{
    "2005-08-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital para a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, visando avaliar a oportunidade e a conveniência de ser requerida a interdição da idosa MARIA ADAMIR VIEIRA HOLANDA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº 2005.001.34339.00).\r\n\r\nQuebra .\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2005\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Secretário-Geral do Ministério Público, publicado no Diário Oficial de 05.08.2005, que lotou o servidor SEZISNANDO JOSÉ PRIMO PAES, Técnico Pericial, no 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais.\r\n\r\nLota o servidor SEZISNANDO JOSÉ PRIMO PAES, Técnico Pericial, matrícula nº 3.305, no Grupo de Apoio Técnico - GATE - 6º CAO, com eficácia a contar de 05 de agosto de 2005.": {
                "Atos": {
                    "498": [
                        null,
                        "Conselho Superior do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 601ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 18 de julho de 2005, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370 - 5º andar, nesta cidade, sob a presidência do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, nos itens 1, 2, 3 e 4, e nos demais itens, do Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e do Terceiro Setor, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última funcionando como Secretária. (Os Conselheiros-Titulares Carlos Roberto de Castro Jatahy e Lígia Portes Santos não compareceram, por motivo de estarem em gozo de férias; o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard não compareceu, justificadamente).\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Marfins Vieira, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente, o Sr. Presidente submeteu à aprovação as atas das sessões realizadas nos dias 02, 16 de maio, 13, 27 de junho e 01 de julho de 2005, sendo aprovadas, à unanimidade, com as alterações sugeridas pelas Conselheiras Maria Cristina Menezes de Azevedo e Simone Benício Ferolla Guida, com relação à ata da sessão do dia 27 de junho de 2005. Inicialmente o Sr. Presidente noticiou decisão do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, firmada em reunião realizada em Brasília, no último dia 07 de julho de 2005, que fixou o entendimento de que o órgão ministerial de execução, legitimado para propor a ação de que resulte a perda de cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei n.º 8.625/93, é o Procurador-Geral de Justiça, após deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça, qualquer que seja o foro competente. Tendo em vista que essa matéria era de absoluta pertinência do Colegiado, sugeriu que fosse sumulada, nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Procuradores Gerais. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo concordava em sumular essa recomendação, mas tinha dúvidas com relação aos demais agentes públicos que tinham prerrogativa de função. A Conselheira Simone Benício Ferolla Guida também tinha dúvidas, mas com relação à fixação dessa atribuição pelo Conselho Superior, uma vez que entendia que essa atribuição era do Procurador-Geral de Justiça e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Ressaltou que estava em vigor a Resolução n.º 1.129/2003, que recomenda que a direção e o acompanhamento de inquéritos civis e procedimentos investigatórios que tenham por fim a averiguação das condutas sejam da atribuição da respectiva Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva, e, dentre as conseqüências sancionatórias, uma delas, era a perda do cargo, entendendo não ser possível conciliar essas questões. O Sr. Presidente ponderou que o § 1º, do art. 134 da Lei Complementar n.º 106/03 previa que, para decretação da perda do cargo do membro vitalício do Ministério Público, a competência para propositura era do Procurador-Geral de Justiça, frisando, ainda, que a regra especial afastava a incidência da regra geral. A Conselheira Simone Benício Ferolla Guida sugeriu que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça deliberasse sobre a matéria, principalmente com relação àqueles agentes públicos que também tinham lei especial, e, após a remessa da decisão ao Conselho Superior, deliberassem sobre a necessidade ou não de ser sumulado o entendimento, até porque estariam na próxima sessão com todos os membros titulares presentes, anuindo os demais Conselheiros. A seguir, o Sr. Presidente apresentou o processo em mesa n.º 2005.001.24215.00, relativo ao pedido de desistência do afastamento autorizado pelo Conselho Superior, para conclusão do curso de doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, formulado pelo Dr. Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, sendo homologado o pedido de desistência, à unanimidade. Apresentou, também, para ciência, o processo em mesa n.º 2005.001.20514.00, relativo à nomeação do Procurador de Justiça Fernando Fernandy Fernandes, no último dia 12 de maio de 2005, pela Sra. Governardora do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo em comissão de Secretário de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão, em vaga decorrente da nomeação do Dr. José Carlos Paes à Desembargador do Tribunal de Justiça, ressaltando que o Dr. Fernando Fernandy já estava afastado, ocupando o cargo de Subsecretário de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão. A seguir, passou-se à ordem do dia: 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção do Procurador de Justiça Frederico Alberto Ribeiro Canellas, para ocupar a 35ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em vaga criada pela Lei nº 4.520, de 04.03.2005, pelo critério de merecimento. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo reformulou o seu posicionamento no Conselho Superior e nos julgamentos dos concursos de promoção e remoção, para as vagas oferecidas pelo critério de merecimento, passaria a considerar somente aqueles candidatos que não tivessem nenhum processo em seu poder. A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva ponderou que, tendo em vista a redação dos formulários dos pedidos de promoção e remoção, os demais candidatos, também, poderiam ter processos em seu poder com vista aberta há mais de trinta dias. Diante da informação do Sr. Corregedor-Geral, conforme os relatórios apresentados, de que todos os candidatos estavam em dia, deu-se início à votação. Iniciada a votação pelo Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, foram votadas, à unanimidade dos votos, as Dras. ELISABETH GOMES SAMPAIO, SORAYA TAVEIRA GAYA e SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS, passando a integrar a lista tripla de promoção as Dras. ELISABETH GOMES SAMPAIO, SORAYA TAVEIRA GAYA e SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS, anunciando o Sr. Presidente a promoção da Dra. ELISABETH GOMES SAMPAIO; 1.2 - Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Lígia Portes Santos, para ocupar a 28ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em vaga criada pela Lei nº 4.520, de 04.03.2005, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. SORAYA TAVEIRA GAYA, anunciando o Sr. Presidente a promoção desta; 1.3 - Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Rosangela Carrozzino Canellas, para ocupar a 18ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente da exoneração do Procurador de Justiça José Carlos Paes, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira-Secretária Sumaya Therezinha Helayel, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS, MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES e DARLEI GONÇALVES BALA, passando a integrar a lista tripla de promoção os Drs. SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS, MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES e DARLEI GONÇALVES BALA, anunciando o Sr. Presidente a promoção da Dra. SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS; 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: A Conselheira Sumaya Therezinha Helayel declarou-se impedida de votar nos subitens 2.1 e 2.2: 2.1 - 4ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Márcia Álvares Pires Rodrigues, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, foram votadas, à unanimidade, as Dras. MARIA LUCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ, SUMAYA THEREZINHA HELAYEL e MARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA, passando a integrar a lista tripla de remoção as Dras. MARIA LUCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ, SUMAYA THEREZINHA HELAYEL e MARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. MARIA LUCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ; 2.2 - 5ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. PAULA MELLO CHAGAS, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 3.1 - 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Darlei Gonçalves Bala, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram votados, à unanimidade, os Drs. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO e ILANA FISCHBERG SPECTOR, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO e ILANA FISCHBERG SPECTOR, anunciando o Sr. Presidente a remoção do Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO; 3.2 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, pelo critério de antigüidade; Foi indicado, à unanimidade, o Dr. LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 3.3 - 32ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional (Genérica) da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Rodrigues de Alves Pereira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, foram votados, à unanimidade, os Drs. DANIELLE DE SOUZA CAPUTI, RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO e FRANCISCO LOPES DA FONSECA, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. DANIELLE DE SOUZA CAPUTI, RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO e FRANCISCO LOPES DA FONSECA, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. DANIELLE DE SOUZA CAPUTI; 3.4 - 3ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal e JECRIM) da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Dimitrius Viveiros Gonçalves, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 3.5 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foi votado, à unanimidade, o único concorrente, o Dr. TIAGO JOFFILY, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 3.6 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (matéria infracional) da Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Gomes de Souza, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, o Dr. JEAN PESSANHA TAVARES, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 3.7 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Valeria de Sousa Linck, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, à unanimidade, os Drs. FRANCISCO LOPES DA FONSECA, MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT e ROBERTA DIAS LAPLACE, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. FRANCISCO LOPES DA FONSECA, MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT e ROBERTA DIAS LAPLACE, anunciando o Sr. Presidente a remoção do Dr. FRANCISCO LOPES DA FONSECA; 3.8 - 33ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional (Genérica) da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Denise de Mattos Martinez Geraci, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 3.9 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 36ª Vara Criminal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Gianfilippo de Miranda Pianezzola. pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro-Corregedor, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, foram votados, à unanimidade, os Drs. VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO, FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS e PATRÍCIA DO COUTO VILLELA, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO, FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS e PATRÍCIA DO COUTO VILLELA, anunciando o Sr. Presidente a remoção do Dr. VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO; 3.10 - Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tatiana Costa Torres, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, o Dr. RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 4. INDICAÇÃO DE SUPERVISORES DO XXVII CONCURSO DE INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS ZELO FUNCIONAL, IDONEIDADE MORAL E DISCIPLINA (Processo n.º 2005.001.29616.00). O Conselho, à unanimidade, acolheu a indicação dos Supervisores para aferição dos requisitos zelo funcional, idoneidade moral e disciplina do XXVII Cecon, conforme a seguir: Drs.: ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS, ALEXANDRE VIANA SCHOTT, ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR, ANCO MARCIO VALLE, ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI, BRUNO FEROLLA, CARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO, CLÁUDIO VARELA, CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA, CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA, GUILHERME SOARES BARBOSA, HELOÍSA MARIA ALCOFRA MIGUEL, HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, IVANY BASTOS FRANÇA DAVID, JANAÍNA MARQUES CORRÊA, JOEL CESAR DANTAS SAMPAIO, JOEL TOVIL, JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA, LEONARDO ARAUJO MARQUES, LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA, LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, MARCOS ANDRÉ CHUT, MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BEZE, PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS, ROSANI DA CUNHA GOMES, SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA e VIVIANE TAVARES HENRIQUES. A Conselheira-Secretária Dra. Sumaya Therezinha Helayel homenageou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel pela passagem do seu aniversário no último dia 14 de julho, aderindo às suas palavras os demais Conselheiros. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo agradeceu ao Exmo. Sr. Presidente pela edição da Resolução regulamentando o afastamento das funções dos membros que atuavam no Conselho Superior, indagando como se daria o afastamento dos suplentes. O Sr. Presidente informou que a única forma encontrada foi o afastamento do suplente quando o titular estiver afastado por período igual ou superior a trinta dias, mas serão feitos os ajustes de acordo com as necessidades. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo sugeriu que a distribuição fosse no início mês, a fim de que o suplente tivesse tempo hábil para terminar os processos do Conselho durante o seu mês de afastamento. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel foi incumbido de elaborar minuta de deliberação sobre a questão de distribuição de processos ao suplente, para ser apreciada na próxima sessão. Foi deliberado, à unanimidade, que serão realizadas duas sessões mensais do Conselho Superior, sendo que a distribuição de processos será feita sempre na primeira sessão de cada mês. Na seqüência, o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e do Terceiro Setor, Dr. Leonardo de Souza Chaves, que deu prosseguimento à pauta. Inicialmente a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo deu as boas vindas ao Dr. Leonardo de Souza Chaves, que já foi membro do Conselho Superior e agora, pela primeira vez, estava presidindo a sessão do Colegiado, aderindo às suas palavras os demais Conselheiros. 5. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: distribuídos, por sorteio, os Processos n.ºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.015.23979.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 024 de 31.01.2002 (Parte(s): Adeido Caboclo e Prefeitura Municipal de Resende), Processo n.º 2005.015.24489.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 058 de 25.09.2003 (Parte(s): Thiago Carvalho de Sá e Empresa de Ônibus Sul Fluminense), Processo n.º 2005.015.24493.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 003 de 09.01.2004 (Parte(s): Jornal “Diário do Vale” e Município de Itatiaia), Processo n.º 2005.015.24495.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 060 de 26.05.2004 (Parte(s): Município de Volta Redonda), Processo n.º 2005.015.24499.00 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 073 de 09.01.2004 (Assunto: Contratação de empresa de coleta de lixo pelo Município de Resende), Processo n.º 2005.015.24506.00 (quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 047 de 21.10.1999 (Parte(s): Gabinete do Prefeito Municipal de Resende e Concessionária Nova Dutra), Processo n.º 2005.010.24780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 785 de 04.05.2005 (Assunto: Apuração de responsabilidades tendo em vista a prostração de um inquérito policial por anos), Processo n.º 2005.010.24781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 322 de 15.10.2004 (Parte(s): Leonardo Terra de Almeida e Luiz Cláudio Azevedo), Processo n.º 2005.010.24782.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 194 de 20.08.2002 (Parte(s): Município de São João da Barra), Processo n.º 2005.001.25036.00 (dois volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 450 de 06.12.2004 (Parte(s): Pedro Corbett e Casa & Vídeo), Processo n.º 2005.015.25064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 020 de 11.06.2003 (Parte(s): PROCON e Casa de Saúde São José), Processo n.º 2005.015.25065.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - A.O. n.º 4731 de 06.05.2005 (Parte(s): Conceição Aparecida Rita Rodrigues), Processo n.º 2005.015.25068.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 2874 de 11.09.2002 (Parte(s): Maria Eduarda Souza), Processo n.º 2005.001.25173.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 030 de 07.04.2005 (Assunto: possíveis irregularidades ocorridas no Estádio Caio Martins), Processo n.º 2005.001.25178.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 081 de 16.11.2004 (Parte(s): Produtora Ilha da Magia), Processo n.º 2005.001.25191.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 014 de 30.03.2005 (Parte(s): Luciene Soares Bastos e Tecelagem Amazonas), Processo n.º 2005.001.25195.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 (antigo PP n.º 024) de 26.04.2004 (Parte(s): Centro Comunitário de São Francisco), Processo n.º 2005.001.25208.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 178 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.25209.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 022 de 29.01.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Fernandes do Couto Júnior), Processo n.º 2005.001.25210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 191 de 23.08.2001 (Parte(s): Edejair Rodrigues e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.25211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 244 de 12.09.2002 (Parte(s): Colônia de Pescadores Z-4 e Associação de Pescadores, Agricultores e Amigos da Praia do Siqueira), Processo n.º 2005.001.25212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 102 de 09.03.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.25213.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 01-032 de 29.10.2004 (Parte(s): Manoel Ribeiro dos Santos e Escola de Samba Império de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.25214.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 139 de 03.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Sandro Rodrigo Dias Indústria e Comércio de Plásticos), Processo n.º 2005.001.25216.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 082 de 15.04.2004 (Parte(s): Júlio César Cardoso Medina e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.015.25267.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51832 de 05.08.2004 (Parte(s): Maria Aparecida da Costa Silva), Processo n.º 2005.015.25268.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51015 de 17.03.2004 (Parte(s): Jeorgia Macedo de Almeida), Processo n.º 2005.016.25295.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 13 de 30.10.2004 (Parte(s): Fernando Graça e Celso Graciosa), Processo n.º 2005.016.25296.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 09 de 02.02.2004 (Parte(s): Município de Barra do Piraí), Processo n.º 2005.001.25321.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2751 de 04.08.2004 (Parte(s): Licínio Machado Rogério e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.25328.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 371 de 12.09.2003 (Parte(s): Ângela Aragonez Tacolino e Bozano, Simonsen Leasing S/A Arrendamento Mercantil), Processo n.º 2005.001.25329.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 417 de 07.10.2004 (Parte(s): Cristina Andrade e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.015.25546.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 133 de 25.09.2003 (Parte(s): Celso Fernando Machado e outros e Município de Resende e outros), Processo n.º 2005.015.25548.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 049 de 28.09.1999 (Parte(s): Diretório Central de Estudantes Geraldo di Biase e Fundação Educacional Rosemar Pimentel), Processo n.º 2005.015.25552.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 09.01.2004 (Parte(s): Colégio Macedo Soares - Rede MV1), Processo n.º 2005.015.25558.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 128 de 04.07.2002 (Assunto: fatos delituosos cometidos por membros de associações de motoristas e proprietários de veículos destinados ao chamado “transporte alternativo”), Processo n.º 2005.015.25563.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 022 de 17.06.2003 (Parte(s): Município de Resende), Processo n.º 2005.015.25564.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 032 de 22.06.2001 (Parte(s): Artur Bonizete Fernandes e Município de Volta Redonda), Processo n.º 2005.015.25567.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 78 de 04.07.2002 (Parte(s): Luiz Carlos de Aquino e Léa Rangel de Aquino) e Processo n.º 2005.015.25598.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 09 de 05.02.2004 (Parte(s): Renata Lúcia Isidoro); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.25670.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 084 de 09.05.2001 (Parte(s): Marcus de Moura Gouvêa e Renault do Brasil S/A), Processo n.º 2005.015.25970.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 031 de 26.08.1999 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul Fluminense e outros), Processo n.º 2005.001.25994.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3034 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.010.26104.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 102 de 18.01.1999 (Parte(s): Fazenda Carioca), Processo n.º 2005.001.26188.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 145 de 31.03.2005 (Parte(s): José Carlos de Souza e SUPERVIA), Processo n.º 2005.001.26252.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 137/04 (antigo 119/02) de 14.08.2002 (Parte(s): Ricardo Azevedo), Processo n.º 2005.001.26253.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 072/04 (antigo n° 018/02 - 33/02) de 19.02.2002 (Parte(s): Material de Construção Pontal de Angra dos Reis Ltda.), Processo n.º 2005.001.26254.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 221/04 (antigo 121/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Vereadora Neuza Nardelli e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.26271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 87 de 09.11.2004 (Parte(s): Niter Comércio de Drogas Ltda.), Processo n.º 2005.015.26324.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - A O n.º 53085 de 17.03.2005 (Parte(s): Damiana dos Santos), Processo n.º 2005.001.26463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 076 de 31.03.2005 (Assunto: Comercialização de medicamentos e alimentos fitoterápicos sem registro no Ministério da Saúde, por diversos estabelecimentos), Processo n.º 2005.001.26478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2776 de 07.04.2005 (Parte(s): Casa de Festas Mansão dos Sonhos), Processo n.º 2005.001.26481.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 17.03.1997 (Parte(s): Padaria e Fábrica de Bolos Tandela Ltda.), Processo n.º 2005.001.26485.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP 5-*3n.º 145 de 22.04.1997 (Parte(s): GASEBEL Açucares e Derivados Ltda.), Processo n.º 2005.001.26488.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 065 de 01.03.2004 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira Lopes, José Roberto Soares de Oliveira Júnior e ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador), Processo n.º 2005.001.26489.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 365 de 28.09.2004 (Parte(s): Simone Guedes e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.26491.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 381 de 26.09.1996 (Parte(s): 60 Graus Produtos Alimentícios Ltda.), Processo n.º 2005.001.26534.00 (dois volumes, cinco apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 04.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.016.26736.00 (apenso n.º 2004.001. .00 e anexo com dois volumes) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 018 de 26.03.2002 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira), Processo n.º 2005.001.26762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 352 de 02.10.2003 (Parte(s): Bangu Atlético Clube e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.26767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 090 de 31.03.2005 (Parte(s): Hind Produtos Naturais Ltda.), Processo n.º 2005.001.26768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 016 de 21.01.2005 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro e Bancos Itaú e BANERJ), Processo n.º 2005.001.26773.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3240 de 22.02.2005 (Parte(s): Milton Nahon), Processo n.º 2005.001.26775.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2687 de 01.07.2004 (Parte(s): João Carlos Rocha e Joyce Produções Culturais Ltda. - Teatro Leblon - Espetáculo Teatral “O Santo Parto”), Processo n.º 2005.010.26793.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 262 de 13.11.2003 (Parte(s): Pedro Paulo Pereira Ribeiro), Processo n.º 2005.015.26848.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 017 de 07.03.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo n.º 2005.015.26849.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 036 de 08.06.1999 (Parte(s): Eraldo Maia de Souza e Check Saúde Assistência Nacional de Saúde), Processo n.º 2005.015.26851.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 030 de 19.02.2003 (Parte(s): Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.015.26854.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 250 de 18.12.2002 (Parte(s): Secretaria de Educação do Município de Volta Redonda), Processo n.º 2005.015.26857.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 193 de 09.09.2002 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente de Barra Mansa), Processo n.º 2005.015.26858.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 110 de 11.06.2002 (Parte(s): Empreiteira Metais e Mercado Cruz Ltda.), Processo n.º 2005.015.26860.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 159 de 01.08.2002 (Parte(s): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Resende e Prefeitura Municipal de Resende), Processo n.º 2005.015.26862.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 126 de 04.07.2002 (Parte(s): Irani Martins Cardoso e Vereador Gothardo Lopes Netto), Processo n.º 2005.015.26871.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 201 de 27.09.2002 (Parte(s): Merisa S/A Engenharia e Planejamento do Município de Resende), Processo n.º 2005.001.26901.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2994 de 04.03.2004 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde da AP-4), Processo n.º 2005.001.26902.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2710 de 13.07.2004 (Parte(s): Batalhão Turístico da PM), Processo n.º 2005.001.27018.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 730 de 04.04.2005 (Parte(s): Albana Azevedo), Processo n.º 2005.001.27024.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 791 de 19.04.2005 (Parte(s): José Raimundo Costa) e Processo n.º 2005.001.27035.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 631 de 20.05.2003 (Parte(s): Município de São Gonçalo, Hospital Infantil Darcy Vargas, UTI Neonatal do Hospital e outros); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.27037.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 568 de 14.09.2004 (Parte(s): Robson Valério e CEG - Companhia Estadual de Gás), Processo n.º 2005.001.27038.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 715 de 14.04.2005 (Parte(s): AMPLA), Processo n.º 2005.001.27048.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2763 de 29.03.2005 (Assunto: Instalação de hospital de campanha da Marinha dentro do Campo de Santana - Praça da República), Processo n.º 2005.001.27225.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 08 de 09.03.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos contra pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.27308.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 040 de 16.02.2005 (Parte(s): Carlos Alberto Tavares da Costa e Banco FINASA S/A), Processo n.º 2005.001.27381.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 103 de 11.11.2004 (Parte(s): Farmácia Moderna Ltda.), Processo n.º 2005.001.27382.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 118 de 09.11.2004 (Parte(s): Drogarias MC de Icaraí Ltda.), Processo n.º 2005.001.27400.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 047 de 07.05.2004 (Parte(s): Marcos Aurélio Daflon Faria), Processo n.º 2005.001.27401.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 060 de 16.06.2003 (Parte(s): Maria Elza Lopes Martins), Processo n.º 2005.001.27402.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 019 de 29.04.2002 (Parte(s): Paulo Martins Tavares), Processo n.º 2005.001.27404.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 018 de 29.04.2002 (Parte(s): Antonio Tavares de Oliveira Pontes Filho e Joaquim Pereira Daflon), Processo n.º 2005.001.27407.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 043 de 04.09.2002 (Parte(s): Acyr Albano Dias), Processo n.º 2005.001.27441.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 092 de 22.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Rodoporto Oásis Ltda.), Processo n.º 2005.001.27442.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 211 de 2004 (Parte(s): Gelson Apicelo e Alcebíades Sabino dos Santos), Processo n.º 2005.001.27468.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 007 de 16.06.2004 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.27479.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 381 de 07.10.2004 (Parte(s): Deputado Carlos Minc), Processo n.º 2005.001.27481.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 006 de 22.02.2005 (Parte(s): Bar Sereníssimo Ltda.), Processo n.º 2005.001.27487.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 177 de 20.10.2004 (Parte(s): Verônica Pôncio Barbosa), Processo n.º 2005.010.27505.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 28.05.2001 (Assunto: acompanhamento da instalação de Conselho Tutelar), Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana), Processo n.º 2005.001.27551.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15635 de 09.06.1988 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2005.001.27566.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2227 de 19.01.2004 (Parte(s): Andréa Maria M. Caram), Processo n.º 2005.001.27568.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2313 de 10.02.2004 (Parte(s): Moradores do bairro de Realengo e adjacências), Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita), Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.27673.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 055 de 11.09.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo n.º 2005.001.27675.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 90 de 07.05.2001 (Parte(s): João Carlos Mayal Bebiloni e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.27677.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 232 (antigo PP n.º 232) de 09.11.1999 (Parte(s): Ivonete Porto da Silva e Dina Marta Leite da Cruz, presidente da entidade “Oficina do Amor - Casa de Apoio a Portadores”), Processo n.º 2005.001.27678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 048 de 12.02.2004 (Parte(s): CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.27681.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 164 de 01.07.2002 (Parte(s): Jair Ribeiro de Almeida e Colégio Estadual Miguel Couto), Processo n.º 2005.001.27684.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 096 (antigo PP n.º 096) de 26.04.2002 (Parte(s): Nelson Carlos Magalhães Bessa e Catedral da Igreja Evangélica Assembléia de Deus), Processo n.º 2005.001.27685.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 01.041 de 13.12.2004 (Parte(s): Leo Vindondo Frankel e Igreja Bola de Neve), Processo n.º 2005.001.27686.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 071 (antigo PP n.º 071) de 05.04.2002 (Parte(s): Luiz Fernando Seco de Azevedo e Barraca do Souto), Processo n.º 2005.001.27687.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 10 de 28.01.2003 (Parte(s): Neide Aparecida da Costa Teixeira e M. C. de Oliveira Lanches - Fabricante da “Empada Praiana”), Processo n.º 2005.001.27688.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 174 de 20.08.2004 (Parte(s): Evandro Oliveira da Costa e Guarda Municipal - Prefeitura de Armação dos Búzios), Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo n° 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades gerados em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002), Processo n.º 2005.001.27697.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 119 (antigo IC n.º 110) de 26.11.2002 (Parte(s): Carlos Busatto Júnior, Prefeito do Município de Mangaratiba), Processo n.º 2005.001.27724.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 001 01.06.2005 (Parte(s): Maria Nazaré da Rocha Cesário) e Processo n.º 2005.001.27725.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 002 01.06.2005 (Parte(s): Roseli Francisco Silva), d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.015.29239.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51114 de 01.04.2004 (Parte(s): Regina Aparecida Fernandes Nunes), Processo n.º 2005.016.29264.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 064 de 10.09.2003 (Parte(s): Marcos Vinícius Rodrigues da Silva e Proprietário da Fazenda Santa Rosa), Processo n.º 2005.016.29268.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 20 de 25.10.2004 (Parte(s): José Carlos Lopes e Bem Mais Fácil - Valor Capitalização S/A), Processo n.º 2005.001.29341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 044 de 10.06.2002 (Parte(s): Edda Gonçalves Pasini), Processo n.º 2005.015.29348.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4650 de 16.03.2005 (Parte(s): Ionete Santana de Sousa), Processo n.º 2005.016.29361.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 18 de 11.10.2004 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), Processo n.º 2005.016.29365.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 064 de 31.05.2004 (Parte(s): Comissão dos Seminários de Estratégias de Enfrentamento ao Abate Clandestino, Lixões e Criações Irregulares e Ferreira e Landim Dist. de Carnes Ltda.), Processo n.º 2005.016.29367.00 (dois volumes, um apenso e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - ICs n.º 06 de 26.01.2004 e 025 de 04.04.2002 (Parte(s): Ricardo da Silva,FAMOR/BP - Federação das Associações de Moradores do Município de Barra do Piraí, Viações: Cidade do Aço Ltda., Normandy, Progresso Ltda., Santa Luzia Ltda., Barra do Piraí, Frota Nobre e Empresa de Ônibus Nossa Senhora Aparecida), Processo n.º 2005.016.29369.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 48 de 28.04.2004 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Paty do Alferes e Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.001.29370.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 153 de 19.07.2000 (Parte(s): Marília de Freitas Dias e Condomínio Residencial Parque das Casuarinas), Processo n.º 2005.001.29372.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 163 de 01.07.2002 (Parte(s): Diretor do Colégio Estadual Miguel Couto), Processo n.º 2005.001.29374.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 282 de 26.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo n.º 2005.001.29375.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 272 de 17.10.2000 (Parte(s): Moradores de Monte Alto, Município de Arraial do Cabo e Renato Viana), Processo n.º 2005.001.29376.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 135 de 09.06.2000 (Parte(s): UNIMED Cabo Frio, Clínica Santa Helena e Centro de Diagnóstico Avançado S/L Ltda.), Processo n.º 2005.001.29377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 074 de 31.03.2004 (Parte(s): Júlio Cesar Marcondes Knust e outros, José René Ribeiro e Zaironi Farias Neves), Processo n.º 2005.001.29378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 302 de 22.11.2001 (Parte(s): Hiperguarda Ltda.), Processo n.º 2005.001.29379.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 101 de 26.04.2002 (Assunto: Apurar construções irregulares no Morro da Piaçava, Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.29380.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 022 de 14.01.2000 (Parte(s): Odeon e Cia Irmãos Araújo), Processo n.º 2005.001.29381.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 01-001 de 08.09.2004 (Assunto: Comercialização de carne de tartaruga marinha na Praia das Conchas, Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.29382.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 104 de 06.05.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Sítio Mirante de Búzios), Processo n.º 2005.001.29385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 01-037 de 17.11.2004 (Parte(s): Jair Ribeiro de Almeida e Clube Militar), Processo n.º 2005.001.29388.00 (três volumes, dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 290 de 24.11.2000 (Parte(s): Margarida Maria Matos de Passos e Armando Gallo), Processo n.º 2005.015.29444.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 03/2002 de 31.01.2002 (Parte(s): Francisco Antonio Faria), Processo n.º 2005.001.29484.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 075 de 24.02.2003 (Parte(s): Laticínio P e F de Valença Ltda.), Processo n.º 2005.001.29489.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 299 de 22.09.1997 (Parte(s): AMISAN Produtos Alimentícios Ltda.), Processo n.º 2005.001.29490.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 298 de 12.09.1997 (Parte(s): CIBRAN - Cia. Brasileira de Antibióticos), Processo n.º 2005.001.29491.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 395 de 08.10.1996 (Parte(s): Fábrica de Doces Santa Helena Ltda.), Processo n.º 2005.010.29522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 281 de 17.08.2004 (Parte(s): Mitra Diocesana de Campos e Município de Campos dos Goytacazes), Processo n.º 2005.001.29591.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 043 de 05.02.1997 (Parte(s): Comércio e Indústria de Doces Emes Ltda.), Processo n.º 2005.001.29592.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 201 de 11.06.1997 (Parte(s): Sítio Solidão Produtos Agropecuários Ltda.), Processo n.º 2005.001.29595.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 17 de 19.10.1998 (Parte(s): Márcia Tardelli de Azevedo Rosa e Supermercado Econômico de Cabo Frio), Processo n.º 2005.010.29678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 187 de 31.05.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua), Processo n.º 2005.001.29770.00 - 6.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2796 de 20.08.2004 (Parte(s): Miriam Magalhães de Freitas e Viação Santa Maria), Processo n.º 2005.001.29826.00 (dois anexos) - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2053 de 08.12.2003 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.30057.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 331 de 26.08.1996 (Parte(s): IVEL Indústria de Perfumes e Cosméticos Ltda.), Processo n.º 2005.001.30058.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 159 de 26.07.2002 (Parte(s): SHARP Administração de Consórcios S/C Ltda.), Processo n.º 2005.001.30059.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 293 de 08.08.1996 (Parte(s): Maurício de Castro Ferreira da Silva, Adriana Chagas Garcia Pereira Lopes e Sociedade de Incorporações e Participações SINCORPA S/A), Processo n.º 2005.001.30060.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 174 de 23.08.2002 (Parte(s): SHARP Administração de Consórcios S/C Ltda.), Processo n.º 2005.001.30062.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 173 de 16.11.2001 (Parte(s): ALINISA Com. Imp. Ltda.) e Processo n.º 2005.001.30069.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3038 de 05.02.2004 (Parte(s): José de Ribamar Pereira Cantanhede, CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito e DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito); e. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.22822.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - IC n.º 001 de 13.10.1992 (Parte(s): Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.12716.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 067 de 28.03.2005 (Assunto: apuração de desaparecimento de sepultura particular em cemitério no Município de Petrópolis), Processo n.º 1993.001.04493.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4493 de 28.05.1993 (Parte(s): GNPP - Sociedade Nacional de Previdência Privada), Processo n.º 1993.001.05139.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 5139 de 17.06.1993 (Assunto: Amaciantes e alvejantes para uso doméstico), Processo n.º 1993.001.10739.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 10739 de 17.11.1993 (Assunto: Taxa de Iluminação Pública), Processo n.º 1994.001.05019.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 5019 de 27.05.1994 (Assunto: Taxa de Iluminação Pública), Processo n.º 1995.001.01004.00 (nove volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1004 de 23.01.1995 (Parte(s): Policiais Civis Francisco de Paula V.da Silva e Sr. Mendonça), Processo n.º 1995.001.09317.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 9317 de 14.07.1995 (Parte(s): CAMOD - Clínica de Assistência Médica Odontológica Diamantes Ltda.), Processo n.º 1995.001.10855.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 10855 de 21.08.1995 (Parte(s): ALERGOFAR Alergia e Cosmética Ltda.), Processo n.º 1997.001.08736.00 (um apenso com três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 093 de 03.07.1997 (Parte(s): Andréa Figueiredo Römer Karl e Centro Cultural Municipal GREIP), Processo n.º 1997.001.15228.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º15228 de 24.11.1997 (Parte(s): Hospital Samaritano), Processo n.º 1998.001.10049.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 013 de 08.09.1998 (Parte(s): Associação Promotora de Instrução da Entidade Mantenedora da Escola Senador Correia), Processo n.º 1999.001.02017.00 (dois volumes, três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 659 de 11.02.1999 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 1999.001.02947.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 081 de 13.08.2002 (Parte(s): Concessionária Ponte S/A), Processo n.º 1999.001.10196.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 156 (antigo CI-2360) de 23.08.1999 (Parte(s): Vereador Edson dos Santos de Souza e Administração do Shopping Center da Barra), Processo n.º 2000.001.07192.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2275 de 10.03.2003 (Parte(s): Moradores do Bairro Esplanada - Campo Grande e Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro), Processo n.º 2000.001.09661.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 10213 de 03.07.2000 (Parte(s): Genivaldo de Melo e Ozonias José Germano e Rio de Janeiro Refrescos Ltda.), Processo n.º 2000.001.15125.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15821 de 12.09.2000 (Parte(s): Usina de Beneficiamento Damag Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.), Processo n.º 2000.001.15577.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - n.º MP 16281 de 18.09.2000 (Parte(s): Ana Lúcia Eloy e Zetax Sudeste Telemática Ltda.), Processo n.º 2000.001.16461.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 1762 de 29.09.2000 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico e Belletti Engenharia de Instalações Ltda.), Processo n.º 2000.001.20698.00 (três volumes, um apenso e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 006 de 28.11.2000 (Parte(s): Fernando Martin Varela Júnior e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2001.001.02914.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 183 de 04.07.2001 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2001.001.05037.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 223/04 (antigo 103/02) de 20.06.2002 (Parte(s): MAR - Administração e Participações Ltda.), Processo n.º 2001.001.06067.00 - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 6311 de 21.03.2001 (Parte(s): Golden Cross), Processo n.º 2001.001.20093.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 20836 de 22.08.2001 (Parte(s): UNIMED), Processo n.º 2001.001.27667.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2193 de 19.11.2001 (Parte(s): Altair Gomes Rosa e Antonio Lourenço da Silva), Processo n.º 2002.001.07273.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 1984 de 27.03.2002 (Parte(s): Célio Seixas da Silva), Processo n.º 2002.001.08395.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2332 de 09.04.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC e FIVIBRAS - Artefatos de Fibra de Vidro Ltda.), Processo n.º 2002.001.23909.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 25274 de 08.08.2001 (Parte(s): TELERJ Celular S/A), Processo n.º 2002.001.27840.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 127/04 (antigo 122/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Teresa Cristina Sampaio de Barros Leite e Secretário de Saúde do Município de Angra dos Reis), Processo n.º 2002.001.29103.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 30259 de 09.10.2002 (Parte(s): Alinor de Almeida Pires), Processo n.º 2002.001.35259.00 (dois volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º MP 36892 de 03.12.2002 (Parte(s): TELERJ Celular S/A e Motorola do Brasil Ltda.), Processo n.º 2003.001.07805.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1330 de 17.03.2003 (Parte(s): Maria Lúcia Conde), Processo n.º 2003.001.13107.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1515 de 14.05.2003 (Parte(s): Hospital Maternidade Carmela Dutra e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.16744.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1627 de 10.06.2003 (Parte(s): Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.22401.00 (dez volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 420 de 16.01.2002 (Parte(s): José Otávio dos Santos Pinto e Superior Tribunal de Justiça), Processo n.º 2003.001.33515.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 385 de 25.11.2003 (Parte(s): Bebida Gostosa Rio Ind. e Com. Ltda.), Processo n.º 2003.001.39661.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2083 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia Regina S. Cerqueira) e Processo n.º 2004.001.09361.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2997 de 04.03.2004 (Parte(s): Ordem Terceira da Coroa); f. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.27793.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2559 de 13.05.2004 (Parte(s): Aurélio Rocha), Processo n.º 2005.001.27794.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 824 de 11.07.2002 (Parte(s): IBG - Indústria Brasileira de Gases e Hospital Rocha Faria), Processo n.º 2005.001.27796.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3117 de 06.01.2005 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.27806.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2294 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação dos Profissionais de Educação da FAETEC e direção da FAETEC), Processo n.º 2005.001.27827.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 099 de 01.04.1997 (Parte(s): Alex Sorveteria Ltda.), Processo n.º 2005.001.27828.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 031 de 25.01.1999 (Parte(s): Laticínios P e F - Produtos Clarice), Processo n.º 2005.001.27830.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 157 de 20.05.1999 (Parte(s): Casa do Charque Ponto Azul de Três Rios Ltda.), Processo n.º 2005.001.27832.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 391 de 07.10.1996 (Parte(s): Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A), Processo n.º 2005.010.27833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1102 de 15.06.2005 (Parte(s): Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE), Processo n.º 2005.001.27843.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 264 de 20.12.2002 (Parte(s): TNL PCS S/A - OI), Processo n.º 2005.001.27873.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2085 de 12.12.2003 (Parte(s): Vereador Paulo Cerri), Processo n.º 2005.001.27992.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 50 de 29.03.2005 (Parte(s): Jurair Corrêa, Presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte), Processo n.º 2005.001.27993.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 587 de 13.04.2004 (Parte(s): Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Areal da Comarca de Três Rios), Processo n.º 2005.001.28064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 030 (antigo n° 012/00) de 09.08.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba e Alfa Engenharia Ltda.), Processo n.º 2005.001.28098.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 393 de 07.10.1996 (Parte(s): Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo Ltda.), Processo n.º 2005.001.28100.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 193 de 16.06.1997 (Parte(s): Raízes Comidas Natural Ltda.), Processo n.º 2005.001.28249.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - PI n.º 5324 de 22.06.2005 (Parte(s):Auto Viação Santo Antônio), Processo n.º 2005.001.28396.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3103 de 04.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Estadual de Ação Social), Processo n.º 2005.001.28415.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 039 de 28.01.1997 (Parte(s): Açougue Maribela Ltda.), Processo n.º 2005.001.28416.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 195 de 11.06.1997 (Parte(s): Savory Alimentos Ltda.), Processo n.º 2005.001.28417.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 11.06.1997 (Parte(s): Savory Alimentos Ltda.), Processo n.º 2005.001.28418.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 256 de 05.07.2004 (Parte(s): Manoel Suterlande Barboza, Extra Hipermercados, Credicard e Fininvest S/A), Processo n.º 2005.001.28420.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Rep. s/n.º de 07.04.2005 (Parte(s): Comissão de Saúde Complementar do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e Unibanco AIG Saúde), Processo n.º 2005.001.28605.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 56 de 22.06.2001 (Parte(s): Jornal “O Dia” e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo n.º 2005.001.28641.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2.798 de 03.05.2005 (Parte(s): Suzana de Araújo Lima e Posto Shell), Processo n.º 2005.001.28703.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 146 de 20.10.2003 (Parte(s): Lar de Humaitá - Casa das Meninas e Municípios de Niterói e de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.28753.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PP n.º Barra 292 de 06.05.2004 (Parte(s): João Transmontano Raimundo), Processo n.º 2005.001.28817.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 2000.118.02 (antigo IC nº 173/02) de 17.10.2000 (Parte(s): Posto Médico Sanitário do Pilar), Processo n.º 2005.001.28894.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Madureira - 10º CRAAI - IC n.º 02 de 01.09.2003 (Assunto: Reposição de aulas perdidas durante a greve de professores nos meses de fevereiro e março de 2003), Processo n.º 2005.001.28958.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 016 (antigo 035/99) de 08.060.1999 (Parte(s): Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Paraty e Júlio César Neto Dantas), Processo n.º 2005.001.28960.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 298 de 26.05.2004 (Parte(s): José Figueiredo), Processo n.º 2005.001.28989.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PI n.º 166 de 23.08.2004 (Parte(s): Paulo Cezar Ferreira e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo n.º 2005.001.29004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 635 de 01.04.2004 (Parte(s): Cervejaria Lokal e Construtora Sanerio), Processo n.º 2005.001.29005.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 083 de 10.04.2002 (Parte(s): Jorge Mário Plínio e Município de Teresópolis, Viação Dedo de Deus e Viação Primeiro de Março), Processo n.º 2005.001.29108.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 003 de 08.12.2003 (Assunto: possíveis irregularidades no tocante ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE), Processo n.º 2005.001.29164.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3187 de 17.01.2005 (Parte(s):Airton Aguiar Ribeiro), Processo n.º 2005.010.29232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - REP n.º 942 de 25.05.2005 (Parte(s): Faculdade de Odontologia de Campos), Processo n.º 2005.015.29234.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 2912 de 26.09.2002 (Parte(s): Rosimar da Silva Barros), Processo n.º 2005.015.29235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 278 de 29.119.1994 (Parte(s): Mônica Silva da Rocha), Processo n.º 2005.015.29236.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49527 de 20.06.2003 (Parte(s): Maria Alaide dos Santos), Processo n.º 2005.015.29237.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49324 de 12.05.2003 (Parte(s): Cristina Faria Lopes), g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.30097.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 031-i de 15.06.2005 (Parte(s): Jenir Pereira Lopes), Processo n.º 2005.001.30098.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 25 de 25.02.2005 (Parte(s): Laura de Jesus Costa Monteiro e Joel Raposo), Processo n.º 2005.001.30099.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 05 de 17.02.2005 (Parte(s): Jackson Gonçalves da Costa e Luciane Teixeira da Silva), Processo n.º 2005.001.30167.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 39 de 05.05.2003 (Parte(s): Jorge Luiz Silva Raposo), Processo n.º 2005.001.30168.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 47 de 09.09.2002 (Parte(s): Hernani Teixeira de Carvalho Filho), Processo n.º 2005.001.30308.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1042 de 09.10.2002 (Parte(s): Francisco Carlos Speranza e Departamento Geral de Ação Sócio-Educativa - DEGASE), Processo n.º 2005.001.30310.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3604 de 30.05.2005 (Parte(s): Luiz Armando Martins Migliora e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.30312.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3059 de 04.09.2003 (Parte(s): 16.ª Promotoria de Investigação Penal junto à 1.ª Central de Inquéritos), Processo n.º 2005.001.30314.00 (quatro volumes) - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1245 de 30.01.2003 (Parte(s):Secretaria Estadual de Educação), Processo n.º 2005.010.30422.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1214 de 30.06.2005 (Parte(s): José Gustavo de Oliveira), Processo n.º 2005.010.30427.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 009 de 10.01.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Italva), Processo n.º 2005.010.30588.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 108 de 29.03.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Durval Silva Ferreira), Processo n.º 2005.010.30589.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 074 de 09.05.2003 (Parte(s): Renê Escocard), Processo n.º 2005.010.30590.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 036 de 27.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Alfredo Morales Rodrigues), Processo n.º 2005.001.30659.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 57 de 06.04.2005 (Parte(s): Fraternidade Franciscana Secular de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.30721.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 3615 de 25.08.1993 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE), Processo n.º 2005.001.30848.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 267 de 10.04.2003 (Parte(s): Luiz Carlos de Souza Peres e SAMPRA - Habitacional Ltda), Processo n.º 2005.001.30849.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 45 de 15.01.2002 (Assunto: Apuração de eventual risco à aviação civil causado pela presença de urubus nas proximidades do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.010.31055.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 243 de 25.09.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e João Ribeiro Manhães), Processo n.º 2005.001.31218.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 058 de 08.03.2005 (Parte(s): Daniel Favaretto Barbosa e Postos de Gasolina e ANP - Agência Nacional de Petróleo), Processo n.º 2005.001.31220.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 354 de 27.09.2004 (Parte(s): Banco Bradesco S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A, Lucinelha Rocha de Oliveira e Lucimar de Oliveira Matos), Processo n.º 2005.001.31354.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 09 de 04.04.2005 (Parte(s): Roberto Teixeira), Processo n.º 2005.001.31398.00 - Promotoria de Justiça Cível de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 010 de 31.10.2003 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Queimados), Processo n.º 2005.001.31399.00 - Promotoria de Justiça Cível de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 006 de 25.09.2003 (Parte(s): Programa de Combate à Evasão Escolar), Processo n.º 2005.001.31417.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 081 de 27.09.2004 (Parte(s): SOCAL S/A Mineração e Intercâmbio Com. e Ind.), Processo n.º 2005.001.31438.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 2005.020-1073 de 11.04.2005 (Parte(s): Géssica Faria), Processo n.º 2005.001.31461.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 349 de 26.02.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.31462.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 270 de 24.10.2003 (Parte(s): WS Real Print Comércio e Serviços Ltda.), Processo n.º 2005.001.31475.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1509 de 19.05.2003 (Parte(s): Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira), Processo n.º 2005.001.31485.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 017 de 07.01.2002 (Parte(s): Oscar Hugo Soregaroli e Opportrans Concessão Metroviária S/A), Processo n.º 2005.001.31558.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 132 de 09.05.2005 (Parte(s): FIA - Fundação para Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.31559.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 304 de 30.08.2000 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde, Cartório do 11º Ofício de Petrópolis e Francisca de Fátima Muniz Borges), Processo n.º 2005.001.31568.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 135 de 14.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Cristiano da Silva), Processo n.º 2005.001.31569.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 132 de 03.06.2002 (Parte(s): Divaldo José da Silva), Processo n.º 2005.001.31570.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 107 de 23.07.2003 (Parte(s): Carla Andrea Farias e Auto Viação Salineira), Processo n.º 2005.001.31572.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 194, antigo 054, de 04.11.2003 (Parte(s): 166ª Delegacia de Polícia de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.31582.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 018-i de 12.05.2005 (Parte(s): Conceição Ribeiro de Carvalho), Processo n.º 2005.001.31650.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2838 de 30.08.2004 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels), Processo n.º 2005.001.31693.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - A O n.º 01 de 26.01.2005 (Parte(s): Tatiana de Souza Andriola) e Processo n.º 2005.001.32089.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e ao Deficiente - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 075 de 07.07.2004 (Parte(s): Casa de Serviços Filantrópicos para a Terceira Idade Ltda. ME); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2004.001.10883.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 109 de 12.04.2004 (Assunto: Reclamação relativa a ingrediente utilizado na fabricação de sabonetes de diversas marcas), Processo n.º 2004.001.17613.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 435 de 30.01.1998 (Parte(s): Marcello Rosa Nunes do Couto e Município de São Gonçalo), Processo n.º 2004.001.18112.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2579 de 21.05.2004 (Parte(s): Ricardo Rivera), Processo n.º 2004.001.19171.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2623 de 31.05.2004 (Parte(s): Carlos José Martins Ferreira), Processo n.º 2004.001.19466.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 301 de 29.11.2000 (Parte(s): Léa Barbosa Vianna Freire e Bradesco Previdência), Processo n.º 2004.001.19776.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2641 de 07.06.2004 (Parte(s): Escolas Municipais Conselheiro Lafaiete, Raul Pederneiras, Armando Fajardo e Montese), Processo n.º 2004.001.20737.00 (oito volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1097 de 10.10.2002 (Parte(s): ALERJ e CEDAE), Processo n.º 2004.001.22298.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 227 de 03.06.2004 (Parte(s): Mário Augusto Nascimento Marins e VIVO - TELERJ Celular S/A), Processo n.º 2004.001.22987.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 011 de 16.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo n.º 2004.001.23635.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 183 de 09.06.2004 (Assunto: Notícia de substância tóxicas em Guaraná “Kuat”), Processo n.º 2004.001.24952.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2967 de 24.10.2004 (Parte(s): RIOTUR), Processo n.º 2004.001.28858.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2738 de 26.07.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.36778.00 (dois anexos) - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2973 de 10.11.2004 (Parte(s): Tribunal de Justiça Desportiva da Paraíba e Superior Tribunal de Justiça Desportiva), Processo n.º 2004.001.38865.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 197 (antigo n° 281/03) de 27.06.2003 (Parte(s): Escola General Ladário Pereira Telles e outras escolas do Município de Belford Roxo), Processo n.º 2004.001.41627.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2934 de 19.10.2004 (Parte(s): Villa Romana Hotel Ltda. e Antonio Nonato da Costa), Processo n.º 2004.001.45083.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2986 de 22.11.2004 (Parte(s): Instituto Penal Plácido Sá Carvalho), Processo n.º 2004.001.45461.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 047 de 16.08.2004 (Parte(s): Wanessa Ramos de Faria e Optitel Eletrônica e Comunicações Ltda.), Processo n.º 2004.001.46224.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1624 de 05.06.2003 (Parte(s): Célia Caiuby e Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.48116.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2722 de 17.01.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Casas Guanabara Comestíveis Ltda.), Processo n.º 2004.001.50756.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 3399 de 17.03.2005 (Parte(s): ECAD - Escritório Central de Arrecadação), Processo n.º 2004.001.50928.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3053 de 27.05.2004 (Parte(s): Rômulo da Silva Ramos), Processo n.º 2004.001.51097.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 79 de 21.06.2001 (Parte(s): Luiz Alberto Ash), Processo n.º 2004.001.51735.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 05/05 de 15.12.2004 (Parte(s): Obra Social de Apoio à Criança e aos Adolescentes), Processo n.º 2004.001.52609.00 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2776 de 17.08.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública - RJ), Processo n.º 2005.001.02211.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3455 de 13.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Moreira do Nascimento), Processo n.º 2005.001.05442.00 - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - 10º CRAAI - REP n.º 99 de 18.01.2005 (oriunda do Núcleo Cabo Frio) (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.09154.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 070 de 22.03.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Gabinal Ltda. e ANP - Agência Nacional de Petróleo), Processo n.º 2005.001.10541.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - PA n.º 001 de 24.01.2005 (Parte(s): Dorma Mello Machado e Andréa Mello Ferreira da Silva), Processo n.º 2005.001.12805.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 436 de 03.02.2005 (Assunto: Fiscalização e acompanhamento de todos os concursos municipais e estaduais, pelo Ministério Público, visando garantir a plena participação de candidatos portadores de deficiência), Processo n.º 2005.001.12856.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 014 de 10.05.2005 (Assunto: denúncia anônima de abuso e exploração sexual contra menor), Processo n.º 2005.001.13505.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2722 de 15.07.2004 (Parte(s): Fátima Monteiro Moreira e Hospital Miguel Couto), Processo n.º 2005.001.14820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2025 de 26.11.2003 (Parte(s): Fiscalização Sanitária e Leonizia Maria Damacena Alves), Processo n.º 2005.001.16201.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2543 de 12.05.2004 (Parte(s): Comissão Especial constituída pelo Decreto n.º 26065/00), Processo n.º 2005.001.16203.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3215 de 26.01.2005 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.17598.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 012-i de 26.04.2005 (Parte(s): Joel Augusto da Silva), Processo n.º 2005.001.18741.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3723 de 29.09.2002 (Parte(s): Marcos Silviano do Prado), Processo n.º 2005.001.19059.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 06.05.2005 (Parte(s): Lúcia Tertuliano Diniz da Rocha), Processo n.º 2005.001.23487.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 16.08.2004 (Parte(s): Eletrolíder), Processo n.º 2005.015.23926.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 053 de 15.10.2001 (Assunto: notícias de inúmeros focos de desmatamento ilegal na Serra da Mantiqueira), Processo n.º 2005.015.23977.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 022 de 15.04.1999 (Parte(s): Defensores da Terra e Companhia Siderúrgica Nacional - CSN); 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): Tendo em vista o pedido de preferência formulado pela parte presente, foi invertida a pauta do julgamento do processo n.º 2003.001.12535.00: I - PEDIDOS DE VISTA - O Conselho, à unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento dos processos a seguir, em virtude de pedidos de vista formulados pelos Exmos. Conselheiros: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2003.001.12535.00 (três volumes) (apensos n.º 2005.001.07887.00, 2005.001.14277.00 e 2005.001.16710.00, 2005.001.28582.00 e 2005.001.31156.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2258 de 02.05.2003 (Parte(s): Moradores do Prédio localizado à Rua do Catete 247, Rio de Janeiro). Iniciado o julgamento do Processo nº 2003.001.12535.00, no qual votou a Exma. Relatora Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido da rejeição do arquivamento, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo e os demais Conselheiros decidiram votar após o seu exame; Processo n.º 2000.001.04444.00 (três volumes, um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 318 de 17.04.2000 (Parte(s): Ruy Cesar e Secretaria Municipal de Fazenda). Iniciado o julgamento do Processo nº 2000.001.04444.00, no qual votou a Exma. Relatora Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Simone Benício Ferolla Guida e os demais Conselheiros decidiram votar após o seu exame; Processo n.º 2002.001.12570.00 (dois volumes, três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 24 de 17.01.2003 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Diagrama Engenharia S/A), PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. Iniciado o julgamento do Processo nº 2002.001.12570.00, no qual votou a Exma. Relatora Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido do deferimento do pedido de desarquivamento, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, e os demais Conselheiros decidiram votar após o seu exame; Processo n.º 2003.001.01121.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1231 de 23.01.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), ). Iniciado o julgamento do Processo nº 2003.001.01121.00, no qual votou a Exma. Relatora Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Dra. Simone Benício Ferolla Guida, e os demais Conselheiros decidiram votar após o seu exame; Processo n.º 2003.001.09507.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1379 de 03.04.2003 (Parte(s): Clínica do Rim de Campo Grande Ltda.). Iniciado o julgamento do Processo nº 2003.001.09507.00, no qual votou a Exma. Relatora Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelas Conselheiras Maria da Conceição Nogueira e Simone Benício Ferolla Guida, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, e os demais Conselheiros decidiram votar após o seu exame; b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.15734.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 21 de 05.07.1999 (Partes(s): Associação de Amigos e Cidadãos de Guapimirim e Município de Guapimirim). Iniciado o julgamento do processo n.º 2005.001.15734.00, na sessão realizada em 13 de junho de 2005, a Exma. Relatora Mônica da Silveira Fernandes votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo suspenso o julgamento em face do pedido de vista do Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame do Exmo. Conselheiro. Na sessão do dia 01 de julho de 2005, o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard declarou-se impedido de votar, por motivo de ter atuado no feito, sendo suspenso o julgamento em face do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no sentido da homologação do arquivamento, mas com fundamento diverso da Exma. Relatora, sendo acompanhada pelos Conselheiros Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Sumaya Therezinha Helayel e Maria Luiza de Lamare São Paulo. A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva pediu vista do procedimento, uma vez que não estava presente nas sessões anteriores em que o procedimento foi apreciado, tendo sido suspenso o julgamento, e a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida decidiu votar após o exame da Exma. Conselheira. II - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou pelo arquivamento dos Processos a seguir, nos termos do voto do Conselheiro-Relator: 1.1 - Homologados, à unanimidade: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.02921.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 289 de 14.11.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.03923.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 672 de 09.06.2004 (Parte(s): Antonio Marques Martins e Jesus Marques Martins), Processo n.º 2005.001.12246.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - 10.º CRAAI - n.º 068 de 18.02.2003 (Parte(s): Hawaii Tropical Hotéis Club), Processo n.º 2005.001.12249.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - PI n.º 241 de 16.01.2004 (Parte(s): Délio Ferreira Barbosa), Processo n.º 2005.001.12773.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis - 11.º CRAAI - PA n.º 04 de 30.06.2003 (Assunto: Fiscalização do processo eletivo do CMDCA) e Processo n.º 2005.001.12251.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 547 de 12.02.2004 (Parte(s): Renato dos Santos); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 1999.001.04663.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1609 de 22.04.1999 (Parte(s): Deputada Estadual Cidinha Campos e Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2000.001.04308.00 (dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 958 de 13.04.2000 (Parte(s): Sociedade Civil “Tortura Nunca Mais” e Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2001.001.17139.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2067 de 24.07.2001 - (Parte(s): Restaurante e Lanchonete Delícia da Praça Ltda.), Processo n.º 2002.001.12780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 252 de 14.01.2002 (Parte(s): Rodolpho Born Júnior, Laita Vianna Born e Olavo Monteiro de Carvalho), Processo n.º 2002.001.16945.00 (cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 50 de 15.09.1999 (Parte(s): Márcio Pereira Leite e Câmara Municipal de Paraíba do Sul), Processo n.º 2002.001.26241.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - IC n.º Barra 053 de 13.09.2002 (Parte(s): Maria de Fátima Duarte Lima Moreira), Processo n.º 2002.001.32512.00 (três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 665 de 02.05.2002 (Parte(s): COMLURB), Processo n.º 2003.001.37179.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2015 de 25.11.2003 (Parte(s): Jorge Pereira Marques e DETRAN - RJ), Processo n.º 2003.001.41137.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - IC n.º Barra 121 de 08.12.2003 (Parte(s): Bar dos Violeiros/ Nevix Alimentação Ltda.), Processo n.º 2004.001.04870.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2325 de 12.02.2004 (Parte(s): Wladimir Pinheiro Benedicto e Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.14746.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2542 de 04.05.2004 (Parte(s): Moradores da Ladeira João Homem e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.17931.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 188 de 29.03.2004 (Parte(s): AMPLA - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - antiga CERJ), Processo n.º 2004.001.20245.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 128 de 29.04.2003 (Parte(s): Virtual Net Cursos de Informática Ltda.), c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: c. Conselheiro Dr. SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.09777.00 (três volumes, três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MAO 119 de 30.12.1999 (Parte(s): Mauro Sérgio Ribeiro Câmara, Fuji Photo Film da Amazônia Ltda. e Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda.), Processo n.º 2005.001.10092.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 372 de 01.07.2003 (Parte(s): Jornal Gazeta de Teresópolis e Colégio Academia Albert Sabin), Processo n.º 2005.001.10093.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 754 de 29.09.2004 (Parte(s): Viação Teresópolis e Turismo Ltda.), Processo n.º 2005.001.10094.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 676 de 12.07.2004 (Parte(s): João Correia Filho e Prefeitura Municipal de Teresópolis), Processo n.º 2005.010.10219.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 078 de 2003 (Parte(s): Capitulino Almeida da Cruz), Processo n.º 2005.010.10220.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 290 de 2003 (Parte(s): Sociedade Musical Lira de Apolo), Processo n.º 2005.010.10226.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 022 de 2004 (Parte(s): Comitê do Patrimônio Histórico Municipal e Houssein Farah), Processo n.º 2005.010.10227.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 058 de 2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), Processo n.º 2005.010.10300.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 028 de 2004 (Parte(s): Comitê do Patrimônio Histórico Municipal e Moret Batista), Processo n.º 2005.001.18261.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 01 de 19.01.2005 (Parte(s): Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo - CAENF), Processo n.º 2005.001.18262.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - REP n.º 477 de 12.04.2005 (Parte(s): Wilma Carneiro de Campos), Processo n.º 2005.001.18263.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 195 de 19.07.2004 (Parte(s): Hélio Bello Pimentel e Juvenal de Carvalho), Processo n.º 2005.001.18276.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 085 de 23.04.2004 (Parte(s): Cynthia Maria de Lemos Martins e Prefeitura do Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.18277.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 128 de 07.06.2004 (Parte(s): Norma Wodewotzhy de Souza e PROLAGOS), Processo n.º 2005.001.18278.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 01-009 de 31.01.2005 (Parte(s): Arísio Azevedo Souza), Processo n.º 2005.001.18279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 243 de 15.02.2005 (Parte(s): Wilmar Monteiro e TELEMAR), Processo n.º 2005.001.18281.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 090 de 09.07.2003 (Parte(s): Capitania dos Portos de Cabo Frio e Prefeitura do Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.18282.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 320 de 11.12.2002 (Parte(s): Armando Maria do Rozário e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.18284.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 119 de 06.07.2001 (Parte(s): Maria Dulce Monteiro de Castro), Processo n.º 2005.001.18285.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 15 de 19.01.2001 (Parte(s): Salvador Souza Filho e CERJ), Processo n.º 2005.001.18646.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 787 de 09.11.2004 (Parte(s): Carlos Alberto de Medeiros e CEDAE), Processo n.º 2005.010.18735.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 720 de 25.04.2005 (Parte(s): Fabiano da Cruz Correia) e Processo n.º 2005.010.18737.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 84 de 19.03.2004 (Parte(s): Edinoel Aparecido Boechart); d. Conselheiro SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.23617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 122 de 14.04.2005 (Parte(s): Empresas de Ônibus do Município do Rio de Janeiro, RIOÔNIBUS - Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.23929.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 01 de 03.03.2004 (Parte(s): Secretaria de Educação do Município de Magé), Processo n.º 2005.001.24136.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 755 de 29.09.2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros - 16.º GBM), Processo n.º 2005.001.24222.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PPIC n.º 001 de 12.01.2005 (Parte(s): Antonio Augusto Puga e Revista Geek - Jogos Eletrônicos), Processo n.º 2005.001.24223.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 502 de 23.07.2004 (Assunto: Ocupação irregular em área de preservação permanente), Processo n.º 2005.001.24644.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 073 de 05.05.2004 (Parte(s): Município de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.24903.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 064 de 20.04.2005 (Parte(s): João Batista da Silva e Simar Antônio Inacio), Processo n.º 2005.001.24968.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 141 de 17.06.2004 (Parte(s): Edson Pereira Barros e outros e Prefeitura Municipal de Araruama), Processo n.º 2005.001.24969.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 064 de 27.05.2003 (Parte(s):Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.24970.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 02-013 de 15.10.2004 (Parte(s): Francisco de Assis Linhares Martins e Igreja Assembléia de Deus), Processo n.º 2005.001.24971.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 098 de 14.07.2003 (Parte(s): Henrique Pereira Leal e Prefeitura Municipal de Araruama), Processo n.º 2005.001.24972.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 007 de 19.01.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e Métrica Engenharia Ltda.), Processo n.º 2005.001.24973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 004 de 07.01.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia) e Processo n.º 2005.001.24974.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 006 de 07.01.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e R. Gomes de Medeiros Serviços); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.010.13880.00 (apenso Processo n.º 2005.010.25371.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 171 de 03.02.2005 (Parte(s): CERSAN - Cooperativa de Eletrificação Rural Sanjoanense Ltda. e AMPLA - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.15588.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2817 de 25.08.2004 (Partes(s): CREMERJ e Fundação Rubem Berta), Processo n.º 2005.001.22127.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 200, antigo 060, de 04.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e Central Nuclear de Angra I), Processo n.º 2005.001.22128.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 177, antigo 036, de 04.07.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba), Processo n.º 2005.001.22165.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 49 de 12.02.2004 (Parte(s): Manoel Eduardo Martins, Moradores da Rua dos Lírios e Casa de Festas localizada na Rua Marina Alves Branco, 65, Bairro da Pontinha, Município de Araruama), Processo n.º 2005.001.22173.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 079 de 15.05.2004 (Parte(s): Marcelo Manela), Processo n.º 2005.001.22174.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 061 de 11.06.1999 (Parte(s): Onofre Duarte Silveira), Processo n.º 2005.001.22175.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 01 de 17.02.2000 (Parte(s): Raine Vieira Pimenta), Processo n.º 2005.001.22189.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 107 de 22.03.2001 (Parte(s): Tatá Júnior Lanches Ltda.), Processo n.º 2005.001.22191.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 083 de 17.05.2000 (Parte(s): Marcelo Luiz Ferreira da Silva e Dignon Bar e Mercearia Ltda.), Processo n.º 2005.001.22315.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 135 de 06.05.2003 (Parte(s): Luís Carlos Pereira Sobral e ATL - Algar Telecom Leste S/A), Processo n.º 2005.010.22803.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 247 de 30.10.2003 (Parte(s): Nery da Silva Botelho, Maxuel Jacinto Fontes e oficina de pintura e funilaria de automóveis localizada à Avenida XV de Novembro, 136, Bairro Caju, Campos - RJ), Processo n.º 2005.001.22816.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - IC n.º 001 de 28.07.1994 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Processo n.º 2005.001.22817.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 02 de 22.02.2005 (Parte(s): Paulo Cesar Esteves de Paulo e Pastor Adalberto Franklin), Processo n.º 2005.001.22818.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 04 de 25.11.2003 (Parte(s): Ocinéa Ferreira de Siqueira Carvalho, Conselheira Tutelar do Município de Magé) e Processo n.º 2005.001.22820.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 08 de 17.07.2001 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.20141.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 389 de 28.12.2002 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde), Processo n.º 2005.001.20142.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 580 de 10.05.2004 (Parte(s): ONG Delegacia do Verde e Transporte São Luiz Ltda.), Processo n.º 2005.001.20143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 190 de 18.06.2001 (Parte(s): Fleischmann Royal Ltda.), Processo n.º 2005.016.20259.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 21 de 20.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi), Processo n.º 2005.001.20264.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 674 de 15.03.2005 (Parte(s): André dos Santos Almeida e Município de São Gonçalo), Processo n.º 2005.018.20291.00 - Promotoria de Justiça Cível de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 003 de 16.04.2003 (Parte(s): Boate Milenium), Processo n.º 2005.001.20422.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 137 de 22.01.2002 (Parte(s): Sociedade Brasileira de Oftalmologia); 1.2 - Homologados, por maioria de votos: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.18274.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 599 de 18.05.2004 (Parte(s): Município de São José do Vale do Rio Preto), vencidas as Conselheiras Dras. Maria Cristina Menezes de Azevedo, Maria Luiza de Lamare São Pauylo e Simone Benício Ferolla Guida, por motivo de entenderem que o julgamento deveria ser suspenso, para aguardar remessa da decisão sobre a matéria, pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.20698.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 240 de 03.09.2002 (Parte(s): Prefeito do Município de Mangaratiba), homologado, por maioria de votos, vencida a Conselheira Simone, que entendia que o julgamento do procedimento deveria ser suspenso até que fosse encaminhada a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça sobre a matéria; III - APENSAMENTO: O Conselho, à unanimidade, atendendo à solicitação da Conselheira-Relatora determinou o apensamento dos processos a seguir, aos autos principais, considerando o Assento nº 4 do Conselho Superior: a. Conselheira Dra. SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.09408.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 283 de 22.11.2004 (Parte(s): Sandro V. dos Santos e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial); IV - REJEITADOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela rejeição da promoção de arquivamento do processo a seguir, nos termos do voto das Conselheiras-Relatoras, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira Dra. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2003.001.08831.00 (três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1400 de 10.04.2003 (Parte(s): Noel de Carvalho Neto, Anthony Willian Garotinho Matheus de Oliveira e Benedita Souza da Silva Sampaio); Processo n.º 2005.001.13845.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - PP n.º 119 de 09.08.2002 (Parte(s): Helil Barreto Cardoso); b. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.23928.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2637 de 02.09.2004 (Parte(s): Glória Moreira Baptista e Síndico do prédio de nº 16 da Rua Lauro Muller, Botafogo, Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.24135.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 844 de 07.04.2005 (Parte(s): Moradores do bairro Carlos Guinle - Comary e Centro de Reabilitação Projeto P3) e Processo n.º 2005.001.24642.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - REP n.º 378 de 24.09.2004 (Assunto: cobrança errônea de ICMS da conta de água e esgoto); V - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por maioria de votos, pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, conforme previsão da Súmula n.º 01 do Conselho Superior, vencida a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, que votou no sentido da rejeição das promoções de arquivamento: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.18280.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 94 de 14.07.2003 (Parte(s): Companhia Nacional de Álcalis) e Processo n.º 2005.001.18283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 324 de 11.12.2002 (Parte(s): Jorge Antônio da Silva e Prefeitura Municipal de Cabo Frio); VI - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira Dra. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.17594.00 - Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 007 de 19.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernandes) e Processo n.º 2005.001.17596.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 009 de 19.04.2005 (Parte(s): Cosme Thomaz Miranda e outros), Processo n.º 2005.001.24998.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 421 de 14.09.2004 (Parte(s): José Augusto Abreu Nunes); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.15148.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 689 de 18.04.2005 (Parte(s): Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana), Processo n.º 2005.001.15512.00 - Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 026 de 03.03.2005 (Parte(s): Adilson dos Santos Ponce e outros), Processo n.º 2005.010.22725.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 26.02.2004 (Parte(s): Maria Percília de Jesus Pereira Souza), Processo n.º 2005.010.22727.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 010 de 23.06.2004 (Parte(s): Amaro José) e Processo n.º 2005.001.22821.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 05 de 29.03.2005 (Parte(s): José Antonio da Silva Lúcio e Conselho Tutelar do Município de Magé); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2003.001.34439.00 - Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Minuta referente à remoção por permuta, sendo deliberado pelo adiamento da apreciação da matéria para a próxima sessão do Colegiado; A Exma. Conselheira-Relatora retirou de pauta os processos a seguir, a fim de aguardar a remessa da decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no que tange aos inquéritos civis que tenham como investigados autoridades com prerrogativa de função: Processo n.º 2005.001.20688.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3232 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador José Gaspar Rodrigues), Processo n.º 2005.001.20689.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3246 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Paulo José Menezes Mello), Processo n.º 2005.001.20690.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3239 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Matusael do Nascimento), Processo n.º 2005.001.20691.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3195 de 04.02.2005 (Parte(s): Vereador Eduardo da Costa Paes), Processo n.º 2005.001.20692.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3188 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Alberto Salles Carvalho de Almeida) e Processo n.º 2005.001.20694.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3200 de 04.02.2005 (Parte(s): Vereador Fernando Paulo Figueiredo Buarque Gusmão); VII - NÃO CONHECIMENTO: O Conselho, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do processo a seguir, nos termos do voto das Exmas. Conselheiras-Relatoras: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.016.22684.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 13 de 23.03.2005 (Parte(s): Município de Miguel Pereira); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.20260.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 34 de 03.05.2005 (Parte(s): Lilian Goulart de Souza), Processo n.º 2005.001.20261.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 32 de 03.05.2005 (Parte(s): Morel Goulart) e Processo n.º 2005.001.20262.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 33 de 03.05.2005 (Parte(s): Tereza Valentim Goulart). 7. ASSUNTOS GERAIS: 1) A Conselheira Simone Benício Ferolla Guida sugeriu que todos Conselheiros analisassem a Resolução GPGJ n.º 1066/02, que regulamenta o Inquérito Civil, para na próxima sessão do Colegiados apreciarem a questão da notificação pessoal do interessado, objetivando sumular a matéria e sugerir ao Procurador-Geral de Justiça que seja incluída a notificação pessoal na referida resolução, uma vez que ela é omissa; 2) O Sr. Presidente em exercício, Dr. Leonardo de Souza Chaves, agradeceu aos Conselheiros pela generosidade com que foi acolhido e pediu desculpas pelas intromissões nos assuntos, mas ficou vibrante com as questões institucionais abordadas. A seguir, foi designada a data de 12 de agosto de 2005, às 10:00 horas, para a próxima sessão ordinária deste Conselho Superior. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 16:10 horas. Após, determinou a Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, ra. foi designada a data de 16 X - r: onsignado o elogio felio pelo Juiz constante do processo; Simone Ben____________________que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva,datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão do dia 29.07.05)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.26149.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CIROMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 101 e 103 do imóvel situado na Av. Getúlio Vargas, nº 67, Centro, Araruama/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 03/08/2005.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos Promotores de Justiça Ti tulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que as preferências para lotação nos órgãos de execução, relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, encontram-se disponíveis para consulta e preenchimento até o dia 18 de agosto de 2005, na Intranet, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS informa que, no mês de agosto, visitará as Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência abrangidas pelos CRAAIs de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo e Niterói, conforme o seguinte calendário:\r\n\r\n- 17 de agosto: 6º CRAAI\r\n\r\n- 24 de agosto: 5º CRAAI \r\n\r\n- 31 de agosto: 4º CRAAI\r\n\r\n.\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos e a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência e o Ministério da Justiça CONVIDAM os Membros do Ministério Público, Magistrados, Defensores Públicos, funcionários e estudantes de Direito e de Serviço Social para o Seminário de Enfrentamento à Violência contra Pessoa Idosa, a realizar-se nos dias 16 e 17 de agosto, das 08:30 às 18:00 h, na Av. Marechal Câmara, nº 370 - 9º andar - Centro, conforme programa abaixo:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDIA 16.08.2005\r\n\r\nL2\r\n\r\n08:30 às 12:00\r\n\r\nDiagnóstico da situação de violência contra a pessoa idosa no Brasil - Indicadores de acompanhamento e avaliação da ação desenvolvida\r\n\r\nDra. Cecília Minayo - Professora, Pesquisadora Titular da Fundação Oswaldo Cruz, Pesquisadora de Carreira do CNPQ e Coordenadora Científica do Centro Latino Americano de Estudos sobre Violência e Saúde\r\n\r\nL3\r\n\r\n12:00 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nL4\r\n\r\n14:00 às 18:00\r\n\r\nConceitos de violência e maus-tratos contra pessoa idosa - Avaliação e indicadores\r\n\r\nCecília Minayo - Professora, Pesquisadora Titular da Fundação Oswaldo Cruz, Pesquisadora de Carreira do CNPQ e Coordenadora Científica do Centro Latino Americano de Estudos sobre Violência e Saúde\r\n\r\nL5\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDIA 17.08.2005\r\n\r\nL6\r\n\r\n08:30 às 12:00\r\n\r\nCompetências dos governos federal, estaduais e municipais a área do idoso - A velhice como direito humano fundamental - A velhice nas constituições estrangeiras - O envelhecimento no Brasil; Os velhos e suas peculiaridades - A velhice na atual constituição brasileira - A velhice na legislação brasileira - O idoso e o direito à saúde; O estatuto do idoso\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Barbosa Ramos - Promotor de Justiça/MA e Presidente da AMPID\r\n\r\nDr. Luiz Roberto Salles - Promotor de Justiça/SP\r\n\r\nDr. Sávio Renato Bittencourt - Promotor de Justiça/RJ\r\n\r\nL7\r\n\r\n12:00 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nL8\r\n\r\n14:00 às 18:00\r\n\r\nMitos e preconceitos na interpretação da velhice e construção da violência cultural contra os idosos - Representação da velhice nas diversas culturas - As diferentes interpretações da velhice na sociedade brasileira e a construção dos esteriótipos da velhice - Família como ambiente comprometedor do equilíbrio psicoemocional do idoso - Programas de atendimento à velhice: integração ou exclusão social dos idosos - Globalização e imagens da velhice\r\n\r\nDr. Carlos Lima Rodrigues - Psicólogo e Mestre em Gerontologia": {}
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                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOFÍCIO GDMA N° 163/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para comunicar a minha desfiliação do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, no dia 10 de agosto de 2005, conforme documento em anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMA N° 148/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para comunicar a minha desfiliação do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, a partir da presente data.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nDR. ARLINDO SILVA\r\n\r\nM.D. Presidente do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n1726 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, Comandante Geral da Polícia Militar, para que seja implantado no 12o BPM - Niterói, o sistema de ponto eletrônico.\r\n\r\n1727 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, Comandante Geral da Polícia Militar, para que seja implantada uma cabine da PM na Estrada Francisco da Cruz Nunes, próximo à entrada da localidade do Jacaré, na região oceânica, Município de Niterói.\r\n\r\n1728 - SOLICITA providências a Excelentíssima Senhora Governadora ROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado, para a alteração do Decreto nº 37.921/05, no sentido de permitir que a Polícia Militar possa usar os cães das raças definidas no § 2o do Artigo 1o do citado decreto.\r\n\r\n1729 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor GODOFREDO PINTO, Prefeito Municipal de Niterói, se digne determinar as seguintes providências: colocação de placa de identificação da praça existente na esquina da Rua Presidente Backer com a Rua Geraldo Martins, no Bairro de Santa Rosa; colocação de gradil no pequeno parque infantil existente no referido local; zelador e guardas municipais em caráter permanente na praça; e, cobertura fixa no palco existente no mencionado logradouro público.\r\n\r\n1730 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor GODOFREDO PINTO, Prefeito Municipal de Niterói, a colocação de uma luminária, na esquina localizada junto as Ruas João Pes soa e Dr. Paulo César, defronte à Rucadu Veículos, no Bairro de Icaraí.\r\n\r\n6492 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, Dr. CHRISTINO ÁUREO DA SILVA, as providências de urgência que se fizerem necessárias no sentido de implantar uma patrulha mecanizada para funcionamento permanente no Município de São José de Ubá, seja através de doação, com a colaboração do PADEM ou aquisição em parceria com o referido Município.\r\n\r\n6494 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Dr. SÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA, competente Secretário de Estado de Turismo, as providências que se fizerem necessárias no sentido de celebrar parceria com a Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua, com o auxílio do PADEM, se necessário, com a finalidade de reformar a Praça Pereira Lima, a principal do supramencionado Município.\r\n\r\n6502 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Presidente da TIM CELULAR S.A., as providências que se fizerem necessárias no sentido de implantar uma antena especial de transmissão no Distrito de Monte Alegre, no Município de Santo Antonio de Pádua. \r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n1734 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Duque de Caxias a realização de obras de asfaltamento na Rua Alberto Siqueira.\r\n\r\n1735 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Nilópolis a troca da lâmpada do poste instalado em frente ao nº 223 da Travessa Grinaldina Moreira, no centro.\r\n\r\n1736 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Nilópolis o asfaltamento da vila residencial localizada na Rua Antonio José Bitencourt, nº 310, no centro.\r\n\r\n1737 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Rio de Janeiro a instalação de um sinal de trânsito luminoso no cruzamento da Rua Motorista Luiz Abreu com a Rua Padre Mario Jessé, em Anchieta.\r\n\r\n1738 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de São João de Meriti o conserto das luminárias existentes na Rua Nair, no Bairro de Tomazinho.\r\n\r\n1739 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de São João de Meriti o asfaltamento do trecho localizado entre o número 132 da Rua Muller Campos e o número 139 da Rua Nair, no Bairro de Tomazinho.\r\n\r\n1740 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Mesquita a realização de obras de saneamento e asfaltamento na Rua Riachuelo, em Rocha Sobrinho.\r\n\r\n1741 - SOLICITA a Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro a implantação do Projeto Nova Baixada, no Bairro de Santa Tereza, em Belford Roxo.\r\n\r\n1742 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de São João de Meriti a realização de obras de asfaltamento na Rua Alberto Siqueira, entre as Ruas Manoel Veloso e Aparecida, em Vila Norma.\r\n\r\n1743 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Nilópolis o conserto e o desentupimento de manilhas na Rua Olga, entre as Ruas Nilo Peçanha e Cândida, em Olinda.\r\n\r\n1744 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de São João de Meriti a realização de obras de asfaltamento na Rua Anibal Ferreira, em Éden.\r\n\r\n1745 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Nilópolis a realização de obras de asfaltamento na Travessa Tupi, no centro.\r\n\r\n1746 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Iguaba Grande a alteração do nome da Rua B, na Cidade Nova, para Rua Rotary Club.\r\n\r\n1747 - SOLICITA à Secretaria de Obras do Município de São João de Meriti a construção de calçada de pedestres atrás do Colégio Farula, em Coelho da Rocha.\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDECI\r\n\r\n1723 - SOLICITA a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora ROSINHA GAROTINHO, a adoção das providências cabíveis para realizar obra de recapeamento asfáltico na BR-216 no trecho compreendido entre os Bairros Usina Santo Antônio e Goytacazes, Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1724 - SOLICITA a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora ROSINHA GAROTINHO, a adoção das providências cabíveis para realizar obra de recapeamento asfáltico na Estrada que liga o Município de Campos dos Goytacazes à Ponta Grossa dos Fidalgos no Distrito de Tocos.\r\n\r\n1725 - SOLICITA a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora ROSINHA GAROTINHO, a adoção das providências cabíveis junto ao órgão competente, no sentido de refazer o sistema de iluminação da Rua Frolick e da Travessa Ida, situadas no Bairro de São Cristóvão, município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1731 - SOLICITA a Exma. Sra. Governadora do Estado, ROSINHA GAROTINHO, que adote as providências necessárias para a construção de um pavilhão destinado à realização de eventos no Município de Petrópolis.\r\n\r\n1748 - SOLICITA a Exma. Sra. Governadora do Estado, ROSINHA GAROTINHO, a implantação da farmácia popular na Cidade de Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\n1749 - SOLICITA a Exma. Sra. Governadora do Estado, ROSINHA GAROTINHO, a implantação da farmácia popular na Cidade de Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\n1750 - SOLICITA a Exma. Sra. Governadora do Estado, ROSINHA GAROTINHO, a implantação da farmácia popular no Município de Rio das Flores- RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n1733 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a celebração de convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através de órgão competente, e a Fundação Dom Manoel Pedro da Cunha Cintra da Universidade Católica de Petrópolis - UCP, objetivando a implantação do Centro de Referência de Mata Atlântica (projeto de revitalização do belvedere e entorno), a ser instalado na BR-040, sentido Juiz de Fora - Rio de Janeiro, na altura do km 89,5.\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n1732 - Solicita SEJA OFICIADO À Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a implantação de uma unidade do CETEP, Município de Miguel Pereira."
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                    null,
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h45min, presente o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro (01), assume a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quorum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 15.08.2005, às 19h30min, para a entrega da Medalha Tiradentes à Fábrica de Tecidos S/A e do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Ludovico Landau Remy Diretor-Presidente (Requerimento nº 550/2005, de autoria do Deputado Leandro Sampaio).\r\n\r\nDesigno para a próxima Sessão Ordinária, dia 16 de agosto de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2722/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 04/2005), QUE ALTERA O CÓ DIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2116/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA COMO UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2151/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESTUDOS E ENTRETENIMENTO DE LONGEVOS - ANELO.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS) - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 842/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-PSICOLÓGICA AOS TRABALHADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SOFREREM ASSALTOS E A PRONTA EMISSÃO DA CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMSSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DAS COMISSÕES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 DO DEPUTADO CALOS MINC.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS CORREIA (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, WASHINGTON REIS, CORY PILLAR, DÉLIO LEAL, LUIZ PAULO, PAULO MELO, GLAUCO LOPES, PAULO PINHEIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 136/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ROBERTO DINAMITE, WASHINGTON REIS, GILBERTO SILVA, NOEL DE CARVALHO, DOUTOR OGANDO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 821/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ALCOOLISMO JUVENIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDNA RODRIGUES, CAETANO AMADO, PAULO MELO, ANTÔNIO PEDREGAL E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 947/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1255/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM NECESSIDAES ESPECIAIS, ATRAVÉS DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR MÉDICO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO, COM A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TERAPIA DE CAVALOS - EQUOTERAPIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1400/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR NOS CURRÍCULOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, COMTE BITTENCOURT, EDNA RODRIGUES E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2610/2005.)\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2080/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1762, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2164/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FOSNECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PAS - PATRICARCA ASSITÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2358/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RODOVIA VEREADOR ANTÔNIO MINGUTA DE OLIVEIRA A RJ 196, NO TRECHO ENTRE A SEDE DOMUNCIÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E A BR 101, PASSANDO PELO 2º DISTRITO, MACABUZINHO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E DICA.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 985/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MODELO NAOMI CAMPBELL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 855/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL E JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1069/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE DA TAM LINHAS AÉREAS SR. ARI PAULO JAENSCH.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO EDNO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1072/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR JEAN MADEIRA DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO EDNO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 374/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PASRA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 443/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO MÓVEL DO DETRAN EM TODAS AS FEIRAS DE AUTOMÓVEIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 445/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nQuebra INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 463/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O ASFALTAMENTO DAS TRAVESSAS PROFESSOR ANTÔNIO REIS E SERAFIM, NO BAIRRO DE PEDRA DE GUARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLI RIBEIRO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 552/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER EM SARACURUNA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 685/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, PROVENIENTE DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DE QUE TRATA A LEI 9.478 DE 6 DE AGOSTO DE 1997.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 565/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MURILO DE SOUZA ASFORA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 567/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 553/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO À EMPRESÁRIA SUELI GARCIA AFFONSO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4583/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2573/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2107/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA, RESPEITÁVEL E BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA PERFEITA UNIÃO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1307/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA-RJ PARA IMPLANTAR UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS NAQUELE MUNICÍPIO.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS) - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 261/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO ICMS PELA REDE BANCÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO FAVO RÁVEL DO DEPUTADO DICA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS NºS 2, 3 E 4; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 3 E 4; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 3 E 4; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, ROBERTO DINAMITE, ALTINEU CORTES, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, EDMILSON VALENTIM, GERALDO MOREIRA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1127/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CRIA A CERTIFICAÇÃO DO ECOTURISMO E DO TURISMO ECOLÓGICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE TURISMO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE TURISMO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO, PAULO PINHEIRO, ALBANO REIS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 609/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA A REUTILIZAÇÃO DE SERINGAS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, AURÉLIO MARQUES E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE REPOSIÇÃO HORMONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL;, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, CIDA DIOGO, ROBERTO DINAMITE E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 654/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PULSO, COMO REFERÊNCIA PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL DE COBRAREM SEUS ASSINANTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, APARECIDA GAMA, GILBERTO PALMARES E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1516/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO COMÉRCIO NAS VENDAS A PRAZO E NO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO CALAZANS, EDMILSON VALENTIM E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1741/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O COMBATE AO TABAGISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ALESSANDRO CALAZANS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, CAETANO AMADO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1845/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CAETANO AMADO, APARECIDA GAMA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1888/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ANTONIO PEDREGAL, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1012/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GENERAL DE EXÉRCITO NEY DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CONCEITUADO JURISTA DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA PERSONALIDADE NACIONAL COM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSITÁRIA CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES (FUG-RJ).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 375/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 447/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE INDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLAN TAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, NO BAIRRO DO MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESTRADA RJ-148 CARMO-CÓRREGO DA PRATA, NESTE ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 514/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 564/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 689/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM COM O INTUITO DE O MESMO FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 563/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA ENFERMEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 566/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO 10º (DÉCIMO) ANO DE FUNDAÇÃO DA FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A POSSE DA DIRETORIA ELEITA PARA O PRÓXIMO QUADRIÊNIO 2005/2009.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 568/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL PM SR. PAULO CÉSAR FERREIRA LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1087/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACARISI RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM CHEQUES, CARTÕES DE DÉBITO, CARTÕES DE CRÉDITO E SIMILARES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO POR TODAS AS COMISSÕES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2386/2005.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2279/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA RECEPCIONISTA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE JULHO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2425/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA BENTO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE ABRIL. \r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS) - 3º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2088/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “RODOVIA BIANOR ESTEVES” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 ENTRE A LOCALIDADE CONHECIDA COMO VALVERDE E O ENTRONCAMENTO COM A BR-116, LOCAL CONHECIDO POR SOBRADINHO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E SÉRGIO SOARES\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 304/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ESTRADAS DE RODAGEM A CONSTRUIREM BANHEIROS (MASCULINO E FEMININO) PARA OS USUÁRIOS DA VIA PEDAGIADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DO RELATOR ORIGINAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO), EDMILSON VALENTIM, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 824/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROIBIDAS DE ACEITAREM O PAGAMENTO DE SUAS CONTAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SOMENTE NO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DICA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, PAULO MELO, CIDINHA CAMPOS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1026/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INFORMAR, NA CONTA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, AS LIGAÇÕES DESTINADAS A LINHAS FIXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1061/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS E IPVA) PREVISTA NAS LEIS 2877/97 E 2657/96 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1322/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PRONTO SOCORRO 24 HORAS NO COMPLEXO RESIDENCIAL SANTO AGOSTINHO/ VOLTA GRANDE EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL). \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, INÊNS PANDELÓ E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE PROÍBE A TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O USO DA 3ª CASA DECIMAL EM OFERTAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: PAULO PINHEIRO, APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: PAULO MELO, PAULO MELO, CORONEL JAIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2274/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR REPRESENTANTES DO SEXO FEMININO NO PROGRAMA “VOLUNTÁRIOS DA PAZ”. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: AURÉLIO MARQUES E EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1018/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO CONCEITUADO JURISTA DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, PERSONALIDADE NACIONAL DE EXPRESSIVA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1037/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR ARTUR LEITE, PERSONALIDADE ESTRANGEIRA QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1039/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO POETA GASTÃO CERQUEIRA NEVES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 376/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE CARMO/RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 460/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 518/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE PINHERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 551/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER EM IMBARIÊ\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 579/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 529/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO REVERENDO BISPO DOUTOR MANUEL FERREIRA DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM MADUREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 530/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA NACIONAL DO ENGENHEIRO FLORESTAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 540/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O LANÇAMENTO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO À MORTALIDADE MATERNA-PERINATAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)"
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                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n.\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2105/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA DROGA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2105/2004, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a criação do Museu da Droga, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em exame pretende criar o Museu da Droga, com o intuito de reunir e expor todas as informações relativas às substâncias entorpecentes, proposta que converge, sobremaneira, para a política estadual de combate ao uso de drogas e por não encontrar qualquer obstáculo em nossas constituições é este parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2105/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 880/2003, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS COM AREJADORES E COM SISTEMA HIDROMECÂNICA EM HOTÉIS, MOTÉIS, SUPERMERCADOS E CENTROS COMERCIAIS POSSUIDORES DE BANHEIROS ABERTOS AO PÚBLICO, BARES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que estabelece a obrigatoriedade da colocação de torneiras com arejadores e com sistema hidromecânica em hotéis, motéis, supermercados e centros comerciais possuidores de banheiros abertos ao público, bares e restaurantes e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória vez que resguarda os interesses do consumidor, além de contribuir para o racionamento na utilização da áuga nos banheiros públicos. A emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça deve ser acolhida, pois visa sanear a inconstitucionalidade do projeto. \r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 880/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1145/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O TAMANHO MÍNIMO DAS LETRAS DE BULAS DE REMÉDIOS FABRICADOS NO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que dispõe sobre o tamanho mínimo das letras de bulas de remédios fabricados no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta encontra-se prejudicada em virtude do art 57 da lei federal nº 6360/76, que confere ao Poder Executivo regulamentar a matéria. Assim, a Resolução RDC nº 140/2003 da ANVISA estabelece o tamanho mínimo de 1,5 mm nas letras das bulas dos remédios.\r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar que esta Comissão de Defesa do Consumidor ajuizou Ação Civil Pública em face do Laboratório Merck Sharp e Dhome, em trâmite na 3ª Vara Empresarial, exigindo a correta impressão das letras das bulas do remédio Vioxx.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1145/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1581/2000, QUE “DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado CHICO ALENCAR\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que dispõe sobre a habilitação nas licitações no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória vez que adiciona requisitos fundamentais para a habilitação nos procedimentos licitatórios promovidos no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, exigindo o cumprimento das obrigações trabalhistas, a proteção ao meio ambiente e o respeito aos direitos do consumidor.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1581/2000, com voto contrário do Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani (contrário) e Cida Diogo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2422/2005, QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS OU ESCRITÓRIOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que determina obrigações às agências ou escritórios das empresas concessionárias de energia elétrica e gás no espaço geográfico do Estado do Rio de Janeiro em relação aos seus usuários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta é meritória vez que resguarda os interesses do consumidor, de acordo com o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, verbis:\r\n\r\nArt. 22 - Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2422/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MORADORES DO MUNICÍPIO ONDE ESTEJAM SENDO REALIZADAS OBRAS OU SERVIÇOS ATRAVÉS DE EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n( PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Sérgio Soares, que dispõe sobre a reserva de vagas para moradores do município onde estejam sendo realizadas obras ou serviços através de empresas vencedoras de licitação para fornecimento de mão-de-obra para prestação de serviços a administração estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta ora em análise é altamente louvável e de grande alcance social, pois visa proporcionar oportunidade de trabalho aos residentes nos municípios, onde estejam sendo realizadas obras ou serviços da administração estadual.\r\n\r\nEntretanto, devido a resposta da Emop - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é Pela Baixa em Diligência à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para emissão de parecer técnico sobre a matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2005, aprovou o pa recer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 1830/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 13.04.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 11.04.2005, os Projetos de Resolução nºs 965/2005, do Deputado Nelson Gonçalves; 966/2005 e 967/2005, do Deputado Iranildo Campos e o Projeto de Lei nº 1898/2004, do Deputado Paulo Ramos. E em 18.04.2005, avocou os Projetos de Resolução nºs 805/2001, da Deputada Cida Diogo e 979/2005, do Deputado Marco Figueiredo e o Projeto de Lei nº 2195/2004, do Deputado Caetano Amado; ao Deputado Dica distribuiu os Projetos de Resolução nºs 971/2005 e 972/2005, do Deputado Noel de Carvalho e 978/2005, do Deputado Marco Figueiredo e o Projeto de Lei nº 2265/2005, do Deputado Paulo Ramos e ao Deputado Doutor Ogando os Projetos de Resolução nºs 969/2005 e 970/2005, da Deputada Edna Rodrigues e 974/2005, do Deputado Carlos Minc. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 965/2005, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 966/2005, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 967/2005, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Lei nº 1898/2004, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência leu os pareceres exarados pelo Deputado Paulo Melo: 5- Projeto de Lei nº 1673/2004, da Deputada Heloneida Studart: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Lei nº 2107/2004, do Deputado Alberto Brizola: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Lei nº 2116/2004, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 963/2005, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Lei nº 2154/2004, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para que emitisse os pareceres: 10- Projeto de Resolução nº 925/2005, do Deputado Edmilson Valentim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em treze de abril de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente"
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                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1306/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9051/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO TEIXEIRA PEDRENHO, matrícula nº 408.883-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL-4, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, na vaga decorrente da exoneração de UIRTZ SERVULO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1307/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9273/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO LEMOS GIROTO, matrícula nº 408.337-4, do cargo em comissão de Chefe de Liderança, símbolo CCDAL-2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1308/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9323/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DE AZEVEDO ANDRADE, matrícula nº 408.887-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL-5, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CARLOS GUIMARÃES DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1309/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9498/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÁTILA NUNES PEREIRA NETO, matrícula nº 407.375-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, que vinha exercendo junto a ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1310/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9499/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOEL LAGARES DE SOUZA, matrícula nº 408.897-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de ÁTILA NUNES PEREIRA NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1311/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9556/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON GONÇALVES DA COSTA, matrícula nº 408.684-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 12/08/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9083/2005 - ANDREA ABRAHÃO\r\n\r\n9084/2005 - JOSÉ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nDeferidos."
                ]
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            "Errata\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nNa Ordem do dia da 64ª Sessão Ordinária Publicada no D.O. Parte II de 12 de agosto de 2005 à página 15 primeira coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo) \"Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 712/2004. Requeiro, com fulcro no art. 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 712/2004, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Líder da Bancada do PMDB.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo) \"Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2318/2005. Requeiro, com fulcro no art. 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 2318/2005, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo, Líder da Bancada do PMDB.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nFormato Final": {
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                    "508": [
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                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 17ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 16 de agosto de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1.Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1034/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei n° 2838, de 25 de novembro de 1997, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares”.\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI N° 1690/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da qualidade do ar no interior de túneis urbanos localizados no Estado do Rio de Janeiro, regulamenta os incisos XIV e XXXIII, do art. V, da Constituição Federal, e dá outras providências”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 2338/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre o troco máximo obrigatório no pagamento de tarifas no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI N° 2426/2005, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a proibição de radares fixos, para controle de velocidade nas rodovias que possuem pedágio”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI N° 2651/2005, dos Deputados Coronel Jairo e Graça Pereira, que “Dispõe sobre normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1062/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Prêmio ALERJ à empresa que promova a diversidade racial”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI Nº 2486/2005, dos Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes, que “Institui o Dia Estadual dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI Nº 1334/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Disciplina a realização de plebiscito e referendo, previstos pela Constituição do Estado e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n9.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631-A/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de oficiais técnicos administrativos, destinado aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI Nº 2475/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a proibição da energização de cercas ligadas diretamente da rede elétrica”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI N° 2391/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Altera o artigo 1° da Lei n° 3266, de 06 de outubro de 1999, alterada pela Lei 3627, de 2001, e pela Lei 3863, de 2002, incluindo atividades culturais”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI Nº 1676/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o direito de acesso à informação, garantido pelo artigo 5° da Constituição Federal; regulamenta o art. 36, da Lei 9985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e dá outras providências”.\r\n\r\n13.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1701/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Perito Psicólogo nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n14.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1773/2004, dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Melo, Samuel Malafaia, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar a BR-495 no trecho Itaipava/Teresópolis”.\r\n\r\n15.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1969/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social e dá outras providências”.\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e à utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI N° 2450/2005, do Deputado Pedro Fernandes, que “Determina o destombamento do Cinema Guaraci (Cine Guaraci), localizado no Bairro de Rocha Miranda, na cidade do Rio de Janeiro, bem como autoriza a exploração comercial de seus espaços”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI N° 2460/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre mecanismos de controle e fiscalização de recursos públicos destinados a organizações não-governamentais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI N° 2607/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Concede isenção total da cobrança de ICMS aos remédios de uso contínuo”.\r\n\r\n20.PROJETO DE LEI N° 2608/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sanitários nas plataformas de embarque/desembarque do Metrô Rio”.\r\n\r\n21.PROJETO DE LEI N° 2626/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria o Banco de Trabalhadores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\n22.PROJETO DE LEI N° 2633/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a inclusão de pessoas da raça negra nas propagandas dos poderes públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n23.PROJETO DE LEI N° 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI N° 2644/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre o financiamento da casa própria para pessoa portadora de deficiência”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI N° 2645/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre o financiamento de equipamento corretivo para pessoa portadora de deficiência”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI N° 2647/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre distribuição gratuita de kits de 'teste de gravidez' na rede pública de saúde estadual”.\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI N° 2649/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Acrescenta dispositivo à Lei n° 2877 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”.\r\n\r\n28.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2663/2005 (MENSAGEM N° 26/2005), do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei n° 1954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e esportivos”. \r\n\r\n29.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2665/2005 (MENSAGEM N° 28/2005), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n30.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 27/2005 (MENSAGEM N° 19/2005), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e dá outras providências”.\r\n\r\n31.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 795/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Determina, em razão do que faculta a Lei Nacional 6.919/81, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre a remuneração de servidor que exerce cargo em comissão, é estranho ao quadro da Assembléia Legislativa e não tem qualquer outro vínculo com a administração pública”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n32.PROJETO DE LEI N° 2351/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Atribui denominação de Geraldo José Cerqueira à passarela existente sobre a via férrea, localizada em Japeri, com acesso pela Praça Manoel Marques”.\r\n\r\n33.PROJETO DE LEI N° 2546/2005, do Deputado José Bonifácio, que “Considera de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Cidade de Arraial do Cabo”.\r\n\r\n34.PROJETO DE LEI N° 2584/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências”.\r\n\r\n35.PROJETO DE LEI N° 2591/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Cria o Dia Estadual de Reflexão sobre as Mudanças Climáticas”.\r\n\r\n36.PROJETO DE LEI N° 2603/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Isenta da taxa de inscrição em concursos públicos para órgãos estaduais os doadores regulares de sangue, no período do respectivo concurso”.\r\n\r\n37.PROJETO DE LEI N° 2606/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n38.PROJETO DE LEI N° 2617/2005, do Deputado Renato de Jesus, que “Cria o Banco do Livro no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n39.PROJETO DE LEI N° 2635/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Prática de Violência ou Exploração Sexual de Criança e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 15 de agosto de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3013/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Institui a exigência de nada consta ambiental para fornecedores de produtos de extração mineral e florestal do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 879/2003, do Deputado Sérgio Soares, que “Obriga as empresas de transporte coletivo públicos ou privados a comunicar aumento de tarifa ou passagens com antecedência, através de avisos em locais visíveis no interior do veículo”.\r\n\r\n3.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1526/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Cria o Cadastro Estadual de Foragidos e dá outras providências”.\r\n\r\n4.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2004, das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo a criar os Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1775/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Acrescenta artigo à Lei n° 4324, de 12 de maio de 2004, que estabelece diretrizes visando a garantia da saúde auditiva da população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1899/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Acrescenta parágrafo à Lei 1356/88 'Que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental'”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI N° 2146/2004, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Concede o título de utilidade pública ao Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças de Petrópolis”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI N° 2237/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a proibição de espetáculos de pornografia e dá outras providências”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI N° 2346/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a incorporação do território compreendido entre os quilômetros 32 e 39 da antiga Estrada Rio-São Paulo e o Jardim Paraíso - Estrada de Madureira, até o limite do Rio Ipiranga, no município de Nova Iguaçu, ao município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI N° 2471/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências”.\r\n\r\n11.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2485/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Altera o artigo 43, inciso V, da Lei Estadual n° 3350/1999 com a nova redação dada pela Lei n° 4530/2005”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI N° 2549/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Captação de Água da Chuva nos Próprios Estaduais”.\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI N° 2580/2005 (MENSAGEM N° 24/2005), do Poder Executivo, que “Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR”.\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI N° 2599/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI N° 2611/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Acrescenta artigo à Lei n° 4.331, de 27 de maio de 2004, na forma que menciona”.\r\n\r\nQuebra Relator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI N° 2406/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estabelecimentos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI N° 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Educação Alimentar e dá outras providências”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI N° 2429/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Obriga as instituições públicas cuja porta esteja equipada com detectores de metais fixar aviso”.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI N° 2492/2005, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Institui e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos Humanos”.\r\n\r\n20.PROJETO DE LEI N° 2507/2005, do Deputado Alessandro Calazans, que “Cria o Dia Estadual de Oração, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de maio”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21.PROJETO DE LEI N° 2263/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei n° 4308, de 07 de abril de 2004”.\r\n\r\n22.PROJETO DE LEI N° 2497/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Altera o art. 1°, parágrafo 1°, da Lei Estadual n° 4174/2003”.\r\n\r\n23.PROJETO DE LEI N° 2498/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Altera o art. 2°, parágrafo 1°, da Lei 4185/2003”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI N° 2503/2005, do Deputado Ricardo Abrão, que “Institui o direito à folga ao trabalhador, na data de seu aniversário”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI N° 2520/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui o Dia dos Guardas Municipais”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI N° 2545/2005, do Deputado Caetano Amado, pelo qual “Fica vedada a participação dos devedores inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de patrocinarem eventos de qualquer espécie em nosso Estado”.\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI N° 2561/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei 4525 de 18 de março de 2005 que torna obrigatória a gratuidade do serviço de telea tendimento ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28.PROJETO DE LEI N° 2563/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Artista Circense, e dá outras providências”.\r\n\r\n29.PROJETO DE LEI N° 2565/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui o 'Programa Rio Musical', com o objetivo de apoiar as escolas de música existentes e incentivar a criação e implementação de novas unidades nos municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n30.PROJETO DE LEI N° 2571/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Torna obrigatório o atendimento ao usuário, nas lojas, pelas empresas concessionárias de telefonia nos casos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n31.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2318/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à primeira emissão bem como a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 12.08.2005.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, GILBERTO PALMARES, PAULO PINHEIRO e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 17 de agosto de 2005, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- OFÍCIO Nº142/2005, do Poder executivo, que “Encaminha as Contas de Gestão do Poder Executivo do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004”.\r\n\r\n2- OFÍCIO Nº 143/2005, do Tribunal de Contas do Estado, que “Encaminha as Contas de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro relativas ao Exercício de 2004”.\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Presidente"
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