{
    "2005-08-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos do Procurador-Geral \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR\r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 03.08.2005\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003 do Procurador-Geral e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de AGOSTO de 2005.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS \r\n\r\nCoordenador: Bernardo Vieiralves Martins\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n10º CRAAI - CAPITAL \r\n\r\nSede: Av.Marechal Câmara, nº 370, 5º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9000 / 1006 / 7327 / 7201\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nCelular: 9954-3872\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455 2359\r\n\r\nTitular - WANIA HELENA VALLE AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca) (Acumulando a 22ª)\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284 5504\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ÁLVARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Família - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Titular da 7ª)\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331 3903\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania) (Acumulando a 236ª)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331 1123\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI (Designada para a Promotoria de Justiça perante o VIII Jecrim - Foro Central)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 33329361\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional de Madureira) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania) (Titular da 24ª)\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24312811\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Titular da Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325 8600\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (Titular da 17a Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325 0710\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596 1486\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Titular da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal - Foro Central) (Acumulando a 8ª)\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890 1613\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 1a Vara da Infância e Juventude - Foro Central) (Titular da 204ª)\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369 7000\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça junto à 1a Vara da Infância e Juventude - Foro Central) (Acumulando a 23ª)\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239 7397\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\nQuebra BONSUCESSO\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270 2558\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da 7ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central)\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260 1220\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\n(Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Leopoldina) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao X Jecrim - Foro Central) (Titular da 21ª)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 33527986\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Criminal - Foro Central) (Acumulando a 167ª)\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415 1778\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Designada para 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22604125\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos / Coordenador de Investigações Eletrônicas)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394 2877\r\n\r\nTitular - MARCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assessor Cível)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395 4344\r\n\r\nTitular - JOSE LUIZ ACATAUASSU BITTENCOURT (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII Jecrim - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394 7373\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394 0789\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos)\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596 3110\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2592 3283\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Titular da 10a Promotoria de Justiça de Fazenda Pública - Foro Central)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596 2999\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional)\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325 0360\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233 8450\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 1a Vara da Infância e Juventude - Foro Central) (Acumulando a 193ª)\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 25237252\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN (Designada para a Promotoria de Justiça junto à 36a Vara Criminal - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto a 32ª Vara de Criminal - Foro Central) (Titular da 18ª)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247 1155\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto a 32ª Vara de Criminal - Foro Central) (Acumulando a 5ª)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22472670\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos) (Titular da 206ª)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 25225835\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos) (Acumulando a 205ª)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267 0030\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara de Criminal - Foro Central)\r\n\r\nQuebra ENGENHO NOVO\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241 4948\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional do Méier) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ROCHA JORGE (Titular da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal - Foro Central) (Titular da 220ª)\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205 7791\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Designada para a Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265 7848\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família - Foro Central)\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2576 0261\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal / PGJ - Coordenadora do 8º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI (PGJ - Assessora Criminal) (Titular da 229ª)\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564 5201\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3396 1116\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393 1675\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393 3732\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Designada para a 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22280671\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Designado para a 9ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395 0096\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 240ª)\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22057944\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao 1º Tribunal do Júri - Foro Central)\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391 6990\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional do Méier) (Férias)\r\n\r\nDesig. - WANIA HELENA VALLE AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca) (Titular da 123ª)\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404 1787\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos)\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22745048\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274 4996\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 1a Promotoria de Justiça de Fazenda Pública - Foro Central)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259 6534\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Foro Central)\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265 5197\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central)\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595 5256\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597 7643\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nQuebra MADUREIRA\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350 1575\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Promotorias de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332 9440\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV Jecrim - Foro Central) (Acumulando a 234ª)\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569 7606\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente) (Acumulando a 19ª)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254 1453\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VII Jecrim - Foro Regional da Pavuna) (Lic. à gestante, de 01 a 20)\r\n\r\nTitular - VAGO (de 21 a 31)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente) (Titular da 6ª)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284 3947\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao 2º Tribunal do Júri - Foro Central)\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390 8685\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao 4º Tribunal do Júri - Foro Central) (Acumulando a 178ª)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24502024\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Família - Foro Regional de Bangu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA VALESCA FLEURY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça junto à 1a Vara da Infância e Juventude - Foro Central) (Titular da 217ª)\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594 1501\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos) (Titular da 208ª)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581 1348\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Titular da 33ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal - Foro Central) (Titular da 216ª)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2501 5770\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal - Foro Central) (Acumulando a 215ª)\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560 5250\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 18ª Vara de Família - Foro Central)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590 2090\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao X Jecrim - Foro Central) (Acumulando a 162ª)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561 2969\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 33325233\r\n\r\nTitular - CLAUDIO CALO SOUSA (PGJ - Assessor de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332 0995\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara de Criminal - Foro Central)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332 2033\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas - Foro Central)\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391 1435\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cível - Foro Central) (Lic. à gestante, de 01 a 23)\r\n\r\nTitular - VAGO (de 24 a 31)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania) (Titular da 190ª)\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474 3131\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Criminal - Foro Central) (Titular da 189ª)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3371 4313\r\n\r\nTitular - JÚLIO MACHADO TEIXEIRA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\nQuebra PENHA\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260 0463\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA (Designada para o Plantão Noturno do 1º grau)\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595 7854\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (Titular da 1a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596 3562\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos) (Acumulando a 20ª)\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390 0043\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da Promotoria de Justiça perante o XVI Jecrim - Foro Regional de Jacarepaguá / Subcoordenador de Investigações Eletrônicas)\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260 4125\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao 2º Tribunal do Júri - Foro Central)\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457 4339\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao 4º Tribunal do Júri - Foro Central) (Titular da 15ª)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331 1845\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal - Foro Central) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV Jecrim - Foro Central) (Titular da 235ª)\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273 3860\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI (PGJ - Assessora Criminal) (Acumulando a 173ª)\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450 4080\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 33313903\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça junto à 1a Vara da Infância e Juventude - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional de Campo Grande) (Titular da 246ª)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395 0142\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332 6968\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Titular da Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395 0128\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Bangu) (Titular da 241ª)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395 4958\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional de Campo Grande) (Acumulando a 25ª)\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205 7944\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL (Designada para a Promotoria de Justiça de Fundações)\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2511 4077\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Designada para 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253 5593\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Acumulando a 2ª)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253 6661\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Titular da 1ª)\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392 7527\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII Jecrim - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\nQuebra TAQUARA\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392 8859\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392 0072\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567 7380\r\n\r\nTitular: MÔNICA DE FARIA SARDAS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Acumulando a 170ª)\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596 4059\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assessor Criminal)\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268 1972\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Asssessor de Feitos da Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482 8187\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania) (Acumulando a 176ª)\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405 4600\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça junto à 2a Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392 5533\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XX Jecrim - Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482 8157\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n1º CRAAI - CAMPOS\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Conceição de Macabu, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Porciúncula, Miracema, Natividade, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831 2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2767 2474\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci)\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2722 4974\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos) (Acumulando a 98ª)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2722 9588\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos) (Acumulando a 99ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2723 99631\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos) (Titular da 75ª)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2722 1943\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos) (Titular da 76ª)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2723 4935\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos) (Acumulando a 249ª)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2723 7162\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Campos)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2722 8820\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos) (Titular da 100ª)\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2779 2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu)\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2783 1323\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Italva - Cardoso Moreira / Subcoordenador do 1º CRAAI) (Acumulando a 35ª)\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 3861 2478\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara)\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 3824 3353\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna)\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 3829 2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Laje do Muriaé)\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 3852 0455\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Miracema)\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 3841 1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Porciúncula) (Titular da 45ª)\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n45ª Promotoria EleitoralTel: 22 3842 1055\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Porciúncula) (Acumulando a 43ª)\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 3851 0996\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2758 2268\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Italva - Cardoso Moreira / Subcoordenador do 1º CRAAI) (Titular da 141ª)\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2789 1151\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Designada para a Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana)\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2741 1499\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra)\r\n\r\n2º CRAAI - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel.: (22) 2533-1588\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2566 2022\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim)\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2555 4776\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantagalo / Coordenador do 2º CRAAI) (Acumulando a 102ª)\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2551 0966\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro)\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2534 1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Duas Barras)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2522 4878\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo)\r\n\r\nQuebra 81ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2522 4851\r\n\r\nTitular - HEDEL LUIZ NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2522 2548\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Comarca de Juventude de Nova Friburgo)\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2561 1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Maria Madalena)\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2559 1143 / 25591146\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Alto)\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2564 1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Trajano de Moraes)\r\n\r\n3º CRAAI - CABO FRIO\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCel.: (21) 9624-9588\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues CuneoComarcas: Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Macaé, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2665 4745\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama) (Acumulando a 146ª)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (PGJ - Assessor de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio) (Titular da 96ª)\r\n\r\nARRAIAL DO CABO E CABO FRIO\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2622 1728\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Cabo Frio / Coordenadora do 3º CRAAI) (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama) (Titular da 92ª)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2643 6995\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio) (Acumulando a 172ª)\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Designado para a Comarca de Carapebus / Quissamã)\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2778 1444\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu) (Acumulando a 184ª)\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Designada para a Promotoria de Justiça da Comarca de Iguaba Grande) (de 01 a 03) (Acumulando a 59ª, de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Iguaba Grande) (04 a 31) (Acumulando a 59ª, de 04 a 31)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 22 2772 9214\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé) (Titular da 254ª)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2772 2232\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé) (Acumulando a 109ª)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu) (Titular da 50ª)\r\n\r\nQuebra SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2627 6788\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Designada para a Promotoria de Justiça de Iguaba Grande) (de 01 a 03) (Designada para a 181ª)\r\n\r\nDesig. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Iguaba Grande) (04 a 31) (Titular da 181ª)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2651 1302\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema) (Acumulando a 55ª)\r\n\r\n4º CRAAI - NITERÓI\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCel.: 99195920\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem \r\n\r\nComarcas: Maricá, Niterói, Rio Bonito, Silva Jardim\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: 21 2637 3511\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Designada para as 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - STEPHAN STAMM (Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema) (Titular da 62ª)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717 8060\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ - Coordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621 0869\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717 9241\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói / Coordenadora do 4o CRAAI)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719 7833\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719 5226\r\n\r\nTitular - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719 3462\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719 4231\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o Jecrim da Comarca de Niterói) (Acumulando a 144ª)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719 4047\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ -Subcoordenador do Centro de Estudos Jurídicos)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620 5354\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o Jecrim da Comarca de Niterói) (Titular da 142ª)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719 4078\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n32ª Promotoria EleitoralTel: 21 2734 1044\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio Bonito)\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2668 1633\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim)\r\n\r\n5º CRAAI - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, São Gonçalo\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: 21 2635 3963\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ - Ouvidor-Geral do MP) (Acumulando a 151ª)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: 21 2635 4128\r\n\r\nTitular - LUIS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ - Ouvidor-Geral do MP) (Titular da 104ª)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605 6411\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Titular da 2ª Pro motoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo) (Titular da 68ª)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712 7435\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo) (Acumulando a 36ª)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605 6385\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) (Acumulando a 135ª)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628 4174\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA SIRIEIRO MONTEIRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo) (Acumulando a 133ª)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605 2525\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n(Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605 6204\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605 6224\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA SIRIEIRO MONTEIRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo) (Titular da 86ª)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605 7114\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) (Acumulando a 136ª)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605 6238\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) (Titular da 69ª)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605 5015\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) (Titular da 134ª)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605 5613\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605 7115\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n6º CRAAI - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal \r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761 3535\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761 5114\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a 2ª Promotoria de Cívelda Comarca de Duque de Caxias)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761 3580\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663 8710\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671 4620\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSSÉS PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias) (Acumulando a 79ª)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671 4621\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias) (Titular da 103ª)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671 4622\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias / Coordenador do 6o CRAAI)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671 4623\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANA ROSSSÉS PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias) (Titular da 66ª)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671 4619\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias) (Acumulando a 77ª)\r\n\r\nQuebra 126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671 5465\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671 5479\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque da Comarca de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Jecrim da Comarca de Duque de Caxias) (Titular da 200ª)\r\n\r\n128ª Promotoria EleitoralTel: 2671 5485\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Titular da 7ª Promotoria de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias / PGJ - Subcoordenadora da 3a Central de Inquéritos)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671 5492\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671 5523\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Jecrim da Comarca de Duque de Caxias) (Acumulando a 127ª)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751 2040\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2 ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti) (Acumulando a 187ª)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751 2048\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651 1959\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751 8155\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751 8169\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTÁVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751 8175\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2 ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti) (Titular da 46ª)\r\n\r\n7º CRAAI - VOLTA REDONDA\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Barra Mansa, Itaguaí, Itatiaia, Porto Real/Quatis, Mangaratiba, Paraty, Resende, Rio Claro, Seropédica, Volta Redonda\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 3365 1974\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis) (Acumulando 57ª)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 3365 2892\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 3322 7885\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 3322 7891\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa) (Acumulando a 198ª)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 3322 8250\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa)\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: 21 2688 2935\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: 21 2789 1479\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 3371 1498\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis) (Titular da 116ª)\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Real/Quatis) (Acumulando a 31ª)\r\n\r\nRESENDE/ITATIAIA\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 3354 5780\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Real/Quatis) (Titular da 183ª)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 3354 6078\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa) (Titular da 94ª)\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 3332 1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro)\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: 21 2682 2688\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 3348 2430\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 3347 1537\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 3342 3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitora - Tel: 24 3347 4271\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (PGJ-Assessor-Jurídico da Secretaria-Geral de Administração)\r\n\r\n8º CRAAI - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2442 5116\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 12)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Piraí) (Titular da 30ª)\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2463 1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2465 2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes)\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2484 4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Miguel Pereira)\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: 21 2683 3499\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi)\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2431 1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Piraí) (Acumulando a 93ª, de 01 a 12)\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2458 1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Flores)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2452 3595\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça - Cível da Comarca de Valença)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2471 2605\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER (Designada para a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras)\r\n\r\n9º CRAAI - PETRÓPOLIS\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073 (FAX)\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nComarcas: Carmo, Cachoeiras de Macacu, Foro de Vila Inhomirim, Guapimirim, Magé, Paraíba do Sul, Petrópolis, Foro Regional de Itaipava, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Três Rios\r\n\r\nQuebra CARMO\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2537 1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Carmo) (Lic. à gestante, de 01 a 29)\r\n\r\nTitular - VAGO (de 30 a 31)\r\n\r\nDesig. - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantagalo / Coordenador do 2º CRAAI) (Titular da 101ª)\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: 21 2649 2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeira de Macacu)\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: 21 2632 0216\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: 21 2633 1210/2633 2462\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé) (Titular da 148ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: 21 2659 1160\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé) (Acumulando a 110ª)\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2263 2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Paraíba do Sul) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - TÂNIA FARIA TORRES LANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Criminal da Comarca de Três Rios) (Titular da 40ª)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2231 4264\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis) (Titular da 227ª)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2231 1855\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2231 3899\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis / Coordenador do 9º CRAAI) (Acumulando a 226ª)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2231 1375\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis) (Acumulando a 29ª)\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2222 1125\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VICENTE DE PAULA MAURO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis / Coordenador do 9º CRAAI) (Titular da 85ª)\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José da Comarca de Vale do Rio Preto)\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2271 1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Sapucaia)\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: 22 2531 1166\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Sumidouro)\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: 21 2742 7299\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: 21 2742 7565\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Teresópolis)\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2252 3974\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Criminal da Comarca de Três Rios) (Acumulando a 28ª)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: 24 2252 1062\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Três Rios)\r\n\r\n11º CRAAI - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSede: R. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967 \r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nComarcas: Nova Iguaçu, Nilópolis, Queimados, Japeri\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664 1337\r\n\r\nTitular - Tatiana Costa Torres (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791 5807\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nilópolis) (Acumulando a 80ª)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791 5288/691 1380\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nilópolis) (Titular da 44ª)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691 1724\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim da Comarca de Nilópolis) (Titular da 221ª)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691 8377\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim da Comarca de Nilópolis) (Acumulando a 201ª)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767 7895\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658 0213\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767 7630\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796 0498\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 9ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695 0385\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796 0126\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658 7717\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768 9733\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667 3791\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767 2673\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763 1837\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665 2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados)": {
                "Formato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça LUIZ FABIÃO GUASQUE para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível, a partir de 01.08.05 e até 07.08.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA para ter exercício na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível, a partir de 01.08.05 e até 15.08.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia RICARDO DE FREITAS BARROS para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.299/05.\r\n\r\nDesigna RICARDO DE FREITAS BARROS para prestar assessoramento à Coordenação do 1º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\nNomeia SEZISNANDO JOSÉ PRIMO PAES para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1290/05.\r\n\r\nNomeia FERNANDA TEIXEIRA ROSALBA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.075/02.\r\n\r\nDesigna FERNANDA TEIXEIRA ROSALBA para prestar assessoramento ao Departamento de Controladoria.\r\n\r\nNomeia FABIANA PIMENTA SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Cardoso de Carvalho Tujal, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna FABIANA PIMENTA SOARES para prestar assessoramento à Assessoria Criminal, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nNomeia ADRIANO JOSE DE MELO MORAIS, matrícula nº 3157, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1299/05 e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da mesma estrutura e Quadro. \r\n\r\nNomeia AMANDA BARROSO DE VASCONCELLOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Heloisa Helena Gomes Barboza.\r\n\r\nDesigna AMANDA BARROSO DE VASCONCELLOS para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\nNomeia o servidor MARCOS BARBOSA WARNKEN, Técnico Admistrativo, matrícula nº 809900, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marluce Laranjeira Machado.\r\n\r\nNomeia MARIA DO CARMO GARGAGLIONE para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1290/05.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC n° 106, de 03.01.2003, tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2005.001.32915.00, resolve exonerar, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE, Técnico Processual, matrícula nº 2757, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 01 de julho de 2005. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC n° 106, de 03.01.2003 , tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2005.001.32832.00, resolve exonerar, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, PAULO FERNANDO DA SILVA, Técnico Superior - Controle Interno, matrícula nº 2451, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 18 de julho de 2005. \r\n\r\nDespachos do Procurador-Geral\r\n\r\nDE 19.07.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.32717.00 (Requerente: Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nQuebra Subprocuradoria-Geral de Justiça \r\n\r\nde Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2005\r\n\r\nLota OZIMAR CABRAL PESSANHA nas Promotorias de Justiça de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemove a servidora ANA LUCIA DOS SANTOS, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 2007, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Ouvidoria-Geral, com eficácia a contar de 01 de abril de 2005.\r\n\r\nLota SEZISNANDO JOSÉ PRIMO PAES, Técnico Pericial, no 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais.\r\n\r\nRemove o servidor DANIEL GONÇALVES COPLE, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2935, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para o 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 01 de julho de 2005.\r\n\r\nDespacho do Secretário-Geral\r\n\r\nDE 03.08.2005\r\n\r\nProcesso nº. MP 2005.001.10041.00 - (Assunto: Sindicância para apurar pagamento efetuado em duplicidade a fornecedor do Ministério Público no dia 28 de fevereiro de 2005) - Acolho o parecer da Douta Assessoria Jurídica (fls. 55/56). DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de \r\n\r\nAssuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-9012/05 (Interessado: Alfredo José de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Quatis) - Aprovo o parecer, determinando a remessa das peças de informação à Procuradoria Regional da República com atribuição para oficiar junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 26.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-30928/05 (Interessado: Fernando Pontes Moreira, ex-Prefeito Municipal de Miguel Pereira) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Miguel Pereira. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 02.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2004.001.40447.00 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do 10º CRAAI) - Conhecido o conflito e declarada a atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do 10º CRAAI. Aprovo o parecer.\r\n\r\nFormato Final": {
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que, no dia 25 de julho (segunda-feira), foi publicado no Diário Oficial edital de REMOÇÃO para 12 (doze) Promotorias de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 01 de agosto (segunda-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de agosto (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça vitaliciados que estão abertas as inscrições para atuar, em re gime de revezamento, no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2005. \r\n\r\nSerão designados 3 (três) Promotores de Justiça, ficando os optantes afastados de suas atribuições regulares, não podendo, ainda, gozar férias neste período, observado o critério de antigüidade na carreira e as demais regras publicadas no Diário Oficial do dia 01 de abril de 2005. Os requerimentos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça pessoalmente ou pelo FAX 2532-9660, até às 24 horas do dia 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça titulares de órgãos de execução de substituição e aos Promotores de Justiça Substitutos que, no dia 03 de agosto (quarta-feira), foi publicado no Diário Oficial edital de designação temporária para 24 (vinte e quatro) Promotorias de Justiça para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005. Os pedidos deverão ser encaminhados via FAX à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 08 de agosto de 2005, através do nº 2532-9660. Os optantes poderão gozar apenas 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial no período, devendo encaminhar previamente os requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO 3º Centro de Apoio Operacional solicita aos Promotores de Justiça a remessa de peças processuais relativas às matérias fazendária, acidentária, previdenciária, orfanológica, empresarial, fundacional, cível residual, de família, de registro civil, de registro público e de idoso, com indicação do respectivo teor, através da lista pj.cíveis@mp.rj.gov.br, visando à criação de 'banco de promoções' na página da intranet.\r\n\r\nO 3º Centro de Apoio Operacional solicita aos Promotores de Justiça com atuação nas comarcas do interior que prestem esclarecimentos quanto a eventuais dificuldades na nomeação de curador judicial em ações de interdição propostas pelo Ministério Público, tendo em vista a tramitação de procedimento administrativo acerca do tema, nesta Coordenação.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE \r\n\r\nASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS convida os Procuradores de Justiça para participarem de encontro de trabalho, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2005, segunda-feira, às 14 horas, no auditório da AMPERJ, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 8º andar, Centro, no qual será discutido o processo de reengenharia do Ministério Público.\r\n\r\nA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão de 25 de julho de 2005, aprovou a seguinte recomendação, em relação às ações que versem sobre responsabilidade civil fundada em direito comum em decorrência de relação de trabalho:\r\n\r\n“1) Sejam remetidas à Justiça Trabalhista as citadas ações em curso no 1º grau, que não foram objeto de sentença de mérito, ainda que a questão de competência já tenha sido analisada pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento.”\r\n\r\n“2) Devem permanecer na Justiça Estadual as ações acima referidas, nas quais já houve interposição de Recurso de Apelação em fase de julgamento ou que estejam em fase de sua interposição.\"": {}
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "415": [
                    null,
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 982, de 2005, de autoria do Deputado Ely Patrício, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 896\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO, DOUTORA SÔNIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Excelentíssima Juíza de Direito, Doutora SÔNIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.036, de 2005, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 897\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” AO ENGENHEIRO E ADVOGADO LEONEL TROTTA DALLALANA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes “Post Mortem” ao Engenheiro e Advogado Carioca LEONEL TROTTA DALLALANA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 931, de 2005, de autoria do Deputado Gilberto Silva, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 898\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 996, de 2005, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 899\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, EMBAIXADOR CELSO AMORIM\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador CELSO AMORIM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 998, de 2005, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 900\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE RICARDO REZENDE FIGUEIRA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Padre RICARDO REZENDE FIGUEIRA, em reconhecimento a sua histórica importância na luta pelos trabalhadores do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.007, de 2005, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 901\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA, ADVOGADO E EMPRESÁRIO PAULO ANTÔNIO CARNEIRO DIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a PAULO ANTÔNIO CARNEIRO DIAS, pelos relevantes trabalhos em prol do estado do Rio de Janeiro, como Jornalista, Advogado e Empresário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.019, de 2005, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 902\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À GIACOMO ERRICO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Profissional de Medicina GIACOMO ERRICO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.077, de 2005, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 903\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO EXÉRCITO DIÓGENES DANTAS FILHO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Coronel do Exército DIÓGENES DANTAS FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.078, de 2005, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 904\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL DO EXÉRCITO CLÁUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao General do Exército CLÁUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.080, de 2005, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 905\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDO UZIEL DUTRA DA ROSA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendo UZIEL DUTRA DA ROSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "416": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2707/2005\r\n\r\nEXCLUI OS CÃES DA POLÍCIA MILITAR, DO DISPOSTO NA LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO P GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Ficam excluídos da proibição disposta na Lei nº 3205, de 09 de abril de 1999, todos os cães utilizados pela Polícia Militar da Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente exclusão do disposto na Lei nº 3205/99, dos cães de uso da Polícia Militar, se faz necessária, tendo em vista que a PM possui canis nos Batalhões de São Gonçalo (7º BPM), Nova Friburgo (11º BPM), Niterói (12º BPM) e Macaé (32º BPM), e até uma Companhia Independente de Polícia Militar com Cães - CIPM Cães (criada em 2001), totalizando 120 animais altamente treinados para realizar missões como o policiamento ostensivo, o policiamento em praças desportivas, ações de Controle de Distúrbios Civis em apoio ao Batalhão de Polícia de Choque, Operações de Faro na busca de entorpecentes, busca de pessoas desaparecidas e na captura de marginais, destacando-se no trabalho da ação policial propriamente dita os cães da raça Pastor Alemão e Rottweiler.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2708/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI, situado na Rua Senador Dantas, nº 117/ sobreloja 211, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada Graça Matos\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI, é uma entidade representativa da classe, sem fins lucrativos, foi criada em 5 de junho de 1986, por iniciativa de professores públicos, preocupados com a classe e com os interesses imediatos e mediatos da respectiva categoria, bem como em assistir ao servidor idoso.\r\n\r\nOrganizada há dezoito anos, a APPAI, vem desempenhado atividade assistencial junto aos professores públicos ativo e inativos do Estado do Rio, recebem atendimentos médicos, odontológico e jurídico de excelente qualidade, e vem participando de uma perfeita integração profissional, através de atividades didático - pedagógicas e culturais e recreativas.\r\n\r\nEste título é plenamente justificado, por sua importância na assistência aos professores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2709/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDECI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada a cobrança em estacionamentos no Estado do Rio de Janeiro na forma em que menciona.\r\n\r\nArt 2º - O valor a ser cobrado aos usuários dos estacionamentos deverá levar em consideração a exatidão do tempo de permanência no mesmo.\r\n\r\nParágrafo único - O valor a ser cobrado deverá ser calculado com base no minuto de permanência no local.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida a cobrança por tempo pré-determinado.\r\n\r\nArt. 4º - Fica proibida a cobrança por tempo mínimo.\r\n\r\nArt. 5º - O usuário deverá ausentar-se do local, após o pagamento, no tempo máximo de 15 minutos, salvo se houverem transtornos no trajeto entre o local estacionado e a saída do estacionamento.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto no caput obrigará o usuário ao pagamento do período de permanência total subtraído os valores já pagos.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento da presente Lei, acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI - na primeira incidência: multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs (ou a unidade monetária que vier a substituí-la);\r\n\r\nII - a cada reincidência: 10 (dez) vezes o valor da última multa aplicada;\r\n\r\nIII - após 5 (cinco) reincidências: a suspensão da licença da empresa.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado CLAUDECI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstá na hora de pararmos de pagar por serviços que não utilizamos. Sabemos que as empresas de estacionamento não nos perdoam nenhum minuto na hora da cobrança. A população vem sendo lesada por essas empresas há muitos anos, sendo obrigada a pagar por um tempo pré-determinado por eles (3, 4 ou até mesmo 6 horas), mesmo que não permaneça lá por tanto tempo. Desta maneira, essas concessionárias ganham várias vezes pela ocupação da mesma vaga.\r\n\r\nO Presente Projeto visa dividir o valor da hora de permanência nos estacionamentos por minutos, proibindo a cobrança por tempo mínimo ou pré-determinado, passando a cobrar dos usuários o valor justo pelo tempo exato de permanência no local e não mais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2710/05\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “SAÚDE TEM VEZ” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDECI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Saúde tem vez” no Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:\r\n\r\na) Desenvolver a assistência social e comunitária que vise à estruturação da saúde da nossa população;\r\n\r\nb) Estimular a participação da sociedade e a sua união, por melhorias na qualidade de vida da comunidade como um todo;\r\n\r\nc) Desenvolvimento psico-social e financeiro da população;\r\n\r\nd) Promover a autocapacitação e auto-sustentabilidade, através do plantio de ervas medicinais;\r\n\r\ne) Promover a formação profissional da comunidade e o aproveitamento destes para atividades remuneradas no próprio programa.\r\n\r\nArt. 2º - O presente programa apresentará como um de seus fins a distribuição gratuita de remédios fitoterápicos às classes menos favorecidas e promoverá o desenvolvimento econômico dos profissionais formados através de seus cursos, aproveitando-os profissionalmente em algum dos processos para o funcionamento deste programa.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado deverá atuar nas seguintes atividades:\r\n\r\na) Oferecimento de cursos profissionalizantes para a comunidade voltados à fitoterapia, cultivo de ervas medicinais e produção de remédios naturais em cápsulas;\r\n\r\nb) Distribuição de medicamentos gratuitos e/ou a baixo custo com participação nos lucros;\r\n\r\nc) Assistência médica, com profissionais especializados na área, social e psicológica;\r\n\r\nd) Assistência técnica e profissional incentivando e aprimorando as técnicas de cultivo e produção;\r\n\r\ne) Investimento financeiro, para aquisição das matrizes e demais materiais para o desenvolvimento desta técnica, inclusive os materiais necessários para a fabricação do produto final.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo definirá a forma de captar recursos para a execução deste projeto no ato de sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado CLAUDECI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ conhecida a realidade do país que desde os anos 80 vem passando por uma crise econômica sem precedentes. Os setores produtivos, no bojo do processo de globalização, empreenderam uma violenta reconversão - substituindo força de trabalho por máquinas e equipamentos que pudessem garantir uma maior produtividade - de modo a criar condições para a concorrência de seus produtos no mercado nacional e internacional. Este processo não só não gerou empregos como também passou a destruir inúmeros postos de trabalho. Assim, a crise econômica transformou-se em crise social grave que se estabeleceu nos anos noventa. As medidas que sucessivos governos tomaram priorizaram o combate à inflação - obtendo relativo sucesso -, mas não permitiram a retomada do crescimento econômico que pudesse trazer de volta os empregos de que tanto necessitavam as camadas mais carentes da população trabalhadora. Acrescente a isso o grande contingente de jovens que, a cada ano, buscam um emprego no mercado de trabalho cada vez mais restrito.\r\n\r\nEssa crise social em geral, embora não seja fator decisivo, é, sem dúvida, um dos fatores que geraram crescente falência da saúde do povo, geralmente atingindo de forma perversa a idosos, adultos, crianças e adolescentes e, muitas das vezes, leva, ainda, a morte do Pater, consumando uma realidade para desestruturação familiar. Esse é o retrato em preto e branco de grande parte da população das periferias das grande cidades e dos municípios brasileiros. Em síntese, a própria ação estatal, condizente com a sua compactuação com as grandes multinacionais (Laboratórios farmacêuticos) cria, em última análise, uma conseqüência imprevista: a exposição de um número expressivo de famílias a desproteção social.\r\n\r\nLembramos, então da eficaz medicina natural usada desde a antiguidade quando, ao observar o efeito das plantas sobre seu organismo, desde que começou a ingeri-las para se nutrir, o homem pôde notar que certas espécies agiam de modo muito específico sobre o funcionamento do corpo, ora ativando alguma função, ora inibindo processos anômalos. A partir dessa constatação, o uso da flora medicinal expandiu-se e organizou-se nas mais distintas sociedades, muitas das quais contaram com especialistas - pajés, xamãs, feiticeiros e bruxas - que detinham, para uso comum, o conhecimento ancestral sobre o poder curativo de cada espécie.\r\n\r\nFlora medicinal é o conjunto de plantas utilizadas pelo homem no tratamento de doenças. Até o século XIX, quando surgiram os primeiros medicamentos sintéticos, a humanidade se tratou basicamente com plantas ou produtos delas derivados, à medida que o saber primitivo, não raro associado à magia, se desvinculava dos elementos exóticos para atribuir à ciência sua eficácia. Com o progresso da indústria farmacêutica, o conhecimento sobre as plantas medicinais declinou, mas não desapareceu, e no fim do século XX acentuava-se cada vez mais a tendência a buscar outra vez nas plantas a cura de muitos males, em grande parte como reação ao abuso dos medicamentos químicos e à massificação das práticas médicas.\r\n\r\nDessa maneira, este Programa se mostra muito apropriado quando utiliza a medicina natural, cada vez mais valorizada no mundo todo, como uma alternativa para atender às comunidades carentes de recurso para a aquisição dos medicamentos tradicionais de que necessitam, ao mesmo tempo em que informa e profissionaliza os indivíduos, aproveitando-os na produção desses medicamentos, fazendo com que melhorem sua qualidade de vida como um todo. Ainda fará com que estas comunidades entendam o significado da união e do trabalho em equipe para o bem estar geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2711/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SUL RIOGRANDENSE. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE BONIFACIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Sul Riograndense - SSR com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade considerar de Utilidade Pública a Sociedade Sul Riograndense - SSR, com sede na Avenida João XXIII, nº 5.000, Santa Cruz, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFundada em 08 de novembro de 1857, é uma sociedade sem fins lucrativos e de caráter filantrópico que destina-se a proporcionar atividades que visam o bem-estar social, cultural, recreativo e educacional de seus sócios e familiares.\r\n\r\nO desempenho da Sociedade Sul Riograndense lhe valeu o reconhecimento oficial, através do Decreto nº 2.933, de 11/06/1862, assinado pelo Marquês de Olinda e chancelado pelo Imperador D. Pedro II, concedendo-lhe a “Autorização de Atuação Beneficente e Humanitária”. \r\n\r\nTrata-se de uma sociedade que constituiu um centro de convergência e convívio social da colônia sul rio-grandense, onde se cultua as tradições do Rio Grande do Sul, com a colaboração das comunidades locais.\r\n\r\nSócios ilustres fizeram parte de seus quadros, tais como: Presidente Getúlio Vargas, Governador Leonel Brizola, Oswaldo Aranha, General Osório e Mário Kroeff\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública Municipal desde 2000, título este concedido pela Lei nº 3.098, de 13/09/2000.\r\n\r\nTendo em vista o caráter dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2712/2005\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE UTILIZAM TAMPAS PARA CORBETURA DE BUEIROS, POÇOS DE VISITAS A TUBULAÇÕES SUBTERRÂNEAS, BOCAS-DE-BOLO E BOCAS-DE-LEÃO, LOCALIZADAS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS, A UTILIZAR MATERIAL ANTIDERRAPANTE EM SUA FACE SUPERIOR. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as empresas públicas e privadas que utilizam tampas para a cobertura de bueiros, poços de visitas a tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas-de-leão, localizadas nas vias e passeios públicos, a utilizar material antiderrapante em sua face superior.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta lei importa em pena de multa, no valor de 5 UFIR por cada unidade em situação irregular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs tampas de ferro são geralmente utilizadas para manter fechados os buracos destinados à vazão de águas, acesso ao subsolo e passagem de tubulações e fiações por debaixo das vias e passeios. Entretanto, o desgaste provocado pelo uso e pelo tempo faz com que estas tampas, fabricadas geralmente com ferro, tornem-se lisas rapidamente. Principalmente molhadas, estas tampas acabam trazendo grandes riscos, especialmente aos pedestres, que facilmente deslizam ao trafegar sobre estas tampas, provocando quedas e acidentes.\r\n\r\nEsta propositura pretende, então, melhoras a segurança daqueles que trafegam pelas vias e passeios públicos, evitando a ocorrência de quedas e acidentes com veículos, bicicletas, pedestres ou outros que venham a passar sobre estas tampas. É importante lembrarmos que, especialmente no caso dos pedestres, as quedas configuram causa importante de acidentes e traumas. Solicitamos assim, o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura..\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713/2005\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE SOLIDARIEDADE AOS POVOS AFRICANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Solidariedade aos Povos Africanos que deverá ocorrer na Semana do dia 25 de maio, anualmente, fazendo parte do calendário oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A organização das atividades desta Semana ficará a cargo de uma Comissão Organizadora Composta pelos grupos e entidades voltadas à questão da cultura africana e afro-brasileira, bem como do movimento negro, existente no Estado do Rio de Janeiro, em colaboração com as representações diplomáticas dos países africanos em nosso País, com o apoio do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A Semana de Solidariedade aos povos africanos deverá contar com atividades culturais, sociais e políticas, voltadas a valorização da contribuição dos povos africanos na formação de nosso País, bem como a solidariedade com os que ainda sofrem os efeitos da herança colonialista naquele continente.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão coberta pelas respectivas dotações orçamentárias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs povos africanos tiveram um papel fundamental na construção de nosso País, tanto na formação étnica quanto na produção das riquezas, com uma especial contribuição na cultura, em questões que vão da música à culinária.\r\n\r\nO Dia 25 de maio, desde 1972, foi aprovado pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas como o Dia da Libertação da África, com a recomendação de que nesta semana fosse celebrada uma semana de solidariedade com os povos daquele continente.\r\n\r\nA instituição da Semana de Solidariedade aos Povos Africanos é um reconhecimento à contribuição desses povos à nossa história e formação, através da criação de um evento de valorização das culturas africana e afro-brasileira em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ITINERANTE ANTI-RACISMO - DIAR E DO CONSELHO ADJUNTO PARA ASSUNTOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituída a Delegacia Itinerante Anti-racismo - DIAR, com o objetivo de atender aos casos de discriminação racial previstos em lei.\r\n\r\nParágrafo único - A sede da DIAR será na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - À Delegacia Itinerante Anti-racismo compete:\r\n\r\nI - deslocar-se para onde ocorrerem registros de discriminação racial, cabendo-lhe, especialmente:\r\n\r\na)atender as respectivas ocorrências;\r\n\r\nb) instaurar, instruir e concluir os competentes inquéritos policiais, encaminhando-os ao órgão local do Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nII - conscientizar a população, por meio de atividades educativas, sobre seus deveres, direitos e liberdades fundamentais;\r\n\r\nIII - promover treinamentos específicos aos agentes policiais.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos de deslocamentos da DIAR para o interior, a Delegacia local, conjuntamente com o Poder Público Municipal, providenciará o espaço físico e os instrumentos necessários para o desempenho das suas funções.\r\n\r\nArt. 4º - Será instituído o Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a atuação da Delegacia Itinerante Anti-racismo - DIAR.\r\n\r\n§ 1º - Terão assento obrigatório neste Conselho:\r\n\r\n1. representante do Fórum de Entidades Negras;\r\n\r\n2. representante do Conselho Estadual dos Direitos dos Negros - Cedine RJ;\r\n\r\n3. representante da Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4. representante da Comissão de Discriminação e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da Assembléia Legislativa do Estado;\r\n\r\n5. representante da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n6. representante do Ministério Público do Estado\r\n\r\n7. representante da Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\n§ 2º - Fica assegurada a participação de um Conselho local, quando legalmente constituído, para fiscalizar e acompanhar os trabalhos da Delegacia Itinerante Anti-racismo - DIAR, relativamente a fatos ocorridos em sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nQuebra Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada Jurema Batista\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs raízes da discriminação racial encontram-se na crença de que existem desigualdades naturais ou biológicas entre as raças, destacando-se dois grupos, um superior e outro inferior, aquele com direito de oprimir e discriminar pela aparência ou traços, tais como tipo de cabelo, cor de pele, e até mesmo piadas e apelidos constrangedores que colocam certos grupos em situação de inferioridade.\r\n\r\nNão só os negros foram e continuam sendo vítimas de discriminações, resultantes da ignorância humana, mas também outros grupos como as mulheres, os árabes, os judeus, as comunidades indígenas, dentre outros. Estas injustiças sociais, que se manifestam nas mais variadas formas, passaram a excluir cada vez mais tais grupos.\r\n\r\nEste comportamento é inaceitável, sendo imprescindível promover a educação da sociedade por meio de propagandas e de punições severas quando forem detectadas atitudes ou atos que configurem discriminações, conscientizando a população, de uma vez por todas, de que as diferenças étnicas, de crença, religião e cultura devem ser respeitadas e aceitas em sua essência, para que possamos continuar com a riqueza das múltiplas culturas existentes em nosso país e, principalmente, para que o preconceito racial chegue ao fim, até mesmo porque, devido ao avanço da ciência, das comunicações e da cultura, está definitivamente estabelecido o fato de que todos os homens fazem parte de um só gênero; todas as raças e culturas são compostas por homens essencialmente iguais.\r\n\r\nAssim, na busca de coibir cada vez mais a prática do racismo, violadora do direito à igualdade, um dos pilares fundamentais da democracia, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLII, disciplinou o racismo como crime inafiançável e imprescritível. A Carta Magna aponta, também, que é dever do Estado assegurar a igualdade de direitos, de oportunidades e de tratamento, sem distinção de qualquer natureza e sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação.\r\n\r\nEm nível infraconstitucional, dentre os crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, punidos pelas Leis n.ºs 7.716/89 e 9.459/97, estão os seguintes:\r\n\r\n- impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública, bem como negar ou impedir emprego em empresa privada;\r\n\r\n- recusar, negar ou impedir a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público de qualquer grau;\r\n\r\n- impedir o acesso ou recusar o atendimento nos seguintes locais:\r\n\r\na) restaurantes, bares e confeitarias;\r\n\r\nb) estabelecimentos esportivos, casas de diversões e clubes sociais abertos ao público;\r\n\r\nc) hotéis, pensões e estalagens;\r\n\r\n- impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e respectivos elevadores ou escadas de acesso.\r\n\r\nDentro deste contexto, como já existem outras delegacias especializadas, tais como as da defesa da mulher, do idoso, do atendimento ao turista, da criança e do adolescente, dentre outras, entendemos ser de grande valia a criação de uma delegacia itinerante, assim como estamos propondo neste projeto de lei, pois vai deslocar-se para todos os lugares nos quais forem registrados tais casos, contribuindo, em muito, para encorajar a população da necessidade de denunciar qualquer forma de discriminação. Além disto, o Conselho Adjunto vai trabalhar paralelamente à Delegacia Itinerante, uma vez que, por meio de representantes de diversas etnias, irá exercer uma função de acompanhamento e fiscalização da mesma.\r\n\r\nPor último, ressaltamos ser responsabilidade de todos lutar pela edificação de uma sociedade justa, igualitária e fraterna, visando assegurar às diversas etnias, que ainda são discriminadas, condições dignas de vida.\r\n\r\nAssim sendo, contamos com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2715/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA A VALORIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um grupo de trabalho para a valorização da População Negra com a finalidade de elaborar políticas de combate a discriminação racial.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao grupo de trabalho para a valorização da População Negra:\r\n\r\nI - elaborar políticas governamentais antidiscriminatórias e de consolidação da cidadania da população negra;\r\n\r\nII - reunir, sistematizar e avaliar as informações relevantes para o desenvolvimento da população negra.\r\n\r\nIII - estabelecer diálogo com instituições e entidades, incluídas as ligadas ao movimento negro, nacionais e internacionais, cujos objetivos e finalidades possam trazer contribuições relevantes para as questões da população negra e seu desenvolvimento com o objetivo de subsidiar a elaboração de propostas governamentais;\r\n\r\nIV - examinar a legislação e propor as mudanças necessárias buscando promover e consolidar a cidadania da população negra.\r\n\r\n§ 2º - As propostas de políticas governamentais para a valorização da população negra, competentes ao Grupo de Trabalho para a Valorização da População Negra, deverão prever:\r\n\r\nI - ações integradas de combate à discriminação racial visando promover a cidadania à população negra.\r\n\r\nII - incentivo às ações da iniciativa privada que contribuam para o desenvolvimento integral da população negra;\r\n\r\nIII - estimular os diversos sistemas de produção e coleta de informações sobre a população negra;\r\n\r\nIV - ações que possam contribuir para a mobilização de novos recursos para programas eficientes e permanentes contra o racismo;\r\n\r\nV - estimular e apoiar iniciativas públicas e privadas que valorizem a presença do negro nos meios de comunicação.\r\n\r\nVI - estabelecer mecanismos de diálogo e colaboração com os Poderes Legislativo e Judiciário com o propósito de promover a cidadania à população negra.\r\n\r\n§ 3º - O grupo de trabalho para a valorização da População Negra será composto por:\r\n\r\nI - um representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão.\r\n\r\nII - um representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos.\r\n\r\nIII - um representante da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nIV - um representante da Secretaria de Estado de Ação Social.\r\n\r\nV - um representante da Secretaria de Estado da Infância e da Juventude.\r\n\r\nVI - um representante da Comissão de Discriminação e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião, Procedência Nacional da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII - um representante do Ministério Público Estadual.\r\n\r\nVIII - um representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil; (OAB).\r\n\r\n§ 4º - O Grupo de Trabalho para a Valorização da População Negra poderá requisitar funcionários públicos estaduais para assessorá-la.\r\n\r\n§ 5º - O Grupo de Trabalho para a Valorização da População Negra funcionará junto à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, que lhe prestará todo apoio e infra-estrutura necessário.\r\n\r\n§ 6º - O Grupo de Trabalho para a Valorização da População Negra disporá de 90 dias, contados de sua constituição, para concluir os trabalhos.\r\n\r\n§ 7º - O Poder Executivo regulamentará as propostas do Grupo de Trabalho para a Valorização da População Negra, no prazo de 90 dias a partir da finalização de seus trabalhos, de acordo com as conclusões por ele estabelecidas.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas com a regulamentação desta lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, devendo as provisões futuras destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a criação do Grupo de Trabalho para a Valorização da População Negra com a finalidade de elaborar políticas de combate a discriminação racial.\r\n\r\nCompetirá ao grupo instituído a elaboração de propostas de políticas governamentais para a valorização da população negra e a respectiva consolidação de sua cidadania.\r\n\r\nTal grupo se constitui em instrumento de integração entre os Poderes constituídos e a sociedade civil organizada com objetivo de trabalhar para eliminação de toda e qualquer discriminação, preceito há muito defendido por muitos mas pouco efetivado, até o presente momento, pelas ações do Estado. É por isso que, sistematicamente, tomamos conhecimento de atitudes diversas que contrariam os preceitos morais e constitucionais que garante à população negra respeito e dignidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2716/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei, garantirá a participação dos especialistas, Associações Farmacêuticas e Associações Médicas no grupo de trabalho permanente sobre Psoríase (GTPP), a ser constituída para implementação e garantia de continuidade do programa.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurado o exame diagnóstico da psoríase, em todas as unidades da rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado garantirá o fornecimento gratuito de toda a medicação necessária ao tratamento, que não poderá sofrer interrupção.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de falta de medicamentos na rede estadual de saúde, fica o poder público obrigado ao ressarcimento dos gastos realizados com a medicação preconizada.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado da Saúde desenvolverá sistema de informação e acompanhamento das pessoas portadoras de psoríase, por meio de cadastro específico.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Saúde organizará seminários, cursos e treinamentos, visando à capacitação dos Profissionais de saúde, em especial farmacêuticos, enfermeiros, clínicos gerais, dermatologistas e pediatras.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá a Secretaria de Estado da Saúde estabelecer intercâmbios com universidades , hospitais universitários e farmácias de manipulação visando o desenvolvimento de pesquisas sobre o tema e podendo firmar convênios quando necessários.\r\n\r\nArt. 7º - No programa criado por esta Lei, deverão constar:\r\n\r\nI - campanhas educativas de combate ao preconceito para com o portador de psoríase;\r\n\r\nII - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de educação de saúde;\r\n\r\nIII - elaboração de cartilhas e folhetos explicativos sobre a psoríase para a população;\r\n\r\nIV - campanhas específicas em locais públicos e nos veículos de comunicação (rádio, televisão e imprensa escrita).\r\n\r\nV - campanhas em conjunto com a iniciativa privada, em particular as farmácias de manipulação, e associações de classe farmacêuticas e médicas.\r\n\r\nArt. 8º - O Programa ora instituído, bem como o endereço das unidades de atendimento, deverão ser divulgados através dos meios de divulgação de ampla difusão e circulação.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 10 - O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA psioríase é uma doença bastante comum: afeta de 1 a 3% da população mundial (cerca de 190 milhões de pessoas). Manifesta-se em homens e mulheres de todas as idades, inclusive em crianças. Embora não tenha causa determinada, ela tem forte componente genético envolvido.\r\n\r\nComo não tem cura, o tratamento contínuo e adequado é essencial para um bom controle do curso da doença.\r\n\r\nO diagnóstico da psoríase é simples, mas frequentemente as lesões são confundidas com diversos outros tipos de dermatites e tratadas inadequadamente.\r\n\r\nO doente de psoríase frequentemente utiliza alternativas terapêuticas questionáveis por conta própria, sendo este um agravante à saúde do paciente que necessita de atenção e orientação por parte da rede pública de saúde.\r\n\r\nUm grande problema para o doente de psoríase é o estigma que acompanha a doença. As lesões na pele são vistas com preconceito pela sociedade, que ignora o que é a doença e sua característica não contagiosa.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa garantir o diagnóstico e tratamento adequados à grande quantidade de pacientes atingidos pela doença. Isto diminuirá inclusive, a longo prazo, os gastos públicos com o tratamento da psoríase, que aumentam quando ela foge ao controle por falta de cuidados adequados.\r\n\r\nVisa ainda fomentar a pesquisa, a divulgação de informações dos especialistas e a criação de campanhas para retirar o estigma de “doença contagiosa” que prejudica a qualidade de vida das pessoas com psoríase. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2717/2005\r\n\r\nPROÍBE AS VIDEOLOCADORAS E CINEMAS DE EXIBIREM CARTAZES OU CAPAS DE FILMES QUE CONTENHAM CENAS GROTESCAS.\r\n\r\nAutor: CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as videolocadoras e cinemas proibidos de exibirem cartazes ou capas de filmes que contenham cenas grotescas.\r\n\r\nParágrafo Único - Para entendimento do Art. 1º, considera-se cena grotesca, aquela que contenha corpos mutilados ou partes destes.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do que preceitua esta Lei ensejará multa à videolocadora ou cinema na seguinte proporção:\r\n\r\nI - 500 (quinhentas) UFIR's-RJ;\r\n\r\nII - 2.000 (duas mil) UFIR's-RJ no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade resguardar o direito das pessoas de não serem expostas a cenas grotescas de cadáveres e corpos mutilados em cada esquina, além de constrangedoras para os adultos, são muito impressionantes para as crianças.\r\n\r\nCabe lembrar que o mesmo processo é adotado no caso de filmes eróticos e pornográficos. Certo que meus pares se dignarão com a finalidade da presente proposição, peço a colaboração para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2718/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR PARTE DOS ESTACIONAMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, no âmbito do Estado, deverão contratar seguro contra danos aos automóveis que abriguem.\r\n\r\nParágrafo único - A obrigatoriedade se aplica até mesmo aos espaços públicos administrados por sindicatos e associações.\r\n\r\nArt. 2º - O comprovante do estacionamento do veículo deverá indicar o nome da seguradora e o número da apólice que garante a indenização em caso de sinistro.\r\n\r\nParágrafo único - Placa informativa com o mesmo teor do “caput” deste artigo será afixada nas dependências dos estacionamentos, constando, até mesmo, o telefone do PROCON, para casos de reclamação.\r\n\r\nArt. 3º - Na falta do seguro, a responsabilidade pelo ressarcimento será do administrador do estacionamento, sem prejuízo das seguintes sanções:\r\n\r\na) 10.000 UFIRs (dez mil Unidades Fiscais de Referência) na primeira incidência;\r\n\r\nb) 15.000 UFIRs na reincidência, aplicando-se em dobro a cada nova reincidência até o limite 50% do faturamento bruto do estacionamento, calculando-se pelo total de vagas disponíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 02 de agosto de 2005\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs empresas exploradoras de estacionamento, embora aufiram lucros extraordinários, não contam com seguro contra acidentes ocorridos em suas dependências. O mesmo ocorre com os estacionamentos explorados em locais públicos por sindicatos e associações, ou seja, cobra-se para que estacionemos nossos carros a pretexto de segurança, todavia, quando ocorre qualquer acidente não há de quem se cobrar a respectiva indenização.\r\n\r\nÉ certo que a exploração de estacionamento é uma atividade econômica e, como tal, tem riscos a serem assumidos pelo explorador em contrapartida ao lucro auferido.\r\n\r\nAssim, para que o consumidor tenha efetiva segurança ao estacionar seu carro e saiba que será ressarcido em caso de dano, sem maiores problemas judiciais, é que conto com o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2719/2005\r\n\r\nFICA PROIBIDA A VENDA DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio, de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a venda e comercialização de madeira não certificada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desta lei considera-se madeira certifica aquela sujeita a uma auditoria por um órgão ambiental certificado que irá apurar sua 'cadeia de custódia'.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se cadeia de custódia o caminho percorrido pela madeira desde seu corte até o varejo, de acordo com uma série de indicadores sociais e ambientais. \r\n\r\n§ 3º - O Conselho Brasileiro de Manejo Florestal será o órgão credenciado para certificar madeira no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinado que toda obra de construção civil no Estado do Rio de Janeiro deve utilizar madeira certificada e deve reutilizar e reciclar toda madeira utilizada na obra.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando alto índice de desmatamento nos últimos anos no Bioma Amazônia, com grande perda da Biodiversidade florestal.;\r\n\r\nConsiderando que a Região Sudeste e o maior consumidor de madeira do Bioma Amazônia e o Estado do Rio de Janeiro e um dos grandes consumidores;\r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro e o local onde se realizou a Conferência sobre Meio Ambiente e o Desenvolvimento a RIO 92 e por isso e conhecida como capital mundial da Ecologia e tem como compromisso a garantia a um meio ambiente saudável para gerações futuras;\r\n\r\nFaz-se indispensável à aprovação deste Projeto de Lei, ao qual solicito aos meus pares auxílio para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2720/2005\r\n\r\nISENTA OS USUÁRIOS DE TELEFONIA FIXA, DO PAGAMENTO DE ICMS NA TAXA DE ASSINATURA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os usuários de telefonia fixa, isentos do pagamento de ICMS na taxa de assinatura.\r\n\r\nParágrafo único- Os usuários de linha comercial não poderão usufruir deste benefício. \r\n\r\nArt. 2º- Esta isenção não se estende a outros serviços, e nem para a aquisição de uma segunda linha telefônica no mesmo endereço.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade baixar os custos para aquisição de linha de telefonia fixa, pois como todos sabemos, a telefonia móvel vem crescendo de forma avassaladora, e o número de telefones fixos estão diminuindo, principalmente na população de baixa renda.\r\n\r\nCom a isenção, o custo da telefonia fixa irá ficar menor, e com isto, mais pessoas terão acesso a este tipo de serviço. \r\n\r\nCabe ressaltar, que a medida não trará renúncia fiscal, pois as pessoas atualmente estão migrando para os celulares pré pagos, e passam a só receber ligações, e não efetuar qualquer ligação de seu aparelho.\r\n\r\nOutro fato de grande relevância, é que atualmente a taxa de assinatura está sendo considerada inconstitucional, e nada mais justo de que o Estado se antecipar aos fatos, e isentar a nossa população de um imposto sobre um fato gerador ilegal. \r\n\r\nComo podemos observar, a presente medida só trará benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2721/2005\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação e Cultura; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O Art. 1º da Lei Estadual 4510/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio, para os alunos cotistas da rede estadual pública de ensino superior, (...)\".\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de aplicação da presente lei, são considerados alunos cotistas aqueles que ingressaram na rede pública de ensino superior mediante o previsto na Lei 4151/03.\r\n\r\nArt 2º - O artigo 2º da Lei 4510/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A isenção a que se refere o artigo anterior será reconhecida mediante a expedição de \"vale-educação\", para os estudantes do ensino médio, fundamental e superior referidos no Art. 1º (...)\".\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 3º da Lei 4510/2005 passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O \"vale-educação\" será emitido pelo Estado em favor do aluno do ensino fundamental, médio e superior da rede pública estadual de ensino, para ser utilizado, exclusivamente, no seu deslocamento entre a sua residência e o estabelecimento de ensino e vice-versa. \"\r\n\r\nArt. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição da política de cotas na rede pública de ensino superior visa, segundo a própria lei que a instituiu, a redução das desigualdades sócio-econômicas em nosso Estado. É preciso reconhecer, no entanto, que a simples garantia ao ingresso num curso universitário não é suficiente para que se atinja ao objetivo proposto. A manutenção de um estudante na universidade, de forma em que se veja garantida a conclusão de seu curso de graduação demanda, indubitavelmente, um nível de investimento financeiro a que a maioria das famílias fluminenses tem certamente dificuldade de fazer face. Material didático, alimentação e transporte são certamente as demandas que exigem mais gastos por parte daqueles que pretender concluir seus cursos. Assim, o presente projeto de lei visa diminuir os gastos daqueles que, sendo reconhecidamente carentes - já que foram contemplados pelas chamadas \"cotas\"-, desejam concluir seus estudos fazendo jus à vaga que conquistaram no ensino superior. Diante do acima exposto, conclamo os parlamentares desta egrégia casa de lei a trabalharem em conjunto pela pronta aprovação da presente propositura.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2687/2005\r\n\r\nFIXA O PERCENTUAL DE USO DE BIODIESEL NA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 04.08.2005.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2698/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 04.08.2005.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1087/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CRIZAN CEZAR DE OLIVEIRA FILHO - ZINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao modelo de atleta CRIZAN CEZAR DE OLIVEIRA FILHO - ZINHO.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JOSE TAVORA, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão,Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Claudeci, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Nelson Gonçalves, Sérgio Soares.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jogador Zinho nasceu em 17 de Junho de 1967, em Nova Iguaçu, onde passou toda a sua infância, mantendo durante todo o tempo fortes e meritórios vínculos com a cidade, em benefício da qual desenvolveu projetos sociais de grande alcance, de tal modo que, prestes a encerrar sua carreira no futebol de competição, passou a se dedicar intensamente ao esporte iguaçuano, defendendo, sempre como estrela de primeira grandeza no cenário esportivo brasileiro, as cores do Nova Iguaçu Futebol Clube, que acaba de conquistar o Campeonato Carioca da 2ª Divisão. \r\n\r\nEm sua bem sucedida carreira, passou pelo Flamengo (1986 a 1992 e 2004/2005), pelo qual foi Campeão Carioca em 86, 91 e 2004, Campeão da Copa Brasil em 90, Campeão Brasileiro em 87 e 92 e Campeão da Taça Guanabara em 88, 89 e 2004, daí passando a defender outros clubes, primeiramente pelo Palmeiras (1992 a 1994), quando foi Campeão Paulista em 93 e 94, Campeão do Torneio Rio - São Paulo em 93, Campeão Brasileiro em 93 e 94, Campeão da Copa Brasil em 98, Campeão do Mercosul em 98 e Campeão da Taça Libertadores em 99, posteriormente pelo Yokohama Flugels (1995 a 1997), pelo qual foi Campeão da Ásia em 95, em seguida pelo Grêmio (2000 a 2003), quando foi Campeão Gaúcho e Campeão da Copa Brasil em 2001, e pelo Cruzeiro (2003 e 2004), pelo qual se tornou Campeão Brasileiro em 2003, tendo ainda jogado pela Seleção Brasileira, quando foi campeão da U S CUP em 92, Campeão da Copa UMBRO em 95 e Campeão Mundial em 2003. \r\n\r\nO homenageado, com muito entusiasmo e um desejo de servir que a todos encanta, sempre sonhou e lutou sem esmorecimento, ainda hoje como um jovem, por ideais de paz e justiça social no meio em que atua, em particular no Município de Nova Iguaçu, tornando-se, assim, um símbolo do Jogador brasileiro, fazendo-se, assim, merecedor da modesta homenagem ora proposta, como um pleito especial desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1088/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. GEORGE SAVALA GOMES - CAREQUINHA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. George Savala Gomes, o eterno e famoso palhaço Carequinha.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, André do PV, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Carlos Minc, Claudeci, Coronel Rodrigues, Dica, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGeorge Savala Gomes comemora seus 90 anos de vida e 85 de carreira como o maior e mais querido palhaço brasileiro. Nascido numa barraca de circo em 18 de julho de 1915, na cidade de Rio Bonito - RJ começou a atuar aos cinco anos de idade e nunca parou, já com o nome que seria conhecido no futuro, Carequinha, passando por vários circos nacionais e internacionais.\r\n\r\nCarequinha foi o primeiro artista circense a fazer sucesso na televisão. Foi um dos pioneiros no formato de programas de auditório que até hoje fazem tanto sucesso no Brasil. Sempre envolvido de alguma maneira com música, ao longo de sua carreira gravou 26 discos, fez vários filmes e colocou sua marca em diversos produtos infantis.\r\n\r\nApesar da idade, o artista nem pensa em sair do picadeiro e mostra e inda tem muita energia para encantar fãs de várias gerações.George Savalla Gomes, o Carequinha, já passou por quatro gerações de crianças.O estilo inconfundível começou a ser construído há 85 anos, quando o padrasto de Carequinha criou um número para ele. A criança, que nasceu no circo, enfrentou o público pela primeira vez aos cinco anos de idade. Em 85 anos de carreira, Carequinha teve a honra de participar do início da TV no Brasil, fez quatro filmes e gravou mais de 200 músicas.\r\n\r\n\"Deus ou tá esquecendo de mim ou tá me protegendo, porque 90 anos não é brincadeira\", diz George Savalla. Mas a brincadeira vai continuar. O sucessor já foi eleito, o bisneto Iago, que já ganhou nome de palhaço: Gabiroba. \r\n\r\nNa comemoração de seus 90 anos de vida seus fãs se reuniram em um Ciep em São Gonçalo, onde o palhaço mora há mais de 60 anos.\r\n\r\nA festa teve show do velho amigo de picadeiro: o palhaço Zé Lingüiça. Houve também uma exibição de um novo talentos do Circo do Carequinha.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1089/2005\r\n\r\nINSTITUI O DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR-EPCAR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia do Ex-Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar-EPCAR, a ser comemorado no dia 31 de maio de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único - O Dia instituído no caput deste Artigo, será de iniciativa e comemoração da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Noel de Carvalho, Caetano Amado, Glauco Lopes, Edino Fonseca, André do PV, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Cornélio Ribeiro, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, José Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da instituição do Dia do Ex-Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar-Epcar, por parte da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, reflete sua homenagem pelo reconhecimento dos benefícios prestados pela EPCAR à População do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, apesar de estar localizada no Estado de Minas Gerais, na cidade de Barbacena, desde a sua inauguração, a grande maioria de seus alunos é proveniente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1090/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE ASTRÔNOMO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, PERSONALIDADE DE RENOME INTERNACIONAL QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO do estado do rio de janeiro e respectivo diploma, ao ilustre ASTRÔNOMO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, personalidade de renome Internacional que prestou e presta relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005. ]\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Noel de Carvalho, Dica, André do PV, Ely Patrício, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Cornélio Ribeiro, Georgette Vidor, Iranildo Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão do Título Honorífico de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao Ilustre Astrônomo Professor RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, nascido a 25 de maio de 1935, no Rio de Janeiro. Publicou seus primeiros artigos de divulgação científica na revista Ciência Popular (1952). Entrou em 1956 para a Universidade do Estado da Guanabara (atual UERJ), onde obteve, em 1960, os Títulos de Bacharel e Licenciado em Física pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras. \r\n\r\nFoi nomeado em setembro de 1956, Auxiliar de Astrônomo do Observatório Nacional, quando ainda cursava a Universidade. Nesse mesmo ano, o Observatório Nacional editou as suas observações do planeta Marte efetuadas antes de sua admissão. Algumas dessas observações foram reproduzidas em revistas estrangeiras, dentre elas: L` Astronomie, da Societé Astronomique de France.\r\n\r\nIdealizou e Fundou, em 1984, O Museu de Astronomia e Ciências Afins, do qual foi seu primeiro Diretor até abril de 1989. \r\n\r\nEm maio de 1994, foi eleito membro honorário do Instituto Histórico e Geográfico do Brasil. Em janeiro de 1995, foi eleito membro -Titular do Pen Clube, pelo conjunto de seus ensaios científicos literários. . Em abril de 1995, foi eleito por aclamação membro correspondente do Instituto Histórico e Geográfico do Ceará, em razão da sua contribuição para o estudo histórico sobre o eclipse total do Sol, em Sobral, em 1919. . Em 9 de Novembro de 1995 foi eleito para sócio efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo com colar do centenário e o respectivo diploma, como destaque cultural de 1996. Em março de 1997, foi eleito membro correspondente da Sociedade Geográfica de Lisboa. Em novembro de 1997 foi eleito sócio honorário no Instituto de Geografia e História Militar do Brasil. Em 6 de novembro de 1997, foi agraciado com a Medalha Tiradentes, da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 26 de julho de 1998 nomeado membro da Comissão Cruls, criada pelo Decreto nº 19.348 do Governo do Distrito Federal, quando foi agraciado com a Medalha Luís Cruls.\r\n\r\nEm 16 de março de 1999, toma posse na academia Luso-Brasileira de Letras, na cadeira nº 38, que tem como patrono Gregório de Matos. \r\n\r\nEm Junho de 1999, foi eleito membro da Academia Brasileira de Filosofia, na cadeira nº 41, que tem como patrono Roberto Marinho de Azevedo.\r\n\r\nNo período de 08 à 12 de fevereiro de 2000, participou do III Encontro luso-brasileiro da História da matemática, em Coimbra.\r\n\r\nEm 19 de abril de 2001, ganhou o prêmio jabuti 2001 na categoria de Ensaios com o livro Astronomia na época dos descobrimentos da Lacerda Editores.\r\n\r\nNo período de 22 a 26 de maio de 2000, no Congresso Internacional Encontros e Desencontros de Culturas, realizado em Sobral, Ceará, Ministrou um mini-Curso: 500 anos de Ciência no Brasil.\r\n\r\nEm 05 de junho de 2000, foi agraciado com Prêmio Cultural Medalha Austregésilo de Athaide do Lions Club. . Em 15 de junho dede 2001, foi agraciado pelo Governador Francisco de Assis de Moraes Souza com o Título de Grande Oficial da Ordem Estadual do Mérito Renascença do Piauí, a mais alta condecoração do Estado do Piauí.\r\n\r\nEm 4 de julho de 2001, tomou posse na Academia Brasileira de Literatura, na cadeira nº 16, que tem como patrono Fagundes Varela. . Em 30 de outubro de 2001, tomou posse na Academia Carioca de Letras, na cadeira, nº 14, que tem como patrono Pedro II.\r\n\r\nEm anexo o Currículo Completo do Homenageado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 713/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SAÚDE TEM VEZ”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CLAUDECI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “SAÚDE TEM VEZ” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa “Saúde tem vez” no Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:\r\n\r\na) Desenvolver a assistência social e comunitária que vise à estruturação da saúde da nossa população;\r\n\r\nb) Estimular a participação da sociedade e a sua união, por melhorias na qualidade de vida da comunidade como um todo;\r\n\r\nc) Desenvolvimento psico-social e financeiro da população;\r\n\r\nd) Promover a autocapacitação e auto-sustentabilidade, através do plantio de ervas medicinais;\r\n\r\ne) Promover a formação profissional da comunidade e o aproveitamento destes para atividades remuneradas no próprio programa.\r\n\r\nArt. 2º - O presente programa apresentará como um de seus fins a distribuição gratuita de remédios fitoterápicos às classes menos favorecidas e promoverá o desenvolvimento econômico dos profissionais formados através de seus cursos, aproveitando-os profissionalmente em algum dos processos para o funcionamento deste programa.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado deverá atuar nas seguintes atividades:\r\n\r\na) Oferecimento de cursos profissionalizantes para a comunidade voltados à fitoterapia, cultivo de ervas medicinais e produção de remédios naturais em cápsulas;\r\n\r\nb) Distribuição de medicamentos gratuitos e/ou a baixo custo com participação nos lucros;\r\n\r\nc) Assistência médica, com profissionais especializados na área, social e psicológica;\r\n\r\nd) Assistência técnica e profissional incentivando e aprimorando as técnicas de cultivo e produção;\r\n\r\ne) Investimento financeiro, para aquisição das matrizes e demais materiais para o desenvolvimento desta técnica, inclusive os materiais necessários para a fabricação do produto final.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo definirá a forma de captar recursos para a execução deste projeto no ato de sua regulamentação.\r\n\r\nQuebra Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de julho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDECI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ conhecida a realidade do país que desde os anos 80 vem passando por uma crise econômica sem precedentes. Os setores produtivos, no bojo do processo de globalização, empreenderam uma violenta reconversão - substituindo força de trabalho por máquinas e equipamentos que pudessem garantir uma maior produtividade - de modo a criar condições para a concorrência de seus produtos no mercado nacional e internacional. Este processo não só não gerou empregos como também passou a destruir inúmeros postos de trabalho. Assim, a crise econômica transformou-se em crise social grave que se estabeleceu nos anos noventa. As medidas que sucessivos governos tomaram priorizaram o combate à inflação - obtendo relativo sucesso -, mas não permitiram a retomada do crescimento econômico que pudesse trazer de volta os empregos de que tanto necessitavam as camadas mais carentes da população trabalhadora. Acrescente a isso o grande contingente de jovens que, a cada ano, buscam um emprego no mercado de trabalho cada vez mais restrito.\r\n\r\nEssa crise social em geral, embora não seja fator decisivo, é, sem dúvida, um dos fatores que geraram crescente falência da saúde do povo, geralmente atingindo de forma perversa a idosos, adultos, crianças e adolescentes e, muitas das vezes, leva, ainda, a morte do Pater, consumando uma realidade para desestruturação familiar. Esse é o retrato em preto e branco de grande parte da população das periferias das grande cidades e dos municípios brasileiros. Em síntese, a própria ação estatal, condizente com a sua compactuação com as grandes multinacionais (Laboratórios farmacêuticos) cria, em última análise, uma conseqüência imprevista: a exposição de um número expressivo de famílias a desproteção social.\r\n\r\nLembramos, então da eficaz medicina natural usada desde a antiguidade quando, ao observar o efeito das plantas sobre seu organismo, desde que começou a ingeri-las para se nutrir, o homem pôde notar que certas espécies agiam de modo muito específico sobre o funcionamento do corpo, ora ativando alguma função, ora inibindo processos anômalos. A partir dessa constatação, o uso da flora medicinal expandiu-se e organizou-se nas mais distintas sociedades, muitas das quais contaram com especialistas - pajés, xamãs, feiticeiros e bruxas - que detinham, para uso comum, o conhecimento ancestral sobre o poder curativo de cada espécie.\r\n\r\nFlora medicinal é o conjunto de plantas utilizadas pelo homem no tratamento de doenças. Até o século XIX, quando surgiram os primeiros medicamentos sintéticos, a humanidade se tratou basicamente com plantas ou produtos delas derivados, à medida que o saber primitivo, não raro associado à magia, se desvinculava dos elementos exóticos para atribuir à ciência sua eficácia. Com o progresso da indústria farmacêutica, o conhecimento sobre as plantas medicinais declinou, mas não desapareceu, e no fim do século XX acentuava-se cada vez mais a tendência a buscar outra vez nas plantas a cura de muitos males, em grande parte como reação ao abuso dos medicamentos químicos e à massificação das práticas médicas.\r\n\r\nDessa maneira, este Programa se mostra muito apropriado quando utiliza a medicina natural, cada vez mais valorizada no mundo todo, como uma alternativa para atender às comunidades carentes de recurso para a aquisição dos medicamentos tradicionais de que necessitam, ao mesmo tempo em que informa e profissionaliza os indivíduos, aproveitando-os na produção desses medicamentos, fazendo com que melhorem sua qualidade de vida como um todo. Ainda fará com que estas comunidades entendam o significado da união e do trabalho em equipe para o bem estar geral.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 714/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “INCLUI O CAFÉ COM LEITE E O PÃO COM MANTEIGA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINCLUI O CAFÉ COM LEITE E O PÃO COM MANTEIGA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É obrigatória a inclusão do café com leite e o pão com manteiga na merenda escolar das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 715/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE PARATI/RJ.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE PARATI/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Preservação e Recuperação do Patrimônio Histórico do Município de Parati - Pró-Parati.\r\n\r\nArt. 2° - O Pró-Parati terá por objetivo específico a tomada de decisões que viabilizem a realização de investimentos necessários à recuperação e preservação do patrimônio histórico do Município de Parati.\r\n\r\nArt. 3° - Deverá o Poder Executivo orientar suas decisões dentro das seguintes áreas de atuação:\r\n\r\na) implementação de obras necessárias para a recuperação e preservação dos prédios históricos da cidade;\r\n\r\nb) recuperação e melhoria das 78 estradas vicinais que cortam e integram o município;\r\n\r\nc) recuperação e proteção das margens dos Rios Perequê-Açu e Matheus Nunes;\r\n\r\nd) construção do novo pórtico da cidade e construção do centro de informações turísticas;\r\n\r\ne) implantação de projetos de maricultura;\r\n\r\nf) recuperação e construção de pontes;\r\n\r\ng) instalação de recifes artificiais visando proteger a pesca;\r\n\r\nh) implantação de campanhas de proteção ambiental;\r\n\r\ni) implementação de cursos profissionalizantes específicos;\r\n\r\nj) realização de campanhas promocionais de divulgação no país e exterior.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 716/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS EM LOCAIS DE EXAMES DE HABILITAÇÃO E VISTORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado à Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS EM LOCAIS DE EXAMES DE HABILITAÇÃO E VISTORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os locais onde funcionam exames para motoristas e motociclistas, bem como os de vistorias e emplacamentos, deverão receber a instalação de sanitários químicos.\r\n\r\nArt. 2º - Estes sanitários deverão receber total manutenção de higiene por todo o tempo de realização dos procedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - A despesa com instalação dos sanitários químicos e a manutenção correrão por conta da receita auferida com os procedimentos do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 717/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado à Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cria a Delegacia Especializada em crimes contra a vida dos profissionais da segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, tomará as providências para instalação, dotação de pessoal, equipamentos e funcionamento da nova Delegacia Especializada.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 718/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, abrangendo terras do município de Petrópolis, o Parque Estadual Serra da Estrela.\r\n\r\nArt 2º - Caberá à Fundação Instituto Estadual de Florestas demarcar os limites do Parque Estadual Serra da Estrela a partir de área delimitada no Decreto Municipal de Petrópolis nº 437, de 23 de maio de 1991, com a seguinte descrição perimétrica: inicia-se no marco situado na margem direita da Rodovia Washington Luiz, distante 600 metros do marco quilométrico (km 88) da referida Rodovia. Deste marco segue acompanhando a margem direita da citada Rodovia, percorrendo uma distância de 2.270,60 metros até encontrar o divisor de águas próximo ao Mirante do Cristo Redentor; daí, segue pelo divisor de águas, percorrendo uma distância de 782,20 metros até encontrar o pico do morro de altitude de 967 metros; desce o referido morro, percorrendo uma distância de 69,30 metros até o ponto de altitude de 954 metros; segue pelo divisor de águas, percorrendo uma distância de 94 metros, até encontrar o pico do morro de altitude de 982 metros; desce o referido morro, percorrendo uma distância de 364,50 metros, até encontrar a nascente de um córrego; segue o referido córrego, no sentido jusante, até encontrar, a uma distância de 455,40 metros, a curva de nível de altitude 625 metros; segue a citada curva de nível, até encontrar, a uma distância de 5.390 metros, um córrego; segue o referido córrego, no sentido montante, até encontrar, a uma distância de 660,40 metros, a curva de nível de altitude de 750 metros; segue a referida curva de nível, até encontrar a uma distância de 316,80 metros, a linha de alta tensão; segue acompanhando a citada linha, até encontrar, a uma distância de 680,10 metros, a estrada de acesso à torre de microondas da TELEMAR, situada no lugar denominado \"ALTO MORIM\"; segue acompanhando a margem direita da referida estrada, até encontrar a uma distância de 3.153,40 metros, a linha de divisa entre os Municípios de Petrópolis e Magé; segue a referida linha de divisa, até encontrar, a uma distância de 8.625,70 metros, o ponto comum às linhas de divisas dos Municípios de Petrópolis, Magé e Duque de Caxias, ponto situado no pico denominado \"MORRO DO MACACO\"; segue a linha de divisa entre os Municípios de Petrópolis e Duque de Caxias, até encontrar, a uma distância de 1.770,20 metros, o divisor de águas; segue o montante o referido divisor, até encontrar, a uma distância de 485,30 metros, o pico do morro de altitude de 717 metros; desce o referido morro, acompanhando ainda, o referido divisor, até encontrar, a uma distância de 305,90 metros uma trilha, inflete para a esquerda, toma o rumo de aproximadamente 26ºNO, segue até encontrar, a uma distância de 178,20 metros, a curva de nível de altitude de 500 metros; inflete para a direita, toma o rumo de aproximadamente 30ºNE, segue até encontrar , a uma distância de 356,40 metros, o marco inicial desta descrição perimétrica.\r\n\r\n§ 1º - A contar da data de publicação desta lei, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a Fundação Instituto Estadual de Florestas deverá remeter o memorial descrito definitivo dos limites do Parque Estadual Serra da Estrela à Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída a Comissão Pró-Parque Estadual Serra da Estrela, presidida pela Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, composto, prioritariamente, de representantes de órgãos públicos e organizações não governamentais.\r\n\r\nArt. 4º - As terras, a flora, a fauna e as belezas naturais constitutivas do Parque, inclusive propriedades públicas e privadas por ele abrangidas, ficarão sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Federal nº 4771/65, pelo Decreto Federal nº 84017/79 e pelo artigo 225, inciso 111, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5º - O Parque Estadual Serra da Estrela tem por finalidade precípua proteger os rios, a flora, a fauna, as belezas cênicas e o acervo arquitetônico, histórico e cultural nele existentes, bem como contribuir para o disciplinamento e urbanização de áreas ocupadas e melhoria de qualidade de vida das comunidades lá constituídas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei estará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 719/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO EMISSÕES EVOCADAS OTOACÚSTICAS (EEO´S) EM RECÉM-NASCIDOS\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICAMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO EMISSÕES EVOCADAS OTOACÚSTICAS (EEO´S) EM RECÉM-NASCIDOS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais-maternidade das redes públicas e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a realizar, em todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas (EEO's), também conhecido como “teste do ouvidinho”. \r\n\r\n§ 1º - O exame de que trata o “caput” deste artigo será realizado no próprio estabelecimento de saúde de nascimento da criança, antes de ser concedida alta médica para liberação do recém-nascido, sendo passado, obrigatória e concomitantemente, o Certificado de Realização do Teste do Ouvidinho (CRTO) correspondente, na forma regulamentar, com anotação do resultado.\r\n\r\n§ 2º - As unidades de saúde das redes públicas estadual e municipais realizarão o “teste do ouvidinho” gratuitamente.\r\n\r\n§ 3º - Constatado, em qualquer estabelecimento de saúde, que o recém-nascido não dispõe do Certificado de Realização do Teste do Ouvidinho(CRTO), deverá, a criança, ser encaminhada e recomendada a uma unidade onde possa ser examinada e receber aquele atestado\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá disponibilizar, em suas unidades de saúde, os equipamentos e aparelhos necessários e suficientes à realização dos testes de que trata esta lei, de acordo com a demanda, bem como, prover os meios e recursos para a correta operação e manutenção da aparelhagem.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com as Municipalidades para possibilitar e garantir a fiel execução desta lei pelas respectivas redes públicas municipais de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A omissão médica no cumprimento da presente lei acarretará a responsabilidade civil do profissional e da respectiva entidade de saúde, sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral Anual do Estado (OGE), suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de noventa (90) dias, a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 720/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'SOS - LÍNGUA PORTUGUESA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICAMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte\r\n\r\nQuebra ANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA 'SOS - LÍNGUA PORTUGUESA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Programa “SOS - LÍNGUA PORTUGUESA”, destinado a elucidar dúvidas do alunado da rede estadual de ensino, relacionadas à língua portuguesa, por via telefônica e/ou por rede informatizada de comunicação, mediante aproveitamento da infra-estrutura material e de recursos humanos existentes.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa “SOS - LÍNGUA PORTUGUESA” será desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, através da utilização da mão-de-obra técnica já existente em seu quadro funcional.\r\n\r\nParágrafo único - A critério do Poder Executivo, poderão ser utilizados no programa, professores de língua portuguesa aposentados.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo destinará local apropriado, devidamente dotado da infra-estrutura necessária, especialmente linhas telefônicas e computadores com acesso à Internet. \r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos responsáveis pela implantação e desenvolvimento do Programa “SOS - LÍNGUA PORTUGUESA” deverão promover sua ampla divulgação junto ao alunado da rede estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Para suprir as eventuais despesas que decorram da implantação do programa instituído por esta Lei, o Poder Executivo deverá incluir no Projeto de Lei Orçamentária programa de trabalho específico para esse fim, com dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 721/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DETERMINA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'MATEMÁTICA FINANCEIRA', NA MATÉRIA DE MATEMÁTICA”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICAMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'MATEMÁTICA FINANCEIRA', NA MATÉRIA DE MATEMÁTICA”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as instituições de ensino médio das redes públicas e particulares, a incluir na matéria de matemática do ensino médio a “Matemática Financeira”.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições de ensino ficam obrigadas a se adequar à nova inclusão curricular para o ano de 2004.\r\n\r\nArt. 3º - A “Matemática Financeira”, só poderá ser inclusa em testes de pré-vestibular a partir do ano de 2005.\r\n\r\nArt. 4º - Os conteúdos curriculares de que trata o artigo 2º serão definidos sob a orientação do Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nArt. 5º - O disposto nesta lei deverá ser aplicado a partir do período letivo seguinte ao de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 601/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO Nº 7766/84.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 269/2004.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 269/2004, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 05 de agosto de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Presidente; GILBERTO SILVA, Vice-Presidente; PAULO RAMOS, CORONEL JAIRO.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 600/2005\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO FÁBIO SHIGUEIKO OSAWA, COMANDANTE DO 2o GRUPAMENTO MARÍTIMO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA no Plenário desta Casa, para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Tenente Coronel Bombeiro Fábio Shigueiko Osawa, Comandante do 2o Grupamento Marítimo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2005. \r\n\r\nDeputados: ELIANA RIBEIRO, Caetano Amado, Paulo Ramos, Dica, André do PV, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Doutor Ogando, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Pedro Fernandes, Sérgio Soares, Sivuca.\r\n\r\n* (REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 363/2005\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, c/c artigo 101, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Secretario de Estado de Educação Sr. Cláudio Roberto Mendonça Schiporst, para que forneça as seguintes informações relativas a apresentação de propostas de vendas e aquisição de imóveis e pagamento de aluguéis:\r\n\r\n1) Informar nos últimos 24 meses quais os imóveis que foram apresentadas a esta Secretaria propostas de venda, adquiridos e efetuado pagamento por parte desta Secretaria, bem como os seus valores e data da celebração do negócio;\r\n\r\n2) Informar a qualificação completa dos proprietários, procuradores, advogados dos referidos processos administrativos ou judicial de aquisição e/ou proposta de venda para esta Secretaria dos imóveis, bem como o nome em que foi emitida a ordem de pagamento e qual a instituição financeira;\r\n\r\na) Qual o critério usado para efetivação da aquisição dos imóveis.\r\n\r\n3) Informar nos últimos 24 meses quais os imóveis locados por esta Secretaria que encontram-se ou encontravam-se com os pagamentos dos referidos aluguéis em atraso por mais de 30 dias, quais os valores individualizados em atraso;\r\n\r\na) No caso de pagamento dos referidos aluguéis: Qual o critério usado na preferência do pagamentos dos referidos processos em atraso; Quais os números dos processos administrativos ou judiciais; Quais os valores pagos; Quais os imóveis, quem são os proprietários, os advogados ou procuradores dos referidos processos administrativos ou judicial, e o nome em que foi emitida a ordem de pagamento dos aluguéis e qual a instituição financeira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 155/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Progressista na ALERJ, e com base na forma regimental, INDICO o Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO Nº 7768/84, instituída pelo Requerimento nº 269/2004, presidida pela Excelentíssima Senhora Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nNesta oportunidade, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO, Líder do PP\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ Janeiro \r\n\r\nQuebra OFÍCIO SEMADUR/S nº 585/05\r\n\r\nRio de Janeiro 20 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 01.08.2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício SMRI n0 330/2005, de 12 de maio de 2005, dirigido ao Presidente da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, que encaminha cópia do Requerimento de Informações n0 330/2005, de autoria do Deputado André do PV.\r\n\r\nAtendendo aos itens 1 e 2, estamos encaminhando mapas e memorial descritivo, pertinentes ao Parque Estadual da Serra da Tiririca, em Niterói, bem como cópia da Portaria IEF/RJ/PR n0 19, de 19.03.2001, que modifica a composição da Comissão Pró-Parque Estadual da Serra da Tiririca.\r\n\r\nCabe informar quanto aos itens 3 e 4, que o Parque ainda não tem Plano Diretor e nem previsão de desapropriações.\r\n\r\nAo ensejo, renovamos nossos protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF / RJ\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEF/ RJ /PR/ N0 19 DE MARÇO DE 2001\r\n\r\nMODIFICA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PRÓ-PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADS, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada a composição da Comissão Pró-Parque Estadual da Serra da Tiririca, constituída pela Portaria IEF / RJ / PR / n0 68, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02 de junho de 1999 e alterada pela Portaria IEF / RJ / PR / n0 69, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de julho de 1999.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ser composta pelos seguintes membros, presidida pelo primeiro:\r\n\r\n1 - SABINA CAMPAGNANI - Engenheira Florestal - (titular)\r\n\r\nDiretora da Diretoria de Desenvolvimento Florestal - IEFIRJ;\r\n\r\nLUCIA REGINA TEIXEIRA MENDES- Geógrafa - (suplente)\r\n\r\nDiretoria de Desenvolvimento e Controle Florestal da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF / RJ;\r\n\r\n2 - AXEL SHIMIDT GRAEL - Engenheiro Florestal - (titular)\r\n\r\nPresidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente-FEEMA;\r\n\r\nJOÃO BATISTA DIAS - Geógrafo - (suplente)\r\n\r\nChefe da Divisão de Estudos Ambientais da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA;\r\n\r\n3- Sub tenente WILSON SERENADO DE VASCONCELLOS - (titular)\r\n\r\nBatalhão Florestal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ; 1º Sargento ALEXANDRE DE ARAÚJO CAMPOS - (suplente)\r\n\r\nBatalhão Florestal da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;\r\n\r\n4- LUIZ ROBERTO CHARNAUX SERTÃ - (titular)\r\n\r\nSuperintendente de Meio Ambiente de Maricá;\r\n\r\nRODOLFO CARNEIRO DE SÃ - (suplente)\r\n\r\nGerente de Núcleo de Fiscalização e Meio Ambiente de Maricá;\r\n\r\n5- RENATO GUIMARAES - (titular)\r\n\r\nSubsecretário de Meio Ambiente de Niterói;\r\n\r\nANDREA PINTO NEVES DE ALMEIDA - (suplente)\r\n\r\nDiretora do Depart. de Urbanismo da Subsecretaria de Urbanismo de Niterói;\r\n\r\n6- LUIZ EDUARDO AMARAL - (titular)\r\n\r\nMovimento Ecológico de ltaipuaçu - MEl;\r\n\r\nJUSSARA CÂNDIDO FONTOURA - (suplente)\r\n\r\nAssociação de Moradores e Amigos do Vale da Penha - AMAVAP;\r\n\r\n7- SERGIO DE MATTOS FONSECA - (titular)\r\n\r\nAssociação de Proteção dos Ecossistemas Costeiros - APREC; HILTON JORDÃO JUNIOR - (suplente)\r\n\r\nltacoatiara Pampo Club;\r\n\r\n8- GERHARD SARDO DE VASCONCELLOS - Jornalista - (titular)\r\n\r\nGrupo Caminhante Independente;\r\n\r\nGISELDA CANDIOLO - (suplente)\r\n\r\nFundação Jardim Zoológico de Niterói - ZOONITE;\r\n\r\n9- OTAVIO MAFFEI DOS SANTOS - (titular)\r\n\r\nAssociação Fluminense de Engenheiros e Arquitetos - AFEA;\r\n\r\nVAGNER DA SILVA OLIVEIRA - (suplente)\r\n\r\nMovimento de Resistência Ecológica - MORE.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece o prazo conforme disposto no Art. 30 da Portaria IEF / RJ / PR n0 68 de 26.05.99, alterada pela Portaria IEF/RJ/PR/N0 69 de 26.07.99.\r\n\r\nQuebra Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\nROBERTO DA CONCEIÇÃO FELIX\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Florestas\r\n\r\nDECRETO LEI 18.598/93\r\n\r\nPARTE CONTINENTAL: Inicia-se na Ponta de ltaipuaçu, seguindo a orla marítima até encontrar o molhe de pedras da margem direita do Canal da Costa; deste ponto sobe em linha reta no sentido Leste até a cota 20, seguindo por esta pelo Morro do Elefante até encontrar a estrada que liga ltaipuaçu e Itaipu, seguindo por ela até entroncamento onde está situada a Escola Pública de Itaipuaçu; deste ponto segue a estrada de terra que contorna o Morro da Penha e o Brejo da Penha até atingir a rua 35, deste ponto sobe em linha reta em sentido Norte até alcançar a cota 25 do Morro do Telégrafo, seguindo sinuosamente por esta até atingir a Estrada do Grotão; deste ponto sobe para a cota 50, seguindo por esta pelos Morros da Serrinha e Catumbi até atingir a RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto); daí desce em linha reta no sentido Sul até a cota 125, seguindo por esta, novamente, pelos Morros do Catumbí e Serrinha até encontrar a Estrada G, deste ponto desce até a cota 100, seguindo, por ela pelos Morros da Serrinha e Cordovil até encontrar a Avenida Central, seguindo por esta até atingir a cota 50; deste ponto segue pela cota 50 até atingir a Estrada do Vai e Vem (Estrada da Barrinha), descendo por ela até a cota 25, prosseguindo pela cota 25 até encontrar o limite Leste do Condomínio Ubá Floresta, deste ponto segue em linha reta em sentido leste até atingir a Estrada do Engenho do Mato, seguindo por ela até atingir a linha a Rua Y, continuando por esta até atingir a Estrada Celso Peçanha, deste ponto sobe em linha reta no sentido Oeste até alcançar a cota 15, prosseguindo por esta até encontrar a Rua das Papoulas, em Itacoatiara, prosseguindo, por esta até encontrar a Av. Beira-Mar; deste ponto segue em linha formada pela interseção da Praia de Itacoatiara com o costão rochoso da Pedra de Itacoatiara, prosseguindo pela orla marítima até a Ponta de ltaipuaçu, no Morro do Elefante.\r\n\r\nPARTE MARINHA: Começa na Ponta de Itaipuaçu (Morro do Elefante), seguindo pela orla marítima até encontrar a molhe de pedras na margem direita do Canal da Costa; a partir deste ponto segue por uma linha imaginária com sentido Noroeste-Sudoeste que avança 1.700 metros de mar adentro; deste ponto inflexiona 600 graus, sentido Oeste, seguindo por uma linha de cerca de 3.300 metros metros até encontrar uma reta imaginária que alcança o ponto de encontro na Praia de ltacoatiara com o costão rochoso da Pedra de Itacoatíara, seguindo pelo orla marítima até a Ponta de Itaipuaçu (Morro do Elefante).\r\n\r\nPROPOSTA DE DELIMITAÇÃO\r\n\r\nPARTE CONTINENTAL: É delimitada por uma linha perimetral com início na orla marítima no limite intermunicipal de Niterói e Maricá no ponto 1 de coordenadas (N.E. 7457, 700; 703, 635); segue na direção sudoeste pela orla marítima até encontrar o limite do Loteamento Praia de Itacoatiara no ponto 2 de coordenadaS (N.E. 7457, 855; 702, 020); segue na direção nordeste pelo fundo do lote 1 ao 19 da quadra 7 até encontrar o limite da “área reservada”; segue na direção oeste, contornando esta “área reservada” até encontrar o fundo do lote 21A da quadra G do Loteamento Jardim Beira Mar no ponto 3 de coordenadas (ME. 7458, 105; 702, 240); segue na direção noroeste pelo fundo deste lote ao 1 até encontrar o limite do Loteamento Retiro Beira Mar no ponto 4 de coordenadas (ME. 7458, 400; 702, 040); segue na direção nordeste por este limite até encontrar o fundo do lote A; segue na direção noroeste pelo fundo deste lote até o seu final; segue na direção sudoeste pela lateral direita deste lote até encontrar um ponto distante 50 metros da Rua dos Lirios; segue na direção noroeste por uma faixa distante 50 metros desta rua até encontrar o fundo do lote B1; segue na mesma direção pelo fundo deste lote até encontrar a lateral direita do lote C; segue na direção sudoeste por esta lateral até encontrar a curva de nível 25 metros no ponto 5 de coordenadas (N.E. 7458, 500; 701, 990); segue na direção noroeste por esta curva de nível até encontrar o limite do Desmembramento do Lotes B, D e E da Gleba B no ponto 6 de coordenadas (N.E. 7458, 685; 701, 870); segue na mesma direção por este limite até encontrar o fundo do lote 17 deste desmembramento; segue na direção nordeste pelo fundo deste lote e dos lotes 15A, E, A, B até encontrar o seu final; segue na mesma direção, cruzando a Gleba B1 até encontrar o fundo do lote C; segue na mesma direção pelo fundo deste lote e do D até encontrar o limite do Condomínio Jardim de Itacoatiara no ponto 7 de coordenadas (ME. 7458, 765; 701, 885); segue na mesma direção pelo fundo das áreas privativas 5 a 11 da quadra 1, cruzando a servidão deste condomínio até encontrar o limite do Condomínio Ubá ltacoatiara no ponto 8 de coordenadas (N.E. 7458, 895; 701, 980); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o fundo da área privativa 7 da quadra 5 deste condomínio; segue na direção nordeste pelo fundo desta área privativa, das áreas privativas 8 a 30 desta quadra até encontrar o limite deste condomínio; segue na mesma direção por este limite até encontrar a Estrada Gilberto Carvalho no ponto 9 de coordenadas (ME. 7459, 225; 702, 390); segue na direção sudoeste por esta estrada até encontrar o ponto 10 de coordenadas (N.E. 7459, 250; 702, 055) distante 30 metros da Rua Simplício José Corrêa no Loteamento Recreio da Fonte; segue na direção nordeste por uma faixa distante 30 metros desta rua até encontrar o limite do Loteamento Fonte de ltaipu no ponto 11 de coordenadas (N.E. 7459, 420; 702, 135); segue na mesma direção por uma faixa distante 120 metros da Estrada Francisco da Cruz Nunes até encontrar o limite do Loteamento Fonte no ponto 12 de coordenadas (ME. 7459, 440; 702, 140); segue na direção noroeste por uma faixa distante 30 metros da Rua Natalina Rodrigues Dutra até encontrar o limite do Loteamento Jardim da Fonte no ponto 13 de coordenadas (ME. 7459, 460; 702, 135); segue na mesma direção por este limite até encontrar a testada do lote 8 da quadra 3 deste Ioteamento; segue na direção nordeste pela testada deste lote ao 6 desta quadra até encontrar a lateral esquerda do lote 5 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o ponto 14 de coordenadas (N.E. 7459, 475; 702, 170) distante 30 metros da Rua “B” deste Ioteamento; segue na direção nordeste por uma faixa distante 30 metros desta rua até encontrar a lateral direita do lote 4 desta quadra no ponto 15 de coordenadas (ME. 7459, 490; 702, 205); segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar a testada do lote 3 desta quadra; segue na direção nordeste pela testada deste lote ao 1 até encontrar o limite do Condomínio Ubá VI no ponto 16 de coordenadas (N.E. 7459, 550; 702, 190); segue na direção sudeste por este limite até encontrar o limite do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu no ponto 17 de coordenadas (ME. 7459, 735; 702, 195); segue na direção nordeste pelo fundo dos lotes 28 a 20 da quadra 51 até encontrar o fundo do lote 17 desta quadra; segue na direção sudeste pelo fundo do lote 17 ao 1 desta quadra até o seu final; segue na direção noroeste pela lateral direita do lote 1 desta quadra até encontrar a Rua Scylla Souza Ribeiro; segue na direção nordeste por esta rua até encontrar a Rua Paulo Freire; segue na mesma direção por esta rua até encontrar um ponto distante 60 metros da Avenida Irene Lopes Sodré; segue na mesma direção por uma faixa distante 60 metros desta avenida até encontrar o limite do Condomínio Ubá Floresta no ponto 18 de coordenadas (N.E. 7460, 965; 702, 760); segue na direção sudeste por este limite até encontrar o prolongamento do fundo da área privativa 153 da quadra 7 no ponto 19 de coordenadas (N.E. 7460, 950; 702, 780); segue na direção nordeste por este prolongamento e pelo fundo desta área privativa a 156B desta quadra até encontrar o fundo da área privativa 161 desta quadra; segue na direção sudeste pelo fundo desta área privativa a 189 desta quadra, cruzando a servidão até encontrar o fundo da área privativa 190 da quadra 8; segue na mesma direção pelo fundo desta área privativa a 206 desta quadra até o seu final; segue na direção nordeste pelo prolongamento do fundo da área privativa 206 desta quadra até encontrar o limite deste condomínio no ponto 20 de coordenadas (NE. 7460, 875; 703, 460); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o prolongamento do fundo da área privativa 83A da quadra 4 no ponto 21 de coordenadas (ME. 7460, 950; 703, 385); segue na direção sudoeste por este prolongamento e pelo fundo desta área privativa a 60 desta quadra até encontrar o limite do Loteamento Vale Feliz no ponto 22 de coordenadas (ME. 7461, 020; 703, 320); segue na direção sudeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 52 da quadra 5; segue na direção nordeste por esta lateral até encontrar a Rua Carlos Drummond de Andrade (antiga Rua 6); segue na mesma direção por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 22 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o fundo deste lote; segue na direção nordeste pelo fundo deste lote ao 1 até o seu final; segue na direção sudoeste pela lateral esquerda do lote 18 (sem quadra) até encontrar o limite deste Ioteamento; segue na direção sudeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 23A (sem quadra); segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o fundo do lote 39 da quadra L; segue na direção sudeste pelo fundo deste lote ao 30 ate encontrar o fundo do lote 24 desta quadra; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 21 até encontrar o limite deste loteamento; segue na mesma direção por este limite até encontrar o limite do Loteamento Fazenda Engenho do Mato (Terrabrás) no ponto 23 de coordenadas (N.E. 7461, 110; 704, 150); segue na mesma direção por este limite até encontrar a lateral direita do lote 53 da quadra 11; segue na direção noroeste por esta lateral, cruzando a Rua 9 até encontrar a divisa entre o lotes 22 e 23 da quadra 15; segue na mesma direção por esta divisa e pela divisa entre os lotes 36 e 37 desta quadra, cruzando a Rua 4 até encontrar a divisa entre os lotes 22 e 23 da quadra 14; segue na mesma direção por esta divisa até encontrar o fundo do lote 40 desta quadra; segue na direção nordeste pelo fundo deste lote ao 61 desta quadra, cruzando a Rua 12, pelo fundo dos lotes 15 ao 27 da quadra 9 até encontrar a lateral esquerda do lote 28 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral e pelo fundo deste lote, cruzando a Rua 5, pelo fundo do lote 1 da quadra 6, cruzando a Rua 6, pelo fundo do lote 1 da quadra 5 até encontrar a Rua 7; segue na mesma direção por esta rua até encontrar a Rua 11; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a Rua 5; segue na direção sudeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 21 da quadra 7; segue na direção sudoeste por esta lateral e pelo fundo dos lotes 2 ao 4 desta quadra até encontrar a divisa entre os lotes 4 e 5 desta quadra; segue na direção sudeste por esta divisa até encontrar a Rua 3; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a divisa entre os lotes 100 e 99 da quadra 13; segue na direção sudeste por esta divisa até encontrar o fundo do lote 13 desta quadra; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 37 até encontrar a lateral direita deste lote; segue na direção noroeste pela lateral direita do lote 80 desta quadra até encontrar a Rua 3; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a Rua 14; segue na mesma direção por esta rua até encontrar a divisa entre os lotes 36 e 37 da quadra 12; segue na direção noroeste por esta divisa até encontrar o fundo do lote 37; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 62 desta quadra até encontrar um ponto distante 23 metros da Rua 14; segue na mesma direção por uma faixa distante 23 metros desta rua, cruzando a servidão até encontrar o fundo do lote 1 da quadra 31; segue na direção noroeste pelo fundo deste lote ao 11 desta quadra até encontrar a divisa entre os lotes 81 e 82 desta quadra; segue na mesma direção por esta divisa, cruzando a Rua 10 até encontrar a testada do lote 33 da quadra 30; segue na direção noroeste por esta testada e pela lateral direita deste lote até encontrar o limite da Área de Desmembramento localizada entre o loteamento Fazenda Engenho do Mato (Terrabrás) e o loteamento Jardim Fluminense no ponto 24 de coordenadas (N.E.7462, 665, 704, 880); segue na direção nordeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 10; segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o limite do Loteamento Jardim Fluminense no ponto 25 de coordenadas (ME. 7462, 770; 704, 890); segue na direção nordeste por este limite até encontrar a Avenida Ewerton Xavier; segue na mesma direção por esta avenida até encontrar o ponto 26 de coordenadas (ME. 7464, 835; 706, 065); segue na direção sudeste por uma linha imaginária até encontrar a curva de nível 100 metros no ponto 27 de coordenadas (ME. 7464, 755; 706, 085); segue na mesma direção por esta curva de nível até encontrar o limite do Loteamento Jardim Lisboa no ponto 28 de coordenadas (ME. 7464, 275; 707, 415); segue na direção nordeste por este limite até encontrar o limite da Área 1 na Estrada Velha de Maricá no ponto 29 de coordenadas (ME. 7464, 710; 707, 235); segue na direção sudoeste por este limite até encontrar o ponto 30 de coordenadas (N.E. 7464, 520; 707, 180) distante 80 metros da Estrada Marino Nunes Vieira; segue na direção noroeste por uma faixa distante 80 metros desta estrada até encontrar o ponto 31 de coordenadas (ME. 7465, 000, 706, 715) distante 80 metros da Avenida Ewerton Xavier; segue na direção nordeste por uma faixa distante 80 metros desta avenida até encontrar o ponto 32 de coordenadas (N.E. 7465, 085; 706, 785) distante 80 metros da Estrada Velha de Maricá; segue na mesma direção por uma faixa distante 80 metros desta estrada até encontrar o ponto 33 de coordenadas (ME. 7465, 115; 707, 210) distante 80 metros da Rua Lênio Marques Pinto do Loteamento Fazenda Mofreita; segue na direção sudeste por uma faixa distante 80 metros desta rua até encontrar o ponto 34 de coordenadas (N.E. 7464, 985; 707, 410) distante 80 metros da Rua Almir Matos Medeiros; segue na direção nordeste por uma faixa distante 80 metros desta rua até encontrar o ponto 35 de coordenadas (N.E. 7465, 005; 707, 610) distante 80 metros da Rua José Luciano Rodrigues; segue na direção sudeste por uma faixa distante 80 metros desta rua até encontrar o ponto 36 de coordenadas (ME. 7464, 810; 707, 650) distante 80 metros da Rua Tenente Adão Mesquita; segue na direção sudoeste por uma faixa distante 80 metros desta rua até encontrar a lateral direita do lote 34B deste loteamento; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar a Rua Tenente Adão Mesquita; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a Estrada “H”; segue na direção leste por esta estrada até encontrar a lateral esquerda do lote 52 deste loteamento; segue na direção sudoeste por esta lateral até encontrar o ponto 37 de coordenadas (N.E. 7464, 235; 707, 630) distante 80 metros da Estrada “H”; segue na direção sudeste por uma faixa distante 80 metros desta estrada até encontrar o limite deste loteamento no ponto 38 de coordenadas (ME. 7464, 480; 708, 165); segue na direção noroeste por este limite até encontrar a curva de nível 125 metros no ponto 39 de coordenadas (NE. 7464, 715; 708, 155); segue na direção nordeste por esta curva 24 de nível até encontrar o limite da Área 3 na Estrada Velha de Maricá no ponto 40 de coordenadas (N.E. 7464, 835; 708, 280); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o ponto 41 de coordenadas (ME. 7465, 385; 708, 240) distante 150 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); segue na direção nordeste por uma faixa distante 150 metros desta rodovia até encontrar o limite da Área 3 do Remembramento 1 Desmembramento da Área situada no Km 11 da Rodovia Amaral Peíxoto no ponto 42 de coordenadas (ME. 7465, 595; 708, 605); segue na direção sudeste por este limite até encontrar o ponto 43 de coordenadas (N.E. 7465, 320; 708, 620) distante 400 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); segue na direção nordeste por uma faixa distante 400 metros desta rodovia até encontrar o limite do Loteamento Monte Alegre no ponto 44 de coordenadas (N.E. 7465, 445; 708, 890); segue na direção sudoeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 1 da quadra A; segue na direção nordeste por esta lateral até encontrar a Rua 11; segue na direção nordeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 1 da quadra B; segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar fundo do lote 9 desta quadra; segue na direção nordeste pelo fundo deste lote ao 13 até encontrar a Rua 9; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a Rua 7; segue na direção nordeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 11 da quadra 1; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o limite da Área 2 do Remembramento 1 Desmembramento da Área situada no Km 11 da Rodovia Amaral Peixoto no ponto 45 de coordenadas (N.E.7465, 480; 709, 140); segue na mesma direção por este limite até encontrar a curva de nível 100 metros no ponto 46 de coordenadas (NE. 7465, 440; 709, 140); segue na mesma direção por esta curva de nível até encontrar o ponto 47 de coordenadas (N.E. 7465, 730; 709, 470) distante 300 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); segue na direção nordeste por uma faixa distante 300 metros desta rodovia até encontrar a curva de nível 125 metros no ponto 48 de coordenadas (N.E. 7465, 735; 709, 590); segue na direção noroeste por esta curva de nível até encontrar o ponto 49 de coordenadas (NE. 7465, 900; 709, 650) distante 150 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); segue na direção nordeste por uma faixa distante 150 metros desta rodovia até encontrar o limite intermunicipal de Niterói e Maricá no ponto 50 de coordenadas (N.E. 7466, 080; 710, 920); segue na mesma direção por este limite até encontrar o ponto 51 de coordenadas (NE. 7466, 185,- 711, 000) distante 50 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-1 06); segue na mesma direção por uma faixa distante 50 metros desta rodovia até encontrar o limite do Loteamento Vivendas de ltaipuaçu no ponto 52 de coordenadas (ME. 7466, 135; 711, 165); segue na direção sudeste por este limite até encontrar o ponto 53 de coordenadas (N.E. 7465, 665; 710, 755) onde o limite deste Ioteamento corta a cota altimétrica de 35 m., seguindo por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 54 (N.E. 7465, 147; 710, 474) onde a cota altimétrica de 35 m cruza uma estrada, seguindo daí por uma faixa distante 350 metros da Estrada de Itaipuaçu até encontrar o limite do Loteamento Itaipuaçu ViIle no ponto 55 de coordenadas (N.E. 7464, 965,- 710, 240),- segue na mesma direção por este limite até encontrar o ponto 56 de coordenadas (N.E. 7464, 745; 710, 275) distante 100 metros da Estrada de ltaipuaçu; segue na mesma direção por uma faixa distante 100 metros desta estrada até encontrar o limite do Loteamento ltaocaia Valley no ponto 56 de coordenadas (N.E. 7464, 510; 710, 110),- segue na mesma direção por uma faixa distante 100 metros da Avenida ltaocaia até encontrar o ponto 58 de coordenadas (N.E. 7464, 200,- 709, 670) distante 100 metros da Rua Timbiras; segue na direção noroeste por uma faixa distante 100 metros desta rua até encontrar o fundo do lote 44 da quadra 79; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote até encontrar a Rua Cunmata; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a Rua Canindé; segue na direção oeste por esta rua, cruzando a Estrada da Serra até encontrar a lateral esquerda do lote 70 da quadra 56 deste loteamento; segue na mesma direção por esta lateral até o seu final; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 66 e pela lateral direita do lote 64 desta quadra, cruzando a Rua Tapuia até encontrar o fundo do lote 38 desta quadra; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote e pelo fundo do lote 37 desta quadra até encontrar a vala G, segue na direção noroeste por esta vala até encontrar a lateral direita do lote 32 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral, cruzando a Estrada do Grotão até encontrar o fundo do lote 35 da quadra 55; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote e pelo fundo do lote 34 desta quadra até encontrar a lateral direita deste lote; segue na direção sudeste por esta lateral e pelo fundo dos lotes 33 a 27 desta quadra até encontrar a lateral esquerda do lote 26 desta quadra; segue na direção noroeste por esta lateral e pelo fundo deste lote ao 24 desta quadra até encontrar a lateral direita deste lote; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar a Rua Canindé; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 21 da quadra 54; segue na direção sudeste por esta lateral, cruzando a vala H até encontrar a lateral direita do lote 12 desta quadra; segue na mesma direção por esta lateral, cruzando a Rua Uruçui até encontrar a lateral esquerda do lote 12 da quadra 53; segue na mesma direção por esta lateral, cruzando a Rua Caníndé até encontrar a testada do lote 2 da quadra 55; segue na direção leste por esta testada e pela testada do lote 1 até encontrar a Rua Paraibuna; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a Estrada da Barrinha; segue na direção sudeste por esta estrada até encontrar a lateral direita do lote 35 da quadra 51 do Loteamento ltaocaia Valley (gleba 2) no ponto 59 de coordenadas (N.E. 7462, 890; 708, 120); segue na direção sul por esta lateral até encontrar o fundo do lote 7 desta quadra; segue na direção oeste pelo fundo deste lote ao 17 desta quadra até o seu final; segue na direção sul pela lateral direita deste lote até encontrar a testada do lote 18 desta quadra; segue na direção oeste pela testada deste lote ao 22 desta quadra, cruzando a Rua Marajó até encontrar a testada do lote 58 da quadra 43; segue na direção sudoeste pela testada deste lote ao 55 desta quadra até encontrar a lateral esquerda do lote 54 desta quadra; segue na direção noroeste por esta lateral até o seu final; segue na direção sudoeste pelo fundo dos lotes 54 e 53 desta quadra e pela lateral direita do lote 53 até encontrar a testada do lote 52 desta qúadra; segue na mesma direção pela testada deste lote ao 43 desta quadra, cruzando a Rua Aporema até encontrar a testada do lote 34 da quadra 46; segue na direção sudeste pela testada deste lote ao 37 desta quadra até encontrar a vala E; segue na direção oeste por esta vala até encontrar a lateral direita do lote 13 da quadra 45; segue na direção noroeste por esta lateral, pela testada e lateral esquerda deste lote e pela lateral direita do lote 12 desta quadra, cruzando a Rua ltatiaia até encontrar a testada do lote 38 da quadra 42; segue na direção sudoeste por esta testada e pela lateral esquerda deste lote até encontrar o ponto 60 de coordenadas (N.E. 7461, 885,- 706, 905) distante 100 metros da Rua ltatiaia; segue na direção nordeste por uma faixa distante 100 metros desta rua até encontrar o fundo do lote 19 da quadra 42; segue na direção noroeste pelo fundo deste lote até encontrar o fundo do lote 26 da quadra 42; segue na direção nordeste pelo fundo deste lote ao 24 desta quadra até encontrar o ponto 61 de coordenadas (N.E. 7462, 100,- 707, 470) distante 100 metros da Rua Cuenami; segue na direção sudeste por uma faixa distante 100 metros desta rua até encontrar a lateral direita do lote 1 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o limite do Loteamento Morada das Águias no ponto 62 de coordenadas (N.E. 7461, 580; 707, 190); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o fundo do lote 4 da quadra 5 deste loteamento; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 35 desta quadra até encontrar o ponto 63 de coordenadas (N.E. 7461, 155; 706, 355) distante 100 metros da Rua das Esmeraldas; segue na mesma direção por uma faixa distante 100 metros desta avenida até encontrar a lateral direita do lote 38 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o ponto 64 de coordenadas .(N.E. 7461, 090; 706, 310) distante 60 metros da Rua das Turquesas; segue na direção sudoeste por um faixa distante 60 metros desta rua até encontrar a lateral direita do lote 47 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar a Rua das Turquesas; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a lateral direita do lote 6 da quadra 18; segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o fundo do lote 7 desta quadra; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote 7 ao 14 e pela lateral direita do lote 14 até encontrar a Rua das Turquesas; segue na mesma direção por esta rua até encontrar o limite do Loteamento Praia de ltaipuaçu no ponto 65 de coordenadas (ME. 7460, 430; 705, 230); segue na direção sul por este limite até encontrar o ponto 66 de coordenadas (NE. 7460, 250; 705, 230) distante 100 metros da Rua 26; segue na direção oeste por uma faixa distante 100 metros desta rua até encontrar o limite do Loteamento Morada das Aguias (gleba 2) no ponto 67 de coordenadas (NE. 7460, 250; 704, 785); segue na direção sul por este limite até encontrar a Estrada das Pedras Preciosas; segue na direção oeste por esta estrada até encontrar a lateral esquerda do lote 11 da quadra 26 deste loteamento; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o limite da Gleba de Salustiano Gomes no ponto 68 de coordenadas (NE. 7460, 060; 704, 520); segue na mesma direção por este limite, cruzando a Rua das Rodonitas até encontrar o limite da Gleba de Árprad Barbarás no ponto 69 de coordenadas (NE. 7459, 800; 704, 655); segue na direção sul por este limite até encontrar o limite do Loteamento Morada das Águias (gleba 4) no ponto 70 de coordenadas (NE. 7459, 525; 704, 500); segue na direção sudoeste pela lateral esquerda do lote 1 da quadra 42 deste loteamento até encontrar a Rua das Augitas; segue na direção oeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 57 da quadra 41; segue na direção noroeste pela lateral deste lote até um afastamento de 15 metros da rua que contorna o Morro da Penha seguindo deste ponto por uma linha paralela a esta rua e distante 15 metros desta até o ponto 71 de coordenadas (N. E. 7459,130; 704,619) desse ponto segue em linha reta na direção sudeste até a Lateral externa do lote 1, da Quadra 21, segue pela lateral deste lote .até os fundos dos lotes 7,6,5,4,e, 1, da Quadra 10, desse ponto segue pela lateral do lote 1, da Quadra 10, desse ponto segue 20 metros na direção noroeste infletinto daí para sudoeste, seguindo por 40 metros, desse ponto segue na direção sudeste até a lateral do lote 19 segue pela lateral deste lote e depois pelos fundos do mesmo daí segue pela lateral do lote 21 (ambas da Quadra 5), atravessando o final da Rua 3 e seguindo a lateral do lote 17 da Quadra 4, atravessando a Rua 2, segue na mesma direção até encontrar o limite do loteamento Parque de ltaipuaçu no ponto 72 de coordenadas (NE 7458,880;704,360); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o limite do Loteamento Jardim de ltaipuaçu no ponto 73 de coordenadas (N.E. 7458, 985; 704, 250); segue na mesma direção pelo fundo dos lotes 431 ao 441 da quadra 18 deste loteamento até encontrar o fundo do lote 443 desta quadra; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 446 desta quadra até o seu final; segue na mesma direção pelo prolongamento do fundo deste lote e pelo prolongamento do fundo do lote 447 da quadra 24 até encontrar o fundo deste lote; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 460 desta quadra e pela lateral direita deste lote até encontrar a Rua 17; segue na mesma direção por esta rua até encontrar o limite do Loteamento Serra Mar de ltaipuaçu no ponto 74 de coordenadas (N.E. 7459, 310; 703, 590); segue na direção sudoeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 187 deste loteamento; segue na direção sudeste por esta lateral ate encontrar a testada do lote 198; segue na direção sudoeste por esta testada e pela lateral direita deste lote até encontrar o fundo da “área reservada ao proprietário”; segue na mesma direção pelo fundo e pela lateral direita desta área até encontrar o fundo do lote 204; segue na mesma direção pelo fundo deste lote e pela lateral direita do lote 210 até encontrar a Rua Professor José Elias; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a Estrada Gilberto Carvalho; segue na direção 27 sudeste por esta estrada até encontrar a lateral esquerda do lote 6; segue na direção sudoeste por esta lateral, pelo fundo e pela lateral direita deste lote até encontrar a testada do lote 7; segue na direção sudeste por esta testada e pela testada dos lotes 8 ao 11 até encontrar a lateral esquerda do lote 12; segue na direção sudoeste por esta lateral, pelo fundo e pela lateral direita deste lote até encontrar a testada do lote 13; segue na direção sudeste pela testada deste lote ao 17, cruzando a servidão, até encontrar a lateral esquerda do lote 18; segue na direção sudoeste por esta lateral e pelo fundo deste lote ao 20 até encontrar o fundo do lote 64; segue na direção sudeste pelo fundo deste lote e fundo do lote 65 até encontrar o limite deste loteamento no ponto 75 de coordenadas (ME. 7458, 740; 703, 155); segue na direção nordeste por este limite até encontrar a curva de nível 15 metros no ponto 76 de coordenadas (ME. 7458, 785; 703, 290); segue na direção sudeste por esta curva de nível até encontrar o limite do Condomínio Floresta do Elefante no ponto 77 de coordenadas (N.E. 7458, 430,- 703, 490); segue na direção sudoeste por este limite até encontrar a lateral direita da área privativa 10; segue na direção sudeste por esta lateral e pela sua projeção, até encontrar o fundo da área privativa 11; segue na mesma direção pelo fundo desta área privativa e das áreas 12 a 14 até encontrar o fundo da área privativa 19; segue na direção sudoeste pelo fundo desta área privativa e pelo fundo das áreas privativas 20 a 37 até encontrar a orla marítima no ponto 78 de coordenadas (NE. 7458, 025; 703, 600); segue na direção sudoeste pela orla marítima até encontrar o ponto inicial desta descrição.\r\n\r\nPARTE MARINHA: É delimitada por uma linha perimetral com inicio na orla marítima no ponto 79 de coordenadas (N.E. 7458, 230; 703, 680); segue na direção sudeste por uma linha imaginária de 1.700 metros até encontrar o ponto 80 de coordenadas (N.E. 7457, 030; 704, 880); segue na direção oeste por uma linha imaginária de 3.300 metros até encontrar o ponto 81 de coordenadas (N.E. 7457, 030; 701, 580); segue na direção nordeste por uma linha imaginária de 860 metros até encontrar a orla marítima no ponto 82 de coordenadas (ME. 7457, 810,- 701, 960); segue na direção sudeste pela orla marítima até encontrar o ponto inicial desta descrição.\r\n\r\nMÓDULO 2 - MORRO DAS ANDORINHAS\r\n\r\nPROPOSTA DE DELIMITAÇAO\r\n\r\nÉ delimitada por uma linha perimetral com inicio na orla marítima no ponto 1 de coordenadas (N.E. 7457, 780; 700, 790); segue na direção noroeste pelo limite do Condomínio Village ltacoatiara até encontrar a testada da área privativa 18 no ponto 2 de coordenadas (N.E. 7457, 920; 700, 730), segue na direção nordeste pela testada desta área privativa a área privativa 22 até encontrar a lateral direita da área privativa 23; segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o fundo desta área privativa; segue na direção nordeste pelo fundo desta área privativa, pelo fundo e pela lateral esquerda da área privativa 24 até encontrar a testada da área privativa 25; segue na mesma direção por esta testada e pela testada da área privativa 26 até encontrar a lateral direita da área privativa 27; segue na direção noroeste por esta lateral e pelo fundo desta área privativa, cruzando a servidão até encontrar o fundo da área privativa 28; segue na direção nordeste pelo fundo e pela lateral esquerda desta área privativa até encontrar a testada da área privativa 29; segue na mesma direção pela testada desta área privativa a área privativa 35 até encontrar a lateral esquerda da área privativa 35; segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o fundo da quadra 1 do Loteamento ltacoatiara no ponto 3 de coordenadas (N.E. 7458, 105; 700, 955); segue na direção nordeste pelo fundo desta quadra até encontrar o limite do Loteamento Avenida do Meio no ponto 4 de coordenadas (N.E. 7458, 580; 701, 640); segue na mesma direção pela lateral esquerda do lote 9 da quadra C deste loteamento, cruzando a Rua das Tulipas até encontrar o fundo do lote 1 da quadra B; segue na mesma direção pelo fundo e pela lateral esquerda deste lote até encontrar o fundo do lote 2 desta quadra; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 5 desta quadra até encontrar o limite do Loteamento Avenida do Meio (Vila de ltaipu) no ponto 5 de coordenadas (N.E. 7458, 695; 701, 685); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o fundo do lote 20A; segue na mesma direção pelo fundo deste lote, cruzando a servidão até encontrar o fundo do lote 24; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 26 e pelo prolongamento do fundo do lote 26 até encontrar o limite deste loteamento no ponto 6 de coordenadas (N.E. 7458, 835; 701, 645), segue na direção nordeste por este limite até encontrar o ponto 7 de coordenadas (N.E. 7458, 880; 701, 730) distante 60 metros da Estrada de ltacoatiara; segue na mesma direção por uma faixa distante 60 metros desta estrada até encontrar o limite do Desmembramento da Área Remanescente da Quadra 23 do Loteamento Cidade Balneária de ltaipu no ponto 8 de coordenadas (N.E. 7458, 940; 701, 745); segue na direção noroeste pelo limite deste desmembramento até encontrar o fundo do lote 1 A; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote até encontrar a lateral direita do lote 2A; segue na direção sudeste por esta lateral e pelo fundo deste lote ao 12A até encontrar o ponto 9 de coordenadas (N.E. 7458, 905; 701, 575); segue na direção sudoeste por uma linha imaginária até encontrar a lateral direita do lote 1 da quadra 23 do Loteamento Cidade Balneária de ltaipu no ponto 10 de coordenadas (N.E. 7458, 895; 701, 550); segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar a testada deste lote no ponto 11 de coordenadas (N.E. 7458, 925; 701, 530); segue na direção sudoeste pela testada deste lote ao 13 desta quadra até encontrar a lateral direita do lote 14-A desta quadra no ponto 12 de coordenadas (N.E. 7458, 825; 701, 350); segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o fundo deste lote; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 72 desta quadra até encontrar o ponto 13 de coordenadas (N.E. 7458, 175; 700, 535); segue na direção sudeste por uma linha imaginária até encontrar o ponto 14 de coordenadas (N.E. 7458, 160; 700, 545); segue na direção sudoeste por uma linha imaginária até encontrar o ponto 15 de coordenadas (N.E. 7458, 010; 700, 490); segue na direção noroeste por uma linha imaginária até encontrar a orla marítima no ponto 16 de coordenadas (N.E. 7458, 060; 700, 330); segue na direção sudoeste pela orla marítima até encontrar o ponto inicial desta descrição\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 385/05\r\n\r\nEm 27 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2493/05.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao ofício GP nº 950, de 17 de junho de 2005, recebido neste Gabinete Civil em 04/07/2005, referente à baixa em diligência ao Projeto de Lei nº 2493/2005, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 08 a 15 do Processo nº E-12/3566/2005, que contém os pronunciamentos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e da Subsecretaria de Estado do Gabinete Civil, com os quais manifesto a minha concordância.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOf. SARE/GAB N0 364\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 454/03\r\n\r\nEm 01.08.2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Ref.:OFÍCIO GP N0 868/2005, de 16.05.05.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao solicitado no Ofício em referência, pelo qual V. Exa. encaminhou a esta Secretaria o Projeto de Lei n0 454/2003, de autoria do Deputado Fábio Silva, encaminhamos, em anexo, a manifestação de lavra do Assessor deste Gabinete, Dr. FABIANO GONÇALVES, sobre os aspectos constitucionais e de mérito administrativo presentes na citada proposta parlamentar, cujas considerações aprovo integralmente.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nROGÉRIO VARGAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração e Reestruturação.\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nCuida-se de Ofício GP N0 868/2005, de 16.05.2005, pelo qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado JORGE PICCIANI, encaminhou a esta Secretaria, para conhecimento e manifestação, cópia do Projeto de Lei n0. 454/2003, de autoria do Deputado FABIO SILVA, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento por parte dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nlnicialmente, registre-se que o Projeto de Lei ora examinado, ressalvado melhor juízo, encontra-se eivado de inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa legislativa, porquanto, na forma do artigo 112, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual - norma de repetição obrigatória do artigo 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal -, as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado serão subordinadas à iniciativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nCom efeito, se o Projeto de Lei envolve medidas referentes às consignações em folha de pagamento por parte de servidores públicos estaduais, a deflagração do processo legislativo estaria condicionada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo fluminense. Assim sendo, se a medida suscitada no Projeto de Lei denota atividade tipicamente administrativa, há de se afirmar com certa margem de tranqüilidade que - conquanto atualmente a doutrina mais abalizada sustente a necessidade de urna interpretação menos rígida acerca dos limites impostos pelo princípio da separação dos poderes - a proposta parlamentar, inequivocamente, também ofenderia a cláusula da separação dos poderes prevista no artigo 20, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, não seria desnecessário registrar novamente que a matéria contida na proposta parlamentar ora apreciada consubstancia alvo de atividade tipicamente administrativa, porquanto cuida de política peculiar às prerrogativas legais próprias do Poder Executivo, as quais devem ser, a rigor, estabelecidas por essa esfera de Poder, sob pena de intromissão odiosa e inconstitucional.\r\n\r\nDe outro giro, vale dizer que a regra do artigo 10 da proposta parlamentar quando se reporta ao inciso V, do artigo 2º, do Decreto n0. 25.547199, comete impropriedade material porque a qualificação das instituições e cooperativas de crédito como entidades consignatárias é efetuada pela disposição do inciso VI, do artigo 6º do citado ato normativo, não pelo inciso V, do artigo 2º, o qual prevê, sim, a possibilidade de consignação em tolha para amortização de empréstimos concedidos pelas referidas entidades, desde que conveniadas pelo Banco Central.\r\n\r\nAinda, a propósito, registre-se que a regra estabelecida pelo artigo 1º do projeto de lei permite que apenas instituições de crédito brasileiras, incumbidas regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, e que possuam inquestionável reputação ético-profissional que não tenham fins lucrativos atuem como entidades consignatárias na concessão de empréstimos. Por via de conseqüência, estabelece-se vedação para que instituições financeiras estrangeiras atuem como entidades consignatárias.\r\n\r\nSem embargo da dificuldade de se estabelecer um critério objetivo para distinguir o que se tenha por instituições financeiras brasileiras ou estrangeiras - a vedação recairia sobre as matrizes, filiais, holdíngs? -, numa primeira abordagem, parece que essa restrição ofenderia o princípio da isonomia.\r\n\r\nO artigo 5º, caput, da Constituição Federal, preconiza que “todos são iguais perante a Iei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”\r\n\r\nNem se diga que esta regra não se aplica às pessoas jurídicas, até porque em se tratando de direito fundamental comporta acepção e interpretação mais ampla. Assim sendo, na hipótese vertente, s.m.j., não se vislumbra causa razoável para o estabelecimento do discrímen entre instituições brasileiras e estrangeiras. Qual seria o motivo suficiente para a desequiparação se as instituições financeiras, sejam elas brasileiras ou estrangeiras se estabeleceram e permanecem atuando no País segundo as regras constitucionais e legais vigentes?\r\n\r\nPortanto, a partir do momento em que a sociedade estrangeira se estabelece no País, conforme as exigências do direito de empresa - ver artigos 1.134 usque 1.141, do Código Civil, -, e depois de expedido Decreto autorizativo pelo Chefe do Poder Executivo federal, ressalvado melhor juízo, não se justifica fazer distinção entre elas e as sociedades brasileiras sob pena de adotar-se repugnante discriminação perante o princípio da isonomia.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa é bem de ver que a proposta legislativa ofenderia, também, o princípio da livre iniciativa, o qual assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.\r\n\r\nA respeito, esclareça-se que o sistema financeiro, na forma da Lei no. 4.595, de 31/12/1964, é nicho de mercado regulado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil - BACEN -, conforme se depreende das regras trazidas à colação, verbis:\r\n\r\nArt. 10- Compete privativamente ao Banco Central do Brasil:\r\n\r\nIX - exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas\r\n\r\nX - conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam:\r\n\r\na) funcionar no País\r\n\r\nb) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior\r\n\r\nc) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;\r\n\r\nd) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual, de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações, debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;\r\n\r\ne) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;\r\n\r\nf) alterar seus estatutos.\r\n\r\ng) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário.\r\n\r\nArt. 17 - Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas iurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.\r\n\r\nArt. 18 - As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. (original sem grifos).\r\n\r\nDestarte, como já se disse antes, no caso das instituições financeiras estrangeiras, a partir do momento em que são constituídas em virtude do preenchimento dos requisitos legais previstos para funcionamento, haverão de receber tratamento igualitário em relação às pessoas jurídicas nacionais, cabendo ao Banco Central regular e fiscalizar a sua atuação. Não foi por acaso que o artigo 60, VI, do Decreto n0. 25.547/99, não distinguiu instituições de crédito brasileiras das estrangeiras.\r\n\r\nAlém do mais, parece que o Projeto de Lei não resiste ao teste da razoabilidade, conforme determinado pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Com efeito, se o propósito do legislador - é o que se depreende da exposição de motivos - é evitar os abusos supostamente praticados pelas instituições financeiras que concedem empréstimos em folha, decerto haveriam meios alternativos para chegar ao mesmo resultado com menores ônus aos direitos subjetivos postos em questão, como por exemplo, maior rigor do Poder Executivo no credenciamento das entidades. Disso resulta que a medida legislativa não é exigível ou necessária.\r\n\r\nÀ vista de todo o exposto, Senhor Secretário, malgrado a louvável intenção do legislador fluminense, entendo que o presente Projeto de Lei deve ser integralmente vetado pela Chefia do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEstas são as minhas conclusões sobre o tema, que ora submeto à Vossa judiciosa apreciação, sugerindo o encaminhamento do feito ao I. Gabinete Civil.\r\n\r\nEm 12 de julho de 2005.\r\n\r\nFabiano Gonçalves Assessor SARE/GAB\r\n\r\n1) Aprovo integralmente a manifestação do Assessor deste Gabinete, Dr. Fabiano Gonçalves;\r\n\r\n2) Oficie-se a ALERJ e o Gabinete Civil.\r\n\r\nEm 13 de julho de 2005.\r\n\r\nROGÉRIO VARGAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\nOfício SEDCON/GAB Nº 134/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2376/05 \r\n\r\nEm 01.08.2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, encaminhar em anexo, parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado com o posicionamento em relação ao Projeto de Lei no 2376/2005 que “Veda ãs empresas prestadoras de serviço público, concessionárias e permissionárias, exigir o pagamento como condição para apreciar recursos ou reclamações em relação a valores de contas”, de autoria da Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nSERGIO ZVEITER\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExm0. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD.Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProjeto de Lei. Veda às Empresas prestadoras de serviço público, concessionárias e permissionárias, exigir o pagamento como condição para apreciar recursos ou reclamações em relação a valores de contas.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei encaminhado a esta Secretaria para parecer através da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPretende o futuro diploma legal vedar as Empresas prestadoras de serviço público, concessionárias e permissionárias, de exigirem o pagamento como condição para apreciar recursos ou reclamações em relação à valores de contas, dentre outras providências.\r\n\r\nEmbora nobre o propósito da 1. Deputada Edna Rodrigues, ao objetivar que o consumidor não seja compelido a pagar por valores que supostamente estariam equivocados, verifica-se pela leitura dos artigos do referido projeto que o mesmo, para se tomar viável e efetivamente aplicável, necessita, salvo melhor juízo, de alguns ajustes. Senão vejamos.\r\n\r\nPrimeiramente, entende-se por serviço público, toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.\r\n\r\nAssim, inapropriada a colocação no artigo 1º do referido projeto, considerando a ementa da lei, o serviço de telefonia móvel, que possui natureza eminentemente privada.\r\n\r\nOutra questão que merece ser apreciada, o projeto fala em suspensão de exigibilidade do pagamento das importâncias que forem objeto de recurso ou reclamação até a decisão final, e ainda, que caberia ao consumidor apontar o valor que entende devido, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do vencimento da conta, para que a prestadora de serviço providencie nova boleta para pagamento.\r\n\r\nOcorre que os artigos 2º e 3º do referido projeto de lei não estão muito claros em alguns momentos. Senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 2º fala que a exigibilidade da conta contestada estará suspensa até a decisão final da prestadora de serviço, entretanto, o artigo não estabelece um prazo para essa análise, se de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias úteis ou corridos, para que a Empresa se manifeste.\r\n\r\nDo mesmo modo, este artigo é lacunoso no que tange ao local que o consumidor deverá protocolar tal contestação ou reclamação. Hoje é sabido que em quase sua totalidade, as Empresas, seja de natureza pública seja de natureza privada, possuem Serviços de Atendimento aos Clientes digitalizados onde os consumidores/clientes fazem as suas reclamações ou contestações de valores via telefone, recebendo em contrapartida um número de protocolo ou de registro de ligação.\r\n\r\nAssim, valeria esse número de protocolo ou de registro de ligação como comprovante de reclamação/contestação de contas ou o consumidor teria que redigir uma reclamação formal direcionada à uma área predeterminada da Empresa sob pena de extravio?\r\n\r\nOutra indagação, o projeto fala que a Empresa gratuitamente, uma vez solicitada, deverá fornecer ao consumidor a conta detalhada. Ora, é sabido que algumas prestadoras de serviço por determinação das Agências Reguladoras Governamentais competentes não detalham suas contas ou muitas vezes pela natureza do serviço não tem como detalhar. Acrescente-se a isso a questão do curto prazo e ainda, do custo da emissão no caso de 2ª via.\r\n\r\nDo mesmo modo, o projeto de lei prevê que o consumidor receberá nova conta para pagamento. Em quanto tempo?\r\n\r\nOutra questão que merece atenção, o artigo 4º diz que julgado procedente o recurso o consumidor ficará desobrigado do pagamento, caso contrário procederá a quitação do débito. Aqui fica a indagação, a Empresa poderá, vez que o projeto não foi taxativo na determinação do prazo, impor o vencimento imediato e ainda, poderá a Empresa, uma vez que devidos os valores, efetuar a cobrança de correção monetária e juros de mora na medida em que a conta ora contestada, tomou-se legítima e tinha um vencimento?\r\n\r\nPor fim, outro ponto que merece análise, para que o projeto de lei não dê guarida aos consumidores desonestos que, infelizmente existem e atuam no mercado a fim de burlar as leis e com objetivo de auferir vantagens manifestamente excessivas em cima dos prestadores de serviço, é a questão da averiguação da má-fé do consumidor. Qual seria o critério para se definir até onde há má-fé e até onde há proteção prevista em lei para que o consumidor mensalmente questione valores em diversas prestadoras de serviço público e mais, seria justo o que agiu de má-fé só ser punido com o pagamento de juros de mora e correção monetária, o que convenhamos, já é direito da Empresa receber no caso de atraso no pagamento? Não seria isso uma forma, vez que a punição é algo de direito da Empresa, conforme já falado, um incentivo à postergação do pagamento das contas das concessionárias e permissionárias de serviço público?\r\n\r\nEnfim, conforme já foi exposto, em que pese a nobre intenção da Deputada, merece ser reavaliado o presente projeto de lei a fim de adequar-se a realidade em que vivemos.\r\n\r\nEste é o parecer, sob censura, sugerindo que desde já, seja encaminhado ao Órgão da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do Ofício GP n0 955/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2005.\r\n\r\nJuliana Almeida de Freitas - Assessora Chefe - ASJUR - SEDCON\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 385/05\r\n\r\nEm 27 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2493/05.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao ofício GP nº 950, de 17 de junho de 2005, recebido neste Gabinete Civil em 04/07/2005, referente à baixa em diligência ao Projeto de Lei nº 2493/2005, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 08 a 15 do Processo nº E-12/3566/2005, que contém os pronunciamentos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e da Subsecretaria de Estado do Gabinete Civil, com os quais manifesto a minha concordância.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA - Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nMOÇÃO Nº 6506/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja inserida nos anais desta Casa de Leis, Moção de Aplausos e Congratulações ao Coronel José Henrique Cavalcanti Lima, Diretor da Odontoclínica Central do Exército, pela notável competência e excepcional cordialidade com que exerce suas funções.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Coronel José Henrique Cavalcanti Lima vem brilhantemente exercendo a atividade odontológica à frente da Clínica de Implantodologia da Odontoclínica Central do Exército contribuindo para o engrandecimento e o desenvolvimento da odontologia em nosso país, prestando relevantes serviços a nação brasileira, não só como militar exemplar bem como cirurgião dentista.\r\n\r\nComo professor titular do Instituto Brasileiro de Implantodologia vem desenvolvendo pesquisas nesse campo e implementando novas técnicas para melhorar a condição dos pacientes nessa área.\r\n\r\nSua brilhante atuação, frente a todos os desafios que se lhe oferecem, faz com que atinja seus propósitos, com dinâmica de realização e zelo à frente das atividades exercidas ao longo de sua vida.\r\n\r\nMuitas virtudes poderíamos atribuir ao Coronel José Henrique, mas não podemos deixar que é um ser humano da mais alta qualificação intelectual e moral, que honra e dignifica a sociedade em que vivemos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2005 \r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Paulo Melo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dica, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Sérgio Soares, Walney Rocha.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 6507/2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja inserida nos Anais desta Casa de Leis, Moção de Aplausos e Congratulações ao Major HAROLD RICHARD PERSI, pelos relevantes serviços que vem prestando à nação brasileira, não só como militar exemplar bem como médico especialista em Urologia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2005 \r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Paulo Melo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dica, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Sergio Soares, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Major Harold Richard vem brilhantemente exercendo suas atividades como médico e instrutor do Centro de Capacitação Física do Exército desde 1999, contribuindo para o engrandecimento e o desenvolvimento da urologia em nosso país.\r\n\r\nComo médico da equipe de atletismo e corrida através campo da Comissão Desportiva do Exército; medido do Campeonato de Esgrima das Forças Armadas; e médico da Comissão Antidoping do XXXIII Campeonato Mundial Militar de Pentatlo Moderno em Warendorf, na Alemanha, o Dr. Harold Richard Persi vem implementando novas técnicas para melhorar a condição dos pacientes nessa área.\r\n\r\nSua brilhante atuação, frente a todos os desafios que se lhe oferecem, atinge seus propósitos, com sua dinâmica de realização e zelo à frente das atividades exercidas ao longo de sua vida. \r\n\r\nSendo assim, nos sentimos honrados em poder prestar tão justa homenagem, visto que muito dos avanços no Centro de Capacitação Física do Exército Brasileiro devem ser creditados à dedicação do Dr. Harold Richard.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 6508/2005\r\n\r\nDE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES À SRA. MARIETA SEVERO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, que seja consignada em Ata, a Moção de Aplausos, Louvor e Congratulações à Sra. Marieta Severo por sua contribuição para o desenvolvimento de atividades culturais na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo reconhecimento por sua dedicação à essa causa, não só no exercício competente de sua profissão, mas também pela iniciativa da criação de mais um espaço cultural nesta Cidade, o Teatro Poeira, prestamos esta singela homenagem.\r\n\r\nTal exemplo de profissionalismo e dedicação a uma atividade pouco reconhecida e apoiada no país, a Sra. Marieta Severo se faz merecedora da honraria que ora proponho lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2005 \r\n\r\nDeputados: JOSÉ BONIFÁCIO, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Dica, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Ely Patrício, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Andréia Zito, Carlos Minc, Cidinha Campos, Acarisi Ribeiro, Glauco Lopes, Paulo Albernaz, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jurema Batista, Luiz Paulo, Hugo Leal, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Edino Fonseca.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 6509/2005\r\n\r\nDE APLAUSOS, LOUVOR E CONTRATULAÇÕES A SRA. ANDRÉA BELTRÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental que seja consignada em Ata a Moção de Aplausos e Congratulações a Sra. ANDRÉA BELTRÃO.\r\n\r\nÉ com muita satisfação que presto esta singela homenagem a Sra. Andréa Beltrão, atriz de grande importância no cenário nacional, como reconhecimento pela função que exerce em nossa sociedade, sobretudo, na área de cultura, pois com afinco e dedicação vem desempenhando suas atividades profissionais, como a recente inauguração do Teatro Poeira, mais um espaço cultural na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez, é que se faz merecedora da honraria que ora proponho lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ BONIFÁCIO, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Dica, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Ely Patrício, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Andréia Zito, Carlos Minc, Cidinha Campos, Acárisi Ribeiro, Paulo Albernaz, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jurema Batista, Luiz Paulo, Hugo Leal, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Sivuca, Edino Fonseca."
                ],
                "417": [
                    null,
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca e Walney Rocha (46), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marco Figueiredo, 3o Secretário; Leandro Sampaio, 1o Suplente, Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4o Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é a Sra. Deputada Georgette Vidor. (Pausa) Não se encontrando presente, cedo o espaço ao Sr. Deputado Samuel Malafaia, com a devida permissão do Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nAntes, porém, Sr. Deputado Samuel Malafaia, a Sra. Deputada Graça Pereira solicita o abono da falta, justificando sua ausência: hoje, ela teve um grave problema de ordem familiar. Então, está justificada e abonada a falta da Sra. Deputada Graça Pereira pelo motivo apresentado.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna informar sobre um grande trabalho que realizaremos no dia 22 deste mês: uma audiência pública conjunta, com a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral. Realizaremos um seminário, cujo tema será: drogas - prevenção, combate e tratamento. Será um seminário internacional, com a presença de autoridades de outros países. Teremos muitas pessoas que entendem do assunto, como diretores de centros de tratamento de dependentes químicos. Iremos conversar, trocar idéias e experiências.\r\n\r\n(Lendo) “Drogas e álcool são um flagelo para milhares de dependentes e suas famílias, que muitas vezes não encontram clínicas especializadas capazes de oferecer um serviço sério e eficiente de combate ao vício, a não ser estabelecimentos particulares que cobram fortunas por tratamentos e internações e estão muito longe do poder aquisitivo da grande maioria da população.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o Programa Clínicas Populares, pioneiro no Brasil, já proceder à internação de mais de cinco mil dependentes químicos, em cinco anos de atividades, oferecendo tratamento gratuito também para as famílias dos viciados em drogas ou álcool.\r\n\r\nA Governadora Rosinha Garotinho vem dando todo o apoio ao Programa Clínicas Populares, coordenado pela Secretaria de Ação Social e que trabalha em parceria com o Cead - Conselho Estadual Antidrogas e o Centra-Rio, as portas de entrada no sistema para aqueles que buscam tratamento contra a dependência química.\r\n\r\nO programa oferece gratuitamente internação com todo o aparato necessário para um tratamento eficaz, com médicos e especialistas acompanhando os internos 24 horas por dia. As clínicas estão voltadas principalmente para uma parcela mais carente da população, que não tem acesso a esse tipo de assistência.\r\n\r\nA primeira clínica do programa foi inaugurada em 1999, em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio. Posteriormente, outras duas foram abertas no interior do Estado, nos Municípios de Valença e Barra Mansa, ambos na Região do Médio Paraíba. Cada clínica tem capacidade para 90 internos, 70 homens e vinte mulheres.\r\n\r\nO tempo de internação nas clínicas de recuperação de dependentes químicos é de três meses, o mesmo que nas instituições particulares. Após esse período, o paciente continua vinculado ao projeto, só que recebendo tratamento ambulatorial, inclusive em ambulatórios conveniados.\r\n\r\nA metodologia de trabalho do Programa Clínicas Populares valoriza muito a participação da família na recuperação do dependente. Os parentes são incentivados a participar das terapias de grupo, uma forma ativa de contribuir para o tratamento. Recebem, também, orientação sobre como interagir com o dependente químico e isso é de fundamental importância, pois muitos se desestruturam quando algum membro da família torna-se dependente, não sabem como lidar com o problema e acabam abandonando o paciente à própria sorte.\r\n\r\nO objetivo da terapia de grupo oferecida gratuitamente pelo Programa Clínicas Populares é resgatar a auto-estima e a confiança entre os parentes e o dependente químico. Esse processo começa na primeira semana de internação, quando o interno e seus parentes iniciam juntos as atividades terapêuticas, criando novos laços de confiança e amizade, que serão fundamentais para o sucesso do tratamento.\r\n\r\nA Secretaria de Ação Social vem desenvolvendo, no Governo Rosinha Garotinho, um amplo programa de atendimento aos dependentes químicos, que tem no Programa Clínicas Populares o seu carro chefe. Mas a Secretaria atende, também, em Núcleos de Prevenção em Nova Friburgo, Volta Redonda, Niterói, Barra Mansa, Rio de Janeiro e Cachoeiras de Macacu. Tem, ainda, Núcleos de Atendimento-Dia Ambulatorial em Campos, Duque de Caxias, Nova Friburgo e São João de Meriti.\r\n\r\nQuem já teve um filho, parente ou amigo dependente de drogas sabe da importância de um programa de recuperação como esse. Hoje em dia, a droga está entrando nos lares, causando tristeza e desagregação às famílias. As clínicas gratuitas e de excelente qualidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro são a tábua de salvação para as pessoas que não podem arcar com o alto custo desse tipo de tratamento.\r\n\r\nUm dos centros de referência no tratamento de dependentes químicos no Brasil é o Nepad, Núcleo de Estudos e Pesquisas em Atenção ao Uso de Drogas, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que realiza um sério trabalho de prevenção, sob a orientação da coordenadora Maria Tereza Aquino. No Nepad os pacientes recebem comida, terapia ocupacional e acompanhamento na reinserção do dependente no mercado de trabalho.\r\n\r\nOutro centro de referência no tratamento de dependentes é o Cead, Conselho Estadual Antidrogas, que realiza também pesquisas sobre o perfil do dependente químico e sobre as drogas mais consumidas no Rio de Janeiro. Foi o Cead quem primeiro detectou o aumento do número de dependentes de drogas químicas, como o ecstasy e o LSD, principalmente entre os jovens de classe média.\r\n\r\nO Cead também oferece tratamento gratuito a dependentes químicos. Ao procurar o centro, eles são examinados por um psicólogo e por um psiquiatra e caso já estejam em grau avançado de dependência são encaminhados a uma das clínicas que citamos aqui.\r\n\r\nCombater o tráfico de drogas é uma prioridade no Governo Rosinha Garotinho. Mas a Sra. Governadora está preocupada também com o consumidor, o dependente químico que tanto mal faz a si próprio e à sua família. O Programa Clínicas Populares certamente é uma contribuição da maior importância para minimizar o efeito das drogas sobre os cidadãos fluminenses.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nRecentemente, no mês de junho, participei de um Congresso Internacional da Universidade da Flórida, nos Estados Unidos. Ali apresentamos programas do Estado do Rio de Janeiro no combate às drogas. Apresentamos o programa que temos aqui na Casa, o Disque-Socorro Drogas. Qualquer pessoa pode ligar e um staff que está sendo formado orientará sobre internação. Falamos sobre a lei apresentada nesta Casa, de nossa autoria, que obriga que a grade do ensino fundamental inclua o estudo da dependência química e dos seus males, para que os adolescentes possam ter um embasamento e fugir das drogas.\r\n\r\nFiquei sabendo, com muita satisfação, que o Cead está treinando 2.500 inspetores, professores, para atuarem nessa área, nos colégios da rede pública. Apresentamos esses projetos lá. Apresentamos os Projetos de Clínicas Populares, apresentamos o Projeto de Jovens pela Paz, uma ação do governo do Estado do Rio de Janeiro para tirar os jovens da clandestinidade, do ambiente de convulsão social, do ambiente contaminado por traficantes, para prestarem na sociedade algum serviço, valorizando a sua cidadania.\r\n\r\nO resultado foi que o nosso trabalho foi escolhido no meio de 800 participantes, tendo sido julgado por uma equipe sênior de especialistas de vários países. Esse nosso projeto foi escolhido como uma das melhores práticas inovadoras. Tivemos o privilégio de apresentar no Seminário na Universidade da Flórida esse projeto do Estado do Rio de Janeiro que vai ser copiado por diversas prefeituras em todas as Américas, tanto na América do Norte quanto na América Central e nos países da América do Sul. \r\n\r\nDentre cerca de 200 trabalhos apresentados, o nosso foi premiado. Três trabalhos foram premiados - o nosso e mais dois - para serem copiados, para serem objeto de reflexão. Isso é sinal de que há uma preocupação evidente e a toda prova. Claro que nós, com os recursos que temos, não podemos oferecer assistência à altura da demanda que tem o nosso Estado, mas já é um passo fundamental, tanto é que foi reconhecido pela Universidade da Flórida e por diversas entidades presentes, por diversos parlamentares e prefeitos, um número grande de prefeituras em todos os países da América Latina. Ali, então, tivemos a honra de receber um diploma e o nosso projeto, o projeto do Estado Rio de Janeiro, foi considerado uma das melhores práticas inovadoras a serem copiadas por outros países, por outras municipalidades.\r\n\r\nEncerro as minhas palavras agradecendo ao Sr. Deputado José Bonifácio o tempo, a atenção, a troca do outro orador que não está presente e convido todos que queiram estar neste plenário no dia 22, segunda-feira, para um bom debate sobre “Drogas, Prevenção, Combate e Tratamento”, e para o qual virão muitas pessoas do Brasil e de outros países, representantes de vários segmentos. Durante o dia todo estaremos atacando esses problemas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, estou aceitando o convite do Deputado Samuel Malafaia. O tema é muito do meu interesse e hoje se verifica que a questão da segurança está cada vez mais ligada à droga, à conivência com o tráfico e por trás do crime organizado. Mas como sou da Região dos Lagos, às segundas-feiras normalmente tenho compromissos no escritório regional, evitando assim que as pessoas tenham que vir ao meu gabinete no Rio de Janeiro, para trazer questões. Em todo caso, farei o possível para que alguém da minha assessoria esteja presente nesse evento. \r\n\r\nSrs. Deputados, Sr. Presidente, os problemas do Município do Rio de Janeiro trazem-me sempre uma sensação ampliada, como se aqui eu tivesse nascido, como se a minha atividade política fosse exercida nesta capital. Todavia, como representante no Poder Legislativo do Estado, sei que não posso me restringir apenas à região onde me criei, fui prefeito, vereador, onde obtive 90% da votação. De qualquer forma, preocupam-me os problemas da capital como se fossem problemas dos municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Araruama, Iguaba Grande. \r\n\r\nTanto isso é verdade que ao criar a Comissão do Lixo, assim como outros deputados também, muitos deles do interior, acabei me envolvendo com o destino final do lixo no Rio de Janeiro. E hoje há outra questão tão grave quanto essa, à qual vou me reportar, esperando porém que a esta altura - não tenho ainda informações a respeito - o problema já tenha sido sanado. Trata-se do sempre emperrado financiamento para a expansão da Linha 1 do Metrô. O nosso metrô do Rio de Janeiro é uma vergonha para o Brasil. Vejamos que em Buenos Aires, capital da Argentina, o metrô foi implantado entre 1920 e 1930, enquanto no Rio, apenas recentemente, no final dos anos 70 e início dos anos 80. \r\n\r\nLembro que a cada troca de governador, a cada mudança de política no Governo Federal, sempre há um desgaste por causa das negociações e paralisação das obras, porque parece que se está tratando do dinheiro para expansão da linha do metrô, como se fosse apresentar - num pequeno bairro do município ou de um distrito da minha região - recursos para asfaltar quinhentos metros de rua, um quilômetro de estrada.\r\n\r\nTenho ficado no Rio de Janeiro alguns dias da semana, para evitar - como tentei fazer no início do meu mandato - viajar todos os dias: do Rio para Arraial do Cabo; do Rio para Cabo Frio; do Rio para São Pedro da Aldeia. Mas percebi, em determinado momento, que corria um risco muito grande, desnecessariamente. Hoje, tenho dormido, de modo geral, no Rio de Janeiro de terça para quarta-feira, e de quarta para quinta-feira. O carro da Assembléia, que serve ao meu gabinete - a maioria dos meus assessores são da região - vem e volta com os meus assessores, e eu me utilizo da Linha 1 do metrô que pego na estação Carioca, e desço, ora no Largo do Machado, ora no Flamengo, pois fico na rua Paissandu. Tenho uma filha que mora no Bairro Peixoto e que se utiliza muito da Estação Siqueira Campos. \r\n\r\nVenho acompanhando a obra do metrô, uma obra do transporte de massa que deveria ser a prioridade para qualquer homem público - seja ele Governador do Estado, Presidente da República, Ministro dos Transportes, Secretário de Transportes. Venho acompanhando essa obra desde o início e, quando dos primeiros levantamentos, eu ainda morava em Niterói, estudava na UFF e, algumas vezes, era pesquisado para saber para onde eu iria me dirigir. \r\n\r\nNão sou engenheiro - como V. Exa. tão competente engenheiro é - mas me interesso pelas obras de engenharia, em especial quando diz respeito a uma obra tão extraordinário como o metrô. Não deveríamos estar nesse impasse, de forma alguma.\r\n\r\nDa mesma forma que critico o Governo do Estado, quando coloca empecilhos para que a Prefeitura do Rio de Janeiro, ou qualquer outro município, possa expandir sua área de atuação, também não posso admitir que o Governo Federal, por uma questão de divergência político-partidária com a Sra. Governadora Rosinha e com o Anthony Matheus, venha criar obstáculos para que os recursos do BNDES tenham um fluxo normal, um fluxo de Caixa que permita ao Estado cumprir os pagamentos das faturas das firmas construtoras da expansão da linha até Cantagalo. Mais do que isso, deveríamos estar com os recursos já liberados para levar o metrô até à Praça General Osório, e já estarmos em negociações bastante avançadas para fazer a implantação da Linha 3, da Praça XV até Visconde de Itaboraí - que tem uma parte muito mais cara, que é a travessia da Baía de Guanabara, mas muito mais barato do que tudo o que foi feito até agora em termos de metrô subterrâneo, porque a linha até Itaboraí seria o metrô de superfície.\r\n\r\nParece que, pelo simples fato, e aí não podemos admitir, o Professor Carlos Lessa - extraordinário economista e fantástico brasileiro, com quem tive o prazer de haurir dos conhecimentos em meu primeiro ano de faculdade de Economia - quando Presidente do BNDES fez uma renegociação de dívidas do metrô e, a partir de 2003, o Estado, segundo as informações com quem ontem mantive contato, o Secretário Augusto Ariston, o Governo do Estado vem cumprindo regularmente o desembolso em torno de 13 milhões de reais por mês, dos seus compromissos com essa renegociação. \r\n\r\nO Presidente Carlos Lessa pediu demissão do BNDES, ou foi exonerado; assumiu o ex-Ministro Guido Mantega, e começou o impasse. Eu fico pensando: sou adversário, repito, do ex-Governador Garotinho. Não terá o meu voto para nada a que ele for candidato neste estado, em hipótese alguma. \r\n\r\nSou, dentro do PDT, uma das vozes que se opõem a qualquer tipo de aproximação para acolhê-lo, numa hipótese de ele sair do PMDB. Não posso admitir que o povo trabalhador - que, de um modo geral usa esse meio de transporte, assim como a classe média também, os profissionais liberais, alguns deputados, vereadores e homens públicos, como eu - seja vítima da mesquinharia do pensamento tão pequeno de políticos que vislumbram o anúncio da inauguração da estação Cantagalo em abril ou maio do ano que vem - se todo o cronograma da obra for seguido - e obstaculizam o fluxo dos repasses para o pagamento das empreiteiras.\r\n\r\nSr. Presidente, caso esse impasse perdure e os entendimentos hoje não ocorram com o governo do estado - porque parece que estava previsto um encontro da Governadora Rosinha com o Presidente Guido Mantega, eu quero sugerir que esta Casa, por intermédio do Presidente e da Mesa Diretora, entre nessas negociações. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não pode ficar omissa numa situação de desrespeito - não é a questão política - ao povo do Município do Rio de Janeiro, ao trabalhador. O transporte de massa não pode ter um tratamento como se fosse uma obra qualquer. É o ganho no tempo do trabalhador, daquele que se desloca; é menos congestionamento nas vias de superfície, é menos gás poluindo a atmosfera, é menos gasto de óleo diesel nas empresas de transporte, possibilitando, inclusive, um remanejamento de linhas. \r\n\r\nEm vez de estarmos discutindo hoje o repasse de verbas para inaugurar uma etapa - a penúltima etapa da linha l -, tínhamos que estar já avançados, repito, para discutirmos a extensão da linha ligando o Rio de Janeiro - a Praça XV - a Itaboraí.\r\n\r\nEra isso que eu queria trazer a esta Casa. Agradeço a atenção dos colegas deputados. Vamos aguardar mais alguns dias, para ver se haverá necessidade ou não da intervenção do Poder Legislativo do Rio de Janeiro na ajuda para a pavimentação desse caminho atualmente sem trilho e sem concreto - há ainda um buraco. Sem dúvida alguma, qualquer dia de atraso nessa obra é prejudicial ao povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Georgette Vidor, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Obrigado, Sr. Presidente, vou ser breve. Deputado José Bonifácio, eu só queria acrescentar que, apesar desse problema, pelo menos anda-se de ônibus; mas os deficientes nem nos ônibus podem andar, porque não há transporte adaptado neste estado. Então, é um problema muito pior, porque nem atrasados eles podem chegar, porque não têm acesso.\r\n\r\nEu também iria falar de Iguaba Grande. O Deputado está aqui e é daquela região. Portanto, gostaria de comentar que fui conhecer um portador de deficiência, que hoje é Secretário de Saúde de Iguaba Grande, para saber do trabalho dele. É uma pessoa com deficiência. \r\n\r\nEstamos querendo conhecer as pessoas que estão no governo, no Estado como um todo, que têm deficiência. O nome dele é Alessandro e ele estava me relatando que a economia de Iguaba Grande está praticamente parada em função da Lagoa de Araruama. Eles viviam do turismo e o município passou a ser um lugar de pouso porque as pessoas vão ver os eventos de Cabo Frio, de Araruama. A construção civil, que era do eles viviam - as pessoas tinham casa naquele local - não tem mais sido procurada. \r\n\r\nOntem mesmo li no jornal que estão fazendo alguma coisa por aquela Lagoa, que agora já está verde - daqui a pouco estará vermelha, marrom. O que se vai fazer para melhorar a economia no município? Esperar ainda mais dois anos e tanto, até 2007? A situação vai chegar a um verdadeiro caos. Fui lá realmente só para conhecer aquela pessoa, pelo fato de ser deficiente e estar no governo - querermos prestigiar tais situações em todo o Estado -, mas, ao ver o Sr. Deputado aqui, S. Exa. deve saber disso, achei por bem dizer que podemos nos somar aqui para lutar, para reverter esse quadro o mais rapidamente possível. Esperar até 2007, com o estado de pobreza em que está o município ...\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - V. Exa. me concede um aparte, Sra. Deputada Georgette? \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Pois não. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Tenho acompanhado essa chamada maré vermelha, maré marrom - não sabemos nem a cor, porque a cada dia a Lagoa apresenta uma outra coloração - que vem acontecendo há três meses. Ainda não afetou diretamente a pesca - em Iguaba existe uma colônia de pescadores, especificamente de um peixe muito gostoso, a carapeba - porque são algas que se multiplicam num ambiente propício como aquele, numa temperatura quente e com muito nutriente, especialmente fósforo, em função do esgoto que vem sendo lançado nesses anos todos. \r\n\r\nConversei ontem com o Dr. Ícaro Moreno, Presidente da Serla, sobre essa preocupação. Primeiro, menor, num certo sentido, porque foram feitas muitas análises e não há toxidade nas algas, por ora, mas há um problema muito grave para os produtores de sal. Eles não poderão retirar este ano, na safra do sal que iria começar agora, a água com esse tipo de alga. Não há possibilidade de produzir sal e haverá um baque muito grande na economia este ano se não se encontrar um solução. \r\n\r\nO Dr. Ícaro disse-me que estava acompanhando a questão, mas não sabia da gravidade, para a economia da região, desse aspecto que envolve os produtores de sal. São duas as indústrias de refino de sal e todo o restante da orla da Lagoa produz sal pelo processo artesanal, antigo, de mais de cem anos: é retirada a água da Lagoa através de cata-ventos, para cristalizar, para aumentar o grau. \r\n\r\nEstou providenciando um encontro, marcando uma reunião dos produtores de sal com o Presidente da Serla para vermos de que maneira se pode acelerar isso, mas foi muito boa a intervenção de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Todos até expuseram que, por exemplo, Araruama não sofre tanto porque estão levando tudo para Praia Seca. Na realidade os outros municípios têm suas praias e Iguaba Grande não tem.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Iguaba e São Pedro da Aldeia só podem desfrutar da Lagoa. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Exatamente, só podem desfrutar da Lagoa, então, a vida dessas pessoas fica muito difícil, porque não têm trabalho. O Sr. Deputado pode contar com meu apoio para ajudá-lo nessa luta. \r\n\r\nOutra coisa: convido todos os Srs. Deputados, os nossos telespectadores, todas as pessoas para o nosso 2º Seminário de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que faremos aqui na Alerj no dia 2 de setembro. As inscrições estão abertas pelo telefone 0800-2855005. É um seminário da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, junto com a Comissão de Saúde. As inscrições - num número de 400 - já estão abertas. Precisamos de uma certa urgência porque certamente haverá uma procura muito grande de pessoas interessadas. \r\n\r\nExistem 42 cursos de Fisioterapia em todo o Estado. Debateremos políticas públicas, Programa de Saúde da Família; vamos falar de Ergonomia - definição e tratamento, conseqüências laborais e sociais -, fisioterapia desportiva e saúde do idoso. Vai ser um debate promissor.\r\n\r\nParabenizo também a Revista Fórum, que faz debates sobre justiça e cidadania, revista bimestral da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro que publicou uma matéria sobre todas as questões da pessoa com deficiência. Fizeram uma grande pesquisa, trazendo novos conhecimentos em cada artigo e falaram também da nossa Comissão. Parabenizo essa revista muito importante e que, com certeza, vai chegar a todos os magistrados do nosso Estado, levando-lhes conhecimento sobre a nossa legislação, o que vai ajudar cada vez mais os deficientes do nosso Estado a reivindicarem os seus direitos na Justiça.\r\n\r\nLembro, mais uma vez, do seminário - inscrições abertas pelo telefone 0800-2855005 - da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, no dia 2 de setembro, das 8h às 17h.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, o Presidente da Casa, juntamente com vários parlamentares, recebeu as entidades representativas dos policiais e bombeiros militares, ativos, inativos e pensionistas. O objetivo era tentar abrir as negociações salariais com a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, já que o percentual oferecido pelo Estado, além de inconstitucionalmente excluir as pensionistas, é irrisório. Propõe o governo que o pagamento ainda se dê em cinco vezes, de 3,4% cada uma, com incidência a partir de julho.\r\n\r\nPara que se tenha uma noção da situação de tragédia vivida pelos policiais e bombeiros militares, o soldo de um soldado, que deveria, numa situação das mais lamentáveis, pelo menos, estar equiparado ao salário mínimo, está na casa de R$ 218,00. Com os 17% oferecidos pelo governo, em cinco parcelas, o resultado final será uma quantia ainda muito inferior ao salário mínimo vigente.\r\n\r\nÉ certo que, assim como tem tratado todos os servidores públicos, não obstante os esforços da Presidência e de todos os parlamentares desta Casa, a Sra. Governadora há de se manter intransigente, como vem fazendo com outras categorias de servidores públicos, inclusive, a Defensoria Pública. Se não me engano, a Defensoria Pública suspendeu a greve hoje, para tentar uma renegociação, tentar sensibilizar o Governo. Também, hoje, Sr. Presidente, termina o prazo que foi dado ao Governo, depois de conversações, pelo Sindicado de Policiais Civis, exatamente na expectativa do recebimento de uma contra-proposta à proposta que ofereceram ao Governo. \r\n\r\nÉ claro que não há o que se esperar da Sra. Governadora Rosinha Garotinho, que sequer cumpre planos de cargos, carreiras e salários em vigor, depois de um périplo pelo Judiciário que levou mais de dois anos, em relação à Saúde, à FIA. É claro que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho não tem qualquer apreço pelo servidor público, porque também não tem qualquer interesse em levar à população bons serviços públicos, relacionados à Educação, Saúde e Segurança. A Sra. Governadora Rosinha Garotinho virou completamente as costas para o serviço público e para o servidor público. \r\n\r\nContudo, é preciso registrar que a Sra. Governadora tem sido pródiga, altissimamente benevolente com os interesses de alguns grandes empresários, razão pela qual ela envia para esta Casa reiteradas mensagens com renúncia fiscal, reduzindo alíquotas. No mês de junho, a arrecadação do ICMS experimentou uma queda, não surpreendente para quem está atento à renúncia fiscal, mas surpreendendo aqueles incautos que, em função da massificação da propaganda na televisão, acreditam que o Rio de Janeiro deu a volta para cima.\r\n\r\nDe qualquer maneira, como as entidades dos policiais e bombeiros militares, por meio dos seus presidentes, estiveram aqui, ontem, vamos imaginar que S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinha reabra as negociações. A situação é extremamente lamentável, fazendo com que um percentual bem expressivo busque uma complementação salarial no exercício de outras atividades, não apenas o bico na Segurança Pública. \r\n\r\nOs jornais de hoje publicam que mais um policial militar foi assassinado: o Sargento PM Márcio Nilo Jesus de Oliveira, de 44 anos. Contratado pelo próprio Estado, dava aulas de história, professor de história que é, num colégio no subúrbio de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, o Sargento, na condição de policial militar, além das aulas de história, ainda procurava dar uma contribuição para a segurança dos alunos, impedindo que traficantes de entorpecentes estivessem presentes no dia-a-dia daquele estabelecimento de ensino. Retirado da sala de aula por marginais encapuzados, foi barbaramente assassinado, porque não conseguiu se manter exclusivamente como professor de história. O apelo profissional fez com que, mesmo ali, ele cumprisse uma dupla tarefa.\r\n\r\nIsso é lamentável. Sobreviver não tem sido fácil para os servidores públicos, de um modo geral, e os servidores públicos da área de Segurança, em particular, considerando um simples fato: a mera vinculação com qualquer instituição policial o tornam alvo de vingança. É preciso denunciar que a vingança é contra o Governo, mas as vítimas são os profissionais da Segurança Pública.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, venho até aqui, mais uma vez, denunciar o descaso de S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho para com o serviço público, a desatenção e o desprestígio com que ela encara os servidores públicos. Também, mando a minha solidariedade à família Policial Militar, aos familiares do Sargento Marcio Nilo Jesus de Oliveira, que, no anonimato do seu heroísmo, procurou afirmar que, além de professor de história, seu compromisso com a Segurança Pública foi preservado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Sr. Deputado Iranildo Campos a assumir a Presidência, para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Iranildo Campos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os pronunciamentos dos Srs. Deputados Paulo Ramos e Jose Bonifácio impeliram-me a tratar diversos temas, porque foram falas que dizem respeito a questões temáticas extremamente importantes.\r\n\r\nLembro ao Sr. Deputado Paulo Ramos que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho não virou as costas para o funcionalismo público, porque ela sempre esteve de costas para o mesmo. Ela não poderia praticar tal ato, porque, desde o primeiro momento, não considerou o funcionalismo público. Somente nos discursos de campanha, ela o fez - quando disse, na abertura do Orçamento de 2005, que havia um bilhão de reais disponíveis para o funcionalismo público. Por isso, de costas ela estava e de costas ficou. \r\n\r\nAinda, Sr. Deputado Paulo Ramos, quando V. Exa. fala do crime a que foi submetido o policial militar, eu gostaria de lembrar o artigo de Zuenir Ventura, ontem, no jornal O Globo, intitulado “Uma cena banal”, que eu peço ao Sr. Presidente autorização para transcrevê-lo no Diário Oficial desta Casa. O artigo mostra claramente que a população já considera rotineira a violência desmedida a que está submetida nossa cidade. \r\n\r\nUm cidadão que presenciou mais um assassinato chega a dizer: “Sabe quando o governo vai fazer alguma coisa? Quando os bandidos passarem de carro metralhando a gente, como na chacina que ocorreu na Baixada Fluminense.” Este é o sentimento do povo que vê atos de violência em toda parte. A única coisa que se pensa e diz é: “Ufa! Não foi comigo!”.\r\n\r\nAndar na auto-estrada Lagoa-Barra, passar pelo Túnel Dois Irmãos - como fazem o Sr. Deputado Paulo Ramos e mais de cem mil pessoas diariamente - é um risco perene. Não importa se é Fulano, Beltrano ou Sicrano que está no comando da Rocinha. A verdade é que vivemos sob o domínio do narcotráfico. \r\n\r\nEnquanto isso o Governo Estadual gasta cem milhões de reais em propaganda, querendo nos fazer acreditar que o Estado do Rio de Janeiro está dando a volta por cima - como dizem as peças publicitárias. Isso não passa de propaganda enganosa, de estelionato político-eleitoral. Além disso, a Segurança Pública estadual encontra-se em situação caótica, tão caótica quanto as condições de todo funcionalismo público do estado. \r\n\r\nSr. Deputado José Bonifácio, aproveitando o seu discurso, outro absurdo é a insensibilidade, a desfaçatez do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao negar míseros trocados ao Estado do Rio de Janeiro para a conclusão das obras de expansão do metrô até Cantagalo. Deveriam ser liberados recursos para que o metrô fosse até Ipanema, fazendo dando utilidade àquele eterno buraco eterno tenha sua utilidade. Enquanto isso esse governo federal empresta dinheiro à Venezuela, para que o presidente Hugo Chávez possa comprar composições para o metrô deles! E sobra dinheiro ao governo também para a corrupção! \r\n\r\nOra, o governo federal arrecada de oito a dez bilhões de reais por ano da Cide-Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico que, por lei, deveriam ser investidos em transportes e meio ambiente. Sabe o que o governo faz com esse dinheiro? Paga a dívida externa! Ele deveria pegar para investimentos no Brasil. Qualquer bilhão desses daria para concluir as obras do metrô no Estado do Rio de Janeiro, para no mínimo expandir as linhas até Cantagalo e Ipanema. \r\n\r\nEssa é a prova do preconceito e da discriminação que esse governo federal inepto tem contra o Estado do Rio de Janeiro. E o presidente Lula ainda tem a coragem de nos dizer que teremos de “engoli-lo”. Ou ele está copiando o mestre do futebol Zagallo - nem nisso consegue ser original! - ou está fundando uma outra corrente de pensamento: a dos “Zagallistas”. Talvez seja isto já que ele foi fã do Chaves e se tornou um chavista.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado, não é Zagalo não, é zagalinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso, Deputado Bonifácio, quando se trata de defender o Estado do Rio de Janeiro, mesmo sendo eu e V. Exa. de oposição, não podemos concordar com essa falsa discriminação, com esse falsete que é insinuar que a mera operação cambial ou a mera operação de pagamento vai impedir que a obra continue. Isso é um cerco político mesmo, é discriminação, até porque, que compromisso tem o Sr. Mantega, com esse sobrenome pomposo e estrangeiro, com o Estado do Rio de Janeiro? É mais um paulista que vem sentar na cadeira do BNDES para discriminar o Estado do Rio de Janeiro como também discrimina o Estado de São Paulo porque tem lá o Governador Alckmin que é contra a legenda do Partido dos Trabalhadores. Também para o Metrô de São Paulo o dinheiro não foi liberado. Agora para o Chávez da Venezuela há dinheiro, para a corrupção há dinheiro. Mas para o povo do Estado do Rio de Janeiro não existem recursos. \r\n\r\nPor isso, acho correto que a Assembléia Legislativa, num caso como este, se una para dizer ao governo federal que não é o partido da Governadora Rosinha mas sim o povo do Estado do Rio de Janeiro que deve ser tratado com respeito, com dignidade, porque é o povo de uma unidade da Federação que compõe o nosso País e que quando tem eleição vem aqui o Lula pedir votos, sob a égide dessa bandeira hoje tão discutida do Partido dos Trabalhadores. A sigla - PT - também significa hoje Portugal Telecom, portanto são dois PTs. Mas ele vem aqui pedir votos e depois, na hora de honrar os compromissos de campanha com o Estado do Rio de Janeiro, se esconde de maneira subterrânea em artifícios do BNDES, Tesouro Nacional, Cadim ou outras siglas menores.\r\n\r\nNão era esse o tema que eu ia tratar mas acho que V. Exa. tem absoluta razão. O governo de Lula não tem compromisso com o Estado do Rio de Janeiro. Veio aqui, captou votos, mas com desdém trata a nossa população.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Um aparte, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao nobre Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Precisamos agradecer ao nosso Presidente e também ao Partido dos Trabalhadores porque até então nós só tínhamos um regime que era o regime democrático e, a partir de agora, eles lançaram dois novos regimes: a omissiocracia, porque ele é igual ao “Babaluf” do Zorra Total - “não é meu... essa mão não é minha... não sei de nada!”; e também a corruptocracia, um novo estilo para se governar o Brasil, a nova maneira de mostrar que existem outra classe de políticos. Antes era só democracia, agora nós temos mais dois regimes e vamos ter que escolher.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte, Deputado Ely Patrício. Para concluir, Deputado José Bonifácio, deixarei para o Expediente Final discutir com V. Exa. a questão do Aterro Sanitário de Paciência, além da questão do destino final do lixo na Região Metropolitana do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos. A Presidência comunica a Casa que defere o pedido do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\n“ZUENIR VENTURA\r\n\r\nUma Cena Banal\r\n\r\nComo todo mundo que conheço, e acho que até os que não conheço, estou diante da televisão acompanhando o depoimento de José Dirceu no Conselho de Ética da Câmara. Mas já que não posso esperá-lo acabar, e o desfecho do capítulo é imprevisível, vou tratar de outro assunto, um que nos toca de perto, literalmente: a violência urbana carioca. Que o valerioduto, o mensalão, as malas, todo o dinheiro desviado não nos deixem esquecê-la, o que aliás não é difícil. A todo momento somos lembrados.\r\n\r\nSábado último em Ipanema, por exemplo, cerca das 10h, fazia uma radiosa manhã, bem própria a esse mês que atrai tantos turistas à praia. Temperatura a 22 graus, gente passando, sol aquecendo sem queimar, uma leve brisa, um dia enfim que, ao que se diz, faz de vez em quando no paraíso. De repente, vem em minha direção uma senhora aflita, contando o que acabara de presenciar a duas quadras dali. Precisava desabafar com alguém: “Tenho 51 anos, sou jornalista e pela primeira vez na vida não quis ver o que tinha acontecido.”\r\n\r\nEla estava andando no calçadão quando ouviu bem perto um, dois, três... oito tiros. Era um tiroteio entre dois assaltantes e a polícia. Aos gritos de “deita, deita”, ela e mais umas 20 pessoas se atiraram na areia. Acompanhei-a de volta ao local, onde encontramos outros “sobreviventes”. Um deles, um rapaz indignado, lembrava que na véspera um amigo seu levara um tiro na cabeça ao ser assaltado de bicicleta e só não morreu por sorte. “Sabe quando o governo vai fazer alguma coisa? Quando os bandidos passarem de carro metralhando a gente e causando uma chacina como a da Baixada.”\r\n\r\nNão havia mais sinal do ocorrido: um dos assaltantes fora ferido na perna e não se soube de vítima fatal. Tudo voltara ao normal. No ar, um certo alívio porque ninguém morrera. Afinal, o que eram oito tirinhos sem rumo diante do ba lanço da véspera, quando, além do jovem atingido na cabeça, um homem de 68 anos fora executado no Centro da cidade com oito tiros (os bandidos não poupam mais munição)? O que eram esses assaltantes pés-de-chinelo em comparação com as duas quadrilhas que invadem prédios e casas, agredindo os moradores? Reclamar de quê, se nessa semana até uma defunta foi atingida por bala perdida? O incidente da praia não passava de uma cena banal em meio a uma rotina de terror.\r\n\r\nA que ponto chegamos. Por anestesia e resignação, não nos escandalizamos mais e ficamos agradecidos por nos terem poupado a vida. Nos consolamos achando que podia ser pior - e o pior é que sempre pode.”\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alerj, boa tarde a todos. \r\n\r\nEste é o primeiro dia em que assomo à tribuna e temos coisas boas e ruins para falar. Começarei pelas ruins. \r\n\r\nAcompanhamos pela TV todas essas CPIs, em Brasília, e tenho observado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como há políticos e homens públicos “cara-de-pau” neste País; como há dirigentes de partido “cara-de-pau”.\r\n\r\nAssistimos aos depoimentos, oitivas como a do Sr. Delúbio, e temos vontade de entrar pela tela da TV e dar-lhe um “tapão” no ouvido. Ele tem cara de sem-vergonha, de bandido e terrorista. PC Farias e Fernandinho Beira-Mar são “pinto” perto dele e nunca vi alguém tão cara-de-pau...\r\n\r\nAssistimos às reportagens e entrevistas de mulheres e ex-mulheres; de secretárias, de assessores e tomamos conhecimento de coisas que nos fazem ficar decepcionados com o que ocorre hoje no Brasil.\r\n\r\nPosso citar também, outros fatos: hoje estive na Cidade de Areal. No meio do caminho, ouvia a Rádio CBN e havia lá um Sr. Deputado - por sinal, muito habilidoso com suas palavras, muito chacoteador - citando a Portugal Telecom. Outro Sr. Deputado, companheiro nosso, alertou-me para o fato de que “Portugal Telecom” tem as iniciais “PT”. Que coincidência! \r\n\r\nDevemos ter toda consideração e respeito pelos Srs. Deputados Federais, pois há lá políticos sérios e não podemos generalizar. Mas quando dirigentes de partido falam nos milhões para o pagamento de dívidas de campanha - dois milhões, três milhões, cinco milhões. Que dívidas são essas, que eu não sei? \r\n\r\nO Governo do PT me deixa preocupado, pois com tudo o que vem acontecendo, penso no que já pode ter acontecido; no que ficou em “banho Maria”. Recordo-me do Governo do PT no Rio de Janeiro, de Benedita da Silva, do qual fazia parte um certo Manuel Severino e que, mais tarde, no Governo Lula, passou a ser Sr. Presidente da Casa da Moeda. \r\n\r\nHouve também o caso de um certo dinheiro - dois, quase três milhões - que teriam sido usados para pagar dívidas de campanha.\r\n\r\nTrata-se de um partido que sempre pregou a moralidade, a legalidade e sempre foi contra tudo. Hoje, se encontra na lama que já está atingindo o Rio de Janeiro, com Srs. Deputados de nosso Estado envolvidos - do PT e de outros partidos -, participando dos mensalões e dessas dívidas de campanha. \r\n\r\nOntem, ouvi o Sr. Deputado Waldemar Costa pedindo a cassação de um deputado de minha cidade - o Sr. Deputado Sandro Matos. \r\n\r\nNo ano passado, pelo PTB - que isso fique bem claro - ele fez uma campanha para Prefeito que contava com um helicóptero com seu nome escrito em néon. De onde veio isso? Veio do “mensalão”! Ele estava na “parada”.\r\n\r\nQuem pagou isso tudo? Quem pagou uma campanha que trouxe Leonardo e outros cantores caríssimos? Leonardo, com certeza, não veio apenas pelos lindos olhos de São João de Meriti.\r\n\r\nAí, vem o Sr. Prefeito de Nova Iguaçu, que faz uma campanha astronômica. E esse rapaz é de onde? Do PT.\r\n\r\nAonde vamos chegar com essas denúncias todas? Eu acredito que quem vai acabar preso, Srs. Deputados, é o motorista do táxi. Quem vai ficar preso nessa história toda vai ser o motorista do táxi que levou o passageiro e aceitou, talvez, uma grande gorjeta. Daqui a pouco vai acabar em pizza com guaraná essa história toda de CPI em Brasília. \r\n\r\nÀs vezes, fico até com tiques nervosos, como no comercial da Chevrolet que aparece na Globo, quando vejo o Delúbio. Tenho vontade de entrar na televisão e dar um tapão no ouvido dele, de tão pilantra que o cara é. Aconselho até os meus companheiros a evitarem um pouco a barba, porque dá uma aparência como a do Delúbio. Essa onda pegou mesmo, a não ser para o nobre Deputado, o nosso companheiro Sr. Noel de Carvalho. Para alguns Srs. Deputados já são tradicionais as barbas, mas a onda de ficar barbudo pegou no País: os homens querem se parecer com o Sr. Presidente. Agora, o Delúbio desmontou isso. Então, deixo este conselho àqueles que gostam de barba e de raspar a cabeça, ficar carequinha, não é, Sr. José Bonifácio? V. Exa. não, sua barba já é tradicional. Esses que gostam de raspar a cabeça e ficar carequinhas vão parecer o Marcos Valério.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Sr. Deputado Iranildo Campos, só para manter o clima, eu diria o seguinte: eu e o Sr. Deputado Noel de Carvalho não precisamos botar nossas barbas de molho. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Não, não se trata de botar a barba de molho, não; a questão é a aparência. V. Exas. já são conhecidos há anos, mas há um pessoal jovem que, agora, ao deixar a barba crescer, já fica preocupado com a aparência semelhante à do Delúbio. Falo da aparência, não de envolvimento, jamais. \r\n\r\nO Manoel Severino, que apanhou 2 milhões e pouco, também está envolvido, colocou o cargo à disposição. O Sr. Antônio Palocci automaticamente detonou o Severino, que é o cara da mala também. \r\n\r\nO nobre Sr. Deputado Paulo Ramos falou aqui - vamos falar de coisas boas agora, não só de coisas ruins - sobre o aumento da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros. Eu faço minhas as palavras do Sr. Deputado Paulo Ramos, tenho o mesmo interesse, a mesma preocupação. O Sr. Deputado Luiz Paulo também reivindica o aumento dos servidores do Estado. Isso não é obrigação da Sra. Governadora, isso é reconhecimento aos policiais e bombeiros que vêm trabalhando e ainda seguram este Estado. \r\n\r\nUso também esta tribuna para fazer um elogio à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que no sábado passado, dia 30, fez um trabalho digno de elogio. Eu sempre disse para todos nesta Casa que quando eu tiver que fazer elogio farei; quando eu tiver que bater eu vou bater até no Sr. Presidente da República. Eu não estou preocupando com isso, não. A Constituição nos dá essa liberdade, nos dá o direito de usar esta tribuna para denunciar, para reclamar, para elogiar, para parabenizar. E eu quero, neste momento, fazer um elogio ao Estado Presente, um projeto do Estado que aconteceu no sábado em Barra do Piraí, com atendimento para mais de cinco mil pessoas, pessoas humildes, pobres, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nLá compareceu a Subsecretária Dra. Léa, sob a coordenação da Dra. Solange; compareceram a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, a Fundação Leão XIII, a Fia, o Detran, o Instituto Vital Brazil, todos com unidades móveis e funcionários capacitados. São atitudes boas que temos que reconhecer, são atitudes boas pelas quais a população clama, agradece, mesmo sendo obrigação do Estado. Na hora em que vemos uma ação dessa, tão importante para as famílias carentes, humildes, temos que elogiar.\r\n\r\nEu não consegui falar sobre o pronto restabelecimento do companheiro Sr. Deputado Coronel Jairo, que sofreu um problema com sua saúde. Vamos pedir a Deus e voltar todos os nossos momentos de orações para pedir que ele se restabeleça rapidamente e retorne ao nosso convívio porque é um grande companheiro e um grande amigo. \r\n\r\nEntão, o reinício dos nossos trabalhos, para mim, foi hoje, mesmo estando presente aqui na terça e na quarta-feira. Hoje foi o meu reinício aqui na tribuna e quero deixar bem claro que voltei mais forte porque encontrei muitas pessoas da população elogiando o trabalho que vem sendo desenvolvido por esta Casa. \r\n\r\nAté me restabeleci porque estou abastecido com gasolina azul e diante de qualquer irregularidade, qualquer coisa que venha de encontro aos anseios, às expectativas da nossa população, dos nossos servidores, vamos usar esta tribuna para fazer as denúncias e pedir às autoridades constituídas legalmente, responsáveis pelo bom andamento do atendimento à nossa população aqui no estado, que atendam às reivindicações prontamente. \r\n\r\nAgradeço a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Funcionários. Primeiramente, quero agradecer a presença do Sr. Vereador Gilmar Abrahão, mais conhecido como Vereador Cabeça, presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba e, não posso deixar de dizer, meu primo consangüíneo. Muito obrigado por sua presença aqui, meu primo. Seja bem-vindo. \r\n\r\nSr. Presidente, volto mais uma vez a esta tribuna, hoje, para falar de um fato corriqueiro que todos estamos ouvindo pela televisão, se o bom amigo, Deputado Dica, me deixar falar. Porque, senão, vou ficar rindo.\r\n\r\nSr. Presidente, assistimos ontem àquela - como posso chamar aquilo? - encenação, circo, uma palhaçada, que foi o depoimento do ex-Ministro e Deputado Federal José Dirceu. \r\n\r\nTodos falando, falando, falando. Quando você não consegue convencer o povo, tenta confundi-lo. E é isso o que está acontecendo. Tantas informações, tantas denúncias para confundir a população, para tornar aquilo uma coisa vulgar, banal, para que as pessoas tratem aquilo, nas ruas, de forma bem corriqueira. Enfim, que não dêem importância e levem para o lado da chacota. \r\n\r\nA população tem que atentar para isso. O povo brasileiro tem que atentar para isso. O povo brasileiro não pode aceitar que isso aconteça. Não podemos estar preocupados em saber mais quem pegou ou quem foi que levou o dinheiro, de qual conta. Temos que saber, Sr. Presidente, de onde saiu esse dinheiro. De algum lugar saiu!\r\n\r\nTenho absoluta certeza de que não foi o Marcos Valério que deu ou que emprestou. Com certeza, ele está devolvendo aquilo que está tirando dos cofres públicos para o PT e para alguns deputados. Essa é a grande preocupação. De onde veio esse dinheiro? \r\n\r\nSobre esses contratos milionários, sejam com a Telecom Portugal ou com outros órgãos dentro do governo federal, temos que saber de onde veio esse dinheiro. De onde saiu? Porque a quantidade é absurda.\r\n\r\nEstamos passando, agora, por uma crise na Saúde do Rio de Janeiro por falta de verba federal. O governo do estado está fazendo o que pode e o que não pode, mas a verba federal não vem. Por quê? Porque está sendo desviada pelos “Marcos Valério” da vida. \r\n\r\nMuitas são as perguntas que fazemos, a cada dia que passa, sobre a CPI dos Correios, da Loterj, CPI do Mensalão. Aliás, são tantas as CPIs que não sabemos o que acompanhar ou o que estamos acompanhando.\r\n\r\nOntem, aqui, falei do problemas das Docas, as famosas Docas, onde o Sr. Deputado Bispo Rodrigues colocou seus capangas para dominar. Fiz a denúncia e, hoje, volto a falar das Docas. O Ministério Público, o Governo Federal deve investigar. A Polícia Federal de Niterói está pertinho, ao lado das Docas, e deve ir até lá investigar as empresas Multiterminais e Multicar. A Multicar tem um espaço nas Docas para transportar veículos. O que está acontecendo? Eles estão descarregando containeres à revelia, descarregando e carregando, sem saber o que está entrando e saindo do País. \r\n\r\nHá grande quantidade de dinheiro sendo evadida dos cofres públicos. Ontem, aqui, disse que seriam 40 milhões, das empresas que citei. Hoje, tenho a certeza de que 30 bilhões de reais foram desviados por essas duas empresas: a Multiterminais e a Multicar. Ontem, estavam fechando aquele contrato milionário com a Petrobras. Agora, estou pegando alguns documentos com o sindicato. Soube, através do sindicato, que eles já deram entrada no Ministério Público, mas levarei pessoalmente à Polícia Federal, Sr. Presidente. \r\n\r\nVamos dar uma batida nessas duas empresas. Vamos saber quem são as pessoas, os verdadeiros nomes, porque o Bispo Rodrigues, ou seja, o “Bicho Rodrigues”, está envolvido em tudo que é falcatrua. Aonde ele vai, tem 30: mensalão é 30, contrato é 30, INSS é 30, Loterj é 30, dinheiro que os Deputados têm que devolver a ele é 30. Aonde ele vai tem um esquema montado. Então, eu estou preparando essa documentação e a levarei à Polícia Federal de Niterói, para que eles dêem uma busca nas Docas e saibamos o que está acontecendo.\r\n\r\nEu não me assusto. Quero dizer ao Sr. Deputado Bispo Rodrigues que não me assusto. Pode me botar na televisão, colocar matéria, falar do caso do Pastor Valdeci. Isso não me incomoda em nada. Já passei por esse momento. Estou passando por este momento. Mas, em momento algum, me recusei a ir à Justiça prestar esclarecimentos. Irei quantas vezes for chamado. \r\n\r\nO senhor, seu calhorda, seu bandido, não adianta pegar o passaporte e comprar passagem para a Espanha, porque estou de olho em você. Sei que o senhor já comprou a passagem para a Espanha, está querendo renunciar e “ralar”. Mas não vá, porque se o senhor for para o aeroporto, estarei lá com a Polícia Federal, vigiando. Tenha a certeza disso. Estou no seu encalço. O senhor pagará pelos crimes que cometeu. Não irá imputar a mim, em jornal ou em televisão, algo que não cometi. O senhor, unicamente, seu marginal, é o culpado disso tudo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Noel de Carvalho, líder do Governo nesta Casa. V. Exa. dispõe de dez minutos, prorrogáveis por mais alguns, se for do interesse de V. Exa., porque não há mais oradores inscritos. Então, fique um pouco mais à vontade.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado José Bonifácio, velho e querido amigo e companheiro de antigas e longas lutas, por esta oportunidade. Não tive a oportunidade de ouvir o discurso do Sr. Deputado José Bonifácio, mas ouvi um pedaço do discurso do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNo discurso do Sr. Deputado Luiz Paulo, S. Exa. fez várias vezes referência ao discurso de V. Exa. e daí depreendi que se tratava de uma crítica que o Sr. Deputado Luiz Paulo reiterou sobre a discriminação com que o Governo Federal trata, de forma histórica, o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, assisti a uma cena que quase me leva ao desequilíbrio emocional - sou pessoa muito controlada e consigo administrar bem seus impulsos. Assisti a uma cena que me revoltou.\r\n\r\nLembro-me que o velho amigo, Governador Leonel Brizola, foi ao Tesouro Nacional conversar com um cidadão chamado Portugal - agora temos Portugal Telecom e devemos ter cuidado com esse nome -, porque o Tesouro Nacional, o Governo Federal estava começando a reter parte das transferências obrigatórias para o governo estadual, por conta de uma dívida que o Governo Estadual teria. \r\n\r\nPor acaso, inteirei-me sobre essa dívida. Foi rigorosamente por acaso. Eu era Secretário para Assuntos Especiais do então Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, ex-Prefeito Roberto Saturnino Braga, e assisti a uma conversa dele com o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Israel Klabin, ainda na época do regime autoritário em que o prefeito era nomeado.\r\n\r\nEle relatava uma história curiosa. Quando o Governo Federal, autoritário, impôs a fusão dos dois Estados, assumiu, naquele ato, o compromisso de arcar, ele, Governo Federal, transferindo para o Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, para o povo do Estado do Rio de Janeiro, com quantias em dinheiro que fossem suficientes para construir o metrô, e provavelmente na íntegra do que descreveu o Sr. Deputado Luiz Paulo, o metrô iria não só até o Corte do Cantagalo, mas também a Ipanema, à Pavuna. Provavelmente, isso tudo estava embutido nesse valor.\r\n\r\nAlém disso, eles assumiam o compromisso de bancar as despesas da fusão das polícias, das secretarias de fazenda, coisas desse tipo. Assisti a essa conversa.\r\n\r\nO governante da época, nomeado pelo governo central, se não me falha a memória era o Governador Faria Lima, foi dezenas de vezes a Brasília, para buscar esse dinheiro a fundo perdido para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nDepois da décima ou vigésima tentativa, o governante de então, como o dinheiro estivesse para sair daí a uns cinqüenta dias, dependendo apenas de algumas formalidades, alguma burocracia, teria convencido o Governador Faria Lima de que ele devia trazer, a título de empréstimo, um valor que já estava depositado nos cofres do BNDES, um dinheiro que havia vindo do exterior, estava internalizado e disponível para fazer empréstimos para obras de desenvolvimento urbano. O Governador Faria Lima traria esse dinheiro, a título de empréstimo, e em 40 ou 50 dias sairia a verba a fundo perdido. Quando saísse a verba a fundo perdido, ao invés de a transferirem a fundo perdido, ela ficaria para quitar o débito, o Rio de Janeiro estaria livre das dívidas e com dinheiro suficiente para realizar essas obras todas, conforme o combinado.\r\n\r\nEle concordou, trouxe o dinheiro a título de empréstimo. Para cumprir as formalidades, fez o Banco do Estado, o Banerj, ser avalista e aí, nunca mais, veio o dinheiro a fundo perdido.\r\n\r\nE o que aconteceu? O Banerj ficou inadimplente, como avalista, e o Rio de Janeiro ficou inadimplente também.\r\n\r\nEssa inadimplência rolou solta e ninguém deu muita bola para o fato, mas quando o Brizola se elegeu Governador eles resolveram cobrar essa dívida. Começaram a fazer as retenções - naquela época, de mais ou menos 50 ou 60 milhões por mês. O Brizola já havia deslanchado o início da obra do primeiro trecho da Linha Vermelha, de cuja inauguração eu até participei, assim como V. Exa. também deve ter participado. \r\n\r\nFui a Brasília com o Governador Brizola, Tito Ryff e outros conversar com esse cidadão chamado Portugal, para tentar demovê-lo dessa retenção. E eles não se convenceram, mesmo depois de exaustiva argumentação. Mas, para não parar a obra do primeiro trecho da Linha Vermelha, liberaram alguma verba a título de doação ou de contrapartida do Governo Federal, tendo em vista o Aeroporto Internacional aqui, coisas do tipo.\r\n\r\nPois bem. Foi realizada a obra, mas o Rio de Janeiro continua inadimplente por conta de uma dívida que não deveria existir. Essa dívida, que até hoje tem angustiado os sucessivos governadores do Estado, de qualquer partido, na realidade não é dívida, pois deveria ter sido quitada com dinheiro transferido a fundo perdido.\r\n\r\nHoje, eu e o Deputado Aurélio Marques vimos o Guido Mantega, Presidente do BNDES, alegando inadimplência. Reparem bem que há um agravante na história - a Governadora Rosinha não está discutindo, mas de um modo geral ela se refere às parcelas que a ex-Governadora Benedita não pagou. E que, ao não pagar, como também não pagou o 13º, não deixou dinheiro para pagar o salário de dezembro, de janeiro etc. e tal, ela fez com o Rio de Janeiro ficasse inadimplente no pagamento dessas parcelas que se referem a uma dívida que não existe. Quer dizer, nós caímos no conto do vigário. O Rio de Janeiro foi vítima do conto do vigário do governo Federal.\r\n\r\nSr. Presidente José Bonifácio, Sras. e Srs. Deputados, acontece que historicamente os governos federais têm tido certa compreensão sobre este tema e não têm levado a ferro e fogo a questão. Mas, o governo Lula não. O Lula, ao assumir a Presidência da República, no primeiro dia de governo da Governadora Rosinha ele bloqueou as transferências voluntárias, bloqueou as transferências obrigatórias e, mais do que isso, seqüestrou dinheiro das receitas próprias de ICMS que estavam depositadas no Banco do Brasil, para honrar parcela não quitada dessa dívida que não é dívida.\r\n\r\nMas o caso chegou ao cúmulo hoje. A obra do Metrô que vai até o corte de Cantagalo, há sete meses o BNDES não dá a sua contrapartida, independentemente do fato de que, ao assumir, a Governadora Rosinha tenha feito um novo pacto com o BNDES. Esse novo pacto foi assinado pela diretoria inteira do BNDES, inclusive pelo diretor que continua diretor até hoje. Está lá a assinatura dele nesse novo pacto, nessa nova forma que eles encontraram para que a Rosinha pudesse honrar os compromissos que a ex- Governadora Benedita não honrou. E, baseados nesse argumento, eles decidiram que não vão transferir a parte que cabe ao BNDES. E a empreiteira já avisou à Governadora que vai paralisar a obra hoje.\r\n\r\nMuito bem disse o Sr. Deputado Luiz Paulo: “Em compensação, tem dinheiro para o Chávez, na Venezuela, para a República Dominicana.” Será que eles tiveram esse excesso de zelo para saber se a República Dominicana ou a Venezuela também estão em dia com os organismos internacionais de crédito e não estão inadimplentes em nenhuma situação? Que excesso de zelo é esse do BNDES com relação ao Estado do Rio de Janeiro? Não é excesso de zelo não, Sr. Presidente. É perseguição declarada. Eu não gosto de usar palavras mais agressivas, mas tenho que usar: é uma perseguição descarada. \r\n\r\nNós todos aqui somos testemunhas de que - especialmente o Sr. Deputado Aurélio Marques, que representa um município que tem estaleiros navais e que, com certeza, foi prejudicado por isso -, por motivos muito pouco nobres, aliás nada nobres, a Petrobras deu a obra de plataformas e encomendas importantes que gerariam milhares de empregos para o povo do Rio de Janeiro para uma empreiteira que não tem sequer um estaleiro naval. \r\n\r\nHoje, ouvi a Governadora dizer, de forma indignada, que agora ela ouviu a explicação, que há um Land Rover na história. Acho muito pouco. Deve haver muito mais coisa por trás disso. Não é apenas um Land Rover que vai levar uma diretoria da Petrobras a tomar uma decisão dessas. Claro, o Silvinho Pereira levou lá essa questão.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Nobre Deputado Noel de Carvalho, recentemente aconteceu, não só esse problema das plataformas, mas também dos 42 navios da Petrobras, uma carteira de quase dois bilhões de dólares. Entrei com uma ação popular e ganhei uma liminar contra a Transpetro porque estavam tirando, praticamente, do Estado do Rio de Janeiro, que tem hoje vinte estaleiros funcionando - 90% da construção naval do nosso País está no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Quantos trabalhadores se empregam só no seu município?\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Dez mil trabalhadores. O maior estaleiro da América Latina está em Angra dos Reis.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Ou seja, o Lula não está perseguindo o Governo do Rio de Janeiro, nem os deputados do Rio de Janeiro; ele está perseguindo os trabalhadores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Até porque eu fui a uma audiência, entrei com uma ação popular contra um dos artigos da licitação da Transpetro e o juiz de Angra dos Reis me concedeu uma liminar favorável. Ontem, fui a uma audiência com os advogados da Transpetro. Só um estaleiro na pré-qualificação que ganhou para concorrer com os 42 navios. Um estaleiro só! Sendo que é um estaleiro do Rio Grande do Sul que nunca fez uma canoa. E quatro empresas que não têm sequer um soldador, um pátio. Tirar uma licença ambiental para se construir um pátio para um estaleiro, leva tempo. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - E V. Exa. acredita que esse absurdo tenha sido resultado apenas de uma propina de um Land Roverzinho. O que V. Exa. acha? Há muito mais coisa por aí.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Lá atrás, a própria Governadora falou que aquela empresa não estava qualificada. E eles ganharam a licitação daquela obra de quase 200 milhões de dólares. Ganharam aquela ação! A única coisa que fez a Petrobras foi multar aquela empresa. E eles continuam trabalhando. E aí o Silvinho lá...Não foi só um carrinho. Aquilo ali foi só um brinde. Não sei o que houve depois.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Muito maior, não é? \r\n\r\nHá um documento aqui, Sr. Presidente, muito interessante. O timbre é “Tesouro Nacional. Ministério da Fazenda”. O documento, dirigido ao Subsecretário Especial de Finanças do Estado do Rio de Janeiro, diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sr. Secretário, \r\n\r\nEm atenção ao Ofício SEF/SCPF Nº 072, de 2 de junho de 2005, encaminho, em anexo, a Certidão solicitada, com vistas à comprovação da adimplência do Estado do Rio de Janeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAssinado, Jorge Khalil Miski, Secretário Adjunto do Tesouro Nacional.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nOu seja, a Governadora tem um documento do Tesouro Nacional informando que o Rio de Janeiro está adimplente. Agora, vamos admitir uma hipótese: eu estive conversando hoje com o competente Procurador-Geral do Estado, Dr. Francesco Comte, e ele me disse uma frase que eu registrei - “Vamos admitir a hipótese de que não está adimplente e que portanto esta repactuação não vale”; pois bem, por conta dessa repactuação, a Governadora Rosinha pagou 20 meses, ou seja, 20 prestações de 13 milhões de reais por conta, conforme estava combinado nessa repactuação. Se a repactuação não vale, então, dizem a Governadora e o Procurador, que se devolva as 20 prestações - são 260 milhões de reais. Ela pegaria esses 260 milhões de reais e mesmo o BNDES não tendo feito a transferência que devia fazer, ela, pelo menos, utilizaria esses 260 milhões de reais para que a obra não fosse interrompida; ela teria esse recurso próprio do Governo do Rio de Janeiro para fazer isso. \r\n\r\nAcontece que eles acham que a repactuação não vale para eles fazerem a transferência do BNDES para o Governo do Rio para tocar a obra, mas vale para receberem as parcelas de 13 milhões de reais, como vêm recebendo nesses últimos meses.\r\n\r\nEntão, eu me lembro. O Presidente Lula nasceu em Garanhuns mas ele é paulista; o Ministro José Dirceu nasceu em Passa Quatro, mas é paulista; o Luis Duti é paulista; o Palocci, o Ministro da Fazenda, é paulista; então, na verdade, eles têm um ódio enorme do Estado do Rio de Janeiro e do povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLembro-me, quando pequeno, do meu pai ouvindo de um paulista muito arrogante que dizia, “Seu Augusto, São Paulo é outro país”. Aí, o meu pai disse: “E inimigo!”. E tem sido assim historicamente. O Rodoanel está lá pronto, o nosso arco rodoviário, mas milhõezinhos de reais não saem. Só o dinheiro que a tesoureira, diretora financeira do Marcos Valério, sacou, quase que dá para tocar aqui a nossa obra.\r\n\r\nPenso também, Sr. Presidente, e aí é uma posição muito pessoal minha, que eles temem - dando certo o governo da Governadora Rosinha - valorizar um adversário da candidatura Lula à reeleição de modo a terem que enfrentar uma luta muito mais difícil nas ruas deste País.\r\n\r\nObrigado, Presidente, pela atenção. Eu, de minha parte, torço muito para que muito breve tenhamos no Brasil um presidente nascido aqui no Rio de Janeiro, para que ele tenha oportunidade de corrigir essas injustiças de que historicamente o povo do Rio de Janeiro tem sido vítima.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Aurélio Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, demais pessoas presentes ao nosso plenário, telespectadores, também subo a esta tribuna para me manifestar sobre a matéria discutida pelo nobre colega, Deputado Noel de Carvalho, em relação ao metrô. A obra de 847 milhões de reais aprovada, teve um contrato, um novo acordo feito em 2003 com o próprio BNDES, com a diretoria. O Sr. Deputado Noel de Carvalho não citou, mas um dos atuais diretores, o Dr. Maurício Borges, foi quem avaliou o empréstimo do qual o Governo do Estado já pagou 20 parcelas de treze milhões de reais, se não me falha a memória.\r\n\r\nO acordo foi feito, a obra já está em andamento e hoje eles não querem pagar uma parcela de 48 milhões de um financiamento de 847.526.000,32. É estranho, porque é uma obra de vulto e isso vem se arrastando. Não há nenhuma novidade, o Estado está em dia com o governo. O Sr. Deputado Noel de Carvalho já leu a certidão dada pelo Ministério da Fazenda e pelo Tesouro Nacional. Se o BNDES não comunicou ao Tesouro Nacional o problema é deles, e não do Governo do Estado ou da Sra. Governadora. Isso é, mais uma vez, falta de respeito. \r\n\r\nEnquanto se libera dinheiro para o metrô da Venezuela, da República Dominicana, para outros países sem tanta exigência, sem tanta pressão, o mesmo não acontece no nosso País. Não é possível que o Sr. Ministro da Fazenda não tenha um pouquinho de consciência, porque o Estado do Rio de Janeiro, hoje, apesar da crise que o País atravessa, apesar do lamaçal que atinge o Congresso, o Governo Federal - a situação é complicada -, é o que tem o menor índice de desemprego em todo o Brasil. \r\n\r\nNo caso da construção naval, que o Sr. Deputado Noel de Carvalho citou, eu me lembro que a Sra. Governadora criticou a empresa que ganhou a concorrência da plataforma que foi para o Espírito Santo, contestando que ela não tinha capacidade. E o que fez a Petrobras? Apenas multou a empresa. Está aí hoje o Silvinho, que recebeu de presente um cargo - e foi só um brinde - e vemos a situação que vive hoje o nosso País. Por quê? Será que é por causa do Governo? Estamos vivendo em um país em que o desemprego cresce cada vez mais. São obras de grande importância para o Estado do Rio de Janeiro. A refinaria já era para ter começado no Estado do Rio de Janeiro. Está aí a construção naval, com a P-51 e a P-52.\r\n\r\nEu disse aqui, quando interpelei o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que entrei com uma ação contra um edital da Transpetro que dava um cheque em branco para quem nunca fez um navio, nunca teve um estaleiro. Eu, que trabalhei por 25 anos no estaleiro Verolme - ali me tornei profissional e ganhei a minha vida -, fico vendo uma carteira de quase dois bilhões, e eles determinam no edital que alguém pode participar da concorrência com um estaleiro virtual na pré-qualificação. Eles conseguiram encaixar os estaleiros virtuais na pré-qualificação dos 42 navios da Petrobras. Somente um estaleiro do Rio foi pré-qualificado. Vendo isso, depois de muita discussão, entrei com uma ação não contra a Transpetro, mas contra o artigo que fere a Lei nº 8.666, a Lei de Licitações. Há alguns dias, eles voltaram atrás e qualificaram o nosso estaleiro de Angra, o Eisa, e o Mauá Jurong, para a concorrência dos navios da Petrobras. Mas depois de terem consolidado os estaleiros virtuais? Depois de terem dado a um estaleiro do Rio Grande do Sul, que nunca fez uma canoa, um navio de 170 mil toneladas para fazer? O que é isso? \r\n\r\nEstamos vendo que a coisa está ficando estreita com relação ao Governo do Estado, ao nosso Estado, que deu a maior votação para o nosso Presidente da República nas últimas eleições. Mais de 80% do povo do Estado do Rio de Janeiro elegeu o nosso Presidente Lula. Eu tenho certeza de que essas coisas mudarão. Tenho certeza de que nosso Ministro da Fazenda irá enxergar que essa questão do metrô não é pessoal, não pode partir para o campo político. Basta ver a necessidade de locomoção do povo do Estado do Rio de Janeiro, a situação do trânsito no Estado, que hoje é caótica.\r\n\r\nTambém, deixo registrado que, em grande parte da diretoria do BNDES, estão os mesmos de diretores de 2003, da antiga diretoria, que aprovaram esse contrato, fizeram uma repactuação desse contrato. O Estado do Rio de Janeiro, rigorosamente, tem cumprido com sua determinação e pago as prestações em dia ao Governo Federal. Deixo isso registrado. Não é possível! \r\n\r\nNesses últimos anos, o Estado do Rio de Janeiro deu um salto, cresceu, gerou empregos como nunca. Agora, precisamos que o Governo Federal faça a sua parte e possamos chegar a um entendimento. Não se trata de uma briga política, mas tornou-se uma briga política, em detrimento de quem realmente votou no Governo Federal, que é o povo do Estado do Rio de Janeiro. Não podemos nos esquecer disso. \r\n\r\nA situação que estamos vivendo neste País, hoje, é uma verdadeira bagunça. O País está ficando ingovernável. A situação está ficando cada vez mais difícil. Como político, eu tenho ouvido nas ruas as lamentações, as críticas. Mas esta Casa já deu vários exemplos, criando o Código de Ética, criando a Lei contra o Nepotismo, abrindo um fórum de desenvolvimento econômico para este País, para o nosso Estado. Esta Casa está dando exemplo, sob todos os aspectos, mas na situação lá em Brasília, como vi na charge, não sei quem está se enterrando mais na lama. \r\n\r\nEspero que o Governo Federal, com nosso Ministro Palocci, veja que essa questão do metrô não é meramente política, mas uma questão de necessidade. O Governo está dentro da lei. Não precisa entrar em embate judicial, para que essa parcela de R$ 48.801.000,00 possa ser repassada, sem necessidade de ficar questionando. Quando liberou dinheiro para a Venezuela, ou para a República Dominicana, não houve tantas exigências como está havendo agora, numa parcela de 48 milhões, que o Governo do Estado precisa para não parar a obra do metrô. Isso não é de interesse só do Governo, mas do interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, na Sessão Ordinária, há um Projeto de Lei meu, o primeiro da pauta, que a Governadora vetou. Trata da obrigação de promover licitação pública na contratação de serviço de telefonia fixa e móvel. Por que ter licitação, nobre Deputado? Porque existem preços variados, promoções, mas não existe licitação para contratar essas empresas. Há prejuízo para os cofres do Estado ou das Prefeituras. Existe um prejuízo. Por isso, eu fiz esse Projeto, porque não há licitação para a contratação de telefonia fixa e móvel nas prefeituras, no Estado, hoje.\r\n\r\nÉ preciso que haja licitação para dar moralidade e diminuir o custo. Com certeza o Estado vai economizar. Por quê? Porque existem parâmetros diferentes, preços variados. Fazendo uma comparação até um pouco fora, é só ver os telefones celulares: no início o preço era altíssimo, hoje compra-se telefone celular por cerca de 50 reais. \r\n\r\nEsses contratos com o Governo, se houver licitação, com certeza renderão frutos, o nosso Estado irá economizar muito e as nossas prefeituras também, porque existe variação de preço entre essas empresas. E existem também as promoções, que esse pessoal não pega porque já está com o contrato feito. \r\n\r\nSr. Presidente, quero também registrar que hoje foi assinado, no Palácio Guanabara, na presença do Secretário Wagner Victer e prefeitos daquela região, um documento referente à questão do gás para a região do Sul do Estado - Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty. Até 2006 teremos o gás na região, o que dará uma alavancagem muito grande para aqueles municípios. Não existe o gás em nossa querida Costa Verde e as pessoas muitas vezes querem ir para a região e não podem. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa. S. Exa. estava aqui há poucos instantes e manifestou o desejo de usar a palavra. Pode ser que S. Exa. esteja próximo. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Paulo Melo, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, José Nader, Andréia Zito, Armando José, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Paulo Albernaz, Jorge Picciani, Pedro Augusto, Roberto Dinamite).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (José Távora) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (José Távora) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nA Presidência dá posse ao Sr. Deputado Paulo Albernaz e o convida para que tome assento à mesa e, ao mesmo tempo convoca os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes para que compareçam à Sessão para prestigiar a posse de tão ilustre deputado e para participar da votação dos Vetos.\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“Termo de Posse do Sr. Deputado Paulo de Souza Albernaz, 6º Suplente pela coligação PSB/PST/PTC, convocado para exercer o mandato de Deputado Estadual.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSolicito ao Sr. Deputado Paulo Ramos que proceda à leitura do Termo de Posse.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, com muita alegria o faço.\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“Termo de Posse do Sr. Deputado Paulo de Souza Albernaz, convocado para exercer o mandato de Deputado Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 258, inciso I do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 6º Suplente, pela coligação PSB/PST/PTC, o Sr. Paulo de Souza Albernaz que exibiu Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2005. \r\n\r\nPresidente Jorge Picciani.” \r\n\r\n(Conclui a leitura) (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Solicito ao Sr. Deputado Paulo Albernaz que proceda à leitura do seu compromisso de posse e, em seguida assine o Termo de Posse.\r\n\r\nO SR PAULO ALBERNAZ - \r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“Prometo desempenhar fielmente o mandato que me foi confiado dentro das normas constitucionais e legais da Re pública do Estado, servindo com honra, lealdade e dedicação ao povo do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Solicito a V. Exa. que assine o Termo de Posse. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ASSINATURA DO TERMO DE POSSE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está empossado o Sr. Deputado Paulo Albernaz. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, falo em meu nome pessoal e também em nome do meu Partido, o PDT, para dar as boas-vindas ao Deputado Paulo Albernaz, com quem tivemos a oportunidade de conviver nesta Casa e, a partir dessa convivência, acolhê-lo com muito respeito e consideração, na medida em que, não obstante as eventuais divergências que consagram a democracia, o Deputado Paulo Albernaz sempre soube se conduzir e preservar a sua posição e, simultaneamente, uma convivência alegre, valorizando o sentido maior dos preceitos democráticos e também a confiança no Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Paulo Albernaz, augurando perseverante sua trajetória. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, associo-me às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Paulo Ramos: é uma grande alegria ver o Sr. Deputado Paulo Albernaz retornando a esta Casa. Trata-se de um Deputado amigo, carinhoso, sempre paciente, calmo - e precisamos nesta Casa de Deputados que tenham experiência, calma, paciência, inteligência. Certamente o regresso de S. Exa. a esta Casa no dia de hoje só vem enaltecer os trabalhos da Assembléia Legislativa. \r\n\r\nSr. Paulo Albernaz, um beijo no seu coração, bom retorno a esta Casa.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Também eu não poderia deixar de vir a este microfone dar as boas-vindas ao Sr. Deputado Paulo Albernaz, campista - eu também me sinto um pouco campista por ter propriedades na Cidade de Campos dos Goytacazes, também sou um pouco conterrânea do Sr. Deputado. Estávamos sentindo falta dessa pessoa tão centrada que é o Sr. Deputado Paulo Albernaz. Dou as boas-vindas a S. Exa. e à sua equipe de trabalho, parabenizando todos. Estamos aqui, Sr. Deputado, à sua disposição.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é com muita alegria que vejo nesta Casa o Sr. Deputado Paulo Albernaz. Eu não tive oportunidade de conviver com S. Exa. nesta Casa, mas o conheço, acompanho o seu trabalho no Município de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. S. Exa. foi Vereador, milita na política há muitos anos. Eu, da minha Região dos Lagos, ficava sempre de olho no Sr. Paulo Albernaz, companheiro de partido em alguns momentos, adversário em outros mas sempre muito admirado. \r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Ramos, meu líder, já falou em nome do PDT, mas eu não poderia, de forma alguma, em meu nome, em nome dos inúmeros admiradores que S. Exa. tem na Região dos Lagos, deixar de saúda-lo. S. Exa. é bem-vindo não só pelo carinho que lhe devotamos como também porque é uma honra, neste momento difícil que o País vive, em que a população brasileira desacredita dos homens públicos, esta Casa receber um homem com a estatura que o Sr. Deputado Paulo Albernaz tem na classe política. \r\n\r\nÉ com muita honra que estaremos aqui ao lado do Sr. Paulo Albernaz, para que S. Exa. possa se somar ao trabalho que esta Casa vem fazendo.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também dou as boas-vindas ao Sr. Deputado Paulo Albernaz. Apesar de ser um Deputado novo nesta Casa, acompanhei os seus vários mandatos neste Parlamento. Acho que, no momento político por que passa neste país, esta Casa vai ganhar um Deputado não só de qualidade, e sim um Deputado que sempre procurou honrar os votos que recebeu, sempre honrou os mandatos que teve. Aprendi muito com S. Exa. em algumas vezes que estive nesta Casa. \r\n\r\nQuebra Esta Casa vai estar de portas abertas para o Sr. Deputado Paulo Albernaz e com certeza S. Exa. vai contribuir, como sempre contribuiu, para o crescimento do nosso Estado.\r\n\r\nParabéns pela sua volta!\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que todos os Srs. Deputados, principalmente os da nossa época, se sentem gratificados com o retorno do Sr. Paulo Albernaz. S. Exa. foi um dos Deputados mais assíduos, e posso dizer isso de cadeira porque era o seu vice-Presidente na Comissão de Constituição e Justiça. Ali estabelecemos um relacionamento muito bom, de respeito recíproco - e não deixaríamos de forma alguma aquela Comissão, se não a mais importante da Casa, pelo menos uma das mais importantes. O mais gratificante para mim, como vice-Presidente, era saber que estava na Presidência um homem de caráter irretocável, um homem integérrimo, digno, um político sério, de competência inquestionável. De modo que eu me sinto profundamente envaidecido por ter com ele dividido a Comissão de Constituição e Justiça e por recebê-lo outra vez. Nós estamos de coração e braços abertos. Vamos formar aquela dupla outra vez. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Da mesma forma, Sr. Presidente, quero saudar o Deputado Paulo Albernaz. Não quero dar boas-vindas porque ele já é da Casa há muito tempo, tem uma experiência enorme. \r\n\r\nDizer ao Sr. Deputado Paulo Albernaz que tenha certeza que nós aqui, parlamentares do Partido dos Trabalhadores, estamos à sua disposição numa relação de companheirismo, de troca de idéias, de discussão. Tenho certeza que, pela experiência que tem, pelo seu compromisso com o Estado como um todo, inclusive na região do norte-fluminense, em Campos, é uma pessoa que certamente vai fortalecer esta Casa. \r\n\r\nNossas boas-vindas em meu nome. Tenho a impressão que represento aqui o pensamento de todo o Partido dos Trabalhadores ao Sr. Deputado Paulo Albernaz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, na verdade eu já estava muito feliz com esta Casa e agora muito mais. A presença do Sr. Deputado Paulo Albernaz vai engrandecer ainda mais o trabalho do Legislativo. Trazendo sua experiência e sua inteligência, podem ter certeza que a Casa ficou mais rica, mais abrilhantada com a presença desse excelente parlamentar, desse grande representante do povo do nosso Estado, meu amigo, meu colega, um dos melhores Deputados do nosso Estado. Esta Casa o recebe de braços abertos. Eu, em especial, o recebo de braços abertos e com um beijo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Também me associo às manifestações em relação ao Sr. Deputado Paulo Albernaz. Gostaria de dizer “o bom filho à casa torna”. \r\n\r\nV. Exa. teve uma trajetória belíssima nesta Casa. Estudioso, correto, combativo, leal aos seus princípios e aos seus compromissos, muito respeitoso sem absolutamente abdicar do que tinha que dizer nesta Casa quando necessário, e disse. A verdade é que a nossa Casa Legislativa volta a se enriquecer ainda mais com o assento que V. Exa. hoje toma neste plenário. Tenho certeza que, muitas vezes, tanto quanto antes, ocupará esta tribuna ou este microfone com o brilhantismo de sempre. Realmente, não é dizer seja bem-vindo, porque para nós V. Exa., mesmo ausente, era sempre lembrado e os seus pareceres e seus projetos ainda hoje repercutem muito nesta Casa. \r\n\r\nDesejo-lhe pleno êxito. Eu e seus companheiros o recebemos de braços abertos, na certeza que esta Casa, mais uma vez, vai ser abrilhantada com a participação efetiva de V. Exa. e, muito mais do que esta Casa, não tenho dúvida alguma, que o povo de Campos saberá que houve um equívoco. Muitas vezes, me permita dizer, não são só os agentes políticos cometem equívocos. Eu, particularmente, acho que em relação a V. Exa. houve um equívoco. V. Exa. deveria estar aqui desde o primeiro minuto desta Legislatura. \r\n\r\nTenho certeza de que o povo de Campos vai reconhecer isso e muito mais, pagará com juros o que pode ter deixado de fazer a V. Exa.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de dar as boas vindas ao Sr. Deputado Paulo Albernaz, desejando-lhe sucesso. Digo que com a sua volta, como deputado que defende os interesses das regiões Norte e Noroeste Fluminense, aquelas regiões têm mais a ganhar, assim como todo Estado do Rio de Janeiro. Ao nobre Sr. Deputado desejo sucesso, saúde e muito trabalho nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Albernaz. \r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, justamente nesta hora o significado do Poder Legislativo me cala profundamente. Ouvindo as palavras de nossos companheiros, amigos deputados do Estado do Rio, através dos pronunciamentos dos Srs. Deputados Paulo Ramos, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, José Boni fácio, Aurélio Marques, Sivuca, Gilberto Palmares, Dica, Glauco Lopes e de V. Exa., cala-me um sentimento que me leva à mais profunda emoção. \r\n\r\nDigo a V. Exa., Sr. Presidente, que o mais importante é saber que um dia fui reconhecido pelos meus companheiros de trabalho, deputados estaduais e que por aqui passando deixei boas lembranças, algumas das quais foram hoje mencionadas. \r\n\r\nQuero dizer que o Poder Legislativo é o único poder que emana do povo e quando se diz que em nome do povo deve ser exercido, o mandato do deputado ou do legislador - para mim, que venho do interior e conheço bem meu município, região e Estado - deve ser profícuo nesta Casa, pela importância e relevância dos serviços que presta à comunidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço, pois, a acolhida desta tarde. Agradeço à Sra. Governadora Rosinha Garotinho e ao Sr. Secretário Anthony Garotinho pela confiança em mim depositada, fazendo-me retornar a esta Casa. Agradeço também aos meus amigos que vieram do interior e aqui se encontram somados a outros da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero ser leal e fiel - como foi mencionado - mas quero também dizer exatamente ao Sr. Presidente que estarei cumprindo as determinações do Poder Legislativo, fazendo com que nossa presença possa ser útil ao Estado do Rio. Antes de encerrar, faço menção ao meu companheiro e amigo de longa data, Sr. Deputado Pedro Fernandes, que aqui está e comigo luta para que este Parlamento seja sempre mais valorizado. \r\n\r\nParabéns, Srs. Deputados, pelo que fizeram e têm feito por este Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar V. Exa. está por iniciar o processo de votação e eu gostaria de justificar a ausência da Sra. Deputada Cidinha Campos, que se encontra em Brasília, cumprindo uma tarefa de suma importância com representantes do Banco Mundial, tentando trazer recursos para socorrer os policiais militares que necessitam de reabilitação. \r\n\r\nQuero também aproveitar para dizer que se encontram nas galerias os serventuários da Justiça. Eles estão aqui, mais uma vez, lutando por um Plano de Cargos, Carreiras e Salários e, simultaneamente, buscando uma reposição salarial de 28%. \r\n\r\nQuero, ao fazer esta comunicação, dizer também aos serventuários da Justiça que, como da vez anterior, eles contarão com o apoio da unanimidade desta Casa para conquistar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários que está em vigor, e que precisa ser mantido em seus dispositivos os mais essenciais. \r\n\r\nQuero dizer que nos surpreendeu o novo plano, o que representa, sob muitos aspectos, um grave retrocesso em relação ao plano anterior. Mas quero dizer que, como da vez anterior, eles contarão com o apoio desta Casa para que possam ter os seus pleitos afirmados pela importância que têm dentro do nosso Judiciário. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Heloneida Studart. \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - Querido amigo, Deputado Távora, quero também justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló, que acompanhou a Deputada Graça Matos a Brasília, em tarefas de seus respectivos mandatos. \r\n\r\nQuero dizer aos serventuários da Justiça que eles sabem que, acima de todas as questões partidárias, esta Casa está dando total apoio às reivindicações que são antigas e que são justíssimas. Para fazer justiça, temos que começar na própria Casa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência retira de ofício os dois Vetos constantes da pauta de hoje. São os Vetos ao Projeto de Lei n° 88/2003, de autoria do Deputado Aurélio Marques e o Veto ao Projeto de Lei n° 1728/2000, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 520/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE, QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO EM ÁREAS SUJEITAS A OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, ACÁRISI RIBEIRO, AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO E CORONEL JAIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação a emenda da Comissão de Obras Públicas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Redação do Vencido para 2a. discussão.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero expor um assunto que entendo ser da maior gravidade. Trouxe essa questão hoje, no Expediente Inicial, que foi reforçada com a argumentação dos Deputados Luiz Paulo, Noel de Carvalho, Aurélio Marques, que é a questão da perseguição que está havendo contra a população do Estado do Rio de Janeiro pela equipe econômica do Governo Federal, no que diz respeito ao embargo do repasse de recursos para a conclusão da obra da linha do Metrô, mais especificamente a estação de Cantagalo. \r\n\r\nNa hora em que estava usando a tribuna, não sabia ainda do impasse porque a imprensa informou hoje que a Governadora teria um encontro com o Presidente do BNDES, Guido Mantega. Durante a minha fala esse encontro estava se desenvolvendo e, depois, o Deputado Noel de Carvalho comunicou à Casa que o impasse permaneceu. Esse assunto, Sr. Presidente, não pode passar por esta Casa sem que ela entre no âmago dessa questão. \r\n\r\nEu queria sugerir, tal a gravidade - porque é um transporte de massa, e cada dia que a obra fica paralisada é um prejuízo para a população, para o meio ambiente, é um prejuízo para todos - que a Mesa Executiva e o Presidente convocassem todos os partidos com representação nesta Casa. E eu diria mais, que o PT todo deveria estar presente, porque não podemos aceitar que a obra do Metrô seja paralisada. Nós temos que lutar para conseguir ainda mais recursos para que seja iniciada a Linha 3, que vai ligar o Rio de Janeiro a Itaboraí. \r\n\r\nEntão, sugiro que se marque um encontro com o presidente do BNDES, Guido Mantega, para que a Assembléia Legislativa possa ajudar a desmanchar esse nó que está com cheiro de perseguição política ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vou dar a palavra ao Deputado Gilberto Palmares, e pediria que seja breve. Aliás, o PT foi citado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu prometo ser extremamente breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sim, para procedermos à votação. Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu queria primeiro dizer que concordo com a preocupação e com a sugestão do Deputado José Bonifácio. Acho que temos que nos mobilizar, sermos pró-ativo nessa questão. Devemos contatar o BNDES, conversar e ajudar a superar os impasses em interesse da população do Rio de Janeiro. Então, estou aqui reforçando, porque concordo com a preocupação de S.Exa..\r\n\r\nAliás, acho que devemos fazer isso com relação às várias ameaças que estão acontecendo aqui no Rio de Janeiro. Aproveito para lembrar, falava com o Deputado Edmilson Valentim, que na terça ou quarta-feira, já combinei com o Presidente da Casa, Presidente Picciani, dedicaremos o Expediente Inicial, às 14h30, para discussão de outro grave problema: a Refinaria de Manguinhos, que está parada. 500 trabalhadores estão acampados em frente da empresa. Isso também significa desemprego, esvaziamento econômico do Rio. \r\n\r\nAcho também que temos que interagir junto ao governo do estado, junto ao governo federal, para evitar que 500 famílias sejam jogadas no desemprego. Então, concordo com a proposta e estou adiantando mais essa, com relação à Refinaria de Manguinhos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Que bom, Deputado!\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, também serei breve. Apenas quero dizer que todas as vezes que os trabalhadores busquem esta Casa, ela prontamente deve se colocar à disposição das categorias, para junto à Governadora do nosso estado tentar a negociação. \r\n\r\nHoje estão presentes nesta Casa os serventuários da Justiça. E eles são bem-vindos porque, com certeza, não há Justiça sem eles. Mas também não há Justiça com salários injustos. (Palmas) Então, nós estamos aqui como parlamentares para fazer o nosso papel que é o de ser mediador entre o Executivo e o Legislativo para que possamos chegar a bom termo na situação dessa categoria. \r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Presidente, primeiro para registrar o nosso apoio a mais uma luta de servidores públicos - no caso, hoje, serventuários da Justiça. O que foi dito, Sr. Presidente, é a mais pura verdade. Nós não construiremos uma democracia efetiva se realmente a Justiça não estiver ao acesso da maioria esmagadora da população. \r\n\r\nE a Justiça não funciona sem os seus funcionários trabalhando e recebendo de forma justa. \r\n\r\nApoiamos a luta dos defensores públicos, que infelizmente não foi vitoriosa. São servidores importantíssimos na defesa e na consolidação da democracia porque é isso que caracteriza também o acesso à Justiça pela maioria da população.\r\n\r\nEntão, é o momento de reafirmarmos o compromisso com esses trabalhadores tão importantes, pois trata-se de elementos fundamentais da constituição de uma democracia, de uma Justiça mais acessível à sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo mesmo tempo, Sr. Presidente, quero registrar que essa questão do metrô que é extremamente importante. Realizei uma audiência pública durante o recesso, no dia 5 de julho, na Sala das Comissões, na qual compareceu um representante do BNDES, um representante da Secretaria de Transportes, moradores, Sindicato dos Metroviários, Federação Nacional dos Metroviários, associação de moradores de diversas áreas. A Sala das Comissões ficou lotada.\r\n\r\nA população está mobilizada porque a ampliação do metrô é fundamental. Penso que as preocupações expostas pelos Srs. Deputados José Bonifácio e Gilberto Palmares, e também pelo líder do governo, é que precisamos ter essa visão de defesa dos interesses do Estado. \r\n\r\nEspero que não seja picuinha, que seja zelo até torço que seja excesso de zelo do BNDES porque nessa reunião o impasse continuou; mas ficou de até, nos próximos dias, se resolver. Se não se resolver, esta Casa também deve somar esforços para fazer com que o direito da população do Estado do Rio de Janeiro tenha um metrô maior, já que o metrô deste Estado é o menor, em termos de extensão, com o preço mais caro do Brasil. O metrô sempre foi sinal de desvio de dinheiro público e de jogar dinheiro fora. Não podemos permitir que isso aconteça porque o metrô é um grande meio de transporte e devemos cerrar fileiras, como esta Assembléia Legislativa já fez, ano passado, aprovando uma emenda no Orçamento para que haja investimento para o metrô, porque significa uma melhor qualidade de vida para a população da Cidade e da Região Metropolitana que se utiliza desse transporte.\r\n\r\nEstamos de pleno acordo para cerrar fileiras nesta Casa em defesa de mais esse interesse, que é o metrô, para melhorar a qualidade de vida da nossa população e somar esforços, a respeito do que o Sr. Deputado Gilberto Palmares já falou, com relação à Refinaria de Manguinhos. A Comissão de Minas e Energia vai atuar fortemente na defesa da reativação da Refinaria de Manguinhos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2383/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE CALABRESA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1034/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI Nº 2838 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É só para explicar: o projeto recebeu emendas mas está com parecer favorável de todas as Comissões. Trata-se de uma lei antiga de minha autoria, de 1997, portanto, tem oito anos, que determina a criação de conselhos escolares. Como houve um série de dificuldades, essa lei visa aperfeiçoar algo importante para a democratização da gestão das escolas públicas. Esses conselhos são como um parlamento das escolas. Enquanto a diretoria da escola é o Executivo, esse conselho tem participação, por exemplo, dos estudantes, professores, pais, funcionários e tem que cuidar de questões, tais como qualidade do ensino, merenda e evasão escolar. \r\n\r\nÉ muito importante para a comunidade escolar participar da gestão das escolas públicas. Trata-se de um Projeto que foi discutido com os professores, os funcionários, os órgãos dos alunos - AMES, UBES, os grêmios escolares - e aperfeiçoa uma lei antiga minha. Eu tenho esse método, V. Exa. o conhece: tentar fazer com que a lei seja cumprida e aperfeiçoar a lei permanentemente.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para fazer uma saudação aos serventuários da Justiça, ao Sindijustiça, sempre combativos na luta pela valorização dos funcionários e do próprio Poder Judiciário, para que ele seja mais democrático, mais participativo e mais justo com quem faz esse Poder funcionar. O Sindijustiça está sempre presente, sempre lutando por questões que interessam à categoria e, também, ao conjunto da sociedade. São demandas democráticas, participativas, de justiça salarial e condições de trabalho. Portanto, nosso apoio a essa categoria tão combativa, sem a qual não há justiça no Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns aos funcionários!\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 982/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DRA. SÔNIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1036/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM AO ENGENHEIRO E ADVOGADO LEONEL TROTTA DALLALANA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 931/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 996/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, EMBAIXADOR CELSO AMORIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 998/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE RICARDO REZENDE FIGUEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1007/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA, ADVOGADO E EMPRESÁRIO PAULO ANTONIO CARNEIRO DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1019/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A GIACOMO ERRICO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1077/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO EXÉRCITO DIÓGENES DANTAS FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1078/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL DE EXÉRCITO CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1080/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDO UZIEL DUTRA DA ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 516/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 527/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE SEPETIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O projeto retorna ao autor para a elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 644/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A URGENTE REALIZAÇÃO DE OBRAS CONCLUSIVAS DE CANALIZAÇÃO DO RIO PAVUNA, URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE SE ESTENDEM À SUA MARGEM, NOS MUNICÍPIOS DE NILÓPOLIS E RIO DE JANEIRO, CONFORME ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O projeto retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 669/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. O projeto retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 582/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência registra e justifica a ausência das Sras. Deputadas Graça Matos, Aparecida Gama e Inês Pandeló que se encontram em reunião, em Brasília, com o Superintendente do BID.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Sr. Depu tados, Sras. Deputadas, a minha região é “abençoada por Deus e bonita por natureza”, como diria o compositor. Além do mais, teve outra bênção com a localização do lençol petrolífero mais importante deste País, a Bacia de Campos. Como conseqüência, em função da legislação que estabeleceu indenização aos municípios chamados “produtores de petróleo”, a partir de Cabo Frio, passando por Búzios, Casimiro de Abreu, Macaé, Rio das Ostras, Carapebus, Quissamã, Campos, São João da Barra, houve um reforço orçamentário em todas essas prefeituras. Isso possibilitou que os recursos dos royalties do petróleo pudessem ser aplicados, nesses vários municípios, da maneira mais disparatada, conseqüente ou inconseqüentemente. \r\n\r\nNão quero aqui fazer nenhuma análise específica sobre a ação desse ou daquele prefeito, a não ser por um dado muito especial, no Município de Rio das Ostras, na administração do Sr. Prefeito Alcebíades Sabino, que conseguiu, ao assinar um convênio com a Universidade Federal Fluminense, a UFF, efetivamente, no Município de Rio das Ostras, beneficiar toda a população daquela região, os jovens daquela região. Primeiro, porque os pais não tinham condição - por ser Campos dos Goytacazes bastante distante de Rio das Ostras e desses municípios da Região dos Lagos - de mandar seus filhos se deslocarem para Campos, mesmo que alguns deles tivessem sido aprovados para fazer um curso na Uenf, que é uma escola pública construída pelo Governador Leonel Brizola, num projeto liderado, coordenado pelo extraordinário educador Darcy Ribeiro. \r\n\r\nQuando da assinatura desse convênio da Prefeitura de Rio das Ostras com a Universidade Federal Fluminense, houve, entre os jovens da minha região, um entusiasmo muito grande, porque em Araruama, em São Pedro da Aldeia e em Cabo Frio só existem universidades, faculdades ligadas ao ensino privado, cuja mensalidade, em qualquer dos cursos ali implantados, ou na Veiga de Almeida, ou na Estácio de Sá ou na Serpa Pinto, mínima que se paga é em torno de 450 a 500 reais e todos nós sabemos que o salário médio daquela região é muito baixo. \r\n\r\nA Região dos Lagos não tem indústrias. A não ser Macaé, com um potencial extraordinário de empresas que foram atraídas pela implantação da Petrobras, o salário médio dos outros municípios é muito baixo. Observamos que, como costumamos dizer de uma forma bastante carinhosa, a garotada daquela região trabalha, quando tem trabalho, para pagar o seu curso em uma das faculdades particulares.\r\n\r\nRecentemente, houve uma mudança da administração em Rio das Ostras, houve auditorias que foram realizadas nas documentações e está acontecendo um impasse, porque o próprio Tribunal de Contas analisa os documentos que coloca alguma suspeita sobre o tipo de gasto que a UFF tenha feito na realização desses cursos, e há uma ameaça de suspensão do convênio ou de não renovação desse convênio, e isso está trazendo uma preocupação muito grande a todos os jovens da nossa região. \r\n\r\nEstou trazendo este assunto, Sr. Presidente, sei que meu tempo está se encerrando, não tenho ainda de forma aprofundada uma análise do que pode estar acontecendo por trás disso, mas eu vislumbro que haja uma movimentação dos grupos do ensino universitário privado no sentido de afastar, de tirar a presença da UFF em Rio das Ostras para que o campo fique aberto, já que o terreno é fértil, já que se mostrou que o terreno é propício, existem hoje matriculados nos cursos da UFF, em Rio das Ostras, aproximadamente 800 jovens dos mais diversos municípios da região.\r\n\r\nEntão, quero alertar a Casa. Estou estudando o assunto, estou analisando os documentos, vou ter contato com a Prefeitura de Rio das Ostras, com o Tribunal de Contas do Estado, com o ex-Prefeito Alcebíades Sabino, que fez uma extraordinária administração naquela cidade, e pretendo trazer a esta Casa - quem sabe até a Deputada Alice Tamborindeguy, que preside a Comissão de Educação, possa nos ajudar - a documentação necessária para que possamos evitar a interrupção, porque o ensino gratuito, o ensino público tem que ser o ponto principal das nossas preocupações.\r\n\r\nAté a próxima semana terei melhores informações e mais documentos, mas já queria deixar esse ponto ressaltado, chamando a atenção desta Casa para a possibilidade do que esteja acontecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de iniciar vou conceder um aparte ao nobre Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Deputado Luiz Paulo, obrigado pelo aparte antes de iniciar sua fala, mas eu não poderia deixar de registrar nos Anais desta Casa que lá na Cidade de Macaé, a Secretaria de Acervo e Patrimônio Histórico está celebrando uma missa e prestando uma homenagem ao ex-Deputado, com cinco mandatos aqui nesta Casa, ex-Prefeito de Macaé, que foi presidente da Assembléia Legislativa, o saudoso Deputado Cláudio Moacir, pois hoje completa 10 anos da sua morte. Quero, então, deixar registrado o nosso carinho pela família, sua esposa, seus filhos que se encontram no Município de Macaé, no evento que acontece neste momento, e dizer que foi uma perda irreparável para o nosso Estado, homem de relevantes serviços prestados ao nosso Estado, a este Parlamento, e ficamos aqui, neste momento, imbuídos de falar, de comentar o registro no nosso Parlamento da figura do saudoso Cláudio Moacir que tanto contribuiu para este Estado.\r\n\r\nPeço desculpas a V. Exa. por ter falado antes, mas foi para transmitir o abraço de toda a população de Macaé, em nome do Prefeito Riverton Mussi, que me pediu para fizer este registro. É importante registrar os 10 anos da morte do saudoso Deputado Cláudio Moacir, que tanto contribuiu com o nosso Estado e com este Parlamento. Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte do Deputado Glauco Lopes e louvo a sua lembrança em registrar e abraçar a família do ex-Deputado, do importante Deputado do nosso Estado, Cláudio Moacir, pelos 10 anos da sua passagem. Oportuna a sua lembrança, Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nSr. Presidente, tinha prometido ao meu amigo Deputado José Bonifácio que no Expediente Final eu trataria do assunto do destino final do lixo, na Região Metropolitana do nosso Estado. Concordo com V. Exa. que o Aterro de Gramacho está no fim da sua vida útil, nos estertores, mas entendo também que a política exige que os governantes busquem saídas em mesa de negociação. \r\n\r\nNão é na disputa político-partidária que Caxias e a cidade do Rio de Janeiro irão decidir o destino final do lixo e sim na compreensão de que esse é um tema vital para a região metropolitana do nosso Estado. É claro que há municípios que têm um destino específico para o seu lixo, mas Gramacho suscitou em V. Exa. uma outra discussão: para onde iria o lixo de toda a cidade do Rio de Janeiro? Lembrou V. Exa. que Paciência, na querida Zona Oeste da nossa cidade, já havia sido escolhida para receber as nove mil toneladas de lixo que produz a Cidade do Rio de Janeiro, através de um discutível procedimento licitatório.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio, temos que buscar local ou locais para o destino final do lixo, disso não tenho a menor dúvida. Mas faltaram discussões preliminares, faltou um plano-diretor conseqüente para a Cidade do Rio de Janeiro que definisse as possíveis áreas para se jogar o lixo da cidade, fosse no próprio município, fosse na Região Metropolitana. Um plano-diretor de que participasse ativamente a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, se fosse só o estudo dentro da cidade, e também através de audiências públicas, com a participação de toda a população. Mas nunca soube de que isso tenha ocorrido. \r\n\r\nQueremos discutir a decisão já tomada e, evidentemente, haverá aqueles que são favoráveis e haverá aqueles que são contrários. E eu me coloco entre os que são contrários. Por que Paciência, por ser predestinada, tem que receber as nove mil toneladas de lixo da cidade? Por que aciência? A questão não é só o destino do lixo. Mas e a movimentação dos caminhões? E as estações de transferência? E a distância de transporte? E os custos relacionados ao lugar de depósito. Os pontos de vista estão extremados, ultrapassaram os limites técnicos para se elevar à instância política. \r\n\r\nEu, rapidamente, olhando a cidade como um todo, não ouvi, ainda, ninguém discutir o porquê de ninguém ter imaginado o Campo de Gericinó - nove quilômetros quadrados nas mãos das Forças Armadas. Que destino tem aquela área toda? Já vi dezenas de projetos serem apresentados aqui na Alerj pedindo mil hipóteses para aquela região: desde programas habitacionais, até a incorporação ao Município de Nilópolis e partilhar a incorporação ao Município do Rio. O que se pensar sobre Gericinó, já houve discussão, mas não vi nenhum estudo que envolvesse essa área sob o ponto de vista do destino final.\r\n\r\nNos limites de Santa Cruz com Itaguaí, existem áreas ermas, desabitadas que, também, poderiam ser objeto dessa análise. Custa a mim acreditar que num município do tamanho da Cidade do Rio de Janeiro, numa região metropolitana dessa dimensão, o único lugar possível seja Paciência. Por que outros locais não podem dividir essa carga? Essas perguntas não têm respostas. Aqueles que já se renderam a essa localização hão de defender, porque não moram lá, não vão conviver com o problema; por isso é fácil ter essa resposta. Mas creio que esse é um assunto importantíssimo que deve ser discutido ao limite, e não, simplesmente, se aceitar que uma decisão tomada será cumprida. \r\n\r\nVolto a dizer, Deputado: jamais tive conhecimento, que pelo menos tenha chegado em minhas mãos, ou que eu tenha lido nos jornais, que se tenha discutido, em profundidade, um plano-diretor do destino do lixo da Capital do nosso estado.\r\n\r\nTive a curiosidade de ir à Câmara dos Vereadores para tentar achar documento similar. Não encontrei. A Sra. Deputada Jurema Batista foi vereadora, e pode testemunhar se existe esse plano diretor ou não. Por via de conseqüência, essa questão transcendeu à questão técnica para virar uma questão política. E, ainda mais, pior que isso, quem tem que defender que aquela localidade seria a melhor, é o Município do Rio de Janeiro. E o que vejo é outra coisa. \r\n\r\nRecebi recentemente, em meu gabinete, um volume, muito bem feito, impresso, com explicações quanto ao destino final do lixo, e quem entregou, como deve ser entregue no seu gabinete também, foi a empresa vencedora da licitação. Mas a empresa vencedora da licitação está defendendo o negócio dela e, evidentemente, só pode ter esse caminho. Por isso, esse tema, de fato, precisa reflexão. V. Exa. tem razão. Não podemos simplesmente admitir que o Lixão de Gramacho acabe e o lixo não vá para lugar algum. Talvez, Sr. Deputado, a estratégia seja essa: deixar isso caminhar até Gramacho se esgotar e, esgotado, gerando a crise, não haja alternativa, “Inês é morta” e o lixo vai para Paciência. Quiçá a alternativa seja essa, mas não podemos ter paciência para esperar que isso seja forma de decidir. \r\n\r\nPor isso, neste momento, precisa haver racionalidade para encontrar um bom caminho. Acho que a racionalidade pediria que pelo menos uns três locais distintos pudessem ser os locais que fossem abrigar os destinos desse lixo e não concentrar nove mil toneladas em cima de um único ponto, de uma única população, porque por mais que se diga “o lixo será beneficiado, é um aterro sanitário”. E o volume de caminhões? Quem nunca viu o transtorno que causa um caminhão da Comlurb lotado de lixo, trepidando as casas, passando pelas ruas? \r\n\r\nPor isso resolvi ler o seu discurso ontem, publicado no Diário Oficial de hoje. Prestei atenção ao seu depoimento hoje, aqui, pela manhã. V. Exa. preside a Comissão que investiga irregularidades que existem nessa questão do lixo em nosso Estado e V. Exa. afiançou que irá se interessar por esse problema, que irá à Feema e eu, à parte da Comissão, coloco-me à disposição de V. Exa., para contribuir com o que eu puder.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Jurema Batista, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de colaborar e me somar à preocupação do Sr. Deputado Luiz Paulo com relação a essa questão do lixo. Realmente, é uma questão que, até então, o Município do Rio de Janeiro tem, literalmente, empurrado com a barriga. É uma questão séria. Como ele bem disse, eu fui Vereadora por três mandatos e essa discussão do lixo, sempre quando tenta se fazer, tem um momento em que ela pára. \r\n\r\nE é exatamente isso, Sr. Deputado Luiz Paulo. Acho que os moradores de Paciência, para onde quiserem transferir o lixão, deverão ser consultados. Essa questão de consultar um morador sobre o que irá ser colocado na sua área é de fundamental importância. Obviamente, há dois empreendimentos que morador nenhum quer perto da sua casa: um é o presídio e o outro é o lixão. Quer dizer, para que o morador possa ser convencido de que possa ter um lixão perto da casa dele, ele precisa ter uma contrapartida; terá que saber quais são os prejuízos. Obviamente, uma área onde será colocado um lixão ou construído um presídio terá, automaticamente, uma desvalorização do ponto de vista financeiro, imobiliário. Isso, por si só, já é uma questão que os moradores das comunidades, dos bairros, não vão querer.\r\n\r\nSe até agora não tenho discutido em que lugar de Paciência será colocado esse lixão, em princípio, acho que nós, como parlamentares, devemos estar ao lado dos moradores, querendo saber mais. Obviamente, isso é muito mais uma tarefa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, mas nós, parlamentares, não podemos abrir mão do nosso poder fiscalizador, com relação a qualquer questão que acontece em qualquer município, na medida em que somos deputados estaduais. \r\n\r\nInscrevi-me para falar de um assunto que é muito caro para mim. Pudemos ler nos jornais de hoje que um motorista da Linha 413 (Muda-Copacabana) foi detido por não apanhar um idoso no ponto. \r\n\r\nFalo sobre o assunto porque existe um projeto de minha autoria, tramitando nesta Casa, que trata da capacitação dos motoristas e trocadores de ônibus, inclusive para que seja usado o Estatuto do Idoso nessa capacitação, observando as garantias, as conquistas do idoso a partir do seu Estatuto. \r\n\r\nA questão foi controversa porque algumas pessoas que estavam no ônibus acabaram dizendo que o fato não aconteceu, que, enfim, o motorista não viu o idoso e, por isso, não o pegou. \r\n\r\nPelo sim, pelo não, acho importante estarmos sempre discutindo a questão do idoso no Brasil, especialmente aqui no Rio de Janeiro, Estado em que há um grande número de pessoas idosas. \r\n\r\nA Organização das Nações Unidas considera o período de 1975 a 2025 como a era do envelhecimento. Isso, para nós, no Brasil, é uma questão a ser discutida com profundidade, principalmente porque nós parlamentares estamos aqui para pensar em leis que melhorem a qualidade de vida das pessoas. \r\n\r\nAté há pouco tempo, mais precisamente há duas décadas, o Brasil orgulhava-se de ser um país jovem. “É um país jovem! É um país jovem!” Então, toda a nossa cultura foi montada em cima dessa juventude, todo o mercado formal, informal, publicitário, foi montado em cima de uma juventude, e hoje o que temos é que 8,7% da população do Brasil são de pessoas acima de 60, 64, 65 anos de idade. Hoje temos uma nova realidade, e essa nova realidade não pode estar distante de quem pensa política em nosso País. Por isso, apresentei esse projeto. Acho que nós devemos nos preocupar não só com relação à questão do transporte, mas em relação a qualquer questão que se pense hoje relativamente à política pública, seja na questão da saúde, da educação, mas principalmente com relação aos dados que tenho, estarrecedores, da própria UNATI, a Universidade que trabalha com a Terceira Idade na Uerj, que nos dá dados, a questão do ir e vir do idoso. As coisas mudaram muito. Hoje, pessoas com 60 anos, a maioria ainda tem saúde. A Medicina avançou muito. O esclarecimento, principalmente das mulheres, fez com que elas fossem para o mercado de trabalho. Elas ganharam, de uma certa forma, até uma vida melhor, e com isso podem, obviamente, comprar remédios, cuidar de sua saúde e da sua qualidade de vida. \r\n\r\nPorém, o que percebemos é que o Estado brasileiro não acompanha essa evolução. Deixamos de ser um país jovem, porque a taxa de natalidade caiu e a longevidade aumentou, ou seja, as pessoas ganharam muito mais expectativa de vida. Com isso, elas não ficam mais cerceadas ao seu ambiente doméstico, elas querem ter acesso também ao mercado de trabalho, que é um outro problema que podemos ver nos jornais. Nos fins de semana, nos classificados de empregos, ainda existe essa exacerbação em pedir pessoas de até 35 ou 40 anos. Em nosso País, é difícil para as pessoas de 40 anos, quando perdem seus empregos, ou para as mulheres, depois que formaram seus filhos, o que acontece muito, ir para o mercado de trabalho. Existe essa dificuldade, da empregabilidade de pessoas após os 40 anos.\r\n\r\nCom isso, teremos que repensar, em todas as áreas da nossa sociedade, a ocupação, o respeito para com a pessoa idosa. Os dados da UNATI me deixaram extremamente preocupada com a questão dos acidentes, Sr. Presidente José Távora. As causas de mortalidade de pessoas acima dos 60 anos não são tanto as doenças pré-existentes, como diabetes e hipertensão arterial, porque, ao utilizarem a medicação adequada, essas pessoas conseguem qualidade de vida. Mas é séria a questão da falta de equipamentos públicos para receber essas pessoas. Isso também atinge os portadores de necessidades especiais. Na verdade, as áreas públicas das cidades não estão preparadas para receber as pessoas idosas, sejam cadeirantes, sejam pessoas com dificuldade maior de locomoção, por conta da idade avançada.\r\n\r\nMeu chamado a esta Casa, em primeiro lugar, é para fazer tramitar meu Projeto, que trata da capacitação de motoristas e trocadores de ônibus. Além disso, quando votarmos o orçamento ou qualquer projeto nesta Casa, devemos ter a noção de que, hoje, não legislamos para um País jovem. Legislamos, também, para um País que está envelhecendo e precisa envelhecer com dignidade e respeito. Os idosos deste País contribuíram significativamente para o nosso avanço e merecem colher o que plantaram.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Sr. Presidente, serei bem rápido e bastante objetivo no meu discurso, já que será iniciada uma solenidade, do Sr. Deputado Dica, de Duque de Caxias.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço publicamente à Sra. Governadora Rosinha Garotinho e ao Sr. ex-Governador Garotinho, porque, amanhã, em Duque de Caxias, iniciaremos uma grande obra, um grande sonho dos moradores, que é a duplicação da Presidente Kennedy, antiga Rio-Petrópolis, por onde passávamos antes de existir a Rodovia Washington Luiz. Amanhã, será feito o lançamento dessa duplicação, que ligará desde a área do Bar do Alemão até Vigário Geral. Isso irá melhorar muito o acesso da população, dos ônibus e dos carros, como também diminuir muito os atropelamentos, já que existem escolas próximas a essa via. Essa obra é de suma importância para nós. Eu, que sou nascido e fui criado nessa região, sei da importância que tem essa duplicação. \r\n\r\nAproveito para agradecer o Governo Estadual - que posso chamar de meu Governo, já que sou do PMDB - pela construção do Pólo Gás-Químico, o que foi possível graças à parceria com o Governo Federal, a Prefeitura de Duque de Caxias e a iniciativa privada. Foi uma grande luta para que isso se tornasse realidade, e o melhor é que esse projeto irá trazer vários benefícios não só ao município onde está instalado, como também à população da Baixada Fluminense, e um deles é a geração de mais de 30 mil empregos diretos e indiretos. Esta é mais uma prova de que o Governo Estadual busca melhorar a economia e, ao mesmo tempo, a qualidade de vida de seu povo. \r\n\r\nAgradeço também a Sra. Governadora e o ex-Governador Anthony Garotinho pela realização de várias obras nos bairros São Bento, onde nasci e fui criado, Parque Esperança, Parque da Conquista e Jardim Ana Clara, todos em Duque de Caxias, e que haviam sido esquecidos pelos governos anteriores. Tais obras são de suma importância para a população local, que é muito carente, por facilitar a passagem de veículos, até porque esses bairros estão em uma área acesso ao Pólo Gás-Químico e ficam próximos à Petrobras.\r\n\r\nA parceria entre o Governo Estadual e as prefeituras da Baixada Fluminense está sendo fundamental para a melhoria das condições daquela região. Um bom exemplo é o Sr. Washington Reis, Prefeito de Duque de Caxias: ele assumiu a prefeitura com uma dívida de mais de 60 milhões de reais, mas hoje, graças a essa pareceria, desenvolve um excelente trabalho em sua cidade. Assim como Duque de Caxias, vários outros municípios, como São João de Meriti, Belford Roxo e Nova Iguaçu, estão sendo beneficiados com tal iniciativa.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para comunicar que amanhã será lançado um projeto de grande importância para a Baixada Fluminense, além de ter um significado especial para mim, voltado para o esporte, para a formação e qualificação das crianças da região. Seguindo um modelo que já é sucesso em Nova Iguaçu, vamos inaugurar um estádio para aproximadamente 15 mil pessoas, onde poderão ser praticadas, além do futebol, várias modalidades esportivas. Ele está situado no bairro onde nasci e onde minha família reside até hoje, e vai trazer grandes benefícios às crianças daquela região.\r\n\r\nEra isso então o que eu tinha a falar em relação ao que vem ocorrendo dentro do nosso Governo, um Governo que muitas vezes é criticado e não é considerado com respeito e sensibilidade devidos. Cada governo tem o direito de fazer a sua trajetória e buscar o seu caminho e nosso Governo é voltado realmente para a população, principalmente para a população mais carente da Baixada Fluminense.\r\n\r\nHá pouco ouvi o Sr. Deputado Luiz Paulo falar sobre um problema sério que temos em Duque de Caxias, o problema do lixo. Entendo que Duque de Caxias já deu a sua contribuição para o município do Rio de Janeiro quanto ao lixo que daqui recebe. Mas Caxias não suporta mais ter a obrigação de receber todo o lixo gerado pelo município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ mais do que justo que o Prefeito Washington Reis queira oferecer uma melhor qualidade de vida aos moradores da Baixada. Nós temos que buscar politicamente outra solução sem essa briga político-partidária. Devemos encontrar um caminho que venha a atender à população tanto do Rio de Janeiro como da Baixada Fluminense. \r\n\r\nAcho que nenhum morador do Rio de Janeiro gostaria de receber todo o lixo da Baixada assim como os moradores da Baixada não são obrigados a receber essa enorme quantidade de lixo da capital. Precisamos encontrar um caminho democrático, onde o lixo possa ser despejado num local sem que haja prejuízo para uma ou outra parte. No meu primeiro mandato como vereador pelo PSDB à época, buscamos fazer uma usina próximo à área da Maré. Infelizmente, isso não se concretizou, mas temos que buscar outros caminhos.\r\n\r\nFica registrada minha sugestão com relação ao as sunto. Temos que deixar de lado questões partidárias e estudarmos um local adequado onde esse lixo possa ser despejado. Agradeço a atenção e quero dizer que estarei amanhã em Duque de Caxias junto com a Sra. Governadora e com o Prefeito e lá estaremos dando um importante passo para a melhoria da qualidade de vida da Baixada e também para resgatarmos essa auto-estima da população daquela região. Queremos que o trabalhador possa ter emprego lá, dignidade e boa qualidade de vida. Esse é o desejo do PMDB, esse é o desejo do Governo do Estado. Se Deus quiser, conseguiremos o que almejamos. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 4 de agosto de 2005, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes à Socióloga Flórida Mariana Acioli Rodrigues, Presidente-Fundadora do Centro Nacional Bertha Lutz, Requerimento de autoria do Deputado Dica.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 5 de agosto de 2005, às 14h30, constante apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nE ainda convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 5 de agosto de 2005, às 19h05 para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. João Alberto Capiberibe, Senador da República Federativa do Brasil, Requerimento de autoria do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO; IRANILDO CAMPOS, JOSÉ BONIFÁCIO, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005 \r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005 \r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de agosto de 2005\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Somente após consulta e votação no Conselho a direção da unidade fará a destinação de recursos públicos, obras, compras, ampliação ou corte no atendimento, lotação de pessoal, critérios para a composição de turmas e matrículas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n*EMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2577/05, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1o passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1o - O Art. 2o da Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2o - São abrangidas por esta lei as seguinte áreas:\r\n\r\nI - Música e dança;\r\n\r\nII - Teatro e circo;\r\n\r\nIII - Artes plásticas e artesanais;\r\n\r\nIV - Folclore e ecologia;\r\n\r\nV - Cinema, vídeo e fotografia;\r\n\r\nVI - Informação e documentação;\r\n\r\nVII - Acervo e patrimônio histórico-cultural;\r\n\r\nVIII - Literatura;\r\n\r\nIX - Esportes profissionais e amadores, desde que federados;\r\n\r\nX - Gastronomia;\r\n\r\nXI - Animação (em todos os meios, inclusive digital)\r\n\r\nXII - Arte Digital em geral\r\n\r\nXIII - Filosofia”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ACÁRISI RIBEIRO, Coronel Rodrigues, Alessandro Calazans. \r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 04.08.2005.)"
                ],
                "418": [
                    null,
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPERMAMENTES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2663/2005 (MENSAGEM Nº 26/2005), QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e esportivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende modificar o instrumento normativo que apresenta um modelo em desconformidade com a atual estrutura do governo estadual, tendo em vista o Decreto nº 32.621, de 01 de janeiro de 2003.\r\n\r\nEsclarece a Excelentíssima Governadora que através da proposta ora em análise possibilitar-se-á ao Poder Executivo flexibilidade para, em conformidade com as reformulações de sua estrutura administrativa, atribuir aos órgãos correspondentes as suas respectivas competências no tocante à execução do disposto na legislação em questão.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se em conformidade com os ditames legais, pois o artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual dispõe ser matéria de iniciativa deste Poder a estruturação de órgãos da administração pública, entendendo-se como estruturação, a fundação, extinção e organização de órgão público.\r\n\r\nÀ vista do exposto, constatando a ausência de qualquer óbice à sua tramitação, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2663/2005 (Mensagem nº 26/2005).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2663/2005 (Mensagem nº 26/2005), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2664/2005 (MENSAGEM Nº 27/2005), QUE “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SOLDO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre reajuste de vencimento e soldo dos servidores ativos e inativos que nomina e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende conceder reajuste de 17% ao vencimento dos policiais civis e ao soldo dos policiais e bombeiros militares, representando, assim, iniciativa totalmente coerente à competência atribuída ao Poder Executivo, através do artigo 112, §1º, incisos I e II da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, verificando que a proposta ora em análise não contraria qualquer dispositivo constitucional e não encontra qualquer óbice à sua tramitação, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2664/2005 (Mensagem nº 27/2005).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2664/2005 (Mensagem nº 27/2005), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2579/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO CONVIVÊNCIAS DE ATENÇÃO ESPECIAL A INDIVÍDUOS COM DESORDENS EMOCIONAIS E SOFRIMENTO MENTAL - NÚCLEO CONVIVÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2.579, de 2005, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, propõe a concessão do título de utilidade pública ao Núcleo Convivências de Atenção Especial a Indivíduos com Desordens Emocionais e Sofrimento Mental - NÚCLEO CONVIVÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e a relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2.579, de 2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2579/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1077/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO EXÉRCITO DIÓGENES DANTAS FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Caetano Amado, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Coronel do Exército Diógenes Dantas Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1077/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Doutor Ogando e Renato de Jesus.\r\n\r\n*(OMITIDO NO D.O. DE 04.08.2005.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1078/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL DE EXÉRCITO CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Caetano Amado, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao General de Exército Claudio Barbosa de Figueiredo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1078/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Doutor Ogando e Renato de Jesus.\r\n\r\n*(OMITIDO NO D.O. DE 04.08.2005.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1080/2005, QUE “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDO UZIEL DUTRA DA ROSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Caetano Amado, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo diploma ao Reverendo Uziel Dutra da Rosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1080/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Doutor Ogando e Renato de Jesus.\r\n\r\n*(OMITIDO NO D.O. DE 04.08.2005.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a presidência do Deputado Coronel Rodrigues. Às dezesseis horas, não havendo quórum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, de acordo com o artigo 71, §3º, do Regimento Interno. Sala das Comissões, em vinte e quatro de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Presidente; e, Alexandre Lima Villaverde - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS.\r\n\r\n*ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e cinco, às dezesseis horas, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro - Presidente; Noel de Carvalho - Vice-Presidente; Ely Patrício e Coronel Rodrigues, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.06.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O senhor Presidente informa haver recebido e avocado, em 09/05/2005, o Projeto de Lei Complementar n.º 18/2004, do Deputado Alessandro Molon. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Noel de Carvalho, Vice-Presidente, para que o Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, emitisse o seguinte parecer: 1 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2004, do Deputado Alessandro Molon. Em discussão e votação, foi aprovado. O Deputado Flávio Bolsonaro reassumiu a presidência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala das Comissões, em vinte e nove de junho de dois mil e cinco.(a)Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente e SANDRA SALDANHA MARTINS - Secretária - matrícula nº 201.627-7\r\n\r\n*(OMITIDA NO D.O. DE 04.08.2005.)\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA\r\n\r\nNO PERÍODO DE 05 A 26 DE ABRIL DE 2005\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e cinco, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a redação final do Projeto de Lei nº 2331/2005, do PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 09/2005, que “Institui o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES, cria a agência FAES, dispõe sobre extinção do crédito tributário mediante compensação, na forma que menciona, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda de Plenário nº 44). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 12.04.2005, com a apreciação da redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1997-A/2001, da Deputada GRAÇA MATOS, que “Proíbe a realização de qualquer forma de concurso para acesso à educação básica e educação profissional, nas escolas do sistema público estadual de ensino do Rio de Janeiro e dá outras providências“, (com a aprovação da subemenda da Comissão de Educação e Cultura à emenda de Plenário nº 01). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 26.04.2005, com a apreciação da redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 238-A/2003, da Deputada ANDRÉIA ZITO, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar salas de videoconferência nas penitenciárias do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e das emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania). Em votação, foi aprovada. Continuando, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir, a partir do dia 12 de maio próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala da Comissão de Redação, em vinte e seis de abril de dois mil e cinco. (a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário.\r\n\r\n*(OMITIDA NO D.O. DE 04.08.2005.)\r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\n*ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente e ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, membros efetivos e do Senhor Deputado ELY PATRÍCIO , membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comentando a boa receptividade nas visitas feitas no dia anterior ao Doutor MARFAN MARTINS VIEIRA , ilustre Procurador-Geral de Justiça do Estado, que recebeu os membros da Comissão juntamente com o Doutor LUCIANO MATOS SOUZA DE OLIVEIRA , Coordenador-Geral da Área de Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, bem como ao Presidente da COMLURB, Doutor PAULO CARVALHO FILHO. Em seguida, no uso da palavra o Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI , argumentou que o Ministério Público é muito atuante na área de meio ambiente e o lixo é a causa de várias ações em tramitação naquele órgão. A seguir, solicitou a palavra o Deputado ELY PATRÍCIO para comentar que a Comissão tem tudo para desenvolver um bom trabalho e melhorar as condições precárias da coleta do lixo, mencionando a situação do aterro do Jardim Gramacho, que vem sendo mostrada na mídia e cuja previsão é de fechamento. Propôs, em seguida, uma visita da Comissão àquele aterro e que os Deputados agendassem uma reunião com a Presidência da FEEMA, com a finalidade de agilizar a liberação do aterro sanitário de Paciência e, também, para solicitar o Estudo de Impacto Ambiental e respectivos relatórios EIA/RIMA dos aterros sanitários dos municípios. A seguir, o Senhor Presidente fez a leitura da denúncia recebida do Vereador ANDRÉ BRANDÃO , de Campos dos Goytacazes, solicitando uma investigação naquele município cujos problemas de coleta de lixo já vêm de algum tempo e anunciou que recebeu, também, carta do Vereador ANDRÉ INÁCIO DOS SANTOS - TAFFAREL , do município de Mesquita anexando pedido de informação ao Prefeito, sobre a contratação da empresa LOCANTY, sem que houvesse processo licitatório. Logo após, com a palavra o Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI , solicitou a distribuição aos demais Deputados presentes, de cópia do artigo “O MITO DA RECICLAGEM” de autoria de JOSÉ HENRIQUE PENIDO MONTEIRO e, a seguir falou sobre a denúncia recebida do Vereador de Niterói e ex-Deputado WOLNEY TRINDADE , endereçada ao TCE, sobre a coleta de lixo naquele município comentando que o referido parlamentar se propõe a vir à Comissão apresentar documentos sobre o assunto. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado ARMANDO JOSÉ , Vice-Presidente da Comissão, expondo que a situação dos municípios denunciados som ente deverá ser analisada após a análise dos que foram sorteados e que alguns como por exemplo, Mangaratiba, Queimados e Paraty tem aterros terceirizados. Com a palavra o Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI , lembrou que caso a Comissão não investigue a situação dos municípios denunciados, poderá ser acusada de omissão, com o que concordou o Deputado ELY PATRÍCIO . Aberta a discussão sobre se as denúncias deveriam ou nã o ser analisadas de pronto e havendo divergência nas opiniões, o Senhor Presidente apresentou a sugestão de aguardar a chegada de novas denúncias até a próxima reunião, proposta para o dia dois de agosto e, caso isso não ocorra, os três municípios: Campos, Mesquita e Niterói serão incluídos nas investigações. Posta em votação, a sugestão foi acatada. A seguir, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de julho de 2005.\r\n\r\nSueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc” \r\n\r\nDeputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\n*(OMITIDA NO D.O. DE 04.08.2005.)"
                ],
                "419": [
                    null,
                    "Atos do Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 054/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, em substituição recíproca, como membro titular, o Senhor Deputado WALNEY ROCHA - PMDB, e como membro suplente, o Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 349/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7846/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/GS/Nº 319/2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 350/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7844/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/GS/Nº 318/2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 351/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9175/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado JAIME DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 306.567-9, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PSDB - Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da dispensa de Edilza Gomes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 352/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9176/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada EDILZA GOMES, matrícula nº 305.990-4, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB - Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.08.2005 \r\n\r\nProcessos n ºs:\r\n\r\n6031/2005 - Tânia de Souza Brum\r\n\r\n8301/2005 - Leonardo Alves de Azevedo\r\n\r\n8853/2005 - Célio Gomes de Oliveira\r\n\r\n8917/2005 - Jose Roberto de Souza Araujo\r\n\r\n8918/2004 - Marcio de Castro Cordeiro\r\n\r\n8932/2005 - Augusto César Muller Belchior\r\n\r\n8964/2005 -Alicia Caroline Damasceno Monteiro\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n8391/2005 - Suely Moura de Lima\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do processo de fls. 09/10.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nda Assembleia Legislativa\r\n\r\nEm 04.08.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 7849/2005 - MARIA BEATRIZ DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nEm 02.08.2005\r\n\r\n*EXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 8929/2005 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “E”/DG/Nº 004/2004, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.741-7 - SYLZED JOSÉ DE SANT'ANNA NETO\r\n\r\n200.792-0 - MARIA JUSTINA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n200.878-7 - COLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\n200.962-9 - JARDANES FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n200.985-0 - MARLI DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\n201.050-2 - MARIA DAS MERCÊS VIEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n201.051-0 - CARLOS BENEDETTI PEREIRA\r\n\r\n201.080-9 - FERNANDO JOSÉ SALGADO\r\n\r\n201.081-7 - MÁRCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\n201.084-1 - KÁTIA LEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n201.085-8 - JUSSARA ISA DE MARINS MUNIZ\r\n\r\n201.087-4 - ADRIANA PEREIRA DE BRITO FONSECA\r\n\r\n201.088-2 - CLARISA HELENA SERRICCHIO COZZOLINO\r\n\r\n201.093-2 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\n201.094-0 - MÁRCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\n201.097-3 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n201.100-5 - GILBERTO JOSÉ ARAÚJO SILVA\r\n\r\n201.101-3 - CLÁUDIO MURILO GIGLIO RODRIGUES RÊGO\r\n\r\n201.102-1 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\n201.106-2 - LUIZ FERNANDO MATTERA\r\n\r\n201.109-8 - ALEXANDRE MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n201.110-4 - FRANCISCO DE PAULA DE ARAÚJO FILHO\r\n\r\n201.111-2 - ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\n201.112-0 - LUIZ CARLOS GOUVÊA FILHO\r\n\r\n201.113-8 - MARCELO BARROS RÊGO\r\n\r\n201.114-6 - MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\n201.115-3 - LEDENÍSIO BARATA FONTES\r\n\r\n201.116-1 - TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO\r\n\r\n201.117-9 - GILCIR DA LUZ SANTOS\r\n\r\n201.118-7 - HAMILTON ALOICE GOMES\r\n\r\n201.119-5 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n201.121-1 - LUIZ COELHO DE SOUZA\r\n\r\n201.124-5 - SARAH MINDLA KRAJCER NEVES\r\n\r\n201.125-2 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n201.126-0 - HÉLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.127-8 - LÚCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n201.128-6 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n201.129-4 - MARCELO COSTA BARROS PÔSE\r\n\r\n201.131-0 - GLEICE RAMIRO DA SILVA\r\n\r\n201.132-8 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\n201.133-6 - JOSÉ ROSTHAM FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\n201.135-1 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n201.136-9 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n201.137-7 - MÁRIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n201.138-5 - ANTÔNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n201.139-3 - SÁVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\n201.140-1 - ORLANDO DE SOUZA SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n201.141-9 - FÁBIO GENÉSIO DA SILVA\r\n\r\n201.233-4 - FERNANDO BARROS DELGADO\r\n\r\n201.423-1 - WANDA MENDES REIS\r\n\r\n201.452-0 - AMADEU CHACAR NETO\r\n\r\n201.541-0 - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\n201.543-6 - MAURO ALEXANDRE TOMÁZ DA SILVA\r\n\r\n201.544-4 - ELAINE TERESINHA BLUMBERG\r\n\r\n201.545-1 - TÂNIA MARIA DA SILVA RUBANO\r\n\r\n201.613-7 - SUELI REZENDE\r\n\r\n201.615-2 - FELIPE LIMA FERREIRA\r\n\r\n201.616-0 - LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n201.617-8 - MARCOS JOSÉ MORÃES JÚNIOR\r\n\r\n201.619-4 - PEDRO PAULO GOMES E SOUZA FILHO\r\n\r\n201.622-8 - LANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\n201.623-6 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\n201.703-6 - FRANCISCA AMÉLIA BOECHAT SILVEIRA\r\n\r\n201.706-9 - ROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n201.712-7 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\n201.713-5 - GILSON ANTÔNIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n201.714-3 - YEDA POUBEL DE FIGUEIREDO\r\n\r\n201.720-0 - PAULO LÚCIUS VILARES PHILOMENO\r\n\r\n201.723-4 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.783-8 - NÁDIA ROLIM NOVÃES\r\n\r\n201.784-6 - MARIA JOSÉ ALVES FONSECA\r\n\r\n201.785-3 - SÔNIA PEREIRA ALBERTO NUNES\r\n\r\n201.786-1 - ELZA REGINA CORDEIRO NUNES\r\n\r\n408.322-6 - ALEXE RIBEIRO VON MELENTOVYTCH\r\n\r\n408.398-6 - CIDÔNIA DE SOUZA MELO\r\n\r\n408.142-8 - EDGAR DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n408.403-4 - EDIL RANGEL DA SILVA\r\n\r\n405.985-3 - EDSON FREITAS GOMES\r\n\r\n408.006-5 - EDUARDO MARINS GUIMARÃES\r\n\r\n407.018-1 - EDUARDO MOREIRA CALI\r\n\r\n406.467-1 - ERIONALDO SOUSA DE ANDRADE\r\n\r\n408.026-3 - FERNANDA BARRETO PEDROSA\r\n\r\n408.048-7 - IARA RAMIREZ FERNANDES\r\n\r\n408.199-8 - JÚLIO CÉSAR DA ROCHA\r\n\r\n408.371-3 - KATIA REGINA GAMA DE SOUZA\r\n\r\n406.388-9 - KEILA ABRANTES\r\n\r\n408.439-8 - LUCIANA BARBOSA PIRES\r\n\r\n408.293-9 - LUIZ DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n408.425-7 - LUZIA LECCE DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n408.259-0 - MARCELO PEREIRA\r\n\r\n408.422-4 - MARCIA MARGARIDA JOCHEM DA SILVA\r\n\r\n406.818-5 - MÁRCIO FERREIRA\r\n\r\n404.045-7 - MARCOS ROBERTO ALVES DA CUNHA\r\n\r\n408.335-8 - MARIA CLARA BORGES DE MENEZES\r\n\r\n401.109-4 - MARÍLIA LIMA FREITAS\r\n\r\n408.015-6 - MÁRIO JORGE DIAS AIRES\r\n\r\n407.093-4 - NELI SAMPAIO PASSOS HOMEM\r\n\r\n407.597-4 - NEWTON RIBEIRO PARAHYBA JÚNIOR\r\n\r\n408.139-4 - ORLANDO CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\n407.104-9 - PAULO GUILHERME LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\n408.388-7 - RAFAELA CRISTIANINI PITTA\r\n\r\n406.050-5 - RONALDO SILVA\r\n\r\n403.373-4 - SOLANGE MARIA SILVA BARBOSA\r\n\r\n408.416-6 - VÂNIA FERNANDES DIAS PEREIRA\r\n\r\n408.163-4 - VANIA FORMAGGERI FERREIRA\r\n\r\n*(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral\r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 04/08/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9069/2005 - FRANCISCA AMÉLIA BOECHAT SILVEIRA\r\n\r\n9068/2005 - ELZA REGINA CORDEIRO NUNES\r\n\r\n9067/2005 - VILMA DOS ANJOS MARQUES\r\n\r\n9065/2005 - ROBERTO VICTORINO DE CARVALHO\r\n\r\n9066/2005 - RUBENS LIMA FILHO\r\n\r\n9064/2005 - JOSÉ LUIZ MEDEIROS FILHO\r\n\r\n9063/2005 - ALFREDO WAGNER FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS."
                ],
                "420": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados:\r\n\r\nNOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação de parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2005, do Deputado André Corrêa, que “Acrescenta o § 6º ao art. 314 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Modifica parágrafo do artigo 68 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em de 09 agosto de 2005, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\nDistribuição de proposições;\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres à proposição:\r\n\r\nRelator:Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI N0 546/2003, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a implantação da matéria 'Formação Cidadã' na grade curricular da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI N0 670/2003, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais, clínicas, maternidades da rede pública e estabelecimentos conveniados ao sistema único de saúde -SUS e dá outras providências.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N0 1349/2004, do Deputado Aurélio Marques, que “Estabelece normas de proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos nos termos da presente lei”.\r\n\r\nRelator:Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI N0 1421/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Autoriza o Poder Executivo a alterar o Art. 2º da Lei 38 07 de abril de 2002”.\r\n\r\nRelator:Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n5.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N0\r\n\r\n498/2003, da Deputada Heloneida Studart, que “Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica”.\r\n\r\nEm 06 de junho de 2005.\r\n\r\n(a)Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, PAULO MELO e JUREMA BATISTA, membros efetivos e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, ELY PATRÍCIO e EDINO FONSECA, membros suplentes da , para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2005, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2005\r\n\r\nDeputado JOSÉ BONIFÁCIO-Presidente"
                ]
            }
        }
    }
}