{
    "2005-08-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para atuar na 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos - Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LILIAN MOREIRA PINHO e DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA para atuarem na 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos - Comarca da Capital, no mês de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família - Foro Central - Comarca da Capital, nos dias 02 e 03 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.08.2005\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio), no dia 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio), no dia 03 de agosto de 2005, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução na mesma data.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal - Foro Central - Comarca da Capital, no período de 03 a 05 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos RÔMULO SANTOS SILVA e RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para atuarem na 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos - Comarca da Capital, no período de 03 a 07 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.08.2005\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas - Comarca da Capital, no período de 05 a 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas - Comarca da Capital, no período de 05 a 31 de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, no período de 05 a 31 de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para cumprir o plantão do dia 06 de agosto de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSENIO, na Comarca de Cambuci.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça BÁRBARA SALOMÃO SPIER para cumprir o plantão do dia 06 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça TANIA FARIA TORRES LANA para cumprir o plantão do dia 06 de agosto de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES, na Comarca de Três Rios.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR para cumprir o plantão do dia 07 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDE 08.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal - Foro Central - Comarca da Capital, especificamente para a realização de audiências, no dia 08 de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.08.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ e LUCIANA BRAGA MAR TINHO para prestarem auxílio recíproco às 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo e Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro, respectivamente, no dia 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Valença, no período de 12 a 21 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para cumprir o plantão do dia 13 de agosto de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça FABIO MENDES MUNIZ, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça Substitutos LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA e MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 13.08.2005 e 14.08.2005 na Comarca de Maricá.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para cumprir o plantão do dia 14 de agosto de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, na Comarca de Carapebus/Quissamã.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto MÁRCIO FERREIRA FERNANDES para cumprir o plantão do dia 20 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO para cumprir o plantão do dia 28 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ELIZABETH JOSÉ BARRETO, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça VANESSA QUADROS SOARES KATZ para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis, especificamente no procedimento MP nº 2004.001.50561.00.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL para participar da audiência a ser realizada em 15/09/2005, na 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, referente às Peças de Informação nº 04/2001. \r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da sessão a ser realizada em 15/08/2005, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, referente à Ação Penal Originária nº 05/2005. \r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA HELENA CÔRTES PINHEIRO para participar da audiência a ser realizada em 24/08/2005, na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, referente à Ação Penal Originária nº 08/2004. \r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da audiência a ser realizada em 26/08/2005, na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, referente à Ação Penal Originária nº 07/2003. \r\n\r\nDesigna RODOLPHO BITTENCOURT BRASIL DE BARROS para prestar assessoramento ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RICARDO ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA, matrícula nº 268123, para prestar auxílio à Assessoria Cível, no período de 08.08.2005 a 30.09.2005, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nNomeia a Promotora de Justiça KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 2361, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça CLAUDIA PEREIRA CALDAS na 2ª Promotoria Eleitoral - Bairro Saúde - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luciano Oliveira Mattos de Souza.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA na 4ª Promotoria Eleitoral - Bairro Jardim Botânico - Comarca da Capital, na vaga da Promotora de Justiça Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, o Promotor de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ na 19ª Promotoria Eleitoral - Bairro Maracanã - Comarca da Capital, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Miriam Tayah Chor.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES na 119ª Promotoria Eleitoral - Bairro Barra da Tijuca - Comarca da Capital, na vaga da Promotora de Justiça Maria de Nazare Pires de Sousa Martins.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça PATRICIA DO COUTO VILLELA na 122ª Promotoria Eleitoral - Bairro Campo Grande - Comarca da Capital, na vaga do Promotor de Justiça Romero Lallemant Lyra.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça FERNANDA LOUISE DA SILVA na 167ª Promotoria Eleitoral - Bairro Pavuna - Comarca da Capital, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Thaimi Stefania Kepe Ferreira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN na 176ª Promotoria Eleitoral - Bairro Parada de Lucas - Comarca da Capital, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Patricia Leite Carvão.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça CARLA DE AZEVEDO VIEIRA na 205ª Promotoria Eleitoral - Bairro Copacabana - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Elisabeth Gomes Sampaio.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER na 41ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, o Promotor de Justiça RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES na 54ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Tatiana Costa Torres.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, a Promotora de Justiça ANA PAULA BAPTISTA VILLA na 87ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Gonçalo, na vaga da Promotora de Justiça Gabriela da Rocha Guimarães de Campos.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS na 109ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Manoela Penido Rocha Verbicário.\r\n\r\nDE 11.08.2005\r\n\r\nNomeia ÉZIO ANTUNES FILHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nNomeia CARLOS EDUARDO DUMARD DE MENDONÇA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nNomeia ADRIANA GONÇALVES PINTO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nNomeia JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna ÉZIO ANTUNES FILHO para prestar assessoramento ao Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna CARLOS EDUARDO DUMARD DE MENDONÇA para prestar assessoramento à Gerência de Operações de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna ADRIANA GONÇALVES PINTO para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nQuebra DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2005\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2005.001.27023.00 (Requerente: 5º Centro Regional - São Gonçalo - Assunto: Participação do Ministério Público em Conselho de Segurança Municipal) - Reconhecida a impossibilidade de o Ministério Público participar do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDE 03.08.2005\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2005.001.35463.00 (Requerente: Rodrigo Terra - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizado o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2005\r\n\r\nLota RODOLPHO BITTENCOURT BRASIL DE BARROS no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo.\r\n\r\nDE 11.08.2005\r\n\r\nLota ÉZIO ANTUNES FILHO no Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota CARLOS EDUARDO DUMARD DE MENDONÇA na Gerência de Operações de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota ADRIANA GONÇALVES PINTO na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca Capital para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 2090/2005, da 10ª Delegacia de Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.28123.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1070/2004, da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados - DDSD, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo Nº MP-2005.001.32384.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Flores para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 197/2002, da 96ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.18310.00).\r\n\r\nAvisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO n° 01/05 ao Contrato de Prestação de Serviços firmado em 01/01/05\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.25566.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de seu NÚCLEO SUPERIOR DE ESTUDOS GOVERNAMENTAIS - NUSEG. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato inicial por 160 (cento e sessenta) dias. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 160 (cento e sessenta) dias, a contar da assinatura\r\n\r\nDATA: 10 de março de 2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.15429.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CARTEL PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material gráfico para o MPRJ, referentes aos itens constantes nos Anexos I e II do Edital da Licitação no 011/2005 - Modalidade Pregão.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nDATA: 29 de julho de 2005.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que, no dia 25 de julho (segunda-feira), foi publicado no Diário Oficial edital de REMOÇÃO para 12 (doze) Promotorias de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 01 de agosto (segunda-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de agosto (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça vitaliciados que estão abertas as inscrições para atuar, em regime de revezamento, no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2005. \r\n\r\nSerão designados 3 (três) Promotores de Justiça, ficando os optantes afastados de suas atribuições regulares, não podendo, ainda, gozar férias neste período, observado o critério de antigüidade na carreira e as demais regras publicadas no Diário Oficial do dia 01 de abril de 2005. Os requerimentos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça pessoalmente ou pelo FAX 2532-9660, até às 24 horas do dia 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\n.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de agosto de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de agosto corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que as preferências para lotação nos órgãos de execução, relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, encontram-se disponíveis para consulta e preenchimento até o dia 18 de agosto de 2005, na Intranet, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nQuebra Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 05.08.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 016/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.08818.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 016/2005\r\n\r\nObjeto: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de instalação e desinstalação de equipamentos de informática, para atendimento dos serviços desenvolvidos na Secretaria-Geral de Informática do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante Vencedor: ISDN Consultoria e Empreendimentos de Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 8.160,00\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS convida os Procuradores de Justiça para participarem de encontro de trabalho, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2005, segunda-feira, às 14 horas, no auditório da AMPERJ, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 8º andar, Centro, no qual será discutido o processo de reengenharia do Ministério Público.": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n.\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos e a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência e o Ministério da Justiça CONVIDAM os Membros do Ministério Público, Magistrados, Defensores Públicos, funcionários e estudantes de Direito e de Serviço Social para o Seminário de Enfrentamento à Violência contra Pessoa Idosa, a realizar-se nos dias 16 e 17 de agosto, das 08:30 às 18:00 h, na Av. Marechal Câmara, nº 370 - 9º andar - Centro, conforme programa abaixo:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nHorário \r\n\r\nDIA 16.08.2005\r\n\r\nL2\r\n\r\n08:30 às 12:00\r\n\r\nCompetências dos governos federal, estaduais e municipais a área do idoso - A velhice como direito humano fundamental - A velhice nas constituições estrangeiras - O envelhecimento no Brasil; Os velhos e suas peculiaridades - A velhice na atual constituição brasileira - A velhice na legislação brasileira - O idoso e o direito à saúde; O estatuto do idoso\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Barbosa Ramos - Promotor de Justiça/MA e Presidente da AMPID\r\n\r\nDr. Luiz Roberto Salles - Promotor de Justiça/SP\r\n\r\nDr. Sávio Renato Bittencourt - Promotor de Justiça/RJ\r\n\r\nL3\r\n\r\n12:00 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nL4\r\n\r\n14:00 às 18:00\r\n\r\nMitos e preconceitos na interpretação da velhice e construção da violência cultural contra os idosos - Representação da velhice nas diversas culturas - As diferentes interpretações da velhice na sociedade brasileira e a construção dos esteriótipos da velhice - Família como ambiente comprometedor do equilíbrio psicoemocional do idoso - Programas de atendimento à velhice: integração ou exclusão social dos idosos - Globalização e imagens da velhice.\r\n\r\nDr. Carlos Lima Rodrigues - Psicólogo e Mestre em Gerontologia\r\n\r\nL5\r\n\r\nHorário \r\n\r\nDIA 17.08.2005\r\n\r\nL6\r\n\r\n08:30 às 12:00\r\n\r\nDiagnóstico da situação de violência contra a pessoa idosa no Brasil - Indicadores de acompanhamento e avaliação da ação desenvolvida \r\n\r\nDra. Cecília Minayo - Professora, Pesquisadora Titular da Fundação Oswaldo Cruz, Pesquisadora de Carreira do CNPQ e Coordenadora Científica do Centro Latino Americano de Estudos sobre Violência e Saúde\r\n\r\nL7\r\n\r\n12:00 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nL8\r\n\r\n14:00 às 18:00\r\n\r\nConceitos de violência e maus-tratos contra pessoa idosa - Avaliação e indicadores\r\n\r\nCecília Minayo\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCorregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na qualidade de Supervisor do Estágio Forense, vem convocar os Acadêmicos de Direito aprovados no III EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO adiante relacionados, a comparecerem na Av. Marechal Câmara, n.º 271, 9.º andar, às 11 horas, para escolha do órgão de execução onde irão estagiar (vide rol que se encontra disponível no site do Ministério Público, no espaço destinado à Corregedoria-Geral, na opção estágio forense) e participarem de reunião de trabalho, munidos de Declaração de Matrícula e firmarem termo de compromisso, conforme segue:\r\n\r\nGRUPO 1 - (29/08/05) - (segunda-feira/ 11horas)\r\n\r\nÁrea 1: órgãos de execução do Ministério Público sediados nas comarcas situadas na região abrangida pelo 7º (Volta Redonda) Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nL2\r\n\r\n1º\r\n\r\n002\r\n\r\nTHAÍS DE SOUZA AROUCA\r\n\r\n7,4\r\n\r\n08/04/83\r\n\r\nL3\r\n\r\n2º\r\n\r\n018\r\n\r\nDANIEL SOUZA SILVA\r\n\r\n7,4\r\n\r\n12/07/84\r\n\r\nL4\r\n\r\n3º\r\n\r\n010\r\n\r\nLOURENÇA A. DE ALMEIDA\r\n\r\n7,0\r\n\r\n13/10/78\r\n\r\nL5\r\n\r\n4º\r\n\r\n016\r\n\r\nFERNANDA F. DE ALMEIDA\r\n\r\n7,0\r\n\r\n04/12/83\r\n\r\nL6\r\n\r\n5º\r\n\r\n007\r\n\r\nANDERSON ELLER PEREIRA\r\n\r\n6,6\r\n\r\n19/01/80\r\n\r\nL7\r\n\r\n6º\r\n\r\n158\r\n\r\nPAULO DE TARSO MARTINELLI\r\n\r\n6,4\r\n\r\n08/06/82\r\n\r\nL8\r\n\r\n7º\r\n\r\n171\r\n\r\nDANIELLE DE S. MARCELINO\r\n\r\n6,0\r\n\r\n20/03/83\r\n\r\nL9\r\n\r\n8º\r\n\r\n015\r\n\r\nMARIANA D. RODRIGUES\r\n\r\n5,8\r\n\r\n14/01/84\r\n\r\nL10\r\n\r\n9º\r\n\r\n001\r\n\r\nALEXANDRE R. DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,6\r\n\r\n05/06/78\r\n\r\nL11\r\n\r\n10º\r\n\r\n012\r\n\r\nANDERSON H. GERMANO\r\n\r\n5,6\r\n\r\n30/06/81\r\n\r\nL12\r\n\r\n11º\r\n\r\n174\r\n\r\nMARCELY RAPOSO VILLELA\r\n\r\n5,6\r\n\r\n06/10/82\r\n\r\nL13\r\n\r\n12º\r\n\r\n014\r\n\r\nVIVIANNE ROCHA CORRÊA\r\n\r\n5,6\r\n\r\n22/06/83\r\n\r\nL14\r\n\r\n13º\r\n\r\n178\r\n\r\nPRISCILLA SOLANO DIAS\r\n\r\n5,4\r\n\r\n30/11/81\r\n\r\nL15\r\n\r\n14º\r\n\r\n160\r\n\r\nLUCIANA BARRETO PINTO\r\n\r\n5,4\r\n\r\n10/08/82\r\n\r\nL16\r\n\r\n15º\r\n\r\n154\r\n\r\nCAROLINA DE J. DA S. RESENDE\r\n\r\n5,4\r\n\r\n11/01/83\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nGRUPO 2 (30/08/05) - (terça-feira/ 11horas)\r\n\r\nÁrea 2: órgãos de execução do Ministério Público sediados nas comarcas situadas na região abrangida pelo 8º (Barra do Pirai) Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nL2\r\n\r\n1º\r\n\r\n056\r\n\r\nLIDIA PINHO PEREIRA\r\n\r\n6,8\r\n\r\n18/07/81\r\n\r\nL3\r\n\r\n2º\r\n\r\n057\r\n\r\nCRISTINE MARIA B. TEIXEIRA\r\n\r\n6,2\r\n\r\n28/06/65\r\n\r\nL4\r\n\r\n3º\r\n\r\n061\r\n\r\nALISSON F. V. DA S. SANTORO\r\n\r\n5,8\r\n\r\n12/06/84\r\n\r\nL5\r\n\r\n4º\r\n\r\n066\r\n\r\nROBSON ANISIO BELÚCIO\r\n\r\n5,6\r\n\r\n04/03/84\r\n\r\nL6\r\n\r\n5º\r\n\r\n054\r\n\r\nCHRISTIANE DO AMARAL COSTA\r\n\r\n5,4\r\n\r\n13/06/80\r\n\r\nL7\r\n\r\n6º\r\n\r\n067\r\n\r\nMARILIA PETRONILHA MIRANDA\r\n\r\n5,4\r\n\r\n16/04/82\r\n\r\nL8\r\n\r\n7º\r\n\r\n064\r\n\r\nANDERSON PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n5,4\r\n\r\n04/02/83\r\n\r\nL9\r\n\r\n8º\r\n\r\n053\r\n\r\nJOSÉ DARCY B. DE O. NETO\r\n\r\n5,4\r\n\r\n08/03/83\r\n\r\nL10\r\n\r\n9º\r\n\r\n060\r\n\r\nJAQUELINE SILVA MACHADO\r\n\r\n5,4\r\n\r\n31/01/84\r\n\r\nL11\r\n\r\n10º\r\n\r\n058\r\n\r\nLEONARDO F. DE MAGALHÃES\r\n\r\n5,0\r\n\r\n29/08/63\r\n\r\nL12\r\n\r\n11º\r\n\r\n051\r\n\r\nRICARDO TIRIBAS RABIEGA\r\n\r\n5,0\r\n\r\n04/09/79\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nGRUPO 3 - (01/09/05) - (quinta-feira/ 11horas)\r\n\r\nÁrea 3 (órgãos de execução do Ministério Público sediados nas comarcas situadas na região abrangida pelo Subcentro Regional de Teresópolis - 9.º CRAAI:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nL2\r\n\r\n1º\r\n\r\n101\r\n\r\nADEMIR M. ABRAHÃO JÚNIOR\r\n\r\n7,6\r\n\r\n17/02/81\r\n\r\nL3\r\n\r\n2º\r\n\r\n120\r\n\r\nFILLIPE PONCIANO FERREIRA\r\n\r\n6,6\r\n\r\n14/12/81\r\n\r\nL4\r\n\r\n3º\r\n\r\n117\r\n\r\nPRISCILA E. GARCIA MELLO\r\n\r\n6,4\r\n\r\n24/02/83\r\n\r\nL5\r\n\r\n4º\r\n\r\n105\r\n\r\nRICARDO L. F. G. VASCONCELOS\r\n\r\n6,4\r\n\r\n06/04/83\r\n\r\nL6\r\n\r\n5º\r\n\r\n113\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO\r\n\r\n6,2\r\n\r\n06/05/84\r\n\r\nL7\r\n\r\n6º\r\n\r\n112\r\n\r\nTAYMARA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,0\r\n\r\n15/02/82\r\n\r\nL8\r\n\r\n7º\r\n\r\n114\r\n\r\nJOÃO RENATO LIMA PAULON\r\n\r\n6,0\r\n\r\n26/08/82\r\n\r\nL9\r\n\r\n8º\r\n\r\n104\r\n\r\nDANIEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\n5,8\r\n\r\n21/04/84\r\n\r\nL10\r\n\r\n9º\r\n\r\n102\r\n\r\nHYVANA G. R. DE S. ABREU\r\n\r\n5,6\r\n\r\n20/11/82\r\n\r\nL11\r\n\r\n10º\r\n\r\n107\r\n\r\nNATASHA DE MATTOS SANTOS\r\n\r\n5,4\r\n\r\n19/06/81\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 16 /2005)": {}
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "488": [
                    null,
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nLEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nPartes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantidas pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO RIO DE JANEIRO”, oriunda do Projeto de Lei nº 2.127-A, de 2004, de autoria da Comissão de Educação Cultura e Desportos, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Relator Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005:\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 6° - (...)\r\n\r\n§ 4º - O órgão de credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento, supervisão e avaliação das Instituições de Educação Superior e de seus cursos integrantes do Sistema Estadual de Ensino é o Conselho Estadual de Educação que utilizará, para a emissão dos respectivos atos, os laudos técnicos sobre as condições de ensino fornecidos por Comissões de Especialistas designadas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Educação. \r\n\r\n............\r\n\r\nArt. 61 - O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, no prazo de três anos, a contar da data de publicação desta Lei, cessar a oferta de educação infantil. \r\n\r\nArt. 62 - O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, no prazo de dez anos, a contar da data de publicação desta Lei, suspender a oferta de ensino fundamental nas séries iniciais até a quarta ou equivalente. \r\n\r\nParágrafo único - As escolas ou classes multiseriadas deverão ser extintas progressivamente, no prazo estabelecido no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 71 - (...)\r\n\r\n§ 2º - O Estado deverá elaborar o diagnóstico da situação da educação infantil no Território Fluminense no prazo de um ano a contar da publicação desta Lei, em parceria com as universidades estaduais. \r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 969, de 2005, de autoria da Deputada Edna Rodrigues, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 849\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO BISPO EDUARDO LOPES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendíssimo Bispo Eduardo Lopes, em comemoração aos 25 anos da Universal Produções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1000, de 2005, de autoria do Deputado Alberto Brizola, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 912\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DANIEL PEPINO DA SILVEIRA, DIRETOR DA ONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel DANIEL PEPINO DA SILVEIRA, Diretor da odontoclínica Central do Exército no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.011, de 2005, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 913\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL DE EXÉRCITO MELQUÍADES SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel de Exército MELQUÍADES SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.013, de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 914\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ÍNCLITO SENHOR DESEMBARGADOR DOUTOR ROBERTO GUIMARÃES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ínclito Senhor Desembargador Doutor ROBERTO GUIMARÃES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.091, de 2005, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 915\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONFERENCISTA INTERNACIONAL JAMES DE MELO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Conferencista Internacional JAMES DE MELO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArt 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 671, DE 2004\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECONHECIMENTO, PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE O ESTATUTO DO IDOSO REVOGA PARCIALMENTE O ARTIGO 147, V, § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CUJOS BENEFÍCIOS RECAEM SOBRE PESSOAS IDOSAS, A PARTIR DE 65 ANOS DE IDADE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei. \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE O ART. 4º DO ESTATUTO DO IDOSO REVOGA PARCIALMENTE O ARTIGO 147, V, § 2º DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar, ao Departamento de Trânsito do Estado, a expedição, a cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos, de carteiras nacionais de habilitação com prazo de validade de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nArt. 2º - As carteiras de portadores com a idade apontada no artigo anterior e que hajam sido expedidas depois da vigência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) terão sua validade automaticamente prorrogada para 05 (cinco) anos, sendo desnecessária sua troca.\r\n\r\nArt. 3º - O DETRAN-RJ se encarregará de oficiar aos setores policiais incumbidos da fiscalização do trânsito, bem como às autoridades municipais com tais atribuições, dando conta das alterações ora estatuídas.\r\n\r\nParágrafo único - Será publicado, em jornais de circulação predominante no Rio de Janeiro, comunicado do DETRAN-RJ que resuma as iniciativas ínsitas nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - A incapacidade para conduzir veículos automotores será determinada, doravante, exclusivamente pela avaliação médica, a que estão sujeitos todos os candidatos à obtenção ou renovação da carteira nacional de habilitação, independentemente da idade.\r\n\r\nArt. 5º - Estas determinações entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
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                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2742/2005\r\n\r\nOBRIGA OS AGENTES PÚBLICOS A NOTIFICAREM AO CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO TODO CASO DE VIOLÊNCIA OU MAUS-TRATOS CONTRA IDOSOS ATENDIDOS NA REDE ESTADUAL. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados todos os agentes públicos a notificarem ao Conselho Estadual do Idoso os casos de violência ou maus-tratos contra idosos atendidos na rede pública ou privada. \r\n\r\n§ 1º - São considerados idosos, para os fins dispostos nesta lei, toda pessoa com 60 (sessenta ) anos de idade ou mais.\r\n\r\n§ 2º - A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante e ás autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito.\r\n\r\n§ 3º - A identificação da entidade, pública ou particular, que tenha promovido o atendimento ao idoso deverá constar da notificação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o item “violência contra o idoso”nos sistemas estaduais de informações de saúde e de segurança pública.\r\n\r\n§ 1º - O quesito incluirá informações sobre a gravidade da lesão, a idade do idoso, a idade do agressor, a relação existente entre ambos, o horário em que ocorreu, o distrito, além da situação social, o grau de alfabetização e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa.\r\n\r\n§ 2º - As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal, sem o registro dos dados de identificação dos envolvidos.\r\n\r\n§ 3º - Os dados coletados em cada órgão, assim como pelo Conselho Estadual do Idoso, deverão ser sistematizadas e disponibilizadas ao público e ás autoridades.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessários.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta propositura tem por objetivo, em primeiro lugar, instituir um sistema de dados que contenha informações mais precisas sobre a violência contra os idosos existente no Estado do Rio de Janeiro. E, em segundo lugar, subsidiar políticas públicas voltadas para os idosos em âmbito estadual. Hoje, não existem estatísticas sobre a violência sofrida pelos idosos em nível estadual, porque, em geral, o idoso não denuncia, por medo e dependência física do agressor, e também porque os órgãos públicos, na maioria dos casos, não produzem informações detalhadas e fidedignas sobre este assunto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2743/2005\r\n\r\nINSTITUI O APRENDIZADO DA VOZ NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação e Cultura; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Será introduzido na grade curricular do Curso de Formação de Professores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o aprendizado do uso correto da voz em salas de aula.\r\n\r\nArt.2º - O aprendizado mencionado na caput do art.1º será realizado através de palestras, workshops e vivências dinâmicas, com o mínimo de 4 (quatro) eventos ao ano, ministrado por fonoaudiólogos.\r\n\r\nArt.3º - Os professores concursados, que não tiverem realizado o aprendizado do uso correto da voz, deverão, durante o estágio probatório, freqüentar um curso de extensão, indispensável para a efetivação nos quadros do magistério.\r\n\r\nArt.4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, editará os atos necessários para aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva abrandar uma das grandes preocupações do magistério, que é o crescente número de pedidos de licenças médicas, readaptações e afastamentos mais prolongados de professores por problemas nas cordas vocais.\r\n\r\nApesar da voz ser o principal instrumento de trabalho, o professor não tem, no Curso de Formação, nenhuma oportunidade de aprender como utilizar o instrumento primordial de seu trabalho de forma correta.\r\n\r\nAtendendo a um número excessivo de alunos, em salas de aula, sem tratamento acústico, os professores acabam por ter freqüentes rouquidões, que por fim desencadeiam em um problema conhecido como \"calo vocal\", e em pouco tempo deixam esses profissionais incapacitados para o trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2744/2005\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO P GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os hospitais e maternidades estaduais, municipais e particulares obrigados a adotar, como rotina, as provas para diagnóstico precoce da FENILCETONÚRIA, do HIPOTIREODISMO CONGÊNITO, doenças FALCIFORMES e outras HEMOGLOBINOPATIAS e FIBROSE CÍSTICA.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de agosto de 2005. \r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente alteração da Lei nº 854 / 85, visa apenas aperfeiçoá-la, adaptando-a as novas normas instituídas pela Portaria GM/MS nº 822/GM, de 06 de junho de 2001, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nA inclusão de mais dois exames no TESTE DO PEZINHO, irá apenas beneficiar a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2745/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A TODAS AS EMPRESAS DE ÔNIBUS, A COLOCAREM NOS VIDROS PELÍCULA QUE EVITE QUE OS PASSAGEIROS SEJAM FERIDOS EM CASO DE QUEBRA DO MESMO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a colocarem película protetora nos vidros dianteiros e laterais, de forma que impeça o estilhaçamento de vidros contra passageiros e pedestres.\r\n\r\nArt. 2º - As referidas empresas terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará em multa de 500 (quinhentos) UFIRs ao dia, por ônibus que circule sem a película protetora.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposição que levo à apreciação dos Nobres Deputados tem por objetivo proteger os usuários e pedestres de possíveis acidentes, tendo em vista que os vidros das janelas dos ônibus quebram e se estilhaçam sobre os passageiros.\r\n\r\nA colocação da película evita que os estilhaços se espalhem a caiam nos usuários ou pedestres, desta forma então, protegendo os mesmos.\r\n\r\nFato é que existem acidentes ocorridos desta maneira, e com a aprovação deste Projeto, evitar-se-á possíveis acidentes danosos à integridade física e patrimonial dos usuários e pedestres.\r\n\r\nCom a aprovação deste Projeto, também será resguardado o patrimônio das empresas de ônibus, pois que evitando que os estilhaços caiam sobre passageiros e pedestres, estes não terão sua integridade física lesada. Tão logo, evitando futuras e enormes indenizações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2746/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRÁTICA DO ESPORTE BUNGEE JUMP EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Todos os saltos de bungee jump, que ocorrerem no Estado do Rio de janeiro, deverão ser autorizados e fiscalizados pela Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º- No pedido de autorização deverá conter a data, o local e a hora do evento, e será realizado com um prazo mínimo de 30 dias de antecedência.\r\n\r\nArt. 3º- Os equipamentos de segurança deverão ser submetidos à vistoria dos profissionais da Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 4º- A Defesa Civil deverá disponibilizar no mínimo uma ambulância para cada evento a ser realizado.\r\n\r\nArt. 5º- A qualquer momento do evento, por motivos técnicos, poderá um profissional do Corpo de Bombeiros interromper os saltos.\r\n\r\nArt. 6º- O responsável técnico deverá ser profissional devidamente habilitado para execução de práticas que envolvam a segurança física e patrimonial do cidadão.\r\n\r\nArt. 7º- O Governo do Estado do Rio de Janeiro, deverá regulamentar a presente Lei conforme legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa amparar os praticantes deste esporte, que carecem de legislação e proteção. Sendo de responsabilidade do Estado legislar sobre a prática desportiva no âmbito do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs praticantes do esporte terão maior proteção a sua integridade física e patrimonial, e contarão com a vistoria dos equipamentos de segurança por profissionais da Defesa Civil, que são habilitados para realização da mesma.\r\n\r\nRessalta-se que o profissional da Defesa Civil poderá a qualquer momento interromper a realização de salto, levando sempre em consideração as condições dos equipamentos, e também as condições climáticas.\r\n\r\nObjetiva-se com a disponibilização de ambulância no local do salto, a resguardar socorro imediato, caso em que venha a ocorrer um de acidente.\r\n\r\nCom essas medidas de segurança objetiva-se reduzir o número de acidentes, e até mesmo evita-los.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1093/2005\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA APURAR AS DENÚNCIAS VEICULADAS NA IMPRENSA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO POR “QUENTINHAS” NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para apurar as denúncias veiculadas na imprensa de supostas irregularidades nos contratos de fornecimento de alimentação por “quentinhas” no âmbito das Secretarias de Estado de Saúde e Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta por 5 (cinco) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o parágrafo 6º do art. 30 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReportagens publicadas pelo jornal “Extra”, edições dos dias 7 e 8 de Agosto últimos, denunciam supostas ilegalidades cometidas por empresas que atendem à demanda por alimentação aos hospitais da Rede Pública e às Unidades do Sistema Penitenciário mediante o fornecimento das conhecidas “quentinhas”.\r\n\r\nAs referidas reportagens informam que um único empresário, sócio de pelo menos 12 empresas, controlaria através de 3 destas (Bem Nutritiva, Cor & Sabor e Hambre) a maior fatia dos contratos de fornecimento de alimentação em vigor nas duas citadas Secretarias de Estado, podendo receber dos cofres públicos como contrapartida, a importância estimada de R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais), o que, no mínimo causa estranheza, posto que todas as outras 16 (dezesseis) empresas concorrentes juntas chegarão ao máximo de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões).\r\n\r\nSuspeita-se de que se estaria utilizando artifícios fraudulentos para burlar as exigências da Lei 8.666/93, que visa permitir a competitividade entre os interessados, essencial ao próprio instituto da licitação.\r\n\r\nO que se presume é que o procedimento adotado pelos empresários é participar das licitações através de diversas empresas, muitas delas com endereços fantasmas, conforme revelam as reportagens anteriormente citadas, não se sabe se com a aquiescência de autoridades públicas ou não, visando influenciar no preço final dos bens ou serviços adquiridos, lesando os cofres públicos, o que afronta o princípio da moralidade na Administração Pública, expressamente consagrado no artigo 37 da Lei Maior.\r\n\r\nNão se pretende ter como verdadeira qualquer acusação que apareça nas páginas dos jornais ou revistas do País, mas entendo que seria de suma importância apurar com isenção os fatos denunciados, ouvindo as pessoas envolvidas e garantindo o contraditório, como previsto na Constituição e na Lei. \r\n\r\nPor isso, proponho a criação de CPI para apurar as denúncias por ser interesse da sociedade fluminense a apuração dos fatos, a bem da transparência e da moralidade dos atos do Governo e de seus órgãos de ação setorial.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1094/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILMº. SR. MARCOS JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Ilmº. SR. MARCOS JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Doutor Ogando, Fábio Silva, Georgette Vidor, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica tendo em vista relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertos estamos que esta Colenda Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dará unânime apoio ao Ilmº. SR. MARCOS JOSÉ DA SILVA..\r\n\r\nAssim é uma questão de Justiça a apresentação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nTodos os dados de sua vida juntamente com as honrarias constam de seu currículo em anexo.\r\n\r\nEsta homenagem me orgulha em auferi-la.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1095/2005\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMº. SR. RÔMULO CAPELLO TEIXEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº. SR. RÔMULO CAPELLO TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Doutor Ogando, Fábio Silva, Georgette Vidor, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica tendo em vista relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertos estamos que esta Colenda Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dará unânime apoio ao Ilmº. SR. RÔMULO CAPELLO TEIXEIRA.\r\n\r\nAssim é uma questão de Justiça a apresentação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nTodos os dados de sua vida juntamente com as honrarias constam de seu currículo em anexo.\r\n\r\nEsta homenagem me orgulha em auferi-la.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1096/2005\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMº. SR. LAELSO RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº. SR. LAELSO RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Doutor Ogando, Fábio Silva, Georgette Vidor, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica tendo em vista relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertos estamos que esta Colenda Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dará unânime apoio ao Ilmº. SR. LAELSO RODRIGUES.\r\n\r\nAssim é uma questão de Justiça a apresentação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nTodos os dados de sua vida juntamente com as honrarias constam de seu currículo em anexo.\r\n\r\nEsta homenagem me orgulha em auferi-la.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 723/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO DO DESENVOLVIMENTO DA COSTA VERDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.06.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICAMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado à Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO DO DESENVOLVIMENTO DA COSTA VERDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A região denominada Costa Verde é integrada pelos seguintes municípios: Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Parati e Rio Claro.\r\n\r\nArt. 3° - O programa deverá criar mecanismos técnicos e financeiros que possibilitam as seguintes ações:\r\n\r\na)a recuperação e a preservação do patrimônio histórico regional;\r\n\r\nb)a qualificação e o aperfeiçoamento da mão de obra visando os serviços de turismo;\r\n\r\nc)a recuperação de rodovias e estradas da região;\r\n\r\nd)a tomada de decisões que melhorem o acesso à região pelas demais regiões do país;\r\n\r\ne)a realização de campanhas de educação e preservação do meio ambiente;\r\n\r\nf)a concretização de investimentos em saneamento básico, tais como redes de água, esgoto e asfaltamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 724/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A REINCLUSÃO DE SERVIDORES MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICAMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado à Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REINCLUSÃO DE SERVIDORES MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Poder Executivo, fica autorizado a reincluir o policial militar ou bombeiro militar, que tenha prestado concurso público para o cargo do qual se exonerou ou foi demitido, respeitadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a existência de vagas;\r\n\r\nb) ter tido bom comportamento quando no exercício do cargo;\r\n\r\nc) ter idade inferior a 40 anos, quando Praça, e 45, se Oficial;\r\n\r\nd) não ter respondido, e nem estar respondendo a inquérito administrativo, penal ou processo criminal;\r\n\r\ne) não figurar como réu em processos distribuídos às Varas Cíveis.\r\n\r\nf) não possuir período de afastamento superior a 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt 2º - O servidor militar reincluído deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia recebida a título de incentivo por ocasião do seu desligamento.\r\n\r\n§ 1º - No cálculo do montante devido pelo servidor não incidirão juros nem correção monetária;\r\n\r\n§ 2º - O servidor poderá devolver a quantia recebida, quando do seu desligamento, parceladamente, observado o limite máximo de 25% de comprometimento da sua remuneração mensal.\r\n\r\nArt.3º - É vedado o retorno de ex-policiais militares que tenham mais de 20 anos de tempo de serviço computáveis para aposentadoria.\r\n\r\nArt.4º - Não se computará, para fins de vantagens e acréscimos pecuniários, o tempo transcorrido entre o pedido de exoneração e o do retorno ao serviço ativo.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 725/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “CRIA O PROGRAMA ALBERGUE DA MÃE SOLTEIRA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ALBERGUE DA MÃE SOLTEIRA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, junto à Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania, sob a coordenação da Fundação Leão XIII, o Programa Albergue da Mãe Solteira Carente, que terá por finalidade atender, orientar, assistir e acolher as mães solteiras carentes. \r\n\r\nParágrafo Único - Para a implantação do Programa, o Executivo, se for o caso, cederá imóveis ociosos de seu patrimônio para a instalação nos municípios, de locais de pousada, de acolhimento.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com organismos públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar o atendimento de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para implementação no disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 607/2005\r\n\r\nREQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL DE EXÉRCITO CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO E AO CORONEL DO EXÉRCITO DIÓGENES DANTAS FILHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 110, inciso IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao General do Exército Cláudio Barbosa de Figueiredo e ao Coronel do Exército Diógenes Dantas Filho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Glauco Lopes, Paulo Ramos, André do PV, Jodenir Soares, Ely Patrício, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 608/2005\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIVAS, Alessandro Molon, André do PV, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Edino Fonseca, Ely Patrício, Gilberto Palmares, Paulo Albernaz, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 609/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS OITENTA E OITO ANOS DE CRIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRÚ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja autorizada na data de 13 de setembro do corrente ano, a realização de uma SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA no Plenário desta Casa, em homenagem aos 88 (oitenta e oito) anos de criação do Colégio Estadual Visconde de Cairú. Esta data já estava aprovada para a realização por este Gabinete, da Solenidade do Dia da Aviação do Exército, a qual foi remanejada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Inês Pandeló, Ely Patrício, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Sérgio Soares, Sivuca.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 610/2005\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS TRABALHADORES DA VARIG.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja autorizada na data de 17 de agosto do corrente ano, a realização de uma Sessão Solene Extraordinária no Plenário desta Casa, em homenagem aos trabalhadores da Varig. Esta data já estava aprovada para a realização por este Gabinete, da Solenidade dos 150 anos da Igreja Pentecostal que foi adiada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Inês Pandeló, Ely Patrício, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Sérgio Soares, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 611/2005\r\n\r\nSOLICITA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR DENÚNCIAS DA PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL AOS USUÁRIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a constituição de Comissão Especial para “Apurar denúncias da precariedade dos serviços prestados pelas empresas de transporte intermunicipal aos usuários em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 5 (cinco) membros, tendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogável, na forma regimental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Glauco Lopes, André Corrêa, André do PV, Edmilson Valentim, Alessandro Molon, Andréia Zito, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsidero de extrema importância que seja criada uma Comissão Especial com o objetivo de investigar denúncias sobre as péssimas condições dos serviços prestados à população fluminense pelas empresas de transporte intermunicipal no nosso Estado.\r\n\r\nTalvez um dos exemplos mais significativos do descaso do Poder Público para com o direito do cidadão de ir e vir, assegurado na Constituição Federal, através da utilização do transporte coletivo em rodovias, pode ser constatado na Baixada Fluminense, mais precisamente no Município de Magé. A região é pessimamente servida por linhas de ônibus regulares e as poucas concessionárias autorizadas o fazem de forma irresponsável\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 362/2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4o do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2722/2005, Mensagem nº 04/2005 do Poder Judiciário, que “Altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Inês Pandeló, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Ely Patrício, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Fábio Silva, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 364/2005\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPORST - SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, c/c Artigo 101, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, Sr. Cláudio Roberto Mendonça Schiporst, para que forneça as seguintes informações:\r\n\r\n1. Nomes e matrículas dos diretores e diretoras das escolas públicas estaduais vinculadas às coordenadorias metropolitanas III e X com as respectivas datas de posse.\r\n\r\n2. Nomes das empresas fornecedoras de gêneros alimentícios para as escolas vinculadas às coordenadorias metropolitanas III e X nos últimos 3 (três) anos, ano a ano, escola por escola.\r\n\r\n3. Nomes das empresas fornecedoras de material escolar para as escolas vinculadas às coordenadorias metropolitanas III e X nos últimos 3 (três) anos, ano a ano, escola por escola.\r\n\r\n4. Número de professores com contratados temporários em cada disciplina e em cada coordenadoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nOFÍCIO GDPP/Nº 28/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nVenho comunicar a minha desfiliação do Partido dos Trabalhadores, a partir desta data.\r\n\r\nSem mais para o momento, envio meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 55/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, indico o nome do Deputado Carlos Minc para ocupar a 1ª Vice-Liderença.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ - Líder do PT.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CEC Nº 20/2005\r\n\r\nEm 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o Artigo 61, Parágrafo 1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa, este ofício em que a Comissão de Educação e Cultura propõe a realização de Audiência Pública, no dia 18 de agosto corrente, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 3ª Reunião Extraordinária para tratar do seguinte tema:\r\n\r\nA Cultura e as Leis de Incentivo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente da Comissão de Educação e Cultura\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Educação e Cultura, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública sobre:\r\n\r\nA Cultura e as Leis de Incentivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; ALESSANDRO MOLON; PAULO MELO; ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 133/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para reiterar o requerimento de informações nº 318, da ASEPRJ - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro a respeito da Concessionária Via Lagos, visto já decorrido o prazo legal de entrega do mesmo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 151/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para informar que na qualidade de único representante e Presidente Regional do PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, assumo a liderança da legenda nesta Casa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ"
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PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, boa tarde! V. Exa. estréia na Presidência dos trabalhos desta Casa, apesar de ser um Parlamentar veterano. Saúdo V. Exa.!\r\n\r\nSr. Presidente, venho a este plenário fazer uma denúncia que reputo muito séria. Estou de posse do Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, folhas 27, de quarta-feira, 10 de agosto de 2005, que retrata um discurso da Sra. Vereadora Lucinha, digna representante da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, sobre um tema bastante contundente, com denúncias da maior gravidade. \r\n\r\nComo V. Exa. sabe, em Paciência, na localidade de Jardim Palmares, está planejada a construção de um aterro sanitário para a Cidade do Rio de Janeiro, que receberá todo o lixo da Cidade, nove mil toneladas de lixo por dia, Sr. Presidente. É evidente que este projeto é profundamente polêmico, desenvolvendo nos moradores paixões as mais diferentes possíveis. Alguns moradores prestam serviços à empresa vencedora da licitação, detentora de um contrato na ordem de um bilhão de reais de faturamento, para um prazo de concessão de 15 anos e que luta para ter a sua licença ambiental para começar a fazer a operação do aterro. \r\n\r\nEsse projeto é polêmico. As audiências públicas ainda não puderam ser realizadas e tanto a Aeronáutica quanto o Ministério Público e outros segmentos impugnam diversas partes do projeto. Grande parcela da população de Paciência não deseja que o aterro ali seja instalado. Eu, que não sou morador de Paciência, também advogo que não é possível que na Cidade do Rio de Janeiro haja somente um ponto como destino final do lixo da cidade. Haveria, Sr. Presidente, que preceder o destino final do lixo um plano diretor que estudasse todas as possibilidades possíveis e que de três a cinco áreas da cidade pudessem receber esse lixo com seu adequado e devido tratamento. \r\n\r\nFalei aqui, em outro momento, da área de Gericinó, com 9 km², que até hoje está sob a guarda das Forças Armadas e não tem uma destinação específica. Mas, Sr. Presidente Doutor Ogando, não quero aqui discutir as questões técnicas; quero trazer o respaldo do discurso da Sra. Vereadora no dia 10 de agosto. A Sra. Vereadora está sendo ameaçada de morte porque é contra o Aterro Sanitário de Gramacho. Essa é uma situação da maior gravidade! Um parlamentar tem todo o direito de ser a favor ou contra qualquer política pública, qualquer aterro sanitário, mas jamais, pelo seu direito de opinião, pelo direito de lutar pela sua comunidade, pode ser ameaçado de morte. \r\n\r\nA Sra. Vereadora Lucinha foi, por diversas vezes, ameaçada. Agora, duas diretoras do CIEP instalado no Jardim Paciência, que têm a benquerença da comunidade, estão lá há 14 anos, passaram por diversos governos, pediram demissão do cargo porque também foram ameaçadas de morte. Ora, estamos voltando ao Velho Oeste, onde as pessoas de bem, se são contrários a um projeto mercantil, recebem ameaça de morte. Uma das figuras que possivelmente faz essa ameaça é intitulada Xuxa, presidente ou vice-presidente da associação de moradores, com uma extensa folha corrida na polícia. \r\n\r\nEsse homem com extensa folha corrida na polícia - segundo informações, sempre anda muito bem armado - estaria, o que custo a acreditar, também trabalhando para a empresa vencedora da licitação. Custa-me acreditar que essa empresa, ao contratar pessoas, não verifique suas respectivas folhas penais. \r\n\r\nIsso é muito grave. Tal é a gravidade, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que louvarei a atitude do Presidente da Câmara de Vereadores, Sr. Ivan Moreira, que, após o discurso da Sra. Vereadora Lucinha Moreira, de imediato, levou-a à Polícia Civil para registrar a queixa. Quando acabou o expediente, fui para lá, também, acompanhar o registro dessa queixa.\r\n\r\nNa primeira audiência pública que lá se realizou, por determinação do Coronel Comandante do Batalhão responsável pela segurança, os trabalhos foram suspensos - os ânimos estavam extremados, como se houvesse até uma torcida organizada com roupas ligadas à empresa vencedora da licitação. \r\n\r\nA segunda audiência pública, em ambiente maior, no Estádio Miécimo da Silva, em Campo Grande, também não pôde ser realizada, porque chegaram duas liminares suspendendo-a. As liminares mostravam que os tempos legais de convocação não tinham ocorrido. O clima estava um absoluto horror. Ao sair, presenciei troca de cascudos, empurrões, pedradas etc. \r\n\r\nDiante desse clima, não posso imaginar que a violência seja a forma de se decidir os interesses da Cidade. Sr. Presidente, faço este discurso indignado e triste, porque houve tempo, nos nossos Legislativos, em que as questões podiam ser resolvidas à luz da razão ou, até mesmo, da emoção, mas não à bala. É claro que a Secretaria de Segurança, a pedido do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Ivan Moreira, está dando toda cobertura para apurar o que levou os autores da intimidação a praticar tal ato. \r\n\r\nIsso já está virando rotina. Os jornais de hoje mostram que os Srs. Deputados Roberto Jefferson e Gilberto Palmares foram, nos últimos dias, objeto de extorsão mediante ameaça de morte. A pretensa extorsão, a bom tempo e hora, foi desvendada pela Polícia Civil - os praticantes agiram de dentro da Casa de Custódia de Volta Redonda. \r\n\r\nEsse é o clima em que estamos vivendo, Sr. Presidente. Trago essa denúncia, pois se algo de errado acontecer à Sra. Vereadora Lucinha, ou a essas duas diretoras, aqui já estão definidos aqueles que podem estar sob desconfiança e investigação.\r\n\r\nSr. Presidente, peço a autorização de V. Exa. para também transcrever, no Diário Oficial do Poder Legislativo deste Estado, o discurso da Sra. Vereadora Lucinha, que contém todas essas revelações. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR OGANDO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Está autorizado, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, nobres Vereadores aqui da Casa, eu gostaria de pedir a atenção dos nobres Vereadores; pedir a atenção do nobre Vereador Carlos Eduardo e do nobre Vereador Jorginho da S.O.S Queira pedir a atenção de V. Exas. porque hoje eu estou usando a tribuna para, primeiro, um desabafo e, segundo, para dizer a todos os Vereadores aqui na Casa que eu estou no meu terceiro mandato de Vereadora aqui na Casa e que eu nunca me curvei a nenhum tipo de ameaça contra a minha vida, nunca me curvei!\r\n\r\nEssa questão do aterro sanitário, do lixão que querem implantar na área de Paciência, há muito tempo vem me perturbando, vem trazendo uma certa insegurança à minha vida, pela minha questão pessoal; mas eu nunca me curvei a nada. E as pessoas me conhecem muito bem aqui na Câmara por causa disso, não só os Vereadores da Zona Oeste como os Vereadores aqui da Casa como um todo.\r\n\r\nGostaria de pedir a atenção a vocês, porque a questão é grave, é muito grave. Porque fazer ameaça de morte à Vereadora Lucinha é fácil, porque eu não vou me intimidar nunca. Agora, fazer ameaça de morte a professores que são diretores do Ciep Jardim Palmares, aí é grave. As duas diretoras do Ciep Jardim Palmares, em Paciência, onde se pretende se colocar esse lixão de 9 mil toneladas, estão deixando a direção do Ciep amanhã. Sabem por quê? Por ameaça de morte por telefone, dentro do Ciep, telefonema anônimo, ameaçando de morte as duas diretoras, a diretora e a diretora-adjunta, Professora Deise e Professora Neide: estão deixando amanhã a direção do Ciep Jardim Palmares. E sabem há quantos anos elas estão na direção do Ciep Jardim Palmares? Há 14 anos! Desde que foi inaugurado o Ciep na comunidade Jardim Palmares, que foi uma reivindicação da comunidade.\r\n\r\nQuero dizer para os Vereadores que lá nessa comunidade Jardim Palmares eu sempre tive uma votação expressiva. Depois de mim, o nobre Vereador Jorge Babu. E essas duas diretoras estão deixando a direção do Ciep por medo, devido às ameaças de morte por telefone. As duas professoras foram à 36ª DP, semana passada, dia 4, e fizeram a denúncia da ameaça que estavam sofrendo. E hoje as duas vão voltar novamente à 36ª DP para fazer outra denúncia. Estão deixando a direção do Ciep. São duas professoras pelas quais a comunidade tem o maior carinho e respeito, mas tem medo; têm medo pela sua vida e pela dos seus filhos, como todos nós aqui temos.\r\n\r\nA Vereadora Lucinha não tem medo. Eu vou continuar com essa bandeira até o fim. Eu acho um absurdo implantar um lixão, um aterro sanitário de 9 mil toneladas na Cidade do Rio de Janeiro, quando a proposta da Comissão Especial é distribuir esse lixo para quatro a cinco áreas na cidade e não apenas denegrir e acabar com toda uma região da Zona Oeste, que é o bairro de Paciência.\r\n\r\nQuero dizer às duas professoras que estão deixando a direção do Ciep - lamentavelmente estão deixando por causa dessa ameaça de morte - que essas pessoas dessa CPR são uma cambada de canalhas!São oportunistas! Compartilham lideranças! E quem estava na Audiência Pública lá no teatro da Moacir Bastos se recorda disso. Estávamos eu, o Vereador Rubens Andrade, O Deputado Luiz Paulo, o Vereador Jorge Babu e tantos outros, estávamos lá e vimos a armadilha que queriam fazer. E, devido à confusão que foi criada, à armadilha que foi criada, não deixando a população entrar logo na tentativa da primeira audiência, porque o povo que estava lá dentro do teatro era o povo que estava ganhando 30 reais e mais um lanchinho e foi de ônibus até o local onde ia haver a Audiência Pública. Aquela Audiência Pública não aconteceu porque o próprio comandante que estava no local viu que não havia possibilidade de acontecer.\r\n\r\nFoi marcada uma segunda audiência. Nessa segunda audiência, estava sendo votada aqui nesta Casa um projeto que tratava da questão dos táxis. Eu me retirei, dizendo que tinha que ir para essa audiência pública, em Campo Grande, no Miécimo. Fui - estava presente também o Vereador Rubens Andrade -, e a audiência não aconteceu. Mas, quando entrei, dentro do Centro Esportivo Miécimo da Silva, não queriam me deixar entrar para a parte onde estavam as autoridades. Um monte de meganhas, todos com radinho walkie-talkie, para a Vereadora não entrar. E eu só consegui entrar porque eu estava ali na porta, dizendo que eu ia entrar porque eu era Vereadora e aquilo era uma audiência pública, que aquilo era um absurdo. Chegou o oficial de justiça com uma ação para suspender a audiência pública. Quando ele chegou, também queriam impedir a entrada do Oficial de Justiça: haviam colocado um cadeado para não dar acesso ao local onde estavam as autoridades, onde estava a Mesa de Trabalho.\r\n\r\nAí, quando o oficial de justiça mostrou o crachá, eu entrei junto com ele. Naquele mesmo dia, eu falei a alguns companheiros que estavam lá, inclusive ao nobre companheiro Vereador Rubens Andrade, na presença do Deputado Luiz Paulo, sobre o absurdo que fizeram, a tentativa de me intimidar. Mas não vão me intimidar nunca. Eu tenho voz. Eu tenho votos. Eu tenho trabalho. Eu tenho consciência das minhas responsabilidades.\r\n\r\nEssa questão do aterro sanitário já vem perturbando a gente há muito tempo. Não é de hoje. Estão querendo nos empurrar de goela abaixo um lixão de 9 mil toneladas para uma área como Paciência.\r\n\r\nAs duas diretoras estão saindo, sim, amanhã, mas de cabeça erguida porque cumpriram o seu papel. Estão saindo por ameaça de morte, registrada na delegacia. Agora, essas pseudolideranças que ganham dinheiro, que são bancadas e financiadas por essa porcaria de CTR, pela empresa que está por trás disso, e que ficam ameaçando as pessoas. Eu já descobri que uma daquelas figuras lá é um cara que responde por homicídio e se diz líder da comunidade Palmares. Ele está vendido para a CTR. É um tal de “Xuxa”. Ele responde por homicídio. Deveria estar preso e está solto para intimidar as pessoas de bem.\r\n\r\nÉ lamentável que as duas diretoras estejam saindo agora da direção do Ciep por medo. Tem outras diretoras também que vêm sendo ameaçadas da mesma forma, porque o processo democrático de discussão é aqui nesta Casa. É aqui que nós temos que debater e discutir as matérias.\r\n\r\nAgora, as duas diretoras, que por 14 anos dirigiram o CIEP, estão saindo por medo, porque receberam telefonemas anônimos com ameaças. As pessoas têm medo porque têm filhos e famílias. Por isso têm medo. Mas elas fizeram um trabalho exemplar.\r\n\r\nEu estou colocando essa questão porque eu não tenho medo. A Vereadora Lucinha não tem medo. Pode ligar para o meu telefone celular... Pode contar historinha de Boitatá... ou contar historinha da carochinha... Mas eu vou dizer uma coisa: eu vou pedir uma audiência à Governadora do Estado, junto com o Deputado Luiz Paulo e os demais Vereadores que dela quiserem participar, para colocarmos essa questão. Ela, como autoridade máxima do Governo do Estado, deve ver de que forma vai acabar com esse tipo de ameaça às pessoas. Porque isso eu não vou admitir nem aqui nem em lugar algum.\r\n\r\nEntão, como Vereadora, eu vim aqui para fazer esse relato. Há 14 anos as diretoras dirigiam o CIEP e estão saindo agora pela questão das ameaças. Agora, quem vai responder pelo CIEP são duas professoras dentro do próprio CIEP.\r\n\r\nMas a comunidade está revoltada. Mas a comunidade tem medo porque essas pessoas são traiçoeiras e amedrontam e ameaçam. A Vereadora Lucinha, não. A Vereadora Lucinha não tem medo. Vou continuar na minha trajetória, junto com os demais Vereadores, lutando para encontrar uma saída. Uma saída em que possa ser viabilizada a questão do aterro sanitário dividindo-o por várias áreas na cidade. Essa é a saída de que a comissão especial está tratando. Mas eu tinha que vir aqui para colocar de forma clara a minha posição: não tenho medo de ameaças. A Vereadora Lucinha não tem medo de ameaças. Espero contar com o apoio dos meus pares que estão aqui. Eu, inclusive, já conversei com alguns e já disse que qualquer problema que eu tiver vou acionar esses Vereadores que estão aqui na Casa. Vou também pedir uma audiência com a Governadora.\r\n\r\nEstive ontem com o Deputado Luiz Paulo colocando para ele essa questão e ele falou que está correto. Tem que pedir uma audiência à Governadora e relatar o que vem acontecendo, que a comunidade está ameaçada e que esse cidadão não vale nada porque está respondendo a um processo de homicídio.\r\n\r\nDesculpe a todos pelo desabafo e obrigada pela atenção.\r\n\r\nMuito obrigada.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Albernaz\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados agradeço as palavras amigas, de afinidade, de S. Exa. o Sr. Deputado Luiz Paulo, e também me associo a ele no sentido da sua fala, mostrando acontecimentos que não deveriam ocorrer, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, nós que somos lá da região interiorana Norte e Noroeste do Estado - o Paulo Albernaz, o Ogando -, que estamos aqui junto com o Claudeci, devemos naturalmente uma explicação muito forte à nossa região, já que no último pleito a região não conseguiu trazer um parlamentar a esta Assembléia Legislativa. Isto, naturalmente, nos deu um enfraquecimento político muito grande, já que não tínhamos aqui um parlamentar para defender os interesses da nossa região.\r\n\r\nHoje, quero fazer um chamamento à sociedade empresarial do Rio de Janeiro, de outros Estados e até do exterior, já que o Norte e o Noroeste do Estado se apresentam hoje como um fato importante para o empresariado. É que somos, por exemplo, nascidos no Município de Campos. E, falando em Campos, devo dizer que toda a região, que se compõe de mais ou menos quatorze municípios, vive numa situação de dificuldades sem condições de oferecer um trabalho certo aos seus filhos. \r\n\r\nCom esse chamamento ao empresariado, quero lembrar que Campos dista 270 km. da Cidade do Rio de Janeiro, tem mais de quatro mil quilômetros quadrados de área geográfica; é uma terra plana que cultiva cana-de- açúcar há séculos que pode oferecer, ao empresário que lá queira se instalar, condições de produzir riquezas, dando tranqüilidade à nossa população. E esse convite que eu faço ao empresariado é no sentido de mostrar as condições que hoje a nossa região oferece àqueles que querem produzir riquezas.\r\n\r\nTemos lá, por exemplo, um manancial hídrico forte. Temos o Rio Paraíba, que atravessa grande parte do nosso Estado, mas chegando em Campos ele se alarga e representa um manancial hídrico importante. Temos diversas lagoas, lagos e também um canal importante chamado Canal das Flechas. Somos um município com mais de 500 mil habitantes; temos 22 distritos e diversas universidades: cursos de Odontologia, Medicina, Engenharia, Direito e outros. \r\n\r\nSomos, portanto, uma população ordeira que está à espera daqueles que querem produzir mais riquezas para suas empresas. Quero dizer aos empresários, oferecendo tudo o que acabo de dizer aqui - e não falei na educação, no ensino fundamental e no segundo grau - que é chegado o momento importante para eles e para a nossa região. \r\n\r\nE o mais importante de tudo, Sr. Presidente, Doutor Ogando e Sr. Deputado José Bonifácio, é que nós, conhecendo como conhecemos o Estado do Rio e sabendo das suas dificuldades - principalmente da região interiorana - estamos hoje recebendo benefício - que é um dos maiores que um povo, uma região podem receber - através de uma matéria aprovada por esta Casa, com a concessão da isenção parcial do ICMS às empresas que lá estão instaladas e as que queiram se instalar no Norte e Noroeste do estado. \r\n\r\nTemos a oferta de material humano, e ainda que não seja uma mão-de-obra específica, temos a boa vontade de um povo que quer se organizar melhor na área do trabalho. E se isso acontecer, vai ser muito produtivo. Esse chamamento de atenção que faço para as regiões Norte e Noroeste do Estado é para mostrar o que temos de bom, para que as empresas possam pelo menos visitar a nossa terra. Temos muito o que mostrar. Até linhas de crédito o governo do estado oferece para as empresas com vontade não só de produzir riqueza para si, mas também para promover a paz e a justiça social - porque dar um emprego é promover a paz, promover a justiça social, é engrandecer o cidadão e lhe dar dignidade. \r\n\r\nTemos, só na Cidade de Campos, mais de 1000 km de estradas. É um município com 22 distritos, com mais de 4000 km² ; um município, portanto, à espera daqueles que queiram ir para lá e transformar mais as suas riquezas, que se tornarão mais produtivas. \r\n\r\nNós temos uma praia com uma temperatura amena, clima agradável, uma praia com toda a sua infra-estrutura montada e capaz de oferecer àqueles que queiram ir para a nossa região uma vida mais cômoda. Lá, os acidentes são menores, o crime ainda não alcançou esse índice indesejável como temos aqui. \r\n\r\nEntão, fazendo esse pronunciamento, como fiz ontem a respeito da região Norte e Noroeste do Estrado, quero dizer que somos gratos à nossa população do interior. \r\n\r\nHá poucos dias, Garotinho e a Governadora inauguraram, colocaram a pedra fundamental em duas indústrias que vão lá constituir-se com uma fonte de trabalho grande, uma empresa alemã, a Schulz, que nos oferece 420 empregos, e a Bandeirantes, de eletroportáteis, nos oferecendo 800 empregos. \r\n\r\nBenditos são aqueles que, promovendo o bem da sua própria empresa, podem promover o bem de terceiros. E os nossos agradecimentos à Governadora que, nos concedendo a isenção parcial do ICMS de 19% para 2%, oferece a oportunidade para a nossa região. \r\n\r\nQuando falo em nossa região, refiro-me a Campos, São João da Barra, Cardoso Moreira, Italva, Itaperuna, Varre-Sai, Natividade, Laje do Muriaé, Itaocara, Bom Jesus. Aliás, tenho a graça de possuir o Título de Cidadão Bonjesuense, cujas pessoas de lá são minhas amigas, inclusive o Deputado Doutor Ogando. \r\n\r\nSomos deputados de todo o Estado do Rio de Janeiro, mas esse chamamento de atenção é porque é chegado um grande momento para os empresários e para a região, para os filhos daquela região. \r\n\r\nTalvez, Deputado José Bonifácio, V. Exa. não saiba o que ocorre lá.\r\n\r\nAinda temos dificuldades. Éramos até bem poucos dias atrás a renda per capita menor do País, até menor do que a do Nordeste. Mas hoje começamos a ter esperança em dias melhores. Este Parlamento não pode se calar nunca, não pode deixar de oferecer o que se tem para dar.\r\n\r\nOs empresários, naturalmente não nos acompanham aqui, mas convido os Srs. Deputados Doutor Ogando e Claudeci para que formemos uma Comissão de Trabalho no sentido de ir buscar aqueles empresários que possam se instalar na nossa região.\r\n\r\nVamos, sim, desobstruir o trânsito para o Rio de Janeiro, levando empresários para o interior, para que as pessoas de lá não venham para cá procurando uma condição de vida melhor. Queremos fazer com que não seja assoberbada, de forma alguma, a Cidade do Rio de Janeiro, porque a Região Metropolitana e a Cidade do Rio de Janeiro são importantes regiões que oferecem trabalho. Então, estamos hoje com a pretensão de trazer não só essa discussão para a Assembléia, mas também ir ao encontro das empresas.\r\n\r\nOs empresários estão aí, muitos desistindo de ficar em determinadas áreas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - É verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Devido à difícil convivência, por causa dos assaltos e de outros crimes que ocorrem nos grandes centros. \r\n\r\nSe Deus quiser, ainda quero ver a nossa região chamando a atenção de todo o País, pela forma de trabalhar do nosso povo do interior. Eu até dou graças a Deus porque antes do Garotinho e antes da Rosinha o interior não era visto, o antigo Estado do Rio era considerado o quintal da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFiquei bobo, há poucos dias, quando li que alguns parlamentares queriam fazer a desfusão. Se olharmos para a Cidade do Rio de Janeiro, o que ela tem? Grande cidade, bonita, formidável, turismo maravilhoso, mas eu pergunto o seguinte: onde ficam, por exemplo, as minas de sal? Ficam no antigo Estado do Rio. Onde fica a produção de petróleo? Fica no antigo Estado do Rio. Onde fica a produção de ferro? Fica no antigo Estado do Rio. Onde fica a pequena lavoura e pecuária que temos aqui? No antigo Estado do Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Granito? Italva.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Onde fica todo o granito do Estado do Rio? Em Italva.\r\n\r\nAgora, uma coisa boa que o interior deu foi, justamente, o governo Garotinho e a Governadora Rosinha, porque eles, conhecendo bem o estado e não esquecendo da Cidade do Rio de Janeiro - porque os investimentos aqui são grandiosos -, nos ajudam a cada dia, cada vez mais, a fazer com que o Estado do Rio antigo possa se soerguer.\r\n\r\nEu falo Estado do Rio antigo - não se fala mais nisso; fui deputado da fusão, lembro-me bem do Faria Lima -, mas acontece que o antigo Estado do Rio não tinha nada e hoje nós temos coisas importantes. Por exemplo, se quisermos falar nos investimentos, só na nossa área, é só vermos as estradas que foram asfaltadas pelo Garotinho, quando Governador. Temos uma malha viária de mais de 1.000 km² e grande parte dessa área já está asfaltada; estradas importantes, asfaltadas.\r\n\r\nPor exemplo, saímos de Campos, passamos pela BR-356, entramos na Estrada Santa Maria, que já é do estado, passamos por Santo Eduardo, saímos em Santa Isabel, chegando ao Município de São Jesus de Itabapoana. Esse percurso todo, hoje, é feito no asfalto. Agradecemos ao Garotinho. Vamos agradecer a quem? Não podemos agradecer a mais ninguém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Sr. Deputado, a estrada de Bom Jesus para Itaperuna ficou abandonada durante muitos anos, e foi asfaltada no Governo Garotinho.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Isso mesmo, Sr. Presidente.\r\n\r\nOlha só, o que temos feito. No sábado passado, nós, a Sra. Governadora Rosinha, o Garotinho e todos os Secretários estávamos lá inaugurando a duplicidade da estrada que liga a cidade ao Farol de São Tomé.\r\n\r\nTemos que mostrar os fatos, e vamos mostrá-los, sempre, aqui. Estamos voltando a este plenário, estamos voltando a falar de um procedimento importante para o povo do interior. Sobre recursos, por exemplo, na área da agricultura falaremos depois, porque sei que o meu tempo está esgotado. Se Deus quiser, na próxima semana já vamos abordar um outro procedimento. \r\n\r\nAgradeço às Regiões Norte e Noroeste do Estado; agradeço aos amigos do Rio de Janeiro que nos ajudaram a voltar aqui; agradeço ao Sr. Garotinho e à Sra. Rosinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Sr. Deputado Paulo Albernaz, parabéns pelo seu chamamento aos empresários. Adianto a V. Exa. que estou à disposição para formar esse bloco com empresários. Já informo aqui, em primeira mão, que conseguimos sensibilizar alguns empresários aqui no Rio de Janeiro e em São Paulo. Já contatamos até o Município de Bom Jesus de Itabapoana e eles estão muito animados. O Sr. Prefeito já ofereceu uma área e levaremos para lá o mais brevemente possível uma indústria de álcool que vai gerar em torno de 1.200 empregos diretos e de 4 mil a 5 mil empregos indiretos. \r\n\r\nEsta semana, segunda-feira, já foi fundada a Cooperativa de Plantadores de Cana em Bom Jesus de Itabapoana, com base nesse projeto. O investimento é de 100 milhões, 40 milhões para a Cooperativa de Plantadores de Cana e 60 milhões para o Parque Industrial. Esse mesmo grupo de empresários já está negociando a reativação de uma usina de açúcar e álcool no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nColoco-me à sua disposição para que eu, V. Exa e o Sr. Deputado Claudeci, com base nesse trabalho, tentemos levar mais empresários para a nossa região, elevando o desenvolvimento econômico e social da nossa região, tão carente.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, veja só o que acontece na nossa região: Bom Jesus de Itabapoana tinha uma usina...\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Tinha duas: Santa Isabel e Santa Maria.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Não, a Santa Maria...\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Era em Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - É verdade, V. Exa. tem razão: eram duas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - No limite com Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Duas, porque Santa Maria ficava na divisa de Bom Jesus de Itabapoana com Campos dos Goytacazes, é verdade. A usina Santa Isabel ficava mais adiante, já no Município de Bom Jesus de Itabapoana. A área já abrigou cerca de 18 usinas de açúcar. Mais de 40 mil pessoas trabalhavam diretamente nessas usinas, mais de 100 mil pessoas eram beneficiadas. E o que ocorre hoje? Existe lá uma tradição na lavoura de cana-de-açúcar, a produção de açúcar e de álcool é para nós algo comum lá. Temos conhecimento de que uma empresa da Bahia - da Bahia ou de Pernambuco - vai se instalar em Campos dos Goytacazes, e a obra está orçada em R$ 60 milhões. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a participação de V. Exa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Houve um equívoco, alterou-se a ordem. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Pinheiro\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui todos um pouco tontos com essa brilhante participação do Sr. Deputado Paulo Albernaz. Imaginei que S. Exa. tivesse vindo aqui como Secretário de Turismo de Campos dos Goytacazes, mas falava apenas como Deputado e fez uma defesa veemente de alguns produtos de exportação do Norte e do Noroeste Fluminense.\r\n\r\nConcordo perfeitamente com a produção de cana-de-açúcar, concordo perfeitamente com a exploração das minas, de que S. Exa. falou aqui. Só não concordo com a exportação do Sr. Garotinho e da Sra. Rosinha. Só com isso eu não concordo; de resto, concordo com todas as exportações a que V. Exa. se referiu aqui até agora. Mas num outro momento discutiremos esse produto de exportação, o casal que governou e governa o Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou ocupar rapidamente a tribuna para tratar de dois assuntos simples e rapidamente. Primeiro, agradeço às várias pessoas que externaram a sua opinião ontem e, posteriormente, pessoalmente me procuraram para falar a respeito da minha saída do Partido dos Trabalhadores. Agradeço as palavras de carinho de vários Deputados. Mais uma vez, friso que minha decisão já foi discutida. A discussão que deveria haver entre o Deputado que saiu e o partido já foi feita dentro do PT, nem caberia tal assunto fora do partido. \r\n\r\nEm período de tempo o mais curto possível, procurarei me filiar a um novo partido político. Evidentemente, para me filiar, é preciso conversar. Dentre várias conversas, tive o maior prazer, felicidade e alegria em receber convites de pessoas, como o Sr. Deputado Paulo Ramos. O PDT é um partido importante. O P-SOL é um partido que está praticamente pronto para disputar as próximas eleições. Estive conversado com o Sr. Deputado Federal Milton Temer, sobre o partido. Tenho um profundo respeito pelo Sr. Milton Temer e por vários membros do partido. A Sra. Deputada Georgette Vidor, o Sr. ex-Deputado Comte Bittencourt e eu já conversamos há algum tempo. O Sr. Deputado André do PV, também, se colocou à disposição. Agradeço, mais uma vez, o Sr. Deputado José Bonifácio pelo discurso emocionante de ontem. \r\n\r\nA saída do Partido dos Trabalhadores é passado; a entrada em outro partido faz parte do futuro. Entre passado e futuro, aproveito para falar sobre um assunto que a Sra. Deputada Cidinha Campos trouxe ontem a este plenário: os problemas da Saúde, seja em âmbito municipal, seja em estadual. Quando eu estava no Partido dos Trabalhadores, fui muito criticado por falar apenas da Saúde nas esferas municipal e estadual, deixando de lado a federal. Hoje, contudo, por não estar mais filiado ao PT, sinto-me completamente à vontade para tratar deste assunto, continuando a insistir no fato de que os principais responsáveis pelos problemas da Saúde no Rio de Janeiro são a Prefeitura e o Governo Estadual.\r\n\r\nContinuo achando que a intervenção feita pelo Ministério da Saúde foi absolutamente necessária, porque a situação da Saúde na Capital e na Região Metropolitana do Rio de Janeiro é de calamidade pública - conforme o discurso aqui feito pela Sra. Deputada Cidinha Campos, ontem. O Sr. Deputado Samuel Malafaia, presente a esta Sessão, é Vice-Presidente da Comissão de Saúde e visitou vários hospitais comigo e com outros membros da Comissão, como o Sr. Deputado Paulo Ramos e o Sr. Deputado Doutor Ogando. Ocorre que, desde as nossas visitas, nada mudou. De fato, a situação daqueles hospitais piora a cada dia.\r\n\r\nFizemos um seminário, organizado com o apoio da Presidência desta Casa e que contou com a participação do Ministério da Saúde, em que discutimos a importância da facilitação dos recursos para os municípios vizinhos à Capital, para toda a Região Metropolitana. Há um Projeto de Lei do Sr. Deputado Luiz Paulo que aborda tal questão. Estamos aprofundando essa discussão, cada vez mais, para ver se conseguimos alguma coisa importante. Entretanto, todas as questões já foram discutidas nas audiências públicas, nos seminários que fizemos em alguns hotéis, nas discussões com os Conselhos de Saúde. Tudo está pronto. Não há mais o que discutir. Os profissionais da Saúde já discutiram tudo, mas ainda não vemos nada sendo feito. \r\n\r\nO Sr. Deputado Doutor Ogando sabe perfeitamente o que falta para a emergência do Hospital Municipal Salgado Filho funcionar: colocar mais profissionais. Ela já está pronta! O que falta para o Hospital Municipal de Acari funcionar? Recursos Humanos! O que falta para os hospitais da rede estadual funcionarem? Será que terei que falar pela nonagésima oitava vez que o Hospital Estadual Albert Schweitzer, em Realengo, é uma vergonha? A Sra. Governadora mandou fazer as obras, mas as obras ainda não foram feitas! Está lá um hospital que não funciona, com os mesmos problemas. Mudaram a direção, as pessoas que comandam o hospital, mas nada se resolveu. O gestor local não pode resolver os problemas, porque estão além de suas possibilidades.\r\n\r\nVisitamos o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, no Caju, antes um exemplo de atendimento à saúde, hoje não funciona. O Sr. Renan, assessor do Sr. Deputado Paulo Ramos e que está aqui conosco, já foi ao Iaserj diversas vezes. Do ano passado para este, o Iaserj piorou. Hoje, é um hospital-fantasma, não há ninguém internado, porque não existe dinheiro para pagar os fornecedores. Quantas vezes eu já disse aqui que o tomógrafo do Hospital Souza Aguiar não funciona? Centenas de vezes. Ainda, o Hospital Geral de Bonsucesso, sob gestão do Ministério da Saúde, teve sua direção trocada por duas vezes e o problema não foi resolvido até agora.\r\n\r\nA solução desse problema é a assinatura do documento responsável por tanta briga entre o Governo Federal, o ex-Ministro Humberto Costa e o Prefeito César Maia sob a acusação de que a discussão era política. Claro que a discussão também é política. Mas a assinatura desse documento precisa acontecer imediatamente. A promessa é para a próxima semana.\r\n\r\nOs hospitais federais que foram devolvidos pela Prefeitura - Andaraí, Jacarepaguá Ipanema e Lagoa - continuam sem direção porque o Ministério não pode indicar diretor, fato contra o qual mais uma vez reclamo. Nossa posição é a de que diretor de hospital não deveria ser indicado por político de nenhum partido; ele deveria seguir uma discussão técnica como pré-requisito. E o conselho gestor deve colocar uma direção nesse sentido e que venha a ser fiscalizada. O Ministério não pode nem indicar aquilo que ele quer. Por quê? Porque os hospitais ainda estão sob o comando da Prefeitura. A Prefeitura tirou os cargos de chefia; então, não há chefia. Não há mais orçamento. O orçamento é feito por intermédio de hospitais paralelos. \r\n\r\nMontaram os hospitais de campanha no Campo de Santana. Muita gente reclamou, criticou dizendo tratar-se de pirotecnia. Pode até ter sido pirotecnia mas foi fundamental; enquanto eles lá estiveram, atenderam as pessoas. Tiraram os hospitais de campanha de lá e a rede básica não atende. Os postos de saúde do Grande Rio, Nova Iguaçu, São João de Meriti e Duque de Caxias não funcionam e as pessoas têm que ir aos hospitais.\r\n\r\nQuero deixar mais uma vez minha posição. Vamos refazer, pela Comissão de Saúde, a reunião proposta pelo Sr. Deputado Paulo Ramos antes do recesso, reunindo as autoridades das áreas federal, estadual e municipal da Região Metropolitana, mas para cobrar tudo aquilo que foi prometido e discutido.\r\n\r\nQuebra Mais ainda, estamos propondo em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor da Sra. Deputada Cidinha Campos, uma discussão a respeito do outro lado da situação da saúde: quarenta milhões de brasileiros não usam o serviço público de saúde; fugiram com medo, foram para a saúde suplementar. Precisamos discutir esse assunto na Comissão Especial de Saúde Suplementar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Os PSFs também ainda não funcionam.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - É, Sr. Presidente. Foram 180 equipes prometidas e continua a promessa. A única manobra que a Secretaria de Saúde fez em relação ao PSF foi demitir todos os técnicos que trabalhavam no PSF no nível central; foi a única medida tomada posterior ao nosso recesso. Estamos propondo essa reunião da Comissão Especial de Saúde Suplementar para debatermos essa grave situação que é a da saúde suplementar, daqueles que vão para o serviço privado de saúde não por opção mas por fuga do serviço público. Nós queremos trazer para este debate a Agência Nacional de Saúde e os responsáveis pelos hospitais, médicos e operadoras de saúde a fim de discutirmos esse assunto que é da maior importância. Esperamos poder fazer isso com a maior brevidade possível.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou surpreso. Quero fazer uma pergunta: o que está acontecendo com o Presidente da República do nosso País? O que está acontecendo com esse governo que é federativo, isto é, um governo cujo estadista foi eleito pelo povo nem sempre é estadista. Às vezes, encontramos outro tipo de gente que chega à Presidência. Mas o verdadeiro estadista não pode só olhar para uma determinada região ou Estado. Pelo que vemos, o Presidente Lula é Presidente do Nordeste e de São Paulo. O Rio de Janeiro, sempre prejudicado.\r\n\r\nEu não estou aqui para tirar proveito da situação caótica em que se encontra o Governo de forma geral, ou de algum partido que esteja envolvido em denúncias. Não estou aqui para tirar proveito disso porque, inicialmente, na minha convicção cristã, tenho que tomar um passo importante numa área de Governo. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. tem na mesa uma Bíblia. Parece que ela é de enfeite, mas há coisas importantes nela escritas.\r\n\r\nPor exemplo, se V. Exa. olhar, tem no Livro que se chama I - Timóteo uma carta de Paulo a Timóteo, que era filho dele na fé. No capítulo II, versículos 1 e 3, está escrito - não vou pregar, só trazer para nós uma reflexão de um estadista, que foi Paulo, que deixou alguma coisa importante nesse Livro que não é um livro só de decoração. \r\n\r\nEstá escrito o seguinte: (Lendo) “Admoesto-te pois antes de tudo que se façam deprecações, orações, intercessões e ações de graça por todos os homens, pelos reis - na época era o rei que mandava, hoje é o governador, é o presidente - pelos reis e por todos os que estão em eminência para que tenhamos uma vida quieta e sossegada em toda piedade e honestidade porque isto é bom e agradável diante de Deus nosso Senhor.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nEstá escrito aí, não está Presidente? V. Exa. acompanhou? (Pausa) Muito bem, como cristão eu tenho que orar pelos meus colegas daqui da Assembléia, independente de partido; tenho que interceder pelo prefeito, tenho que interceder pelo Governador, pelo Presidente da República. Se qualquer pessoa for a um templo evangélico vai ver que a gente ora pelos cristãos irmãos. \r\n\r\nComo político, represento uma população e devo cumprir meu papel de fiscalizar, de reclamar, de ser uma voz para que se ao menos alguém escutar - do Governo Federal, do Governo Estadual ou mesmo aqui do município do Rio - possa influenciar os governantes para mudar a sua postura. Logo no início do Governo da Rosinha, o Presidente da República ele quis que pagasse uma dívida que nós tínhamos aqui do Estado e enquanto não foi paga ele não abriu nenhum orçamento para cá, tendo prejudicado muito o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas estamos vendo que em São Paulo corre tudo frouxo, o dinheiro sai, sei lá por que duto, e vai lá para São Paulo. Aquele anel rodoviário de São Paulo recebeu milhares e milhares de reais e essa obra de São Paulo é tão importante quanto a do Rio de Janeiro. Eu apóio o Presidente da República quando ele leva recursos para fazer o anel rodoviário de São Paulo, para aliviar o trânsito da Marginal Tietê e da Marginal Pinheiros, interligar os municípios produtivos e fazer com que o transporte de riquezas em vez de entrar pela Cidade de São Paulo passe por fora, evitando tumultuar o trânsito da cidade. \r\n\r\nQuanto ao arco - nem é anel, é arco, quer dizer, meio anel - o arco rodoviário do nosso Estado, nada. Será que o Presidente da República não sabe a importância estratégica que o Porto de Sepetiba tem para o desenvolvimento do Rio e do País? Quem é o assessor, quem é o deputado federal, o senador do Rio que vai batalhar pelos nossos interesses? \r\n\r\nConclamo o Senador Crivela, o Senador Sérgio Cabral que lembrem ao Presidente porque quando ele deixa de investir nesse arco rodoviário ele não está prejudicando só o Estado do Rio de Janeiro, mas prejudicando a economia do nosso País, está colocando mais um freio no emprego. \r\n\r\nParece brincadeira! Esse Governo não entende de desenvolvimento. O Presidente Lula foi sindicalista, mas acho que ele só viajava de avião. Não sabe nada de estrada. Por exemplo, a BR-116, estrada que liga o Rio a Belo Horizonte, desde o governo anterior vem sendo ajustada, duplicada e o governo deveria acabar de uma vez essa obra. Semana passada fui a Barbacena e vi que vários trechos estão inacabados. Meu Deus do céu, três anos e meio para concluir uma obra que vem desde Fernando Henrique Cardoso! \r\n\r\nEstadista é o homem que não olha para a obra carimbada, não leva em consideração quem a iniciou e, se foi o Fernando Henrique Cardoso ou outro, prefere atrapalhar, atrasar. O Fernando Henrique Cardoso a iniciou, mas poderia ser A, B, C ou D, mas o interesse deveria ser o de terminá-la para permitir o desenvolvimento da região e dos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, como é o caso da BR-116. \r\n\r\nPasmem V. Exas., ali perto de Pádua-RJ, tem um trechinho de 70 km indispensável para a economia - estou falando do Norte-Noroeste Fluminense. Lá, existe um rabicho de rodovia que se localiza no Estado de Minas Gerais e liga Além Paraíba a Pirapitinga - Além Paraíba no Rio de Janeiro e Pirapitinga em Minas Gerais. Logo depois, vem a Cidade de Pádua, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPois bem, o Estado de Minas Gerais não faz nada, pois esse rabicho de rodovia de meros 70 km - importante para a economia e mais importante ainda mais para o economia do Estado do Rio de Janeiro - não é estadual, mas sim, federal. \r\n\r\nOnde estão os estadistas? Onde estão os governantes de Minas e Rio de Janeiro, para mobilizarem os Srs. Deputados e Senadores dos dois Estados e convencerem o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva a asfaltar e até mesmo duplicar essa estrada importantíssima para o desenvolvimento das cidades da região? \r\n\r\nMeu Deus do céu! Não sei o que ocorre com esses governantes. Será que o povo é tão trouxa assim, que aceitará a repetição da dose cavalar de tanta irresponsabilidade contra uma nação?\r\n\r\nConclamo a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, que tem realizado tantas obras importantes, construído tantas estradas, a retirar todo o rancor - se é que existe - e toda dificuldade partidária do caminho. Conclamo-a para que junte esforços com o Sr. Aécio Neves, Governador de Minas Gerais, que freqüenta tantos eventos no Rio de Janeiro - diz-se que é um “mineiro carioca” - em prol desse objetivo. \r\n\r\nTrata-se da mesma história do maldito mosquito! Quando mordeu a todos e as pessoas começaram a ficar doentes, dizia-se: “O mosquito é estadual!”. “Não, o mosquito da dengue é municipal!”. O que é isso! Quem deve cuidar é o governo federal, ou seja, ninguém faz coisa alguma e a população continua morrendo.\r\n\r\nNa semana passada, trafeguei por essa rodovia. V. Exas. precisam passar por lá para ver o que se passa: de quilômetro em quilômetro, as pessoas descobriram um novo filão para ganhar alguns trocados, isto é, pôr barro nos buracos. \r\n\r\nÉ uma rodovia perigosíssima, cheia de buracos tapados com barro. Em determinados pontos, há cidadãos brasileiros que - aproveitando-se da falta de cuidado do Estado - pedem esmolas, jogando terra e areia para tapar os buracos. Essas pessoas ganham a vida, entre aspas, arriscando-se a serem atropeladas. \r\n\r\nO Governo do Lula precisa cuidar do assunto com mais atenção. Nosso Governo precisa estar mais presente, pois todos estão se prejudicando. \r\n\r\nOlhemos para Volta Redonda, Srs. Deputados Luiz Paulo - engenheiro, meu amigo - Gilberto Palmares e José Bonifácio, que é uma cidade importantíssima para o Estado do Rio de Janeiro e para o País também. \r\n\r\nLá, há uma rodovia que liga a Cidade de Volta Redonda à BR-116 que leva a Belo Horizonte. \r\n\r\nPassem lá de carro e constatem o perigo que ronda a todos: a rodovia não tem acostamento, há uma buraqueira terrível e ninguém faz nada por se tratar de uma rodovia Federal. Meu Deus do céu!\r\n\r\nPrecisamos tomar vergonha, porque o eleitorado não é burro! O povo se torna cada vez mais ciente de toda essa situação e de nada adianta culpar “A” ou “B”. Desde o tempo de Anthony Garotinho, quando assumiu o Governo, essa rodovia está esburacada! E é uma rodovia federal. Pasmem V. Exas.!\r\n\r\nQuanto ao Sr. Presidente, não sei o que aconteceu, pois tornou-se irresponsável demais.Votei em Lula, mas não é culpa dele - ele não deve saber disso! Alguém o informa errado! Alguém deixou de dizer a S. Exa. que na cidade de Volta Redonda, um pólo siderúrgico de nosso País, a estrada pela qual escoam o minério, as chapas e perfilados está esburacada.\r\n\r\nPaulo, faça-me um favor: vamos informar ao Sr. Presidente. Ele não sabe disso, seus assessores não falaram com ele e temos que falar. Sra. Governadora, vamos falar. O Sr. Lula não sabe disso. A tarefa da governar não é para amadores; a tarefa de governar é para homens e mulheres chamados à responsabilidade de cuidar do nosso povo. Quero concitar...\r\n\r\n(SOA A CAMPAINHA)\r\n\r\nSr. Presidente, quando V. Exa. falou, eu marquei: foram 20 minutos. V. Exa. não pode fazer soar a campainha para mim porque quero gastar o mesmo tempo que V. Exa. Mas já estou terminando, com todo o respeito ao meu amigo. \r\n\r\nCom todo o respeito à Sra. Governadora, estou aqui para defendê-la, ajudá-la e servi-la com todo o carinho. Há um trecho de rodovia importantíssimo, com cerca de 30 quilômetros, depois da Cidade de Itaocoara. Talvez S. Exa. não saiba - ouvi V. Exa. falando sobre o asfalto aqui -, mas há um trecho em que passei esta semana - faço questão de viajar para conhecer o estado do povo que nos trouxe a esta Casa -, de aproximadamente 20 quilômetros, entre Itaocara e Nova Fri burgo, onde a morte é certa: está todo esburacado. A rodovia é estadual. \r\n\r\nPeço a V. Exa., que tem um trânsito mais privilegiado do que eu, visto que foi Secretário de Governo, que fale com a Sra. Governadora. Às vezes, peço audiência e S. Exa. não tem tempo, com toda a razão. Quem sou eu? Um Deputado pequeno, do baixo clero da Casa. Mas V. Exa. tem trânsito no governo. Alerte-a, porque pode ser que a Sra. Governadora não saiba, ninguém a tenha informado a respeito. Há pessoas sendo prejudicadas, carros sendo quebrados, buracos para todos os lados. É só corrigir o asfalto lá para resolver o problema. \r\n\r\nAo povo brasileiro: vamos ter muito cuidado nas próximas eleições. Mas não desanime, não. Se você votou e o eleito não deu conta do recado, não faça a besteira de não votar, senão, um incompetente vai assumir a cadeira. Vote em outro, vamos mudar! O processo democrático é o melhor que há. Se alguém não foi fiel ao voto e às promessas que fez, vote em outro candidato. Mas, com seu voto, garanta que este País possa melhorar, que possamos desfrutar de dias melhores em nosso Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar aqui, hoje, sobre um assunto que, no meu modo de entender, representa o descaso - tenho tentado procurar outra palavra, mas não encontrei um sinônimo ou outra expressão mais amena - do Governo do Estado com a saúde da população. \r\n\r\nVenho acompanhando de perto setores específicos que têm a responsabilidade da assistência à população sofrida, que precisa das áreas públicas da Saúde. Hoje, uma boa parcela da população reserva um percentual considerável de seu salário, no desespero, pela quase falência do serviço público de saúde, ao pagamento de planos de saúde. Mas há, dentro desse universo extraordinário, a necessidade do ser humano em se cuidar, desde a sua saúde corporal até a sua saúde mental, e há algumas situações que merecem também uma atenção muito especial.\r\n\r\nTrago aqui, não é do desconhecimento dos Srs. Deputados, não é desconhecimento do Governo do Estado, a situação em que vivem, de um lado os transplantados, de outro aqueles que têm que se submeter uma, duas, três vezes por semana às sessões de hemodiálise. Esse contingente hoje é muito grande. Eu não tenho números, não tenho estatísticas, mas é um percentual que conheço de perto, da clínica de hemodiálise da Região dos Lagos, minha região. \r\n\r\nTive a oportunidade de, por duas vezes, estar presente quando uma série de pacientes se submetiam à sessão de hemodiálise e assistimos ao sofrimento dessas pessoas. Só que a necessidade delas, tanto os transplantados, quanto aqueles que precisam se submeter à hemodiálise, não termina ao final do transplante nem ao final da sessão de hemodiálise. Eles têm necessidade, em caráter permanente, do uso contínuo de determinados medicamentos. Medicamentos que têm que ser fornecidos pelo poder público. Em especial, no Estado do Rio de Janeiro, os transplantados e aqueles que dependem de sessão de hemodiálise e, portanto, de utilização de alguns tipos de medicamentos de uso contínuo, estão chegando ao ponto de virem a morrer, porque o Governo do Estado não está fornecendo os medicamentos necessários para salvar a vida dessas pessoas. \r\n\r\nRecebi hoje de manhã um telefonema de um pai e de um mãe em desespero. Eles têm um filho jovem que está na fila do transplante de rim; esse jovem precisa se submeter três vezes por semana à sessão de hemodiálise no Município de Niterói. Enquanto isso vem ocorrendo, esse jovem precisa tomar medicamentos diariamente - dois, três comprimidos, injeção. E, desesperados hoje, me ligaram. Conheço o Dr. Gilson Cantarino, conheço a sua história, o seu passado, o profissional comprometido que é com a Saúde Pública, mas não é ele quem faz o orçamento da Secretaria de Saúde. E esta Casa irá recebe agora, no mês de agosto, a proposta orçamentária da Governadora Rosinha para o próximo ano, e temos a obrigação, principalmente no orçamento que virá destinado para a Saúde do Estado, de fazer uma avaliação, uma análise acima dos interesses político-partidários, caso contrário, ano que vem irá se repetir o que agora já começa a acontecer: esta semana, em Niterói, uma senhora não mais pôde se submeter à sessão de hemodiálise simplesmente porque, não tendo condições financeiras para comprar medicamentos, como o Renagel 800 mg, que custa aproximadamente R$ 900,00, veio a falecer. \r\n\r\nOutras pessoas estão ameaçadas de morte mas não, como expôs o Sr. Deputado Luiz Paulo, por fatores externos - o caso da Vereadora Lucinha - e sim porque estão com a saúde debilitada, sem receber por parte do poder público estadual a medicação necessária para sua sobrevida. Mesmo se por infelicidade alguém que venha se acidentar, ou necessitar de um transplante, sabe-se que havendo compatibilidade a pessoa transplantada pode sobreviver.\r\n\r\nEnquanto isso não acontece no Estado do Rio de Janeiro, a situação dos transplantados e daqueles que precisam de hemodiálise é de desespero, desânimo e desesperança. Hoje, busquei contato com a Secretaria de Saúde para falar diretamente com Dr. Gilson Cantarino. \r\n\r\nQuebra Divirjo das ações do Governo do Estado e tenho motivos fortes, argumentos fortes para, nas ruas e nesta Casa, ser adversário declarado dos métodos do Governador Garotinho. Mas tenho admiração pelo Dr. Gilson Cantarino, pela sua história. E, como dizia, não é ele que prepara o orçamento da Secretaria de Saúde. Percebo até que muitas vezes ele se sente impotente diante da insensibilidade que o Governo do Estado tem para com essa área. É sensível a tantas coisas - estradas, asfalto, terraplanagem - porque dão voto. \r\n\r\nÉ muito fácil para o governante destinar recursos orçamentários para a fundação DER. Mas não para aquele pobre coitado, miserável, que está ali, duas, três vezes por semana esperando para ter seu sangue filtrado. E outro que teve a ventura de filtrá-lo, mas não tem a medicação adequada, assim como não tem o transplantado o seu medicamento. Para esses, o Governo do Estado não tem sido sensível. Tem sido sensível para as obras que podem ser inauguradas, discursando em palanques, participando de caravanas a percorrer o Estado do Rio. Isso tudo é grandioso, aparece, dá nome ao governante. Mas, naquelas clínicas, estão pessoas pobres, humildes. Às vezes, algumas têm poder aquisitivo, mas essas podem ir à drogaria e adquirir os medicamentos.\r\n\r\nGostaria de apelar para a sensibilidade da Sra. Governadora Rosinha. Que S. Exa. possa ouvir mais o Secretário de Saúde, Sr. Gilson Cantarino, atendê-lo melhor, deferir de forma mais direta e positiva, quando ele, nos seus despachos, levar, mostrar, provar a S. Exa. a necessidade da liberação de mais recursos.\r\n\r\nSolicitaram-me, hoje, a compra dos medicamentos Emax, Renagel e Calcijex. Estes são, pelo menos, alguns dos principais medicamentos de uso daqueles que se submetem às sessões de hemodiálise e não estão sendo distribuídos pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nSr. Presidente, na elaboração do Orçamento para o próximo ano, independente de partido político, espero que possamos acatar a deliberação, o parecer da Comissão de Saúde, no que diz respeito ao orçamento da Saúde, para evitar a situação em que estão vivendo milhares de pessoas no Estado do Rio de Janeiro. Os transplantados e aqueles que precisam de sessão de hemodiálise estão perdendo a esperança de vida, por omissão do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no ano de 1992, depois de superado o regime autoritário, institucionalizado o nosso País em bases democráticas - já vigorava a Constituição de 1988, de 5 de outubro de 1988, da qual, orgulhosamente, sou um dos signatários - presidindo a nossa malfadada República, o primeiro Presidente eleito pós-64 pelo voto direto, Sr. Fernando Collor de Mello, o Estado do Rio de Janeiro recebeu Chefes de Estado de todo o mundo para a chamada Eco-92.\r\n\r\nAs questões ambientais, a Terra e todas as suas potencialidades estavam sendo discutidas, em função de toda a destruição desenvolvida no mundo incivilizado. Aqui, no Aterro do Flamengo, as organizações não-governamentais desenvolveram um ato paralelo. Àquela época, as organizações não-governamentais, com raríssimas exceções, eram lideradas pelo Partido dos Trabalhadores. Lembro-me de que fizeram ostentar uma faixa muito grande, com letras garrafais, dizendo o seguinte: “um novo século, uma nova ética”.\r\n\r\nTambém àquela época o Partido dos Trabalhadores era liderado por um operário, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que perdera a eleição de 1989, mas, tendo ido para o segundo turno disputar a vaga com o Sr. Collor de Mello, contou com o apoio de toda a esquerda, de todo o campo progressista. \r\n\r\nSr. Presidente, mesmo que o texto que vou ler, de Vinícius de Moraes, já tivesse sido redigido há algum tempo, certamente perpassava, àquela época, por todos os sindicatos. Este texto era distribuído e lido em muitas reuniões de segmentos da classe trabalhadora. O texto de Vinícius de Moraes a que me refiro é “O Operário em Construção”. Aliás, não está aqui entre nós, hoje, o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto, que vez por outra nos brinda com alguns sonetos, com alguns poemas. Eu, hoje, quando me decidi por fazer a leitura de “O Operário em Construção”, de Vinícius de Moraes, lembrei-me do nosso companheiro Sr. Adroaldo Peixoto.\r\n\r\nDiz assim o texto, Sr. Presidente:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Era ele que erguia casas\r\n\r\nOnde antes só havia chão.\r\n\r\nComo um pássaro sem asas\r\n\r\nEle subia com as casas\r\n\r\nQue lhe brotavam da mão.\r\n\r\nMas tudo desconhecia\r\n\r\nDe sua grande missão:\r\n\r\nNão sabia, por exemplo\r\n\r\nQue a casa de um homem é um templo\r\n\r\nUm templo sem religião\r\n\r\nComo tampouco sabia\r\n\r\nQue a casa que ele fazia\r\n\r\nSendo a sua liberdade\r\n\r\nEra a sua escravidão.\r\n\r\nDe fato, como podia\r\n\r\nUm operário em construção\r\n\r\nCompreender por que um tijolo\r\n\r\nValia mais do que um pão?\r\n\r\nTijolos ele empilhava\r\n\r\nCom pá, cimento e esquadria\r\n\r\nQuanto ao pão, ele o comia...\r\n\r\nMas fosse comer tijolo!\r\n\r\nE assim o operário ia\r\n\r\nCom suor e com cimento\r\n\r\nErguendo uma casa aqui\r\n\r\nAdiante um apartamento\r\n\r\nAlém uma igreja, à frente\r\n\r\nUm quartel e uma prisão:\r\n\r\nPrisão de que sofreria\r\n\r\nNão fosse, eventualmente\r\n\r\nUm operário em construção\r\n\r\nMas ele desconhecia\r\n\r\nEsse fato extraordinário:\r\n\r\nE o operário disse: Não!\r\n\r\nE o operário fez-se forte\r\n\r\nNa sua resolução.\r\n\r\nComo era de se esperar\r\n\r\nAs bocas da delação\r\n\r\nComeçaram a dizer coisas\r\n\r\nAos ouvidos do patrão.\r\n\r\nMas o patrão não queria\r\n\r\nNenhuma preocupação.\r\n\r\n- Convençam-no do contrário\r\n\r\nsobre o operário\r\n\r\nE ao dizer isso sorria.\r\n\r\nDia seguinte, o operário\r\n\r\nAo sair da construção\r\n\r\nViu-se súbito cercado\r\n\r\nDos homens da delação\r\n\r\nE sofreu, por destinado\r\n\r\nSua primeira agressão.\r\n\r\nTeve seu rosto cuspido\r\n\r\nTeve seu braço quebrado\r\n\r\nMas quando foi perguntado\r\n\r\nO operário disse: Não!\r\n\r\nEm vão sofrera o operário\r\n\r\nSua primeira agressão\r\n\r\nMuitas outras se seguiram\r\n\r\nMuitas outras seguirão.\r\n\r\nPorém, por imprescindível\r\n\r\nAo edifício em construção\r\n\r\nSeu trabalho prosseguia\r\n\r\nE todo o seu sofrimento\r\n\r\nMisturava-se ao cimento\r\n\r\nDa construção que crescia.\r\n\r\nQue o operário faz a coisa\r\n\r\nE a coisa faz o operário.\r\n\r\nDe forma que, certo dia\r\n\r\nÀ mesa, ao cortar o pão\r\n\r\nO operário foi tomado\r\n\r\nDe súbita emoção\r\n\r\nAo constatar assombrado\r\n\r\nQue tudo naquela mesa\r\n\r\n- Garrafa, prato, facão -\r\n\r\nEra ele quem os fazia\r\n\r\nEle, um humilde operário, \r\n\r\nUm operário em construção.\r\n\r\nOlhou em torno: gamela\r\n\r\nBanco, enxerga, caldeirão\r\n\r\nVidro, parede, janela\r\n\r\nCasa, cidade, nação!\r\n\r\nTudo, tudo o que existia\r\n\r\nEra ele quem o fazia\r\n\r\nEle, um humilde operário\r\n\r\nUm operário que sabia\r\n\r\nExercer a profissão.\r\n\r\nAh! homens de pensamento. \r\n\r\nNão sabereis nunca o quanto\r\n\r\nAquele humilde operário \r\n\r\nSoube naquele momento!\r\n\r\nNaquela casa vazia\r\n\r\nQue ele mesmo levantara\r\n\r\nUm mundo novo nascia\r\n\r\nDe que sequer suspeitava.\r\n\r\nO operário emocionado\r\n\r\nOlhou sua própria mão\r\n\r\nSua rude mão de operário\r\n\r\nDe operário em construção\r\n\r\nE olhando bem para ela\r\n\r\nTeve um segundo a impressão\r\n\r\nDe que não havia no mundo\r\n\r\nCoisa que fosse mais bela.\r\n\r\nFoi dentro da compreensão\r\n\r\nDesse instante solitário\r\n\r\nQue, tal sua construção\r\n\r\nCresceu também o operário\r\n\r\nCresceu em alto e profundo\r\n\r\nEm largo e no coração\r\n\r\nE como tudo que cresce\r\n\r\nEle não cresceu em vão.\r\n\r\nPois além do que sabia\r\n\r\n- Exercer a profissão - \r\n\r\nO operário adquiriu\r\n\r\nUma nova dimensão:\r\n\r\nA dimensão da poesia.\r\n\r\nE um fato novo se viu\r\n\r\nQue a todos admirava:\r\n\r\nO que o operário dizia\r\n\r\nOutro operário escutava.\r\n\r\nE foi assim que o operário \r\n\r\nSentindo que a violência\r\n\r\nNão dobraria o operário\r\n\r\nUm dia tentou o patrão\r\n\r\nDobrá-lo de modo vário.\r\n\r\nDe sorte que o foi levando\r\n\r\nAo alto da construção\r\n\r\nE num momento de tempo\r\n\r\nMostrou-lhe toda a região\r\n\r\nE apontando-a ao operário\r\n\r\nFez-lhe esta declaração: \r\n\r\n-Dar-te-ei todo esse poder\r\n\r\nE a sua satisfação\r\n\r\nPorque a mim me foi entregue\r\n\r\nE dou-o a quem bem quiser.\r\n\r\nDou-te tempo de lazer\r\n\r\nDou-te tempo de mulher. \r\n\r\nPortanto, tudo o que vês\r\n\r\nSerá teu se me adorares\r\n\r\nE, ainda mais, se abandonares\r\n\r\nO que te faz dizer não.\r\n\r\nDisse, e fitou o operário\r\n\r\nQue olhava e que refletia\r\n\r\nMas o que via o operário\r\n\r\nO patrão nunca veria.\r\n\r\nO operário via as casas\r\n\r\nE dentro das estruturas\r\n\r\nVia coisas, objetos\r\n\r\nProdutos, manufaturas\r\n\r\nVia tudo o que fazia\r\n\r\nO lucro de seu patrão\r\n\r\nE em cada coisa que via\r\n\r\nMisteriosamente havia\r\n\r\nA marca de sua mão.\r\n\r\nE o operário disse: Não!\r\n\r\n-Loucura! - Gritou o patrão\r\n\r\nNão vês o que te dou eu?\r\n\r\n-Mentira! - disse o operário\r\n\r\nNão podes dar-me o que é meu.\r\n\r\nE um grande silêncio fez-se\r\n\r\nDentro do seu coração\r\n\r\nUm silêncio de martírios\r\n\r\nUm silêncio de prisão\r\n\r\nUm silêncio povoado\r\n\r\nDe pedidos de perdão\r\n\r\nUm silêncio apavorado\r\n\r\nComo o medo em solidão\r\n\r\nUm silêncio de torturas\r\n\r\nE gritos de maldição\r\n\r\nUm silêncio de fraturas\r\n\r\nA se arrastarem no chão.\r\n\r\nE o operário ouviu a voz\r\n\r\nDe todos os seus irmãos\r\n\r\nOs seus irmãos que morreram\r\n\r\nPor outros que viverão \r\n\r\nUma esperança sincera\r\n\r\nCresceu no seu coração\r\n\r\nE dentro da tarde mansa\r\n\r\nAgigantou-se a razão\r\n\r\nDo edifício em construção\r\n\r\nQue sempre dizia sim\r\n\r\nComeçou a dizer não\r\n\r\nE aprendeu a notar coisas\r\n\r\nA que não dava atenção: \r\n\r\nNotou que sua marmita\r\n\r\nEra o prato do patrão\r\n\r\nQue sua cerveja preta\r\n\r\nEra o uísque do patrão\r\n\r\nQue seu macacão de zuarte\r\n\r\nEra o terno do patrão\r\n\r\nQue o casebre onde morava\r\n\r\nEra a mansão do patrão\r\n\r\nQue seus dois pés andarilhos\r\n\r\nEram as rodas do patrão\r\n\r\nQue a dureza do seu dia\r\n\r\nEra a noite do patrão\r\n\r\nQue sua imensa fadiga\r\n\r\nEra amiga do patrão.\r\n\r\nDe um homem pobre e esquecido\r\n\r\nRazão porém que fizera\r\n\r\nEm operário construído\r\n\r\nO operário em construção.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, a partir de 1992, quando o Partido dos Trabalhadores se apropriara das organização não-governamentais, colocou no Aterro do Flamengo aquela grande faixa: “Um novo século, uma nova ética”. E, lembrando do Lula, em quem certamente muitos operários se inspiraram ou imaginaram estar vendo o texto de Vinícius de Moraes.\r\n\r\nVendo o que acontece hoje em nosso País, podemos chegar à conclusão de que tudo representou uma grande farsa. Estamos num novo século e a nova ética pregada hoje é a do patrão, porque é a ética da corrupção. O operário de então não é um operário em construção porque o Sr. Lula já era o operário construído, já era um serviçal do patrão. Portanto, Sr. Presidente, a tragédia vivida pelo povo brasileiro, a tragédia vivida pela classe trabalhadora reside unicamente no fato de ter sido seduzida, de ter acreditado no maior pelego da história da classe trabalhadora brasileira, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Silva, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Digo Sr. Gilberto Palmares. Perdão, Sr. Deputado.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre Sr. Deputado Paulo Albernaz, o seu aparente equívoco até me alegrou. O Sr. Gilberto Silva tem o mesmo sobrenome desse grande cidadão brasileiro, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Fico satisfeito, envaidecido por ter sido chamado de Gilberto Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Desculpe-me, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não há por que desculpá-lo. \r\n\r\nSr. Presidente, eu não tenho, seguramente - não é falsa modéstia -, o talento declamatório do grande Sr. Deputado, do grande parlamentar que me antecedeu. S. Exa. tomou a iniciativa de ler esse poema do grande Vinícius de Moraes, mas sei que o Sr. Deputado Paulo Ramos, da mesma forma como admira Vinícius de Moraes, admira também outros grandes poetas, mesmo que não sejam brasileiros. Não vou ousar recitar aqui, de cor, algum poema, mas cito o grande Brecht. É bom atentarmos para algumas realidades que aparentemente são imutáveis, que aparentemente não têm a menor chance de ser alteradas por duvidarmos da possibilidade de mudança. Às vezes, querem exatamente que não percebamos a possibilidade de mudança.\r\n\r\nO Sr. Deputado que me antecedeu mencionou o ano de 1992. Do ponto de vista da discussão histórica, três anos antes, 1989 talvez tenha sido um marco mundial: o chamado socialismo real dos países capitaneados, liderados pela ex-União Soviética estava num processo de derrocada. Um a um caiam os regimes socialistas e era lamentável a situação da antiga União Soviética. Nós mesmos, da esquerda, criticávamos muito o que ocorria lá, criticávamos o que chamávamos de falta de liberdade. Eu, que já era, Sr. Presidente, dirigente sindical em 1989, há muitos anos, tinha a mania de criticar os países do chamado socialismo real por achar que lá o sindicatos eram correia de transmissão do Estado. \r\n\r\nQual é o quadro hoje, 16 anos depois? Acho que as críticas, em grande parte, até eram justas - a falta de democracia, a falta de liberdade sindical. Mas pergunto: a queda do chamado socialismo real serviu para melhorar a correlação de forças do mundo em benefício dos trabalhadores ou não? Ouço muita gente dizer que o projeto neoliberal teve, logo nos anos seguintes, uma facilidade enorme de crescer, de roubar. Fala-se, inclusive, de inúmeras conquistas que o movimento sindical, que os movimentos dos trabalhadores haviam obtido após a 2ª Guerra Mundial. Isso foi facilitado inclusive pela chamada queda do socialismo real, que não se tinha outro modelo para se contrapor ao sistema capitalista. \r\n\r\nSr. Presidente, vivemos uma crise política neste momento. Já disse aqui, e não vou tapar o sol com a peneira, que nessa crise o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, tem uma responsabilidade, não solitária, mas uma grande responsabilidade. Falo àqueles do campo da esquerda que, parece, se alegram com essa crise e embarcam no caminho que interessa aos setores conservadores, aos setores da direita. A resultante é que, em vez de discutirem criticamente e, de alguma forma, apontar saídas, embarcam na crítica fácil. Assim como a queda do socialismo real, com todos os efeitos que tinha, não foi positivo, em todo mundo, para as forças progressistas dos trabalhadores, há eventual discurso que facilite aqueles que começam a falar em impeachment do Governo Lula, que pensem bastante, porque a resultante pós-Lula não será de forma alguma interessante para os setores democráticos e para os setores progressistas. \r\n\r\nDizer também ao contrário. Quem quer fazer a crítica ao Governo do Presidente Lula, deve fazer a crítica e olhar também as alterações fundamentais que tem esse Governo, comparando com os que o antecederam. Eu já repeti, e vou repetir à exaustão, um exemplo que marca uma distinção clara dos dois anos e meio do Governo Lula, de todo período anterior.\r\n\r\nO ano de 92 também, esqueceu o Deputado de dizer, foi a queda do Governo Collor de Melo. Collor de Melo e Fernando Henrique Cardoso, eu não estou comparando os dois personagens, mas o mesmo projeto, que era o de privatização das empresas públicas, de uso do BNDES para desempregar pessoas, para financiar privatização, todo esse projeto foi estancado com a ascensão do Presidente Lula à Presidência da República. \r\n\r\nO uso efetivo do BNDES, da Caixa Econômica para financiar, por exemplo, a pequena agricultura, os recursos em potencial em valor muito maior que financia, inclusive, a pequena agricultura, a agricultura popular. Quero fazer essa lembrança porque, no afã de bater no Governo Lula, usamos inclusive exemplos que não são verdadeiros. \r\n\r\nEm 92 teve sim, a ECO 92, mas é bom lembrarmos um grande brasileiro, uma grande figura, que nunca foi do Partido dos Trabalhadores e que estava como inspirador de uma das maiores organizações governamentais deste País, que se chama Betinho. Nunca foi do Partido dos Trabalhadores. Aliás, é bom lembrar que, em 1989, nós do PT - não gostamos, inclusive, na época - ele deu uma declaração listando que, para eles, eram candidaturas do campo democrático. Listou sim, o Lula, mas listou também Mário Covas, Ulysses Guimarães. Então, é um exagero, é uma inverdade histórica! É, inclusive, desvalorizar o peso e a importância de uma série de organizações não-governamentais, que continuam realizando um papel extremamente importante neste país. Dizer que, por trás delas, permanentemente, estava o Partido dos Trabalhadores. O próprio Betinho considerou muito importante naquele movimento de 92, e nunca foi militante nem filiado ao Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que não tinha me inscrito para isso, mas como petista, como cidadão, estou extremamente preocupado. Preocupado em fazer um debate no interior do meu partido, para que os erros que porventura tenhamos conhecido, que tentemos, nós próprios, responsabilizá-lo junto à população. Mas, por outro lado, não negando que o Partido dos Trabalhadores, ao contrário do que disse aquele que me antecedeu, ao longo desses 25 anos, tem tido um papel extremamente importante para consolidação democrática deste País. \r\n\r\nUm operário, que foi aqui injustamente chamado de “o grande pelego”, foi uma referência nas greves de 1978, fundamentais para consolidar o processo democrático no Brasil. Então, militantes do Partido dos Trabalhadores, e o próprio partido, já estavam por trás da luta pela anistia. Lutava-se pela anistia e muitos dos participantes construíram o Partido dos Trabalhadores; muitos ainda construíram outros partidos, como o Governador Leonel Brizola. \r\n\r\nIsso, a meu ver, é se ignorar a história, é se usar um poema tão importante, tão vibrante e tão rico, como o de Vinícius de Moraes, como referência para a inverdade histórica.\r\n\r\nÉ esse o alerta: existe um perigo, quando as forças progressistas, quando parlamentares de enorme experiência e de história de vida na luta democrática começam a fazer esse tipo de discurso, a se regozijar com as dificuldades que não são só do Partido dos Trabalhadores, mas do próprio processo democrático. A instituição parlamentar, essencial para a democracia, também está em cheque. O Congresso Nacional está em cheque. Não há democracia sem Parlamento. O que pretendem, Deputado Aurélio Marques, que seja fechado o Parlamento? Nenhum regime autoritário conviveu com o Parlamento. Na ditadura militar mesmo, aparentemente o Parlamento funcionou, mas tivemos inúmeros parlamentares cassados. Inclusive um do nosso Estado. Lembro do finado Lisâneas Maciel, que foi do PDT. Convivi com ele, como vereador, na Câmara Municipal no Rio de Janeiro. Ele foi eleito com 98 mil votos e foi cassado exatamente por desempenhar bem o seu papel parlamentar.\r\n\r\nO Congresso Nacional está em cheque. Deputado Aurélio Marques, há parlamentares do PT, do PMDB, do PSDB, do PDT, que estão em cheque. Essa lista que saiu tem 98 e, falo com tristeza, põe em cheque também parlamentares do PMDB. \r\n\r\nCreio que o papel dos democratas, daqueles que querem continuar acreditando, mantendo a esperança no progresso social - e esse poema de Vinicius de Moraes aponta as diferenças - não é o de tapar o sol com a peneira, não é o de fugir aos problemas, fugir dos próprios erros, e sim de se auto-responsabilizar. Uma tradição da esquerda é cobrar a crítica e também a auto-crítica e não fazer a crítica fácil e superficial que jogue vento no moinho da direita.\r\n\r\nO Presidente Lula, durante seus dois anos e meios de Governo, nunca deixou de ser criticado. Foi criticado pelas mudanças que vem promovendo, por querer discutir melhor o papel das agências reguladoras, que estavam funcionando muito mais como agência das grandes empresas - a Aneel, na área de energia elétrica; a Anatel, na área de telecomunicações - do que em benefício dos consumidores. Foi criticado por viajar muito, mas foi para abrir novos espaços no mundo para que o Brasil pudesse comercializar para gerar negócios, inclusive de natureza política.\r\n\r\nNão estou aqui, de jeito algum, fugindo à responsabilidade. Amanhã a bancada do PT-RJ estará reunida, no Rio de Janeiro, com o Presidente Nacional, Tarso Genro, com o diretório local, e serão discutidas várias questões e problemas, ouvindo pessoas que conviveram conosco anos, que também têm uma folha de serviço importante à causa democrática deste País. Mas, se cometeram equívocos, se expuseram o País e ajudaram a desprestigiar o Congresso Nacional, têm que ser responsabilizadas por isso. Precisamos encontrar uma solução, sem desprestigiar, sem arrebentar com as forças de esquerda e com as forças progressistas do País.\r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente. Eu havia me inscrito por um outro motivo, mas acho importante esse registro. Sou do Partido dos Trabalhadores, pretendo continuar sendo. Orgulho-me de ser do partido de Luiz Inácio Lula da Silva e me orgulho de ser do partido de grandes revolucionários, como Apolônio de Carvalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Aurélio Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Aurélio MArques\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente, Deputado Paulo Albernaz, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, nossos queridos telespectadores, na semana retrasada manifestei-me sobre a licitação que está sendo feita pelo Detro com relação ao transporte alternativo. Fiquei feliz porque o nosso Secretário Garotinho não só pediu para que o processo fosse interrompido, como recebeu uma comissão para que fosse analisada a questão com carinho, a fim de que não prejudicasse aquela categoria. \r\n\r\nS.Exa. recebeu o pessoal da Acoterj e de outras entidades. Eles querem realmente que as coisas sejam feitas de maneira clara, principalmente que se adote os dados do IBGE sobre a população economicamente ativa, para servir de base de cálculo, e não um cálculo aleatório para servir de base de cálculo para a frota que existe hoje. O último levantamento que foi feito, em 1998, já deve estar completamente caduco, já não vale mais. A população mudou, cresceu muito.\r\n\r\nEles pedem também, Sr. Presidente, que, quando houver licitação, sejam editadas todas de uma vez só. Um edital para todas as linhas, porque, se não se fizer isso, vai fazer um setor hoje, outro setor daqui a não sei quanto tempo e isto vai trazer um certo desconforto, um certo descontentamento, problemas. Eu acho que o edital tem que ser para todos, de uma vez só. \r\n\r\nTambém na análise técnica que eles estão fazendo, existem critérios que podem dar uma pontuação maior para os operadores que já estão no mercado, desde o cadastramento feito pelo próprio Detro, em 2001. Senão, vai-se colocar pessoas que estão entrando agora, prejudicando quem está trabalhando desde 2001, cadastrado pelo governo, linhas regulares, o transporte alternativo intermunicipal já preparado por esse grupo que vem trabalhando e são pessoas decentes. \r\n\r\nQuerem também que continue a existir a cessão de direito, onde o veículo em nome de uma outra pessoa é cedido para o motorista, para que ele possa utilizá-lo nas lotadas. Está previsto no Decreto nº 31.883. Essa também é uma reivindicação antiga.\r\n\r\nLembro-me perfeitamente que foi feito um trabalho no Tribunal de Contas, apresentado num Simpósio sobre Serviços Públicos, em outubro de 2004, com o título “Apreciação do Transporte Alternativo pela Ótica da Legalidade e com o Foco no Usuário”, regulamentada na legalidade e com o foco no usuário; Regulamentação de Vans como Meio de Transporte Complementar, feito pelo nosso Presidente do Tribunal de Contas do Estado, nosso querido Conselheiro Graciosa. \r\n\r\nTenho certeza de que nosso Secretário estará sensível a essa questão. S.Exa. é uma pessoa que sempre se preocupou com o transporte no estado. \r\n\r\nNessa área, vejo um certo conflito já que estão tentando afirmar que existem pessoas desqualificadas. A briga que existe hoje, dentro dos municípios, dentro das localidades, não é do transporte entre municípios, porque essas pessoas são cadastradas pelo Detro, desde 2001. Tenho certeza de que teremos uma solução, esses editais serão feitos e irão agraciar praticamente 1.800 trabalhadores que vivem em função dessas vans no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse é um ponto que quero deixar registrado. Espero que consigamos acertar essa situação. Tenho certeza de que o Sr. Secretário Garotinho irá conduzir a questão de maneira bastante tranqüila, olhar esses pontos e ver que isso será melhor para o Estado, até porque o usuário depende, precisa desse transporte. \r\n\r\nO segundo ponto que me traz à tribuna, Sr. Presidente, é com relação à aposentadoria dos integrantes da Polícia Militar. Estou enviando um requerimento, pedindo à Sra. Governadora e ao Sr. Secretário Garotinho que as policiais militares, as mulheres da PM, possam se aposentar com menos de 30 anos de serviço. \r\n\r\nImagine uma mulher com 25 anos de Polícia Militar, lidando com bandidos e, ainda, cuidando da família em casa, dos filhos e, às vezes, dos netos - algumas das nossas queridas policiais militares já devem ter netos. Hoje, devem existir, pelo menos, quatro ou cinco mulheres que são Comandantes da PM. Lidar com bandidos é uma atividade árdua. Imagine uma mulher, trabalhando nas ruas, lidando com bandido e ainda tendo de cuidar da família, só poder se aposentar com 30, 35 anos de trabalho. Acho que 25 anos é um bom tempo para as nossas policiais militares se aposentarem. Para os policiais militares homens, 30 anos é razoável.\r\n\r\nEstou aqui fazendo uma justa defesa da categoria. Se mandarmos essas policiais fazerem um exame, depois de 15, 20, 25 anos de trabalho na Polícia Militar, veremos que a situação é complicada. Acho que 25 anos é o ideal. Tenho certeza de que a Sra. Governadora logo mandará um projeto a esta Casa, para que possamos regulamentar a questão e ajudar essas policiais militares. Além de serem defensoras da Segurança em nosso Estado, essas mulheres são mães, até avós. \r\n\r\nEspero que possamos dar a elas, pelo menos, o gostinho de cuidar da família, depois de determinado tempo na Polícia Militar. A mente trabalha muito, existe a preocupação de estar nas ruas, de correr atrás de bandido, a preocupação com a família em casa, os filhos. Enfim, estarei defendendo essa categoria, conversando com a Sra. Governadora e o Sr. Secretário, para proporcionar às policiais militares uma aposentadoria digna. Depois de 25 anos de trabalho na Polícia, é difícil lá permanecer.\r\n\r\nEssas são as minhas palavras, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Dica, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - A Ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 728-A/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HIV NO ADOLESCENTE INFRATOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES À EMENDA DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E NOEL DE CARVALHO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONTRÁRIO; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CAETANO AMADO, COMTE BITTENCOURT E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pedido de verificação de votação formulado pelo Deputado Paulo Ramos. A Presidência convoca os Senhores Deputados que ainda se encontram em plenário, nos corredores ou na sala de reuniões dos parlamentares para que compareçam ao plenário e possam proceder à votação do primeiro Projeto de Lei que consta da pauta de hoje. Foi formulado o pedido de verificação de votação pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência renova a convocação aos Srs. Deputados que ainda não se encontram em plenário para que aqui compareçam e possam proceder à votação do Projeto de Lei nº 728-A/99, de autoria do Sr. Deputado Sivuca. Solicito ainda aos Srs. Deputados que se encontram presentes que tomem assento em suas bancadas e procedam à votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Ely Patrício. \r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de obter uma informação da Comissão de Constituição e Justiça, fazendo uma pequena comparação. \r\n\r\nMeu nobre companheiro Sr. Aurélio Marques é autor de um projeto, votado hoje, que autoriza a criação e instalação da Universidade Estadual do Sul Fluminense. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi pela constitucionalidade. Este Deputado que vos fala é autor de um projeto que autoriza o Poder Executivo a criar gratificações de compensação orgânica e o parecer foi pela transformação em indicação simples. Isto é, para um é tico e para outro é taco? \r\n\r\nSr. Presidente, ficarei aqui até que a Sessão seja derrubada. Em todas as votações pedirei verificação, pois se trata de uma palhaçada! Ou agimos de forma igual para todos ou não! Será que é por causa do meu bigode? Já o tirei há dois anos! \r\n\r\nVou perder sempre, mas é comigo mesmo! \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer ao Sr. Deputado Ely Patrício que o seu projeto é completamente diferente do meu. O meu projeto cria uma universidade estadual no Sul Fluminense e já foram aprovados nesta Casa dois outros projetos semelhantes a ele: um do Sr. Deputado Jorge Picciani, nosso Sr. Presidente, e outro do Sr. Deputado Coronel Jairo. Assim, o projeto continua valendo e o parecer foi favorável com justiça, pois o Sul do Estado não tem universidade e as pessoas são obrigadas, como eu, a saírem do trabalho às 17 horas e chegarem em casa duas, três horas da manhã todos os dias, enfrentando uma estrada perigosa para estudar. Meu projeto tem esse intento e é diferente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Pela ordem) - Sr. Presidente, é importante que os nobres parlamentares que se encontram nos gabinetes venham aqui. \r\n\r\nAproveito para dizer aos meus 28 mil eleitores e aos cidadãos que nos assistem que o Deputado que eles elegeram está aqui, sempre presente às votações, pois este é o nosso trabalho, independentemente de estarmos na situação ou na oposição. Nosso trabalho é às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, de 16h30 até as 18h30. Nas vezes em que faltei, foi por problemas de saúde, a que todos estamos sujeitos. \r\n\r\nÉ sempre bom lembrar aos nossos eleitores que estamos aqui, hoje, defendendo a bandeira verde, defendendo a bandeira da transparência - e votando, o que é muito importante para o nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Justifico a ausência das Sras. Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama, que se encontram em Recife participando do 3º Encontro Na cional de Prevenção e Enfrentamento ao Trato de Seres Humanos. Justifico também a ausência da Sra. Deputada Georgette Vidor, que se encontra acamada. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer apenas que corremos o risco de ver a Sessão suspensa, se não houver quórum. Se não houver opinião contrária, se ninguém se manifestar, gostaria de solicitar a retirada deste Projeto de pauta, uma vez que, se porventura não completarmos as 36 assinaturas, a Sessão vai cair. Não é pelo meu Projeto, absolutamente, que fiz com o propósito de ajudar, de ser útil. Todavia, na medida em que foi interpretado erroneamente, se a Governadora achou que era ao Sivuca que ela iria atender, está equivocada. Não é a mim que ela vai atender. Minha preocupação é exatamente com a Sessão. É profundamente desagradável ver a Sessão cair por falta de quórum. Vamos admitir, hipoteticamente. Será que temos número para votar esse Projeto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Mas V. Exa. não terá prejuízo, porque o Projeto voltará. O problema é que o Projeto já entrou em votação. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Lamento até pelo Projeto de V. Exa. Gosto muito do Projeto de V. Exa.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Tudo bem. Solicito aos Srs. Deputados que, por favor, votem “sim”, porque a finalidade é de altíssima relevância. Não é um Projeto que implique em fazer ou não fazer uma coisa sem maior esforço. Esse Projeto é importante como tantos outros Projetos são importantes. Por esta razão, peço aos Srs. Deputados que votem “sim”. Mas, antes de votarem, leiam e vão perceber que ele realmente merece ser aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Paulo Ramos, em face do pronunciamento do Deputado Sivuca, V. Exa. mantém o pedido?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, veja bem. Há parlamentares - dentre os quais me incluo - que valorizam as Sessões da Casa, especialmente as deliberativas. Portanto, é preciso que a Mesa Diretora e a Secretaria, conversem com o Presidente e acordem a inclusão na Ordem do Dia e dêem preferência aos parlamentares que valorizam o Legislativo, pois isso não está acontecendo. \r\n\r\nAceito o apelo de alguns que respeito e considero, até porque também são assíduos. Não é da minha natureza recuar, depois de tomar uma atitude. Entretanto, compreendendo o apelo de alguns, que são assíduos e têm também os seus Projetos incluídos na Ordem do Dia de hoje. Vou retirar o pedido de verificação, mas espero, sinceramente, haja uma retribuição àqueles que valorizam o exercício do mandato e estão sempre presentes nas Sessões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Diante das afirmações do Deputado Ely Patrício, vou desistir da minha questão de ordem. O Deputado Paulo Ramos já retirou o pedido de verificação. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Pela ordem) - Em respeito aos Srs. Deputados presentes, inclusive ao Deputado Ely Patrício, que tem dois Projetos de sua autoria na pauta de hoje, quero dizer que sempre fomos assíduos nesta Casa. Eu, pelo menos, estou aqui em todas as votações, em todas as Sessões. Fui à Angra dos Reis, voltei e estou aqui novamente, estou aqui. Fui ontem à noite e vim para cá cedo. \r\n\r\nEspero que o Sr. Deputado Ely Patrício, uma pessoa consciente, veja que não adianta fazer isso. S. Exa. não vai prejudicar quem não vem à Sessão, vai prejudicar quem está aqui - e não serão votados, inclusive, os projetos de autoria de S. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, V. Exa. ... Aliás, não havia pedido ainda a verificação.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sr. Presidente, antes que eu me esqueça, solicito verificação de quórum.\r\n\r\nA história foi boa, mas isso aqui tem que mudar! Para um é de um jeito e para o outro, de outro. Então, em todos os projetos solicitarei verificação - hoje, semana que vem... V. Exas. vão ver. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência vai proceder à primeira chamada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, pelo menos com relação a esse projeto, o pedido de verificação era meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Como?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com relação a esse primeiro projeto da Ordem do Dia, V. Exa. proclamou o resultado e o único pedido de verificação foi o meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Bom, V. Exa. lembrou bem. A Mesa me levou a erro. Isso é o que eu queria dizer...\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Acho que ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Bem lembrado, bem lembrado.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem. O Sr. Deputado Paulo Ramos está correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu ia dizer ao Sr. Deputado Ely Patrício que o único pedido formulado com relação a esse projeto foi o do Sr. Deputado Paulo Ramos. V. Exa. apenas declarou, Sr. Deputado Ely Patrício, ... \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Um momento, por favor. V. Exa. pode pedir verificação quando estivermos votando o segundo projeto, não há problema. O que eu quero dizer é o seguinte... \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Veja, Sr. Deputado, eu guardei bem... \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, um momento. Eu guardei bem as palavras de V. Exa. Quem formulou o pedido foi o Sr. Deputado Paulo Ramos. V. Exa. disse que estaria aqui sempre para pedir verificação, mas não formulou o pedido.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sr. Presidente, então, ouça a fita para verificar se não consta a minha fala pedindo verificação. Foi a primeira coisa que eu falei: “Antes que eu me esqueça, verificação de quórum”. Ouça a fita. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, estou observando o plenário e o que eu percebo é que estão todos, de certa forma, concordando. Eu não quero, absolutamente, presidir uma Sessão na marra, apenas sigo o Regimento. Eu cheguei a chamar a atenção do Marcos. \r\n\r\nO projeto está aprovado e vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 629/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, NOEL DE CARVALHO, ROBERTO DINAMITE E PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 978/03)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Aprovada. \r\n\r\nPedido de verificação formulado pelo Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nA Presidência esclarece, ainda em relação ao projeto do Sr. Deputado Sivuca, que a emenda de plenário com os pareceres emitidos está rejeitada. Está claro, Sr. Deputado?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló e, logo em seguida, a Sra. Deputada Jurema Batista. Hoje eu não fiz confusão porque as duas estão aqui.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de uma informação. O projeto do Sr. Deputado Sivuca foi aprovado, foi retirada a verificação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O projeto foi aprovado, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Foi aprovado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Foi, sendo que a emenda de Plenário foi rejeitada em face de os pareceres emitidos pela Comissões.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Certo. Então, gostaria de fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pois não, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Nós, do PT, até não manifestamos nossa votação. Ficamos muito preocupados com esse projeto porque ele tem o pró e o contra. O pró seria detectar os jovens detentos que tem o vírus do HIV para serem cuidados. No entanto, sabemos como são as coisas na prática, na realidade.\r\n\r\nHoje, estamos vendo o Estado se afastando até de dispensar, muitas vezes, tratamento para aqueles da sociedade. E esse jovens que são detentos, já são marginalizados por natureza. Nossa preocupação é que esse exame seja para marginalizar mais ainda, excluindo mais esses detentos na casa de detenção. Portanto, apesar de ter sido aprovada uma emenda de nossa autoria, dizendo que esse exame só seria feito caso o menor aceitasse, mesmo assim, a preocupação continuou. Então, abstivemo-nos dessa votação. \r\n\r\nEstamos preparando um projeto que vamos apresentar, provavelmente na próxima semana, colocando exames de toda a natureza, não só do HIV, mas para que o menor, ao chegar a uma casa de detenção, possa ter um atestado de saúde detectando as doenças que tem, para que depois o Estado possa até ajudar a curar essas doenças que porventura esse menor tenha.\r\n\r\nEntão, estamos apresentando um novo projeto e daí a nossa votação hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista. Logo, em seguida, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou preocupada com a posição do meu irmão Ely Patrício, levando em conta que ele tem razão de estar pedindo verificação de quórum. Nas últimas quintas-feiras, temos tido sempre um quórum baixíssimo. Parece que está sendo convencionado que quinta-feira também é um dia que a Casa não funciona. Não sei como poderemos resolver isso. Penso que deveria ser solicitado aos Srs. Deputados que estejam em seus gabinetes que compareçam ao plenário, para que o quórum não caia e que a Casa possa produzir. Assim espera de nós a sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Já fizemos essa solicitação e a faremos novamente, Sra. Deputada.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca. Logo em seguida, a Presidência procederá à primeira chamada nominal, em face do pedido de verificação do Sr. Deputado Ely Patrício. \r\n\r\nMais uma vez, renovo essa convocação que a Presidência faz aos Srs. Deputados, que ainda não se encontram no plenário, que compareçam para procederem à votação do segundo projeto da pauta.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, como todo mundo sabe nesta Casa, sou delegado de polícia. Estou deputado, mas sou delegado. Esse serei até o fim da vida, já que estou aposentado.\r\n\r\nNa minha delegacia, cansei de ver entrarem jovens que, ao entrar no xadrez, eram vítimas de agressões brutais, agressões sexuais. E não há esse tempo hábil de selecionar - você fica aqui; só entra um, dois ou três. Não. Entram aos montes. E lá, tanto o ativo quanto o passivo são vítimas das mesmas agressões. \r\n\r\nA minha preocupação era justamente dar tratamento, diagnosticar, verificar quem é portador ou não, aí sim seria feita a seleção. Não significa, perdoe-me minha querida Deputada Inês Pandeló, discriminação: significa preocupação, cuidado, porque, com esse comportamento, vamos evitar a proliferação dessa doença tão grave.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência vai proceder à primeira chamada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Solicito a V. Exa. que renda homenagens aos advogados e aos garçons. V. Exa. sabe da essencialidade do advogado, até a prestação jurisdicional do Estado. V. Exa., nosso jurista que preside a Sessão, pode homenagear os advogados e, aproveitar para homenagear também os garçons, já que o importante é servir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não sei, Deputado Paulo Ramos, o que mais admirar no dia de hoje. Sou advogado e filho de ex-garçom, que beleza! Os dois eventos são realmente notáveis e gostaria de me fixar neste registro. Acho que os advogados continuam dando uma grande colaboração ao País. Ai de todos nós, não existissem os advogados.\r\n\r\nVou proceder à chamada.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Sra. Deputada Aparecida Gama se encontra em Recife.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vamos passar à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Sra. Deputada Cida Diogo encontra-se ausente, em razão da morte de um parente. Ela teve que ir ao enterro. Estou aqui justificando a ausência da Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está feita, então, a justificação.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Geraldo Moreira, como vota V. Exa.? E o Deputado Antônio Pedregal também? \r\n\r\nSR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, eu queria justificar o meu atraso aqui à Sessão. Estamos, em nome da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, fazendo o acompanhamento de uma questão séria, que diz respeito, ainda, à superlotação da Polinter. Eu estava naquela unidade prisional, agora, cuidando desses afazeres. Essa é a razão por ter chegado um pouquinho atrasado. \r\n\r\nVoto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Teve V. Exa. que adiar até uma outra reunião que teríamos pela Comissão Especial, que trata do Nova Baixada. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Em função desse compromisso urgente que surgiu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Deputado Antônio Pedregal também vota “sim”. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, quero consignar o meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Deputado José Nader também vota “sim”. \r\n\r\nProclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, André do PV, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Ricardo Abrão, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 38; votos “Não”: 0; votos “Abstenção: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 38.\r\n\r\nA Emenda está aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n(FALA DO SR. DEPUTADO ELY PATRÍCIO FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado, não é costume meu. V. Exa. verifique que já há o quórum necessário aqui. Para o bom andamento dos trabalhos, há vários deputados aqui, a Casa já tem quórum. Só estou querendo ponderar com V. Exa. \r\n\r\n(FALA DO SR. DEPUTADO ELY PATRÍCIO FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nAcho que isso não leva a nada, Deputado. Mas, tudo bem. É questão de administrar não só o tempo, mas também o interesse dos deputados que estão aqui presentes. Mas tudo bem. \r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem assento em suas bancadas para que procedam à votação do projeto assim emendado. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para orientação de bancada tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nQuebra O SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Oriento a bancada ao voto “sim”, mas fazendo um ponderação: as pessoas falam, às vezes, que eu acumulo 10, 20, 30 comissões. Todos nós, deputados, sabemos que, às 16h30 é hora do expediente da Ordem do Dia. É hora sagrada. Se formos seguir o Regimento na íntegra, às 16h30 tem que estar aberta a Sessão. \r\n\r\nDeputado José Távora, V. Exa., no exercício da Presidência, eu gostaria que V. Exa. desse a devida atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Desculpe, Deputado. É que eu estava votando aqui com uma certa dificuldade.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Cada um tem responsabilidade e V. Exa. tem, eu tenho. Desmarco todos os compromissos e estou aqui sempre no horário da Sessão. Mas não posso ficar condicionado a esperar uma chamada por 50 minutos; a ter que esperar o deputado vir do gabinete até aqui. \r\n\r\nAcho legítimo qualquer um pedir verificação de votação. Isso não me destempera. O Deputado Ely Patrício está no pleno direito, no gozo do exercício do mandato. Ele tem o direito de pedir verificação. \r\n\r\nO que nós não podemos, Sr. Presidente, é esperar 50 minutos para que um Deputado se apresente. O Deputado chega a esta Casa e deve respeito a todos, sabendo que estas duas horas são sagradas, de 16h30 às 18h30, horário de funcionamento de plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Paulo Melo, sou forçado a declarar a V. Exa. que, no exercício desta Presidência, tenho sempre procedido da maneira como fiz agora, e quero dizer a V. Exa. que vale muito mais a coerência do que a inteligência. Recebo recomendações, inclusive de V. Exa., para aproveitar bem o tempo, mas pimenta nós olhos dos outros é refresco.\r\n\r\nDesculpa, mas, quantas vezes eu recebo aqui recomendações da própria presidência e até de V. Exa. para que faça a chamada um pouco mais lentamente. Pelo menos eu penso assim, o grande interesse nosso é colocar os projetos em votação. Veja V. Exa. que eu não perdi tempo - o que foi colocado, foi aprovado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, fiz apenas uma questão de ordem. V. Exa. Está no seu legítimo direito e, regimentalmente, não pode usar da Presidência para discutir comigo. Eu não discuti, apenas mostrei minha posição. V. Exa. deve ter entendido mal. Talvez V. Exa. tenha inteligência de mais e eu de menos, porque não consegui me expressar a contento. Não falei nada disso. O que eu disse é que não vou ficar - e não sou obrigado a ficar - à disposição de quem não sabe cumprir com seu horário e com suas obrigações.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu entendo agora. Teria sido um comentário, mas o que eu falei eu não retifico. Eu acho que entendi bem. Tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Entendo que quem dirige os trabalhos é o Presidente em exercício, no caso, V. Exa., que tem a competência de interpretar o Regimento Interno e dirigir a Sessão como lhe convém, seguindo esse Regimento. Logo, acho um desrespeito a Presidência levar um puxão de orelhas de quem quer que seja.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A resposta já está sendo dada, não por mim mas pelo Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Que deveria chegar na hora.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, fui o primeiro a chegar aqui e a justificar a minha ausência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É verdade.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu estava trabalhando em nome da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a qual tenho a honra de presidir.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Depois dessa questão de ordem eu vou proceder à chamada. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, penso que V. Exa. deve dar prosseguimento aos trabalhos, proceder à chamada, porque os nossos telespectadores merecem respeito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse bate-boca não é construtivo. Portanto, peço a V. Exa., com a responsabilidade regimental que tem, que mantenha ordem na Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Farei a segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Ricardo Abrão, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 37; Votos NÃO: 0; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 37. A matéria está aprovada e vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão e, em seguida, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, mais uma vez, como fiz na terça-feira, com o Sr. Deputado Luiz Paulo, lembro aos senhores líderes de partidos que há uma Comissão Especial aprovada nesta Casa, por meio de requerimento de minha autoria, para acompanhar essa história de o Governo Federal, as Prefeituras e o Governo Estadual não estarem se mobilizando para o início das obras do anel viário da RJ-109, algo que julgo da maior importância para o nosso Estado. As notícias que estamos recebendo pelos veículos de comunicação são de que o Ministério avisa que não realizará a obra neste ano. \r\n\r\nTrata-se de uma coisa importante, uma colaboração significativa que esta Casa pode dar para a população do Estado do Rio de Janeiro e até para os Estados vizinhos. \r\n\r\nTenho falado que a fomentação do Porto Sepetiba gerará milhares de empregos. É um porto com capacidade para negociar mais de cinco milhões de contêiners/mês. Hoje, o Porto do Rio de Janeiro opera com apenas 200 mil contêiners. Imaginem o que significa isso para a economia do nosso Estado. Percebo que a situação não está tendo a importância que merece. É importante que a Assembléia Legislativo mergulhe nesse assunto, que os líderes indiquem os membros para essa Comissão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Leandro Sampaio.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de fazer o registro sobre um tema muito importante, pois teremos a oportunidade hoje de presenciar um grande evento no Rio de Janeiro - o início da Campanha pelo Desarmamento - gostaria de falar ao Sr. Deputado Domingos Brazão que, nesta manhã, estivemos em Duque Caxias, participando da palestra do Presidente da Alerj, Sr. Deputado Jorge Picciani, juntamente com vários Deputados, inclusive com V. Exa. e prefeitos, quase todos da Baixada Fluminense.\r\n\r\nO que vou dizer vem ao encontro da proposta do Sr. Deputado Domingos Brazão, que é um documento resultante dessa reunião; pelo menos foi feita a proposta por um dos Prefeitos, o Prefeito Washington Reis, que abordou essa questão. \r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa iniciou a reunião falando sobre a questão do anel viário. O documento assinado pelos Prefeitos, pelo Presidente da Assembléia Legislativa, Sr. Deputado Jorge Picianni, será encaminhado ao Ministério do Planejamento, às lideranças da Baixada, reclamando os recursos prometidos pelo Governo Federal para possivelmente, na primeira parceria público privada a acontecer no Brasil, essa obra deva ser considerada a mais importante em termos de obra viária em toda Região Sudeste, o que significará a redenção da Baixada Fluminense e a retomada do desenvolvimento industrial, porque liga todas as estradas federais.\r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado Domingos Brazão, pela proposta da Comissão Especial. Quero me colocar à disposição de V. Exa. para acompanhar o assunto, que diz respeito ao desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nA outra questão, Sr. Presidente, é falar sobre a Comissão que requeremos, na reunião da Mesa Diretora, segunda-feira - o Presidente em exercício estava presente - que é a constituição da Comissão Especial Pró-Desarmamento para realizar ações pelo Sim, no referendo popular sobre a comercialização de armas e munição, marcada para 23 de outubro, em todo o Brasil. \r\n\r\nHoje, teremos o lançamento da Rede do Sim, do referendo, no Viva Rio, às 18h30. Quero aproveitar e convidar todos os deputados, aqueles que estejam apoiando a Campanha do Sim pelo Desarmamento.\r\n\r\nOntem estivemos com o Senador Renan Calheiros, autor do Projeto, que estará aqui com outros Deputados Federais e Senadores para, ao lado do Viva Rio e todas as ONGs, entidades e políticos do Rio que queiram se unir nessa campanha pela Rede do Sim ao Desarmamento no Rio de Janeiro. Hoje, na sede do Viva Rio, às 18h30.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. Quero solicitar a V. Exa. que seja breve, para prosseguirmos os trabalhos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Perfeitamente, Sr. Presidente. Falarei rapidamente sobre o mesmo assunto exposto pelo Sr. Deputado Leandro Sampaio. Gostaria de dizer que ontem, no mesmo dia em que o nobre Deputado apresentou essa proposta de Comissão especial, sem tomar conhecimento dela, apresentei uma proposta de Frente Parlamentar. Quero convidar S. Exa. para comigo, fazer parte dela, já que a Frente vai conseguir até congregar um número maior ainda de Deputados que da Comissão Especial, embora eu seja a favor da criação da referida Comissão, também.\r\n\r\nQuero pedir que somássemos esforços. A Frente Parlamentar é pela paz e pelo desarmamento porque entendemos que, vencida a campanha do desarmamento, essa luta pela construção de uma cultura de paz deve continuar e nós já estaremos unidos para isso.\r\n\r\nQuero comunicar, Sr. Presidente, que já praticamente 30 deputados assinaram, manifestando interesse de particular da Frente, o que eu acho que é uma grande notícia para o nosso estado. Quero cumprimentar o Deputado Leandro Sampaio pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Deputado Alessandro Molon foi muito feliz na apresentação da Frente, mas, na verdade, Deputado, a Comissão não foi criada ontem, foi criada na reunião da Mesa Diretora da Assembléia, nessa tarde de segunda-feira, com o total apoio da Deputada do seu partido, Deputada Heloneida Studart, que estará também participando da Comissão Especial, que tem uma duração de 70 dias. \r\n\r\nOntem, em Brasília, o Presidente Renan Calheiros indicou o nosso nome para ser o Delegado dessa Frente Parlamentar Nacional, aqui, junto ao Estado do Rio de Janeiro, que vai acompanhar, amanhã, o início dos sorteios para os outdoors, em todo o estado, para o início exatamente da campanha. \r\n\r\nMas é muito bom ver o Deputado Alessandro Molon participando desse trabalho, somando-se a esse esforço de nós reunirmos o máximo possível de parlamentares nesta luta pelo “sim”, pelo desarmamento. É o primeiro passo, passo importante e decisivo contra a violência não só no estado do Rio de Janeiro, que é a grande preocupação da família fluminense, mas em todo o Brasil. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, apenas agradecer as palavras do Deputado Leandro Sampaio e dizer que eu só fiz menção a proposta de V. Exa no dia de ontem pela publicação no Diário Oficial, de hoje. Por isso não tinha tomado conhecimento antes. Como saiu publicado apenas hoje o Requerimento, como se tivesse sido protocolado ontem, no Diário Oficial, imaginei que tivesse sido apresentado ontem. Mas, de qualquer maneira, mais uma vez, parabéns. Vamos estar juntos na Frente e na Comissão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Deputado Ely Patrício está a postos, ali, para pedir mais uma verificação de votação. Então, eu peço a V. Exa. que seja muito breve. \r\n\r\nQuero prosseguir no trabalho.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Quero pedir verificação de votação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, é sobre o mesmo tema. Nós também participamos já há alguns anos da Frente pelo Desarmamento, aqui no Rio de Janeiro. Essa Frente pelo Desarmamento, que existe já no Rio de Janeiro há alguns anos, aprovou aqui a primeira lei do Brasil pelo desarmamento, que foi em 1999. Depois, outra lei, em 2001. E, no ano passado, nós aprovamos uma matéria aqui, para a Assembléia instalar um posto de recolhimento de armas. Veio aqui o Rubens César, os Secretários de Segurança.\r\n\r\nVamos ter, no dia 15, aqui na Assembléia, uma reunião sobre esse tema. Virão representantes da África do Sul, da América Latina, de vários locais. Nós também, naturalmente, fomos convidados e estaremos hoje nesse lançamento, assim como o Rubens César e vários outros também já nos convidaram para integrar a Frente aqui no Rio de Janeiro, que já existe há muitos anos. Essa é a verdade. Essa Frente já existe e todos nós devemos somar os esforços. Isto significa: as leis que existem, o posto da Assembléia, a comissão estadual, a idéia de uma Frente Parlamentar. Na verdade, a Frente é muito mais ampla do que a Parlamentar, porque a que já existe engloba também as igrejas, as escolas. É um movimento que deve ser muito mais amplo e é a única forma de levar o “sim” à vitória no estado e no Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 891/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OFERECER CURSOS PREPARATÓRIOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE TRABLHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO), CORONEL JAIRO, GERALDO MOREIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Questão de ordem levantada pelo Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, entendendo aqui a questão levantada pelo Deputado Ely Patrício. Eu gostaria de solicitar que V. Exa. considerasse a retirada de pauta do Projeto de autoria do Sr. Deputado Ely Patrício, tendo em vista que S. Exa. fez um recurso à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Ely Patrício, V. Exa. concorda?\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Concordo, é claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido. Está retirado de pauta. \r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Então, irei retirar os pedidos, também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Perfeito. Que bom!\r\n\r\nTem a palavra, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, prometo ser rápida. Todo projeto sobre Educação é sempre muito bem-vindo. \r\n\r\nGostaria de tecer alguns comentários a respeito do Projeto do Sr. Deputado Acárisi Ribeiro, quando S. Exa. diz que o estado poderia fazer um curso para aqueles que entrarão para a universidade. \r\n\r\nEu diria que, se tivéssemos um ensino médio bom, adequado, bem feito, digno, que viesse de uma base sólida da educação infantil e da educação fundamental, não precisaríamos de mais um ano preparatório para os alunos irem para a universidade. \r\n\r\nEstamos precisando é do professor bem pago, do professor estimulado, de uma sala de aula digna do aluno, bem montada, com instrumentos para que o professor possa desenvolver uma boa aula, de livros adequados, possibilitando que esses alunos do ensino médio possam passar para uma universidade, e de preferência pública. O que vemos é que somente 9% dos alunos de 18 a 24 anos conseguem passar para as universidades e somente 2% destes conseguem ingressar numa universidade pública, os outros 7% vão para particulares. \r\n\r\nA questão educacional no Brasil está muito aquém, deixa muito a desejar, os números são estarrecedores. A merenda escolar deixa a desejar, também as salas de aula. Então, precisamos fazer força para que o aluno tenha uma base sólida no ensino fundamental. \r\n\r\nAgora conseguimos derrubar alguns vetos, até com a anuência da própria Governadora, fazendo uma arrumação na Lei de Diretrizes e Bases aqui do estado, porque até então todo mundo fazia tudo. O estado fazia ensino médio, o estado fazia educação infantil, o estado fazia ensino fundamental. O município também dá ensino médio, ensino fundamental, ensino infantil. Todo mundo faz tudo e ninguém faz nada! Agora conseguimos organizar: o município vai ficar com o ensino fundamental e o infantil, e terá dez anos para se aprimorar. E o estado terá dez anos para deixar de dar o ensino fundamental e o infantil e se ocupar somente do ensino médio. Aí sim, acho que daremos uma organizada na questão do estado e do município em relação à gestão de educação pública. \r\n\r\nAcho que o Deputado não apresentaria esse projeto se tivéssemos um ensino médio decente. Acontece que hoje em dia o aluno que chega ao ensino médio infelizmente não sabe ler, não sabe escrever, não sabe interpretar um texto. Isso é muito triste, porque vemos que o futuro do Brasil é por meio da educação. Está relacionado com a revolução na área da educação, onde todos terão a mesma oportunidade, tanto o filho do rico como o do pobre. Hoje, quem passa direto do ensino médio para a universidade é o aluno do Santo Agostinho, do Santo Inácio, do Andrews. O aluno da rede pública, que conclui o ensino médio, raramente consegue ir para uma universidade, quiçá pública. Hoje em dia está tudo tão descabido que quem vai para uma universidade pública são os alunos oriundos das escolas particulares. \r\n\r\nÉ fundamental que o professor seja mais bem pago, seja mais incentivado. Temos que trabalhar muito a base do ensino fundamental para que desde então o jovem seja escolarizado e bem-educado, faça um bom ensino médio e, depois, vá para a universidade.\r\n\r\nAlgumas pessoas não têm como cursar uma universidade. Daí a necessidade dos cursos profissionalizantes, porque, hoje em dia, até para se trabalhar como vendedora de uma loja qualquer é preciso ter noções básicas de informática. Os cursos profissionalizantes são fundamentais a partir do momento em que precisamos de sala de aula, ensino, escolaridade e muita educação.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, por favor, seja breve desta vez porque a Presidência pretende colocar em votação todos os projetos que estão na pauta.\r\n\r\nFelizmente, o Sr. Deputado Paulo Melo, agora, sim, com habilidade, conversou com o Sr. Deputado Ely Patrício e um problema tão pequeno foi resolvido. Vamos prosseguir.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede cinco segundos? O Sr. Deputado Ely Patrício entendeu o que eu falei, V. Exa. não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos assistindo também nesta Casa a um debate sobre o plebiscito do desarmamento que ocorrerá em outubro. A indagação que há de ser feita é: em sendo vitorioso o “sim”, que prega o desarmamento, o Brasil continuará produzindo armamento e munição para exportar, pelo menos? Será uma contradição.\r\n\r\nUma outra contradição, que temos acompanhado pelos jornais, é a luta do povo venezuelano para se ver livre das imposições americanas. O governo americano tem procurado difundir que o armamento do povo venezuelano - patrocinado pelo Presidente da República, Sr. Hugo Chávez, que vem distribuindo armas à população - representa uma ameaça aos países da América do Sul, em especial o Brasil. Entretanto, hoje, nos jornais, lemos a divulgação de que o maior vendedor de armas para a Venezuela são os Estados Unidos. Não sei onde está a hipocrisia maior. \r\n\r\nDe qualquer maneira, registro que o meu partido, o PDT, vem debatendo qual será a sua posição em relação ao desarmamento, na medida em que já há suspeições sobre os propósitos da campanha, sobre se o objetivo guarda alguma ou remota vinculação com a Segurança Pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1253/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE GARANTE AO CIDADÃO A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS À SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1512/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO O DIA 28 DE AGOSTO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON (RELATOR ORIGINAL); E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nA Presidência retifica que a próxima matéria, o PROJETO DE LEI 1616/2004, está retirado de pauta a pedido do autor, Sr. Deputado Ely Patrício. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ely Patrício argumentou que irá apresentar um recurso para apreciação, pois há realmente uma sobreposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere, mais uma vez, o pedido para retirada da pauta do Projeto em questão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2280/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DEPUTADO ALBANO REIS A ATUAL ESCOLA TÉCNICA REPÚBLICA DE QUINTINO - FAETEC. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª e retornará para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 969/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO BISPO EDUARDO LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1000/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DANIEL PEPINO DA SILVEIRA, DIRETOR DA ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1011/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL DE EXÉRCITO MELQUÍADES SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1013/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, AO ÍNCLITO SENHOR DESEMBARGADOR DOUTOR ROBERTO GUIMARÃES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei a favor do Projeto do Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani porque o homenageado é meu contemporâneo e meu conterrâneo. Ele é filho de um casal do Município de Cabo Frio, onde foi criado, e, por ser meu amigo desde a infância, vibrei muito com sua ascensão na magistratura. Assim, Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar meu voto, pois este será um dia de muita alegria para nós cabofrienses e amigos do homenageado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, A CONVITE)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1091/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONFERENCISTA INTERNACIONAL JAMES DE MELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 373/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 517/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Volta ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Na minha pauta há uma Indicação Legislativa de nº 432, antes dessa. V. Exa. pulou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - É verdade. Foi mesmo uma falta de atenção da Presidência.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 432/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DE 3ª IDADE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu fiquei numa situação de certa indecisão em qual posição nesse Projeto de Indicação Legislativa e explico por quê. É uma Indicação para que seja implantada uma delegacia especial no Município de Teresópolis. Eu, que tenho feito várias críticas ao governo do estado pelo menos tenho que reconhecer que o Projeto do Dr. Luiz Eduardo Soares, acolhido pelo então Governador Garotinho, de implantação de delegacias legais, não só quanto à obra física da delegacia mas também a filosofia da Segurança Pública mediante implantação de delegacias legais e das casas de custódia tirando o preso, impossibilitando que as pessoas fiquem presas nas delegacias, e que os policiais, detetives, delegados, inspetores, em vez de se preocuparem com a investigação, tenham que estar - no caso da delegacia comum - preocupados em tomar conta do preso. \r\n\r\nEntão, eu sou um entusiasta do projeto da delegacia legal mas eu verifico que o Governo Garotinho passou, o Governo Rosinha já está além da metade e ainda falta, pelo menos, implantar ou transformar umas 40 delegacias tradicionais em delegacias legais. Isso no meu município é verdade.\r\n\r\nNo Município de Arraial do Cabo, há 25 anos emancipado, até hoje não tem delegacia. Foi iniciada ano passado a obra de construção da delegacia legal e já está interrompida. É apenas um esqueleto.\r\n\r\nAs obras estão paralisadas. Em Cabo Frio existe uma delegacia tradicional superlotada de presos, com notícias de que a cada noite haverá fuga. No Município de Araruama, a mesma coisa: uma delegacia regional superlotada de presos; e no Município de Saquerema, mesma situação. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, para ser coerente, se eu estou cobrando do Governo do Estado o término, que injete recursos, que defina a retomada imediata das obras das delegacias legais que estão paralisadas, eu não posso indicar à Governadora Rosinha que aplique mais recursos em delegacias especializadas, se nós não temos em todos os municípios delegacias legais implantadas.\r\n\r\nEntão, quero registrar o meu voto contra, não à idéia em si de uma delegacia especial em Teresópolis, mas o meu voto contra em qualquer aprovação seja de projeto, de indicação ou de recurso para qualquer delegacia especializada em todos os municípios, enquanto não for concluído o projeto de Delegacia Legal.\r\n\r\nEra isso que queria dizer, meditei muito, pensei muito a respeito disso. É muito desagradável votarmos um projeto de indicação de um colega deputado estadual, mas quero fazer um trabalho, quero me dedicar a que todos os municípios, antes do término do Governo Rosinha Garotinho, tenham suas delegacias legais implantadas, porque este é um projeto, no meu modo de entender, extraordinário para não só dignificar o funcionário da Polícia Civil como também as pessoas e as famílias que procuram as delegacias.\r\n\r\nEntão, quero registrar o meu voto contra, não à idéia, mas enquanto não estiverem todas as delegacias legais implantadas, meu voto será contra para qualquer delegacia especializada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - A Presidência quer esclarecer que a própria Comissão, a quem cabe dar o parecer favorável ou contra a matéria, fez um parecer no sentido de que a matéria fosse transformada não em outro projeto, mas sim em indicação simples, não precisando vir ao Plenário.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. \r\n\r\nVai ao autor para elaborar indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 671/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECONHECIMENTO, PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE O ESTATUTO DO IDOSO REVOGA PARCIALMENTE O ARTIGO 147, V, § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CUJOS BENEFÍCIOS RECAEM SOBRE PESSOAS IDOSAS, A PARTIR DE 65 ANOS DE IDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 574/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ABERTURA DO SEMINÁRIO AÇÕES AFIRMATIVAS: O IMPACTO NA MÍDIA APÓS DURBAN. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 597/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL POR SEU JUBILEU DE OURO EM NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa.)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 598/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA UNIDADE DE ELITE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, POR SEUS 60 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 600/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO FÁBIO SHIGUEIKO OSAWA, COMANDANTE DO 2º GRUPAMENTO MARÍTIMO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento: \r\n\r\n(Lendo) “Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº1851/2004. Requeiro, com fulcro no art 47, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº1851/2004, de autoria deste signatário. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005. (a) Deputado Paulo Melo. Líder da Bancada do PMDB.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento: \r\n\r\n(Lendo)“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº712/2004. Requeiro, com fulcro no art 47, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº712/2004, de autoria deste signatário. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2005. (a) Deputado Paulo Melo. Líder da Bancada do PMDB.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPasse-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que abre mão de sua fala. Chamo então o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado José Bonifácio, que cede sua vez ao Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, boa noite. É com muita alegria e orgulho que assomo à tribuna para registrar nos Anais da Casa minha satisfação por ter, no ano passado, encaminhado, em projeto de lei, uma homenagem justa aos incansáveis garçons de todo nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo dia 11 de agosto, a partir deste ano, oficialmente comemoramos o Dia do Garçom no calendário deste Estado. Tenho muitos motivos para comemorar esta data, pois sempre fui admirador dessa categoria. Durante cinco anos e meio fui Secretário de Turismo de Macaé. Fui presidente do Fórum Estadual dos Secretários, participando de seminários e encontros relativos a essa atividade geradora de emprego e renda, que é o turismo. \r\n\r\nLá, no meu Município de Macaé, enquanto presidente da Tour Macaé, uma empresa pública que foi criada, sempre procuramos aperfeiçoar, qualificar, treinar os nossos garçons daquela Cidade. Daí, veio a minha admiração, a minha afinidade, a minha aproximação com uma categoria tão importante, mas tão sacrificada que é a dos garçons. \r\n\r\nPor meio de nosso mandato como parlamentar, pudemos, como instrumento do povo, fazer aprovar, no ano passado, o Dia do Garçom, no calendário oficial do Estado. E hoje, a partir das 19 horas, teremos aqui, neste plenário, uma Sessão Solene homenageando uma categoria importante e sacrificada, que são os profissionais garçons. \r\n\r\nSabemos que os garçons ainda não têm uma lei que os ampare. É uma lei federal que precisa ser aprovada, devidamente registrada, para que dê aos garçons uma tranqüilidade, uma dignidade pelo seu trabalho. \r\n\r\nComo presidente de uma Comissão importante, que é a Comissão de Turismo, comissão inaugural nesta Casa, nesta legislatura, não poderia deixar de render minhas homenagens a essa categoria tão importante para o turismo: o garçom que, com seu receptivo, com sua hospitalidade, ao chegarmos aos restaurantes, aos bares, às festas, sempre com seu sorriso, com seu trabalho, presta-nos serviços. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer da minha alegria de estar homenageando e de ter sido o autor da Lei do Garçom do Estado do Rio de Janeiro, aprovada por unanimidade nesta Casa. Estaremos comemorando, daqui a pouco, numa Sessão Solene neste plenário. \r\n\r\nO almoço de hoje foi um tanto quanto diferente, Sr. Presidente. Hoje, às 13 horas, almoçamos num restaurante tradicional do Rio Janeiro, o Bar Luiz. Contamos com a presença do Sindicato dos Garçons e pude almoçar com alguns garçons ilustres da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, a porta de entrada do turismo nacional e internacional, não poderia ser diferente em estar homenageando esses incansáveis lutadores e essa categoria tão importante para a atividade turística deste Estado. \r\n\r\nNo almoço, tivemos a presença do garçom do Bracarense, um bar tradicional da boemia carioca; do garçom do Capela; do Cícero; do Chico, lá do Bracarense e outros garçons, como o presidente do Sindicato, o Valtair e o Sardinha. \r\n\r\nPara mim, foi uma alegria muito grande poder almoçar com eles. E com um diferencial, Sr. Presidente, tive a oportunidade de, em vez de ser servido pelos garçons, servir à mesa os meus queridos amigos garçons. Tive o privilégio de, naquele gesto, mostrar a minha vontade de fazer um chamamento para essa categoria. Não pelo simples fato de ter aprovado o Dia do Garçom nesta Casa, mas para fazer um chamamento a essa categoria fundamental para o turismo em nosso Estado, porta de entrada do turismo nacional e internacional. \r\n\r\nÉ uma categoria sacrificada, por isso quis fazer justiça a esses profissionais com esse chamamento da sociedade e fazendo com que hoje, aqueles que estão aqui, que por certo ainda vão sair para jantar, dêem um abraço no amigo garçom, parabenize o garçom, pois ele contribui muito no atendimento, no sorriso. \r\n\r\nQuem não tem um amigo garçom, conselheiro, amigo, ao chegarmos a um restaurante, para batermos um papo? Lá está o nosso amigo garçom a nos atender, a nos prestar um belíssimo serviço. Então, aqui vai minha homenagem a todos os profissionais garçons de todas as cidades. Daqui a pouco receberemos nesta Casa garçons de diversas cidades - da minha querida cidade de Macaé, de Itaperuna, Rio das Ostras, Rio de Janeiro -, quando terei oportunidade de conceder algumas moções de aplauso. \r\n\r\nTambém não poderia deixar de homenagear o nosso amigo Jiló, garçom que nos serve um cafezinho, sempre com carinho. Ficamos felizes também com a Regina, aqui do cafezinho, sempre a nos servir.\r\n\r\nFico feliz de ter conseguido junto aos demais colegas parlamentares a aprovação do Dia do Garçom, 11 de agosto, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecentemente fiz uma observação a alguns amigos. Disse: “Por que no dia 11, em vez de contribuirmos com 10%, como é de praxe, não contribuímos com um pouquinho mais, com 11%?” Contribuiríamos com 1% a mais para os nossos queridos amigos garçons. Tenho certeza de que esse gesto se estende além do percentual a mais: vai simbolizar o carinho por uma categoria importante demais para o turismo em todo o Estado do Rio de Janeiro e será também uma justa homenagem a esses profissionais que, sem sombra de dúvida, nos deixam sempre felizes, pelos serviços prestados, pelo carinho, pela sua recepção.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é uma cidade acolhedora. O nosso Estado tem um povo hospitaleiro, um povo acolhedor. Isso começa pelos garçons, que nos recebem muito bem nos restaurantes, nas festas, nos bufês. Daqui a pouco terei a honra e a satisfação de presidir uma Sessão Solene para prestar homenagens a essa categoria tão importante mas nem sempre homenageada - nem sempre fazemos justiça a esses profissionais.\r\n\r\nFicamos muito felizes hoje com os amigos garçons num almoço que tivemos no tradicional Bar Luiz. Agradeço o carinho daqueles que estiveram conosco e saibam que estamos aqui também para fazer-lhes justiça. Queremos que esses profissionais contribuam cada vez mais para o desenvolvimento do nosso Estado com o seu trabalho, com a sua dedicação, pois são muito importantes para a atividade turística do nosso Estado. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, são mais de seis mil garçons devidamente registrados no Sigaban, o sindicato da categoria. Inúmeros outros profissionais não estão registrados no sindicato.\r\n\r\nParabéns, garçons, pelo dia 11 de agosto. Que a sociedade possa, todos os anos, perceber que este é um chamamento, uma justa homenagem a esses profissionais amigos de todos nós, os queridos amigos garçons. Parabéns! Comemoremos o 11 de agosto, Dia do Garçom, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, nestes momentos finais da Sessão de hoje, no Expediente Final, vou muito rapidamente me pronunciar. \r\n\r\nEu já me manifestei por escrito aderindo à Frente Parlamentar Pelo Desarmamento, que foi iniciada, liderada nesta Casa pelo Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nHoje haverá um ato público aqui no Rio de Janeiro para conscientização e preparação de toda a população brasileira. Precisamos estar preparados para o plebiscito no quarto domingo do mês de outubro - exatamente no dia 23 de outubro -, quando todos seremos convocados a nos manifestarmos pelo “sim” ou pelo “não”. \r\n\r\nAo aderir a essa Frente Parlamentar pelo Desarmamento, estou publicamente anunciando que vou fazer o possível no sentido de convencer pessoas amigas e próximas, e ao mesmo tempo participar, tentar participar da maior parte dos eventos públicos que se realizarem pelo nosso Estado, em especial na minha Região dos Lagos.\r\n\r\nEra essa a comunicação que queria fazer a V. Exa. e a toda Casa. Estou me somando oficialmente ao movimento a partir hoje, integrando essa Frente Parlamentar, integrando o grupo daqueles que, de alguma forma, irão contribuir na defesa, na explicação, na explanação, na disseminação da idéia do desarmamento e da não-comercialização de armas de fogo. Isso, no meu modo de entender, é um trabalho pela não-violência. Votar pela não-comercialização de armas de fogo, no nosso entender, é votar pela paz.\r\n\r\nEra o que eu queria deixar registrado neste final de expediente. Ao sair daqui, estarei me dirigindo à Rua do Russel, onde haverá o início da campanha de esclarecimentos para a população. Entendo que é importante o debate e que, ao participarmos de uma votação, da mesma maneira quando escolhemos nosso candidatos, devemos escolher de forma consciente. Ninguém deve ir para a urna dar seu voto por aquilo que ouviu dizer. Por isso, essa campanha de hoje, aqui no Rio de Janeiro, até o dia 23 de outubro, é da maior importância para a conscientização de todos.\r\n\r\nVoto pelo “sim”, mas também quero que o debate seja realizado para o esclarecimento de toda opinião pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, hoje, às 19h05, em homenagem ao Dia dos Garçons, requerimento de autoria do Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nDesigna, ainda, para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 12 de agosto de 2005, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; PAULO ALBERNAZ; DOUTOR OGANDO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 891/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1o.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nADITIVA Nº 2\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O oferecimento de cursos preparatórios, de que trata o art. 1o desta Lei, não poderá prejudicar o ensino dos cursos regulares de 2o grau.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1253/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO"
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                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2295/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do projeto de lei, do nobre Deputado Pedro Augusto, que procura regulamentar o depósito legal de publicações, na Biblioteca Estadual e na Biblioteca Pública D. Maria Portugal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nEmbora reconheça o meritório e oportuno conteúdo do projeto de lei em pauta, sobretudo porque trata de assunto de capital importância relativo ao fundamental setor da educação, não há como desvincular tal conteúdo do óbice constitucional refletido no art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição do Estado, pois, com evidência, invade competência privativa do Governador do Estado ao influir em atribuições de órgãos públicos pertinentes à estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Samuel Malafaia, ao Projeto de Lei nº 2295/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Melo, Relator Original, e concordância do Deputado Carlos Minc com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente (Relator Original), CARLOS MINC (com o voto em separado, Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA (Relator do Vencido).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2295/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Estadual, na Biblioteca Pública D. Maria Portugal Duque Costa e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise visa regulamentar o depósito legal de publicações, na Biblioteca Estadual e na Biblioteca Pública D. Maria Portugal Duque Costa, objetivando assegurar o registro e a guarda da produção intelectual estadual, além de possibilitar o controle, a elaboração e a divulgação da bibliografia fluminense corrente, bem como a defesa e a preservação da língua e cultura nacionais.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o Projeto de Lei nº 2295/2005 não malfere qualquer dispositivo constitucional, não encontrando qualquer óbice à sua tramitação, devendo, por esta razão, receber parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2479/2005, QUE “REVOGA A LEI Nº 2465, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2479/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que revoga a Lei nº 2455, de 24 de novembro de 1995, de autoria do Poder Executivo, de forma a dar tranqüilidade aos profissionais da segurança pública no segundo emprego, segundo os termos da justificativa da presente proposição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante a importância social deste projeto de lei, o mesmo não se encontra em sintonia com a Carta Estadual, posto que padece a presente proposta de vício de iniciativa insanável, eis que, a mesma é privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, confrontando-se, pois, com o artigo 112, inciso II, alínea “b”, da Constituição Estadual, entretanto, com o objetivo de aproveitar esta importante proposição, é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2479/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 87/2003, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA, SANEAMENTO E FORNECIMENTO DE GÁS A EMITIREM, ANUALMENTE, EXTRATO SIMPLIFICADO DE TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS NO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de uma emenda de plenário ao projeto de lei que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, saneamento e fornecimento de gás a emitirem, anualmente, extrato simplificado de todos os pagamentos efetuados no exercício, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 87/2003.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 87/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo .\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 953/2003, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS PARA VEÍCULOS QUE TENHAM PERMANECIDO TEMPO IGUAL OU INFERIOR A 40 (QUARENTA) MINUTOS”.\r\n\r\nAutor : Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fábio Silva que proíbe a cobrança de estacionamento em shopping centers para veículos que tenham permanecido tempo igual ou inferior a 40 (quarenta) minutos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConsidero de grande relevância a iniciativa do nobre Deputado Fábio Silva, mas acompanho o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 953/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março 2005.\r\n\r\n(b) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2255/2005, QUE “OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelatora: Deputado ADROALDO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga bares e restaurantes a disponibilizarem comandas de controle de consumo para seus clientes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Gilberto Palmares é altamente louvável, tendo em vista que os consumidores poderão controlar melhor o seu consumo e o projeto enquadra-se perfeitamente dentro do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2255/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2255/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2236/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS EM TODAS ESTAÇÕES DE TRENS E METRÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que torna obrigatória a instalação de bebedouros em todas estações de trens e metrô do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa proporcionar conforto aos consumidores durante a espera dos trens e metrô nas estações, fornecendo bebedouros para uso público. Portanto, nada obsta à tramitação pretendida pelo autor.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2236/2005, com voto, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Simples), Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1042/1992, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor:: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que visa regulamentar o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo os direitos do consumidor, as infrações e penalidades administrativas e a obrigatoriedade de sua divulgação, criando o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor e a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, pela sua alta complexidade, teve seu andamento retardado vindo a tornar-se inaplicável da forma como se apresenta, diante do fato de que diversas normas já entraram em vigor tratando sobre o tema que a ele diz respeito, especialmente o Decreto Estadual n° 35.686, de 14 de junho de 2004.\r\n\r\nPor entender ser a proposta meritória e visando aperfeiçoá-la, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL AO PROJETO, COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO abaixo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente lei estabelece as normas gerais sobre o Sistema de Defesa do Consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de molde a propiciar a efetiva implementação das medidas protetivas asseguradas pelo Decreto Estadual n° 35.686, em consonância com as criadas pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990,\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC, de conformidade com o disposto na Lei Federal de nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulará a atividade das entidades públicas e privadas, cujo objeto de atuação contenha a proteção e defesa dos direitos do consumidor, no âmbito estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Integram o SEDC a Secretaria de Estado designada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, o Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os demais órgãos estaduais, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Competência dos Órgãos Integrantes do SEDC\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Secretaria de Estado, por meio do Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, a coordenação política do SEDC, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor;\r\n\r\nII - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas, pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais ou em grupo;\r\n\r\nIII - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres;\r\n\r\nIV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;\r\n\r\nV - mediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores;\r\n\r\nVI - concitar os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo;\r\n\r\nVII - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação processual vigente;\r\n\r\nVIII - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nIX - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses, individuais, coletivos e difusos dos consumidores;\r\n\r\nX - solicitar, quando necessário, o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços;\r\n\r\nXI - incentivar a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com este mesmo objetivo;\r\n\r\nXII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na lei de nº 8.078/90, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;\r\n\r\nXIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica-científica para a consecução de seus objetivos\r\n\r\nXIV - celebrar termos de ajustamento de conduta, na forma do §6º, do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;\r\n\r\nXV - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no art. 82 da Lei Federal nº 8.078/90;\r\n\r\nXVI - elaborar e divulgar o cadastro estadual de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078/90;\r\n\r\nXVII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, inclusive a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercitarão as atividades contidas nos incisos II a XV.\r\n\r\nArt. 5º - As entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão:\r\n\r\nI - encaminhar denúncias aos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, para as providências legais cabíveis;\r\n\r\nII - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV, do art. 82 da Lei Federal nº 8.078/90;\r\n\r\nIII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Fiscalização, das Práticas Infracionais e das Penalidades Administrativas\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Fiscalização\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei Federal nº 8.078/90, esta lei estadual e as demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o território estadual pela Secretaria de Estado, por meio do PROCON-RJ, pelos órgãos estaduais integrantes do SEDC, pelos órgãos conveniados e pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor criados pelos Municípios, em suas respectivas áreas de atuação e competência.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Práticas Infracionais\r\n\r\nArt. 7º - Será considerada prática infracional toda e qualquer conduta do fornecedor de produtos ou serviços que ofenda, integral ou parcialmente, norma ou princípio protetivo do direito do consumidor.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Penalidades Administrativas\r\n\r\nArt. 8º - A prática infracional sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, preventiva ou concomitantemente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - apreensão do produto;\r\n\r\nIII - inutilização do produto;\r\n\r\nIV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;\r\n\r\nV - proibição de fabricação do produto;\r\n\r\nVI - suspensão de fornecimento de produto ou serviço;\r\n\r\nVII - suspensão temporária de atividade;\r\n\r\nVIII - revogação de concessão ou permissão de uso;\r\n\r\nIX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;\r\n\r\nX - interdição, total ou parcial de estabelecimento de obra ou de atividade;\r\n\r\nXI - intervenção administrativa;\r\n\r\nXII - imposição de contrapropaganda.\r\n\r\n§1º - Responderá pela prática infracional, sujeitando-se às sanções administrativas previstas nesta Lei, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.\r\n\r\n§2º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SEDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou abusiva ficará sujeita à pena de multa, cumulada com aquelas previstas no artigo anterior, sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos.\r\n\r\nParágrafo único - Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que:\r\n\r\na) deixar de organizar ou negar aos legítimos interessados os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem publicitária.\r\n\r\nb) veicular publicidade de forma que o consumidor não possa, fácil e imediatamente, identificá-la como tal.\r\n\r\nArt. 10 - Sujeitam-se à pena de multa os órgãos públicos que, por si, por suas empresas delegatárias ou por qualquer forma de empreendimento, deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nArt. 11 - A aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 8º terá lugar quando os produtos forem comercializados em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em legislação própria, na Lei Federal nº 8.078/90 e nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos bens.\r\n\r\nArt.12 - Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo, financiamento e em qualquer outra análoga.\r\n\r\nArt. 13 - Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:\r\n\r\nI - as circunstâncias atenuantes e agravantes;\r\n\r\nII - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 17 desta lei.\r\n\r\nArt. 14 - Consideram-se circunstâncias atenuantes:\r\n\r\nI - a ação do infrator não ter sido determinante para a causação do ato lesivo;\r\n\r\nII - ser o infrator primário;\r\n\r\nIII - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo.\r\n\r\nArt. 15 - Consideram-se circunstâncias agravantes:\r\n\r\nI - ser o infrator reincidente;\r\n\r\nII - ter o infrator cometido a prática infracional para a obtenção de vantagem indevida;\r\n\r\nIII - trazer a prática infracional conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;\r\n\r\nIV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas conseqüências;\r\n\r\nV - ter o infrator agido com dolo;\r\n\r\nVI - ocasionar à prática infracional dano coletivo ou se constituir em conduta reiterada;\r\n\r\nVII - ter a prática infracional ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não;\r\n\r\nVIII - dissimular a natureza ilícita do ato ou atividade;\r\n\r\nIX - ser a conduta infracional praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade.\r\n\r\nArt. 16 - Considera-se reincidência a repetição de prática infracional, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.\r\n\r\nArt. 17 - Observado o disposto no art. 13, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infracional, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único, do art. 57 da Lei Federal nº 8.078/90.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa Destinação da Multa e da Administração dos Recursos\r\n\r\nArt. 18 - A multa de que trata o inciso I do art. 56 e caput do art. 57 da Lei Federal nº 8.078/90, reverterá para o FUNDO ESTADUAL criado especificamente para este fim, gerido pela Secretaria de Estado, por meio do Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 19 - As multas e os recursos arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos relacionados com objetivos das Políticas Nacional e Estadual de Relações de Consumo, sempre com o objetivo de defesa dos direitos básicos do consumidor.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDo Processo Administrativo\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 20 - As práticas infracionais às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:\r\n\r\nI - ato, por escrito da autoridade competente;\r\n\r\nII - lavratura de auto de infração;\r\n\r\nIII - reclamação.\r\n\r\nParágrafo único - Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardando o segredo industrial, na forma do disposto no §4º do art. 55 da Lei Federal nº 8.078/90.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Reclamação\r\n\r\nArt. 21 - O consumidor poderá apresentar sua reclamação pessoalmente, por telegrama, carta, fac-símile, correio eletrônico, ou qualquer outro meio de comunicação, a qualquer dos órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - A reclamação conterá todos os elementos necessários para a identificação do fato apresentado como lesivo, do consumidor e do infrator.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito\r\n\r\nArt. 22 - Os Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito deverão obedecer às práticas usualmente adotadas pela administração pública, respeitado o contraditório e a ampla defesa, e na forma a ser regulada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Processo Administrativo\r\n\r\nArt. 23 - O processo administrativo de que trata o art. 20 será instaurado mediante reclamação de qualquer interessado ou por iniciativa da própria autoridade competente e terá por objetivo a apuração da conduta do fornecedor de produto ou serviço, a fim de verificar a prática de algum ato infracional ao direito do consumidor, excetuando-se os de caráter criminal.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Notificação\r\n\r\nArt. 24 - A autoridade competente para a presidência do processo administrativo expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo de cinco dias, a contar da data do respectivo recebimento, para apresentar defesa.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese do infrator não ser localizado, nem quem o represente, admitir-se-á a notificação por edital, a ser fixado nas dependências do órgão notificante, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Instrução e do Julgamento\r\n\r\nArt. 25 - Havendo ou não defesa do infrator, a autoridade competente poderá determinar a produção de prova técnica, caso entenda necessária para o julgamento do processo.\r\n\r\n§1º - A prova técnica não admitirá impugnação, facultando-se, entretanto, a nomeação de assistente técnico para o acompanhamento dos trabalhos e apresentação de laudo complementar.\r\n\r\n§2º - A prova técnica não vinculará o julgamento, entretanto, a decisão que contrariar a sua conclusão deverá ser fundamentada.\r\n\r\nArt. 26 - Superada a fase de produção de provas, a autoridade responsável pelo processo administrativo o encaminhará para a comissão de julgamento, que terá o prazo de trinta dias para proferir decisão definitiva.\r\n\r\nArt. 27 - A comissão de julgamento será composta pelo mínimo de três e o máximo de cinco membros, indicados pelo órgão infrator dentre pessoas com notório conhecimento da legislação consumerista ou das normas técnicas aplicáveis ao caso.\r\n\r\nArt. 28 - Decorrido o prazo de defesa previsto na notificação do art. 24, sem que haja nenhum requerimento ou necessidade de produção de outras provas, proceder-se-á na forma do art. 26.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDos Recursos\r\n\r\nArt. 29 - Das decisões proferidas pela comissão julgadora caberá recurso, no prazo de quinze dias, sem atribuição de efeito suspensivo.\r\n\r\nParágrafo único - Em hipóteses excepcionais, e demonstradas a urgência e razoabilidade do pleito, o relator do recurso poderá atribuir efeito suspensivo aos efeitos da decisão proferida pela comissão julgadora.\r\n\r\nArt. 30 - Os recursos de todas as decisões proferidas pelos órgãos públicos integrantes do SEDC, serão analisados e julgados pelo Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 31 - Da decisão do PROCON/RJ que julgar os recursos caberá recurso ao Secretário de Estado competente, caracterizando-se este como última instância recursal.\r\n\r\nParágrafo único - Em hipóteses excepcionais, e demonstradas a urgência e razoabilidade do pleito, o Secretário de Estado poderá atribuir efeito suspensivo aos efeitos da decisão proferida no recurso.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Inscrição na Dívida Ativa\r\n\r\nArt. 32 - O não pagamento do valor da multa aplicada, no prazo de trinta dias, legitimará a inscrição do débito em dívida ativa, possibilitando-se cobrança executiva.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Identificação de Cláusulas Abusivas e do Cadastro de Empresas\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Identificação de Cláusulas Abusivas\r\n\r\nArt. 33 - Na forma do art. 51 da Lei Federal nº 8.078/90, a Secretaria de Estado divulgará, anualmente, elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas.\r\n\r\n§1º - Na elaboração do referido rol e posteriores inclusões, a conclusão sobre a abusividade das cláusulas contratuais se dará de forma genérica e abstrata.\r\n\r\n§2º - O elenco de cláusulas consideradas abusivas tem natureza meramente exemplificativa, não impedindo que outras possam vir a ser assim consideradas pelos órgãos da administração pública.\r\n\r\n§3º - A apreciação sobre a abusividade de cláusulas contratuais, para fim de sua inclusão no elenco a que se refere o caput deste artigo, se dará de ofício ou por provocação dos integrantes do SEDC.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Cadastro de Empresas\r\n\r\nArt. 34 - Os órgãos públicos integrantes do SEDC devem providenciar a divulgação periódica dos cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores.\r\n\r\n§1º - O cadastro referido no caput deste artigo será publicado, obrigatoriamente, no órgão de imprensa oficial local, devendo a entidade responsável dar-lhe a maior publicidade possível por meio dos órgãos de comunicação, inclusive eletrônica.\r\n\r\n§2º - O cadastro será divulgado anualmente, podendo o órgão responsável fazê-lo em período menor, sempre que julgue necessário, e conterá informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação pelo fornecedor.\r\n\r\n§3º - Os cadastros deverão ser atualizados permanentemente, por meio das devidas anotações, não podendo conter informações negativas sobre fornecedores, referentes a período superior a cinco anos, contados da data da intimação da decisão definitiva.\r\n\r\nArt. 35 - O cadastro de empresas é considerado arquivo público, devendo ser tratado como fonte de informação acessível, gratuitamente, a quem tiver interesse.\r\n\r\nArt. 36 - O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em até dez dias após a divulgação do cadastro de empresas, mediante petição fundamentada, a sua retificação, devendo a autoridade competente manifestar-se, no prazo de trinta dias, sobre a procedência ou não do pedido.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo reconhecimento da necessidade de retificação, a autoridade competente a providenciará no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nArt. 37 - Os cadastros específicos de cada órgão público de defesa do consumidor serão consolidados no cadastro geral do SEDC, o qual será disciplinado pelos artigos desta seção.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 38 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fica sem efeito o Decreto Estadual nº 35.686 de 14.06.2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2005.\r\n\r\n(a)Deputada Cidinha Campos, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 1042/92, com voto Favorável, com as emendas da Comissão de Servidores do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente (Favorável, com as emendas da Comissão de Servidores), Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1931/2004, QUE “PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSEN CIAIS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA A CIDADÃOS INADIMPLENTES APÓS ÀS 12:00H”.\r\n\r\nAutor do Projeto: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator Original: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator do Vencido: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de proposta que proíbe a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica a cidadãos inadimplentes após às 12 horas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposta é meritória vez que resguarda os interesses do consumidor de acordo com o art. 6º, VI do Código de Defesa dos Consumidor, que assim dispõe, verbis:\r\n\r\nArt. 6º: São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nVI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2005.\r\n\r\n(a)Deputada Cidinha Campos - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1931/2004, com voto em separado, Contrário, do Deputado Roberto Dinamite, Relator Original e concordância do Deputado Paulo Melo com o voto em separado.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Cidinha Campos - Presidente (Relatora do vencido), Paulo Melo - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1931/2004, QUE “PROÍBE A INTERRUÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA A CIDADÃOS INADIMPLENTES APÓS ÀS 12:00H”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Doutor Ogando proibindo o corte de luz e água após às 12 horas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada reveste-se de importância aos consumidores, porém não pode prosperar, conforme parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça. Por esse motivo, meu voto é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1931/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 953/2003, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS PARA VEÍCULOS QUE TENHAM PERMANECIDO TEMPO IGUAL OU INFERIOR A 40 (QUARENTA) MINUTOS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator Original: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de proposta que proíbe a cobrança de estacionamento em shopping centers para veículos que tenham permanecido tempo igual ou inferior a 40 (quarenta) minutos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposta é meritória, pois o tempo estipulado para a gratuidade no estacionamento dos shoppings centers, na maioria das vezes, não beneficia os consumidores.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 953/2003, com voto em separado, Contrário, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente (Relatora do vencido), Paulo Melo - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani (Voto em separado, Contrário) e Cida Diogo .\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 953/2003, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS PARA VEÍCULOS QUE TENHAM PERMANECIDO TEMPO IGUAL OU INFERIOR A 40 (QUARENTA) MINUTOS”.\r\n\r\nAutor : Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fábio Silva que proíbe a cobrança de estacionamento em shopping centers para veículos que tenham permanecido tempo igual ou inferior a 40 (quarenta) minutos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConsidero de grande relevância a iniciativa do nobre Deputado Fábio Silva, mas acompanho o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 953/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1107/2003, PELO QUAL “TORNA-SE OBRIGATÓRIO O CURSO DE SALVATAGEM AOS QUE CONCLUÍRAM OU CONCLUÍRÃO OS CURSOS DE ARRAIS, MESTRE AMADOR E CAPITÃO AMADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Waldeth Brasiel visa tornar obrigatório o curso de salvatagem aos que concluíram ou concluirão os cursos de arrais, mestre amador e capitão amador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo por Indicação Legislativa. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“TORNA-SE OBRIGATÓRIO O CURSO DE SALVATAGEM AOS QUE CONCLUÍRAM OU CONCLUÍRÃO OS CURSOS DE ARRAIS, MESTRE AMADOR E CAPITÃO AMADOR”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatório o curso de SALVATAGEM aos que concluíram ou concluirão os cursos de arrais amador, mestre amador e capitão amador.\r\n\r\nArt. 2º - O curso será administrado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujas normas serão baixadas pelo governo do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Os portadores de diploma dos cursos de arrais amador, mestre amador e capitão amador, ficam impedidos da prática profissional se não obtiverem o diploma do curso de SALVATAGEM.\r\n\r\nArt. 4º - Os que já praticam as atividades profissionais ou os que já tenham diploma expedido de arrais amador, mestre amador e capitão amador, terão prazo de um ano, após promulgação desta lei, para se adequarem as novas normas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor após sua promulgação, revogadas as \r\n\r\ndisposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1107/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente;Dica -Vice-Presidente e Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE FLUMINENSE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - IFRS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1167/2003 de autoria do Deputado Otávio Leite, que tem por objetivo instituir o Índice Fluminense de Responsabilidade Social - IFRS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da louvável iniciativa do nobre parlamentar ao apresentar proposição de inegável alcance social, sua tramitação é prejudicada por estar em curso nesta Casa, matéria idêntica a sua, que é o Projeto de Resolução 780/2001, de autoria da nobre Deputada Andréia Zito, que cria o Índice de Responsabilidade Social do Estado do Rio de Janeiro - IRS/RJ, estabelecendo inclusive o Selo Social.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA SUA ANEXAÇÃO ao Projeto de Resolução nº 780/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 1167/2003 ao Projeto de Lei nº 780/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nFormato Final"
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                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1302/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUTH SOUZA MAIA, matrícula nº 402.028-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3 , junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga de corrente da exoneração de ALESSANDRA PERLA MOCELLIN,\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1303/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8488/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada e da Região Metropolitana, com efeito a partir de 1 de julho de 2005, sem prejuízo de direitos e vantagens, a funcionária MARIZA DE MATTOS CAMPOS, Especialista Legislativo, Nível - V , 2.200, matrícula nº 200.719-3.\r\n\r\nRio de Janeiro 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA HELONEIDA STUDART - 1º VICE-PRESIDENTE- DEPUTADO JOSÉ TÁVORA - 2º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADO PEDRO FERNANDES - 3º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA DEPUTADA APARECIDA GAMA - 4º SECRETÁRIO; DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO - 1º SUPLENTE.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1304/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9007/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANE CANDIDO SANTANA FERNANDES, matrícula nº 408.682-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1305/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9462/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE FREITAS MENEZES TEIXEIRA, matrícula nº 408.895-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANE CÂNDIDO SANTANA FERNANDES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1129/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7830/200\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODILON REIS PATROCINO, matrícula nº 408.848-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PFL - Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de LAÉRCIO CONTE,\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005. \r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO Parte II de 01/07/2005)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1200/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8825/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ODILON REIS PATROCINO, matrícula nº 408.848-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Liderança do PFL - Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO Parte II de 01/08/2005)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1220/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8832/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODILON REIS PATROCINO, matrícula nº 408.848-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto a Vice-Liderança do Governo - Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de MARCIO DA SILVA REGO BARROS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005. \r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO Parte II de 01/08/2005)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.08.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 363/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9377/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ FERNANDO SOARES DE SÁ, matrícula nº 306.042-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 364/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9378/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado LUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA, matrícula nº 306.597-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, na vaga decorrente da dispensa de José Fernando Soares de Sá.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 365/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9484/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ELHIAB PIRES, matrícula nº 306.599-2, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da dispensa de Almir da Silva Botelho.\r\n\r\nEm 10.08.2005\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 356/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9366/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, Especialista Legislativo - Nível IV, matrícula nº 201.700-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.08.2005, fls. 21)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 358/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9368/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, Especialista Legislativo - Nível IV, matrícula nº 201.700-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da dispensa de Manoel Artur da Silva.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.08.2005, fls. 21)\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.08.2005 \r\n\r\n*Processo n º:\r\n\r\n8854/2004 - FAIÇA ABRAHÃO FILHO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 13, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.08.2005, fls 21)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 01/08/2005\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 336 \r\n\r\nLotando o servidor SERGIO LOPES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 200.539-5, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 18 de julho de 2005. (Processo nº 8.765/2005).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 335 \r\n\r\nLotando a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.676-4, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 27 de junho de 2005.(Processo nº 8.722/2005).\r\n\r\nEm 10/08/2005\r\n\r\nPORTARIA “E”DG / Nº 360\r\n\r\nDesignando o servidor EUDES BISPO GONÇALVES, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 200.844-9, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Paulo Albernaz, com efeito a partir de 05 de agosto de 2005. (Processo nº 9.246/2005)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 11.08.2005\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 9149/2005 - Paulo de Almeida Flores Filho\r\n\r\nProcesso nº 9216/2005 - Eudes Bispo Gonçalves\r\n\r\nDEFERIDOS"
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 15 de agosto de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3013/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Institui a exigência de nada consta ambiental para fornecedores de produtos de extração mineral e florestal do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 879/2003, do Deputado Sérgio Soares, que “Obriga as empresas de transporte coletivo públicos ou privados a comunicar aumento de tarifa ou passagens com antecedência, através de avisos em locais visíveis no interior do veículo”.\r\n\r\n3.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1526/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Cria o Cadastro Estadual de Foragidos e dá outras providências”.\r\n\r\n4.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2004, das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo a criar os Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1775/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Acrescenta artigo à Lei n° 4324, de 12 de maio de 2004, que estabelece diretrizes visando a garantia da saúde auditiva da população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1899/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Acrescenta parágrafo à Lei 1356/88 'Que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental'”.\r\n\r\nQuebra 7.PROJETO DE LEI N° 2146/2004, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Concede o título de utilidade pública ao Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças de Petrópolis”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI N° 2237/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a proibição de espetáculos de pornografia e dá outras providências”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI N° 2346/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a incorporação do território compreendido entre os quilômetros 32 e 39 da antiga Estrada Rio-São Paulo e o Jardim Paraíso - Estrada de Madureira, até o limite do Rio Ipiranga, no município de Nova Iguaçu, ao município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI N° 2471/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências”.\r\n\r\n11.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2485/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Altera o artigo 43, inciso V, da Lei Estadual n° 3350/1999 com a nova redação dada pela Lei n° 4530/2005”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI N° 2549/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Captação de Água da Chuva nos Próprios Estaduais”.\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI N° 2580/2005 (MENSAGEM N° 24/2005), do Poder Executivo, que “Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR”.\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI N° 2599/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI N° 2611/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Acrescenta artigo à Lei n° 4.331, de 27 de maio de 2004, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI N° 2406/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estabelecimentos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI N° 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Educação Alimentar e dá outras providências”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI N° 2429/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Obriga as instituições públicas cuja porta esteja equipada com detectores de metais fixar aviso”.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI N° 2492/2005, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Institui e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos Humanos”.\r\n\r\n20.PROJETO DE LEI N° 2507/2005, do Deputado Alessandro Calazans, que “Cria o Dia Estadual de Oração, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de maio”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21.PROJETO DE LEI N° 2263/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei n° 4308, de 07 de abril de 2004”.\r\n\r\n22.PROJETO DE LEI N° 2497/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Altera o art. 1°, parágrafo 1°, da Lei Estadual n° 4174/2003”.\r\n\r\n23.PROJETO DE LEI N° 2498/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Altera o art. 2°, parágrafo 1°, da Lei 4185/2003”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI N° 2503/2005, do Deputado Ricardo Abrão, que “Institui o direito à folga ao trabalhador, na data de seu aniversário”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI N° 2520/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui o Dia dos Guardas Municipais”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI N° 2545/2005, do Deputado Caetano Amado, pelo qual “Fica vedada a participação dos devedores inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de patrocinarem eventos de qualquer espécie em nosso Estado”.\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI N° 2561/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei 4525 de 18 de março de 2005 que torna obrigatória a gratuidade do serviço de teleatendimento ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28.PROJETO DE LEI N° 2563/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Artista Circense, e dá outras providências”.\r\n\r\n29.PROJETO DE LEI N° 2565/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui o 'Programa Rio Musical', com o objetivo de apoiar as escolas de música existentes e incentivar a criação e implementação de novas unidades nos municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n30.PROJETO DE LEI N° 2571/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Torna obrigatório o atendimento ao usuário, nas lojas, pelas empresas concessionárias de telefonia nos casos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n31.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2318/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à primeira emissão bem como a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de agosto de 2005, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n1INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 437/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a instalação de redutores de velocidade e radares de multagem eletrônica na rodovia rj-152, no distrito de boa sorte, Município de Cantagalo / RJ”. \r\n\r\n2INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 474/2004, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo estender a distribuição do cheque cidadão para as famílias dos presos que tenham bom comportamento”.\r\n\r\n3INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 490/2004, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem que disponha sobre a implantação de cavalaria montada no 31º BPM, Recreio dos Bandeirantes que ficará baseada no Parque Chico Mendes”. \r\n\r\n4INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 670/2004, do Deputado Uzias Mocotó, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem dispondo sobre a introdução do curso de ourives nos cursos oferecidos pelo Governo do Estado nos Centros de Educação Tecnológico e Profissionalizante - CETEP”.\r\n\r\n5INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 680/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Companhia Independente da Policia Militar na região oceânica do Município de Niterói”.\r\n\r\n6INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 682/2005, do Deputado Armando José, que “Solicita ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que \"Cria a vara de família, da infância, da juventude e do idoso da comarca de São João da Barra, altera o código de organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2005, do Deputado Armando José, que “Solicita ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que \"Cria a vara de família, da infância, da juventude e do idoso da Comarca de Belford Roxo, alterando o código de organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 684/2005, do Deputado Armando José, que “Solicita ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que \"Cria a vara de família, da infância, da juventude e do idoso da Comarca de Miguel Pereira, alterando o código de organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n9INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 687/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem que concede vale refeição, vale transporte e o pagamento de hora extra aos policiais militares na forma que menciona”.\r\n\r\n10INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 697/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Companhia Independente da Policia Militar em Austin, no Município de Nova Iguaçu”.\r\n\r\n11INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 699/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Secretaria de Estado da região dos lagos e Norte Fluminense”.\r\n\r\n12INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 704/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese que especifica”.\r\n\r\n13INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 705/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do artigo 2º da lei nº 3625, de 27 de agosto de 2001” .\r\n\r\nEm 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente"
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