{
    "2005-08-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos do Procurador-Geral\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 13.06.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO TERRA para atuar no procedimento MP nº 2005.001.16336.00, em razão do decidido na reunião de 13 de junho de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.06.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA para atuar no procedimento MP nº 2004.001.47702.00, em razão do decidido na reunião de 27 de junho de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.07.2005\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça RODRIGO TERRA, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Comarca da Capital, no dia 22 de julho de 2005.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Comarca da Capital, no dia 22 de julho de 2005, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução na mesma data.\r\n\r\nDE 25.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal - Foro Central - Comarca da Capital, no período de 25 a 29 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 27.07.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no período de 27 de julho a 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Barra do Piraí), no período de 27 de julho a 12 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.07.2005\r\n\r\nSuspende, a pedido, a licença especial da Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA, titular da 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude, Comarca da Capital, no dia 28 de julho de 2005.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça CARLA DE AZEVEDO VIEIRA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, no dia 28 de julho de 2005, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução na mesma data.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 28 a 31 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDE 29.07.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal - Foro Central - Comarca da Capital, nos dias 30 e 31 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 01.08.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, no período de 01 a 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, no período de 01 a 08 de agosto de 2005, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio), no período de 01 a 15 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, no período de 01 a 15 de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias da Promotora de Justiça LUCIANA CAIADO FERREIRA, titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES para atuar na 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES para prestar auxílio às 7ª e 10ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Campo Grande - Comarca da Capital, no mês de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA e CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO para atuarem na Promotoria de Justiça Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Macaé, no mês de agosto de 2005, especificamente nos inquéritos civis nºs 04/05 e 05/05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos - Comarca da Capital, especificamente no IP nº 1132/2005, a partir do mês de junho de 2005, em razão da suspeição da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ERICA DI DONATO VIANNA para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí, especificamente no processo nº 2002.024.3061-1, a partir do mês de julho de 2005, em razão da suspeição do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, especificamente para a realização de audiências, no dia 02 de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, especificamente para a realização de audiências, no dia 03 de agosto de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para cumprir o plantão do dia 06 de agosto de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR e MARCELO LESSA BASTOS, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07.08.2005 e 13.08.2005 na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça CAROLINA NACIFF DE ANDRADE e ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07.08.2005 e 21.08.2005 nas Comarcas de Itatiaia e Rio Claro, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 21 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça MONA NASSARO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 27 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nde Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDespachos da Subprocuradora-Geral\r\n\r\nDE 21.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-49664/04 (Interessada: Núbia Cozzolino, Prefeitura Municipal de Magé) - Aprovo o parecer, de terminando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania do 6º CRAAI - Duque de Caxias.\r\n\r\nDE 02.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-19981/05 (Interessados: Juizes e Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer, determinando a remessa das peças de informação ao Procurador-Geral da República.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-12402/04 (Interessada: Vanice Lírio do Valle, ex-Secretária de Estado de Administração e Reestruturação) - Aprovo o parecer e determino o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nConselho Superior do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 599ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 27 de junho de 2005, às 14:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, n.º 370 - 9º andar, nesta cidade, sob a presidência do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, nos itens 1, 2, 3, 4 e 5, e nos demais itens, do Exmo. Sr. Subprocurador-Geral Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última funcionando como Secretária. (O Conselheiro-Titular Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu, por motivo de estar em gozo de licença especial; O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard chegou a partir do item 5, justificadamente).\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. O Sr. Presidente informou que as atas serão aprovadas ao final da sessão, uma vez que as minutas estavam sendo distribuídas naquele momento. A seguir, submeteu ao Colegiado à revisão de decisão do Conselho, relativa ao prazo de desistências dos concurso de remoção e promoção que, atualmente, podem ser realizadas, por escrito, até quarenta e oito horas antes da sessão. O Sr. Presidente propôs que OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO PODERIAM SER MANIFESTADOS ATRAVÉS DO ENVIO DE REQUERIMENTO OU PESSOALMENTE ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO, SENDO APROVADA A SUA PROPOSTA, À UNANIMIDADE. A seguir, passou à ordem do dia: 1. EXAME DE EVENTUAIS RECURSOS E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO XXVII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Sr. Presidente indagou do Colegiado se haveria alguma impugnação, em não havendo, declarou homologado, à unanimidade, o XXVII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Na seqüência, passou ao próximo item da pauta: 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: Tendo em vista que não havia o mínimo do quorum necessário, foram excepcionamente aceitas as desistências do concurso de remoção dos Conselheiros Drs. Sumaya Therezinha Helayel e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Sr. Presidente ressaltou que o exercício do concurso em tela terá vigência a partir do mês de agosto de 2005. 2.1 - 2ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Décio Luiz Gomes, pelo critério de merecimento. O Sr. Presidente informou que a candidata à remoção Procuradora de Justiça Ariadne Mitropoulos Esteves apresentou em seu requerimento informação de que tinha em seu poder processos com vista aberta há mais trinta e menos de sessenta dias. O Sr. Presidente esclareceu que o prazo de sessenta dias era apenas para efeito de publicação no Diário Oficial pelo Tribunal de Justiça, entendendo que a Deliberação CSMP n.º 31/95 que estabelece o prazo de trinta dias, estava em pleno vigor. A Conselheira Simone Benício Ferolla Guida entendia que a Deliberação CSMP nº 31/95 trazia somente a recomendação e o Regimento Interno do Conselho previa que deveria haver a informação do atraso no requerimento com a respectiva justificativa, entendendo não ser um critério de impedimento absoluto, aderindo às suas palavras as Conselheiras Lígia Portes Santos e Maria Cristina Menezes de Azevedo. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram votadas, à unanimidade dos votos, as Dras. MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES, ANA CRISTINA A. GENTIL DA SILVA FILGUEIRAS e DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, passando a integrar a lista tríplice de remoção as Dras. MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES, ANA CRISTINA A. GENTIL DA SILVA FILGUEIRAS e DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES; 2.2 - 2ª Procuradoria de Justiça junto à Seção Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Vitoria Abi Rihan, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, o Procurador de Justiça Dr. CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste. 3. CON CURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 3.1 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luciano Lessa Gonçalves dos Santos, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, foi votada, à unanimidade dos votos, a única concorrente, a Dra SIMONE SIBÍLIO DO NASCIMENTO, anunciando o Sr. Presidente a promoção desta; 3.2 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Macaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, o único concorrente, Dr. DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES, anunciando o Sr. Presidente a promoção deste; 3.3 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fátima Lourdes Cunha Martins Stocco, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA e LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, passando a integrar a lista dupla de promoção os Drs. CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA e LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, anunciando o Sr. Presidente a promoção da Dra CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA; 3.4 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Loreto Moreira de Faria, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a única concorrente, Dra. LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES, anunciando o Sr. Presidente a promoção desta; 3.5 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Frederico Rangel de Albernaz, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Lígia Portes Santos, foi votado, à unanimidade dos votos, o único concorrente, o Dr LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, anunciando o Sr. Presidente a promoção deste; 3.6 - 1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leandro Silva Navega, pelo critério de antigüidade; Foi indicado, à unanimidade, o único concorrente, Dr. RENATO MONTEIRO SARDÃO, anunciando o Sr. Presidente a promoção deste; 3.7 - 1ª Promotoria de Justiça (Cível, Inquéritos, JEC e JECRIM) da Comarca de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Caravana Cunha Vaimberg, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foi votada, à unanimidade dos votos, a única concorrente, a Dra. CARLA CARRUBBA, anunciando o Sr. Presidente a promoção desta; 3.8 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Karina Rachel Tavares dos Santos, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, o único concorrente, Dr. VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA, anunciando o Sr. Presidente a promoção deste; 3.9 - 2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri) da Comarca de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Aline Palhano Rocha, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo, foi indicada, à unanimidade, a única concorrente, Dra. ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA, anunciando o Sr. Presidente a promoção desta. Tendo em vista a matéria que será relatava pela Conselheira Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo, a Conselheira Lígia Portes Santos sugeriu a inversão de pauta, objetivando que o Sr. Presidente participasse da deliberação, anuindo todos os presentes. 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar) - 1ª parte: I - Retirado de Pauta: a. Conselheira Dra. MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2003.001.34439.00I - Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Minuta referente à remoção por permuta. A Conselheira-Relatora esclareceu que se tratava de proposta de critérios para remoção por permuta, sugerida pela então Corregedora-Geral, Dra. Denise Freitas Fabião Guasque, inicialmente distribuído ao Conselheiro Antonio José Campos Moreira e, tendo em vista o término do seu mandato, redistribuído na última sessão. A sugestão repetia o texto legal, no entanto entendia que era necessário apenas, para regulamentar a parte final do art. 76 da Lei Complementar n.º 106/03, a publicação de aviso no Diário Oficial dos requerimentos de permuta formulados, por cinco dias, para fins de impugnação. A Conselheira Lígia Portes Santos sugeriu que, para resguardar a conveniência do serviço, fosse inserido um inciso no art. 2º, determinando que o requerimento fosse acompanhado de manifestação dos órgãos competentes da Administração, com anuência dos demais Conselheiros. O Conselho deliberou, à unanimidade, a retirada de pauta do procedimento em tela, objetivando que a Exma. Relatora elaborasse a minuta da deliberação, a fim de ser submetida à apreciação na próxima sessão do Colegiado. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard chegou a partir do próximo item, justificadamente. A seguir, o Sr. Presidente passou à apreciação do item 5: 5 - REVISÃO DA SÚMULA N.º 01/04 DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inicialmente, o Sr. Presidente informou que a Súmula n.º 01/04 foi aprovada na 581ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2004, tendo sido trazida à discussão por requerimento formulado pela Conselheira Simone Benício Ferolla Guida. Antes de iniciada a discussão, o Sr. Presidente fez a leitura da Súmula n.º 01/04, conforme a seguir: “No exame dos arquivamentos submetidos ao Conselho, o Relator ou o Colegiado poderá determinar a realização de diligências complementares, delegando o seu cumprimento ao Promotor oficiante.”A seguir, concedeu a palavra à Conselheira Simone Benício Ferolla Guida para apresentar seus argumentos. A Exma. Conselheira informou que estava trazendo o voto do Processo n.º 2005.010.07012.00, já apreciado pelo Colegiado, que tratou da matéria, ocasião em que foi sugerido que a discussão fosse em tese, passando à leitura do referido voto. Tendo em vista que o Sr. Presidente deveria retirar-se da sessão, por motivo de compromisso inadiável, antecipou o seu voto no sentido da manutenção da Súmula n.º 01/04, fazendo remissão ao art. 9º da Lei n.º 7347/85, que prevê que o Conselho pode rejeitar o arquivamento, por falta de diligências, e o parágrafo 3º do mesmo artigo, que dispõe que a promoção de arquivamento será submetida a exame do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento interno, ou seja, o regimento interno passa a ter força de lei. Acrescentou que o parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno prevê essa possibilidade, conforme a seguir: “O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação não está impedido de propor a ação civil pública se surgirem novas provas em decorrência da conversão do julgamento em diligência.”Tendo em vista que havia a previsão no Regimento Interno com força de lei, uma vez que essa competência emanava de um comando legal, entendia que o impedimento de determinar diligências pelo Conselho Superior estava afastado. A seguir, o Sr. Presidente passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, que deu prosseguimento ao julgamento. Os Conselheiros Maria Luiza de Lamare São Paulo, Lígia Portes Santos, Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Antonio Carlos da Graça de Mesquita e Sumaya Therezinha Helayel acompanharam o voto do Exmo. Procurador-Geral de Justiça. O Sr. Presidente proclamou que, por maioria de votos, foi mantida a Súmula n.º 01/04, vencidos os Conselheiros Drs. Simone Benício Ferolla Guida, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard (7x3). Na seqüência, o Sr. Presidente submeteu ao Colegiado a distribuição em mesa de processos de pedidos de afastamento de Promotores de Justiça, para serem apreciados na próxima sessão extraordinária do dia primeiro de julho do corrente, tendo em vista os períodos pleiteados, anuindo todos os presentes, com a respectiva compensação. Os Conselheiros Lígia Portes Santos, Mônica da Silveira Fernandes e Pedro Elias Erthal Sanglard solicitaram que os seus nomes fossem retirados do sorteio, uma vez que não poderiam estar presentes na próxima sessão, a primeira, por motivo de férias e, os dois últimos, tendo em vista compromissos inadiáveis. A seguir, o Sr. Presidente solicitou que a Conselheira-Secretária Sumaya Therezinha Helayel realizasse o sorteio dos processos, conforme a seguir: a. Conselheira Dra. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.28495.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dr. André Guilherme Tavares de Freitas; b. Conselheira Dra. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.27846.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dr. Rogério Pacheco Alves. 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar) - continuação: A Conselheira-Relatora Simone Benício Ferolla Guida agradeceu a presença dos Coordenadores dos 3º e 6º Centros de Apoio Operacionais, Drs. Flávia da Matta Xavier Reis e Luciano Oliveira Mattos de Souza, informando que a dúvida com relação aos processos n.ºs 2005.001.17594.00 e 2003.001.34439.00 era sobre a atribuição envolvendo idosos e deficientes mentais idosos na Comarca de São Gonçalo, solicitando que esclarecessem se o encaminhamento ao Conselho Superior foi por falta de atribuição da Vara de Família. Usaram da palavra os Drs. Flávia da Matta Xavier Reis e Luciano Oliveira Mattos de Souza, que prestaram os esclarecimentos necessários, sendo informado, inclusive, que o entendimento que vinha sendo adotado, depois da publicação da resolução que criou as Promotorias de Justiça do Idoso na Capital, Niterói e Nova Iguaçu, era de que a tutela individual da pessoa idosa nas Comarcas, que não fossem sede dessas Promotorias especializadas, ficava pulverizada entre as Promotorias de Justiça Cíveis com atribuição residual, ou seja, nos processos em tela, sendo caso de idoso em situação de risco, a atribuição é da Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo para promover a interdição e aplicação das medidas protetivas, mesmo sendo deficiente físico, e se o tutelado não for idoso ou não estiver em situação de risco o procedimento será encaminhado à Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo. Após os esclarecimentos, a Exma. Relatora informou que estavam sendo retirados de pauta os referidos procedimentos, informando que serão submetidos a exame na próxima sessão. I - RETIRADOS DE PAUTA (2ª parte): O Conselho, à unanimidade, atendendo à solicitação dos Conselheira-Relatora, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira Dra. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.17594.00 - Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 007 de 19.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernandes); Processo n.º 2005.001.17596.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 009 de 19.04.2005 (Parte(s): Cosme Thomaz Miranda e outros); II - HOMOLOGADO: O Conselho, à unanimidade, deliberou pelo arquivamento do Processo a seguir, nos termos do voto da Conselheira-Relatora: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.010.10821.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 037 de 2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). Iniciado o julgamento do processo n.º 2005.001.10821.00 na sessão realizada em 13 de junho de 2005, a Exma. Relatora votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo suspenso o julgamento em face do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame da Exma. Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no mesmo sentido da Exma. Relatora, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. O Sr. Presidente proclamou que, à unanimidade, foi homologado o presente arquivamento; III - REJEITADO: O Conselho deliberou, por maioria de votos, pela rejeição da promoção de arquivamento do processo a seguir, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2004.001.47702.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 3002 de 26.05.2004 (Parte(s): Leonardo Curvello de Castro e Estado do Rio de Janeiro). Iniciado o julgamento do processo n.º 2004.001.47702.00, na sessão realizada em 13 de junho de 2005, a Exma. Relatora votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, sendo suspenso o julgamento em face do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame da Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no sentido da homologação do arquivamento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Drs. Antonio Carlos da Graça de Mesquita e Mônica da Silveira Fernandes e os demais Conselheiros votaram no mesmo sentido da Exma. Relatora (6x3). A seguir, o Sr. Presidente passou à aprovação da ata da sessão iniciada em 11 de abril de 2005 e a ata da sessão realizada em 25 de abril de 2005, sendo aprovadas, à unanimidade, com as alterações sugeridas pela Conselheira Lígia Portes Santos, com relação à primeira. 6. ASSUNTOS GERAIS: 1) O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard solicitou a inclusão dos seus processos para relatar na próxima reunião extraordinária do dia 01 de julho de 2005, uma vez que não poderá comparecer na sessão ordinária marcada para o próximo dia 18 de julho de 2005, anuindo todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 16:30 horas. Após, determinou a Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, ra. foi designada a data de 16 X - r: onsignado o elogio felio pelo Juiz constante do processo; Simone Benque fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 18.07.2005)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nAta da 600ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 01 de julho de 2005, às 14:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370 - 9º andar, nesta cidade, sob a presidência do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, no item 2, e, nos demais itens, do Exmo. Sr. Subprocurador-Geral Justiça de Administração, Dr. EDUARDO DA SILVA LIMA NETO, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL e MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO, esta última funcionando como Secretária, em exercício. (O Conselheiro-Titular Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu, por motivo de estar em gozo de férias; a Conselheira-Secretária Sumaya Therezinha Helayel não compareceu, justificadamente.)\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente, o Sr. Presidente deu as boas vindas à Conselheira Maria Eugênia Andrade de Macedo, tendo em vista que ela estava participando pela primeira vez na condição de Conselheira do Conselho Superior do Ministério Público, aderindo às suas palavras os demais Conselheiros. A seguir, passou-se à ordem do dia: 1. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - AUTORIZADOS: O Conselho, à unanimidade, autorizou o afastamento de suas funções dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos das Exmas. Relatoras, e de acordo com as regras estabelecidas na Deliberação CSMP n.° 47/05, conforme a seguir: Conselheira Dra. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.28495.00 - Requerimento de afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dr. André Guilherme Tavares de Freitas, pelo período compreendido entre 01 de agosto a 30 de setembro de 2005; b. Conselheira Dra. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.27846.00 - Requerimento de afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dr. Rogério Pacheco Alves, pelo período compreendido entre 15 de julho a 15 de setembro de 2005; II - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou pelo arquivamento dos Processos a seguir, nos termos do voto do Conselheiro-Relator: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: 1.1 - Homologados, à unanimidade: Processo n.º 2005.001.23007.00 - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - 10º CRAAI - PP 011 de 10.01.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Alves Mallet e DETRAN); Processo n.º 2005.001.23388.00 (quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 064 de 26.11.2003 (Parte(s): Município de Volta Redonda),Processo n.º 2005.001.23391.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 276 de 27.09.2004 (Parte(s): Luiz Carlos Nogueira Stoltzenburg), Processo n.º 2005.001.23392.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 278 de 29.09.2004 (Parte(s): Moradores da Rua Hivio Naliato, Petrópolis - RJ e Estabelecimento denominado “Parada Oficial”), Processo n.º 2005.001.23393.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 419 de 16.12.2002 (Parte(s): IEF - Instituto Estadual de Florestas e Luiz Antônio Torres), Processo n.º 2005.001.23395.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 445 de 25.02.2003 (Parte(s): ONG Delegacia do Verde e UCP - Universidade Católica de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.23397.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 569 de 22.04.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro São Sebastião e Alfredo Pires, Presidente da Associação), Processo n.º 2005.001.23399.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 267 de 24.08.2004 (Parte(s): Giovana Carneiro Stigert e COMDEP), Processo n.º 2005.001.23422.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - PP s/n.º (Averiguação Oficiosa de paternidade) de 27.04.2005 (Parte(s): Elza Maria Rodrigues - representante legal), Processo n.º 2005.001.23432.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 5447 (Averiguação Oficiosa de paternidade) de 10.09.2004 (Parte(s): Alessandra Martins Torres), Processo n.º 2005.001.23435.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 062 de 23.04.2004 (Parte(s): Posto Irmãos Thurler Ltda.), Processo n.º 2005.001.23446.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 132 de 16.09.2004 (Parte(s): Waldeci Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu), Processo n.º 2005.001.23612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2419 de 24.11.2003 (Parte(s): Ozita Souza Vaz e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.23614.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 442 de 16.11.2004 (Parte(s): Laboratório de Análises Clínicas da Casa de Saúde Santa Helena); 1.2 - homologados, por maioria de votos: Processo n.º 2005.010.23278.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - n.º 013 de 21.10.2004 (Parte(s): José Olegário dos Santos), vencido o Exmo. Relator Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, que votou no sentido do não conhecimento do procedimento, sendo acompanhado pelos Conselheiros Maria Eugênia Andrade de Macedo e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, sendo deliberado pela abertura de vista à Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, para declaração do voto vencedor; III - REDISTRIBUÍDO: o Conselho, à unanimidade, atendendo a pedido do Exmo. Relator, deliberou pela redistribuição do processo a seguir, por motivo de impedimento, com a respectiva compensação: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.22822.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - IC n.º 001 de 13.10.1992 (Parte(s): Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro); IV - PEDIDO DE VISTA: Por motivo de pedido de vista, o Conselho deliberou, à unanimidade, pela suspensão do julgamento dos processos a seguir: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.22854.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3261 de 22.02.2005 (Parte(s): Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha). Iniciado o julgamento do Processo nº 2005.001.22854.00, no qual votaram os Conselheiros Drs. Maria Eugênia Andrade Macedo, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Marcellus Polastri Lima, no sentido da homologação do arquivamento, acompanhando o Exmo. Relator Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e tendo sido suspenso o julgamento, em virtude do pedido de vista da Conselheira Simone Benício Ferolla Guida. Na oportunidade, a Conselheira Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo informou que estava com vários procedimentos em seu poder de matéria semelhante e tinha dúvidas se a atribuição era do órgão de execução do primeiro grau ou se era exclusiva do Procurador-Geral de Justiça. Acrescentou que, na última reunião do Colegiado, a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida sugeriu que fosse encaminhado ao Órgão Especial requerimento solicitando a remessa ao Conselho Superior de decisão sobre a matéria, sendo renovado o pleito pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo. Foi deliberado, à unanimidade, a expedição de ofício, dirigido ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, solicitando esclarecimento, no que tange aos inquéritos civis que tenham como investigados autoridades com prerrogativa de função, sobre a posição adotada acerca da atribuição dos membros do Ministério Público; b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.15734.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 21 de 05.07.1999 (Partes(s): Associação de Amigos e Cidadãos de Guapimirim e Município de Guapimirim). Iniciado o julgamento do processo n.º 2005.001.15734.00 na sessão do dia 13.06.2005, a Exma. Relatora Dra. Mônica da Silveira Fernandes votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo suspenso o julgamento em face do pedido de vista do Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame do Exmo. Conselheiro. Dando continuidade ao julgamento, o Exmo. Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard declarou-se impedido de votar, por motivo de ter atuado no procedimento em tela, tendo sido suspenso o julgamento em face do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo; V - NÃO PROVIMENTO: O Conselho, à unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Relator, conheceu do recurso e negou o seu provimento, conforme a seguir: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.016.22933.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - REP n.º 40 de 23.02.2005 (Parte(s): Elio Vinício de Carvalho e Câmara Municipal de Valença). Às 16 horas, Sr. Presidente em exercício, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, suspendeu a sessão, solicitando aos Conselheiros que, às 17:30 horas, se dirigissem ao auditório do 9º andar, para a cerimônia de posse dos novos Promotores de Justiça Substitutos, informando que a solenidade seria presidida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça. 2. ATENDIMENTO AO DISPOSTO DO ART. 59, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 106/03 (XXVII CONCURSO). Às 17:45 horas, os trabalhos foram reiniciados sob a presidência do Chefe da Instituição, Dr. Marfan Martins Vieira. O Sr. Presidente declarou reaberta a sessão, pedindo a todos que ficassem de pé para ouvir a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, convocou o mestre de cerimônias, Sr. Ronaldo da Silva Rosa, para dar início à posse dos novos Promotores de Justiça Substitutos, tendo o mesmo chamado a segunda colocada no certame, a bacharel Dra. VANESSA MARTINS DOS SANTOS, para fazer a leitura do compromisso de posse e após a sua execução, solicitou que o Sr. Subsecretário-Geral do Ministério Público, Dr. Alberto Flores Camargo, fizesse a chamada nominal de cada um dos empossados, para assinarem o termo de posse no cargo de Promotor de Justiça Substituto, conforme a seguir: ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE, VANESSA MARTINS DOS SANTOS, BERNARDO MACIEL VIEIRA, TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES, SABRINA CARVALHAL VIEIRA, RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS, FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO, ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO, SIMONE ROCHA DE ARAUJO, CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE, RENATA PEREIRA DA SILVA MENDES, MARCIO FERREIRA FERNANDES, LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES, MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE, FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO, ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA, JOANA FERNANDES MACHADO, SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR, ANA PAULA CORRÊA ESTEVES, PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO, FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR, DANIELLE VELLOSO BONAPARTE, VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA, DEBORA MARTINS MOREIRA, PATRICIA VIANNA VIEIRA, CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES, CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA, FABIOLA SOUZA COSTA, JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO, JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE, DEBORA CAGY DA SILVA, RENATA RUIZ PEREZ, LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA, EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA, ALINE CARVALHO DOS SANTOS, PATRICIA SILVA REGO, MAURO MONTEIRO VIEIRA, ALINE AGRELLI FERNANDES, MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO, KARINA CID FINOQUIO, CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO, FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA, MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA, THAISA TERRA MEIRELES, CRISTIANA BENITES COTA, CAROLINA NACIFF DE ANDRADE, ROSANI BLANCO PINHEIRO, GEISA LANNES DA SILVA, AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO, ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO, PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM, CAROLINA MARIA GURGEL SENRA, BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA, PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA, RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ, RÔMULO SANTOS SILVA. Após, foram colhidas as assinaturas do Sr. Subsecretário-Geral do Ministério Público, Dr. Alberto da Silva Flores, e do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, no respectivo termo de posse. A seguir, o Sr. Presidente declarou os bacharéis acima nominados empossados no cargo de Promotor de Justiça Substituto, declarando encerrada a sessão às 18:40 horas. Após, determinou a Conselheira-Secretária, em exercício, Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, ra. foi designada a data de 16 X - r: onsignado o elogio felio pelo Juiz constante do processo; Simone Benque fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 18.07.2005)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO \r\n\r\nSecretária em exercício\r\n\r\nAvisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio (Processo no MP - 27575/2003)\r\n\r\nPARTES: MPRJ E FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Alterar as cláusulas Quarta “Dos custos” - em que as despesas decorrentes da execução dos serviços previstos correrão por conta das dotações orçamentárias do MPRJ e Quinta “Do prazo de vigência” - para dois anos, a partir da assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 02 de agosto de 2005\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que, no dia 25 de julho (segunda-feira), foi publicado no Diário Oficial edital de REMOÇÃO para 12 (doze) Promotorias de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 01 de agosto (segunda-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de agosto (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça vitaliciados que estão abertas as inscrições para atuar, em regime de revezamento, no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2005. \r\n\r\nSerão designados 3 (três) Promotores de Justiça, ficando os optantes afastados de suas atribuições regulares, não podendo, ainda, gozar férias neste período, observado o critério de antigüidade na carreira e as demais regras publicadas no Diário Oficial do dia 01 de abril de 2005. Os requerimentos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça pessoalmente ou pelo FAX 2532-9660, até às 24 horas do dia 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça titulares de órgãos de execução de substituição e aos Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial do dia 03 de agosto (quarta-feira), edital de designação temporária para 24 (vinte e quatro) Promotorias de Justiça para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005. Os pedidos deverão ser encaminhados via FAX à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 08 de agosto de 2005, através do nº 2532-9660. Os optantes poderão gozar apenas 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial no período, devendo encaminhar previamente os requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO avisa aos Procuradores de Justiça com interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, que deverão remeter suas solicitações por ofício, e-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br ou através do fax n° 2550-9023. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. \r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de agosto de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de agosto corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PRO MOTORES DE JUSTIÇA avisa aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que as preferências para lotação nos órgãos de execução, relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, encontram-se disponíveis para consulta e preenchimento até o dia 18 de agosto de 2005, na Intranet, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS convida os Procuradores de Justiça para participarem de encontro de trabalho, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2005, segunda-feira, às 14 horas, no auditório da AMPERJ, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 8º andar, Centro, no qual será discutido o processo de reengenharia do Ministério Público.\r\n\r\nA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão de 25 de julho de 2005, aprovou a seguinte recomendação, em relação às ações que versem sobre responsabilidade civil fundada em direito comum em decorrência de relação de trabalho:\r\n\r\n“1) Sejam remetidas à Justiça Trabalhista as citadas ações em curso no 1º grau, que não foram objeto de sentença de mérito, ainda que a questão de competência já tenha sido analisada pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento.”\r\n\r\n“2) Devem permanecer na Justiça Estadual as ações acima referidas, nas quais já houve interposição de Recurso de Apelação em fase de julgamento ou que estejam em fase de sua interposição.\"": {}
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "428": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2712/2005\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE UTILIZAM TAMPAS PARA COBERTURA DE BUEIROS, POÇOS DE VISITAS A TUBULAÇÕES SUBTERRÂNEAS, BOCAS-DE-LOBO E BOCAS-DE-LEÃO, LOCALIZADAS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS, A UTILIZAR MATERIAL ANTIDERRAPANTE EM SUA FACE SUPERIOR. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\nOFÍCIO FEEMA/VICE-PRES Nº 143/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 01.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 145/2003\r\n\r\nRequerimento de informações nº 145/2003\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao ofício em epígrafe, conforme informações prestadas pelo Analista Ambiental Henrique Nunes, apesar da Lei nº 3.831 (de 13/05/2002) autorizar o Poder Executivo a promover a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Postos de Combustíveis instalados no Estado do Rio de Janeiro, a Feema não tem utilizado este procedimento por entender que para estas atividades, de pequeno porte, não são necessários grandes investimentos para adequação as exigências ambientais, assim não são necessários cronogramas de ações a médio e longo prazo.\r\n\r\nPara Postos de Combustíveis o TAC não é um instrumento de agilização no processo de legalização da atividade. A implantação e/ou reforma geral de um posta leva em média 40 dias para sua conclusão e com os conhecimentos adquiridos, nos últimos 10 anos, quanto a remediação de possíveis danos causados pela operação, a melhoria nos equipamentos e materiais de última geração além dos altos custos para a recuperação de áreas contaminadas há, por parte das empresas, uma maior preocupação com a prevenção de possíveis danos.\r\n\r\nQuanto as informações solicitadas:\r\n\r\n1. Postos de Serviços que apresentam, a partir de março de 2002, requerimento de licença ambiental.\r\n\r\nDe março de 2002 até maio de 2005 foram abertos 924 requerimentos de licença sendo:\r\n\r\n. 40 de Licença Prévia;\r\n\r\n. 320 de Licença de Instalação;\r\n\r\n. 564 de Licença de Operação.\r\n\r\n2. Quantidade de Postos de Serviço de apresentaram TAC.\r\n\r\nConforme informado anteriormente a Feema não vem utilizando este instrumento para regularização de tais atividades.\r\n\r\n3. Quantidade de TAC cujo cronograma de execução encontra-se com suas etapas atendidas.\r\n\r\nConforme já informado, não há TAC assinado com empresas dessa tipologia.\r\n\r\n4. Se existe algum tipo de levantamento da situação de Postos de Serviço que não requerem licenciamento ou encerramento.\r\n\r\nNo momento estamos priorizando a concessão da licença ambiental para aqueles estabelecimentos que a requereram. A grande demanda gerada pelas Deliberações CECA nº 4139 e a dificuldade de infra-estrutura para o pronto atendimento impede que, em curto espaço de tempo, possamos realizar ações de regularização daquelas que ainda não requereram o licenciamento salvo quando ocorrer, através de denúncias e/ou fiscalização, caracterização de riscos e ao meio ambiente.\r\n\r\n5. Quantidade de Postos de Serviço cadastrados na Feema.\r\n\r\nAtendendo a Resolução Conama, cerca de 1800 postos, na Região Metropolitana do RJ, apresentaram seu cadastro no ano de 2000, mas face ao incêndio ocorrido, na sede da Feema, em 02 de dezembro de 2002 essa informação não está disponível.\r\n\r\n6. Quantidade de estabelecimento submetidos ao Artigo 2º da Lei Estadual nº 3.610.\r\n\r\nCerca de 285 possuem licença ambiental sendo que destas 165 são Licenças de Operação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nElizabeth Lima - Vice-Presidente\r\n\r\nOFÍCIO SETRAB/GS Nº 630 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1012/2003.\r\n\r\nEm 01.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa. a fim de encaminhar em anexo parecer técnico a respeito do Projeto de Lei nº 1012/2003 de autoria do Deputado Gilberto Palmares que obriga o Governo do Estado do Rio de Janeiro a divulgar anualmente índices e estatísticas de atendimento, na rede pública estadual de saúde, de acidentes de trabalho e dá outras providências.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMarco Antonio Lucidi\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPalácio Tiradentes\r\n\r\nAssunto: Parecer técnico a respeito do Projeto de Lei nº 1012/2003. Obriga o Governo do Estado do Rio de Janeiro a divulgar anualmente Índices e Estatísticas de atendimento na Rede Pública Estadual de Saúde, de Acidentes de Trabalho a dá outras providências.\r\n\r\nAutor: Deputado Gilberto Palmares\r\n\r\nJulgamos ser louvável a iniciativa legislativa na implementação, de estatísticas dos acidentes de trabalho na Rede Pública Estadual de Saúde.\r\n\r\nFaz-se necessário que o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, de posse dos índices estatísticos e conhecedor das origens dos acidentes, viabiliza ações prevencionistas a fim de minimizar estes infortúnios laborais.\r\n\r\nJoão Carlos Alves dos Santos\r\n\r\nEngº Segurança do Trabalho\r\n\r\nReg. 3760 MTb\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 1467/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2228/2005.\r\n\r\nEm 01.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, reportamo-nos a V. Exa., em atenção ao Ofício GP nº 953/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2228/2005, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, para informar que de acordo com o pronunciamento da Superintendência de Serviços de Saúde desta Pasta, o descrito no artigo 1º do referido Projeto, no que tange ao registro de pacientes que procuram os serviços de emergência, é realizado nas Unidades Hospitalares desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nApesar de legítima a preocupação do parlamentar quanto à celeridade de atendimento de pacientes nos serviços de emergência, tal atendimento já é prontamente realizado quando o paciente está sob risco imediato de vida, independente do número de pacientes a serem atendidos.\r\n\r\nManifesta-se, aquela Superintendência, contrariamente ao teor dos artigos 2º e 3º do Projeto em tela, uma vez que os serviços realizados em uma Unidade Hospitalar têm características diversas à prestação de outros locais (por exemplo, estabelecimentos bancários ou comerciais). As patologias apresentadas por cada paciente têm características e gravidade diversas, demandando, conseqüentemente, tempo de atendimento diferenciado.\r\n\r\nDesta forma, não pode ser o profissional de saúde e/ou o estabelecimento hospitalar penalizado por atendimento que demande mais tempo.\r\n\r\nA melhoria da qualidade do atendimento hospitalar e pacientes que procuram nossas Unidades é preocupação constante desta Secretaria e, para tal, são implementadas práticas gerenciais como, por exemplo, a humanização ao atendimento, projetos de porta de entrada e de saída, dentre outros que em última análise, visam o atendimento de excelência à população que procura nossas Unidades.\r\n\r\nDiante do exposto, não somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nSem mais para o momento, apresentamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício GAB n0 311\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2005 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2426/05\r\n\r\nEm 01.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nllustríssimo Senhor\r\n\r\nChefe de Gabinete do Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani - Presidente da Assembléia Legislativa\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício GP n0 931, de 17 de junho de 2005, recebido nesta Fundacional a 04 do corrente, referindo-se ao Projeto de Lei n0 2426/2005, de autoria do Senhor Deputado Domingos Brazão, abaixo transcrevo parecer da Assessoria Jurídica do DER-RJ:\r\n\r\n“Pelo Ofício GP n0 931/2005, o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, enviou ao Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro cópia do Ofício CGJ n0 115/2005, da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, noticiando que baixou em diligência o Projeto de Lei n0 2426/2005, de autoria do Senhor Deputado Domingos Brazão, que dispõe sobre a proibição de radares fixos, para controle de velocidade nas rodovias que possuem pedágio.\r\n\r\nEm sua justificativa (fls. 03/04) arguí o autor, apresentando a Europa como modelo para a aplicação das normas apontadas, que sendo responsável pela segurança dos usuários a administração da via deveria manter 24 horas por dia funcionários treinados, alertando-os sobre as prevenções de acidentes, e não multando discriminatoriamente através de radares colocados em locais de difícil visualização, sem placas de alerta sobre o posicionamento dos aparelhos; ressaltando que os lugares onde estão instalados os radares mais parecem armadilhas para pegar os motoristas incautos, visando aumentar a arrecadação do Estado.\r\n\r\nSobre a matéria acerca das concessões existentes no Estado do Rio de Janeiro, informou o Senhor Assessor de Vias Concedidas (fls. 07/08) que na Via Lagos o contrato 43/96 já permite a implantação de sistemas automáticos de controle de velocidade, conforme estabelece a cláusula quadragésima segunda, relativa á fiscalização de trânsito, prescrevendo no parágrafo primeiro que a concessionária deverá implantá-lo se e quando for viável economicamente, fazendo jus a 60% nos valores das multas para ressarcimento dos custos envolvidos, percentual este destinado à aplicação na segurança da rodovia, ou, se for a caso, revertido para a redução de tarifa; cabendo 40% restantes ao DER-RJ, pela emissão e expedição das multas aos úsuáríos (parágrafo segundo), implantação esta suspensa por força de medida judicial de novembro de 1999.\r\n\r\nExplicando que na Rota 116 a contrato 08/01 não prevê a instalação do sistema e que os equipamentos foram implantados em sua maioria antes da concessão, cabendo seu gerenciamento ao DER-RJ, sem que a concessionária receba qualquer recurso financeiro decorrente de multa, argüiu acreditar que as alterações efetuadas em contratos já existentes poderão acarretar solicitação de reequilíbrio econômico e financeiro quando couber.\r\n\r\nInformando ao solicitado por esta AJR quanto as considerações fáticas, a DET (fls. 09) esclareceu que não há radares fixos na Via Lagos e os colocados na\r\n\r\nRJ-116 são operados pelo DER-RJ, estando todos legalmente sinalizados.\r\n\r\nIsto posto, em que pese estar o projeto consonante com o melhor espírito do interesse público, que pugna pela prática de um trânsito mais segura, direito de todos assegurado por lei vislumbramos no mesma, com a devida vênia, a impraticabilidade de sua materialização, face a existência de conflito institucional, vez que em seu artigo 22, inciso Xl, determina a carta política brasileira caber a união legislar privativamente sobre trânsito, a que é efetuada através da Lei 9503/97, instituidora do Código de Trânsito Brasileira, estando de acorda com o esposado pela DET.\r\n\r\nAprovo o pronunciamento de fls. 12/13 anexas ao Ofício GP n0 93 1/2005, oriunda da Presidência da Assembléia Legislativa da Estado do Rio de Janeiro, da lavra do Dr. Ayrton Guimarães de Oliveira, pelos seus próprios fundamentos” Em 22/07/2005, assinado Valmir dos Santos, Assessor Técnico Jurídico.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCarlos Francisco da Cunha Júnior\r\n\r\nChefe de Gabinete do DER-RJ\r\n\r\n*MOÇÃO Nº 6506/2005\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja inserida nos anais desta Casa de Leis, Moção de Aplausos e Congratulações ao Coronel José Henrique Cavalcanti Lima, Diretor da Odontoclínica Central do Exército, pela notável competência e excepcional cordialidade com que exerce suas funções.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Coronel José Henrique Cavalcanti Lima vem brilhantemente exercendo a atividade odontológica à frente da Clínica de Implantodologia da Odontoclínica Central do Exército contribuindo para o engrandecimento e o desenvolvimento da odontologia em nosso país, prestando relevantes serviços a nação brasileira, não só como militar exemplar bem como cirurgião dentista.\r\n\r\nComo professor titular do Instituto Brasileiro de Implantodologia vem desenvolvendo pesquisas nesse campo e implementando novas técnicas para melhorar a condição dos pacientes nessa área.\r\n\r\nSua brilhante atuação, frente a todos os desafios que se lhe oferecem, faz com que atinja seus propósitos, com dinâmica de realização e zelo à frente das atividades exercidas ao longo de sua vida.\r\n\r\nMuitas virtudes poderíamos atribuir ao Coronel José Henrique, mas não podemos deixar que é um ser humano da mais alta qualificação intelectual e moral, que honra e dignifica a sociedade em que vivemos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2005 \r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Paulo Melo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dica, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Sérgio Soares, Walney Rocha.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 05.08.2005.)"
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                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h45min, presente o Senhor Deputado Marcos Abrahão (01), assume a Presidência o Senhor Deputado Marcos Abrahão, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - De acordo com a alínea “b”, do parágrafo 3º, do artigo 71, do Regimento Interno, não há quorum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 05.08.2005, à 19h05min, para a entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. João Albertto Capiberibe - Senador da República Federativa do Brasil (Requerimento nº 408/2001, de autoria do Deputado Geraldo Moreira).\r\n\r\nDesigno para a próxima Sessão Ordinária, dia 09 de agosto de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1972/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA SEJA DADO NOME DE BOMBEIROS MILITARES JÁ FALECIDOS ÀS UNIDADES E DEPENDÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2663/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃ FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2423/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE CAMPESINA FRIBURGUENSE.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRIO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSU MIDOR, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, PASTOR MÁRIO LUIZ, ANDRÉ LUIZ, PAULO MELO, PAULO MELO ALTINEU CORTES, PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2050/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CRIA PROGRAMAS PERMANENTES DESTINADOS À EDUCAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, E VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SIVUCA, EDUARDO CUNHA, ANDRÉIA ZITO, ACÁRISI RIBEIRO, EDMILSON VALENTIM, ELY PATRÍCIO, DOMINGOS BRAZÃO, GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 558/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS EM AÇÕES QUE OBJETIVAM A PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, TABAGISMO, ALCOOLISMO, BEM COMO CAMPANHAS EM GERAL, NA PREVEÇÃO DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E INFECTO-CONTAGIOSAS E NO CONTROLE DE EPIDEMIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM A TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA COM VOTO EM SEPARADO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTAO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, CAETANO AMADO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1113/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA E WALNEY ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1245/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO FUNERÁRIO A SER PAGO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL JAIRO, PAULO MELO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1286/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 984/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ESTILISTA CALVIN KLEIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1005/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE DR. WILLIAM COUTO GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 895/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. WLADIMIR VENTURA TORRES POMAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 904/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DRA. ANA MARIA CANTALICE LIPKE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 970/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO PARTOR CLÉBER NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1053/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM PAULO BAPTISTA RANGEL RG 6195.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 491/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DESTACADA DO 31º BPM, RECREIO DOS BANDEIRANTES EM FACE DA MUDANÇA DO REFERIDO BATALHÃO PARA AV. SALVADOR ALLENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 562/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER EM INHAÚMA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 673/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 690/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA LIGANDO O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E A AV. BRASIL, PASSANDO PELA REGIÃO DENOMINADA GERICINÓ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 536/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO DOS 60 ANOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESENHO E ARTES VISUAIS, COM ENTREGA DA MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 544/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO AO DOUTOR JORGE EDUARDO LEVI MATTOSO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 546/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DOUTOR JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES - TITULAR DA DELEGACIA ANTI-SEQÜESTRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃ ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1773/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO MELO E SAMUEL MALAFAI, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTADUALIZAR A BR-495 NO TRECHO ITAIPAVA/TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3122/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS, A DAREM INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AOS CONDÔMINOS MENSALMENTE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 197/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS NAS TELAS DOS CINEMAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, GLAUCO LOPES, APARECIDA GAMA, DOUTOR OGANDO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1067/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, NAS BOLETAS DE PAGAMENTO EMITIDAS PELOS ESTACIONAMENTOS PAGOS, DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (GRATUIDADE) QUE O USUÁRIO TEM DIREITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1627/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO VOTO CONSCIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1892/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA HUMANIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2177/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTENDE O BENEFÍCIO DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, A PESSOAS PORTADORAS DE HIV (AIDS).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IMBUÍ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES E DICA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 771/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO DO SALÃO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR. CLÁUDIO MARCELO COSTA DOS SANTOS, DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ANACONT - SETOR FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALBANO REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 945/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. EDIMO MUNIZ PINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO VOLUNTÁRIO DA PAZ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 551/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MINAS GERAIS - DR. AÉCIO NEVES DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 559/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MAURÍCIO DE ARAÚJO MATTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 564/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CELEBRAR O DIA DO MAÇOM, ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 573/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 578/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À SOCIÓLOGA FLÓRIDA MARIANA ACIOLI RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 414/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IM PLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO BAIRRO DO MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 563/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER EM BONSUCESSO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 578/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº694/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10.08.2005, às 19h05min, para a entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Dra. Tânia Santos Loos (Requerimento nº 336/2004, de autoria do Deputado Caetano Amado).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 728-A/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUEDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HIV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES À EMENDA DE PLENÁRIO, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E NOEL DE CARVALHO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE EDUCÇAÃO E CULTURA, CONTRÁRIO; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CAETANO AMADO, COMTE BITTENCOURT E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 629/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMSSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PUALO MELO, COMTE BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, NOEL DE CARVALHO, ROBERTO DINAMITE E PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 978/03.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 891/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OFERECER CURSOS PREPARATÓRIOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO), CORONEL JAIRO, GERALDO MOREIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1253/2004, DE AUTORIA DO DEPU TADO CARLOS MINC, QUE GARANTE AO CIDADÃO A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS À SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1512/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO O DIA 28 DE AGOSTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON (RELATOR ORIGINAL); E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1616/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA PARA OS INTEGRANTES DAS INSTITUIÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GERALDO MOREIRA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2280/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA TÉCNICA REPÚBLICA DE QUINTINO - FAETEC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 969/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO BISPO EDUARDO LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1000/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DANIEL PEPINO DA SILVEIRA, DIRETOR DA ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1011/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ÍNCLITO SENHOR DESEMBARGADOR DOUTOR ROBERTO GUIMARÃES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1013/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, AO ÍNCLITO SENHOR DESEMBARGADOR DOUTO ROBERTO GUIMARÃES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 373/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 432/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DE 3ª IDADE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 517/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 671/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECONHECIMENTO, PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE O ESTATUTO DO IDOSO REVOGA PARCIALMENTE O ARTIGO 147, V, § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CUJOS BENEFÍCIOS RECAEM SOBRE PESSOAS IDOSAS, A PARTIR DE 65 ANOS DE IDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)"
                ],
                "430": [
                    null,
                    "Comissões\r\n\r\n.\r\n\r\nCAIXA COM UMA LINHA ççççç \r\n\r\nCAIXA COM DUAS\r\n\r\nLINHA ççççç\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 744/2004, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA LIVRE EXPRESSÃO SEXUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que cria a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise do ilustre Deputado Gilberto Palmares, além de oportuna é uma ferramenta importante para enfrentar o grave problema da discriminação existente em nosso Estado.\r\n\r\nA criação de uma frente parlamentar para acompanhar e propor medidas que assegurem os direitos elementares do povo fluminense é, sem dúvida, um passo importante para o fortalecimento da democracia.\r\n\r\nEm face do exposto, e considerando não haver qualquer óbice legal à tramitação do presente projeto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução nº 744/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 744/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO - no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, e SAMUEL MALAFAIA (voto - Pela Inconstitucionalidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2005, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contida no projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSem qualquer margem para dúvidas, trata-se de uma proposição da mais alta relevância, merecendo tratamento suprapartidário.\r\n\r\nAtravés de ações junto ao Poder Executivo do Estado e ao Governo Federal, poderemos evitar sérios problemas, em futuro próximo, no que se refere ao abastecimento de água e produção de energia, para toda a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, atendida pelo Rio Guandu, cujo volume de água é suprido, em sua maior parte, pelo Rio Paraíba do Sul, através da transposição de água de Piraí.\r\n\r\nPor atravessar os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, a dominialidade do Rio Paraíba do Sul é federal e, em decorrência, a Frente Parlamentar, pelo projeto de resolução em pauta, deve estar voltada, preferencialmente, para a Bacia do Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1032/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Resolução nº 1032/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Resolução nº 1032/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Bacia do Rio Paraíba do Sul, atuando, preferencialmente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover ações de preservação, recuperação e conservação da qualidade das águas desta bacia junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao Governo Federal”. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1032/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO - no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2323/2005, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que altera o Dia Estadual do Samba no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de dezembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, motivo pelo qual meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2323/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2323/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO - no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2414/2005, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 3822, DE 02 DE MAIO DE 2002, QUE CONSIDERA A DATA DE 30 DE ABRIL DIA DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Andréia Zito, que dispõe sobre alterações à Lei nº 3.822, de 02 de maio de 2002, que considera a data de 30 de abril Dia da Baixada Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e de grande alcance social e tem como principal objetivo celebrar os valores históricos, culturais, sociais e discutir os problemas dos municípios que compõem a Baixada Fluminense, na data de sua comemoração, em 30 de abril, conforme Lei nº 3.822/2002.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2414/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 03 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2414/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO - no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2430/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA EM CASAS DO GÊNERO SOBRE PROMOÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Léo Vivas, que dispõe sobre a oferta em casas do gênero sobre promoção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas na Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, a qual ”obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos”.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da lei citada sua tramitação fica prejudicada.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2430/2005 em função da Lei nº 4.129/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2430/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO - no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2478/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Doutor Ogando, que dispõe sobre a criação da política de prevenção e combate ao câncer de mama no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente propositura versa sobre matéria já disciplinada através da Lei Estadual nº 3284, de 08 de novembro de 1999.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2478/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 03 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2478/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO - no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2488/2005, QUE “INSTITUI E NORMATIZA O ATENDIMENTO RELIGIOSO NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO 'OFF-SHORE'”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que institui e normatiza o atendimento religioso nas plataformas de petróleo OFF-SHORE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria nenhum dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e de grande alcance social e tem como principal objetivo, dar como opção aos técnicos e profissionais embarcados em plataformas de petróleo, assistência religiosa e espiritual, e a realização de cultos religiosos previamente agendados.\r\n\r\nVisando aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do parágrafo único do art. 1º, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se como art. 2º, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os cidadãos (ãs) embarcados requisitantes, o assistente religioso ou a entidade a que pertencerem, serão responsáveis pelas despesas totais necessárias para viabilizarem a assistência religiosa, não cabendo nenhum ônus sobre as empresas responsáveis pela operação, locação e propriedade das plataformas de petróleo e afins”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Comprovar a conclusão de curso em seminário (pastores/padres) ou entidades afins (outras religiões), ou seja, sua formação religiosa acadêmica”;\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2488/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 03 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2488/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO - no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2508/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE APARELHO CELULAR E RÁDIOS TRANSMISSORES NAS DEPENDÊNCIAS DOS COLETIVOS (ÔNIBUS, VAN, KOMBI, TREM, METRÔ, BARCAS, AEROBARCAS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contemplada em projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, proibindo o uso de aparelhos celulares e radiotransmissores em coletivos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da louvável preocupação do nobre Deputado com o bem-estar e saúde da população do Estado do Rio de Janeiro, o conteúdo do projeto de lei em pauta confronta, diretamente, o disposto no inciso XII, do art. 48, da Constituição Federal, sobre a competência da União, através de atribuição do Congresso Nacional, especialmente sobre matéria envolvendo telecomunicações e radiodifusão.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2508/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2508/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO - no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade), e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2521/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA JOSÉ DORNAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Gilberto Silva, que considera de utilidade pública a Fundação Maria José Dornas, com sede no município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2521/2005.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2521/2005. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2521/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO - no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, e SAMUEL MALAFAIA."
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                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 1253/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8985/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA GONÇALVES DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 408.880-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de VIVIANE LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n8918/2005 - MARCIO DE CASTRO CORDEIRO\r\n\r\nDEFIRO, de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 05.08.2005.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa\r\n\r\nEm 04.08.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 8768/2005 - Roberto Lúcio Cordeiro\r\n\r\nProcesso nº 8935/2005 - Pedro Paulo Gomes e Souza Filho\r\n\r\nDeferidos."
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 4a. REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2005, às 13 horas e quinze minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a substituição gradativa, pela indústria, da cola de sapateiro pelo adesivo à base de água”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2309/2005, do Deputado Alberto Brizola, que “Autoriza o médico socorrista a internar o paciente em estado grave na rede privada de hospitais, quando não obtiver leito na rede pública”.\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 462/2003, dos Deputados Paulo Pinheiro e Inês Pandeló, que “Estabelece a notificação compulsória dos casos de mortalidade materna”.\r\n\r\nQuebra 4 - PROJETO DE LEI Nº 2096/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o poder executivo a contratar fonoaudiólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2201/2004, do Deputado Edson Albertassi, que “Torna obrigatória a permanência de assistentes sociais em hospitais estaduais, e dá outras providências”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2209/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Obriga todos os planos de saúde no Estado do Rio de Janeiro a fornecerem aos seus clientes a relação dos médicos e da rede credenciada atualizada”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2230/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre informações a serem prestadas por parte de usuários do serviço público de saúde”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 178/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Institui a Política Estadual do Cooperativismo.”\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 559/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica nos estabelecimentos de ensino público e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio, que “Regulamenta a produção, a venda e comercialização para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro em todo o território fluminense”.\r\n\r\n11 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2217/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Garante aos portadores de câncer em tratamento gratuidade do IPVA”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 121/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Obriga as empresas que produzem e comercializam bebidas em lata, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a utilizarem selos higiênicos para combater possíveis contaminações na área externa das embalagens.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, em 05 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, GILBERTO PALMARES, PAULO PINHEIRO e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 10 de agosto de 2005, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 217/2003, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto de sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, e dá outras providências”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 369/2003, do Deputado Leo Vivas, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a construir uma fábrica de sopa saudável e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 834/2003, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga os fabricantes, distribuidores, comerciantes e consumidores de embalagens que contenham resíduos tóxicos, produtos químicos nocivos ao meio ambiente, ao ser humano, flora e fauna a inutilizarem a embalagem, armazenamento e darem destinação”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 870/2003, do Deputado Geraldo Moreira, que “Modifica a Lei nº 4190, de 29 de setembro de 2003”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 871/2003, do Deputado Geraldo Moreira, que “Modifica a Lei nº 4189, de 29 de setembro de 2003”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1607/2004, do Deputado Caetano Amado, que “Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, de colocarem a disposição dos seus usuários, atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n7- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3015/2002, dos Deputados Carlos Minc e Cida Diogo, que “Estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde da rede pública ou privada, cria o comitê técnico intersetorial de acompanhamento de notificação de violência contra a mulher e dá outras providências”. \r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 484/2003, do Deputado André Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar programa de proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, nos termos da Lei Federal nº 9807, de 13 de julho de 1999, distintamente do programa de proteção às vítimas e testemunhas”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1149/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Determina a forma de cobrança para pagamentos efetuados em no máximo trinta dias após a compra e dá outras providências”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1290/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre as normas de desativamento de linha telefônica celular”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1624/2004, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a anistiar dívidas, na forma que menciona”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1734/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Proíbe as operadoras de telefonia fixa de cobrar a taxa de bloqueio de chamadas”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 2062/2004, dos Deputados Edmilson Valentim e Paulo Melo, que “Determina a fixação, como data limite para pagamento dos vencimentos, proventos e respectivas vantagens pecuniárias dos destinatários da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977, o último dia útil do mês a que correspondem”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 2801/2001, do Deputado Carlos Minc, que 'Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Desenvolvimento da Atividade de Yoga no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 881/2003, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo, que “Estabelece critérios para demissão de trabalhadores regidos por contrato de trabalho e regime celetista vinculados às empresas beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 814/2003, do Deputado Antonio Pedregal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização, no Estado do Rio de Janeiro, de produtos de limpeza e higiene pessoal biodegradáveis e dá outras providências.”\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1212/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de assistência integral à mulher vítima de espancamento e/ou violência sexual e dá outras providências”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1293/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino do alfabeto de comunicação de surdos e mudos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 645/2003, do Deputado Aurélio Marques, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar e instalar um hospital público estadual no município de Piraí/RJ”. \r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 709/2003, do Deputado Caetano Amado, que “Ficam as Concessionárias exploradoras de pedágio situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizarem cabine para atendimento prioritário e dá outras providências”. \r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1038/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Autoriza a implantação de máquinas fotográficas nos postos de vistoria do Detran”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1697/2004, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Células da Esperança”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 866/2003, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos por concessão ou permissão estadual a disponibilizar ao consumidor a fatura de cobrança dos serviços com antecedência mínima de 10 dias do vencimento”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1230/2004, do Deputado Otavio Leite, que “Dispõe sobre a reserva de vagas, para as pessoas que especifica, nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao Estado”. \r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 1241/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o programa 'A SERRA VAI A PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR” e dá outras providências”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 1439/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre afixação de cartazes por parte de farmácias existentes no Estado do Rio de Janeiro com o número do telefone do disque medicamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA”\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 16ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 9 de agosto de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3013/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Institui a exigência de nada consta ambiental para fornecedores de produtos de extração mineral e florestal do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 879/2003, do Deputado Sérgio Soares, que “Obriga as empresas de transporte coletivo públicos ou privados a comunicar aumento de tarifa ou passagens com antecedência, através de avisos em locais visíveis no interior do veículo”.\r\n\r\n3.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1526/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Cria o Cadastro Estadual de Foragidos e dá outras providências”.\r\n\r\n4.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2004, das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo a criar os Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1775/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Acrescenta artigo à Lei n° 4324, de 12 de maio de 2004, que estabelece diretrizes visando a garantia da saúde auditiva da população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1899/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Acrescenta parágrafo à Lei 1356/88 'Que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental'”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI N° 2146/2004, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Concede o título de utilidade pública ao Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças de Petrópolis”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI N° 2237/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a proibição de espetáculos de pornografia e dá outras providências”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI N° 2346/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a incorporação do território compreendido entre os quilômetros 32 e 39 da antiga Estrada Rio-São Paulo e o Jardim Paraíso - Estrada de Madureira, até o limite do Rio Ipiranga, no município de Nova Iguaçu, ao município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI N° 2471/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências”.\r\n\r\n11.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2485/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Altera o artigo 43, inciso V, da Lei Estadual n° 3350/1999 com a nova redação dada pela Lei n° 4530/2005”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI N° 2549/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Captação de Água da Chuva nos Próprios Estaduais”.\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI N° 2580/2005 (MENSAGEM N° 24/2005), do Poder Executivo, que “Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR”.\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI N° 2599/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI N° 2611/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Acrescenta artigo à Lei n° 4.331, de 27 de maio de 2004, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI N° 2406/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estabelecimentos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI N° 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Educação Alimentar e dá outras providências”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI N° 2429/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Obriga as instituições públicas cuja porta esteja equipada com detectores de metais fixar aviso”.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI N° 2492/2005, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Institui e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos Humanos”.\r\n\r\n20.PROJETO DE LEI N° 2507/2005, do Deputado Alessandro Calazans, que “Cria o Dia Estadual de Oração, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de maio”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n21.PROJETO DE LEI Nº 1334/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Disciplina a realização de plebiscito e referendo, previstos pela Constituição do Estado e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n22.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631-A/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de oficiais técnicos administrativos, destinado aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar”.\r\n\r\n23.PROJETO DE LEI Nº 2475/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a proibição da energização de cercas ligadas diretamente da rede elétrica”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI N° 2263/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei n° 4308, de 07 de abril de 2004”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI N° 2497/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Altera o art. 1°, parágrafo 1°, da Lei Estadual n° 4174/2003”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI N° 2498/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Altera o art. 2°, parágrafo 1°, da Lei 4185/2003”.\r\n\r\nQuebra 27.PROJETO DE LEI N° 2503/2005, do Deputado Ricardo Abrão, que “Institui o direito à folga ao trabalhador, na data de seu aniversário”.\r\n\r\n28.PROJETO DE LEI N° 2520/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui o Dia dos Guardas Municipais”.\r\n\r\n29.PROJETO DE LEI N° 2545/2005, do Deputado Caetano Amado, pelo qual “Fica vedada a participação dos devedores inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de patrocinarem eventos de qualquer espécie em nosso Estado”.\r\n\r\n30.PROJETO DE LEI N° 2561/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei 4525 de 18 de março de 2005 que torna obrigatória a gratuidade do serviço de teleatendimento ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n31.PROJETO DE LEI N° 2563/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Artista Circense, e dá outras providências”.\r\n\r\n32.PROJETO DE LEI N° 2565/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui o 'Programa Rio Musical', com o objetivo de apoiar as escolas de música existentes e incentivar a criação e implementação de novas unidades nos municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n33.PROJETO DE LEI N° 2571/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Torna obrigatório o atendimento ao usuário, nas lojas, pelas empresas concessionárias de telefonia nos casos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n34.PROJETO DE LEI Nº 1676/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o direito de acesso à informação, garantido pelo artigo 5° da Constituição Federal; regulamenta o art. 36, da Lei 9985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e dá outras providências”.\r\n\r\n35.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1701/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Perito Psicólogo nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n36.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1969/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social e dá outras providências”.\r\n\r\n37.PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e à utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n38.PROJETO DE LEI N° 2460/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre mecanismos de controle e fiscalização de recursos públicos destinados a organizações não-governamentais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n39.PROJETO DE LEI N° 2607/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Concede isenção total da cobrança de ICMS aos remédios de uso contínuo”.\r\n\r\n40.PROJETO DE LEI N° 2608/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sanitários nas plataformas de embarque/desembarque do Metrô Rio”.\r\n\r\n41.PROJETO DE LEI N° 2626/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria o Banco de Trabalhadores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\n42.PROJETO DE LEI N° 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca”.\r\n\r\n43.PROJETO DE LEI N° 2649/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Acrescenta dispositivo à Lei n° 2877 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n44.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2318/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à primeira emissão bem como a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nFASE DE JULGAMENTO - DECISÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº06/2005- Processo nº10021/2004\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, após análise técnica realizada pelo Departamento de Transporte das propostas de preços da TOMADA DE PREÇOS Nº06/2005, para aquisição de um veículo especial - Unidade Móvel de Atendimento (ônibus) - para o atendimento móvel da pessoa portadora de deficiência física, desclassifica a licitante UNISAUDE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA por descumprir o subitem 7.3 inciso I e declara classificada a licitante SAN MARINO - ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA por ter atendido as normas do Edital.\r\n\r\n(menor preço):\r\n\r\nSAN MARINO - ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA - R$ 498.500,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações\r\n\r\nMat. nº 406.857-3"
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