{
    "2005-08-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "546": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Senhores Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO ao cargo de Promotor de Justiça, esclarecendo que cada pedido, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, deverá ser formulado separadamente e protocolizado, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, n° 370:\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo relacionados, esclarecendo que cada pedido, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, deverá ser formulado separadamente e protocolizado, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Claudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira ao cargo de Procurador de Justiça (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca da Capital - Sede Centro da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Marcos Ramayana Blum de Moraes ao cargo de Procurador de Justiça (critério de antigüidade);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça Criminal junto à 38ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Cardoso Ferreira de Lima (critério de merecimento);\r\n\r\n4) 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Macaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes (critério de antigüidade);\r\n\r\n5) 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa (critério de merecimento);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça de Fazenda Pública junto à 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Campos de Oliveira (critério de antigüidade);\r\n\r\n7) 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Claudia Canto Condack (critério de merecimento);\r\n\r\n8) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza (critério de antigüidade);\r\n\r\n9) 1ª Promotoria de Justiça (Cível, Inquéritos, JEC e JECRIM) da Comarca de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba (critério de merecimento);\r\n\r\n10) Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mariana Martins Seródio Boechat (critério de antigüidade);\r\n\r\n11) Promotoria de Justiça Criminal junto ao XVII Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Bangu - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Melissa Gonçalves Magalhães Rocha (critério de merecimento);\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber aos Promotores de Justiça lotados em órgãos de execução nas Comarcas da Capital e do Interior que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição via fax ou protocolo. \r\n\r\nNão serão recebidos os requerimentos de Promotores de Justiça que tenham filiação partidária ou que não a tenham cancelado no prazo previsto nos artigos 20 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 21 de agosto de 2003, e 80 e 237, V, da Lei Complementar nº 75/93.\r\n\r\nApós o encerramento das inscrições, não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 13ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Barra da Tijuca - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Marcos Ramayana Blum de Moraes ao cargo de Procurador de Justiça;\r\n\r\n2) 118ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Cascadura - Comarca da Capital, na vaga da Promotora de Justiça Leila de Lima Bran Moreira;\r\n\r\n3) 188ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Penha - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Claudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira ao cargo de Procurador de Justiça;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n4) 41ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elke Schlesinger;\r\n\r\n5) 103ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, na vaga da Promotora de Justiça Ana Carolina Mendes Nogueira Gomes."
                ],
                "548": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL convidam os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude para participarem de Audiência Pública na qual será discutido o tema “PROGRAMAÇÃO DE TV E CIDADANIA”, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2005, às 14 horas, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar."
                ],
                "549": [
                    null,
                    "COORDENADORIA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS informa que, no mês de agosto, visitará as Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência abrangidas pelos CRAAIs de São Gonçalo e Niterói, conforme o seguinte calendário:\r\n\r\n- 24 de agosto: 5º CRAAI \r\n\r\n- 31 de agosto: 4º CRAAI"
                ],
                "547": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 09.08.2005, foi julgada a Licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 003/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.31676.00\r\n\r\nLicitação por TOMADA DE PREÇOS nº 003/2005\r\n\r\nObjeto: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil e Mecânica para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do 5º Pavimento do imóvel localizado na Av. Almirante Barroso, nº 90, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em regime de empreitada por preço global, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante Vencedor: ATP Engenharia e Empreendimentos S/A.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 275.948,82\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 10.08.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 017/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nQuebra Processo nº MP-2005.001.15081.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 017/2005\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para atendimento dos serviços desenvolvidos pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitantes Vencedores: \r\n\r\nItem 01 - Santo Cristo Comércio Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 17.563,00\r\n\r\nItem 02 - Santo Cristo Comécio Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 11.765,00\r\n\r\nItem 03 - não foi adjudicado.\r\n\r\nItem 04 - Santo Cristo Comércio Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 24.786,10\r\n\r\nItem 05 - Diboá Comercial Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 10.004,64\r\n\r\nItem 06 - não foi adjudicado.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br"
                ],
                "550": [
                    null,
                    "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior, marcadas para o mês de setembro de 2005, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n-\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\n- 08/09\r\n\r\nL2\r\n\r\n-\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\n- 14/09\r\n\r\nL3\r\n\r\n-\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\n- 21/09\r\n\r\nL4\r\n\r\n-\r\n\r\n1ª e 3ª Promotorias de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n- 28/09\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 15 /2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na qualidade de Supervisor do Estágio Forense, vem convocar os Acadêmicos de Direito aprovados no III EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO adiante relacionados, a comparecerem na Av. Marechal Câmara, n.º 271, 9.º andar, às 11 horas, para escolha do órgão de execução onde irão estagiar (vide rol que se encontra disponível no site do Ministério Público, no espaço destinado à Corregedoria-Geral, na opção estágio forense) e participarem de reunião de trabalho, munidos de Declaração de Matrícula e firmarem termo de compromisso, conforme segue:\r\n\r\nGRUPO 1 - (29/08/05) - (segunda-feira/ 11horas)\r\n\r\nÁrea 1: órgãos de execução do Ministério Público sediados nas comarcas situadas na região abrangida pelo 7º (Volta Redonda) Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nL2\r\n\r\n1º\r\n\r\n002\r\n\r\nTHAÍS DE SOUZA AROUCA\r\n\r\n7,4\r\n\r\n08/04/83\r\n\r\nL3\r\n\r\n2º\r\n\r\n018\r\n\r\nDANIEL SOUZA SILVA\r\n\r\n7,4\r\n\r\n12/07/84\r\n\r\nL4\r\n\r\n3º\r\n\r\n010\r\n\r\nLOURENÇA A. DE ALMEIDA\r\n\r\n7,0\r\n\r\n13/10/78\r\n\r\nL5\r\n\r\n4º\r\n\r\n016\r\n\r\nFERNANDA F. DE ALMEIDA\r\n\r\n7,0\r\n\r\n04/12/83\r\n\r\nL6\r\n\r\n5º\r\n\r\n007\r\n\r\nANDERSON ELLER PEREIRA\r\n\r\n6,6\r\n\r\n19/01/80\r\n\r\nL7\r\n\r\n6º\r\n\r\n158\r\n\r\nPAULO DE TARSO MARTINELLI\r\n\r\n6,4\r\n\r\n08/06/82\r\n\r\nL8\r\n\r\n7º\r\n\r\n171\r\n\r\nDANIELLE DE S. MARCELINO\r\n\r\n6,0\r\n\r\n20/03/83\r\n\r\nL9\r\n\r\n8º\r\n\r\n015\r\n\r\nMARIANA D. RODRIGUES\r\n\r\n5,8\r\n\r\n14/01/84\r\n\r\nL10\r\n\r\n9º\r\n\r\n001\r\n\r\nALEXANDRE R. DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,6\r\n\r\n05/06/78\r\n\r\nL11\r\n\r\n10º\r\n\r\n012\r\n\r\nANDERSON H. GERMANO\r\n\r\n5,6\r\n\r\n30/06/81\r\n\r\nL12\r\n\r\n11º\r\n\r\n174\r\n\r\nMARCELY RAPOSO VILLELA\r\n\r\n5,6\r\n\r\n06/10/82\r\n\r\nL13\r\n\r\n12º\r\n\r\n014\r\n\r\nVIVIANNE ROCHA CORRÊA\r\n\r\n5,6\r\n\r\n22/06/83\r\n\r\nL14\r\n\r\n13º\r\n\r\n178\r\n\r\nPRISCILLA SOLANO DIAS\r\n\r\n5,4\r\n\r\n30/11/81\r\n\r\nL15\r\n\r\n14º\r\n\r\n160\r\n\r\nLUCIANA BARRETO PINTO\r\n\r\n5,4\r\n\r\n10/08/82\r\n\r\nL16\r\n\r\n15º\r\n\r\n154\r\n\r\nCAROLINA DE J. DA S. RESENDE\r\n\r\n5,4\r\n\r\n11/01/83\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nQuebra GRUPO 2 (30/08/05) - (terça-feira/ 11horas)\r\n\r\nÁrea 2: órgãos de execução do Ministério Público sediados nas comarcas situadas na região abrangida pelo 8º (Barra do Pirai) Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nL2\r\n\r\n1º\r\n\r\n056\r\n\r\nLIDIA PINHO PEREIRA\r\n\r\n6,8\r\n\r\n18/07/81\r\n\r\nL3\r\n\r\n2º\r\n\r\n057\r\n\r\nCRISTINE MARIA B. TEIXEIRA\r\n\r\n6,2\r\n\r\n28/06/65\r\n\r\nL4\r\n\r\n3º\r\n\r\n061\r\n\r\nALISSON F. V. DA S. SANTORO\r\n\r\n5,8\r\n\r\n12/06/84\r\n\r\nL5\r\n\r\n4º\r\n\r\n066\r\n\r\nROBSON ANISIO BELÚCIO\r\n\r\n5,6\r\n\r\n04/03/84\r\n\r\nL6\r\n\r\n5º\r\n\r\n054\r\n\r\nCHRISTIANE DO AMARAL COSTA\r\n\r\n5,4\r\n\r\n13/06/80\r\n\r\nL7\r\n\r\n6º\r\n\r\n067\r\n\r\nMARILIA PETRONILHA MIRANDA\r\n\r\n5,4\r\n\r\n16/04/82\r\n\r\nL8\r\n\r\n7º\r\n\r\n064\r\n\r\nANDERSON PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n5,4\r\n\r\n04/02/83\r\n\r\nL9\r\n\r\n8º\r\n\r\n053\r\n\r\nJOSÉ DARCY B. DE O. NETO\r\n\r\n5,4\r\n\r\n08/03/83\r\n\r\nL10\r\n\r\n9º\r\n\r\n060\r\n\r\nJAQUELINE SILVA MACHADO\r\n\r\n5,4\r\n\r\n31/01/84\r\n\r\nL11\r\n\r\n10º\r\n\r\n058\r\n\r\nLEONARDO F. DE MAGALHÃES\r\n\r\n5,0\r\n\r\n29/08/63\r\n\r\nL12\r\n\r\n11º\r\n\r\n051\r\n\r\nRICARDO TIRIBAS RABIEGA\r\n\r\n5,0\r\n\r\n04/09/79\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nGRUPO 3 - (01/09/05) - (quinta-feira/ 11horas)\r\n\r\nÁrea 3 (órgãos de execução do Ministério Público sediados nas comarcas situadas na região abrangida pelo Subcentro Regional de Teresópolis - 9.º CRAAI:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nL2\r\n\r\n1º\r\n\r\n101\r\n\r\nADEMIR M. ABRAHÃO JÚNIOR\r\n\r\n7,6\r\n\r\n17/02/81\r\n\r\nL3\r\n\r\n2º\r\n\r\n120\r\n\r\nFILLIPE PONCIANO FERREIRA\r\n\r\n6,6\r\n\r\n14/12/81\r\n\r\nL4\r\n\r\n3º\r\n\r\n117\r\n\r\nPRISCILA E. GARCIA MELLO\r\n\r\n6,4\r\n\r\n24/02/83\r\n\r\nL5\r\n\r\n4º\r\n\r\n105\r\n\r\nRICARDO L. F. G. VASCONCELOS\r\n\r\n6,4\r\n\r\n06/04/83\r\n\r\nL6\r\n\r\n5º\r\n\r\n113\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO\r\n\r\n6,2\r\n\r\n06/05/84\r\n\r\nL7\r\n\r\n6º\r\n\r\n112\r\n\r\nTAYMARA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,0\r\n\r\n15/02/82\r\n\r\nL8\r\n\r\n7º\r\n\r\n114\r\n\r\nJOÃO RENATO LIMA PAULON\r\n\r\n6,0\r\n\r\n26/08/82\r\n\r\nL9\r\n\r\n8º\r\n\r\n104\r\n\r\nDANIEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\n5,8\r\n\r\n21/04/84\r\n\r\nL10\r\n\r\n9º\r\n\r\n102\r\n\r\nHYVANA G. R. DE S. ABREU\r\n\r\n5,6\r\n\r\n20/11/82\r\n\r\nL11\r\n\r\n10º\r\n\r\n107\r\n\r\nNATASHA DE MATTOS SANTOS\r\n\r\n5,4\r\n\r\n19/06/81\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 16 /2005)"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "551": [
                    null,
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD - solicito a publicação de Convite no Diário Oficial, parte II, com o devido destaque, para a Audiência Pública a ser realizada em 25 de agosto de 2005, às 11h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com o tema: O Esporte e a PPD, com ênfase na deficiência auditiva.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPede Deferimento\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR - Presidente PPD\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD - convida a todos os Deputados e demais interessados para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 25 de agosto de 2005, às 11h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com o tema: “O Esporte e a Pessoa Portadora de Deficiência - PPD”, com ênfase na deficiência auditiva.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR - Presidente.\r\n\r\nFimTab"
                ],
                "552": [
                    null,
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.018 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 921\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONCEITUADO JURISTA DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, PERSONALIDADE NACIONAL DE EXPRESSIVA CULTURA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao conceituado Jurista Desembargador ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, personalidade nacional de expressiva cultura.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.037 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 922\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE SENHOR ARTUR LEITE, PERSONALIDADE ESTRANGEIRA QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Senhor ARTUR LEITE, personalidade estrangeira que prestou e presta relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.039 de 2005, de autoria do Deputado Leandro Sampaio, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 923\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO POETA GASTÃO CERQUEIRA NEVES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Poeta GASTÃO CERQUEIRA NEVES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.043 de 2005, de autoria da Deputada Heloneida Studart, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 924\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CARLOS BORBA, CAPITÃO DE MAR E GUERRA, 1º PRESIDENTE DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Capitão de Mar e Guerra CARLOS BORBA, 1º Presidente da União dos Escoteiros do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.076 de 2005, de autoria dos Deputados Edmilson Valentim, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, André Corrêa, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Roberto Dinamite, Leandro Sampaio, Paulo Melo, Doutor Ogando, Glauco Lopes, Aurélio Marques e Nelson Gonçalves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 925\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em defesa e fortalecimento das micro e pequenas empresas do Rio de Ja neiro, com o objetivo de defender e garantir a política em defesa do fortalecimento deste segmento do setor produtivo estadual.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar para o fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Rio de Janeiro terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em defesa das microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar para o fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Rio de Janeiro será regida pelo seu estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\n§ 1º - O estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito à palavra.\r\n\r\n§ 2º - O estatuto da Frente Parlamentar para o fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Rio de Janeiro deverá prever direito à palavra aos cidadãos presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para tal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "553": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OMPERJ - ORGANIZAÇÃO DO MENOR PROFISSIONALIZANTE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CLAUDECI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a OMPERJ - Organização do Menor Profissionalizante, localizada no município de Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDECI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA OMPERJ - Organização do Menor Profissionalizante, localizada na Fazenda São Martinho, 3º Distrito de Campos dos Goytacazes - RJ, é uma instituição filantrópica que vem realizando um belíssimo e importante trabalho neste município junto aos jovens das comunidades mais carentes.\r\n\r\nTem como objetivo fazer com que as pessoas percebam as possibilidades de transformação do indivíduo e do meio ambiente a partir a partir da arte em suas mais variadas manifestações, tais como vivências cênicas, circenses, de estruturas sonoras e experiências com materiais plásticos, desenvolvendo seus vários aspectos.\r\n\r\n- Reconhecendo e criando diferentes modos de produção artística, relacionando trabalho/prazer/qualidade de vida;\r\n\r\n- Desenvolvendo a coordenação motora, a lógica e o raciocínio de cada pessoa, respeitando sempre sua individualidade;\r\n\r\n- Desenvolvendo a compreensão da inter-relação das múltiplas linguagens (teatral, circense, plástica, musical, etc.) como forma de expressão e comunicação, ampliando assim o universo pessoal;\r\n\r\n- Identificando e analisando as possibilidades de interferências no espaço cotidiano, através de situações diversas relacionadas ao trabalho;\r\n\r\n- Desenvolvendo a imaginação criadora, o senso crítico e o fazer artístico através das oficinas propostas.\r\n\r\nDesta maneira, desenvolvendo o indivíduo como um todo, a OMPERJ vem contribuindo para melhorar a qualidade de vida da imensa comunidade carente deste município. Assim, entendemos que temos por dever reconhecer entidades como esta, que são um exemplo de amor ao próximo, devendo ser seguidas por tantas outras, o que traz, a cada dia, esperanças e oportunidades para nossa sociedade, que certamente terá um futuro melhor e mais feliz.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2697/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO OU FURTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a restituição proporcional do valor pago referente ao Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses de roubo ou furto.\r\n\r\nParágrafo Único - A restituição proporcional refere-se ao período de não uso ou posse do veículo em razão do furto ou roubo no exercício tributário em que se verificar a ocorrência.\r\n\r\nArt. 2º - A restituição deverá ser requerida pelo proprietário do veículo no órgão competente pela arrecadação do tributo supra citado.\r\n\r\nArt. 3º - Está Lei não desobriga do pagamento do imposto no período anterior ao da ocorrência policial.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese do imposto ainda não ter sido pago pelo proprietário poderá ele solicitar o pagamento somente do período em que esteve na posse e propriedade do veículo.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos de restituída a posse do veículo fica o contribuinte obrigado a informar por escrito ao órgão competente, a fim de que seja recalculado o imposto devido.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam as Delegacias de Polícia obrigadas a informar mediante remissão no Registro de Ocorrência da existência desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com esta Lei amenizar ao menos em parte o sofrimento de quem teve seu veículo subtraído. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo de qualquer espécie, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 2877. Então, nada mais justo que se esse veículo for subtraído, seja dada a restituição proporcional do valor pago, já que o contribuinte não irá gozar da propriedade durante todo o exercício tributário.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovar esta Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1105/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO, DR. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Advogado Dr. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Caetano Amado, André do PV, Marcos Abrahão, Edna Rodrigues, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia, Sérgio Soares.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem de sólida formação jurídica, o que tem contribuído para a qualidade em seus trabalhos, o honrado Dr. Luiz Carlos da Silva Neto é Mestre em Ciências Jurídicas Y Empresariales pela Universidad Antônio de Nobrija, Madrid, Espanha. Possui também mestrado em Direito Penal, Processo Penal e em Criminologia pela Universidade Cândido Mendes. É pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá, contando ainda com Especialização em Sustentações nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), além de curso de especialização na Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nO talento indiscutível do Dr. Luiz Carlos Silva Neto para a carreira jurídica tem deixado a marca da competência e dinamismo por passagens pelo Direito Civil e Comercial, Administrativo, Trabalhista, Eleitoral e Direito Penal. A atuação de seu escritório - Silva Neto Advogados Associados - já realizou mais de trezentos júris em todo o país.\r\n\r\nHomenageá-lo com a Medalha Tiradentes, a mais alta honraria nesta Casa, é o reconhecimento por sua dedicação, competência e contribuição para classe jurídica de nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1106/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. CLAUDIO SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Doutor CLAUDIO SILVA DE CARVALHO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ TÁVORA, Caetano Amado, André do PV, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Doutor CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, filho de Alírio Gonçalves de Carvalho Filho e Elair Silva de Carvalho, nasceu em 20 de Junho de 1971, no Estado do Rio de Janeiro. Cursou o Bacharelado em Direito na Universidade Gama Filho, concluído em 1992, tendo sido aprovado não só em concursos da Defensoria Pública Geral e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como ainda nos de Procurador dos Municípios de Saquarema, Mangaratiba e Angra dos Reis.\r\n\r\nEstudioso, com vários cursos de especialização, foi nomeado, em 1994, Defensor Público do Estado e, posteriormente, em 1997, Promotor de Justiça do Estado, sendo atualmente Promotor Civil e Eleitoral do Ministério Público do Es tado do Rio de Janeiro e Professor de Direito da Universidade Estácio de Sá .\r\n\r\nA par de sua notória competência, vem se notabilizando não só pelo respeito e admiração que granjeou entre os seus colegas, Promotores, Procuradores de Justiça e Defensores Públicos, como também por um desempenho inteligente, afável e cordial que a todos tem cativado, em tudo contribuindo para o almejado aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tornando-se, assim, merecedor da homenagem ora proposta, como um pleito especial desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1107/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA VANISIA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA Imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, a Professora Vanisia da Silva.\r\n\r\nArt. 2º.- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Glauco Lopes, Dica, André do PV, Edmilson Valentim, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Carlos Minc, Claudeci, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Fernandes, Sivuca. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Professora Vanisia da Silva realizou o Curso Normal (Formação de Professores), em seguida formou-se em Pedagogia, com Pós Graduação em Psicopedagogia. Além destes, realizou uma série de Cursos de extensão e de atualização profissional.\r\n\r\nPara se manter sempre atualizada em sua atividade profissional, participou de vários Seminários e Congressos dentre outros.\r\n\r\nFoi regente de turma, Bibliotecária, Secretária Escolar, Orientadora Pedagógica, Supervisora de Escolas Particulares, Chefe do 2º. Distrito Educacional da XVII Região Administrativa e Diretora de Escolas.\r\n\r\nOcupou vários cargos como Presidente de ONGs, Membro do Conselho Deliberativo do Clube Munucipal do Rio de Janeiro, Conselheira Tutelar, Vice-Presidente e sócia fundadora do Lions Club de Realengo, Membro da Câmara Comunitária de Realengo e Membro do Conselho de Mulheres Empresárias da Zona Oeste.\r\n\r\nÉ detentora do Diploma de Bons Serviços criado pela Lei 2128, de 7/11/72, pelo Estado da Guanabara, Medalha Anchieta, Moção de Louvor da ALERJ, e outros tantos títulos honoríficos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1108/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. BERND WIEDEMANN, PRESIDENTE MUNDIAL DA VOLKSWAGEN VEÍCULOS COMERCIAIS, PELO IMPORTANTE INVESTIMENTO ECONÔMICO PARA AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Dr. Bernd Wiedemann, Presidente Mundial da Volkswagen Veículos Comerciais, pelo importante investimento econômico para a ampliação da indústria automotiva no Estado do Rio de Janeiro e em prol do desenvolvimento econômico, tecnológico e social da Região Sul Fluminense do nosso Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO alemão Bernd Wiedemann, 60 anos, é formado em Engenharia Mecânica pela Universidade Técnica de Hannover, e entrou para a Volkswagen em 1971. Em 1977, passou a gerenciar o Departamento de Pesquisa responsável por Montagens Especiais de Motores. Um ano depois, assumiu o Departamento de Diversificação de Motores.\r\n\r\nEm 1986, Wiedemann foi nomeado gerente geral para Agregados Técnicos e Veículos de Transporte. No ano de 1988, tornou-se chefe da área de Testes de Motores Diesel. E em 1989 o executivo mudou-se para o Brasil, integrando a diretoria da Autolatina, joint-venture entre a Volkswagen e a Ford. Lá, ele chegou a vice-presidente de Desenvolvimento, Qualidade e Manufatura. Com a dissolução da Autolatina em 1995, Wiedemann foi nomeado vice-presidente da Volkswagen do Brasil.\r\n\r\nEm novembro do mesmo ano, retornou à Alemanha, assumindo a presidência da Volkswagen veículos comerciais. Hoje, a marca possui fábricas em Hannover, na Alemanha; Poznán, na Polônia; e Resende, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntre 2002 e 2006, a Volkswagen Veículos Comerciais investirá 1 bilhão de reais no Estado do Rio de Janeiro, possibilitando a ampliação da fábrica de Resende, no sul fluminense, e o desenvolvimento de caminhões e ônibus com a mais alta tecnologia. A linha de montagem resendense emprega hoje 3.045 pessoas, 650 contratadas nos últimos 10 meses graças à abertura de um segundo turno de produção.\r\n\r\nCerca de 95% dos empregados foram contratados em Resende e em cidades fluminenses vizinhas, garantindo a geração de renda e estimulando o crescimento regional. Um exemplo é o desenvolvimento de um pólo educacional formado por escolas como a UERJ (que ampliou suas instalações na cidade) e as Faculdades Dom Bosco (que abriu recentemente o primeiro curso de Engenharia Automotiva do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDa fábrica de Resende, saem as peças e subconjuntos que abastecem linhas de montagem em Puebla, no México, e em Bogotá, na Colômbia. O próximo passo é levar a tecnologia de produção do Rio de Janeiro para Port Elizabeth, na África do Sul, onde está sendo planejada a próxima fábrica da Volkswagen Caminhões e Ônibus. \r\n\r\nPor este brilhante perfil, aqui resumidamente descrito, com um brilhante currículo anexo a presente e por muito mais, fica patente que o alemão Bernd Wiedemann mais do que ninguém é digno merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1109/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DRª. ADRIANA RAMOS DE MELLO, JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Drª. ADRIANA RAMOS DE MELLO, Juíza de Direito, Titular do 2º Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Alberto Brizola, Ely Patrício, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Antonio Pedregal, Armando José, Átila Nunes, Carlos Minc, Cida Diogo, Claudeci, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueireido, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nADRIANA RAMOS DE MELLO nasceu em 25 de julho de 1970, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá dois anos, ADRIANA acumula dois juizados na Comarca de Duque de Caxias, com pelo menos 700 novos casos de violência doméstica por mês. Na maioria dos casos, a mulher é a principal vítima de maus tratos. Em seguida, são as crianças e, em menor número, os idosos.\r\n\r\nNo momento em que a justiça está empenhada em desfazer a imagem de morosidade no tratamento da violência doméstica, a Drª ADRIANA RAMOS DE MELLO transformou a Comarca de Duque de Caxias em exemplo para todo o país. \r\n\r\nCom uma média de mil decisões por mês - cerca de 60% relacionadas aos casos de maus tratos-, a Juíza ADRIANA acelera uma burocracia que, normalmente, é sinônimo de lentidão. O segredo para a alta produtividade, de acordo com a magistrada, é estabelecer uma transação penal antes do julgamento, com a ajuda do Ministério Público, determinando, desta forma, uma pena antecipada, através da prestação de serviços à comunidade pelo réu. Vários abrigos, asilos e instituições de caridade foram completamente reformados por agressores, que tiveram a pena atenuada posteriormente.\r\n\r\nDiante do aumento dos registros, e para evitar a reincidência dos casos, a Drª ADRIANA criou outra estratégia que humanizou o processo - o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica. Com uma equipe de assistentes sociais e psicólogos conveniados por universidades, tanto os agressores quanto os agredidos recebem atendimento e acompanhamento depois da conclusão do processo. Atualmente, 200 moradores de Duque de Caxias são atendidos pelo núcleo.\r\n\r\nADRIANA instalou ainda uma Central de Penas e Medidas Alternativas, que tem por objetivo fiscalizar e monitorar todas as penas alternativas aplicadas no município. Atualmente, cerca de 600 pessoas cumprem este tipo de pena de Duque de Caxias. Segundo a juíza, se a pena alternativa for aplicada de maneira correta e bem fiscalizada, pode ser a solução para o sistema penitenciário do Estado, que só embrutece o ser humano.\r\n\r\nMesmo assim, ela não pensa em desistir, pois a demanda é grande, e são muitas pessoas por trás dos processos.\r\n\r\nO modelo criado por ADRIANA para otimizar o processo judiciário será usado como exemplo pelo Tribunal de Justiça, para que seja ampliado para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa qualidade de representante da Baixada Fluminense e cidadã duquecaxiense, é com bastante orgulho que apresento o presente projeto de resolução, concedendo a Medalha Tiradentes, maior honraria do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, à Drª ADRIANA RAMOS DE MELLO, que com muita garra e determinação está mudando a história de Duque de Caxias e do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1110/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMº SR. CESAR RAMPAZZO DA CRUZ, PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. CESAR RAMPAZZO DA CRUZ, Promotor de Justiça Titular do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias, pelos relevantes trabalhos prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, André do PV, José Nader, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Claudeci, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Matos, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo homenagear CESAR RAMPAZZO DA CRUZ, pelo brilhante trabalho desempenhado como Promotor de Justiça Titular do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias. \r\n\r\nA Comarca de Duque de Caxias é um exemplo de eficiência e alta produtividade para o judiciário de todo o país. A atuação do Promotor CEZAR RAMPAZZO CRUZ tem sido imprescindível .\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 368/2005\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À GONVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, c/c artigo 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício à Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para que verifique junto às Secretarias de Estado pertinentes, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Qual o número de nutricionistas que prestam serviços através de cooperativas e/ou a título precário, nos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2) Qual o número de Assistentes Sociais que prestam serviços através de cooperativas e/ou a título precário, nos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 155/2005 \r\n\r\nEm 2 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei n° 2558/2005, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Samuel Malafaia, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na)a viabilidade operacional da proposição em pauta;\r\n\r\nb)sua conformidade com o Código Nacional de Trânsito;\r\n\r\nc)outros aspectos julgados pertinentes.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm° Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SECTI/GAB/Nº 393/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 482/2003.\r\n\r\nEm 18.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm reposta ao Ofício GP nº 1058/2005, que trata de diligência da Comissão de Minas e Energia desta Casa de Leis, a propósito do Projeto de Lei nº 482/2003, de iniciativa dos nobres Deputados Noel de Carvalho e Aurélio Marques, que pretende instituir o Comitê de Avaliação das Atividades Nucleares (CANN), tenho a honra de informar a V.Exa. que já existe no Estado um órgão (Comissão Estadual de Radioproteção e Segurança Nuclear), criada pela Lei nº 1430/89, cópia em anexo, encarregado de funções similares às do Comitê objeto do Projeto de Lei examinado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWALDERLEY DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n6828 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento PM VITOR PEDRO DA SILVA NETO, RG 45.584, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas funções no 31º Batalhão Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6829 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente Coronel PM MAURÍCIO SALLES RODRIGUES, RG 36.182, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas funções como Sub-Comandante do 31º Batalhão Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6830 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente Coronel PM PAULO AUGUSTO DO COUTO NOUZINHO, RG 31.316, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas funções no 31º Batalhão Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro."
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                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Matos, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (39), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretário, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Coronel Rodrigues, a convite; Paulo Melo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Sivuca, hoje, ao ler o jornal O Estado de São Paulo, vejo uma matéria, também veiculada nos jornais do Rio de Janeiro, com o seguinte título: “Ministro explica repatriação de R$ 13 milhões. Márcio Thomaz Bastos detalha operação em documentos enviados à CPI dos Correios e ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\nA matéria detalha como aconteceram três operações. A primeira ocorreu em 1º de novembro de 1994, quando o Ministro cambiou R$ 179,1 mil por US$ 212 mil. Logo, como se verifica, nesse primeiro câmbio, o dólar estava abaixo de R$ l,00, porque R$ 179 mil geraram US$ 212 mil. Na segunda, em 12 de janeiro de 1995, ele cambiou R$ 909,3 mil, que corresponderam a US$ 1,05 milhão. Ainda, o dólar estava abaixo de R$ 1,00. Na última operação, em 21 de março de 1996, ele cambiou R$ 1,37 milhão, equivalente a US$ 1,51 milhão. \r\n\r\nDepois, passado muito tempo, já no governo Lula, em 12 de fevereiro de 2003, o Ministro repatriou US$ 3,63 milhões, que lhe renderam R$ 13 milhões! Ele sempre soube comprar e vender dólares na hora certa. Impressionante! Em todas as oscilações, quando era para comprar, ele comprou; quando era para vender, ele vendeu. \r\n\r\nEntre 1994 e 2003, Sr. Presidente, ele não acreditou no Brasil! Por quê? Porque ele pegou o dinheiro - que sempre creio ser legal, não estou colocando isso em dúvida - e investiu em país estrangeiro. Em 2003, quando já participava do Governo, ele repatriou o dinheiro e pagou aproximadamente R$ 1 milhão de imposto de renda, para colocar esses R$ 13 milhões dentro do País.\r\n\r\nNão sou jurista e V. Exa. sabe disso; tampouco entendo dessas operações. Não estou discutindo a legalidade, estou discutindo a moralidade. O Ministro da Justiça, um dos principais baluartes do Governo Lula, deveria confiar firmemente no nosso País e deixar o capital investido em negócios em nosso País. Quando coloca esse investimento fora é porque deixou de acreditar no País, não acredita na segurança jurídica e não acredita na democracia do nosso País. \r\n\r\nAchei essa notícia muito ruim, uma notícia que não pode agradar ao contribuinte brasileiro, enfim, ao cidadão brasileiro como um todo, porque isso também só veio à tona porque um doleiro, chamado Toninho Barcelona, apresentou essa denúncia. Aliás, denúncia triste, Sr. Presidente, porque eu fico imaginando que um homem que está puxando, como diz o termo, 25 anos de cadeia, durante dois dias pautou o nosso País. Todo mundo só falava em Toninho Barcelona. Eu acho que uma CPI não tem que ir atrás de informações de pessoas que estão presas. Esse é um dever da Polícia, é um dever do Judiciário. Acho que essas coisas devem ter limites claros, senão, tudo sai de foco: em vez de a CPI investigar corrupção, fica investigando quase tudo, menos a corrupção. \r\n\r\nTrago essa questão no sentido de uma reflexão porque, de repente, está parecendo para todo o País, que o único mal que existe para a Nação é o caixa 2 e que tudo mais, em termos de corrupção, deriva do caixa 2, quando a corrupção é maior do que tudo. A sonegação neste País é algo inacreditável, por isso gera tanto caixa 2 e, concomitantemente, estamos a pagar impostos que já chegam a 36% do Produto Interno Bruto, o que estimula ainda mais a sonegação, gerando mais corrupção, gerando mais caixa 2. \r\n\r\nEsse círculo vicioso precisa ser quebrado e esse círculo vicioso ainda se sustenta com um juro que está a 19.75 e que apesar de o nosso País, durante quatro meses seguidos, vir registrando deflação, o Banco Central, mesmo assim, na reunião do Copom, ontem, não reduziu a taxa de juros porque, desta vez, o medo é da crise política e, quando há crise política, a recomendação dos cientistas da economia é que não se mexa no que está estabelecido.\r\n\r\nTudo isso que está acontecendo nos impele a ter que rever todo esse processo tributário do nosso País, todo esse processo da relação econômica de câmbio e juro. O Brasil precisa de modificações profundas na sua estrutura para voltar a crescer, a se desenvolver e para que haja de fato uma melhor distribuição de riqueza. \r\n\r\nEnquanto isso, Sr. Presidente, lendo também os jornais nos últimos três dias, isso tem sido uma questão para mim quase de abordagem semanal nesta Casa - e o Deputado Samuel Malafaia há de confirmar - que existe uma hipocrisia institucional em relação ao tráfico de drogas neste País. Todo mundo grita contra a violência - e tem que gritar mesmo, a violência está em níveis absurdos -, mas uma parte desta sociedade, inclusive muitos notáveis, não abre mão de cheirar cocaína, o pó branco que está tinto de sangue. \r\n\r\nVejo nos jornais que pessoas notáveis da nossa sociedade, atletas etc, têm que ir, lá na Rocinha, tomar bênção ao comandante atual do narcotráfico. Têm que ir lá tomar bênção! E por que vão lá tomar bênção? Porque o pagode de lá é melhor? Porque a cerveja é mais gelada? Ou porque a vista é mais bonita? Claro que não é por nenhum desses motivos, Sr. Presidente; é porque lá rola esse pó branco que está dominando as consciências e arrastando o nosso povo para a miséria social, a miséria da degradação moral. É muito triste ver uma sociedade ficar alheia a um problema desse, tão sério. \r\n\r\nOntem, mesmo, só para terminar, Sr. Presidente, dei o meu voto em separado, na Comissão de Orçamento, contra algumas parcelas das contas do Governo do Estado e fiz uma ressalva em relação à conta da Secretaria de Comunicação Social. Gastar os nossos tributos, R$ 100 milhões, em publicidade e não alertar o povo para o fato de que a melhoria na segurança pública só vai ocorrer de fato se uma parcela significativa da população deixar de cheirar é um crime. Pode-se botar na rua quantos policiais forem, pode-se fazer quantos concursos forem, o narcotráfico se alimenta do econômico. Se não diminuir o consumo, não há solução. Para haver diminuição do consumo parte da população, principalmente a que forma opinião, tem que parar de cheirar.\r\n\r\nEssa é uma questão dolorosa, mas que temos que trazer à reflexão do nosso Plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente em exercício, Deputado Sivuca, meu amigo, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. funcionários desta Casa, começo o meu pronunciamento nesta tarde fazendo um elogio. Acho que hoje todos os líderes de bancadas da nossa Casa deveriam prestar homenagem ao Sr. Senador Sérgio Cabral. Por quê? Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, hoje, um dos assuntos principais foi a extinção do DAC - já passou pela Câmara dos Deputados -, a ser convertido na ANAC, Agência de Controle da Aviação. \r\n\r\nOra, infelizmente, no momento, não sabemos explicar o porquê, o Sr. Presidente da República parecer ser Presidente do Nordeste e de São Paulo. Os outros Estados da Federação estão à míngua, principalmente o Rio de Janeiro. Pasmem V. Exas.: o relator da Comissão, o Sr. Deputado Aloísio Mercadante, quer transferir todo o DAC para Brasília. \r\n\r\nOra, aqui no Rio de Janeiro temos cerca de dez mil funcionários entre militares e civis, dez mil nos vários órgãos. Então, é uma coisa de maluco, Deputado Sivuca, porque nem no ginásio a gente é capaz de tomar uma decisão dessas. Se quiser resguardar os gastos, o país não pode se dar ao luxo de transferir - vamos supor que se transfira o escritório central do DAC-Departamento de Aviação Civil, cuja sede é aqui no Rio de Janeiro, e outros escritórios civis e militares que se compõem de dez mil funcionários diretos e indiretos. É claro que num remanejamento desse vão mandar gente para a rua. Vamos supor que, num resumo total, tenham que ser transferidos três mil funcionários para Brasília. Vejam a incoerência: são três mil famílias, um custo absurdo numa época em que o governo está sendo acusado de corrupção. \r\n\r\nHoje de manhã houve uma defesa brilhante do Senador Sérgio Cabral, colocando que ele acata que exista a Agência de Controle da Aviação Civil desde que, pelo menos, o escritório central continue no Rio. Pode ser criado um escritório de apoio lá em Brasília para se ter um gerenciamento efetivo do Congresso Nacional sobre a agência, o que seria uma facilidade. Mas é muito mais fácil viajar para o Rio de Janeiro e ir para esse escritório central, sempre que os deputados e senadores quiserem, sempre que for necessário. Melhor do que transferir, primeiro porque haveria uma redução de pessoal, muitos que lá trabalham poderão ir para a rua, uma maneira de esvaziar o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJá vimos que o Arco Rodoviário virou o arco da velha porque nós no Rio, como em São Paulo, precisamos ter um canal rodoviário eficiente para exportação e para levar a produção ao Pólo de Sepetiba, ao Porto de Sepetiba, uma obra que não é mais prioridade para o governo federal, enquanto Anel de São Paulo é prioridade e lá estão recebendo recursos. \r\n\r\nLembramos ainda da refinaria, porque o nosso Estado produz todo o petróleo consumido no Brasil. É um estado petroleiro e não aceitaram, não acataram a idéia, nem assumiram esse compromisso. Seria o caso de a governadora e deputados, senadores, autoridades do nosso Estado relançarem aquela campanha “O petróleo é nosso e a refinaria também”. O presidente tomou posse e deveria honrar o seu posto e os compromissos de campanha. \r\n\r\nOra, meu Deus do céu, Deputado Sivuca, se eu tenho um município produtor, como São José do Vale do Rio Preto, o maior produtor de frango do nosso Estado, como vou chegar e dizer: “minha gente, vamos parar de produzir frango aí porque vamos produzir frango lá em São Francisco de Itabapoana”. Seria coisa de maluco. \r\n\r\nSe sou eleito para governar o Estado e vejo que tem um município com uma cadeia produtiva já incorporada, pertencente à sua população, devo dar força, chegar e incre mentar os negócios para que haja motivação para uma produtividade mais eficiente, cada vez mais eficaz. \r\n\r\nMas não é bem assim, no caso, às vezes fico indignado com o fato de o Presidente da República dizer que não sabia. Quem sabe ele não saiba - pode ser - ele não sabia que o Estado do Rio de Janeiro é que fornece 85% do petróleo nacional. Era para esse presidente chegar aqui no primeiro dia do seu mandato e dizer para todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro e do País que foi aqui que ele recebeu o maior apoio de todos os estados da Federação, onde todos os fluminenses convergiram para apoiá-lo na esperança de que fosse ele a mudar para melhor os rumos da Nação. \r\n\r\nEle, o Presidente, deveria dizer que pelo menos à indústria petrolífera daria apoio, que iria criar aqui no Estado do Rio a refinaria de petróleo, reconhecendo essa capacitação e essa benção do Deus todo poderoso que permitiu que das entranhas da terra desta nossa região saísse o ouro negro tão valioso. \r\n\r\nMas é uma avacalhação. O povo e os meios de comunicação já emitem sua opinião e esta é forte. Como sempre, nesta vida, se o homem realiza algo de bom, ninguém fala, mas se tropeça, logo ajudam a divulgar. Por isso, os Srs. Parlamentares começam a ser achincalhados. Quando um homem, que chega à Presidência da República - um batalhador, um sindicalista - que chega a tal posição, com todo um cabedal de experiência de vida, de lutas, eu não sei...\r\n\r\nAo mesmo tempo, nós nos preocupamos, pois sabemos dos acordos que levaram o Sr. Presidente Lula à Presidência, dos banqueiros que suportaram sua campanha. Lembro-me de que, à época, outros candidatos à Presidência da República receberam convites de financiamento de campanha por bancos, mas recusaram. Sabiam que, posteriormente, a cobrança seria séria. \r\n\r\nSem fazer qualquer comparação - não pretendo comparar o Sr. Presidente a essa pessoa, que citarei - nos EUA, havia o Al Capone, que era um bandido tremendo. Ninguém conseguia jogá-lo na cadeia por todos seus crimes e safadezas. Mas o Imposto de Renda o colocou no xadrez. Não estou qualificando o Sr. Presidente, pois trata-se apenas de um exemplo que me ocorre, mas Lula pode estar procedendo de forma errada. A meu ver, o mais errado de tudo é a omissão, que é um pecado. \r\n\r\nExistem certos debates, em programas de televisão e rádio, que avisam: “Quem cala, consente. Se V. Exa. se calar, é porque consentiu.” Se há algo com que não concordamos, devemos falar contra. Pode ser que o Sr. Presidente da República não seja pego por esses escândalos, mas - tal qual Al Capone - se pesquisarem o porquê de os bancos ganharem tanto dinheiro e o porquê de nossos juros serem os mais altos dentre as economias... Neste aspecto, ele não é omisso. O Conselho Econômico - que manobra a Economia - e o Sr. Antônio Palocci, Sr. Ministro da Economia, estão ligados diretamente ao Lula!\r\n\r\nTalvez, ele não saiba de muitas coisas que estão acontecendo e há que se desviar o foco, para sabermos por que o Brasil tem os maiores juros do universo. Trata-se de um acinte! Nossa população está sendo enganada! Como pode uma minoria burocrática fazer com que nosso País tenha juros de 14,16%? Esta é a taxa de juros reais. A taxa Selic é mais alta, está em 19,75%. Mas os juros reais são de 14,16%.\r\n\r\nVejamos os juros dos outros países, que estão em estado de desenvolvimento superior ao do Brasil. Pois, é claro, se fôssemos comparar os juros brasileiros com os de uma nação que tem juros mais baixos, mas que está em piores condições que o Brasil, daríamos ao Lula toda razão. Mas vejam os juros das nações a seguir, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: China, 5,96% - três vezes menos que no Brasil, sendo que a China, neste momento, é mais desenvolvida que o Brasil - México, 5,42%; Turquia, 4,40%; África do Sul, 4,15%; Hungria, 4,02%; Polônia 3,4%; Austrália, 3,30%; Israel, 3,24%; Índia, 2,96%. \r\n\r\nVejam o que temos que investigar. Por que o Presidente Lula está permitindo que o banqueiro presidente do Banco Central e o Ministro da Economia enxovalhem, depredem o povo brasileiro? Eu acredito que o povo está sendo espoliado por um decreto. O Presidente e sua equipe resolveram que o juro tem que ser o mais alto da face da Terra! E com isso, todos os recursos, a dinheirama toda que arrecada de impostos, em vez de ir para o progresso da Nação, em vez de ir para a sustentação das Forças Armadas, são reduzidos porque o Presidente Lula resolveu continuar a política famigerada de Fernando Henrique e valorizar o capital em vez de dar a competente importância ao trabalho.\r\n\r\nO que está se fazendo com as Forças Armadas? Daqui a um dia, o militar não anda mais fardado na rua, daqui a um dia ele terá vergonha de ser militar. Um país só é soberano se tiver as Forças Armadas fortes. \r\n\r\nNós precisamos investir e não há dinheiro, porque o dinheiro está indo para os banqueiros! Temos que investir na nossa autoridade costeira e para isso o Brasil precisa de seu submarino nuclear, que pode ficar três, quatro, cinco meses, cuidando da nossa costa, meu Deus do Céu! A Força Aérea depredada; os orçamentos das academias militares também fraquejados. \r\n\r\nSr. Presidente, nós vamos voltar a falar aqui - porque o meu tempo já está esgotado e eu costumo ser correto, disciplinado. Mas vamos voltar a falar nesse assunto.\r\n\r\nSei que muitas mentes que forma opinião estão nos vendo, estão nos ouvindo, estão lendo as reportagens que se fazem aqui e em todo Brasil. Essa política de juros é um indecência. E eu quero fazer aqui uma reação violenta, porque não vi junto ao Senador Sérgio Cabral, ao Senador Crivella e ao outro senador - porque temos três senadores - uma posição firme nesse sentido. Em vez de estarem defendendo que a sede da ANAC fique no território do Estado do Rio de Janeiro, eles estão fora desse processo de discussão. E também os deputados federais eleitos pela população do Rio de Janeiro, que deveriam ter o cuidado de ver isso quando o projeto foi analisado na Câmara dos Deputados, deixaram passar, tirando do Rio de Janeiro mais dez mil empregos. \r\n\r\nMas não há de ser nada. Vamos orar pelo Brasil. Vamos cumprir com a nossa missão e vamos usar a nossa arma. A arma que o povo tem com relação aos maus políticos e aos vendilhões da Pátria é o seu voto. Nunca deixe de votar. Se o seu candidato fez besteira, escolha outro. Se você achar que está tudo ruim, escolha o menos pior. Mas quando você joga o seu voto fora, você dá condição a um picareta de chegar lá em cima e esse picareta não vai olhar para o povo brasileiro. Vai olhar para os acordos espúrios que fez com essas entidades que não têm vergonha de roubar as riquezas do nosso País. \r\n\r\nQue Deus tenha muita misericórdia do nosso País! E tirando da responsabilidade do Pai Eterno, que cada brasileiro seja brasileiro, seja cidadão e ame esta terra! Não jogue fora o seu voto com a desculpa que deu azar na última eleição. Vamos votar, pelo menos, no menos pior e garantir o processo democrático, porque a democracia, tem-se dito e testado, é o melhor regime que uma nação pode ter.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO - V. Exa. me concede um parte?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. DR. OGANDO - É para justificar a falta do nosso amigo Deputado Acárisi Ribeiro, que precisou acompanhar sua filha ao médico. E queria pedir a Presidência que abonasse sua falta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Perfeitamente.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Samuel Malafaia a assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, A CONVITE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Exmo. Sr. Presidente, nobre Sr. Deputado Samuel Malafaia, ouvi a fala de V. Exa. com muita atenção. Posso lhe assegurar que V. Exa. tocou em um assunto que deveria ser abordado por muitos outros Srs. Deputados. V. Exa. falou da inflação, falou da omissão do Sr. Presidente da República. Parece, Sr. Presidente, que o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva ou ignora o que seja omissão, embora a pratique como ninguém, ou não sabe que o crime se caracteriza também pela omissão, não apenas pela ação. Existem os crimes comissivo e omissivo. O que o Sr. Presidente Lula vem praticando, desde o início do governo, é crime por omissão, não bastando apenas a falta da palavra, do cumprimento de suas promessas.\r\n\r\nLembro-me de que S. Exa., para conquistar uma gama de votos, assegurou aos aposentados que esses não seriam prejudicados em seus vencimentos, mas imediatamente efetuou um desconto mensal; disse que os direitos adquiridos não seriam, de forma alguma, objeto de redução, e foi a primeira coisa que aconteceu; disse que o teto não seria mexido, mas mexeu no teto também; disse que daria ao Brasil 12 milhões de empregos e o que se observa, diuturnamente, é que o número de empregos vem diminuindo; falou que iria assistir os Estados, principalmente o Rio de Janeiro, no campo da segurança, no entanto, o jornal O Globo do dia 8 de agosto próximo passado publicou que o índice de criminalidade aumentou 154%, principalmente nos assaltos a pedestres, a ônibus e residências. \r\n\r\nPergunto: onde estão aqueles ordinários que falavam tanto que tirar a arma do homem de bem faria diminuir o crime? Ao contrário, Sr. Presidente, o homem de bem deixa de ter uma arma em casa para proteger a sua família, na ausência constante da polícia, mesmo porque a polícia não tem a faculdade da onipresença. Como é que esse Sr. Presidente justifica tanta bandalheira, tanta incompetência, tanta promiscuidade, tanto envolvimento com bandidos? E, ao seu lado, lá está o ministro, blasé, que veio aos jornais e disse ter sido usuário de droga ilícita, marijuana, até os 50 anos de idade. Disse para todo o mundo ouvir, a imprensa toda tomou conhecimento. \r\n\r\nO Sr. Gilberto Gil disse que foi usuário de droga ilícita até os 50 anos de idade, mas esqueceu de dizer que, com esse dinheiro, pagava a erva, o pó, para satisfazer suas orgias, alimentar seu vício e - quem sabe? - induzir jovens também a se viciarem. Ele esqueceu de dizer que esse dinheiro, que ele entregava ao traficante, ia parar na mão de seqüestradores e de outros traficantes, de assaltantes e de outros mais.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Concedo o aparte ao Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - S. Exa. deveria lembrar que sua filha foi vítima de seu próprio dinheiro, usado na compra de drogas. Vimos agora, coisa de um mês atrás, que sua filha foi assaltada, tendo sofrido um seqüestro relâmpago. S. Exa. tinha que lembrar disso. Ao tempo em que vai à televisão falar disparates sobre insegurança e violência, poderia S. Exa. lembrar-se de que violência e insegurança são também patrocinadas por usuários de drogas ilícitas. E, para mim, S. Exa. não é ministro, mas sim um usuário de droga ilícita.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - É isso aí. Esse ministro, usuário de droga ilícita, é contra o armamento, favorável ao desarmamento. A mulher desse ministro, usuário de droga ilícita, recentemente foi assaltada - e não morreu porque estava num carro blindado. Então que se dê um carro blindado para cada cidadão do povo deste Brasil, que se forneçam carros blindados para toda a nossa população e, aí, talvez possamos concordar com ele no que se refere ao desarmamento, mas nunca à droga ilícita. O brasileiro ainda tem discernimento.\r\n\r\nEsse ministro, usuário de droga ilícita - que aproveita da condição de ministro para conquistar horários em televisões nacionais e estrangeiras, contratos para grandes shows, esse ministro, usuário de droga ilícita, tem um bom professor: chama-se Luiz Inácio Lula da Silva.\r\n\r\nQuando se descobre, depois de inquéritos, depois de investigações, que nosso Presidente 'Lulinha Paz e Amor' errou, ele vem para a televisão, chora, chora, chora, derrama milhões de lágrimas, fala na mãezinha, coitadinha, que nasceu analfabeta. Ora, a minha, também nasceu analfabeta. A mãe de todo o mundo nasceu analfabeta, senão fosse assim, seria um gênio.\r\n\r\nMas o 'Lulinha Paz e Amor' já descobriu que o brasileiro é dócil, que é bom e que perdoa. Basta que veja um chorar. A população fluminense, espero que, quando ele vier pedir perdão chorando ao povo do Rio de Janeiro, não venha alcoolizado - seu piloto diz que, até meio-dia, pode-se falar com Lula; após o meio-dia, S. Exa. já está alterada e ninguém mais entende o que S. Exa. fala.\r\n\r\nQuando isso vier à tona, for divulgado para as gerais, quando for muito mais comentado, outra vez S. Exa. virá à tevê chorar, e chorar, e pronto, o povo perdoa. Afinal, quantas grandes instituições não bateram no peito e não fizeram o mea culpa? Recentemente, foi o Japão, pelas atrocidades praticadas pelo Exército Japonês. Mas o Primeiro Ministro japonês, Junichiro Koizumi, sequer era nascido quando isso aconteceu, não seria justo ele pedir perdão por seus antepassados. Mas qualquer comum que esteja vivo hoje, ciente das barbáries que estão acontecendo, dos escândalos como os que já envolveram, não apenas indiretamente, mas diretamente ao Sr. Presidente da República, que se possa, de alguma forma, minimizar as conseqüências. Também não sou favorável ao impeachment, acho que a hora não é apropriada. Ora, se viajamos em um avião e não gostamos do piloto, porque é um tremendo mentiroso, não vamos torcer para o avião cair, vamos? Afinal, somos os seus passageiros.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para agradecer ao 31º Batalhão de Polícia Militar - Polícia Militar! - cujo comandante é o Coronel Mouzinho e o Subcomandante é o Coronel Salles. Neste batalhão está o Sargento Victor, um homem fora de série, altamente competente, trabalhador e merecedor de nosso reconhecimento, porque faz o que a prefeitura deveria fazer mas não faz! \r\n\r\nEsta Casa aprovou uma lei que proíbe o uso do cerol em linhas de pipas. Ora, se durante o dia já é difícil para as pessoas, como motociclistas, por exemplo, se livrarem das linhas de cerol, imaginem como deve ser à noite! Na Avenida Sernambetiba há, todos os sábados, um show de pipas com a participação de milhares pessoas. O trânsito fica completamente interrompido, crianças são atropeladas - outro dia uma menina de três anos quase teve a orelha decepada por uma linha de cerol ao colocar o rostinho para fora da janela do carro! Onde está a Prefeitura, onde está a Guarda Municipal, que deveriam coibir essa prática?\r\n\r\nPor sorte, Sr. Presidente, há pessoas como o Sargento Victor, do 31º Batalhão de Polícia Militar, que - creio até que à revelia de seu superior -, imediatamente determinou que uma patrulhinha se dirigisse para a Avenida Sernambetiba para colocar ordem no trânsito, coibindo abusos como filas quíntuplas e carros estacionados em frente a entradas de garagens. Uma única patrulhinha foi suficiente para acabar com a confusão e os moradores ficaram muito agradecidos ao Sargento Victor pela sua atitude.\r\n\r\nA maior razão de meu pronunciamento hoje é o agradecimento que desejo fazer ao Coronel Hudson, Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que colocou no 31º Batalhão de Polícia Militar pelo menos três homens sérios e responsáveis: Coronel Mouzinho, Coronel Salles e Sargento Victor. Ao 31º Batalhão os meus respeitos e os sinceros agradecimentos de todos os moradores da Avenida Sernambetiba. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Edna Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, companheiro Deputado Sivuca, Srs. Deputados, Srs. Funcionários, mais uma vez quero denunciar um fato gravíssimo que vem acontecendo no Estado, cujo principal motivador desse problema é o então Secretário de Saúde Dr. Gilson Cantarino. Todos nós deparamos com a notícia triste nos jornais sobre a vida de uma criança que, por falta de medicamento, está nas mãos do Estado.\r\n\r\nTenho aqui a reportagem e vou citar alguns trechos, Sr. Presidente: que o Sr. Gilson Cantarino vem descumprindo uma liminar concedida e uma intimação judicial pelo fato do órgão não fornecer o remédio “Interferon Gama” para o garoto Tomaz Paes Barbosa de oito anos. E essa mãe, a Sra. Marta, já perdeu dois filhos com esse problema de saúde, o mesmo que vem passando esse garoto de oito anos que é o Tomaz. A criança está cadastrada no Programa, para receber o medicamento da Secretaria Estadual de Saúde, desde 2001. Em 2003, através de uma determinação judicial, o Estado deveria fornecer o remédio. No dia 8 o Secretário Estadual de Saúde foi intimado a entregar esse remédio, mas até hoje isso não aconteceu.\r\n\r\nÉ uma situação gravíssima e está na Constituição Federal que é obrigação do Estado fornecer remédio, dar estudo, saúde, educação, habitação e lazer à população. Isso é obrigação do Estado.\r\n\r\nE nós mesmos estamos deparando com uma notícia triste dessa. Às vezes, as pessoas falam assim: “O Deputado Iranildo Campos, algumas vezes, usa a tribuna para ficar rebatendo algumas situações, algumas irregularidades do Governo.”\r\n\r\nNão. Acho que é nesta Casa que os funcionários devem reivindicar; os servidores do Estado vêm aqui para isso. Esta Casa é para interlocução, de ligação do Poder Executivo. É daqui que fiscalizamos, dentro de um entendimento político, resolvendo algumas situações criadas em função de melhorias salariais, de justiça social e de atendimento às Constituições Federal e Estadual, junto às autoridades do Poder Executivo ou até Judiciário.\r\n\r\nÉ muito triste tomarmos conhecimento que uma criança está na iminência de perder a vida por irresponsabilidade - eu não vou dizer do Estado - de um Secretário que é o Dr. Gilson Cantarino. Sei quais são as dificuldades da área da saúde; não somente no Rio de Janeiro, mas em todo o país. Quando eu falo país, refiro-me ao nosso porque há países superdesenvolvidos nessa área. \r\n\r\nQuanto ao Rio de Janeiro, eu não sei o que está havendo com a Governadora, com o Secretário de Governo, Garotinho, seu esposo, que mantém esse senhor na Secretaria de Saúde do Estado.\r\n\r\nNão sou médico, sou advogado, mas de janeiro de 2001 a março de 2002, exerci o cargo de Secretário de Saúde do Município de São João de Meriti, uma cidade com 34 km2, com 700 mil habitantes. É a cidade com a maior densidade demográfica da América Latina. E consegui ser Saúde nota 10. Fui até Cuba e o Sr. Gilson Cantarino também estava lá, como Secretário do então Governador Anthony Garotinho. \r\n\r\nPergunto: é difícil ser Secretário de Saúde? Não, não é difícil, basta ter ousadia, determinação e, acima de tudo, respeito à nossa população, porque dinheiro há. Não preciso dizer mais nada, que ele é incompetente, que está desviando o dinheiro da Saúde para determinadas irregularidades. E isso eu posso dizer e comprovar. \r\n\r\nNunca usei esta tribuna para contar história, nem para a imprensa, nem para os senhores deputados, nem para quem nos assiste. Levei quase dez dias para conseguir falar com esse Secretário. Quando consegui, marquei uma audiência. Mas sabe como consegui a audiência, Sr. Presidente? Eu ligava para a Secretária dele e nada. Eu falei: “Olha, avisa ao Secretário Gilson Cantarino que estou com uma denúncia aqui e que eu não vou mais ligar para ele, não.” Rapidamente - é uma coisa de estalo, eles têm medo -, imediatamente, ele me ligou: “Oh! Meu amigo Iranildo Campos. Deputado, como é que vai? Tudo bem? O que é que manda?” “Eu quero falar com o senhor.” “A hora que você quiser.” Fui à Secretaria, com dois pedidos: um era para ele aumentar - não tenho nada escondido -, em 20 mil reais, Srs. Deputados, o repasse para Barra do Piraí, para a Cruz Vermelha, que está na iminência de ser fechada por falta de recursos. E eu pedi: “Secretário, aumenta o repasse, 20 mil reais dão para manter a Cruz Vermelha.” “Pode deixar que eu vou resolver isso.” E o segundo pedido que fiz ao Secretário foi a injeção Interferon, para hepatite C, Pegasys, 180 mg, injetável, para um jovem que também está na iminência de morrer e precisa desse remédio. Ele respondeu para mim assim: “Campos, esse remédio não dá para fornecer, porque não está na grade.” Grade, é uma relação de medicamentos que podem ser comprados com recursos repassados pelo SUS, Governo Federal. Eu falei assim: “Mas e aí? Não tem dinheiro para comprar esse remédio. Vai morrer? O Estado não pode dar?” Ele falou: “Não tem jeito, Iranildo.” Eu falei assim: “Tem sim. \r\n\r\nEu fui Secretário e não deixava ninguém voltar para casa sem o remédio. Quando não havia o remédio na rede, eu metia a mão no bolso e comprava.” Ele falou assim para mim: “Mas você tem dinheiro.” E eu falei: “Não, não tenho dinheiro, não. Eu dava o dinheiro, mandava comprar e, depois, fazia um processo de despesas emergenciais.” E ele falou: “Mas...” Eu falei: “Doutor, não vem me dizer isso, porque você sabe fazer isso. Você, como secretário pela segunda vez no Governo do Estado, sabe fazer isso. Eu no município fazia. E não há irregularidade alguma. É emergencial. É uma situação de emergência.” E está aqui a Sra. Deputada Pastora Edna, que foi vereadora no meu município, e sabe disso quando eu fui Secretário. É a minha testemunha que chegou ao plenário. \r\n\r\nO Secretário vem me dizer que não tem dinheiro para comprar remédio? É mentira! É incompetência! Fui pedir duas coisas a ele e nada resolveu. Mas vamos suportando para ver se o Secretário de Saúde se manca, se muda seu comportamento com a nossa população. Mas a coisa vai continuando e o povo sofrendo, morrendo e esse moço não dá resultado. \r\n\r\nSerá que a nossa Governadora sabe disso? Será que o Garotinho tem lido esses fatos nos jornais e não tem se sensibilizado? Ou ele está puxando a orelha desse Secretário e ele não toma jeito? Vai ser preciso morrer muitas crianças, que muitas pessoas precisem de medicamentos e ele não tem essa ousadia, essa determinação de fazer a coisa acontecer. O povo já está cansado. O servidor está cansado dessas injustiças, dessa covardia, da incompetência de determinados secretários, de determinados ministros, de determinados políticos que não respeitam, não têm vergonha na cara e não gostam do povo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Revisto pelo Orador)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, A CONVITE).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj. \r\n\r\nQuero voltar ao tema do meu discurso de ontem com respeito ao que tanto tem se falado, o desarmamento, e relatar meu ponto de vista. Eu sou pelo “sim”. Essa é a minha posição, minha convicção. \r\n\r\nTenho no dia-a-dia feito comparativo da criminalidade no Rio de Janeiro e no Brasil, percebendo-se que muitas armas foram entregues e a criminalidade tem aumentado. Por que a criminalidade tem aumentado? Porque as pessoas que são vitimadas de bala, são vítimas de armas poderosas que estão nas mãos dos delinqüentes. Não é de pessoas de bem. E há um interesse muito grande da indústria bélica norte-americana em acabar com as fábricas de armas no Brasil, como fez com a IBEL e a Engebrás. Onde está a nossa indústria bélica, que tanto produziu e até exportava para o Irã, para o Iraque, para Israel e para outros países? Interessa ao americano ter o domínio, o monopólio, mas eu tenho visto, Sr. Presidente, que se tirar todas as armas de fogo das mãos das pessoas de bem, o crime não vai ser reduzido. Para que haja uma redução de criminalidade no Brasil é preciso mudar a consciência das pessoas com respeito à vida e com respeito à família. Eu não posso falar de morte para a pessoa que não tem noção do que é a vida e, em virtude de as pessoas não terem noção do valor da vida nem do valor da família, fica difícil discutir a violência que tem se alastrado no Brasil.\r\n\r\nTenho em mãos um jornal, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Alerj: “Pai mata filho com facada”. Está aqui no jornal: “Pai mata filho com facada”, não foi com tiro. O instinto animal, o instinto perverso do ser humano, o instinto da pessoa que não tem conhecimento do valor da vida faz com que ela não veja diferença entre praticar a morte, tirar uma vida, com arma de fogo, com faca, navalha, com punhal, com taco de beisebol, com pedra. O valor da vida está na formação do homem, na consciência, em valorizar não apenas a vida mas também a família. \r\n\r\nPessoas desajustadas, desequilibradas, muitas vezes, são dominadas pela maconha, pela cocaína, pela cachaça, pela vodca, pelo uísque, pela bebida alcoólica. São pessoas completamente agressivas e desequilibradas, que matam outra até com gargalo de garrafa. Muitas armas foram entregues e onde caiu a criminalidade? Eu não vi a criminalidade ser reduzida porque os que provocam morte são exatamente os traficantes que têm AR-15, HK-47, pistola 380 ou ponto 45. Tim Lopes não foi morto com pistola nem com HK-47; ele foi morto com uma espada de samurai. Os delinqüentes eram tão perversos que o mataram com uma espada de samurai!\r\n\r\nEu estava lendo no jornal de ontem que uma mãe matou a criança com uma fralda. Ela não usou pistola, não usou revólver, não usou um pau, ela usou uma fralda. Pegou a fralda, amarrou no pescoço da criança - uma criança recém-nascida - e foi apertando até matá-la. O que levou essa mãe a matar a criança? O instinto perverso, a má-formação. Há pessoas que não têm conceito do valor da vida. Muitas pessoas que cometem os crimes mais bárbaros, mais violentos não têm consciência do valor da vida, não são pessoas amáveis, não são pessoas pacíficas, não são generosas. São pessoas que têm prazer na crueldade; matar é o seu prazer, humilhar, aterrorizar é o seu prazer. Não adianta tirar as armas das pessoas de bem para a criminalidade acabar, porque não vai acabar. Quem provoca a criminalidade são os verdadeiros donos das quadrilhas de assaltante, de seqüestrador, de estuprador, de traficante.\r\n\r\nPara mim, esse desarmamento tem outro interesse. O interesse é diferente, o interesse é do norte-americano: “Vamos desarmar o Brasil porque quanto mais desarmado, melhor para nós”. Eu estive em Israel e lá se pode encontrar crianças com 15 anos andando com uma metralhadora. Lá se encontra dez, vinte crianças; entre aquelas crianças há um adolescente que usa arma. Em Israel, todos os adolescentes com mais de 15 anos têm uma arma em casa - são voluntários para defender a nação -, mas não se vê criminalidade em Israel. O que é isso? É consciência: a pessoa tem a consciência de cumprir com o dever para ter direito. \r\n\r\nAquele que acha que está acima da lei e da ordem não pode ter o direito de viver em liberdade, tem que estar atrás das grades. A criminalidade não é provocada por pessoas de bem, e sim por delinqüentes, marginais, bandidos que têm todo tipo de arma e facilidade para obtê-la.\r\n\r\nEstá aqui, no jornal, que o pai matou o filho à facada. Qual foi a razão? Está aqui, também, no jornal: “Assassinato em Bento Ribeiro aconteceu na mesma casa onde estava a mãe, durante discussão por causa de bebida alcoólica”. Qual foi a razão deste crime? O que levou este pai a cometer o crime? O álcool, que é uma droga aceita pela sociedade hipócrita, que diz: “Eu bebo por esporte, bebo socialmente”. Ninguém bebe socialmente, bebe porque é um viciado. \r\n\r\nUma pessoa dominada pelo álcool, maconha, cocaína ou crack, depois de dopada, perde a consciência, estupra a própria filha, mata o próprio filho, mata a própria mulher, mata o próprio marido. A pessoa drogada se torna violenta. A razão deste crime, de este pai matar o filho, está no jornal - não fui eu que escrevi. A causa foi bebida alcoólica. \r\n\r\nOutros jornais, também, mostram que a criminalidade, quando não acontece com bala perdida, acontece com facada. Está aqui: “Vida mudada pela violência. Menino que esfaqueou mecânico é retirado de casa por ordem da Justiça”. Por que razão o menino matou o mecânico? Porque o mecânico tentou seduzir sua mãe, que o rejeitou. Aquele cidadão achava que deveria conquistar, não com amor ou palavras, mas de qualquer maneira. Aquela criança, em defesa de sua própria mãe, esfaqueou o mecânico no pescoço e ele morreu - não com revólver ou pistola, mas com faca. \r\n\r\nDaqui a pouco, provavelmente, irão querer tirar as facas e tesouras das casas - de acordo com a consciência dos que pensam que, tirando as armas, haverá paz. Irão querer tirar, também, as armas brancas de casa. Não é tirando as armas das pessoas de bem que a criminalidade irá acabar. É preciso que haja um resgate da família, que haja consciência a respeito da vida, que cada um saiba respeitar o direito do outro. Meu direito termina quando o do outro começa. \r\n\r\nQuando as pessoas souberem respeitar a si mesmas, aprenderão a respeitar as outras. O que não existe neste País é respeito. As pessoas se acham donas da situação. Há homem que pensa que é Deus, e há homem que tem certeza de que é Deus. Quando isso acontece, a pessoa pensa que é Deus, pensa que tem o direito de tirar a vida do outro, de impedir o outro de ir aonde quiser, o outro tem de ir aonde ela determinar. Isso é o que está acontecendo em nossa sociedade.\r\n\r\nHá, também, aqui, no jornal: “Garoto confessa crime. Rapaz de dezessete anos diz ter assassinado bióloga à facada, para conseguir dinheiro para comprar drogas”. Ele matou essa bióloga apenas porque queria dinheiro para comprar drogas. Matou com o quê? Com faca. Não foi com revólver ou pistola. Não foi com Beretta ou INA. Matou com uma faca. Mas os jornais mostram que os maiores crimes acontecem exatamente por causa de balas perdidas, pessoas são vitimadas por balas perdidas.\r\n\r\nEstá, também, aqui, no jornal: uma filha que mandou matar a mãe. Sabem como a mãe morreu? Está aqui, no Jornal O Dia, de quinta-feira, 18 de agosto. A mãe morreu com duas facadas nas costas. A filha mandou matar a própria mãe. Não foi com arma de fogo, foi com faca. O que é isso? É o instinto animalesco, ou seja, a pessoa que não tem qualquer sentimento de amor no coração, nem pelo pai, nem pela mãe, nem pelos irmãos, nem pelos seus semelhantes.\r\n\r\nEssas pessoas não compreendem o que é o amor e não sabem dar valor à própria vida. Nossa sociedade está fragmentada. As pessoas não têm consciência do que é o amor. O que falta na vida das pessoas é o amor, porque a guerra é feita pelo ódio, mas é vencida pelo amor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Sr. Deputado Caetano Amado, eu lhe faria um aparte, mas estou presidindo a Sessão. Conforme lhe prometi ontem, trouxe hoje, para lhe ofertar, o livro do sociólogo Antônio Rangel Bandeira, escrito em parceria com a Josephine Bourgois: “Armas de Fogo: Proteção ou Risco”. Gostaria de passar o livro às suas mãos, na certeza de que V. Exa. o lerá com a maior atenção e contribuirá para o debate que estamos realizando, com relação à participação no referendo do dia 23 de outubro.\r\n\r\nAntes de chamar o próximo orador inscrito, eu gostaria de registrar a presença nesta Casa dos servidores do Poder Judiciário e do Sindicato. (Palmas) Hoje, na Ordem do Dia, esta Casa apreciará uma matéria da maior importância, que diz respeito à vida de todos os senhores. Sintam-se, aqui, no Poder Legislativo, como se estivessem em qualquer repartição do Poder Judiciário. Esta Casa é dos senhores. Exerçam seu direito de manifestação, na hora apropriada, no momento oportuno, porque isso é legítimo da democracia. Nós, Deputados Estaduais, ficamos muito contentes quando, ao invés de olharmos essas galerias vazias, vemos a participação popular, como é, neste momento, a dos senhores, do Poder Judiciário e do Sindicato que os representa. (Palmas)\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado PAULO ALBERNAZ \r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os debates havidos nesta Assembléia Legislativa têm mostrado constantemente o interesse que os Srs. Deputados têm sobre os problemas que afligem nossas comunidades. Eu ressalto, com muita importância, a participação daqueles que aqui vêm, no sentido de exercer seus direitos. V. Exa., Sr. Presidente, faz uma referência especial aos participantes do encontro de hoje. Justamente, sendo esta a Casa dos debates dos problemas da nossa população, todo aquele que aqui se encontra há de encontrar guarida na atenção dos Srs. Deputados.\r\n\r\nTemos ouvido diversos pronunciamentos, que, muitas vezes, têm como crítica o trabalho que a Sra. Governadora Rosinha vem exercendo neste Estado. Sabemos que a violência se agrava e isso não é um problema do atual Governo Estadual. Sabemos que o combate ao porte de arma não é um problema que vem afligindo a comunidade do Estado do Rio, mas de todo o mundo. Estamos vendo a violência se avultar. \r\n\r\nNós estamos, praticamente, voltando agora à Casa, sem ainda conhecer todos os Deputados, apesar de uma longa experiência no Legislativo. Estamos começando a ouvir aqueles que realmente debatem os problemas da população, ou que se aportam naquilo que a imprensa diz, ou ainda que, porque estão contra o Governo do Estado, exercem o direito da fala nesta Assembléia. E não há como ressaltar, por parte dos que devem exercer a função de deputado, apenas o combate ao Governo Estadual e sim esclarecer que o Governo não tem só erros mas que no Governo há erros. \r\n\r\nO Estado luta por uma participação mais efetiva da população junto ao Governo. Tanto isso é verdade que encontramos projetos e mais projetos importantes para o povo do Estado do Rio de Janeiro sendo executados pelo atual Governo. É claro que na próxima semana nossa abordagem será de forma diferente, mostrando que aquilo que acontece no Brasil hoje não se deu de forma alguma aqui no Estado do Rio, nem começou aqui. \r\n\r\nSr. Presidente, falando de violência, queremos alertar o Governo Federal, porque existe uma grande violência no Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente na BR-101, rodovia que corta o Brasil todo e que apresenta focos de acidentes com vítimas fatais, no Rio e em outros estados. No Rio, os maiores problemas se concentram no trecho compreendido entre Niterói e Campos, estendendo-se até mesmo a Vitória, no Espírito Santo. \r\n\r\nAcidentes ocorrem todos os dias na BR-101 com vítimas fatais, daí nossa preocupação e encaminhamento de uma indicação no sentido de que o Governo Federal nos envie recursos, ou passe esse trecho da estrada para o Governo do Estado do Rio, que tem procurado mostrar que a BR-101 é uma estrada assassina, uma agressão à nossa população do interior do nosso Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. talvez não tenha a idéia de quantos acidentes ocorrem na BR-101 diariamente! Daqui até Campos, constantemente temos visto de três a quatro acidentes fatais. Essa estrada corta o Estado do Rio, passa pelos municípios de Niterói e Rio Bonito, entre outros maiores e menores, como Silva Jardim, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu. Por onde passa ela gera dissabores e tristezas. \r\n\r\nOs acidentes são terríveis, indescritíveis. A Patrulha Rodoviária Federal atua bem em alguns pontos, mas em outros não. É um descaso muito grande para com o Rio de Janeiro. Essa estrada está quase intransitável em alguns trechos. Passando por Casimiro de Abreu, temos um trecho que pertence a Macaé e chega à Cidade de Campos, onde, numa extensão de mais de 100 km, a BR-101 corta o Município de Campos dos Goytacazes. São acidentes diários, que têm trazido tristeza à nossa população. Acidentes que poderiam ser evitados se houvesse um asfaltamento melhor. São buracos e mais buracos terríveis; são rios, canais que não têm mureta de segurança. Infelizmente, o Estado do Rio de Janeiro está abandonado pelo Governo Federal.\r\n\r\nEstamos, Sr. Presidente, reivindicando junto ao Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, a duplicação da estrada, pelo menos nesse primeiro trecho, de Rio Bonito a Campos dos Goytacazes e, dali, à divisa do Espírito Santo, até Vitória. Somos os campeões de acidentes com vítimas fatais na BR-101, talvez percamos só no trecho de São Paulo ao Paraná, em Curitiba.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos aqui para falar sobre os problemas que nos afligem. Ontem, pela primeira vez, estava participando de um debate importante na Comissão de Orçamento quando vi uma discussão sobre uma matéria que não parecia ser tão importante para mim, que sou uma pessoa com alguma experiência no Poder Legislativo. Aqui vi muitos procedimentos interessantes. Comentava-se sobre irregularidades na compra de sete mil e poucos reais, fato que preocupava alguns Srs. Deputados, o que me entristeceu. Falo isso não porque o Sr. Deputado não pudesse exercitar o seu direito de contestar ou de apoiar, mas se avaliarmos o que está acontecendo no Brasil, perceberemos que o PT se envolve num emaranhado de dificuldades, já que, desde 1989, estava enviando dinheiro para outros países.\r\n\r\nPor que isso acontece quando o PT nos dava esperança de que poderíamos ver um Brasil melhor, a população mais feliz, uma crença maior no poder político? Isso tudo nos envolve numa idéia que não se ajusta aos bons princípios. Fatos foram denunciados inicialmente por um Deputado Federal daqui do Rio de Janeiro. Para mim, de imediato, pareceu ser um fato comum ou corriqueiro, pareceu-me que havia um envolvimento menor. Mas não, a situação no Brasil, hoje, é difícil e não sei o que poderá acontecer neste País.\r\n\r\nO fato, Sr. Presidente, é que temos a felicidade de poder dizer que o Estado do Rio de Janeiro se mantém de pé e com a cabeça erguida. Segunda-feira vamos ter um encontro que vai indicar um companheiro nosso como candidato à Presidência da República, porque como Governador do Estado só deu exemplo e, por isso, ressalto a importância desse acontecimento. \r\n\r\nNós, brasileiros, devemos, sim, votar sempre que possível, ter o direito de escolha. Se tivermos a felicidade de eleger um Presidente vindo do Estado do Rio de Janeiro, tenho certeza de que a refinaria de petróleo de Campos dos Goytacazes vai ser uma realidade para nós e para a população do Norte e do Noroeste do Estado e de que não veremos mais a BR-101 nas condições precárias em que se encontra.\r\n\r\nAgradeço o tempo que a mim foi concedido. Voltaremos na próxima semana comunicando a todos o que de importante o Rio de Janeiro tem construído por meio do Governo Estadual.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Edna Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, funcionários de Casa, servidores do Poder Judiciário, aqui na sua digna luta, telespectadores da TV Alerj, amigos companheiros, nossa família que fica torcendo por nós, quero lembrar o encontro que o nosso Partido, o PMDB, vai estar realizando, no dia 22, lançando candidatura própria à presidência, ao governo do estado, e ao Senado, com o nosso companheiro Deputado Jorge Picciani. Já estamos nas lutas finais. \r\n\r\nTambém anunciar um outro encontro que vamos ter, que é o Fórum Regional Sudeste do PMDB Mulher. Temos a grata satisfação de participar como Presidente do Núcleo de Mulheres do nosso Partido aqui no estado e também no Sudeste. \r\n\r\nEstamos recebendo aqui o Coordenador dos Núcleos, Sandro Salazar, tanto da Juventude quanto do Sindical, em nível nacional; quanto do Núcleo de Mulheres. Sandro é uma pessoa de grande importância para nós, no movimento, porque coordena todos os núcleos partidários importantes. \r\n\r\nO PMDB Mulher para o Sudeste compreende os Estados de Minas, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. \r\n\r\nO primeiro encontro foi aqui no Rio de Janeiro, no ano passado, ocasião em que tivemos a grata satisfação de estar recebendo os companheiros do Brasil inteiro. Neste ano, escolhemos Belo Horizonte. A bela capital mineira. Vamos estar nos dias 21 e 22 do mês de outubro. Lá estaremos, Sr. Presidente, porque temos que dar visibilidade à questão da luta da mulher. \r\n\r\nOuvi atentamente o orador que me antecedeu. Travava, comigo mesma, uma disputa muito acirrada quanto ao plebiscito do desarmamento. Achava que tenho que ter uma história sobre o desarmamento, etc. Defendia, como mulher, como dona de casa, como aquela pessoa simplória que não sabe manejar uma arma, que nós não deveríamos ter uma arma. Mas se votarmos a favor do desarmamento, abriremos mão do nosso direito de legítima defesa. \r\n\r\nEstou ainda amadurecendo a minha idéia. O referendo será no dia 23 de outubro. E creio que tenho pouco tempo para isso. Mas eu já estou mudando de opinião. Não quero empunhar uma arma. Não! \r\n\r\nNão sei, nós, mulheres, somos pela paz. Queremos conversar, queremos orientar, queremos educar. Temos um outro perfil que não o da violência. Embora muitas mulheres já praticaram crimes, lembro que nem sempre o fizeram com arma de fogo, mas com outros instrumentos. Como foi dito aqui: até uma mãe matou a filha com uma punhalada, pelas costas. \r\n\r\nQuando analisamos, quanto ao gênero, o ícone da violência, percebemos como ainda existe um outro tipo de violência. A mulher ainda sofre, e muito, a violência doméstica. Normalmente são crimes passionais. É aquela história do “dormindo com o inimigo”. Quem está ali na cama com ela, fazendo, às vezes, até amor, de repente está planejamento a sua morte. Então, acho que isso é do gênero humano. \r\n\r\nFico pensando nessa história, de quanto as mulheres têm sido vitimadas. Quantas não tiveram o direito de manter a sua vida, a sua integridade. Quantas foram, por causa dos crimes passionais, com arma de fogo, sem arma de fogo, enfim, com travesseiro no rosto, quantas foram vítimas dessa violência?\r\n\r\nEntão, comentando todos esses aspectos, lembro a visibilidade à luta das mulheres empreendida no núcleo partidário, não só pela questão da violência contra a mulher, mas pela questão da reforma política, por exemplo. Vai haver o tal do financiamento público de campanha? É legal para nós, mulheres, até porque, historicamente o dinheiro não está na mão da mulher. \r\n\r\nAinda vemos, Sr. Presidente, a mulher praticando o mesmo tipo de atividade laborativa, empresarial e tudo o mais, mas ganhando menos que o homem. É uma forma de violência econômica e financeira contra a mulher.\r\n\r\nA questão da reforma política, como será? Ah, vai haver lista. Primeiro vão entrar os homens, ou as mulheres dos presidentes. E aquela que não é mulher de presidente como fica? Nunca mais teremos vereadoras, prefeitas e governadoras?\r\n\r\nEm 29 de setembro e nos dias 21 e 22 de outubro teremos um encontro com as deputadas, e será uma ótima oportunidade para darmos visibilidade à nossa luta, à dignidade da mulher e à necessidade de conquistarmos nosso espaço na sociedade.\r\n\r\nAproveito para mandar um abraço ao Sr. Vereador Alcides De Carli e à Sra. Elimeire, presidente regional do PMDB, ambos do Município de Resende. Em 27 de setembro vamos ter a grata satisfação de receber o Título de Cidadã Resendense, um projeto de autoria desse e de outros vereadores como reconhecimento ao trabalho desta Deputada.\r\n\r\nSr. Presidente, venho comunicar ainda que estivemos na Paraíba, em Curitiba-PR e em Campo Grande-MS com o nosso núcleo no PMDB, e estaremos em outubro em Belo Horizonte-MG. O PMDB nacional irá se reunir para apoiar a nossa campanha, a nossa luta de ter, de fato, candidatura própria no partido. Nossa intenção é levar a todo o Brasil nossas idéias peemedebistas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Sra. Deputada Edna Rodrigues, da mesma forma que agi com o Sr. Deputado Caetano Amado, ofereço-lhe um exemplar do livro Armas de Fogo: Proteção ou Risco? - 100 Perguntas e Respostas. Trata-se de um guia prático cujas informações, tenho certeza, irão contribuir para que V. Exa. reflita sobre sua posição sobre o desarmamento, sobre porte de armas e sobre o comércio de armas de fogo no Brasil, que será decidido no Referendo de 23 de outubro próximo. O ideal seria que todos tivessem acesso a tais dados.\r\n\r\nEu vou dizer “sim” à vida! Sra. Deputada Edna Rodrigues, diga também “sim” à vida!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. (Palmas) \r\n\r\n. \r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, Sr. Presidente, embora estejamos preparados para tratar do tema no momento apropriado, no início da Sessão, quero fazer de início uma saudação especial aos Serventuários da Justiça que aqui vêm na busca de um reconhecimento que já foi deferido por esta Casa quando da votação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários e que ainda está em vigor mas que de modo surpreendente foi completamente modificado por iniciativa da atual direção do Tribunal, tendo sido encaminhado a esta Casa. Vamos tratar desse no Expediente deliberativo, quando da discussão da matéria. Quero lhes deixar meus cumprimentos e minha solidariedade e a certeza de que todos nós nesta Casa vamos lutar para que os Serventuários da Justiça saiam daqui vitoriosos. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos todos acompanhando o momento trágico que vive o povo brasileiro em razão da lama que escorre do Palácio do Planalto e parece contaminar todos os setores da vida política do nosso país. Não há hoje nenhuma dúvida de foi montada no Brasil talvez a maior farsa de sua História com a construção de um partido político que paulatinamente, especialmente a partir da década de 80 com a reformulação partidária, foi capitalizando todo sentimento, e expectativa de mudança no coração da maioria esmagadora dos brasileiros. \r\n\r\nNão há dúvida de que esse partido político, o PT, o Partido dos Trabalhadores não só aniquilou como também sufocou as correntes trabalhistas, socialistas e comunistas em nosso território. O Partido dos Trabalhadores passou a ser a representação maior para a construção de um modelo de sociedade a afirmar a soberania nacional e a consagrar os valores do trabalho. \r\n\r\nTive a oportunidade de dizer nesta Casa, Sr. Presidente, que os integrantes do Partido dos Trabalhadores se estudantes, eram os mais desassombrados; se trabalhadores, eram os mais combativos; se intelectuais, os mais brilhantes; se detentores de mandatos, os mais éticos e coerentes. Ao longo de muitos anos foram os preferidos das redações de jornais. Aliás, os servidores públicos também, quando nas suas repartições compareciam, se filiados ao Partido dos Trabalhadores ostentavam orgulhosamente a indefectível estrela de cinco pontas. E as demais correntes progressistas - praticamente todo o campo da esquerda - ficaram mais ou menos caudatárias do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nMas em todos os momentos houve necessidade de unidade do campo progressista para que Lula chegasse ao comando, ao mais alto posto da nossa nação, à Presidência da República. Nesses momentos, as correntes progressistas manifestaram sempre unidade, apoiando sempre o mesmo candidato. A partir de 1989, na primeira eleição direta para Presidente da República, superado o regime autoritário, o País institucionalizou as bases democráticas depois da Assembléia Nacional Constituinte, que promulgou a Constituição no dia 5 de outubro de 1988. Tive a honra de ter sido Constituinte, Sr. Presidente. \r\n\r\nFinalmente - tendo sido candidato em 1989, 1994, 1998 -, reunindo as esperanças maiores do povo brasileiro, em 2002 o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva é eleito Presidente da República. Já antes da posse, algumas surpresas. Talvez a maior delas tenha sido a escolha do Presidente do Banco Central, o Sr. Henrique Meirelles, cuja divulgação foi feita diretamente dos EUA. O Presidente do BC - que fora eleito Deputado Federal por Goiás pela sigla do Partido da Social Democracia Brasileira, partido que tinha sido derrotado nas eleições - foi escolhido e sequer a divulgação foi feita em solo pátrio. \r\n\r\nIndago-me: com quem conversou o Sr. Presidente da República para fazer a escolha do Presidente do Banco Central? Onde se deu tal escolha? Quem foi o mediador? Como um Presidente da República operário, oriundo da luta de classes, escolhe para Presidente do BC um representante do capital financeiro internacional, ex-Presidente do Bank of Boston? Aquela surpresa ainda não foi suficiente para aplacar as esperanças. Entretanto, ao assumir a Presidência da República e organizar o governo, fazendo uma aliança explícita com a direita e com o campo derrotado - que imaginávamos superado na eleição de 2002 -, a máscara foi caindo. \r\n\r\nNosso partido, Sr. Deputado José Bonifácio, o PDT, com a liderança de Leonel Brizola, foi o primeiro a manifestar compreensão sobre essa farsa; foi o primeiro a demonstrar que o povo brasileiro - e especialmente a classe trabalhadora - estava diante da mais clamorosa traição. O PDT rompeu com o governo logo após a posse do Sr. Presidente Lula. \r\n\r\nLembro-me que o velho Brizola, em nossas reuniões, mesmo nas menos numerosas, dizia: “Não é possível! Há algo de muito estranho no procedimento do Sr. Presidente da República. Conosco não se reúne mais, não ouve mais as nossas opiniões e, simultaneamente, adota a cada dia, com mais clareza, o mesmo modelo liberal, apoiando-se nas mesmas correntes de opinião que foram derrotadas”. Ainda dizia: “Se não conversa conosco, será influenciado por quem?” \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, constatamos que o povo brasileiro foi enganado. Mas foram enganados também os petistas sinceros, os que acreditaram que participavam de um partido político que se destinava não a levar a classe trabalhadora ao paraíso, mas, pelo menos, a avançar na construção de um modelo de sociedade marcado pelos valores do trabalho. Mas, nos dias de hoje, ainda há algo muito mais degradante. Além de assumir o modelo liberal, além de demonstrar - não que foi cooptado - que já era um infiltrado antes. Aliás, ouvi outro dia, Sr. Presidente, que para a burguesia nacional e internacional, Lula é o Cabo Anselmo que deu certo. Mas para a burguesia.\r\n\r\nA lama escorre por quê? Porque os representantes maiores do Partido dos Trabalhadores se envolveram na mais grossa corrupção. Corrupção para alcançar dois objetivos: ampliar e preservar os poderes conquistados e ao mesmo tempo botar dinheiro no bolso. A corrupção que se verifica não se destinava única e exclusivamente a conservar o poder - para em 2006 reeleger o Presidente da República, eleger mais governadores de Estados, eleger senadores, deputados federais e estaduais. Não. Também se destinava ao enriquecimento ilícito. É claro que para nenhum dos propósitos se justifica.\r\n\r\nO Presidente Lula, não apenas com o Partido dos Trabalhadores, mas também com os seus aliados, não tem mais qualquer possibilidade de continuar governando o País. Ele poderá permanecer sentado na cadeira de Presidente da República. Entretanto, ele não tem mais a autoridade política e nem a autoridade moral para conduzir os destinos da Nação. Ficará como uma espécie de alma penada, a cada dia mais subordinado aos interesses daqueles que o corromperam. \r\n\r\nMais ainda há uma perplexidade: o próprio Partido dos Trabalhadores, o próprio Presidente da República, ainda conseguem mobilizar movimentos sociais que também têm uma história. Mas cujas manifestações se transformam em ilegítimas na medida em que são remuneradas pelo próprio poder central. Não poderíamos imaginar que a União Nacional dos Estudantes cumprisse o papel que cumpriu anteontem no Planalto Central? Como?\r\n\r\nMas não é o Partido dos Trabalhadores. Ainda temos o Partido Comunista do Brasil, o Partido Socialista Brasileiro. Afinal de contas, o que faz o PC do B, o que faz o PSB, ainda dando sustentação ao modelo liberal, ao Governo Lula? Qual a razão deles ainda estarem agarrados a um poder espúrio que causa uma desolação muito grande? Não sei.\r\n\r\nTivemos ontem, em Brasília, uma reunião do Conselho Político do PDT. O debate, dramático, teve como item da pauta a possibilidade de o próprio PDT propor o impeachment do Presidente da República. Muitos entendem que o momento não é o mais apropriado. Eu, pessoalmente, acho que de fato o impeachment já aconteceu. O Presidente da República não governa mais. Já era uma espécie de subordinado, serviçal dos interesses da burguesia e esta condição estava implícita. \r\n\r\nMas agora só falta o impeachment de direito, porque de fato não governa mais. No momento em que a burguesia e que as elites assim pretenderem, já dispõem não só de informações e de provas como também de meios para mobilizar a população para ir às ruas pedir o impeachment do Lula. No momento apropriado, isso será feito. É muito difícil que o Sr. Presidente da República chegue ao final do mandato.\r\n\r\nAs taxas de juros não caíram sob o argumento da crise política. A cada momento há um motivo. Agora, é a crise política. Dizem os controladores da economia: preservados os fundamentos da Economia, tudo pode acontecer.\r\n\r\nSr. Presidente, e está é a razão do meu pronunciamento. o Senador Aluízio Mercadante, do Partido dos Trabalhadores, eleito por São Paulo, há pouco tempo, e muitos viram, teve uma crise de decepção, chegando a sinalizar que poderia deixar o Partido dos Trabalhadores, resolveu, no seu desespero, dizer, quando relacionou os partidos da base aliada envolvidos no mensalão, não sei por que razão, inseriu o PDT. Talvez, sabedor que, dentro do campo progressista com representação no Congresso Nacional, o Partido Democrático Trabalhista é aquele que tem autoridade política e autoridade moral para fazer qualquer exigência, não apenas exigir a apuração da corrupção até as últimas conseqüências, com a responsabilização dos envolvidos; mas o Partido Democrático Trabalhista é aquele que tem autoridade para formalizar o pedido de impeachment do Sr. Presidente da República. O PDT não será arrastado nesse lamaçal. Naturalmente, temos nossos defeitos. Entretanto, nossa legenda se afastou desse governo de traição nacional no início do Governo. Portanto, que não paire qualquer dúvida.\r\n\r\nE, em função das declarações do Senador Aluízio Mercadante na Globo News, que aliás, não obstante a reação que teve depois do depoimento do publicitário Duda Mendonça, quando as coisas ficaram muito mais escancaradas, teve a sua campanha eleitoral uma das mais ricas já verificadas em São Paulo. Aliás, é preciso dizer, até por desencargo de consciência, que mesmo aqueles petistas que foram surpreendidos com esse mar de lamas, é preciso denunciar que todos eles foram beneficiários desse esquema de corrupção nas suas respectivas campanhas eleitorais, porque também veio dinheiro aqui para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Delúbio Soares, que era o Executivo maior, mandou dinheiro, e dinheiro a rodo, também para a campanha de 2002 e para a campanha de 2004 no Estado do Rio de Janeiro. Que não se vistam de vestais, que não se apresentem como desiludidos, que não chorem, que assumam, pelo menos, que deveriam ter ficado surpresos com tanto dinheiro na campanha eleitoral de 2002 e também na campanha de 2004.\r\n\r\nSr. Presidente, peço a V. Exa. seja transcrita nos Anais da Casa a nota oficial de esclarecimento da Direção Nacional do Partido Democrático Trabalhista em relação às insanidades produzidas por um Senador da República que, talvez, só encontre nas lágrimas uma forma de ocultar as responsabilidades que tem. Saibam que o Partido Democrático Trabalhista, juntamente com outras correntes políticas, outras correntes do campo progressista, convidando não só o PCdoB e o PSB, mas também aqueles petistas sinceros, que estão verdadeiramente traídos, tenta apresentar uma alternativa para a desesperançosa nação brasileira. Que todos saibam, de antemão, que o PT representa, hoje, com sua estrela esgarçada, o símbolo da maior traição nacional.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (José Bonifácio) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\n“NOTA DE ESCLARECIMENTO\r\n\r\nA Executiva Nacional do PDT, diante das declarações estapafúrdias, prestadas esta manhã à Rede Globo pelo senador e líder do Governo Lula-PT, Aloísio Mercadante, de que o PDT seria um dos partidos beneficiários do esquema de corrupção, montado pelo seu governo e o seu partido, chamado mensalão, conforme denúncias do conhecimento público, desafia-o a apresentar provas de que parlamentares ou dirigentes do PDT tenham se envolvido nestes criminosos atos.\r\n\r\nCompreendendo o difícil momento por que passa o senador, visto que foi citado pelo marqueteiro do PT e de sua campanha, Duda Mendonça, como um dos beneficiários dos trabalhos desenvolvidos pelo referido marqueteiro, oriundos de pagamentos suspeitos, inclusive com recursos vindos do exterior, o PDT repele tais insinuações visto que lhe falta autoridade para tal . \r\n\r\nTodo povo brasileiro sabe que o PDT ainda, sob a liderança do nosso líder Leonel Brizola, logo no início do governo Lula-PT, além de romper com este, denunciou as práticas petistas pouco ortodoxas de cooptar parlamentares sob a influência do poder e alianças fisiológicas para garantir uma maioria com vistas a sustentar a política econômica mais nociva da história do Brasil. Qualquer filiado ao nosso Partido que, em nome pessoal, tenha feito uso dessas práticas que denunciamos, patrocinadas pelo Governo Lula-PT, se deparará com o enérgico repúdio e conseqüentes medidas legais. Brasília, 18 de agosto de 2005 - Carlos Lupi - Presidente Nacional do PDT”\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Inês Pandeló, Glauco Lopes, Dica, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Aparecida Gama, Claudeci, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Pereira, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2535/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 03/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, hoje mesmo, recebi, a pedido dos Deputados Paulo Ramos, do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Aurélio Marques e Deputado Noel de Carvalho, representantes de Associações e de Sindicatos do Poder Judiciário. O projeto tem que ter um início até para que a gente tenha condições de discutir as emendas a serem aprovadas. Na última matéria, que era o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, o Deputado Paulo Ramos e eu - no governo passado - trabalhamos arduamente e apresentamos a emenda que concedeu o aumento. \r\n\r\nNós damos o parecer favorável, marcando que a Comissão de Constituição e Justiça já está entrando em contato com a Desembargadora Leila Mariano, a pedido dos sindicatos e das associações, para que na próxima terça feira discutamos as emendas que foram apresentadas - várias emendas do Deputado Paulo Ramos, do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha e outros deputados. Essas emendas serão apreciadas para que possamos encontrar um entendimento com os servidores do Poder Judiciário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nEu confirmo e me solidarizo com os argumentos do Deputado Paulo Melo, que tem sido, realmente, um grande defensor do nosso Poder Judiciário. Entretanto, são tantas as emendas que nos foram encaminhadas pelos serventuários da Justiça - são muitas - que sou forçado a concluir que o plano agora encaminhado discrepa totalmente do plano que apro vamos anteriormente. Portanto, não tenho alternativa. Não posso votar favoravelmente a esse plano. Meu voto na Comissão é contrário. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência irá colher o parecer em separado, um a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir voto em separado) - Também, tenho seis emendas para apresentar, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Até o momento, o Projeto recebeu 57 emendas. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir voto em separado) - Seis emendas são minhas. Eu voto com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Dois a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Sou favorável, Sra. Presidente, conforme o raciocínio desenvolvido pelo Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Três a um.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no Projeto original, alguns artigos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A emenda que deu o aumento para a Justiça - na época, ninguém quis apresentar - fui eu que apresentei. O aumento de 19% foi emenda de minha autoria, que discuti pessoalmente com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Temos que discutir as emendas. Não apresentei emendas, porque quero ser, na Comissão de Constituição e Justiça, na qualidade de Presidente e relator, a pessoa responsável pela discussão do processo.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, presidia o Tribunal de Justiça o Desembargador Marcus Faver, quando, depois de muita luta, depois de um razoável período de pressão, de paralisação, os serventuários da Justiça conseguiram arrancar do Desembargador Marcus Faver o envio a esta Casa do Plano de Cargos, Carreira e Salários. O plano encaminhado não satisfazia a categoria. \r\n\r\nTive a oportunidade, na época, presidindo a Comissão de Servidores Públicos, de ser o relator. Ainda, com o apoio de todos os Parlamentares desta Casa, com o apoio do então Presidente, Sr. Deputado Sérgio Cabral, a representação do Presidente do Tribunal se dispôs a vir a esta Casa, para, conosco, com a representação da categoria, discutir o plano. A partir daquele diálogo, muitas emendas foram acolhidas e o plano assumiu uma configuração que, se não a ideal, pelo menos, atendia às expectativas dos serventuários da Justiça. \r\n\r\nÉ preciso registrar que muitas modificações foram incorporadas ao plano - muitas - incluindo aquela que acolhia o reajuste pleiteado pela categoria, ao qual se referiu, há pouco, o Sr. Deputado Paulo Melo. O plano foi aprovado consensualmente. Deixou a Presidência do Tribunal o Desembargador Marcus Faver e assumiu o Desembargador Miguel Pachá. \r\n\r\nÉ claro, todos nós sabemos que entre a aprovação e a implementação de qualquer lei há uma distância muito grande. No caso, ficou ainda lacuna, porque o plano não contemplou o pessoal da segurança. A Desembargadora, na época, assumiu o compromisso de encaminhar a esta Casa uma mensagem especial, o que não aconteceu. Mas os serventuários perseveraram e, para ver o plano implementado, enfrentaram dificuldades. \r\n\r\nSurpreendentemente, segundo informações que obtive, um advogado de São Paulo ajuizou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos. E agora, segundo também me informaram, teria havido um acordo entre o Presidente do Tribunal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal para que a argüição de inconstitucionalidade não fosse apreciada até que esta Casa votasse um novo plano. \r\n\r\nEra de se esperar, Sra. Presidente, que a mensagem que estamos apreciando hoje pudesse incorporar o pessoal da segurança e tratar de alguns avanços como por exemplo cuidar dos dispositivos cuja inconstitucionalidade foi argüida e não aconteceu. Já o atual Presidente do Tribunal, que substituiu o Dr. Pachá, o Desembargador Cavalieri, encaminha um plano que surpreende a categoria porque representa um grave retrocesso em relação ao plano anterior. (Palmas)\r\n\r\nEu, pessoalmente, tenho uma grande dúvida: será que o advogado que argüiu a inconstitucionalidade não foi adredemente selecionado, às vezes por alguém do próprio Tribunal? Porque a direção atual do Tribunal não se conforma com o plano que foi aprovado na gestão do Desembargador Marcus Faver? Eu não sei. Com isso tudo que está acontecendo no Brasil, nada mais pode nos surpreender. Mas simplesmente não é razoável aceitar que tenha sido encaminhado a esta Casa um plano que suprime os direitos conquistados no plano anterior, depois de tanta luta. (Palmas)\r\n\r\nSabemos que o Poder Judiciário não se compõe exclusivamente de magistrados. (Palmas) Nós sabemos também que sem os serventuários da Justiça não há a prestação jurisdicional do Estado. O que me preocupa é a possibilidade de se caminhar para um confronto desnecessário. Por isso proclamo desta tribuna que esta Casa tem contemplado todos os pleitos da magistratura, que não existe nada que seja encaminhado a esta Casa, nada que represente interesses dos magistrados que nós não votemos a favor, por unanimidade, porque reconhecemos a importância da magistratura. \r\n\r\nAssim, se de um lado reconhecemos o significado e a importância da magistratura, temos que demonstrar que reconhecemos também o significado e a importância dos serventuários da Justiça. \r\n\r\nConfio que esta Casa assuma a mesma atitude que assumimos quando da votação do Plano anterior. Esta Casa tem o dever de mediar o conflito, mas mediar o conflito para reconhecer os direitos dos serventuários da Justiça. Esta Casa não pode capitular diante da pretensão equivocada da atual administração do Tribunal. É uma pretensão equivocada. Portanto, todos nós apresentamos as emendas reivindicadas pela categoria, as emendas que restabelecem os direitos anteriores e as emendas que representam algum avanço. Mas o que não podemos, em hipótese alguma - seria um grave erro - permitir qualquer retrocesso. Todos os direitos conquistados no Plano anterior devem ser preservados neste Plano. Devemos estar dispostos. É o nosso dever restabelecer os direitos anteriores e, ao mesmo tempo, lutar para que a categoria conquiste avanços proporcionais aos que foram conquistados pela magistratura nesta Casa.\r\n\r\nSra. Presidente, tenho certeza absoluta que, no encontro que vamos ter com a representação da direção do Tribunal, estando a categoria mobilizada porque já aprendeu a conquistar, os serventuários da Justiça não têm recebido nada que não decorra da sua própria luta. Tenho certeza absoluta que a direção do Tribunal há de concordar que a população do Estado do Rio de Janeiro depende e precisa da prestação jurisdicional do Estado, mas que há de tê-la com a contribuição, com a participação e com o reconhecimento dos serventuários da Justiça. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários da Justiça. \r\n\r\nEstava observando, com muita tranqüilidade, olhando cada serventuário e a impressão que temos - e falo especialmente para os dirigentes da classe - é de que as pessoas vivem de momentos, única e exclusivamente de momentos. \r\n\r\nQuando o então Presidente Marcus Faver, ex-Presidente, meu amigo pessoal, pediu que eu, como Deputado ... (Manifestação das galerias)\r\n\r\nPodem vaiar, porque a vaia faz parte do processo democrático, a imbecilidade é que não faz parte da cultura. (Manifestação das galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência agradece a presença de todos vocês e gostaria de elogiar a atitude ordeira e bonita com que chegaram à Casa, mas aqui é a opinião do Deputado. Se não querem aplaudir, não aplaudam, mas peço, por gentileza, que não vaiem. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Quando me pediram, fui que fiz o substitutivo para o plano; fui eu que, das oito horas da noite até às quatro horas da manhã, analisando mais de 150 emendas apresentadas, fiz o substitutivo, depois do entendimento de que vários deputados participaram. Na qualidade de Presidente, por pedido de vários deputados - na época o Sr. Deputado Carlos Minc, que era membro do Governo da Benedita da Silva, a Sra. Deputada Cidinha Campos, o Sr. Deputado Paulo Ramos - e a pedido também dos serventuários, que me vaiam com todo direito, apresentei a emenda que, aliás, nenhum deputado achava que iria passar de 19%. Fui ao governo, mesmo ele sendo do PT, para dizer à Sra. Governadora que era inadmissível que ela não aceitasse a emenda, e na época seus secretários aceitaram que a emenda passasse. \r\n\r\nA emenda passou, foi vetada e o veto derrubado nesta Casa com o entendimento das lideranças. Agora, quando teve o aumento, fomos nós, com os Srs. Deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos, Luiz Paulo, que convencemos o então Secretário fosse ao Palácio da Justiça, já que ele estava reticente, não queria atender ao aumento parcelado... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSra. Presidente, se eu estivesse num tribunal estaria apenas ouvindo. Quem quiser falar, espere eu terminar. Falar é um direito meu. Estou falando para os líderes do Sindicato que estiveram na minha sala. É fácil ser deputado, basta ser eleito e então venha para cá discursar.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Deputado Paulo Ramos, que nós é que fomos lá, que batalhamos e convencemos. Fazem-me parecer agora que sou nocivo à classe, e o que me resta como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - e essa autoridade ninguém pode me tirar - é achar que nada se tem a discutir, porque se discutir é ofensa, então não precisa. Se tentar encontrar um mecanismo é ofensa, então não se deve tentar. Se, simplesmente, cada um acha que sua razão é a razão plena, não é necessário discussão. \r\n\r\nO que estamos tentando encontrar, e vou terminar, Sr. Deputado Paulo Ramos, é que há uma discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente um aparte.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não vou conceder aparte.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nem para elogiar V. Exa.?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, não. O elogio de V. Exa. é como a proteção do escorpião.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ouviu, Sra. Presidente? É o mal. Está vendo? É o mal. Eu ia elogiar, agora não vou mais. Já vi que ele não merece, Sra. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, vou analisar as emendas que o Sr. Deputado Paulo Ramos apresentou, porque são emendas que aprimoram o projeto. \r\n\r\nEu falava para o Sindicato hoje que eles deveriam se deter em emendas fundamentais das quais não se abre mão, pois são emendas que não podem ter atraso, retrocesso. Mas creio que os sindicatos, em primeiro lugar têm que reunir seus filiados e começar a dizer para eles, sob o ponto de vista de um grande erro histórico, de quem é inimigo e de quem é amigo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, verifico que um plano de cargos, quando é reestruturado, tem que ter uma premissa básica que é manter as conquistas do plano anterior e avançar. Isso tem que ser a ótica de qualquer reestruturação de planos de cargos e salários. (Palmas) \r\n\r\nEssa ótica é que vai presidir os trabalhos da Casa. Tenho a certeza de que o Sr. Deputado Paulo Melo, que é dotado de grande bom senso, verificará que se o projeto recebeu, até o presente momento, 56 emendas é porque precisa ser modificado para melhor. (Palmas)\r\n\r\nUm projeto que recebe 56 emendas merece um substitutivo que, volto a dizer, preserve as conquistas e avance no sentido de mostrar que o Poder Judiciário é um corpo só, formado por magistrados e serventuários. É essa a finalidade que o Poder Legislativo, como mediador do conflito que está havendo, vai buscar. Nos governos democráticos, a mediação dos conflitos se faz a favor dos menos favorecidos e não dos mais poderosos. (Palmas)\r\n\r\nSomos oposição, mas, neste momento, tenho certeza de que os nossos companheiros da bancada do governo podem estar junto conosco, porque vamos estar tratando das mãos, das pernas, do corpo do Poder Judiciário que estrutura a nossa República.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao nobre Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nVenho me somar a V. Exa. e ao Sr. Deputado Paulo Ramos, que já fez uso da palavra, no sentido de cobrar desta Casa e, mais do que isso, nos colocarmos à disposição dessa mediação a que V. Exa. faz referência. \r\n\r\nHá pouco dias, representantes do SindiJustiça nos procuravam aqui e nós pedimos exatamente isso à Presidência da Casa: que promovesse uma reunião com o representante do Sindicato, para que nós ouvíssemos as reivindicações e, como disse muito bem V. Exa., operássemos na medicação, defendendo o interesse daqueles que são mais fracos. Já o antigo brocardo latino diz que “entre fraco e forte, a liberdade é quem oprime”. Portanto, não podemos lavar as mãos diante das reivindicações dos trabalhadores. \r\n\r\nEmbora sua força seja expressiva em termos numéricos e também na capacidade de permitir ou de impedir que o Poder Judiciário funcione, os trabalhadores não detêm a caneta. O Poder Legislativo - junto com o Poder Judiciário, que mandou a Mensagem - tem a possibilidade de garantir muitas dessas reivindicações, claro que com responsabilidade, com franqueza, com honestidade, não criando ilusões, mas, sem dúvida alguma, defendendo os direitos daqueles por intermédio dos quais, pelo serviço prestado, poderá ser prestada justiça à população do Estado, que tanto precisa dela.\r\n\r\nPortanto, a minha solidariedade à reivindicação dos trabalhadores da Justiça. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte do Sr. Deputado Alessandro Molon e concedo um aparte ao nobre Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Luiz Paulo, eu não consegui apartear o Sr. Deputado Paulo Melo. Compreendo as razões que S. Exa. tem no coração para fazer um - como é que eu vou usar a expressão? - pequeno desvio, com a delicadeza que S. Exa. sempre me defere. Mas todos nós sabemos a importância que tem o Sr. Deputado Paulo Melo como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Sabemos que S. Exa. tem sido um interlocutor importante e sempre disposto a encontrar o melhor caminho para equacionar conflitos. \r\n\r\nEu sei que, às vezes, as categorias aqui comparecem e, não compreendendo, às vezes, o processo legislativo, uma ou outra categoria, ou um ou outro integrante de categoria, pensa que um determinado pronunciamento está contrariando as suas expectativas. De qualquer maneira, sabemos que se há categoria que se expressa com contundência e unidade na busca dos seus direitos são os serventuários da Justiça, que seguramente vão contar com o apoio da unanimidade desta Casa, de preferência sob a liderança do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, para concluir, já que os apartes foram bastante extensos, eu diria que neste momento esta Casa Legislativa tem nas mãos a possibilidade de construir uma agenda positiva, de contribuir para a maior efetividade do Poder Judiciário. E, se queremos uma República mais equânime e mais justiça para nosso povo, é necessário que o Plano de Cargos e Salários dos Serventuários seja revisto no sentido de garantir as conquistas efetivadas, avançando para melhorá-lo. E só podemos fazer isso se esta Casa, através do seu Colégio de Líderes, do seu Parlamento, com um substitutivo, fruto de uma grande discussão - que certamente será conduzida pelo Deputado Paulo Melo - nós poderemos, daqui a poucos dias, ter essas galerias tomadas sem que se ouça sequer uma vaia, mas sim o aplauso da Justiça. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Luiz Paulo, agradeço a V. Exa. e ao Deputado Paulo Ramos. Não estou preocupado com o posicionamento de qualquer cidadão, porque ele tem o livre direito de se manifestar. As pessoas têm que entender que a matéria iria para o arquivo, se eu tivesse dado parecer contrário. \r\n\r\nSimplesmente não vou ter a minha atitude pautada por um ou outro que não sabe preservar o direito que a maioria dos servidores conquistaram. Vou votar em nome da classe e não em nome de um. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Melo, tenho absoluta certeza de que V. Exa., um democrata, irá compreender que na democracia há divergências, e é através da divergência que cresce aquele parlamentar que preza essa democracia. V. Exa. fará isso. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. O projeto recebeu 62 emendas, sai de pauta e retorna às comissões técnicas. (Manifestação das galerias)\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2666/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto de lei dos nobres Deputados Noel de Carvalho, Carlos Minc e da nobre Deputada Alice Tamborindeguy tenta aprimorar uma lei já existente, não tendo assim nenhum óbice quanto à sua tramitação. O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, ainda que há uma emenda de minha autoria a esse projeto, e houve um equívoco do Deputado Noel de Carvalho, porque eu tenho algo semelhante e ele teria que mandar anexar ao Projeto, mas não o fez. Só anexou o da Sra. Alice Tamborindeguy e o dele, que veio depois. O meu e do Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani, pelo Regimento Interno, teriam que ser anexados, apensados, mas não foi feito assim. Ele não o fez, parece que fingiu não ver. É impossível não ter visto, o meu e do Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nEntão, há uma emenda proposta, mas, se V. Exa. quiser, eu emito parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Creio que não há necessidade de fazê-lo agora, uma vez que faço essa justificativa, ou seja, teria que anexar. Assim, não pode. Teria que ser anexado. Eu gostaria que fosse anexado para, depois, ser analisado em conjunto; e não emitir o parecer, agora, em uma parte só. Se será anexado, como emitir parecer sobre uma parte só?\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado, a emenda de V. Exa. é relativa ao seu Projeto?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - A emenda é relativa ao Projeto num todo. A emenda que está sendo apresentada já está no meu Projeto. Apenas pensei que teria de me encontrar com os Srs. Deputados, para que o equívoco fosse corrigido. Por isso, estou apresentando uma emenda, porque, logicamente, o Projeto tem que sair de pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado Edino Fonseca, V. Exa. está emitindo parecer sobre este Projeto e diz que tem um projeto correlato?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sim, correlato, e teria que ser apensado. O Projeto não poderia ter vindo, de maneira alguma, da forma como está, aqui, hoje. Se todos estão juntos, por que não apensou, só apensou dois e os outros não foram apensados?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, para fazer um esclarecimento.\r\n\r\nPeço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, para falar sobre o caso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado Edino Fonseca, o projeto de V. Exa., embora também fale de cães, não tem o mesmo teor do projeto dos Srs. Deputados Carlos Minc, Alice Tamborindeguy e Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Por que, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Projeto de V. Exa. fala da liberação dos horários de passeio dos animais, enquanto o outro “autoriza os criadores da raça American Pitbull Terrier a comercializar e criar animais”. Os projetos são correlatos porque ambos falam de cães, mas tratam de situações diferentes. Por isso, o Projeto de V. Exa. será apensado, será anexado; ou seja, irá tramitar normalmente.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sra. Presidente, V. Exa. vai acatar a minha emenda ou quer que eu emita o parecer?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. tem que emitir o parecer, Deputado. A emenda retira o projeto de pauta.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Mas, se V. Exa. quer retirar com o meu parecer, vou emiti-lo agora: (Lendo)\r\n\r\n“Inicialmente, cabe ressaltar que o Regimento Interno, em seu Artigo 123, estabelece que, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie e que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, aduzindo em seu artigo 124, III, que, neste caso, as proposições serão incluídas na Ordem do Dia da mesma Sessão. A tramitação conjunta é garantida pelo apensamento de uma proposição à outra.\r\n\r\nNão é obstada, no entanto, a tramitação do projeto apresentado, que pode vir a ser considerado prejudicado ou não, de acordo com as regras do artigo 142, III e IV, sendo que, conforme o estabelecido nestes dispositivos, não será discutido ou votado quando for idêntico ou de finalidade oposta ao projeto ao qual estiver apensado e este for aprovado pelo Plenário, ou quando for idêntico e o Projeto ao qual estiver apensado for rejeitado.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo identidade nem finalidade opostas, a tramitação conjunta não implica em prejudicabilidade da proposição apensada, que será apreciada pelo plenário na mesma Sessão e na mesma Ordem do Dia.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2666/2005 que altera a Lei nº 3205/99 e a Lei nº 3207 em síntese restringem a criação dos cães da raça Pitbull e libera os horários de passeio dos animais antes restrito após as 22 horas, ENQUANTO QUE O PL Nº 2683/2005 AUTORIZA OS CRIADORES DA RAÇA AMERICAN PITBULL TERRIER a comercializar e criar os animais, bem como o seu teor é oposto e de maior abrangência.\r\n\r\nOs projetos, embora regulem matéria idêntica e sejam da mesma espécie (projetos de lei ordinária) não são idênticos, nem têm finalidades opostas, sendo um deles mais restritivo que o outro.\r\n\r\nAssim, conclui-se que ambos os projetos deverão ser apreciados pelo plenário na mesma Sessão e na mesma Ordem do Dia, razão pela qual devem ser oferecidos pareceres a ambos os projetos, que não precisam ser obrigatoriamente iguais, embora no caso em tela o sejam. Devendo ser anexado o PL 2683/2005 ao PL 2666/05.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse é o meu parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O parecer de V. Exa. tem que ser favorável ou contrário.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pela ordem. Eu queria exatamente, se a Presidência permitir uma questão de ordem, manifestar-me a respeito. Entendi o posicionamento, mas o artigo 54 do Regimento trata dos pareceres. Os pareceres são favoráveis com restrições, contrários sem restrições ou voto em separado se aprovado. Então, o voto tem que ser dado, até porque no Regimento não é estabelecido que duas matérias têm que ser votadas concomitantemente. \r\n\r\nEstou adiantando aqui que o meu parecer, na Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto do Deputado Edino Fonseca, vai ser no mesmo sentido que dei ao projeto do Deputado: pela constitucionalidade, porque está mudando uma lei que existe e não pode existir óbice à sua tramitação.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu sou favorável ao projeto com a anexação do meu projeto. Sou favorável ao projeto em tese mas com a anexação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Edino Fonseca, o seu projeto não está em pauta. Como eu disse a V.Exa., ele vai tramitar normalmente. Pelo contrário, o seu projeto não é correlato. Só é anexado quando é matéria correlata.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Dou parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra a Deputada Graça Pereira. (Pausa) Não se encontrando presente, o Deputado Noel de Carvalho. Não, ele é autor do projeto. (Pausa) Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES (Para emitir parecer) - Acompanhamos a Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu vou dar o parecer tentando dar o esclarecimento ao meu amigo Deputado Edino Fonseca por que eu não acompanhei a anexação. Porque se anexar o projeto do Deputado Edino Fonseca, que entrou depois, ele morre. O Regimento diz o seguinte: que a anexação quando existem uma ou mais matérias sobre o mesmo assunto que trata, as matérias que entraram depois do projeto serão anexadas e vota-se a matéria principal. Ou seja, o resto se perde, vai para o arquivo, não sai nem o nome do autor. \r\n\r\nComo já disse, do mesmo jeito como estou emitindo parecer pela constitucionalidade e favorável a esse projeto, emitirei parecer pela constitucionalidade e favorável à matéria que tramita nas Comissões do Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Mas mantenho a emenda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, estou como um pitbull: mordendo em todos os lugares...\r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente, Deputada Graça Matos, independentemente da questão regimental, que já foi esclarecida, a respeito do mérito, lembro que há duas leis de 1999 que têm caráter preventivo: pretendiam diminuir as agressões e criar situações de responsabilidade. Essas leis - uma de minha autoria, outra de autoria do Sr. Deputado Sivuca - foram regulamentadas pela Sra. Governadora seis anos depois, há um mês, em julho passado. \r\n\r\nIndependentemente do fato de ter havido erros na regulamentação - pegaram o horário de uma das leis e colocaram em outra -, é preciso festejar o fato de ter havido a regulamentação. Cobramos o “cumpra-se” e, afinal, a lei foi regulamentada e começou a funcionar. As pessoas retornaram às ruas, a lei está funcionando, só que há um problema: nesse projeto que apresentamos e que tramita em conjunto - Srs. Deputados Noel de Carvalho, Alice Tamborindeguy e eu próprio - há pequenas modificações. \r\n\r\nA mais importante é a que libera a questão do horário. Outro aspecto é que dobra a multa para casos de reincidência ou agressão, determina as focinheiras para cada raça - pois o cão tem que respirar pela boca e pelo nariz - e determina também a apreensão somente em último caso, Sra. Deputada Graça Matos, pois os abrigos estão superlotados. Somente em casos de abandono ou agressão forte haverá apreensão. \r\n\r\nUma das principais modificações desse projeto é liberar o horário. Por quê? Se o cão já está com coleira, com focinheira, enforcador, condutor maior de idade, com certificado de vacina, no caso do pitbull, é claro que não morderá ninguém, pois não poderá ficar em praças, escolas etc. \r\n\r\nA lei representa um avanço e é preventiva, está funcionando. Com tais modificações, fica claro que não se está punindo o cão, e sim o dono. Queremos o direito ao sol do cão, mas também o das crianças, pois ninguém levará uma criança para uma pracinha onde houver cinco pitbulls sem focinheira. Assim, há que haver equilíbrio e bom senso que garantam os direitos do animal e o das crianças - seu direito ao sol - e que punam o dono e não o cão. \r\n\r\nEram essas as minhas observações. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Muito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nMeu projeto é mais abrangente, pois visa à procriação da espécie em cativeiro e a esterilização... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sim, Sr. Deputado Edino Fonseca, e justamente por ser mais abrangente é que ele não pode ser anexado...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Mas é o mesmo assunto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. terá o privilégio de ter um projeto só tramitando, sendo apenas V. Exa. o autor...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sim, mas há gentileza entre nós aqui e, sabendo que havia quatro projetos semelhantes, poderíamos sentar e discutir um assunto tão agradável.\r\n\r\nPenso que o Sr. Deputado Paulo Melo, um homem muito inteligente, nesse caso do pitbull, saberá emitir um bom parecer, pois S. Exa. tem criação de pitbulls em Araruama ou Maricá, entende de pitbulls. Eu entendo um pouco do assunto, mas o Sr. Paulo Melo é doutor na matéria. Tenho certeza de que S. Exa. saberá conduzir bem a questão. \r\n\r\nNós não estamos aqui para prejudicar os criadores de cães, nem a sociedade. Mas existe muita matéria tratada como relativa ao pitbull, que, na verdade, não é. O Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani, por exemplo, apresentou uma emenda fantástica, relativa aos cães que servem à Polícia Militar. Eu não estou apenas legislando em minha causa. Estou legislando, também, no caso do Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que apresentou idéias fantásticas.\r\n\r\nQuero sentar para discutir, em conjunto, o caso desses cães, definitivamente. Do contrário, um apresenta uma solução temporária hoje, outro amanhã, e não se resolve o problema dos criadores. Fui procurado pelos criadores de cães pitbull, que me convenceram, depois de dias e horas conversando, da necessidade de alterar a lei. \r\n\r\nEntão, quero sentar com todos os Deputados que têm apresentado emendas a essa lei, que tem muitas falhas, para estudar a questão em conjunto - não assim, estuda uma hoje, outra depois, vai emendando e os problemas nunca são resolvidos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Também, gostaria de falar sobre esse Projeto, porque, seis anos atrás, apresentei uma emenda referente ao horário do pitbull, de 10 às 5h da manhã. É radical, mas eu só fiz essa emenda para o cão pitbull, por ser o mais feroz dos cães. Contudo, quando a Sra. Governadora regulamentou o decreto - o que foi ótimo, um avanço, apesar de seis anos depois - incluiu outras raças, como o rottweiller, nesse horário específico do pitbull. \r\n\r\nQuando eu fiz essa lei, muitos me questionaram: “Mas o cachorro não vai pegar sol?” Não posso imaginar que alguém crie um pitbull num apartamento pequeno, sem um quintal onde o cachorro possa pegar sol. \r\n\r\nFiquei muito feliz de participar desse Projeto de Lei, com o Sr. Deputado Carlos Minc e o Sr. Deputado Noel de Carvalho, tirando a questão do horário. A meu ver, foi simpático tirar a questão do horário, uma vez que houve uma pequena confusão. Eu fiz o horário somente para o pitbull e a Sra. Governadora, ao regulamentar a lei, fez um decreto misturando outras raças.\r\n\r\nNa quinta-feira, estava andando na rua e vi um pitbull sem focinheira, absolutamente nada, conduzido por um jovem que não sei que idade tinha - não sei se era maior de idade. Um policial militar, vendo o cachorro sem focinheira, indo contra o decreto da Sra. Governadora, nada fez. \r\n\r\nÉ importante que os Batalhões de Polícia Militar, a polícia, de um modo geral, fique atenta ao decreto da Sra. Governadora que ora está vigorando e, também, às mudanças, para realmente proibir esses cães ferozes de andarem sem a focinheira adequada.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. Não falarei sobre pitbull.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Pela ordem) - A pedido do Sr. Deputado Gilberto Palmares, gostaria de justificar sua ausência. O Sr. Deputado, neste momento, se encontra em uma negociação na Refinaria de Manguinhos, defendendo os interesses dos petroleiros. Está havendo uma negociação importante lá. Ele está ajudando nesse processo de negociação.\r\n\r\nAproveitando que a Sra. Presidente está conduzindo os trabalhos da Sessão e, também, acabou de falar a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy - ambas são do Município São Gonçalo - peço a ajuda das duas Sras. Deputadas para que possamos negociar, junto ao Governo do Estado, a liberação de um recurso que já está depositado nos cofres do Estado, desde o mês de março deste ano, para a conclusão das obras da Casa Abrigo da Mulher, em São Gonçalo. É uma loucura continuar assistindo mulheres vítimas de violência, ameaçadas de morte, sendo que são necessários apenas 300 mil reais - que já estão depositados - para a conclusão da obra. A verba é federal e já está lá. É só liberar para concluir as obras para que esse serviço possa ser destinado a essas mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nPeço ajuda à Sra. Deputada Graça Matos, que preside a Sessão, à Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que acabou de falar, ambas de São Gonçalo, para que ajudem na liberação desses recursos e que também acompanhem as obras da Delegacia de Mulher e da Casa Abrigo, que também estão para ser concluídas na Baixada Fluminense, para que possamos, assim, terminar o ano de 2005 oferecendo esses serviços fundamentais para a salvar a vida dessas mulheres vítimas de violência no Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Será um prazer ajudar, Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Pela ordem) - Sra. Presidente, o Sr. Deputado André Corrêa ligou-me pendido que justificasse sua ausência, pois ele se encontra em reunião na Câmara Comunitária de Madureira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Ausência justificada.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2279/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA RECEPCIONISTA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE JULHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2425/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA BENTO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE ABRIL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se para Recebimento de Emendas, 3º Dia, em Tramitação Ordinária, o:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Encerrado o prazo regimental para recebimento de emendas. Como não recebeu emenda, retorna em 1º dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2088/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE \"RODOVIA BIANOR ESTEVES\" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 ENTRE A LOCALIDADE CONHECIDA COMO VALVERDE E O ENTRONCAMENTO COM A BR-116, LOCAL CONHECIDO POR SOBRADINHO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E SÉRGIO SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA autora do Projeto de Lei nº 304/2003 solicita que seja retirado de pauta.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido da Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 824/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROIBIDAS DE ACEITAREM O PAGAMENTO DE SUAS CONTAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SOMENTE NO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DICA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, PAULO MELO, CIDINHA CAMPOS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1026/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INFORMAR, NA CONTA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, AS LIGAÇÕES DESTINADAS A LINHAS FIXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2a Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente, justifico que nossa líder, Sra. Deputada Inês Pandeló, está participando de ato na Refinaria de Manguinhos, contra o fechamento e, portanto, está ausente dos trabalhos no dia de hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1061/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS E IPVA) PREVISTA NAS LEIS 2877/97 E 2657/96 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, esse projeto só incluía as pessoas deficientes físicas, ou seja, somente pessoas que pudessem dirigir.\r\n\r\nTemos, no entanto, o problema das pessoas deficientes que têm representantes legais, que são os deficientes mentais, deficientes auditivos, visuais e que poderiam ser representadas por seus representantes legais.\r\n\r\nÉ uma pena que essas pessoas não possam ser incluídas no projeto, já que temos um sério problema de transporte público. Nossos doentes crônicos também estão inseridos nesse contexto e seria muito bom que eles pudessem comprar seus carros com essa isenção. Não podem dirigir, mas podem ter um representante legal. É uma pena não estarem inseridos.\r\n\r\nEsperamos que o Governo faça sua parte.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1322/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PRONTO-SOCORRO 24 HORAS NO COMPLEXO RESIDENCIAL SANTO AGOSTINHO/VOLTA GRANDE, EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, INÊS PANDELÓ E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, só para um esclarecimento.\r\n\r\nAs comissões têm tido como norma casos como esse serem transformados já em Indicação Simples. Eu estou observando que aqui é o último parecer de 11/05/2004. Eu até me socorreria com o Deputado Luiz Paulo para que pudesse me orientar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado José Bonifácio, eu deduzo que esse parecer tenha sido emitido antes do acordo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Então, é Indicação Legislativa?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Que é de 2004.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1365/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE PROÍBE A TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O USO DA 3ª CASA DECIMAL EM OFERTAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1750/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, CORONEL JAIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, como eu vou falar muito rápido, não usarei a tribuna.\r\n\r\nNa verdade, esse projeto visa pedir, autorizar e pressionar o governo do estado a instalar o Batalhão Florestal na Floresta da Tijuca. Tendo em vista que a Floresta da Tijuca hoje, além da ação de degradação do meio ambiente, exercida quase que diariamente, no entorno da floresta, no entorno do maciço da Tijuca, também é hoje rota do narcotráfico; é hoje a grande via que abastece a maioria das comunidades nas quais o narcotráfico exerce o seu poder.\r\n\r\nEntão, visa instalar, num local apropriado, policiamento para essa área ambiental. E, na verdade, além de coibir a devastação no maciço, também visa coibir a violência, porque ali além de rota do narcotráfico é também uma área de desova. Os bandidos vão ali e jogam os cadáveres de suas vítimas. E lá existem locais, hoje, de cemitérios clandestinos.\r\n\r\nEntão, a nossa preocupação, além da área ambiental, é também com a área de segurança. E da área de segurança, assim como da área ambiental, não precisamos falar, porque o cidadão sofre na pele. Nós estamos vivendo, hoje, um período praticamente de exceção, onde a exceção são os bandidos e não o estado. \r\n\r\nNo aspecto ambiental, o aumento da devastação é latente. As comunidades do Vidigal, da Rocinha, as outras comunidades da Tijuca, todas elas, cada dia mais avançam para dentro do Maciço da Tijuca.\r\n\r\nPreocupa-nos, inclusive, Sra. Presidente, quando há guerra do Vidigal com a Rocinha e a invasão é feita por cima, pela Floresta da Tijuca. Poucas pessoas sabem que o Maciço da Tijuca engloba toda a Zona Sul e Zona Norte, passa por elas e a maioria dessas guerras é feita com a invasão por cima do morro. Visamos trazer um batalhão para dentro da floresta, gerando mais inteligência para a nossa polícia. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2274/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR REPRESENTANTES DO SEXO FEMININO NO PROGRAMA \"VOLUNTÁRIOS DA PAZ\".\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES E EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se, para Recebimento de Emendas - 3º dia, em Tramitação Ordinária, o: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1054/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esgotado o prazo regimental para recebimento de emendas, o Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas, para elaborar parecer das emendas e do projeto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1018/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA, AO CONCEITUADO JURISTA DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, PERSONALIDADE NACIONAL DE EXPRESSIVA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1037/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILMO. SR. ARTUR LEITE, PERSONALIDADE ESTRANGEIRA QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1039/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO POETA GASTÃO CERQUEIRA NEVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 376/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE CARMO/RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor, para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem, porque pulei um projeto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1043/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. CARLOS BORBA, CAPITÃO DE MAR E GUERRA, 1º PRESIDENTE DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 460/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 518/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa que torna o projeto Indicação Simples. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 551/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER EM IMBARIÊ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 579/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICIPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 529/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO REVERENDO BISPO DOUTOR MANUEL FERREIRA DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM MADUREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 530/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA NACIONAL DO ENGENHEIRO FLORESTAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em vo tação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 540/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O LANÇAMENTO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO À MORTALIDADE MATERNA-PERINATAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1076/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDMILSON VALENTIM, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO SOARES, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO MOREIRA, GILBERTO SILVA, ROBERTO DINAMITE, LEANDRO SAMPAIO, PAULO MELO, DOUTOR OGANDO, GLAUCO LOPES, AURÉLIO MARQUES, NELSON GONÇALVES, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo como relator especial o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, avoco o projeto e dou parecer favorável. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, com fulcro no artigo 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2071/2004, de autoria deste signatário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nLíder da Bancada do PMDB”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, com fulcro no artigo 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2330/2005, de autoria deste signatário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nLíder da Bancada do PDT “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, com fulcro no artigo 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2455/2005, de autoria deste signatário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nLíder da Bancada do PDT “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, com fulcro no artigo 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2467/2005, de autoria deste signatário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nLíder da bancada do PDT “ \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (GRAÇA MATOS) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Srs; Deputados, ontem, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa colocou em votação as contas de gestão do Governo do Estado. E estas contas foram aprovadas por cinco votos a dois. \r\n\r\nEu apresentei voto em separado, porque verifiquei que algumas funções de governo apresentadas nessas contas carregavam irregularidades insanáveis. Quero destacar aqui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, fundo este que veio criticando a sua gestão desde o meado do ano de 2004, Deputado José Bonifácio. Porque é necessário que se entenda que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza foi criado por lei específica para ações suplementares de combate à fome e à pobreza, e os recursos foram oriundos de um acréscimo temporário de 1% em todo o ICMS e, ainda, mais 4% sobre o ICMS de telefonia e energia. \r\n\r\nNo ano de 2004, este Fundo arrecadou 1,4 bilhões de reais e carregou junto com ele um saldo, do exercício de 2003, de 1,8 bilhões de reais. Mas, deste montante todo, praticamente um bilhão de reais não foram pagos. Vai comprometer o exercício de 2005. \r\n\r\nMais grave ainda é que dinheiro do Fundo mesmo, que era 1,4 bilhões, sem pegar o exercício anterior, eles só pagaram aproximadamente 700 milhões de reais, os outros 700 ninguém sabe em que foram gastos, nem eles mesmos. Como estávamos em cima, questionando onde tinham sido aplicados esses 700 milhões, no término do ano eles tiraram essas prestações do ar, que deveriam ser mensais do que se arrecadava e gastava, e ficaram sem mostrar o que queríamos saber. \r\n\r\nEmitiram um espúrio decreto em janeiro de 2005, fundindo a fonte de recursos do Fundo, que é a Fonte 22, com a Fonte 00 Tesouro, e aí fecharam as contas, mas como não havia como definir esses investimentos, lançaram aproximadamente 1,2 bilhões de reais como se tivessem sido aplicados em Saúde e Educação, para despesa de pessoal. Fizeram um imbróglio violentíssimo, porque não tinham como explicar, como não têm até hoje. Com isso, a conta do Fundo está absolutamente irregular e pode vir a comprometer as contas da Saúde e da Educação. E o mais grave é que eles não conseguem definir o que é ação suplementar de combate à fome; não conseguem distinguir o que é atividade meio de atividade fim. Ora, pagar a folha de pessoal da Saúde e da Educação nunca foi e nunca será ação suplementar de combate à fome, à desnutrição e à miséria.\r\n\r\nNa área da Agricultura, Sr. Deputado José Bonifácio, chega a ser cômico, porque os gastos com o Projeto Frutificar foram para a GPS Computadores e, pasme, Sr. Deputado, camisetas e bonés, como se o solo fluminense fosse melhorar a qualidade sendo irrigado e adubado com bonés e camisetas - só se, ao longo dos anos, quando esses bonés e camisetas apodrecerem, virarem matéria orgânica e fertilizarem o solo. \r\n\r\nAs denúncias estão aí pululando no jornal O Globo e não vejo a base do Governo vir aqui dar explicações. Somente o Presidente da Comissão de Orçamento, o nobre Deputado Edson Albertassi, esboçou lá uma explicação para poder ter algo a dizer: que o Fundo só representa aproximadamente 3% de 30 bilhões. Não, o Fundo representa um bilhão e 400 milhões. Pode ser um percentual pequeno, em relação a 30 bilhões, mas é um volume de dinheiro imenso. \r\n\r\nJustificam gastos na Saúde, Sr. Deputado José Bonifácio, fazendo um colóquio de Saúde num buffet, brunch e coffee break, como se o nosso povo, com fome, fosse entender as ações de combate à fome gastando dinheiro com brunch e coffee break. Parece piada de mau gosto, mas é a verdade. E o pior é que essa firma de buffet, como outras, são difíceis de serem encontradas. Vai-se nos endereços, mas nunca estão nos endereços citados nos seus respectivos cadastros. \r\n\r\nOra, então, o governo perdeu totalmente o controle do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Por isso, esta Casa quando for votar as Contas do governo do estado, em torno do dia 10 de setembro, tem que refletir. Esta Casa não pode homologar o volume de irregularidades que contém o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, porque, senão, o Poder Legislativo perde o sentido. \r\n\r\nPor isso, hoje, fiz uma consulta à Presidência da Casa, porque desejo destacar, para voto em separado, as Contas de gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Verifico que o Regimento Interno desta Casa, se não me engano no artigo 206, parágrafo único, explicita essa possibilidade claramente. Não podemos ter esta laranja podre sob o ponto de vista de gestão, que é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, contaminando as contas, porque se destacar não for permitido, não nos restará outra alternativa, Deputada Presidente, qual seja votar pela rejeição das Contas.\r\n\r\nE é essa a questão que apresento para nossa reflexão. Perdoe-me, Sra. Presidente, de ter ultrapassado o meu tempo, mas aqui encerro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo ora dor inscrito é o Sr. Deputado Sivuca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, a minha região, especificamente, tem uma característica tão especial que quando alguma matéria negativa da imagem da Região aparece na imprensa, nos meios de comunicação, a repercussão acaba se estendendo a outras regiões do Estado do Rio de Janeiro. E, na Região dos Lagos, há um município que se destaca, que é o Município de Búzios, que hoje é o sétimo destino do turista estrangeiro que visita o Brasil. É uma referência a países que já comercializam viagens de vôos charters diretamente para o aeroporto de Cabo Frio, com vistas, principalmente, a transportar os turistas que chegam para o Município de Búzios. \r\n\r\nPortanto, é necessário que tenhamos todo o cuidado, toda a atenção, não apenas com os municípios daquela região, mas eu queria destacar, em especial, o Município de Búzios. \r\n\r\nOntem, um acontecimento desagradável, lamentável, felizmente com conseqüências negativas - se é que podemos dizer assim, pois foi assalto a mão armada a turistas estrangeiros na Praia do Forno, em Búzios - felizmente, dizia eu, porque sem vítimas fatais, apesar da agressão e da violência, o que, dentro do quadro que estamos vivendo, até nos conformamos, lembrando que dos males, o menor. \r\n\r\nO mais desagradável, Sra. Presidente, é que sentimos necessidade de uma política de segurança efetiva não só para o Rio de Janeiro, capital, Baixada, Grande Niterói, São Gonçalo, mas também para o interior do Estado. Ao que tudo indica há apenas movimentos de reação, sem qualquer tipo de planejamento. \r\n\r\nAgora, restringindo-me à Região dos Lagos, lá houve recentemente mudança do comando do 25º Batalhão. Assumiu, completando 30 dias, se tanto, o Tenente-Coronel Lima Castro, profissional competente, capacitado, de qualificação não só para comandar aquela região, mas um profissional com possibilidades e qualificação para comandos até maiores, funções até mais importantes do que o Comando do 25º Batalhão da Região dos Lagos. \r\n\r\nMas não se muda a sensação de insegurança da população. A população tem necessidade de segurança, mas não se pode oferecer segurança apenas mudando o comando de um batalhão, por mais competente e eficiente que venha a ser esse oficial. E, no caso do 25º, é verdade, há competência, qualificação e dedicação do Tenente-Coronel Lima Castro. \r\n\r\nQuando falamos dessa ocorrência negativa de ontem, no Município de Búzios, divulgada pela imprensa do Rio de Janeiro e, com destaque, no jornal O Globo, verificamos que as condições - e aí queria me restringir ao Município de Búzios - em que a Polícia Militar atua em Búzios são deveras precárias. Ali já deveriam ter sido construídas instalações adequadas à implantação de uma companhia, subordinada que fosse - não precisaria nem ser uma companhia independente - ao Comando do 25º Batalhão. Se V. Exas. Tiverem oportunidade de visitar Búzios, irão verificar que lá só existem duas unidades, precárias unidades. Uma logo na chegada. Quem ultrapassa o Pórtico de Búzios, vê uma pequena construção, inadequada para dar segurança à população e inadequada para os profissionais, os policiais que trabalham 24 horas por dia ali.\r\n\r\nSe continuarmos, seguirmos e chegarmos ao centro de Búzios, vamos verificar que, também em instalações muito precárias, num pequeno prédio cedido há anos pela Prefeitura à Polícia Militar, existe um outro destacamento para atender toda a área territorial de Búzios. A cidade cresce e, principalmente nos fins de semana, mesmo durante a baixa temporada, a população aumenta pelo fluxo muito grande de turistas, não só dos turistas do Estado do Rio de Janeiro como também de outros Estados da Federação - Búzios é o sétimo destino do turista internacional que vem ao Brasil.\r\n\r\nBúzios não é qualquer cidade, evidentemente sem desmerecer todas as outras, mas pensemos na repercussão desse assalto - felizmente, sem mortes, mas poderia ter acontecido, se houvesse alguma reação do casal de turistas. Sra. Presidente, este é um assunto que preocupa todo Estado do Rio de Janeiro, pois é uma questão de segurança que afeta todos nós. Trago essa apreensão, essa expectativa que a população da minha região vive com esse fato lamentável, ocorrido ontem em Búzios.\r\n\r\nEsperamos que as autoridades do Governo do Estado se tornem sensíveis e tomem uma série de medidas necessárias ao município de Búzios, principalmente no sentido de investir na construção de instalações adequadas, dar o conforto e a condição de trabalho essenciais a todos os profissionais, policiais militares, que trabalham e que servem naquela cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de nove minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sra. Presidente, tentarei gastar menos que nove minutos e trinta segundos.\r\n\r\nSra. Presidente, Srs. Deputados, serei rápido, pois estamos todos nós cansados, tanto os presentes quanto os ausentes, estes mais cansados do que nós porque já foram embora, devem estar em seus gabinetes, neste momento, nos ouvindo - mas, evidentemente, não podemos esquecer tudo aquilo que temos como obrigação nesta Casa.\r\n\r\nVim falar de dois pontos, sendo que o primeiro é diretamente relacionado com o segundo e acho que a questão já foi abordada, hoje, por outros colegas aqui na Casa, no Expediente Inicial. Refiro-me à votação de ontem da Comissão de Orçamento da Casa, a votação das contas de 2004 da Sra. Governadora Rosinha. A votação terminou com uma situação muito estranha e sui generis, porque o resultado da votação não expressou o posicionamento das pessoas ontem, mas, por uma determinação do Regimento Interno da Casa, ficou claro que a votação deve ser favorável ou contrária às contas.\r\n\r\nO voto do Sr. Deputado Luiz Paulo acabou ficando prejudicado porque S. Exa. tinha uma série de dúvidas e fez algumas ressalvas, mas acabou tendo que votar favoravelmente com as ressalvas. No meu entendimento, pela discussão que tivemos, não havia possibilidade de votar favoravelmente com ressalvas. Então, votamos contrariamente às contas da Sra. Governadora, exatamente baseados em três pontos muito bem suscitados pelo Sr. Deputado Luiz Paulo e pela Sra. Deputada Inês Pandeló. Vou focalizar apenas um deles para dar seguimento ao que desejo falar posteriormente.\r\n\r\nA Sra. Governadora, mais uma vez, fez uso de vários artifícios para poder cumprir a determinação constitucional de gastar 12% de uma série de impostos relacionados no Orçamento, segundo impõe a Emenda Constitucional nº 29. Na nossa opinião, contudo, esses 12% - ou, como apresentado pelo Governo Estadual, 12,1% - não foram alcançados porque há pelo menos três irregularidades, as quais apresentarei a seguir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, foram incluídos os inativos do RioPrevidência nos gastos em Saúde, o que não é permitido pela Emenda Constitucional nº 29. Em segundo lugar, foram incluídos gastos em alguns projetos que não se encaixam na definição de programas de saúde prevista pela Emenda Constitucional. Além disso, parte do dinheiro do Fundo Estadual de Saúde (FES) foi usado para pagamento de profissionais do Hospital Pedro Ernesto, da Uerj, e de médicos do Corpo de Bombeiros. Isso demonstra que o Governo Estadual fez gastos altamente equivocados, fez uma grande confusão com o Orçamento - principalmente na Saúde, com o claro intuito de burlar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29. O Tribunal de Contas, por sua vez, interpretou a situação de maneira complexa e complicada e, mais uma vez e infelizmente, a Emenda Constitucional nº 29 não foi cumprida.\r\n\r\nOcorre que, mesmo conseguindo voto com ressalvas do Tribunal de Contas, o Governo Estadual não consegue burlar a realidade. Foi publicada hoje no jornal Extra uma matéria que expõe a situação absurda a que estão sendo submetidos, nesta cidade e neste estado, os idosos que necessitam de cirurgia ortopédica - neste momento, centenas deles estão internados em hospitais municipais, estaduais e federais. Várias pessoas nos procuram na Comissão de Saúde para que possamos fazer o encaminhamento necessário, mas que não podemos fazer. \r\n\r\nHá casos de idosos que caíram em casa e fraturaram o colo do fêmur, e tal caso exige uma cirurgia em, no máximo, 48 horas. Somente nessa situação há dezenas de pessoas aguardando: no Hospital Lourenço Jorge há sete idosos com fratura de colo do fêmur deitados em uma maca; no Hospital Souza Aguiar há três; no Hospital Albert Schweitzer há seis; no Hospital Pedro II há mais de oito; no Hospital Rocha Faria são mais de dez; No Hospital Geral de Bonsucesso são mais de quinze. Todos esses idosos estão há mais de dez dias esperando, e isso para eles significa morte imediata ou, com sorte, em alguns dias - poderão contrair pneumonia ou uma infecção por causa da sonda colocada para urinar, uma vez que não conseguem sequer se mexer por causa da dor da lesão.\r\n\r\nE por que a cirurgia não é realizada no prazo devido? Porque o Governo Estadual prefere gastar em programas alternativos, como Restaurante Popular e Cheque-Cidadão, e para o pagamento do financiamento para saneamento da Baía de Guanabara e de profissionais do Corpo de Bombeiros, em vez de usar os recursos para a compra de próteses ortopédicas, por exemplo, equipamento necessário para colocar um colo de fêmur novo em dezenas de idosos. \r\n\r\nTambém na rede municipal acontece o mesmo problema: os Hospitais Souza Aguiar, Miguel Couto e Salgado Filho e Lourenço Jorge, não têm o material necessário para operar esses idosos e eles estão lá morrendo como demonstra a reportagem feita hoje pelo Extra. \r\n\r\nA Comissão de Saúde já está há quase quatro dias visitando esses hospitais, fazendo um levantamento de todas aquelas pessoas que estão aguardando na maca ou na enfermaria de ortopedia as condições mínimas para o seu atendimento. É evidente que, após recolhermos esses números até o meio da próxima semana, nós estaremos entrando na Justiça com uma representação no Ministério Público e ajuizando uma ação na Justiça comum para obrigar os secretários de Saúde municipais e estadual a comprarem esse material, pelo menos para os idosos com mais de 60 anos, a fim de que essa cirurgia não seja mais retardada. Para V. Exas. terem uma noção, mais de 192 pacientes no Hospital Souza Aguiar, que pertence à Prefeitura do Rio, ontem estavam lá internados há mais de 15 dias, o que significa um número quase 50% maior do que o normal de internação naquele hospital. Internados por quê? Por falta de material, porque o tomógrafo está queimado, porque o Raio X não funciona, porque o técnico de Raio X não recebe o seu pagamento há três meses e não vai trabalhar, evidentemente. Então, esses casos que são comprometedores vão chegando a cada dia ao nosso conhecimento, deixando-nos, sem aceitar, sem entender essa realidade.\r\n\r\nQuero deixar bem claro, e gostaria que constasse nos Anais da Casa, a posição e as medidas que nós, da Comissão de Saúde, estamos tomando. Estamos levantando os números e vamos entrar com uma ação na Justiça comum responsabilizando os secretários municipais e estadual de Saúde pela necessidade de fazer, ou seja, comprar a prótese, colocar o anestesista, botar o centro cirúrgico para funcionar, para que pelo menos os idosos com mais de 60 anos tenham o artigo 5º do Estatuto do Idoso cumprido. Tal artigo incumbe ao poder público oferecer material necessário para essas cirurgias.\r\n\r\nGuardei o meu minuto final para, mais uma vez, solicitar que nesta Casa nós possamos, ao invés de apenas defender os nossos partidos - nesse caso para mim no momento não tenho nem qual defender, porque não tenho nenhum partido no momento - que possamos defender algo justo. Nós não podemos aprovar contas da Governadora, e mais do que apro var as contas, nós temos que fazer com que a não aprovação das mesmas seja suficiente para obrigá-la a gastar na Saúde aquilo que é o dinheiro da Saúde. Este é um apelo que faço ao Srs. Deputados: que possamos cobrar das autoridades o funcionamento desse serviço que é essencial, se ele não acontecer as pessoas vão morrer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais oradores inscritos e esgotado o tempo regimental, a Presidência designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 19 de agosto de 2005, às 14h30, contando apenas com o Expediente Inicial.\r\n\r\nConvoca também os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 19/08/05, às 19h05, Sessão Solene em homenagem ao Dia do Maçom, requerimento de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; SIVUCA; SAMUEL MALAFAIA, PAULO ALBERNAZ, JOSÉ BONIFÁCIO, TODOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2535 DE 2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2005)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o Art. 15 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - O Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandatos, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá gratificação de locomoção correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nADITIVA Nº 2\r\n\r\nAcrescente-se o §4º ao Art. 15 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n§2º - ...\r\n\r\n§3º - ...\r\n\r\n§4º - O Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandatos que estiver exercendo a função de Encarregado da Central de Cumprimento de Mandatos receberá a título de adicional de chefia, um percentual extra de 25% (vinte e cinco) sobre a remuneração padrão do respectivo cargo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO artigo 11 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - É vedada a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função gratificada de cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou por afinidade, até o terceiro grau civil inclusive de Juízes ou Desembargadores, bem como de serventuários que exerçam cargo de chefia ou direção”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDNA RODRIGUES, Caetano Amado, Jurema Batista\r\n\r\nADITIVA Nº 4\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - É instituída a gratificação de incentivo à qualificação, aos servidores efetivos do Poder Judiciário, portadores de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação, pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, a ser regulamentado por ato do Conselho de Magistratura.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 5\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Oficial de Justiça avaliador receberá gratificação no valor de 50% (cinqüenta por cento) a título de custeio das despesas de locomoção sobre a remuneração da respectiva classe, enquanto permanecer no efetivo desempenho de suas funções específicas e integradas aos proventos na forma da legislação aplicável à aposentadoria do serventuário, em especial no disposto no art. 220 e seus parágrafos, do Decreto 2479/79.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 6\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - é concedida aos integrantes das categorias funcionais de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária, especialidade segurança, que estejam em efetivo exercício de suas funções, gratificação de atividade perigosa correspondente à 20% (vinte por cento) do vencimento base.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 7\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os servidores não serão enquadrados em padrão remuneratório inferior, em decorrência da reestruturação de cargos, à percebida antes da vigência desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 8\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Aplicam-se aos inativos regidos por esta Lei as mesmas regras aplicáveis aos serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 9\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica assegurado ao servidor empossado após a vigência da Lei nº 3893/2002, em índice inferior ao publicado no edital do referido concurso, o reenquadramento no índice previsto no referido edital.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica concedido reajuste de 28% (vinte e oito por cento) nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aposentados e pensionistas, a partir da data da publicação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO §3º do Art. 8 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O desenvolvimento do serventuário ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n§2º - ...\r\n\r\n§3º - A progressão funcional e a promoção deverão atender ao critério exclusivo de antigüidade, estabelecendo-se em regulamento pré-requisitos com a finalidade de desempate, observando o interstício mínimo de dois anos, que poderá ser dispensado em caso de ausência de candidato que o preencha.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES, Caetano Amado, Edna Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nO Art. 15 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - O Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá gratificação de locomoção correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo, mantida a verba indenizatória prevista no §3º do Artigo 12 da Lei 793 de 05 de novembro de 1984.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES, Caetano Amado, Edna Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se, ao Artigo 15, o seguinte Parágrafo:\r\n\r\n“§ - Será extensivo ao Oficial de Justiça Avaliador aposentado até a data da promulgação desta lei, os benefícios e reclassificações previstos nesta lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES, Caetano Amado, Edna Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nO §2º do Art. 15 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - O Analista Judiciário ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n“§2º - Aplica-se aos Analistas Judiciários na especialidade de Execução de mandados o disposto nos §§2º e 3º do artigo anterior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES, Caetano Amado, Edna Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se, ao Artigo 17, o seguinte Parágrafo Único:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Os atuais serventuários titulares do cargo de Oficial de Justiça Avaliador pertencerão ao Cargo de Analista Judiciário na especialidade de Execução de Mandados, e terão a garantia de retorno a esta função após quaisquer afastamentos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES, Caetano Amado, Edna Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nO Art. 28 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6º, §1º e 12 §4º da Lei nº 793, de 05 de novembro de 1984 e a Lei nº 3893, de 19 de julho de 2002.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES, Caetano Amado, Edna Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nOnde couber, ficará acrescido do seguinte artigo.\r\n\r\nArt. ... - Fica autorizado o porte de arma aos Oficiais de Segurança do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, José Bonifácio, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nO Capítulo II terá um artigo adicionado ao seu texto:\r\n\r\nArt. - Ficam mantidos como singulares os cargos de Oficial de Justiça Avaliador, Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, Contador, Assistente Social, Médico, Enfermeiro, Odontólogo, Psicólogo, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Mecânico, Arquiteto, Administrador, Técnico de Comunicação Social, Bibliotecário, Analista de Sistema, Analista de Suporte, Taquígrafo, Artífice de Artes Gráficas, Técnico de Contabilidade, Oficial de Segurança I e II, Programador, Técnico de Tecnologia da Informática, Técnico de Manutenção de Informática, Motorista, Copeiro, Garçom, Ascensorista e Auxiliar de Serviços Gerais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, José Bonifácio, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nO Capítulo II terá um artigo adicionado ao seu texto:\r\n\r\nArt. - O atuais Oficiais de Segurança I serão enquadrados no Padrão I dos Analistas Judiciários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, José Bonifácio, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nO Capítulo V terá um artigo e um parágrafo único adicionados ao seu texto:\r\n\r\nArt. - É concedida aos integrantes das categorias funcionais de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária, especialidade segurança, que estejam em efetivo exercício de suas funções, gratificação de atividade perigosa - G.A.P.\r\n\r\nParágrafo único - O adicional previsto no caput deste artigo será correspondente à 20% (vinte por cento) do vencimento base.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, José Bonifácio, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nO Capítulo V terá um artigo adicionado ao texto:\r\n\r\nArt. - É instituída a gratificação de incentivos à qualificação aos servidores efetivos do Poder Judiciário, portadores de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação, pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, a ser regulamentado por ato do Conselho da Magistratura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, José Bonifácio, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nO Capítulo V terá um artigo adicionado ao texto:\r\n\r\nArt. - O Oficial de Justiça Avaliador receberá gratificação no valor de 50% (cinqüenta por cento) a título de custeio das despesas de locomoção sobre a remuneração da respectiva classe, enquanto permanecer no efetivo desempenho de suas funções específicas e integradas aos proventos na forma da legislação aplicável à aposentadoria do serventuário, em especial o disposto no artigo 220 e seus parágrafos do Decreto 2479/79.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, José Bonifácio, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nO Capítulo VI ficará acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Fica concedido reajuste de 28% (vinte e oito por cento) nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aos aposentados e pensionistas, a partir da data da publicação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, José Bonifácio, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nO Capítulo VI ficará acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Aplica-se aos inativos regidos por esta Lei as mesmas regras aplicáveis aos serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, José Bonifácio, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nO Capítulo VI ficará acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Fica assegurado ao servidor empossado após a vigência da Lei 3893/2002 em índice inferior ao publicado no edital do referido concurso, o reenquadramento no índice previsto no referido edital.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, José Bonifácio, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nO Artigo 19 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - Os servidores não serão enquadrados em padrão remuneratórios inferior em decorrência da reestruturação de cargos à percebida antes da vigência desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, José Bonifácio, Caetano Amado.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 24. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, José Bonifácio, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\nArt. - O Oficial de Segurança Judiciária, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, previstas em regulamento próprio, receberá Gratificação de Atividade Perigosa correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento básico do padrão do respectivo cargo.\r\n\r\n§ 1º - O Oficial de Segurança Judiciária que trabalhar na função em período noturno receberá adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do padrão do respectivo cargo.\r\n\r\n§ 2º - Os atuais ocupantes do cargo de Oficial de Segurança I, enquadrados no cargo de Oficial de Segurança Judiciária, serão escalonados no Padrão 1 de vencimentos dos Analistas Judiciários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Cidinha Campos.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\nArt. - Os atuais servidores dos cargos singulares de nível superior serão enquadrados nos padrões de vencimentos previstos no Anexo II. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Cidinha Campos.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nInclua-se no Artigo 2º:\r\n\r\n“III - provimento efetivo, de natureza singular.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As carreiras de Analista Judiciário, Técnico de Atividade Judiciária e de cargos singulares, constituem-se dos cargos de provimento efetivo, com a mesma denominação, cuja estrutura, dividida em classes e padrões, em áreas distintas de atividade, encontra-se disposta no Anexo”.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - As atribuições dos cargos, observadas as áreas de atividade, serão descritas em Regulamento, bem como a distribuição de vagas do Quadro Único de pessoal, preservando-se o estabelecido nos editais de concurso para os cargos e áreas de atividades.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Serão mantidos como singulares os cargos de Oficial de Justiça Avaliador, Comissário de Justiça Avaliador, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo, Contador, Assistente Social, Médico, Enfermeiro, Odontólogo, Psicólogo, Engenheiro, Arquiteto, Administrador, Técnico de Comunicação Social, Bibliotecário, Analista de Sistemas, Programador, Operador de Informática, Analista de O&M, Taquígrafo, Artífice de Artes Gráficas, Auxiliar de Artífice de Artes Gráficas, Oficial de Segurança I e II.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Cidinha Campos.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nInclua-se no Art. 4º:\r\n\r\n§ 3º - Os atuais Oficiais de Segurança I e II serão enquadrados no cargo de Oficial de Segurança Judiciária. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Cidinha Campos.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nInclua-se no Artigo 7º:\r\n\r\n“III - para o cargo singular de Oficial de Justiça Avaliador, o nível superior completo em Direito.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o Item I do Art. 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - para a carreira de Analista Judiciário, o nível superior completo em Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Cidinha Campos.\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nInclua-se no Artigo 7º:\r\n\r\n“IV - o nível superior completo em suas áreas específicas para os demais cargos singulares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Cidinha Campos.\r\n\r\nQuebraSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 9º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será exclusivo para os serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Cidinha Campos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se o § 1o do art. 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1o - A função gratificada cujo exercício exija habilitação específica, inexistente no quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser exercida por servidor público titular de cargo de provimento efetivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo máximo de um ano, período no qual o Tribunal de Justiça providenciará a criação do cargo em provimento efetivo, se necessário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 15 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - O Oficial de Justiça Avaliador, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá gratificação de locomoção correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo, sem prejuízo da verba indenizatória prevista no § 3o do art. 12 da Lei 793 de 05 de novembro de 1984.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifica-se o § 2º do art. 15 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2o - Os Oficiais de Justiça Avaliadores não deixarão de receber a Gratificação de Locomoção, prevista no caput deste artigo, no caso de afastamento até 30 dias, ou em prazo superior nos casos de licença médica e licença gestante.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nInclua-se no artigo 15:\r\n\r\n“§ 4o - Será extensivo ao Oficial de Justiça Avaliador aposentado até a data da promulgação desta Lei, os benefícios e reclassificações previstos nesta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nInclua-se no artigo 15:\r\n\r\n“§ 5o - É vedado o cumprimento de mandados e a execução de qualquer atribuição dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro, por outros servidores públicos que não os próprios, sejam eles estaduais, municipais ou federais, ou por terceirizados da iniciativa privada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifica-se o art. 17 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Os atuais servidores dos cargos de Técnico Judiciário II, Técnico Judiciário III e Escrivão serão enquadrados na carreira de Analista Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, disposto no Anexo II”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifica-se o art. 19 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Os servidores não serão enquadrados em padrão remuneratório inferior, em decorrência de reestruturação de cargos, à percebida antes da vigência desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nInclua-se no art. 20:\r\n\r\n“§ 3o - Concede-se aos Oficiais de Segurança Judiciária a redução da jornada de trabalho prevista no art. 83, inciso XVIII, da Constituição Estadual, bem como porte de arma pleno, conforme autorizado pela Lei 10826/2003.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nSuprima-se do art. 28 a parte seguinte:\r\n\r\nArt. 28 ... - “e 12, §§ 3o e 4o da Lei nº 793, de 05 de novembro de 1984”...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Edna Rodrigues, José Bonifácio.\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAcrescente-se ao art. 10 novo parágrafo 2o, com a seguinte redação, renumerando-se o atual para 3o:\r\n\r\n“Art. 10 - ...\r\n\r\n§ 1o - ...\r\n\r\n§ 2o - O dispositivo do § 1o não se aplica aos cargos em comissão do departamento de segurança patrimonial que, por suas peculiaridades, será privativo de servidor efetivo do Poder Judiciário, devendo a escolha recair, sempre que possível, em integrantes da carreira específica de guarda judiciário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Edna Rodrigues, José Bonifácio.\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\n“Art. ... - Fica concedido reajuste de 14% (quatorze por cento) nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aos aposentados e pensionistas, a partir da data da publicação desta Lei.”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o art. 24 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - Aplicam-se aos inativos regidos por esta Lei as mesmas regras aplicáveis aos serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro inclusive os benefícios advindos desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nInclua-se no art. 25:\r\n\r\n“§ 4o - Fica assegurado aos servidores mencionados no parágrafo 1o o pagamento da diferença dos vencimentos desde a nomeação no cargo público até a data do reenquadramento acima previsto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nInclua-se no art. 25:\r\n\r\n“§ 3o - Os servidores reenquadrados conforme os parágrafos anteriores ingressarão na lista de antiguidade em posição imediatamente subseqüente a do servidor que ocupar a última posição na referida lista, na data da publicação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nInclua-se no art. 25:\r\n\r\n“§ 2o - A fim de cumprir o disposto no parágrafo anterior, o Tribunal de Justiça extinguirá os cargos ora ocupados pelos servidores em questão e criará o mesmo número de cargos no padrão resultante da modificação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nInclua-se no art. 25:\r\n\r\n“§ 1o - Fica assegurado aos servidores empossados após vigência da Lei 3893/2002 em índice inferior ao publicado no edital do referido concurso, o reenquadramento no índice previsto no referido edital.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifica-se o art. 28 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6o, § 1o e 12 § 4o da Lei 793 de 05 de novembro de 1984 e a Lei nº 3893 de 19 de julho de 2002.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nInclua-se o seguinte § 3o ao Art. 4o:\r\n\r\n“Art. 4o - ...\r\n\r\n§ 3o - É concedido o porte de arma aos oficiais de segurança judiciária, em serviço ou fora dele, desde que não estejam desviados de função, de acordo com o previsto no art. 6o, caput, da Lei Federal nº 20.826, de 22 de dezembro de 2003, constando em carteira funcional expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, André do PV, Samuel Malafaia.\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 17 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Serão mantidas as funções e atribuições específicas dos cargos anteriormente ocupados, sem prejuízo de seu novo enquadramento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Samuel Malafaia, José Nader. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique-se o Art. 19 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - É assegurado aos servidores, em decorrência de reestruturação dos cargos, o enquadramento em padrão imediatamente superior caso o vencimento seja inferior ao do atual índice ocupado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, José Nader, Samuel Malafaia.\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo 3o ao Art. 20 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\n§ 3o - Dentro da jornada normal de trabalho, será assegurada 01 (uma) hora de descanso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, José Nader, Samuel Malafaia.\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 5o um § 3o, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3o - Os escrivães inativos, que foram aposentados exercendo a Titularidade de Cartório, perceberão provento igual ao vencimento correspondente ao padrão 12, da Classe C, atribuído a última Classe e padrão da carreira, previsto no Art. 50 do capítulo II do Anteprojeto de Lei nº 210.227/2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1365/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\nparágrafo único - Ficam excluídos da presente lei os estabelecimentos comerciais que, de acordo com as especificidades dos produtos comercializados, estão legalmente autorizados por órgãos federais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nQuebra EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2005, DE AUTORIA DOS DEPUADOS NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC, E ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nADITIVA Nº 1\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Todos os cães de raça american pit bull terrier que participarem de eventos cinófilos poderão transitar livremente com o condutor ou proprietário dentro do local do evento sem a focinheira.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Flávio Bolsonaro, Ricardo Abrão.\r\n\r\nADITIVA Nº 2\r\n\r\nAcrescenta-se aonde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. … - 70% (setenta por cento) do valor total das multas aplicadas aos infratores desta lei serão destinados a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Paulo Pinheiro, Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nQue altera os Artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, criando a Comissão Permanente de Defesa Civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o inciso do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do artigo 25 do regimento interno da Alerj fica acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Inciso - Comissão de Defesa Civil.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o caput do parágrafo do Art. 27 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 26 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Parágrafo - À Comissão de Defesa Civil compete”:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 4\r\n\r\nAcrescente-se a alínea d ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ..........................\r\n\r\nParágrafo - ....................\r\n\r\na) - .................................\r\n\r\nb) - .................................\r\n\r\nc) - .................................\r\n\r\nd) - Acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que venham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer em nosso Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO"
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                    null,
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N0 2443/2005, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAIDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL QUANDO DESTINADOS AO PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA QUE EXIJA TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA”.\r\n\r\nQuebra Autor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇAO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores de fabricação nacional quando destinados ao portador de doença crônica que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n0 1061/2003, protocolado em 26/11/2003, de autoria da nobre Deputada Georgette Vidor, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 28/04/2005, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei n0 2443/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N0 1061/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N0 1083/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ATENDIMENTO DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que dispõe sobre a criação de uma política de qualificação do servidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais. Este projeto deverá abranger a capacitação de funcionários e o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) deverá ser ponto obrigatório na grade curricular, ficando sob a responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos da ALERJ a política de qualificação do servidor para atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais e as despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJá existe lei estadual que prevê a obrigatoriedade de intérprete de Libras nas repartições públicas em geral, para atendimento a esta parte da sociedade, bem como tramita na Casa processo para certame público de intérprete de Libras. A presente resolução vem acrescentar e somar, trazendo uma maior proximidade e interação das PPDs com o núcleo social, eivando ainda mais o direito de cidadania e respeito ao próximo, em uma sociedade de tantas desigualdades sociais. Concluo pelo parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA N0 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Resolução n0 1083/2005, que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA .DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ATENDIMENTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nEMENDA N02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Resolução n0 1083/2005, que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Cria uma política de qualificação do servidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.”\r\n\r\nEMENDA N0 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Resolução n0 1083/2005, que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A política de qualificação a que se refere esta resolução deverá abranger a capacitação e treinamento de funcionários, a fim de atender às pessoas portadoras de deficiência de forma apropriada aos diversos tipos de limitação.”\r\n\r\nEMENDA N04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Resolução n0 1083/2005, que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A política de qualificação do servidor para o atendimento da pessoa portadora de deficiência ficará sob responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos”.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Resolução n0 1083/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Samuel Malafaia - Presidente; Noel de Carvalho e Edmilson Valentim, membros efetivos desta comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado em 03.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, o Relator Deputado Samuel Malafaia passou a presidência ao Deputado Noel de Carvalho; para emitir o parecer a seguir: 1 - FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 930/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 03/2003; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Samuel Malafaia reiterou o convite aos membros da Comissão para participarem da Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral e do Seminário com o tema: DROGAS: PREVENÇÃO E TRATAMENTO, a serem realizados no dia 22 de agosto de 2005, de dez às dezoito horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se em seguida a reunião. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatro de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 01/06/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Sua Excelência informou haver recebido os ofícios Aviso/MDSCF/CGFNAS/nºs 189/05 e 08/05, da Coordenação Geral do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. II - Distribuição de proposições: Continuando, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 14.04.2005, o Projeto de Lei nº 2655/2001, da Deputada Heloneida Studart e, em 19.05.2005, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2686/2001, da Deputada Heloneida Studart; em 19.05.2005, recebido e distribuído ao Deputado PAULO MELO, o Projeto de Lei nº 1781/2004, do Deputado Albano Reis; em 14.04.2005, recebido e distribuído ao Deputado ALESSANDRO MOLON, o Projeto de Lei nº 3082/2002; e em 20.04.2005, ao Deputado PAULO RAMOS, os Projetos de Lei nºs 350/2003, do Deputado Edmilson Valentim; 985/2003, do Deputado Glauco Lopes; à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2955/2002, do Deputado Uzias Mocotó; e às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 823/2003, da Deputada Graça Pereira. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente, nos termos de artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado PAULO MELO - Vice-Presidente, para exarar seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2686/2001, da Deputada Heloneida Studart; posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2655/2001, da Deputada Heloneida Studart; posto em discussão e votação, foi aprovado com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Deputado Noel de Carvalho. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO MELO que relatou seu parecer 3 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1781/2004, do Deputado Albano Reis, posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS que relatou seus pareceres: 4 - PELA PREJUDICABILIDADE à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2955/2002, do Deputado Uzias Mocotó, posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - FAVORÁVEL, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 823/2003, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão e votação, foi aprovado. 6 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 350/2003, do Deputado Edmilson Valentim; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Deputado Noel de Carvalho. 7 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 985/2003, do Deputado Glauco Lopes; posto em discussão e votação, recebeu voto PELA PREJUDICABILIDADE dos Deputados Geraldo Moreira, Paulo Melo, Alessandro Molon e Noel de Carvalho, sendo designado o Deputado Noel de Carvalho para relator do vencido. A seguir, o Senhor Presidente comunicou haver retirado de pauta o Projeto de Lei nº 3082/2002, do Deputado Paulo Ramos. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Mota Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de junho de dois mil e cinco. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseIs do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL JAIRO - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e MARCOS ABRAHÃO, e do Coronel João Carlos Rodrigues Ferreira - Inspetor-Geral da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que esta Reunião Extraordinária foi convocada segundo Edital publicado no Diário Oficial do dia dezoito de maio do corrente, com a finalidade de ouvir o Coronel João Carlos Rodrigues Ferreira, conforme deliberação deste órgão técnico, em virtude do mesmo ter sido citado na 1ª Audiência Pública, em debate relativo às investigações da chacina ocorrida na Baixada Fluminense, na noite do dia trinta e um de março. A seguir, Sua Excelência agradeceu a presença do Coronel João Carlos Rodrigues Ferreira que, convidado por esta Comissão, se prontificou a participar. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Coronel João Carlos Rodrigues Ferreira, que, em ampla exposição, apresentou seu currículo e negou todas as afirmações feitas a respeito dele na 1ª Audiência Pública desta Comissão. Prosseguindo, o Senhor Presidente, em ampla explanação, se manifestou sobre o tema, reiterando que é necessário identificar os responsáveis intelectuais, pois não acredita que os acusados saíram matando a esmo, sem nenhum motivo, e que a sociedade quer saber as razões desta chacina. A seguir, Sua Excelência formulou algumas perguntas ao Coronel João Carlos Rodrigues Ferreira, que as respondeu prontamente. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS que em ampla explanação, formulou suas perguntas ao Coronel João Carlos Rodrigues Ferreira, que respondeu a todas. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON que, em ampla explanação, fez sua pergunta ao Coronel João Carlos Rodrigues Ferreira, que respondeu prontamente. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO MELO que, em ampla exposição, formulou várias perguntas sobre o tema ao Coronel João Carlos Rodrigues Ferreira, e concedeu aparte aos Deputados NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, que se manifestaram sobre o tema em pauta. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado MARCOS ABRAHÃO, que se manifestou sobre a matéria, fazendo perguntas ao Coronel João Carlos Rodrigues Ferreira, que respondeu a todas. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado CORONEL JAIRO, que discorreu sobre o tema e fez algumas perguntas ao Coronel João Carlos Rodrigues Ferreira, que as respondeu prontamente. Prosseguindo, o Senhor Presidente levantou várias questões sobre o tema, esclarecendo tópicos pertinentes à matéria em pauta, e formulou mais algumas perguntas ao Coronel João Carlos Rodrigues Ferreira, que respondeu a todas. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como ninguém mais quisesse fazer uso da mesma, concedeu a palavra ao Coronel João Carlos Rodrigues Ferreira, para suas considerações finais. Concluindo, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente informou que solicitará as notas taquigráficas desta reunião ao Departamento de Taquigrafia desta Casa Legislativa, devido a importância da matéria tratada. Finalmente, Sua Excelência suspendeu a Reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em dezenove de maio de dois mil e cinco. Haroldo M.L.Leão de Aquino - Secretário; Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e cinco, às dezesseis horas, no Gabinete 202 do Palácio 23 de Julho, com a presença dos Senhores Deputados Alice Tamborindeguy - Presidente; Noel de Carvalho - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Paulo Melo, Renato de Jesus, Gilberto Silva e Roberto Dinamite, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 29/4/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que foram despachados à Comissão vários expedientes do “Alô Alerj”. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 4/3/2005: Projeto de Lei nº 2096/2004, do Deputado Armando José; em 8/3/2005: Projeto de Lei nº 1327/2004, da Deputada Aparecida Gama; em 10/3/2005: Projeto de Lei nº 559/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; Projeto de Lei nº 1277/2004, do Deputado Edmilson Valentim; e em 30/3/2005: Projeto de Resolução nº 954/2005, do Deputado Luiz Paulo. Em seguida, a Senhora Presidente comunicou que foram distribuídos ao Deputado Noel de Carvalho, em 7/3/2005: Projeto de Lei nº 1664/2004, da Deputada Aparecida Gama; e em 10/3/2004: Projeto de Lei nº 1004/2003, dos Deputados Edna Rodrigues, Inês Pandeló e Nelson Gonçalves; Projeto de Lei nº 1611/2004, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 1940/2004, do Deputado Albano Reis. Ao Deputado Alessandro Molon, em 10/3/2005: Projeto de Lei nº 1161/2003, dos Deputados Coronel Jairo e Georgette Vidor; Projeto de Lei nº 1869/2004, do Deputado Coronel Jairo; Projeto de Lei nº 1962/2004, do Deputado Noel de Carvalho; Projeto de Lei nº 2104/2004, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado Paulo Melo, em 10/3/2005: Projeto de Lei nº 293/2003, da Deputada Cida Diogo; Projeto de Lei nº 943/2003, da Deputada Heloneida Studart; Projeto de Lei nº 2064/2004, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Renato de Jesus, em 10/3/2005: Projeto de Lei nº 197/2003, do Deputado Léo Vivas; Projeto de Lei nº 902/2003, do Deputado Samuel Malafaia; Projeto de Lei nº 1539/2004, do Deputado Noel de Carvalho; Projeto de Lei nº 2159/2004, do Deputado Acárisi Ribeiro; Projeto de Lei nº 2168/2004, do Deputado Paulo Ramos. E ao Deputado Gilberto Silva, em 28/3/2005: Projeto de Lei nº 2280/2005, do Deputado Marcos Abrahão. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado Noel de Carvalho, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Alice Tamborindeguy, que relatou: 1. Projeto de Lei nº 559/2003, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2. Projeto de Lei nº 1277/2004, do Deputado Edmilson Valentim: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. 3. Projeto de Lei nº 1327/2004, da Deputada Aparecida Gama: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 4. Projeto de Lei nº 2096/2004, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. 5. Projeto de Resolução nº 954/2005, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados, sendo que o Projeto de Lei nº 1277/2004 teve voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Alessandro Molon, e Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: 6. Projeto de Lei nº 1004/2003, dos Deputados Edna Rodrigues, Inês Pandeló e Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 7 Projeto de Lei nº 1611/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 8. Projeto de Lei nº 1664/2004, da Deputada Aparecida Gama: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 9. Projeto de Lei nº 1940/2004, do Deputado Albano Reis: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados, sendo que os Projetos de Lei nº 1611/2004 e nº 1940/2004, respectivamente, tiveram voto Favorável e Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Alessandro Molon. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alessandro Molon, que relatou: 10. Projeto de Lei nº 1161/2003, dos Deputados Coronel Jairo e Georgette Vidor: parecer PELA PREJUDICABILIDADE; 11. Projeto de Lei nº 1869/2004, do Deputado Coronel Jairo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 12. Projeto de Lei nº 1962/2004, do Deputado Noel de Carvalho; parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 13. Projeto de Lei nº 2104/2004, do Deputado Paulo Ramos: parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados, sendo que os Projetos de Lei nº 1161/2003, 1869/2004 e 1962/2004 tiveram, respectivamente, voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, Pela Transformação em Indicação Simples e Contrário, do Deputado Paulo Melo. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou: 14. Projeto de Lei nº 293/2003, da Deputada Cida Diogo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 15. Projeto de Lei nº 943/2003, da Deputada Heloneida Studart: parecer CONTRÁRIO; 16. Projeto de Lei nº 2064/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados, sendo que os Projetos de Lei nº 293/2003 e 943/2003 tiveram voto Favorável do Deputado Alessandro Molon. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus, que relatou: 17. Projeto de Lei nº 197/2003, do Deputado Léo Vivas: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 18. Projeto de Lei nº 902/2003, do Deputado Samuel Malafaia: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; 19. Projeto de Lei nº 1539/2004, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL; 20. Projeto de Lei nº 2159/2004, do Deputado Acárisi Ribeiro: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; 21. Projeto de Lei nº 2168/2004, do Deputado Paulo Ramos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Gilberto Silva, que relatou: 22. Projeto de Lei nº 2280/2005, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em dois de maio de dois mil e cinco. (a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; Eduardo V. Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 6ª Reunião Ordinária realizada em 11 de agosto de 2005, deliberou pela não apresentação de parecer ao Projeto de Lei nº 1168/2003, devido ao mesmo não tratar de assunto de competência desta Comissão, conforme inciso 32 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 534/2005)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e cinco, às treze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 534/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado GERALDO MOREIRA e com a presença dos Senhores Deputados JOSÉ TÁVORA e ÉDINO FONSECA, membros efetivos designados por suas lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comentando os objetivos da Comissão e informou que a presente reunião teria por finalidade a eleição para o cargo de Vice-Presidente e a designação do Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado ÉDINO FONSECA para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado JOSÉ TÁVORA para a Relatoria, sendo o mesmo aceito pelos presentes. Continuando, o Senhor Presidente colocou em votação a convocação da Comissão em caráter permanente no período de recesso parlamentar e sugeriu, ainda, a realização de audiências públicas nas localidades onde o projeto e a execução do Programa Nova Baixada estão sendo desenvolvidos. Por unanimidade a sugestão foi acatada. Em continuidade, o Senhor Presidente destacou a importância dessas audiências para que a Comissão tenha o conhecimento do ponto de vista dos moradores das comunidades envolvidas. Em seguida, o Senhor Vice-Presidente e o Senhor Relator, sugeriram encaminhar requerimento de informação aos órgãos envolvidos no projeto e ainda por sugestão do Relator, encaminhar oficio ao Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro, para que o mesmo designe um associado para auxiliar nos trabalhos da Comissão. Em votação, foram aprovadas todas as sugestões apresentadas e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, SERGIO EURICO DE SOUZA NEVES, matrícula 200.983-5, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 30 de junho de 2005 (a)Sergio E. de S. Neves, Secretário “ad hoc”, (a)Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente."
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                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1323/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9276/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA LADEIRA DA COSTA PINHO, matrícula nº 408.347-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de ELEN MEDEIROS CARDOSO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEM 18/08/2005\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n9150/2005 - ODILON REIS PATROCÍNIO\r\n\r\n9354/2005 - EDNA ADELAIDE GONÇALVES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9318/2005 - ANA CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n9321/2005 - RENATA LUGÃO PIMENTEL\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 15/08/2005\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 002/2005\r\n\r\nDESIGNANDO os servidores abaixo mencionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Especial de Licitação encarregada de realizar licitação na modalidade de Convite destinada a contratação de empresa de consultoria para elaboração de projeto básico da nova TV ALERJ.\r\n\r\n·Hamilton Amorim de Lima, Presidente da Comissão de Licitações, matrícula nº 406.613-0.\r\n\r\n·Nelma Maria Guimarães, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n·Amarildo Felizardo Soares, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 200.895-5.\r\n\r\n·Helvio Rodolpho Azevedo Silva, Secretário da Comissão de Licitações, matrícula nº 407.706-1.\r\n\r\n·Arnaldo César Ricci Jacob - Diretor-Geral da TV ALERJ.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 11.08.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 9449/2005 - Gladis Wladimirsky\r\n\r\nDEFERIDO"
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação de parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2005, do Deputado André Corrêa, que \"Acrescenta o § 6º ao art. 314 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\n2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que \"Modifica parágrafo do artigo 68 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n3. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2005, do Deputado Hugo Leal que “Cria o Conselho Estadual e dá outras providências”. \r\n\r\nEm 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 534/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - Relator, IRANILDO CAMPOS e PAULO RAMOS, membros efetivos e o Senhor Deputado GILBERTO SILVA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2005, às 14 horas e 30 minutos, na sala n° 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Geraldo MOREIRA - Presidente.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASALERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da diretoria Executiva da Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ASALERJ, no uso de suas atribuições, conforme disposição estatutária, convoca os seus associados para a reunião da Assembléia Geral, na sala n 317 do Palácio Tiradentes, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2005, das 10:00 ás 20:00 horas, com qualquer número, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1-Aprovação do relatório e da Prestação de Contas da diretoria Executiva;\r\n\r\n2-Eleição dos membros da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da ASALERJ para o biênio 2005 a 2007;\r\n\r\n3-Assuntos Gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2005.\r\n\r\nWILTON LOELLO MIRA"
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