{
    "2005-08-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "449": [
                    null,
                    "Atos do Procurador-Geral\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 08.08.2005\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, o Procurador de Justiça CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, matrícula nº 265800, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.09.05 até ulterior deliberação.\r\n\r\nQuebra Afasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça MARIA LUIZA DE LAMARE SAO PAULO, matrícula nº 268135, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.08.05 até ulterior deliberação. \r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, matrícula nº 179581, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.08.05 até ulterior deliberação. \r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça SIMONE BENICIO FEROLLA GUIDA, matrícula nº 264287, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.08.05 até ulterior deliberação. \r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça MONICA DA SILVEIRA FERNANDES, matrícula nº 179594, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, no período de 01 a 31 de agosto de 2005. \r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça LIGIA PORTES SANTOS, matrícula nº 259765, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.08.05 até ulterior deliberação.\r\n\r\nNomeia RODOLPHO BITTENCOURT BRASIL DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Iran da Rocha Freitas. \r\n\r\nDE 09.08.2005\r\n\r\nNomeia MARCO AURÉLIO SARAIVA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia CÉSAR AUGUSTO DA HORA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia ARNALDO SILVA NASCIMENTO JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nNomeia ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia SARAH MESQUITA CAVALHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia ADIB MURAD para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia JOÃO CLÁUDIO AMBROSI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna MARCO AURÉLIO SARAIVA CRUZ para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna CÉSAR AUGUSTO DA HORA SANTOS para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna ARNALDO SILVA NASCIMENTO JÚNIOR para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna SARAH MESQUITA CAVALHEIRO para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna ADIB MURAD para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna JOÃO CLÁUDIO AMBROSI para prestar assessoramento à Gerência de Operações de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005."
                ],
                "450": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.28123.00 (Origem: Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Designar Promotor desimpedido para prosseguir na apuração. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2003.001.29273.00 (Origem: II Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.08364.00 (Origem: Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.13256.00 (Origem: Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.13264.00 (Origem: Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.16777.00 (Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Itaperuna) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.18310.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.26204.00 (Origem: Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Ratificação da não apresentação da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.32384.00 (Origem: Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.33203.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri - Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer."
                ],
                "451": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 603ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de agosto de 2005, sexta-feira, às 10 horas, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Maria Lucia das Chagas Gomes de Sá, para ocupar a 12ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Vitória Abi Rihan, critério de antigüidade;\r\n\r\n1.2 - Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Paula Mello Chagas, para ocupar a 7ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Décio Luiz Gomes, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - 1ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Elisabeth Gomes Sampaio, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.2 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Soraya Taveira Gaya, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.3 - 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Silvana Gonzalez de Fabritiis, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.4 - Promotoria de Justiça de Fazenda Pública junto à 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.5 - 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca da Capital - Sede Centro da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luciano Oliveira Mattos de Souza, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.6 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECRIM e Inquéritos) da Comarca de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Manoela Penido Rocha Verbicário, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.7 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.8 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Jean Pessanha Tavares, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.9 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco Lopes da Fonseca, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.10 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 24ª Vara Criminal e JECRIM do Foro Regional do Méier - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Pereira de Souza da Graça Mello, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.11 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Valério Teixeira Nascimento, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.12 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo n.º 1996.001.13227.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 113 de 19.05.1994 (Parte(s): Ellias Remy Deiab e Kailua Construtora e Incorporadora Ltda.);\r\n\r\n2. Processo n.º 1996.001.16949.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 023 de 18.04.2001 (Parte(s): Vara de Família de Campo Grande e IML de Campo Grande);\r\n\r\n3. Processo n.º 1998.001.14074.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 016 de 26.06.2003 (Parte(s): Nicholas Davies e Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n4. Processo n.º 1998.001.14803.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2052 de 08.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo n.º 1999.001.11232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1649 de 17.09.1999 (Parte(s): CIEP Pres. Salvador Allende);\r\n\r\n6. Processo n.º 2000.001.15776.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 049 de 08.08.2001 (Parte(s): FEEMA);\r\n\r\n7. Processo n.º 2000.001.17001.00 (dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 06.10.2000 (Parte(s): Nilza de Lima Rizzo);\r\n\r\n8. Processo n.º 2001.001.22512.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1849 de 17.09.2001 (Parte(s): Luísa Amarante de Oliveira e Academia Body Factory);\r\n\r\n9. Processo n.º 2001.001.24384.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 25225 de 09.10.2001 (Parte(s): Águas Minerais Naturais Ltda.);\r\n\r\n10. Processo n.º 2001.001.26114.00 (treze volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 073 de 30.10.2001 (Parte(s): Luiz Pereira Carlos e Linha Amarela S/A - LAMSA);\r\n\r\n11. Processo n.º 2002.001.07275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1981 de 27.03.2002 (Parte(s): Usina de Asfalto da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo n.º 2002.001.07940.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 022 de 19.10.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Luiz Eduardo da França);\r\n\r\n13. Processo n.º 2002.001.13576.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Paraíba do Sul - 9º CRAAI - MP n.º 14042 de 04.06.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul e FUNDEF);\r\n\r\n14. Processo n.º 2002.001.22175.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 033 de 10.05.2002 (Assunto: notícia sobre a construção de obra na Praia das Flechas, localizada em terreno com indícios de ser patrimônio paisagístico da cidade de Niterói);\r\n\r\n15. Processo n.º 2002.001.27128.00 (três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1025 de 03.10.2002 (Parte(s): Francisco Eduardo L. Fischer e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n16. Processo n.º 2002.001.31203.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 095 de 13.12.2002 (Parte(s): Roberto Carlos Ciza da Costa);\r\n\r\n17. Processo n.º 2002.001.35346.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1162 de 05.12.2002 (Parte(s): Abrigo Av. João XXIII);\r\n\r\n18. Processo n.º 2002.001.37303.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2196 de 10.12.2002 (Parte(s): Armênio Mendes Machado e Secretaria Municipal de Urbanismo);\r\n\r\n19. Processo n.º 2003.001.12806.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 153 de 05.05.2003 (Assunto: Utilização de bromato de potássio proibido por lei na fabricação de pães);\r\n\r\n20. Processo n.º 2003.001.16390.00 - 6.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2633 de 04.06.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes Urbanos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2003.001.24553.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 108 de 22.02.2003 (Parte(s): Carlos Pereira da Silva e CERJ - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n22. Processo n.º 2003.001.25742.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1802 de 25.08.2003 (Parte(s): Rogéria de Souza Valente e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n23. Processo n.º 2003.001.40034.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2205 de 13.01.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n24. Processo n.º 2003.001.42742.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 224 (antigo 237) de 23.08.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n25. Processo n.º 2004.001.05294.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2337 de 16.02.2004 (Parte(s): Conselho Nacional de Combate à Discriminação e “Gang” da Rua Farme de Amoedo);\r\n\r\n26. Processo n.º 2004.001.16935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 194 de 05.05.2004 (Parte(s): Edimilson José dos Santos Valentim e Barcas S/A); \r\n\r\n27. Processo n.º 2004.001.17025.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2568 de 14.05.2004 (Parte(s): Gefferson Alves Chaves e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); Redistribuição\r\n\r\n28. Processo n.º 2004.001.17370.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 158 de 05.07.2002 (Parte(s): Anne de Souza Dias e CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro);\r\n\r\n29. Processo n.º 2004.001.20720.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2633 de 04.06.2004 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n30. Processo n.º 2004.001.21159.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21159 de 27.05.2004 (Parte(s): Valmir Batista de Almeida);\r\n\r\n31. Processo n.º 2004.001.21724.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21724 de 31.05.2004 (Parte(s): Maria Fernandes de Lima);\r\n\r\n32. Processo n.º 2004.001.23803.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 100 de 24.03.2004 (Parte(s): Câmara dos Dirigentes Lojistas de Itaperuna);\r\n\r\n33. Processo n.º 2004.001.29400.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1579 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e Leme Palace Hotel);\r\n\r\n34. Processo n.º 2004.001.34789.00 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 144 de 16.08.2001 (Parte(s): Rápido Macaense Ltda.); Redistribuição\r\n\r\n35. Processo n.º 2004.001.39180.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 357 de 17.11.2004 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC);\r\n\r\n36. Processo n.º 2004.001.49848.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 49848 de 01.12.2004 (Parte(s): Raquel Rodrigues Novo);\r\n\r\n37. Processo n.º 2004.001.50952.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 106 de 11.02.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n38. Processo n.º 2004.001.50953.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 105 de 11.02.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n39. Processo n.º 2004.001.51977.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 134 de 13.11.2000 (Parte(s): Fernando Varella e Município de Petrópolis);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.00052.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 172 de 18.03.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.01997.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI -de 18.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas da União e Mário de Oliveira Tricano);\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.03007.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 18.01.2005 (Parte(s): Arnaldo de Jesus Arouca);\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.001.04674.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 04674 de 04.02.2005 (Parte(s): Jack Magalhães Faria);\r\n\r\n44. Processo n.º 2005.001.05873.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 062 de 14.02.2005 (Parte(s): Rosângela Santos Magalhães e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n45. Processo n.º 2005.001.08915.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2753 de 04.06.2004 (Parte(s): Associação de Protetores de Animais e Rede Globo);\r\n\r\n46. Processo n.º 2005.001.10542.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Regional da Pavuna - 10º CRAAI - PA n.º 006 de 19.11.2004 (Parte(s): Juracy Dias Costas);\r\n\r\n47. Processo n.º 2005.001.12656.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 003 de 14.04.2005 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira);\r\n\r\n48. Processo n.º 2005.001.12801.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3710 de 08.03.2004 (Parte(s): Assembléia Legislativa, Governo do Estado e outros);\r\n\r\n49. Processo n.º 2005.001.14329.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 1650 de 18.06.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n50. Processo n.º 2005.001.18902.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 016-i de 04.05.2005 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva);\r\n\r\n51. Processo n.º 2005.001.20539.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3615 de 03.06.2005 (Parte(s): Rubens Andrade e Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro);\r\n\r\n52. Processo n.º 2005.001.23371.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Bernadet da Silva Sobroza);\r\n\r\n53. Processo n.º 2005.001.24750.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3725 de 25.08.2003 (Parte(s): Presídio Alfredo Tranjan - Bangu);\r\n\r\n54. Processo n.º 2005.001.25142.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1923 de 18.11.2003 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde de Santa Cruz e Centro Médico Palmeiras);\r\n\r\n55. Processo n.º 2005.001.25358.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1964 de 06.11.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n56. Processo n.º 2005.001.25737.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): José Vicente);\r\n\r\n57. Processo n.º 2005.001.25741.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): Jorge Amaral);\r\n\r\n58. Processo n.º 2005.001.25749.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n59. Processo n.º 2005.001.25783.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): Lindaura de Tal);\r\n\r\n60. Processo n.º 2005.001.26320.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Rep. n.º 496 de 18.05.2005 (Parte(s): José Luiz Nunes Lopes e Peugeot Citroen do Brasil S/A);\r\n\r\n61. Processo n.º 2005.010.27233.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC 297 de 18.11.2002 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n62. Processo n.º 2005.001.27831.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. 293 de 21.06.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Monteiro Gomes e CAPEMI - Caixa de Pecúlio, Pensões e Montepios Beneficente);\r\n\r\n63. Processo n.º 2005.001.28196.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n64. Processo n.º 2005.001.28206.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 19.05.2005 (Parte(s): Helena de Tal e Eli de Tal);\r\n\r\n65. Processo n.º 2005.001.28210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.05.2005 (Parte(s): Nair Fernando de Carvalho);\r\n\r\n66. Processo n.º 2005.001.28217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Therezinha da Silva Santos);\r\n\r\n67. Processo n.º 2005.001.28258.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Amélia de Jesus Rodrigues);\r\n\r\n68. Processo n.º 2005.001.28283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 30.06.2005 (Parte(s): Elza Martinho de Oliveira);\r\n\r\n69. Processo n.º 2005.010.31147.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 369 de 06.06.2001 (Parte(s): Hélio de Almeida Monteiro e Cartório da Vara Única de Porciúncula);\r\n\r\n70. Processo n.º 2005.010.31275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 030 de 26.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Rodrigo Risso Campos);\r\n\r\n71. Processo n.º 2005.010.31276.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 012 de 10.01.2005 (Parte(s): Estádios de Futebol José de Souza Carvalho e Ubaldo Belo de Faria, em Cambuci);\r\n\r\n72. Processo n.º 2005.010.31644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 061 de 16.02.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Machado);\r\n\r\n73. Processo n.º 2005.010.31840.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 257 de 11.11.2003 (Parte(s): Universidade Cândido Mendes - UCAM);\r\n\r\n74. Processo n.º 2005.001.31882.00 - Promotoria de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 010 de 23.04.2005 (Parte(s): Luciana Carolina da Silva);\r\n\r\n75. Processo n.º 2005.001.31893.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e ao Portador de Deficiência Física - Núcleo Nova Iguaçu - 11.ª CRAAI - PA n.º 010 de 06.05.2005 (Parte(s): Maria da Luz Carvalho);\r\n\r\n76. Processo n.º 2005.001.32079.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e ao Deficiente - Núcleo Niterói - 4.ª CRAAI - AI n.º 74 de 03.06.2005 (Parte(s): Lydia Leporace);\r\n\r\n77. Processo n.º 2005.001.32090.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 119 de 16.12.2004 (Parte(s): Edna Lúcia Constantino da Conceição e Leader Plaza);\r\n\r\n78. Processo n.º 2005.001.32091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 088 de 16.05.2005 (Parte(s): Niter Comércio de Drogas Ltda - Varejão dos Remédios);\r\n\r\n79. Processo n.º 2005.001.32092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 003 de 18.06.2002 (Assunto: Existência de eventual lesão aos direitos dos consumidores de serviços bancários do Município de Silva Jardim);\r\n\r\n80. Processo n.º 2005.001.32093.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 050 de 03.05.2004 (Parte(s): Mauro de Napoli e Instituição de Ensino Sigma);\r\n\r\n81. Processo n.º 2005.001.32094.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 107 de 25.05.2005 (Parte(s): Drogaria Farmarink Ltda.);\r\n\r\n82. Processo n.º 2005.001.32095.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 102 de 24.05.2005 (Parte(s): Drogaria Garoto de Icaraí Ltda.);\r\n\r\n83. Processo n.º 2005.001.32097.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 de 28.08.2002 (Parte(s): UNIMED São Gonçalo/Niterói);\r\n\r\n84. Processo n.º 2005.016.32143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 003 de 20.02.2005 (Parte(s): Edson Rubens Escramozine Bello);\r\n\r\n85. Processo n.º 2005.015.32171.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 011 de 14.04.2004 (Parte(s): Dolores Izabel Ramos da Silva);\r\n\r\n86. Processo n.º 2005.001.32173.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 013 de 23.05.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n87. Processo n.º 2005.001.32174.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 017 de 23.05.2005 (Parte(s): Otacílio Rangel Lobo e Neide Queiroz Lobo);\r\n\r\n88. Processo n.º 2005.001.32175.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 021 de 23.05.2005 (Parte(s): Eloy Rodrigues Filho);\r\n\r\n89. Processo n.º 2005.001.32326.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 179 de 09.06.1999 (Parte(s): GOLDEN CROSS);\r\n\r\n90. Processo n.º 2005.001.32505.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 376 de 13.10.2004 (Parte(s): Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola e Sul América Seguros S/A);\r\n\r\n91. Processo n.º 2005.001.32520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3349 de 24.06.2004 (Parte(s): Altineu Côrtes Freitas Coutinho);\r\n\r\n92. Processo n.º 2005.001.32573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 837 de 29.10.2004 (Parte(s): Manoelino Luiz dos Santos);\r\n\r\n93. Processo n.º 2005.001.32574.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 577 de 30.05.2004 (Parte(s): Rafael da Silva Gonçalves Fernandes e Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n94. Processo n.º 2005.001.32795.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 1712 de 01.06.2005 (Parte(s): Pedro Paulo Vasconcellos de Almeida);\r\n\r\n95. Processo n.º 2005.001.32803.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 168 de 12.08.2004 (Parte(s): Stella May Câmara de Moraes e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n96. Processo n.º 2005.001.32847.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 001 de 12.04.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Pinheiro de Senna);\r\n\r\n97. Processo n.º 2005.001.32876.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 095 de 19.11.2003 (Parte(s): Luzia Nascimento);\r\n\r\n98. Processo n.º 2005.001.32877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 107 de 01.12.2003 (Parte(s): Robson Cândido da Silva);\r\n\r\n99. Processo n.º 2005.001.32878.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 065 de 02.07.2002 (Parte(s): Ferro Velho de propriedade de Elma da Silva Paes);\r\n\r\n100. Processo n.º 2005.001.32940.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3773 de 30.06.2005 (Parte(s): Leonel Barreto de Aguiar e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n101. Processo n.º 2005.010.33099.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 426 de 27.09.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Hermes Fontes Tavares);\r\n\r\n102. Processo n.º 2005.010.33100.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 072 de 17.04.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Pedro Carlos Mendes);\r\n\r\n103. Processo n.º 2005.010.33101.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 180 de 08.06.2003 (Parte(s): Gutemberg M. Damasceno);\r\n\r\n104. Processo n.º 2005.010.33102.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 150 de 21.08.2003 (Parte(s): Associação de Proteção aos Animais e Centro de Controle de Zoonoses);\r\n\r\n105. Processo n.º 2005.001.33235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3191 de 03.02.2005 (Parte(s): Carlos Nantes Bolsonaro);\r\n\r\n106. Processo n.º 2005.010.33313.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1310 de 13.07.2005 (Parte(s): José Elias Fernandes Rodrigues);\r\n\r\n107. Processo n.º 2005.015.33438.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.119 de 08.04.2003 (Parte(s): Geisa Cristina de Oliveira Batista);\r\n\r\n108. Processo n.º 2005.015.33439.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.204 de 22.04.2003 (Parte(s): Márcia Maria dos Santos da Conceição);\r\n\r\n109. Processo n.º 2005.015.33440.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.504 de 16.06.2003 (Parte(s): Maria Cícera Soares dos Santos);\r\n\r\n110. Processo n.º 2005.001.33454.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3253 de 17.02.2005 (Parte(s): Washington Vicente Nascimento);\r\n\r\n111. Processo n.º 2005.010.33590.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 347 de 10.11.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n112. Processo n.º 2005.010.33591.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 008 de 15.06.2005 (Parte(s): Genival Ferreira da Costa);\r\n\r\n113. Processo n.º 2005.016.33666.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 041 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Vassouras);\r\n\r\n114. Processo n.º 2005.001.33668.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 003 de 18.06.2004 (Parte(s): Núbia Cozzolino);\r\n\r\n115. Processo n.º 2005.010.33740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 073 de 02.03.2005 (Parte(s): Pedro Carlos Mendes);\r\n\r\n116. Processo n.º 2005.001.33809.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 002 de 14.02.2003 (Parte(s): FIA e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n117. Processo n.º 2005.001.33810.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 038 de 28.06.2005 (Parte(s): Hilda da Costa);\r\n\r\n118. Processo n.º 2005.001.33893.00 (quatro anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 002 de 07.04.2004 (Parte(s): Escola Estadual Raldo Bonifácio);\r\n\r\n119. Processo n.º 2005.001.33901.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 018 de 06.07.2005 (Parte(s): Valéria de Oliveira Dias);\r\n\r\n120. Processo n.º 2005.001.34000.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 261 (antigo 205) de 12.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti e FUNDEF);\r\n\r\n121. Processo n.º 2005.001.34067.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 003 de 12.03.2002 (Parte(s): Lojas de Conveniência “Stop Shop” - Posto de Gasolina, na Barra do Imbuí);\r\n\r\n122. Processo n.º 2005.015.34143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4815 de 28.06.2005 (Parte(s): Keylly Carla d Oliveira);\r\n\r\n123. Processo n.º 2005.015.34144.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3482 de 31.07.2003 (Parte(s): Maria da Penha da Silva);\r\n\r\n124. Processo n.º 2005.001.34333.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PP n.º 202 de 02.06.2004 (Parte(s): Blues & Beer Pub);\r\n\r\n125. Processo n.º 2005.001.34414.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Méier - 10º CRAAI - PA n.º 4.023 de 24.03.2003 (Parte(s): Hospital Municipal Carmela Dutra);\r\n\r\n126. Processo n.º 2005.001.34574.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3838 de 14.07.2005 (Parte(s): Eliozildo Sérgio da Silva e Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n127. Processo n.º 2005.001.34585.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 143 de 04.11.2003 (Parte(s): Joseph Jean Beltrando e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n128. Processo n.º 2005.001.34586.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 30.08.2000 (Parte(s): Concessionária Águas de Juturnaíba, em Silva Jardim);\r\n\r\n129. Processo n.º 2005.001.34587.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 24.05.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Museu da Eletricidade);\r\n\r\n130. Processo n.º 2005.001.34609.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 114 de 10.03.2003 (Parte(s): Kiyomi Castro Carvalho e Atelier e Design Ltda.);\r\n\r\n131. Processo n.º 2005.001.34611.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 040 de 22.06.2004 (Parte(s): Morgana Maria Gandra e Fábrica de Pranchas em Itaipu);\r\n\r\n132. Processo n.º 2005.001.34612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 078 de 01.07.2004 (Parte(s): Francisco Carlos dos Santos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói);\r\n\r\n133. Processo n.º 2005.001.34613.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 011 de 03.05.2005 (Parte(s): José Luiz de Abreu Marques e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n134. Processo n.º 2005.001.34614.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 050 de 31.10.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n135. Processo n.º 2005.001.34617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 008 de 07.06.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Silva Jardim e Mineração UIRA Ltda.);\r\n\r\n136. Processo n.º 2005.010.34774.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 310 de 05.12.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Élson Fabri);\r\n\r\n137. Processo n.º 2005.001.34995.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 286 de 13.07.2005 (Parte(s): Elton Pereira da Silva);\r\n\r\n138. Processo n.º 2005.001.34996.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 064 de 29.06.2004 (Parte(s): Gilberto Spindola Amaral e NET-Rio S/A);\r\n\r\n139. Processo n.º 2005.001.34997.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 389 de 19.10.2004 (Parte(s): Reynaldo Andersen K. Pellegrini);\r\n\r\n140. Processo n.º 2005.001.34998.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 127 de 15.08.2001 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget, Visanet e outros);\r\n\r\n141. Processo n.º 2005.001.34999.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 184 de 18.12.2001 (Parte(s): Carlos Alberto de Paula e Silva e Supermercados Carrefour);\r\n\r\n142. Processo n.º 2005.001.35020.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 716 de 13.09.2004 (Parte(s): Bruno Pereira da Silva);\r\n\r\n143. Processo n.º 2005.001.35046.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 013 de 29.06.2005 (Parte(s): Irene Serrano da Silva e Hastimphilo Vieira da Silva);\r\n\r\n144. Processo n.º 2005.001.35047.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 011 de 20.06.2005 (Parte(s): Antônio Figueiredo Gomes); \r\n\r\n145. Processo n.º 2005.001.35049.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 009 de 08.06.2005 (Parte(s): Sílvia Alves de Araújo);\r\n\r\n146. Processo n.º 2005.001.35051.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 2005.301.02 de 16.06.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Parada da Brasil Ltda.);\r\n\r\n147. Processo n.º 2005.001.35165.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 120 de 29.04.2005 (Parte(s): Luiza Lino Cardoso da Silva e Wilson Cândido Custódio);\r\n\r\n148. Processo n.º 2005.010.35208.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 258 de 28.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Edino Ferreira de Oliveira);\r\n\r\n149. Processo n.º 2005.001.35264.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 111 de 22.07.2003 (Parte(s): Posto Dunas de Cabo Frio Ltda.);\r\n\r\n150. Processo n.º 2005.001.35265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 165 de 06.08.2004 (Parte(s): Só Ofertas Supermercados de Arraial do Cabo);\r\n\r\n151. Processo n.º 2005.001.35267.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 005 de 16.01.2003 (Parte(s): Refinaria Nacional de Sal S/A);\r\n\r\n152. Processo n.º 2005.001.35268.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 166 de 06.08.2004 (Parte(s): Supermercado ABC - Barateiro);\r\n\r\n153. Processo n.º 2005.001.35361.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3145 de 11.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n154. Processo n.º 2005.001.35362.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2894 de 05.10.2004 (Parte(s): Secretaria Estadual de Infância e Juventude);\r\n\r\n155. Processo n.º 2005.001.35387.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 032 de 28.03.2005 (Parte(s): Friburgo Auto Ônibus Ltda.);\r\n\r\n156. Processo n.º 2005.001.35390.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 051 de 11.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Planejamento e Friburgo Auto Ônibus Ltda.);\r\n\r\n157. Processo n.º 2005.001.35402.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 812 de 09.06.2005 (Parte(s): Wagner Ribeiro);\r\n\r\n158. Processo n.º 2005.001.35465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 172 de 16.11.2001 (Parte(s): Espaço Educacional VDL EBAL);\r\n\r\n159. Processo n.º 2005.010.35740.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 003 de 19.01.2005 (Parte(s): Lubélia Magalhães da Silva); \r\n\r\n160. Processo n.º 2005.010.35741.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 035 de 13.02.2005 (Parte(s): Ferdinando Pelagi da Silva e Prefeito Municipal de São José de Ubá);\r\n\r\n161. Processo n.º 2005.010.35743.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 216 de 03.09.2002 (Parte(s): Delegacia Federal de Agricultura e Prefeitura Municipal de Varre-Sai);\r\n\r\n162. Processo n.º 2005.001.35906.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1664 de 23.06.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ); \r\n\r\n163. Processo n.º 2005.001.36218.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2991 de 03.05.2004 (Parte(s): Juízo da 54.ª Zona Eleitoral de Mangaratiba e Aarão de Moura Brito Neto);\r\n\r\n164. Processo n.º 2005.001.36284.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 223 de 01.11.2002 (Parte(s): Unibanco S/A e Banco Credibanco S/A);\r\n\r\n165. Processo n.º 2005.001.36285.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 107 de 22.03.1999 (Parte(s): Célia Regina Medeiros Marinho e Banco Bozano Simonsen Leasing S/A Arrendamento Mercantil);\r\n\r\n166. Processo n.º 2005.001.36286.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 367 de 07.11.2003 (Parte(s): Márcio Lincoln Ribeiro Piragibe e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n167. Processo n.º 2005.001.36341.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 094 de 19.07.2001 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira Dra. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.19305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 989 de 07.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Italva); \r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.39032.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 381 de 20.09.2004 (Parte(s): Olímpio Santa Rita Mata e Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.25670.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 084 de 09.05.2001 (Parte(s): Marcus de Moura Gouvêa e Renault do Brasil S/A);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.25994.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3034 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.010.26104.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 102 de 18.01.1999 (Parte(s): Fazenda Carioca);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.26188.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 145 de 31.03.2005 (Parte(s): José Carlos de Souza e SUPERVIA);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.26252.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 137/04 (antigo n° 119/02) de 14.08.2002 (Parte(s): Ricardo Azevedo);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.26253.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 072/04 (antigo n°s 018/02 - 33/02) de 19.02.2002 (Parte(s): Material de Construção Pontal de Angra dos Reis Ltda.);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.26254.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 221/04 (antigo 121/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Vereadora Neuza Nardelli e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.26271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 87 de 09.11.2004 (Parte(s): Niter Comércio de Drogas Ltda.);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.26463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 076 de 31.03.2005 (Assunto: Comercialização de medicamentos e alimentos fitoterápicos sem registro no Ministério da Saúde, por diversos estabelecimentos);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.26478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2776 de 07.04.2005 (Parte(s): Casa de Festas Mansão dos Sonhos);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.26481.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 17.03.1997 (Parte(s): Padaria e Fábrica de Bolos Tandela Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.26485.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP 5-*3n.º 145 de 22.04.1997 (Parte(s): GASEBEL Açucares e Derivados Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.26488.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 065 de 01.03.2004 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira Lopes, José Roberto Soares de Oliveira Júnior e ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.26489.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 365 de 28.09.2004 (Parte(s): Simone Guedes e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.26491.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 381 de 26.09.1996 (Parte(s): 60 Graus Produtos Alimentícios Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.26534.00 (dois volumes, cinco apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 04.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.016.26736.00 (apenso n.º 2004.001. .00 e anexo com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 018 de 26.03.2002 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.26762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 352 de 02.10.2003 (Parte(s): Bangu Atlético Clube e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.26767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 090 de 31.03.2005 (Parte(s): Hind Produtos Naturais Ltda.);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.26768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 016 de 21.01.2005 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro e Bancos Itaú e BANERJ);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.26773.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3240 de 22.02.2005 (Parte(s): Milton Nahon);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.26775.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2687 de 01.07.2004 (Parte(s): João Carlos Rocha e Joyce Produções Culturais Ltda. - Teatro Leblon - Espetáculo Teatral “O Santo Parto”);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.010.26793.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 262 de 13.11.2003 (Parte(s): Pedro Paulo Pereira Ribeiro);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.015.26848.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 017 de 07.03.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.015.26849.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 036 de 08.06.1999 (Parte(s): Eraldo Maia de Souza e Check Saúde Assistência Nacional de Saúde);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.015.26851.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 030 de 19.02.2003 (Parte(s): Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.015.26854.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 250 de 18.12.2002 (Parte(s): Secretaria de Educação do Município de Volta Redonda);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.015.26857.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 193 de 09.09.2002 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente de Barra Mansa);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.015.26858.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 110 de 11.06.2002 (Parte(s): Empreiteira Metais e Mercado Cruz Ltda.);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.015.26860.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 159 de 01.08.2002 (Parte(s): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Resende e Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.015.26862.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 126 de 04.07.2002 (Parte(s): Irani Martins Cardoso e Vereador Gothardo Lopes Netto);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.015.26871.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 201 de 27.09.2002 (Parte(s): Merisa S/A Engenharia e Planejamento do Município de Resende);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.26901.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2994 de 04.03.2004 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde da AP-4);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.26902.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2710 de 13.07.2004 (Parte(s): Batalhão Turístico da PM);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.27018.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 730 de 04.04.2005 (Parte(s): Albana Azevedo);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.27024.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 791 de 19.04.2005 (Parte(s): José Raimundo Costa);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.27035.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 631 de 20.05.2003 (Parte(s): Município de São Gonçalo, Hospital Infantil Darcy Vargas, UTI Neonatal do Hospital e outros);\r\n\r\nb. Conselheira Dra. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA:\r\n\r\n1. Processo n.º 1993.001.04493.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4493 de 28.05.1993 (Parte(s): GNPP - Sociedade Nacional de Previdência Privada);\r\n\r\n2. Processo n.º 1993.001.05139.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 5139 de 17.06.1993 (Assunto: Amaciantes e alvejantes para uso doméstico);\r\n\r\n3. Processo n.º 1995.001.01004.00 (nove volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1004 de 23.01.1995 (Parte(s): Policiais Civis Francisco de Paula V.da Silva e Sr. Mendonça);\r\n\r\n4. Processo n.º 1995.001.09317.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 9317 de 14.07.1995 (Parte(s): CAMOD - Clínica de Assistência Médica Odontológica Diamantes Ltda.);\r\n\r\n5. Processo n.º 1995.001.10855.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 10855 de 21.08.1995 (Parte(s): ALERGOFAR Alergia e Cosmética Ltda.);\r\n\r\n6. Processo n.º 1997.001.08736.00 (um apenso com três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 093 de 03.07.1997 (Parte(s): Andréa Figueiredo Römer Karl e Centro Cultural Municipal GREIP);\r\n\r\n7. Processo n.º 1997.001.15228.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º15228 de 24.11.1997 (Parte(s): Hospital Samaritano); \r\n\r\n8. Processo n.º 1998.001.10049.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 013 de 08.09.1998 (Parte(s): Associação Promotora de Instrução da Entidade Mantenedora da Escola Senador Correia);\r\n\r\n9. Processo n.º 1999.001.02017.00 (dois volumes, três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 659 de 11.02.1999 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n10. Processo n.º 1999.001.02947.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 081 de 13.08.2002 (Parte(s): Concessionária Ponte S/A);\r\n\r\n11. Processo n.º 1999.001.10196.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 156 (antigo CI-2360) de 23.08.1999 (Parte(s): Vereador Edson dos Santos de Souza e Administração do Shopping Center da Barra);\r\n\r\n12. Processo n.º 2000.001.07192.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2275 de 10.03.2003 (Parte(s): Moradores do Bairro Esplanada - Campo Grande e Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro);\r\n\r\n13. Processo n.º 2000.001.09661.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 10213 de 03.07.2000 (Parte(s): Genivaldo de Melo e Ozonias José Germano e Rio de Janeiro Refrescos Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2000.001.15125.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15821 de 12.09.2000 (Parte(s): Usina de Beneficiamento Damag Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2000.001.15577.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - n.º MP 16281 de 18.09.2000 (Parte(s): Ana Lúcia Eloy e Zetax Sudeste Telemática Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2000.001.16461.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 1762 de 29.09.2000 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico e Belletti Engenharia de Instalações Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2000.001.20698.00 (três volumes, um apenso e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 006 de 28.11.2000 (Parte(s): Fernando Martin Varela Júnior e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2001.001.02914.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 183 de 04.07.2001 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n19. Processo n.º 2001.001.05037.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 223/04 (antigo n° 103/02) de 20.06.2002 (Parte(s): MAR - Administração e Participações Ltda.);\r\n\r\n20. Processo n.º 2001.001.06067.00 - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 6311 de 21.03.2001 (Parte(s): Golden Cross);\r\n\r\n21. Processo n.º 2001.001.20093.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 20836 de 22.08.2001 (Parte(s): UNIMED);\r\n\r\n22. Processo n.º 2001.001.27667.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2193 de 19.11.2001 (Parte(s): Altair Gomes Rosa e Antonio Lourenço da Silva);\r\n\r\n23. Processo n.º 2002.001.07273.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 1984 de 27.03.2002 (Parte(s): Célio Seixas da Silva);\r\n\r\n24. Processo n.º 2002.001.08395.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2332 de 09.04.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC e FIVIBRAS - Artefatos de Fibra de Vidro Ltda.);\r\n\r\n25. Processo n.º 2002.001.23909.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 25274 de 08.08.2001 (Parte(s): TELERJ Celular S/A);\r\n\r\n26. Processo n.º 2002.001.27840.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 127/04 (antigo 122/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Teresa Cristina Sampaio de Barros Leite e Secretário de Saúde do Município de Angra dos Reis);\r\n\r\n27. Processo n.º 2002.001.29103.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 30259 de 09.10.2002 (Parte(s): Alinor de Almeida Pires);\r\n\r\n28. Processo n.º 2002.001.35259.00 (dois volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º MP 36892 de 03.12.2002 (Parte(s): TELERJ Celular S/A e Motorola do Brasil Ltda.);\r\n\r\n29. Processo n.º 2003.001.02021.00 (apenso Processo n.º 2003.001.17379.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - IC n.º 115 de 27.10.2002 (Assunto: Apuração de dano ambiental praticado pelo Prefeito do Município de Mangaratiba);\r\n\r\n30. Processo n.º 2003.001.07805.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1330 de 17.03.2003 (Parte(s): Maria Lúcia Conde);\r\n\r\n31. Processo n.º 2003.001.13107.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1515 de 14.05.2003 (Parte(s): Hospital Maternidade Carmela Dutra e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n32. Processo n.º 2003.001.16744.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1627 de 10.06.2003 (Parte(s): Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n33. Processo n.º 2003.001.22401.00 (dez volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 420 de 16.01.2002 (Parte(s): José Otávio dos Santos Pinto e Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\n34. Processo n.º 2003.001.33515.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 385 de 25.11.2003 (Parte(s): Bebida Gostosa Rio Ind. e Com. Ltda.);\r\n\r\n35. Processo n.º 2003.001.39661.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2083 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia Regina S. Cerqueira);\r\n\r\n36. Processo n.º 2004.001.09361.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2997 de 04.03.2004 (Parte(s): Ordem Terceira da Coroa);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.12716.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 067 de 28.03.2005 (Assunto: apuração de desaparecimento de sepultura particular em cemitério no Município de Petrópolis); \r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.17408.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PPIC n.º 18 de 05.09.2003 (Parte(s): Manhattan de Friburgo Ltda.);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.17594.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 007 de 19.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernandes); \r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.17596.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 009 de 19.04.2005 (Parte(s): Cosme Thomaz Miranda, José Andrade Gonçalves e outros);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.17730.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - PP n.º 2005.295.02 de 27.04.2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em passagem de níveis, aberta clandestinamente, no Município de São João de Meriti);\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.22822.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - IC n.º 001 de 13.10.1992 (Parte(s): Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\nc. Conselheiro Dr. PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.27793.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2559 de 13.05.2004 (Parte(s): Aurélio Rocha);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.27794.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 824 de 11.07.2002 (Parte(s): IBG - Indústria Brasileira de Gases e Hospital Rocha Faria);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.27796.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3117 de 06.01.2005 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.27806.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2294 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação dos Profissionais de Educação da FAETEC e direção da FAETEC);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.27827.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 099 de 01.04.1997 (Parte(s): Alex Sorveteria Ltda.);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.27828.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 031 de 25.01.1999 (Parte(s): Laticínios P e F - Produtos Clarice);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.27830.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 157 de 20.05.1999 (Parte(s): Casa do Charque Ponto Azul de Três Rios Ltda.);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.27832.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 391 de 07.10.1996 (Parte(s): Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.010.27833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1102 de 15.06.2005 (Parte(s): Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.27843.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 264 de 20.12.2002 (Parte(s): TNL PCS S/A - OI);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.27873.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2085 de 12.12.2003 (Parte(s): Vereador Paulo Cerri);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.27992.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 50 de 29.03.2005 (Parte(s): Jurair Corrêa, Presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.27993.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 587 de 13.04.2004 (Parte(s): Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Areal da Comarca de Três Rios);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.28064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 030 (antigo 012/00) de 09.08.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba e Alfa Engenharia Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.28098.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 393 de 07.10.1996 (Parte(s): Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.28100.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 193 de 16.06.1997 (Parte(s): Raízes Comidas Natural Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.28249.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - PI n.º 5324 de 22.06.2005 (Parte(s):Auto Viação Santo Antônio);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.28396.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3103 de 04.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Estadual de Ação Social);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.28415.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 039 de 28.01.1997 (Parte(s): Açougue Maribela Ltda.);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.28416.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 195 de 11.06.1997 (Parte(s): Savory Alimentos Ltda.);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.28417.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 11.06.1997 (Parte(s): Savory Alimentos Ltda.);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.28418.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 256 de 05.07.2004 (Parte(s): Manoel Suterlande Barboza, Extra Hipermercados, Credicard e Fininvest S/A);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.28420.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Rep. s/n.º de 07.04.2005 (Parte(s): Comissão de Saúde Complementar do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e Unibanco AIG Saúde);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.28605.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 56 de 22.06.2001 (Parte(s): Jornal “O Dia” e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.28641.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2.798 de 03.05.2005 (Parte(s): Suzana de Araújo Lima e Posto Shell);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.28703.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 146 de 20.10.2003 (Parte(s): Lar de Humaitá - Casa das Meninas e Municípios de Niterói e de São Gonçalo);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.28753.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PP n.º Barra 292 de 06.05.2004 (Parte(s): João Transmontano Raimundo);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.28817.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 2000.118.02 (antigo IC nº 173/02) de 17.10.2000 (Parte(s): Posto Médico Sanitário do Pilar);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.28894.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Madureira - 10º CRAAI - IC n.º 02 de 01.09.2003 (Assunto: Reposição de aulas perdidas durante a greve de professores nos meses de fevereiro e março de 2003);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.28958.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 016 (antigo 035/99) de 08.060.1999 (Parte(s): Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Paraty e Júlio César Neto Dantas);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.28960.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 298 de 26.05.2004 (Parte(s): José Figueiredo);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.28989.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PI n.º 166 de 23.08.2004 (Parte(s): Paulo Cezar Ferreira e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.29004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 635 de 01.04.2004 (Parte(s): Cervejaria Lokal e Construtora Sanerio);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.29005.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 083 de 10.04.2002 (Parte(s): Jorge Mário Plínio e Município de Teresópolis, Viação Dedo de Deus e Viação Primeiro de Março);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.29108.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 003 de 08.12.2003 (Assunto: possíveis irregularidades no tocante ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.29164.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3187 de 17.01.2005 (Parte(s):Airton Aguiar Ribeiro);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.010.29232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - REP n.º 942 de 25.05.2005 (Parte(s): Faculdade de Odontologia de Campos);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.015.29234.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 2912 de 26.09.2002 (Parte(s): Rosimar da Silva Barros);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.015.29235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 278 de 29.119.1994 (Parte(s): Mônica Silva da Rocha);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.015.29236.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49527 de 20.06.2003 (Parte(s): Maria Alaide dos Santos);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.015.29237.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49324 de 12.05.2003 (Parte(s): Cristina Faria Lopes);\r\n\r\nd. Conselheira Dra. LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.06479.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 341 de 24.06.2004 (Parte(s): ABIMA - Associação Brasileira das Indústrias de Massas Alimentícias e Produtos Alimentícios Cadore S/A); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.06480.00 -- 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 319 de 03.03.2004 (Parte(s): ABIMA - Associação Brasileira das Indústrias de Massas Alimentícias e Indústrias Alimentícias Nosso Lar Ltda.); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.11421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 275 de 2005 (Parte(s): Luís Cláudio S. Pinheiro); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.11422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 274 de 2005 (Parte(s): Jorge Luiz da Silva Valentim); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.12113.00 - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital - 10.º CRAAI - PP n.º 2839 de 30.08.2004 (Parte(s): Fabiano Morse Alves e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.15904.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Méier - 10º CRAAI - PP n.º 3596 de 01.02.2003 (Parte(s): Jan Carlos Dantas Couto e Cláudia Cristina Ferreira de Castro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.015.18841.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 4624 de 28.02.2005 (Parte(s): Patrícia da Silva Moreira);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.010.18900.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 719 de 25.04.2005 (Parte(s): Associação Agrícola Unidos da Jacarandá e Ozenir de Moura);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.010.19037.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 215 de 14.03.2000 (Parte(s): Mércio Soares França);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.010.19038.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 191 de 31.05.2004 (Parte(s): Vereadores do Município de Laje do Muriaé);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.010.19885.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 207 de 03.09.2002 (Parte(s): Município de Laje do Muriaé);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.010.19979.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 165 de 11.11.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.20127.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 564 de 09.02.2004 (Parte(s): INEPAC - Instituto Estadual de Patrimônio Cultural; Hélio Vieira e João Lopes Carneiro);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.20128.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 054 de 01.08.1999 (Parte(s): BRAL-MAX Ind. e Com. de Plásticos; e Fleischmann Royal Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.20129.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 231 de 23.10.2001 (Parte(s): Moradores do Edifício João Pessoa e Liberty Garden - Restaurante e Lanchonete Províncias do Sabor Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.20130.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 017 de 27.08.1996 (Parte(s): FEEMA e Mário Mascheroni Costa);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.20131.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 572 de 05.05.2004 (Parte(s): AMA - Centro Histórico de Petrópolis e Município de Petrópolis);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.20132.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 634 de 18.02.2005 (Parte(s): Celeste Motta Guimarães e ASCB - Associação dos Servidores Civis do Brasil);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.20134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 199 de 23.07.2004 (Parte(s): Condomínio do Edifício Morada das Camélias e Hospital São Lucas - UNIMED);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.20135.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI -REP n.º 357 de 02.10.2003 (Parte(s): Laert Rodrigues Goulart; Nelson da Silva Xavier e outros);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.20136.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 415 de 12.12.2002 (Parte(s): Bar e Mercearia Claud-Mundo Ltda.);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.20137.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 427 de 09.01.2003 (Parte(s): Waldir José Goulart de Oliveira);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.20139.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 003 de 10.06.1993 (Parte(s): FEEMA e Alpha Café Solúvel S/A);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.20140.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 633 de 09.11.2004 (Parte(s): Filipe Miguel Lopes Pimparel e CPTrans);\r\n\r\ne. Conselheira Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.010.10874.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 021 de 2005 (Parte(s): Sítio Caracas, localidade do Carvão, Campos); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.15512.00 - Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 026 de 03.03.2005 (Parte(s): Adilson dos Santos Ponce e outros); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.010.22725.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 26.02.2004 (Parte(s): Maria Percília de Jesus Pereira Souza); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.010.22727.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 010 de 23.06.2004 (Parte(s): Amaro José); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.22821.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 05 de 29.03.2005 (Parte(s): José Antonio da Silva Lúcio e Conselho Tutelar do Município de Magé); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.30097.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 031-i de 15.06.2005 (Parte(s): Jenir Pereira Lopes);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.30098.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 25 de 25.02.2005 (Parte(s): Laura de Jesus Costa Monteiro e Joel Raposo);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.31354.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 09 de 04.04.2005 (Parte(s): Roberto Teixeira);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.31582.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 018-i de 12.05.2005 (Parte(s): Conceição Ribeiro de Carvalho);\r\n\r\nf. Conselheira Dra. MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.34439.00 - Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Minuta referente à remoção por permuta; \r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.10883.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 109 de 12.04.2004 (Assunto: Reclamação relativa a ingrediente utilizado na fabricação de sabonetes de diversas marcas);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.17613.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 435 de 30.01.1998 (Parte(s): Marcello Rosa Nunes do Couto e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.18112.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2579 de 21.05.2004 (Parte(s): Ricardo Rivera);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.19171.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2623 de 31.05.2004 (Parte(s): Carlos José Martins Ferreira);\r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.19776.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2641 de 07.06.2004 (Parte(s): Escolas Municipais Conselheiro Lafaiete, Raul Pederneiras, Armando Fajardo e Montese);\r\n\r\n7. Processo n.º 2004.001.20737.00 (oito volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1097 de 10.10.2002 (Parte(s): ALERJ e CEDAE);\r\n\r\n8. Processo n.º 2004.001.22298.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 227 de 03.06.2004 (Parte(s): Mário Augusto Nascimento Marins e VIVO - TELERJ Celular S/A);\r\n\r\n9. Processo n.º 2004.001.22987.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 011 de 16.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n10. Processo n.º 2004.001.24952.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2967 de 24.10.2004 (Parte(s): RIOTUR);\r\n\r\n11. Processo n.º 2004.001.28858.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2738 de 26.07.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo n.º 2004.001.36778.00 (dois anexos) - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2973 de 10.11.2004 (Parte(s): Tribunal de Justiça Desportiva da Paraíba e Superior Tribunal de Justiça Desportiva);\r\n\r\n13. Processo n.º 2004.001.38865.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 197 (antigo 281/03) de 27.06.2003 (Parte(s): Escola General Ladário Pereira Telles e outras escolas do Município de Belford Roxo);\r\n\r\n14. Processo n.º 2004.001.41627.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2934 de 19.10.2004 (Parte(s): Villa Romana Hotel Ltda. e Antonio Nonato da Costa);\r\n\r\n15. Processo n.º 2004.001.45083.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2986 de 22.11.2004 (Parte(s): Instituto Penal Plácido Sá Carvalho);\r\n\r\n16. Processo n.º 2004.001.45461.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 047 de 16.08.2004 (Parte(s): Wanessa Ramos de Faria e Optitel Eletrônica e Comunicações Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2004.001.46224.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1624 de 05.06.2003 (Parte(s): Célia Caiuby e Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2004.001.48116.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2722 de 17.01.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Casas Guanabara Comestíveis Ltda.);\r\n\r\n19. Processo n.º 2004.001.50756.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 3399 de 17.03.2005 (Parte(s): ECAD - Escritório Central de Arrecadação);\r\n\r\n20. Processo n.º 2004.001.50928.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3053 de 27.05.2004 (Parte(s): Rômulo da Silva Ramos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2004.001.51097.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 79 de 21.06.2001 (Parte(s): Luiz Alberto Ash);\r\n\r\n22. Processo n.º 2004.001.52609.00 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2776 de 17.08.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública - RJ);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.02211.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3455 de 13.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Moreira do Nascimento);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.05442.00 - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - 10º CRAAI - REP n.º 99 de 18.01.2005 (oriunda do Núcleo Cabo Frio) (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.09154.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 070 de 22.03.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Gabinal Ltda. e ANP - Agência Nacional de Petróleo);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.10541.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - PA n.º 001 de 24.01.2005 (Parte(s): Dorma Mello Machado e Andréa Mello Ferreira da Silva);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.12805.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 436 de 03.02.2005 (Assunto: Fiscalização e acompanhamento de todos os concursos municipais e estaduais, pelo Ministério Público, visando garantir a plena participação de candidatos portadores de deficiência);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.12856.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 014 de 10.05.2005 (Assunto: denúncia anônima de abuso e exploração sexual contra menor);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.13505.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2722 de 15.07.2004 (Parte(s): Fátima Monteiro Moreira e Hospital Miguel Couto);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.14820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2025 de 26.11.2003 (Parte(s): Fiscalização Sanitária e Leonizia Maria Damacena Alves);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.16201.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2543 de 12.05.2004 (Parte(s): Comissão Especial constituída pelo Decreto n.º 26065/00);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.16203.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3215 de 26.01.2005 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.17598.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 012-i de 26.04.2005 (Parte(s): Joel Augusto da Silva);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.18741.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3723 de 29.09.2002 (Parte(s): Marcos Silviano do Prado);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.19059.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 06.05.2005 (Parte(s): Lúcia Tertuliano Diniz da Rocha);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.20688.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3232 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador José Gaspar Rodrigues); \r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.20689.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3246 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Paulo José Menezes Mello); \r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.20690.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3239 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Matusael do Nascimento); \r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.20691.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3195 de 04.02.2005 (Parte(s): Vereador Eduardo da Costa Paes); \r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.20692.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3188 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Alberto Salles Carvalho de Almeida); \r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.20694.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3200 de 04.02.2005 (Parte(s): Vereador Fernando Paulo Figueiredo Buarque Gusmão); \r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.23487.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 16.08.2004 (Parte(s): Eletrolíder);\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.015.23926.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 053 de 15.10.2001 (Assunto: notícias de inúmeros focos de desmatamento ilegal na Serra da Mantiqueira);\r\n\r\n44. Processo n.º 2005.015.23977.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 022 de 15.04.1999 (Parte(s): Defensores da Terra e Companhia Siderúrgica Nacional - CSN);\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS."
                ],
                "452": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que, no dia 25 de julho (segunda-feira), foi publicado no Diário Oficial edital de REMOÇÃO para 12 (doze) Promotorias de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 01 de agosto (segunda-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de agosto (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça vitaliciados que estão abertas as inscrições para atuar, em regime de revezamento, no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2005. \r\n\r\nSerão designados 3 (três) Promotores de Justiça, ficando os optantes afastados de suas atribuições regulares, não podendo, ainda, gozar férias neste período, observado o critério de antigüidade na carreira e as demais regras publicadas no Diário Oficial do dia 01 de abril de 2005. Os requerimentos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça pessoalmente ou pelo FAX 2532-9660, até às 24 horas do dia 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058)."
                ],
                "453": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO avisa aos Procuradores de Justiça com interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, que deverão remeter suas solicitações por ofício, e-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br ou através do fax n° 2550-9023. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. \r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de agosto de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de agosto corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nQuebra O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que as preferências para lotação nos órgãos de execução, relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, encontram-se disponíveis para consulta e preenchimento até o dia 18 de agosto de 2005, na Intranet, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências."
                ],
                "454": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL solicita aos Promotores de Justiça a remessa de peças processuais relativas às matérias fazendária, acidentária, previdenciária, orfanológica, empresarial, fundacional, cível residual, de família, de registro civil, de registro público e de idoso, com indicação do respectivo teor, através da lista pj.cíveis@mp.rj.gov.br, visando à criação de 'banco de promoções' na página da intranet.\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL solicita aos Promotores de Justiça com atuação nas comarcas do interior que prestem esclarecimentos quanto a eventuais dificuldades na nomeação de curador judicial em ações de interdição propostas pelo Ministério Público, tendo em vista a tramitação de procedimento administrativo acerca do tema, nesta Coordenação.\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL informa que, no mês de agosto, visitará as Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência abrangidas pelos CRAAIs de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo e Niterói, conforme o seguinte calendário:\r\n\r\n- 10 de agosto: 11º CRAAI \r\n\r\n- 17 de agosto: 6º CRAAI\r\n\r\n- 24 de agosto: 5º CRAAI \r\n\r\n- 31 de agosto: 4º CRAAI"
                ],
                "455": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos e a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência e o Ministério da Justiça CONVIDA os Membros do Ministério Público, Magistrados, Defensores Públicos, funcionários e estudantes de Direito e de Serviço Social para o Seminário de Enfrentamento à Violência contra Pessoa Idosa, a realizar-se nos dias 16 e 17 de agosto, das 08:30 às 18:00 h, na Av. Marechal Câmara, nº 370 - 9º andar - Centro, conforme programa abaixo:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDIA 16.08.2005\r\n\r\nL2\r\n\r\n08:30 às 12:00\r\n\r\nCompetências dos governos federal, estaduais e municipais a área do idoso - A velhice como direito humano fundamental - A velhice nas constituições estrangeiras - O envelhecimento no Brasil; Os velhos e suas peculiaridades - A velhice na atual constituição brasileira - A velhice na legislação brasileira - O idoso e o direito à saúde; O estatuto do idoso\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Barbosa Ramos - Promotor de Justiça/MA e Presidente da AMPID\r\n\r\nDr. Luiz Roberto Salles - Promotor de Justiça/SP\r\n\r\nDr. Sávio Renato Bittencourt - Promotor de Justiça/RJ\r\n\r\nL3\r\n\r\n12:00 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nL4\r\n\r\n14:00 às 18:00\r\n\r\nMitos e preconceitos na interpretação da velhice e construção da violência cultural contra os idosos - Representação da velhice nas diversas culturas - As diferentes interpretações da velhice na sociedade brasileira e a construção dos esteriótipos da velhice - Família como ambiente comprometedor do equilíbrio psicoemocional do idoso - Programas de atendimento à velhice: integração ou exclusão social dos idosos - Globalização e imagens da velhice.\r\n\r\nDr. Carlos Lima Rodrigues - Psicólogo e Mestre em Gerontologia\r\n\r\nL5\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDIA 17.08.2005\r\n\r\nL6\r\n\r\n08:30 às 12:00\r\n\r\nDiagnóstico da situação de violência contra a pessoa idosa no Brasil - Indicadores de acompanhamento e avaliação da ação desenvolvida \r\n\r\nDra. Cecília Minayo - Professora, Pesquisadora Titular da Fundação Oswaldo Cruz, Pesquisadora de Carreira do CNPQ e Coordenadora Científica do Centro Latino Americano de Estudos sobre Violência e Saúde\r\n\r\nL7\r\n\r\n12:00 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nL8\r\n\r\n14:00 às 18:00\r\n\r\nConceitos de violência e maus-tratos contra pessoa idosa - Avaliação e indicadores\r\n\r\nCecília Minayo\r\n\r\nFimTab"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "459": [
                    null,
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.585, de 09 de agosto de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2.495, de 2001.\r\n\r\nLEI Nº 4.585, DE 09 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - O Governo do Estado fornecerá aos alunos aprovados em universidades públicas estaduais, oriundos das escolas públicas, todo o material didático, inclusive livros, exigidos no desenvolvimento do curso.\r\n\r\nArt. 2º - O Governo do Estado destinará os recursos necessários, incluindo verba suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores:Deputados: Paulo Ramos e Sérgio Cabral\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 895, de 2004, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 784\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WLADIMIR VENTURA TORRES POMAR\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor WLADIMIR VENTURA TORRES POMAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de agosto de 2005,do Projeto de Resolução nº 904, de 2005, de autoria da Deputada Cida Diogo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 787\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DOUTORA ANA MARIA CANTALICE LIPKE\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Doutora ANA MARIA CANTALICE LIPKE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 970, de 2005, de autoria da Deputada Edna Rodrigues, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 851\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO PASTOR CLÉBER NASCIMENTO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendíssimo Pastor CLÉBER NASCIMENTO, em comemoração aos 25 anos da Universal Produções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 984, de 2005, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte: \r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 906\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ESTILISTA CALVIN KLEIN\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Estilista CALVIN KLEIN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.005, de 2005, de autoria do Deputado Doutor Ogando, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 907\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE DOUTOR WILLIAM COUTO GONÇALVES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Doutor WILLIAM COUTO GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.053, de 2005, de autoria do Deputado Gilberto Silva, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 908\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM PAULO BAPTISTA RANGEL RG 6195\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel BM PAULO BAPTISTA RANGEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 491, DE 2004\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DESTACADA DO 31º BPM, RECREIO DOS BANDEIRANTES EM FACE DA MUDANÇA DO REFERIDO BATALHÃO PARA AV. SALVADOR ALLENDE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR COMPANHIA DESTACADA DO 31º BPM, RECREIO DOS BANDEIRANTES EM FACE DA MUDANÇA DO REFERIDO BATALÃO PARA AV. SALVADOR ALLENDE\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar a companhia destacada do 31º BPM, Recreio dos Bandeirantes em face a mudança do referido batalhão para Avenida Salvador Allende.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correão a conta do Orçamento do Estado. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 690, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA LIGANDO O UNICÍPIO DE NILÓPOLIS E A AVENIDA BRASIL, PASSANDO PELA REGIÃO DENOMINADA GERICINÓ\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA LIGANDO O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E A AVENIDA BRASIL, PASSANDO PELA REGIÃO DENOMINADA GERICINÓ\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obra de construção de uma estrada ligando o Município de Nilópolis e a Avenida Brasil, no Município do Rio de Janeiro, passando pela região denominada Gericinó.\r\n\r\nArt. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta do orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "460": [
                    null,
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Presidente e demais Membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar o PROJETO DE LEI aprovado pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 01.08.2005, que dispõe sobre o número de Juízes à disposição da Administração do Tribunal de Justiça e sobre o expediente forense e dá outras providências.\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado visa, em uma de suas vertentes, à regular o número de designações de Juízes de entrância especial à disposição da Administração deste Tribunal de Justiça, buscando priorizar a atividade jurisdicional.\r\n\r\nÉ pública e notória a necessidade de Magistrados no exercício da judicatura, a fim de garantir uma melhor e mais célere prestação jurisdicional, privilegiando a atividade fim e atingindo os reais objetivos do Poder Judiciário.\r\n\r\nO atendimento ao jurisdicionado, com a conseqüente e necessária prestação da justiça, deve ser visto de forma preponderante a qualquer outro interesse, devendo a atividade meio ser aperfeiçoada para a consecução de tais metas.\r\n\r\nOutro fator determinante é a limitação do período em que o Magistrado atua junto à Administração, possibilitando uma salutar oxigenação administrativa, proporcionando, igualmente, uma participação múltipla em prol da eficiência desejada preservando, por outro lado, a formação profissional dos Juízes.\r\n\r\nEm outra vertente e no que concerne ao funcionamento do Poder Judiciário, a Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe significativa alteração.\r\n\r\nA atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, vedadas as férias coletivas.\r\n\r\nNo entendimento deste Tribunal, a inovação trazida pelo inciso XII, do art. 93, da Constituição Federal, possui aplicabilidade imediata, revogando as disposições que autorizavam as referidas interrupções.\r\n\r\nNesse diapasão, o recesso forense deve ser abrangido pelo dispositivo, ainda que havendo distinção conceitual, uma vez que os efeitos por ele produzidos se assemelham aos das férias, trazendo a paralisação da função jurisdicional.\r\n\r\nÉ indene de dúvidas que a extinção do recesso causará grandes prejuízos aos advogados e profissionais liberais que atuam no serviço forense, privando-os de férias e períodos maiores de descanso.\r\n\r\nDeste modo, assegura-se como solução imediata diante da justa reivindicação dos advogados, mas primando sempre pela observância das imposições trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a continuidade das atividades cartorárias determinando, todavia, feriado forense exclusivamente para os feitos processuais no período anteriormente reservado ao recesso forense. \r\n\r\nNote-se, que o objetivo principal do que se propõe é o incremento da atividade jurisdicional e a conseqüente melhora no atendimento à população, insistindo-se no parâmetro fundamental da celeridade, eficiência e eficácia.\r\n\r\nAssim, a iniciativa em comento permitirá fortalecer o Poder Judiciário, otimizando a cidadania e preservando a busca da Justiça.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossas Excelências protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nDesembargador Sergio Cavalieri Filho\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2722/2005\r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2005\r\n\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados o inciso VII, do artigo 30; os artigos 42 e 72, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º, acrescentando-se o § 2º e o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 230, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01/75), que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o chefe do Poder Judiciário, compete:\r\n\r\nVII - designar:\r\n\r\na) por indicação do Corregedor-Geral, até o número de 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial, que deverão ficar à disposição da Corregedoria Geral da Justiça (art. 42);\r\n\r\nb) até o número de 03 (três), juízes de direito de entrância especial para assessoramento e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nc) por indicação do 3º Vice-Presidente, até o número de 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial para permanecerem à disposição da 3ª Vice-Presidência no exercício de funções administrativas e auxiliares:\r\n\r\nd) os juízes dirigentes dos diversos núcleos regionais, com prévia anuência do Corregedor-Geral da Justiça.\r\n\r\nArt. 42 - À disposição do Corregedor-Geral da Justiça poderão permanecer até 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial para desempenho de funções de presidir inquéritos administrativos, sindicâncias e correições extraordinárias, bem como exercer, por delegação, outras atividades administrativas, inclusive as relacionadas com a disciplina e a regularidade dos serviços dos cartórios dos foros judicial e extrajudicial.\r\n\r\nArt. 72 - Aos juízes de direito vinculados aos respectivos juízos compete em geral:\r\n\r\n§ 2º - Os juízes de direito não poderão, em nenhuma hipótese, exercer as funções de auxílio ou assessoramento ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao 3º Vice-Presidente e ao Corregedor-Geral da Justiça por período, contínuo ou intercalado, superior a 04 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 230 - O expediente forense será iniciado às 11:00 horas e encerrado às 18:00 horas.\r\n\r\n§ 1º - Não haverá expediente nos respectivos foros e nos ofícios de justiça aos sábados, salvo nos Cartórios de Registro Civil; no dia 08 de dezembro (Dia da Justiça); nos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais; segunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval; quinta e sexta-feira da semana santa; e nos feriados nacionais, estaduais e municipais.\r\n\r\n§ 2º Exclusivamente para os efeitos processuais será considerado feriado forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 05 de janeiro, inclusive”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2723/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC, NAS ANTIGAS INSTALAÇÕES DA 16ª D.P., NO JARDIM OCEÂNICO - BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC, nas antigas instalações da 16ª Delegacia de Polícia, no Jardim Oceânico - Barra da Tijuca - RJ, face a mudança da referida delegacia para outra localidade.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta lei correrão por conta do Orçamento do Estado do Rio de janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva que o antigo prédio da 16ª Delegacia de Polícia tenha sua estrutura aproveitada para a criação de um Conselho Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC, unidades de atendimento a população, implantados no Estado do Rio de Janeiro, onde são oferecidos diversos serviços gratuitos para a comunidade.\r\n\r\nA localização das antigas instalações da 16ª D.P., na Barra da Tijuca, permitirá uma nova área de atuação aos CCDC's (Barra, Recreio, Vargem Grande e Pequena), incorporando-se aos demais, que funcionam em regiões distantes das mencionadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2724/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade considerar de Utilidade Pública o CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA. Fundada em 09 de junho de 1991 com sede à rua Afonso Pena nº 5 sala 2001 teve sua Lei Orgânica e Social aprovada e publicada no Diário Oficial. É uma associação sem fins lucrativos e de caráter filantrópico que se destina a desenvolver atividades que visam incentivar e incrementar o carnaval carioca nas ruas da Tijuca, promovendo reuniões festivas, realizando desfiles ou quaisquer outros eventos que possam promover o congraçamento dos moradores do bairro.\r\n\r\nO CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA é uma entidade que está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo seu Conselho Diretor constituído de membros de reconhecida idoneidade moral, sem remuneração como prova com os documentos que seguem em anexo. Tendo em vista o caráter dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que O CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA possa continuar sua missão. A presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2725/2005\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM VEÍCULOS DE OUTROS ESTADOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo veículo automotor, licenciado em outro Estado ou em outro país, que infringir as normas do Código de Trânsito Brasileiro, circulando pelas vias urbanas ou rodovias do Estado do Rio de Janeiro, será multado e sumariamente apreendido.\r\n\r\nParágrafo único - Os veículos incursos nas faltas descritas no “caput” só serão liberados após o pagamento da multa respectiva e de eventuais outras relativas a práticas infracionais anteriormente cometidas em nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e as Secretarias Municipais de Transportes promoverão os necessários controles eletrônicos das infrações de trânsito, para possibilitar a cobrança das multas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJá é prática consumada a circulação de veículos em nossas rodovias e artérias públicas, ostentando placas que indicam o licenciamento em outras unidades da Federação, sendo certo que tais viaturas em sua maioria, pertencem a empresas e a cidadãos domiciliados no Rio de Janeiro, sem qualquer vínculo com outro Estado.\r\n\r\nTão abusivo vem se revelando esse processo, que tem envolvido até frota de veículos de empresas, que mantêm contratos de serviço com o próprio poder público.\r\n\r\nGeralmente são licenciamentos proporcionados por Estados que não mantêm convênios com o Estado do Rio de Janeiro e que oferecem alíquotas reduzidas para o pagamento do IPVA desses veículos.\r\n\r\nOs condutores desses veículos, beneficiados por esses processos, que podem ser considerados fraudulentos, são useiros e vezeiros em violações às normas de trânsito, seja no desrespeito aos limites de velocidade, principalmente em rodovias, seja em outras infrações.\r\n\r\nAssim, ironicamente, enquanto o motorista que licencia seu veículo, adotando seu verdadeiro domicílio no Rio de Janeiro, observa todas as regras de trânsito, o suposto forasteiro, verdadeiro falsário, ignora as obrigações impostas a todos, por isso, como regra, desconsidera a sinalização de trânsito.\r\n\r\nNessas circunstâncias anômalas existem no Rio de Janeiro milhares de veículos desafiando as autoridades e substimando a inteligência das pessoas honestas do nosso Estado.\r\n\r\nCom efeito essa conduta reprovável acarreta visível prejuízo ao erário estadual, não só pelo uso abusivo desses veículos em nossas pistas, mas porque significa a evasão de considerável soma de impostos. \r\n\r\nAos que temem que a proposta possa encerrar eventual arranhão constitucional, vale lembrar que as disposições do Código de Trânsito Brasileiro não são afetadas. A apreensão do veículo é apenas o “modus operandi” para formalizar a aplicação da multa. É prática que vem sendo adotada há algum tempo pelos Estados da Região Sul, relativamente a veículos estrangeiros, e possivelmente será aplicada brevemente no estado de São Paulo.\r\n\r\nAnte o exposto, entendemos que o corretivo que se propõe aos motoristas infratores, tidos como de outras plagas, deva merecer a aprovação dos nobres pares deste Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2726/2005\r\n\r\nCRIA CENTRAL DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO E GRATUITO PARA O FUNCIONAMENTO DO DISQUE DENÚNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito dos artigos 4º, Inciso IV, 8º, §1º e 9º, I da Resolução nº 357, de 15 de Março de 2004 do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações , o Disque Denúncia em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro através do número de telefone (21) 2253 1177 passa a funcionar através do Código 181.\r\n\r\nArt. 2º - O anonimato do denunciante deverá ser incondicionalmente garantido.\r\n\r\nArt 3º - O número deverá ser fixado em todos os veículos de transporte coletivo, de forma clara e visível.\r\n\r\nArt 4º - Campanhas de esclarecimento deverão ser realizadas no intuito de informar à população a importância deste serviço e ressaltando a garantia de preservação da identidade do denunciante.\r\n\r\nArt 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVerifica-se que a proposta que ora é apresentada à apreciação desta Casa Legislativa, trata-se, antes de mais nada, de uma adequação à normas expedidas pelos órgãos federais competentes, uma vez que estes, aprovam e determinam a utilização de número única e gratuita para o serviço de utilidade pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado.\r\n\r\nO especificado número de 3 dígitos, “181” ora adotado, justifica-se por ter sido indicado pela Presidência da Agência Nacional de Telecomunicações através do Ato nº 43.151, de 15 de março de 2004, havendo, inclusive, prévia análise de referido órgão no sentido da viabilidade de sua aplicação.\r\n\r\nEm segundo plano, indiscutível a necessidade e imprescindibilidade de que o número adotado para o recebimento de denúncias seja totalmente gratuito ao denunciante e, ainda, que sua identidade seja garantidamente preservada.\r\n\r\nVerifica-se que no Estado de São Paulo, referida numeração foi implantada, e, assim, facilitando ao denunciante sua atuação através da gratuidade da ligação, da facilidade de memorização do número identificado e da garantida de preservação de sua identidade, o número de denúncias e o acesso da população ao serviço, o resultado foi um expressivo avanço no recebimento de denúncias e na solução de crimes por todo o Estado.\r\n\r\nDesta forma, em razão da relevância da matéria, da necessidade de adequação ao determinado pelo órgão máximo em Telecomunicação, a Anatel, e da urgente necessidade de nos valermos de todos os meios para minimizarmos os problemas relativos à violência e prática de crimes enfrentado por nosso Estado, solicito o beneplácito de meus pares, eminentes Deputadas e eminentes Deputados, para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2727/2005\r\n\r\nPERMITE O USO DE CERCAS DE CHOQUE, COMO FORMA DE PROTEÇÃO PARA RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica permitido no Estado do Rio de Janeiro, o uso de cercas de choque, como forma de proteção para residências, empresas ou repartições públicas, as quais se constituem em legítima defesa preventiva do patrimônio dos proprietários dos imóveis.\r\n\r\nParágrafo único - As cercas de choque poderão ser instaladas “no alto dos muros” que deverão contar com altura mínima de 2(dois) metros, sendo que contarão com um ângulo de 15(quinze) graus de inclinação para dentro do terreno do seu proprietário, bem como, “ao redor de varandas e de terraços”, da forma disposta nesta Lei.\r\n\r\nArt 2º - O responsável pela opção e instalação de cercas de choque fica obrigado ao cumprimento das normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT e, de acordo com o Comitê Brasileiro de Eletricidade e os procedimentos internacionais.\r\n\r\n§ 1º - O projeto e a instalação de cercas de choque deverão ser efetuados obrigatoriamente por Empresa Especializada, devidamente legalizada, como forma de garantia de amperagem e voltagem corretas, do uso de materiais e equipamentos adequados e da especificação perfeita quanto aos procedimentos de manutenção, as quais fornecerão a documentação comprobatória do serviço executado em consonância com a disposição contida neste instrumento legal.\r\n\r\n§ 2º - É obrigatório o uso permanente de Placas Amarelas informativas, sobre o perigo de choque, bastante legíveis e em destaque, nas quais deverão constar, no mínimo: PERIGO! CERCA ELÉTRICA.\r\n\r\nArt 3º - Competem aos proprietários a informação conveniente dos seus familiares, empregados e visitantes, dos cuidados que devem ter com as cercas de choque.\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs residências, empresas e o patrimônio público, necessitam ser preservados e protegidos contra os invasores, obedecidas as cautelas legais.\r\n\r\nA casa residencial do cidadão de bem, que deveria ser o seu “porto seguro”, nos dias de hoje não conta com a segurança necessária, pode ser invadida e o sentimento de medo precisa ser amenizado já que não pode ser contido definitivamente.\r\n\r\nÉ um direito do proprietário procurar a sua proteção, a proteção do seu patrimônio, sendo assim, um gesto de legítima defesa preventiva a iniciativa e a instalação adequada de cercas de choque em sua propriedade. Até os animais procuram locais seguros para dormir sem o risco de serem atacados por predadores.\r\n\r\nHá cerca de quatro anos o conceituado Jornal O GLOBO efetuou uma extraordinária reportagem com o título: “CERCA ELETRIFICADA É A NOVA ARMA CONTRA A VIOLÊNCIA”. Face ao tempo decorrido, ao crescimento da violência e da criminalidade e, agora, com a lei do desarmamento, é extremamente oportuna e urgente a medida ora proposta.\r\n\r\nCom a urgência necessária, solicito a colaboração dos Nobres Colegas Parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2728/2005\r\n\r\nPROÍBE ÀS EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETUAREM QUALQUER TIPO DE PROPOSTA DE MENSAGEM PUBLICITÁRIA NOS UNIFORMES ESCOLARES DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, QUE POSSAM CAUSAR-LHES CONSTRANGIMENTO OU QUE TRAGAM DIFICULDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO QUE FREQUENTAM. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação e Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - As empresas e demais entidades existentes ou que venham a existir no Estado do Rio de Janeiro, são proi bidas de efetuarem qualquer tipo de proposta de Mensagem Publicitária nos uniformes escolares das crianças e dos adolescentes, que possam causar-lhes constrangimento ou que tragam dificuldade de identificação da unidade de ensino que freqüentam.\r\n\r\nArt 2º - Ocorrendo a hipótese descrita no artigo anterior, esta será obrigatoriamente submetida à apreciação do Ministério Público, sem necessidade de um pedido formal, uma vez que a mencionada Instituição tem a expressa atribuição de legitimidade para promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), pelo simples conhecimento de ameaça ou ofensa a esses direitos e interesses. \r\n\r\nArt 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm termos práticos, no entendimento jurídico do renomado Professor e Jurista DALMO DE ABREU DALLARI, efetuar a proposta coibida pelo presente Projeto de Lei, seria pretender reduzir a criança ou o adolescente à condição de objeto, usá-la como outdoor ambulante, impondo-lhe essa condição degradante.\r\n\r\nComenta que qualquer pessoa que tenha alguma experiência com crianças sabe que a imposição de um rótulo publicitário em seus uniformes poderá marcar as crianças e expô-las ao ridículo, havendo sério risco de que elas não sejam mais identificadas como alunos de “Escola Municipal x ou y”, mas como integrantes da turma do sabão em pó, do refrigerante, do tênis ou do celular cuja mensagem publicitária ela estiver divulgando mesmo que não queira.\r\n\r\nAssim, com a desculpa de que com a doação dos uniformes estariam diminuindo as despesas dos alunos da unidade de ensino ou da Instituição que os patrocina mas, com a exigência de fazer constar nos uniformes determinada Mensagem Publicitária da Empresa doadora, certamente, a meu ver também, tal imposição estaria violando dispositivos Constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual com esta iniciativa se pretende evitar, inclusive, chamando a atenção para o problema.\r\n\r\nEm razão de noticiário na imprensa, de que uma empresa havia preparado tal tipo de proposta a ser apresentada em São Paulo, no comentário jurídico publicado no Jornal GAZETA MERCANTIL, o Ilustrado Jurista em certo trecho, assim se expressa: “Em face do atrevimento da proposta, é oportuno lembrar a responsabilidade ética e jurídica da sociedade e da família e do Estado, mas também deve ser ressalvada a responsabilidade do Ministério Público na defesa dos direitos ameaçados.”\r\n\r\nPelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos ilustres Colegas desta Casa Legislativa, solicitando a prioridade necessária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2729/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE CULTURA AFRO DE PIABETÁ. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de Utilidade Pública Estadual ao CENTRO DE CULTURA AFRO DE PIABETÁ, com sede à Rua Dona Gertrudes, 105 em Piabetá, na cidade de Magé - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado 17 anos atrás, o Centro de Cultura Afro de Piabetá vem desenvolvendo suas atividades e projetos nas áreas de Cultura, Educação Social, Meio Ambiente, Esporte e Lazer. É uma entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo contribuir com todas as possibilidades de trabalho em prol da sociedade e também auxiliar na inserção do negro na comunidade. O CCAP visa unir e conscientizar o negro para resgatar os seus valores culturais e históricos e para que esses valores possam pesar mais na didática da história do Brasil. Além disso, ainda discutem conceitos como etnia, incentivam aprimoramento cultural e promovem inúmeros cursos, seminários e simpósios, tudo visando uma maior integração do negro na sociedade. O CCAP também aplica reforço escolar, alfabetização, projeto para jovens de 14 à 18 anos, projeto primeiro emprego, oficinas de capacitação para mulheres, danças para crianças e jovens, projetos de prevenção de Dst/AIDS com distribuição de preservativo e conscientização e distribuição de sopa. Hoje o CCAP oferece assistência a 2.500 famílias associadas, procurando atingir todas as faixas etárias e grupos sociais atingidos pela pobreza e miséria.\r\n\r\nEm reconhecimento à relevância e qualidade dos trabalhos prestados pelo Centro de Cultura Afro de Piabetá a toda a população fluminense, conclamamos a todos os nobres deputados dessa égregia Casa de leis a aprovar este projeto que tanto benefício e estímulo trará a essa entidade, que tanto tem feito e ainda fará pelos menos favorecidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2730/2005\r\n\r\nOBRIGA OS EMPREGADORES PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRATICAREM A PREVENÇÃO ÀS LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO OU DISTÚRBIOS OSTEOMOLECULARES RELACIONADOS AO TRABALHO - LER/DORT, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º - Os empregadores do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a praticar a prevenção às LER/DORT na forma mencionada nesta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Por LER/DORT entendem-se as afecções provocadas no exercício do trabalho em decorrência da utilização continuada e forçada de grupos musculares, da manutenção de posturas inadequados, da tensão psicológica, da exposição à níveis de temperatura e ruído inapropriados, da utilização de equipamentos e mobiliário inadequados e das condições gerais do local de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão cumprir o previsto na presente lei os empregadores cujos empregados estejam submetidos a uma rotina laboral que possam vir a causar o desenvolvimento das LER/DORT.\r\n\r\nArt. 3º - Os empregadores a que se refere o Art. 1º da presente lei deverão implementar, no âmbito dos ambientes de trabalho pelos quais são responsáveis, ações através das quais os trabalhadores expostos ao risco de aquisição das LER/DORT possam estar informados a respeito desta questão, fomentando a sua prevenção. Para este fim, as seguintes atividades deverão ser oferecidas aos trabalhadores, anualmente:\r\n\r\nI - Palestras que discorram a respeito das LER/DORT, suas manifestações e formas de prevenção;\r\n\r\nII - Formulação e distribuição de material impresso a respeito da questão;\r\n\r\nIII - Atendimento médico individual voltado para uma avaliação específica da possibilidade de desenvolvimento das LER/DORT.\r\n\r\nArt. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA massa trabalhadora do nosso país passa por difíceis momentos desde a última década. O mercado de trabalho, cada vez mais competitivo e exigente, acaba por expor esses milhares de trabalhadores à pressões no ambiente laboral que muitas vezes resultam em desgastes psicológicos e mesmo físicos, que proporcionam finalmente inúmeras doenças. Dentre essas várias patologias estão as LER (Lesões Por Esforços Repetitivos) ou, pela nova nomenclatura do INSS, Dort (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) que são siglas que abrigam diversas doenças como tendinite, tenossinovite, bursite entre outras. São várias as causas desse desgaste: cobrança contínua do chefe ou da própria empresa, móveis e equipamentos incômodos ao uso, necessidade de permanecer muitas horas sentados ou em pé, necessidade de hora extra continuada, repetitividade de movimentos, falta de tempo até para ir no banheiro e etc...\r\n\r\nComo sabemos essas exigências são comuns no dia-a-dia de muitos trabalhadores e a saída mais eficiente para rompermos com esse ciclo terrível é incentivar a todos aqueles que estão expostos a situações ocasionadoras de LER/DORT a praticar a prevenção, já que essa significará grande avanço de saúde para esses trabalhadores e uma economia de custos no que concerne a tratamentos futuros. A prevenção às doenças relacionadas ao trabalho, segundo José Pastore da USP, é muito mais econômica aos cofres públicos e muito mais eficiente no controle dessa patologia. Os custos anuais com o tratamento são maiores que 20 milhões de reais, enquanto se a prevenção fosse efetivamente executada para todos, sairia por menos de 10 milhões anuais. Cabe salientar aqui que essas doenças já foram alvo de processos trabalhistas onde os trabalhadores saíram vitoriosos, recebendo elevadas quantias de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nPor tudo isso, mas visando principalmente o avanço da qualidade de vida de todos os trabalhadores do nosso Estado apresentamos este Projeto de Lei que pretende incentivar não só aos trabalhadores, mas principalmente aos empregadores a praticarem regularmente a prevenção à LER/DORT, evitando assim muitos desgastes físicos e psicológicos futuros. Contamos com o apoio de todos os Deputados desta Égregia Casa de Leis para aprovação de nossa propositura que, acreditamos, muito irá somar para a melhora de vida dos trabalhadores fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2731/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados.\r\n\r\n§ 1º- Para os efeitos desta lei, consideram-se produtos nocivos à saúde do trabalhador os dispostos na legislação que regula a previdência social.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se nocivos ao meio ambiente todos os produtos que como resultado da lavagem dos uniformes criem efluentes poluidores que não possam ser lançados em corpos de água em canalizações públicas e privadas, por contrariarem a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas poderão realizar diretamente a lavagem dos uniformes, ou contratar serviços de terceiros, deste que o tratamento dos afluentes resultantes da lavagem obedeça a legislação vigente de proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas que deixarem de cumprir o estabelecido nesta lei, ficarão sujeitas à aplicação de penalidade, na forma que dispuser o seu regulamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta lei através de seus órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lavagem doméstica dos uniformes, além de onerar o trabalhador com a aquisição de produtos de limpeza, obriga, muitas, a utilização doméstica de produtos perigosos que não devem ser utilizados por donas de casa sem conhecimento dos riscos, sem material de proteção adequado e sem treinamento específico.\r\n\r\nA lavagem do uniforme na residência do empregado pode ainda provocar a contaminação de sua família, pela mistura das roupas.\r\n\r\nEm alguns casos, como o de uso de uniformes em consultórios, ambulatórios e enfermarias por médicos, enfermeiros, atendentes e funcionários da limpeza de hospitais e clínicas que trabalham em vários locais, o simples fato de o mesmo uniforme ser usado na rua, em transporte coletivo, para o deslocamento entre dois empregos e do emprego para a residência não é recomendado, pois expõe a riscos de contaminação os pacientes das instituições de saúde, a população, o trabalhador e sua família.\r\n\r\nA lavagem doméstica de uniforme provoca, ainda, danos ao meio ambiente, pois os efluentes poluidores resultantes da lavagem são lançados à rede coletora sem o tratamento exigido pela legislação de proteção ambiental, isto quando não são lançados diretamente na natureza, uma vez que um grande número de residências da população de baixa renda situa-se em locais que não dispõem de serviços de saneamento básico, como rede de esgoto.\r\n\r\nPelas razões citadas, algumas empresas já se encarregam, diretamente ou através da contratação de terceiros, da lavagem dos uniformes de seus empregados. Porém, ainda existe um número significativo de empresas que deixam para os trabalhadores a tarefa os uniformes, expondo a risco sua saúde e de suas famílias , bem como o meio ambiente.\r\n\r\nJá é obrigatório que as empresas providenciem a lavagem e manutenção do material usado para proteção do trabalhador, como luvas e botas. O presente Projeto de Lei visa estender a proteção ao trabalhador, à sua família e ao meio ambiente, garantindo que também a lavagem dos uniformes seja responsabilidade das empresas.\r\n\r\nA proteção à saúde do trabalhador e ao meio ambiente não é matéria reservada entre aquelas de competência exclusiva da União. Assim, nos termos do artigo 25, parágrafo 1º da Constituição Federal, a competência é concorrente.\r\n\r\nA aprovação do presente Projeto de Lei dará a esta Casa a oportunidade de sanar a grave omissão hoje existente na legislação estadual quanto a proteção da saúde do trabalhador e do meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2732/2005\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO A ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual, e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivo do Programa Estadual de Fomento a Economia Popular Solidária:\r\n\r\nI - Contribuir para organizações de autogestão na geração de trabalho e renda;\r\n\r\nII - Facilitar o intercâmbio entre os empreendimentos;\r\n\r\nIII - Qualificar as pessoas envolvidas com a criação e execução de políticas públicas feitas especialmente para a Economia Solidária;\r\n\r\nIV - Criar políticas de finanças solidárias;\r\n\r\nV - Promover o consumo ético e o comércio justo;\r\n\r\nVI - Dimensionar e dar visibilidade aos empreendimentos;\r\n\r\nVII - Promover estudos e pesquisas sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º - A economia popular solidária tem por características as atividades desenvolvidas pela sociedade civil para a geração de produtos ou serviços com formas de organização e atuação que compreendam:\r\n\r\nI - gestão democrática, transparente e de cooperação entre os produtores;\r\n\r\nII - autogestão dos empreendimentos;\r\n\r\nIII - distribuição eqüitativa dos recursos econômicos proporcionalmente ao trabalho coletivamente realizado;\r\n\r\nIV - rotatividade de, no mínimo, um terço dos integrantes dos órgãos decisórios diretoria e conselhos a cada mandato;\r\n\r\nV - contratação eventual de trabalhadores não associados limitada a até 10% (dez por cento) do total de trabalhadores associados;\r\n\r\nVI - condições de trabalho adequadas e seguras;\r\n\r\nVII - a equidade do gênero;\r\n\r\nVIII - produção e comercialização coletivas;\r\n\r\nIX - proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;\r\n\r\nX- a não utilização de mão de obra infantil;\r\n\r\nXI - a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital;\r\n\r\nXII - a adoção do trabalho como base para o sistema de remuneração e de distribuição dos resultados financeiros;\r\n\r\nXIII - participação dos integrantes na formação do capital social dos empreendimentos;\r\n\r\nXIV - garantia de voto do associado independentemente da parcela de capital que possua;\r\n\r\nXV - participação dos associados em todas as instâncias decisórias, por meio de voto em assembléias ou institutos similares específicos e legais, em eleições e na representação de conselhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fazem parte dos empreendimentos de Economia Popular Solidária as empresas de autogestão, as cooperativas, as associações de pequenos produtores rurais e urbanos, os grupos de produção associada e grupos que atuem por meio de organizações e articulações de âmbito local, estadual ou nacional.\r\n\r\n§ 1º - As entidades e os grupos que faz referência o “caput” deste artigo, deverão obedecer, dentro de suas peculiaridades, as características apontadas no artigo 3º;\r\n\r\n§ 2º - Consideram-se empresas de autogestão, para os fins desta lei, os empreendimentos econômicos cuja gestão é exercida democraticamente pelos trabalhadores, organizados sob a forma de sociedade cooperativa, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associação civil ou de sociedade anônima.\r\n\r\nArt. 5º - Os empreendimentos de Economia Popular solidária trabalharão prioritariamente em rede articulada, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta lei, entende-se por rede de produção articulada a que integra grupos de consumidores, de produtores e de prestadores de serviços, para a prática do consumo solidário, com o reinvestimento de parte do excedente obtido pelos produtores e prestadores de serviços na própria rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado formal.\r\n\r\nArt. 6º - O empreendimento de Economia Popular Solidária interessado em usufruir dos benefícios instituídos por esta lei, no ato de sua inscrição no órgão responsável pela implementação do Programa deverá:\r\n\r\nI - registra-se, informando a forma associativa adotada para as deliberações do grupo e o endereço da sede ou do local onde se reúnem;\r\n\r\nII - apresentar, se já em funcionamento, relatório que contenha a descrição do processo de produção adotado, a natureza e a capacidade de distribuição e comercialização do produto e outras informações consideradas necessárias;\r\n\r\nIII - apresentar, se em processo de constituição, projeto de trabalho que contenha o detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha;\r\n\r\nIV - apresentar declaração de que seus integrantes têm mais de dezoito anos e que não estão empregados no mercado formal de trabalho, comprovada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, exceto no caso de aprendizes;\r\n\r\nV - apresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Poderá habilitar-se a participar do Programa de que trata essa lei, grupo ainda não constituído legalmente que se comprometa a apresentar seu registro legal no prazo de dois anos contados de sua inscrição, desde que atenda ao disposto nos artigos 2º e apresente projeto possível de se adequar aos requisitos do Programa;\r\n\r\n§ 2º - Mediante a apresentação de requerimento fundamentado, poderá ser prorrogado o prazo previsto no § 1º;\r\n\r\n§ 3º - O tempo de permanência do grupo no Programa previsto nessa lei será de dois anos, prorrogável pelo mesmo período;\r\n\r\n§ 4º - Verificada qualquer informação falsa, o grupo infrator sujeitar-se-á às penas cabíveis e à medida suspensão de sua participação no Programa, se nele já houver ingressado, ressalvados os direitos da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nArt. 7º - Os empreendimentos de Economia Popular Solidária deverão estar devidamente registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial.\r\n\r\nParágrafo único - Os empreendimentos cujas atividades impliquem geração de ICMS deverão inscrever-se no órgão fazendário estadual, no qual receberão classificação específica.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo Estadual para a implementação do PEFEPS atuará com as seguintes diretrizes;\r\n\r\nI - garantia de acesso a espaços físicos em bens públicos estaduais para comercialização dos produtos da Economia Solidária;\r\n\r\nII - fornecimento de equipamentos de propriedade do Estado para produção industrial e artesanal;\r\n\r\nIII - assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos produtos e serviços, assim como à elaboração de projetos de trabalho;\r\n\r\nIV - promoção de cursos de capacitação, formação e treinamento de integrantes dos empreendimentos de Economia Popular Solidária nas áreas de prestação de serviços temporários, contabilidade, marketing, captação de recursos, planejamento estratégico, gestão ambiental, recursos humanos, técnicas de produção contratos com financiadores, contatos com instituições de pesquisa científica e mercadológica;\r\n\r\nV - desenvolver programas de incubação de empreendimentos;\r\n\r\nVI - propiciar o acesso ao conhecimento e transferência de tecnologias aos empreendimentos;\r\n\r\nVII - propiciar suporte técnico e financeiro para recuperação e reativação de empresas por trabalhadores, em regime de autogestão;\r\n\r\nVIII - propiciar suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos empreendimentos de Economia Popular Solidária;\r\n\r\nIX - apoio técnico e cessão de espaços públicos para realização de eventos de Economia Popular Solidária;\r\n\r\nX - apoio técnico e financeiro na realização de eventos de Economia Popular Solidária, como feiras, seminários e exposições;\r\n\r\nXI - apoio financeiro e fomento à constituição de patrimônio, na forma da lei;\r\n\r\nXII - abertura de linhas de crédito especiais nos agentes financeiros públicos estaduais e efetiva participação para viabilização de abertura de linhas de crédito nos agentes financeiros públicos ou privados federais, municipais ou internacionais;\r\n\r\nXIII - adaptação das linhas de crédito existentes, com base estrutural em microfinanças solidárias;\r\n\r\nXIV- apoio para comercialização dos produtos oriundos da Economia Solidária, mediante a instalação de centros de comércio e de feiras e à articulação de redes de agentes que promovam o consumo solidário e comércio justo;\r\n\r\nXV - promover estudos visando mudanças na legislação para permitir a participação dos empreendimentos em licitações públicas estaduais;\r\n\r\nXVI - Realização de mapeamento das iniciativas de economia solidária no Estado, para conhecer e planejar sua política para a área.\r\n\r\nParágrafo único - Para a consecução das diretrizes do PEFEPS, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com universidades públicas, institutos de pesquisa públicos e instituições afins, observando-se os princípios e conceitos que regem a Economia Popular Solidária;\r\n\r\nArt. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com os Municípios, com a União, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras para atingir os objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 10 - Fica instituída a Secretaria do Emprego e das Relações do Trabalho como órgão responsável pela implementação do PEFEPS;\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 60 dias contados a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMinimização do Estado e supervalorização do mercado, crescimento do desemprego, precarização das relações de trabalho. Um quadro com tais características agrava-se desde o início da década de 80, o que só faz aumentar a exclusão social no Brasil e em todo mundo.\r\n\r\nPara enfrentar essa situação a sociedade civil vem se organizando e desenvolvendo ações que promovem o acesso ao trabalho, à renda e à dignidade a milhares de pessoas. Nesta direção, uma das formas que vem ganhando espaço são os empreendimentos econômicos que tem no centro o princípio ético da solidariedade, do cooperativismo e da democracia entre as pessoas, a chamada Economia Solidária: cooperativas, grupos de produção e comercialização associadas, empreendimentos de micro-crédito, compras comunitárias entre outras.\r\n\r\nA economia solidária pode ser entendida como uma forma de democratizar a posse, o controle dos bens de produção e a distribuição dos bens de consumo. Essa pro posta de organização econômica vem sendo desenvolvida já há algum tempo no Brasil. A relevância do tema é tanta que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, criou no âmbito do Ministério do Trabalho a Secretaria Especial de Economia Solidária, nomeando para coordená-la o economista da USP, Profº Paul Singer, com o objetivo de estabelecer um marco legal e apoiar, inclusive financeiramente, aqueles empreendimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2733/2005\r\n\r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE PISO TÁCTIL EM TORNO DE EQUIPAMENTOS (TELEFONES PÚBLICOS, LIXEIRAS, POSTES E OUTROS) INSTALADOS EM CALÇADAS, CALÇADÕES, PARQUES E PASSEIOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Obras Públicas; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo equipamento permanente a ser instalado em calçadas, calçadões, parques, passeios públicos e outras áreas de circulação de pessoas, nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser circundado por piso táctil, sensível ao contato dos pedestres, mesmo quando calçados.\r\n\r\nArt. 2º - Os equipamentos já instalados deverão ser adaptados para cumprir o estabelecido no artigo 1º, em prazo a ser determinado na regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - São considerados equipamentos permanentes, para os efeitos previstos nesta Lei, telefones públicos, lixeiras, postes, quadros de avisos, entradas de metrô ou quaisquer outros que constituam obstáculos ao livre trânsito de pedestres.\r\n\r\nArt. 4º - As especificações técnicas necessárias ao cumprimento da presente Lei serão estabelecidas em sua regulamentação. \r\n\r\nArt. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo máximo de 90 (noventa dias) a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão de conhecimento geral as dificuldades que enfrentam as pessoas portadoras de deficiências físicas e visuais para se locomoverem nas cidades brasileiras, altamente deficitárias em se tratando de acessibilidade nos locais de circulação de pedestres.\r\n\r\nEssas dificuldades são muito graves no caso dos deficientes visuais, sujeitos a acidentes de todo o tipo, inclusive devido à existência de equipamentos de uso público no meio de calçadas, calçadões, passeios, parques e outras áreas destinadas a pedestres, sem que exista qualquer tipo de sinalização adaptada às necessidades destes deficientes, para que os mesmos possam desviar-se destes obstáculos.\r\n\r\nTêm sido relatados casos de pessoas, deficientes visuais, que se chocaram com postes, lixeiras, telefones públicos e outros equipamentos, em função da falta de “avisos” tácteis que indiquem a presença de tais equipamentos em seu trajeto.\r\n\r\nÉ esta, portanto, a intenção deste projeto, que visa reduzir acidentes, preservando a integridade física destes cidadãos brasileiros, que merecem todo o nosso respeito e solidariedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2005\r\n\r\nINSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTO QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação e Cultura; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos professores da rede pública estadual de ensino. \r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se casas de diversões para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.\r\n\r\nParágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais.\r\n\r\nQuebra Art. 3º - A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do benefício, será feito através da carteira funcional emitida pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever dos professores não apenas ensinar as matérias curriculares mas também exercer um papel de formação de seus alunos. Para o bom exercício profissional os professores devem atualizar-se, para isso não é suficiente apenas freqüentar cursos de atualização e capacitação profissional mas também, pode entrar em contato com o que há de melhor em matéria cultural. É, ainda, dever dos professores orientar seus alunos, crianças, jovens e adultos, em suas atividades culturais e de lazer. Tal dever torna-se mais importante na escola pública onde a maioria dos alunos não tem oportunidade de receber outra orientação além da fornecida pelos professores, e onde há, especialmente entre os jovens das periferias das grandes cidades, enorme anseio de atividades culturais e de lazer.\r\n\r\nEntretanto, os baixos salários que historicamente recebemos professores da rede estadual não lhes permitem acesso as atividades culturais. O presente Projeto de Lei visa remediar esta situação proporcionando aos professores da rede pública, através da meia-entrada, a mesma possibilidade de freqüentar espetáculos culturais e de lazer que é garantida por lei aos estudantes.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que para os produtores culturais não haveria prejuízo, pois sempre que incentivos desse tipo são implementados o aumento de espectadores acaba gerando aumento e não perda de receita.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende dar a esta Casa a oportunidade democratizar o acesso a cultura e ao lazer, proporcionando a um segmento importante da sociedade por seu papel multiplicador, os professores da rede pública estadual, a possibilidade de freqüentar espetáculos culturais e de lazer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE SOBREMESAS DIETÉTICAS NOS CARDÁPIOS DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. \r\n\r\nAutores: Deputados GEORGETTE VIDOR, PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será disponibilizado no cardápio dos restaurantes e estabelecimentos similares, pelo menos uma sobremesa do tipo dietética.\r\n\r\nArt. 2º - A sobremesa dietética, destina-se principalmente a doentes, diabéticos que requerem dietas próprias, feitas com alimentos e produtos elaborados especialmente para estes fins.\r\n\r\nArt. 3º As sobremesas dietéticas oferecidas, devem ser de origem segura, benéfica e eficaz no que respeita à satisfação das necessidades nutricionais particulares das pessoas às quais estes produtos se destinam.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por sobremesa dietética, todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais.\r\n\r\n§ 2º - A sobremesa dietética é um gênero alimentício, sujeito a processamento ou formulação especial, e destinam-se principalmente, às pessoas com capacidade alterada para ingerir, digerir, absorver, metabolizar ou excretar gêneros alimentícios correntes ou alguns dos nutrientes neles contidos ou seus metabólicos, ou cujo estado de saúde determina necessidades nutricionais particulares.\r\n\r\nArt. 4º - Será obrigatório nas sobremesas dietéticas industrializadas, rótulos e demais impressos que devem conter:\r\n\r\nI - a composição qualitativa e quantitativa, indicando os nomes químicos genéricos e a quantidade dos componentes básicos;\r\n\r\nII - o tipo de adoçante utilizado;\r\n\r\nIII - o teor calórico da sobremesa;\r\n\r\nVI - a quantidade de carboidratos, proteínas e de gorduras, por unidade de peso ou volume do produto;\r\n\r\nV - Se a sobremesa é sem açúcar;(diet)\r\n\r\nVI - Se a sobremesa é sem gordura;(light)\r\n\r\nVII - Se a sobremesa é sem açúcar e sem gordura.\r\n\r\nVIII - Que a sobremesa se destina a consumo de diabéticos.\r\n\r\nArt 5º - Se a sobremesa dietética for confeccionada e/ou manipulada no próprio restaurante e/ou estabelecimento similar, o cardápio deverá conter o disposto no Art. 4º e seus incisos, bem como, o nome e matrícula do profissional qualificado que se responsabiliza pelas informações.\r\n\r\nParágrafo único - O profissional responsável pelas informações, deverá ser um nutricionista ou químico de alimentos, devidamente registrado no órgão de classe competente.\r\n\r\nArt. 6º - A sobremesa dietética oferecida, terá obrigatoriamente que estar destacada no cardápio, com a inscrição sobremesas dietéticas para pessoas Diabéticas.\r\n\r\nArt. 7º - Para os efeitos desta lei, frutas não serão consideradas sobremesas dietéticas.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo caberá definir o órgão fiscalizador do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR E DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs produtos e alimentos dietéticos são todo alimento destinado para regimes alimentares peculiares, e tecnicamente são elaborados para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.\r\n\r\nO objetivo deste projeto é buscar uma solução simples e viável, para opção de alimentação dos diabéticos, que é uma doença grave, e dão origem a muitos outros males. \r\n\r\nNossa proposta tem por finalidade primordial dar qualidade e opção de alimentação para todos que queiram levar uma vida saudável, com qualidade de alimentação. Estudos recentes apontam crescimento da população de obesos e diabéticos. \r\n\r\nSegundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), a diabete é a terceira causa de morte no mundo, superada apenas pelas doenças cardio-circulatórias e pelo câncer. \r\n\r\nCalcula-se que, de cada 100 pessoas, 7 sofram da doença. No mundo, isto equivale à cerca de 150 milhões de pessoas, e a OMS acredita que, até 2025, o número de vítimas pode dobrar. Num estudo realizado com mais de 19 mil adultos, os cientistas verificaram, durante oito anos de pesquisa, que as pessoas com índice de massa corporal - uma relação entre peso e altura - mais elevado foram quase 2,5 vezes mais propensas que as mais magras a desenvolver tromboembolia venosa (TEV). A TEV se caracteriza pela formação de coágulos sanguíneos no interior dos vasos. Os adultos com diabete também tiveram tendência quase duas vezes maior a receber diagnóstico de obstrução vascular por coágulos, informaram os pesquisadores na edição de 27 de maio da revista Archives of Internal Medicine. Na TEV, os coágulos que se formam nas veias podem se desprender e serem levados pela corrente sanguínea até os pulmões - distúrbio potencialmente fatal. \r\n\r\nA Diabete (ou o Diabetes Melitus) é um distúrbio causado pela falta de insulina no organismo, o que faz com que a glicose ingerida fique circulando pelo sangue em vez de se transformar em energia. A insulina é um hormônio necessário para a utilização do açúcar como fonte de energia necessária para a vida diária. Quando não é tratada de forma adequada, a diabete pode provocar complicações médicas sérias como a insuficiência renal, a cegueira e alterações cardiovasculares e neurológicas. \r\n\r\nEmbora seja uma doença sem cura e com algumas causas ainda desconhecidas, a diabete tem tratamento. Mas, para isso, é preciso reconhecê-la cedo. \r\n\r\nConsiderando que a saúde e opção em alimentação são um direito de todos, entendemos que o Projeto de Lei proposto deve ser implementado urgentemente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2736/2005\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Osteoporose, que acontecerá todos os anos, no período de 1 a 7 de março.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a Semana, o Estado promoverá ampla divulgação das causas, sintomas e formas de prevenção e combate à osteoporose, mediante a realização de palestra, seminários, divulgação de material informativo e, realização de cursos, objetivando orientar a população as mulheres maiores de 40 anos, sob a supervisão da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria, com as devidas suplementações quando necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA osteoporose é uma patologia grave, que acomete a população, especialmente e, na sua maioria, as mulheres acima dos 40 anos de idade, na fase da menopausa, caracterizando-se pela diminuição da massa óssea e conseqüente enfraquecimento do esqueleto, propiciando, quando em estágio avançado, o aumento do risco de sérias fraturas, decorrentes de pequenos traumas e, muitas vezes, de difícil recuperação.\r\n\r\nOs fatores, dos quais decorre a doença, são basicamente, a hereditariedade, a diminuição da produção do hormônio feminino, chamado estrógeno, nas mulheres em fase de pós menopausa, bem como, a diminuição da capacidade de absorção de cálcio, pelo organismo, causando a porosidade dos ossos.\r\n\r\nO diagnóstico da doença é feito, inicialmente, através de exames clínicos, radiológicos e laboratoriais e, na sua fase mais adiantada, através da densitometria óssea, por meio do qual se avalia o grau de desmineralização do esqueleto e quais as regiões mais afetadas, sujeitas às fraturas.\r\n\r\nAs regiões do esqueleto humano, geralmente mais afetadas, são a coluna vertebral, a bacia e o fêmur, com grandes riscos de fraturas e, os indivíduos acometidos pela doença sofrem intensa dor, além da deformidade óssea, que lhes causam encurvamentos e conseqüentemente a diminuição da estatura física.\r\n\r\nAs opções de tratamento dos pacientes que sofrem desse mal são, a partir das avaliações ortopédicas periódicas, a reposição hormonal pós menopausa e a administração de vitamina D, calcitonina e alendronato sódico.\r\n\r\nPor outro lado, é possível prevenir a doença, através da adequada orientação dos pacientes, voltada ao incentivo da prática de exercícios físicos e modificação dos hábitos alimentares.\r\n\r\nNo Brasil, cerca de 5 milhões de mulheres têm a doença e, desse total, aproximadamente, 17% têm menos de 55 anos.\r\n\r\nEsse número é bastante alarmante, se considerarmos que a grande maioria dessas mulheres corre o risco de sofrer sérias fraturas, por falta de orientação, prevenção e tratamento adequados e, no Brasil, são raros os programas voltados à prevenção dessa doença.\r\n\r\nÉ necessário, pois que o Estado dispense à saúde das mulheres maior atenção e seriedade, desenvolvendo programas que visem a prevenção da osteoporose, até como forma de diminuir os custos com o tratamento e, conseqüente melhora da qualidade de vida para todos.\r\n\r\nÉ o que objetivamos, com a propositura do presente Projeto, para cuja aprovação contamos com o apoio dos nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2737/2005\r\n\r\nAUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100 MIL HABITANTES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Público autorizado a instalar Delegacias de Proteção ao Idoso em todos os Municípios com mais de 100 mil habitantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO contingente de idosos no Brasil já ultrapassa os 15 milhões de habitantes, ou seja, mais de 8,7% da população. Estima-se que, em 2020, este número tenha dobrado, levando o número de idosos no Brasil ao sexto lugar no ranking mundial.\r\n\r\nOs índices de violência aos idosos, porém, tem aumentado conjuntamente ao crescimento desta população. Nossos idosos têm, então sido vítimas, em grande medida indefesas, desse terrível mal, com seus direitos cada vez mais ignorados, até mesmo por seus familiares.\r\n\r\nA Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso, além de atender às prerrogativas do Estatuto do Idoso, propicia melhores condições para o atendimento dos idosos. O atendimento, diferenciado em função de seu público, torna-se ágil, rápido, e capaz de oferecer maior cuidado e paciência.\r\n\r\nAssim, idosos vitimados principalmente por ameaças, crimes contra a vida, lesões corporais, omissão de socorro, problemas com a família, posse de bens e herança, além de maus tratos e abandono, passam a contar com um instrumento de defesa e denúncia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2738/2005\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE TRATA SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRE DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, que passa a ter a seguinte redação, com a inclusão de um parágrafo:\r\n\r\n\"Art. 4º - Soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do PM ou BM na ativa.\r\n\r\n§ 1º - O soldo do PM ou BM é irredutível, não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.\r\n\r\n§ 2º - O soldo do PM ou BM nunca será inferior ao salário mínimo vigente no País.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de julho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a palavra soldo conforme o Michaelis dicionário da língua Portuguesa, quer dizer: recompensa; retribuição; salário.\r\n\r\nConsiderando que a palavra salário conforme o Michaelis dicionário da língua Portuguesa, quer dizer: estipêndio ou remuneração por um serviço prestado, principalmente por dia e por hora; jornal, soldada, soldo.\r\n\r\nConsiderando que a palavra gratificação conforme o Michaelis dicionário da língua Portuguesa, quer dizer: Ato ou efeito de gratificar; Aquilo com que se gratifica; Gorjeta; Retribuição de serviço extraordinário.\r\n\r\nConsiderando que as palavras soldo e salário são sinônimos, bem claro no Dicionário. \r\n\r\nConsiderando que a tabela onde são determinados os soldos da graduação do PM ou BM na ativa é modificada sem critério pelo Governador, beneficiando alguns Postos em detrimento de outros. \r\n\r\nConsiderando que hoje um Cabo da PM recebe de soldo R$ 250,00 e um Soldado bem menos que o Cabo e bem longe do salário mínimo que é de R$ 300,00.\r\n\r\nPara restabelecer um valor digno à classe e um critério que hoje não está prevalecendo, é que venho solicitar aos meus pares nesta Casa Legislativa que aprovem a inclusão do Parágrafo Segundo neste Artigo, restabelecendo o valor mínimo que trata a Constituição Brasileira ao seu povo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2739/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL À BÍBLIA SAGRADA NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Educação e Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito das suas Bibliotecas Públicas, a viabilidade do acesso das pessoas com deficiência visual à Bíblia Sagrada através de escritas em braile e/ou cd rooms e fitas de áudio.\r\n\r\nArt. 2° - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, as unidades referidas no art. 1° poderão optar, conforme seus recursos materiais e humanos disponíveis, entre os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Inclusão em seu acervo de exemplares editados em braile com o apoio de entidades não governamentais;\r\n\r\nII - Manutenção em seu acervo, de exemplares gravados em fitas-cassetes e cds para empréstimos aos alunos e a sociedade;\r\n\r\nIII - Veiculação de exemplares virtuais através dos sites do Poder Público sempre acessíveis por meio de programas sintetizadores de voz;\r\n\r\nArt. 3°- O disposto nesta Lei poderá ser executado com a colaboração técnica e financeira de entidades públicas ou privadas, por meio de convênio ou instrumento congênere.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo através de suas dotações orçamentárias próprias ou suplementares, implantará meios para viabilizar a implantação da presente proposição.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ser humano precisa muito mais da Bíblia do que de qualquer outro livro. É nela que estão as respostas para muitos de nossos anseios e dúvidas, palavras estas, ditas pela presidente emérita e vitalícia da Fundação Dorina Nowill para Cegos, Dorina Nowill. Atualmente, temos o exemplar produzido pela Sociedade Bíblica Brasileira, onde a Bíblia em braile é composta por 38 volumes, além de um Guia de Leitura. Tal procedimento de cidadania traz o desenvolvimento espiritual e cultural para o deficiente visual brasileiro um segmento da população que ainda não tinha acesso ao Livro Sagrado até bem pouco tempo. De acordo ainda com a Sra. Tereza França de Oliveira, gerente de instituição voltada para o assunto, a Bíblia é um dos livros mais procurados pelos deficientes visuais.\r\n\r\nAssim sendo, seria um grande avanço para a população portadora de algum tipo de deficiência visual poder contar com distribuição de exemplares em braile nas Bibliotecas Públicas e em sites do Poder Público Estadual. A presente proposta tem em seu escopo contemplar a todos aqueles que buscam as palavras sagradas para conforto e conhecimento.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2740/2005\r\n\r\nFAZ CONSTAR DOS FUTUROS EDITAIS DE OBRAS PÚBLICAS A PROIBIÇÃO DE ADITIVOS FINANCEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\n“DA DISPOSIÇÃO GERAL”\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei passa a regrar os editais de obras públicas quanto à proibição de ocorrência de aditivos financeiros, regrando também esta proibição.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n“DA PROIBIÇÃO AO ADITIVO FINANCEIRO”\r\n\r\nArt. 2º - Uma vez contratada uma obra pública, e iniciada a sua execução, a mesma não poderá receber aditivo financeiro algum.\r\n\r\nCapítulo 2\r\n\r\n“DA PERMISSÃO DO ADITIVO COM NOVA LICITAÇÃO”\r\n\r\nArt. 3º - Se a execução da obra não foi iniciada, e os órgãos competentes da administração pública entenderem da necessidade de aditivo financeiro, nova licitação pública deverá ser realizada, ficando anulado quaisquer direitos a quaisquer títulos sobre os resultados da licitação anterior.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\n“DO PROJETO DA OBRA E DE SEU CUMPRIMENTO”\r\n\r\nArt. 4º - Uma vez contratada uma obra pública, o seu projeto técnico, operacional, ou final, não poderá sofrer modificação alguma.\r\n\r\nArt. 5º - Entende-se, para efeito do cumprimento do disposto no artigo anterior, como projeto técnico toda a tecnologia a ser empregada para a realização daquela obra, bem como os recursos de maquinários empregados, utilização de materiais, além de mão-de-obra especializada ou não.\r\n\r\nArt. 6º - Entende-se, para efeito do cumprimento do disposto no artigo quarto, como projeto operacional o cronograma da obra, o qual não poderá sofrer atrasos, exceto nas condições dos parágrafos seguintes.\r\n\r\n§1º - O cronograma da obra somente poderá sofrer atraso por motivo de força maior.\r\n\r\n§2º - Entende-se como “motivo de força maior”, disposto no parágrafo anterior, quaisquer calamidades públicas, como enchentes ou outras manifestações da natureza não- previsíveis.\r\n\r\n§3º - A contratada não poderá fazer exigência alguma de aditivo financeiro em função do disposto no parágrafo primeiro deste artigo.\r\n\r\n§4º - Os órgãos da administração pública determinarão nos editais que os vencedores da obra deverão comprovar contratação de seguro compreensivo as próprias expensas para os riscos do disposto no parágrafo primeiro deste artigo.\r\n\r\n§5º - Os eventuais atrasos que vierem a ocorrer com a obra e que não sejam provocados pelo disposto no parágrafo primeiro, deste artigo, estarão sujeitos, obrigatoriamente, a multa contratual, a qual não poderá ser inferior a 1%(um por cento) do valor total da obra por dia de atraso.\r\n\r\nArt. 7º - Entende-se, para efeito do cumprimento do disposto no artigo quarto, como projeto final o resultado final pretendido com a obra, que não poderá sofrer modificação alguma.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\n“DOS EDITAIS”\r\n\r\nArt. 9º - Os editais de licitação dos órgãos da administração pública deverão indicar, de maneira bem clara, todo o conteúdo disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 10 - Será considerado nulo e não surtirá nenhum efeito legal o edital de licitação que não contiver, no mínimo, o seguinte:\r\n\r\nIndicação clara que a obra não poderá sofrer aditivo financeiro algum a qualquer título;\r\n\r\nIndicação clara que os projetos técnico, operacional e final, na disposição dos artigos quarto e seguintes, desta lei, não poderão sofrer alteração alguma, salvo na condição já definida;\r\n\r\nIndicação clara de que a empresa vencedora deverá contratar, as suas expensas, seguro para a obra, com cobertura compreensiva sobre danos e atrasos provocados por manifestações da natureza não- previsíveis;\r\n\r\nIndicação clara das eventuais multas contratuais.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\n“DAS DISPOSIÇÕES FINAIS”\r\n\r\nArt. 11 - As eventuais despesas decorrentes da publicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei recepcionará as normatizações já existentes sobre o assunto em todos os aspectos em que essas normatizações não sejam contrárias ao fixado neste diploma legal.\r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntes mesmo de se discutir o aspecto legal dessa propositura, convém alertar que a Revista Veja, no mês de maio, mostrou, claramente, que os aditivos financeiros, nas obras públicas, é o principal fator de corrupção no nosso País. Sensibilizado com a reportagem, estou apresentando este projeto de lei para que, ao menos no Estado do Rio de Janeiro, tais aditivos sejam proibidos, constando, de imediato, tal proibição nos editais da futura obra.\r\n\r\nAssim, fica claro que muitas vezes uma empresa, para ganhar uma concorrência pública, abaixa os seus preços em níveis que não permitirão a execução da obra, mas com a certeza que posteriormente serão feitos aditivos financeiros que irão “recompor os seus lucros”. Portanto os aditivos financeiros tem sido muitas vezes usados para burlarem e fraudarem as concorrências públicas. Nós, deputados estaduais , no exercício da nossa função fiscalizadora e de zelar pelo patrimônio público, temos a obrigação de acabar com a prática muitas vezes ilícita dos aditivos financeiros.\r\n\r\nDessa maneira, a princípio, cabe agora considerar que a presente propositura é absolutamente constitucional e de competência desta Casa de Leis.\r\n\r\nNesse sentido, no âmbito do Rio de Janeiro, a própria leitura da Constituição Estadual deixa isso claro. Todavia, como sempre há diferentes interpretações da Carta estadual, faz-se mister apelar para a doutrina.\r\n\r\nDoutrinas que discutam competências definidas na Magna Carta já são escassas. Em relação às competências legislativas dos Estados-membros, então, são praticamente inexistentes.\r\n\r\nDepois de muitas pesquisas em editoras jurídicas, este Gabinete encontrou excelente obra nesse sentido, escrita por André Luiz Borges Netto. O autor é mestre em Direito pela PUC de São Paulo, e, na época da edição de sua obra (1999), advogado em Campo Grande, professor na Universidade Católica Dom Bosco, na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e na Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, presidente da Comissão de Exame da OAB/MS, membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/MS e secretário- geral da Escola Superior de Advocacia. O autor afirma, na sua excelente obra “Competências legislativas dos Estados-membros” (Editora Revista dos Tribunais, páginas 137 e 138), textualmente:\r\n\r\n“Ao contrário, pois, da União, que edita normas gerais, os Estados-membros devem limitar-se a editar normas específicas (...)\r\n\r\nAtendidas, pois, as diretrizes de âmbito nacional existentes (normas gerais), os Estados-membros, por intermédio de seus Legislativos, estão autorizados a exercer amplamente a competência legislativa complementar e suplementar esgotando, inclusive, o assunto legislado”(grifos nossos).\r\n\r\nFica claro, a partir da leitura da doutrina mencionada, que o tema em tela é de competência estadual, competência esta exercida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ainda que exista legislação sobre concorrências públicas, esta propositura visa moralizar uma questão específica: a dos aditamentos financeiros!\r\n\r\nIsto exposto, é possível, então, discutir o mérito da presente propositura.\r\n\r\nNão se deve permitir a possibilidade de se alterar os valores originais de quaisquer contratos feitos pelo Poder Público. Não raro, infelizmente, obras públicas começam com um preço, e, em vista dos sucessivos aditamentos financeiros, terminam com valores muito maiores.\r\n\r\nHá ainda, com freqüência, divergências sérias nos projetos dessas obras. Assim, ao ser contratada a obra, estima-se a feitura da mesma dentro de um projeto e, posteriormente, modifica-se a obra para que a mesma tenha um custo menor para a contratada. Como a empresa receberá pelos valores contratados, fica evidente que ela termina por ganhar, de maneira indireta, com o barateamento desses custos.\r\n\r\nDessa maneira exposta, é que, por exemplo, obras que deveriam ser subterrâneas, podem tornam-se aéreas. Sai mais em conta erguer postes, seguindo o nosso exemplo, do que cavar túneis. A contratada poderá, então, fazer os postes, mas receberá como se tivesse feito túneis.\r\n\r\nPercursos que deveriam “vencer” morros, atravessando-os, transformariam-se em pontes por serem mais em conta, mas com a contratada recebendo para cruzar tais morros. \r\n\r\nCom subterfúgios desse tipo, às vezes colocando em risco a estrutura e segurança da obra, burla-se a lei de licitações e se ganha, de maneira desonesta, sobre o erário público.\r\n\r\nTenho absoluta certeza que esta nossa lei dará um basta nessas situações descritas, sendo um avanço indispensável à lisura pública.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, conto com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação de tão importante propositura para a nossa população e para com o indispensável cuidado com o erário público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1091/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONFERENCISTA INTERNACIONAL JAMES DE MELO.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Conferencista Internacional James de Melo.\r\n\r\nArt. 2º -Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Dica, Caetano Amado, Carlos Minc, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jurema Batista, Marcos Abrahão, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJames de Melo nasceu numa família brasileira e cresceu em New Orleans - Louisiana - USA.\r\n\r\nFoi lá que seu desejo, por excelência, começou. Por volta dos 20 anos, já havia alcançado rapidamente status internacional no mundo do Fisiculturismo. Sua foto foi exibida na capa de quase todas as maiores Revistas de halterofilismo. Não muito tempo depois de seu rápido sucesso, James passou por uma profunda perda pessoal que o levou a não ter mais esperanças. Foi, então, que James descobriu a profundidade do amor de Deus. A partir deste momento, decidiu devotar sua vida a alcançar outros com este mesmo amor.\r\n\r\nFoi Jovem América na década de 80, saindo em várias capas de revistas nos Estados Unidos. Sentindo um vazio na sua alma, converteu-se a Cristo, e hoje, é um evangelista realizando várias Cruzadas em vários países, como África, Austrália, Rússia, etc.Já como evangelista, sofreu um desastre quando um caminhão de toras de madeira passou por cima de seu carro, junto com outro pastor.\r\n\r\nUm para-médico, crente, que passava pelo local na hora do acidente, o socorreu. Quando viu, ele tinha quebrado o pescoço e já estava morto. Então o médico resolveu socorrer o companheiro que também estava ferido. O Senhor Jesus mandou que deixasse este e socorresse o James. Já com o rosto enegrecendo, orou a Deus e ele, depois de 8 minutos, teve sua cor retornando. antes de James morrer durante esses oito minutos, orou a Deus e lhe disse: \"Deus, Tu tens promessa para comigo\" (porque o senhor lhe tinha dito que faria várias campanhas especialmente no Brasil).\r\n\r\nFoi levado às pressas para o hospital em um helicóptero, e os médicos lhe disseram que jamais andaria, e ficaria tetraplégico. Mas com 3 meses ele já estava pregando o evangelho.\r\n\r\nSuas mensagens de fé e ousadia tem levado o amor de Jesus Cristo a muitos povos, trazendo ânimo e esperança. Por estes e mais serviços prestados a nossa comunidade, lhe fazemos esta homenagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 283/2003. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, § 3º do Regimento Interno, a Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 283/2003, que “Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcóolicas nas dependências de estádios de futebol do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ACÁRISI RIBEIRO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Sérgio Soares, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 602/2005\r\n\r\nREQUEIRO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAR AÇÕES CONTRA A DESATIVAÇÃO DA REFINARIA DE MANGUINHO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS GILBERTO PALMARES e PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 29o do Regimento Interno desta Casa Legislativa, A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAR AÇÕES CONTRA A DESATIVAÇÃO DA REFINARIA DE MANGUINHO. A referida comissão será composta por 5 membros e funcionará durante um período de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, Noel de Carvalho, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Carlos Minc, Paulo Albernaz.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2005\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva da Proposta de Emenda Constitucional nº 49/2005, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2005\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2489/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2489/2005, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do Parágrafo Único do Art. 65, conjugado com o § 32 do Art. 26 do Regimento Interno desta Casa, venho solicitar de V.Exa. a distribuição do Projeto de Lei nº 2580/2005, Mensagem nº 24/2005, que “Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR” para a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD.\r\n\r\nJustificativa: Acredito ser importante que as considerações da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência seja valorizadas na formatação de parcerias envolvendo setores produtivos e de serviços, buscando o aumento de empregabilidade e inclusão da pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPED DEFERIMENTO.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR - Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nOFÍCIO N° 052/2005 \r\n\r\nEm 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, na forma regimental, indico o nome da Deputada Jurema Batista, que atualmente é membro titular, para compor como membro suplente a Comissão Especial para Levantar Irregularidades na Prestação dos Serviços de Coleta de Lixo e Propor Legislação Regulamentadora, conforme Requerimento nº 542/2005, de autoria do Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ, Líder do PT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOfício GC nº 373/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 01.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI -PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI n0 321/2005, relativo ao Requerimento de Informações n0 321/2005, de autoria do Senhor Deputado Aurélio Marques, de encaminhar, em anexo, cópia de fls. 18 a 22 do Processo n0 E-12/3599/2005, com as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPor oportuno impende consignar que o Processo n0 E-03/7241/2004, referido nas informações retro-mencionadas, foi enviado à Douta Procuradoria Geral do Estado em 22 de julho de 2005.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOfício ASJU/SEEnº 673/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2005.\r\n\r\nÀ Exma.Sra.\r\n\r\nBETH AMARAL\r\n\r\nMD. Subsecretária de Estado do Gabinete Civil\r\n\r\nReferência:Processo E-12/3599/ 2005\r\n\r\nSenhora Subsecretária,\r\n\r\nCumprimentando-a, esclarecemos que o feito acima identificado foi encaminhado a este órgão em 14.07.2005, com informações no sentido de que as incorporações acerca do RET estão obstaculizadas em razão das dúvidas apresentadas pela Superintendência de Recursos Humanos, no administrativo E-03/7241/2004, que, por seu turno, é objeto de consulta junto à douta Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nNa oportunidade, encaminhamos cópias das manifestações deste órgão de assessoramento.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nRenan Miguel Saad\r\n\r\nProcurador do Estado - Assessor Chefe ASJUR/SEE\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete,\r\n\r\nSugerindo o encaminhamento do presente feito ao ilustrado Gabinete Civil, com as informações prestadas pela Superintendência de Recursos Humanos, às fls. 12/14, no sentido de que em virtude de dúvidas quanto à incorporação, bem assim em razão do Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado n.º02/97/SMGC, o órgão de pessoal formulou algumas dúvidas no administrativo E-03/5710002/97 e seu apenso E-03/7241/2004, tendo sido estes encaminhados a este órgão de assessoramento jurídico em 13.07.2004, conforme cópia inclusa da consulta do Sistema UPO de Controle de Processos.\r\n\r\nE/ASJU, em 14 de julho de 2005\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe AS.JUR/SEE\r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe,\r\n\r\nTrata-se de consulta formulada pela Diretoria de Direitos e Vantagens da Superintendência de Recursos Humanos desta Pasta acerca da incorporação de percentual quando da fixação dos proventos dos professores docentes da rede pública estadual, alegando, em apertada síntese, que as dúvidas a serem sanadas permanecem em função do entendimento firmado no Parecer da douta Procuradoria Geral do Estado n.002/97/SMGC, da lavra da ilustre Procuradora Sonia Maria G. de Carvalho. Assim, os autos ficaram acautelados na Superintendência de Recursos Humanos no aguardo da consulta encaminhada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, através do administrativo E-03/5710002/1997.\r\n\r\nApensado ao presente encontra-se o processo administrativo que cuida da aposentadoria da servidora VERA LUCIA DA SILVA, com resposta do órgão central gestor de pessoal, contudo, sem responder satísfatoriamente todas as dúvidas formuladas.\r\n\r\nDesta forma o órgão de pessoal desta Pasta encaminha o feito a esta ASJU, rogando maiores esclarecimentos.\r\n\r\nImportante ter por norte que a Gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho - RET, instituída pelo art. 47 da Lei n.01.614, de 24 de janeiro de 1990, é uma gratificação de encargos especiais paga aos professores docentes em razão do aumento da jornada de trabalho originariamente prevista, regulamentada pelo Decreto n.015.116, de 16 de julho de 1990, alterado pelo Decreto n.020.577, de 28 de setembro de 1994.\r\n\r\nOcorre que o art. 6º do Decreto n.0 25.959, de 12 de janeiro de 2000, criou a ampliação da jornada de trabalho em Regime de Lotação Prioritária para os professores docentes que igualmente aumentarem sua jornada de trabalho. Tal regime também é remunerado por uma Gratificação Por Lotação Prioritária - GLP.\r\n\r\nImportante aduzir que o mesmo Decreto que criou a GLP, no seu art. 8º, suspendeu a percepção da gratificação de encargos especiais denominada de RET.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que ambas as gratificações têm a mesma natureza e causa, qual seja são gratificações propter laborem, são remunerações pecuniárias pro labore faciendo, que remuneram o professor docente quando em regime de horas-extras, isto é, quando cumprem jornada de trabalho além da estabelecida na legislação do cargo que ocupam.\r\n\r\nFeitas estas considerações, calha reportarmo-nos aos quesitos formulados pela Superintendência de Recursos Humanos, tendo em vista que as gratificações em comento somente são pagas após o início do ano letivo, depois de constatada pela Administração a carência de determinado professor em dada disciplina, vale dizer, a necessidade só é verificada entre os meses de fevereiro e novembro, senão vejamos:\r\n\r\n1.O valor incorporado será reajustado sempre que se modificar o vencimento -base do professor?”\r\n\r\n2.Sobre a gratificação incorporada incidirá o cálculo de triênio ou quaisquer outras vantagens financeiras?”\r\n\r\n3.O ano de permanência citado no §4º da Lei 1614/90 se refere a ano civil ou ao ano letivo, levando se em conta que janeiro é mês de férias coletivas dó professor e que a referida gratificação foi instituída para o Quadro de Pessoal de Magistério?”\r\n\r\n4. Poderá ser computada a soma de tempos interrompidos para efeito da incorporação em questão? (Ex; de 01/01/90 a 31/07/90 + 01/09/90 a 31/01/91=1 ano)\r\n\r\nQuebra 5. O servidor terá direito a incorporar 20% da gratificação de encargos especiais se permaneceu por 1 ano no regime especial de trabalho (RET ou terá que comprovar a percepção durante 5 anos ininterruptos, anteriores a aposentadoria, em harmonia com o Art.220 do Decreto 2479/79, conforme orientação da SARE, em atendimento á consulta formulada pela Superintendência de Despesa de Pessoal daquela Sercretaria? (SIC)\r\n\r\nQuanto ao primeiro questionamento impende registrar a orientação da douta Procuradoria Geral do Estado por ocasião do aludido parecer, no sentido de tratamento remuneratório isonômico entre servidores ativos e inativos. Todavia, considerando a recente reforma constitucional que alterou o regime previdenciário dos servidores públicos, introduzida pela Emenda Constitucional n.047, de 05 de julho de 2005 impende seja a matéria reapreciada pelo órgão central do sistema-jurídico estadual.\r\n\r\nNo que tange ao item 02, pode-se inferir da própria legislação que rege o instituto em apreço, mormente o Parágrafo único do art. 3º do Decreto n.015.106/90, que no cálculo de triênios e quaisquer outras vantagens financeiras percebidas pelo professor na atividade não incide o valor da gratificação denominada RET.\r\n\r\nQuanto aos demais itens, considerando a necessidade de uniformização da interpretação e sua repercussão, sugerimos a oitiva da douta Procuradoria Geral do Estado, órgão central do sistema jurídico, solicitando, inclusive, que seja esclarecido se o professor que atue no Regime de Lotação Prioritária - GLP quando de sua aposentadoria terá incorporado aos seus proventos os percentuais previstos no Regime Especial de Trabalho - RET, por interpretação extensiva, dada a natureza dos institutos.\r\n\r\nÀ consideração superior.\r\n\r\nE/ASJU, em 18 de julho de 2005\r\n\r\nVERONICA LIMA RODRIGUES BRAZ\r\n\r\nAssessor - mat. 5014179-5\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, nos termos da promoção por mim aprovada.\r\n\r\nE/ASJU, em 18 de julho de 2005\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe ASJU/SEE\r\n\r\nOfício nº 390/GAB/2005.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2346/05.\r\n\r\nEm 01.08.2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nApresentando cumprimentos, temos a honra de dirigirmos a V. Sa. para, em atenção ao Ofício GP n0 740/2005 de 18 de maio de 2005 e ao Ofício CCJ n0 63/2005 de 12 de abril de 2005, constantes no Processo Administrativo n0 05/06/13904, informar a respeito do indeferimento da causa, conforme Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLindberg Farias\r\n\r\nPrefeito da Cidade de Nova lguaçu\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExmo. Sr. Prefeito\r\n\r\n1.O oficio que inaugura o presente processo trata de pedido de “diligência” formulado pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no curso de processo legislativo referente ao projeto de Lei n. 2.346/05, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n2. O referido projeto dispõe sobre a incorporação ao Municipio do Rio de Janeiro do território compreendido entre os Km 32 e 39 da antiga Estrada Rio-São Paulo e o Jardim Paraíso, atualmente pertencente ao Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3. O conteúdo da diligência requerida não foi explicitado, razão pela qual concluímos que se trata de oportunidade frangueada pelo Parlamento Estadual a fim de que Vossa Excelência possa se posicionar sobre o assunto.\r\n\r\n4. Do ponto de vista jurídico salientamos apenas que a possibilidade de desmembramento de Municípios está prevista no art. 18 § 4º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 15/96, nos seguintes termos:\r\n\r\n“§ 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”\r\n\r\n5. A nova redação do dispositivo em questão veio para frear a febre de criação de Municípios por todo o Brasil sem qualquer viabilidade de sustentação financeira. Por isso, inclusive, é que o dispositivo faz remissão ao tratamento da questão por lei complementar federal. O dispositivo deixa claro que o desmembramento depende de consulta prévía às populações dos Municípios do Rio de Janeiro e de Nova Iguaçu.\r\n\r\n6.Ademais, o Supremo tem decidido no sentido de que enquanto não for aprovada a lei complementar federal de que trata o dispositivo nenhum desmembramento seria possível. Neste sentido colham-se as seguintes decisões:\r\n\r\n“Emenda Constitucional 15/96. Criação, incorporação, fusão desmembramento de municípios, nos termos da lei dentro do período determinado por lei complementar e após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Inexistência da lei complementar exigida pela Constituição Federal. Desmembramento de município com base somente em lei estadual. Impossibilidade.” (ADI 2.702 Rel. Min Maurício Corrêa, DJ 06/02/04)\r\n\r\n“(...) É certo que o novo processo de desmembramento de municípios, conforme a EC 15/96, ficou com a sua implementação sujeita à disciplina por lei complementar pelo menos no que diz com o Estudo de Viabilidade Municipal, que passou a reclamar, e com a forma de sua divulgação anterior ao plebiscito. E imediata, contudo, a eficácia negativa da nova regra constitucional, de modo a impedir - de logo e até que advenha a lei complementar - a instauração e a conclusão de processos de emancipação em curso. Dessa eficácia imediata só se subtraem os processos já concluídos, com a lei de criação de novo Município.”(ADI2.38 1-MC. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/12/01\r\n\r\n7.A prevalecer este entendimento a iniciativa em tela seria juridicamente inviável pelo menos até a aprovação da referida lei complementar.\r\n\r\nEstas, Exmo. Sr. Prefeito, eram as observações jurídicas que julgamos cabíveis face à iniciativa em questão.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2005.\r\n\r\nRodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas\r\n\r\nProcurador-Geral do Município\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 1386/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2308/05.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Excia., em atenção ao Oficio GP n0 763/2005, referente ao Projeto de Lei n0 2308/2005, de autoria do nobre Deputado Ely Patrício, para prestar os esclarecimentos fornecidos pelo Centro de Vigilância Epidemiológica desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCabe-nos, inicialmente, parabenizar essa Casa pela louvável intenção de promover investimentos em tecnologia avançada em prol da Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro, mas alertando sobre algumas questões técnicas a serem consideradas.\r\n\r\nAs células-tronco contidas no sangue do Cordão umbilical de humanos são consideradas do tipo adulto, pois são extraídas de recém-nascidos e Moções de embriões. Elas se diferenciam daquelas do tipo embrionário por possuírem capacidade limitada de diferenciaçào, ou seja, sua utilidade restringe-se ao tratamento de doenças do sistema hematopoiético (doenças do sangue), produzindo somente células sanguíneas. Portadores de doenças como a leucemia e a anemia falciforme têm se beneficiado com este tipo de terapia.\r\n\r\nNão existe diferença entre a coleta de sangue de cordão e a coleta de células-tronco, tendo em vista que as últimas estão contidas no primeiro. Após o nascimento, o sangue é colhido em bolsa própria e estéril, por um profissional designado para tal função, que pode ser o obstetra, enfermeira ou técnico, ainda com o cordão ligado à placenta. Tal procedimento é relativamente simples, podendo ser feito na própria sala de parto.\r\n\r\nO sangue é então enviado para uma central para ser processado, removendo-se o excesso de células vermelhas e de plasma (parte branca do sangue). Restam então células ditas “tronco”. Procede-se também a testagem do sangue da mâe e do recém-nascido para doenças infecciosas, assim como antígenos de histocompatibilidade (HLA) tipo sanguíneo (ABO), fator Rh e algumas doenças genéticas.\r\n\r\nApós estes procedimentos, a amostra será acrescida de substâncias conservantes (Dimetil-sulfóxido e crioprecipitantes) e somente assim será estocada e congelada em nitrogênio líquido em banco próprio para esse fim.\r\n\r\nConsiderando-se a questão comparativa do conteúdo dos projetos de lei 2308/2005 e 1697/2004, parece-nos que em teor, constituem-se do mesmo objetivo, qual seja, a constituição de um banco de sangue e cordão umbilical, com administração pública estadual.\r\n\r\nTodavia, merecem atenção algumas questões de caráter prático (técnico e financeiro) e, também, ético-legais, que ainda geram grande controvérsia nos países em que tais tecnologias encontram-se bastante avançadas, se não vejamos:\r\n\r\nConsiderando que toda mulher grávida é uma doadora em potencial do sangue do cordão umbilical de seu filho, deverão ficar claros os termos desta doação, tendo em vista que não necessariamente este sangue será usado para uma eventual doença de seu próprio descendente. Assim, será responsabilidade do Estado assegurar os termos desta doação, sem prejuízo para ambas as partes (doador-receptor).\r\n\r\nTratando-se de material biológico, toda a atenção deve ser dada à questão ética, pois a identidade genética do doador deverá ser assegurada a qualquer custo, recaindo sobre o Estado, qualquer eventual desvio de utilidade do material.\r\n\r\nOs modelos de bancos de sangue privados atuais, em funcionamento no Brasil, prestam-se para que os genitores, desejosos de assegurar a saúde incondicional de seu filho nascituro, paguem pela coleta e estocagem deste sangue que será utilizado somente para estes fins, ou seja, o transplante das células é feito para o próprio doador, onerando esta família com uma importância em torno de R$ 5.000,00 para coleta e R$ 500,00 para cada ano de estocagem.\r\n\r\nDeve-se refletir sobre a viabilidade de um banco público deste porte, mantido com recursos estaduais, que em si já estão escassos. Seria viável a coleta e estocagem de sangue de toda e qualquer criança sem nenhuma história familiar de doenças sanguíneas?\r\n\r\nTodo processo de coleta deverá estar funcionante em todas as maternidades administradas pelo Governo do Estado, logo, toda equipe de saúde deverá ser treinada nos procedimentos de coleta. Qualquer falha neste processo poderá acarretar em prejuízo ao material coletado e, conseqüentemente, ao futuro uso das células.\r\n\r\nO banco deverá ser montado com os mais rigorosos padrões internacionais. Deverá ser levada em conta a questão de patentes para uso das tecnologias, haja vista que a pesquisa nesta área é toda internacional.\r\n\r\nA pesquisa destas tecnologias no Brasil está vinculada até hoje, predominantemente, ao Instituto Nacional do Câncer, que conta com todo o aparato técnico-científico necessário para estocagem de sangue de cordão (banco) e posterior transfusão das mesmas para o receptor doente. Não seria mais viável o estabelecimento de parcerias com aquela instituição?\r\n\r\nConsiderando a complexidade do assunto, expressemos alguns questionamentos para que qualquer legislação versando sobre este tema seja munida da mais completa reflexão dos atores envolvidos e em beneficio da população de nosso Estado.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGLLSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO PROJETO DE LEI Nº 1611/2004, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3155/1998, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, MODIFICADA PELA LEI Nº 4301/2004, DE 26 DE MARÇO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORáVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo a modificação da Lei nº 3155/1998, de 29 de dezembro de 1998, modificada pela Lei nº 4301/2004, de 26 de março de 2004.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista o preconizado pelo Art. 112, caput, e considerando a relevância da matéria em comento, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada Aparecida Gama, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1611/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente, HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente, LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 954/2005, QUE \"CRIA A SEMANA COMEMORATIVA DOS 200 ANOS DA CHEGADA DA FAMÍLIA IMPERIAL AO BRASIL - D. JOÃO VI E O DESENVOLVIMENTO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORáVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPropõe o ilustre Deputado Luiz Paulo, através do Projeto de Resolução em tela, seja criada a semana comemorativa dos 200 anos da chegada da família imperial ao Brasil - D. João VI e o desenvolvimento do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA solicitação em pauta é oportuna e justa, uma vez que pretende homenagear período tão relevante de nossa história, com a criação da data comemorativa.\r\n\r\nAssim sendo, manifesto meu voto FAVORÁVEL à Mesa Diretora.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado Pedro Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 954/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente, HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente, LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 955/2005, QUE \"CRIA A SEMANA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE”. \r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado ACARISI RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORáVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 955/2005, de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel., que \"Cria a Semana dos Municípios da região Centro Sul Fluminense”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta é uma iniciativa nobre que por si só autentica sua legitimidade.\r\n\r\nAssim exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 955/2005.\r\n\r\nSala das Sessões, em 28 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ACARISI RIBEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado Acarisi Ribeiro, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 955/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente, HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente, LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1029/2005, QUE CRIA O DIPLOMA CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL\r\n\r\nI - PARECER\r\n\r\nInstitui o nobre Deputado Glauco Lopes através de Projeto de Resolução de nº 1029/2005 o Diploma Cristo Redentor, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, visando homenagear anualmente personalidades que reconhecidamente tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento do turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado Nelson Gonçalves, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1029/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 529/2005, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO REVERENDO BISPO DOUTOR MANUEL FERREIRA DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, EM MADUREIRA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento que solicita a sessão solene extraordinária em homenagem ao reverendo Bispo Doutor Manuel Ferreira da Igreja Assembléia de Deus, em Madureira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de homenagem através de sessão solene ao Bispo Manuel Ferreira, expoente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta relatoria se manifesta favoravelmente a realização de sessão solene. \r\n\r\nSala das Sessões, 31 de maio de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS, 2o Secretário.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LÉO VIVAS, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO no 529/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2o Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente, ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 530/2005, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA NACIONAL DO ENGENHEIRO FLORESTAL.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia Nacional do Engenheiro Florestal. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e considerando o relevante papel desempenhado pelo Engenheiro Florestal, uma vez que é este profissional quem estuda e planeja a execução dos recursos florestais, para encontrar o modo mais adequado e racional de aproveitá-los, com o menor risco ambiental possível, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 13 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada APARECIDA GAMA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO no 530/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2o Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente, ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 540/2005, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O LANÇAMENTO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO À MORTALIDADE MATERNA-PERINATAL.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para o lançamento da Campanha de Prevenção à Mortalidade Materna-Perinatal.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e considerando tratar-se de ação da maior importância, face às estatísticas adversas sobre óbitos maternos nos períodos pré-natal e puerperal no Estado do Rio de Janeiro, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 13 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relator, Deputada APARECIDA GAMA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO no 540/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2o Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente, ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 545/2005, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ABERTURA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento que requer realização de Sessão Solene Extraordinária, para abertura da 1ª Conferência Municipal de Políticas de Promoção e Igualdade Racial da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nBrilhante iniciativa da nobre Deputada em realizar a abertura da 1ª Conferência Municipal de Políticas de Promoção e Igualdade Racial da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParecer desta relatoria é favorável ao requerimento. \r\n\r\nSala das Sessões, 31 de maio de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS, 2o Secretário\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LÉO VIVAS, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO no 545/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2o Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente, ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 548/2005, QUE “REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST-MORTEM, AO EX-GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA.”\r\n\r\nAutora: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post-mortem, ao Ex-Governador Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem a uma das mais importantes personalidades históricas do cenário político brasileiro, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 13 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputada APARECIDA GAMA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO no 548/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2o Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente, ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 553/2005, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO A EMPRESÁRIA SUELI GARCIA AFFONSO DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento que solicita a sessão solene extraordinária para entrega do título de Benemérito a empresária Sueli Garcia Affonso da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a concessão de título a empresária Sueli Garcia Affonso Silva, salientando a importância da mulher no ramo empresarial.\r\n\r\nEsta relatoria se manifesta favoravelmente ao requerimento.\r\n\r\nSala das Sessões, 31 de maio de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS, 2º Secretário\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LÉO VIVAS, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 553/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 563/2005, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA ENFERMEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - PARECER\r\n\r\nRequer a nobre Deputada Estadual Cida Diogo a realização de Sessão Solene Extraordinária para comemoração do Dia da Enfermeira a realizar-se no dia 12 de maio do corrente ano.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nSala das Sessões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado NELSON GONÇALVES, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 563/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 565/2005, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MURILO DE SOUZA ASFORA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento nº 565/2005, de autoria da nobre Deputada Eliana Ribeiro, que “Requer a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Dr. Murilo de Souza Asfora”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer FAVORÁVEL ao requerimento da Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ACÁRISI RIBEIRO, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 565/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 566/2005, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO 10º (DÉCIMO) ANO DE FUNDAÇÃO DA FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A POSSE DA DIRETORIA ELEITA PARA O PRÓXIMO QUADRIÊNIO 2005/2009”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Edmilson Valentim, solicita através deste Requerimento, a realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem ao 10º (décimo) ano de fundação da Federação de Capoeira Desportiva do Estado do Rio de Janeiro e a posse da Diretoria Eleita para o próximo quadriênio 2005/2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, e considerando tratar-se de justa comemoração, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado MARCO FIGUEIREDO, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 566/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 567/2005, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e em se tratando de justíssima homenagem, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JORGE PICCIANI, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 567/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 568/2005, QUE \"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL DA PM PAULO CÉSAR FERREIRA LOPES\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORáVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO ilustre Deputado Marco Figueiredo solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel da PM Paulo César Ferreira Lopes. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL à aprovação pela Mesa Diretora do Requerimento objeto do presente.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ TÁVORA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado José Távora, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 568/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente, HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente, LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 574/2005 QUE “SOLICITO REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ABERTURA DO SEMINÁRIO AÇÕES AFIRMATIVAS: O IMPACTO NA MÍDIA APÓS DURBAN”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LÉO VIVAS, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 574/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 584/2005, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO PADRE RICARDO REZENDE”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e em se tratando de justíssima homenagem, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, deputada Aparecida Gama, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 584/2005.\r\n\r\nQuebra Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 586/2005, QUE \"REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DOS GARÇONS\".\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada Aparecida Gama, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 586/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente, HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente, FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 589/2005, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO ISRAELITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. OSIAS WURMAM”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada APARECIDA GAMA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO no 589/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2o Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente, ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 6446/2005\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS A FEVUC - FEIRA DE VALORES DA UNIVERSIDADE CATÓLICA, PELOS PROJETOS E ATIVIDADES QUE DESENVOLVEM BUSCANDO A SOLIDARIEDADE, APOIO E AJUDA AOS NECESSITADOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora na forma regimental, Moção de Louvor, Congratulações e Aplausos a FEVUC - FEIRA DE VALORES DA UNIVERSIDADE CATÓLICA - PUC - RIO, a qual divulga as ações, projetos e atividades daquelas entidades que através da solidariedade prestam apoio e ajuda aos mais necessitados.\r\n\r\nA FEVUC nasceu para divulgar as ações, projetos e atividades sociais, culturais e ecológicas que buscam construir a responsabilidade social através da solidariedade, apoio e ajuda aos mais necessitados e discriminados da sociedade.\r\n\r\nA comunidade PUC nasceu em 1941 com a preocupação de formar profissionais e pesquisadores competentes e para ajudar e apoiar os mais necessitados, por essa razão várias iniciativas têm sido elaboradas nestes 54 anos de exis tência da universidade e desenvolvidas com o objetivo de ser solidária com o próximo. \r\n\r\nO Padre Javier Pérez Enciso, da Companhia de Jesus, como coordenador do Centro de Pastoral em 1995, observou que na Universidade havia muitos alunos envolvidos em projetos com o propósito de ajudar os excluídos socialmente, por esse motivo, resolveu criar a Feira de Valores da PUC - FEVUC.\r\n\r\nEntendendo aqui valores no sentido humanitário, não apenas mostrando as necessidades das comunidades e populações excluídas, como também as suas capacidades na tentativa de divulgar seus trabalhos, ações, projetos e atividades de apoio ao próximo e também, para que a comunidade conhecesse esses trabalhos, bem como, passasse a participar expondo seus valores, como voluntários ou elaborando outras ações com essa mesma finalidade. \r\n\r\nHá dez anos esse evento vem sendo desenvolvido, sempre na primeira semana de junho, nos Pilotis da PUC, Ala Kennedy, tentando mostrar à comunidade universitária o que tem sido feito em favor do mais necessitado.\r\n\r\nTrata-se de um evento de grande importância na universidade, tendo em vista que está a cada ano crescendo, e como conseqüência, aumento dos stands para atender a todos os que têm buscado participar da Feira.\r\n\r\nEm 2005, realizou-se a X FEVUC com os mesmos objetivos de antes, e também, buscando contar a história através de fotografias, vídeos etc., de como foram realizados os dez anos de FEVUC, relatando a história da feira, através de uma exposição mais consistente, para observar a evolução do evento. \r\n\r\nTodos os departamentos da PUC-Rio, através dos Professores, alunos e funcionários que desenvolvem projetos, atividades e ações visando à solidariedade dos mais necessitados ou excluídos, tanto na PUC-Rio, como nas comunidades, favelas, escolas, bairros, etc, onde a Universidade atua, são convidados a participar. \r\n\r\nNeste ano a FEVUC atingiu um número excelente de participantes, mais de 80 projetos sociais e culturais, mobilizou diretamente mais de quatro mil alunos, professores e funcionários e indiretamente toda a comunidade PUC com mais de 15 mil pessoas. \r\n\r\nAs comunidades mais atendidas pela feira foram: Rocinha, Parque da Cidade, Vidigal, Favela da Maré, Morro da Serrinha, entre outras. \r\n\r\nA riqueza produtiva destas comunidades é exposta em stands durante quatro dias no campus da Universidade e todo o material produzido nas comunidades também podem ser vendidos para ajudar e estimular as comunidades e Ongs que participam do evento.\r\n\r\nNo próximo evento a FEVUC pretende abrir espaço para a comunidade externa, almejando ter a participação e a presença de um público que habitualmente não freqüenta a PUC.\r\n\r\nDesta forma cumpre-nos com esta MOÇÃO, parabenizar, enaltecer e prestar o reconhecimento público e oficial DA IMPORTÂNCIA SOCIAL DA FEVUC\r\n\r\nA FEVUC e a todos os profissionais envolvidos, o nosso abraço e o nosso parabéns! \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 29 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Melo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Dica, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Jurema Batista, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 6447/2005\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS AO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) PELOS PROJETOS E ATIVIDADES QUE DESENVOLVEM VOLTADOS PARA PROPICIAR A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOVAS OPORTUNIDADES E ACESSO COM BASE NA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora na forma regimental, Moção de Louvor, Congratulações e Aplausos a NCE - NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA da UFRJ, o qual desenvolve projetos e softwares propiciando as pessoas portadoras de deficiência novas oportunidades e acesso, com base na tecnologia de informática e inclusão social. \r\n\r\nSe você deixa de ver a pessoa, vendo apenas a deficiência quem é o cego? Se você deixa de ouvir o grito do seu irmão para a justiça, quem é o surdo? Se você não pode comunicar-se com sua irmã e a separa, quem é o mudo? Se sua mente não permite que seu coração alcance seu vizinho, quem é o deficiente mental? Se você não se levanta para defender os direitos de todos, quem é o aleijado? A atitude para com as pessoas deficientes pode ser nossa maior deficiência... \r\n\r\nO Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) vem desde 1993 se dedicando a projetos, atividades e criação de sistemas de com putação destinados a propiciar o acesso de pessoas deficientes aos computadores. \r\n\r\nSob a coordenação de pesquisa do Prof. José Antonio Borges, os programas criados no NCE vem permitindo que essas pessoas possam desempenhar com eficiência uma imensa quantidade de tarefas, adquirindo também um nível alto de independência no estudo, informação e no trabalho.\r\n\r\nO NCE lançou, no último dia 17 de março, o Projeto Habilitar. A iniciativa visa à inserção de deficientes motores e visuais no mercado de trabalho, através de um curso sobre Redes de Computadores, oferecido em parceria com a Cisco Systems Brasil. O evento contou com a cobertura maciça da mídia e dos sites especializados TI Master e IDG Now! . O Projeto Habilitar oferece a pessoas portadoras de deficiência a oportunidade de participar de cursos de qualificação profissional, vencendo suas limitações. Desenvolvido pelo NCE é uma iniciativa pioneira no Brasil e possui um papel relevante na inserção de portadores de deficiência no mercado de trabalho. \r\n\r\nMuitos projetos e sistemas foram criados no NCE, desde adaptações muito simples até sistemas altamente complexos que permitem até a pessoas com quase total imobilidade e ausência de fala, controlar o computador, transformando-o numa extensão de si mesmo e libertando-o de muitas amarras que a deficiência impõe. \r\n\r\nEntre os sistemas e programas criados do NCE destacam-se, por sua imensa abrangência nacional, o Braile Fácil, DOSVOX e MOTRIX.\r\n\r\nO programa Braille Fácil permite que a criação de uma impressão Braille seja uma tarefa muito rápida e fácil, que possa ser realizada com um mínimo de conhecimento da codificação Braille. Através do Braille Fácil, tarefas simples como impressão de textos corridos são absolutamente triviais.\r\n\r\nO DOSVOX é um sistema de computação que se comunica com o usuário através de síntese da voz humana, possibilitando a edição e leitura de textos, acesso a Internet e domínio praticamente total sobre as funções do computador. Este sistema conta hoje com mais de 10000 usuários no Brasil e Exterior. \r\n\r\nE o sistema MOTRIX é um software que permite que pessoas com deficiências motoras gravíssimas, em particular tetraplegia, possam ter acesso a microcomputadores, permitindo assim, com a intermediação da Internet, um acesso amplo à escrita, leitura e comunicação. O acionamento do sistema é feito através de comandos que são falados num microfone. \r\n\r\nGrande parte dos recursos que permitiram este imenso desenvolvimento, elemento transformador para a sociedade brasileira, foi provenientes da reaplicação consciente de recursos gerados por outras atividades do NCE. A melhoria da qualidade vida de milhares de pessoas, obtida pela aplicação dos projetos de acessibilidade do NCE é uma demonstração viva de que, provendo a instrumentação através de tecnologia brasileira e do apoio e dedicação de um competente corpo técnico, é possível tornar as pessoas deficientes muito mais produtivas, mais felizes e mais integradas na sociedade.\r\n\r\nDesta forma cumpre-nos com esta MOÇÃO, parabenizar, enaltecer e prestar o reconhecimento público e oficial DA IMPORTÂNCIA SOCIAL DA NCE.\r\n\r\nA NCE e a todos os profissionais envolvidos, o nosso abraço e os nossos parabéns! \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 29 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Melo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Dica, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Jurema Batista, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 6522/2005\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES PELO 123º. ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nConquistando emancipação política em 02 de janeiro de 1882, aclamada pela sua laboriosa população como uma cidade que, por revelar reconhecido êxito industrial e comercial, caminhou progressivamente, traçando um caminho de avanço e prosperidade para os seus 40.357 habitantes.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua está localizada na região noroeste do estado do Rio de Janeiro, a 256Km da Cidade do Rio de Janeiro. Sua área territorial é de 669 Km2 e sua população aproximada de 41 mil habitantes. A cidade é banhada pelos rios Paraíba do Sul, Pomba e Pirapetinga.\r\n\r\nA história do município tem seu início quando o frade Antônio Martins Vieira erigiu na proximidade do Rio Pomba uma capela consagrada ao culto de Santo Antônio de Pádua. Alguns anos depois, com o progresso da povoação, sua capela, em 24/11/1824, foi elevada a categoria de curada. A primeira de junho de 1843, a lei número 296 elevada a categoria de freguesia, com invocação do nome de ”Santo Antônio de Pádua”. \r\n\r\nQuebra Santo Antônio de Pádua possui áreas montanhosas e vales, onde a fertilidade de suas terras é visível, em especial na cultura do arroz, milho e cana-de-açucar. Além da agricultura, esta possui inúmeras indústrias de pedras decorativas; a pecuária leiteira; as indústrias de papéis; comércio; quatro fontes de águas minerais; e vários hotéis, bares e restaurantes de alta qualidade.\r\n\r\nO atual Prefeito Luiz Fernando Padilha Leite, não tem medido esforços, objetivando acelerar o crescimento da cidade, buscando recursos, onde seja possível, para consecução de metas que atendem aos anseios de uma população que hoje, já percebe uma vontade política e administrativa de realizar um ambicioso projeto que repercuta em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo aniversário de uma cidade e de um povo tão simpáticos, àqueles que aplaudem o trabalho, é que propomos a concessão de Moção de Congratulações ao Município de Santo Antônio de Pádua. Que esta moção, registrada nos anais desta Casa, represente para o Município outros tantos anos de glória.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 De Agosto De 2005\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, André Corrêa, Dica, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Armando José, Cidinha Campos, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Pereira, Heloneida Studart, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Claudeci.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n6389 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Advogado JOEL MONTENEGRO CARRILHO, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de sua profissão."
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                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha. (53), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (LUIZ PAULO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (LUIZ PAULO) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (LUIZ PAULO) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, convoco o próximo orador inscrito, o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de dois temas, um muito rapidamente, porque se trata de uma comunicação à Casa, tendo em vista publicações em diversos jornais do nosso Estado do Rio de Janeiro envolvendo as tratativas do ex-Governador Anthony Garotinho, que procura insinuar a possibilidade de seu retorno aos quadros do Partido Democrático Trabalhista. \r\n\r\nComo vice-presidente Regional do PDT e líder da bancada nesta Casa, bancada esta integrada pela Deputada Cidinha Campos e pelo meu grande companheiro Deputado José Bonifácio, venho dizer que a direção regional do partido, reunida ontem, depois de ter consultado praticamente todas as direções regionais, resolveu dizer em alto e bom som que as portas do PDT não estão abertas para o retorno do ex-Governador Anthony Garotinho. Que ele procure alternativas outras que se compatibilizem com o projeto político que desenvolve, mas não nos quadros do PDT.\r\n\r\nO Partido Democrático Trabalhista está formulando outros caminhos, que não se compatibilizam com os traçados pelo ex-Governador Anthony Garotinho. A bem da verdade, procura o ex-Governador Anthony Garotinho insinuar que estaria sendo convidado para retornar aos quadros do PDT, o que não é verdade. Ele próprio procurou conversar com figuras importantes do partido, inclusive com o presidente nacional, para avaliar toda essa conjuntura nacional. Entretanto, ele é que tomou a iniciativa. \r\n\r\nAssim, com o objetivo de evitar qualquer especulação e de informar à militância do PDT é que venho a esta tribuna para dizer a todos que o Partido Democrático Trabalhista entende não ser conveniente - e rechaça de plano - qualquer tentativa de retorno à legenda do ex-Governador Anthony Garotinho.\r\n\r\nFeita esta comunicação, Sr. Presidente, vou tratar agora do tema que nos mobiliza para este Expediente Inicial. E quero registrar que ocupamos a tribuna em homenagem aos trabalhadores da Refinaria de Manguinhos. E aqui estamos, depois de contatados pelo Deputado Gilberto Palmares, na medida em que a alerj, os partidos políticos que têm presença nesta Casa, todos devemos estar mobilizados com o objetivo de preservar a Refinaria de Manguinhos funcionando. (Palmas)\r\n\r\nSe por um lado sabemos que os controladores da empresa a levaram à situação em que se encontra, deixando de cumprir exigências feitas há algum tempo, que não foram fiscalizadas - porque a Agência Nacional de Petróleo tinha o dever de acompanhar progressivamente para exigir o cumprimento, e não permitir que a situação chegasse onde chegou. Nós, que temos uma visão de modelo econômico compatível para o nosso País, sabemos que são os valores do trabalho que devem prevalecer. Agora, verificamos que os trabalhadores é que estão assumindo a responsabilidade de uma luta que deveria, pelo menos, unir patrões e empregados. Mas os primeiros viram as costas porque, seguramente, considerando as maracutaias conhecidas, eles não perderão o prestígio econômico, não perderão nada em relação às respectivas sobrevivências. \r\n\r\nMas, os trabalhadores querem a empresa funcionando, não apenas para a preservação dos seus empregos, mas a par da compreensão da importância da Refinaria de Manguinhos para a economia do Estado do Rio de Janeiro e para a economia nacional. (Palmas) Portanto, em meu nome e em nome do meu partido, o PDT, venho aqui juntar esforços com o Sr. Deputado Gilberto Palmares e todas as bancadas que integram esta Casa, num movimento de solidariedade com os trabalhadores da Refinaria de Manguinhos, para que a empresa continue funcionando, gerando empregos e riquezas para o nosso estado e para o nosso País.(Palmas)\r\n\r\nProponho ao Sr. Deputado Gilberto Palmares que façamos aqui na Casa uma comissão especial para que o Poder Legislativo Estadual possa dar a sua contribuição de modo a salvar a economia do Estado e também os empregos. Respeitar empregos e os trabalhadores, tenho certeza, é o nosso dever.\r\n\r\nMuito obrigado.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa). Não se encontrando presente, tem a palavra o próximo orador inscrito, o Sr. Deputado Gilberto Palmares (Pausa). O Sr. Deputado Gilberto Palmares sugere a troca com o Sr. Deputado Carlos Minc, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores e trabalhadoras da Refinaria de Manguinhos, venho a esta tribuna manifestar minha irrestrita solidariedade à luta pela manutenção dos empregos, pela manutenção da empresa, e saudar a atitude propositiva e responsável dos trabalhadores que estão tomando a frente da mobilização da sociedade contra o fechamento da empresa. Vocês estão de parabéns!(Palmas)\r\n\r\nCreio que este Parlamento não pode se omitir, de forma nenhuma, numa situação como essa. Sempre dizemos que devemos combater a exclusão, a violência - fazemos várias leis. Como combater exclusão e violência se as empresas fecham? Se os trabalhadores são demitidos? Se suas famílias ficam sem assistência? Cada emprego desse tem outros derivados. Então, não são quinhentos empregos, são aproximadamente três mil. A economia do Rio de Janeiro não pode prescindir de uma refinaria como a de Manguinhos.\r\n\r\nNós temos que agir, não apenas fazer discurso aqui. Temos que ter a capacidade de, com o Sindipetro e os trabalhadores, desbloquear canais, junto ao Governo Estadual, Governo Federal, Petrobras, BNDES e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para realmente fazer os apoios chegarem, a verdade dos preços se reconstituir, a empresa não ficar asfixiada e os trabalhadores garantirem o seu trabalho, o seu emprego, o funcionamento da empresa e o reforço da economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente Deputado Luiz Paulo, Sr. Deputado Gilberto Palmares, meu companheiro de bancada, trabalhadores de Manguinhos, o dirigente do Sindipetro, eu tenho uma tradição de luta com o Sindipetro em várias questões ligadas à saúde do trabalhador - a emissão de gás benzeno, doenças como a leucopenia, que atinge muitos trabalhadores, e a questão do chumbo. Nós participamos de uma luta com os trabalhadores de Manguinhos, o Sindipetro, os ambientalistas e o IFP, Instituto Francês de Petróleo, que levou a uma reforma catalítica da empresa, à sua modernização. Foram investidos mais de 30 milhões de dólares. A Refinaria fez uma reforma, aumentou a octanagem da gasolina e tornou possível não mais usar o chumbo-tetraetila. O chumbo afetava a saúde do trabalhador, causando vários problemas. No Rio de Janeiro, o chumbo afetava as pessoas, sobretudo as crianças, que respiravam ar com alta concentração. \r\n\r\nEssa foi uma luta bem sucedida, do Sindicato, dos trabalhadores e dos ambientalistas. Nós aprovamos essa lei. Houve um investimento, ninguém foi demitido e a Refinaria se modernizou. Neste momento, em que a Refinaria está mais moderna, pensar em fechamento, aceitar esse fechamento seria uma derrota para o Estado do Rio de Janeiro, para os trabalhadores e para este Parlamento. \r\n\r\nAmigos da Refinaria, nós temos que manter a mobilização e que esta não seja só uma coisa dos trabalhadores, mas do conjunto da sociedade. A empresa e os empregos interessam, em primeiro lugar, a quem trabalha lá, mas interessam também ao conjunto da sociedade. Em torno da Refinaria de Manguinhos, nos últimos anos, várias empresas fecharam ou foram deslocadas de lá. Há o problema central da Refinaria, que é uma questão de viabilidade de preços, de efetividade econômica, mas há também a questão da violência. Ontem, nós tivemos um evento trágico, associado à violência que está em torno da Refinaria. Houve um confronto com a Polícia que, segundo noticiaram os jornais de hoje, levou à morte de quatro pessoas ligadas ao crime na região. \r\n\r\nEu tenho amigos, professores e pesquisadores da Fiocruz, que fica lá perto. Eles mandaram suspender janelas blindadas e outros meios de defesa, porque as balas perdidas estavam entrando na Fundação Oswaldo Cruz, Fiocruz, que não fica muito distante da Refinaria de Manguinhos, na Avenida Brasil. \r\n\r\nNós não podemos apenas falar. Em relação à violência, temos que exigir um reforço na Segurança da região, além de outras soluções habitacionais e uma fiscalização permanente, que impeça a Refinaria de ficar, como a Fundação Oswaldo Cruz, num fogo cruzado, o que também não é admissível. \r\n\r\nAs pessoas têm o direito de trabalhar, de viver em paz. Não é admissível que as pessoas que querem trabalhar de centemente, para sustentar suas famílias e engrandecer o País, trabalhem numa ambiente de tensão, de fogo cruzado, bala achada, bala perdida, tráfico. Pelo amor de Deus! Há muita omissão. As pessoas são assaltadas não apenas no sinal, mas também dentro de casa e, agora, há tiroteio dentro da empresa onde as pessoas trabalham. Há tripla ameaça: nas ruas, em casa e no trabalho. Onde as pessoas irão se meter para não terem suas vidas completamente ameaçadas?\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores e trabalhadoras da Refinaria de Manguinhos, o compromisso deste Parlamento deve ser criar uma Comissão, formada por membros de todos os partidos - partidos e pessoas, Parlamentares que tenham realmente alguma afinidade, interesse, o que dizer. Que esta Comissão, com os trabalhadores e o Sindipetro, liste os pontos centrais, o que está pegando e o que fazer para viabilizar a economia da empresa, de modo que ela não seja fechada e continue produzindo, gerando emprego. Liste, também, os locais a que a Comissão deve ir e as propostas, para garantir, junto à Petrobras, ao Ministério da Indústria, ao BNDES e ao Governo do Estado, a viabilização da economia da empresa. \r\n\r\nQue a empresa não feche as portas, não demita seus trabalhadores. Que, também, junto ao Secretário de Segurança Pública, à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Município, seja realmente garantido às pessoas viver em paz, trabalhar em paz, na Refinaria, ou na Fiocruz, que fica ao lado - para impedir que aconteça com Manguinhos o que aconteceu com dez empresas ao entorno, como a Glaxo, a Coca-Cola, o IBGE e várias outras, que acabaram saindo da região, não só por esse problema, mas, pelo menos, em função do problema de Segurança agravado.\r\n\r\nNós temos essa tradição, que eu descrevia, de trabalho conjunto com o Sindicato, pela garantia do emprego e, também, da saúde do trabalhador afetado pelo jateamento de areia. Conseguimos abolir o jato de areia das refinarias e dos estaleiros, por causa da silicose no pulmão dos operários. Trabalhamos na questão da leucopenia, provocada pelo benzeno, que quebra os glóbulos brancos e abre a porta para várias doenças do trabalhador. Também , o chumbo, a adição do chumbo-tetraetila, que afetava o sistema nervoso central dos trabalhadores. Trata-se de uma vitória conjunta dos ambientalistas e Sindicatos.\r\n\r\nPara encerrar, vamos continuar essa luta, junto com Parlamentares de todos os partidos, nessas duas direções: uma Comissão que abra as portas da negociação, para garantir a viabilidade, e na linha da Segurança Pública, tendo em vista o trágico evento de ontem, mas também porque aquela região é deflagrada há muito tempo e isso não atinge só a Refinaria.\r\n\r\nMuito obrigado. Saudações e parabéns por essa postura de cidadania, de quem não se rende, não vai deixar essa empresa fechar, de forma alguma, e está alertando a sociedade para esse grave dano. Sinceramente, parabéns por esse nível de consciência dos trabalhadores da Refinaria de Manguinhos! (Palmas)\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Doutor Ogando, mesmo antes de iniciar. \r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO - Muito obrigado. Solicito a V. Exa. abonar a falta, à Sessão de hoje, de nosso amigo Sr. Deputado Estadual Antônio Pedregal, que fará uma revisão da cirurgia a que se submeteu. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estamos todos solidários aos esforços do Sr. Deputado Antônio Pedregal em relação à sua saúde.\r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de abordar o tema central, gostaria de fazer dois alertas. Lembra bem V. Exa. que, em 26 de abril deste ano, entrei com uma representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a inusitada Lei nº 4.546/05, que criou o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro, porque vi naquela lei diversos vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal de Justiça está apreciando a matéria, mas verifiquei que, na quinta-feira próxima passada, o Supremo Tribunal Federal recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, nº 3.550, assinada pelo Procurador Geral da República, também argüindo a inconstitucionalidade do artigo 12 da malfadada Lei nº 4.546/05, que criou o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora são duas as representações de inconstitucionalidade: uma do Deputado Luiz Paulo, que vos fala, no Tribunal de Justiça, e outra, do Procurador Geral da República, no Supremo Tribunal Federal. Então, é questão de tempo para aquela reserva de 20% que o governo do Estado quer tomar do ICMS para usar como quiser e bem entender, inclusive subtraindo os recursos regulamentares e constitucionais da Saúde e da Educação, da noite para o dia ruir. \r\n\r\nQuebra Os empresários que, segundo notícias, já teriam doado mais de R$ 100 milhões para esse Fundo, recebendo como contrapartida créditos de ICMS, também da noite para o dia podem ver esses R$ 100 milhões irem para o ralo. Sabe por quê, Sr. Deputado? Porque para inconstitucionalidade não existe direito adquirido. \r\n\r\nSão duas representações: uma, minha, no TJ, e, outra, do Procurador da República, no STF, da qual será relator o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Quem viver verá: esta lei será derrubada porque é absolutamente inconstitucional. \r\n\r\nSr. Presidente, uma segunda comunicação: os jornais O Globo e Extra de ontem publicaram extensas matérias - o Extra, de página inteira - mostrando que empresas estão fazendo um conluio, montando um cartel para ganhar quase todas as licitações de quentinha nas diversas Secretarias do Estado. Diversas! Tanto é que o novo proprietário foi chamado pelo jornal “o novo Rei das Quentinhas”. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, ontem mesmo oficiei ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas que faça uma auditoria nessas licitações e nesses contratos, porque cinco firmas do próprio, de irmãos ou de subsidiários caracterizam formação de cartel e afrontam as leis de licitações e contratos. \r\n\r\nFeitas essas duas comunicações, vamos ao tema de hoje: Manguinhos. E não é só Manguinhos! As refinarias do Estado do Rio de Janeiro que não estão sob operação da Petrobras se encontram em situação de penúria. Manguinhos, especificamente, está prestes a fechar, porque o preço de revenda de combustível não está acompanhando o preço de compra do barril de petróleo no mercado internacional, que hoje já atinge cotação superior a US$ 62 dólares o barril. Com isso, as refinarias que não são da Petrobras fecham, geram milhares de desempregados e a economia fluminense entra ainda mais fundo num processo de decadência. Associado a isso, lemos no jornal, o ICMS do Estado do Rio de Janeiro despencou - não estamos lendo só no jornal, os governantes estão a afirmar que isso ocorreu.\r\n\r\nComo se resolve esse problema? Não com aquele decreto espúrio que permitiu que a refinaria venda combustível, fazendo com que o ICMS seja cobrado no destino, o que incentiva mais ainda a sonegação e a adulteração do combustível. Essa questão precisa de uma solução definitiva porque o monopólio do refino não pode ficar na mão da Petrobras. Compete à União, ao Governo do Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolver essa questão. Se houver vontade política ela será resolvida com facilidade. Mas como o Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma má vontade explícita com o Estado do Rio de Janeiro, essa dezena de funcionários corre o risco de ficar no desalento. (Palmas)\r\n\r\nVerificamos recentemente, Sr. Presidente, que a obra do metrô foi paralisada por causa dessa má vontade, por causa do Presidente do BNDES, Sr. Guido Mantega, que determinou que o repasse dos recursos do metrô de Copacabana ao Corte de Cantagalo não deveria acontecer.\r\n\r\nAgora Manguinhos está fechando. Existe solução? Existe, Sr. Presidente, e não precisa muita procura do Governo Federal para resolver a questão. O ponto central é que a refinaria compra óleo por preço de mercado, isso porque petróleo é uma commodity, e quando vai vender o combustível tem que fazer por um preço, inserindo o preço do óleo mais o refino, que não dá nem para empatar o capital.\r\n\r\nOra, Sr. Presidente, então, tem que haver um subsídio a esse refino para que haja o equilíbrio das contas. Esse subsídio pode ser retirado facilmente, Sr. Presidente, da Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico, que arrecada algo em torno de R$ 8 bilhões por ano e tem servido única e exclusivamente para pagar a dívida externa deste País e nenhum tostão para o nosso desenvolvimento.\r\n\r\nPor isso, repito, se o Governo Federal quiser, a questão é de fácil solução; se não quiser, vai-se empurrando com a barriga até que Manguinhos seja ocupada por traficantes, como mostra matéria publicada nos jornais de hoje. (Palmas) Já estão lá em Manguinhos para fazer a distribuição dos seus produtos que tanta desgraça trazem à nossa sociedade. Mas o grande produto que Manguinhos tem de produzir, os derivados do petróleo, está paralisado. \r\n\r\nFalo, Sr. Presidente, aos Srs. Deputados do Partido dos Trabalhadores, especificamente ao Presidente do seu diretório regional, Sr. Gilberto Palmares, digno Deputado; ao Sr. Deputado Carlos Minc, que me precedeu; ao Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que agora chega ao recinto e vem para o debate - estaremos com S. Exas. A Petrobras pode, de imediato, assumir, com o corpo funcional de Manguinhos, a operação da Refinaria por pelo menos 90 dias, enquanto o Governo Federal decide como vai subsidiar o preço desse combustível. \r\n\r\nSr. Presidente, solução há, basta vontade política. Esta Assembléia Legislativa tem o dever de apoiar os trabalhadores de Manguinhos que precisam de emprego e renda. E de justiça.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, Srs. Deputados presentes - Marcos Abrahão, Doutor Ogando, José Nader, Brazão, Paulo Pinheiro, Luiz Paulo, Iranildo Campos - eu queria dizer que os trabalhadores da Refinaria de Manguinhos unidos em torno da sua entidade de classe o Sindipetro, da FUP, apoiados por outras entidades do movimento social, como a Central Única dos Trabalhadores, já estão travando essa luta há algum tempo, mesmo antes de a Refinaria parar as suas atividades, quando já havia problemas e uma série de atos foram realizados. Estivemos num deles, organizado no Sindipetro. Estivemos, dias a trás, em frente à própria Refinaria, onde trabalhadores e trabalhadoras fizeram uma manifestação na Avenida Brasil. E conversamos com vários deputados, inclusive com o Sr. Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani que obviamente abraçou a idéia de que os 70 parlamentares, dos mais variados partidos, que têm compromisso com a população do Rio de Janeiro, que têm compromisso com a preservação dos empregos, que têm compromisso contra o esvaziamento econômico da nossa cidade e do nosso Estado, estejam presentes no debate, buscando uma saída para qualquer questão que diga respeito à população carioca e fluminense. Todos sabemos que a Assembléia Legislativa deve se constituir num ator importante nesse debate.\r\n\r\nEssa bandeira “Não, não, não! Fechar Manguinhos, não!” vem sendo desfraldada pelos trabalhadores e pelo Sindicato, mas deve ser uma bandeira de toda a população fluminense e de todas as entidades representativas. (Palmas) \r\n\r\nOs 500 trabalhadores e trabalhadoras de Manguinhos, certamente participaram das eleições de 2002, votaram para presidente da República, tenha sido no presidente Lula, que foi eleito, tenha sido em outras alternativas, como aquelas colocadas para o governo do Estado do Rio. Votaram para o Congresso Nacional e votaram para eleger os parlamentares desta Casa. Entre os votos que nos elegeram estavam também os votos de trabalhadores de Manguinhos e de seus familiares. Conseqüentemente, nós também temos essa responsabilidade para com a classe.\r\n\r\nConcordo com o que falou o Deputado Paulo Ramos, ainda há pouco, pois é curioso que uma questão que devia estar preocupando e mobilizando várias áreas, na realidade, são os trabalhadores e o Sindicato que se mobilizam. Os donos da Refinaria de Manguinhos, o Grupo Peixoto de Castro e a Repsol deviam estar se mobilizando, uma vez que receberam subsídios durante algum tempo. \r\n\r\nMatéria publicada no jornal do sindicato e na grande imprensa do Rio de Janeiro dizia que, segundo informações dadas por vários sindicatos, a própria direção reconheceu que deveria ter se preocupado em modernizar a Refinaria, fazendo com que ela tivesse condições de refinar outros tipos de óleo. Mas não o fez, mesmo tendo recebido subsídios.\r\n\r\nA mobilização contra o fechamento da Refinaria de Manguinhos tem à frente, agora, os trabalhadores do sindicato, mas sabemos que seus donos também deveriam estar se mobilizando, com igual ou maior intensidade, porque têm responsabilidade nesse processo. Só que acontece sempre a mesma coisa: a corda arrebenta no lado mais fraco. Duvido que os detentores do Grupo Peixoto de Castro e da Repsol tenham algum problema de recursos. Aliás, vejo a bandeira da Repsol em diversos postos e certamente a empresa continua lucrando. Como explicar a pretensão agora de entregarem a refinaria ao deus-dará?\r\n\r\nA Refinaria de Manguinhos é importante para os trabalhadores, é importante para a comunidade local e é importante para manter nossa auto-suficiência em petróleo. Por isso, acompanhando a sugestão dada por alguns deputados que me antecederam, acho que esta Casa pode hoje encaminhar a proposta de criarmos uma Comissão Especial, constituída por parlamentares de vários partidos, não para vender a ilusão de que a garantia do não-fechamento da Refinaria depende dela, mas da atitude firme e resoluta dos trabalhadores do sindicato. Seria ótimo se outros atores - que tenham responsabilidade com o Estado do Rio - entrassem nesse cenário, pois deixar fechar a Refinaria de Manguinhos é ampliar o processo de esvaziamento da nossa região. \r\n\r\nVocês devem tentar todas as alternativas: busquem o Governo Federal, o Ministério das Minas e Energia. Sabemos que o sindicato já está fazendo isso, mas voltem lá. De qualquer forma, é conveniente que outros atores que tenham representação, além desta Casa, mostrem que não só os trabalhadores têm interesse na manutenção da empresa, mas também todos aqueles que se sentem responsáveis pelo desenvolvimento e qualidade de vida do povo do nosso Estado e não querem, de forma alguma, o fechamento da refinaria. Essa atitude firme vai possibilitar a vitória do Rio de Janeiro e vai manter funcionando uma Refinaria que existe há mais de 50 anos!\r\n\r\nCompanheiros e companheiras, estão aqui deputados de vários partidos, o que demonstra que toda a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está preocupada com tal situação. Pelo que vocês estão vendo nesta Sessão, estejam certos de que podem contar com a solidariedade desta Casa, e que essa palavra de ordem “Não! Não! Não! Fechar Manguinhos não!” ecoará em todo o Estado! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu quero registrar a presença do Sr. Secretário Estadual de Energia e Indústria Naval nosso grande companheiro Wagner Victer, que vem aqui não só manifestar a sua solidariedade aos trabalhadores da Refinaria de Manguinhos, mas também trazer a esta Casa documento por ele subscrito e encaminhado ao Sr. Ministro de Minas e Energia mostrando a posição do governo do estado invocando o uso da Cide como mecanismo para a superação do problema enfrentado pela Refinaria de Manguinhos.\r\n\r\nNo exercício da Presidência determino a transcrição, nos Anais da Casa, do documento que nos foi encaminhado pelo Secretário Wagner Victer, agradecendo, naturalmente, a presença de S. Exa. aqui nos nossos trabalhos.\r\n\r\nOFÍCIO SEINPE/GAB Nº 199/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2005.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDr. Silas Rondeau\r\n\r\nMinistro de Minas e Energia\r\n\r\nRef.: Solicitação de solução para o não fechamento da Refinaria de Manguinhos.\r\n\r\nSenhor Ministro,\r\n\r\nA execução da atividade de refino é constitucionalmente, pelo artigo 177/CF, uma competência da União. Atualmente funcionam no Brasil diversas refinarias de norte a sul do país, sendo que somente duas e pequenas unidades estão sob controle privado: Manguinhos (RJ) e Ipiranga (RS). Todas as outras, que concentram mais de 95% da capacidade de refino nacional, são controladas pelas Petrobras.\r\n\r\nCom o aumento sucessivo da cotação internacional do petróleo, hoje já superando a casa dos US$ 60 por barril, as empresas privadas que só atuam no refino no país, não conseguem amortecer este impacto tal qual a Petrobras, próxima da autosuficiência e com custos de produção local muitas vezes inferiores a US$ 10 por barril. Como a venda de derivados produzido nas refinarias se faz em um mercado livre, e como a Petrobras não tem aumentado os seus preços (acertadamente) para o consumidor para derivados do refino como gasolina e diesel, se coloca uma situação financeira inviável onde a compra do petróleo pelas refinarias privadas é superior ao preço do derivado praticado pela Petrobras no mercado internacional.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, meses atrás, já preocupado com essa questão, editou Decreto pela Exma. Sra. Governadora criando um regime tributário especial para o recolhimento do ICMS naquela refinaria. Tal medida, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitia temporariamente um melhor fluxo financeiro àquela unidade, o que permitiu mantê-la aberta até então, mesmo com o aumento do preço do barril no mercado internacional.\r\n\r\nDiante deste cenário de inviabilidade financeira operacional, mesmo com a ajuda promovida pelo Governo Estadual, a Refinaria de Manguinhos publicou no dia 08/07/2005, “Fato Relevante”, informando que só continuará refinando, e portanto operando, até o limite de seus estoques de petróleo, a princípio só existentes até dia 27 do corrente mês. Após tal data a unidade de Manguinhos funcionaria apenas como um terminal de logística. Com tal medida, certamente, além da finalização de uma importante unidade industrial em nosso Estado, será dado uma sinalização totalmente negativa para o mercado nacional e internacional, e para novos investimentos para o setor de “downstream” no país, principalmente no momento em que se reduz exponencíalmente a capacidade de refino no mundo, além de colocar em risco o emprego de cerca de 600 trabalhadores que operam esta histórica unidade.\r\n\r\nOFICIO SEINPE/GAB N0 199/2005\r\n\r\nTemos tido importantes reuniões com as representações de trabalhadores daquela empresa, organizadas através do atuante Sindicato dos Petroleiros (SINDIPETRO-RJ), o que nos faz levar a V.Exa., como representante desta atividade constitucionalmente atribuída à União, a solicitação de seu empenho para uma busca imediata de solução antes do fim dos estoques. Ressalta-se que tal Unidade (Manguínhos) tem o controle acionário concentrado em dois grupos, Repsol e Peixoto de Castro, que possuem outros investimentos relacionados às atividades sob coordenação do Ministério e muitos com a própria Petrobras.\r\n\r\nVale ressaltar que a solução para esta questão deve ser coordenada pelo Governo Federal, e pode contar com nosso apoio, e passa pela utilização dos recursos da CIDE, criados para entre outros fins funcionar como um “colchão regulador” de preços no mercado nacional, fato que ainda não ocorreu, mas que diante da gravidade da atual situação deve ser rapidamente considerada, visto que esta contribuição não pode ser usada priorítariamente utilizada para gerar superávits primários, enquanto empresas e desemprego neste setor podem acontecer.\r\n\r\nDe outra forma, o envolvimento da Petrobras, para que, preservando seus interesses e sua estratégia empresarial, tente buscar através da sua área de abastecimento uma solução comercial, deveria também ser rapidamente considerado.\r\n\r\nNeste sentido, diante da gravidade da situação e por reconhecer que tal solução passa por outros Ministérios como o do Trabalho, na questão dos empregos, da Fazenda no uso da CIDE, do Desenvolvimento Econômico, no impacto aos investimentos no país, e a Casa Civil e a Coordenação Política, diante dos impactos políticos negativos que trará este fechamento ou mudança de perfil de indústria (refino) para terminal logístico, em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro, solicitamos a atuação de V.Exa. para o assunto, envolvendo os acionistas privados e as representações de trabalhadores para que se busque uma saída até o final dos estoques de petróleo naquela unidade.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nEng0 Wagner Granja VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo\r\n\r\nc.c.: Exma. Sra. Governadora - Dra. Rosinha Garotinho.\r\n\r\nExma. Sra. Ministra Chefe da Casa Civil - Dra. Dilma Rousseff.\r\n\r\nExmo. Sr. Ministro de Articulação Politica e do Cons. de Des. Econ. e Social - Dr. Jacques Wagner.\r\n\r\nExmo. Sr. Ministro do Trabalho - Dr. Luiz Marinho.\r\n\r\nExmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Econômico - Dr. Luiz Fernando Furlan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, Secretário Wagner Victer, demais presentes nas galerias nesta tarde de hoje, antes de entrar no tema que me trouxe a essa tribuna não poderia deixar de fazer alguns comentários acerca do acontecimento de hoje. Vimos a preocupação do Deputado Gilberto Palmares - independentemente das cores do seu partido. S. Exa. é um Deputado que sempre se posicionou de maneira a defender o emprego, a defender o povo do Estado do Rio de Janeiro. O Deputado Gilberto é um companheiro nosso desde a Câmara Municipal. Dizia eu para o Deputado Gilberto que lamento que a percepção, o pensamento e a leitura que o governo federal tem não sejam o mesmo do Presidente Regional do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nVejam os senhores, ainda hoje de manhã, ouvindo a CBN, fiquei surpreso ao saber que o Bradesco comemora nesse primeiro semestre um lucro de 100% superior ao do ano passado em igual período; algo em torno de 2 bilhões e 600 milhões de reais. Vejam os senhores, os banqueiros não estão reclamando. Quem tinha medo do Governo Lula, que dizia que não ia pagar as dívidas e que sua política se voltaria para a produção e geração de emprego e renda se equivocou. Hoje, os banqueiros comemoram recordes no faturamento. Infelizmente, companheiro Deputado Gilberto Palmares - homem dedicado às causas sociais até por sua origem sindicalista -, conforme eu dizia antes, nós percebemos que o governo federal ao contrário, usa uma política de esvaziamento do nosso estado.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente Deputado Paulo Ramos, não recebeu uma visita do Sr. Presidente da República para cortar uma fita. Eu não vi o Presidente inaugurar uma creche, um hospital, uma indústria. Nada foi inaugurado em nosso estado pelo governo federal. E ele cruza os braços nesse momento de sofrimento não só dos funcionários da Refinaria de Manguinhos, mas do povo do Estado do Rio de Janeiro, pois está direcionando, está demonstrando através desse ato que não pretende sequer usar os recursos provenientes do Orçamento; recursos que seriam utilizados para esse tipo de socorro.\r\n\r\nO Governo Federal nada faz para salvar a Refinaria de Manguinhos. Então, Deputado, é com tristeza que se percebe que infelizmente não temos notícias boas a dar esses trabalhadores que hoje, para nossa honra, ocupam as galerias. \r\n\r\nHá algumas semanas, aprovei uma comissão especial nesta Casa - para a qual as lideranças ainda não indicaram seus membros - a fim de que possamos estudar, debater com a população, ouvir também do governo federal, das prefeituras, enfim, o porquê da paralisação do Porto de Sepetiba e do anel viário que, com certeza, gerariam milhares de empregos no nosso estado. \r\n\r\nÀs vezes, precisamos - e não é nada contra o Deputado, ao contrário, eu conheço a sua luta, como já repeti duas vezes - pôr em prática os discursos. Nem sempre o que é dito nas campanhas se consolida na prática do dia-a-dia.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Concedo um aparte a V. Exa., com muita honra.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Domingos Brazão, creio que o foco nosso é encontrar alternativas, ter uma intervenção, criar uma comissão da Casa para ajudar, indo ao governo estadual, ao governo federal, que tem um papel extremamente importante nesta questão, para resolver a problemática de Manguinhos, evitando o fechamento da usina. Eu não vou me desviar desse foco. Apenas registro que não é consensual, obviamente é a sua opinião sobre o Governo Lula. \r\n\r\nO Presidente Lula esteve no Rio de Janeiro várias vezes; esteve num espaço que é um orgulho nacional que é Manguinhos. Foi a Fiocruz inaugurando a FarManguinhos. A orientação do Presidente Lula para a Petrobras - estou ficando só perto aqui da discussão da Refinaria - foi fundamental para recuperar a construção naval no Rio de Janeiro. Então há vários elementos da política do Governo Lula que vêm beneficiando a população do Rio de Janeiro, inclusive com a geração de empregos, como foi o setor naval. Eu tenho certeza de que atuando com firmeza, atuando de forma unitária, nós vamos encontrar junto ao governo federal a saída que evite o fechamento da Refinaria de Manguinhos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Deputado Gilberto Palmares, eu agradeço a sua intervenção, mas, ao mesmo tempo, lembro duas coisas. O que foi dito sobre à indústria naval é até uma covardia. É um trabalho que nasceu no primeiro Governo Garotinho, já com o Secretário Wagner Victer à frente dessa pasta, e que conseguiu realmente fazer ressuscitar a indústria naval no Estado do Rio de Janeiro. Lembra-se V.Exa. que os estaleiros encontravam-se todos fechados. Agora, o Governo Federal promoveu uma concorrência, e como uma empresa que nunca construiu um navio, que não tem uma história de construção de navios, foi a que conseguiu ganhar essa licitação, vejo que há uma briga. Angra dos Reis mesmo ficou fora dessa discussão. Então, não é o sentimento majoritário. \r\n\r\nMas no que se refere à nossa luta contra o fechamento da Refinaria de Manguinhos, eu tenho certeza de que V.Exa. vai encontrar respaldo em todos os companheiros desta Casa. \r\n\r\nLembro que basta o governo federal decidir intervir, que, com certeza, a Refinaria de Manguinhos não será fechada. Cabe ao governo federal se movimentar. E os trabalhadores sairão daqui com uma resposta positiva. Acredito que V.Exa., como Presidente Regional do Partido dos Trabalhadores, saberá buscar no PT nacional uma solução para esse problema. No que se refere à Casa eu tenho certeza de que todos os companheiros, mais uma vez, vão colaborar. \r\n\r\nMas aproveito, para pedir aos líderes dos partidos que indiquem seus deputados a fazerem parte dessa comissão para fomentar o Porto de Sepetiba e para que possamos tirar do papel a construção do anel viário que, tenho certeza, como eu disse antes, irá gerar milhares de empregos no Estado do Rio de Janeiro. Isto é viável através dos estudos. O porto do Rio de Janeiro opera hoje com pouco mais de 200.000 contêineres/mês e não há espaço para isso. Em Sepetiba poderemos operar com mais de 5.000.000 de contêineres/mês. Isso é uma realidade. Não podemos abrir mão disso. E já há dotação de verba aprovada no Orçamento do Governo Federal. \r\n\r\nO que há é uma briga política em que o povo do Estado do Rio de Janeiro não pode ficar no meio dessa discussão. O povo do Estado do Rio de Janeiro que maciçamente votou no Presidente Lula, dando a ele mais de 80% no segundo turno, não merece esse descaso, não merece esse tratamento que vem recebendo do Governo Federal. Isso é o que temos de real e precisamos brigar por isso. O povo do Estado do Rio de Janeiro não tem nada a ver com a briga do Governo do Estado - e aí falo com propriedade porque sou membro do PMDB - com o Governo Federal. Nós merecemos mais respeito do Governo Federal. Precisamos realizar, precisamos ver os investimento deste Estado, que é o segundo Estado em arrecadação; é o segundo Estado na participação com os seus impostos e não estamos recebendo o devido respeito e os investimentos do Governo Federal. \r\n\r\nAgradeço aos senhores. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Somente para registrar, em homenagem aos petroleiros de Manguinhos, não obstante as divergências partidárias, que nesta quadra da vida nacional estão muito agudizadas, esta Casa tem se unido. As bancadas partidárias têm promovido aqui movimentos unitários em defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs petroleiros de Manguinhos são politizados, sabem exatamente o que está acontecendo na vida do nosso país. Os trabalhadores de Manguinhos conhecem os partidos políticos que dão sustentação ao Governo Federal e conhecem os partidos políticos que dão sustentação ao Governo do Estado. E sabem que há contradições, porque o próprio PMDB é um dos partidos de sustentação do Governo Federal. Portanto, esta aparente divergência, ou às vezes esta briga menor, seguramente não irá influir no posicionamento desta Casa em defesa do não fechamento da Refinaria de Manguinhos. (Palmas)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários, funcionárias e funcionários e famílias da Refinaria de Manguinhos, quero deixar registrado nesta Casa o meu compromisso junto com os deputados desta Casa pela luta em que estamos engajados para as famílias e os funcionários da Refinaria de Manguinhos. Podem contar com o apoio do humilde Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nSr. Presidente, faço uso desta tribuna, como já fiz das outras vezes, para passar as denúncias que tenho recebido referente a ONGs, a fundações, a cooperativas, a algumas instituições até conhecidas como filantrópicas, mas que para mim são “pilantrópicas”, porque usam o dinheiro público para destino não compatível com a sua finalidade.\r\n\r\nTemos uma seqüência de denúncias feitas pela imprensa, veiculadas pelo jornal Extra no domingo, na segunda-feira e hoje. A imprensa está passando essas informações que eu já vinha abordando há dois meses, até porque tenho somente sete meses nesta Casa como parlamentar. \r\n\r\nCom muita cautela e muita propriedade, respeitando o direito de todos, não fazendo acusações infundada, nunca usei esta tribuna para isso. Quando faço uma acusação à determinada pessoa, espero retorno até de uma ação judicial contra mim, mas tenho elementos para fazer prova.\r\n\r\nQuero deixar bem claro que parte dessas reportagens foi investigação, levantamento, informações e diligências que partiram da minha assessoria, partiram de mim, informações. Mas há muitas informações que não foram passadas por mim e sim, através de diligências, de investigações da própria imprensa, até do próprio jornalista, com muita eficácia, com muita desenvoltura, com muita inteligência. O repórter do jornal Extra fez isso.\r\n\r\nNão vou citar aqui, mas há gente do governo - não um simples porteiro, um simples contínuo - que também está passando essas informações e o governo precisa apurar também.\r\n\r\nOntem, falamos com o jornalista por telefone e ele disse: “Deputado, não estou mencionando o nome do senhor porque o senhor não autorizou; iria ficar uma coisa muito em vão 'Deputado da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro faz denúncia' e não aparece”. Isso, talvez, para a população, demonstre um certo receio, uma preocupação, que não é o meu caso.\r\n\r\nEu disse a ele: “Você pode mencionar no jornal que eu estou investigando também. Tenho algumas informações e quero a verdade”. Esse é o papel do parlamentar e esta Casa é transparente. Todos nós temos essa obrigação constitucional, esse respeito à população do Estado do Rio de Janeiro. E eu o autorizei a citar o meu nome. Hoje, saiu meu nome com outro companheiro desta Casa, Deputado Alessandro Molon, dizendo que eu iria requerer uma CPI. \r\n\r\nEu disse ao jornalista que eu iria estudar, ver a possibilidade. É claro que precisamos ter elementos, devemos ter dados concretos para não acontecer nesta Casa o que está acontecendo em Brasília, hoje: várias CPIs, que estão saturando o povo.\r\n\r\nTemos que procurar a verdade e procurar defender as coisas certas, mas não também fazer acusações infundadas a qualquer pessoa.\r\n\r\nHoje, recebi o telefonema de um companheiro, o Deputado Alessandro Molon, propondo que eu também assinasse o requerimento para uma CPI, a fim de se apurar possíveis irregularidades junto ao Estado, sobre quentinhas - o fornecimento e contratação de mão-de-obra. Eu disse a ele: “Deputado, conversaremos pessoalmente”, principalmente porque muitos fatos que acontecem - eu falo por mim - vazam para a imprensa. Eu não comento, às vezes, com ninguém. Eu tomo conhecimento e vaza para a imprensa. Fatos que acontecem dentro do meu gabinete vazam para a imprensa, vazam para alguns órgãos.\r\n\r\nQuero deixar registrado isso aqui, bem claro, porque estamos sendo policiados. Infelizmente, estamos perdendo o direito de falar e dizer ao telefone, até assuntos de família.\r\n\r\nEntão, os telefones de minha casa, os celulares - posso garantir -, estão grampeados. Sou vigiado 24 horas! Os do gabinete idem! Pois muitas informações que tenho vazam para a imprensa sem que eu tome conhecimento. Quando ainda estou investigando, levantando fatos, isso já vaza. E daí se perde o sentido da contra-informação. Então, Sr. Presidente, gostaria que isso ficasse registrado. \r\n\r\nFalei com o Sr. Deputado Alessandro Molon que conversaríamos pessoalmente; não tive a oportunidade, mas conversarei com ele ainda hoje, pois não estou nesta Casa para aparecer, Sr. Presidente. Não pretendo me promover em cima de pessoas humildes e sérias ou em cima de Srs. Deputados - pedindo a V. Exas. que me apóiem em uma comissão que não chegará a nada. \r\n\r\nEsta Casa já passou por situações onde as comissões não chegaram a lugar algum. Ou quando chegaram, causaram dúvidas na população que nos elegeu. \r\n\r\nQuero fazer tudo de forma consciente, pois tenho obrigações somente para com Deus, minha família e para com o povo do Rio de Janeiro; uma obrigação relacionada à correção. Não tenho telhado de vidro e tenho que assomar à esta tribuna para falar de denúncias que recebemos.\r\n\r\nFoi publicada nos jornais uma notinha que dizia que um chefe de gabinete de um Sr. Deputado desta Casa teria sido ameaçado e assaltado. Foi comigo! Meu chefe de gabinete foi assaltado na sexta-feira.\r\n\r\nMas há que se notar algo nesse assalto: ele foi seqüestrado, às sete horas da noite, no centro da cidade - posso dizer isso porque, assim como o Sr. Deputado Paulo Ramos, que ora preside a Sessão, conheço essa situação: ele foi seqüestrado e um dos três indivíduos que roubaram seu relógio e sacaram 500 reais no caixa eletrônico disse algumas coisas para ele, referentes ao Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nOu seja, mandou um recado para mim! Não vou citar isso, mas pedi que ele não registrasse o fato na delegacia. \r\n\r\nDaí, vocês podem perguntar: será que Iranildo Campos está pedindo um “seguro”? Está pedindo segurança, proteção? Não, não estou pedindo. \r\n\r\nFaço apenas um alerta nesta Casa: digo a todos que nos assistem e ouvem que não tenho medo. Agora, não façam covardia contra meus amigos e minha família! Façam comigo! \r\n\r\nSe há denúncias e se elas vieram a público, isso se deu através de mim. Minha assessoria e meus amigos não têm culpa. Não façam covardia com eles, façam comigo!\r\n\r\nEntão, quero deixar bem claro o que vem acontecendo, para que nós, como representantes do povo, não tenhamos medo... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, esse é um assunto muito sério, que deve ser tratado com cautela, deve ser observado. Não podemos temer as denúncias que partam da população e cheguem até nós, pois temos a obrigação constitucional de defender os interesses do povo trabalhador contras as irregularidades.\r\n\r\nJamais farei covardias! Jamais acusarei qualquer um que não tenha envolvimentos sérios. E jamais quero fazer nesta Casa ou usar este mandato que me foi concedido - porque hoje estou como deputado - para qualquer covardia. E qualquer decisão, e em qualquer momento que usar desta tribuna para fazer acusação, vou fazer com cautela, com elementos. O que hoje vem sendo denunciado nos jornais, de parte tenho informação. Mas muitas coisas a imprensa, através de denúncias - e alguns componentes até do governo vêm fazendo acusações para desestabilizar o governo do estado. \r\n\r\nTemos que saber as autoridades competentes. Nada pode afetar algo ou alguém sem provas concretas. Não podemos dizer que alguém é culpado sem termos provas. E cabe a nós, acusadores, apresentarmos as provas. Quero deixar isso bem claro, bem esclarecido aqui da tribuna desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nEstamos juntos com os funcionários de Manguinhos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quando o Sr. Deputado Iranildo Campos fala que não podemos permitir que covardias sejam perpetradas, certamente que ele inclui nas covardias que não vão ser perpetradas o fechamento de Manguinhos. Estamos solidários à categoria. (Palmas)\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, funcionários de Manguinhos aqui presentes, boa-tarde. Para aqueles que não ouviram o anúncio do Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Ramos, sou o Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nQuero dizer uma coisa para vocês. Tecnicamente, o Sr. Deputado Luiz Paulo já deu um show, deu uma aula do que está acontecendo em Manguinhos. Mas sou conhecido como um cara polêmico, que fala as coisas naturalmente, ditas como todo mundo gosta de ouvir, ou seja, no dito popular. \r\n\r\nQuebra Venham. Façam a manifestação, porque senão vocês vão ficar na mão. Corram, não fiquem parados, porque se ficarem em casa, do céu só cai chuva. Temos que trabalhar. Temos que vir, pedir, fazer a manifestação. Esse é um direito de todos. (Palmas)\r\n\r\nAgora, temos que saber também o que está acontecendo a fundo. Os Srs. Deputados Luiz Paulo, Domingos Brazão, Carlos Minc, Gilberto Palmares, Paulo Ramos, todos falaram da situação. Agora, na guerra do mar contra o rochedo, o marisco - que são vocês, a ponta - é que acaba tomando prejuízo.\r\n\r\nEntão, fala-se da briga do governo federal com o governo estadual. Houve ajuda, sim, do governo federal para o governo estadual. O Sr. Deputado Domingos Brazão está equivocado. Houve quatro milhões de reais para o ex-presidente da Casa da Moeda, de um caixa dois do PT, que veio lá de Brasília. Houve agora em Docas 30 milhões em uma falcatrua, valor que era para ser investimento no Estado do Rio de Janeiro e não foi.. Houve e está acontecendo. O Sr. Deputado Carlos Minc disse aqui muito bem que estamos sendo assaltados em casa. Estamos. Estamos sendo roubados, violentados a cada dia que ligamos a televisão e vemos tudo acontecer em Brasília. Olha volume de dinheiro! Com esse dinheiro teriam sido criadas, no mínimo, cem refinarias de Manguinhos. E não fechariam uma única refinaria sequer! (Palmas)\r\n\r\nAqui dizem que todos os deputados estão preocupados com Manguinhos. Vamos ver na hora em que tiverem que votar. Aí nós vamos saber a verdadeira preocupação de cada um. \r\n\r\nNão venhamos aqui apenas para fazer um discurso inflamado. Vamos falar da realidade, dos fatos, do que está acontecendo. Somos assaltados, porque é muito dinheiro, não vem ajuda do governo federal. Isso não exime o governo do estado de tentar manter Manguinhos. Mas tenho certeza de que, já que todos os deputados que estão aqui presentes estão fazendo um discurso único, Manguinhos não vai fechar. Como não venderam a Cedae. Houve manifestação e todos os deputados estavam unidos em prol da Cedae. E o que aconteceu? Salvaram a Cedae. Está havendo manifestação e todos os deputados estão aqui pedindo por Manguinhos. Não vão fechar Manguinhos. Tenho certeza de que vocês vão sair daqui tranqüilos. Mas não parem de reivindicar. E o mais importante para acertar isso é no momento do voto. Cada um de nós é responsável por isso. Falo isso todas as vezes que venho a esta tribuna. Sempre disse isso: os culpados pelo que estamos passando somos nós mesmos, porque conseguimos ser enganados por um presidente que mais parece aquele ceguinho da novela das oito. Ele não sabe de nada. Enganado por Zé Dirceu, que falou que também não sabia, que não se envolvia com o PT. Enganado por Delúbio, que teve amnésia momentânea. E, agora, pelo ex-presidente da Casa da Moeda. \r\n\r\nO dinheiro já chegou aqui no Rio de Janeiro. Para onde foi? Perguntem-se, porque eles costumam dizer que o brasileiro não tem memória. Não é memória curta, não. Eles dizem que nós não temos memória. Eu falo nós porque me sinto parte da população brasileira. Meu pai, que, infelizmente, não está comigo mais, foi um motorista de táxi. Com muito sacrifício criou quatro filhos. E minha mãe, doméstica do lar. Não tive mandato dado por pai nem por dinheiro. Foi no aperto de mão, com as idéias e com as denúncias. Em cada lugar eu subia numa Kombi e, ali, pedia para cada um daqueles que me conhecem. \r\n\r\nVocês têm que fazer a mesma coisa. Não deixem a memória traí-los. Escrevam num caderno, afixem na geladeira tudo isso que está acontecendo, para, quando chegar a hora de votar ano que vem, aprenderem. Não é para votar no Deputado Marcos Abrahão, não. É para vocês votarem naquele que vocês confiam, porque só vocês votando naquele em quem confiam é que vocês vão mudar isso. Não adianta votar pelo programa de televisão, porque é mais bonito ou mais novo; ou naquele que tem um programa de rádio; ou naquele que vota em nome de Deus; ou naquele que dá um saco de cimento. Temos que votar naquele que tem idéia, naquele que tem um ideal, naquele que saiu da Refinaria de Manguinhos, naquele que morou ali em Bonsucesso, em Belford Roxo, em Madureira, em Rio Bonito, que é a minha cidade. Temos que votar naquele que, realmente, preocupa-se com vocês, que realmente se preocupada com o povo, com a população do nosso estado, ou seja, com o nosso país, porque, senão, cada vez que nos sentirmos ameaçados não conseguiremos dormir com medo de perder o emprego. Cada um de vocês já calculou o que é ficar desempregado? A conta de luz, o colégio das crianças, a comida! \r\n\r\nAprendam que as únicas armas que nós temos são o voto e a palavra. Sem elas não somos ninguém. Por isso o país é feito de democracia. Não se deixem enganar. É muito bonito o PT vir aqui fazer discurso, dizendo que temos que estar unidos em prol de uma única causa, que não é o momento de falar em todas essas falcatruas que estamos vendo acontecer. Não se deixem enganar por um bonito discurso. Cobrem! E não se esqueçam: afixem na geladeira, na televisão, onde quer que seja, para que não erremos novamente onde erramos no passado.\r\n\r\nMuito obrigado e uma boa-tarde. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nPergunto ao Deputado Alessandro Molon se vai fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu, em poucos minutos, vou pedir um aparte ao Deputado Paulo Pinheiro. Agradeço a V. Exa. pela referência.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - O aparte já está concedido.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Daqui a pouquinho, pode ser, deputado? Obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, vim correndo, e a minha forma física não é das melhores - subi as escadas correndo. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero confirmar e referendar o discurso que ouvi a pouco do Deputado Gilberto Palmares a respeito dos companheiros da refinaria. É evidente que devem seguir nessa luta. E na luta não podemos ver essa situação terminar mais uma vez com perda de empregos. Então, quero colocar a mesma posição de solidariedade. No que for possível, estaremos aqui brigando para que esses companheiros não sejam obrigados a entrar na lista dos desempregados brasileiros.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Deputado Paulo Pinheiro. Agora a pouco consultava aqui o Deputado Gilberto Palmares sobre o encaminhamento que ele deu - ele que propôs esse encontro com os petroleiros da Refinaria de Manguinhos. Eu o consultava sobre a proposta que ele havia feito, e quero apóia-lo. Vim aqui manifestar minha solidariedade a todos os petroleiros aqui representados. (Palmas) Quero dizer que nós vamos apoiar essa iniciativa do Deputado Gilberto Palmares de criar essa comissão nesta Casa. Desde já manifestamos o nosso apoio e queremos nos colocar à disposição, juntamente com o Deputado Paulo Pinheiro e todos os outros deputados, certamente, da bancada do PT a essa busca de um entendimento, de uma saída para que nós não tenhamos 500 pessoas, ou melhor, 500 famílias em situação extremamente delicada (Palmas). Então, vim aqui especialmente, recebi também o convite de um dos petroleiros que me procurou para manifestar essa solidariedade e dizer ao Deputado Gilberto Palmares que estamos juntos aí nessa luta. \r\n\r\nMais uma vez, agradeço ao Deputado Paulo Pinheiro pelo aparte. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Muito obrigado. \r\n\r\nEntão, a sua posição já está esclarecida e segue exatamente a linha apresentada aqui pelo Deputado Gilberto Palmares e por outros deputados. \r\n\r\nEu quero fazer rapidamente a minha intervenção, Sr. Presidente, a respeito de uma notícia divulgada hoje pela imprensa, que eu reputo de importância e de muita necessidade, uma discussão ampla de todos os setores, de todos os órgãos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. A Prefeitura do Rio, hoje, anuncia a sua desistência de coordenar e planejar a saúde dos Jogos Pan-Americanos. É um fato grave, uma posição complexa, que não tem aí nem mocinhos e nem bandidos. Acho que todas as autoridades brasileiras, sejam elas o Ministro dos Esportes Agnelo Queiroz, bem como o governo de estado, através das secretarias ligadas diretamente ao assunto, e a Prefeitura do Rio precisam, rapidamente, reavaliar o que significa isso. Diz a nota que a prefeitura decidiu ainda que as emergências dos hospitais Lourenço Jorge, na Barra, e Miguel Couto não serão mais ampliadas até 2007, como chegou a ser prometido. E mais do que isto: a saída da prefeitura, anunciada numa reunião no comitê organizador dos Jogos Pan-Americanos, semana passada, criou um impasse. A União e o governo do estado não decidiram quem assumirá o trabalho. Com isso, o Comitê Olímpico do Rio decidiu adiar a discussão até saber ao certo se a iniciativa privada assumirá a parte dos gastos com o setor Saúde. A entidade negocia a participação de um novo patrocinador. \r\n\r\nVejam, um assunto da maior importância para o Rio de Janeiro e nós estamos num impasse, mais uma vez, entre as três esferas de governo. A prefeitura alega, como ponto para sua desistência do projeto de dar atendimento de saúde durante os Jogos Pan-Americanos, o fato da crise que levou o governo federal, em março, a tirar da prefeitura a autonomia para gerenciar os recursos do SUS. Então, como ela não pode mais gerenciar os recursos do SUS, a responsabilidade é do governo do estado. Ela diz que não mais patrocinará ou trabalhará na questão da saúde nos Jogos Pan-Americanos, e que também não mais ampliará unidade de saúde na região onde estarão se efetivando os jogos, na Barra da Tijuca e na zona sul da cidade do Rio de Janeiro. Obras que estavam programadas para esses dois hospitais não serão mais realizadas, porque a prefeitura acha que a sua prioridade agora é, segundo diz o Secretário Ronaldo Cezar Coelho e segundo a imprensa coloca, pagar as dívidas com os fornecedores de 2004 e inaugurar a nova emergência do Hospital Salgado Filho, no Méier, bem como botar o Hospital de Acari para funcionar. \r\n\r\nAcho que não aprendemos com os erros cometidos nos últimos meses. Estamos ainda diante de uma crise grave na saúde de todo o Rio de Janeiro, da região metropolitana. O Ministério da Saúde, há meses, optou por uma intervenção. Continua em vigor um decreto do presidente da República de calamidade pública no Rio de Janeiro, que não é em nada mentiroso. \r\n\r\nAs partes tentam sentar à mesa para conversar sobre o assunto e nós não vemos, neste momento, nenhuma evolução. Os quatro hospitais que eram da prefeitura foram devolvidos para o governo federal que, até o momento, não conseguiu assinar o termo junto à prefeitura. Esses hospitais hoje são os hospitais importantes na cidade: o Hospital do Andaraí, Hospital de Jacarepaguá, Hospital da Lagoa e Hospital de Ipanema estão acéfalos. A prefeitura retirou todos os cargos de chefia e o governo federal não consegue nomear outros diretores nem fazer o orçamento para esses hospitais, que continua sendo feito por empréstimo de outros hospitais federais. A situação é complexa. \r\n\r\nEu acho que, pelo menos, devemos aprender com as crises que enfrentamos. Acho que no setor Saúde precisamos, novamente, cobrar das autoridades uma discussão mais ampla em relação a isso. \r\n\r\nO que irá acontecer? Seremos surpreendidos, talvez, por um grande patrocinador privado. Teremos, neste caso, uma grande empresa de seguro-saúde que irá patrocinar o atendimento, com propaganda. Geralmente, todos os senhores, que são fluminenses ou cariocas, sabem o que significa ter um seguro-saúde. Provavelmente, uma grande empresa de medicina de grupo ou de saúde suplementar irá assumir e vai botar belíssimas ambulâncias, como vemos atrás das balizas dos campos de futebol, com seu logotipo sendo apresentado na hora em que o sujeito faz o gol e vai comemorar. Mas na hora em que você precisa do atendimento, se é funcionário de uma empresa que o patrão comprou, como a maioria dos seguros-saúde são, no momento em que é usuário do sistema de saúde é que você descobre em que arapuca se meteu! \r\n\r\nVocê foge do serviço público que não lhe dá o atendimento necessário, acha que adquiriu sua garantia e o céu com o seguro-saúde ou com o plano de saúde. E quando vai utilizar, descobre que nada disso é verdade! \r\n\r\nFinalmente, quero reforçar a discussão sobre o projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo que está tramitando na Casa, a respeito da criação da região metropolitana de saúde do Rio de Janeiro, e dizer que é preciso que nós tenhamos hoje a grandeza de entender e ajudar, de alguma maneira, para que as instituições tentem entrar em algum tipo de acerto para o trabalho dentro do Rio de Janeiro. Antes da crise, que culminou com a intervenção aqui no Rio de Janeiro, tentamos esse acordo. Eu, pessoalmente, junto com o colega de bancada do Deputado Luiz Paulo, o atual Vice-Prefeito Otávio Leite. Conversamos algumas vezes sobre as dificuldades que gerou a radicalização daquele processo - com essa radicalização, cada um tomou a atitude que considerou adequada. \r\n\r\nContinuo achando que a situação do Rio de Janeiro é de calamidade pública, tanto na área municipal quanto na estadual e em outras regiões do Rio de Janeiro. Algumas medidas foram sugeridas, criticadas. Não há nenhuma dúvida, fica claro isso, de que o hospital de campanha montado no Campo de Santana precisaria continuar, pois a rede básica de Saúde continua não suprindo a demanda. \r\n\r\nPara finalizar, faço um último registro: foi assinada ontem, pelo Ministério da Saúde, uma Portaria, do dia 5 de agosto, criando algo que foi objeto de uma antiga discussão nossa - apresentei projeto, como Vereador, como Deputado, que foi transformado em Indicação Legislativa: a criação dos Conselhos de Gestão nas Unidades de Saúde. O Sr. Ministro da Saúde assinou esse decreto criando no Rio de Janeiro a diretoria de hospitais sob gestão e um Conselho de Gestão, maior. \r\n\r\nCria-se assim, em cada uma das unidades federais do Rio de Janeiro, um Conselho de Gestão de Acompanhamento dessas unidades. É um avanço importante porque possibilita maior fiscalização e discussão para que possamos, algum dia, evitar que diretores de unidades de Saúde sejam indicados por políticos ou partidos, e sim por suas qualidades técnicas.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pinheiro e petroleiros aqui presentes, vou repetir, para esclarecer a todos, que percebi um consenso entre os vários partidos com representação na Casa: a importância da presença da Assembléia Legislativa em todo o processo, até que consigamos afastar o risco de fechamento da Refinaria de Manguinhos. Conversamos, também informalmente, com vários partidos. Acabei de conversar com o Sr. Presidente Luiz Paulo, que, se for o caso, aceita integrar a comissão. Vamos conversar com o Presidente desta Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani - se possível, ainda hoje; se não, no decorrer da semana -, para que aprovemos aqui a formação de uma comissão especial, um dos instrumentos pluripartidários que existem na Casa, para acompanhar o processo. É importante a representação da Assembléia Legislativa na luta contra o fechamento da Refinaria de Maguinhos. \r\n\r\nTenham certeza de que os trabalhadores de Manguinhos, o Sindipetro e a FUP não estão sozinhos. Os vários partidos com representação aqui na Casa, o Partido dos Trabalhadores e os demais, estão juntos nesta luta. \r\n\r\nAgradeço o aparte. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Glauco Lopes, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Átila Nunes, Georgette Vidor, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Renato de Jesus).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Ely Patrício. \r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria apenas de notificar minha desfiliação partidária e solicito a V. Exa. que defira a publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está deferido. \r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Muito obrigado.\r\n\r\nLendo:\r\n\r\n“DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA\r\n\r\nAo \r\n\r\nSr. Presidente do Partido Social Liberal - PSL\r\n\r\nEu, Ely Patrício, brasileiro, eleitor da zona eleitoral nº 099, portador do título de eleitor nº 005443890302, do Município de Campos dos Goytacazes, filiado ao PSL, venho pela presente solicitar a essa agremiação partidária, o meu desfiliamento do mesmo, em cumprimento ao artigo 21 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nNestes termos\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nDe acordo\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAÃO, Presidente”\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação da Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1972/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA SEJA DADO NOME DE BOMBEIROS MILITARES JÁ FALECIDOS ÀS UNIDADES E DEPENDÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está aberto o processo de votação. Solicito aos Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes que compareçam ao Plenário para que procedam à votação deste Veto.\r\n\r\nA Presidência esclarece ao Plenário que votando “sim”, rejeita-se o Veto e aprova-se o Projeto; votando “não”, mantém-se o Veto e rejeita-se o Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para orientação de bancada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, trata-se de um projeto simples a fazer justiça a uma categoria profissional, qual seja, à dos bombeiros militares. Entretanto, a Sra. Governadora vetou igual projeto com relação aos policiais civis e o mesmo, no caso dos policiais militares. Agora, o faz com relação aos bombeiros militares.\r\n\r\nNão se trata de algo complicado: simplesmente, pretendemos dar às unidades do Corpo de Bombeiros o nome de bombeiros militares falecidos em atos de serviço ou que prestaram relevantes serviços à instituição. Mas a Sra. Governadora não se sensibilizou, como certamente não se sensibiliza com nenhum pleito que envolva o servidor público.\r\n\r\nDe qualquer modo, peço voto “sim” ao Projeto. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para orientação de bancada, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, não entendi o porquê desse Veto da Sra. Governadora. Trata-se de um projeto simples, que enaltece servidores já falecidos. Nós, da bancada do PT, votaremos “sim” ao Projeto e “não” ao Veto. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, a bancada do PSDB vota “sim” ao Projeto e rejeita o Veto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Atenção, Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, queiram comparecer ao plenário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para orientação de bancada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, o PPS vota “sim” ao Projeto e defende a derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra para orientação de bancada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, o mínimo que se pode ter pelo Corpo de Bombeiros é respeito e gratidão. Duvido que qualquer um de nós, em um determinado momento da vida, não tenha necessitado de seu concurso, de seu auxílio. Em sendo assim, tenho a impressão de que a rejeição ao Veto deveria ser unânime. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que usem a bancada para votar.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes! Por favor, compareçam ao plenário para usar suas bancadas e votar o Veto Total ao Projeto nº 1972/04, de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nA Presidência esclarece ao Plenário que, votando “sim”, rejeita o Veto e aprova o Projeto; votando “não”, mantém o Veto e rejeita o Projeto. \r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que usem suas bancada para votar.\r\n\r\nTem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para orientação de bancada) - Obrigado, Sra. Presidente. Peço aos companheiros Deputados que votem “não”, portanto, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, o Sr. Deputado Noel de Carvalho não tinha reivindicado fazer essa orientação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Na hora em que chegou ao plenário, ele levantou a mão, mas foi chamado para votar. Por isso, eu o chamei.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não sei se, nos moldes do nosso Presidente, V. Exa. está preocupada também em dar uma contribuição para que a bancada governista não se sensibilize com o meu Projeto em homenagem aos bombeiros militares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados! Vamos fazer a primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência volta a lembrar os Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes que estamos fazendo a primeira chamada nominal. \r\n\r\n(CONCLUI A CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência continua convocando os Srs. Deputados para que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Veto ao Projeto de Lei nº 1972, de 2004, de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Deputada Aparecida Gama, no exercido da Presidência, se V. Exa. me permite, nesse interregno da votação, não poderia deixar de fazer uma homenagem a pessoas que acabaram de completar vinte anos de assunção ao serviço público por meio do concurso público. Estou me referindo à categoria de taquígrafos e de taquígrafas e de seguranças da Assembléia Legislativa, hoje, servindo em diversos setores da administração. Nós, que vivemos o dia-a-dia do Parlamento, sabemos que seria inviável o exercício da atividade parlamentar sem a participação efetiva da Taquigrafia, Nós, que vivemos também o dia-a-dia, sabemos dos contratempos dos quais muitas vezes participamos e somos até atores em determinado tipo de manifestação e que sobra para os seguranças que se habilitaram e entraram por meio de concurso público para esta Casa. \r\n\r\nEntão, a todos vocês, parabéns, felicidades. E muito obrigado pela convivência comigo nestes dezesseis anos, e com alguns Parlamentares de vinte anos nesta Casa.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Carlos Minc, Cida Diogo, Dica, Edmilson Valentim, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Sivuca.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, José Távora, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 20; votos “Não”: 22; votos “Abstenção”: 1.\r\n\r\nTotal de votos.: 43.\r\n\r\nEstá mantido o Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2663/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 26/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação e Cultura, convido a Presidente da Comissão, Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, nosso parecer é favorável. Mas há emendas de plenário que temos que apreciar. Como Presidente da Comissão de Educação e Cultura, já sou sabedora de emendas apresentadas pelo Deputado Carlos Minc e pelo líder da minha bancada, Deputado Luiz Paulo. Meu voto é favorável ao Projeto, mas votarei com as emendas que serão apresentados pelos deputados.\r\n\r\nQuero deixar claro aqui que a minha posição é de fortalecer, cada vez mais, a Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, convido o Deputado Roberto Dinamite, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - Meu parecer também é favorável. Mais tarde, vamos analisar com a Comissão de Constituição e Justiça as emendas ao Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, convido o Deputado Paulo Ramos, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Deputado Domingos Brazão, Presidente da Comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho, Vice-Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Deputado Edson Albertassi, Presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio. Em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nQuebra O SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de mais um caso em que o Poder Executivo resolve se apropriar, de forma autoritária, das decisões relativas a qualquer concessão que represente estímulo às atividades culturais do nosso Estado. Temos acompanhado, nos últimos meses, todos os propósitos do Governo. \r\n\r\nNo campo tributário, o Governo tem feito inúmeras concessões, reduzindo a alíquota de ICMS para diversos setores da nossa economia e fazendo a arrecadação despencar. A Sra. Governadora do Estado procura, ainda, exercer injustificável pressão sobre a fiscalização, como se os fiscais da Fazenda tivessem a possibilidade, diante da legislação que tem sido oferecida, de aumentar a arrecadação. A arrecadação tem caído em função da renúncia fiscal - renúncia suspeitíssima, na medida em que temos a redução da alíquota de ICMS cinicamente apresentada como instrumento de desenvolvimento para geração de empregos. S. Exa. a Sra. Governadora, vendo a receita despencar, penaliza ainda mais os servidores públicos e os serviços públicos, dos quais a população depende. Com essa iniciativa, virando as costas para o Conselho Estadual de Cultura, vem monopolizar as concessões de créditos em função de patrocínio das atividades culturais. \r\n\r\nNão obstante as emendas apresentadas - que certamente serão rejeitadas - que buscam a descentralização e a democratização da gestão dos recursos para a Cultura, sabemos que o Projeto, no todo, é imprestável. Portanto, em homenagem às atividades culturais, aos agentes culturais, àqueles que ainda lutam para preservar a nossa identidade, nacional e estadual, por meio de atividades culturais, o voto a este Projeto deve ser “não”, mesmo ante a possibilidade de o Projeto ser modificado com algumas emendas. \r\n\r\nJá existe norma tratando da matéria, sem qualquer necessidade de ser revisada por esta Casa. Não existe outra alternativa, senão dizer não a este Projeto, que é uma afronta àquilo que todos nós defendemos como sendo gestão transparente e democrática para os recursos da nossa Cultura.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sra. Presidente. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre a mensagem da Sra. Governadora, que altera a Lei do Incentivo ao Esporte e à Cultura. Essa Lei, de 92, é de autoria da Sra. Deputada Aparecida Boaventura. A Lei não estava funcionando, isto é, o número de pessoas que conseguiam, efetivamente, um incentivo era muito pequeno. Eu fiz um levantamento. De cinco mil projetos aprovados, 15, 20, eram beneficiados. Eu pedi para o meu pessoal levantar por que os projetos aprovados não eram beneficiados. Havia um percentual pequeno de 2%, deveria passar para quatro ou cinco e uma contrapartida muito grande para o empreendedor do projeto, era de 40%. Queríamos passar para 20. Além disso, a Fazenda tinha direito a veto. Em qualquer governo, chegava na Fazenda e ela dizia: “Não vou aprovar o projeto porque isso é renúncia fiscal”. Então, os projetos tinham carimbo, mas não conseguiam, na hora h, o financiamento, porque era considerado renúncia. \r\n\r\nOrganizei um projeto e depois, junto com o então Deputado Sérgio Cabral, hoje Senador, aprovamos uma nova lei de cultura em 2001 que modificou essa lei em vários pontos diferentes, diminuindo os entraves, os gargalos. Passando de dois para cinco, diminuindo a contrapartida do produtor de 40 para 20% e dizendo que, até tal volume, a Fazenda não poderia vetar. Se empresa quisesse apoiar um projeto esportivo, por exemplo, de futebol amador ou basquete, ou um projeto cultural de cinema, teatro, vídeo, dança, artes plásticas, até um certo patamar, de ½ % da arrecadação do ICMS, não poderia haver veto da Secretaria de Fazenda. Isso funcionou tão bem, virou lei, foi sancionado. Todo ano eu peço para o Secretário de Cultura me dar a lista de quantos e quais projetos foram aprovados com base na Lei de Incentivo à Cultura. \r\n\r\nNo ano passado, foram efetivamente incentivados projetos no valor de 30 milhões de reais e alguma coisa, quase 31 milhões de reais. Em comparação, em 2001 era um milhão e meio. Portanto, graças a essa nova lei multiplicou por vinte. \r\n\r\nE aí o que acontece? Quando a lei estava lá embaixo, caidinha, que ninguém conseguia projeto cultural ou esportivo, não dava olho-grande, ninguém estava interessado. Aí a lei foi modificada, começou a crescer, aparecer vários projetos, 30 milhões. E, agora que a coisa começa a funcionar, o que faz a Governadora? Envia um projeto dizendo que esses projetos esportivos e culturais, inclusive todos os projetos culturais, conversei isso com a Deputada Alice Tamborindeguy, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, inclusive solicitei à Deputada, isso é importante, que convoque uma audiência pública, porque agora, com esse projeto da Governadora, se for aprovado assim, a área da Cultura não vai mais opinar sobre os projetos culturais, nem a Secretaria de Cultura nem o Conselho Estadual de Cultura. Ou seja, são projetos culturais, que eram aprovados pela Secretaria de Cultura e pelo Conselho de Cultura. Se esse projeto for aprovado dessa forma, eles serão aprovados por um órgão a ser indicado pela Governadora. Ninguém sabe que órgão é esse.\r\n\r\nSolicitei, então, à Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que prontamente se dispôs. Falamos com o Sr. Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que disse querer participar também de uma audiência conjunta com essa que será convocada pela Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concedo o aparte à Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Quero parabenizá-lo por essas palavras e pela lei que deu certo. \r\n\r\nNão entendo por que a Governadora está mexendo exatamente num assunto que está dando certo e melhorando a cada dia que passa. E também me estranha muito porque, hoje em dia, a Secretaria de Cultura quase já não tem verba, o Conselho de Cultura também não tem verba para seus projetos. O que vemos por aí, de um modo geral, é que sempre falta verba para a arte e para a cultura. Não entendo o que se passou na cabeça da Governadora para tirar esses projetos de incentivo da área da Secretaria da Cultura e colocar numa outra área que ninguém sabe qual é e que ela ainda não se pronunciou a respeito. \r\n\r\nAcho isso extremamente temerário. A cultura tem que tratar de cultura e devemos incentivar, cada vez mais, a Secretaria, o Conselho de Cultura. Sua idéia é excelente, no que diz respeito a fazermos uma audiência pública. Por meio de sua Emenda, da Emenda do Sr. Deputado Luiz Paulo e de outros Deputados a que ainda não tive acesso, esperamos conseguir manter que quem examine os projetos culturais seja da área pertinente, a área de Cultura.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, agradeço V. Exa. pelo aparte, sobretudo, pela vontade que manifestou de convocar uma audiência pública. Aproveitando a presença do Sr. Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que também manifestou o interesse nessa audiência conjunta, eu proponho, se V. Exas. não virem inconveniente, marcar para algum dia da semana que vem, talvez, na quinta-feira, às 2 horas da tarde. Não sei se o Sr. Deputado Paulo Melo poderá. Nós convocaríamos, Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, o pessoal da área de esporte e de Cultura. \r\n\r\nEu assinei as Emendas do Sr. Deputado Luiz Paulo, mas não as li. Assinei em confiança. Posso dizer que uma das minhas emendas propõe que os projetos esportivos sejam analisados pela Secretaria de Esporte, mas que os projetos culturais sejam analisados pela Secretaria de Cultura e pelo Fundo de Cultura, não como consta aqui: “... passem a ser analisados por órgão a ser definido pelo Poder Executivo”. O que isto quer dizer? É o mesmo que a Assembléia dizer: “A senhora faça o que quiser com esse dinheiro do incentivo”. Não é dinheiro do Governo, é uma renúncia fiscal de imposto condicionada a um órgão da área dizer se o projeto é bom ou ruim. Caberá a um assessor da Sra. Governadora dizer se esse ou aquele projeto é bom ou ruim? Isso é dinheiro de imposto dos cidadãos. É preciso passar por um crivo técnico e cultural, senão teremos um livre arbítrio.\r\n\r\nSra. Presidente, obrigado por sua condescendência no horário. Agradeço aos meus colegas. Pensarei sobre a possibilidade de fazermos uma ampla convocação para essa audiência conjunta da Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, primeiro, gostaria de registrar que o volume de concessões fiscais que o Poder Executivo vem dando ao setor industrial está levando o Estado do Rio de Janeiro à bancarrota. Tanto isso é verdade que, neste mês, o Executivo fluminense vem a público afirmar que existe uma queda acentuada na arrecadação do ICMS. Ao mesmo tempo, vai à televisão, gasta cem milhões de reais por ano em publicidade, dizendo que o Estado deu a volta para cima. Depreende-se que esta perda de arrecadação só pode ser por excesso de incentivo fiscal, ou por incompetência em gerir a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando começamos esta legislatura, esta Casa fez uma Comissão Parlamentar de Inquérito, à época denominada Propinoduto, que verificou que havia muitos canos que levavam o dinheiro da arrecadação do Estado para os ralos do serviço público. Detectou, também, um escândalo de corrupção: US$ 30 milhões foram parar nos bancos suíços. Por isso, verifico que o alerta vermelho está aceso. \r\n\r\nMesmo assim, Sra. Presidente, ao analisar mais um projeto do Executivo, de concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e esportivos, observei algumas questões que me chamaram a atenção. No artigo 3º, diz o projeto que “o pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora ao órgão estadual responsável pela arrecadação de tributos”. O órgão estadual responsável pela arrecadação de tributo tem nome e sobrenome, por isso apresentei a primeira emenda, dando só nome e sobrenome: Secretaria de Estado da Receita. \r\n\r\nDepois, Sra. Presidente, no artigo 3º-A, vem o Poder Executivo dizer que “os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos aos órgãos definidos por ato do Poder Executivo”, quer dizer, só o Poder Executivo, a posteriori, é que vai analisar os projetos encaminhados pelos agentes culturais, o que é um verdadeiro absurdo, pois o Governo do Estado tem uma estrutura aprovada por lei e já publicada em Diário Oficial.\r\n\r\nApresentei uma emenda, na linha que defendeu aqui o Sr. Deputado Carlos Minc, dizendo que os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos à Secretaria de Estado de Esportes, para o caso do referido no item 10 do artigo 2º, ou à Secretaria de Estado de Cultura, nos demais casos.\r\n\r\nFinalmente, Sra. Presidente, no § 2º do artigo 3º-A, quando a matéria volta a falar em “órgão definido por ato do Poder Executivo”, nós voltamos a nos referir à Secretaria de Esportes e à Secretaria de Estado de Cultura, a não ser que a ilustre Sra. Governadora queira extinguir a Secretaria de Esportes, que é comandada pelo Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira, ou a Secretaria de Estado de Cultura, que é comandada por uma ilustre figura que tem assento na Academia.\r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, apresentei as emendas.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao nobre Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nVenho apenas informar que, nessa mesma linha, apresentei uma emenda prevendo que, ainda que possa ser encaminhado o projeto a outra Secretaria, cabe apenas à Secretaria competente sobre aquela matéria aprovar o projeto ou não, sendo, portanto, o Estado, em função dessa aprovação, obrigado a, automaticamente, definir, caso se enquadre no teto previsto em lei. Portanto, escrevi de outra maneira, mas com esse mesmo espírito de que o juízo caiba à Secretaria competente, para julgar projetos desse tipo, seja ela de Cultura, seja de Esporte e Lazer. \r\n\r\nObrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Encerrando, Sra. Presidente, as emendas todas, sem exceção, têm o mesmo sentido.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao nobre Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Deputado Luiz Paulo, agradeço o aparte. \r\n\r\nÉ estranho porque, na verdade, esse projeto de lei do Executivo atinge, do ponto de vista da perda do prestígio, da perda do status da Secretaria, um dos Srs. Secretários mais brilhantes, mais competentes e respeitados pelo mundo cultural, o professor Niskier. Então, até pelo que representa o Professor Arnaldo Niskier, esse projeto está extremamente equivocado, porque diminui o peso e o brilho de uma pessoa com tanta desenvoltura, com tanto lastro, com tantos serviços prestados. \r\n\r\nTenho certeza de que a Assembléia não permitirá que esse projeto passe do jeito que está. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradecendo o aparte, Sra. Presidente, e concluindo, afirmo que as emendas aqui propostas, se acatadas pelos senhores parlamentares, resgatarão a hierarquia funcional e a autoridade dos Secretários de Esportes, Chiquinho da Mangueira, e de Cultura, Arnaldo Niskier. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu 12 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2423/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE CAMPESINA FRIBURGUENSE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, gostaria de agradecer o voto dos companheiros e fazer justiça, pois quem me pediu que apresentasse esse projeto foi o ex-deputado Nelci da Silva. \r\n\r\nTrata-se de uma pessoa maravilhosa, com quem tivemos o prazer de conviver aqui durante alguns meses, na legislatura passada, e que mesmo sem exercer mandato continua à frente daquela comunidade. Demonstrando a sua preocupação, vem sempre a esta Casa solicitar que alguma coisa seja feita. \r\n\r\nQuero fazer justiça ao ex-deputado e lhe dar os parabéns por continuar trabalhando por aquele povo, mesmo sem mandato. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, em fevereiro/2005 tive a oportunidade de encaminhar à Mesa Diretora um requerimento de informações, que recebeu o nº 307/2005, ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia Wanderley de Souza. \r\n\r\nA Mesa Diretora, por meio do Ofício 307/2005, de 21 de março, encaminhou ao Secretário o requerimento de informações, e S. Exa. dispunha de 30 dias para encaminhar a resposta. \r\n\r\nSra. Presidente, é importante que, para não dizer que em função de estar incorporado à bancada da oposição ao governo do estado, e para que não alegassem intransigência ou qualquer procedimento mais radical, aguardei. Entretanto, a informação deveria ter chegado, no máximo, até o dia 21 de abril. Já estamos em agosto e até a presente data o Secretário de Ciência e Tecnologia, Wanderley de Souza não prestou a informação constitucionalmente devida. \r\n\r\nPortanto, peço a V. Exa. que sejam tomadas as providências constitucionais e regimentais para iniciar o processo pela prática de crime de responsabilidade, por ter deixado o Secretário de prestar as informações já solicitadas pela Casa em requerimento de informação de minha autoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Paulo Ramos, a Presidência, junto com a Secretaria da Mesa e com o Deputado Jorge Picciani, tomará as devidas providências. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1237/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO; DE COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE COMISSÃO DE COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, PASTOR MÁRIO LUIZ, ANDRÉ LUIZ, PAULO MELO, PAULO MELO, ALTINEU CÔRTES, PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação a emenda de plenário com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2050/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CRIA PROGRAMAS PERMANENTES DESTINADOS À EDUCAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, E VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE COMISSÃO DE COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SIVUCA, EDUARDO CUNHA, ANDRÉIA ZITO, ACÁRISI RIBEIRO, EMILSON VALENTIM, ELY PATRÍCIO, DOMINGOS BRAZÃO, GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 558/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTI VO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS EM AÇÕES QUE OBJETIVAM A PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, TABAGISMO, ALCOOLISMO, BEM COMO CAMPANHAS EM GERAL, NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E INFECTO-CONTAGIOSAS E NO CONTROLE DE EPIDEMIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA .\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM A TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA COM O VOTO EM SEPARADO; DA COMISSÃO DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, CAETANO AMADO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, lamento ter que discordar da Sra. Deputada Waldeth Brasiel, mas é um projeto que pretende dar mais autonomia para as chamadas ONGs.\r\n\r\nAtualmente é um crime o que o poder público faz: a quantidade de recurso público que é destinado para essas ONGs. Não é feito o menor controle ou mesmo fiscalização, ninguém sabe onde vai parar esse dinheiro, qual a utilização desse dinheiro destinado a essas organizações.\r\n\r\nA Sra. Deputada Waldeth Brasiel está propondo aqui um projeto, ainda que autorizativo, para o Poder Executivo firmar convênios. Isso já acontece hoje em dia, mas a intenção é dar ênfase maior aos convênios do Governo Estadual, no caso, com entidades não-governamentais.\r\n\r\nÉ um absurdo! O poder público não pode simplesmente abrir mão de todos esses recursos. Parece que o Estado transfere a responsabilidade, em algumas áreas, para ONGs - no caso que está propondo aqui a Sra. Deputada Waldeth Brasiel, ONGs que objetivam a prevenção e o combate ao uso drogas, ao tabagismo, ao alcoolismo, prevenção de doenças transmissíveis, infecto-contagiosas, controle de epidemias. Enfim, é preciso que o Estado esteja mais atendo ao destinar verbas públicas para essas áreas.\r\n\r\nSra. Presidente, o projeto está em primeira discussão. Vou votar contra, mas, em segunda discussão, provavelmente vou pedir verificação para registrar a minha posição contrária a esse projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1113/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA E WALNEY ROCHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o jornal Extra de hoje traz a manchete “o novo rei das quentinhas é um faz-tudo”. Desde domingo, o jornal Extra vem trazendo essa publicações.\r\n\r\nApresentei uma emenda aditiva ao artigo 7, incluindo o § 14, que proíbe exatamente que empresas do mesmo grupo possam participar simultaneamente de licitações com condições e possibilidades de fraude. Portanto, apresentei uma emenda que veda que uma mesma pessoa participe simultaneamente de licitações, como vem acontecendo em alguns casos. Apresentei, e espero que esta Casa aprove, uma emenda que visa exatamente impedir que pessoas do mesmo grupo participem simultaneamente de licitações dentro do Governo do Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1245/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO FUNERÁRIO A SER PAGO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL JAIRO, PAULO MELO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1286/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA E PAULO PINHEIRO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 984/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ESTILISTA CALVIN KLEIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1005/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ILUSTRE DR. WILLIAM COUTO GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 895/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. WLADIMIR VENTURA TORRES POMAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, meu voto foi contrário à aprovação porque o Sr. Wladimir é mais um daqueles que sempre se disseram defensores da democracia mas que, quando assumem o poder, agem de forma completamente diferente - assim como o Sr. José Dirceu. Portanto, eu não poderia ser a favor da aprovação deste projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 904/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO À DR.ª ANA MARIA CANTALICE LIPKE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 970/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO PASTOR CLÉBER NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1053/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM PAULO BAPTISTA RANGEL RG 6195.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 491/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DESTACADA DO 31º BPM, RECREIO DOS BANDEIRANTES EM FACE DA MUDANÇA DO REFERIDO BATALHÃO PARA AV. SALVADOR ALLENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 562/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER EM INHAÚMA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 673/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 690/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA LIGANDO O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E A AV. BRASIL, PASSANDO PELA REGIÃO DENOMINADA GERICINÓ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 536/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 60 ANOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESENHO E ARTES VISUAIS, COM ENTREGA DA MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 544/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO AO DOUTOR JORGE EDUARDO LEVI MATTOSO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 546/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DOUTOR JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES - TITULAR DA DELEGACIA ANTI-SEQÜESTRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1 DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1773/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTADUALIZAR A BR-495 NO TRECHO ITAIPAVA/TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE OBRAS PÚBLICAS; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas convido o Sr. Deputado André do PV, presidente da Comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, e estando o vice- presidente o Sr. Deputado Luiz Paulo impedido, convido então o Sr. Deputado Samuel Malafaia, membro da Comissão.\r\n\r\nPara emitir parecer tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle convido o Deputado Edson Albertassi, presidente da Comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, como o vice-presidente da Comissão Deputado Paulo Melo está impedido, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho, membro da Comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontra presente. O Sr. Deputado Luiz Paulo está impedido. Convido então o Deputado Domingos Brazão para emitir parecer. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Walney Rocha. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Cornélio Ribeiro. (Pausa) Para emitir parecer tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, membro da Comissão.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, este projeto tem uma autoria tripla, minha, do Deputado Paulo Melo e do Deputado Samuel Malafaia porque quando nós três éramos da Comissão de Obras Públicas esta questão veio à baila. A BR-495 - uma BR importantíssima para o turismo do nosso estado que interliga Itaipava, a capital da nossa gastronomia, com o Município de Teresópolis - está abandonada pelo governo federal, como aliás, para ser justo, Sra. Presidente, estão abandonadas todas as BRs do nosso estado, e não só do nosso estado, mas do Brasil. Como é que pode uma região turística com grande potencial, dotada de grande beleza, com um solo extremamente valorizado, com vales de grande envergadura, ter uma BR cheia de buracos, o capim tomando conta, sem sinalização, sem acostamentos? \r\n\r\nPor isso, decidimos, os três Deputados, volto a dizer: eu, Paulo Melo e Samuel Malafaia, autorizar o Poder Executivo Estadual a providenciar a estadualização dessa rodovia, até porque também é desejo dos municípios de Petrópolis e Teresópolis. Teve oportunidade, à época, o Deputado Leandro Sampaio, que já foi Prefeito do Município de Petrópolis, de manifestar-se favorável ao referido projeto como também ser incentivador do mesmo.\r\n\r\nEntão, por causa disso, Sra. Presidente, este projeto tem praticamente unanimidade nesta Casa. Acreditamos que por estar o governo federal estar tão distante do Rio de Janeiro jamais ele vai cuidar da BR-495 que liga Itaipava a Teresópolis. Mas o governo do estado poderá ter um real interesse por recuperar esta rodovia para dar realce ao desenvolvimento do nosso turismo e privilegiar esses dois municípios que tanto precisam de investimentos como são os municípios de Petrópolis e Teresópolis. \r\n\r\nEra isso que tinha para relatar, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, apresentei uma emenda a esse projeto com o intuito da preservação. Para que nessa estadualização dessa BR, proposta pelos eminentes Deputados, não seja cobrado o pedágio no perímetro urbano que liga esses municípios. \r\n\r\nSabemos que as estradas no nosso país representam um problema muito sério. A BR-101 é uma estrada assassina, milhares de pessoas perderam suas vidas naquela estrada, eu e a minha família também fomos vítimados com a perda de um irmão querido.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, a minha preocupação - independentemente da origem, se do estado, se do governo federal, se é uma BR, se é uma RJ - é com o povo do meu querido estado. Que não se aprove o pagamento de mais um pedágio que possa amanhã vir acontecer. Sabemos que para que isso aconteça tem que ser votado aqui na Assembléia. Mas para o meu entendimento não seria nem votado se não for proibido o pagamento do pedágio nesses municípios no perímetro urbano. É o que eu quero visar nessa minha emenda. \r\n\r\nPor outro lado, o Executivo visa estadualizar mais uma BR. Ora, Sra. Presidente, eu tenho muita preocupação com a RJ-178 que liga Macaé a Quissamã onde centenas e centenas de pessoas já morreram. Desde o início da legislatura eu venho cobrando com requerimento, com a Lei de Orçamento Anual, pedindo providências as autoridades estaduais e nada foi feito até agora na estrada que liga para o escoamento de produção, para o turismo das queridas cidades que ligam Macaé, passando por Carapebus e Quisssamã; da mesma forma, Sra. Presidente, com a estrada que liga a Cidade de Campos dos Goytacazes a Itaperuna. É um vexame, pois se trata de uma RJ perigosa, onde centenas, milhares de pessoas já morreram. Também a estrada que liga Nova Friburgo a Itaperuna, uma estrada estadual também tão perigosa. \r\n\r\nNão sou contra as competências, pois nem o Governo Federal nem o Estadual vêm cumprindo com suas obrigações, fazendo a manutenção das estradas e preservando o que há de mais sagrado, isto é, a vida dos cidadãos fluminenses. \r\n\r\nSra. Presidente, minha Emenda Aditiva tem como objetivo - caso a discussão venha para esta Casa - proibir qualquer tipo de pedágio entre o perímetro urbano de Teresópolis e Itaipava. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Georgette Vidor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, gostaria apenas de me congratular com os três Deputados. \r\n\r\nSe tivermos lá uma estrada como temos a Friburgo/Teresópolis, seria ótimo, pois ela foi responsável pelo grande desenvolvimento da região, e há muitas pousadas, hotéis e restaurantes - com um extenso circuito de gastronomia.\r\n\r\nTrata-se de uma ação muito importante, é uma idéia fenomenal e creio que podemos repensar a idéia para outras estradas, já que o Governo Federal não faz sua parte. \r\n\r\nGostaria, assim, de congratular-me mais uma vez com os três Deputados. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado José Bonifácio, Srs. Deputados, no Expediente Inicial, dizia eu que, ontem, elaborei e enviei um ofício ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Dr. José Graciosa, no sentido de que aquele Tribunal apurasse as denúncias contidas nas matérias publicadas nos jornais O Globo e Extra. \r\n\r\nEsses jornais - o Extra principalmente, em matéria de página inteira - noticiaram que, entre outras, a Secretaria de Estado de Saúde teria contratado três empresas do grupo do empresário Arthur César Menezes Soares Filho e de seu irmão Luiz Roberto, que passariam a ser detentoras de 77 milhões de reais em contratos, formando cartel nos procedimentos licitatórios. \r\n\r\nÉ claro que trata-se de uma denúncia de profundidade porque a formação de cartel nos procedimentos licitatórios é crime tipificado, e a Lei das Licitações e Contratos não permite que a licitação seja maculada. \r\n\r\nPor isso, pedi que o Tribunal de Contas realize uma inspeção e solicito a V. Exa. que autorize a publicação, no Diário Oficial da Assembléia Legislativa, da cópia do ofício de meu gabinete - LP 73/2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nOFÍCIO Nº LP Nº 73/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nVimos solicitar os bons ofícios de V.Exa. no sentido de providenciar a apuração das denúncias nas matérias publicadas nos Jornais “O Globo” e “Extra”, de 08/08/05, em anexo, que explicitou que as licitações para a compra de “quentinhas” produzidas pelo Governo do Estado estariam viciadas.\r\n\r\nNoticia, o “Extra”, que entre outras, a Secretaria de Saúde do Estado teria contratado 3 (três) empresas pertencentes ao grupo do empresário Arthur César Menezes Soares Filho e de seu irmão Luiz Roberto, que passaram a ser detentoras de 77 milhões de reais em contratos, formando cartel nos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nSegundo a matéria, estaria claramente tipificada a formação de cartel, o que macularia em definitivo o procedimento licitatório, sendo passível a anulação dos contratos e a responsabilização dos responsáveis pela formação do mesmo, sem prejuízo, de possível crime de impropriedade administrativa.\r\n\r\nAssim posto, torna-se imperiosa a atuação dessa Egrégia Corte de Contas.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDr. José Graciosa\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado\r\n\r\nDito isso, volto ao tema que me tem preocupado. \r\n\r\nEstamos vivendo uma grande crise, uma crise de governo, uma crise política que emana por diversos caminhos e hoje ganha mais um capítulo com o depoimento do Sr. Marcos Valério. Essa crise, em cujo centro está o Partido dos Trabalhadores, tem pautado o nosso País - afirmo isso até com tristeza. Associo a essa crise, infelizmente, a reunião de sábado passado, em São Paulo, que ateou mais combustível ainda à crise.\r\n\r\nMas não é porque estamos com a ótica da crise política nacional e de todo esse processo de corrupção que incendeia o nosso País que podemos tirar o foco do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Muito me preocupa, Sr. Presidente, que um governo gaste R$ 100.000.000,00 por ano em publicidade; que faça publicidade em outros estados da Federação, contrariando a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e que nessas propagandas diga com todas as letras que “o Estado deu a volta para cima”, que “o Estado está gerando empregos”, que “o Estado está gerando rendas”, que “o Estado não pára de crescer”. Vem o Governo do Estado, concomitantemente, dizer que está assustado com a queda da arrecadação de ICMS, Sr. Presidente! Ora, há aí uma imensa contradição. \r\n\r\nPor que será que a arrecadação do ICMS está caindo? Existem diversas hipóteses. Vamos à primeira: economicamente, há uma involução no Estado, o Estado está regredindo, o Estado está indo para o buraco. Se isso está ocorrendo, a propaganda que o Estado faz é um estelionato político. Então, esta é a primeira hipótese: a queda de arrecadação se dá pelo fracasso econômico do nosso Estado, tese que eu não desprezo. Se desconsiderarmos a arrecadação do ICMS derivado da exploração de petróleo, realmente, o Estado do Rio de Janeiro está num buraco só, é um dos estados que menos arrecadam neste País, abstraindo-se o ICMS do petróleo.\r\n\r\nA segunda hipótese é: o Governo do Estado concedeu incentivos fiscais em excesso, o que agora está repercutindo na arrecadação. Foram milhares de incentivos fiscais e esta é a segunda hipótese: a arrecadação está sofrendo. Terceira hipótese, Sr. Presidente: o Governo do Estado tem sido incompetente para fazer a arrecadação dos impostos.\r\n\r\nAlém dessas três hipóteses não me sobraria nenhuma, porque não vou supor aqui, de forma alguma, que procedimentos escusos possam estar ocorrendo. Não levanto essa hipótese. Das três primeiras hipóteses - o fracasso econômico do nosso Estado, o excesso de incentivos fiscais e a incompetência para arrecadar - qual eu devo abraçar, Sr. Presidente? Na dúvida, eu abraço as três. Acho que o problema são as três questões juntas: o excesso de incentivo fiscal, a falta de uma política para o desenvolvimento do nosso Estado e a incompetência para gerir a máquina de arrecadação. \r\n\r\nIsso é muito grave. Em pouco tempo, teremos graves problemas na gestão do Estado. Nosso funcionalismo público está sem receber um tostão de aumento, os planos de cargos e salários não acontecem, a área de Educação está um fracasso e, Sr. Presidente, a área da Saúde está uma catástrofe. Esse é o triste quadro que estamos vivendo. Momentaneamente, a crise que o País vive está abafando, mas, em breve tempo, o fracasso da gestão pública do Governo do Estado assumirá proporções gigantescas, Sr. Presidente.\r\n\r\nMais uma vez, chamo a atenção para isso. Também, li nos jornais que o Secretário da Receita arvorou para si a decisão de milhares e milhares de processos que estariam na Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Receita, envolvendo mais de um bilhão de reais, e estariam tendo decisões contrárias ao interesse do Estado.\r\n\r\nChamo a atenção de V. Exa., Sr. Presidente. Quando fizemos a CPI do Propinoduto, propusemos dezenas de medidas para melhorar a máquina arrecadatória. Sugerimos ao Tribunal de Contas que criasse um órgão especial para fiscalizar a arrecadação do Estado; esse órgão foi criado. Sugerimos a esta Casa que criasse uma Comissão Permanente para fiscalizar a arrecadação tributária; esta comissão foi criada. Mas sobre aquele volume imenso de empresas que tiveram autos cancelados indevidamente, até agora não tenho notícia se esses recursos foram recuperados. O concurso público que teria que ser feito, para trazer novos fiscais para a Secretaria de Receita, até agora não ocorreu. \r\n\r\nSr. Presidente, este Governo se instalou há mais de dois anos e meio. Agora, para surpresa nossa, vem este próprio Governo dizer que a máquina de arrecadação está falhando e o ICMS está em queda. Por isso, esta Casa não pode cruzar os braços. Esta Casa tem que agir para verificar onde está a verdadeira causa do fracasso da arrecadação do Governo do Estado. Este fracasso não prejudica apenas o Estado, mas também os 92 municípios que vivem dos 25% da arrecadação do ICMS. V. Exa., que preside os trabalhos, é um municipalista e sabe que a queda da arrecadação do ICMS irá prejudicar os municípios e a qualidade de vida do nosso povo, que já não é boa e será ainda mais agravada por esse descaso com a máquina de arrecadação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante os últimos dias, participei de duas reuniões envolvendo as comunidades de Jacarepaguá, Vargem Grande, Vargem Pequena, Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, tratando de questões ligadas ao saneamento básico.\r\n\r\nO primeiro encontro, em Vargem Grande, reuniu órgãos do governo federal, estadual e do município do Rio de Janeiro, estando presentes titulares da Cedae, Serla, Feema - do estado; do Ibama - governo federal; e com a presença do Secretário de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro, Dr. Airton Xerez. Na reunião, tratou-se do saneamento básico naquelas regiões e, surpreendentemente para alguns, não tanto para outros, ficou demonstrado total desentendimento entre as diversas esferas administrativas. Elas não se relacionam, mesmo sendo um projeto de importância para a população; e desprezam a força da legislação pela qual as três esferas administrativas devem estar envolvidas. Por vezes, uma determinada obra deixa de ser realizada, ou é iniciada mas não tem continuidade porque falta a autorização do Ibama. Outras vezes, a obra não tem início ou tem o andamento interrompido porque falta o Relatório de Impacto Ambiental da Feema. E ainda há obras que não andam porque as exigências municipais não são atendidas.\r\n\r\nSeria razoável, verificando a completa poluição dos rios, canais e lagoas da região, que as três esferas administrativas se entendessem, em prol do cidadão-contribuinte, ou mesmo em prol da mais elementar consciência ecológica. Tal desentendimento, além de fazer com que as obras se arrastem durante anos a fio, às vezes até superando o período de uma administração, faz com que o custo da obra fique cada vez maior, beneficiando, obviamente, as empreiteiras.\r\n\r\nHá o caso do emissário submarino da Barra da Tijuca que teve o custo da obra onerado em mais R$ 300 milhões porque no projeto, segundo alegaram, foi constatada a existência no mar de um bloco de arenito que impossibilitava a passagem da tubulação para levar o esgoto para o alto mar. Então, foi feito um desvio de aproximadamente quinhentos metros para que a tubulação passasse por outro ponto e esse desvio encareceu a obra.\r\n\r\nVeja V. Exa. que, realizados os novos estudos, exatamente no momento em que a tubulação deveria passar rumo ao mar, descobriram que o mesmo bloco de arenito, que era continuado, também se encontrava naquele ponto do mar. Mas isso custou, além do tempo perdido para a conclusão da obra, a bagatela de mais de 300 milhões. O ambientalista Moscateli, muito conhecido - vez por outra, tem sido motivo de divulgações em vários jornais do Rio de Janeiro, em função de sua atuação, quando trata da Baía de Guanabara, da Lagoa Rodrigo de Freitas e também do ecossistema Jacarepaguá-Barra-Recreio, Vargem Grande, Vargem Pequena - propôs algo extremamente óbvio, desde que interesses outros não estejam presidindo a realização das obras da região. Propôs que se criasse o que ele chamou de uma “câmara técnica”. Eu chamo de uma comissão, integrada por representantes do Governo Federal, Ibama; do Governo Estadual, Feema, Serla e Cedae; e do Município do Rio de Janeiro, Rio Águas, com a participação, obviamente, das entidades representativas da comunidade, associações de moradores, organizações não-governamentais, para que as coisas sejam realizadas de forma consensual, sem conflitos, divergências, para que as obras sejam planejadas e as responsabilidades compartilhadas. Mas previamente compartilhadas, e não da forma como as coisas estão acontecendo. \r\n\r\nParticipei também de um outro evento com moradores de Vargem Grade e Vargem Pequena. Veja bem, Sr. Presidente, uma parcela grande da população vem recebendo, ao longo dos anos, contas de água, emitidas pela Cedae. Mas os moradores não têm água. A água não chega às torneiras das casas. Representantes da Cedae explicaram que, lá na região, 80% das ligações de água são clandestinas. Obviamente que não há, portanto, água disponível para todos, ficando uma parcela recebendo contas, sem que tenha água. Não é que não tenha água de forma continuada, não. “Às vezes, à noite, a água cai na caixa.” É assim que a população comenta. Não! Não recebe água, mas recebe a conta. \r\n\r\nSr. Deputado José Bonifácio, que preside esta Sessão - e me honra muito, porque somos do mesmo partido, o PDT -, também defende que a Companhia Estadual de Água e Esgoto, a nossa Cedae, seja uma empresa pública, controlada pelo Estado. Não podemos permitir que a água seja submetido à sanha do lucro fácil. A água e o esgoto tratado têm um papel social importantíssimo, por suas vinculações com a saúde pública, o que defendemos e continuaremos defendendo. \r\n\r\nTemos nos posicionado aqui contra a privatização da Cedae. É preciso que o Governo do Estado ouça os próprios servidores da Cedae. Seus funcionários têm projetos para a viabilização da empresa, que há de prestar bons serviços à população como empresa pública. A população, naturalmente, dará a contrapartida pagando pela oferta de água e pelo tratamento de esgoto. O que não é possível é haver comunidades e mais comunidades que recebem contas sem que tenham o produto. \r\n\r\nToda aquela região, Vargem Grande, Vargem Pequena, Jacarepaguá, Barra da Tijuca e Recreio, tem experimentado um crescimento muito grande - é fácil verificar ali o surgimento de novos condomínios, é fácil verificar a quantidade de construções individuais. É preciso que o poder público se mobilize de acordo com as responsabilidades, como especifiquei anteriormente, de cada esfera administrativa para que as obras de saneamento, água e esgoto tratado, obras essenciais para a despoluição e para a não-poluição, sejam realizadas de modo a contar com a participação serena e respeitosa para com os contribuintes de todos aqueles que têm deveres, em função do cargo que exercem ou em face da delegação que lhes foi conferida pela população quando da escolha dos governantes.\r\n\r\nNão é mais possível, primeiro, que parcela da população, em qualquer ponto do Estado, receba contas de qualquer empresa concessionária sem a prestação do serviço, neste caso, o fornecimento de água. Não é mais razoável aceitar que, numa região com grande número de lagoas, rios e canais, as diversas esferas administrativas, por seus representantes, estabeleçam um conflito que culmina com o encarecimento ou com a não-conclusão das obras de saneamento que são necessárias.\r\n\r\nSr. Presidente, ficam aqui esta minha intervenção e a minha expectativa, minha esperança de que a proposta apresentada pelo ambientalista Mário Moscateli seja acolhida e que possamos ver, o mais rapidamente possível, uma espécie de câmara técnica ou uma comissão formada por representantes do Ibama, do Governo Federal; da Serla, da Cedae, da Feema, do Governo Estadual; e da empresa Rio Águas, do Governo Municipal. Aí, sim, teremos a possibilidade de ver uma região que vem se capacitando em função do Pan com as suas reivindicações devidamente atendidas, em tempo hábil e a custo razoável.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Convido o Sr. Deputado Paulo Ramos a assumir a Presidência.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. Cumprimento as taquígrafas pelos 20 anos de Casa. Apesar do tempo, permanecem jovens e bonitas. Há ainda os jovens e bonitos, visto que há também taquígrafos e seguranças. Parabéns, também!\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu ia trazer hoje um tema ligado a problemas, infelizmente, ligados à minha região, mas, durante este fim de semana, quase não pude andar pelas ruas das diversas cidades da região que percorri, porque a pergunta era uma só. A indagação que me faziam, no linguajar da Música Popular Brasileira, relembrando o compositor, era como um “samba de uma nota só”. Neste fim de semana, eu ouvi o “samba de uma nota só”. \r\n\r\nNós estamos quase no limiar do prazo para as filiações partidárias. Nossa legislação, muito frágil, não respeita os partidos políticos. Os partidos políticos são utilizados, por boa parte dos detentores de mandato, como um instrumento de conduzir para si próprios a sua atuação política. Temos menos de dois meses até o dia 30 de setembro. Aqui, na Assembléia, já verificamos que várias mudanças ocorreram. \r\n\r\nExiste uma figura política no Estado do Rio de Janeiro, de certo destaque nacional, que é useiro e vezeiro em mudar de partido, usando uma expressão corriqueira, “como quem muda de camisa”. Já foi do PT, do PDT e do PSB. Controla alguns pequenos partidos, alguns chamados partidos de aluguel. Agora, no PMDB nacional, dividido, parte constitui a base do governo, parte é oposição. Começaram a correr notícias de que o PMDB não abrigará a sua pretensão política de ser candidato à Presidente da República. Ele, conduzindo a sua assessoria política, tem disseminado tal notícia pelo Estado do Rio de Janeiro. Hoje, os boatos foram intensos; e continuaram durante o dia. \r\n\r\nV. Exa., meu querido Presidente e Líder Paulo Ramos, já teve oportunidade, hoje, no Expediente Inicial, de abordar essa questão. Eu diria que V. Exa., a Sra. Deputada Cidinha Campos e eu constituímos uma barreira para impedir. Não que o partido possa crescer de forma saudável e acolher políticos que, vindo reforçar o PDT, tenham em mente um projeto político partidário, ideológico, comprometido com um conjunto de forças desta nação e deste Estado. Não é o caso do ex-Governador, Sr. Anthony Matheus Garotinho. Ele tem, única e exclusivamente, um projeto pessoal. \r\n\r\nDurante algumas campanhas que aconteceram no Estado do Rio de Janeiro, ele só se preocupava com as pesquisas. Eu, que sou oriundo do interior, fui prefeito, vereador e vivo o dia-a-dia de uma cidade do interior, pude observar como a posição de apoio à determinada candidatura nada tinha a ver com o compromisso dele com o seu Partido.\r\n\r\nO Sr. Garotinho, nas campanhas municipais, durante o período em que ele era filiado ao PDT, em pouquíssimos municípios ele foi a palanque ou participou de atos públicos apoiando candidaturas do meu Partido, o PDT.\r\n\r\nVou completar agora, em setembro, 21 anos no Partido Democrático Trabalhista, com muita honra para mim; Partido que teve, e ainda tem, como sua figura emblemática como referência, Leonel Brizola, que marcou um período vasto e turbulento da História deste País, mas sempre apontando naquela direção, nos compromissos com as questões essenciais do povo brasileiro, do trabalhador brasileiro. \r\n\r\nNão é o caso do cidadão, do ex-Governador Garotinho. Portanto, eu gostaria, para tranqüilizar a todos aqueles que me abordaram, que não aceitaremos, como já foi anunciado nesta Casa pela Liderança, o retorno aos nossos quadros, dessa figura que não honrou as tradições do PDT, e que tem até um processo por infidelidade partidária, aberto, julgado e acolhido pelo Diretório Nacional do Partido. \r\n\r\nSr. Presidente, nós que nos sentimos muito orgulhosos de estarmos nesta Casa Legislativa, sempre junto com V. Exa. e com a Sra. Deputada Cidinha Campos, apresentando as propostas, as idéias do PDT, queremos que este Partido continue com os mesmos princípios, servindo ao povo fluminense e não a serviço de um interesse pessoal que não busca engrandecer este Estado. O nosso Partido continuará a trilhar o caminho que foi aberto e apontado pelo exemplo do nosso Líder, Leonel Brizola.\r\n\r\nEsperamos, nas eleições do próximo ano, ampliar o nosso horizonte por todo o Estado, reforçando os quadros partidários, fortalecendo nossa legenda, com pessoas que realmente tenham compromissos com o PDT.\r\n\r\nSr. Presidente, era esse o registro que eu queria fazer. Agradeço a atenção de V. Exa. e dos demais Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo):\r\n\r\n“Senhor Presidente \r\n\r\nSenhoras Deputadas \r\n\r\nSenhores Deputados \r\n\r\nNuma flagrante perseguição do governo federal ao Estado do Rio de Janeiro, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social decidiu não retomar a liberação das parcelas do financiamento para as obras do metrô em Copacabana, suspensas há sete meses. Mas a governadora Rosinha Garotinho imediatamente informou que recorrerá à Justiça contra essa decisão porque o estado está em dia com a União. \r\n\r\nHouve uma repactuação da dívida do estado com o BNDES, que tem sido rigorosamente cumprida. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a situação de adimplência do estado, exigindo que o Tesouro Nacional expedisse documento reconhecendo essa situação. Isso deveria bastar para que o banco retire o Estado do Rio de Janeiro do cadastro de inadimplentes, possibilitando o repasse desta e de qualquer outra verba para o estado. \r\n\r\nO governo do estado já pagou 19 parcelas de R$ 13 milhões. Isso quer dizer que o estado está pagando rigorosamente em dia as prestações estabelecidas no compromisso com o BNDES. Já foram desembolsados mais de R$ 200 milhões e o BNDES e o Tesouro Nacional insistem em considerar o estado como devedor. \r\n\r\nEsse pacto foi estabelecido por proposta encaminhada pelo próprio BNDES, no final de 2003, para que fossem consolidados todos os contratos referentes às obras de expansão do metrô. O estado aceitou os termos propostos pelo banco e encaminhou o assunto à Secretaria do Tesouro Nacional. Mas a Secretaria alegou outra pendência do estado por conta do cálculo da receita líquida real. \r\n\r\nO Secretário de Finanças do Estado, Henrique Belúcio, recebeu a notícia dessa decisão do BNDES pela imprensa, num desrespeito inaceitável às autoridades do estado. E sobre a declaração do diretor da área de inclusão social do BNDES, Maurício Borges Lemos, de que para sair da inadimplência o estado teria que pagar pelo menos parte da dívida vencida, o secretário Belúcio se mostrou indignado. \r\n\r\nDiz Belúcio que o estado repactuou tudo. Se as 19 prestações pagas não valem nada, então que devolvam os recursos para o estado, para que sejam aplicados efetivamente na obra. Não faz sentido sequer tomarem conhecimento do pagamento dessas prestações, referentes a um pacto proposto pelo próprio banco. \r\n\r\nNão é correta também a alegação do BNDES de que não pode retomar os repasses porque também há a resolução 43 do Senado, de 2001, que impediria isso na medida em que, mesmo tendo sido feita uma renegociação, a Secretaria do Tesouro Nacional teria que aprovar, o que não aconteceu. \r\n\r\nEssa etapa está totalmente superada. O governo do estado tem uma carta do Tesouro Nacional que mostra um comunicado do Tesouro dizendo que o estado está adimplente. A obstrução que havia está mais do que superada. \r\n\r\nO Tesouro sinalizou para o BNDES, para que considere como boa a repactuação da dívida e que retire o nome do Estado do Rio do Registro de Operações de Crédito com o Setor Público. Mas isso não está acontecendo, embora tenha sido encaminhada ao banco uma manifestação jurídica que dá suporte para que o estado seja retirado do Cadip. \r\n\r\nA retomada da liberação das parcelas para as obras do metro pelo BNDES só não foi concretizada por motivos meramente políticos, por uma perseguição do governo federal, não aos governantes, mas ao povo do Rio de Janeiro, que será o grande prejudicado com a paralisação ou o atraso nas obras que levarão o metrô até a Estação Cantagalo. \r\n\r\nO metrô é a única solução para o transporte no Rio. Sem ele a população continuará perdendo horas do seu dia em gigantescos engarrafamentos, já que cerca de 80% dos passageiros hoje são transportados por ônibus e as vias de acesso da cidade já estão saturadas. \r\n\r\nMesmo assim, o governo federal continua criando problemas para a liberação das verbas necessárias à conclusão das obras de expansão. Mas a governadora Rosinha Garotinho não vai desistir. Entrará na Justiça contra a decisão arbitrária e dará todo o apoio à RioTrilhos para que as obras não atrasem o cronograma de inaugurações de novas estações do metrô.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3122/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS, A DAREM INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AOS CONDÔMINOS MENSALMENTE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 197/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS NAS TELAS DOS CINEMAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, GLAUCO LOPES, APARECIDA GAMA, DOUTOR OGANDO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1067/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, NAS BOLETAS DE PAGAMENTO EMITIDAS PELOS ESTACIONAMENTOS PAGOS, DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (GRATUIDADE) QUE O USUÁRIO TEM DIREITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1627/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO VOTO CONSCIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1892/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA HUMANIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2177/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTENDE O BENEFÍCIO DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, A PESSOAS PORTADORAS DE HIV (AIDS).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IMBUÍ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES E DICA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 771/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO DO SALÃO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR. CLÁUDIO MARCELO COSTA DOS SANTOS, DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ANACONT - SETOR FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALBANO REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 945/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. EDIMO MUNIZ PINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO VOLUNTÁRIO DA PAZ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 551/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MINAS GERAIS - DR. AÉCIO NEVES DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 559/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MAURÍCIO DE ARAÚJO MATTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 564/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CELEBRAR O DIA DO MAÇOM, ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 573/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 578/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À SOCIÓLOGA FLÓRIDA MARIANA ACIOLI RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 414/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO BAIRRO DO MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 563/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER EM BONSUCESSO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 578/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 694/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 584/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO PADRE RICARDO REZENDE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 586/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DOS GARÇONS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 589/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO ISRAELITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. OSIAS WURMAM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA APARECIDA GAMA”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10 de agosto de 2005, a partir das 19h05min, Sessão Solene de Entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Dra. Tânia Santos Loos, Requerimento nº 366/2004, de autoria do Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO; PAULO RAMOS; JOSÉ BONIFÁCIO, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2663/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2005).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora à Secretaria de Estado da Receita e, caso tenha cumprido as exigências dos órgãos estaduais competentes, e se enquadre no teto previsto no art. 1º desta Lei, tal pedido será automaticamente deferido.” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Domingos Brazão, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º-A da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A - Os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos à Secretaria de Estado de Esportes para o caso do referido no item IX do art. 2º ou à Secretaria de Estado de Cultura nos demais casos, para obtenção do Certificado de Aprovação de Projeto.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto.\r\n\r\n§ 2º - O certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pelo órgão definido por ato do Poder Executivo, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão, desde que atendidas as exigências formuladas pela Secretaria de Esportes para o caso do referido no item IX do art. 2º ou pela Secretaria de Estado de Cultura, nos demais casos.\r\n\r\n§ 3º - Os agentes culturais de outros municípios poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais afetas às áreas de cultura e/ou de esportes, ou de suas prefeituras municipais. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Domingos Brazão, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º - A de que trata o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ..........................\r\n\r\n“Art. 3º - Os Agentes culturais deverão encaminhar seus projetos a Secretaria Estadual de Cultura para obtenção do Certificado de Aprovação de Projeto”.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma carta de intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto.\r\n\r\n§ 2º - O certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela Secretaria de Estado de Cultura, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão, desde que atendidas as exigências formuladas pela Secretaria Estadual de Cultura.\r\n\r\n§ 3º - Os agentes culturais de outros municípios poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais afetas às áreas de cultura e/ou de esportes, ou de suas prefeituras municipais.\r\n\r\n§ 4º - Os Projetos Esportivos de que trata o Inciso IX da Lei 1954 de 26 de janeiro de 1992, serão encaminhados à superintendência de desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ) para obtenção do certificado de mérito Esportivo, desde que cumprido o disposto no artigo 3º da Lei 1954 de 26 de janeiro de 1992, com a nova redação dada pelo lei 3555 de 2001. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Luiz Paulo, Dr. Ogando.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nModifica-se Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O caput do art. 3º da Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pelo empresa patrocinadora ao órgão estadual responsável pela arrecadação de tributos e, caso tenha cumprido as exigências da Secretaria Estadual de Cultura, e se enquadre no teto previsto no Art. 1º desta Lei, tal pedido será automaticamente deferido.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nModifica-se Art. 2º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º-A - Os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos ao Conselho Estadual de Cultura, para obtenção do Certificado de Aprovação de Projeto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 6\r\n\r\nModifica-se Art. 2º no tocante ao parágrafo 2º do art. 3º-A, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O art. 3º-A da Lei nº 1954, de 26 de junho de 1992, passa a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pelo Conselho Estadual de Cultura, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão, desde que atendidas as exigências formuladas pelos órgãos estaduais competentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 7\r\n\r\nO artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos aos órgãos definidos em lei de iniciativa do Poder Executivo para obtenção do Certificado de Aprovação do Projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Paulo Ramos, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 8\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ................................\r\n\r\n“Art. 3º - O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora ao órgão estadual responsável pela arrecadação de tributos e, caso tenha cumprido as exigências da Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a atividade, conforme ato do Poder Executivo, e se enquadre no teto previsto no art. 1º desta Lei, tal pedido será automaticamente deferido.””\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Heloneida Studart, Inês Pandeló.\r\n\r\nADITIVA Nº 9\r\n\r\nAcrescente-se a inclusão do Inciso X ao Art. 2º na Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992 com a seguinte redação:\r\n\r\nX - Esportes paraolímpicos federados ou não federados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a Ementa que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2663/2005, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 26/2005), que altera e inclui dispositivos na Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e esportivos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nIncluir Art., que modifique o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 1954/92.\r\n\r\nArt. O parágrafo 3º do art. 1º da Lei 1954/92 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“parágrafo 3º - O valor referente às concessões de incentivos fiscais para produção cultural será de no mínimo 1% (um por cento) da arrecadação do ICMS do exercício anterior, devendo os órgãos estaduais competentes desenvolverem suas atividades visando fomentar junto aos respectivos setores da sociedade, projetos culturais, em especial que visem a inclusão social, que se utilizem desses recursos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Coronel Rodrigues, Alessandro Molon.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nModifica a redação do art. 2º da Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992.\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - São abrangidas por esta lei as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Música e dança;\r\n\r\nII - Teatro e circo;\r\n\r\nIII - Artes plásticas e artesanais;\r\n\r\nIV - Folclore e ecologia;\r\n\r\nV - Cinema, vídeo e fotografia;\r\n\r\nVI - Informação e documentação;\r\n\r\nVII - Acervo e patrimônio histórico-cultural;\r\n\r\nVIII - Literatura;\r\n\r\nIX - Esportes profissionais e amadores, desde que federados;\r\n\r\nX - Gastronomia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Coronel Rodrigues, Alessandro Molon.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, dando a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Poderão ser firmados convênios com as universidades públicas, visando o melhor cumprimento desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005 \r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 558/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, dando a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, prioritariamente por intermédio das prefeituras municipais, em ações que objetivam a prevenção e combate as drogas, tabagismo, alcoolismo, bem como campanhas em geral, na prevenção de doenças transmissíveis e infecto-contagiosas e no controle de epidemias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005 \r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1113/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nADITIVA 1\r\n\r\nAcrescentem-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º, com as seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§1º - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.\r\n\r\n§2º - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005 \r\n\r\nDEPUTADOS INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, CIDA DIOGO\r\n\r\nADITIVA 2\r\n\r\nIncluía-se o §14º ao art. 7º.\r\n\r\n“§14º - No Edital constará a proibição da participação simultânea de empresas, cujas composições societárias tenham ao mesmo um dos sócios comuns. A proibição se estenderá a empresas que tenham sua composição societária grau de parentesco até ao 3º Grau.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005 \r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nInclua-se §1º no art. 1º.\r\n\r\n“§1º - Em caso de concessão da Rodovia não poderá ser cobrado pedágio no perímetro urbano do trecho da Rodovia Estadualizado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005 \r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES"
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                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPERMAMENTES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2880/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 261, §1º, INCISO VII, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; ESTABELECE INDICADORES PARA AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E BALNEÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ANDRÉ CORRÊA (nº 1), ALESSANDRO CALAZANS (nºs 2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 2 E 3,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 3 (três) emendas de Plenário ao projeto de lei que regulamenta o artigo 261, §1º, inciso VII, alínea “e”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; estabelece indicadores para avaliação e divulgação dos dados de balneabilidade das praias e balneários, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntende esta relatoria que as Emendas nºs 2 e 3 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame e a Emenda nº 1 não contribui para o aperfeiçoamento do mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas nºs 2 e 3 e CONTRÁRIO à Emenda nº 1.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 2 E 3, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2880/2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2256/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELO CARAMUJO AFRICANO NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\n( PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a lançar campanha para que a população dos municípios da baixada fluminense seja devidamente esclarecida sobre os danos que podem ser causados pelo caramujo africano. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre autora, Deputada Andreia Zito, porém se trata de matéria correlata à administração direta do Estado. Assim, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2256/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado CORNÉLIO RIBEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2256/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2288/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CRIAÇÃO DE UM PROJETO ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO CAMPO - (PROCAMP-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\n( FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei autorizativo para criação de projeto especial de construção de casas populares no campo, como forma de incentivar e apoiar o trabalho rural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob exame é de grande relevância para a fixação do homem no campo. Há muito se fala que a solução para o inchaço dos grandes centros urbanos é o estímulo ao emprego rural como forma de favorecer que aquele cidadão, tendo ali trabalho e moradia, não venha para cidade. \r\n\r\nEm se tratando de projeto autorizativo, o qual inclusive vem ao encontro e complemento ao Projeto de Lei nº 2572/05, oriundo da mensagem nº 22/05, que também pretende fortalecer a agricultura familiar, opino favoravelmente à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputada EDNA RODRIGUES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2288/2005, com voto pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Simples), CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2655/2001, QUE ”AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A IMPLANTAR CLÍNICA ESPECIALIZADA EM REPRODUÇÃO ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, a implantar clínica especializada em reprodução assistida e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto apresentado pela ilustre Deputada Heloneida Studart, tem em seu mérito a preocupação de dar oportunidades aos casais que não podem pagar pelo tratamento de fertilização uma chance para que os mesmos possam realizar o “sonho” de ter um filho, garantindo assim um direito igual para todos. Pelo exposto, meu voto é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2655/2001, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO (PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2686/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA HIPERTEMIA MALIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a política estadual de prevenção, diagnóstico e tratamento da hipertemia maligna e dá outras providências.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário nº 1 apenas modifica o valor da multa que será aplicada. \r\n\r\nA emenda de Plenário nº 2 retira a inconstitucionalidade do projeto de lei.\r\n\r\nA emenda de Plenário nº 3 em nada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 1 E 2 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3, todas do ilustre Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3 ao Projeto de Lei nº 2686/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA- Presidente, PAULO MELO -Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2002, QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado UZIAS MOCOTÓ\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados OTÁVIO LEITE e GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda modificativa de Plenário ao Projeto de Lei nº 823/2003 que dispõe sobre o acesso gratuito à Justiça das pessoas portadoras de deficiência física no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPela prejudicabilidade da emenda de plenário examinada, apresentada ao Projeto de Lei nº 2955/2002, tendo em vista o acolhimento de emenda de plenário semelhante.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2955/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO -Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 350/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES”. \r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa divulgar os locais e horários de funcionamento, bem como plantões, da Defensoria Pública, através da fixação de painéis informativos em prédios públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor estar de acordo com as normas regimentais, tendo em vista a sua grande importância e objetivar a afirmação da cidadania, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 350/2003, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA- Presidente, PAULO MELO -Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO (PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 823/2003, QUE \"INSTITUI O DIA 09 DE FEVEREIRO COMO O DIA ESTADUAL DA MULHER TRABALHADORA EVANGÉLICA\".\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de emendas modificativas de plenário ao Projeto de Lei nº 823/2003, que visam a troca da expressão 'mulher trabalhadora evangélica' pela palavra evangelizadora. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas ao projeto não o prejudicam. Assim sendo, sou FAVORÁVEL às emendas de Plenário apresentadas pela Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2005. \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 823/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA- Presidente, PAULO MELO -Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1781/2004, QUE “INSTITUI A DISCIPLINA 'INICIAÇÃO À ECOLOGIA' QUE PASSA A INTEGRAR O CURRÍCULO DAS ESCOLAS PÚBLICAS INTEGRANTES DA REDE DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBANO REIS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui a disciplina “Iniciação à Ecologia” que passa a integrar o currículo das escolas públicas integrantes da rede de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por adentrar em matéria não correspondente à competência do Legislativo, conforme anteriormente exposto. \r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa, senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1781/2004, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1781/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA- Presidente, PAULO MELO -Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 855/2003 QUE “ALTERA A LEI N° 4083, DE 10 DE MARÇO DE 2003, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA COLOQUEM CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO NO ENDEREÇO QUE ESTIVEREM INSTALADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 4083, de 10 de março de 2003, que determina que as concessionárias de telefonia fixa coloquem contadores de pulso em cada ponto de consumo no endereço em que estiverem instalados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, representando, sim, mais uma preocupação do Estado em preservar os direitos do consumidor.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 855/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E CO MÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 855/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON Valentim. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1273/2004 QUE “OBRIGA TODAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUIREM EM SEUS VEÍCULOS O CANO DE DESCARGA DE GASES NA PARTE SUPERIOR TRASEIRA DA CARROCERIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que obriga todas as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a possuírem em seus veículos o cano de descarga de gases na parte superior traseira da carroceria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de grande relevância para os usuários de transporte público intermunicipal, bem como os pedestres e demais motoristas, que não receberão diretamente sobre suas faces a descarga de gases dos ônibus.\r\n\r\nDesta forma, emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1273/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1273/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1303/2004 QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 4182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que acrescenta dispositivos na Lei n° 4.182, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de grande relevância para as empresas de pequeno e médio porte, facilitando seu acesso a este benefício. Também devemos observar que a Lei Estadual n° 4.182/03 já foi objeto de modificação por iniciativa desta Casa, através da Lei Estadual n° 4.542, sancionada pela Exma. Governadora em 12 de abril de 2005. Desta forma, o próprio Poder Executivo reconhece a competência do Poder Legislativo em legislar sobre esta matéria.\r\n\r\nNo entanto, para que possa prosperar sem qualquer obstáculo, a proposição em epígrafe necessita de alguns ajustes. Assim, apresento a emenda abaixo relacionada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1° passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 1° - (...)\r\n\r\n“Art. 13 - (...)\r\n\r\n§ 1° - (...)\r\n\r\n§ 2° - (...)\r\n\r\n§ 3° - Fica dispensada a ratificação pelo Poder Legislativo do decreto ou ato equivalente para as empresas de que trata o § 1°.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 1303/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1521/2004 QUE “PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS DE SEGUROS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que proíbe estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins de exigirem comprovantes de pagamentos relativos a planos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição representa uma preocupação do Estado em preservar os direitos do consumidor; afinal, o contratante possui o direito de somente ter os serviços suspensos após o atraso de duas mensalidades.\r\n\r\nAssim, existindo a possibilidade do paciente ter o direito de ser atendido, mesmo sem haver efetuado o pagamento de uma mensalidade, a mantença da legislação originária representaria uma contradição a direitos previamente garantidos ao consumidor, necessitando, portanto, ser alterada.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1521/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputada PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1521/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1580/2004 QUE “IMPOSSIBILITA A COBRANÇA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE NÃO PRESTADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que impossibilita a cobrança de serviço efetivamente não prestado pelas empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição representa mais uma preocupação do Estado em preservar os direitos do consumidor, buscando igualdade e clareza na relação de consumo, de forma que não há razão para que esta Comissão se posicione contrariamente.\r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei n° 1580/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1580/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1636/2004 QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DO ESTADO DO RIO A EXPLICITAREM, EM CONTA, AS CHAMADAS LOCAIS ÀS SALAS DE BATE-PAPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia do Estado a explicitarem, em conta, as chamadas locais às salas de bate-papo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição representa uma preocupação do Estado em preservar os direitos do consumidor, buscando clareza em relação ao consumo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1636/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1636/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1708/2004 QUE “ALTERA A LEI N° 3448/2004, DE 14 DE JULHO DE 2000”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 3448/2004, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices constitucionais à sua tramitação, porém deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1708/2004 COM EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputada PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1708/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1935/2004 QUE “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS ANTECIPADAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que dispõe sobre a proibição de fixação de prazo para aquisição de produtos e utilização de serviços pagos antecipadamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme legislação citada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto ora em análise não encontra óbices à sua tramitação, sendo de grande valor à proteção dos direitos do consumidor, de forma que meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1935/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2004, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. Nº 82 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXANDO DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO DO SERVIDOR ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor da proposta: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que acrescenta parágrafo ao art. nº 82 da Constituição Estadual, fixando data limite para o pagamento do servidor estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta de emenda constitucional apresentada pelo ilustre Deputado Edmilson Valentim, que acrescenta parágrafo ao art. nº 82 da Constituição Estadual, preenche, nesse primeiro momento os requisitos básicos para sua admissão.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA ADMISSIBILIDADE da proposta em epígrafe.\r\n\r\nA nosso entender nada há que possa impedir a admissão da presente proposta.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é Pela Admissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional nº 39/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputado WALNEY ROCHA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 39/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados CORONEL RODRIGUES - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005, QUE “REVOGA O ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional do Deputado André do PV, que revoga o artigo nº 208 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFace ao pleno preenchimento dos requisitos formais e legais, nada havendo a objetar a esse respeito, opino Pela Admissibilidade da proposta em epígrafe.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 46/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados CORONEL RODRIGUES - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, QUE “REVOGA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor da proposta: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional de autoria do Deputado Fábio Silva, que revoga o parágrafo 6º do art.176 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente proposta tem como objetivo revogar o dispositivo constitucional que define como competência privativa à Procuradoria Geral do Estado a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado. Tal medida geraria problemas tanto de ordem jurídica como também a paralisação das cobranças, tendo em vista o fato da proposta excluir a atribuição da Procuradoria sem definir a quem competiria à mesma.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 47/05.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA INADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados CORONEL RODRIGUES - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2005, QUE “ALTERA O INCISO VIII, DO ARTIGO 77, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que altera o inciso VIII, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de emenda constitucional em exame, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, preenche, até o momento, os requisitos básicos para a sua admissão, haja vista não haver óbice à sua tramitação.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é PELA ADMISSIBILIDADE à presente proposta de emenda constitucional.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados CORONEL RODRIGUES, Presidente, NOEL DE CARVALHO(voto Pela Inadmissibilidade), Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 656/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A REINCLUSÃO DE SERVIDORES MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Eliana Ribeiro visa dispor sobre a reinclusão de servidores militares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa da nobre autora e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REINCLUSÃO DE SERVIDORES MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Poder Executivo fica autorizado a reincluir o policial militar ou bombeiro militar, que tenha prestado concurso público para o cargo do qual se exonerou ou foi demitido, respeitadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a existência de vagas;\r\n\r\nb) ter tido bom comportamento quando no exercício do cargo;\r\n\r\nc) ter idade inferior a 40 anos, quando Praça, e 45, se Oficial;\r\n\r\nd) não ter respondido, e nem estar respondendo a inquérito administrativo, penal ou processo criminal;\r\n\r\ne) não figurar como réu em processos distribuídos às Varas Cíveis.\r\n\r\nf) não possuir período de afastamento superior a 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt 2º - O servidor militar reincluído deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia recebida a título de incentivo por ocasião do seu desligamento.\r\n\r\n§ 1º - No cálculo do montante devido pelo servidor não incidirão juros nem correção monetária;\r\n\r\n§ 2º - O servidor poderá devolver a quantia recebida, quando do seu desligamento, parceladamente, observado o limite máximo de 25% de comprometimento da sua remuneração mensal.\r\n\r\nArt.3º - É vedado o retorno de ex-policiais militares que tenham mais de 20 anos de tempo de serviço computáveis para aposentadoria.\r\n\r\nArt.4º - Não se computará, para fins de vantagens e acréscimos pecuniários, o tempo transcorrido entre o pedido de exoneração e o do retorno ao serviço ativo.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2005\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 656/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 731/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ISENTAR O ICMS DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE IRRIGAÇÃO DESENVOLVIDAS POR PEQUENOS PRODUTORES RURAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Glauco Lopes visa autorizar o Poder Executivo a isentar o ICMS das operações com energia elétrica destinadas às atividades de irrigação desenvolvidas por pequenos produtores rurais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Agricultura, Assuntos Municipais e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O ICMS DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE IRRIGAÇÃO DESENVOLVIDAS POR PEQUENOS PRODUTORES RURAIS”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o ICMS nas operações com energia elétrica destinadas às atividades de irrigação desenvolvidas por pequenos produtores rurais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2005\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 731/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-Presidente e Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2001, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO DO DESENVOLVIMENTO DA COSTA VERDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Nelson Gonçalves visa criar o Programa de Apoio do Desenvolvimento da Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Assuntos Municipais, Obras, Educação e Cultura, Economia, Meio Ambiente e Trabalho. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE APOIO DO DESENVOLVIMENTO DA COSTA VERDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A região denominada Costa Verde é integrada pelos seguintes municípios: Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Parati e Rio Claro.\r\n\r\nArt. 3° - O programa deverá criar mecanismos técnicos e financeiros que possibilitam as seguintes ações:\r\n\r\na)a recuperação e a preservação do patrimônio histórico regional;\r\n\r\nb)a qualificação e o aperfeiçoamento da mão de obra visando os serviços de turismo;\r\n\r\nc)a recuperação de rodovias e estradas da região;\r\n\r\nd)a tomada de decisões que melhorem o acesso à região pelas demais regiões do país;\r\n\r\ne)a realização de campanhas de educação e preservação do meio ambiente;\r\n\r\nf)a concretização de investimentos em saneamento básico, tais como redes de água, esgoto e asfaltamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2005\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 2061/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 2702/2001, QUE “CRIA O PROGRAMA ALBERGUE DA MÃE SOLTEIRA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Graça Pereira visa criar o Programa Albergue da Mãe Solteira Carente e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos da Mulher, Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Assuntos Municipais, Obras Públicas, Economia, e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa da nobre autora e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA ALBERGUE DA MÃE SOLTEIRA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, junto à Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania, sob a coordenação da Fundação Leão XIII, o Programa Albergue da Mãe Solteira Carente, que terá por finalidade atender, orientar, assistir e acolher as mães solteiras carentes. \r\n\r\nParágrafo Único - Para a implantação do Programa, o Executivo, se for o caso, cederá imóveis ociosos de seu patrimônio para a instalação nos municípios, de locais que servirão para acolhimento.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com organismos públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar o atendimento de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para implementação no disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n.º 2702/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-Presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2005, QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE CONSIDERA INSALUBRE E PERIGOSA, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 30(TRINTA) ANOS (HOMEM) E 25 (VINTE E CINCO) ANOS (MULHER) DE SERVIÇO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DAS CATEGORIAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Complementar nº 25/2005 que modifica o art. 1º da Lei Complementar n.º 57, de 18 de dezembro de 1989.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO art. 1º da Lei Complementar n.º 57, de 18 de dezembro de 1989, tem a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É considerada insalubre e perigosa, para fins de concessão de aposentadoria integral, prevista no § 1º do artigo 89 da Constituição Estadual, a atividade profissional desenvolvida pelos servidores ocupantes dos cargos de Inspetor de Segurança Penitenciária, Agente de Segurança Penitenciária e Guarda de Presídio.\r\n\r\nParágrafo Único - A aposentadoria especial referida no caput deste artigo será concedida ao servidor que completar, se homem, 30 (trinta) anos e, se mulher, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício nas referidas categorias”.\r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar nº 25/2005 propõe modificar este artigo, dando-lhe a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É considerada insalubre e perigosa, para fins de concessão de aposentadoria integral, prevista no § 1º do artigo 89 da Constituição Estadual, a atividade profissional desenvolvida pelos servidores ocupantes dos cargos de Inspetor de Segurança Penitenciária, Agente de Segurança Penitenciária, Guarda de Presídio, profissionais de saúde do sistema penitenciário e demais servidores do sistema penitenciário”.\r\n\r\nO artigo a ser modificado alude ao § 1º do art. 89 da Constituição Estadual que tem a seguinte redação:\r\n\r\n“O servidor será aposentado:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º - Serão observadas as exceções ao disposto no inciso III, a e c , no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, bem como as disposições sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, na forma prevista na legislação federal”.\r\n\r\nO inciso a e c têm a seguinte redação:\r\n\r\n“III - voluntariamente;\r\n\r\na) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher com proventos integrais;\r\n\r\n...\r\n\r\nc) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom tal providência, o eminente Deputado Edmilson Valentim pretende, em tese, restabelecer o tratamento isonômico a todos os servidores do sistema penitenciário, no que se refere à concessão da aposentadoria especial por atividades perigosas.\r\n\r\nEnfatiza o propositor do projeto da necessidade de estender o direito aos profissionais de saúde e demais servidores do sistema penitenciário, deixando-os em pé de igualdade aos que exercem os cargos de :Inspetor de Segurança Penitenciária, Agente de Segurança Penitenciária e Guarda de Presídio, no que diz respeito à concessão de aposentadoria integral, prevista na Constituição Estadual.\r\n\r\nPercebe-se que existe a isonomia no tocante a Gratificação de Atividade Perigosa, concedida pelo ex-Governador do Estado, Anthony Garotinho, através da Lei Estadual n.º 3.694 de 26 de outubro de 2001, que estende a referida gratificação a TODOS OS SERVIDORES da Secretaria de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário.\r\n\r\nConclui que, apesar de ter sido estendida a Gratificação através da Lei Estadual n.º 3.694 a todos os servidores do Sistema Penitenciário, a mesma benesse não se encontra devidamente reconhecida para fins de aposentadoria especial na Lei Complementar n.º 57, de 18 de dezembro de 1989.\r\n\r\nLogo, o que se pretende neste instrumento será adequar pela referida lei complementar “aos ditames da lei sancionada pelo ex-Governador, obedecendo ao Princípio da Isonomia, previsto na Constituição Federal”.\r\n\r\nConcluindo, o projeto visa equiparar servidores que dentro de suas atribuições estão sujeitos a riscos idênticos, dentro do mesmo ambiente de trabalho, pelo qual meu voto é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões em 29 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2005, com voto CONTRÁRIO, do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente(voto CONTRÁRIO); ELY PATRÍCIO, e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N0 3410/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, EFETUAREM CAMPANHAS 'ANTI-DROGAS' JUNTO AOS SEUS ALUNOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor:Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\n- RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de reexame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Paulo Meio, em retorno da diligência à Secretaria de Estado de Educação, solicitada em parecer anterior. Apresentado o parecer do relator original, Deputado Noel de Carvalho, na 1 a Reunião Ordinária deste órgão técnico, apresentei voto favorável ao projeto, cabendo-me relatar o vencido.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA esta Comissão cabe relatar o mérito das proposições a ela apresentadas, cabendo à douta Comissão de Constituição e Justiça a análise criteriosa dos aspectos constitucionais e legais. Na 1ª Reunião Ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE da proposição em questão.\r\n\r\nQuanto ao mérito, ações fundamentadas e estruturadas em estudos criteriosos visando atenuar os efeitos perversos dos entorpecentes junto à juventude fluminense não merecem outro voto que não favorável.\r\n\r\nDesta forma, o parecer ao Projeto de Lei n0 3410/2002, de autoria do ilustre Deputado Paulo Meio, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques, Relator do vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator do vencido, Deputado Aurélio Marques, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n0 3410/2002, com voto em separado, Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Noel de Carvalho, Relator original.\r\n\r\nSaia das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente, no exercício da Presidência; Noel de Carvalho (Relator original) e Paulo Ramos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI N0 3410/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, EFETUAREM CAM PANHAS 'ANTI-DROGAS' JUNTO AOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de reexame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Paulo Meio, em retorno da diligência à Secretaria de Estado de Educação, que havíamos solicitado em parecer anterior.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm atenção à diligência, a Secretaria de Estado de Educação, pelo Ofício GAB/SEE N0 1402, encaminhou pronunciamento da sua douta Assessoria Jurídica, que, embora reconhecendo a necessidade premente da abordagem educativa de prevenção, relaciona vários motivos para ser contra a proposta do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPorém, considerando o mérito da proposta, reconhecido pela própria Secretaria de Educação, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n03410/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N0 1459/2004, QUE “CONCEDE O DIREITO AO PAGAMENTO DA TARIFA COBRADA DURANTE A SEMANA, NOS DIAS DOFINAL DE SEMANA, NO TRANSPORTE DE BARCAS AOS MORADORES E TRABALHADORES DA ILHA GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor:Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator original: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATORIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede o direito ao pagamento da tarifa cobrada durante a semana, nos dias do final de semana, no transporte de barca aos moradores e trabalhadores da Ilha Grande, na forma que menciona.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices constitucionais à sua tramitação, porém deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei n0 1459/2004, com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Meio, Relator do vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2~ Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator do vencido, Deputado Paulo Meio, FAVORAVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n0 1459/2004, com voto em separado, Favorável, do Deputado Aurélio Marques, Relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Meio, Vice-Presidente no exercício da Presidência (Relator do vencido); NoeI de Carvalho e Paulo Ramos..\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI N0 1459/2004, QUE “CONCEDE O DIREITO AO PAGAMENTO DA TARIFA COBRADA DURANTE A SEMANA, NOS DIAS DO FINAL DE SEMANA, NO TRANSPORTE DE BARCA AOS MORADORES E TRABALHADORES DA ILHA GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor:Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator:Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, sobre o direito ao pagamento da tarifa cobrada durante a semana, nos dias do final de semana, no transporte de barca aos moradores e trabalhadores da Ilha Grande, na forma que menciona.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição possui elevadíssimo caráter social e favorecerá, em muito, os moradores da Ilha Grande, que necessitam locomover-se também durante os fins de semana, portanto, merece prosperar, tramitando regularmente pelas demais comissões dessa Casa.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, meu parecer é FAVORÁVEL ao presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de março de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Aurélío Marques, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2171/2004, QUE \"ALTERA A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, EM SEU ART. 48, Nº 1 DO INCISO IV NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2171/2004, que altera a Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, em seu art. 48, nº 1 do inciso IV na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela afronta o art. 112, §1º, inciso I, inciso II, alínea “b”, da Constituição Estadual. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2171/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2171/2004, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos (voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1319/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUE FOR ATENDIDA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória, no caso de violência contra criança e adolescente, que for atendida nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices constitucionais à sua tramitação, porém, deve sofrer a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1319/2004, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1319/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 457/2003, QUE \"CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER\". \r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Sistema Estadual de Trabalho e Renda - SETER.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, é meritória e relevante; a Secretaria Estadual de Trabalho, Emprego e Renda opinou contrariamente ao projeto, se pronunciando literalmente assim: \"...a instituição do SETER vem duplicar uma política que já vem sendo desenvolvida e, caso venha a ser implementada pela SETRAB, implicará numa duplicação de esforço e recursos por parte do governo estadual\". Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 457/2003 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 457/2003, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente, no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos (voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2004, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'SAÚDE NO SERVIÇO PÚBLICO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1205/2004, que institui o Programa Saúde no Serviço Público e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, de autoria no nobre Deputado Paulo Melo, foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE; em ofício SARE/GAB nº 055/2005, envia à Assembléia Legislativa a manifestação da douta assessoria jurídica, informando que foi acatada integralmente pelo titular daquela pasta; a manifestação exarada informa que o Projeto de Lei nº 1205/2004 “encontra-se eivada de inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa legislativa por afrontar o art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal e também o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual”; a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos será privativa do Chefe do Poder Executivo. Além disso, informa que o projeto não atende aos preceitos do art. 16 e do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1205/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1205/2004, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente, no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos (voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2148/2004, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AUXÍLIO DOENÇA\".\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2148/2004, que autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o auxílio doença.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, ao legislar sobre servidores públicos, matéria privativa da Chefia do Poder Executivo, afronta o art. 112 da Constituição Estadual; por ser o tema relevante e meritório, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2148/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2148/2004, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos (voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1504/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado PAULO RAMOS (emendas nºs 1 a 11) e Deputado CORONEL RODRIGUES (emenda nº 12)\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator original: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de 12 (doze) emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas de Plenário apresentadas ao presente projeto de lei não contribuem para o aperfeiçoamento do mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1504/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator do vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator do vencido, Deputado Paulo Melo, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1504/2004, com voto em separado, Favorável, do Deputado Paulo Pinheiro, Relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência (Relator do vencido); Noel de Carvalho e Paulo Ramos..\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1504/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado PAULO RAMOS (emendas nºs 1 a 11) e Deputado CORONEL RODRIGUES (emenda nº 12)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário de autoria dos De putados Paulo Ramos e Coronel Rodrigues ao Projeto de Lei nº 1504/2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário visam aperfeiçoar o importante projeto de lei em pauta, aumentando sua eficácia, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL a todas as emendas. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 268/2003, QUE “DETERMINA QUE AS REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO INFORMEM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS SOBRE O TEOR DA LEI 3921/02”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que determina que as repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público informem aos seus funcionários sobre o teor da Lei 3921/02.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda ao Projeto de Lei nº 268/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 268/2003, com voto Contrário, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos (voto Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2118/2004, QUE \"DEFINE AS SITUAÇÕES EM QUE SE PERMITE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR O RECURSO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, ESTABELECE PRAZOS PARA O SEU ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2118/2004, que define as situações em que se permite à Administração Pública utilizar o recurso de terceirização de mão de obra, estabelece prazos para o seu atendimento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela teve enunciado parecer de inconstitucionalidade pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2118/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2118/2004, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos (voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 256/2003, QUE “INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, sobre instituir o programa interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei extremamente meritório, que visa combater a crescente violência no nosso Estado com programas preventivos, tendo, inclusive, recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, que acompanhamos.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 256/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 256/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente, no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1009/2003, QUE “REVOGA A LEI Nº 3168, DE 12 DE JANEIRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que revoga a Lei nº 3168, de 12 de janeiro de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito embora o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça tenha sido pela constitucionalidade do projeto ora em análise, este relator tende a seguir o entendimento exposto pela Comissão de Segurança Pública, no sentido de que a medida ora proposta não corresponde aos anseios da sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1009/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1009/2003, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos (voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1731/2004, QUE “DETERMINA QUE 30% (TRINTA POR CENTO), NO MÍNIMO, DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERÃO DESTINADAS ÀS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator original: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina que 30% (trinta por cento), no mínimo, dos cargos em comissão da administração pública serão destinados às mulheres e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, o presente projeto de lei invade esfera de competência privativa da União.\r\n\r\nDesta forma, qualquer análise relativamente ao mérito do mesmo, resulta prejudicada, devendo receber parecer contrário por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1731/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator do vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator do vencido, Deputado Paulo Melo, CON TRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1731/2004, com voto em separado, Favorável, do Deputado Aurélio Marques, Relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência (Relator do vencido); Noel de Carvalho e Paulo Ramos..\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1731/2004, QUE “DETERMINA QUE 30% (TRINTA POR CENTO), NO MÍNIMO, DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERÃO DESTINADAS ÀS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Heloneida Studart, sobre determinar que 30% (trinta por cento), no mínimo, dos cargos em comissão da Administração Pública sejam destinados às mulheres e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei extremamente meritório, que objetiva proteger o mercado de trabalho feminino, buscando a participação ativa das mesmas nos cargos em comissão da Administração Pública, atendendo, desta forma, ao disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XX. \r\n\r\nPelas razões acima expostas, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1731/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1732/2004, PELO QUAL “ACRESCENTA-SE ALÍNEA “C” AO §1º DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, MODIFICADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 3408, DE 26 DE MAIO DE 2000”.\r\n\r\nAutores: Deputados DÉLIO LEAL, ELY PATRICIO E PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1732/2004, que acrescenta alínea “c” ao §1º do art. 96 da Lei nº 443/1981, modificada pelo art. 1º da Lei nº 3408, de 26 de maio de 2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta esbarra na Constituição Estadual, por tratar de matéria de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, razão pela qual, em consoante com a Comissão de Constituição e Justiça, nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1732/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2170/2004, QUE \"ALTERA A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, EM SEU ART. 45, Nº 1 DO INCISO IV NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2170/2004, que altera a Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, em seu art. 45, nº 1 do inciso IV na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela afronta o art. 112, §1º, inciso I, inciso II, alínea “b”, da Constituição Estadual. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2170/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2170/2004, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos (voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2101/2004, QUE “DESOBRIGA OS SERVIDORES EFETIVOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA REFERENTE A CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que desobriga os servidores efetivos dos órgãos públicos estaduais do recolhimento previdenciário sobre a parcela remuneratória referente a cargo em comissão ou função gratificada e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, a teor do artigo 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2101/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2101/2004, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos (voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2181/2004, QUE \"DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS PARA OS INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2181/2004, que dispõe sobre os benefícios para os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela afronta o art. 112, §1º, inciso I, inciso II, alínea “b”, da Constituição Estadual. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2181/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2181/2004, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos (voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 590/2003, QUE “DISPÕE SOBRE AVISOS A SEREM FIXADOS NAS PORTAS DOS ELEVADORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário, de autoria do Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 590/2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário visa aperfeiçoar o importante projeto de lei em pauta, aumentando sua eficácia, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL à emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 590/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1881/2004, QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO ESTADO A CATEGORIA FUNCIONAL DE PSICOMOTRICISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTAVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar no quadro permanente de pessoal do Estado a categoria funcional de psicomotricista, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, ao pretender dispor sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, a teor do artigo 112, §1º, II, alíneas “a” e “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveita-lo, transforma-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1881/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1881/2004, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos (voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICO AO PROJETO DE LEI Nº 2321/2005, QUE “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe a contratação de servidores pelos órgãos públicos estaduais nas situações que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é de grande importância para as várias carreiras públicas estaduais, que terão seus quadros preenchidos com profissionais concursados, legitimando assim o acesso ao funcionalismo por meio de concurso público, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2321/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho (voto Pela Transformação em Indicação Legislativa) e Paulo Ramos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2611/2001, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2639, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PREVÊ O DIREITO DE INFORMAÇÃO DE TODOS OS CIDADÃOS ACERCA DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO', INSERINDO GARANTIAS DE PUBLICIDADE DAS LEIS QUE INSTITUÍRAM OU INSTITUAM DESCONTOS OBRIGATÓRIOS QUE INCIDAM SOBRE OS GANHOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer sobre emenda de Plenário ao projeto de lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 2639, de 23 de outubro de 1996, que 'Regulamenta o artigo 19 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê o direito de informação de todos os cidadãos acerca dos atos do Poder Executivo', inserindo garantias de publicidade das leis que instituíram ou instituam descontos obrigatórios que incidam sobre os ganhos do funcionalismo público estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em análise vem contribuir para o aprimoramento do projeto em pauta, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL à emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2611/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2795/2001, QUE “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS DELEGACIAS LEGAIS PARA GESTANTES MÃES COM CRIANÇA ATÉ 3 (TRÊS) ANOS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre atendimento preferencial nas delegacias legais para gestantes, mães com criança até 3 (três) anos, pessoas portadoras de deficiência e maiores de 60 (sessenta) anos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa ampliar os privilégios do grupo citado, já concedidos em outros setores públicos e/ou privados. Por esta razão, meu parecer é FAVORÁVEL à propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Ramos, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2795/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2005, MENSAGEM Nº17/2005, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, sobre alteração em dispositivo do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar que altera, dentre outros aspectos legais, o artigo 11 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, acrescentando ao mesmo os parágrafos 1º e 2º, versando os mesmos sobre abono de faltas do servidor por motivo de doença, inclusive em pessoa da família, mediante a apresentação de atestado ou laudo médico expedido por órgãos médico oficial do Estado.\r\n\r\nNão vislumbro, pois, qualquer óbice quanto a sua regular tramitação perante as demais Comissões Permanentes desta Casa.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2005, Mensagem nº 17/2005, com voto Contrário, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo, Vice-Presidente, no exercício da Presidência; Noel de Carvalho e Paulo Ramos (voto Contrári\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a presidência do Deputado Coronel Rodrigues. Às dezesseis horas e cinco minutos, não havendo quórum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, de acordo com o artigo 71, §3º, do Regimento Interno. Sala das Comissões, em nove de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)Deputado CORONEL RODRIGUES, Presidente; e, Alexandre Lima Villaverde - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos,na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro - Presidente, Noel de Carvalho, Vice-Presidente, Ely Patricio e Coronel Rodrigues, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência deu início aos trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação verbal em Plenário, no dia três de agosto de dois mil e cinco. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente colocou em pauta, para apreciação, a redação final ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2004, de autoria do Deputado Luiz Paulo que “institui região metropolitana para integrar a organização, o planejamento e a execução do saneamento básico, na forma que menciona”, (aprovadas as emendas de Plenário nº 1, 4 e 5). Em votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu, Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula n.º 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada e vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, em três de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro - Presidente e\r\n\r\nSandra Saldanha Martins - secretária - matrícula nº 201.627-7\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às dezesseis horas, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro - Presidente; Noel de Carvalho - Vice-Presidente; Ely Patricio e Coronel Rodrigues, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 3.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O senhor Presidente informa haver recebido e avocado, em 21/06/2005, o Projeto de Lei Complementar n.º 25/2005, do Deputado Edmilson Valentim. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Noel de Carvalho, Vice-Presidente, para que o Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, emitisse o seguinte parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2005, do Deputado Edmilson Valentim. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho. O Deputado Flávio Bolsonaro reassumiu a presidência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em três de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro - Presidente e Sandra Saldanha Martins - secretária - matrícula nº 201.627-7"
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                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1271/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9269/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ NOGUEIRA LOBO, matrícula nº 408.885-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL-5, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da exoneração de LIDIA CRISTINA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1272/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9012/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DAS GRAÇAS DE LIMA CALDAS, matrícula nº 408.886-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL-5, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da exoneração de NORMA SUELY FERNANDES SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1273/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9271/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELEN MEDEIROS CARDOSO, matrícula nº 408.595-7, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1274/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9272/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVID CESAR GOMES PEREIRA, matrícula nº 408.499-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1275/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9008/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NORMA SUELY FERNANDES SANTOS, matrícula nº 408.860-5, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1276/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9006/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUISA SILVA MARTINS, matrícula nº 403.196-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1277/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9245/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO FERNANDO DE AZEVEDO, matrícula nº 405.961-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1278/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9292/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AYLTON BRASIL DA SILVA, matrícula nº 408.889-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da exoneração de MAURÍCIO TRINDADE DE MAGALHÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1279/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9301/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA BRUNO BARBIERI, matrícula nº 402.816-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTB - Deputado José Nader, na vaga decorrente da exoneração de JORGE MACHADO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1280/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9302/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE MACHADO, matrícula nº 408.810-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTB - Deputado José Nader. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1281/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9308/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANALUCIA DUARTE GOMES, matrícula nº 405.824-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ALBERTO RODRIGUES MACIEL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1282/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9312/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA BRUNO BARBIERI, matrícula nº 402.816-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1283/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9322/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA VIEGAS, matrícula nº 403.896-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da exoneração de MARIA LUIZA SILVA MARTINS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1284/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9345/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCINEI PEÇANHA, matrícula nº 407.272-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1285/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9346/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALCINEI PEÇANHA, matrícula nº 407.272-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patrício, na vaga decorrente da exoneração de VERA LUCIA FARIA E SOUZA COELHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1286/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9347/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERA LUCIA FARIA E SOUZA COELHO, matrícula nº 408.415-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL-1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1287/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9348/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE MACHADO, matrícula nº 408.810-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patrício, na vaga decorrente da exoneração de ALCINEI PEÇANHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1288/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9356/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDIL RANGEL DA SILVA, matrícula nº 408.403-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1289/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9357/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO BRAGA MAIA, matrícula nº 407.049-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1290/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9360/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.190-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1291/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9358/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO BRAGA MAIA, matrícula nº 407.049-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de EDIL RANGEL DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1292/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9359/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.190-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de LEANDRO BRAGA MAIA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1293/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9361/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIL RANGEL DA SILVA, matrícula nº 408.403-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 1811/2003\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10590/2003,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 14 de maio de 2003, EDITH DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BORGES, matrícula nº 201.750-7, nos termos do inciso II, §1º do art. 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 201/1998, c;c o artigo 89, inciso II, c/c os artigos 71, §1º, 194, inciso I e 195, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ, aprovado pela Resolução nº 321/81.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; NELSON DO POSTO, 4º SECRETÁRIO; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; ROGÉRIO DO SALÃO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\n*(OMITIDO NO D.O. PARTE II DE 23/07/2003)\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 1265/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4296/1998,\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento da servidora ISMENIA DA SILVA CÉSAR, matrícula nº 201.428-0\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 707/98 e aposentar, a pedido a partir de 02 de junho de 1998, a servidora inativa ISMENIA DA SILVA CÉSAR, matrícula nº 201.428-0, nos termos do Artigo 89, Inciso III, alínea “c”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o Art. 199, inciso II, Parágrafo 2º e 203, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente; DEPUTADA HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DEPUTADO LÉO VIVAS, 2º Secretário; DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O., Parte II, de 09/08/2005)\r\n\r\nQuebra Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.08.2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8919/2005 - ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitação constante da inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral da \r\n\r\nAssembleia Legislativa\r\n\r\nEm 08.08.2005\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 355 \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8.652/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nLOTANDO o servidor CLÁUDIO ELIAS ABDALA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 200.795-3, na Assessoria de Controle Interno, com efeito a partir de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 356\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9172/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nLOTANDO a servidora NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.800, matrícula nº 201.686-3, no Departamento de Patrimônio, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 1996."
                ],
                "464": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados EDNA RODRIGUES, CAETANO AMADO, LUIZ PAULO, CORONEL JAIRO, INÊS PANDELÓ e PAULO RAMOS, membros efetivos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Corregedor Parlamentar, e GILBERTO PALMARES, Corregedor Parlamentar Substituto, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de Agosto de 2005, quinta-feira, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1.Discussão para Eleição do Vice-Presidente.\r\n\r\n2.Apreciação de matérias.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA,\r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Vice-Presidente, PAULO MELO, PAULO RAMOS, membros efetivos, e Senhor Deputado WALNEY ROCHA, suplente, da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 10 de agosto de 2005, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições:\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2229/2005, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “altera a Lei nº 3364 de 07 de janeiro de 2000”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI N° 183/2003, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que “institui o programa estadual de incentivo ao turismo para o idoso”. \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 822/2003, do Poder Executivo que “institui a licença-maternidade especial para servidoras estaduais, mães de bebês prematuros e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2004, de autoria do Deputado Paulo Melo, que “institui o Cartão Saúde do Idoso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2665/2005,autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2363/2005, da Deputada Graça Pereira,que dispõe sobre o fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao vírus HIV, durante os 02 (dois) primeiros anos de vida”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 177/2003, do Deputado Roberto Dinamite, que “proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças, sem o selo do Inmetro\". \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 426/2003, do Deputado DICA que “dispõe sobre a oferta de opçcão aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais, por parte das concessionárias de energia elétrica, gás e telefone”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2168/2004, do Deputado Paulo Ramos que “determina a instalação de plataformas eletromecânicas em escolas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS \r\n\r\nE PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 10 de agosto de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. ROJETO DE LEI nº 2521/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Considera de utilidade pública a Fundação Maria José Dornas, com sede no Município de Niterói\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, ÁTILA NUNES e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 11 de agosto de 2005, às quinze horas e quinze minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, que \"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para os fins que menciona e dá outras providências\".\r\n\r\n- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1083/2005, da Deputada Jurema Batista, que \"Dispõe sobre a criação de uma política de qualificação do servidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o atendimento da pessoa portadora de necessidades\".\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\na) Deliberação sobre a realização de Audiência Pública, no dia 25 de agosto de 2005, com o tema: \"O Esporte e a Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\", com ênfase na deficiência auditiva.\r\n\r\nb) Confirmação da cerimônia de entrega do Certificado Acessibilidade Nota 10, dia 18 de agosto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 9 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presi dente, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO e PAULO RAMOS, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Servidores Públicos, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 29 de junho de 2005, às treze horas e trinta minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n01 - PROJETO DE LEI Nº 2388/2005, do Deputado Alessandro Molon, que \"Dispõe sobre o afastamento cautelar de servidor público envolvido em prática de ato atentatório à dignidade da pessoa humana ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos\".\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n02 - EMENDA(S) AO PROJETO DE LEI Nº 2029/2001, do Deputado Alessandro Molon, que \"Cria, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Ouvidoria Ambiental, e dá providências correlatas\".\r\n\r\n03 - EMENDA(S) AO PROJETO DE LEI Nº 390/2003, do Deputado Paulo Ramos, que \"Autoriza o Poder Executivo a ampliar o quantitativo de Majores PM no Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (QOA/QOPM), na forma que menciona\".\r\n\r\n04 - PROJETO DE LEI Nº 1139/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que \"Estabelece normas voltadas à responsabilidade sócio-ambiental na gestão pública estadual e dá outras providências\".\r\n\r\n05 - PROJETO DE LEI Nº 1382/2004, do Deputado Antonio Pedregal, que \"Concede o direito a uma folga anual para realização de exames de controle de câncer de mama e do colo de útero\".\r\n\r\n06 - PROJETO DE LEI Nº 2042/2004, do Deputado Luiz Paulo, que \"Estabelece procedimento licitatório simplificado para as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n07 - PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que \"Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências\".\r\n\r\n08 - PROJETO DE LEI Nº 2161/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que \"Autoriza o Poder Executivo a transferir o Hospital geral da PM para o antigo prédio do Jornal do Brasil\".\r\n\r\n09 - PROJETO DE LEI Nº 2330/2005, do Deputado Paulo Ramos, que \"Altera dispositivos da Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, e dá outras providências\".\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2361/2005, do Deputado Paulo Ramos, que \"Acrescenta o artigo nº 36-A, ao Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a inclusão do provimento por reversão\".\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 2402/2005, do Deputado Coronel Rodrigues, que \"Dispõe sobre a criação de programa de preparo e amparo para a vida na inatividade dos componentes da PMERJ e do CBMERJ\".\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 1664/2004, da Deputada Aparecida Gama, que \"Autoriza o Poder Executivo a subsidiar aquisição de computadores de uso pessoa (PCS) para professores da rede pública estadual de ensino e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que \"Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica\".\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 1508/2004, do Deputado Armando José, que \"Autoriza o Poder Executivo a contratar fisioterapeutas para os fins que especifica\".\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, em 28 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente."
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