{
    "2005-08-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Subprocuradoria-Geral \r\n\r\nde Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2005\r\n\r\nLota MARCO AURÉLIO SARAIVA CRUZ na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota CÉSAR AUGUSTO DA HORA SANTOS na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota ARNALDO SILVA NASCIMENTO JÚNIOR na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota SARAH MESQUITA CAVALHEIRO na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota ADIB MURAD na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota JOÃO CLÁUDIO AMBROSI na Gerência de Operações de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota o servidor SANDRO LAINA SOARES, Técnico Processual, matrícula nº 3220, nas Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove a servidora MARISTELA SANTANA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2704, do Centro de Estudos Jurídicos para a Gerência de Biblioteca do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nRemove o servidor DALSON DOS SANTOS CARVALHO, Técnico Processual, matrícula nº 2912, das Promotorias de Justiça de Cabo Frio para as Promotorias de Justiça de Araruama.\r\n\r\nRemove o servidor LUCIANO LUCAS DE PAULA PIMENTEL, Técnico Processual, matrícula nº 3180, das Promotorias de Justiça de Cabo Frio para as Promotorias de Justiça de Araruama.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Secretário-Geral do Ministério Público, publicado no Diário Oficial de 05.08.2005, que removeu a servidora ANA LUCIA DOS SANTOS, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 2007, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Ouvidoria-Geral, com eficácia a contar de 01 de maio de 2005.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\n.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.13254.00 (Origem: Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.21871.00 (Origem: Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.30716.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo - Tribunal do Júri) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nAvisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\n.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO avisa aos Procuradores de Justiça com interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, que deverão remeter suas solicitações por ofício, e-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br ou através do fax n° 2550-9023. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. \r\n\r\n.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de agosto de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de agosto corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que as preferências para lotação nos órgãos de execução, relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, encontram-se disponíveis para consulta e preenchimento até o dia 18 de agosto de 2005, na Intranet, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\n.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 05.08.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 021/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.28871.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 021/2005\r\n\r\nObjeto: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços gráficos para confecção da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 20.\r\n\r\nLicitante Vencedor: Imprinta Express Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 24.900,00\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS convida os Procuradores de Justiça para participarem de encontro de trabalho, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2005, segunda-feira, às 14 horas, no auditório da AMPERJ, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 8º andar, Centro, no qual será discutido o processo de reengenharia do Ministério Público.": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de \r\n\r\nPlanejamento e Modernização Organizacional\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n.\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos e a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência e o Ministério da Justiça CONVIDAM os Membros do Ministério Público, Magistrados, Defensores Públicos, funcionários e estudantes de Direito e de Serviço Social para o Seminário de Enfrentamento à Violência contra Pessoa Idosa, a realizar-se nos dias 16 e 17 de agosto, das 08:30 às 18:00 h, na Av. Marechal Câmara, nº 370 - 9º andar - Centro, conforme programa abaixo:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDIA 16.08.2005\r\n\r\nL2\r\n\r\n08:30 às 12:00\r\n\r\nCompetências dos governos federal, estaduais e municipais a área do idoso - A velhice como direito humano fundamental - A velhice nas constituições estrangeiras - O envelhecimento no Brasil; Os velhos e suas peculiaridades - A velhice na atual constituição brasileira - A velhice na legislação brasileira - O idoso e o direito à saúde; O estatuto do idoso\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Barbosa Ramos - Promotor de Justiça/MA e Presidente da AMPID\r\n\r\nDr. Luiz Roberto Salles - Promotor de Justiça/SP\r\n\r\nDr. Sávio Renato Bittencourt - Promotor de Justiça/RJ\r\n\r\nL3\r\n\r\n12:00 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nL4\r\n\r\n14:00 às 18:00\r\n\r\nMitos e preconceitos na interpretação da velhice e construção da violência cultural contra os idosos - Representação da velhice nas diversas culturas - As diferentes interpretações da velhice na sociedade brasileira e a construção dos esteriótipos da velhice - Família como ambiente comprometedor do equilíbrio psicoemocional do idoso - Programas de atendimento à velhice: integração ou exclusão social dos idosos - Globalização e imagens da velhice.\r\n\r\nDr. Carlos Lima Rodrigues - Psicólogo e Mestre em Gerontologia\r\n\r\nL5\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDIA 17.08.2005\r\n\r\nL6\r\n\r\n08:30 às 12:00\r\n\r\nDiagnóstico da situação de violência contra a pessoa idosa no Brasil - Indicadores de acompanhamento e avaliação da ação desenvolvida \r\n\r\nDra. Cecília Minayo - Professora, Pesquisadora Titular da Fundação Oswaldo Cruz, Pesquisadora de Carreira do CNPQ e Coordenadora Científica do Centro Latino Americano de Estudos sobre Violência e Saúde\r\n\r\nL7\r\n\r\n12:00 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nL8\r\n\r\n14:00 às 18:00\r\n\r\nConceitos de violência e maus-tratos contra pessoa idosa - Avaliação e indicadores\r\n\r\nCecília Minayo\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCorregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior, marcadas para o mês de setembro de 2005, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n·\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\n- 08/09\r\n\r\nL2\r\n\r\n·\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\n- 14/09\r\n\r\nL3\r\n\r\n·\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\n- 21/09\r\n\r\nL4\r\n\r\n·\r\n\r\n1ª e 3ª Promotorias de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n- 28/09\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 15 /2005)": {}
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "472": [
                    null,
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de agosto de 2005,do Projeto de Resolução nº 771, de 2004, de autoria do Deputado Rogério do Salão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 909\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR CLÁUDIO MARCELO COSTA DOS SANTOS, DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ANACONT - SETOR FEDERAL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Doutor CLÁUDIO MARCELO COSTA DOS SANTOS, Diretor da ANACONT -Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - Setor Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 945, de 2005, de autoria do Deputado Sivuca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 910\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR EDIMO MUNIZ PINHO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Doutor EDIMO MUNIZ PINHO, Grande Secretário de Interior e Relações Públicas do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro (COERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 964, de 2005, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 911\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO VOLUNTÁRIO DA PAZ\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o dia 30 de junho, como o “DIA DO VOLUNTÁRIO DA PAZ”, a ser comemorado anualmente na última semana do mês de junho, em Sessão Solene.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "473": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2580/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 24/2005)\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PROPAR. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação e Cultura; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Esporte e Lazer; de Defesa do Consumidor; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*Republicado\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 712/2004\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA O CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EMPRESAS QUE PUBLICAREM E APRESENTAREM SEUS BALANÇOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Certificado Responsabilidade Social - RJ, a ser conferido anualmente, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, às empresas e demais entidades com sede no Estado do Rio de Janeiro, que apresentarem o seu Balanço Social do exercício imediatamente anterior.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do disposto no “caput”, as empresas e demais entidades deverão encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o seu Balanço Social até o último dia do mês de junho do ano seguinte ao de referência do Balanço.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta resolução, considera-se Balanço Social o documento pelo qual as empresas e demais entidades apresentam dados que permitam identificar o perfil da sua atuação social durante o exercício, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de interação das empresas e demais entidades com a comunidade e sua relação com o meio ambiente.\r\n\r\n§ 1º - O Balanço Social de que trata o “caput” será assinado por contador ou técnico em contabilidade devidamente habilitado ao exercício profissional.\r\n\r\n§ 2º - Os dados financeiros constantes do Balanço Social deverão ser extraídos das respectivas demonstrações contábeis elaboradas na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro publicará no Diário Oficial do Poder Legislativo a relação das empresas que apresentarem o Balanço Social, outorgando-lhes o Certificado Responsabilidade Social - RJ.\r\n\r\n§ 1º - O Certificado Responsabilidade Social - RJ, de que trata o \"caput\" deste artigo, será entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - Dentre as empresas certificadas, a Assembléia Legislativa elegerá os 3 (três) projetos mais destacados, aos quais agraciará com o Troféu Destaque Responsabilidade Social - Destaque RJ.\r\n\r\n§ 3º - Dentre os aspectos a serem considerados por ocasião da escolha, constarão:\r\n\r\nI - Impostos - taxas, contribuições e impostos federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nII - Folha de pagamento bruta - valor total da folha de pagamento, incluídos os encargos sociais;\r\n\r\nIII - Alimentação - restaurante, tiquete-refeição, lanches, cestas básicas e outros gastos com a alimentação dos empregados;\r\n\r\nIV - Saúde - plano de saúde, assistência médica, programas de medicina preventiva, programas de qualidade de vida e outros gastos com saúde;\r\n\r\nV - Educação - treinamento, programas de estágios, reembolso de educação, bolsas de estudos, creches, assinaturas de revistas, gastos com biblioteca e outros gastos com educação e treinamento de empregados ou seus familiares;\r\n\r\nVI - Aposentadoria - planos especiais de previdência privada tais como fundações previdenciárias, complementações de aposentadoria e outros benefícios aos aposentados;\r\n\r\nVII - Outros benefícios - seguros, empréstimos, gastos com atividade recreativa, transportes e outros benefícios oferecidos aos empregados;\r\n\r\nVIII - Contribuições para a sociedade - investimentos na comunidade nas áreas de cultura, esportes, habitação, saúde pública, saneamento, segurança, urbanização, educação, defesa civil, pesquisa, obras públicas, campanhas públicas e outros gastos sociais na comunidade, sem fins lucrativos;\r\n\r\nIX - Investimentos em meio-ambiente - recuperação de áreas degradadas, despoluição, qualidade das águas, gastos com introdução de métodos não-poluentes e outros gastos que visem a conservação e melhoria do meio-ambiente, inclusive com educação e conscientização ambiental;\r\n\r\nX - Número de empregados - número de empregados registrados no último dia do período;\r\n\r\nXI - Número de admissões e demissões - admissões e demissões efetuadas durante o período, especificando o número de homens e mulheres; \r\n\r\nXII - políticas adotadas visando a diminuir a exclusão de determinados segmentos sociais - descrição sintética de políticas adotadas pela empresa no sentido de diminuir a exclusão social através da admissão social de idosos, portadores de necessidades especiais e outros, no seu quadro funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro constituirá a Comissão Julgadora, com no mínimo 7 (sete) deputados representantes dos 7 (sete) partidos de maior bancada na ALERJ, e representantes de entidades da sociedade civil, que irá deliberar sobre os critérios que nortearão a escolha das empresas a serem agraciadas com o Troféu Responsabilidade Social - Destaque RJ.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente na lei orçamentária.\r\n\r\nParágrafo único - No ano de implementação do Certificado de Responsabilidade Social, fica autorizada a abertura de crédito suplementar, a fim de dar cumprimento ao estabelecido na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Resolução nº 712/2004 - Deputados JORGE PICCIANI e PAULO MELO.\r\n\r\nAprovadas as emendas nºs 01, 02, 03, 04, 08 e 09 de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 520-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE HISTÓRI CO E ARQUEOLÓGICO EM ÁREAS SUJEITAS A OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt 1º - Todas as obras públicas estaduais que envolvam intervenções urbanísticas que impliquem em movimento de terra deverão prever acompanhamento e estudos prévios especializados, visando a identificar eventual interesse histórico e arqueológico da área.\r\n\r\nParágrafo único - Os estudos especializados, previstos no caput, deverão concluir pelo interesse, ou não, da realização de pesquisas no local.\r\n\r\nArt. 2º - Caso os estudos especializados concluam pelo interesse da área, deverão ser adotados procedimentos técnicos visando a preservar os sítios identificados.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá firmar parecerias com instituições científicas, acadêmicas ou profissionais, ligadas à História e/ou à Arqueologia.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 520/2003 - Deputado OTÁVIO LEITE. \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Obras Públicas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2005\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO DE QUE TRATA A LEI 6015/73 A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA emenda de redação proposta objetiva ajustar a ementa do projeto de lei às modificações efetuadas no decorrer de sua tramitação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO DE QUE TRATA A LEI 6015/73 A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, na aquisição de imóveis para uso exclusivo de Igrejas e Templos de qualquer Culto para lavratura de escritura e registro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2221/2005 - Deputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda nº 02 de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2741/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FILANTRÓPICO DE APOIO A CATEGORIA PROFISSIONAL E AUTÔNOMA DAS OFICINAS DE AUTOMOTORES E SEUS SEGUIMENTOS - IFACAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Filantrópico de Apoio a Categoria Profissional e Autônoma das Oficinas de Automotores e seus Seguimentos - IFACAS, situado na Rua Dr. Nilo Peçanhas, nº 440, Loja 05,do Bairro Estrela do Norte no Município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinha, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada Graça Matos\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Filantrópico de Apoio a Categoria Profissional e Autônoma das Oficinas de Automotores e seus Seguimentos - IFACAS, foi fundado em 25 de janeiro de 2002 no Município de São Gonçalo -RJ.\r\n\r\nO Instituto tem como finalidade o interesse de aperfeiçoar a classe de automotores em nível nacional e internacional. Promovendo cursos de aperfeiçoamento para profissionais e autônomos da classe de automotores, bem como em parcerias com entidades governamentais e não governamentais em prol dos menos favorecidos.\r\n\r\nEste título é plenamente justificado, pela importância do trabalho que vem prestando a sociedade para o crescimento profissional e pessoal: dos meninos de rua, idosos, crianças carentes e população carcerária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1092/2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR POR UMA CULTURA DE PAZ E PELO DESARMAMENTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar por uma cultura de paz e pelo desarmamento, com o objetivo de promover a importância do desarmamento para a sociedade fluminense e a difusão de valores que proporcionem a convivência pacífica dos seus cidadãos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar de que trata esta resolução terá caráter supra-partidário, com o objetivo de reunir todos os parlamentares desta Casa comprometidos com o desarmamento e a paz.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os parlamentares desta casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de trinta dias contados a partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da frente parlamentar serão nomeados por ato da Presidência desta Assembléia, sendo seus nomes publicados no órgão de imprensa oficial.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar ora criada será regida, no que couber, pelo estabelecido no Regimento Interno deste Poder e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem o intuito de contribuir para o debate em torno da importância do desarmamento da população civil. “FELIZES OS QUE PROMOVEM A PAZ” é o lema da Campanha da Fraternidade promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no ano de 2005. A presente proposta soma-se ao esforço da CNBB, no sentido de provocar reflexões e discussões em torno dessa tão relevante questão na luta contra as ações violentas que assolam nosso país, sobretudo nosso estado. \r\n\r\nA importância de se iniciar imediatamente um processo de discussão em torno do tema, de forma a envolver toda a sociedade, deve-se à previsão de realização de referendo popular para consultar o povo brasileiro a respeito da proibição de comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional e legitimar, assim, a medida estabelecida pela Lei nº 10.826, de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”. De acordo com o § 1º do art. 35 da referida lei, o referendo popular será realizado em outubro de 2005. \r\n\r\nPor outro lado, se faz muito importante a promoção de atividades que incentivem a conscientização acerca da importância do combate à violência em nossa sociedade. Uma ação eficaz contra a violência demanda a consolidação de uma cultura de paz no país, a começar pelo estado do Rio de Janeiro. Portanto, a Frente Parlamentar que se pretende instituir através do presente Projeto de Resolução terá também o objetivo de estimular, por meio de programas a serem implementados, o desenvolvimento de valores, ações e comportamentos de respeito à vida, ao ser humano e à sua dignidade, bem como mobilizar o povo fluminense em torno da defesa da paz, a partir do desarmamento e da segurança da nossa população. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 722/2005\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO AOS BOMBEIROS MILITARES INTEGRANTES DO AUTO RECOLHIMENTO DE CADÁVERES, TENDO EM VISTA SUAS ESPECIAIS CONDIÇÕES FUNCIONAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para que envie Mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO AOS BOMBEIROS MILITARES INTEGRANTES DO AUTO RECOLHIMENTO DE CADÁVERES, TENDO EM VISTA SUAS ESPECIAIS CONDIÇÕES FUNCIONAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tendo em vista suas especiais condições funcionais, os bombeiros militares integrantes Auto de Recolhimento de Cadáveres, no efetivo exercício de suas funções, perceberão uma gratificação.\r\n\r\nParágrafo único - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será estipulado pelo Poder Executivo e não inferior àquele concedido aos policiais abrangidos pelo Decreto Estadual N° 25.847, de 20 de dezembro de 1999.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs bombeiros integrantes do Auto Recolhimento de Cadáveres são selecionados, qualificados e treinados e exercem suas funções nos mais diferentes locais do nosso Estado, principalmente devido a violência sua atuação se faz mais presente em áreas muito perigosas, fato este que os colocam na linha de frente do combate ao crime organizado em nosso Estado, aumentando, sobremaneira, o risco de vida destes profissionais. Estudos indicam alterações no estado psicológico dos integrantes deste serviço, pois, em seu serviço eles lidam com as mais escabrosas cenas de morte, tendo ainda o árduo serviço de retirar e transportar estes corpos muitas vezes mutilados e decompostos. \r\n\r\nPara exemplificar a necessidade do aqui exposto, a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), uma tropa de elite da polícia civil que, com toda razão e mérito, já recebe esta gratificação o que por si só, justifica a extensão do benefício.\r\n\r\nSomente poderemos pensar numa melhoria a curto prazo, na questão da segurança pública, se valorizarmos o que há de mais importante nessa área: o recurso humano!\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 603/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 198/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 198/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Relator; EDINO FONSECA; PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 604/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 138/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 138/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDREIA ZITO Relatora; ALBERTO BRIZOLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 605/2005\r\n\r\nSOLICITA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL “PRÓ-DESARMAMENTO” PARA REALIZAR AÇÕES PELO “SIM” NO REFERENDO POPULAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO, MARCADO PARA 23 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição da Comissão Especial Pró-Desarmamento, para realizar ações pelo “sim” no Referendo Popular sobre a comercialização de armas e munição, marcado para 23 de outubro de 2005. A referida comissão será composta por 05 (cinco) membros, podendo ser ampliada a todos os Deputados e Deputadas que dela queiram participar, e funcionará durante o período de 70 (setenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: LEANDRO SAMPAIO, Carlos Minc, Edson Albertassi, Fábio Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, José Távora.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Assembléia Legislativa antecipou-se ao próprio Estatuto do Desarmamento na aprovação de proposições que restringem a comercialização de armas de fogo e munição. Vários deputados nesta Casa já tomaram iniciativas exitosas na campanha de recolhimento de armas ou em ações de combate a criminalidade, a violência urbana, pela segurança e dignidade de cada cidadão. Agora, urge nos engajarmos efetivamente na campanha nacional pelo desarmamento, promovendo ações pelo “Sim” no Referendo Popular de 23 de outubro deste 2005, articulando e participando do movimento contra a cultura armamentista em conjunto com todos os organismos públicos ou privados mobilizados por este fim.\r\n\r\nA Comissão Especial Pró - Desarmamento atuará em complementação aos vários esforços empreendidos na defesa da qualidade de vida, com paz e fraternidade, de nossa população.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 606/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO ANTÔNIO CARNEIRO DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 80, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Paulo Antônio Carneiro Dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 150\r\n\r\nEm 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 03 de agosto de 2005, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1047, de 2003, que “Institui a Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, encaminhado através do Ofício nº 068, de 15 de abril de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente.\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB/Nº 074/2005\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, na forma regimental, indico do Deputado Samuel Malafaia para integrar, como membro efetivo, a Comissão Especial para Levantar Irregularidades na Prestação dos Serviços de Coleta de Lixo e Propor Legislação Regulamentadora, assim como indico este signatário para integrar, como Suplente, a referida Comissão Especial, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, de autoria do Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nLíder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO GDSM Nº 1556/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, solicito a V. Exa. que seja abonada minha falta no dia 09 de agosto de 2005, em que estarei ausente dos trabalhos legislativos por estar representando esta Alerj na abertura oficial do Evento da FEVEST/2005, em Nova Friburgo.\r\n\r\nRenovo meus votos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOfício FEEMA/PRES Nº 1828/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1690/04.\r\n\r\nEm 02.08.2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Oficio GP n. 682/2004\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao oficio em epígrafe, estamos encaminhando, em anexo, os pareceres dos técnicos da Divisão de Qualidade do Ar e da Assessoria Jurídica desta Fundação sobre o Projeto de Lei n. 1690/2004 de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nELIZABETH LIMA\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nSugerimos que sejam realizadas as seguintes alterações no Projeto de Lei N. 1690/2004 apresentado pelo Dep. Carlos Minc.\r\n\r\nArt. 1º - Os níveis de monôxido de carbono (CO) no interior dos túneis urbanos deverão ser monitorados continuamente.\r\n\r\nArt. 2º - Para assegurar o acesso à informação, garantido pela Constituição Federal em seu Artigo 50, inciso XIV e XXXIII, fica determinado que a administração do túnel deverá divulgar a informação da qualidade do ar presente no interior de túneis urbanos, através de painel eletrônico alocado nas entradas, que informarão os “níveis de monóxido de carbono e alertarão os usuários quanto às condições de Atenção, Alerta ou Emergência.\r\n\r\nParágrafo único - O Órgão Ambiental competente estabelecerá, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, as concentrações de monóxido de carbono que formarão os níveis de Atenção, Alerta e Emergência citados no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A administração dos túneis urbanos deverão submeter ao órgão ambiental competente um Plano de Emergência contendo procedimentos a serem adotados nas situações de Atenção, Alerta e Emergência, visando garantir a saúde da população, até o restabelecimento dos níveis de CO.\r\n\r\nArt 4º - O poder público competente, através de seu órgão ambiental, fiscalizará, periodicamente, o monitoramento realizado pela administração do túnel, bem como o sistema de ventilação e a qualidade do ar no interior dos túneis urbanos localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as penalidades previstas .\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2005.\r\n\r\nAntônio Carlos Dias dos Santos\r\n\r\nPaulina Porto Silva Cavalcanti\r\n\r\nA DIAR\r\n\r\nEm atendimento a solicitação ao ofício GP n0682/04, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, constando em anexo cópia do Projeto de Lei n01690/2004 de autoria do deputado Carlos Minc, a Divisão de Qualidade do Ar da FEEMA, realizou 02/09/2004, vistoria nos túneis Santa Bárbara, Rebouças, Dois Irmãos e Raimundo de Paula Soares, da Cidade do Rio de Janeiro, onde foi verificados o sistema de monitoramento, exaustão e ventilação.Temos a informar que:\r\n\r\n-Túnel Rebouças é administrado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro que realiza o monitoramento automático dos índices de monóxido de carbono nas quatro galerias, onde verificamos que 50% dos equipamentos encontram-se inoperantes com problemas operacionais.O sistema de exaustão é composto de 65 motoventiladores, sendo 34 na galeria Sul-Norte e 31 na galeria Norte-Sul, que são acionados para manter o nível de monóxido de carbono no interior do túnel dentro dos níveis aceitáveis.Em casos de emergência o bloqueio é feito manualmente pela equipe de operação do túnel e não existem painéis eletrônicos para informação ao usuário.\r\n\r\n-Túnel Raimundo de Paula Soares, da Linha Amarela é administrado pela concessionária LAMSA, que realiza o monitoramento automático dos índices de monoxido de carbono,opacidade, direção e velocidade dos ventos; e tem em operação um sistema de exaustão e ventilação que é composto de 41 motoventiladores, 24 instalados na galeria sentido Fundão /Barra e 17 na galeria no sentido Barra-Fundão. E o nível de monóxido de carbono é controlado através do acionamento dos motoventiladores, conforme a necessidade. Para situações de emergência no interior do túnel, a LAMSA possui painéis eletrônicos de informação on-line e também um Plano de Emergencía para evacuação de veículos e pessoas, que pode ser feito um bloqueio parcial ou total do tráfego, antes da galeria do túnel, no sentido Barra-Fundão, até que os índices de qualidade do ar retomarem a patamares aceitáveis, e galeria sentido Fundão/Barra, este bloqueio pode ser feito, nas próprias cabines de pedágio.\r\n\r\n-Túnel Santa Bárbara, administrado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que realiza o monítoramento automático de monóxído de carbono com dois medidores em cada galeria. E possuí um sistema de exaustão com 40 ventiladores em cada galeria, que são acionados automaticamente para manter as concentrações de monóxído de carbono a níveis aceitáveis. Não existe painel eletrônico para informação ao usuário para casos de emergência, o bloqueio é feito antes da entrada das galerias, manualmente pela equipe de operações do túnel.\r\n\r\n-Túnel Dois lrmãos, administrado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que realiza o monitoramento automático de monóxido de carbono com três analisadores em cada galeria.Não possui sistema de ventilação/exaustão e nem painéis eletrônicos. Para casos de emergência o bloqueio é manual realizado pela equipe de operações do túnel nas entradas das galerias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nAlzira S.Gomes da Silva - mat. 27/1349\r\n\r\nSrª Assessora Jurídica Chefe.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1690/2004, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe Sobre a obrigatoriedade de informação da qualidade do ar no interior de túneis urbanos, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em visto que o art 1º do Projeto de Lei 1690/2004 violo o Princípio da Separação dos Poderes, pois cria despesas ao poder executivo, o mesmo não pode prosperar.\r\n\r\nNo entanto, opinamos que o caput, do art. 1º seja substituido pelo texto proposta no art 20, da minuta apresentado pela DIAR.\r\n\r\nProsseguindo o análise, cumpre ressaltar, que o Parágrafo único, do art.10, também, possui um vicio, qual seja, o poder legislativo não pode fixar prazos para o poder executivo cumprir, pois senão estará mais uma vez ferindo o princípio constitucional acima citado.\r\n\r\nQuanto ao art. 4º, o texto somente poderá prosperar, se a proposta da DIAR for aceita, haja visto que o infrator será a empresa responsável pela informação sobre os níveis de monóxido de carbono existente nos túneis.\r\n\r\nNo que tange ao art. 5º, entendo que os dispositivos que se pretende revogar, deverão ser expressamente discriminado, conforme preconiza a LC 95/98.\r\n\r\nFace às observações anteriormente expostos, passo a transcrever os alterações que parecem pertinente.\r\n\r\nArt 1º - Fica determinado que o administração dos túneis urbanos deverá divulgar informação sobre o qualidade do ar presente nos túneis, através de painéis elétronicos alocados nas entradas.\r\n\r\n§ 1º - O órgão ambiental estadual competente fixará as concentrações de monóxido de carbono que formarão os níveis de Atenção, Alerta e Emergência.\r\n\r\n§ 2º - O painel elétrico informará aos usuários dos túneis urbanos os níveis de monóxido de carbono e o situação de Atenção, Alerta e Emergência do interior do túneis.\r\n\r\n§ 3º - Os níveis de monóxido de carbono (CO) deverão ser monitorados diariamente pela administração de cada túnel urbano.\r\n\r\nArt. 2º - A administração dos túneis urbanos deverá submeter ao órgão ambiental competente, um plano de emergência, visando garantir um ambiente saudável.\r\n\r\nArt 30 - O órgão ambiental competente fiscalizará, periodicamente, o monitoramento efetuado pela administração dos túneis, bem como o sistema de ventilação.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento ao disposto nesta lei, acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Estadual 3467/00.\r\n\r\nArt.50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSendo assim, submeto à consideração superior de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 06 de maio de 2005.\r\n\r\nRenata Gonçalves Alves - Assessora Jurídica/Feema\r\n\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei n0 1.690/04\r\n\r\nSenhores Membros,\r\n\r\nEncaminhamos para apreciação e emissão de parecer o Projeto de Lei n0 1.690/04, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da qualidade do ar no interior de túneis urbanos localizados no Estado do Rio de Janeiro, regulamenta os incisos XIV e XXXlll, do art. V, da Constituição Federal, e dá outras providências”.\r\n\r\nLembramos que nesta fase podem ser propostas alterações no texto original, desde que acompanhadas das respectivas justificativas.\r\n\r\nEm, 19 de novembro de 2004\r\n\r\nEng0 Carlos Augusto Faller de Sá Nogueira\r\n\r\nCoordenador de Normas Técnicas e Administrativas\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 541/2005 QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO II ENCONTRO DE DEPUTADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento que solicita a cessão do Plenário para a realização do II Encontro de Deputadas Estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da nobre Deputada em requerer a realização de encontro das Deputadas Estaduais do Rio de Janeiro, que vem mostrar a importância e a grandeza da representação feminina no Parlamento Nacional.\r\n\r\nO parecer desta relatoria é FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputado LÉO VIVAS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado Léo Vivas, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 541/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 597/2005 QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADEN TES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL POR SEU JUBILEU DE OURO EM NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada Aparecida Gama, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 597/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 600/2005 QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO FÁBIO SHIGUEIKO OSAWA, COMANDANTE DO 2º GRUPAMENTO MARÍTIMO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada Aparecida Gama, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 600/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 598/2005 QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BRIGADA DE INFANTARIA PARA-QUEDISTA UNIDADE DE ELITE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, POR SEUS 60 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada Aparecida Gama, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 598/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nQuebra Moções\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\n6510 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor SALVADOR DE ALMEIDA MONTEIRO da Igreja Episcopal Reformada de Nilópolis, pelos relevantes trabalhos em benefício da população de nosso Estado.\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n6448 - DE LOUVOR ao CB PM ALEXANDRE SILVA DE BRITO, RG \r\n\r\nnº 58.215, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n6449 - DE LOUVOR ao 2º Sargento PM HARLEY PITANGA DA SILVA pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n6450 - DE LOUVOR ao CB PM CELSO ALVES CHAGAS, RG nº 58.225, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n6451 - DE LOUVOR ao Sub-Tenente PM ALEXANDRE DE ARAÚJO, RG nº 38.530, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n6452 - DE LOUVOR ao SD PM MARCELO COSTA ANTONIO, RG nº 62.898, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n6453 - DE LOUVOR ao SD PM MARCOS COSTA ANTONIO - RG nº 64.799, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n6454 - DE LOUVOR ao SD PM WANDERSON GASPAR BARBOSA - RG nº 63.191, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n6455 - DE LOUVOR ao SD PM ALEXANDRE SAMPAIO DE BRITO - RG nº 72.021, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n6456 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. FÁTIMA REGINA BARBOSA PEÇANHA, pelos relevantes serviços prestados à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ."
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                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Claudeci, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (52), assume a Presidência o Senhor Deputado Nelson Gonçalves, 3º Suplente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Paulo Melo, a convite; Coronel Rodrigues, a convite; José Nader, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz., que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, quero fazer uma saudação especial a todos os Srs. Deputados, aos Srs. Funcionários da Alerj e aos nossos companheiros de gabinete. \r\n\r\nIniciando nossa fala dessa forma, queremos agradecer a todos os deputados que, com um aperto de mão e um abraço, nos deram as boas-vindas. Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deseja-se fazer no Estado do Rio de Janeiro uma administração ajustada aos bons princípios, a fim de que a população possa ter o apoio necessário do Governo do Estado, para que encontre uma forma melhor de vida e tenha assegurados os seus direitos. \r\n\r\nQuero ainda agradecer à Governadora Rosinha Garotinho e ao Secretário Anthony Garotinho pelo que têm feito pela região Norte e Noroeste do Estado, a nossa região, onde nascemos e vivemos. Agradeço pela vontade férrea da Governadora, no sentido de mostrar que o interior pode, sim, com recursos obtidos pelos seus próprios esforços, conquistar um espaço para se viver melhor, alcançando paz e justiça social.\r\n\r\nAgradeço a boa vontade da Governadora Rosinha que, através de uma Mensagem enviada a esta Casa, concede um importante apoio ao Norte e Noroeste do Estado. A região Norte e Noroeste do Estado tem mais de um milhão de habitantes, região sempre relegada à sua própria sorte. Apesar de sempre termos aqui representantes, deputados estaduais e até deputados federais, tínhamos contra nós o apoio do Governo Federal ao Estado do Espírito Santos. Campos, por exemplo, que faz divisa com esse Estado, sofria as conseqüências de benefícios que o Estado do Espírito Santo obtinha, haja vista os incentivos fiscais concedidos a este Estado, fazendo com que os empresários de Campos tivessem dificuldades na produção e venda de seus produtos. \r\n\r\nHoje, com a Lei Rosinha que concedeu ao Norte e Noroeste do Estado a isenção parcial do ICMS, pois a Governadora, entendendo das necessidades da Região, fez com que esta própria Assembléia Legislativa pudesse analisar e avaliar um projeto importante para aquela sofrida população. \r\n\r\nNos idos de 1957, tivemos lá o primeiro engenho de açúcar e durante 300 anos a região foi uma grande produtora de álcool e açúcar. Hoje, definhando e não havendo o aproveitamento de qualquer mão-de-obra especializada, não tínhamos como ofertar emprego aos jovens. Havia sempre uma população de mais idade sofredora; as crianças não tinham, portanto, através dos seus pais, o apoio necessário para alcançarem uma educação melhor e uma alimentação mais digna. Mas, graças a Deus, e quero agradecer de público ao ex-Governador Garotinho, a Governadora Rosinha e a todos os Srs. Deputados que nos ajudaram, primeiramente analisando e votando matéria importante. Depois, tendo a compreensão exata de que esta matéria era de grande alcance para todo o interior do Estado nas Regiões Norte e Noroeste.\r\n\r\nSr. Presidente, há de se fazer o registro de que, quando tínhamos naquela região cerca de 18 usinas de açúcar, com mais de 40 mil empregos ofertados pelas usinas, tínhamos a esperança de que as usinas não fenecessem, não acabassem como acabaram - algumas falidas e outras vendidas em cotas para o Estado de São Paulo. Não tínhamos mais qualquer esperança, mas com essa Lei, a isenção parcial do ICMS que cai de 19 para 2%, surge para nós todos, da região interiorana, a possibilidade de alcançar um pouco mais de paz, de tranqüilidade social, um pouco mais de convivência com o prazer de se ter o que ganhar.\r\n\r\nVejam bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada, além de outras indústrias que já estão se instalando em Campos, recebemos lá a visita da Sra. Governadora Rosinha, do Secretário Anthony Garotinho e de alguns outros secretários, como Wagner Victer, Cristino e tantos outros companheiros da administração pública do Estado. E a Governadora Rosinha implantou lá uma forma incrível na obtenção dos recursos, quando foi lançada a pedra fundamental de uma indústria alemã, pioneira no Brasil, a Schulz, que de imediato vai gerar cerca de 420 empregos. E quantos empregos indiretos essa empresa poderá nos dar! Não apenas essa empresa, mas também a Bandeirante, de eletroportáteis. Essa empresa é importante no Brasil e trará para a nossa Região, o Município de Campos, a oferta de cerca de 800 empregos, além de milhares de empregos indiretos.\r\n\r\nCom esse registro, faço um apelo aos Srs. Deputados: que as matérias oriundas do Poder Executivo possam ser avaliadas, compreendidas, para alcançarmos um Governo com mais paz, mais tranqüilidade. Não digo o Governo Federal - para este, não há mais paz, porque foi envolvido numa trama terrível, edificada pelo próprio. Vejam o que está acontecendo no Brasil, com o Governo Federal. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, faço um registro especial. A Sra. Governadora assinou um termo de redução das tarifas do gás natural para o setor ceramista e barrilhista, obtida através de um acordo, um ajuste de contrato com a concessionária CEG Rio. \r\n\r\nQuebra Portanto, faço esses registros, esses simples pronunciamentos, para agradecer à Sra. Governadora Rosinha por uma lei tão importante para a Região Norte e Noroeste do Estado e, também, para agradecer aos Srs. Deputados que a aprovaram.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Nelson Gonçalves, Srs. Deputados, definitivamente, o Sr. Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva odeia o Rio de Janeiro. Infelizmente, abri o jornal O Globo de hoje que, na chamada da primeira página, avisa que Lula cancelou a construção do arco rodoviário deste Estado, prevista para ter início no ano de 2005. Isto só será possível, quiçá - quiçá não é termo antigo, é sinônimo de talvez - no ano de 2006. Isto é um golpe mortal nas pretensões de desenvolvimento econômico da nossa Região Metropolitana, afetando diretamente a Cidade do Rio de Janeiro, principalmente a Zona Oeste e toda a Baixada Fluminense, e punindo o Porto de Sepetiba, nosso grande porto escoador.\r\n\r\nInsatisfeito, entrei na internet, Sr. Presidente. Peço a autorização de V. Exa. para fazer constar no Diário Oficial as palavras do Presidente do DER, Sr. Henrique Ribeiro, contestando o Sr. Ariel Cecílio Garces Pares, que é o Secretário de Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Diz o Sr. Henrique que as obras previstas para a duplicação da BR-493, Manilha-Santa Guilhermina, e da BR-101, trecho Santa Cruz-Itacuruçá, também estão atrasadas porque houve demora nos procedimentos licitatórios promovidos pelo Governo Federal. Com isso, Sr. Presidente, já antevejo que neste ano não receberemos investimento nenhum do Governo Federal, do Governo Lula na malha federal. \r\n\r\nO Arco Rodoviário, que esta Casa se esforçou para definir no ano passado, não foi objeto de nenhuma emenda no Orçamento que não fosse de caráter estratégico. Com relação ao Arco Rodoviário, esse esforço conduziu a nada. Não consigo entender a posição do Sr. Presidente Lula, que teve uma aceitação fantástica neste Estado e o trata com ódio, com desprezo, com rejeição. Não posso acreditar que S. Exa. trata assim os 14 milhões de habitantes do nosso Estado porque não se afina politicamente com o casal que há oito anos governa o Rio de Janeiro. \r\n\r\nUm estadista não pode botar as questões político-partidárias acima do interesse do povo. Mas, infelizmente, essa é a realidade, a que se soma agora a questão da Refinaria de Manguinhos. Eu dizia aqui, ontem, que era fácil resolver essa questão: bastava haver vontade política do Governo Federal. A Petrobras poderia assumir, com o corpo de trabalhadores de Manguinhos, a refinaria por um determinado período e, com isso, buscar o subsídio da Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico. O preço a que está sendo vendida a gasolina poderia ter um delta a mais de subsídio e os 500 empregos de Manguinhos não seriam extintos com a ameaça séria de invasão dos narcotraficantes. O problema está posto, mas o Sr. Lula prefere deixar o nosso Estado à míngua, não assume as suas responsabilidades como governante. \r\n\r\nSr. Presidente, esta matéria que acabei de tirar da internet, da Globo.com, de autoria de Eliane Oliveira e Luiz Ernesto Magalhães, intitulada Arco Rodoviário é adiado, diz, em um parágrafo que eu faço absoluta questão de ler: “O PPI, elaborado a partir de um acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), prevê gastos de 2,87 bilhões este ano em projetos de infra-estrutura no País.” Hoje, o Governo Lula elabora o plano de investimentos do País em acordo com o FMI. Mesmo no acordo com o FMI, quando se trata do Rio de Janeiro, o Estado é discriminado. \r\n\r\nSr. Presidente, lembro que nos últimos dez dias foram três as atitudes que mostram o descaso do Governo Lula com o Estado do Rio de Janeiro. Primeiro, a obra do metrô até Cantagalo está paralisada por causa do Sr. Guido Mantega. \r\n\r\nEste grande brasileiro não quer saber que o povo fluminense tenha o seu metrô estendido até o Corte de Cantagalo, cortou o financiamento do BNDES. O Sr. Guido Mantega é mais um paulista no BNDES a serviço do Governo Lula.\r\n\r\nEm seguida, por preços tabelados, a Refinaria de Manguinhos está à garra e não vemos um aceno do Governo Federal para resolver essa questão. \r\n\r\nSr. Deputado Domingos Brazão, V. Exa. discursou aqui, ontem, sobre uma frente do Arco Rodoviário. Hoje, o Arco foi para o buraco, foi discriminado pelo Governo Lula. \r\n\r\nNão se trata de uma mera crítica política! São três fatos na última semana e não vemos nenhum horizonte de investimento para o nosso Estado. Esta Assembléia precisa reagir de forma suprapartidária, como ontem aconteceu aqui, no caso da Refinaria de Manguinhos. Não podemos nos acocorar, quer seja por falta de investimentos do Governo Lula, quer seja por omissão do Governo do Estado. Senão, Sr. Presidente, acabará o governo e mais uma vez o Rio de Janeiro e a sua população ficarão na contramão da história. \r\n\r\nPior do que isso é o cinismo! Na mesma matéria, esse cidadão, Sr. Ariel Cecílio, afirma a seguinte pérola: (Lendo) “Ariel negou que haja descaso com o Rio. Ele disse que o Estado será beneficiado por outro projeto do PPI. A Agência Nacional de Petróleo (ANP) terá ainda este ano R$ 45 milhões para a realização de estudos de prospecção de petróleo. Mais R$ 45 milhões deverão ser investidos em 2006 na mesma área.” (Conclui a leitura) É muito cinismo! É brincadeira dizer que investir na prospecção de petróleo na nossa bacia continental é investir no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pre sidente! Esse Sr. Ariel é um brincalhão! E o Sr. Presidente Lula só pode estar brincando com o Estado do Rio de Janeiro quando nos coloca no fim da linha das suas prioridades. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho certeza de que esta Casa vai reagir. Sucessivamente parlamentares virão aqui fazer o seu protesto e se organizarão para que esse protesto ecoe ao longo de todo o nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, solicito seja publicada na íntegra a matéria a que me referi anteriormente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ Paulo - Muito obrigado.\r\n\r\n“Arco Rodoviário é adiado\r\n\r\nEliane Oliveira e Luiz Ernesto Magalhães\r\n\r\nBRASÍLIA E RIO\r\n\r\nPrevistas para serem iniciadas ainda este ano, as obras do Arco Rodoviário do Rio, incluindo a construção da RJ-109, ligando o Porto de Sepetiba às rodovias federais que cruzam o estado, não vão mais sair do papel em 2005. O adiamento do projeto, tido como estratégico para o desenvolvimento da economia do estado, se deu porque o Ministério do Planejamento considerou ser impossível iniciar qualquer obra do programa ainda este ano. \r\n\r\nO secretário de Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Ariel Cecílio Garces Pares, disse que a União decidiu priorizar planos do Programa do Projeto-Piloto (PPI) cujas obras pudessem começar ainda em 2005. O PPI, elaborado a partir de um acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), prevê gastos de R$ 2,87 bilhões este ano em projetos de infra-estrutura no país. \r\n\r\n- O arco é fundamental. O governo federal tem um interesse enorme na sua execução, dentro da lógica de valorização do Porto de Sepetiba - disse Ariel. \r\n\r\nO presidente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Henrique Ribeiro, lamentou o adiamento. Ele ressaltou que parte das obras já poderia estar sendo executada desde o início do ano, se não tivesse havido atraso em licitações da União. Segundo ele, isso ocorreu com projetos para a duplicação da BR-493 (Manilha-Santa Guilhermina) e da BR-101/Sul (Santa Cruz-Itacuruçá). \r\n\r\nHenrique acrescentou que o estado honrou sua contrapartida para tirar do papel o trecho principal do empreendimento: os 77 quilômetros da RJ-109, que ligarão o Porto de Sepetiba (em Itaguaí) à BR-101, à Via Dutra e à Washington Luís até a Rio-Teresópolis. Contratados por R$ 7,5 milhões, o projeto executivo e o estudo de impacto ambiental da RJ-109 encontram-se em fase final de elaboração. \r\n\r\n- O plano previa que as obras, orçadas em R$ 450 milhões, fossem feitas com recursos da União e de empresas, numa espécie de Parceria Público-Privada (PPP). Mas, infelizmente, até hoje não se chegou a um entendimento sobre a divisão de custos - acrescentou Henrique. \r\n\r\nSecretário nega má vontade com Estado \r\n\r\nAriel rebate as críticas. Segundo ele, o fato de o estudo de impacto ambiental e projetos complementares ainda não estarem prontos contribuiu para o adiamento, já que não seria possível saber o volume de tráfego da RJ-109 para calcular o valor do pedágio. \r\n\r\n- Um dos princípios do PPI é a rentabilidade - disse. \r\n\r\nO secretário estadual de Integração Governamental, Luiz Rogério Magalhães, disse haver má vontade do governo federal com o Rio: \r\n\r\n- Em 2003 e 2004, a bancada do Rio se mobilizou em peso para garantir os recursos para o projeto. Adiar esse empreendimento mostra falta de interesse da União em investir no estado - disse Luiz Rogério. \r\n\r\nAriel negou que haja descaso com o Rio. Ele disse que o estado será beneficiado por outro projeto do PPI. a Agência Nacional do Petróleo (ANP) terá ainda este ano R$ 45 milhões para a realização de estudos de prospecção de petróleo. Mais R$ 45 milhões deverão serão investidos em 2006 na mesma área. \r\n\r\nA Firjan não se manifestou ontem sobre a decisão. A entidade informou que ainda analisa o impacto que o adiamento do início do projeto para 2006 trará à economia do estado. \r\n\r\nO secretário municipal de Fazenda, Francisco de Almeida e Silva, disse que a decisão também terá impacto sobre a receita do ICMS do Rio, devido ao desenvolvimento econômico esperado com o projeto. Caso as obras saíssem do papel ainda este ano, o incremento na arrecadação já poderia ser observado mais rapidamente. O adiamento será oficializado na próxima semana, em decreto presidencial fixando os novos cronogramas dos projetos”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inclusive aqueles que me disseram que estão esperando para ouvir o que tenho a falar, vou aproveitar este Expediente Inicial para fazer uma comunicação que, evidentemente, não é a que eu gostaria de fazer. É claro que o que vou falar não me deixa feliz, satisfeito ou realizado. Vou aproveitar este Expediente - depois o farei também durante a Sessão - para fazer a comunicação oficial do meu desligamento do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nAcabei de entregar uma carta de desfiliação ao Partido dos Trabalhadores. As razões e as discussões acho que não cabem nem no plenário da Casa nem para o público externo. Se eu estou deixando uma agremiação política é exatamente porque discordo de algumas das condutas que essa agremiação política passou a tomar.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer um pequeno histórico sobre a minha atuação política, no Partido dos Trabalhadores. Eu me elegi, em 1997, vereador na Câmara Municipal do Rio, pelo Partido Popular Socialista. Naquela oportunidade, fui convencido a entrar na vida pública pelo então Deputado Federal Sérgio Arouca. Ele conseguiu me demover da idéia de que o Parlamento era uma coisa muito complicada. Acho que ele agora, lá no céu, deve estar tendo que pagar por esse crime que ele cometeu comigo: dizer que o Parlamento era uma coisa simples e que eu teria tudo para trabalhar bem no Parlamento. Posteriormente, em 1998, eu me elegi para esta Casa como Deputado Estadual, ainda pelo Partido Popular Socialista. Lembro-me de que desde os tempos da Câmara Municipal, quando o Partido tinha alguns vereadores, sempre achei pessoas importantes e que foram relevantes na formação política da minha vida. Tinha profunda admiração, e sempre tive, no Parlamento Municipal, pelos então vereadores Jorge Bittar e Fernando William, duas pessoas aos quais, tenho absoluta certeza, o Parlamento carioca deve muito. Foram dois excelentes vereadores com quem convivi.\r\n\r\nPosteriormente, nesta Casa, logo entrei para o Partido dos Trabalhadores, exatamente porque, votava, discutia e participava dos fatos políticos exatamente seguindo a linha que o Partido dos Trabalhadores apresentava a todos nós. Por isso, achei que não cabia mais continuar, naquele momento, numa briga, numa discussão, numa polemica muito grande que havia no Partido Popular Socialista, na área do Rio de Janeiro, e achava que estava muito mais trabalhando e executando o programa do PT, do que do partido ao qual eu pertencia naquela ocasião. Aí me filiei ao Partido dos Trabalhadores, em 1999. No ano seguinte, já estava nesta Casa, quando me filiei, trouxe o meu mandato do PPS para o PT, eu fui líder da bancada do PT, na Assembléia Legislativa. E tenho muita honra do trabalho que fiz nessa oportunidade. Acho que o ponto mais importante da nossa participação, como Líder do PT, em 2000, foi exatamente o momento em que o Partido dos Trabalhadores afastou-se do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do governo então dirigido pelo Governador Garotinho. Na discussão partidária, havia uma luta: metade do partido achava que deveria continuar no governo, e a outra metade literalmente achava que não. Na estrutura do PT, o líder da bancada participa da Comissão Executiva e do Diretório Regional, e a votação estava empatada. O voto decisivo foi o da bancada do PT, não só o meu pessoal que era esse, mas o voto de meus colegas deputados que se manifestaram pela saída do PT do governo, no ano 2000.\r\n\r\nPosteriormente, surgiu o episódio da eleição ou da continuação do mandato em que eu tinha uma posição e, outro fato importante eu não consegui nunca, nesses anos em que estive vinculado ao Partido dos Trabalhadores, estar ligado a alguma das diversas tendências que o Partido tem. Sempre tive uma atuação ao lado da esquerda do PT, mas sem estar vinculado diretamente a qualquer tipo das tendências que o Partido apresentava, e também, pela minha própria formação e pelos meus próprios projetos. Eu era contrário a algumas condutas que sabemos ser sempre muito complicadas. Hoje nós temos a razão disso.\r\n\r\nFui autor de um projeto como vereador e também como deputado desta Casa, mas aqui ele transformou em indicação legislativa, ou seja, o governador faz quando quer - e ele nunca vai querer.\r\n\r\nTrata-se da criação de conselhos gestores na área da Saúde. Quando se discute a criação de conselhos gestores na área da Saúde, esta é uma maneira política de enfrentar um problema sério. \r\n\r\nO conselho gestor facilitará - ou “facilitaria” - a resolução de uma situação na área da Saúde, qual seja, acabaria com a necessidade das indicações de pessoas para a direção de hospitais. \r\n\r\nSe tivéssemos implantado, no Estado do Rio de Janeiro e no Município do Rio de Janeiro - ou mesmo no governo federal - o projeto de conselhos gestores, teríamos hoje a facilidade de colocar, dirigindo unidades de saúde, pessoas com pré-requisitos necessários para administrar, e estaríamos fugindo dessa enorme dificuldade que encontramos hoje no aparelhamento público do estado - muitas vezes utilizando pessoas que não têm a qualidade necessária para tal.\r\n\r\nEntão, esse caminho, durante o ano de 2002, fez com que me colocasse em posição contrária à posição majoritária em nosso partido à época, que era a de assumir o governo. Todos sabíamos na Casa que se preparou - para quem quer que fosse o governante que sucedesse o Sr. Anthony Garotinho em seus oito meses finais de governo - uma grande arapuca. Sabíamos também que ninguém sairia ileso disso. \r\n\r\nInfelizmente, fui voto vencido e não consegui convencer os outros; não tive capacidade para tal. Quando erramos na vida, devemos assumir nossos erros. E assumo que não tive capacidade de convencimento sobre meus colegas - nem eu nem outros, que pensavam da mesma maneira - de que não deveríamos assumir o governo do Estado do Rio de Janeiro em oito meses. \r\n\r\nEra um prazo exíguo e o campo estava minado. Esse foi um dos grandes aborrecimentos durante minha estada no PT. \r\n\r\nE finalmente o que ocorreu agora: sempre vivi eleições calcadas no trabalho direto com as pessoas. Na última consegui - num esforço sobre-humano - falar com mais de 6.500 pessoas em comícios de apartamento e conversas. E neste momento em que estou saindo peço desculpas a essas pessoas, pois tentei convencê-las da importância de não se votar no nome. \r\n\r\nEram pessoas que já votavam em mim e as convenci a votar na proposta coletiva que o partido apresentava; na proposta que continuo achando correta. \r\n\r\nPor que devo hoje pedir desculpas a essas pessoas? Porque as pessoas que passaram a dirigir o partido não o guiaram por esse caminho; não cumpriram o que foi combinado. Evidentemente, como responsável pelo convencimento dessas pessoas - pedindo-lhes que votassem numa proposta por ser importante -, devo, com toda humildade possível, dizer-lhes que infelizmente a combinação proposta/acordo não foi cumprida.\r\n\r\nDesde muito antes tenho me posicionado pela necessidade da investigação, da averiguação até às últimas conseqüências, independentemente da discussão política que se acirra a cada momento. Ainda que digam que “isso já ocorreu antes”, é obrigação do partido que está no governo averiguar - tanto internamente quanto externamente - a melhor posição para que esses fatos não se repitam. \r\n\r\nTenho 56 anos e vejo pessoas à minha frente e outras, lá atrás, que brigaram por um país mais justo, mais democrático, por um país onde assumiríamos o governo e lutaríamos contra tudo o que criticamos, tentando mudar a situação, criando mais justiça e melhor distribuição de renda. \r\n\r\nInfelizmente, as pessoas que participavam da direção do partido não cumpriram essa determinação. E eu não me vejo hoje com qualquer esperança de que possamos ter - o que ocorreu no final de semana foi um sinal claro disso - algum tipo de vitória dentro do partido que leve à modificação dessas condutas. \r\n\r\nDiante desses fatos, só me cabia um caminho, isto é, minha retirada do partido.\r\n\r\nPor isso, agora, à tarde, protocolei na sede do Partido dos Trabalhadores o meu pedido de desligamento. Muito triste, ontem, fiz uma despedida emocionada com a bancada do partido. Meus colegas e eu tivemos algumas divergências, em muitos momentos, mas conheço a qualidade dos colegas que aqui estão. Espero e faço votos de que aqueles que estão lutando por uma modificação tenham sucesso dentro do partido.\r\n\r\nSeguirei com a minha vida. Buscarei outro caminho, mais próximo do que sempre sonhei, pensei e lutei, na possível coerência que tenho tentado em minha vida política, qual seja, viver num País que possa redistribuir a renda, ser mais justo e oferecer uma condição melhor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou acompanhando o pronunciamento de V. Exa. e, sem querer me manifestar a respeito da decisão e das razões que levaram V. Exa. a se desvincular do Partido dos Trabalhadores, peço que coloque em suas reflexões o Partido Democrático Trabalhista.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Muito obrigado, Sr. Deputado. Essa é a segunda vez, hoje. Numa entrevista de rádio, já conversamos sobre isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Paulo Pinheiro, confesso estar surpreso com a sua decisão. Primeiro, não li a coluna de um jornal de hoje, na qual disseram ter saído uma nota sobre isso. Tampouco tive o prazer de ouvir a sua discussão com o Sr. Deputado Paulo Ramos nas rádios da nossa cidade. Mas fico surpreso. Ao mesmo tempo, não direi que não fico triste. Fico, porque sempre que um quadro de sua estatura e valor abandona um partido político, o faz seguramente depois de muita reflexão e até depois de muito sofrimento.\r\n\r\nPedi esse aparte para dizer a V. Exa. que entendo a grandeza do gesto, a satisfação que V. Exa. deu aos eleitores. Espero que essa decisão seja correta, na expectativa e perspectiva de que o mais importante são os partidos e os projetos políticos, um anseio que comungo com V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Muito obrigado.\r\n\r\nAcredito exatamente nisso. Quando peço desculpas aos eleitores, não é porque não devemos confiar nos partidos, mas a proposta que fiz não foi cumprida. Alguém sem minha autorização - e acredito que sem autorização de grande parte dos meus colegas, do Partido dos Trabalhadores - tomou decisões com que não concordamos, não aceitamos e não fomos ouvidos durante o período em que tudo foi feito.\r\n\r\nAcredito na necessidade clara de uma reforma partidária, o que tem sido discutido exaustivamente aqui. Precisamos rever isso. A mudança de partido é sempre muito ruim para o eleitorado. Neste momento, sinto-me como quando um casamento não dá certo: não conseguirei mais viver com aquela pessoa, porque não concordo com a sua conduta, suas práticas, mesmo que ela prometa mudar de atitude. \r\n\r\nPenso que o PT é muito grande e muito importante. Não podemos confundi-lo com as pessoas que o levaram para o caminho ou decisões ou condutas fora daquilo que nós todos esperávamos. \r\n\r\nQuando a vida em comum com outra pessoa ou com outro partido termina, todos falimos, todos sentimos, todos expomos à sociedade que erramos em alguma coisa. Eu espero consertar o erro, espero que o PT também conserte seu erro e que, assim, sigamos com as nossas vidas. \r\n\r\nEspero seguir outro caminho. Irei refletir, pensar muito. Não desisti do pensamento coletivo, porque acho que não devemos fazer isso. Espero que toda essa situação não signifique um retrocesso maior do que aquele que já estamos presenciando em nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado. Agradeço a todos os colegas do PT, dos quais me despedi ontem, e a todos os colegas da Casa pela compreensão e respeito por este momento difícil. É evidente que isso causa uma tristeza muito grande entre nós. Esse não era o discurso que eu gostaria de ter feito, mas, infelizmente, fui obrigado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários e telespectadores da TV Alerj, ontem neste Parlamento alguns jornalistas e pessoas que freqüentam esta Casa, sabedores que são do meu requerimento de informação com respeito à dívida ativa do Estado, me perguntaram se tal requerimento seria uma retaliação contra os governantes do nosso Estado, contra a Sra. Governadora Rosinha Matheus Garotinho e eu respondi que não. Primeiro, porque não sou revanchista; depois porque não compete a mim tentar mudar a consciência dos homens, cada um que arque com sua responsabilidade.\r\n\r\nNa minha condição de parlamentar encaminhei um requerimento de informação e até hoje ao obtive uma resposta. E o fiz com a única finalidade de saber como anda a verba que deveria estar nos cofres do Governo do Estado, a fim de que pudessem ser realizados investimentos na área da saúde, educação, segurança pública e, se possível, houvesse também uma política de habitação para pessoas de baixa renda. Esta foi e é a minha idéia e o meu objetivo. Até hoje, repito, não obtive a resposta, embora o Procurador desta Casa tenha dado todo apoio no sentido de que um Procurador do Estado me prestasse tais informações. Mas já sei, através do Procurador da Alerj, que o requerimento foi encaminhado ao Ministério Público que, naturalmente, agora irá acionar o Procurador do Estado, o qual terá de informar a este Parlamentar sobre a dívida ativa. \r\n\r\nApresentei esse requerimento de informação porque não posso me conformar com a situação crítica que o Estado e o país vêm atravessando. E desta tribuna em várias ocasiões fiz denúncias de que são exatamente as empresas apadrinhadas que patrocinam campanhas de muitos políticos; são elas que sonegam impostos, que vivem na clandestinidade, que mudam até de nome para não indenizarem seus funcionários e também para não repassarem ao Governo Federal o recolhimento do INSS e ICMS para o Estado. São exatamente os sonegadores que financiam a campanha de muitos políticos, no sentido de ser por eles acobertados e, a cada dia, enriquecem mais às custas da miserabilidade. \r\n\r\nEu estive, Sr. Presidente, neste recesso parlamentar conversando, pesquisando com a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, funcionários públicos de diversas funções no Estado do Rio de Janeiro. E conversei também com os Jovens pela Paz. Fiquei surpreso. Eu era crítico da governadora em colocar dinheiro nos Jovens pela Paz. Por que o dinheiro era desviado para patrocinar esses jovens? Cheguei à seguinte conclusão: a governadora, nesse ponto, está certa. Está certa em investir nos Jovens pela Paz, porque quem dera o estado tivesse mais verba, quem dera o estado recebesse o ICMS dos sonegadores para que a governadora ou outros governantes pudessem investir em jovens como esses, no sentido de incentivá-los a continuarem estudando e, ao mesmo tempo, que tivessem seu tempo ocupado para não se colocarem a serviço do tráfico de drogas e da criminalidade! \r\n\r\nNeste momento, devo reconhecer que errei muitas vezes, até mesmo criticando a governadora quando, na minha análise errônea, questionei o porquê de investir nos Jovens pela Paz. Mas, conversando com alguns desses jovens na Presidente Vargas e na Avenida Rio Branco, tomei conhecimento de que a maioria deles mora em favelas, em comunidades onde a criminalidade tem imperado. E exatamente através dessa dedicação, através do investimento que tem feito a governadora no sentido de incentivá-los a estudar e dar a eles uma perspectiva de vida melhor no futuro, que reconheço que o governo do estado deveria ter mais verba para investir. E não há outra forma de fazer esse investimento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Funcionários e Srs. Telespectadores, se não houver de fato verba em caixa. Mas, onde está a verba que o governo poderia investir em centenas de milhares de Jovens pela Paz? Onde está a verba que deveria ser investida na educação, na saúde, na segurança, na política habitacional? Esse dinheiro está exatamente no bolso, nos cofres dos sonegadores, que estão dominando não apenas o Rio de Janeiro, mas este país. Quando chega a hora das eleições são exatamente esses sonegadores que conseguem patrocinar campanhas de muitos políticos. E o que acontece? Ficam comprometidos com esses parlamentares. E o tempo passa. E o país cada vez empobrece mais. Não empobrece apenas no sentido financeiro, mas na educação, na saúde, na segurança. A criminalidade tem aumentado muito. Por que a criminalidade tem aumentado? São adolescentes, crianças e jovens que não têm nenhuma perspectiva de um futuro promissor. São nesses jovens que o governo não investe porque diz que não há verba e, muitas vezes, para constituir uma família, para ter uma roupa de grife, para ter uma vida melhor acabam se entregando ao mundo do crime. É preciso que os governantes, os políticos deste país se conscientizem de que devemos investir hoje nas crianças e nos jovens para que eles não se transformem em homens condenados a 30, 50, 100 anos como os que vemos nos presídios. Uma sociedade que não investe na juventude não tem esperanças.\r\n\r\nEu gostaria que o governo estadual tivesse mais dinheiro, que os sonegadores deixassem de ser sonegadores. Eu quero que o procurador dê a informação de que este par lamentar precisa. Eu quero que o Ministério Público diga ao procurador do estado que ele deve dar as informações necessárias. \r\n\r\nNão vim aqui para fazer críticas à Saúde e à Educação deste estado, mas preciso saber o que está acontecendo. Meu requerimento de informação não é retaliação. Preciso saber quais governantes abriram mão da receita do ICMS de dez, quinze anos atrás, porque há muitas empresas cujo patrimônio não seria suficiente para quitar sua dívida com o estado - e se a dívida é muito alta é porque o empresário foi acobertado por governantes, deputados, senadores, vereadores e prefeitos. Quem acoberta ladrão é tão ladrão quanto! Quem acoberta corrupto é tão corrupto quanto! \r\n\r\nPrecisamos acabar com essa patifaria para que este país volte a crescer, para que voltem a acreditar nele, porque sua fama lá fora não é das melhores. A idéia que se tem no exterior é a de que o Brasil é o país da prostituição, dos ladrões, mas não é verdade. Nossa imagem não pode ser maculada e o país ser desacreditado por uma meia dúzia de pessoas cujo comportamento não é adequado.\r\n\r\nMais uma vez, peço ao procurador desta Casa que se manifeste sobre meu requerimento de informação - e ele não estará me prestando favor algum, porque tenho todo o direito de saber como estão as finanças do estado: quem deve e por que deve, e, se não paga, por que o faz.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Caetano Amado para assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.)\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, imprensa e telespectadores da TV Alerj.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero mandar um grande abraço ao meu amigo Sr. Deputado Coronel Jairo, que está em casa se convalescendo. Ele deve mesmo cuidar de sua saúde, mas está fazendo falta neste plenário com suas manifestações alegres.\r\n\r\nSr. Presidente, em contrapartida a tudo o que vemos em Brasília, estamos num estado em que as coisas acontecem. E fico muito feliz quando o governo do estado realiza projetos em regiões carentes, e em regiões em que servimos no nosso tempo de caserna e passamos alguns anos da nossa vida, como foi o caso de Angra dos Reis e Paraty.\r\n\r\nAtualmente, o governo do estado tem realizado em Paraty projetos importantíssimos. \r\n\r\n(lendo)\r\n\r\n“Hoje, a Igreja de Nossa Senhora dos Remédios, construída em 1787; a Igreja de Santa Rita, de 1722, e o prédio da Santa Casa de Misericórdia são alguns dos patrimônios do Centro Histórico de Paraty que receberão iluminação artística, em projetos financiados pelo governo do estado. Também será disponibilizada, em Paraty, energia elétrica para 400 propriedades rurais, como parte do programa de eletrificação “Luz para todos”. \r\n\r\nO programa “Luz para Todos” também vai contemplar com iluminação artística as igrejas de Nossa Senhora das Dores, de 1800 e de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, de 1757. Também a Capela do Propósito, construída em 1901. Esse projeto é uma parceria do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Energia e Indústria Naval e Petróleo, com a Termoelétrica norte-fluminense. \r\n\r\nOutro programa, o “Luz para Todos” beneficia famílias da área rural e é realizado em conjunto com o governo federal e concessionária Ampla. Em Paraty foram investidos 2, 3 milhões, sendo 789 mil do governo do estado; 358 mil da Ampla e 239 mil do governo federal. Houve também o empréstimo de 1 milhão de reais da Eletrobras à concessionária. \r\n\r\nAs 400 propriedades rurais beneficiadas pelo programa “Luz para Todos” ficam nas comunidades de Pedras Azuis, Condado, Taquari, Campinho, Independência, Novo Horizonte, Parati-Mirim, Olaria, Rio Pequeno, Itatinga, São Roque, Rio dos Meros, Pantanal, Corumbé, Coriscão, São Gonçalo, Ponte Branca, Corisco e Cachoeirinha. \r\n\r\nO programa de eletrificação de Paraty fez 1300 ligações desde 1999. Inclusive a eletrificação por energia solar em 16 escolas e 2 aldeias indígenas. As próximas propriedades a serem eletrificadas ficam em Praia do Sono, Ilha do Algodão, Saco do Mamanguá, Ponta Grossa, Corisquinho, Chapéu do Sol, Praia Grande, Forquilha, Funil, Sucuri e Várzea do Bom Retiro. \r\n\r\nAo todo, 900 famílias de pescadores e pequenos produtores rurais terão luz elétrica em, no máximo, um ano. Nessa segunda etapa do projeto, os investimentos previstos são de 4,67 milhões. Desde 1999, o governo do estado já levou energia elétrica para mais de 28 mil propriedades, beneficiando cerca de 150 mil pessoas. \r\n\r\nAté o fim do ano, o governo deve levar a luz elétrica a todas as propriedades rurais fluminenses, melhorando a qualidade de vida dos que vivem no campo e proporcionando desenvolvimento econômico para a agroindústria em localidades que não têm geladeira nem televisão. Essas localidades viviam como no início do século passado. O programa criou milhares de empregos diretos e indiretos, reduzindo a migração para as áreas urbanas, que é uma coisa muito boa. \r\n\r\nA nova iluminação do Centro Histórico de Paraty faz parte de um projeto mais amplo que visa incrementar a indústria do turismo no Estado.\r\n\r\nO Rio é o principal portão de entrada de turistas do Brasil e tem duas cidades, Rio de Janeiro e Búzios, entre as dez mais visitadas do país. Para manter e ampliar essa preferência dos turistas o governo vem restaurando monumentos, inaugurando e melhorando estradas, incentivando a formação de mão-de-obra especializada para que a população do interior tenha trabalho e renda e não precise tentar a sorte nas cidades grandes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, tudo isso que falamos aqui é de um governo que tem compromisso com o cidadão, compromisso com o povo, em contraposição a tudo isso que vemos pela televisão a todo instante, pelas TVs Câmara e Senado: o ralo que existia no Governo Federal e que envolve, infelizmente, até um Deputado, se não me engano, dos quadros do PT. \r\n\r\nEu já falei aqui por diversas vezes que votei no Sr. Presidente Lula. Hoje eu me arrependo desse voto. Não aconselho nenhum cidadão a deixar de votar. É uma condição única para o exercício da nossa cidadania o voto. Mas da mesma forma que quando votamos tínhamos pelo menos o indicador de que as coisas melhorariam, hoje temos que ter a consciência de dizer que erramos. \r\n\r\nJá falei que tenho muito cuidado ao falar de um símbolo nacional como é o Sr. Presidente da República. Mas eu não posso acreditar, em sã consciência, que o Sr. Presidente Lula não sabia o que estava acontecendo em Brasília. É uma esquema sórdido e muito grande. Vimos, nos jornais e pela televisão, o Sr. Marcos Valério afirmar que o Srs. José Dirceu, Genoíno e Delúbio sabiam do esquema. O Sr. José Dirceu, o Sr. Delúbio, o Sr. Genoíno, os “Waldomiros” da vida, todos esses, participaram ativamente da campanha do Sr. Presidente Lula, em todos os momentos. \r\n\r\nTodos nós sabemos a fortuna que foi gasta e que é gasta numa campanha presidencial. S. Exa. vem hoje dizer à nação que não sabia de nada, que tudo o que aconteceu é problema do PT, como se o Sr. Presidente Lula nunca tivesse passado pelo Partido dos Trabalhadores. É como se um soldado das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, tendo chegado ao posto de tenente, capitão ou major, dissesse que nunca foi praça na vida, descaracterizando o seu passado. \r\n\r\nEu não posso acreditar que essa seja a defesa ideal para todo esse lamaçal que acontece em Brasília. Acho que S. Exa. tem que vir a público, tem que dizer que sabia, que precisava do dinheiro para a campanha, dizer que tudo isso sempre aconteceu - como já disse - e que tinha plena consciência de onde vinham os recursos. Esses recursos não brotaram do meu bolso, do bolso de nenhum dos senhores que estão hoje aqui nem dos que estão me assistindo pela TV Alerj - tinham que vir de um esquema muito forte. \r\n\r\nNão tenho dúvida de que, a partir de todos esses depoimentos que estão acontecendo em Brasília, daqui a pouco nós, infelizmente, saberemos que o Sr. Presidente sabia de tudo isso. Se S. Exa. não sabia, terei que acreditar no Sr. Deputado Roberto Jefferson, quando disse que o Presidente da República não gostava de trabalhar, que delegava poder para o Sr. José Dirceu, o Sr. Antônio Palocci, o Sr. José Genoíno, e ia passear, viajar. Este não é o sentido da Presidência da República. Trata-se de um cargo, um posto, uma posição que o cidadão deve ter vontade de alcançar, mas que, acima de tudo, requer compromisso com o povo, a certeza de que naqueles quatro anos fará tudo em prol do povo. Do contrário, é melhor ficar em casa e não se candidatar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - (Lendo) “Sr. Presidente, Srs. Deputados, no último dia 17 de julho, Volta Redonda comemorou 51 anos de sua emancipação político-administrativa. Apesar de estar há apenas seis meses no Governo, o Sr. Prefeito Gotardo entregou à população inúmeras obras já realizadas nos seus primeiros meses de mandato, mostrando assim sua disposição de cumprir os compromissos assumidos em sua campanha.\r\n\r\nDentre essas inaugurações, eu gostaria de destacar as realizadas no campo da Saúde Pública, um setor que tenho certeza de que terá prioridade no seu mandato, em razão da importância para a comunidade, principalmente, para aqueles cidadãos menos favorecidos.\r\n\r\nNo dia 16 de julho, foi inaugurado o posto de saúde e implantado o programa de saúde da família do bairro Açude, uma comunidade afastada do centro da cidade e que beneficiará milhares de moradores do bairro, que possui grande parte de sua população carente de um serviço público de saúde mais eficaz e próximo.\r\n\r\nNão dia 15, o bairro Água Limpa ganhou três equipes do programa de saúde da família. No dia 26, foi a vez do bairro Vila Brasília ganhar também três equipes do programa saúde da família, o que ocorreu também no dia 27, com o bairro Santo Agostinho.\r\n\r\nNo mesmo dia 27 de julho, o Sr. Prefeito Gotardo entregou à população do bairro Retiro o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.\r\n\r\nNo dia 28, foi a vez do bairro Santa Cruz receber três equipes do programa de saúde da família e, no dia 29, o bairro Volta Grande recebeu também três equipes do programa. No mesmo dia 29, o Prefeito entregou à população do bairro Siderlândia um Centro de Referência da Assistência Social, outro CRAS.\r\n\r\nConforme podemos observar, oito bairros da cidade receberam significativas melhorias no serviço público de Saúde. É justo ressaltar que ali está concentrada a grande maioria da população menos favorecida do município, o que demonstra o elevado espírito do Sr. Prefeito Gotardo, que, em sendo mé dico, conhece de perto os problemas de nossa população no tocante à saúde, onde embora muito investimento tenha sido feito no Governo anterior, no Governo do Sr. Prefeito Neto, sempre haverá muito o que fazer.\r\n\r\nNo dia 3 de agosto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Prefeito Gotardo entregou à população de Volta Redonda obras de ampliação do pronto socorro do Hospital São João Batista, um hospital municipal público que recebe diariamente centenas de pessoas, inclusive, de municípios vizinhos de Volta Redonda. São obras de ampliação que receberam também investimentos em equipamentos modernos, visando melhorar ainda mais o atendimento.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, tenho certeza de que o Sr. Prefeito Gotardo e sua equipe irão realizar ainda muito mais por nossa população e em outros setores, como na geração de empregos, por exemplo, onde nos primeiros meses de Governo já pôde apresentar à população resultados importantes e outros investimentos, e em outros setores, temos certeza de que o Prefeito Gothardo, durante seu mandato, irá realizar por Volta Redonda.\r\n\r\nAo Prefeito Gothardo e à sua equipe deixo registradas minhas felicitações, assim como à população de Volta Redonda que já pode sentir a certeza da escolha feita na eleição passada, deixando-nos também tranqüilos em relação à aliança que fizemos visando a sua condução ao Palácio 17 de Julho. Muito obrigado.” (conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta Tribuna para comunicar que, de fato e de direito, me afastei do PRTB e assumi a presidência regional do PSL, partido pelo qual me elegi e depois me afastei devido aos acontecimentos. Hoje, graças a Deus, estou retornando ao partido pelo qual me elegi, como presidente regional.\r\n\r\nAgradeço a todos e ofereço àqueles que se interessem ingressar na política, sendo candidatos às eleições para deputado federal ou estadual, que me procurem no gabinete. Estamos de portas abertas para receber os colegas e todos que desejarem concorrer às próximas eleições.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho tratar de uma notícia veiculada em alguns jornais do Estado do Rio de Janeiro a respeito da pretensão do ex-governador Anthony Williams Matheus Garotinho reingressar nos quadros do meu partido, o PDT. Os jornais, certamente com notícias plantadas pelo próprio interessado, passaram a dizer que integrantes da direção do partido estariam convidando o ex-governador Garotinho para reingressar no partido. \r\n\r\nNos surpreendeu a notícia porque essa possibilidade sequer havia sido cogitada no seio do partido. Que ele, Anthony Williams Matheus Garotinho, estava procurando conversar com integrantes do partido para tentar viabilizar o seu retorno à legenda, isso verdadeiramente estava acontecendo; mas em nenhum momento, nenhum, qualquer quadro do partido ousou convidá-lo.\r\n\r\nPara superar, para eliminar qualquer dúvida, considerando que o PDT tem procurado construir uma trajetória distante do caminho traçado pelo ex-governador Garotinho, e exatamente para evitar qualquer incompreensão, qualquer interpretação equivocada e para esclarecer não só o Parlamento estadual mas especialmente toda a militância do PDT, que a direção regional do partido, da qual sou vice-presidente, consultando as direções regionais de praticamente todas as unidades da Federação, concluiu ser inaceitável qualquer conversação que possa alimentar a hipótese do retorno do ex-Governador Garotinho à legenda pedetista. Inclusive, os demais diretórios que se manifestaram contrários tiveram a consideração de dizer que, embora alimentassem o desejo do não-ingresso, esperariam qualquer manifestação da direção do partido aqui no Estado do Rio de Janeiro, que é a unidade da Federação onde milita politicamente o ex-Governador Garotinho. E a direção do partido resolveu divulgar a seguinte nota oficial:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Comissão Executiva do Partido Democrático Trabalhista do Estado do Rio de Janeiro, frente às informações sobre suposto interesse do Sr. Anthony Matheus Garotinho em regressar aos quadros do nosso partido, comunica que, por unanimidade, decidiu negar-se a qualquer tratativa nesse sentido.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nE ainda esclarece:\r\n\r\n(Continuando a leitura)\r\n\r\n“No momento em que a preocupação com a ética e a fidelidade política assumem, com grande dramaticidade, o centro das atenções do povo brasileiro, a direção do PDT do Rio de Janeiro considera dispensável qualquer consideração sobre a possibilidade de, sequer, cogitar sobre a perspectiva de retorno à legenda do ex-Governador Garotinho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, é preciso deixar claro que o PDT - vou usar uma expressão - está “atualizando” o seu programa. Está construindo o “Projeto Brasil Trabalhista”, para apresentar ao povo do Estado do Rio de Janeiro e ao povo brasileiro. E está se mobilizando, está conversando com outras correntes políticas, principalmente o PPS e o PCB. Chegou, inclusive, junto com outras legendas, a organizar um ato público na Associação Brasileira de Imprensa, com a participação do PCBR e também do P-SOL e do PSTU. O PDT, PPS, PCB, PCBR, PSTU e P-SOL estão unidos para tentar apresentar uma outra alternativa que não passe pela conjugação de forças políticas que têm dado sustentação ao trágico Governo Lula.\r\n\r\nNão estamos unicamente participando de uma luta na busca da responsabilização de todos aqueles que se envolveram utilizando a máquina pública nas falcatruas que têm assustado e revoltado o povo brasileiro. Estamos indo muito mais além. Estamos entendendo que, além da corrupção, que é uma agressão à ética, houve outra agressão que incorpora a corrupção, que é a agressão à ética democrática, na medida em que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito para mudar o modelo econômico e não para ser o continuísmo da Era FHC. Foi eleito para reavaliar e dar outra dimensão ao papel do Estado e não para aniquilar os servidores públicos e os serviços públicos. \r\n\r\nFoi eleito para homenagear os aposentados, para reconhecer-lhes os direitos, e não para fazer uma Reforma da Previdência que resultasse em prejuízos ainda maiores para aposentados e pensionistas. Foi eleito para reduzir as taxas de juros, e não para acocorar seus interesses impostos pelo Fundo Monetário Internacional, inclusive pagando justos extorsivos. Ao completar três anos, terá pago mais de 500 bilhões apenas de juros, sem qualquer amortização do principal. Foi eleito para promover a distribuição da renda por meio da valorização do trabalho, e não para manter um salário mínimo que não contempla, minimamente, o que estabelece a Constituição.\r\n\r\nSr. Presidente, veja bem, já estão anunciando, hoje, que o Ministério da Fazenda, liderado pelo grande Palocci, representante mais visível do neoliberalismo, junto com o Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, divulgou que o máximo que o Orçamento do ano que vem permite é um salário mínimo de 320 reais, a partir de 1º de maio. Não há só a perversidade da não distribuição da renda, mas também uma tortura porque, anunciar com tanta antecedência um salário mínimo miserável, significa não ter qualquer compromisso, não respeitar o mais elementar sentimento dos trabalhadores.\r\n\r\nAo afirmar que o projeto pedetista não acolhe o personalismo, o individualismo, o ex-Governador Garotinho não será acolhido em nossa legenda. Além disso, estamos exigindo a apuração e a responsabilização de todos aqueles que se envolveram nas falcatruas que estão sendo denunciadas. Mas, acima de tudo, pretendemos criar um movimento, mobilizar os setores da sociedade para resistir ao projeto liberal, para resistir à traição que representou a ascensão de Lula com o PT à Presidência da República e, ao mesmo tempo, para tentar recuperar a esperança no coração do povo brasileiro ou de sua maioria, com um projeto nacional que afirme a soberania a justiça social.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Doutor Ogando, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna, hoje, para falar um pouco das ações da Governadora Rosinha Garotinho, em defesa do meio ambiente. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Serla - Superintendência Estadual de Rio e Lagoas iniciou no mês de maio a dragagem do Canal do Cunha e de seus principais afluentes, de onde serão retirados 90 mil metros cúbicos de lodo, areia e todo tipo de detrito, o que contribuirá para melhorar as condições da água da Baía da Guanabara. \r\n\r\nNa primeira fase do projeto será dragado o trecho do Canal do Cunha, entre as Avenidas Brasil e Leopoldo Bulhões, numa extensão de 1.050 metros. Serão dragados também o Rio Jacaré, o Rio Faria, o Canal de Benfica e o valão existente entre a Vila do João e a Vila Pinheiros.\r\n\r\nTrata-se de um dos projetos ambientais mais importantes em execução, já que a bacia do Canal do Cunha é uma das principais responsáveis pelo lançamento de grande volume de lixo e esgoto na Baía de Guanabara. \r\n\r\nEsse trabalho permitirá também a drenagem em bairros próximos ao Canal do Cunha, como Higienópolis, Jacaré, Maria da Graça e Benfica, onde moram mais de 300 mil pessoas, que sofrem com inundações causadas pelas chuvas fortes, na época de verão. Essa região, onde há um grande número de favelas, é altamente poluída por causa da proximidade com a Refinaria de Manguinhos e da ocupação maciça e desordenada das margens de rios e córregos.\r\n\r\nEstá prevista também, numa segunda fase, a dragagem do trecho final do Canal do Cunha, entre a Avenida Brasil e o Canal do Fundão, com custo estimado em R$ 30 milhões, de onde serão retirados 1,5 milhão de metros cúbicos de material, o que aumentará a proteção dos manguezais junto ao Fundão e à Avenida Brasil e diminuirá significativamente o lançamento de sedimentos na Baía de Guanabara.\r\n\r\nAo final do trabalho de dragagem a Serla construirá uma ecobarreira na foz do Canal do Cunha, que desemboca no Canal do Fundão. Esse sistema consiste na colocação de barreiras flutuantes feitas de material reciclável, estendidas de uma margem a outra, para reter o lixo que flutua.\r\n\r\nA Serla iniciou também a segunda fase do Projeto Lagoamar, de revitalização das lagoas da Barra da Tijuca e da Baixada de Jacarepaguá. Já está sendo dragado o Canal do Cortado, principal ligação da Lagoa de Jacarepaguá com o Canal de Sernambetiba, o que permitirá maior oxigenação da água da lagoa.\r\n\r\nO projeto visa à melhoria da qualidade ambiental das lagoas da Tijuca, de Jacarepaguá, do Camorim e do Canal de Marapendi, com nova circulação hidrodinâmica. Essa renovação será baseada principalmente na reativação da antiga ligação da lagoa com o mar, pelo Canal de Sernambetiba, na Praia da Macumba.\r\n\r\nAs obras de revitalização da Lagoa de Piratininga terão continuidade neste ano de 2005, com a construção de um túnel de 600 metros que vai ligar a lagoa ao mar. A troca das águas será controlada por quatro comportas e a variação do nível será de no máximo dez centímetros, o que não causará problemas para os moradores da região.\r\n\r\nO Governo do Estado vem investindo pesadamente na despoluição de rios e lagoas porque isso significa mais saúde e qualidade de vida para a população. A revitalização da Lagoa de Saquarema, que estava totalmente assoreada, foi uma das principais realizações da Sra. Governadora Rosinha Garotinho nesse setor. O projeto inclui a abertura de um canal na Barra Franca, na Praia de Itaúna, e a construção de um quebra-mar de 329 metros, o que permitirá a oxigenação da lagoa. O quebra-mar, construído com 40 toneladas de pedras, evitará o assoreamento.\r\n\r\nOutra obra de grande importância do Governo Rosinha é a recuperação da Lagoa de Piratininga, em Niterói. O projeto prevê um desvio terrestre, por dentro do espelho d'água ao lado da Ponte do Tibau, por onde passará o fluxo de carros. As obras nivelarão a lagoa até dez centímetros acima do nível do mar, o que evitará problemas de inundações no entorno. A Ilhota do Tibau também será dragada e serão retirados 456 metros cúbicos de terra e de lodo por meio de dragagem. A previsão é de que no prazo de um ano após a conclusão das obras o ecossistema local já esteja se recompondo.\r\n\r\nFinalizando, a Sra. Governadora Rosinha Garotinho inaugurou, no sábado passado, dia 6, as obras de despoluição da Praia de São Conrado, acabando de vez com as valas negras daquela praia.\r\n\r\nO Governo do Estado investiu 16 milhões na construção dessa estação de tratamento, com capacidade para tratar 350 litros de esgoto por segundo, e de um túnel extravasor de 400 metros para lançar o esgoto tratado no Costão da Niemeyer. As obras vão beneficiar mais de 400 mil moradores de São Conrado e das comunidades da Rocinha, Vidigal e Canoas, além de banhistas e turistas.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nParabéns, então, à Sra. Governadora Rosinha Garotinho por essa preocupação em defesa do meio ambiente. Deixo aqui também os parabéns ao Presidente da Serla, Dr. Ícaro Moreno, pela sua competência, transparência e responsabilidade frente a um órgão tão importante em defesa do nosso meio ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputados Caetano Amado, Cidinha Campos, Paulo Ramos, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues. \r\n\r\nSimplesmente, quero dizer que anteontem estivemos em Campos, mais precisamente numa das mais importantes - senão a mais importante - praça de Campos, a Praça de São Salvador, em frente ao fórum, numa manifestação coordenada pelo Movimento dos Sem-Terra, relacionado às famílias que estão já, há vários anos, acampadas no acampamento denominado Oziel Alves. Esse acampamento fica numa fazenda que pertenceu, no passado, a uma usina já desativada, chamada Cambaíba, e que segundo dados não contestados deve 100 milhões de reais à previdência, sem contar outras dívidas. Terra absolutamente sem nenhuma utilidade, largada há muito tempo. \r\n\r\nDesde 1998, foi iniciado um processo para que essas terras fossem desapropriadas com a finalidade de serem destinadas à reforma agrária. Só que sete anos depois essa coisa ainda está lá sem nenhum desfecho. E um grupo de 270 famílias, segundo dados do MST, muitos nessa manifestação, ocupou há quase cinco anos esse espaço e colocaram-no para produzir; e deram uma demonstração nesse ato que houve lá na Praça São Salvador. \r\n\r\nEu não sei fazer grandes estimativas, mas pela quantidade de milho, de mandioca, de maracujá, de uma série de produtos agrícolas que eles colocaram na praça e distribuíram para a população, uma quantidade enorme, todas produzidas com o trabalho dos ocupantes do acampamento Oziel Alves, significa que essa terra que estava improdutiva há muito tempo, que pertencia a uma usina já falida e desativada, cujo proprietário deve milhões e milhões à União e não tem perspectiva nenhuma de pagar. Agora, vem a Justiça e dá a chamada reintegração de posse e quer que essas 270 famílias - repito aqui, que estão lá produzindo, que se não estivessem lá estariam à beira da estrada - tenham que desocupar o terreno. \r\n\r\nEstivemos lá declarando a solidariedade não apenas nossa, mas ousei falar em nome da Assembléia Legislativa, porque entendo que, por vários momentos que a gente conversou aqui, grande parte dos deputados desta Casa entende a importância da reforma agrária. E também porque não considero justo que essa luta pela manutenção das 270 famílias do acampamento Oziel Alves seja travada apenas por essas 270 famílias. A reforma agrária é uma exigência secular neste país e continua na ordem do dia. Todos nós sabemos, são os dados das várias instituições de pesquisa que apontam que, apesar do grande peso do agronegócio, grande parte dos alimentos que nós consumimos são produzidos por pequenos proprietários, por lavradores que não são donos da terra onde trabalham e produzem. A reforma agrária não é uma questão do passado, é uma questão ainda na ordem do dia, e eu acho que a gente pode contribuir pouco mas pode contribuir, usando a expressão dos nossos mandatos, usando a visibilidade da Assembléia Legislativa para manifestar solidariedade quando a justiça quer beneficiar um usineiro falido contra o direito de 270 famílias. \r\n\r\nAno passado, fizemos um ato muito bonito nesta Casa comemorando os 20 anos do Movimento dos Sem-Terra. Mas dissemos na época que ser solidário ao Movimento dos Sem-Terra é, sim, abrir espaço nesta Casa para que eles comemorem duas décadas de luta, mas estar sendo solidário também onde houver um assentamento, onde houver famílias de lavradores botando a terra para produzir, sendo solidário para que tenham garantido o seu acesso à terra e, com isso, estar somando alguns tijolos a essa luta pela reforma agrária.\r\n\r\nSr. Presidente, tomei conhecimento pela imprensa hoje de uma grande reclamação - ainda dias atrás vários deputados levantavam essa questão aqui - com relação às obras do metrô de Copacabana. Estamos tentando nos interar melhor da notícia veiculada na imprensa sobre o fato de que parece que o BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Social está entrando em entendimento com o governo do estado e, com isso, garantindo os recursos para que as obras sejam realizadas. Essa questão do Metrô já dura décadas. O cronograma do Metrô nunca esteve em dia. Esperamos que ele seja atualizado e que essa reclamação da população de Copacabana e de vários locais que se utiliza do Metrô, seja atendida. \r\n\r\nO BNDES vem desempenhando um papel extremamente importante. Acaba de anunciar agora, recentemente, o seu programa de microcrédito produtivo. \r\n\r\nSabemos que pelo Brasil afora e particularmente num estado como o nosso, muita, mas muita gente mesmo é levada ao desemprego, e tem que trabalhar realizando pequenos empreendimentos, pequenos negócios. O BNDES, tem um papel importante ao beneficiar alguns segmentos da economia, mas, ainda assim, torna-se muito distante dos pequenos empreendedores. Agora, a Diretoria Social, coordenada pelo Dr. Maurício Borges, acaba de apresentar o novo programa de microcrédito produtivo do BNDES, viabilizado em parceria com as prefeituras, em parceria com entidades da sociedade civil. É bom lembrar que há várias OCIPES, várias organizações da sociedade civil de interesse público, como o Vivacredi, como o Sindicredi, que é uma instituição de microcrédito criada pelos sindicatos, com uma dificuldade enorme. Já trabalham no nosso estado, operando programas para levar recursos, para levar créditos.\r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. que é um parlamentar ligado a segmentos populares em Caxias e nos vários municípios da Baixada Fluminense, nas comunidades faveladas, sabe quantas famílias que montam uma pequena birosca, uma pequena oficina, que vende alguns pequenos produtos e que, como qualquer empreendedor, precisam, às vezes, de acesso ao crédito para comprar material, para comprar uma máquina que possa agilizar o seu negócio, para capital de giro. Não há nenhum empresário que prescinda do acesso ao crédito e exatamente o pequeno é o que tem mais dificuldade, e que não é normalmente atendido pelas instituições financeiras, que não é nem recebido, às vezes, pelo banco.\r\n\r\nPortanto, o programa de microcrédito produtivo, que até alguns anos atrás era muito conhecido como a questão do Banco do Povo, continua na ordem do dia.\r\n\r\nQuero, aqui, saudar o BNDES por estar enxergando com importância, com carinho, também mais essa linha de trabalho, possibilitando, de forma concreta, de forma efetiva, que as instituições, as entidades e as prefeituras que desenvolvam programas de microcrédito produtivo possam ter também o BNDES como parceiro.\r\n\r\nUma das obras importantes que o Governo Lula vem fazendo é recuperar, na plenitude, a importância de alguns agentes públicos, é recuperar; na plenitude, a importância de uma Caixa Econômica Federal, é recuperar, na plenitude, a importância de um BNDES que, num passado recente, lamentavelmente ferindo sua história, serviu para canalizar recursos para grandes grupos econômicos que privatizaram e que demitiram trabalhadores. Agora, vem retomando a sua verdadeira trilha e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país. \r\n\r\nQueria, para finalizar, saudar e elogiar a iniciativa do Dr. Maurício Borges, Diretor da Área de Desenvolvimento Econômico e do Presidente, Dr. Guido Mantega, que disponibilizaram alguns dos seus técnicos para percorrer todo o Estado do Rio de Janeiro, se reunindo com os prefeitos, independentemente de qual seja o partido do prefeito, explicando os programas do BNDES, disponibilizando inclusive apoio para que eles apresentem projetos. Sabemos que há prefeituras de pequeno porte, que não têm sequer na sua estrutura condições de elaborar algum tipo de projeto. E essa abertura, digamos essa “deselitização” de alguns segmentos do BNDES, é uma obra importante para que esse instrumento importante de desenvolvimento econômico do país se aproxime mais ainda da população. \r\n\r\nEstou aproveitando aqui para saudar a direção do BNDES, primeiro por esse esforço de entendimento do governo do Estado para que as obras do metrô de Copacabana possam ter os recursos necessários para serem reativadas, recolocadas em funcionamento, e também pelo programa de microcrédito produtivo em parceria com as prefeituras e com instituições da sociedade civil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Gilberto Palmares, ocupo a tribuna hoje para falar de saúde. Mas não dá para deixar de falar de tudo que saiu na imprensa, nesta semana, a respeito da volta do Garotinho ao PDT. \r\n\r\nNão gosto muito de entrar nesse tipo de intriga - porque não passou de uma intriga - e acho que o país tem muitas coisas importantes para discutir a ficar discutindo essas coisas do Garotinho. Mas envolve o meu partido e o comportamento de um homem que pretende a Presidência da República. \r\n\r\nO Garotinho é desse tipo: ele se oferece para voltar, mas diz que foi convidado; ele é rejeitado, mas diz que não aceitou. Ele quer sempre ficar bem na foto, como se as pessoas já não percebessem o mecanismo da sua conduta.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte: o Garotinho se ofereceu para voltar para o PDT porque não vê um projeto viável no PMDB. O PMDB não quer o Garotinho candidato a Presidência da República. E ele, sem opção, quis ir para o PDT. Nós não o aceitamos! Com todos os votos que ele possa ter, nós não o aceitamos! Porque ele é desagregador, porque ele vai destruir o partido, porque ele deixa um rastro de agonia por onde passa. E nós, que já passamos por isso, não o queremos mais! Ponto! \r\n\r\nEu, como o país inteiro, tenho acompanhado essa agonia também da política brasileira lá em Brasília. E há um ponto ali que não bate, que é só uma opinião minha. Lá, todo mundo diz: “esse é o meu ponto de vista, isso é o que eu penso.” Então, isso é o que eu penso: não descobriram ainda o grande financiador de toda essa maracutaia desvendada em Brasília. E, para mim, este homem é o César Arrieta, aquele meu velho bandido que vivo denunciando aqui e que está preso no Rio Grande do Sul. Por quê? Porque existe uma gravação feita na Operação Tango, quando ele foi preso no Rio Grande do Sul, gravação feita pela Polícia Federal com a autorização da Justiça. E não sei por que essas coisas correm em segredo de justiça. Se isso afeta toda a política brasileira, os cofres públicos, por que deixar que a população não saiba? Mas eu sei. Existe uma gravação, naquela Operação Tango, onde o Pavan, que era sócio do Sr. Arrieta, acusava, dizia que tinha financiado a campanha do José Dirceu. E que o José Dirceu havia se comprometido com ele de algumas coisas, de alguns benefícios, e não cumpriu. Ele diz: “Agora, o José Dirceu vai ver quanto custa uma campanha!” Isso continua abafado pela Justiça, por quê? Porque a Justiça não entrega esses documentos, essas fitas, essas gravações à Comissão que investiga todo esse envolvimento político nas fraudes em Brasília?\r\n\r\nFico pensando como esse Arrieta passou de governo a governo e se infiltrou. Ele financia campanhas e eu posso falar sobre uma delas: está havendo uma grande discussão no Rio Grande do Sul sobre o envolvimento de um Sr. Deputado chamado Adão Villaverde, que teria ocupado uma sala do César Arrieta no Rio Grande. Ele nega, diz que ocupou mas não sabia que a sala era do Arrieta. Ele sabia, sim, e mais: é líder do PT no Rio Grande do Sul e viajou à custa do César Arrieta. Se V. Exa. quiser o número das passagens e das faturas, eu tenho.\r\n\r\nO Sr. Adão Villaverde, líder do PT na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, viajou por conta do Sr. César Arrieta. Está demorando demais para aparecer todo esse tipo de envolvimento lá no Sul, demais da conta.\r\n\r\nIsso tudo afeta os setores que poderiam atender às necessidades mínimas da sociedade brasileira. De ontem para hoje o que saiu nos jornais de escândalos envolvendo a saúde pública é um escárnio com a população: “explosão de aparelho fere três em hospital”. Quer dizer, o hospital, além de não fazer o atendimento, ainda fere pessoas e, provavelmente, elas precisaram procurar outro hospital porque aquele não tem condições de atendê-las. Isso aconteceu no Hospital Estadual Carlos Chagas: uma caldeira explodiu. É claro que isso ocorreu por falta de manutenção. \r\n\r\nSobre o Hospital Souza Aguiar, do município: “Agonia sem fim no Souza Aguiar”. Na Lagoa: “Hospital da Lagoa não consegue dar atendimento”. E a população? Se quando ficamos doentes - eu estive doente recentemente e com toda a possibilidade de me tratar - passamos por momentos tão dolorosos, não pela dor sentida mas pelas coisas que passam pela nossa cabeça, imaginem o que sente uma mãe com o filho no colo, correndo de um hospital a outro, como temos visto ocorrer. O pior é que ninguém se manifesta para tomar uma providência definitiva.\r\n\r\nEu, aqui, sou procurada para tentar intermediar algumas soluções com hospitais, porque as pessoas acham que Deputado pode tudo. Recebi, aqui, os pais de uma menina, Camila Albertino Eloy. Ela tem oito anos, precisa fazer um exame de avaliação auditiva no Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, no Fundão. Sabem para quando marcaram esse exame? Para maio de 2006, maio de 2006!\r\n\r\nRecebi o Sr. Mário Peixoto Barbosa Júnior, que precisa fazer uma neurocirurgia e foi ao Hospital da Lagoa. Enviamos uma carta para a direção desse hospital, que é municipal, para ver se podiam atender esse senhor. Disseram que ele não podia ser operado porque os equipamentos estão quebrados.\r\n\r\nUma menina, Gláucia Soares Coutinho, filha de uma manicure, tem hipercifose, uma deformidade gravíssima. Ela está inscrita para fazer uma cirurgia no Instituto de Traumato-Ortopedia desde o ano passado. Existem 213 pacientes esperando na fila esse atendimento. Ela é a 135ª da fila, só que, ano passado, ela era a 134ª. Ora, ela pulou para trás, voltou na fila; a fila não anda, a fila regride, retrocede. Essa menina, pelo menos, a cada quinze dias, é internada à beira da morte, porque a hipercifose crônica afunda as costelas e aperta o pulmão. Então, ela perde a respiração e quase morre. A mãe faz respiração boca-a-boca. Ela mora numa favela, não tem como carregar a menina. Eu levei essa menina no meu carro ao Hospital de Traumatortopedia, onde foi muito bem atendida. \r\n\r\nEu não quero que ela fure a fila, quero que a fila ande. Jamais ousaria pedir para um atendimento meu passar na frente dos outros. Mas ela estava em 134o lugar no ano passado; neste ano está em 135o. Peço que a fila ande, para que essa menina não seja morta, porque ela poderá ser morta pela falta de ação das autoridades brasileiras. Ela tem apenas 16 anos e ninguém merece morrer aos 16 anos pela incúria, pela roubalheira, pela irresponsabilidade, pela vilania, pela incompetência dos dirigentes deste País, deste Município e desta Cidade.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Dica, Ricardo Abrão, André do PV, Aparecia Gama, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Pedro Fernandes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2665/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei do Poder Executivo que trata da contratação temporária para suprir necessidades, baseado no artigo 37 e seus incisos, da Constituição Federal, é um projeto que, pelo prisma da legitimidade, está correto. Contudo, Sr. Presidente, não concordo com a matéria, desde que fui líder do Governo Marcello Alencar, que mandou três projetos para esta Casa, dispondo sobre contratação por tempo determinado. \r\n\r\nFalo disso desde o tempo do Sr. Governador Marcello Alencar. Justificava-se para suprir necessidades, por determinado tempo. Mas não se deu provimento ao que determina a Constituição, em seu aspecto maior de transparência, impessoalidade, moralidade e economicidade da Administração Pública, que era a realização de concursos públicos. (Palmas) Quando houve, não foram chamados aqueles que deveriam ser. \r\n\r\nDo ponto de vista da constitucionalidade, mesmo não concordando com a prática e esperando que o Projeto seja emendado - mais ainda, que o Governo do Estado cumpra o que foi determinado no último projeto, que dava prazo e estabelecia critérios para o chamamento dos concursados - a Comissão de Constituição e Justiça dá parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nCientes de que o Projeto já foi emendado, esperamos discutir as emendas e chamar o Secretário de Administração para uma audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, em que pese o parecer pela constitucionalidade do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Deputado Paulo Melo, voto pela inconstitucionalidade. (Palmas) Quando estipula prazo de 3 anos para contratação temporária, Sr. Presidente, o Projeto de Lei fere o Estatuto do Concurso Público e agride o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, com prazo de 3 anos, Sr. Presidente, o Projeto não pode prosperar. Ele estava tentando modificar um projeto que já existe e considera que seis meses de contratação temporária, renovada por mais seis, que complete um, ele prospere. É o projeto que existe. Com três anos, você fica um governo inteiro sem ter concurso público, colocando para dentro do Estado quem você quiser e bem entender.\r\n\r\nMeu voto é pela inconstitucionalidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pela Comissão de Justiça, para esse projeto, consideramos que o projeto vai contra o princípio constitucional do concurso público, como norma para o ingresso no serviço público. \r\n\r\nSempre defendemos que as contratações temporárias sejam realmente temporárias e que o concurso seja a regra, porque o servidor concursado tem estabilidade, tem apoio, se ele vê alguma coisa de errado ele pode denunciar, ele não depende dos favores do governante “a”, “b” ou “c”, ele tem a memória do serviço e é mais produtivo. O servidor temporário é mais temeroso, é instável, pode ser demitido a qualquer momento; se souber de alguma coisa errada, talvez terá mais dificuldade de denunciar. Por isso, defendemos o princípio do concurso público. \r\n\r\nPortanto, acompanhamos o parecer do Sr. Deputado Luiz Paulo, pela inconstitucionalidade do projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, na minha opinião, sendo pelo concurso público ou sendo pela contratação temporária, se é para dar emprego, sou favorável. O voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Dois a dois. Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, não distante de ser contrário no mérito, porque percebemos todos os dias que as pessoas prestam concursos públicos, elas pagam altíssimas taxas de inscrição. Há, inclusive, projeto de minha autoria, transformado em lei, que obriga a devolução do excedente com as taxas de inscrições em concursos públicos. Essas pessoas não são chamadas. Muitos desse concursos caducam ao completar dois anos. Mas, infelizmente, é uma prática não só deste governo, mas, no meu conhecimento, vem desde a época do Governo Marcello Alencar, passou pelo Governo Garotinho e ainda no Governo Rosinha, de não priorizar os concursados. \r\n\r\nAs pessoas fazem concurso público e ficam na expectativa de serem chamadas. Infelizmente isso acontece. Porém, o que estamos analisando, no momento, é a constitucionalidade ou não. Inclusive sou autor de algumas emendas a esse projeto que sairá de pauta. Sendo assim, me atento somente ao mérito, seria contra. Porém, não posso votar pela inconstitucionalidade, pois o projeto é constitucional.\r\n\r\nNa Comissão de Constituição e Justiça, emitirei o parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Três a dois.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir voto em separado) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente, até porque no Art. 1º do § 2º, ficam resguardados os direitos dos concursados de chamada prioritária sobre os contratados.\r\n\r\nVoto pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Quatro a dois.\r\n\r\nSra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Cinco a dois.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Coronel Rodrigues também vota favorável. Então, são cinco a dois. Já votaram sete membros.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, qual a Comissão que está votando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Servidores Públicos, meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, aguardo o seu voto. O Sr. Deputado Aurélio Marques já emitiu seu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Já vota contrário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, meu voto é contrário na medida em que o concurso público é uma exigência constitucional. Esse projeto pretende estabelecer até uma comparação, porque dá um prazo inicial de dois anos, ainda com a prorrogação de mais um ano. Isso é um absurdo, consiste em aparelhar o Estado, certamente com finalidades eleitoreiras. A Constituição tem que prevalecer. O voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o projeto recebeu 42 emendas. Isso significa que é um projeto que tem que ser modificado. Não discuti, aceito a discussão do Sr. Deputado Paulo Ramos. Em São Paulo, no Governo Alckmin, recentemente, os concursados da FEEM foram afastados sumariamente. Foram contratadas outras pessoas porque existiam mecanismos, que não discutimos, que S. Exa. achava de purificação.\r\n\r\nVolto a dizer que sou a favor de concurso público e o projeto não vai ser votado. O Sr. Deputado Paulo Ramos apresentou emendas, já chegam a 48. Não concordo com o prazo de prorrogação de um ano. Eu acho que o Art. 37 é bem claro quando trata da contratação temporária. Vamos discutir isso na Comissão, fazer uma audiência pública com os funcionários do Degase.\r\n\r\nEstou vendo isso como algo um pouco parecido com o que acontece com o PT, que ontem fazia um discurso e hoje tem uma atitude. Há outros que ontem tinham uma atitude e hoje têm um discurso.\r\n\r\nMeu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Dois a um. \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho, para proferir o seu voto.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Três a um. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) O Sr. Deputado Paulo Ramos já proferiu seu voto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já emiti meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir voto em separado) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Quatro a um.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já me manifestei a respeito. Esse projeto não vai ser votado, será feito apenas o colhimento de pareceres. Vamos fazer uma audiência pública, cada um tem a sua posição. Volto a dizer: não adianta apenas o discurso, temos que conversar. O governo tem que estar presente, o Secretário tem que estar presente, a Secretaria de Justiça e a Secretaria da Infância e do Adolescente têm que estar presentes. Antes da audiência pública, eu, mesmo sendo da base do governo, não voto esse projeto.\r\n\r\nComo é apenas para dar andamento a ele, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação e Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação e Cultura é favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Voto contrário do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, esse projeto representa uma burla ao concurso público. Daí o meu voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Um momento, Deputado. V. Exa. não faz parte dessa Comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De Educação e Cultura?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sim, de Educação e Cultura. É Noel de Carvalho...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verifique, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não, não faz.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NA GALERIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Então, pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Voto favorável. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Favorável.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto divergente, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. O Deputado Flávio Bolsonaro vota contrário, em separado. Seguindo a ordem, Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a minha posição é a colocada anteriormente. Acompanho o parecer do relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o tão saudoso Deputado Ulysses Guimarães dizia que devíamos ouvir a voz rouca das ruas. Mas aqui a voz rouca das galerias diz que esse projeto é uma vergonha. Por isso, voto “não”. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Deputado Carlos Minc se encontra presente? (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR ÁTILA NUNES (Para emitir parecer) - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Três a dois. Deputado Alessandro Molon. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Cinco a dois. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Voto em separado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto “não”. Este projeto é um absurdo a dar prazo de contratação temporária de três anos. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para proferir seu voto, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir parecer) - O nosso parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Deputado Luiz Paulo já votou. Tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Walney Rocha está presente? Deputado Walney Rocha, tem a palavra para proferir o seu voto.\r\n\r\nO SR WALNEY ROCHA (Para emitir voto em separado) - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Cinco a dois. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir a matéria, já havia o pedido dos Deputados Paulo Melo, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro, André Corrêa e Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e concursados, na realidade, o que estamos discutindo e tudo o que é dito ali são paliativos. Um projeto se viabiliza para votação depois do colhimento dos pareceres e do recebimento de emendas. O projeto recebeu 42 emendas. Um Sr. Deputado acaba de me confidenciar que é contrário ao projeto por causa do prazo. Eu também sou contrário ao prazo. Acho que o prazo de três anos extrapola, é absurdamente longo. Qualquer projeto de lei tem que tratar, efetivamente, do aproveitamento dos concursados. \r\n\r\nMeu querido Sr. Deputado Átila Nunes, ouvimos os discursos, os posicionamentos. Fico numa situação meio complicada. Fui líder do Governo Marcello Alencar - tenho orgulho disso -, quando começou o instituto desordenado das contratações temporárias. Lembro aos senhores que foi no Governo Marcello, sem a aprovação dá Assembléia, que se criou a figura das cooperativas, em especial na Secretaria de Estado de Saúde, contratando-se sem nenhuma garantia trabalhista. \r\n\r\nVejo o meu querido Sr. Deputado Carlos Minc, que nem olha o projeto de lei: “Sou contrário porque sou contrário.” Não poderia esboçar nenhum tipo de reação, porque S. Exa. é do PT. O PT é contrário porque é contrário, mas quando assume o poder faz exatamente o contrário do que é contrário. O PT é o partido que nasceu da ética completa, que se negou a participar do Colégio Eleitoral para votação de um homem a quem a democracia deve muito, Dr. Tancredo Neves. Naquele momento, o Dr. Tancredo Neves, querendo o processo de redemocratização e o estabelecimento de uma via democrática, aliou-se a algumas pessoas que tinham servido ao regime autoritário e de exceção da ditadura militar, mas que, discordando das práticas daquele regime, tinham, de alguma forma, feito uma dissensão. \r\n\r\nFomos para o Colégio Eleitoral. O PT, com o seu discurso puro de que não podia se associar àquelas figuras, votou contrariamente. Mais do que isso, expulsou dois Deputados: a Sra. Deputada Beth Mendes e o Sr. Deputado José Euler, que, no momento, entendendo que era aquele o único mecanismo viável para o restabelecimento democrático, votaram no Colégio Eleitoral. Depois de estabelecida a democracia, na Constituinte, o PT se negou a assinar a Constituição por considerá-la retrógrada, por considerá-la reacionária, por considerar que ela não atendia aos interesses da nação. \r\n\r\nÉ o mesmo partido que, hoje, tendo um Presidente da República, usa a Constituição como instrumento maior, em especial no seu artigo 162, com as devidas renumerações dadas pelas emendas constitucionais que editam as conhecidas e famigeradas medidas provisórias. É um partido que sabe fazer um discurso dizendo que tudo é inconstitucional, mas se alia às práticas mais nocivas e contestadas da República. Era contrário, expulsou dois Srs. Deputados que votaram no Colégio de Líderes, mas, hoje, se alia ao Sr. Roberto Jefferson, ao Sr. Delfim Netto e a todos aqueles que foram mantenedores e aproveitadores do regime de ditadura militar. \r\n\r\nEntão, faça discurso dizendo que é contrário, porque é contrário. Mas ser contrário e tentar achincalhar os que são favoráveis, isso não dá. É muito fácil discursar. Às vezes, evocamos sentimento. Eu gosto do Sr. Deputado Paulo Ramos, que é objetivo e diz: “Eu sou contrário, porque acho isso e isso” - não querendo dizer “esse Governo”. Mas que Governo? E o Governo passado? Ou será que todos mudam de comportamento de acordo com o discurso que é obrigado a fazer. Se é a mesma coisa de hoje, eu faço, porque ontem fizeram. Fazendo o que já fizeram, sou igual a todos. Sendo igual a todos, ninguém pode me contestar. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos, V. Exa. se apresenta com muita desenvoltura no plenário. Entendo V. Exa. e concordo com V. Exa., que sempre faz um discurso independente. É preciso elogiar, porque, no início do Governo, quando pertencia ao Governo Garotinho, eleito pelo PDT, V. Exa. vinha à tribuna e expunha suas posições, mesmo quanto a projetos do Governo. Foi assim no RioPrevidência.\r\n\r\nEssa dicotomia entre a prática e o discurso é muito própria. Hoje, eu vejo Deputados que adoram ter um discurso. Vejo Deputados de municípios que aqui chegam e acham tudo imoral, se esquecem que já estiveram na administração municipal e, de alguma forma, contribuíram para alguns desmandos. Como dizia o Sr. Ulysses Guimarães, “a política é a arte de engolir sapo”, mas alguns devem aprender que não basta engolir o sapo, são obrigados a beber do brejo.\r\n\r\nEsse Projeto não é o que nós queremos. É injusto o Governo do Estado não chamar os concursados. Mas eu não falo isso apenas aqui, tenho falado isso no Gabinete Civil e em reuniões. Trata-se de um absurdo, porque o concursado não é apenas um empregado do Estado, é um patrimônio do Estado. Sr. Deputado José Távora, nada custa mais do que o aprimoramento do servidor. O contratado não tem compromisso. O concursado tem. Por isso, se eu dissesse para os senhores que votarei contra o Projeto, isso seria mentira. Eu sou da base do Governo, mas irei trabalhar para que este Projeto, se não representar tudo o que os senhores querem, pelo menos, não represente tudo o que os senhores não querem. \r\n\r\nV. Exa. deve me aplaudir, Sr. Deputado André Corrêa, porque V. Exa. foi da base do Governo e já aproveitou esse instrumento das contratações temporárias que, sabemos, não é o que gostaríamos que fosse. Tanto o Sr. Deputado André Corrêa, como eu, que sou da base do Governo, achamos que, em determinados momentos, a contratação é necessária, para atender interesses temporários, como diz o artigo 37 da Constituição. No interesse permanente, Sr. Deputado Noel de Carvalho, não há razão para que o Governo não estabeleça um cronograma de chamamento dos concursados, que não estão pedindo favores, estão exigindo direitos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, meu líder, Sr. Deputado Glauco Lopes, uma declaração de princípio. Sou profundamente favorável ao Estatuto do Concurso Público, que há de ser preservado a qualquer custo. Esta é a preliminar da minha discussão. O concurso público para os três Poderes é o instrumento mais sadio que temos nesta República. \r\n\r\nSr. Deputado Glauco Lopes, essa é uma discussão que precisamos ter em nossa bancada e que os partidos políticos desta Casa também devem travar, porque se a crise política está instalada hoje no País e se há mais de 20 mil cargos na União para serem preenchidos por livre nomeação, é porque está sendo burlado o princípio do concurso público. Essa é a questão fundamental. Ou temos concurso público para moralizar o serviço público ou vamos ter essa situação de insolvência que está instalada hoje na administração pública do País, e não só no Estado. \r\n\r\nNessa benevolência de contratação por emergência de até três anos, em que há um insulto muito maior que esse, que é a contratação de pessoas por interpostas pessoas - segundo levantamento do Sr. Deputado Paulo Ramos - já são mais de 60 mil terceirizados no Estado do Rio de Janeiro. E o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho têm posição clara quanto à impossibilidade de continuar essas terceirizações. \r\n\r\nPor isso, meu líder, este projeto é de fato inconstitucional, porque estipula um prazo de três anos para contratação temporária. Quando quis o legislador federal, na Constituição, dar abertura para a contratação temporária, o fez em tempo curto, em situação de emergência, emergência que não pode estar caracterizada depois de dois anos e meio de Governo, Sr. Deputado Glauco Lopes. Nem emergência que não pode estar caracterizada porque não há qualquer situação catastrófica em nosso Estado do Rio de Janeiro, muito menos por prazo de três anos. Então, é uma questão de fundo sim, é uma questão partidária, é uma questão de fôlego. E não importa se o PSDB, em alguma prefeitura, em algum governo do estado, teve posição contrária, porque isso não nos irá remover do caminho justo e correto que é o concurso público previsto na Carta Magna do nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Meu querido companheiro e amigo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuis Deus dar esse dom de vivência a V. Exa., que não me deu, e essa capacidade intelectual de absorção das questões fundamentais de nossa sociedade. V. Exa. foi Vice-Governador do Estado. Fez a assunção à responsabilidade maior de Governador, e eu fui líder do seu Governo. E, para não concordar com V. Exa., infelizmente em nosso governo, em que V. Exa. prima tanto as questões de fundo, eu não vi V. Exa., juntamente com o governador, assinar um ato de concurso público, nem vi o Governador que saiu chamar os concursados, mas entendo que V. Exa. tem a legitimidade, como parlamentar, de mudar sua posição, porque executivo é executivo, parlamentar é outra coisa. Executivo, assina. Parlamentar, discursa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o seu aparte, mas ele não modifica absolutamente em nada minha posição, até porque era, sou e vou continuar a ser favorável ao estatuto do concurso público e cada vez mais eu serei, porque é a única forma de resgatar a qualidade do serviço público neste País. Eu não estou falando só neste Estado não, mas neste País. \r\n\r\nSubi a esta tribuna quando muitos companheiros se calaram para aqui afirmar que considerava um absurdo a União ter 20 mil cargos de livre nomeação, porque isso é que estava propiciando a corrupção neste País. \r\n\r\nQuando aqui se votou, com galhardia e soberania, o fim do nepotismo, apresentei uma emenda que, a cada ano, esta Casa devia ir terminando em 25% com os cargos de livre nomeação. Fiz essa emenda. Está escrita e foi rejeitada. Aceito sempre ser derrotado, mas não abro mão daquilo em que acredito. E mais ainda, posso fazê-lo, porque tive experiência no Executivo e estou no Legislativo, porque costumo também aprender com o erro - o erro também ensina - e o ensinamento que eu tenho é de lutar pelo concurso público. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito, para discutir, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, galerias, nesses meus apenas dois anos e nove meses exercendo o cargo de Deputado Estadual, a cada dia surpreendo-me com a coragem do governo; a coragem de passar por cima do povo, tentando escravizar, eternizar a miséria da população com iniciativas as sistencialistas, imediatistas que, em nada, resolvem os seus problemas. Passar por cima do servidor público civil e militar, ainda que no estágio embrionário, pessoas que estão aguardando ser chamadas, estudando para as provas de concurso público, quando chega essa Mensagem aqui para nós. \r\n\r\nHá uma série de categorias que está aguardando, com ansiedade, ser convocada para preencher aqueles cargos para os quais pagaram a inscrição para fazer a prova e perderam tempo de suas vidas estudando. Muitas vezes, são obrigados a dar baixa na carteira de trabalho, para começarem a fazer um curso de formação desse concurso público e não são chamados, como aconteceu com os bombeiros. \r\n\r\nE essa Mensagem parece que é direcionada. Nós tivemos aqui, recentemente, a manifestação do pessoal da Secretaria de Administração Penitenciária. (Palmas)\r\n\r\nTinham a promessa do Secretário Astério de que assim que fosse aprovada uma mensagem nesta Casa, modificando a nomenclatura dos servidores daquela Secretaria, ele convocaria aqueles concursados que estão aguardando, ansiosamente, para preencherem seus cargos. Mas só que mais uma vez nós vemos que outros interesses prevalecem. (Palmas)\r\n\r\nO sistema penitenciário está lotado de servidores desviados de suas funções, ocupando o lugar dos agentes; cooperativados, contratados, ocupando lugares de agentes aguardando serem convocados do concurso público. (Palmas)\r\n\r\nQuando eu falo que o parecer é direcionado é porque, nessa Mensagem, S.Exa. inclui como uma possibilidade de ocorrer essa contratação emergencial aquelas contratações que ocorrerem para o sistema penitenciário. Quer dizer, aquela promessa de que eles chamariam os concursados, podem esquecer. Se isso aqui for aprovado, vai ficar difícil. Vai ficar difícil porque está aqui, escrito na lei: eu não vou chamar os concursados; eu prefiro contratar. Qual é o critério para essa contratação? O prazo que está determinado aqui, Sr. Presidente: dois anos. \r\n\r\nÉ uma exceção abrir concurso público para contratar pessoas de maneira emergencial, de maneira urgente. Será que seis meses, como estabelece atualmente a lei, não é tempo suficiente para contratar pessoas e organizar um concurso público, fazer um concurso público e chamar os concursados? Será que seis meses não são suficientes? São necessários dois anos, meio mandato, prorrogáveis por mais um ano?\r\n\r\nSabe o que isso significa? Significa que a Sra. Governadora pode, em março do ano que vem, fazer contratações para uma série de áreas específicas do seu governo - por exemplo, o sistema penitenciário. Essas pessoas vão permanecer contratadas até o final do primeiro ano do próximo governo, do governo que sucederá a Sra. Governadora - graças a Deus, pelo menos S. Exa. já não pode se candidatar à reeleição e espero que nenhum aliado seu consiga alcançar o governo do Estado. \r\n\r\nLamento, Sr. Presidente, que mais uma vez o tratamento dado ao servidor público, àquele que ainda aguarda fazer parte do serviço público seja esse: uma covardia, um absurdo que praticamente vai impossibilitar a realização de concursos públicos durante o governo. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo um aparte à Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, acho que o objetivo da Sra. Governadora, em todos os projetos, em todas as mensagens que manda, é subjugar o povo do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) S. Exa. quer subjugar os servidores, os próprios Srs. Deputados. \r\n\r\nVeja V. Exa.: no § 3º do art. 1º desta mensagem, S. Exa. diz que “ficam resguardados os direitos dos concursados à chamada prioritária sobre os contratados.” Se S. Exa. colocou isso aqui, por que vetou aquela emenda que chamava prioritariamente os agentes penitenciários concursados? (Palmas) S. Exa. está fazendo isso para não cumprir essa medida, porque o casal não tem palavra. \r\n\r\nO povo do Rio de Janeiro não agüenta mais ficar de cócoras para esse casal! (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado pelo aparte, Sra. Deputada Cidinha Campos \r\n\r\nSr. Presidente, encerro aqui as minhas palavras. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, quero deixar aqui bem claro, como líder do PPS, que eu não tenho dúvida de que todos os Srs. Deputados do PPS vão, de maneira muito firme, trabalhar e votar contra esse projeto. (Palmas)\r\n\r\nEntendemos que é necessário também que o poder público tenha flexibilidade em momentos atípicos e não disponha do livre-arbítrio de sempre, indeterminadamente, da possibilidade de ficar contratando. \r\n\r\nApresentamos aqui oito emendas, porque também nesta Casa, na maioria das vezes, sobretudo os Deputados de oposição, não temos o número de votos necessários para fazer valer essas questões. Então, precisamos ter também o chamado plano B, para podermos buscar algum tipo de acordo que possibilite pelo menos minorar os malefícios que trazem esse projeto. \r\n\r\nNão estou vendo aqui o Sr. Deputado Paulo Melo no plenário, mas uma das emendas que apresentamos e que de sejo levar ao debate, como forma também de se encontrar um equilíbrio, por exemplo, é se o Estado tiver necessidade de fazer contratação temporária, será obrigado a chamar temporariamente aqueles que passaram em concurso.\r\n\r\nNão sei se me fiz entender, portanto vou repetir: se por uma questão temporária o Estado tenha necessidade de chamar colaboradores, chamar servidores, e se houver um concurso público em vigor, se houver pessoas aprovadas e ainda não chamadas, para fazer um contrato de um ou dois anos, estará proibido de escolher aleatoriamente, pois terá que procurar essas pessoas na lista dos classificados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deixe-me concluir, Sr. Deputado. Essa é uma proposta capaz de trazer algum acordo. Agora, o primado tem que ser o do concurso público. Portanto, deixo claro que vamos votar contra o projeto,. (Palmas) Sabendo que não temos maioria na Casa para fazer valer esse posicionamento, mas acredito que precisamos apresentar alternativas como parte da negociação. Concedo aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado André Corrêa, V. Exa., obviamente, age de boa-fé com a emenda que procura discutir; mas não é ingênuo. O objetivo desse projeto consiste, exatamente, em burlar o concurso público, por uma simples razão: temos, em diversos setores da administração pública - na saúde, na educação, no sistema penitenciário - há concursados aprovados que não foram chamados. (Palmas) Ao mesmo tempo, vemos que em todas essas áreas temos também servidores contratados. E o pior é que são contratados numa situação de indigência trabalhista porque nem carteira assinada possuem; numa relação de dependência que faz com que o contratado, de forma espúria, se transforme em um instrumento não da vontade da sociedade, mas da vontade do governante. (Palmas) O concurso público tem o objetivo de, por meio da seleção, transformar o servidor num agente para servir a população e não para servir a interesses escusos de qualquer governo. (Palmas)\r\n\r\nComo o governo Rosinha Garotinho, em relação ao serviço público e em relação a outros aspectos da vida do nosso Estado, só tem interesses escusos, encaminha para esta Casa esse projeto. É preciso que o Poder Legislativo afirme a sua soberania e rejeite esse projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Agradeço o aparte do Sr. Deputado Paulo Ramos. Aliás, V. Exa. tem toda uma história na luta em defesa do serviço público e do concurso público. Concordo com V. Exa. O objetivo primeiro é tentar derrubar esse projeto, mas como sei que a probabilidade maior é a de não conseguirmos reunir neste plenário os votos necessários para derrubá-lo, que pelo menos tenhamos um plano b que, de certa forma, não é o ideal, não é o correto, mas pelo menos estabelece algumas regras que evitem por exemplo que essas contratações sejam feitas de forma indiscriminadas. \r\n\r\nSe existe concurso público feito para área ou para departamento a, b ou c - há pessoas lá aprovadas - que o estado fique proibido de chamar temporariamente, a não ser que convoque dentro da lista desses contratos no período de um ano, de dois anos. Enfim, essa é uma idéia que estou trazendo para debate. Reafirmo a nossa posição contrária ao projeto. E se o projeto não tiver os votos suficientes, vamos defender, pelo menos, que se aprove essa emenda que faça com que ele seja menos negativo.\r\n\r\nE por oportuno, o Deputado Paulo Melo me citou, eu ia fazer o aparte na hora, mas ele encerrou a sua fala. Quero dizer o seguinte, Deputado Paulo Melo, tenho o maior orgulho de ter sido Secretário de Meio Ambiente. Acho que pude contribuir muito para o estado, em diversos projetos avançou-se muito. Agora, na minha Secretaria, realmente, quando assumi, havia 140 profissionais terceirizados indicados pelo antigo Nuseg. Nós reduzimos isso para apenas 20 pessoas que já estavam há algum tempo. Sem elas não manteríamos, por exemplo, a estrutura financeira do Fecam.\r\n\r\nEntão, Deputado Paulo Melo, não vou entrar aqui nessa polêmica, mas só para dizer que nós diminuímos esses números, e que valorizamos o servidor da Casa. Nós conseguimos gratificações que triplicaram os salários dos servidores da Feema, da Serla e do IEF. Portanto, tenho muito orgulho de ter sido secretário, da mesma forma, que com a cabeça, a consciência tranqüilas, hoje, faço oposição ao governo de forma firme e respeitosa, mas sempre de maneira procurando fazer com que os projetos que chegam a esta Casa, se não podem sair da forma com que queremos, possam sair, pelo menos, aprimorados.\r\n\r\nReafirmo o compromisso do PPS, o nosso compromisso pessoal, de votar pela derrubada desse projeto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Concedo o aparte ao meu querido colega de partido, Deputado Gilberto Silva.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Quero em primeiro lugar dizer que com o coração partido, vou votar contra a emenda de V. Exa. porque entendo que um país em recessão como o nosso, a única entidade hoje viável, do ponto de vista vínculo empregatício é o estado. Seja ele como ente federativo, o estado, a União, o município. É a administração pública. É a empresa, numa ficção, que recebe antecipadamente pelo serviço que presta na Saúde, na Educação, enfim, em todos os serviços, através dos impostos pagos pelos cidadãos. Então, essa empresa, na ficção, não pode ser inviável economicamente. Por conseguinte: ela é uma eterna fonte de emprego para os nossos nacionais. \r\n\r\nE aí eu quero dizer que também ainda, num país em recessão, como o nosso, das únicas expectativas a mais viável de ascensão sócio-econômica para a classe média, baixa, para o pobre, para o favelado, como eu, é exercer o direito sagrado, garantido pela Constituição, através de um concurso público. \r\n\r\nO instituto do concurso público tem que ser preservado a qualquer custo! Eu não posso, de forma alguma, votar num projeto que chama de contratação emergencial um prazo de três anos. Três anos em carreiras típicas de estado: Educação, Segurança, porque o sistema prisional faz parte da nossa segurança, Saúde. Então, eu não posso. Acho que nós temos o direito de transigir com os nossos direitos, mas com o direito dos outros, não. Porque nós representamos o direito do povo fluminense, nesta Casa. Isso é transigir com o direito daqueles que são cobertos pelo sagrado manto da Constituição. \r\n\r\nReconheço sua integridade moral, confio em V. Exa., mas vou votar contra a sua emenda.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Mas vou votar contra, Sr. Deputado!\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Sobre o projeto não há nem o que dizer, o que comentar! Ocorre, Sr. Deputado, que V. Exa., mesmo que involuntariamente, respalda esse esdrúxulo projeto do Poder Executivo. Tenho certeza de que a Sra. Governadora não refletiu sobre o fato de que este projeto, se aprovado, só vai servir de cabide de empregos! Em um ano pré-eleitoral ele só poderá servir de sustentação para campanha de alguns Srs. Deputados que não têm escrúpulos, que não respeitam aqueles que os elegeram!\r\n\r\nAssim, deixo registrado o meu repúdio à mensagem do Poder Executivo, e é com tristeza que voto contra a emenda de V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Deputado Gilberto Silva, fico feliz porque isso mostra que os três Deputados do PPS - eu, V. Exa. e a Sra. Deputada Georgette Vidor -, juntamente com os Srs. Deputados Paulo Ramos e José Bonifácio, vão votar pela derrubada do referido projeto. Vamos tentar mobilizar outros Srs. Deputados.\r\n\r\nO plano B está lá. Vamos esperar, porque muita coisa ainda está por acontecer. Se não conseguirmos, será um bom motivo para reflexão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Edino Fonseca, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Em seguida concederei a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. é conhecido nesta Casa como um grande jurista, um constitucionalista. Assim, venho consultá-lo para saber se a matéria em questão não se trata de projeto de lei complementar. O artigo 1º diz: “Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, pelos prazos e condições previstos no artigo 2º desta Lei, dispensado o respectivo concurso público consoante disposto no artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal.” \r\n\r\nOra, ou isto aqui é uma emenda constitucional - e o pior é que a iniciativa de se fazer uma emenda à constituição Federal partiu de uma Governadora - ou é, no mínimo, um projeto de lei complementar, embora não complemente coisa alguma.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, a última frase do artigo 1º nos faz crer que se trata de uma emenda à Constituição Federal porque dispensa uma exigência constitucional.\r\n\r\nEu faço essa questão de ordem e peço a V. Exa., regimentalmente, que ela seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e que seja ouvida a Procuradoria desta Casa, como tem agido o Sr. Presidente em algumas situações. É o texto do artigo 1º que diz “dispensado o respectivo concurso público consoante o disposto no artigo da Constituição Federal”. Veja, Sr. Presidente, que S. Exa., a Sra. Governadora do Estado, ousa dispensar, por meio de um projeto de lei ordinária - e ordinário no sentido verdadeiro da palavra, na compreensão popular do termo - e adulterar a Constituição Federal.\r\n\r\nPortanto, peço a V. Exa. que esta minha questão de ordem receba o necessário encaminhamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu diria a V. Exa. que também tenho uma opinião a respeito desse projeto. Só que aqui no exercício da Presidência eu não externarei essa opinião senão quando estiver também em plenário. Mas cabe-me dizer a V. Exa., já que fui provocado a tanto, que numa primeira interpretação, sem que isso importe em qualquer deliberação da Mesa, diria a V. Exa. que o final do artigo 1º diz exatamente que a dispensa do concurso público está de acordo com o disposto no artigo 37.\r\n\r\nO que eu queria dizer a V. Exa. é que nessas 42 emendas é lógico que a Comissão de Constituição e Justiça também vai opinar. Acho que é o momento oportuno para se discutir e o assunto foi bem lembrado por V. Exa. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um comunicado, mas antes quero dizer que concordo com o Deputado Paulo Ramos quando fala que a Governadora, parece-nos, chegou à conclusão de que já é deputada federal e que pode apresentar uma emenda à Constituição Federal. Provavelmente ela já está se adiantando ao tempo de chegar até mesmo ao Senado. \r\n\r\nNossa posição em relação a esse assunto é absolutamente contrária. Não há por que estender de jeito algum. O caminho é o concurso público. E o outro caminho apresentado é o pior possível que poderíamos ter em nosso estado principalmente na área da saúde com nove mil terceirizados que estariam aí ganhando um tempo que não teriam condições no atual momento.\r\n\r\nEu pedi questão de ordem para fazer um comunicado - alguns deputados já foram embora - que já fiz no Expediente Inicial. Comunico à Casa que no dia de hoje entreguei um documento à direção do Partido dos Trabalhadores pedindo meu desligamento. Encaminhei também ao Tribunal Regional Eleitoral solicitando minha desfiliação do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nEntão, a partir de hoje estou como Deputado sem partido. Os motivos já foram apresentados no Expediente Inicial.\r\n\r\nEra essa a comunicação que tinha a fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Eu também, Sr. Presidente, ia comentar essa questão do projeto da Governadora, mas não posso deixar de dizer que fui pego de surpresa com esse comunicado do ilustre e querido Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nQuero dizer que a saída do Deputado Paulo Pinheiro do Partido dos Trabalhadores, sem dúvida alguma, representa um baque. V. Exa., Deputado, é um homem que por onde passou como profissional da área da Saúde nesta Casa - e eu tenho bem pouco tempo aqui - sou muito observador, já acompanhava o seu trabalho como diretor de hospital público, observava o seu compromisso com a Saúde pública, e quero lamentar de certa forma tudo isso que está acontecendo não apenas no PT, no País. Eu costumo dizer aos meus companheiros de partido quando alguém conversa comigo que, pelas pesquisas, o PDT vai muito bem. \r\n\r\nO PDT é um partido que não tem sido atingido por quaisquer respingos desse lamaçal. Mas eu não fico feliz com isso, não; porque toda classe política se abate, desanimamos, às vezes ficamos pensando: será que vale a pena lutar, prosseguir? Mas penso que vale a pena lutar, prosseguir. Eu tenho certeza, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que homem de luta como V. Exa. é, comprometido com as questões públicas, especialmente com a Saúde Pública, mas pública de um modo geral, continuará em outra trincheira partidária. Tenho certeza que V. Exa. não se deixou abater, não vai se deixar abater e continuará na vida pública, irá se filiar até 3 de outubro. \r\n\r\nEu não tenho delegação do meu partido, sei que eu colocaria em risco e coloco em risco uma possível reeleição minha para Deputado Estadual mas digo com o coração aberto - e não diria isso para qualquer um - se depender de mim o PDT está de braços abertos para recebê-lo porque homens como V. Exa. enobrece uma corporação, dignifica uma instituição como o Poder Legislativo. \r\n\r\nÉ lamentável que tudo isso aconteça mas a nossa indignação, e tenho certeza que a sua indignação também, acompanharão V. Exa. para a nova trincheira e até 2, no máximo 3 de outubro deste ano; portanto, menos de dois meses, a sua nova filiação dar-lhe-á condições para disputar novamente a eleição do próximo ano e se elegerá com toda garra, toda disposição, retornando a esta Casa Legislativa para dar o brilho e a dignidade que todo o Poder Legislativo precisa e toda classe política precisa neste momento.\r\n\r\nEu nem vou mais comentar essa mixórdia de Projeto de Lei porque isso aqui, Sr. Presidente, eu não rasgo para não ser desrespeitoso porque este Projeto de Lei está rasgando a Constituição porque virou brincadeira agora chamar contratação temporária e excepcional as conveniências políticas do governo do Estado. Se formos rever a legislação anterior, veremos há quanto tempo vem sendo usado esse expediente provisório, temporário, excepcional. Eu voto contra a esse projeto. Acho que esta Casa não tem que examinar absolutamente nada, isso é um acerto, isso é uma prorrogação, uma autorização para contratação para os próximos três anos. Isso é um desrespeito àqueles que se prepararam para enfrentar o concurso público, um desrespeito àqueles que pagaram sua taxa, que pagaram mensalidades, que pagaram seus cursos, que estudaram, àqueles que, respeitando a Constituição brasileira, acreditam que o administrador também irá respeitar. \r\n\r\nO Governo do Estado é o primeiro a romper com a Constituição, prejudicando o jovem que está aí se deslocando como eu que sou do interior e aqui mesmo do Rio de Janeiro, da Zona Oeste, para uma escola, para se preparar. Eu vejo meninos, jovens, moças e rapazes lá na minha região saindo a pé, se deslocando até a escola, para poderem estar em condições de poder participar de um concurso público e agora vem o governo do Estado, a governadora propor a possibilidade de contratação durante três anos sem concurso. \r\n\r\nSr. Presidente, é uma vergonha e esta Casa tem que rejeitar essa matéria. Não deve sequer analisar porque não há emenda possível no sentido de melhorar esse projeto. Voto contra, vou trabalhar contra e espero que, enfim, se respeite a Constituição neste Estado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Sr. Presidente, é rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. Peço que V. Exa. seja breve para dar continuidade à votação dos projetos que se encontram em pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, serei breve. Quanto ao projeto em si eu já me pronunciei. Votei na Comissão de Constituição e Justiça contrário ao projeto, dei minhas razões que já são conhecidas. \r\n\r\nEu pedi pela ordem para fazer referência ao pronunciamento do Sr. Deputado Paulo Pinheiro, nosso companheiro. É um depoimento no sentido de reconhecer no Sr. Deputado Paulo Pinheiro não apenas um Deputado do PT, um representante da área da Saúde do Estado, um representante combativo, conhecedor, que dirigiu hospitais muito bem. É muito querido e não atua só na área da Saúde, mas também nas áreas dos idosos e adolescentes. \r\n\r\nEu tive a honra de ter elaborado projetos, leis em comum com o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, como, por exemplo, a lei que garantiu o passe-livre para portadores de doenças crônicas e problemas de saúde mental - uma lei importantíssima, que não foi derrubada, apesar do Projeto que garante o custeio, mas acabou por incorporar o fundamental. Espero, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que continuemos a elaborar muitos projetos juntos, pois creio que os partidos não são um fim em si mesmo. São, sim, meios para atingirmos determinados fins: o bem público, maior transparência, uma democracia mais sólida ou uma maior organização da sociedade. \r\n\r\nQuando os partidos têm dificuldades de propiciar àqueles que têm mandatos sindicais, eletivos ou cargos de direção o alcance dos objetivos que sua base espera, o erro não é da pessoa, mas do partido. Tenho a certeza, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, de que se o PT tivesse evitado essa lambança de grandes dimensões ou se, pelo menos, tivesse condições de enfrentá-la de forma mais firme e transparente - até agora, não houve essa possibilidade - as coisas seriam diferentes. \r\n\r\nO primeiro erro do PT foi ter feito essa lambança federal, essa promiscuidade entre interesses partidários e econômicos; numa escala inadmissível. O segundo foi fazer isso sem consultar 830 mil filiados e 53 milhões de eleitores - no segundo turno - cavando um abismo aos pés desses filiados e eleitores. Uma coisa é fazer uma lambança onde o próprio autor é o prejudicado. Outra é cometer atos dessa natureza, quando os prejudicados são milhares de pessoas que sequer foram consultadas a esse respeito. \r\n\r\nAlém de tê-la feito - a lambança - e de não ter consultado ninguém antes da fazê-la, também não soube enfrentá-la. Eu fico mais preocupado quando vejo uma pessoa, como o Sr. Tarso Genro, querendo enfrentar, expulsar quem deve ser expulso e tomar as atitudes que o PT sempre defendeu - por exemplo, de não dar cargos a quem renunciou - ter sido atropelado na reunião de domingo, aparentemente pelos mesmos que teriam uma forte responsabilidade na dita lambança. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Pinheiro, eu tenho grande honra de ter sido seu colega de partido e ter elaborado leis com você. Tenho a certeza de que continuaremos militando nas mesmas áreas. Nossa amizade está intocada. Lamento que o PT o tenha perdido, como Deputado. Aliás, o partido não o perdeu apenas. Provavelmente, V. Exa. consultou os amplos setores que representa. V. Exa. não é apenas “o Sr. Paulo Pinheiro”, mas um representante de setores da sociedade. \r\n\r\nPortanto, o que se desgarra do PT não é apenas um Deputado, mas vários setores que esse Deputado representa. Vejo isso com tristeza, não só quanto a V. Exa., mas quanto à área social e, sobretudo, à incapacidade do partido em fazer face a uma crise moral e ética tão grave e tão profunda. Aqui está o meu reconhecimento, minha solidariedade e minha tristeza por você, pelo partido e pelos setores que o partido representa.\r\n\r\nCreio que essa crise é mais ampla. Embora o principal responsável por ela seja o próprio PT, não acredito que nenhum democrata consciente - exclua-se aí o jogo menor da disputa partidária - possa ficar contente com o que ocorre com o partido. Trata-se de uma situação muito grave. O PT é um partido muito grande, muito importante, que se formou na democracia e abriu novos caminhos. Estando baqueado como está, ferido de forma tão profunda, creio que qualquer um que olhe a democracia para além da disputa partidária não pode estar contente, ainda que com ganhos eleitorais evidentes, pois é óbvio que quando um partido se enfraquece, outros se fortalecem. \r\n\r\nIsso faz parte do jogo político e o PT agia da mesma forma: criticava alguns partidos e se fortalecia com tais críticas. Mas nenhum democrata consciente pode estar alegre com a desgraça que ocorre e, obviamente, de cuja responsabilidade não podemos fugir. \r\n\r\nEntão, aqui fica meu abraço solidário, meu reconhecimento ao seu valor como pessoa, médico e Deputado. Pretendo continuar firmando várias parcerias com V. Exa. em Projetos que interessem à Saúde, à população, ao meio ambiente, à saúde mental e a todas as outras áreas em que atuamos juntos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado An dré Corrêa, já disse que iria encerrar as questões de ordem, mas, por se tratar de um tema que realmente nos sensibiliza, concedo a palavra a V. Exa., pela ordem. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Agradeço a sensibilidade de V. Exa. \r\n\r\nSr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, como vários já disseram aqui, é um dos Deputados mais atuantes desta Casa. S. Exa. eleva e engrandece o nome da Alerj. \r\n\r\nO nosso Presidente, Sr. Deputado Comte Bittencourt, e a Sra. Deputada Georgette Vidor, com o meu apoio e com a minha torcida, têm mantido conversas com o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que, tenho certeza, engrandece qualquer partido político. \r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Pinheiro já militou no PPS. Recordo-me de que fomos eleitos Deputados pela primeira vez juntos, eu pelo PV e o Sr. Paulo Pinheiro pelo PPS. Caso venha a tomar a decisão de ingressar no PPS, vai ser uma honra muito grande para o nosso partido, não só para o Estado mas também nacionalmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu 42 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3122/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS A DAREM INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AOS CONDÔMINOS MENSALMENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 197/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS NAS TELAS DOS CINEMAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, GLAUCO LOPES, APARECIDA GAMA, DOUTOR OGANDO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1067/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, NAS BOLETAS DE PAGAMENTO EMITIDAS PELOS ESTACIONAMENTOS PAGOS, DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (GRATUIDADE) A QUE O USUÁRIO TEM DIREITO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nA Presidência informa que a Sra. Deputada Heloneida Studart comunicou à Mesa e pediu que justificasse a ausência da Sra. Deputada Inês Pandeló, que se encontra em Brasília. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1627/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO VOTO CONSCIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a. discussão, retorna em 2a. discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1892/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA HUMANIZAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a. discussão, retorna em 2a. discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2177/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTENDE O BENEFÍCIO DA LEI Nº 2.988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, A PESSOAS PORTADORAS DE HIV (AIDS).\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a. discussão, retorna em 2a. discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2265/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IMBUÍ.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES E DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 771/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO DO SALÃO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR. CLÁUDIO MARCELO COSTA DOS SANTOS, DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR- ANACONT, SETOR FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALBANO REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 945/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. EDIMO MUNIZ PINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 964/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO VOLUNTÁRIO DA PAZ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 551/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DR. AÉCIO NEVES DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 559/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MAURÍCIO DE ARAÚJO MATTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FABIO SILVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 564/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CELEBRAR O DIA DO MAÇOM, ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TÍTULOS DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 573/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 578/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À SOCIÓLOGA FLÓRIDA MARIANA ACIOLI RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 414/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO BAIRRO DO MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O projeto retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 563/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER EM BONSUCESSO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O projeto retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 578/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O projeto retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 694/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna o projeto ao autor para elaborar a indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 584/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO PADRE RICARDO REZENDE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 586/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DOS GARÇONS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 589/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO ISRAELITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. OSIAS WURMAM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. Antes, porém, a Presidência faz o seguinte faz o seguinte comunicado:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Exmo. Sr. Presidente, apresentando meus cumprimentos, sirvo-me do presente para solicitar autorização de V. Exa. na concessão de bilhete aéreo no trecho Rio/Brasília, no final da tarde do dia 09 do corrente, com retorno Brasília/Rio, na noite do dia 10, quando estarei em audiências com o Senador Sérgio Cabral e na Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica, tratando do Projeto de Lei 2681/2005, de minha autoria nesta Casa.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a V. Exa. protestos da mais alta estima e consideração. \r\n\r\nDeputado Leandro Sampaio.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, neste momento as galerias estão vazias, o plenário vazio está. Vazio está, com exceção de V. Exa., Sr. Deputado José Bonifácio, que hoje está inspirado. \r\n\r\nVenho aqui, Sr. Presidente, reafirmar a minha convicção de que é fundamental, nas áreas de governo que considero que exercitam funções de Estado, preservarmos ao extremo o estatuto do concurso público. É inadmissível, Sr. Presidente, que áreas como educação, saúde e sistema penitenciário possam estar sob a égide de uma pretensa emergência e se adote a contratação temporária por três anos. Isso é um escárnio, isso é promover a anarquia no funcionalismo público! Seguramente, esses indicados terão a benção da classe política e não estará prevalecendo o critério da competência, tão necessário para as funções do Estado. Essa é a realidade.\r\n\r\nImaginemos nós, que estamos praticamente há um ano da eleição, se, hoje, o Governo do Estado tiver que fazer uma contratação temporária de cinco mil professoras por três anos. Que critério será esse, Sr. Deputado José Bonifácio? Seguramente, V. Exa. não será consultado para definir esse critério, nem tampouco eu, nem tampouco os Deputados de oposição. Seguramente, critérios que não poderão ser escritos nem sequer publicados deverão ser os critérios adotados. E aqueles que estudam, se preparam para enfrentar o concurso público, automaticamente serão afastados dessa possibilidade.\r\n\r\nGostaria de lembrar, mais uma vez, que é impossível ter-se critério de competência para se indicar, por livre iniciativa, talvez, e não sei o número certo até hoje, Sr. Deputado José Bonifácio, quiçá os 15 mil cargos comissionados que têm os três Poderes deste Estado. \r\n\r\nDesafio quem me informe esse número com correção: quantos são os cargos comissionados dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário? Na União, só no Executivo, são mais de 20 mil. Aqui no Estado, somando os três Poderes, não sei esse número. Eu acho que é entre 12 e 15 mil, mas é uma 'achologia', sem um fundamento, sem base científica.\r\n\r\nEssas indicações ficaram provadas, mais do que nunca, que são usadas, uma parcela delas, de forma predatória, ajudando o processo de corrupção. E o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no auge da crise, fez um decreto demagógico dizendo que uma parcela daqueles cargos, os menores, deveriam ser preenchidos por funcionários públicos. Mas, aqueles de maior remuneração, continuariam de posse da livre indicação.\r\n\r\nIsso mostra que não se quer mudar nada, que tudo deve ficar como está para não se mexer com o status quo, para não se alterar uma regra do jogo tão perniciosa para o nosso país.\r\n\r\nEstamos vivendo uma crise de Governo na União, sem precedentes, onde o escândalo virou a ordem do dia. Quem pauta esta Nação, hoje, é o Deputado Roberto Jefferson e o Sr. Marcos Valério. São eles que pautam a Nação, são eles que fazem a Ordem do Dia da Câmara Federal e do Senado. Por quê? Porque este país não quis, em tempo hábil, por seu Congresso Nacional, por seu Presidente da República, fazer uma reforma política radical.\r\n\r\nE mesmo hoje, diante dessa crise virulenta, o que se discute no Congresso Nacional e no Poder Executivo é um arremedo de reforma política.\r\n\r\nHá pouco, eu era entrevistado e me perguntavam: “Deputado, estão falando em uma reforma com quatro itens. O que o senhor acha? Pessoa jurídica só pode doar 150 mil Ufir.” Eu perguntava: “Há limite para o caixa dois”? Vamos diminuir o tempo de propaganda na televisão, saindo de 45, quiçá, para 30 dias. O sistema televisivo agradece, mas o povo será mal informado sobre as plataformas dos seus candidatos. Vamos diminuir o tempo de campanha, de 90 para 60 dias. Os Deputados com mandatos agradecem, mas os novos, que querem o mandato, estarão prejudicados.\r\n\r\nSerá que isso é a reforma política? É evidente que não. Nós teremos, em outubro o plebiscito do desarmamento. Por que esse plebiscito, que custará mais dinheiro do que o roubo do Banco Central de 150 milhões, custará para lá de 200 milhões de reais, não faz perguntas cruciais ao povo brasileiro? Por que o povo brasileiro, neste plebiscito, não pode responder se é a favor do voto facultativo ou do voto obrigatório? Por que o povo brasileiro não pode responder se é a favor ou contra as eleições serem no mesmo ano e, quiçá, na mesma data - haver a coincidência das eleições para Vereador e Presidência da República? Isso seria para que não tivéssemos a cada dois anos uma eleição. O povo poderia responder. \r\n\r\nO povo brasileiro pode responder se é favorável a que um Parlamentar, ao ser eleito, enquanto estiver no gozo do seu mandato, também esteja sob a égide da fidelidade partidária. Se sair do partido, perde o mandato, que não lhe pertence. O povo brasileiro pode, também, Sr. Presidente, ser consultado se quer o financiamento público de campanha, ou esse sistema espúrio em que todos convivemos. Pode ser consultado se é a favor da lista fechada, ou a favor da lista aberta; se é a favor do voto distrital, do voto distrital misto, ou do voto como é exercitado hoje. Essas são questões cruciais para que o Congresso Nacional possa fazer a reforma política.\r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, gostaria de lembrar que toda essa crise que hoje estamos vivendo, que está repercutindo em cima de todos os Deputados, sem exceção, de todos os partidos políticos, foi gerada no seio do Poder Executivo. Esta é a verdade. É necessário que o Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tome uma posição de estadista e decida vir a público, para dizer: “Eu sou inocente. Fui traído por todos os meus assessores e os condeno”. Enquanto não fizer isso, a dúvida continuará pairando sobre sua cabeça. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Os próximos oradores inscritos são o Sr. Deputado Paulo Ramos e o Sr. Deputado Glauco Lopes, que estão ausentes. \r\n\r\nO último orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, ilustre Sr. Deputado Luiz Paulo, sempre fico em dúvida de como me dirigir a V. Exa. como ex-companheiro do PDT e como ex-Governador. Mas sempre é, para mim, motivo de muita satisfação tê-lo...\r\n\r\nSr. Presidente, vejo que o Deputado Glauco Lopes, que estava inscrito antes de mim, acaba de chegar, portanto interrompo e me retiro para que ele use a sua vez, pela ordem de inscrição. Na Sessão de ontem, ele estava inscrito e não pôde falar, porque tinha um compromisso.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes, além de admirá-lo, V. Exa. é um deputado da minha região, um parlamentar operoso, é o Presidente da Comissão de Turismo. Tenho por V. Exa. o maior respeito, a maior admiração e o maior carinho. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - A recíproca é verdadeira. Também tenho por V. Exa. uma grande admiração. Concedo-lhe a tribuna. Eu estava aqui e, infelizmente o Presidente da Sessão não me viu. Mas peço-lhe só um aparte para convidar todos os amigos Deputados, todos os funcionários da Casa e os telespectadores da TV Alerj para uma sessão solene que terá lugar neste plenário, uma justa homenagem aos amigos garçons do nosso Estado do Rio de Janeiro, uma categoria bastante sofrida, sacrificada. \r\n\r\nEstaremos comemorando, no calendário oficial do Estado, o Dia do Garçom. Quero convidar V. Exa., o Presidente José Távora, os demais parlamentares desta Casa para amanhã, às 19 horas, comparecerem às comemorações do Dia do Garçom, constante no calendário oficial do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Belíssima iniciativa de V. Exa. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Estaremos fazendo uma justa homenagem a toda uma categoria. Era esse o aparte que eu gostaria de lhe pedir e convidar todos desta Casa e aos que estão nos assistindo, para que venham aqui, amanhã, prestigiar essa grande categoria dos garçons. Amanhã, no horário de 14h30 ocuparei a tribuna para concluir a minha fala. Muito obrigado, nobre deputado, pelo aparte.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Agradeço ao Deputado Glauco Ramos, isto é, Glauco Lopes. Sempre penso no meu líder, o Deputado Paulo Ramos, também presente nesta hora. O Deputado Glauco Lopes honra esta Casa Legislativa e honra a minha região. Tenho por S. Exa. a mais alta estima, pois acompanho o seu trabalho ali de perto, bem próximo da Região dos Lagos. Acompanhei-o antes mesmo de disputar a cadeira na Assembléia Legislativa, vi como ele veio crescendo na política da região e, depois de eleito, pôde ocupar bem seu espaço pelas suas próprias qualificações. \r\n\r\nNossa região é privilegiada pela natureza, mas está com muitos problemas. Macaé, sua cidade, é um município muito invejado, de certa forma, pelos recursos que tem. Mas também é uma cidade que teve uma série de problemas agravados, de ordem social, enquanto houve os atrativos da infra-estrutura proporcionada pela Petrobrás e outras empresas que acabaram se transferindo para lá. \r\n\r\nMinha admiração por V. Exa., pelo trabalho de V. Exa. na Comissão do Turismo, com reflexos em todo Estado do Rio de Janeiro. Percebo que V. Exa. não privilegia só a Região dos Lagos, embora pudesse muito bem fazê-lo. Sabemos que nosso coração, às vezes, é muito mais forte do que a cabeça. \r\n\r\nA tendência seria discriminar algumas outras regiões, privilegiando a nossa, porque me insiro também na sua região. Eu queria aproveitar e dar esse testemunho aqui a toda a população da Região dos Lagos, da Região Sul de Macaé. Costumo dizer que Macaé também é a Região dos Lagos, porque tem belíssimas lagoas. V. Exa. representa a região com toda dignidade e reconhecida dedicação. \r\n\r\nNo ano que vem o eleitor fluminense terá que ir às urnas para pensar em quem reconduz ou não ao cargo. Que novos eleitores sejam acrescentados à sua lista eleitoral para que V. Exa. seja reeleito por mais quatro anos; para que, com esse brilhantismo que V. Exa. tem, com essa dedicação, V. Exa. possa estar aqui na próxima legislatura defendendo não apenas a nossa região, a sua região, mas também todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, eu hoje tive a oportunidade de ir à Serla acompanhado do Presidente da Associação Fluminense de Salineiros, Aflusal, o economista Sr. Júlio Cabral. Estivemos lá com o Dr. Ícaro Moreno Júnior para levar a ele uma grande apreensão da Região dos Lagos, em especial, dos municípios da região da Lagoa de Araruama, que vive hoje o que habitualmente na orla, no litoral se convencionou chamar de “maré vermelha”. \r\n\r\nNa Lagoa de Araruama existe uma maré marrom, há uma proliferação, nos últimos três meses, de um microorganismo que alguns, analisando, afirmam que é o dinoflagelado, que vive e se prolifera em ambientes da temperatura das águas daquela lagoa, onde o índice de salinidade normal é de 10° Baumé. Ali os cristais de sal se precipitam em torno de 25º; 25,5° Baumé, e isso não afetou ainda a pesca do camarão, do carapicu, da tainha, mas tem afetado de modo especial os produtores, principalmente os produtores artesanais.\r\n\r\nExistem duas grandes empresas refinadoras de sal na região - a Companhia Salinas Perinas e a Refinaria Nacional de Sal -, que ainda não foram atingidas por essa maré vermelha, por essa maré marrom que já tomou conta de toda a Lagoa de Araruama. Em qualquer ponto, seja no Município de Arraial do Cabo, de Araruama, de Iguaba Grande, de São Pedro da Aldeia ou de Cabo Frio, esse microorganismo vem se proliferando. \r\n\r\nHoje estivemos com o Dr. Ícaro Moreno e acertamos uma viagem dele na próxima semana, quando será ciceroneado pelo Presidente da Associação Fluminense de Salineiros. O Dr. Ícaro tem acompanhado, em sua atividade na Serla, algumas questões da dragagem, de intervenções aqui ou acolá, mas não tinha ainda conhecimento de que a proliferação desse microorganismo estivesse causando problemas à próxima safra do sal, a safra que começa normalmente no mês de agosto, setembro. Nessa época, com a intensidade do vento nordeste e a grande insolação, a evaporação das águas naqueles cristalizadores faz com que haja precipitação e os cristais de sal sejam produzidos para a alegria de todos os produtores de sal. Com a proliferação desse microorganismo há um risco muito grande de quebra, vamos usar uma linguagem da agricultura, da safra, se é que esse termo seria adequado para que pelo menos aqueles que têm mais intimidade com zona rural possam entender. \r\n\r\nEstivemos hoje lá e por isso não pude estar participar, hoje, do Expediente Inicial e de boa parte da Ordem do Dia, mas eu estava tratando de uma questão da maior importância para toda a Região dos Lagos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10 de agosto de 2005, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Ministro José Levenhagem, do TST, e de títulos a diversas autoridades. Resolução 762/2004, de autoria do Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 728-A/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUEDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HIV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES À EMENDA DE PLENÁRIO, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E NOEL DE CARVALHO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE EDUCÇAÃO E CULTURA, CONTRÁRIO; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CAETANO AMADO, COMTE BITTENCOURT E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 629/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMSSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PUALO MELO, COMTE BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, NOEL DE CARVALHO, RO BERTO DINAMITE E PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 978/03.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 891/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OFERECER CURSOS PREPARATÓRIOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO), CORONEL JAIRO, GERALDO MOREIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1253/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE GARANTE AO CIDADÃO A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS À SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1512/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO O DIA 28 DE AGOSTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON (RELATOR ORIGINAL); E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1616/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA PARA OS INTEGRANTES DAS INSTITUIÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GERALDO MOREIRA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2280/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA TÉCNICA REPÚBLICA DE QUINTINO - FAETEC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 969/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO BISPO EDUARDO LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1000/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DANIEL PEPINO DA SILVEIRA, DIRETOR DA ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1011/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ÍNCLITO SENHOR DESEMBARGADOR DOUTOR ROBERTO GUIMARÃES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1013/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ÍNCLITO SENHOR DESEMBARGADOR DOUTOR ROBERTO GUIMARÃES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÕES DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1091/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONFERENCISTA INTERNACIONAL JAMES DE MELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 373/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 432/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DE 3ª IDADE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 517/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 671/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECONHECIMENTO, PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE O ESTATUTO DO IDOSO REVOGA PARCIALMENTE O ARTIGO 147, V, § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CUJOS BENEFÍCIOS RECAEM SOBRE PESSOAS IDOSAS, A PARTIR DE 65 ANOS DE IDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 574/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ABERTURA DO SEMINÁRIO AÇÕES AFIRMATIVAS: O IMPACTO NA MÍDIA APÓS DURBAN.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 597/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL POR SEU JUBILEU DE OURO EM NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 598/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA UNIDADE DE ELITE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, POR SEUS 60 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 600/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO FÁBIO SHIGUEIKO OSAWA, COMANDANTE DO 2º GRUPAMENTO MARÍTIMO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Convoca, ainda, para a Sessão Solene Extraordinária do dia 11 de agosto de 2005, às 19h05min, em homenagem ao Dia do Garçom, de autoria do Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2665 DE 2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2005.)\r\n\r\nADITIVA Nº 1\r\n\r\nAcrescente-se o Art. onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Nas funções de Governo, de Educação, de Saúde Pública, Sistema Penitenciário e na de Assistência à Infância e à Adolescência abrigadas pela presente Lei, fica terminantemente proibido, sob qualquer pretexto, a terceirização de mão-de-obra por interposta pessoa, através da NUSEG, FUNDAÇÕES, ONGs ou similares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 2\r\n\r\nAcrescente-se o Art. onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O número de contratações a que se refere a presente Lei não poderá ultrapassar por função governamental, os seguintes limites:\r\n\r\nEducação - 5800\r\n\r\nSaúde Pública - 1000\r\n\r\nSistema Penitenciário - 300\r\n\r\nAssistência à Infância e à Adolescência - 600\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º e seu parágrafo único que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As contratações de que trata o art. 1º desta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nParágrafo Único - É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 6 (seis) meses, desde que o prazo total seja de 1 (hum) ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 4\r\n\r\nAdicione-se o inciso I ao § 2º do Art. 1º que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\nI - Do contingente contratado será obedecido obrigatoriamente o percentual destinado por lei às pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 5\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber.\r\n\r\nArt. - Para as contratações oriundas dos incisos III e IV do Art. 4º desta Lei, dar-se-á preferência aos reservistas que acabaram de dar baixa do serviço militar obrigatório ou no máximo a baixa tenha ocorrido no ano anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Doutor Ogando, José Nader, Marcos Abrahão.\r\n\r\nADITIVA Nº 6\r\n\r\nInclua-se onde couber, artigo com o seguinte teor, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - Aos contratados por prazo determinado na forma prevista nesta lei e nas demais que regulamentam o exercício de funções temporárias nos órgãos da Administração pública direta, autárquica e fundacional são assegurados os direitos previstos no art. 7º e seus incisos da Constituição Federal, incluindo o fundo de garantia por tempo de serviço, o aviso prévio por demissão imotivada e a indenização das férias proporcionais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Jurema Batista, Heloneida Studart.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 7\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As contratações de que trata o art. 1º desta Lei serão feitas por prazo não superior a 1(um) ano.\r\n\r\nParágrafo Único - Admitir-se-á a prorrogação das contratações pelo prazo de até 1(um) ano, desde que observado o disposto no artigo 3º, não sendo permitido que, cumulativamente, essas contratações ultrapassem o período de 2 (dois) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Paulo Pinheiro, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 8\r\n\r\nModifique-se o caput e o Parágrafo Único do Art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Até o limite estabelecido no caput do art. 2º desta Lei, a Administração Estadual providenciará abertura de concurso público, considerando-se criados os cargos necessários a realização da atividade, salvo se verificada dispensável a continuidade do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - O concurso público a que se refere o caput deste artigo será homologado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do final das provas objetivas em seu edital, salvo em casos de fraude comprovada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: ALESANDRO MOLON, Paulo Pinheiro, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 9\r\n\r\nInclua-se o §4º no Art. 1º dando a seguinte redação:\r\n\r\n§4º - “Para contratação a que se refere esta Lei, deverão inicialmente serem chamados os concursados que dependam de convocação ou que estejam aguardando a criação de vagas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Andréia Zito, Edna Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se o § 5º no Art. 1º dando a seguinte redação:\r\n\r\n§5º - “O recrutamento e seleção para atender aos objetivos desta lei, deverá priorizar os concursados que por ventura estejam aguardando convocação. Somente após contratado o último concursado que aguarde convocação, poderão ser selecionados os demais concursados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Andréia Zito, Edna Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, dando a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - “As contratações, de que trata o art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 6 meses.\r\n\r\nParágrafo Único - É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 6 meses, desde que o prazo total seja de um ano.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Andréia Zito, Edna Rodrigues.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Edna Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Administração Estadual providenciará a abertura de concurso público para os cargos necessários à realização da atividade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Edna Rodrigues.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Edna Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo e serão regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Edna Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nO § 3º do Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 3º - Para as finalidades da contratação a que se refere esta Lei deverá o Poder Executivo chamar primeiramente os concursados, se houver, diligenciando para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção para as vagas remanescentes, na forma regulamentar específica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Heloneida Studart.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se ao caput do Artigo 2º in fine o seguinte:\r\n\r\n“Art. 2º - ... improrrogáveis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Heloneida Studart.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Heloneida Studart.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se a expressão “...cumulativamente...” contida no Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Ely Patrício, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nFica suprimido o § 2º do Artigo 7º, passando o §1º a ser denominado Parágrafo Único.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Heloneida Studart.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam garantidos os direitos previdenciários do contratado temporariamente enquanto perdurar o contrato.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Heloneida Studart.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte:\r\n\r\n“Art. ... - Fica assegurado ao contratado temporariamente o direito a perceber o 13º (décimo terceiro) salário nas mesmas condições e datas dos servidores efetivos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Heloneida Studart.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte:\r\n\r\nArt. ...- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar cooperativas de trabalho para atender ao disposto no Art. 1º desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Heloneida Studart\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se o § 4º ao Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 4º - Não poderá haver contratação temporária para áreas em que haja concurso público cujo prazo de validade se encontre em vigor, desde que hajam classificados.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, HELONEIDA STUDART, CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As contratações, de que trata o Art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo Único - É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 1 (um) ano, desde que o prazo total seja de 2 (dois) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, HELONEIDA STUDART, CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao Art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Terminado o prazo da contratação temporária sem que tenha havido concurso público para a função, fica o Poder Público impedido de realizar novas contratações temporárias para a função pelo prazo correspondente ao do tempo do contrato.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, HELONEIDA STUDART, CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nII - ser nomeado ou designado, ainda que o título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nIII - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, HELONEIDA STUDART, CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Cidinha Campos, Ely Patrício.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nO Art. 2º, caput, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As contratações, de que trata o Art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, nos prazos previstos no Artigo 4º da Lei Federal nº 8.745/93, modificada pelas Leis 10.667/03, 10.973/04 e Medida Provisória nº 259/05.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Cidinha Campos, Ely Patrício.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nO Art. 2º Parágrafo Único passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º.- (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Somente será admitida uma única prorrogação do contrato, por igual período, se na data do término do prazo inicial o edital para o concurso público correspondente houver sido publicado.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Cidinha Campos, Ely Patrício.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nO Art. 2º e o Parágrafo Único passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As contratações de que trata o Art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado até o prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo Único - É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 6(seis) meses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Jurema Batista, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os atuais contratos temporários são improrrogáveis.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Jurema Batista, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ ... - Compete às universidades estaduais estabelecerem os critérios de avaliação objetiva de que trata o § 3º deste artigo, que poderá ser a aplicação de prova ou apreciação de currículos dos candidatos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Jurema Batista, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º.- As contratações de que trata o Art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado até o prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo Único - É admitida uma única prorrogação dos contratos, por prazo igual ao inicialmente estabelecido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jurema Batista, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione-se um novo Art. 3º, renumerando-se os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º.- Uma vez encerrado o prazo da contratação, o contratado ficará um período de 2 anos sem poder ser novamente contratado por prazo determinado pela Administração Pública, em todas as suas esferas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jurema Batista, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima-se o Inciso I do Art. 4º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jurema Batista, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º.- (...)\r\n\r\nParágrafo único - No caso de contratação de professores por prazo determinado, o prazo destas contratações não poderá se estender para além do último dia letivo do ano da contratação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jurema Batista, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (…)\r\n\r\nParágrafo único - É vedado ao contratado por prazo determinado ocupar cargos de chefia, direção e assessoramento, bem como cargos em comissão e funções gratificadas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jurema Batista, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - (…)\r\n\r\n§ 1º - (…)\r\n\r\n§ 2º - (…)\r\n\r\n§ … - Os contratos administrativos por prazo determinado de que trata esta lei, serão regidos, no que couber, pelas disposições contidas na Consolidação das Lei do Trabalho - CLT.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jurema Batista, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - (…)\r\n\r\n§ 1º - (…)\r\n\r\n§ 2º - (…)\r\n\r\n§ … - Em hipótese alguma o contratado por prazo determinado poderá ter remuneração maior que a de qualquer servidor público efetivado que exerça as mesmas funções do contratado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Flávio Bolsonaro, Jurema Batista\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - (…)\r\n\r\n§ 1º - (…)\r\n\r\n§ 2º - (…)\r\n\r\n§ … - Os contratos administrativos de que trata esta lei terão caráter intuito persona, sendo vedada a contratação através de cooperativas, organizações civis ou qualquer outro intermediário entre a Administração Pública e o contratado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jurema Batista, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o Art. 9º, renumerando-se os seguintes, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro criará um banco dados que deverá ser alimentado com as informações enviadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Autarquias e Fundações Públicas referentes às contratações por prazo determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - O banco de dados citado no caput deste artigo deverá constar, entre outras informações, o nome, CPF, função e período de contratação de cada contratado pela Administração Pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Flávio Bolsonaro, Jurema Batista\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1 DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nÉ suprimido o Parágrafo Único, do artigo 1o.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 197/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2o que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2o - As Prefeituras, através de seus órgãos, enviarão para a Secretaria de Turismo o material que julgar ser de boa qualidade para a divulgação do turismo local, incluindo o turismo acessível às pessoas portadoras de deficiência e idosos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3122, DE 2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nA Ementa passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nObriga as Administradoras de condomínios residenciais e/ou comerciais, a darem informação de débito existente aos condôminos, semestralmente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO Artigo 1o passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1o - Ficam as administradoras de condomínios residenciais e/ou comerciais, obrigadas a dar informação de débito existente aos condôminos, semestralmente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC"
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A matéria é de grande divergência dentro do meio acadêmico. Como as universidades gozam de autonomia para decidirem o caminho a seguir, a discussão sobre o programa deve se dar no meio universitário, com pareceres das comissões pertinentes e com uma conclusão tomada depois de bastante troca de idéias. Sendo assim, emito parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1539/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: Gilberto Palmares, Presidente; Coronel Rodrigues e Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 170/2003 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A ATENÇÃO A PROCEDIMENTOS QUE VIABILIZAM A SEGURANÇA DO \r\n\r\nPROFISSIONAL E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, QUANTO À EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E CARIMBOS MÉDICOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que torna obrigatória a atenção a procedimentos que viabilizam a segurança do profissional e da empresa prestadora de serviços, quanto à emissão de receituários e carimbos médicos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela passa a exigir a apresentação da carteira profissional do CRM para o pedido de confecção de carimbos e talões de receitas. Desta forma, teremos um maior rigor nesta atividade, criando mais uma dificuldade para o exercício ilegal da profissão. Acertada também é a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que cria uma medida coercitiva, através de multa. Desta forma, emitimos nosso parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n° 170/2003, com emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 170/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2029/2004 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS EM CONTRAPARTIDA DA REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES FINANCEIRAS PARA INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEstá em análise projeto de lei do Deputado Paulo Melo propondo que seja autorizado o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais em contrapartida da realização de doações financeiras para instituições de assistências a crianças e adolescentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAssim, o projeto ora em análise não encontra óbice a sua tramitação, de forma que meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2029/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às onze horas e cinqüenta minutos, na sala número trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se o CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente, CAETANO AMADO, EDNA RODRIGUES, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO, membros efetivos, e GILBERTO PALMARES, Corregedor-Parlamentar Substituto. \r\n\r\nHavendo número regimental, sua Excelência, Deputado Paulo Melo - Presidente, declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, cujos trabalhos estão a seguir transcritos na íntegra:\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Declaro aberta a primeira Reunião Ordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nTivemos a saída do Deputado Hugo Leal, membro titular não indicado pela cota do PSC, tendo em vista que, regimentalmente, essa cota pertencia ao PMDB, e indicamos nessa cota, achando justo, já que o Partido dos Trabalhadores teve o Deputado Paulo Pinheiro como um dos autores e teve o Deputado Gilberto Palmares como Corregedor substituto, não seria justo que um dos outros autores, eu, que sou o Presidente, o Deputado Paulo Ramos, que foi um dos autores, não participasse do Conselho de Ética. Então, na condição de Líder do PMDB, usando dispositivos regimentais, indiquei na cota do PMDB, o Deputado Paulo Ramos na condição de membro titular do Conselho.\r\n\r\nRecebemos já, em virtude da instalação completa, na época, a indicação do Hugo Leal, para compor, como vice-presidente. É um homem conhecedor do mundo jurídico, é um advogado, um brilhante jurista mas, infelizmente, ele deixou, criando assim a vacância no cargo de vice-presidente.\r\n\r\nÉ a primeira reunião, e eu gostaria de apresentar as minhas escusas, porque eu disse que existe número regimental. Existe número regimental sim, para abrir os trabalhos, mas não existe número regimental para deliberar. Temos que fazer uma mudança no Regimento, já falei com o Sílvio isso, e vamos fazer, para que o corregedor substituto também tenha assento garantido no Conselho - já falei isso para o Deputado Gilberto Palmares. Hoje, regimentalmente, não tem. Essa mudança que o Sílvio está preparando, apresentaremos em Plenário para que as prerrogativas que são dadas ao corregedor titular, também seja dada ao corregedor substituto. Já somos nove, seríamos dez ou, no próprio Regimento, na ausência do Corregedor titular, o Corregedor substituto assumir e acho que, nesse caso, não precisaremos nem da mudança do Regimento. O Deputado Gilberto Palmares já pode assumir porque o Regimento diz: “Na ausência do corregedor, assume o corregedor substituto”. Então, o Deputado Gilberto Palmares...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Há quorum?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Está com quorum. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Uma dúvida, no Conselho de Ética são sete pessoas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Nove pessoas. Oito mais o corregedor. Mas vamos resolver essa situação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, com todo respeito que tenho pelo Sr. Deputado Gilberto Palmares, acho que a Casa criou o Conselho de Ética com nove membros. E fez questão do número nove, e o senhor é um dos autores do projeto, por ser número ímpar, tendo assento como nono membro, o Corregedor. Eleito o corregedor, ele tem um Corregedor substituto. No meu entendimento, o corregedor substituto é substituto do corregedor. Por via de conseqüência, não podemos aumentar o número para dez, a não ser que tramitasse tudo na Casa, de novo. O Deputado Gilberto Palmares é o substituto do corregedor. O corregedor não estando, quem está é o Gilberto Palmares. Então, são nove com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - É perfeita a questão de ordem de V.Exa. \r\n\r\nÀs vezes, pelo carisma, pela afinidade e pela consideração, tentamos, porque eu sempre falei que, esquecendo o partido a que ele pertence, o Deputado Gilberto Palmares é meu amigo, é uma das pessoas mais respeitadas aqui na Casa, é um homem bom de trato, um homem cumpridor dos acordos políticos, é uma pessoa que tem uma posição, jamais se esquiva de tomar decisões, posições. Às vezes a gente quer, baseado nisso, nesse histórico pessoal, nesse currículo público, até avançar, tentando criar mecanismos, mas se pensar bem, o Deputado Luiz Paulo tem razão, porque essa figura é exatamente isso. Então, fica decidida essa questão de ordem. \r\n\r\nNós combinamos que quando existisse qualquer representação, seria sorteado o relator. A Deputada Cidinha Campos fez uma representação contra o Deputado Domingos Brazão. A representação da Deputada Cidinha Campos é no sentido de que o Deputado Domingos Brazão avocou um parecer de uma emenda a um projeto em que ele era o autor. Então, a Deputada representa contra o Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nEu, particularmente, acho que o Deputado deve se declarar impedido, e quando não o fizer, o Presidente deve declarar o impedimento, como é em Plenário, porque a Mesa tem que saber que o autor do projeto não pode dar parecer. Isso já aconteceu com o Deputado Gilberto Palmares que, às vezes, quer dar o parecer e chegamos lá e dizemos “Presidente, o deputado é o autor do projeto!” Eu mesmo, em pareceres que dou, muitas vezes, tenho que chamar o trabalho à ordem para mudar o parecer, porque, como estou vinculado, vou dando parecer e, no meio de 63 emendas tem uma que é minha, eu não podia dar o parecer. O Deputado Luiz Paulo já deu parecer nesse sentido, a gente mudando lá em Plenário. \r\n\r\nMas, o Conselho tem que receber. A representação feita, tem que receber. Tem cinco dias de prazo para comunicar ao Deputado, para que o Deputado apresente a sua defesa e, depois, oferecer o parecer. Se for acatada a representação, achar que existem indícios, aí sim, abre-se a comissão processante, dentro do Conselho, e aí se inquire as testemunhas e faz todo o processo no sentido de dar curso às investigações e à representação. \r\n\r\nEntão, queria indagar dos senhores membros se acham justo que façamos o sorteio com os membros que estão aqui presentes, para relatar. Eu, como Presidente, não irei relatar nenhum projeto, isso é uma decisão. Não avocarei, em nenhuma hipótese, ser relator de nenhum processo dentro da Comissão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu considero que o sorteio deve ser feito em relação aos outros oito membros, porque senão, sempre que houver processo para ser sorteado, aqueles que estiveram ausentes serão, não vou dizer beneficiados, mas se esquivarão de serem relatores. Por isso o sorteio deve ser com todos os membros, com exceção, evidentemente, do presidente, porque tem que presidir. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Suspendo a Sessão por cinco minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - A Presidência colocou sete nomes no envelope. Tirei o nome do Deputado Coronel Jairo, que está licenciado, e o meu nome, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nEntão, vou pedir ao Deputado Caetano Amado - a Deputada Inês Pandeló está chegando - que façamos o sorteio e que o relator, num prazo de cinco dias úteis, apresente um parecer pelo procedimento ou não. A gente tem que criar ritos procedimentais. Então, que o relator apresente um parecer pelo acatamento ou não da representação. De acordo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pelo acatamento ou não da representação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Ou não da representação. \r\n\r\nDeputado Caetano Amado sorteie aqui, por favor. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Gilberto Palmares, como corregedor substituto, mas com direito a voto. Nesse caso o PT tem dois representantes no Conselho, porque o corregedor substituto, que nós pensávamos que não tinha, tem direito a assento permanente no Conselho. Então, que a mesa assessora principal do Conselho de Ética, diante do que foi decidido, encaminhe ao Deputado Gilberto Palmares o processo, para que o mesmo, num prazo de cinco dias, apresente um parecer pela procedência ou não da representação.\r\n\r\nEntão, vamos marcar a próxima reunião do Conselho para a próxima quarta-feira, acho que é o melhor dia para todos nós. Quarta-feira, meio dia, está bom?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, aí, quarta-feira não dá cinco dias, não é Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Está certo. Quinta-feira. Para a próxima quinta-feira, tendo em vista isso. O Sílvio fala com o Gilberto e eu também falo com o Gilberto, quinta-feira, às 11 horas da manhã. É bom? Aqui mesmo. (Pausa) \r\n\r\nOK.\r\n\r\nOntem, a Inês pediu para desmarcar porque ela não podia estar presente, eu também me atrasei, então, está certo. A gente está começando a trabalhar. A gente ainda vai ter que se entender muito. Estamos discutindo. Na próxima nós dis cutiremos a questão da corregedoria. Eu estou pegando de Brasília, pedi ao Silvio para pegar o Código de Ética de Brasília, para a gente ver o papel da Corregedoria, em Brasília.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a presente Sessão.”\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Sylvio José de Britto Abreu, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)SYLVIO JOSÉ DE BRITTO ABREU - Secretário-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27/04/2005\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON e PAULO RAMOS, membros efetivos, WALDETH BRASIEL - suplente, e do Dr. Marcelo Bertolucci - Delegado da Polícia Federal. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que esta Reunião Extraordinária foi convocada segundo edital publicado no Diário Oficial do dia vinte e seis de abril do corrente, com a finalidade de ouvir o Dr. José Milton Rodrigues - Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro sobre os fatos relativos à investigação da chacina na Baixada Fluminense, ocorrida na noite do dia trinta e um de março. A seguir, Sua Excelência explicou que o Dr. José Milton Rodrigues justificou sua ausência e portanto estará representado pelo Dr. Marcelo Bertolucci, que é quem vem cuidando de toda a investigação relativa ao caso em pauta. Prosseguindo, o Senhor Presidente em ampla explanação se manifestou sobre o tema, explicitando todas as providências tomadas por esta Comissão, que tem acompanhando de perto as investigações. Continuando, Sua Excelência reiterou que é dever deste órgão técnico acompanhar todo e qualquer caso que venha a agredir os direitos fundamentais da pessoa humana em nosso Estado. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Marcelo Bertolucci, que fez um relato detalhado do inquérito instaurado pela Polícia Federal. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado PAULO MELO, que em ampla explanação, se manifestou sobre a matéria, fazendo perguntas ao Dr. Marcelo Bertolucci, que as respondeu a todas. A seguir, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema, levantando várias questões pertinentes ao tema e formulou várias perguntas ao Dr. Marcelo Bertolucci, que respondeu a todas prontamente. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS que, após breve explanação sobre a matéria, fez várias perguntas ao Dr. Marcelo Bertolucci, que respondeu a todas. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON, que discorreu sobre o tema e formulou várias perguntas ao Dr. Marcelo Bertolucci, que as respondeu prontamente. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada WALDETH BRASIEL, que levantou algumas questões ao Dr. Marcelo Bertolucci que as respondeu prontamente. Prosseguindo, o Senhor Presidente levantou várias questões sobre o tema e reiterou a necessidade de se chegar aos autores intelectuais da chacina, pois a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos entende que este caso tem que ser esclarecido, já que não se pode devolver a vida às vítimas, deve-se punir os culpados rigorosamente em todas as suas instâncias, no sentido de inibir monstruosidades deste tipo. Continuando, Sua Excelência fez várias perguntas ao Dr. Marcelo Bertolucci, que respondeu a todas. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS, que formulou algumas perguntas ao Dr. Marcelo Bertolucci, que foram respondidas prontamente. Em seguida, o Senhor Presidente levantou mais algumas questões pertinentes à matéria, formulando algumas perguntas ao Dr. Marcelo Bertolucci, que respondeu a todas. Concluindo, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente informou que solicitará as notas taquigráficas desta reunião ao Departamento de Taquigrafia desta Casa Legislativa, devido a importância da matéria tratada. A seguir, Sua Excelência suspendeu a Reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em vinte e sete de abril de dois mil e cinco. \r\n\r\nHaroldo M.L.Leão de Aquino - Secretário \r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA - Presidente"
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                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1294/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8875/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 407.980-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1295/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9293/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JUNIOR, matrícula nº 201.266-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da exoneração de ROSANA BARCELLOS ALVES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI; Presidente; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1296/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9339/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESTEFÂNIO ALVES, matrícula nº 404.636-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1297/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9340/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CORREA ALVES, matrícula nº 408.891-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL-4, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de ESTEFÃNIO ALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1298/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9362/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA AUXILIADORA CRUZ TINOCO, matrícula nº 408.893-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ AUGUSTO NOGUEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1299/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9419/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO REBEL ALBERNAZ, matrícula nº 200.941-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ VARGAS TRINDADE FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1300/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8876/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DE SIQUEIRA HUDSON, matrícula nº 408.878-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1301/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18, do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9457/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIZ ABREU DA SILVA, matrícula nº 405.464-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL-4, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da exoneração de Ruthe da Silva Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 1129/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18, do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7830/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODILON REIS PATROCÍNIO, matrícula nº 408.848-0, pra exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto à Liderança do PFL - Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Laércio Conte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O., PARTE II, DE 01.07.2005.)\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 1200/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18, do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8825/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ODILON REIS PATROCÍNIO, matrícula nº 408.848-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto à Liderança do PFL - Deputado Dica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O., PARTE II, DE 01.08.2005.)\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 1220/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18, do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8832/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODILON REIS PATROCÍNIO, matrícula nº 408.848-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5, junto à Vice-Liderança do Governo - Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Márcio da Silva Rego Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O., PARTE II, DE 01.08.2005.)\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 1283/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9322/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA VIEGAS DE LIMA, matrícula nº 403.896-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da exoneração de MARIA LUIZA SILVA MARTINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 10.8.2005.)\r\n\r\nATO N/MD/Nº 507/ 2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVADOS EM 1999.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nCONSIDERANDO a lei federal n° 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a resolução n° 5, de 30 de setembro de 1996, do Conselho nacional de arquivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a portaria “N”/DG 05/99 da Diretoria geral da ALERJ, que regulamentou o programa de avaliação e a tabela de temporalidade das informações e documentos da Assembléia legislativa do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nI - Autorizar o Departamento de Arquivo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a promover a eliminação dos documentos, listados abaixo, cujos conteúdos informacionais não têm mais quaisquer valores administrativos, técnicos, jurídicos, sociais e históricos que justifiquem a sua manutenção. Trata-se de documentos textuais em suporte papel, processos administrativos, arquivados em 1999 e cartões de ponto do ano de 2002:\r\n\r\napresentação de servidores;\r\n\r\nautorização de pagamentos de compras de materiais, serviços e pessoal;\r\n\r\nauxílio alimentação;\r\n\r\nauxílios educação e creche;\r\n\r\nauxílios transporte e comunicação;\r\n\r\naverbação em folha de pagamento em favor de firmas diversas;\r\n\r\ncolocação de funcionários à disposição da ALERJ;\r\n\r\ncomunicação de acidentes com automóveis;\r\n\r\ncomunicação de incidentes corriqueiros nas dependências da ALERJ;\r\n\r\ncongressos e estudos fora da instituição;\r\n\r\ndesignação de funcionários;\r\n\r\ndevoluções de empenhos, notas fiscais;\r\n\r\ndispensa de função gratificada e de cargos em comissão;\r\n\r\nestimativas de gastos feitos por diversas empresas;\r\n\r\nexonerações;\r\n\r\nfolhas de freqüência em sessão extraordinária;\r\n\r\nfreqüência;\r\n\r\nindicação de servidores para ocuparem funções gratificadas e cargos em comissão;\r\n\r\nlicença prêmio;\r\n\r\nlotação de funcionários;\r\n\r\nlicitações;\r\n\r\npedido de certidão de subsídios dos deputados e funcionários;\r\n\r\npedidos de anotações de cursos e de documentos nos assentamentos funcionais;\r\n\r\npedidos de manutenção de automóveis e peças automotivas;\r\n\r\npedidos de obras;\r\n\r\nprestação de contas de serviços e materiais e pagamentos em geral;\r\n\r\npedido e prestação de contas de adiantamentos;\r\n\r\nrequisição de pessoal;\r\n\r\nsalário-família;\r\n\r\npensão alimentícia;\r\n\r\nsolicitação de pagamentos de compras de materiais e serviços;\r\n\r\nsolicitações de férias, licenças, afastamentos;\r\n\r\nsolicitações de informações sobre benefícios;\r\n\r\nsolicitações de materiais e serviços;\r\n\r\nuso das dependências do Palácio Tiradentes;\r\n\r\nII - A citada eliminação ocorrerá em dez dias úteis, contados a partir da data de publicação deste ato. Neste período, os documentos citados estarão à disposição para qualquer interpelação ou consulta das partes interessadas, tendo sido feita uma amostragem representativa do que se pretende eliminar, que já está incorporada ao arquivo permanente da ALERJ.\r\n\r\nIII - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente; LÉO VIVAS - 2º Secretário; APARECIDA GAMA - 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO - 2º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.08.2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6634/2005 - DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a abertura de concurso público visando a contratação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7035/2004 - APAE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitação constante da inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1087/2003, de autoria do Deputado Acárisi Ribeiro.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7200/2005 - DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença ao Deputado Leandro Sampaio de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. GCGDLS 039/2005).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7295/2005 - DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença ao Deputado Edmilson Valentim de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. GDEV 066/2005).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7349/2005 - DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença a Deputada Graça Matos de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. GDGM 164/2005).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7357/2005 - DEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença ao Deputado André Correa de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. 072/2005).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7425/2005 - DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença a Deputada Andreia Zito de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. GDAZ 0112/2005).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7442/2005 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença ao Deputado Samuel Malafaia de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. GDSM 1499/2005).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7454/2005 - DEPTº PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação emergencial da empresa Principal Comércio Serviços Ltda para a prestação de serviços de limpeza, manutenção e asseio de seguros para os prédios da ALERJ, nos termos do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7473/2005 - DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença ao Deputado Édino Fonseca de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. GAB/EF 109/2005).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7575/2005 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8055/2005 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relativamente ao mês de junho de 2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8067/2005 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8068/2005 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8174/2005 - DEPTº TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a baixa patrimonial do bem citado a fl. 02 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8488/2005 - PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a cessão da servidora MARIZA DE MATTOS CAMPOS, Técnico Legislativo V, matrícula nº 200.719-3, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada e da Região Metropolitana.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8449/2005 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19569/2003 - UNISYS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a devolução do valor caucionado, requerido à fl. 02 do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12589/2004 - DEPTO ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 06/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de F.W. Emp. Imobiliário e Construções Ltda., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14724/2004 - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 56/2005, considerada DESERTA e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2182/2005 - DEPTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 65/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de J. F. Brito Engenharia Ltda., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2305/2005 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 1/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de Top Rio Viagens e Turismo Ltda., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2880/2005 - DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3845/2005 - DEPTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 35/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de Fercortec Indústria Comércio e Representações Ltda., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5992/2005 - DEPTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 73/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GM Minister Editora Ltda., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6092/2005 - DEPTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 72/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de Lucjor Comércio & Serviços Ltda., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 10.08.2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n07660/2005 \r\n\r\nAPROVO a presente prestação de contas, tendo em vista que o funcionário aplicou o adiantamento de boa fé e dentro das normas vigentes.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n08620/2005 \r\n\r\nAPROVO a presente prestação de contas, tendo em vista que o funcionário aplicou o adiantamento de boa fé e dentro das normas vigentes.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.08.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 355/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9365/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário SÉRGIO LOPES, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 200.539-5, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Coronel Rodrigues, na vaga decorrente da dispensa de Alexandre Lima Villaverde.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 356/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9366/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, Especialista Legislativo - Nível IV, matrícula nº 1800, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 357/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9367/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário MANOEL ARTUR DA SILVA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.610-3, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 358/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9368/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, Especialista Legislativo - Nível IV, matrícula nº 201.700-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da dispensa de Manoel Artur da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 359/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9369/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MANOEL ARTUR DA SILVA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.610-3, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputada Georgette Vidor, na vaga decorrente da dispensa de Viviane Nicolau de Souza Fontoura de Oliveira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 360/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9370/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária VIVIANE NICOLAU DE SOUZA FONTOURA DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - Nível III, matrícula nº 201.666-5, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 361/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9420/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário EUDES BISPO GONÇALVES, Especialista Legislativo - Nível III, matrícula nº 200.844-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da dispensa de José Reinaldo de Souza Ferreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 362/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LÚCIA MARIA CAVALCANTI BARROS, matrícula nº 303.578-9, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Revisão de Texto, símbolo CAI-6, junto ao Departamento de Comunicação Social, na vaga decorrente da dispensa de Eliane Maria Rocha Bastos Cordeiro.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.08.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8607/2005 - JOSIANE GUALANDI DUTRA\r\n\r\nDEFIRO, de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8608/2005 - MESSIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO, de acordo com as informações constantes do processo de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8746/2005 - REGINA CÉLIA LEAL MARQUES\r\n\r\nDEFIRO, de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8647/2005 - REGINA CÉLIA LEAL MARQUES\r\n\r\nDEFIRO, de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8784/2005 - ESTHER DE FRANÇA TEIXEIRA\r\n\r\nDEFIRO, de acordo com as informações constantes do processo de fls. 09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8796/2005 - LINDAURA MOREIRA DE FIGUEIREDO SANTOS\r\n\r\nDEFIRO, de acordo com as informações constantes do processo de fls. 09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8894/2005 - WALDECK PINTO DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO, de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8798/2005 - LINDAURA MOREIRA DE FIGUEIREDO SANTOS\r\n\r\nINDEFIRO, de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9028/2005 - JULIANA COUTINHO OLIVEIRA\r\n\r\nINDEFIRO, de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9252/2005 - ANA ROCHA LIMA RODRIGUES\r\n\r\nINDEFIRO, de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4819/2005 - MILCE LIMA NAUERTH\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 34/35.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n8850/2004 - GESSILDA TAVARES NETO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 14, indefiro o pedido do requerente.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n8851/2004 - LINDALVA MOREIRA PEZZANO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 13, indefiro o pedido do requerente.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n8854/2004 - FAIÇA ABRAHÃO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 13, indefiro o pedido do requerente.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n8855/2004 - MARCIO NASCIMENTO MOTA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 13, indefiro o pedido do requerente.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n8858/2004 - ELENITA ABRAHÃO BASTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 12, indefiro o pedido do requerente.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n9123/2005 - CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 12, indefiro o pedido do requerente.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8411/2005 - PAULO ROBERTO MARTINS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n8575/2005 - MARCIO PINTO GARCIA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n8576/2005 - ALEXANDRE FARIA CERQUEIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9234/2005 - MARCO ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8287/2005 - GILBERTO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n8870/2005 - FILETO FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n8877/2005 - JOSE AIRTO DA MOTTA JUNIOR\r\n\r\n8973/2005 - CARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n9228/2005 - MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral da Assembleia Legislativa\r\n\r\nEm 09.08.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 8912/2005 - Patrícia Tavares de Almeida\r\n\r\nProcesso nº 8960/2005 - Jane Rosália do Nascimento Pessoa\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 9140/2005 - Claudia Regina Krenn da Silva \r\n\r\nDeferido\r\n\r\nEm 10.08.2005\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 9054/2005 - Juliette Ferreira Stohler\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 10/08/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9078/2005 - EDGAR RAIMUNDO DE FREITAS\r\n\r\n9079/2005 - KLEBER XAVIER DA MATTA JUNIOR\r\n\r\n9080/2005 - PAULO ROBERTO ABBOUD PINTO\r\n\r\n9081/2005 - REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n9082/2005 - ROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\nDeferidos"
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Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada Alice Tamborindeguy\r\n\r\n1.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1629/2004, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre material didático no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 976/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Cria na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a “Comenda D. João VI” para homenagear o empresário do ano”.\r\n\r\nRelator: Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 1754/2004, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a construção de escolas profissionalizantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, em Saracuruna e Imbariê”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 2295/2005, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na biblioteca estadual, na biblioteca pública D. Maria Portugal Duque Costa e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado Alessandro Molon\r\n\r\n5.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 811/2003, do Deputado Noel da Carvalho, que “Torna obri-gatória a presença da bandeira nacional nas salas de aula da rede estadual de ensino, e dá outras providências”.\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI Nº 2214/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Altera a Lei Estadual nº 3541, de 16 de março de 2001, que cria no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Prevenção da Obesidade”.\r\n\r\n7.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 975/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Cria o concurso de monografia“ - 200 Anos da Chegada de D. João VI e da Família Imperial ao Brasil - marco do desenvolvimento do Rio de Janeiro e do Brasil”.\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n8.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 148/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Institui o projeto “Turismo Educativo” e dá outras providências”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI Nº 1213/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui a meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI Nº 2157/2004, do Deputado André Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Educacional Dom André Arcoverde, sediada no município de Valença, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado Renato de Jesus\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI Nº 2224/2005, do Deputado Fabio Silva, que “Estabelece critérios de abatimento na prestação de serviços de educação, no caso de não prestação de serviço em razão de falta de professor”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI Nº 2301/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do Teatro de Rua do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI Nº 2326/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio à Mãe Estudante nas escolas da rede pública estadual de ensino e dá outras providências”.\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI Nº 2382/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Dispõe sobre a digitalização do registro de freqüência dos alunos das escolas públicas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI Nº 2436/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece práticas de incentivos para produção cultural independente em estabelecimentos comerciais e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI Nº 1822/2004, do Deputado André do PV, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Consciência Ambiental”.\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI Nº 2210/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI Nº 2294/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto de Inclusão Social do Jovem no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados AURÉLIO MARQUES - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, NOEL DE CARVALHO e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos da Comissão de Ciência e Tecnologia e os Senhores Deputados CARLOS MINC, EDNA RODRIGUES e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, para a Audiência Pública Conjunta e Seminário, a serem realizados no dia 22 de agosto de 2005, de 10 às 18 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n·DROGAS: PREVENÇÃO, COMBATE E TRATAMENTO.\r\n\r\nEm, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Deputado CAETANO AMADO - Presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, SAMUEL MALAFAIA - Vice Presidente, CARLOS MINC, EDNA RODRIGUES e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2005, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado EDSON ALBERTASSI:\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2835/2002, dos Deputados CIDA DIOGO e SÉRGIO CABRAL que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de redução de danos entre os usuários de drogas endovenosas, com o objetivo de prevenir e reduzir a transmissão de doenças e da síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS/SIDA e dá outras providências”;\r\n\r\nRELATOR: Deputada EDNA RODRIGUES:\r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876/2004, dos Deputados SAMUEL MALAFAIA e JORGE PICCIANI que “Institui o serviço 'Disque socorro drogas' através do projeto 'Alô ALERJ' com número de discagem 0800”;\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado CAETANO AMADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO e PAULO RAMOS, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Servidores Públicos, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 11 de agosto de 2005, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n01. PROJETO DE LEI Nº 2388/2005, do Deputado Alessandro Molon, que \"Dispõe sobre o afastamento cautelar de servidor público envolvido em prática de ato atentatório à dignidade da pessoa humana ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos\".\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n02. EMENDA(S) AO PROJETO DE LEI Nº 2029/2001, do Deputado Alessandro Molon, que \"Cria, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Ouvidoria Ambiental, e dá providências correlatas\".\r\n\r\n03. EMENDA(S) AO PROJETO DE LEI Nº 390/2003, do Deputado Paulo Ramos, que \"Autoriza o Poder Executivo a ampliar o quantitativo de Majores PM no Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (QOA/QOPM), na forma que menciona\".\r\n\r\n04. PROJETO DE LEI Nº 1139/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que \"Estabelece normas voltadas à responsabilidade sócio-ambiental na gestão pública estadual e dá outras providências\".\r\n\r\n05. PROJETO DE LEI Nº 1382/2004, do Deputado Antonio Pedregal, que \"Concede o direito a uma folga anual para realização de exames de controle de câncer de mama e do colo de útero\".\r\n\r\nQuebra 06. PROJETO DE LEI Nº 2042/2004, do Deputado Luiz Paulo, que \"Estabelece procedimento licitatório simplificado para as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n07. PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que \"Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências\".\r\n\r\n08. PROJETO DE LEI Nº 2161/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que \"Autoriza o Poder Executivo a transferir o Hospital Geral da PM para o antigo prédio do Jornal do Brasil\".\r\n\r\n09. PROJETO DE LEI Nº 2330/2005, do Deputado Paulo Ramos, que \"Altera dispositivos da Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, e dá outras providências\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 2344/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre as viaturas da Polícia Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2361/2005, do Deputado Paulo Ramos, que \"Acrescenta o artigo nº 36-A, ao Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a inclusão do provimento por reversão\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 2401/2005, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Altera dispositivo do Decreto-Lei n° 325, de 22 de setembro de 1976”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2402/2005, do Deputado Coronel Rodrigues, que \"Dispõe sobre a criação de programa de preparo e amparo para a vida na inatividade dos componentes da PMERJ e do CBMERJ\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 2418/2005, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a implantação de Vara Especializada na execução de penas restritivas de direitos - “Penas Alternativas” - e dá outras providências”. \r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 2506/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a promoção de oficiais do Quadro de Administração da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1664/2004, da Deputada Aparecida Gama, que \"Autoriza o Poder Executivo a subsidiar aquisição de computadores de uso pessoal (PCS) para professores da rede pública estadual de ensino e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que \"Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1508/2004, do Deputado Armando José, que \"Autoriza o Poder Executivo a contratar fisioterapeutas para os fins que especifica\".\r\n\r\n. Assuntos Gerais\r\n\r\na) Deliberação sobre audiência com os Secretários de Estado Anthony Garotinho (Governo e Coordenação), Luiz Rogério Vargas (Administração e Reestruturação), sobre o plano de cargos e salários dos funcionários do DER/RJ.\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 534/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - Relator, IRANILDO CAMPOS e PAULO RAMOS, membros efetivos e o Senhor Deputado GILBERTO SILVA, membro su plente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2005, às 14 horas e 30 minutos, na sala n° 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Geraldo Moreira - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2005 \r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense comunica, abaixo, o cronograma dos cursos a serem realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no mês de agosto de 2005, cujas inscrições deverão ser feitas nesta Escola, através dos ramais 1373 ou 1144, no horário de 11h às 18h:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCURSO/CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPERÍODO/HORÁRIO\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nNº DE VAGAS\r\n\r\nL2\r\n\r\nGestão Estratégica na Área Pública\r\n\r\n32 horas/aula\r\n\r\n15 a 23/08(2ª e 3ª feiras)\r\n\r\n9h às 17h\r\n\r\nAbertas\r\n\r\n05\r\n\r\nL3\r\n\r\nNoções de Direito Administrativo e\r\n\r\nConstitucional\r\n\r\n32 horas/aula\r\n\r\n05 a 13/09(2ª e 3ª feiras)\r\n\r\n9h às 17h\r\n\r\nA partir de 08\r\n\r\nde agosto\r\n\r\n05\r\n\r\nL4\r\n\r\nIndicadores para Gestão Ambiental\r\n\r\n24horas/aula\r\n\r\n15 a 29/09 (5ª feiras)\r\n\r\n9h às 17h\r\n\r\nA partir de 16 de agosto\r\n\r\n05\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2005\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nT.R.D. Nº 21/05\r\n\r\nProcesso nº 29/04"
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