\n\r\nArt. 5º - Toda utilização de aeronave oficial será precedida de registro documental que discrimine:\r\n\r\nI - a finalidade da utilização;\r\n\r\nII - os usuários da aeronave;\r\n\r\nIII - a carga transportada, se existente;\r\n\r\nIV - o percurso a ser efetivado;\r\n\r\nV - o autorizador da missão;\r\n\r\nVI - a tripulação empregada;\r\n\r\nVII - a permanência prevista em cada localidade integrante da missão.\r\n\r\nArt. 6º - As aeronaves oficiais do Estado serão destinadas privativamente ao transporte das seguintes autoridades em missões oficiais:\r\n\r\nI - Governador do Estado;\r\n\r\nII - Vice-Governador do Estado;\r\n\r\nIII - Presidente da Assembléia Legislativa do Estado;\r\n\r\nIV - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;\r\n\r\nV - Presidente do Tribunal de Alçada do Estado;\r\n\r\nVI - Presidente do Tribunal de Contas;\r\n\r\nVII - Ministério Público Estadual;\r\n\r\nVIII - Secretários de Estado;\r\n\r\nIX - outras autoridades públicas, quando integrantes de comitivas dos titulares dos cargos previstos nos incisos anteriores;\r\n\r\nX - outros usuários, devidamente autorizados, nos termos do art. 5º desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - As aeronaves pertencentes às Polícias Militar e Civil, destinadas aos serviços de natureza militar, e aquelas vinculadas aos serviços inerentes a suas atividades terão regime de utilização estabelecido em regulamento próprio, que será aprovado pelo Governador do Estado, no prazo de sessenta dias contados da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Toda aeronave oficial pertencente à administração pública estadual direta, indireta e a empresas públicas deverá possuir identificação relacionada ao órgão ou entidade a que estiver vinculada e a logomarca do Estado do Rio de Janeiro, proporcionando uma identificação, rápida, fácil e direta.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado terá cento e oitenta dias contados da data da publicação desta lei para atender ao disposto no “caput” deste artigo.\r\n\r\nArt. 9º - Os órgãos e entidades da administração pública estadual tornarão disponíveis trimestralmente, por meio do “site” oficial do Governo do Rio de Janeiro, o relatório dos vôos oficiais realizados naquele período, com as informações especificadas no art. 5º desta lei.\r\n\r\nArt. 10 - Os órgãos e entidades da administração pública estadual encaminharão trimestralmente à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembléia Legislativa, o relatório dos vôos oficiais realizados naquele período, com as informações especificadas no art. 5º desta lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA administração pública, para realizar suas atividades, deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.\r\n\r\nDessa forma, o desempenho da administração pública encontra-se balizado por esses princípios, que se projetam na conduta de cada agente público. É, portanto, inconcebível que autoridades públicas ocupantes de cargos de relevância funcional utilizem os bens públicos em atividades diversas daquelas determinadas por lei.\r\n\r\nNesta época, marcada pelo ajuste das contas públicas, em que prevalece a preocupação severa e justa de responsabilizar o agente público por todos os seus atos, apresentamos este projeto de lei, que disciplina o uso de aeronaves públicas estaduais, tornando pública e notória a sua utilização para a sociedade.\r\n\r\nPara tanto, pedimos e contamos com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2689/2005\r\n\r\nDISPÕE QUE SEJA CONSIDERADOS EM SERVIÇO O SERVIDOR POLICIAL CIVIL, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, O AGENTE SOCIOEDUCATIVO E O MILITAR DO ESTADO QUE, CHAMADO, FOR PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ACERCA DE FATO EM QUE SE TENHA ENVOLVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Considera-se em serviço o policial civil, o agente de segurança penitenciário, o agente socioeducativo e o militar do Estado que, citado ou intimado, for prestar esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenha envolvido em razão do exercício de sua função.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a corrigir injustiça que há muito se impõe aos servidores policiais civis, aos agentes de segurança penitenciários, aos agentes socioeducativos e aos militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPela natureza de suas funções públicas, tais servidores por vezes se vêem submetidos à necessidade de comparecer em juízo ou a determinada repartição da administração, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de fatos em que se tenham envolvido no cumprimento daquele mister, tais como eventos criminais e análogos.\r\n\r\nOcorre que, não raro, as audiências em que serão ouvidos esses servidores são designadas para os dias em que eles se encontram em gozo de folga, o que os prejudica sobremaneira.\r\n\r\nNesses casos, os policiais e agentes se vêem privados de seu descanso e sua recuperação justamente em razão de necessidade diretamente decorrente de seu exercício funcional. É de notar que a prestação da informação referida é dever do servidor e decorre de sua competência funcional originária.\r\n\r\nDessa forma, vem à proposição em foco dispor que se considerarão em serviço o servidor policial civil, o agente de segurança penitenciário, o agente socioeducativo e o militar nessa situação, de forma a lhes garantir que o desfecho de sua atividade profissional não virá lhes prejudicar o descanso.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de situação injusta que procuramos remediar, contando para isso com o apoio dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2690/2005\r\n\r\nPERMITE QUE OS VEÍCULOS ULTRAPASSEM O LIMITE DE VELOCIDADE EM ATÉ 20 KM/H (VINTE QUILÔMETROS POR HORA) NO PERÍODO ENTRE 0 (ZERO) HORA E 5H 30MIN (CINCO HORAS E TRINTA MINUTOS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica permitido ultrapassar em até 20km/h (vinte quilômetros por hora) os limites estabelecidos pela sinalização nas rodovias estaduais, no período entre 0 (zero) hora e 5h30min (cinco horas e trinta minutos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do aumento da velocidade na madrugada é propiciar maior tolerância ao motorista mais distraído, que costuma ser multado pelos radares em horários de fluxo pequeno. Quem normalmente percorre caminhos com radares sabe onde eles ficam e diminui a velocidade, e os demais motoristas acabam sendo penalizados quando extrapolam um pouco o limite, em um horário em que o aumento da velocidade não ocasionaria nenhum risco.\r\n\r\nOutrossim, pode-se afirmar que, no horário estabelecido no projeto, não existe fluxo intenso de veículos, dispensando-se a aplicação da penalidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2691/2005\r\n\r\nMODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI N° 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Parágrafo único, do Art. 2°, da Lei n.° 3651, de 21 de setembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os veículos adquiridos com o advento da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2° - A regulamentação advinha com a Lei 3651/01 será alterada, de modo a adequá-la à presente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado Dica\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva aprimorar a lei, de autoria deste parlamentar, no que diz respeito ao tempo ali estabelecido para o tempo de transferência de propriedade do veículo, reduzindo-o de 5 (cinco) para 3 (três) anos.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecem inalterados.\r\n\r\nApresentamos esta proposta em atendimento À reivindicação dos beneficiários (policiais civis, militares e bombeiros militares).\r\n\r\nÉ o que submeto À apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2692/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS APROVADOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, EM CASO DE PARALISAÇÃO, NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação e Cultura; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a convocar os concursados aprovados, em caráter emergencial, nas áreas de saúde e educação, em caso de paralisação superior a 72 horas.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo convocará os aprovados transcorridas as 72 horas após o início da paralisação e ou greve para que sejam contratados imediatamente;\r\n\r\n§ 2º - Em caso da inexistência de candidatos aprovados, o Poder Executivo adotará as medidas cabíveis à contratação temporária, no quantitativo que se fizer necessário, para suprir os serviços indispensáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá às Secretarias de Estado de Saúde e de Educação procederem ao levantamento quantitativo, nos serviços essenciais, para o suprimento do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva minimizar o impacto sofrido pela população de nosso Estado sempre que ocorre paralisação ou greve nas áreas de saúde e educação. Reconhecemos o direito das categorias e endossamos suas reivindicações justas na essência mas injustas para com os que precisam destes serviços essenciais. Por isso, há que se criar mecanismos como alternativa para a situação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2693/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NORMATIZAR A UTILIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO EM CARTÃO - RIOCARD - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a normatizar a utilização do vale-transporte eletrônico em cartão - RioCard - e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá à Secretaria de Estado de Transportes, em parceria com a FETRANSPOR, estabelecer as alterações.\r\n\r\nArt. 2º - O cartão eletrônico utilizado em linhas de diferentes tarifas, emitido nos modelos já estabelecidos, terá que:\r\n\r\nI - ser passado pelo equipamento validador, que fica ao lado do cobrador, em cada ônibus utilizado;\r\n\r\nII - após cada utilização, quando o cartão debitar a tarifa automaticamente, deverá mostrar o saldo existente, para o controle do usuário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado Dica\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO vale-transporte eletrônico em cartão, com o sistema de bilhetagem eletrônica, foi instituído, como evolução tecnológica, para permitir melhor gerenciamento e controle operacional mais efetivo, reprimindo e eliminando o mercado paralelo do vale-transporte. Objetiva, ademais e principalmente, beneficiar o usuário, com a redução do tempo de embarque, aumento de segurança, por dispensar dinheiro, e a facilidade de integração com veículos que operem com tarifas diferentes.\r\n\r\nEntretanto, os usuários não estão tendo acesso ao saldo, após cada utilização sendo surpreendidos e impedidos de embarcar por insuficiência de saldo.\r\n\r\nTorna-se, por conseguinte, indispensável adequar o sistema de modo a aperfeiçoá-lo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2694/2005\r\n\r\nREGULAMENTA A PRÁTICA DO \"BUNGEE JUMP\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório o cumprimento do Regulamento Geral para a prática de “Bungee Jump”, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Como bungee jump entende-se a atividade onde uma pessoa tem uma queda livre de uma determinada altura e sua descida é limitada por sua ligação a um cabo elástico.\r\n\r\n§ 2º O Regulamento Geral é o Código de Normas estabelecido pela ABBJ - Associação Brasileira de Bungee Jump e suas possíveis alterações.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do previsto no Artigo 1º ensejará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas no item II e III;\r\n\r\nII - Multa de 01 (uma) a 500 (quinhentas) UFERJ(s), na segunda infração;\r\n\r\nIII - Multa de 500(quinhentas) a 1.000 (mil) UFERJ(s), a parir da terceira infração.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à autoridade competente, no âmbito estadual, fiscalizar o fiel cumprimento do aqui disposto, bem como a aplicação das sanções estabelecidas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá estabelecer parceria para aprovar a localização, área, equipamento e habilitação para os operadores desta prática.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos atuais dias nossa sociedade, em especial os jovens, procura como meio de lazer, atividades que sejam vibrantes e onde haja uma carga significativa de adrenalina. Faz-se necessário o controle dos riscos advindos destas práticas, particularmente em esportes considerados \"radicais\", como o Bungee Jump.\r\n\r\nRecentemente, ocorreu grave acidente, envolvendo uma jovem universitária, ocasionando seu óbito, em Minas Gerais.\r\n\r\nPortanto é emergencial que se tome medidas para regulamentar e restringir a operação deste esporte, praticado rotineiramente como lazer, a empresas idôneas e a operadores habilitados, evitando-se assim a sucessão de acidentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2695/2005\r\n\r\nPROÍBE, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE ORIUNDA DE PAÍSES QUE UTILIZEM SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, DE ORIGEM NATURAL OU SINTÉTICA, USADAS PARA FINS DE AUMENTO DE MASSA CORPORAL DE ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, de Segurança Alimentar; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano.\r\n\r\nArt. 2º - A carne objeto de importação, circulação, comercialização ou consumo que contenha substâncias com propriedades anabolizantes, nos termos do artigo anterior, será fiscalizada e apreendida pelos órgãos de vigilância sanitária do Estado do Rio de Janeiro, independente de sanções cíveis e penais cabíveis. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei proíbe, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano e determina que a carne com essas características será fiscalizada e apreendida pelos órgãos de vigilância sanitária do Estado do Rio de Janeiro, independente de sanções cíveis e penais cabíveis.\r\n\r\nO uso de substâncias anabolizantes no rebanho nacional está proibido no Brasil desde a Portaria nº 51, de 24 de maio de 1991, editada pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.\r\n\r\nEla foi editada, nos termos dos seus considerandos, para \"prevenir a ocorrência de danosos resultados advindos da utilização de produtos anabolizantes\" e \"a necessidade do desenvolvimento de novas tecnologias aplicáveis na reprodução animal\".\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem triplo objetivo.\r\n\r\nO primeiro é proibir a importação de carne de substâncias anabolizantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe os pecuaristas e demais produtores nacionais estão proibidos de introduzi-las nos seus rebanhos, não tem sentido permitir que venha carne de fora que contenha substâncias anabolizantes.\r\n\r\nSe os nossos pecuaristas e demais produtores nacionais não podem produzi-la, a mesma regra deve valer para o produto importado, sob pena de injustificável e ilegal discriminação, que prejudica os interesses nacionais. \r\n\r\nÉ fato notório, a propósito, que vários locais comer cializam ou consomem carne importada que contém substâncias anabolizantes, alardeando-a, inclusive, como produto de qualidade especial e superior.\r\n\r\nApesar disso, sua produção no Brasil é proibida....!\r\n\r\nO segundo objetivo do Presente Projeto de Lei é o de determinar a proibição, pelo menos em relação ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de uma lei, pois só ela tem força obrigatória efetiva.\r\n\r\nO terceiro objetivo do presente Projeto de Lei é o de estabelecer um critério uniforme na regulamentação desta matéria.\r\n\r\nOu bem se permite a utilização de substâncias anabolizantes na carne produzida no Brasil e, conseqüentemente, a introdução de carne com a mesma característica produzida no exterior no mercado nacional, ou bem se proíbe.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, finalmente tem competência para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nO artigo 24, inciso V, da Constituição Federal estabelece que os Estados têm competência concorrente para legislar sobre \"produção e consumo\", enquanto o artigo 23 dispõe que lhes cabe \"cuidar da saúde e assistência pública\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2696/2005\r\n\r\nCONCEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos judiciais que tiverem como objeto titulo executivo judicial oriundo de honorários de sucumbência receberão, mediante requerimento do interessado, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.\r\n\r\nParágrafo único - O interessado na obtenção do benefício estabelecido nesta lei deverá requerê-lo ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor, comprovando, desde logo, com documento hábil, a natureza e a origem do respectivo titulo judicial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas das vezes o advogado trabalho por anos em um determinado processo e na hora em que o mesmo consegue o ganho da causa e adquire o direito à sucumbência, este tem frustrada esta pretensão, uma vez que ainda há de se impetrar a execução da sentença, o que pode em alguns casos demorar mais alguns anos. Pretendo com este Projeto de Lei dar uma melhor condição de sobrevivência aos quase 100 mil advogados em atividade no estado do RJ, pois com certeza esta lei lhes poupará de esperar um tempo precioso.\r\n\r\nBenefício igual a este já foi concedido pela Lei 2988 aos idosos.\r\n\r\nConto com o apoio de meus pares para aprovar esta proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2697/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO OU FURTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a restituição proporcional do valor pago referente ao Imposto de Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA), nas hipóteses de roubo ou furto.\r\n\r\nParágrafo Único - A restituição proporcional refere-se ao período de não uso ou posse do veículo em razão do furto ou roubo do exercício em que se verificar a ocorrência.\r\n\r\nArt. 2º - A restituição deverá ser requerida pelo proprietário do veículo no orgão competente pela arrecadação do tributo supra citado.\r\n\r\nArt. 3º - Está Lei não desobriga do pagamento do imposto no período anterior ao da ocorrência policial.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese do imposto ainda não ter sido pago pelo proprietário poderá ele solicitar o pagamento somente do período em que esteve na posse e propriedade do veículo.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos de restituída a posse do veículo fica o contribuinte obrigado a informar por escrito ao órgão competente, a fim de que seja recalculado o imposto devido.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam as Delegacias de Polícia obrigadas a informar mediante remissão no Registro de Ocorrência da existência desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com esta Lei amenizar ao menos em parte o sofrimento de quem teve seu veículo subtraído. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo de qualquer espécie, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 2877. Então, nada mais justo que se esse veículo for subtraído, seja dada a restituição proporcional do valor pago, já que o contribuinte não irá gozar da propriedade durante todo o exercício tributário.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovar esta Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2698/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça \r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Política Estadual de Habitação do Governo do Estado deverá adotar medidas que priorizem o atendimento da mulher nos programas de habitação de interesse social.\r\n\r\nArt. 2º - Será dada preferência para o atendimento da mulher como beneficiária dos programas de habitação de interesse social, desde que preenchidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuir renda mensal de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos;\r\n\r\nII - residir no Estado há pelo menos 3 (três) anos:\r\n\r\nIII - não ser proprietária de outro imóvel;\r\n\r\nIV - não possuir financiamento habitacional.\r\n\r\nArt. 3º - Será dada preferência à mulher idosa em estado de abandono e à portadora de deficiência como beneficiária nos programas referidos no “caput” do artigo 1º desta lei, nos moldes descritos no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Os contratos, convênios e outras formas de parceria entre o Poder Executivo Municipal e os beneficiários finais de programas de habitação de interesse social, financiados com recursos do Fundo Estadual de Habitação, ou qualquer outra fonte de recursos geridos pelo Poder Executivo Estadual deverão, prioritariamente, ser firmados em nome da mulher, independentemente de sua participação na composição de renda da família e do seu estado civil.\r\n\r\n§ 1º - Os contratos a que se refere o “caput” deste artigo podem ser de financiamento, mútuo, cessão de posse, compromisso de compra e venda, locação social, arrendamento residencial, carta de crédito, assim como termo de permissão de uso ou outros instrumentos que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos beneficiários de programas de habitação de interesse social promovidos pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - Quando se tratar de contratos de financiamento para aquisição da casa própria, deverá ser dado atendimento prioritário às mulheres de baixa renda, arrimo de família, consideradas como sendo aquelas que possuem renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos.\r\n\r\n§ 3º - Quando houver transferência de propriedade, a titularidade deverá ser em nome da mulher.\r\n\r\nArt.5º - O Governo do Estado, por meio da sua Política Estadual de Habitação, deverá adotar medidas que viabilizem a criação e a capacitação de mão-de-obra feminina permitindo a inserção da mulher em processos de autogestão e de organização comunitária.\r\n\r\nArt. 6º - O atendimento de atividades profissionalizantes ou assistenciais da mulher e seus dependentes deverá ser contemplado na execução de equipamentos comunitários públicos de educação, saúde e lazer, nos empreendimentos habitacionais.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada Jurema Batista\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de haver o direito a igualdade e de diversos instrumentos voltados a este fim, a mulher continua sendo alvo de grandes discriminações.\r\n\r\nNão é demais relembrar que a discriminação contra a mulher viola o princípio da igualdade de direitos e o respeito da dignidade humana, dificultando a participação da mulher, nas mesmas condições das que o homem, na vida política, econômica e cultural de seu país, o que constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família, além de dificultar o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher na prestação de serviços a seu país e à humanidade.\r\n\r\nAssim, preocupados com o fato de que, em situações de pobreza, a mulher tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e às oportunidades de em prego, bem como à satisfação de outras necessidades, pretendemos, por meio desta propositura, permitir que mulheres, arrimo de famílias, tenham preferência nos atendimentos dos programas especificados no presente projeto de lei, abrangendo também as idosas e portadoras de deficiência, de forma a proporcionar-lhes melhores condições de convivência na comunidade e garantia digna de sobrevivência.\r\n\r\nA implantação de projetos sociais em diferentes áreas vem demonstrando que a titularidade dos projetos para as mulheres contribui à estabilidade e para a manutenção do espaço coletivo para o grupo familiar, principalmente porque são as mulheres que permanecem com os membros mais frágeis do grupo, como as crianças e os idosos, em casos de separação ou abandono. Deste modo, é indispensável que o poder público atue sobre a realidade que hoje prevalece, de maior responsabilização social das mulheres sobre os filhos e idosos do grupo familiar.\r\n\r\nConsiderando essa realidade, é indubitável a promoção pelo Estado de políticas públicas favoráveis às mulheres, assegurando o direito à titularidade da moradia e projetos correlatos em seu nome, aumentando, desta forma, tanto o grau de segurança de todo o núcleo familiar, como melhores condições de negociação sobre a segurança habitacional dessa mesma mulher.\r\n\r\nA preocupação com a alteração nas relações de trabalho tradicionais das mulheres no espaço residencial reflete-se também no compromisso em planejar e assegurar nos conjuntos, áreas e projetos habitacionais, espaços para a implantação de creches, equipamentos de educação, convivência infantil, áreas de lazer e outros serviços com a perspectiva de trabalho e tarefas comunitárias, além do estabelecimento de outras relações de convivência e sociabilidade.\r\n\r\nUm outro argumento que embasa a nossa iniciativa diz respeito à violência doméstica e sexual, que tem se agravado nos últimos anos, mas continua apresentando baixos índices de denúncia pelo fato de que muitas mulheres são ameaçadas de morte por seus agressores e companheiros não possuindo, sequer, condições de defesa, e no caso de separação acabam sendo expulsas das suas casas sem nenhuma garantia de moradia para elas e seus filhos. \r\n\r\nDiante disto, a implementação de políticas públicas de combate à violência contra a mulher e a garantia da titularidade dos imóveis contribuirá, em muito, para a recomposição da vida autônoma e segura das mulheres, assim como para mudanças nas relações que estabelecem com seus companheiros.\r\n\r\nFrente a todos os argumentos ora elencados, a nossa propositura também visa assegurar às mulheres, chefes de família, prioridade nos contratos de financiamento, visto que ainda são reservadas as piores colocações para as mulheres no mercado de trabalho, não sendo raro receberem salários inferiores aos pagos aos homens para funções iguais. Tal medida não significa um privilégio, mas sim a inserção destas mulheres em condições de igualdade nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Estado, de modo que uma maior participação desta camada da sociedade é indispensável para o desenvolvimento pleno e completo do país.\r\n\r\nSendo assim, apelamos aos nobres Pares pela aprovação do presente projeto de lei, por entendermos ser medida de justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2699/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento; Finanças; Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência, e a Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher na Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência, serão obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência física, sexual ou doméstica.\r\n\r\n§ 1º - Nos serviços de saúde uma mulher que sofreu violência deve ter o seu “Motivo de Atendimento” classificado, segundo os critérios de:\r\n\r\na)Violência física - para agressão física sofrida fora do âmbito domestico , por exemplo: violência sofrida por trabalhadoras do sexo e por outras mulheres, não enquadrada como violência domestica;\r\n\r\nb)Violência sexual - estupro ou abuso sexual, em âmbito domestico ou público, que resulte ou não em lesões corporais, DST's (Doenças Sexualmente Transmissíveis), gravidez indesejada ou transtornos mentais; e\r\n\r\nc)Violência domestica - agressão praticada por um familiar contra outro, ou por pessoas que habitam o mesmo teto mesmo sem relação de parentesco.\r\n\r\nArt. 3º - O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher será feito pelo (a) profissional de saúde que realizou o atendimento,\r\n\r\n§ 1º - Os serviços de saúde devem obedecer à classificação desta Lei para tipificar a violência contra a mulher, desde o formulário (ficha ou prontuário) do primeiro atendimento, conforme disposto no artigo 2º.\r\n\r\n§ 2º - Qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher atendida tenha sofrido violência, sem que o fato tenha sido devidamente registrado, deverá comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso e solicitar a correção do “Motivo de Atendimento” no prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher.\r\n\r\nArt. 4º - A Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher deverá conter os seguintes dados:\r\n\r\nI.Dados de identificação pessoal:\r\n\r\na)nome\r\n\r\nb)idade\r\n\r\nc)cor\r\n\r\nd)profissão\r\n\r\ne)endereço;\r\n\r\nII.motivo de atendimento (tipo de violência: física, sexual ou doméstica);\r\n\r\nIII.diagnóstico;\r\n\r\nIV.descrição detalhada dos sintomas e das lesões;\r\n\r\nV.conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados (serviços médicos especializados: serviços de apoio - social, jurídico, psicológico; orientações para denúncia policial; e busca de apoio em serviços jurídicos)\r\n\r\nParágrafo único - A Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher deverá ser preenchida em duas vias: uma ficará em um arquivo especial de violência contra a mulher da instituição de saúde que prestou o atendimento e a outra será entregue à mulher por ocasião da alta.\r\n\r\nArt. 5º - A disponibilização de dados do Arquivo de Violência Contra a Mulher, de casa serviço de saúde e o das divisões de epidemiologia da secretaria estadual de saúde deverão obedecer rigorosamente à confidencialidade dos dados. Portanto, esses dados só serão disponibilizados para:\r\n\r\nI.a pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada;\r\n\r\nII.autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial;\r\n\r\nIII.pesquisadores (as) que pretendem realizar investigações cujo Protocolo de Pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa, conforme disposto nas Normas de Ética em Pesquisas vigentes no Brasil (Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde), mediante solicitação por escrito e um documento no qual conste que sob nenhuma hipótese serão divulgados dados que permitam a identificação da pessoa violentada.\r\n\r\nArt. 6º - A instituição de saúde deverá encaminhar bimestralmente, em um prazo de até 08 (oito) dias úteis findo o bimestre, à Divisão de Epidemiologia da Secretaria Estadual de Saúde, boletim contendo:\r\n\r\nI.o número de casos atendidos de violência contra a mulher.\r\n\r\nII.O tipo de violência atendida.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria Estadual de Saúde deverá encaminhar trimestralmente, ao setor competente do Ministério da Saúde, boletim contendo:\r\n\r\nI.o número de casos atendidos de violência contra a mulher;\r\n\r\nII.o tipo de violência atendida.\r\n\r\n§ 2º - Serão excluídos dos dados nome da pessoa atendida, o endereço ou qualquer outro dado que possibilite sua identificação. Os demais dados da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher deverão constar do boletim, inclusive o município e o bairro onde a vítima reside.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria Estadual de Saúde divulgará anualmente estatísticas relativas ao ano anterior.\r\n\r\nArt. 8º - O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde, implica em sanções de caráter educativo e pecuniário, conforme o que se segue:\r\n\r\nI.no primeiro descumprimento desta Lei, os serviços de saúde público e privados, receberão advertência confidencial e deverão comprovar em um prazo de até 30 (trinta) dias após a advertência a realização de habilitação de seus recursos humanos em violência de gênero e saúde;\r\n\r\nII.no caso de reincidência ou não cumprimento do prazo, os serviços de saúde serão penalizados com multa diária de 1000 UFIR.\r\n\r\nArt. 9º - Fica criado no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde a Comissão de acompanhamento da Violência Contra a Mulher objetivando acompanhar a implementação da presente Lei. A referida comissão reger-se-á por regulamento interno a ser elaborado por seus primeiros integrantes, com mandato de 02 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão da Violência Contra a Mulher da Secretaria Estadual de Saúde deve ser composta, obrigatoriamente, por:\r\n\r\nI.um (a) representante do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nII.um (a) representante da Divisão de Epidemiologia da Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nIII.um (a) representante dos serviços públicos de saúde;\r\n\r\nIV.um (a) representante dos serviços privados de saúde;\r\n\r\nV.um (a) representante de Delegacia especializada em crimes contra a mulher;\r\n\r\nVI.um (a) representante da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII.um (a) representante da Comissão de Defesa dos Direitos da mulher da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII.4( quatro) representante do movimento de mulheres;\r\n\r\nIX.Um (a) representante do Conselho Estadual do Direito da Mulher.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação da Comissão será eleita por seus integrantes. Qualquer membro da Comissão é elegível para o cargo de coordenação, incluindo a coordenação geral.\r\n\r\n§ 2º - As representações constantes nesta Lei para a Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher serão indicadas pelos respectivos setores, em reunião específica de cada segmento para este fim, convocada e amplamente divulgada pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - Caberá a Secretaria Estadual de Saúde prover as condições sociais e materiais, incluindo local adequado de funcionamento e recursos humanos, necessários ao desempenho das funções da Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher.\r\n\r\nArt. 10 - Os serviços de saúde deverão providenciar a habilitação e reciclagem de seus recursos humanos para a prestação de atendimento à violência contra a mulher de maneira adequada e digna, no que contarão com o apoio técnico e político da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementada se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPesquisa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) apontam que 23% das brasileiras são sujeitas a agressões de maridos, pais, irmãos e filhos dentro dos próprios lares. Violência que muitas vezes fica abafada entre quatro paredes. Nesse item, são comuns os casos de estupro doméstico.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é inspirado na luta árdua que o movimento de mulheres vem empreendendo há anos no combate à violência contra a mulher. Ele procura atender à reivindicação do movimento de que os serviços de saúde assumam como sua responsabilidade a atenção plena à mulher em situação de violência. Mesmo porque, conforme o documento “Violência contra la mujer: carga de salud oculta” ( Lori Heise, Jacqueline Pintanguy e Adrienne Germain, 1994), “o sistema de saúde ocupa um lugar estratético para identificação, acolhimento e apoio às vítimas de violência. Das instituições públicas, as das áreas de saúde, são as que, provavelmente, interagirão com todas as mulheres obrigatoriamente em algum momento das suas vidas, através da busca de recursos para si (planejamento familiar, pré-natal, parto, etc.) ou para seus filhos e outros familiares.” \r\n\r\nMulheres violentadas freqüentam com assiduidade os serviços de saúde. Em geral, apresentam “queixas vagas” e muitas vezes os exames não apontam resultados alterados. Plano de ação e protocolos específicos para este atendimento, assim como investimentos na capacitação e profissionais de saúde, são fundamentais para favorecer a confiança das mulheres e, em conseqüência, tornar visíveis as dimensões reais do problema e criar condições para seu enfrentamento. No Brasil, já existem diversas iniciativas nesse sentido. (fonte: Dossiê Violência Contra a Mulher, Rede Saúde ).\r\n\r\nConforme a UBM (União Brasileira de Mulheres), no documento “A Violência atinge a Mulher ao Túmulo”, de 1970 para cá a violência contra a mulher no Brasil tem sido abordada na área da segurança, da justiça, da legislação e como um problema de saúde pública. A mobilização das mulheres negras contra a discriminação racial e de gênero incorporou à discriminação racial a violência doméstica e sexual. Com a luta foram conquistadas políticas públicas importantes, a exemplo das Delegacias da Mulher, Casas Abrigos e Centros de Apoio às Mulheres, porém os citados equipamentos ainda são insuficientes numérica e qualitativamente para atender condignamente às necessidades das mulheres em situação de violência.\r\n\r\nÉ dever do Estado e da Sociedade Civil delinear estratégias para terminar com essa violência. E ao setor de saúde cabe acolher as vítimas, e não virar as costas para ela, buscando minimizar sua dor e evitar outros agravos.\r\n\r\nNo final da década de 1990 temos observado um grande avanço teórico com repercussões sociais e políticas que aumenta a compreensão de que a violência doméstica, em suas várias faces, é também um problema de saúde pública pela magnitude de sua incidência, assim como pelos seus efeitos deletérios sobre a saúde e a vida nas demais faixas etárias. Há, também, por outro lado o reconhecimento de que acidentes e violências custam muito caro, e que são eventos evitáveis. Esta compreensão fez com que o Ministério de Saúde, na busca de conter gastos e otimizar a utilização dos recursos astronômicos consumidos na atenção à violência em nosso país, criasse o Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes e Violências, que elaborou a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, e instalasse, em abril de 1999, a Câmara Temática sobre Violência Doméstica e Sexual, sob a responsabilidade da Área Técnica de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde que, dentre outros, objetiva elaborar um Plano Nacional de Assistência à Violência Doméstica e Sexual nos Serviços de Saúde. O governo brasileiro desta forma, sob pressão cotidiana do movimento feminista, sinaliza encaminhamentos para materializar em políticas públicas inúmeros documentos internacionais dos quais é signatário e uma obrigação constitucional: o artigo 226, parágrafo 8º, que afirma caber ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência no sei da família.\r\n\r\nSegundo relatório da 1ª Reunião da Câmara Temática sobre Violência Doméstica e Sexual do Ministério da Saú de (1999): “Pelo caráter multifatorial de sua determinação, políticas voltadas para a redução da violência doméstica e sexual devem contemplar ações específicas de casa setor e ações integradas pelas diversas instâncias governamentais e não governamentais envolvidas no controle do problema. Devendo-se salientar que a promoção de saúde, assim como a redução dos agravos decorrentes deste tipo de violência, implica no desenvolvimento de parceiras efetivas, principalmente com a justiça e a segurança pública”.\r\n\r\nPara a Câmara Temática sobre Violência Doméstica e Sexual do Ministério da Saúde: “O atendimento a ser prestado pelo serviço às mulheres em situação de violência deverá ser integral e processual, acolhendo em primeiro atendimento, seja em Centro de Atenção Primária ou Ambulatorial, seja em Serviços de Urgência e Emergência, conectando-se a atendimentos subseqüentes em serviços específicos, em rede articulada de assistência médica, psicológica, jurídica, policial e social. Mulheres que sofrem violência também deverão receber assistência dos serviços de saúde para minimizar suas seqüelas, apoiando sua reinserção social.”\r\n\r\nPelo exposto, não há mais dúvida, de qualquer natureza, sobre a necessidade emergencial da adoção de um Plano de Ação e de Protocolos específicos na área de saúde para este atendimento, assim como são imprescindíveis investimentos na capacitação (habilitação e reciclagem) de profissionais de saúde, em todos os níveis , para atender e acolher às mulheres de forma humanizada, primando pelo respeito aos direitos humanos, e como decorrência dar visibilidade ao problema e criar condições para enfrentá-lo.\r\n\r\nÉ nesse sentido que esperamos contar com o apoio dos nobres pares desta casa para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2700/2005\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “PRÓ-MULHER” DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA FEMININA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa “Pró-Mulher” de trabalho de qualificação e incentivo à inserção da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - O programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria de Trabalho e Renda e Secretaria de Estado de Ação Social, que para tal finalidade poderão estabelecer, parceria com outras Secretarias e órgãos estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Os municípios poderão participar do programa desenvolvendo ações complementares, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa “Pró-Mulher” atenderá prioritariamente a mulher cuja direção, administração ou manutenção familiar estejam sob sua responsabilidade e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Estadual de Trabalho e Renda e a Secretario de Estado de Ação Social ficam autorizados a celebrar convênio com universidades, empresas públicas e organização não governamental, visando a implantação e a execução do programa “Pró-Mulher”.\r\n\r\nArt. 5º - Para a eficácia do programa “Pró-Mulher” as Secretarias envolvidas terão como atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:\r\n\r\nI - Criação, manutenção e atualização de um banco de dados contendo cadastros:\r\n\r\na) de mulheres interessadas em participar do programa;\r\n\r\nb) de empresas públicas, órgãos e entidades públicas, universidades e organização não governamental que sejam parceria do programa “Pró-Mulher”;\r\n\r\nc) de oferta de emprego destinados ás mulheres beneficiadas pelo programa.\r\n\r\nII - Promoção de qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas para:\r\n\r\na)- cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;\r\n\r\nb)- cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e aptidão profissional da demanda;\r\n\r\nc)- prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do programa.\r\n\r\nIII - Divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de parceria com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de Emprego - SINE.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária própria, suplementada, se necessária.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inegável que durante o século passado, notadamente nas últimas três décadas as mulheres, através de sua justa luta pela igualdade, conquistaram direitos significativos em nossa sociedade.\r\n\r\nSuas conquistas foram observadas em todos os campos, dentro os quais, destacamos as mudanças na imagem da mulher e o seu papel na sociedade, com ênfase para sua participação no mercado de trabalho, ocupando aproximadamente metade de seus postos.\r\n\r\nO que inicialmente não passava de um complemento do rendimento familiar ou custeio de necessidades pessoais, passou ao transcorrer do tempo, e das adversidades econômicas, a compor decisivamente o orçamento de aproximadamente 30% das famílias brasileiras.\r\n\r\nEste massivo ingresso da mulher no mercado de trabalho, contudo, deu-se de forma desigual e segmentada em relação ao trabalho do homem, persistindo sua guetização em profissões “ditas femininas”, com pouca qualificação profissional e principalmente no setor de serviços.\r\n\r\nNossa economia, impactada pela globalização e pela crescente evolução tecnológica, intensiva em capital e no aumento da produtividade, pulverizou a antiga relação de trabalho. A hierarquização e a verticalização do trabalho e sua fragmentação de tarefas foram substituídas e o trabalhador altamente qualificado, polivalente e flexível ocupa hoje um número menor de postos de trabalho.\r\n\r\nImanente a este fenômeno, assistimos a constantes crises econômicas globais, causadora do fenômeno mais pernicioso de nossa sociedade que é o desemprego estrutural.\r\n\r\nNo caso das mulheres e em especial as brasileiras, o desemprego apresenta-se com uma dualidade de aspectos. A primeira estritamente ligada ao fenômeno em si, que atinge indiscriminadamente a homens e mulheres, a segunda relacionada principalmente à sua inserção não harmônica no mercado de trabalho com já explicitado.\r\n\r\nO presente projeto visa minimizar a clivagem de gênero existente, combatendo diretamente o segundo aspecto desta dualidade, qualificando, requalificando e reinserindo esta parcela significativa de mulheres chefes de famílias no mercado de trabalho.\r\n\r\n“As mulheres trabalhadoras não podem se submeter a nenhum tipo de retrocesso. Suas conquistas precisam ser mantidas e ampliadas. Certamente rejeitam o canto da sereia da volta ao lar, e combatem a ofensiva ideológica que lhes quer fazer crer que sua luta foi inútil, que elas se encontram mais “infelizes com a igualdade”. Primeiro porque a igualdade na Lei não tem se estendido à vida. Segundo, porque não há igualdade sem igualdade social, de gênero e de raça/etnia. Terceiro, porque a propalada igualdade se dá em uma sociedade fundada na desigualdade de classes e em um mundo que estabelece.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2701/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA UNIFICADO DE CADASTRO VISANDO A LOCALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E REFERÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL, VIOLÊNCIA, MAUS TRATOS E PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança,do Adolescente e do Idoso; de Turismo; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado manterá um Sistema Unificado de Cadastro visando a localização, informação e referência sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de criança e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Unificado de Cadastro será informatizado e contemplará os seguintes diferentes tipos de exploração sexual de crianças e adolescentes:\r\n\r\na)incesto e abuso sexual doméstico;\r\n\r\nb)prostituição de meninos e meninas de rua;\r\n\r\nc)prostituição em regiões agrícolas;\r\n\r\nd)prostituição em navios;\r\n\r\ne)turismo sexual;\r\n\r\nf)abuso por policiais\r\n\r\ng)mutilação;\r\n\r\nh)homicídio;\r\n\r\ni)leilões de viagens;\r\n\r\nj)pornografia com filme e vídeo;\r\n\r\nk)venda e tráfico de criança e adolescente; \r\n\r\nl)estupro;\r\n\r\nm)maus tratos à criança e adolescente;\r\n\r\nn)outros tipos de exploração sexual, violência e prostituição não citada na lei;\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema Unificado de Cadastro contemplará informações dos órgãos afins dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.\r\n\r\nArt. 4º - O Cedca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) será o organismo designado pelo Estado para coordenação e manutenção do Sistema Unificado de Cadastro sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de crianças e adolescentes.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado suprirá o Cedca de infra-estrutura necessária para a coordenação e manutenção do Sistema Unificado de Cadastro.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei implantará o Sistema Unificado de Cadastro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA situação das crianças e dos adolescentes em nosso Estado é aguda. A prostituição infantil, a violência sexual e o turismo sexual são cotidianamente denunciados nos meio de comunicação. O crime organizado permeia diversos setores da sociedade, tais criminosos fazem uso de empresas legais para acobertarem suas atividades. Tal prática é muito nítida no que se refere ao aliciamento de crianças e adolescentes para a prostituição, via de regra em estabelecimento legalmente registrados.\r\n\r\nNão bastasse a situação de miséria que tem obrigado milhões de crianças brasileiras, meninos e meninas, a se prostituírem como forma de sobrevivência, assistimos estarrecidos a ação de grupos particulares que promovem o turismo sexual em muitos casos com exagerada tolerância do poder público, como programa oferecido aos turistas que visitam nosso país. Existem ainda os casos de vítimas (crianças e adolescentes) de violência sexual que ocorrem com pais dentro de casa, aonde as denúncias de maus tratos às crianças e aos adolescentes chegam a 80% das ocorrências, entretanto, as denúncias são em número pequeno uma vez que caberia a criança e ao adolescente denunciar seus agressores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2702/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR COM HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado o atendimento a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero, com finalidade de proporcionar-lhes recuperação mediante tratamento multidisciplinar.\r\n\r\nParágrafo único - Os homens autores de violência intrafamiliar de gênero serão encaminhados para tratamento através dos seguintes meios:\r\n\r\nI - por vontade própria\r\n\r\nII- por Delegacia especial de Atendimento a Mulher\r\n\r\nIII- por determinação judicial\r\n\r\nArt. 2º - Entidades filantrópicas sem fins lucrativos e organizações não-governamentais poderão participar do atendimento a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de lei ora submetida à apreciação desta Casa, pretende colaborar com o rompimento da visão de que o debate sobre as questões de gênero dizem respeito somente às mulheres, bem como reforçar a necessidade da mudança do comportamento masculino que, na nossa sociedade, está calcado numa visão patriarcal.\r\n\r\nEntidades da sociedade civil no Brasil e em outros países já vêm realizando trabalhos multidisciplinares com homens autores de violência intrafamiliar e de gênero, tendo sido instituído o dia 25 de novembro como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, organizando-se num movimento de homens pelo fim da violência contra a mulher e pela construção de novas relações de gênero.\r\n\r\nQuebra Assim, considerando que os autores de violência intrafamiliar e de gênero são, muitas vezes pessoas que precisam e muito - de ajuda, justifica-se a importância e o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2703/2005\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente São Francisco de Assis, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Beneficente São Francisco de Assis é uma entidade filantrópica que atende a mais de 500 (quinhentas) famílias carentes com distribuições de cestas básicas comuns e especiais (para doentes renais crônicos), além de atuar na área da saúde, educação e cultura.\r\n\r\nAtua, também, no apoio a várias outras entidades de assistência social, conforme pode ser constatado no Relatório de Atividades anexo a este Projeto.\r\n\r\nNo campo da medicina e odontologia faz atendimentos ambulatoriais e doações de medicamentos, bem como atendimentos específicos em psicologia e fisioterapia neurológica.\r\n\r\nNa área de educação e cultura atua através de cursos preparatórios para supletivo, alfabetização de adultos, terapia de cristais, curso básico de informática, violão, canto, teatro, artesanato, dança e corte e costura.\r\n\r\nEntendo ser de elevada justiça a outorga do título de utilidade pública a essa Associação, apresento esta Proposição para a qual peço apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2704/2005\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA TERESA VIEIRA, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Maria Teresa Vieira, sociedade Civil, de fins sociais, artísticos e culturais, sem fins lucrativos, que se qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtuando há doze anos em sua atual sede na Rua da Carioca, Corredor Cultural da Cidade do Rio de janeiro, sede esta cedida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e desde a década de 1950, através de sua fundadora, a artista plástica e arte-educadora Maria Teresa Vieira ( falecida em 1998 ), a Oficina de Arte Maria Teresa Vieira, agora denominada de Instituto Maria Teresa Vieira, vem, através do ensino e da produção artística, apoiando, promovendo, informando e contribuindo na formação e na divulgação de várias gerações de artistas e na difusão do ensino artístico.\r\n\r\nO Instituto Maria Teresa Vieira, denominação da Oficina de Arte Maria Teresa Vieira adotada a partir de fevereiro de 2003, mantém alguns projetos que merecem destaque especial, tais como o \"Bolsa de Estudo\" que é um projeto de bolsas de aprofundamento teórico e prático em artes plásticas ( pintura, escultura, desenho, cerâmica, história da arte), o \"Projeto Galeria de Arte\", que produz exposições de artistas novos e consagrados, e o \"Projeto do Acervo da Pintora - 50 Anos de Arte\".\r\n\r\nA vida e a obra de Maria Teresa Vieira foi um exemplo de luta e perseverança. Artista plástica premiada várias vezes, nacional e internacionalmente, desenvolveu projetos na área social, projetos estes que têm continuidade através do Instituto Maria Teresa Vieira, onde são feitos trabalhos com deficientes mentais e são dadas condições alternativas para os menos favorecidos terem acesso à cursos profissionalizantes na área de artes, em restauração, artes plásticas, serigrafia, etc...\r\n\r\nUm dos legados de Maria Teresa Vieira, legado este que tem continuidade através do Instituto que leva o seu nome, é o tratamento individualizado em aulas de grupo, sem interferência na criação do aluno e com respeito ao seu processo particular, incentivando a pesquisa interior, ou seja, o que o aluno traz em si, a sua bagagem pessoal e valorizando a importância de canalizá-la em busca da originalidade de sua expressão artística.\r\n\r\nÉ, pois, em reconhecimento aos elevados serviços prestados à sociedade fluminense que proponho o presente Projeto de Lei para o qual conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2705/2005\r\n\r\nCRIA O MUSEU DO FUTEBOL NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação e Cultura; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Museu do Futebol nas dependências do Estádio Jornalista Mário Filho - MARACANÃ.\r\n\r\nArt. 2º - O museu de que trata o artigo anterior abrigará objetos, fotografias, películas e outros elementos ou formas de expressão e documentação que constituam-se em memória da história do futebol.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Público Estadual poderá receber, sob forma de doação, material que, após seleção e análise, será incorporado ao acervo do Museu.\r\n\r\nArt. 3º - O Museu do Futebol ficará aberto à visitação pública, em datas e horários a serem fixados pelo órgão competente, respeitadas as atividades fins daquele espaço esportivo.\r\n\r\nArt. 4º - Nas instalações do Museu objeto da presente lei, deverão ser programados eventos periódicos, com o objetivo de estimular entre seus freqüentadores a compreensão e a postura salutar diante da vitória e da derrota, inerentes às disputas esportivas.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a implantar o Museu do Futebol, através de convênios e parcerias com a iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, com sua geografia generosa, tem sido o “cartão postal” internacional do Brasil ao longo dos anos. Somos também o grande celeiro de craques do futebol, esporte praticado por “dez entre dez” crianças e jovens em cada esquina. O nosso País é pentacampeão mundial de futebol e nós temos, ainda, grandes nomes de jogadores e técnicos brasileiros, cuja biografia merece ser catalogada e tornada pública, a fim de que as futuras gerações possam conhecer. \r\n\r\nA criação de um espaço destinado a abrigar o Museu do Futebol no Rio de Janeiro, tem por finalidade abrigar o rico acervo relativo ao assunto que, certamente encontra-se disperso ou sob responsabilidade de particulares, dificultando o acesso do público à história do esporte que identifica o Brasil com uma só palavra - FUTEBOL.\r\n\r\nO Museu do Futebol, ao ser instalado nas dependências do Estádio Jornalista Mario Filho - Maracanã, vai propiciar ao povo fluminense, aos turistas brasileiros e estrangeiros e aos estudantes em geral, a oportunidade de obter informações relativas ao esporte de massa, esporte de ricos e pobres, esporte que provoca paixões, esporte através do qual se aprende o sentido de equipe, de união em torno do objetivo comum, esporte que identifica o Brasil e o Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2706/2005\r\n\r\nESTABELECE CONDIÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É considerado obrigatório às operadoras de telefonia móvel, em operação no estado do Rio de Janeiro, que a área de cobertura dos seus respectivos serviços comercializados à sua clientela alcancem todas as regiões do estado.\r\n\r\nArt. 2º. Fica estabelecido o prazo máximo, improrrogável, de até 06 (seis) meses às respectivas operadoras, a contar da publicação desta lei, a fim de que promovam os investimentos necessários, na hipótese de impossibilidade do imediato cumprimento do que dispõe o artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º. Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta lei, será vedada a atuação de operadoras que não atendam à exigência de oferecer a seus clientes cobertura total de seus serviços, nos termos desta lei, cabendo às autoridades competentes dar cumprimento à presente vedação.\r\n\r\nArt. 4º. O não cumprimento desta lei importará em multa diária às operadoras infringentes, no montante de 50.000 UFIRs.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA área de cobertura dos serviços de telefonia móvel, a de tecnologia do uso de células de cobertura, não pode ficar restrita a determinadas regiões do estado em que atuam as operadoras de tais serviços, como ainda acontece.\r\n\r\nNo início, tal quadro ainda era admissível; no entanto, após mais de duas décadas de operação da telefonia móvel, deixa de ser admissível a falta de investimentos, por algumas operadoras, de modo a oferecerem cobertura plena de seus serviços, alcançando todas as regiões de nosso estado.\r\n\r\nÉ comum ao usuário de tal serviço ficar impossibilitado de usá-lo, em razão de restrições à área de cobertura da operadora. De fato, ainda algumas operadoras não dão a seus clientes a segurança de cobertura total em todas as regiões de nosso estado. Em verdade, a área de cobertura das operadoras de telefonia celular deve ser todo o estado.\r\n\r\nO direito de utilização plena da telefonia móvel deve ser de todos aqueles que assim se dispõem a integrá-los, e não apenas daqueles que se utilizam dos serviços de operadoras que investem de modo a ter em todo o estado a sua área de cobertura.\r\n\r\nA presente propositura visa contribuir para que sejam ampliadas as áreas de cobertura pelas operadoras, no respeito aos direitos do consumidor.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1869/2004\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação e Cultura; de Segurança Alimentar; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2004.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2658/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO DE NOTA INFORMATIVA AOS CONSUMIDORES NAS CONTAS DE TELEFONIA EXPEDIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor, e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.06.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Ficam as empresas concessionárias de serviço público da área de telefonia no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a registrar no espaço referente às informações destinadas ao consumidor, nos formulários próprios (nota fiscal/fatura), de forma bem legível, quanto aos tipos de tarifas, “normal, reduzida e diferenciada”, ou outra (s) que vier (em) a ser instituída (s), registrando os respectivos horários e os percentuais dos benefícios correspondentes.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo primordial da presente iniciativa é oferecer ao consumidor o direito de ser sempre bem informado e poder exercitar a melhor escolha para o uso do sistema de telefonia.\r\n\r\nA providência ora sugerida, além de ser de simples operacionalização para os que a deverão cumprir, não trará qualquer prejuízo às concessionárias, eis que se trata tão somente de realçar e assegurar um direito do consumidor.\r\n\r\nÉ de se notar, Nobres Colegas Deputados, que o presente projeto não pretende regular matéria afeta à telecomunicações (de competência exclusiva da União Federal) mas, tão somente disponibilizar meras informações garantidas pelo Código de Defesa do Consumidor e, junto às empresas concessionárias de telefonia que operam no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual solicito o apoio dos ilustres Colegas Parlamentares.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nQuebra *PROJETO DE LEI Nº 2682/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO \r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1084/2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR BRASIL -ITÁLIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar Brasil - Itália no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar Brasil - Itália no Estado do Rio de Janeiro terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo principal e primordial reunir parlamentares desta Casa de Leis que se comprometam com a vontade de estreitar as relações econômicas sociais e educacionais, fortalecendo os laços de amizade entre o República Italiana e a República Federativa do Brasil com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- Os parlamentares desta Casa interessados em participar da adesão poderão solicitar sua adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 dias contados a partir da promulgação desta resolução.\r\n\r\n§ 2º - Os signatários da presente propositura legislativa comporão a diretoria e os conselhos da Frente Parlamentar Brasil - Itália no Estado do Rio de Janeiro e escolherão entre si os titulares dos diversos cargos constantes no Estatuto e Regimento Interno da Frente a serem elaborados pelos seus membros imediatamente após a aprovação deste projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar Brasil - Itália no Estado do Rio de Janeiro terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 4º - A frente Parlamentar Brasil - Itália no Rio de Janeiro reger-se-á pelo seu Estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa estreitar as relações de amizade entre o Estado do Rio de Janeiro e o Estado Italiano, fomentando as relações de cooperação política, econômica e cultural com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta funda-se ainda nos laços políticos e culturais entre o Estado do Rio de Janeiro e a Itália, justificando-se ainda pela amizade recíproca, pela convergência de princípios defendidos no plano internacional e as raízes na formação de nossa população. Uma Nação somente pode alcançar, desenvolvimento econômico e social sustentável com investimento em educação e com um ensino de qualidade.\r\n\r\nNum breve Histórico levantamos que entre 1875 e 1935, entrou no Brasil cerca de 1,5 milhões de Italianos. Os que se dirigiam às cidades exerciam as mais diversas profissões: havia os profissionais liberais, como médicos, farmacêuticos, engenheiros, advogados; havia também os menos favorecidos: vendedores de bilhetes lotéricos, jornaleiros, serventes, amas de leite, engraxates entre outros.\r\n\r\nVivendo como minoria numa população de língua portuguesa, em um país cuja herança cultural latina e de religião católica, ajudou na adaptação a nova realidade com a qual se relacionavam, os grupos urbanos e sub-urbanos dos italianos miscigenaram com facilidade e aprenderam logo a língua do país. As escolas italianas foram poucas e tiveram um significado menor. A escola pública brasileira, por administrar o ensino em português e por ser gratuita, foi sempre à preferida.\r\n\r\nOutro fato marcante, é que os imigrantes quando desembarcavam no Brasil, na sua quase totalidade, desembarcavam na Ilha das Flores, no Rio de Janeiro para quarentena na “Casa dos Imigrantes”, ou ao menos, para remanejo dos grupos, seguindo depois cada qual em direção à província à qual era destinado. Dali alguns seguiam para os cafezais de São Paulo, outros eram transportados principalmente para os Estados Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e o Rio Grande do Sul. Uma boa parte desses imigrantes ficavam na cidade do Rio de Janeiro, então Capital Federal. Onde hoje seus descendentes estão em todas as atividades sejam elas culturais, comerciais, esportivas e políticas. Tendo o parlamento fluminense diversos destes representantes, inclusive o autor da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1085/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SUA SANTIDADE O PAPA JOSEPH RATZINGER - BENTO XVI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Sua Santidade o PAPA JOSEPH RATZINGER - BENTO XVI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PEDRO AUGUSTO, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Dica, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Leandro Sampaio, Pedro Fernandes, Sérgio Soares.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Sua Santidade o Papa Joseph Ratzinger - BENTO XVI, Sumo Pontífice da Igreja Católica Apostólica Romana.\r\n\r\nJoseph Ratzinger nasceu na Baviera, Alemanha, em 16 de abril de 1927. Aos 17 anos, em 1944, junto com o irmão Georg Ratzinger, entra para o seminário Católico. Em 29 de junho de 1951, Joseph Ratzinger foi ordenado sacerdote pelo Cardeal Faulhaber de Munique. Dois anos depois faz duas dissertações importantíssimas, uma sobre Santo Agostinho e outra sobre São Boaventura. Dissertações que abriram caminho para que o sacerdote Ratzinger galgasse os mais altos postos da Igreja Católica, e, fundamentalmente, se tornasse um dos mais poderosos e influentes ideólogos da Cúria Romana.\r\n\r\nRatzinger foi professor da Universidade de Bonn, entre 1959 e 1963, de onde se transferiu para a Universidade de Münster. Em 1966 assume a cátedra de Teologia Dogmática na Unniversidade de Tübingen.Em 1969 fechou o ciclo como professor, na Universidade de regensburg.\r\n\r\nNo Segundo Concílio do Vaticano ( 1962 - 1965) , Ratzinger participou como peritus (especialista em Teologia), sendo o responsável pela proposta da realização das missas em lingua local em vez do latim.\r\n\r\nJoseph Ratzinger foi nomeado Arcebispo da cidade de Munique em março de 1977. três meses depois era ordenado cardel pelo Papa Paulo VI.Mas, sua escalada não parou por aí. Em l981, Ratzinger foi escolhido como Prefeito da Congregação para a Doutrina da Fé pelo Papa João Paulo II, cargo que manteve por vinte e três anos, até o falecimento do seu antecessor. Foi desigando, ainda Bispo-Cardeal da Sé Episcopal de Velleri - Segni, em 1993, e tornou-se decano do Colégio Cardinalício em 2002.\r\n\r\nEstudioso e um dos guardiões da Doutrina Católica, Joseph Ratzinger publicou as seguintes obras antes de assumir o Papado: \r\n\r\n* Eschatology - Catholic Universit, 1989\r\n\r\n* A Igreja e a Nova Europa. Verbo (Brasil), 1994.\r\n\r\n* O Sal da terra. Imago, 1997\r\n\r\n* il Cammino Pasquale. Ancora, 2000\r\n\r\n* Dominus Jesus. Loyola, 2000\r\n\r\n* João Paulo II. 2000\r\n\r\n* Introduzione al Cristianismo. Queriniana Editrice, 2003 \r\n\r\n* Fede, verita e tolleranza. Cantagalli, 2003 \r\n\r\n* La Comunione nella Chiesa. San Paolo Edizioni, 2004\r\n\r\nConsiderado um dos homens mais influentes do Vaticano e tido como braço-direito do Papa João Paulo II de quem era um velho amigo e conselheiro, o Cardeal Alemão, Joseph Ratzinger, aos 78 anos de idade, foi eleito o novo Papa da Igreja Católica, em 19 de abril de 2005, num dos conclaves mais rápidos da História. Em seguida ao anúncio, Joseph Ratzinger, que adotou o nome de Bento XVI, foi aclamado por milhares de pessoas que aguardavam o anúncio na Praça de São Pedro, o coração do Vaticano. Sagrado Papa, Bento XVI fez seu primeiro pronunciamento público aos fiéis Católicos:\r\n\r\n\" Queridos Irmãos e Irmãs,\r\n\r\nDepois do grande Papa João Paulo II, os senhores cardeais elegeram a mim, um simples, humilde trabalhador na vinha do senhor. Consola-me o fato de que o Senhor sabe trabalhar e atuar com instrumentos insuficientes e, sobretudo, confio em vossas orações. Na alegria do Senhor ressuscitado, confiados em sua ajuda permanente, sigamos adiante. O Senhor nos ajudará. Maria, sua Santíssima Mãe, está do nosso lado. \r\n\r\nObrigado.\" \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2005\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA TIRADENTES” AO EXMO. DR. LEONARDO DIAS BORGES. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a “Medalha Tiradentes” ao Exmo. Dr. Leonardo Dias Borges.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Glauco Lopes, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Domingos Brazão, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA satisfação que tenho em trazer ao plenário desta casa legislativa, gotas sobre a vida do ilustre Dr. LEONARDO DIAS BORGES, pessoa certamente qualificada para receber a comenda ora submetida a análise dos nobres colegas desta casa é dada a rara oportunidade que temos de conhecer pessoas como ele: ser humano de qualidades irretocáveis, profissional zeloso em fazer o melhor, sempre!\r\n\r\nQuem o conhece, bem sabe que o Dr. LEONARDO faz parte de um seleto grupo de juízes vanguardistas. Juiz moderno, que pauta sua conduta na ética associada a técnica de refinado conhecimento jurídico, atrelado na sua sensível compreensão dos problemas contemporâneos, o que o torna um juiz arejado de possibilidades de discussão da dinâmica do Direito.\r\n\r\nSempre atento ao cumprimento da lei, percebe-se a constante manutenção da dignidade de seu semelhante, visivelmente externado no contexto de suas sentenças e, em particular, no seu cotidiano, quando dispensa o carinho e a atenção, que é raiz de suas ações no estrito cumprimento da jurisdição a àqueles que necessitam.\r\n\r\nÉ o Dr. LEONARDO um amante de sua profissão, tendo com sua filosofia de vida o exercício constante da consciência do dever de atender a todos, pois sabe o que a sociedade espera dele, e tem a partir desta demanda a convicção de sua obrigação de fazer justiça. \r\n\r\nJustiça, aliás, que representa tão bem e dignamente.\r\n\r\nOs estudos constantes são a tônica em seu dia-a-dia; Não tão raros são os elogios sobre sua correta e técnica forma de atuar. Dotado de especial senso organizacional, é exemplo de competência administrativa, tão bem notado em seu cartório, na justiça trabalhista e em sua vida familiar: Filho, Pai e Esposo e Amigo atencioso.\r\n\r\nProfessor e Autor de livros e artigos literários e jurídicos, entre outras dedicações. Tem guiado àqueles que irão enfrentar os difíceis caminhos da vida profissional do direito, bem como orientado a outros que operam nesta trilha a mais tempo, mas que buscam o aperfeiçoamento, e a razão na melhor técnica.\r\n\r\nNobres Deputados, esta iniciativa com as vossas aprovações, estará de forma inequívoca reconhecendo o trabalho diferenciado do Dr. LEONARDO, feito com total abnegação em todas as etapas de sua atuação, através de parâmetros nobres, igualitários, isentos e equilibrados.\r\n\r\nPor seu trabalho profícuo na magistratura trabalhista e por seu desempenho em qualquer de suas honrosas atribuições faz-se o nobilíssimo Senhor Juiz Dr. Leonardo Dias Borges justíssimo merecedor da nossa aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 588/2005\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO FÁBIO SHIGUEIKO OSAWA, COMANDANTE DO 2º GRUPAMENTO MARÍTIMO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental a realização de Sessão Solene Extraordinária no Plenário desta Casa, para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Tenente Coronel Bombeiro Fábio Shigueiko Osawa, Comandante do 2º Grupamento Marítimo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: ELIANA RIBEIRO, Caetano Amado, Paulo Ramos, Dica, André do PV, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Doutor Ogando, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Pedro Fernandes, Sérgio Soares, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 589/2005\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A RELIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO ISRAELITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. OSIAS WURMAM.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene para a entrega da Medalha Tiradentes ao Presidente da Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro, dr. Osias Wurmam, conferida pela Resolução nº 920/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Noel de Carvalho, Caetano Amado, Dica, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 590/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À EDITORA VOZES.\r\n\r\nAutor: Deputado Leandro Sampaio\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, a acontecer no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega da Medalha Tiradentes à Editora Vozes, conferida pela Resolução 895 de junho de 2005, oriunda do Projeto de Resolução 1.020 de 2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: LEANDRO SAMPAIO, Waldeth Brasiel, Dica, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Caetano Amado, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, José Bonifácio, Marco Figueiredo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 591/2005\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO MAESTRO ERNANI AGUIAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, a acontecer no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega da Medalha Tiradentes ao Maestro Ernani Aguiar, conferida pela Resolução 852 de junho de 2005, oriunda do Projeto de Resolução 950 de 2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: LEANDRO SAMPAIO, Waldeth Brasiel, Dica, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Caetano Amado, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, José Bonifácio, Marco Figueiredo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 592/2005\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AOS 80 ANOS DO JORNAL O GLOBO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, a acontecer no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para homenagear o Jornal O Globo, como reconhecimento dos relevantes trabalhos prestados à comunidade durante os seus 80 (oitenta) anos de existência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES, Glauco Lopes, Dica, Marcos Abrahão, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, José Bonifácio, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 593/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no dia 19 de outubro de 2005, para a realização de Sessão Solene Extraordinária, em comemoração ao Dia Mundial da Alimentação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Paulo Melo, Ricardo Abraão, Paulo Ramos, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Carlos Minc, Claudeci, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 594/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS..\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária, no dia 05 de outubro de 2005, quando será entregue a Medalha Tiradentes à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉIA ZITO, Paulo Melo, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Carlos Minc, Claudeci, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 595/2005\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SUPER RÁDIO TUPI, NA PASSAGEM DOS SEUS 70 ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes a Super Rádio Tupi, na passagem dos seus 70 anos de fundação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PEDRO AUGUSTO, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Carlos Minc, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Dica, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jurema Batista, Pedro Fernandes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 596/2005\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES, TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MOÇÕES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma do Artigo 80 do Regimento Interno, seja marcada a data 31 de agosto de 2005, para realização de uma Sessão Solene Extraordinária no Plenário desta Casa, para a entrega de Medalhas Tiradentes para os Srs. José Carlos Barth, Comandante do Dac - Departamento de Aviação Civil e Dr. David Gomes da Silva, Presidente Toesa Service Ltda., Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ari Paulo Jaensch, Comandante da Tam Linhas Aéreas e Dra. Luzanilba Moreira da Silva, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Jean Madeira da Igreja Universal do Reino de Deus e Moções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JODENIR SOARES, Alice Tamborindeguy, Carlos Minc, Claudeci, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, José Bonifácio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 597/2005\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL POR SEU JUBILEU DE OUTO EM NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL, por seu Jubileu de Ouro em novembro de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ELIANA RIBEIRO, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Armando José, Aurélio Marques, Claudeci, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, José Bonifácio, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 598/2005\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BRIGADA DE INFANTARIA PARA-QUEDISTA UNIDADE DE ELITE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, POR SEUS 60 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à BRIGADA DE INFANTARIA PARA-QUEDISTA UNIDADE DE ELITE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, por seus 60 anos de relevantes serviços prestados ao Brasil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ELIANA RIBEIRO, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Armando José, Aurélio Marques, Claudeci, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, José Bonifácio, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 599/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 40/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3o do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 40/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, Presidente; WALDETH BRASIEL, Relatora; PAULO RAMOS; FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2005\r\n\r\nREQUER QUE SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR O PROJETO DE LEI Nº 1869/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 65, Parágrafo Único, do Regimento Interno, que seja distribuído à Comissão de Segurança Alimentar o Projeto de Lei nº 1869/2004, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “dispõe sobre a merenda escolar distribuída aos alunos portadores de diabetes mellitus, matriculados na rede pública estadual de ensino”, por tratar de matéria da competência deste órgão técnico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDRÉIA ZITO \r\n\r\n*REQUERIMENTO S-Nº/2005\r\n\r\nREQUER QUE SEJA DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA O PROJETO DE LEI Nº 2967/2002, QUE DISPÕE SOBRE “A EDIÇÃO E REPRODUÇÃO, EM BRAILE, DE LIVROS E APOSTILAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 65, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa, que seja distribuído para Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência o Projeto de Lei nº 2967/2002, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que “dispõe sobre a edição e reprodução, em Braile, de livros e apostilas no Estado do Rio de Janeiro, a fim que a mesma possa relatar, visto que é competente para se pronunciar sobre a matéria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 03.08.2005.)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 199/2005\r\n\r\nEm, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa., a fim de comunicar minha filiação ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, a partir de 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCT 07/05 \r\n\r\nEm 27 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 03.08.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, em conformidade com o artigo 61, § 1o, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, oficio a Vossa Excelência solicitando autorização para a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral e Seminário, no dia 22 de agosto de 2005, de 10 às 18 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, conforme deliberação, durante a 5ª reunião ordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, tendo como tema: “DROGAS: PREVENÇÃO, COMBATE E TRATAMENTO”.\r\n\r\nDesde já renovamos protestos da mais elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUAL MALAFAIA, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral sobre o tema: “MÉTODOS E PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Presidente; AURÉLIO MARQUES, Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES; NOEL DE CARVALHO; EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 1310/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2370/2005.\r\n\r\nEm 01.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V. Exa., em atenção ao Ofício GP nº 870/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2370/2005, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, para prestar os esclarecimentos fornecidos pelo Centro de Vigilância Epidemiológica desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nTrata o referido Projeto de instituição do Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às pessoas com epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA Coordenação de Vigilância de Doença e Agravos Não Transmissíveis - VIGIDANT, tem como objetivo assistir a Secretaria de Estado de Saúde no diagnóstico do perfil epidemiológico de Doenças e Agravos Não Transmissíveis - DANT, capacitando profissionais de saúde nos municípios, estimulando a promoção da saúde e prevenção.\r\n\r\nA epilepsia, uma doença crônica não transmissível, tão antiga como a própria humanidade, conhecida desde vários séculos antes de incidências, manifestações - por vezes dramáticas - pelas repercussões sociais que acarreta, atrai a atenção de médicos e leigos há mais de 2 (dois) mil anos, havendo muito a se fazer e descobrir a seu respeito.\r\n\r\nO VIGIDANT sugere que a epilepsia seja incorporada como uma das nosologias como objeto de análise situacional, no que se refere à vigilância epidemiológica e prevenção primária (ações educativas).\r\n\r\nDiante do exposto, nada temos a opor quanto à aprovação do Projeto em tela parabenizando, na oportunidade, a nobre Deputada Graça Pereira por tal iniciativa.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ 038/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, concedida a licença nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com minhas homenagens, sirvo-me do presente para comunicar a V. Exa. que o Deputado Coronel Jairo, seguindo orientação médica, estará afastado de suas atividades parlamentares, inicialmente, no período compreendido entre os dias 02 (dois) e 21 (vinte e um) do corrente, conforme atestado anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCarlos Meirelles\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar formalmente minha renúncia à convocação para assumir o mandato de Deputado Estadual nessa Casa Legislativa, efetivada através de Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do último dia 26 de julho do corrente ano. Tal manifestação decorre de me encontrar no exercício do mandato de Vereador do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA \r\n\r\nVereador do Município de São Gonçalo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ"
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PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, amigo Deputado Sivuca, Sr. Deputado José Bonifácio, Sr. Deputado Marcos Abrahão, Sr. Deputado Paulo Ramos, funcionários da Casa, amigo Sidney, demais presentes no plenário da Alerj, acredito que a população brasileira esteja, cada vez mais, estarrecida e perplexa com tudo que está acontecendo em Brasília. Causa-me mais perplexidade o fato de, após assistir ao depoimento do nosso “ex-super-ministro” José Dirceu, ele continuar afirmando que não sabia de nada. Quando um homem ocupa tal pasta, tal posição à frente da nação brasileira, deve ter, no mínimo, a dignidade de assumir seus atos. Não posso compreender o que está acontecendo. Creio que todos que estão, hoje, neste plenário, ou assistindo à TV Alerj, são incapazes de acreditar que tudo que aconteceu não fosse do conhecimento do Superministro Sr. José Dirceu, como também do Sr. Presidente Lula.\r\n\r\nJá confessei que votei em S. Exa. Arrependo-me amargamente porque, como já confessei, nos meus envolvimentos na caserna, sempre tivemos o Partido dos Trabalhadores - e quero, de alguma forma, me colocar ao lado da bancada do PT do nosso Estado, em que vejo pessoas sérias e dignas que freqüentam o nosso dia-a-dia - em alta conta. Não podemos esquecer que o Partido dos Trabalhadores sempre teve como marca a transparência, a honestidade, a lealdade. Hoje, esses parâmetros caíram por terra. É incompreensível acreditar-se que nem o Sr. José Dirceu nem o Sr. Presidente Lula não tivessem conhecimento de todo esse dinheiro que foi movimentado. Delúbio, Sílvio Pereira, Marcos Valério eram homens de confiança.\r\n\r\nEm outra ocasião, falando da CPI dos Correios, observei o grau de intimidade que José Dirceu mantinha com Waldomiro Diniz. Cada vez mais se estreitam esses pontos coincidentes. Todos os que participaram das retiradas das contas das firmas de Marcos Valério eram pessoas que tinham parentesco, amizade, tinham uma proximidade muito estreita. Ainda se tenta passar para a nação que todo o esquema foi montado pelo Sílvio Pereira e pelo Delúbio.\r\n\r\nSabemos que houve uma reunião, que o Delúbio se intitulou o dono de todo esse esquema. Qual o poder de Delúbio para movimentar todo esse dinheiro? \r\n\r\nNão tenho dúvidas de que nós, políticos, pagaremos caro na eleição do ano que vem, porque uma tempestade dessas não pode passar em branco. A classe política vem sendo esmagada ao longo dos anos e esse episódio jogou todos nós na lama.\r\n\r\nCada um de nós tem responsabilidade e sabe bem o que faz no dia-a-dia. Temos que tirar um ensinamento: para remodelarmos uma casa não adianta fazermos remendos, devemos demoli-la e levantar um novo prédio. Temos os exemplos da Alemanha e do Japão, que foram destroçados por uma guerra e onde foi reerguida uma cultura consistente, com o povo fortalecido pela luta.\r\n\r\nNão tenho dúvidas de que esse episódio que está manchando a nação brasileira, principalmente a classe política, vai fazer com que repensemos as ações políticas e tenhamos uma consciência maior. Os políticos terão, em todas as suas ações, uma idéia mais profunda do que se pode e do que não se pode fazer. Temos que repensar as campanhas. Não tenho dúvidas de que não teremos tempo de se votar uma reforma político-partidária; mas, é uma coisa que urge e devemos ter esse compromisso com a Nação. Temos que parar e pensar bem para que não tenhamos que recorrer, novamente, a cassações, a colegas pedindo para largar o mandato porque se viu envolvido por um parente que pegou o dinheiro emprestado na conta do Sr. Delúbio Soares. E que, hoje, tudo vem como se fosse dívida de campanha.\r\n\r\nEu e toda a Nação, realmente, não acreditamos nisso. Mas, é um momento triste. Eu, Marcos Abrahão, José Bonifácio, todos que estão hoje na vida pública e que, de alguma forma, concorrerão no ano que vem às eleições para deputado estadual, federal, governador, presidente - que eu não acredito - temos muito preocupação quando eu cito a figura do Presidente da República, porque sempre tive pelos símbolos nacionais muito carinho para falar e para tratar; só que, hoje, esses símbolos seriam a grande maneira de vencermos tudo isso e cada vez temos uma consciência de que soube de tudo isso. \r\n\r\nMeu amigo Sivuca, até porque para se fazer uma campanha para presidente o que se gasta não é pouco. Se gasta muito dinheiro. Para uma campanha para deputado já se tem um gasto significativo; para deputado federal dez vezes mais; para governador aumenta; para presidente, então, perdemos totalmente o limite do que entra de recurso para essa campanha. \r\n\r\nEu não posso imaginar o Presidente Lula que, por vários anos foi Presidente do Partido dos Trabalhadores, que conviveu diretamente com Delúbio Soares e com o Sílvio Pe reira, que teve do seu lado como braço direito o José Dirceu, ter colocado como Presidente do PT o José Genoíno.\r\n\r\nEu não posso, de sã consciência, acreditar que o nosso Presidente não soubesse de tudo isso. Eu não quero abordar o assunto de um modo mais pesado; mas, é o momento que precisamos refletir. É o momento em que cada um deve parar, pensar e deve tomar a sua posição. Porque aquele tempo, em que o povo ficava sem informação, passou. Se passarmos a essa hora, em cada televisãozinha que está ligada em qualquer loja de eletrodoméstico, veremos diversas pessoas paradas assistindo os depoimentos que temos em Brasília.\r\n\r\nRealmente, é o momento em que fomos ao fundo do poço; mas, é o momento que o Brasil tem para repensar as suas ações. O Brasil tem que parar e analisar bem tudo isso. Eu não tenho dúvida de que esse episódio negro em nossa cultura política fará com que, depois de tudo isso ser de alguma forma apurado, teremos conseqüências drásticas e lamentáveis.\r\n\r\nVários companheiros serão cassados; outros largarão seus mandatos para não correrem esse risco. É o que vai acontecer, realmente. Daqui para a frente acontecerá o aprofundamento da CPI dos Correios e da CPI do Mensalão, com uma outra história, que, não tenho dúvidas, redundará em apuração dos fatos. Todas as providências que visem esclarecer os acontecimentos e punir os culpados vão fortalecer a nossa classe política e vão fazer com que caminhemos lado a lado da população. Isso é o importante para nós, políticos: fazermos ações que, de alguma forma, vá beneficiar a quem deva, que é o povo.\r\n\r\nSr. Presidente, um abraço, obrigado, e que todos nós tenhamos grande sorte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, vou ser breve, acho que nem serão necessários os dez minutos. Primeiramente, cumprimento V. Exa. pela forma tão carinhosa com que tem me tratado nesta Casa, desde a época em que chegou e assumiu este mandato. V. Exa. é uma pessoa que estimo e respeito muito. Pode ter certeza disso.\r\n\r\nBoa tarde a todos os colegas, aos funcionários aqui presentes, repórteres, enfim, a todos vocês.\r\n\r\nMeu grande amigo, Deputado Coronel Rodrigues, concordo, em parte, com o que V. Exa. falou aqui, agora. Menos nos companheiros que vão renunciar e que serão cassados, porque não são nossos companheiros. Companheiros são aqueles que defendem, no dia-a-dia, a bandeira da moralidade. E o que estamos vendo hoje, em Brasília, na Câmara Federal, é uma vergonha. \r\n\r\nA cada dia, a cada momento, em cada depoimento a que assistimos, ficamos mais escandalizados. Só vim fazer uso da tribuna, Sr. Presidente, para dizer que estão chegando perto. Só não vão descobrir e punir, se não quiserem, porque o pior cego é aquele que não quer ver. E o pior surdo é aquele que não quer ouvir. Já chegaram no Celso Daniel. Já chegaram na modelo mineira. E falta um pouquinho para chegar no assassinato do Pastor Valdeci. Pouquinho! Se se empenharem, vão saber o porquê de uma valise com 80 mil reais no carro do finado Valdeci. Se se empenharem, vão saber o porquê de um milhão de reais guardados com o Bispo Rodrigues, que pertencia ao Valdeci, dito por testemunha no processo. Se se empenharem, vão saber o que continha naquelas fitas de grampos telefônicos - o Pastor Valdeci grampeou uma grande quantidade de deputados. Creio que deveriam ser todas essas falcatruas sempre lideradas pelo Bispo Rodrigues. Então, a única coisa que falta é levar a investigação a sério, o que não foi feito até hoje. \r\n\r\nBagunçaram tudo, criaram um monte de factóides e a verdade, até hoje, estão querendo esconder. Estão varrendo o lixo da casa e colocando embaixo do tapete. Não estão tirando o lixo. E, na realidade, temos que pegar o lixo, o estrume, o esterco, varrer com uma pá e jogar na lixeira, ou seja, temos que extirpar da vida pública, extirpar do nosso meio esse calhorda, bandido, marginal, que é o Bispo Rodrigues e outros que estão em Brasília, denegrindo a imagem política. Não podemos concordar com isso. \r\n\r\nMais uma vez, Sr. Presidente, quero ressaltar aqui que estão perto de desvendar três assassinatos. Não apenas dois, mas três: o do Celso Daniel, o da modelo e o do Pastor Valdeci. Basta que a Polícia Federal se empenhe. Basta que as autoridades se empenhem. Basta que o Ministério Público - que tanto luta, que tanto faz manifestação e tanto pede nesta Casa por defesa aos seu direitos, por criação de cargos, por criação de um quadro maior - investigue e fiscalize.\r\n\r\nEntão, peço encarecidamente à Polícia Federal, ao Ministério Público, ao secretário de segurança, ao ministro de segurança, enfim, peço a todas as autoridades competentes que investiguem, é o que eu estou pedindo há três anos, Sr. Presidente, porque ninguém quer tanto a verdade como este que vos fala!\r\n\r\nMuito obrigado e boa-tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto que trago à Casa hoje diz respeito a um grave problema que está trazendo a maior inquietação à população da minha região. A Lagoa de Araruama, e todos os seus problemas, é um tema que periodicamente sou obrigado, a contragosto, a trazer para a tribuna desta Casa, visto que uma beleza extraordinária, com uma capacidade de produção de pescado, de camarão e de sal, deveria ser motivo apenas de registro das potencialidades e não apenas daquilo que a natureza nos proporciona através das suas belezas. A maior lagoa hipersalínica do mundo, hoje, está agonizante. Há três meses começou a surgir, principalmente na região da orla do Município de São Pedro da Aldeia, uma coloração diferenciada na água, uma coloração de tom róseo, ora avermelhado, ora marrom, e como conseqüência foi surgindo em outras partes, aumentando essa coloração. E hoje quase toda a Lagoa de Araruama tem essa tonalidade marrom em sua água.\r\n\r\nO consórcio que é constituído dos municípios da região, o Comitê de Bacia da Lagoa de Araruama e do Rio São João, tem tido a preocupação de manter contato permanente com os órgãos ambientais do estado - a Feema e em especial a Serla. Eu diria até que o Dr. Ícaro tem sido um dirigente de autarquia atento a essa questão da Região dos Lagos. Mas as soluções que têm sido apresentadas, Sr. Presidente, até agora, são de médio prazo. \r\n\r\nNão há dúvida de que a união de prefeitos daquela região - Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba -, com recursos próprios, até chegarem os recursos prometidos pelo governo do estado, viabilizou a dragagem do Canal do Itajuru, para que houvesse maior renovação das águas da lagoa. Mas, como eu disse, de três meses para cá, essa água vem ampliando a área em que a coloração mencionada nunca antes tinha sido vista. \r\n\r\nForam feitas análises dessa água. Hoje mesmo o jornal O Globo aborda esse assunto, a existência de grande quantidade de microorganismos que se alimentam de nutrientes, especialmente de fósforo.\r\n\r\nA Lagoa de Araruama tem uma característica: na realidade, ela é uma laguna, tem uma abertura para o mar, há um fluxo permanente. Duas vezes por dia, pelo menos, a água do mar entra; depois, a Lagoa se esvazia na maré vazante e a água sai da Lagoa de Araruama para a Praia do Forte. Microorganismos encontram ambiente propício à proliferação em locais onde há bastante nutrientes e bastante fósforo e têm na temperatura elevada da água seu habitat natural. Mesmo na maré vazante, quando as águas saem da Lagoa de Araruama, ainda poluídas por uma série de pontos de lançamento de esgoto, não levam esses microorganismos, que continuam no ambiente de temperatura quente da água. \r\n\r\nIsso tem causado problemas sérios para a atividade turística. As pessoas, ao perceberem a coloração diferente da água, evitam nela entrar. Para os pescadores de carapicu, camarão e carapeba talvez o prejuízo seja maior, mesmo com a avaliação, pelo menos até agora, de que essas águas ainda não estão contaminando os peixes e o camarão, por não haver, por hora, toxidade na água. Mas além da pesca, do lazer e do turismo, há uma outra atividade da maior importância não só para a Região dos Lagos, mas também para o Estado do Rio de Janeiro, pois no entorno daquela Lagoa está instalado o único parque salineiro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs águas com temperatura elevada são o ambiente natural desses microorganismos. Com o bombeamento ou o sistema que chamamos de moinhos, cata-ventos - é uma região onde predomina o vento nordeste -, são captadas águas da Lagoa e transferidas para os marnéis. Depois, dos marnéis são conduzidas para o parque industrial, onde estão a Companhia Salinas Perinas e a Refinaria Nacional de Sal, que produzem sal refinado sem passarem pelo processo de moagem e cristalização. Uma parte, então, vai, através de bombeamento, para as duas indústrias; uma outra parte, através dos cata-ventos, vai para as quadras das salinas, das famosas e belas salinas da minha Região dos Lagos. Principalmente, os turistas, que chegam pela primeira vez, olham extasiados aquele cenário, a movimentação dos cata-ventos, girando ao vento, trazendo a água da Lagoa e transferindo-a de uma quadra para outra até os cristalizadores. Nos cristalizadores, o grau de salinidade da água atinge tal proporção que, com a força do vento e a intensidade do sol, precipitam-se os cristais de sal. Depois, rudimentarmente, por meio dos rodos dos salineiros, temos o homem, puxando nos cristalizadores e vendo o sal cristalizado brotar nas suas águas. \r\n\r\nSr. Presidente, a atividade de produção de sal nas salinas e na indústria da Região dos Lagos está comprometida este ano, pela assustadora intensidade com que esses microorganismos estão se proliferando nas águas da Lagoa de Araruama. Neste ano, nós corremos o risco de ter um caos completo, uma impossibilidade completa de produção de sal nas salinas de Araruama, São Pedro d'Aldeia e Arraial do Cabo.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, trago o assunto a esta Casa, para que nós possamos apelar às autoridades do Estado e encontrar uma solução. Entrei em contato com o Dr. Ícaro, Presidente da Serla, que, sensível à questão, me disse: “Deputado, estou a par do assunto, mas não tinha idéia de que isso pudesse vir a prejudicar a produção de sal na Região, na Lagoa de Araruama”. Aqui, estou à disposição para que, com os salineiros, possamos encontrar uma maneira de resolver esse grave problema. \r\n\r\nTrata-se de uma indústria centenária da nossa Região. Os salineiros que utilizam métodos mais modernos de produção de sal em suas salinas, dizem, em tom irônico, que a coisa mais avançada que aconteceu, desde a época em que os portugueses fizeram as primeiras salinas, foi o carrinho de mão, que tinha roda de madeira e, agora, tem roda de pneu de borracha. Todo o resto é absolutamente igual. Ainda, o moinho é o moinho daquela época, o cata-vento é o cata-vento daquela época. A forma de produzir as quadras dos cristalizadores ainda é a mesma. O rodo ainda é o mesmo, de madeira, usado por cada puxador dos cristalizadores.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, esta é uma atividade importantíssima, fundamental para a minha Região, que emprega não apenas o trabalhador local, mas, na época da safra da produção do sal, traz do norte do Estado uma quantidade imensa de trabalhadores. Havia grande produção, de plantação e colheita de cana no Município de Campos, no Norte Fluminense. Contudo, a safra da cana e a safra do sal ocorriam em épocas diferentes. Então, quando havia necessidade de reforçar a mão-de-obra, para puxar o sal nos cristalizadores, vinham os cortadores de cana, do Norte do Estado, para minha Região. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, sensível como esta Casa tem sido às questões sociais e econômicas que nos afligem, afetam, possibilitando inovações, novas atividades econômicas neste Estado - nesta Casa, aprovamos muitas leis de incentivo, para atrair empresas - não é admissível que fiquemos parados, imobilizados,quando uma atividade centenária, economicamente importante, intensivamente empregadora de mão-de-obra - porque não há máquina que possa tirar esse sal das salinas, é o homem, é a mão-de-obra que costumamos chamar “de pouca qualificação”. Então, essa questão está nos afligindo, não apenas porque verificamos que vai criar um impacto na produção de sal este ano na Região dos Lagos, como aparentemente os órgãos envolvidos em busca de uma saída não estão apresentando uma solução. Não estão podendo, não estão sabendo, não estão encontrando uma solução para que possamos diminuir, acabar com esse flagelo que hoje aflige a minha Lagoa de Araruama, a Lagoa de Araruama do nosso Estado do Rio de Janeiro, a maior lagoa hipersalínica do mundo! É um patrimônio! Eu poderia dizer que a Lagoa de Araruama é um patrimônio da humanidade! E para esse patrimônio da humanidade temos que voltar os nossos olhos, a nossa capacidade, a nossa vontade política e a nossa ,\r\n\r\ndeterminação de resolver esse problema. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\nSuspende-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Glauco Lopes, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Eliana Ribeiro)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nEsgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nA Presidência, de ofício, retira de pauta o primeiro Veto, para verificar seu teor e discutir uma alternativa que mantenha o Projeto original aprovado. Quanto ao segundo Veto, a Sra. Deputada Cida Diogo o mantém? (Pausa)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1047/2003 (LEI 4545/05), DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. “Sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, a essência do Projeto está mantida. Na realidade, o Veto sana vícios. Inclusive já falei com a autora e a orientação é manter o Veto parcial, votando “não”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, para acelerar os trabalhos, peço à bancada do PSDB que vote “não”, favorável ao Veto, visto que o único artigo do Projeto que está sendo vetado é estipular prazo de 60 dias. Mas já há decisão transitada em julgado de que o Legislativo não pode estipular prazos em projetos de lei para o Executivo. Para que não haja qualquer tipo de problema, encaminho o voto “não”, pois o Projeto será sancionado. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cida Diogo, autora.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, justificando, acho que o Veto prendeu-se apenas ao artigo que estabelece o prazo de 60 dias, o que não interfere no objetivo e no corpo do Projeto como um todo. Estamos orientando pela manutenção do Veto, para que possa ser sancionado imediatamente e o Estado ser beneficiado com uma ação como essa, que cria a Semana de Prevenção da Osteoporose, com o objetivo principal de atender à população mais idosa, mais especificamente às mulheres idosas, a quem comprovadamente mais a doença atinge. É altíssimo o índice de osteoporose nessa faixa.\r\n\r\nEntão, o voto é “não”, tendo em vista que o artigo vetado não interfere no corpo geral do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos em processo de votação, por favor, solicito aos Srs. Deputados que compareçam em Plenário. Estamos votando um veto e precisamos da presença de 36 Srs. Deputados. Srs. Deputados, queiram comparecer e ocupar suas bancadas para que possamos procederem à votação nominal. \r\n\r\nVotando “sim”, rejeita-se o Veto e aprova-se o Projeto; “não”, mantém-se o Veto e rejeita-se o Projeto.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário para procederem à votação da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Paulo Ramos. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André do PV, Andréia Zito, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Claudeci, Coronel Rodrigues, Dica, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 4. Votos “Não”: 42. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI REGIÃO METROPOLITANA PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 4 E 5 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, ROBERTO DINAMITE E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, para emitir parecer, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação às emendas tratando do mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nO SR ADROALDO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas 1, 4 e 5 com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 2 e 3 com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do projeto, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só queria agradecer aos meus pares pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 21/2004, que institui a região metropolitana de saneamento básico. \r\n\r\nEsse projeto trata de definir que as diversas áreas de saneamento básico que integram a Região Metropolitana terão que ser feitas respeitando as bacias hidrográficas que a compõem, e não os limites físicos de municípios, porque há uma lei que ninguém pode revogar, que é a lei da gravidade.\r\n\r\nEntão, se o saneamento básico obedecer ao disposto nas bacias hidrográficas é cientificamente correto. Por isso, o projeto de lei obedeceu a esses critérios rigorosos que hoje determinam a participação dos entes federativos por bacia hidrográfica. E coube ao Plenário desta Casa votar por unanimidade. \r\n\r\nAgradeço por isso aos meus pares.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, votarei favorável a este Projeto. Também, gostaria de convocar os Senhores Deputados da Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos para a 2ª reunião extraordinária, hoje, após esta Sessão Ordinária, para discussão e votação da redação final ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2004.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2577/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação e Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto do Sr. Deputado Noel de Carvalho é bom, acrescenta um item à lei já existente. Então, meu parecer é favorável ao Projeto do Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2372/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO EVANGELHO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo a iniciativa do nobre Sr. Deputado Fabio Silva de criar a Semana Estadual do Evangelho. Será uma oportunidade para todos os segmentos evangélicos realizarem suas festividades e apresentarem o lindo trabalho que fazem em todo Brasil, como doação de bolsas de alimentos - mais do que o Fome Zero e o Cheque-Cidadão - e a recuperação de casais e de drogados. \r\n\r\nEssa será uma semana em que os evangélicos, Sr. Deputado Fabio Silva, terão oportunidade de apresentar todo um trabalho fantástico que vem sendo realizado nesta Nação maravilhosa. \r\n\r\nAgradeço, Sr. Deputado Fabio Silva, por essa iniciativa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 980/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO MAURÍCIO PRADEZ DE FARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 986/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO MANOEL ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 993/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO SR. GELIO INFANTE VIEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 994/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR DA REPÚBLICA SÉRGIO CABRAL FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 997/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM ARLEI BALBINO DOS SANTOS - RG. 43.570.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1027/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO FÁBIO SHIGUEIKO OSAWA, COMANDANTE DO SEGUNDO GRUPAMENTO MARÍTIMO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1046/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. CELIO DE SIQUEIRA RIBEIRO, EMPRESÁRIO DO SETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1064/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL POR SEU JUBILEU DE OURO EM 10 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1074/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA, UNIDADE DE ELITE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, QUE NESTE ANO DE 2005, COMPLETA 60 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 372/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 489/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA LEGAL NO ESPAÇO ONDE FUNCIONA O 31º BPM, RECREIO DOS BANDEIRANTES, VISTO QUE O MESMO SERÁ TRANSFERIDO DE LOCAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 577/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 692/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SRª GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, pedi a palavra para discutir. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Desculpe-me, Deputado Luiz Paulo, chamando os trabalhos a ordem. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Só quero fazer uma observação. Sra. Presidente, infelizmente, quando V. Exa. anunciou o primeiro Projeto de Indicação Legislativa, estava lá atrás e não ouvi. \r\n\r\nVeja bem, o Projeto n° 372, de autoria de V. Exa., foi corretamente transformado em Indicação Simples; o n° 489 ficou como Indicação Legislativa; o n° 577, virou Indicação Simples, enquanto este último continua como Indicação Legislativa. Mas todos são objeto de Indicação Simples. \r\n\r\nÉ necessário que a Comissão de Indicações Legislativas se afine já com o conceito definido pela CCJ, de que qualquer tipo de trabalho que já seja competência do Poder Executivo não é objeto de Indicação Legislativa, mas objeto de Indicação Simples. E está havendo votos dispares para conteúdos semelhantes: ora propõem indicação legislativa, ora propõe simples. \r\n\r\nSempre que for uma atribuição do Executivo, como fazer obras, fazer intervenções ou qualquer coisa que o Executivo já pode fazer, deve ser por Indicação Simples. Somente quando há vício de iniciativa e é algo que tem que ser criado por lei é que é objeto de indicação legislativa. Por isso faço esta discussão, porque, senão, ficam os pareceres esquizofrênicos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado, V. Exa. tem toda a razão. Podemos verificar que os pareceres estão diferentes, mas com cada Deputado emitindo a seu modo. Realmente, tem que haver uma regulação para que o mesmo peso e a mesma medida sejam adotados para todos. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo) “Requeiro, com fulcro no artigo 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1773/2004, de autoria dos Deputados Paulo Melo, Luiz Paulo e Samuel Malafaia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo, líder da bancada do PMDB.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, o segundo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje fazer uma explanação sobre uma questão que para mim é muito cara e importante e que aconteceu na minha cidade esta semana. Finalmente conseguimos garantir, a partir de uma luta que vem sendo desenvolvida no nosso mandato, por pessoas que acreditam e apostam na educação neste País, uma universidade pública federal no sul do Estado, na nossa região.\r\n\r\nOntem participamos de um evento que foi uma aula de democracia, um debate com a sociedade civil no processo de implantação de um órgão público. Essa universidade federal que está sendo implantada no Município de Volta Redonda é fruto não só da luta do nosso mandato, da comunidade, das lideranças políticas da nossa região, mas também de um trabalho muito sério realizado pela equipe do Ministério da Educação e Cultura e, principalmente, pela equipe da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nHá todo um processo para garantir a interiorização de uma universidade federal. Disse isso ontem, no encontro que houve em Volta Redonda: ainda somos apenas um braço da Universidade Federal Fluminense. A nossa luta é conseguir garantir que o pólo universitário de Volta Redonda seja uma realidade -hoje, ainda é uma realidade muito vinculada à Universidade Federal Fluminense. O nosso sonho, a nossa meta é, dentro de alguns anos, contarmos naquela região com uma universidade federal autônoma, independente, a universidade federal do Sul Fluminense. \r\n\r\nNós queremos a Universidade Federal Fluminense em Niterói. Mas queremos, a partir dos próximos anos, ter a nossa universidade federal do Sul Fluminense, com toda autonomia, independência, capacidade de implementar os cursos de graduação, pós-graduação, extensão, pesquisa, ou seja, toda a vida e energia que um centro universitário pode promover não só numa cidade, mas também numa região importante como o Sul do Estado. Por isso, ontem, eu caracterizei este como mais um passo que foi dado e que nós conseguimos viabilizar. \r\n\r\nAlerto a quem está nos ouvindo neste momento, nos assistindo pela TV Alerj, que o vestibular para o pólo universitário de Volta Redonda já está aberto e se encerra nesta sexta-feira. Nesta semana, as pessoas ainda têm o prazo de dois dias para se inscreverem nos cursos de Administração de Empresas e de Engenharia de Agronegócios. Esses cursos serão oferecidos pela UFF, no pólo universitário de Volta Redonda. Esse é o primeiro passo. \r\n\r\nO MEC garantiu para este ano, liberou recursos e já está sendo licitada a obra de ampliação de uma unidade da UFF, que existe há muitos anos em Volta Redonda. A previsão do início das obras é para outubro deste ano. Além da ampliação desse prédio, a idéia é a aquisição de um terreno de 30 mil m², onde implantaremos o nosso campus universitário.\r\n\r\nTenho dito que esse foi mais um passo. Agora, o próximo passo é garantir que essas obras sejam concluídas, para abrigar os novos cursos, que foram identificados em uma pesquisa muito bem feita pela equipe da UFF. Gostaria de parabenizar a Professora Jandira e o Professor Jorge Barbosa, que capitanearam esse processo de diagnóstico do perfil sócio-econômico da nossa região. Essa pesquisa foi realizada em oito municípios. A partir dessa pesquisa, foram identificadas as demandas por cursos universitários em nossa região. Para o ano de 2006, foram apontados outros cursos, que serão iniciados em 2007. \r\n\r\nA previsão é de que o nosso pólo esteja em pleno funcionamento dentro de dois ou três anos. Essa é uma vitória do povo do Estado do Rio de Janeiro. Essa é uma vitória do povo do Sul do Estado. Essa é uma vitória da Educação nacional. Nos últimos anos, apenas as vagas em universidades e faculdades particulares aumentaram neste País. Agora, estamos começando a assistir um novo ciclo para a Educação, para o ensino superior, que é a ampliação de vagas na rede pública de ensino. \r\n\r\nEsse pólo vem concretizar a determinação do Governo Federal, do Ministério da Educação e Cultura, de viabilizar efetivamente a implantação de um pólo universitário com vagas públicas no interior do Estado. Isso é uma novidade. Conseguimos beneficiar a população do interior do Estado, fazer com que os jovens do nosso Estado, que querem cursar uma universidade pública, não tenham que migrar, mudar para a Região Metropolitana. Isso é um grande avanço, a ampliação de vagas no interior do Estado.\r\n\r\nEntão, Volta Redonda está de parabéns! Os municípios do Sul Fluminense estão de parabéns! O MEC, por meio do então Ministro Tarso Genro, foi quem tornou em realidade essa ampliação de vagas e criação do nosso pólo universitário em Volta Redonda.\r\n\r\nEstá de parabéns não só o ministro mas toda a equipe, o Professor Maculan, o Secretário Nacional de Educação Superior, o Reitor da UFF, Professor Cícero, que foi um aliado de primeira hora e que ontem inclusive disse, em um evento, que concorda provisoriamente com nossa posição, de que esse pólo universitário fique vinculado à UFF, mas que o futuro desse pólo é se tornar um pólo autônomo, independente, com vida própria e com a energia que a vida universitária promove não só no município mas em toda a região em torno dele.\r\n\r\nFico muito feliz em trazer uma notícia boa como esta para a população do Estado do Rio de Janeiro, para a população do Sul do Estado, para a qual conseguimos essa vitória, principalmente para os jovens que têm essa expectativa, essa vontade de cursar um curso superior e que, muitas vezes até, passam numa universidade federal, para uma universidade pública, mas não conseguem manter os seus estudos porque o gasto que eles deixam de ter pagando uma mensalidade, eles acabam deslocando para moradia, transporte e alimentação, pois está fora da sua residência, fora da sua base.\r\n\r\nParabéns ao MEC. Fico muito feliz com isso e mais feliz ainda de ver, hoje, nesta Casa, duas ações para mim importantes, pois que atendem a dois setores da população: um, que é o pólo universitário, a nossa Universidade Federal em Volta Redonda, para atender aos anseios da juventude; e outro, referente ao veto parcial da Governadora, o que significa uma ascensão porque vai ser lei, que é a criação da Semana da Osteoporose, que vai atender à população mais idosa. \r\n\r\nEntão, são os jovens e os idosos do nosso estado que hoje estão sendo beneficiados, uns com o pólo universitário e outros com uma política, com a divulgação de um trabalho voltado para a prevenção da osteoporose. Nós, da área de Saúde, sabemos o quanto têm crescido na população idosa os índices de fraturas expostas, fraturas graves, que levam à imobilização dos mais velhos, principalmente das mulheres com mais idade porque está comprovado que a osteoporose tem um percentual muito maior no público feminino do que no masculino.\r\n\r\nAcho que hoje podemos nos sentir mais felizes, diante das boas notícias para a população, para os jovens e para os idosos do nosso Estado do Rio, radiantes de ver que essas ações do poder público, seja o Executivo federal, seja aqui, com a aprovação dessa lei no Legislativo estadual, podendo beneficiar a população do nosso Estado.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente. É isso o que eu tenho para passar para os nossos ouvintes, telespectadores e para toda a comunidade do nosso Estado, a respeito desses benefícios que hoje estão sendo trazidos para esses dois setores da sociedade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, tenho me preocupado com algumas questões da Cidade do Rio de Janeiro não apenas pela obrigação de, como Deputado, ter que estar atento aos principais problemas que acontecem em qualquer um dos municípios do Estado, em especial a capital, a cidade mais importante, a cidade que internacionalmente projeta o nome do nosso País, da nossa cultura, música, belezas e tradições. E mais diretamente pelo fato de presidir a Comissão Especial que apura irregularidades nos contratos de coleta de lixo, por decisão dos membros da comissão e a pedido do Ministério Público, em especial do Procurador Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira. Além de cuidar das questões documentais na relação entre prefeituras e empresas coletoras de lixo, temos também nos fixado e voltado nossa atenção para o destino final desse lixo.\r\n\r\nO que nós temos observado é que se a coleta é feita com certa regularidade, na maioria dos municípios, o destino final do lixo tem sido uma grande preocupação das populações, dos prefeitos, da comunidade de um modo geral e das organizações ambientais.\r\n\r\nNós estamos acompanhando o desentendimento havido entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Caxias, com relação ao aterro sanitário de Gramacho. \r\n\r\nA Comissão Especial do Lixo, por decisão da maioria dos seus membros, não entrou em recesso; continuou atuando durante o mês de julho. Eu, os Deputados Armando José, Ely Patrício e Adroaldo Peixoto Garani estivemos com os técnicos, na Comlurb, fazendo uma visita ao aterro sanitário de Gramacho. Passamos toda a sexta-feira dedicados a essa questão. \r\n\r\nNo aterro sanitário de Gramacho pudemos observar o que foi a transformação havida naquele local. Em 1998, aproximadamente, a Comlurb investiu recursos para efetivamente transformar o antigo lixão de Gramacho - que foi constituído numa área da Fundrem, de manguezal existente na época. A Fundrem era um órgão que buscava coordenar as ações dos poderes públicos estadual e municipais na região metropolitana do Rio de Janeiro. Ali se cometeu um dos maiores crimes ambientais deste estado: essa área de manguezal da Baía de Guanabara foi transformada num lixão. \r\n\r\nA partir dessa nova iniciativa da Comlurb, com investimento pesado, muito recurso alocado, transformou-se, então, aquele antigo lixão no atual aterro sanitário de Gramacho, com todas as normas técnicas e ambientais sendo cumpridas. Houve a preocupação de reverter o dano ambiental, e não poderia ser diferente. Hoje, por incrível que pareça, no manguezal recuperado já se vê a fauna e a flora; a vida surgindo novamente. Por incrível que pareça, a Comlurb teve que colocar uma barreira para impedir que o lixo existente nas águas da Baía da Guanabara chegasse até o manguezal, no entorno do aterro sanitário de Gramacho.\r\n\r\nNós pudemos constatar - eu, os Deputados Armando José, Ely Patrício e Adroaldo Peixoto - a importância dessa iniciativa, não apenas para a Cidade do Rio de Janeiro, mas também para três municípios da Baixada Fluminense. Nilópolis, por exemplo, não tem espaço físico territorial para destinar o seu lixo domiciliar. É tudo direcionado para Gramacho.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, pudemos ver o trabalho de recuperação sério, responsável, realizado pela Comlurb, mais evidentemente pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, naquela localidade, naquele aterro. Pudemos verificar, ali presentes, num sistema de 24 horas por dia, três mil catadores de lixo, convivendo, na catação do lixo, com aquele ambiente deplorável, desagradável, insalubre, mas, na realidade, aquelas famílias têm a sua sobrevivência a partir do trabalho que desenvolvem no aterro sanitário de Gramacho.\r\n\r\nTodos nós sabemos que a vida útil do aterro sanitário de Gramacho está por terminar, está por se esgotar. Estamos vivendo diante de um impasse que não queremos acreditar, mas nos leva a pensar que seja uma interferência político-partidária - eu diria - nem da Governadora, nem da Feema, nem da Ceca, mas, especificamente, do ex-Governador Anthony Matheus Garotinho, que foi prefeito em duas oportunidades no Município de Campos e sabe como o destino final do lixo em uma cidade é preocupante. \r\n\r\nImaginem quem está administrando os seus municípios e que estiver com a corda no pescoço, com a guilhotina no seu pescoço, por um prazo limite de utilização do local onde é destinado o lixo recolhido nas residências e no comércio dessas cidades. Portanto, o Sr. Garotinho não poderia desconhecer e não poderia estar dando o tratamento público em entrevistas e o tratamento como Secretário de Governo deste Estado a uma situação da maior importância para oito milhões de habitantes do Município do Rio de Janeiro e mais quase um milhão e meio de alguns municípios da Baixada Fluminense. São, aproximadamente, nove mil toneladas/dia de lixo coletadas nas ruas, nas casas, nos apartamentos, nos comércios do Município do Rio de Janeiro e levadas para Gramacho. \r\n\r\nHá poucas semanas, com a intervenção, com a interrupção, com a interdição da Avenida Monte Castelo pelo Prefeito Washington Reis a Cidade do Rio de Janeiro quase que entra em colapso com a sua coleta de lixo. E o Governo do Estado acha que não tem nada a ver com isso? E o Secretário Anthony Garotinho acha que tem que interferir, em vez de ajudar a solucionar? Pelo contrário, criar dificuldades para que o Município do Rio de Janeiro, se tiver interrompida, não a coleta domiciliar, mas se não tiver um local para destinar o seu lixo, será uma questão de saúde pública. Eu queria, portanto, fazer um apelo. E a Comissão Especial, criada para outra finalidade, está tendo que abordar, que encarar esta questão. \r\n\r\nNa próxima segunda-feira, estaremos com a Dra. Isaura, Presidente da Feema, levando não apenas a questão do destino final do lixo nos 35 municípios sorteados para serem analisados pela Comissão como, especialmente, a questão do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão se pode brincar com um assunto sério como esse. Não se pode simplesmente dizer que essa questão pode ser adiada. Não pode ser adiada! A definição do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos da localidade de Jardim Palmares, próximo ao bairro de Paciência, não pode continuar tendo o tratamento, por parte das instituições governamentais -em especial governamentais estaduais - que está tendo agora. \r\n\r\nNão podemos deixar que esse assunto se estenda até o ano que vem. Se ainda não estamos vivendo um clima de campanha eleitoral, um clima de disputa política pelos cargos de Deputado, de Senador, de Governador, em especial, e de Presidente da República, no ano que vem haverá uma disputa eleitoral que se prenuncia acirrada. Se esta questão se estender até o ano que vem, o lixo será um dos assuntos que vão criar problemas seriíssimos para a Cidade do Rio de Janeiro e para sua população.\r\n\r\nSrs. Deputados, Sra. Presidente, ao assumirmos a Presidência da Comissão Especial, imaginávamos que em 120 dias faríamos um trabalho de análise de documentos, de cópias de editais, de publicações de contratos, de cláusulas de contratos, de desvio de recursos financeiros, de malversação de recurso público, de enriquecimento ilícito. Não imaginávamos que teríamos também que abraçar essa outra questão por causa da indiferença, por causa de um tratamento partidarizado, um tratamento que não convém a quem tem a responsabilidade ou a quem também já teve a responsabilidade de, na Administração Pública, cuidar de cada setor. No caso do setor de saneamento, o patinho bonito é a água, o abastecimento de água; os patinhos feios são o tratamento de esgoto, a drenagem, o lixo e os vetores.\r\n\r\nA Comissão que tenho a honra de presidir estará, na segunda-feira, com a Dra. Isaura. Sabemos da sua competência e do seu gabarito profissional na Presidência da Feema, que tem um corpo técnico da maior autoridade. Esperamos que ela não se deixe, de forma alguma, tomar por essas mesquinharias, esses aspectos pequenos, menores, que no meio da política, infelizmente, encontram campo muito fértil para crescer, no intuito, quem sabe?, de tentar atrapalhar a administração do Sr. Prefeito. \r\n\r\nRessalto que o Sr. Prefeito não é do meu partido - já foi do meu partido há muitos anos -, mas é um administrador público e tudo o que diz respeito a município me interessa. A Cidade do Rio de Janeiro é esta maravilha que a todos nós encanta, é um pedacinho de cada um de nós que vivemos aqui. Temos vontade de desfrutar de tudo o que existe nesta Cidade, nos seus bairros, dos mais antigos e tradicionais até os mais distantes da Zona Oeste, como Paciência. Não se trata de menosprezar a população de Paciência ou da Zona Oeste; trata-se de enfrentar e decidir olhar com coragem aqueles que são adversários da idéia, trata-se de apresentar sugestões. \r\n\r\nCom a implantação e o funcionamento do Centro de Tratamento de Resíduos em Jardim Palmares, próximo a Paciência, com a transferência do aterro sanitário de Gramacho, como eu falei no início do meu discurso, são três mil pessoas vivendo da cata do lixo. No novo centro de tratamento de resíduos não será possível a entrada de catadores. Como sobreviverá esse grupo de três mil pessoas, de três mil chefes de famílias, homens e mulheres que vivem hoje do lixo de Gramacho? O que o Governo do Estado e a Prefeitura do Município de Duque de Caxias estão pensando em fazer com essas pessoas? Será que vão deixá-las totalmente entregues, como tive a oportunidade de ver, ao tráfico de drogas? Porque para passar por algumas daquelas ruas próximas ao Aterro Sanitário de Gramacho, você quase precisa de autorização. \r\n\r\nSra. Presidente, quero deixar registrado e espero que, na próxima semana, a Comissão possa trazer, pelo menos por parte da Feema, notícias alvissareiras para que busquemos juntos a solução para o destino final do lixo do município do Rio de Janeiro, para que possa se autorizar a realização das audiências públicas e para que se possa analisar, abertamente, o projeto do centro de tratamento de resíduos que o Município do Rio de Janeiro pretende implantar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada, Sra. Presidente, Aparecida Gama. \r\n\r\nQuero trazer, em primeiro lugar, uma alegria. Quero comemorar uma decisão do Juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 2ª Vara Federal de Brasília. Ele tomou uma decisão de eliminar aquela taxa fixa de assinatura nas contas das concessionárias de telefonia. Foi uma decisão muito justa, uma decisão que há muito tem levado vários consumidores à Justiça, indo à Defesa do Consumidor solicitar o fim da cobrança indevida dessa taxa espúria.\r\n\r\nLembro-me, não sou tão velha assim, de termos que relacionar, na declaração de imposto de renda, um telefone, porque era um bem patrimonial. Hoje, não. Hoje o telefone, graças a Deus, com o avanço da tecnologia, do desenvolvimento, é uma utilização em casa como um hidrômetro, como um relógio de luz. Você não tem condições de vender esse patrimônio que, muitas vezes, é do imóvel. Você só pede para ligar ou desligar. Você tem o direito de utilizar. Então, não cabe mais esta assinatura. \r\n\r\nFoi um decisão acertada, ao meu ver, do Juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 2ª Vara Federal de Brasília. Estou comemorando. Está, ainda, estipulando 100 mil reais por dia de multa às concessionárias que não cumprirem esta decisão. \r\n\r\nSegundo levantamentos, essa cobrança indevida, essa assinatura fixa nos telefones, rende às concessionárias dois bilhões. É muito dinheiro. E para muita gente que tem o aparelho também é muito 36 reais, mesmo sem usar o telefone, que é um bem necessário hoje em nossa vida. \r\n\r\nA Anatel se defende dizendo que a tarifa serve para custear a manutenção de um terminal individual, por conta telefônica. No entanto, o Juiz diz que não há comprovação desta necessidade e a Lei nº 9.472 de 1997, que regulamenta a prestação do serviço em seu artigo 83, diz que as concessionárias devem se sujeitar aos riscos inerentes à atividade empresarial. Então, se há esse risco, é a concessionária que deve se sujeitar a ele, havendo cobrança por ligação e não conta fixa. Além disso, a cobrança de assinatura fixa viola o artigo 77 do Código Tributário Nacional, que determina que o serviço deve ser cobrado desde que seja prestado, e nessa assinatura não consta nenhum serviço prestado. Foi nisso que o juiz baseou a sua decisão\r\n\r\nEstou comemorando esta decisão porque havia apresentado um Projeto de Lei nesta Casa, de nº 1628/2004, exatamente suspendendo a cobrança de assinatura telefônica no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer por prejudicabilidade - não consegui verificar na intranet daqui da Assembléia o porquê, estou até disposta a tentar novamente - nesse processo, então, o meu projeto de lei foi arquivado. Eu já tinha preocupação com a cobrança indevida de assinatura desde o ano passado. Agora, ficamos felizes ao saber da decisão do juiz. \r\n\r\nÉ lógico que a Anatel e as concessionárias irão recorrer, mas espero que essa decisão seja mantida, para que não continue a ser cobrada a assinatura. Segundo o juiz, as assinaturas daqui para a frente deverão ser pagas, mas as concessionárias serão multadas e deverão até devolver ao consumidor o que foi cobrado a partir da notificação. Deixamos registrada nos Anais desta Casa esta informação e a transmitimos também aos telespectadores da TV Alerj.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sra. Presidente e Srs. Deputados, trago aqui um comunicado do Movimento dos Sem-Terra: \r\n\r\n(Lendo) “Sem-Terras em Marcha\r\n\r\nCom o objetivo de protestar contra o agronegócio e denunciar injustiças do Poder Judiciário, os Sem-Terras do MST realizarão marcha em Campos.\r\n\r\nCampos (RJ) - As 270 famílias do acampamento Oziel Alves, em Campos, com apoio de outros acampados na região e diversas organizações que lutam pela reforma agrária, farão uma marcha até a Justiça Federal da cidade na próxima segunda-feira, 8 de agosto, para chamar a atenção sobre a ordem de despejo contra o acampamento, que pode ser cumprida a qualquer momento. Os acampados estão ameaçados de perder a terra, o trabalho e a renda.\r\n\r\nA Marcha, além da denúncia, reivindicará a suspensão do despejo e o imediato assentamento das famílias acampadas há cinco anos, considerando que as fazendas foram consideradas improdutivas, têm dívidas com a União, crimes trabalhistas e ambientais, mas as terras ainda não foram destinadas à Reforma Agrária.\r\n\r\nO Acampamento Oziel Alves fica no complexo de fazendas da falida Usina Cambayba, entre os municípios de Campos e São João da Barra. Essas fazendas foram consideradas improdutivas e estão decretadas para fins de reforma agrária desde 1988. O proprietário, Jorge Lizandro, tem dívidas de mais de 100 milhões com a União e arrenda parte das terras à Usina Santa Cruz, contra a qual pesam acusações de crimes trabalhistas. Além disso, há denúncias, comprovadas por laudos técnicos e judiciais, de crimes ambientais praticados pelo proprietário na área. Apesar de tudo isso, a Justiça Federal continua defendendo os interesses do proprietário e ameaça despejar os trabalhadores.\r\n\r\nHá cerca de quinze dias, cem famílias que viviam há mais de um ano em outras fazendas dessa Usina, o acampamento Mário Lago, foram despejadas. As famílias resistiram por mais de um mês e tentaram negociar sua permanência, mas o Juiz da 1ª Vara Federal de Campos, Marcelo Luzzio, autor das duas ações, foi inflexível. Saíram para evitar a ação policial.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nPortanto, haverá uma marcha do Acampamento Oziel Alves. A saída do acampamento será no dia 8 de agosto, às 8 horas, com chegada na Justiça Federal de Campos, no mesmo dia, aproximadamente, às 12 horas.\r\n\r\nIsso era o que gostaria de dizer. Meu tempo já terminou. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente Aparecida Gama, nobre Sra. Deputada Graça Matos, companheira Inês Pandeló, primeiro, eu ouvia a Sra. Deputada Inês Pandeló dizer que pretendo participar dessa marcha, na segunda-feira, em Campos, realizada pelos Trabalhadores Sem-Terra. Eles pediram que um representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro comparecesse à marcha, de luta pelo acesso à terra, daqueles que realmente têm disposição de viver do uso útil da terra. Certamente, trata-se de uma luta apoiada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e eu pretendo estar presente.\r\n\r\nSra. Presidente, além disso, eu me inscrevi para abordar duas questões rapidamente. A primeira, a Refinaria de Petróleo de Manguinhos, uma das duas únicas refinarias do País ligadas à iniciativa privada - a refinaria de Manguinhos é ligada ao Grupo Peixoto de Castro e à Repsol - está com suas atividades paralisadas, Sra. Deputada Inês Pandeló, e com o risco de serem paralisadas de forma definitiva, jogando no desemprego 500 trabalhadores e trabalhadoras, cidadãos do nosso Estado do Rio de Janeiro. Fui informado de que os trabalhadores estão acampados em frente à refinaria e irão realizar um ato, amanhã de manhã. Nós pretendemos participar deste ato. Obviamente, eles estão pleiteando o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como um todo. \r\n\r\nHoje, eu conversei sobre o assunto com o Presidente da Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, que referendou a idéia de realizar uma Audiência Pública aqui, na Casa, para discutir o assunto. Eu, como Presidente da Comissão de Trabalho, também pretendo conversar com o Sr. Deputado Edmilson Valentim, que é Presidente da Comissão de Energia, para que ambas as Comissões, com o apoio do Presidente da Casa, realizem essa Audiência Pública. É preciso discutir o que fazer para impedir o fechamento definitivo da refinaria, articular ações junto ao Governo Estadual e Federal que impeçam que 500 trabalhadores - repito aqui, cidadãos do Rio de Janeiro - sejam jogados no desemprego. \r\n\r\nNão é possível aceitar a argumentação dos donos da refinaria de que ela se tornou inviável economicamente. O argumento da direção da refinaria é o de que o aumento do preço do petróleo tornou inviável a exploração econômica da refinaria. É bom lembrar que a Refinaria de Manguinhos, por vários anos, tem recebido subsídios do Governo Federal e, por isso, deveria ter aproveitado esses anos para se atualizar, modernizar suas instalações. Isso não foi feito e, hoje, a refinaria se encontra nesta situação. É bom lembrar que o Grupo Repsol, a partir da posição de dono, controlador da Refinaria de Manguinhos, se expandiu no setor de gás. A Repsol tem obtido altos lucros com outras atividades, nas quais pôde ingressar, a partir do momento em que se tornou dona da Refinaria de Manguinhos.\r\n\r\nEntão, não é aceitável a atitude omissa e cômoda dos donos da Refinaria que, simplesmente, querem fechar e jogar no desemprego quinhentas pessoas. \r\n\r\nRepito aqui que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como vem procurando fazer, procurando tornar-se um ator presente em todas as discussões, sejam relacionadas à questão dos direitos humanos, sejam discussões relacionadas ao debate sobre o desenvolvimento econômico do nosso estado, não estará omissa. \r\n\r\nE essa audiência pública será um passo concreto da Assembléia Legislativa para se declarar solidária aos trabalhadores e ajudar a impedir que a Refinaria seja fechada. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Pois não. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Agradecendo o aparte, quero dizer que muito me preocupa a questão do trabalhador da Refinaria de Manguinhos. \r\n\r\nSem dúvida, qualquer empresa do Rio de Janeiro que venha a fechar ou que seja anunciado o seu fechamento, nos preocupa, porque somos parlamentares fluminenses e temos o dever de dar à população a resposta adequada. Preocupa-me também, Deputado Gilberto Palmares o passivo ambiental da Refinaria de Manguinhos. Porque, na verdade, eles anunciaram o fechamento de uma refinaria, num local estratégico como a Avenida Brasil. Com a história da Refinaria de Manguinhos é no mínimo muito estranha, afora, é claro, essa questão que me preocupa do passivo ambiental. Como há a Reduc também. Todos sabemos que as técnicas ambientais de 20, 30, 40 anos atrás não eram iguais às de hoje, e as técnicas de remediação não conseguem resolver aquele passivo todo que a refinaria tem - aliás, ambas as refinarias. A Reduc tem feito um trabalho interessante. Manguinhos também tem tentado, mas ali existe um passivo muito grande, como ocorre no aterro de Gramacho. Também essa é uma questão com que esta Casa deve se preocupar. Com o fechamento, quem vai pagar a conta daquele local que tem milhões e milhões de metros cúbicos de óleo no solo, que já contaminou não sei quantos metros quadrados? Quem vai pagar? Se a Refinaria fechar, seria simplesmente “fechou e acabou”? \r\n\r\nAlém do passivo trabalhista, a questão do direito do trabalhador, temos que discutir o passivo ambiental. Temos que trazer a questão à tona e gostaria muito que, quando V. Exa. fizer essa audiência pública, mandasse um convite para meu gabinete, porque irei para questionar quem pagará pelo passivo ambiental. \r\n\r\nPor isso, sou contrário ao fechamento. Acho que tem que haver uma recuperação e não o fechamento pura e simplesmente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Agradeço e concordo com a preocupação do Deputado André do PV. Acho importante que deputados como S. Exa., que tem como eixo da sua atuação a preocupação com a questão ambiental - essa preocupação está expressa até no nome André do PV - participem da audiência. \r\n\r\nSr. Presidente, vou encerrar, porém tocando rapidamente num outro assunto. \r\n\r\nFiquei muito feliz porque existe uma lei que aprovamos na Câmara de Vereadores, em 1999, que, entre outros aspectos, exigia que o atendimento em qualquer agência bancária fosse realizado em, no máximo, 20 minutos. O prefeito vetou essa lei, mas a Câmara de Vereadores derrubou o veto. A lei entrou em vigor e, depois, os banqueiros e, surpreendentemente, a Prefeitura do Rio de Janeiro entraram na Justiça, alegando que a lei era inconstitucional. \r\n\r\nSeis anos depois, em 2005, para felicidade nossa, o Supremo Tribunal Federal decidiu - e agora não cabe contestação - que a lei está em vigor; que é absolutamente válida. \r\n\r\nAssim sendo, estamos realizando uma série de caravanas a agências bancárias na cidade do Rio de Janeiro exigindo o cumprimento da lei.\r\n\r\nEstivemos ontem em Campo Grande, na Rua Augusto Vasconcelos, onde se concentram várias ações e vimos uma situação realmente caótica no Bradesco, no Itaú, no Unibanco e no Banco do Brasil, que é um banco público. As pessoas permaneciam mais de uma hora na fila, mulheres com crianças de colo e pessoas idosas.\r\n\r\nContatamos, hoje, a assessoria do Secretário Sérgio Zveiter pedindo para que voltemos ao local para multar aquelas agências bancárias. É importante elaborarmos leis em benefício da população, mas devemos exigir o seu cumprimento. O setor bancário é o que mais lucra no País; lucrou muito com a automação, demitindo centenas de milhares de trabalhadores - o quantitativo de bancários de 1991 para cá foi reduzido à metade. É comum entrarmos numa agência bancária e vermos oito guichês de caixa, mas só três ou quatro ocupadas. \r\n\r\nQuer dizer, desempregam os bancários, estressam os caixas que ficam atendendo em dobro, ou o triplo dos clientes e muitas vezes, pelo acúmulo de serviço, ainda são vítimas do nervosismo de quem está na fila. Os banqueiros estão explorando a população.\r\n\r\nFomos a Campo Grande porque se a situação é ruim aqui no centro da cidade quanto mais nos afastamos para os bairros mais distantes, para os bairros populares, o desrespeito é maior ainda.\r\n\r\nVamos, por intermédio da Comissão de Trabalho, da Comissão de Defesa do Consumidor, junto com os órgãos de defesa do consumidor, inclusive com a Secretaria Estadual, batalhar. Não descansaremos até que a lei seja plenamente respeitada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Parabenizo V. Exa. por esse trabalho: pela lei e pela sua fiscalização direta. Realmente, é lastimável passarmos em frente aos bancos, um setor que obteve altos lucros - aliás, sempre tiveram altos lucros - e, ainda assim, consegue prestar péssimo atendimento à população, além de explorar de modo desmesurado seus funcionários.\r\n\r\nEu, como ex-bancária - não sei se V. Exa. sabia disso, mas trabalhei no Banco do Estado de Minas Gerais por oito anos. Infelizmente foi privatizado e hoje não existe mais. Fui líder sindical dos bancários na minha região - Sul Fluminense - e já naquela época havia essa exploração por parte dos banqueiros, frente à população, principalmente a mais carente, porque aqueles que têm altas contas conseguem despachar diretamente com a gerência ou em caixas especiais. \r\n\r\nA população menos favorecida sofre dias e dias nas filas, como por exemplo na hora de receber o pagamento do INSS, na hora de pagar a luz, ou até de depositar um trocado na poupança. Os bancários também sofrem com isso porque quanto mais longa a fila maior o estresse - como V. Exa. falou - e maiores as diferenças a serem pagas no final do dia, porque a diferença sai do bolso do bancário e não dos banqueiros.\r\n\r\nV. Exa., realmente, está de parabéns, é uma ação que precisa ser exercida e V. Exa. a está cumprindo muito bem.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Agradeço o aparte da Sra. Deputada Inês Pandeló e agradeço à Sra. Presidente Aparecida Gama a tolerância com o tempo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários, senhores telespectadores, boa noite. Na qualidade de Presidente da Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa, venho à tribuna para felicitar as prefeituras do Rio de Janeiro e de São Paulo, pela parceria realizada entre os dois municípios, permitindo se dar um passo importante para o incremento da atividade turística do Rio e de São Paulo, almejando-se estender os eventos por todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA promoção que está sendo feita e celebrada agora na segunda-feira, na cidade de São Paulo, foi idealizada pelo eminente ex-Deputado desta Casa, colega de bancada, particular amigo, e hoje vice-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Otávio Leite, idealizador desse convênio, dessa parceria. Tive a oportunidade de acompanhá-lo na Cidade de São Paulo, no mês de maio, juntamente com o Prefeito José Serra, quando levamos o apoio da Comissão de Turismo a essa iniciativa que visava e que visa exatamente fazer com que os paulistas possam vir ao Rio de Janeiro, assim também como os cariocas possam ir à Cidade de São Paulo. Essa promoção chamada de super weekend, celebrada na segunda-feira, permite que no final de semana tenhamos um desconto que chega a 50%, incluindo uma passagem aérea. A Varig, até o presente momento, é a única empresa que adotou esse parceria, visando exatamente com que paulistas possam vir ao Rio de Janeiro no fim de semana, para desfrutar de nossas maravilhas, e por certo também os cariocas possam ir à Cidade de São Paulo num pacote promocional que inclui transporte aéreo, hotéis conveniados das Cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo.\r\n\r\nQuero parabenizar essa parceria celebrada entre as duas grandes metrópoles do nosso País, Rio de Janeiro e São Paulo. E dizer que, com tudo isso, tiramos exemplos dessa iniciativa. Quero parabenizar logicamente essa iniciativa e dizer que, como Deputado Estadual e como Presidente da Comissão de Turismo, me preocupo muito também com o interior do nosso Estado. Uma vez que já deu certo e está dando certo essa parceria, podendo ter, segundo dados que temos, um aumento significativo de turistas paulistas no Rio de Janeiro nos finais de semana - conseqüentemente contribuindo na arrecadação, na economia, nas atividades, gerando mais renda e mais emprego para a população - por que não fazermos assim como Rio de Janeiro e São Paulo, também Rio e demais capitais do País e também a capital e o interior do Rio de Janeiro?\r\n\r\nEu que, durante anos, fui Presidente do Fórum Estadual de Secretários de Turismo, defendi e defendo a interiorização e a regionalização do turismo.\r\n\r\nEntão, a exemplo do que foi celebrado - Rio de Janeiro com São Paulo - também podemos levar o exemplo para o interior, fazendo com que municípios do interior e a capital possam se integrar, com que cariocas possam ir ao interior e o interior vir à capital.\r\n\r\nEstarei, sem sombra de dúvida, levando também. a exemplo do que foi celebrado entre Rio de Janeiro e São Paulo. A Cidade do Rio de Janeiro numa conexão interior com a Capital, fará com que o turismo, o fluxo interno da atividade aumente e, conseqüentemente, com que a economia do nosso Estado aumente.\r\n\r\nPor quê? Porque há um projeto de minha autoria, ou melhor uma lei de minha autoria que é a Lei do Vale-Turismo, aprovada nesta Casa, aguardando apenas a regulamentação; inclusive levei ao Presidente desta Casa, recentemente. A lei visa exatamente o incremento da atividade turística em nosso Estado, fazendo com que se possa ter os deslocamentos dentro do próprio Estado do Rio de Janeiro. Esperamos que, o quanto antes, seja regulamentada a nossa Lei do Vale-Turismo.\r\n\r\nEssa conexão Rio de Janeiro - São Paulo serve de exemplo para que possamos ampliar ainda mais não só Rio-São Paulo, em todas as capitais do Brasil, mas também a capital com o interior. E vou além, Sra. Presidente, que possa não só no transporte aéreo e também no transporte rodoviário, com custos mais acessíveis fazendo com que o cidadão do interior, possa desfrutar num final de semana, das maravilhas da Cidade do Rio de Janeiro e que também os cariocas possam desfrutar das belezas do interior do Estado do Rio de Janeiro - nas regiões Norte, Noroeste, Costa do Sol ou Agulhas Negras, por exemplo. Este é um Estado abençoado por Deus, com tantos atrativos naturais e culturais que muitos desconhecem.\r\n\r\nSaúdo o Sr. vice-Prefeito Otávio Leite pela iniciativa da parceira entre Rio de Janeiro e São Paulo, celebrada na última segunda-feira, o Sr. César Maia, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, e o Sr. José Serra, Prefeito da Cidade de São Paulo. Tal atitude deve servir de exemplo para outras capitais do país e, além disso, deverá promover a interiorização deste Estado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Concedo um aparte ao Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Deputado Glauco Lopes, saúdo V. Exa. e o Sr. vice-Prefeito Otávio Leite pela iniciativa. É importante que o turismo seja incentivado na Cidade do Rio de Janeiro, até porque, felizmente ou infelizmente - depende do ponto de vista -, estamos nos transformando em uma cidade basicamente de serviços e que, nos próximos dez anos, vai depender muito do turismo para sua sobrevivência. \r\n\r\nFundamental seria a participação do Governo Estadual e do Governo Federal no processo de interiorização do Estado do Rio de Janeiro. Incentivar o turismo no interior depende muito da recuperação de nossas estradas, que se encontram em situação precária - quem vai às regiões Norte e Noroeste sabe bem disso. A BR-101, por exemplo, uma estrada federal, está intransitável. O interior deste Estado é tão belo quanto a Capital - temos como exemplo Angra dos Reis, Região dos Lagos, Macaé, Região Serrana - e não poderemos levar turistas para lá sem melhorar as condições das estradas.\r\n\r\nAssim, mais uma vez, saúdo V. Exa. e o Sr. Otávio Leite pela idéia, que certamente partiu da cabeça dos senhores, pessoas notadamente inteligentíssimas. Sem dúvida alguma iremos apoiar essa iniciativa e ajudar a pensar na interiorização do turismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Agradeço o aparte ao Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nSra. Presidente, na última legislatura este Parlamento aprovou o plano diretor para o turismo no Estado do Rio de Janeiro, mas, lamentavelmente, ele não saiu do papel.\r\n\r\nHá problemas de infra-estrutura em diversos municípios é há falta de sensibilidade e de prioridade a essa atividade geradora de emprego e renda. A cada nove empregos do mundo um vem do turismo. O turismo é a cara do nosso Estado e do nosso País. É lamentável que nossas autoridades não se sensibilizem para priorizar tal atividade.\r\n\r\nDeputado André do PV, quero dizer a V. Exa. que o convênio celebrado na última segunda-feira, cuja iniciativa acompanhei de perto entre a Prefeitura do Rio ao lado do Vice-Prefeito Otávio Leite e do Prefeito de São Paulo José Serra, merece todo o nosso louvor. Quero cumprimentar também as companhias aéreas, principalmente a Varig, além dos 20 hotéis já conveniados no Rio e em São Paulo, que estão oferecendo um desconto que chega a quase 50% nos finais de semana. Sem sombra de dúvida essas medidas muito contribuem para o incremento da economia da nossa capital. Chamo a atenção de V. Exas. Porque devemos estender...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Peço que conclua, Srs. Deputado.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Pois não, Sra. Deputada. É que a capital deve servir de exemplo para fazermos com que o interior do nosso Estado também participe e celebre esse convênio. Irei levar essa proposta ao Prefeito do Rio de Janeiro, César Maia e ao Vice-Prefeito Otávio Leite no que tange não somente ao transporte aéreo mas ao transporte rodoviário. Seria um pacote com custos mais baixos dando condições para diversas pessoas do interior do Estado que não conhecem a capital de a visitarem e vice-versa. \r\n\r\nSempre digo que não existem correntes fortes com elos fracos; portanto não acredito num Estado forte com um interior fraco. A força do interior faz também a força da capital. Vai daqui meu alerta para que as autoridades possam se sensibilizar com o turismo, porque essa atividade é a cara do nosso Estado e do nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Vamos juntos nessa luta, com essa bandeira que é sem dúvida alguma uma atividade que vai gerar sempre bons frutos e empregos para as novas gerações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Jurema Batista, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sra. Presidente Aparecida Gama, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a essa tribuna é uma matéria que li no jornal O Globo que me deixou deveras estarrecida. O título da matéria é: “Prendam-se as bicicletas”. Isso foi inclusive objeto de debate ontem no programa do Roberto Canázio da Rádio Tupi. \r\n\r\nEra consenso entre os debatedores o absurdo que é a polícia entrar numa comunidade para, em vez em vez de prender bandidos, apreender bicicletas. Para quem trabalha nas comunidades carentes do Rio de Janeiro sempre foi motivo de reclamação essa questão de o morador dessas comunidades ser tachado de bandido.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira, essa matéria nos faz chegar à conclusão de que parece que as comunidades fazem parte de uma cidade sem lei. Lá, ao contrário do que ocorre no asfalto, para se fazer uma apreensão, em princípio, tem de haver uma situação de ilegalidade. As bicicletas foram apreendidas sem que seus donos estivessem presentes. A única coisa que colocava a bicicleta como “delinqüente” era o fato de uma estar num local geograficamente chamado de Pavão-Pavãozinho;; e a outra, estava na comunidade do Morro do Cantagalo.\r\n\r\nO que também me estarreceu foi a palavra do Coronel Carlos Roberto Menezes. Ele chamou o ato de apreensão preventiva. Ou seja, que aquelas bicicletas poderiam ser usadas para a prática de assaltos. Eu me pergunto, Sr. Deputado Geraldo Moreira, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania: será que ele teria coragem de tomar tal atitude se encontrasse várias bicicletas na Vieira Souto, ainda que estivessem sem donos? Apreenderia essas bicicletas, levando em consideração que, já que não tem dono - obviamente, a bicicleta não traz uma nota fiscal agarrada a ela -, até prova em contrário, a bicicleta é “delinqüente”? \r\n\r\nSabemos que a história não é bem essa. Entendemos que essa é uma ação pirotécnica e tem como objetivo exatamente dar uma satisfação principalmente à população dos bairros da Zona Sul, do asfalto da Zona Sul. Com certeza, como contribuintes, os moradores do Município do Rio de Janeiro se sentem agredidos, sentem a sua segurança o tempo todo ameaçada. Mas eu entendo também que os moradores da Vieira Souto, os moradores de Copacabana não querem esse tipo de ação porque ele não resolve o problema do roubo com bicicleta. \r\n\r\nPara os incautos pode até parecer que esse tipo de ação vai resolver o problema: “Bom, já que os meninos agora não têm bicicleta não vão roubar.” Mas quem garante que os meninos que roubam com bicicletas são os do Morro Pavão-Pavãozinho ou do Cantagalo? Então, realmente, concretamente, o que está pela frente, não por trás, da apreensão dessas bicicletas é, nada mais, nada menos, um preconceito não velado, um preconceito explícito contra os moradores das favelas da Zona Sul do Rio de Janeiro. Imagina-se que o problema da droga é o problema dos moradores da favela, que o problema do roubo no bairro é problema dos moradores da favela: apreendam-se as bicicletas, invadam-se as casas e o problema da droga e do roubo estará resolvido. \r\n\r\nPrecisamos, evidentemente, de uma polícia, mas principalmente de uma polícia que aja com inteligência. Esse tipo de matéria, na verdade, é um achincalhe. Uma matéria que tem como título: “Prenda-se a bicicleta” serve para mostrar para a sociedade como um todo que se está brincando de mocinho e bandido, quando, na verdade, a violência no Estado do Rio de Janeiro é uma questão extremamente grave que exige que nosso sistema de segurança seja composto por pessoas capacitadas, pessoas empenhadas realmente em resolver esse problema. Isso não é brincadeira!\r\n\r\nAtitudes como esta acabam atingindo a honra dos moradores das comunidades e, ao mesmo tempo, não acalmam o ânimo das pessoas que freqüentam ruas da Zona Sul, da orla do Rio de Janeiro. Elas também acabam não se sentindo seguras ao ver um show de pirotecnia desse nível porque, na verdade, o que aconteceu aqui foi uma tentativa de dizer para a população: “Nós estamos trabalhando, nós estamos fazendo alguma coisa.” Na verdade, quem sofre, quem sofreu com esse tipo de situação foram os moradores da comunidade Pavão-Pavãozinho e do Cantagalo. \r\n\r\nSabemos, Sr. Deputado Geraldo Moreira, que as pessoas das comunidades muitas vezes compram objetos de segunda mão, de terceira mão, de quarta mão, no brechó. Nem sempre terão como provar a origem desses objetos porque não vão ter mais a nota fiscal, que geralmente fica com quem comprou o objeto em primeira mão. Outra coisa: sempre o morador de favela, do Morro do Andaraí, da Rocinha obrigatoriamente terá que ter, como V. Exa. bem disse, o tempo todo, a nota fiscal guardada, porque, até que prove o contrário, aquele objeto não é dele, aquele objeto foi roubado. \r\n\r\nEsse tipo de preconceito tem que ser banido, principalmente na área de segurança. A polícia não pode agir assim dentro das comunidades, sem respeitar a Constituição, que diz, entre outras coisas: todos somos iguais perante a lei. Esse não é um tratamento de igualdade, é um tratamento discriminatório. Nós, como membros desta Casa de Leis, como parlamentares, devemos repudiar esse tipo de atitude.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sra. Deputada Jurema Batista, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa, tenho encaminhado nossos protestos contra ações de quaisquer autoridades que tentam, de alguma forma, discriminar as pessoas pobres, os negros e os moradores de comunidades carentes. Hoje, tentei falar com o Sr. Marcelo Itagiba, nosso Sr. Secretário de Segurança Pública, sobre essa matéria, pois gostaria que ele me desse uma explicação a respeito da ação desses policiais nessas comunidades, o que teria levado a esse tipo de ação. \r\n\r\nPela formação, pelo caráter, pela postura, pela visão e pela prática do Sr. Secretário de Estado Marcelo Itagiba, tenho a certeza de que não houve de sua parte qualquer orientação para que se aviltasse, se desrespeitasse qualquer cidadão, principalmente morador de área carente. Tenho a certeza de que qualquer insinuação de agressão ou desrespeito à pessoa humana não partiu da Secretaria de Estado de Segurança Pública, pois conheço bem o Secretário e sei de seu caráter e formação. De qualquer maneira, liguei para ele para pedir explicações, pois todos ficamos preocupados. Afinal, qualquer ameaça de ofensa à integridade moral, à cidadania, principalmente dos humildes, nos deixa precavidos. \r\n\r\nAssim como eu, V. Exa. é oriunda das camadas populares da sociedade, onde há um velho ditado: “Cachorro mordido de cobra tem medo de lingüiça”.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - É claro.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sabemos o que é ser discriminado. Mas eu tenho a certeza de que o Sr. Marcelo Itagiba jamais daria orientação à Polícia, às forças de Segurança Pública do Estado, para, de alguma forma, agredir o direito de quaisquer cidadãos, principalmente moradores das áreas pobres. Tenho muita preocupação com o Sr. Marcelo Itagiba, pois administrar a Segurança Pública neste Estado é difícil. Enquanto, neste Estado, deve se ocupar de possíveis delinqüências, como o roubo de uma bicicleta, o assalto a uma carteira na praia, delitos considerados menores, em Brasília, infelizmente, nossos governantes dão um péssimo exemplo, dos piores que todos esses jovens, iniciantes na delinqüência, poderiam ter - a saída de milhões e milhões de reais, provavelmente dinheiro público, para engordar contas e patrimônios de outrem. \r\n\r\nSei que V. Exa. também repudia esse tipo de prática de corrupção. É triste ver esses adolescentes - que vêm a cometer pequenos furtos - espelharem-se em ações dessa natureza e dessa grandeza. É o que fazem hoje em nosso País. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Agradeço o aparte de V. Exa., Sr. Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nPara concluir, Sra. Presidente, gostaria de dizer que concordo com o Sr. Deputado. Conheço o Sr. Marcelo Itagiba. Há pouco, quando da comemoração do Aniversário do Estado de Israel, soube que ele é oriundo da comunidade judaica. \r\n\r\nCreio que seria de bom tom determinar ao batalhão da área - já que está na moda ultimamente - que pedisse desculpas à Comunidade do Cantagalo e do Pavão-Pavãozinho por essa ação, que realmente não condiz com as palavras de quem queira resolver o problema da Segurança Pública.\r\n\r\nMais uma vez, registro minha indignação com esse tipo de atitude e reitero meu apoio aos moradores dessas comunidades, como da Baixada Fluminense, dizendo que não é esse o tipo de tratamento que queremos da Polícia. Queremos respeito, pois, como sempre digo, respeito é bom e nós gostamos!\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Silva.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Sra. Presidente, parece que as duas últimas participações tiveram por finalidade resgatar a justiça ou, pelo menos, um gesto de tentativa de minimizar injustiças. A brilhante Deputada Jurema Batista veio aqui, falou de sua indignação, de seu repúdio diante de atos que, na verdade, vilipendiam a cidadania, a dignidade da população. E que, com sua participação, ela resiste a um ato de injustiça. \r\n\r\nNeste momento, tenho a pretensão de contribuir para o resgate de justiça a uma pessoa que tem sido um exemplo de homem público, um exemplo de cidadão e que muito tem contribuído para o desenvolvimento e o crescimento do Estado do Rio de Janeiro ao longo de sua vida pública.\r\n\r\nSra. Presidente, a perseguição e a discriminação são tamanhas que não vemos, há pelo menos 60 dias, nada nas páginas dos grandes jornais de nosso Estado que reproduza os feitos do Governo do Estado, que têm sido freqüentes. \r\n\r\nDe forma direcionada, aparelhada, existe a vontade de apagar, de não evidenciar essas realizações e, dessa forma, deixar na sombra uma figura que tem mostrado seu valor e que, não por sua vontade - pelo menos, não somente - mas pela vontade de um contingente grande do povo deste Estado, pela vontade de um contingente enorme deste País, vai ser, apesar da resistência, o Presidente de nosso País nas próximas eleições. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sra. Presidente, desde a fusão, em 1975, a Baixada Fluminense tem sido o “patinho-feio” do Estado do Rio de Janeiro. Nenhum Governo se preocupou com aquela região, considerada uma espécie de dormitório da capital, conhecida pela violência e pelas péssimas condições de vida que seus moradores enfrentavam e ainda enfrentam em muitas áreas. O ex-Governador Anthony Garotinho foi o primeiro a considerar a Baixada Fluminense capaz de contribuir para o desenvolvimento do Estado, desde que o Poder Público injete recursos em infra-estrutura e na preparação de mão-de-obra para ocupar os postos de trabalho que serão abertos com a chegada de novas empresas.\r\n\r\nEssa política de valorização da Baixada teve continuidade no Governo Rosinha Garotinho - e aí quero me referir à omissão, à exclusão desses feitos dos grandes jornais de nosso Estado. O Pólo Gás-Químico, prestes a ser inaugurado, é a maior prova de que a região tem grande potencial para geração de trabalho e renda. Uma grande parte dos trabalhadores aproveitados nas indústrias do Pólo Gás-Químico será da própria Baixada Fluminense.\r\n\r\nIsso significa melhores condições de vida para as famílias dos municípios da Baixada e menos pessoas se deslocando para a cidade do Rio de Janeiro, o que vai aliviar o sistema de transportes e diminuir o engarrafamento na Via Dutra, na Rodovia Washington Luiz, na Linha Vermelha e na Avenida Brasil, nas principais vias de acesso ao Centro e aos bairros do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA recuperação econômica da Baixada Fluminense, no entanto, não se faz - nem isso seria possível - com a velocidade necessária para resolver o problema da pobreza de grande parte daquela população. Por isso, o Governo do Estado implantou em todos os municípios da Baixada, programas sociais de grande alcance, como o Cheque-Cidadão, o PAIF - Programa de Atendimento Integral à Família, a distribuição de leite e de cestas básicas, o café da manhãs nas estações de trem e o restaurante popular, visando possibilitar à população de baixa renda uma vida mais digna. \r\n\r\nO restaurante popular já está funcionando em Duque de Caxias e Nova Iguaçu, servindo diariamente cerca de seis mil refeições de excelente qualidade ao preço de R$ 1,00. O cheque-cidadão beneficia atualmente 23.734 famílias da Baixada Fluminense, 4.855 só em Nova Iguaçu, não obstante a resistência e os protestos do “Lindinho” tentando minimizar as ações do Governo naquele município. Mas o povo trabalhador, ordeiro, de Nova Iguaçu, nada tem a ver com o “Lindinho”. E por isso não pode ser penalizado. O Estado estará cada vez mais presente em Nova Iguaçu.\r\n\r\nCada família recebe mensalmente um cheque de R$ 100,00 para comprar alimentos da cesta básica em supermercados conveniados com o programa. Os beneficiados têm que provar renda máxima de um terço do salário mínimo por pessoa e que as crianças da família estão na escola e com a vacinação em dia. \r\n\r\nO Programa Café da Manhã nas Estações tem um grande alcance social. Atende aos usuários dos trens em Belford Roxo, Duque de Caxias e Japeri - enfim, os municípios que de fato formam o coração da Baixada. Antes de chegar ao trabalho, mais de um milhão e meio de pessoas por dia, de segunda a sexta-feira, tomam café com leite, pão e bolo ou fruta, por apenas R$ 0,35.\r\n\r\nOs moradores da Baixada Fluminense também são beneficiados no Governadora Rosinha Garotinho com programas como o Leite Saúde e o Nutrição 10. O Leite Saúde, destinado a crianças de dois a 12 anos em situação de desnutrição e risco social, atende atualmente a 28.300 crianças. Já o Nutrição 10 distribui 23.350 cestas básicas para famílias carentes. \r\n\r\nO Programa de Atendimento Integral à Família está implantando em todos os municípios da Baixada Fluminense, atendendo a 4.160 famílias, que por meio de cooperativas e associações têm oportunidade de obter renda e ganhar experiência para disputar o mercado de trabalho.\r\n\r\nA Governadora Rosinha acredita que, com o desenvolvimento econômico da Baixada Fluminense, cada vez menos pessoas precisarão recorrer aos programas sociais do Estado. Mas enquanto esse processo ainda está em fase de desenvolvimento os programas sociais vão continuar e serão ampliados.\r\n\r\nA população da Baixada Fluminense hoje conta com um Governo do Estado que não discrimina os pobres. Muito pelo contrário. Tem programas para tornar a vida mais digna nas áreas carentes e projetos visando à geração de trabalho e renda na região. Assim trabalha um governo realmente popular.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE aqueles que resistem, com a dor de cotovelo pelo êxito deste Governo, ainda teimam em chamar de “populista”. Mas se “populista” for de fato trazer benefícios para a população, benefícios diretos, concretos e efetivos para a população, eu até, do ponto de vista semântico, troco “popular” por “populista”, se assim for necessário para que esses programas continuem aí trazendo dignidade, cidadania para o povo da minha Baixada Fluminense.\r\n\r\nEra o que me motivava vir à tribuna nesta tarde.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Geraldo Moreira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo esta tribuna neste início de noite para cumprir um dever de ofício. Sou o líder nesta Casa do Partido Socialista Brasileiro e recebi uma nota da Comissão Executiva Nacional do Partido Socialista Brasileiro determinando que eu fizesse a leitura da mesma. O ofício que recebi determina que eu faça a leitura da nota emitida pela Comissão Executiva Nacional do Partido Socialista Brasileiro. E como tal, como líder da bancada do PSB nesta Casa, passarei a ler:\r\n\r\n(Lendo) “A atual crise brasileira, política e ética, tem raízes históricas não forma tradicional de exploração patrimonialista do Estado pelas elites conservadoras e na crise da representação, decorrente da erosão do sistema político e do regime de partidos.\r\n\r\nO Presidente Lula foi eleito por exprimir com maior credibilidade o anseio de mudanças da sociedade brasileira, desencantada coma pregação neoliberal que conduziu o País à dependência absoluta do capital financeiro, nacional e internacional, trazendo como conseqüências a estagnação da economia, a deterioração dos serviços públicos, o desemprego, a miséria, a violência urbana, o perigoso esgaçamento do tecido social. Contou com nosso apoio no segundo turno, e conta com nosso apoio parlamentar e político. O PSB participa do Governo desde sua instalação e reitera sua confiança no Presidente da República.\r\n\r\nCoerente com sua história, com seu Programa e com seus princípios democráticos e éticos, lutará com todas as suas forças visando à mais cabal apuração de toda e qualquer irregularidade ou desvio de conduta no poder público, lutará pela punição de todos os responsáveis, e lutará por mudanças legais e institucionais necessárias para impedir que novos e lamentáveis fatos, como os que agora vêm a público, se repitam em nosso País.\r\n\r\nNo Governo e no Parlamento, o PSB vem lutando pelas transformações essenciais com as quais está comprometido, como o combate à pobreza e à concentração de renda e a defesa da emancipação nacional, mediante o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico cujo objetivo final deve ser o pleno emprego.\r\n\r\nÉ dever do PSB, neste momento de crise política, lembrar que o problema mais grave do nosso País é a fratura social, evidenciada emblematicamente, por um lado, pela profunda concentração de renda e, por outro, pela exacerbação da violência urbana. Assim, entendem os socialistas, só o atendimento das demandas sociais poderá gerar uma verdadeira estabilidade e pôr fim ao ciclo de sucessivas crises políticas e sociais enfrentadas ao longo da nossa história republicana.\r\n\r\nO PSB defende o aumento de investimentos em geral, sobretudo em infra-estrutura e naqueles segmentos com repercussão social. Defende negociações visando aumentar os investimentos públicos e se define contra a proposta de déficit nominal zero e qualquer ameaça às reservas constitucionais de recursos para a saúde, educação, ciência e tecnologia. Reafirma os valores do socialismo democrático e da esquerda brasileira, fundados na ética, na defesa incondicional do bem público, na transparência dos atos administrativos e partidários.\r\n\r\nO dever dos socialistas é fortalecer, no Governo do Presidente Lula, o projeto de mudanças consagrado pela cidadania brasileiras nas eleições de 2002.\r\n\r\nPor fim, o PSB conclama as forças de esquerda, dentro e fora do Governo, a cerrarem fileiras em torno de uma reforma política profunda que assegure a restauração da legitimidade do regime representativo, a recuperação da legitimidade do regime de partidos e a implantação de um sistema eleitoral livre das manipulações do poder econômico e do poder político. \r\n\r\nBrasília, 13 de julho de 2005. \r\n\r\nRoberto Amaral\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, de hoje, às 19h05, pelo aniversário do Lions Club Internacional, requerimento de autoria do Sr. Deputado Domingos Brazão. A Presidência designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 4 de agosto de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 88/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE OBRIGA OS PODERES PÚBLICOS CONSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROMOVEREM LICITAÇÕES PÚBLICAS OBJETIVANDO CONTRATAR OS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL (CELULAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INCENTIVA AS OPERAÇÕES DE RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 520/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE, QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO EM ÁREAS SUJEITAS A OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, ACÁRISI RIBEIRO, AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO E CORONEL JAIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2383/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE CALABRESA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1034/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI Nº 2838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 982/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DRA. SÔNIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1036/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES “POST-MORTEM” AO ENGENHEIRO E ADVOGADO LEONEL TROTTA DALLALANA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 931/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 996/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, EMBAIXADOR CELSO AMORIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 998/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE RICARDO REZENDE FIGUEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1007/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA, ADVOGADO E EMPRESÁRIO PAULO ANTÔNIO CARNEIRO DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1019/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A GIACOMO ERRICO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1077/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO EXÉRCITO DIÓGENES DANTAS FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1078/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL DO EXÉRCITO CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1080/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDO UZIEL DUTRA DA ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 516/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 527/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE SEPETIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 644/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A URGENTE REALIZAÇÃO DE OBRAS CONCLUSIVAS DE CANALIZAÇÃO DO RIO PAVUNA, URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE SE ESTENDEM À SUA MARGEM, NOS MUNICÍPIOS DE NILÓPOLIS E RIO DE JANEIRO, CONFORME ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 669/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVENADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CAPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 582/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária de entrega de Medalha Tiradentes à Socióloga Florida Mariana Acioli Rodrigues - Presidente Fundadora do Centro Nacional Bertha Lutz, dia 04.08.2005, às 19 horas (Requerimento nº 578/2005, de autoria do Deputado Dica).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, QUARTA SECRETÁRIA; SIVUCA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2577/05, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO Artigo 1o passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1o - O Art. 2o da Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2o - São abrangidas por esta lei as seguinte áreas:\r\n\r\nI - Música e dança;\r\n\r\nII - Teatro e circo;\r\n\r\nIII - Artes plásticas e artesanais;\r\n\r\nIV - Folclore e ecologia;\r\n\r\nV - Cinema, vídeo e fotografia;\r\n\r\nVI - Informação e documentação;\r\n\r\nVII - Acervo e patrimônio histórico-cultural;\r\n\r\nVIII - Literatura;\r\n\r\nIX - Esportes profissionais e amadores, desde que federados;\r\n\r\nX - Gastronomia;\r\n\r\nXI - Animação (em todos os meios, inclusive digital)\r\n\r\nXII - Arte Digital em geral\r\n\r\nXIII - Filosofia”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ACÁRISI RIBEIRO, Coronel Rodrigues, Alessandro Calazans."
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                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPERMANENTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.03.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 11.03.2005, os Projetos de Resolução nºs 368/2003, dos Deputados Paulo Melo, Paulo Pinheiro e Paulo Ramos; 896/2004, do Deputado Geraldo Moreira; 899/2005, do Deputado Noel de Carvalho; 901/2005, do Deputado Leandro Sampaio; 907/2005, da Deputada Andreia Zito; 912/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Pedro Augusto; 924/2005, da Deputada Edna Rodrigues; 928/2005, do Deputado José Nader e 929/2005, do Deputado Alessandro Molon. E em 15.03.2005 avocou o Projeto de Resolução nº 938/2005, do Deputado Ricardo Abrão. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, Sua Excelência passou a Presidência para o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que relatasse as proposições: 1- Projeto de Resolução nº 896/2004, do Deputado Geraldo Moreira: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 899/2005, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 901/2005, do Deputado Leandro Sampaio: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 907/2005, da Deputada Andreia Zito: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 912/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Pedro Augusto: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 924/2005, da Deputada Edna Rodrigues: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 928/2005, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 929/2005, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo Sua Excelência leu os pareceres exarados pelo Deputado Albano Reis: 9- Projeto de Resolução nº 869/2004, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 871/2004, do Deputado Washington Reis: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 872/2005, do Deputado Washington Reis: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 875/2005, do Deputado Washington Reis: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Édino Fonseca reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dezesseis de março de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) MARIA CECÍLIA DE MIRANDA, Secretária; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e cinco, às dez horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, AURÉLIO MARQUES - Presidente da Comissão de Servidores Públicos, CORONEL RODRIGUES - Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos e MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário da Mesa Diretora da ALERJ, e dos Senhores Dr. Álvaro Lins - Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e Dr. Leonardo Souza Chaves - Sub-Procurador Geral de Justiça de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que esta Reunião Extraordinária, convocada segundo Edital publicado no Diário Oficial do dia onze de abril do corrente, tem como finalidade ouvir o Dr. Álvaro Lins sobre os fatos relativos à investigação da chacina na Baixada Fluminense, de Queimados e Nova Iguaçu, ocorrida na noite do dia trinta e um de março. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra ao Dr. Álvaro Lins que, detalhadamente, fez um relato das diligências efetuadas, assim como, das investigações ocorridas. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente estipulou, como dinâmica para a reunião, determinado tempo para cada Deputado fazer suas perguntas e o mesmo tempo para que o Dr. Álvaro Lins responda. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS, que levantou questão de ordem solicitando a convocação do Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Marcelo Itagiba, tendo em vista a mesma já haver sido aprovada na 1ª Reunião Extraordinária, quando foi ratificada pelo Senhor Presidente, assim como pelo outros membros deste órgão técnico. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO MELO, que discorreu sobre o tema e formulou sua pergunta ao Dr. Álvaro Lins, que respondeu à mesma. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON que, após ampla explanação, levantou algumas questões ao Dr. Álvaro Lins, que as respondeu prontamente. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS que optou por fazer suas perguntas uma de cada vez, que foram respondidas pelo Dr. Álvaro Lins da mesma forma. Prosseguindo, o Senhor Presidente, usando a mesma dinâmica, fez várias perguntas ao Dr. Álvaro Lins, que respondeu prontamente a todas. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado PAULO MELO, que após ampla explanação, formulou várias perguntas ao Dr. Álvaro Lins, que as respondeu prontamente. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS que fez várias perguntas ao Dr. Álvaro Lins que respondeu a todas. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado NOEL DE CARVALHO que, em ampla explanação, discorreu sobre o tema em pauta. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON, que discorreu sobre o tema e formulou sua pergunta ao Dr. Álvaro Lins, que a respondeu em seguida. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado AURÉLIO MARQUES, que se manifestou sobre a matéria em pauta. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente afirmou que a meta e o dever desta Comissão não é o de inocentar ou de acusar ninguém, mas sim, agir com toda isenção possível, para proteger os direitos da pessoa humana, representando esta Assembléia Legislativa e toda a população do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de, primeiro, localizar e punir os responsáveis imediatamente ou o quando antes, para que essas práticas não sejam estimuladas em função da certeza da impunidade e, segundo, para que também se tenha certeza de que a justiça esteja sendo feita. A seguir, Sua Excelência informou que está solicitando às autoridades competentes a unificação das investigações e do inquérito, e que, para tanto, está marcada para hoje uma audiência desta Comissão com o Inspetor Geral da Polícia Federal. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Álvaro Lins para suas considerações finais. Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência informou que solicitará as notas taquigráficas desta reunião ao Departamento de Taquigrafia desta Casa Legislativa, devido a importância da matéria tratada. Em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a Reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em onze de abril de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) HAROLDO M. L. LEÃO DE AQUINO, Secretário; Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30.03.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 21.03.2005, os Projetos de Resolução nºs 880/2004, da Deputada Waldeth Brasiel; 882/2004, do Deputado Washington Reis; 885/2004, da Deputada Heloneida Studart; 886/2004, da Deputada Heloneida Studart; 887/2004, da Deputada Heloneida Studart; 888/2004, do Deputado Nelson Gonçalves; 889/2004 do Deputado Otavio Leite; 890/2004, do Deputado Fábio Silva; 892/2004, do Deputado Fábio Silva; 897/20054, do Deputado Otavio Leite; 898/2004, do Deputado Coronel Jairo; 905/2005, do Deputado André Corrêa; 913/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 919/2005, do Deputado Gilberto Palmares; 921/2005, do Deputado Aurélio Marques; 922/2005, do Deputado Délio Leal; 923/2005, do Deputado Délio Leal; 926/2005, do Deputado Leandro Sampaio; 930/2005, do Deputado Alessandro Molon; 932/2005, da Deputada Graça Pereira; 933/2005, da Deputada Graça Pereira; 942/2005, dos Deputados Aparecida Gama, Cidinha Campos, Graça Matos e José Távora; 946/2005, do Deputado Edson Albertassi; 947/2005, do Deputado Edson Albertassi; 949/2005, do Deputado Coronel Jairo e o Projeto de Lei nº 2165/2004, do Deputado Paulo Melo. Em 23.03.2005, distribuiu ao Deputado Paulo Melo os Projeto de Resolução nº 931/2005, do Deputado Gilberto Silva e os Projetos de Lei nºs 1673/2004, da Deputada Heloneida Studart; 2107/2004, do Deputado Alberto Brizola; 2116/2004, da Deputada Waldeth Brasiel; 2151/2004, da Deputada Andreia Zito e 2154/2004, da Deputada Graça Pereira; ao Deputado Renato de Jesus os Projetos de Resolução nºs 895/2005, da Deputada Inês Pandeló; 903/2005, do Deputado Carlos Minc; 904/2005, da Deputada Cida Diogo; 906/2005, do Deputado Gilberto Palmares; 908/2005, da Deputada Cidinha Campos; 909/2005, da Deputada Cidinha Campos; 909/2005, da Deputada Cidinha Campos; 910/2005, da Deputada Cidinha Campos; 915/2005, da Deputada Cida Diogo; 916/2005, do Deputado Gilberto Palmares; 918/2005, do Deputado Paulo Ramos; 940/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani e 941/2005, do Deputado André do PV; ao Deputado Dica os Projetos de Resolução nºs 934/2005, da Deputada Graça Pereira; 935/2005, da Deputada Heloneida Studart; 936/2005, da Deputada Heloneida Studart; 937/2005, do Deputado Ricardo Abrão; 951/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy e 952/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy e os Projetos de Lei nºs 2000/2004, do Deputado Alessandro Molon e 2292/2005, da Deputada Aparecida Gama e ao Deputado Doutor Ogando os Projetos de Resolução nºs 881/2004, do Deputado Washington Reis; 883/2004, do Deputado Washington Reis; 902/2005, do Deputado Carlos Minc; 925/2005, do Deputado Edmilson Valentim; 943/2005, do Deputado Sivuca; 944/2005, do Deputado Sivuca; 945/2005, do Deputado Sivuca e 950/2005, do Deputado Leandro Sampaio. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, Sua Excelência passou a Presidência para o Deputado Re nato de Jesus, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 880/2004, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 882/2004, do Deputado Washington Reis: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 885/2004, da Deputada Heloneida Studart: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 886/2004, da Deputada Heloneida Studart: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 887/2004, da Deputada Heloneida Studart: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 888/2004, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 889/2004, do Deputado Otavio Leite: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 890/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 892/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 897/2004, do Deputado Otavio Leite: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 898/2004, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 905/2005, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Resolução nº 913/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Resolução nº 919/2005, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Resolução nº 921/2005, do Deputado Aurélio Marques: parecer FAVORÁVEL; 16- Projeto de Resolução nº 922/2005, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL; 17- Projeto de Resolução nº 923/2005, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL; 18- Projeto de Resolução nº 926/2005 do Deputado Leandro Sampaio: parecer FAVORÁVEL; 19- Projeto de Resolução nº 930/2005, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL; 20- Projeto de Resolução nº 932/2005, da Deputada Graça Pereira: retirado de pauta; 21- Projeto de Resolução nº 933/2005, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL; 22- Projeto de Resolução nº 938/2005, do Deputado Ricardo Abrão: parecer FAVORÁVEL; 23- Projeto de Resolução nº 942/2005, dos Deputados Aparecida Gama, Cidinha Campos, Graça Matos e José Távora: parecer FAVORÁVEL; 24- Projeto de Resolução nº 946/2005, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL; 25- Projeto de Resolução nº 947/2005, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL; 26- Projeto de Resolução nº 949/2005, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL; 27- Projeto de Lei nº 2165/2004, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. O Senhor Deputado Édino Fonseca reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em trinta de março de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) MARIA CECÍLIA DE MIRANDA, Secretária; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, declarou aberta a 2ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, a Senhora Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 06.04.2005 os Projetos de Lei nºs: 1581/2000, do Deputado Chico Alencar; 2236/2005, do Deputado Fabio Silva e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1618/2004, da Deputada Graça Pereira. Em 26.04.2005 redistribuiu ao Deputado Walney Rocha o Projeto de Lei nº 1551/2004, do Deputado André Corrêa. Em 27.04.2005, avocou o Projeto de Lei nº 880/2003, do Deputado Antonio Pedregal. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Adroaldo Peixoto Garani para emitir os pareceres a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 138/2003, do Deputado Dica: parecer CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 -Projeto de Lei nº 746/2003, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 834/2003, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2095/2004, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA E CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA Nº 2; 5 - Projeto de Lei nº 2097/2004, do Deputado Fabio Silva: parecer FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 2160/2004, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Paulo Melo, para emitir os seguintes pareceres: 7 - Projeto de Lei nº 426/2003, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Prejudicabilidade, da Deputada Cidinha Campos; 8 - Projeto de Lei nº 1146/2003, do Deputado Otávio Leite: parecer FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 1585/2004, do Deputado Caetano Amado: parecer CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, a Deputada Cidinha Campos, comunicou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1248/2004, do Deputado Ricardo Abrão. A seguir, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente que, em seguida, encerrou a reunião. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em três de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, declarou aberta a 3ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído, em 13.04.2005 ao Deputado Paulo Melo o Projeto de Lei nº: 2254/2005, da Deputada Graça Pereira. Em 17/05/2005 avocou o Projeto de Lei nº 2422/2005, do Deputado André do PV. Na mesma data (17.05.2005), distribuiu ao Deputado Walney Rocha o Projeto de Lei nº 2270/2005, dos Deputados Alice Tamborindeguy, Eliana Ribeiro e Renato de Jesus e à Deputada Cida Diogo o Projeto de Lei nº 896/2003, do Deputado Comte Bittencourt. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Paulo Melo para emitir o parecer a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 866/2003, da Deputada Graça Pereira: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável da Deputada Cidinha Campos. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Walney Rocha para emitir os pareceres a seguir: 2 -Projeto de Lei nº 866/2003. da Deputada Graça Pereira: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo; 3 - Projeto de Lei nº 1033/2003, do Deputado Édino Fonseca: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Prejudicabilidade da Deputada Cidinha Campos; 4 - Projeto de Lei nº 1113/2003, do Deputado Paulo Melo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo; 5 - Projeto de Lei nº 1149/2003, da Deputada Cida Diogo: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 1551/2004, do Deputado André Corrêa: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável da Deputada Cidinha Campos; 7 - Projeto de Lei nº 1707/2004, da Deputada Cidinha Campos: FAVORÁVEL, COM EMENDA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 1783/2004. do Deputado Coronel Rodrigues: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 2149/2004, do Deputado Fabio Silva: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário da Deputada Cidinha Campos. ENCERRAMENTO: A seguir, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e quatro de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária - mat. 201.608-7 e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e cinco, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, e PAULO RAMOS, membros efetivos, EDMILSON VALENTIM - Presidente da Comissão de Minas e Energia, e do Dr. Marcelo Itagiba - Secretário de Estado de Segurança Pública. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que esta Audiência Pública, convocada segundo edital publicado no Diário Oficial do dia quatro de maio do corrente, tem como tema principal a exposição, o questionamento e a discussão a respeito da chacina ocorrida na Baixada Fluminense, assim como questões afins, inerentes à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, Sua Excelência explicou que o objetivo deste órgão técnico não é de acusar, nem muito menos de inocentar ninguém, mas sim acompanhar de perto os casos como esse, cobrando às autoridades a localização e a punição dos responsáveis com os rigores da lei, para que se possa preservar a dignidade do ser humano e evitar que atos como este se repitam. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Marcelo Itagiba, que em breve exposição, relatou as providências tomadas pela Secretaria de Segurança no caso da chacina da Baixada Fluminense, e justificou as limitações de seu depoimento em virtude do inquérito se encontrar sob segredo de justiça. A seguir, o Senhor Presidente, em função de alguns fatos que tomou conhecimento sobre o caso em tela, formulou algumas perguntas ao Dr. Marcelo Itagiba, que as respondeu em seguida. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS que, em sucinta explanação sobre o caso anterior ocorrido na Favela da Rocinha, formulou perguntas pertinentes ao Dr. Marcelo Itagiba, que as respondeu em seguida. Continuando, ainda com a palavra, o Deputado PAULO RAMOS, após breve relato sobre o tema da chacina da Baixada, levantou algumas questões pertinentes ao tema, que determinaram a inclusão das notas taquigráficas desta Audiência Pública nos autos do inquérito da chacina. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO MELO que, após ampla explanação, fez várias perguntas ao Dr. Marcelo Itagiba, que respondeu a todas. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado EDMILSON VALENTIM que discorreu sobre o tema e formulou várias perguntas ao Dr. Marcelo Itagiba, que respondeu prontamente. A seguir, ainda com a palavra, o Deputado EDMILSON VALENTIM fez algumas perguntas sobre a segurança pública em nosso Estado, sendo todas respondidas pelo Dr. Marcelo Itagiba. Em seguida, o Deputado PAULO RAMOS solicitou aparte ao Deputado EDMILSON VALENTIM, para formular algumas perguntas sobre o mesmo tema ao Dr. Marcelo Itagiba e sugeriu a convocação de uma Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. De novo com a palavra, o Deputado EDMILSON VALENTIM levantou mais algumas questões sobre o tema, sendo todas respondidas pelo Dr. Marcelo Itagiba. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado PAULO MELO que levantou alguns pontos pertinentes à questão da chacina e formulou várias perguntas ao Dr. Marcelo Itagiba, que as respondeu prontamente. Em seguida, o Senhor Presidente, concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS, que formulou mais perguntas sobre o tema da chacina, que foram respondidas pelo Dr. Marcelo Itagiba. Prosseguindo, o Senhor Presidente levantou várias questões sobre o tema e formulou várias perguntas pertinentes ao Dr. Itagiba, que respondeu a todas. Concluindo, Sua Excelência franqueou a palavra e como ninguém mais quisesse fazer uso da mesma concedeu a palavra ao Dr. Marcelo Itagiba, para suas considerações finais. A seguir, Sua Excelência suspendeu a Reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em cinco de maio de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Haroldo M.L.Leão de Aquino - Secretário; Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente"
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                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1259/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7010/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 408.512-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Ogando. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1260/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9013/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO JORGE DIAS AIRES, matrícula nº 408.015-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1261/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9014/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR DE OLIVEIRA ESCOBAR, matrícula nº 407.001-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de MARIO JORGE DIAS AIRES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1262/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9023/2005.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 408.882-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Ogando, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1263/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9115/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIMITRIUS REIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.681-5, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1264/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9116/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO ANTONIO DE LIMA BRITO SILVA, matrícula nº 406.760-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de DIMITRIUS REIS DE OLIVEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1258/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8995/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UIRTZ SERVULO DA SILVA, matrícula nº 303.959-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. PARTE II, DE 03.08.2005.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1249/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DA FONSECA TEIXEIRA, matrícula nº 408.879-5, para exercer o cargo em comissão de Membro da Assessoria de Controle Interno, símbolo CCDAL-5, junto a Assessoria de Controle Interno , na vaga decorrente da exoneração de SIMONE DERIS GOMES PORTO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O, PARTE II, DE 03.08.2005.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 348/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8924/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária MARIA DA GLÓRIA DO AMARAL NUNES, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.451-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 222/2003 - Deputado Edmilson Valentim, na vaga decorrente da dispensa de Gilma Vieira de Oliveira.\r\n\r\nEm 02.08.2005\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 345/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8925/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - Nível IV, matrícula nº 201.388-6, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 222/2003 - Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 03.08.2005, FLS. 25.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8861/2005 - DÉLIO CARVALHO MARCEL AURORE\r\n\r\nDEFIRO, de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 02.08.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 11180/2003 - Françoiza de Oliveira Souza\r\n\r\nProcesso n° 15411/2004 - Maurício José Oliveira\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nEm 03.08.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 08776/2005 - Helena Simões Bocayuva Cunha\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 8239/2004 - Roterdan da Silva Moreira\r\n\r\nDeferido"
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO UM/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS NOVENTA E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas e cinco minutos do dia três de agosto de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros AMARILDO FELIZARDO SOARES e NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de empresa do ramo de transportes de 02(dois) ônibus de turismo, segundo o critério do menor preço por quilometro rodado, para transporte de estudantes da rede pública de ensino para visitação à exposição permanente “Palácio Tiradentes”, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO UM/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 10 do Processo número dois mil, trezentos e cinco/dois mil e cinco (2305/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com as seguintes empresas: 1) JV BARROS LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME, representada por Robson Luiz do Rosário Braz; 2) TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA, representada por Jose Raimundo Lima dos Santos; 3) TURISMO TRÊS AMIGOS LTDA, representada por Jose Fernando Araújo Leite; 4) BEL TOUR E TRANSPORTES LTDA, representada por Renato Nunes de Melo; 5) SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA, representada por Gutemberg Duarte Goulart; 6) TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, representada por Américo Moreira Cardoso. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. A Comissão inabilitou a licitante BEL TOUR E TRANSPORTES LTDA por descumprir o subitem 6.6, inciso II, leta “c” e a licitante JV BARROS LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME por descumprir o subitem 6.6, incisos III e IV nas respectivas letras “a”. Os representantes das licitantes inabilitadas abrem mão de recurso e suas respectivas propostas foram devolvidas. As demais licitantes foram habilitadas por cumprirem o Edital. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. A Comissão desclassificou as licitantes TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA, TURISMO TRÊS AMIGOS LTDA e SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA por descumprirem o subitem 7.4, inciso I. As licitantes desclassificadas abrem mão de recurso. A licitante TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA foi classificada. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicadas no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e quarenta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO SEIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS NOVENTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia três de Agosto de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros AMARILDO FELIZARDO SOARES, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação para aquisição de um veículo especial - Unidade Móvel de Atendimento (ônibus) - para o atendimento móvel da pessoa portadora de deficiência física, por intermédio da TOMADA DE PREÇOS NÚMERO SEIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 20 do Processo número dez mil e vinte e um/dois mil e quatro (10.021/2004). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com as seguintes empresas: 1)UNISAUDE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, representada por Andra Luisa do Nascimento Nunes; 2)SAN MARINO - ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA, representada por Fábio dos Santos Ferreira. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pelos representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e quarenta e cinco minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA 01/2005 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa do ramo de transportes de 02(dois) ônibus de turismo, segundo o critério do menor preço por quilometro rodado, para transporte de estudantes da rede pública de ensino para visitação à exposição permanente “Palácio Tiradentes”.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2305/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: Diretoria Geral de Administração\r\n\r\nORDENADOR: Mesa Diretora\r\n\r\nREUNIÃO: 03/08/2005, às 15 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 03/08/2005 \r\n\r\nLICITANTE \r\n\r\nVENCEDORA: TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTOTAL DA \r\n\r\nLICITAÇÃO: R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos porquilômetro rodado)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2005"
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