{
    "2005-08-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Chefe de Gabinete, para deslocar-se a Brasília (DF), a fim de tratar de assuntos de interesse institucional no Supremo Tribunal Federal, no dia 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-32096/05 (Interessado: Paulo César Melo de Sá, Deputado Estadual e Anselmo Ximenes, Vice-Prefeito do Município de Rio Bonito) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação e o retorno do feito à Promotoria de Justiça de origem diante da instauração de inquérito civil.\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2005\r\n\r\nTorna público que o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor MARFAN MARTINS VIEIRA, estará ausente da sede da Procuradoria-Geral de Justiça no dia 24 de agosto de 2005 para tratar de assuntos de interesse institucional no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional, na Capital da República.\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-9747/00 (Interessado: Jorge Roberto Saad Silveira, ex-Prefeito Municipal de Niterói) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Sucoordenadoria da 2ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nDE 09.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-37603/02 (apensos nos MP-33822/04, MP-33823/04 e MP-33824/04) (Interessado: Renato Vianna de Souza, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo.\r\n\r\nDE 16.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-22998/02 (Interessado: David Loureiro Coelho, ex-Prefeito Municipal de São Fidélis) - Aprovo o parecer, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 19.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal n° 2004.001.50492.00 (Origem: Juízo de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal n° 2005.001.05599.00 (Origem: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal n° 2005.001.17392.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Ilha do Governador) - Não Insistir no arquivamento. Designo a Dra. Adriana Alemany de Araújo Cavalcanti, Promotora de Justiça, para oferecer a denúncia. Aprovo o parecer. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal n° 2005.001.25370.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional da Ilha do Governador) - Devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja cumprida a requisição ministerial. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal n° 2005.001.31783.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Magé) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal n° 2005.001.32048.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Ilha do Governador - Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal n° 2005.001.32383.00 (Origem: Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal n° 2005.001.35973.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal n° 2005.001.36257.00 (Origem: Juizado Especial Criminal de Queimados) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta nº 09/2005 da sessão ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro iniciada no dia 06 de junho de 2005 no auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às 10:00 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, nesta cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, Marfan Martins Vieira, reuniu-se, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial deste Estado no dia 01 de junho do corrente ano, contando com a presença de 22 (vinte e dois) Procuradores de Justiça, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, (justificada a ausência dos demais membros titulares que não puderam comparecer), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Processos a relatar: 1.1 - Processo nº 2000.001.04107.00 (antigo nº MP-4297/00) - Recurso de decisão que indeferiu averbação de tempo de serviço. Recorrente: Procurador de Justiça Luiz Carlos de Oliveira Lopes. Relator: Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega; 1.2 - Processo nº 2005.001.22640.00 - Requerimento de deliberação sobre limites de atribuição de órgão de execução do Ministério Público. Requerente: Procuradora de Justiça Maria Ignez Carvalho Pimentel. Relatora Procuradora de Justiça Fátima Maria Ferreira Melo; 1.3 - Processo nº 2003.001.42063.00 - Requerimento de deliberação sobre limites de poder de requisição de informações pelo Ministério Público. Requerentes: Promotores de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana e Gláucia Maria da Costa Santana. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea; 1.4 - Processo nº 2004.001.04769.00 - (apensos Processos nºs 2004.001.40801.00, 2005.001.15195.00 e 2000.001.09120.00) - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar nº 106/03. Relator Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma. 2. Processo a distribuir: 2.1 - Processo nº 2005.001.17435.00 - Pedido de Reconsideração de decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que fez constar anotação em folha de assentamentos funcionais de membro do Ministério Público. 3. Assuntos gerais. O Sr. Presidente após procedida à verificação de quorum, deu por abertos os trabalhos, informando que as atas pendentes serão aprovadas na próxima sessão. A seguir, o Sr. Presidente passou à ordem do dia. 1.1 - Processo nº 2000.001.04107.00 (antigo MP-4297/00) - Recurso de decisão que indeferiu averbação de tempo de serviço. Recorrente: Procurador de Justiça Luiz Carlos de Oliveira Lopes. Relator: Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega passou a leitura do relatório, votando no sentido do não conhecimento do recurso, tendo em vista não ter o Órgão Especial competência para rever decisões administrativas do Procurador-Geral de Justiça, sugerindo, porém, que o Procurador-Geral de Justiça revisse, de ofício, a decisão em tela. Na oportunidade, sustentou a necessidade de modificação da legislação, objetivando conferir referida competência ao Órgão Especial. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite a qual citou, como exemplo, dois Procuradores de Justiça que, no seu entender, se encontravam na mesma situação do Recorrente, e que tiveram deferidos seus pedidos de averbação de tempo de serviço. O Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito sustentou a competência do Órgão Especial para deliberar sobre a matéria, com base no § 2º do art. 19 da Lei nº 106/03, por entender tratar-se de questão institucional, com o que não concordou o Sr. Presidente, acrescentando não ver qualquer dificuldade em rever a decisão, de ofício, no sentido da averbação do tempo de serviço pleiteado. O Procurador de Justiça José Augusto de Araújo Neto também apontou a relevância institucional da matéria em foco, por entender que os atos do Procurador-Geral de Justiça devem ser iguais para todos os membros do Ministério Público e, uma vez verificando afronta ao princípio da isonomia, a revisão desses atos passava a ser de relevância institucional e, portanto, poderiam ser reapreciados pelo Órgão Especial. Na oportunidade, o Relator, Procurador de Justiça Carlos Antônio Navega, esclareceu que os casos citados pela Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite eram diferentes do ora em exame e, por essa razão, foram decididos de forma diversa. Após o esclarecimento do Relator, o Sr. Presidente passou à votação do recurso em tela, sendo acolhida a preliminar do não conhecimento, vencido o Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito (20x1). Tendo em vista o caráter sigiloso dos processos que passarão a ser relatados a seguir, o Sr. Presidente propôs a inversão da pauta, sendo aceito a unanimidade, passando-se, assim, ao item 2 da pauta: 2. PROCESSOS A DISTRIBUIR: O Sr. Presidente solicitou que a Sra. Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, realizasse a distribuição por sorteio do Processo a seguir: 2.1 - Processo nº 2005.001.17435.00 - Pedido de reconsideração de decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que fez constar anotação em folha de assentamentos funcionais de membro do Ministério Público, sendo sorteada para relatoria a Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho. Em seguida, o Sr. Presidente deu ciência ao Colegiado do deferimento do requerimento de licença do Órgão Especial pelo Procurador de Justiça Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Processo nº 2005.001.13205.00. A seguir, foi solicitado a desocupação do auditório para que o Colegiado se reunisse em conselho, anuindo todos os presentes. Na oportunidade foi requerido, e deferido, a permanência no recinto dos Promotores de Justiça titulares das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, tendo em vista o interesse no julgamento do feito a seguir. A Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura se ausentou, justificadamente, às 12:45horas. 1.2 - Processo nº 2005.001.22640.00 - Requerimento de deliberação sobre limites de atribuição de órgão de execução do Ministério Público. Requerente: Procuradora de Justiça Maria Ignez Carvalho Pimentel. Relatora: Procuradora de Justiça Fátima Maria Ferreira Melo. Após a leitura do Relatório, foi dada a palavra aos Interessados, o Promotor de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana, sustentando o entendimento dos titulares das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva e, pela Requerente, o seu Patrono, Dr. Jorge Vacite Filho. A Relatora destacou a preliminar relativa à competência deste Órgão Especial para deliberar sobre a matéria, tendo sido a mesma firmada, por unanimidade, com base na sua relevância institucional, art. 19, inciso II da Lei Estadual n.º 106/2003. No mérito, restou deliberado, por unanimidade, que a atribuição para a propositura de ação que importe na decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público é do Procurador-Geral de Justiça, mediante autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos da Lei n.º 8.625/93. Devido ao adiantado da hora, suspendeu-se a presente sessão, marcando-se a sua continuação para o dia 08 de junho de 2005, às 10:00horas. Aos oito dias do mês de junho de dois mil e cinco, às dez horas (10h), no mesmo local, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, Marfan Martins Vieira, deu-se continuidade à sessão, ausentes os Procuradores de Justiça Carlos Antonio Navega, Pedro Moreira Alves de Brito e José Roberto Paredes, justificadamente: 1. Processos a Relatar (continuação): 1.3 - Processo nº 2003.001.42063.00 - Requerimento de deliberação sobre limites de poder de requisição de informações pelo Ministério Público. Requerentes: Promotores de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana e Gláucia Maria da Costa Santana. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. 1.4 - Processo nº 2004.001.04769.00 - (apensos Processos nºs 2004.001.40801.00, 2005.001.15195.00 e 2000.001.09120.00) - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe o art. 140 da Lei Complementar nº 106/03. Relator: Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma. A requerimento do Patrono da Interessada, foi invertida a pauta, para se proceder ao julgamento do item 1.4. Tendo em vista a natureza do procedimento, foi determinada a reunião em conselho. 1.4 - Processo nº 2004.001.04769.00 - (apensos Processos nºs 2004.001.40801.00, 2005.001.15195.00 e 2000.001.09120.00) - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe o art. 140 da Lei Complementar nº 106/03. Relator: Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma. Restou deliberado a retirada de pauta para conversão em diligências, atendendo a pedido do Relator. 1.3 - Processo nº 2003.001.42063.00 - Requerimento de deliberação sobre limites de poder de requisição de informações pelo Ministério Público. Requerentes: Promotores de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana e Gláucia Maria da Costa Santana. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. Foi deliberado, por unanimidade, que a requisição cabe exclusivamente a quem tem atribuição para a propositura da ação civil pública. O Sr. Presidente apresentou em mesa para distribuição o Processo n.º 2005.001.16125.00 - Pedido de certidão de documentos, solicitando à Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Álvares Pires Rodrigues, que realizasse o sorteio, sendo sorteada a Procuradora de Justiça Maria Amélia do Couto Carvalho. 3. Assuntos Gerais: foi declarada encerrada a sessão às 17:15 horas. E, nada mais havendo a tratar, sendo lavrada a presente ata pela Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, em cumprimento de atribuição inerente à função, sendo por ela assinada e pelo Presidente. \r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCELSO FERNANDO DE BARROS\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\n(Membro e Secretário)\r\n\r\n(Aprovada na Sessão de 28.07.2005)\r\n\r\nAvisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (Cecon XXVII) para o Encontro de Trabalho sobre a “Lei Complementar nº 106/03 e a Organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”, com exposição do Procurador de Justiça Carlos Roberto de Castro Jatahy, a realizar-se no dia 26 de agosto, às 10:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede, na Av. Marechal Câmara, 370.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 2º CRAAI para participarem de reunião de trabalho a ser realizada no dia 30 de agosto de 2005, terça-feira, às 17:00 horas, no auditório do Ministério Público, situado na Av. Rui Barbosa, nº 233, Centro, Nova Friburgo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 2º CRAAI para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que fará realizar na cidade de Nova Friburgo, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência ocorrerá no dia 31 de agosto de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no auditório do SESC, situado na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 231, Duas Pedras, na referida cidade. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados que fará realizar Audiência Pública na cidade de Nova Friburgo, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência, aberta ao público, ocorrerá no dia 31 de agosto de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no auditório do SESC, situado na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 231, Duas Pedras, na referida cidade.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 19 de agosto (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos poderão ser protocolizados até o dia 26 de agosto (sexta-feira) e serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no mês de setembro próximo, sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\n.\r\n\r\nCOORDENADORIADO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS informa que, no mês de agosto, visitará as Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência abrangidas pelos CRAAIs de São Gonçalo e Niterói, conforme o seguinte calendário:\r\n\r\n- 24 de agosto: 5º CRAAI \r\n\r\n- 31 de agosto: 4º CRAAI\r\n\r\nQuebra Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa que a Dra. IVANY BASTOS FRANÇA DAVID, Promotor de Justiça, matrícula nº 1.572, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou à Secretaria-Geral o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa que a Dra. JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN, Promotor de Justiça, matrícula nº 2.195, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou à Secretaria-Geral o roubo de sua carteira funcional n.° 1.543.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa que o Sr. RUI BARBOSA DE SOUZA, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 1.558, exonerado em 22/03/2005, comunicou à Secretaria-Geral o extravio de sua carteira funcional n.° 396.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nJULGAMENTOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 16.08.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 018/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.26356.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 018/2005\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 05 (cinco) máquinas fragmentadoras para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedor: VVR do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 9.500,00\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 12.08.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 019/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.19532.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 019/2005\r\n\r\nObjeto: Aquisição de utensílios de copa para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedor: Lartex Produtos Higiênicos Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 15.110,08\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 11.08.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 023/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.23695.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 023/2005\r\n\r\nObjeto: Aquisição de café em pó, em quatro lotes, para atendimento de todas as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante Vencedor: Matmalap Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nValor do lote: R$ 45.600,00\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br": {}
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                    null,
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.033 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 926\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE ADVOGADO E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, DOUTOR GILSON CARLOS SANT'ANNA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustre Advogado e Professor Universitário, Doutor GILSON CARLOS SANT'ANNA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.035 de 2005, de autoria do Deputado José Bonifácio, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 927\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JOEL SILVA DA ROCHA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor JOEL SILVA DA ROCHA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.042 de 2005, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 928\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ROGÉRIO LOUREIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor ROGÉRIO LOUREIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.058 de 2005, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 929\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE DA TOESA SERVICE LTDA, DOUTOR DAVID GOMES DA SILVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Presidente da Toesa Service Ltda, Doutor DAVID GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.065 de 2005, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 930\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DEFENSORA PÚBLICA, DOUTORA LUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Defensora Pública, Doutora LUZANILBA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.067 de 2005, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 931\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE PM ADRIANO MAGALHÃES DA NÓBREGA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao 1º Tenente PM ADRIANO MAGALHÃES DA NÓBREGA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.079 de 2005, de autoria do Deputado Cornélio Ribeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 932\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO, PROFESSOR ECONSULTOR JURÍDICO LEONARDO IORIO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Advogado, Professor e Consultor Jurídico LEONARDO IORIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 355, DE 2003\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO AURELIO MARQUES\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM OBJETIVANDO CRIAR O PROGRAMA SOCIAL DE ASSISTÊNCIA AOS PESCADORES DO LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DO DEFESO DA PESCA QUE TEM INÍCIO EM 1º. DE DEZEMBRO A 28 DE FEVEREIRO, EM RELAÇÃO À PESCA DA SARDINHA E DE 1º. DE MARÇO A 31 DE MAIO RELACIONADO À PESCA DO CAMARÃO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DE ASSISTÊNCIA AOS PESCADORES DO LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DO DEFESO DA PESCA QUE TEM INÍCIO EM 1º DE DEZEMBRO A 28 DE FEVEREIO, EM RELAÇÃO À PESCA DA SARDINHA E DE 1º DE MARÇO A 31 DE MAIO RELACIONADO À PESCA DO CAMARÃO\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar através da Secretaria de Estado de Agricultura, abastecimento, pesca e desenvolvimento do interior o programa social de assistência pecuniária aos pescadores do litoral do Estado do Rio de Janeiro durante o período do defeso da pesca da sardinha de 1º de dezembro a 28 de fevereiro e de 1º de março a 31 de maio em relação à pesca do camarão.\r\n\r\nArt. 2º - Os pescadores a serem beneficiários pelo presente programa social devem estar vinculados a uma embarcação ou empresa de pesca, ser sindicalizado, cooperativado ou membro de colônia de pescadores ou associação do gênero.\r\n\r\nArt. 3º - O referido benefício não poderá ser concedido para os trabalhadores da pesca que tiverem gozando do benefício Federal do seguro desemprego se este for relacionado a emprego originário da pesca.\r\n\r\nArt.4º - O poder executivo poderá abrir crédito adicional mediante, transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a finalidade específica de atender insuficiências nas dotações orçamentárias destinadas a programas sociais da mesma natureza.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 678, DE 2004\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA\r\n\r\nArt. 1º - Será cassado a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.\r\n\r\nArt. 2º - A desconformidade referida no Art. 1º será apurada na forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Receita e comprovada por meio de laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada.\r\n\r\nArt. 3º - A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 686, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA PARCELADOS ROYALTIES PROVENIENTES DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL QUE EXCEDER A 5% (CINCO POR CENTO), DE QUE TRATA A LEI 9.478 DE 06 DE AGOSTO DE 1997\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DOS ROYALTIES PROVENIENTE DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL QUE EXCEDER A 5% (CINCO POR CENTO), DE QUE TRATA A LEI 9.478 DE 06 DE AGOSTO DE 1997\r\n\r\nArt.1º - Da parcela recebida pelo Estado do Rio de Janeiro sobre o que exceder o valor mínimo de 5% (cinco por cento) dos royalties sobre a produção de petróleo e gás natural, 25% (vinte e cinco por cento) serão transferidas aos Municípios seguindo os mesmo critérios de distribuição es tabelecidas pela Lei Federal 7.990/89 e pela Lei Estadual 2.664/96.\r\n\r\nArt. 2º. As transferências a que se referem o art. 1º serão feitas seguindo os mesmos prazos estabelecidos pela Lei Federal 7.990/89 e pela Lei Estadual nº 2.664/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "588": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 629-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a criar e instalar a Universidade Estadual do Sul Fluminense - UESF, junto ao Município de Angra dos Reis, com todas as disciplinas constantes da grade curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente;PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 629/2003 - Deputado AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2755/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOBRE A IMPOSIÇÃO DE TAXAS E MULTA PARA OS DEVIDOS FINS.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Educação e Cultura; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A realização de eventos de diversão pública em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, assim considerado todo e qualquer evento destinado ao entretenimento, recreação e lazer, gratuito ou com ingresso pago, de caráter permanente ou temporário, realizado em casas noturnas, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas de samba, parques de diversões, aquáticos e de exposições, circos, e outros locais ou estabelecimentos assemelhados em que haja a execução de atividade destinada ao divertimento de pessoas, fica condicionado a autorização da Divisão de Fiscalização de Diver sões Públicas da Polícia Civil do Rio de Janeiro ou de órgão competente da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo único - Compreendem-se como eventos de diversão pública para os efeitos desta lei: competições esportivas em geral, espetáculos musicais e de dança, encenações teatrais, exibições cinematográficas e de vídeo, exposição de animais, eventos pirotécnicos, bailes e festas dançantes, feiras temáticas e de exposições, recreação infanto-juvenil, jogos recreativos (inclusive eletrônicos), confraternizações festivas, e outros eventos assemelhados, realizados nos locais ou estabelecimentos previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - A autorização para realização de eventos de diversão pública nos estabelecimentos e locais mencionados no Artigo 1º desta lei só poderá ser concedida pela Autoridade Policial após vistoria para verificação quanto ao atendimento de requisitos para prevenção da incolumidade e segurança pública, considerando o tipo de estabelecimento, a natureza do evento, faixa etária, público estimado, local, duração e horário do evento, qualificação e antecedentes dos promotores do evento e outras exigências que a lei ou as normas administrativas fizerem, além da autorização do Corpo de Bombeiros quanto às exigências de segurança de estruturas e prevenção de incêndio, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de realização da vistoria pelo Corpo de Bombeiros, a Autoridade Policial poderá autorizar a realização do evento mediante vistoria de técnicos da Perícia de Engenharia da Polícia Civil. \r\n\r\n§ 2º - Em hipótese alguma será permitida a concessão de autorização para a realização de evento que se destine a apologia ao crime, ao consumo e tráfico de entorpecentes, à exploração sexual de crianças ou adolescentes ou a incitação à violência.\r\n\r\nArt. 3º - A realização de eventos de diversão pública sem a autorização da Divisão de Fiscalização de Diversões Públicas ou órgão competente da Polícia Civil ensejará a imediata interdição do local pela Autoridade Policial, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas.\r\n\r\n§ 1º - Em caso da interdição do local comprometer a realização de outras atividades não relacionadas ao evento, poderá a Autoridade Policial determinar a interdição parcial do local ou a suspensão do evento, podendo requisitar o concurso de outros órgãos públicos do Estado para efetivação e manutenção da ordem.\r\n\r\n§ 2º - A autorização para realização do evento poderá ser revogada ou suspensa a qualquer tempo se a Autoridade Policial verificar o descumprimento das exigências previstas ou se a continuidade do evento ou funcionamento do estabelecimento comprometer a segurança e incolumidade pública.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos previstos neste artigo, além das providências cabíveis, a Autoridade Policial sujeitará aos responsáveis pelo estabelecimento e aos promotores do evento à aplicação de multa de caráter administrativo.\r\n\r\n§ 4º - Uma vez revogada ou suspensa à autorização para realização de evento de diversão pública, poderá o estabelecimento ou os promotores do evento renová-la, mediante o pagamento das taxas e da multa previstas nesta lei, desde que cumpridas as exigências legais e não haja impedimento judicial para tanto. \r\n\r\nArt. 4º - Quando se tratar de estabelecimento que realize eventos de diversão pública de forma permanente, a autorização que trata esta lei será concedida anualmente, condicionada sua renovação à vistoria pela Divisão de Fiscalização de Diversões Públicas ou órgão competente da Polícia Civil para fiscalização do cumprimento dos requisitos de segurança e incolumidade públicas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada ao Poder Executivo a imposição de taxas administrativas para cadastro, vistoria e fiscalização anual, pelo órgão competente da Polícia Civil, para os fins desta lei, e a imposição de multa, para as hipóteses do Artigo 3º, a serem recolhidas através de DARJ em favor do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores das taxas e multas que trata esta lei obedecerão a seguinte variação:\r\n\r\nI - 20 (vinte) UFIR-RJ para a taxa de cadastro;\r\n\r\nII - 50 (cinqüenta) UFIR-RJ para a taxa de vistoria para concessão da autorização de realização de evento;\r\n\r\nIII - 50 (cinqüenta) UFIR-RJ para a taxa de renovação da autorização e fiscalização anual;\r\n\r\nIV - de 300 (trezentos) a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ para a multa prevista nas hipóteses do Artigo 3º;\r\n\r\nV - de 2.000 (duas mil) a 3.000 (três mil) UFIR-RJ para a multa prevista nas hipóteses do Artigo 3º, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá adotar as providências necessárias para regulamentação da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: Jorge Picciani, Sivuca\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA realização de eventos de diversão pública tem se tornado constantemente alvo das páginas policiais, seja por reiteradas brigas em boates, envolvendo os chamados “pit boys”, seja pelas denúncias de consumo de drogas além das diversas reclamações existentes nos registros da Polícia Civil quanto a violação do sossego alheio e festas de apologia ao crime, como as chamadas festas “rave” ou ainda os já conhecidos “bailes funk”.\r\n\r\nNão se pode esquecer também da prática constante da realização de eventos voltados a adolescentes onde se dá a venda indiscriminada e irresponsável de bebidas alcoólicas, além de shows e festas alusivos a pornografia ou com cenas eróticas para o público juvenil, os quais são realizados sem o controle policial e somente após já terem ocorrido é que a Polícia toma conhecimento do fato.\r\n\r\nÉ imperioso que o Poder Público tome providências para preservar a incolumidade e segurança daqueles que pretendem freqüentar locais de diversão e lazer sem que corram riscos de se tornarem vítimas de crimes, e para isso, é imprescindível que o controle, a fiscalização e principalmente a autorização para realização destes eventos passe a ser responsabilidade da Secretaria de Segurança, através da Policia Civil do Rio de Janeiro e a recém criada, através do Decreto 34.633/2003, Divisão de Fiscalização de Diversões Públicas, afinal, é a própria Polícia Civil, no caso da prática de crimes em locais e estabelecimentos previstos nesta lei que ora se propõe, que irá investigar e adotar as providências para punição criminal dos responsáveis.\r\n\r\nQuanto a este aspecto, cabe destacar que o presente projeto de lei não está criando atribuições a órgãos do Poder Executivo, uma vez que tais funções já estão expressamente previstas no Decreto nº. 34.633/2003. O que o projeto pretende é impor obrigações aos estabelecimentos e promotores de evento, para que se sujeitem a fiscalização da Polícia Civil e, em caso contrário, estejam passíveis de punição pecuniária imposta por lei.\r\n\r\nO Poder Público deve sempre procurar agir preventivamente, sendo este um dos principais motivos para que o controle dos eventos previstos na lei seja realizado pela Polícia Civil, que então passará a tomar conhecimento antecipado de todo e qualquer evento que irá se realizar e poderá assim tomas as providências necessárias para evitar a prática de crimes e garantir a segurança dos freqüentadores.\r\n\r\nImagine-se, por exemplo, uma festa a qual se pretende realizar com o propósito da venda de entorpecentes, ou cujo promotor possui anotações criminais na Polícia Civil. É evidente que somente a Autoridade Policial terá condições de identificar esta ilegalidade e impedir que um evento de diversão pública seja veículo para prática de crimes, sobretudo o nefasto tráfico de drogas.\r\n\r\nA autorização para realização de eventos de diversão pública não deve só se ater aos requisitos de segurança pública, mas também aos requisitos de segurança de estruturas e de prevenção a incêndio, por isso a lei prevê que a Autoridade Policial só poderá conceder a autorização para realização do evento após vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros, procurando-se assim dar ao público em geral todas as garantias possíveis.\r\n\r\nA partir da vigência desta lei e após sua regulamentação pelo Poder Executivo a Polícia terá mecanismos não só para efetuar uma eficaz fiscalização e controle dos eventos de diversão pública, mas também para punir aqueles que pretendem realizá-los a revelia da lei, seja através da interdição do local, seja pela aplicação de multa ao infrator, multa esta que a autoridade competente deverá arbitrar levando em consideração a natureza do evento, seu público, o local, etc., aliás, o projeto prevê valores de multa que visam desestimular o infrator dando revestindo-a de caráter preventivo.\r\n\r\nEspera-se assim impor um basta as reiteradas denúncias de irregularidades em boates, clubes, shows e outros estabelecimentos que comprometem a segurança dos seus freqüentadores no vil afã de só obter lucros sem preocupar-se com as conseqüências de um evento realizado sem o mínimo de requisitos de segurança. \r\n\r\nEste é o propósito do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2756/2005\r\n\r\nACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se um parágrafo ao art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - (...).\r\n\r\n“§ - Na hipótese do inciso III, a licença à gestante de recém-nascidos gêmeos ou mais será acrescida de 2 (dois) meses, ressalvados os demais prazos”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ampliação da licença-maternidade para 180 dias é fundamental no caso de servidoras que tenham dado à luz mais de uma criança no mesmo parto, como forma a aumentar o vínculo com os filhos nos primeiros meses de vida. Não se trata de privilégio, e sim do bem-estar necessário para as famílias que precisam cuidar de gêmeos, trigêmeos ou mais filhos. A licença de seis meses não apenas vai possibilitar o atendimento das necessidades básicas dos bebês, como também permitirá que a funcionária regresse em melhores condições ao trabalho. \r\n\r\nO nascimento de uma criança é certamente um dos fatos mais significativos na vida familiar, mas também exige grandes sacrifícios. As dificuldades são ainda maiores quando o parto é de gêmeos ou trigêmeos, por exemplo. Daí a importância de um período maior para o convívio entre mãe e filhos nos primeiros meses, de modo a garantir a amamentação adequada e reforçar os laços afetivos. Também é um tempo necessário para a estruturação financeira da família, em face das despesas com os bebês. \r\n\r\nProjeto que tramita no Congresso Nacional já estende os benefícios da licença-maternidade, no caso de gêmeos, de 120 para 180 dias. Já a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), que tem como uma de suas missões a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, firmou parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, desencadeando a campanha “Licença-Maternidade - 4 meses é pouco”, de caráter nacional, com o objetivo de prorrogar a duração da licença maternidade para 6 meses. Trata-se de medida indispensável ao ajuste da relação mãe-filhos.\r\n\r\nPelo exposto acima, peço o apoio dos meus pares para a aprovação desta propositura, que será de grande valia para as servidoras públicas do estado e, de resto, para aprimorar os direitos legais das mães trabalhadoras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2757/2005\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, passa vigorar acrescido do § 2º, renumerado o seu parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando se tratar de adoção de dois ou mais filhos, concomitantemente, o prazo de licença maternidade será acrescido de 60 (sessenta) dias, e de 2 (dois) dias, o de licença paternidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA adoção de duas ou mais crianças, simultaneamente, pelo servidor público estadual justifica a revisão da Lei 3.693/2001, ampliando-se os prazos de licença-maternidade e paternidade. Não apenas as mães e os pais biológicos, como também os adotivos, necessitam de mais tempo de convívio com as crianças no lar em situações como essa. As dificuldades e os transtornos causados pela adoção de mais de uma criança exigem um período maior de ajustes, com o objetivo de estreitar as relações entre mãe, pai e filhos.\r\n\r\nÉ importante ressaltar o caráter social da medida, que objetiva reforçar a rede de proteção garantida ao funcionalismo público do Estado. Ao conceder uma licença de 180 dias às mulheres que adotarem mais de uma criança e de sete dias aos homens, o Poder Público contribuirá para a plena convivência familiar. Dessa forma, os servidores públicos também regressarão ao trabalho em melhores condições ao término do período de recesso.\r\n\r\nO tempo livre dos pais, principalmente nos primeiros meses de vida do bebê, é fundamental para estabelecer os vínculos afetivos. No caso da adoção de mais de uma criança, essa necessidade é ainda maior. Assim como os pais naturais de gêmeos ou trigêmeos, eles precisam de tempo para adaptar-se à nova condição familiar. Daí a importância de estender os benefícios já garantidos pela Lei 3.693/2001, para a qual conto com a colaboração de meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2758/2005\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Educação e Cultura; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção às Doen ças Ocupacionais do Educador, que tem por objetivo resguardar a integridade física/funcional do professor no exercício da função laborativa.\r\n\r\nParágrafo único - A Política a que se refere o “ caput “, dirige-se aos professores e a outros profissionais da área de educação.\r\n\r\nArt.2º - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Saúde e de Educação, baixar as medidas necessárias à implementação da Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador no Estado do Rio de Janeiro, adotando todas as medidas previstas\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador tem por objetivo:\r\n\r\nI - informar e esclarecer os professores e outros profissionais da área de educação sobre a possibilidade da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional, tais como\r\n\r\nfaringite, bursite, tendinite e outras;\r\n\r\nII - orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males;\r\n\r\nIII - encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt.5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Saúde Ocupacional é um produto desenvolvido para atender às empresas no que se refere às exigências do Ministério Público e também à legislação trabalhista.\r\n\r\nSão inúmeros os benefícios oferecidos para as empresas que optarem pelo Saúde Ocupacional, pois atendem as NR 7 e NR 9 na íntegra além da assessoria de médicos e engenheiros para prevenção de acidentes relacionados com doenças ocupacionais.\r\n\r\nProfissionais altamente qualificados verificam quais são as condições para que o funcionário possa exercer sua atividade com mais segurança e conforto dentro de seu ambiente de trabalho, gerando mais produtividade e satisfação, com isso diminuindo os afastamentos e faltas por doenças do trabalho. \r\n\r\nFatores como má luminosidade, postura inadequada, ar condicionado regulado de maneira incorreta entre outros aspectos são analisados detalhadamente e são apresentadas sugestões para melhorar ou até mesmo sanar eventuais irregularidades.\r\n\r\nTanto para as empresas quanto para seus funcionários, o Saúde Ocupacional se apresenta como a solução eficaz para manter um acompanhamento de saúde laboral com o objetivo de diminuir os acidentes e doenças do trabalho e suas conseqüências médicas e legais, prevenindo inclusive o empregador do pagamento de indenizações na varas cíveis e trabalhistas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2759/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO QUE OS BANCOS DE SANGUE, SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA E DEMAIS ENTIDADES AFINS, NOTIFIQUEM OS DOADORES QUE TIVERAM SEU SANGUE DESPREZADO POR QUALQUER TIPO DE ANOMALIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º- O doador que tiver seu sangue desprezado em decorrência de anomalia, em pelo menos uma prova laboratorial de contaminação, no seu todo ou em suas frações, deverá ser notificado e encaminhado para o tratamento adequado.\r\n\r\nParágrafo Único- Havendo necessidade, será prestado também o tratamento psicológico para o doador e sua família.\r\n\r\nArt 2º- A notificação terá que ser feita no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt 3º- A entidade que descumprir a presente norma, estará sujeita a multa de 500(quinhentos) UFIR/RJ, havendo reincidência a multa será dobrada.\r\n\r\nArt 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade, proteger os doadores que por algum motivo tiveram seu sangue desprezado pelos bancos de sangue. Estes doadores deverão ser notificados no prazo de 48 horas, além de serem enca minhados para tratamento adequado, e dependendo da gravidade da anomalia, prestar tratamento psicológico adequado para o doador e seus familiares.\r\n\r\nO doador vai ter a segurança de que ao doar sangue, apresentando alguma anomalia, este será notificado para que fique ciente de seu problema, e encaminhado para tratamento adequado, ou seja, estaremos estimulando a doação em nosso Estado, e com certeza as pessoas se sentirão mais seguras para praticar este ato que salva muitas vidas.\r\n\r\nCom a criação desta lei em nosso Estado, toda a população será beneficiada, tanto os doadores, quanto os que necessitam deste sangue, pois estaremos estimulando a doação de sangue, bem como dando maior segurança e assistência a todos aqueles envolvidos nestes procedimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2760/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, REGISTRADAS POR DISPOSITIVOS FOTOELETRÔNICOS E RADARES AOS VEÍCULOS REGISTRADOS COMO AMBULÂNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos de multas, decorrentes de infração de trânsito por excesso de velocidade, registradas por dispositivos foto-eletrônicos e radares, os veículos registrados como ambulâncias.\r\n\r\nParágrafo Único - Para atingir o benefício desta Lei, à pessoa física ou jurídica proprietária do veículo ambulância obriga-se:\r\n\r\nI - Manter junto ao Departamento de Transito o cadastro do Veículo como ambulância;\r\n\r\nII - Utilizar o veículo com as características necessárias e indispensáveis a visualização de ambulância, como determina as normas em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as normas em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Agosto de 2005\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLouvamos a iniciativa dos órgãos controladores de trânsito, principalmente no que se refere a velocidade que é detectada por determinados motoristas. Em algumas ruas e avenidas percebemos uma total falta de respeito com a vida. Motoristas inconsequëntes provocam acidentes espetaculares, exatamente por excesso de velocidade. Porém os Poderes Constituídos, devem, são obrigados a separar o que a imprudência da obrigação. Um veículo ambulância por necessidade extrema, para salvar a vida de um semelhante ultrapassa determinadas regras, inclusive sinais vermelhos.\r\n\r\nEm nosso Estado do Rio de Janeiro, nas diversas Prefeituras, observa-se uma industria de engenhos eletrônicos que registram infrações de excesso de velocidade, em alguns casos permite-se uma velocidade de 40 (quarenta), em alguns 50 (cinqüenta) e assim progressivamente. Para salvar uma vida, não se pode medir esforços, e as ambulâncias não podem estar alinhada a veículos comuns, seus papeis em nossa sociedade é extremoso, e para tanto, julgamos ser imperioso que seus proprietários e motoristas, não paguem multas ou percam pontos, pelo exercício fundamental de tentar possibilitar que alguém possa ter a oportunidade de continuar vivendo.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2726/2005\r\n\r\nCRIA CENTRAL DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO E GRATUITO PARA O FUNCIONAMENTO DO DISQUE DENÚNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito dos artigos 4º, Inciso IV, 8º, §1º e 9º, I do Anexo à Resolução nº 357, de 15 de Março de 2004 do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações , o Disque Denúncia em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro através do número de telefone (21) 2253 1177 passa a funcionar através do Código 181.\r\n\r\nArt. 2º - O anonimato do denunciante deverá ser incondicionalmente garantido.\r\n\r\nArt 3º - O número deverá ser fixado em todos os veículos de transporte coletivo, de forma clara e visível.\r\n\r\nArt 4º - Campanhas de esclarecimento deverão ser realizadas no intuito de informar à população a importância deste serviço e ressaltando a garantia de preservação da identidade do denunciante.\r\n\r\nArt 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVerifica-se que a proposta que ora é apresentada à apreciação desta Casa Legislativa, trata-se, antes de mais nada, de uma adequação à normas expedidas pelos órgãos federais competentes, uma vez que estes, aprovam e determinam a utilização de número única e gratuita para o serviço de utilidade pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado. \r\n\r\nO especificado número de 3 dígitos, “181” ora adotado, justifica-se por ter sido indicado pela Presidência da Agência Nacional de Telecomunicações através do Ato nº 43.151, de 15 de março de 2004, havendo, inclusive, prévia análise de referido órgão no sentido da viabilidade de sua aplicação.\r\n\r\nEm segundo plano, indiscutível a necessidade e imprescindibilidade de que o número adotado para o recebimento de denúncias seja totalmente gratuito ao denunciante e, ainda, que sua identidade seja garantidamente preservada.\r\n\r\nVerifica-se que no Estado de São Paulo, referida numeração foi implantada, e, assim, facilitando ao denunciante sua atuação através da gratuidade da ligação, da facilidade de memorização do número identificado e da garantida de preservação de sua identidade, o número de denúncias e o acesso da população ao serviço, o resultado foi um expressivo avanço no recebimento de denúncias e na solução de crimes por todo o Estado.\r\n\r\nDesta forma, em razão da relevância da matéria, da necessidade de adequação ao determinado pelo órgão máximo em Telecomunicação, a Anatel, e da urgente necessidade de nos valermos de todos os meios para minimizarmos os problemas relativos à violência e prática de crimes enfrentado por nosso Estado, solicito o beneplácito de meus pares, eminentes Deputadas e eminentes Deputados, para a aprovação deste projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2005\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmª. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2004.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, RENATO DE JESUS, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO E DOMINGOS BRAZÃO - Suplente.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2005\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2004.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, RENATO DE JESUS, NOEL DE CARVALHO, INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO, LUIZ PAULO E DOMINGOS BRAZÃO - Suplente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1111/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES ''POST-MORTEM'' À SRA. SOLANGE MARIA DE MAGALHÃES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ''post-mortem'' a Solange Maria de Magalhães.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Inês Pandeló, Caetano Amado, André do PV, Jodenir Soares, Carlos Minc, Eliana Ribeiro, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSolange Maria de Magalhães era uma mulher atuante e determinada que tem em seu curriculum.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1112/2005\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA VARIG.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°.- Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da VARIG.\r\n\r\nParágrafo único - A data de Fundação da Varig é 07 de Maio de 1927.\r\n\r\nArt. 2°.- Considerando-se a data do Dia da Varig, o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima daquela, na segunda semana do mês, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 3°.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, André do PV, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 07 de Maio de 1927 erguia-se um marco na história da Aviação Comercial no Brasil, com a Fundação da Sociedade Anônyma Empreza de Viação Aérea Rio-Grandense, no Estado do Rio Grande do Sul. Foi a primeira empresa de transporte aéreo criada no Brasil e uma das primeiras empresas do mundo. Sua história tem início em 1921, bem antes da sua fundação, quando seu idealizador, Otto Ernst Meyer, emigrou para o Brasil. O primeiro aparelho usado foi o hidroavião \"Atlantico\". No ano de 1941 Otto Mayer entrega a Presidência da empresa depois de quinze anos, a Ruben Berta, o quel em 13 de maio, muda a razão social para S.A. Emprêsa de Viação Aérea Rio-Grandense \"Varig\".\r\n\r\nA história da Varig nos apresenta grandes e sucessivas realizações desde aquele primeiro aparelho que se vê em fotografias, em filmes, que fomenta a criatividade, o hidroavião Atlântico, de 9 passageiros e velocidade de 180 km/h, até chegar ao atual Boeng 777, vejam o número, capacidade para transportar 400 passageiros e desenvolvendo uma velocidade de cruzeiro de 1.000 km/h.\r\n\r\nOs alicerces da Varig começaram com o primeiro funcionário da empresa e que se tornou seu Presidente por vinte e cinco anos somando de forma exemplar para a construção histórica da empresa aérea, e a de seus funcionários das mais diversas especialidades de terra e ar, sustentando e mantendo a qualidade dos serviços que tem propiciado a todos os usuários do transporte aéreo, segurança, orgulho e auto-estima.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1113/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. DAVID GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor David Gomes da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Caetano Amado, An dré do PV, Edino Fonseca, Carlos Minc, Cida Diogo, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Gilberto Palmares, Graça Matos, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Albernaz.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. David Gomes da Silva é natural da cidade do Porto em Portugal, nascido em 27 de agosto de 1944.\r\n\r\nTem sua formação iniciada em Ovar - Portugal, formado em Técnico em Contabilidade e começou o curso de Engenharia Mecânica, deixando-o incompleto.\r\n\r\nA sua experiência profissional começou em 1970, ocupando o cargo de Diretor em diversas empresas até que desde 1990 até a presente data exerce o cargo de Diretor Presidente da TOESA Service Ltda., maior empresa especializada em atendimento Médico Emergencial do Rio de Janeiro, com uma frota de 130 ambulâncias.\r\n\r\nÉ o idealizador e responsável pelas Campanhas: “Dia Nacional da Saúde” e “Dia Nacional do Trânsito”.\r\n\r\nEm anexo o currículum da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 727/2005\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, NOS SEUS VALORES MÁXIMOS, AO POLICIAL MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR QUE FOR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestão contida no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nREVOGA O ART 4º DA LEI Nº 4024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, E PROPÕE PROJETO DE LEI ESPECÍFICO QUE AMPARE O POLICIAL MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR QUANDO TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Policial Militar ou Bombeiro Militar que for transferido para a inatividade incapaz para o serviço militar fará jus a gratificação de tempo de serviço nos seus valores máximos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o Art 4º da Lei Nº 4024, de 11 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO N BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO art. 4º da Lei Nº 4024, de 11 de dezembro de 2002, está tendo a sua constitucionalidade arguida pelo Ministério Público Estadual, uma vez que sua origem é uma emenda do Poder Legislativo, o que fere a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, visto que a iniciativa de propor um projeto de lei que gere despesa ou trate do regíme jurídico dos servidores públicos ser privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nO Art 4º, por via de consequência e que pese o seu alto valor social, tem grandes possibilidades de, após passar por todas as esferas jurídicas, não prosperar e ser declarado inconstitucional, ficando impedido de amparar o Policial Militar ou Bombeiro Militar que for transferido para a inatividade por incapacidade para o serviço militar.\r\n\r\nPor conseguinte, trata-se de separar o que se acha sob análise na esfera judicial do que é justo e direito límpido e certo dos membros destas relevantes corporações.\r\n\r\nA presente indicação, visa somente, restabelecer o direito do Policial Militar ou Bombeiro Militar de receber a gratificação de tempo de serviço nos seus valores máximos, caso seja transferido para a inatividade por incapacidade para a prática das atribuições inerentes aos cargos para os quais foram capacitados.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 617/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O LANÇAMENTO DO “PROGRAMA LIDERA RIO” E A APRESENTAÇÃO DOS DEPUTADOS COORDENADORES REGIONAIS DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUENA EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para o lançamento do “Programa Lidera Rio” e a apresentação dos deputados coordenadores regionais da Frente Parlamentar em defesa e fortalecimento das micro e pequena empresas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Inês Pandeló, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Marcos Abrahão, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Carlos Minc, Dica, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2603/2005 AO PROJETO DE LEI Nº 940/2003.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro com fulcro no parágrafo 3º do artigo 88 do Regimento Interno, a anexação do Projeto de Lei nº 2603/2005 de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy ao Projeto de Lei nº 940/2003, de minha autoria, por tratarem de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado EDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 2640/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, conforme Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada definitiva do Projeto de Lei n° 2640/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nOFÍCIO CDPPD Nº 06/2005 \r\n\r\nEm 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, §1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD propõe a realização de Audiência Pública, no dia 25 de agosto de 2005, às 11 horas, no Auditório Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, cuja realização foi aprovada na 6ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\nO Esporte e a Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, com ênfase na deficiência auditiva.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR, Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública para debater sobre os seguintes temas:\r\n\r\n“O Esporte e a Pessoa Portadora de Deficiência - PPD”, com ênfase na deficiência auditiva.\r\n\r\nSala T-03, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nOFÍCIO GDCR S/Nº\r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar a minha saída do PMDB e ingresso no PSDC - Partido Social Democrata Cristão.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado Cornélio Ribeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDigníssimo Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCR S/Nº\r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar que na qualidade de único representante do PSDC nesta Casa Legislativa estou assumindo a Liderança do Partido.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado Cornélio Ribeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDigníssimo Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 082/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa., para comunicar minha filiação ao PFL - Partido da Frente Liberal, a partir do dia 19 de agosto de 2005, e conseqüentemente minha desfiliação do PSC - Partido Socialista Cristão.\r\n\r\nSem mais para o momento, envio meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\n.Cópia de carta de desfiliação do PSC\r\n\r\n.Ficha de Filiação do PFL\r\n\r\n.Carta ao Juiz Eleitoral\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LID/PSC Nº 20/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.08.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSC na ALERJ, e com base na forma regimental, INDICO o meu nome para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM, instituída pelo Requerimento nº 582/2005, de autoria do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nNesta oportunidade, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Líder do PSC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 596/2005, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TÍTULO BENEMÉRITO DO RIO DE JANEIRO, TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MOÇÕES”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento que solicita realização solene extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes, Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e Moções.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a homenagem e brilhante iniciativa do ilustre Deputado, venho corroborar as homenagens com este requerimento para a concessão das honrarias mencionadas.\r\n\r\nPor tudo isso se manifesta esta relatoria, favoravelmente ao requerimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LÉO VIVAS, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 596/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4º Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 575/2005, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA DE MUSEOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO'.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO ilustre Deputado Edmilson Valentim, com o presente Requerimento, solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Escola de Museologia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nCumpridas todas as determinações regimentais, voto FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado PEDRO FERNANDES, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 575/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4º Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 615/2005 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e se trata de justíssima homenagem, posto que confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a um dos maiores expoentes políticos do País, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 615/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; NELSON GONÇAL VES, 3º Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente."
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                    null,
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Luiz Paulo Dica, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, André do PV, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (53), assume a Presidência o Senhor Deputado José Bonifácio e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio ) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente Deputado José Bonifácio, meu dileto amigo, pessoa que prezo muito, V. Exa. chegou este ano à Assembléia Legislativa e engrandeceu sobremaneira o nível das discussões e de todos os pleitos aqui dentro. Não tenha dúvidas de que, vivendo o dia-a-dia da Alerj - todo dia nós estamos aqui -, vemos a reação de todos os Srs. Deputados diante da sua atuação. Também registro a presença do Deputado Doutor Ogando, do Deputado Marco Figueiredo, do Deputado Ivanir Campos e de todos os funcionários. \r\n\r\nTivemos uma reunião, ontem, na ABI, com a presença da Sra. Governadora Rosinha Garotinho, do Sr. Secretário de Governo Anthony Garotinho, do Senador Sérgio Cabral, do Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, de vários prefeitos fluminenses e de outros estados da Federação, e de deputados estaduais e federais. Na ABI já começou o movimento em torno da candidatura do nosso líder Anthony Garotinho à Presidência da República.\r\n\r\nHoje não tenho mais dúvida de que esse é o único caminho que podemos enxergar na política nacional para acabarmos com o lamaçal que temos visto em todas essas CPIs em Brasília.\r\n\r\nVi uma declaração do presidente do PL, ex-Deputado Valdemar Costa Neto, afirmando que primeiro o PT disse que tinha dado para o caixa 2, 10 milhões de reais. Em seguida, diz ter recebido somente 6,5 milhões. É muito dinheiro para que não se tenha registrado a quem foram pagas essas dívidas de campanha. Então, de tudo isso, o que me preocupa é a cara-de-pau dessas pessoas que fazem com que a imagem do político para toda a Nação seja a pior possível, Sr. Presidente. Se nós aqui emprestarmos cinco reais a um cidadão, não tenho dúvida de que daqui a um ano saberemos a quem emprestamos esses cinco reais. \r\n\r\nMesmo os telespectadores que ora nos assistem, ou qualquer um de nós, se emprestarmos cinco, dez reais, daqui a um ano saberemos a quem emprestamos. Se pagarmos uma conta de mil reais, saberemos daqui a um ano que tivemos aquele encargo resolvido. E parece que houve um aneurisma, parece que houve um esquecimento profundo nas pessoas envolvidas nesse escândalo em Brasília. Ninguém consegue se lembrar de nada quanto pagou, quanto recebeu, para quem pagou, quais encargos tinham a pagar, quais os deputados ou candidatos que receberam e os que não receberam. Aí, fica a sociedade sem saber o que pensar e fazer. \r\n\r\nEstive lendo uma pesquisa no final de semana. Segundo o informe, 25% do eleitorado dizem que vão anular o seu voto; outros 25% não vão votar em político de mandato. Nisso, Sr. Deputado José Bonifácio, nós dois estamos incluídos. Todos que aqui estão sabem que nada temos a ver com aquela vergonha que está se passando em Brasília.\r\n\r\nPassa-se para a nação a idéia de que aquela era uma prática comum, antiga, de que se utilizavam os partidos, como se fosse normal arranjar um milhão de dólares, um milhão de reais e entregá-los, por trás dos panos, a um candidato, a um partido ou a um presidente de partido, para que este dê a destinação que queira àquela quantia. A sociedade acha que todo mundo tem condições de movimentar quantias volumosas como aquela, ninguém vai parar para pensar que nós estamos no primeiro mandato - V. Exa. chegou aqui no início do ano. Todos nós fomos colocados no mesmo saco de farinha e vamos pagar caro por isso. Teremos uma campanha difícil.\r\n\r\nVou fazer um breve intervalo nesta fala para dizer da minha alegria, da minha emoção ao ver entrar neste plenário o Sr. Deputado Coronel Jairo. Não consigo nem expressar, Sr. Deputado Coronel Jairo, a emoção que é vê-lo aqui, neste plenário. Gostaria que a TV Alerj focalizasse o Sr. Coronel Jairo. Tenho certeza de que S. Exa. vai estar aqui remoçado, abrilhantando ainda mais o dia-a-dia da Alerj.\r\n\r\nMas, voltando a Brasília, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - A Presidência, Sr. Deputado, soma-se a essa saudação em nome de toda a Casa. É um momento de muita alegria para todos nós ver esse querido Sr. Deputado restabelecido plenamente. Com brilhan tismo e competência S. Exa. soma-se ao trabalho que a Assembléia Legislativa está fazendo. Parabéns! \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Voltando a Brasília e analisando a pesquisa a que me referi anteriormente, Sr. Presidente, temos certeza de que a campanha do ano que vem vai ser sui generis, vai ser atípica. Metade do eleitorado não quer nem saber de político, de mandato, independentemente da atuação de cada um. Isso porque os que estão envolvidos, em Brasília, nessa lambança, nesse lamaçal impregnaram a nossa política de tal maneira que hoje o povo - não do Rio de Janeiro, o povo brasileiro - desacreditou por completo dos políticos. Cabe a nós - digo isso feliz, vendo o Sr. Deputado Coronel Jairo aqui -, pessoas íntegras, idôneas, mostrar que a política é voltada para realizar os sonhos que o povo tem e não para que alguns dela se beneficiem em proveito próprio. \r\n\r\nFico preocupado não com a eleição do ano que vem, e sim com a falta de vergonha na cara que esses homens que estão depondo em Brasília ainda têm para, na frente de toda a nação brasileira, dizer que não sabem para onde foi o dinheiro. Dizem que o dinheiro foi todo usado no pagamento de dívidas de campanha, como se fossem mágicos: pegaram o dinheiro, bateram na varinha de condão, o dinheiro apareceu e, daí a pouco, sumiu. Eles têm que ter, no mínimo, vergonha na cara, porque estão fazendo um mal terrível ao Brasil, estão fazendo com que o povo se desiluda da política. \r\n\r\nNós, que somos democratas, sabemos que a democracia tem que ser cada vez mais consolidada - aí é que está o alicerce da sociedade -, para que nunca mais volte a ditadura. \r\n\r\nQuando se faz um balanço do regime democrático percebe-se que não dá para comparar com outros regimes. A democracia tem que ser consolidada e refletida a cada dia para que não nos percamos num lamaçal como o que vemos em Brasília.\r\n\r\nMais uma vez, saúdo o Sr. Deputado Coronel Jairo pelo retorno à Casa. Isso nos dá alegria e forças para continuar na luta. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Jairo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu havia me preparado para tratar de alguns assuntos, mas, para não me emocionar, preferi assomar esta tribuna apenas para agradecer a todos os Srs. Deputados - sei que V. Exa., Sr. Presidente, me visitou no Pró-Cardíaco, onde estive internado - e a todos os funcionários desta Casa pelas manifestações de carinho e amizade. \r\n\r\nCerto dia, enquanto assistia à TV Alerj em minha casa, tive a oportunidade de ver alguns parlamentares manifestando o seu apoio, o que me fez refletir sobre a importância de se ter amigos. Meu velho pai sempre dizia que o maior patrimônio que um homem pode ter são seus amigos. Todas essas manifestações de carinho e apreço tocaram meu coração profundamente.\r\n\r\nSempre tive muito orgulho de ter sido um atleta, de minha pressão arterial sempre ser 12 x 8, o que me deixava envaidecido. Contudo, o Deputado Doutor Ogando me disse há pouco que isso não tem nada a ver. O susto pelo qual passei só vem confirmar isso.\r\n\r\nQuero fazer um agradecimento especial ao meu amigo Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que leu, na semana passada, um texto da Sra. Governadora sobre a Universidade Pública da Zona Oeste-UEZO e transmitiu minha opinião a respeito. Infelizmente, meu projeto foi vetado pela Sra. Rosinha, tendo esta Casa mantido o Veto, porque o nome e o local de funcionamento - Colégio Estadual Sarah Kubistchek - foram idéia minha. O Sr. Deputado Coronel Rodrigues, meu grande amigo e irmão, expôs desta tribuna minha opinião a respeito, naquele momento, e demonstrou publicamente o carinho que tem por mim.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Em alguns instantes, Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nSr. Deputado Coronel Rodrigues, eu não esperava de V. Exa. outra atitude por já conhecer há muitos anos seu trabalho na caserna, por saber o grande coronel que V. Exa. é, por conhecer seu comportamento e a forma com que sempre conduziu sua tropa. \r\n\r\nQuero agradecer a demonstração de carinho, amizade e altruísmo, e principalmente agradecer a demonstração de caráter e coragem que V. Exa. teve desta tribuna, quanto à minha pessoa, defendendo esse Projeto. Muito obrigado, meu amigo. Fiz questão de agradecer pessoalmente e agora de tornar público esse agradecimento. Mais uma vez, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Concedo o aparte ao meu amigo, Deputado Sivuca. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Nobre Sr. Deputado, tenha em mente que, em silêncio, fizemos uma corrente de orações e pensamentos positivos para que V. Exa. se recuperasse o mais rápido possível, não nos privando por mais tempo de sua companhia, de suas exposições, pronunciamentos e apartes. V. Exa. marca presença até com a sua ausência. Sei que pode parecer um paradoxo, mas sua ausência é tão sentida como se presente estivesse, porque para todos nós V. Exa. estava sempre ali, na tribuna. Estava ali o nosso irmão, nosso amigo, dizendo a que veio, saudando a todos com palavras sempre positivas, recomendações sérias e observações inteligentes. \r\n\r\nGente assim faz muita falta aqui. Por isso digo que V. Exa. é muito bem vindo. Parabéns a todos por recebê-lo. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Obrigado, Sr. Deputado Sivuca. Sou eu quem agradece a manifestação de carinho de V. Exa.. Muito obrigado. E, já que estou na tribuna, sentindo-me calmo, queria dizer que em minha reflexão matinal, quando assistia à TV Alerj, preocupei-me com os últimos acontecimentos. Quero, então, aproveitar a oportunidade para fazer um apelo, pois nosso País vive um momento difícil, um período de denuncismos e de desequilíbrio. \r\n\r\nIndependentemente de ideologias, partidos e entendimentos políticos, é hora de esta Casa, este Plenário - a plêiade de Srs. Deputados que aqui se encontram - unirem-se em defesa das instituições democráticas e do estado de Direito, que ora estão ameaçados. As notícias de corrupção não chegam a ser novidade: Gregório de Matos e o Padre Antônio Vieira já fizeram várias denúncias a respeito deste País. Mas agora, mais do que nunca, precisamos refletir a respeito. \r\n\r\nDesde o início da Humanidade, quando as tribos eram sustentadas pela caça, o mais exímio caçador era tido como líder e o produto dessa atividade era dividido, assim como nas tribos sustentadas pela pesca, o melhor pescador era o líder e todos dividiam o peixe.\r\n\r\nNa era das mercadorias e do escambo, na Roma Antiga, o sal era uma especiaria valiosa - e os trabalhadores romanos recebiam sal em troca do seu trabalho. Portanto, desde a Antigüidade as conquistas e riquezas eram divididas. A partir do momento em que um homem fincou sua espada na terra e disse: “Isso aqui é meu; sou o dono desta terra”, foi criado o conceito de propriedade, da riqueza por meio da propriedade, e principalmente o conceito da mentira. Sr. Presidente, Deputado José Bonifácio, este País hoje vive esse problema, que é uma herança do início da humanidade. Hoje, estamos vivendo no país da mentira. Isso é muito grave. Isso é tão grave, que não podemos mais confiar naquele que é encarregado dos desígnios da nossa Pátria, do nosso Governo, do futuro dos nossos filhos e netos. Isso me preocupa. \r\n\r\nEsse primeiro homem que cravou sua espada e disse “essa terra é minha” passou exemplos muito negativos para a era atual. Às vezes, fico pensando neste momento difícil do PT, neste Governo que está aí. Fico pensando no Sr. Ulysses Guimarães, Sr. Tancredo Neves, Sr. Franco Montoro e Sr. Mário Covas. Neste ano, tivemos duas perdas, a do Sr. Leonel Brizola e do Sr. Miguel Arraes, grandes homens que não conseguiram chegar ao ápice, à Presidência da República. \r\n\r\nQuando Lula chegou à Presidência, Sr. Presidente, as almas desses grandes brasileiros - que encararam os generais da ditadura, criaram o Estado democrático de direito e brigaram pelas eleições diretas - se regozijaram ao ver um trabalhador no poder. Mas este trabalhador, que era a grande esperança deste País, juntou-se a “José Dirceus”, “Waldemares”, “Delúbios” e “Sílvios Pereiras”, esses covardes, ambiciosos e mentirosos. Com certeza, Sr. Deputado Coronel Rodrigues, eles terão registro na História, como traidores da Pátria, do povo brasileiro. \r\n\r\nTenho certeza absoluta de que o exercício do poder e o exercício da cidadania devem ser bem próximos. Não pode ter dono um país que é dos brasileiros. Hoje, com essa reflexão, estou disposto a concitar meus companheiros Deputados, para que nos unamos em defesa do Estado, deste Estado do Rio de Janeiro, que está sendo violentamente boicotado pelo Governo Federal. Precisamos ir além, muito mais longe do que a defesa do Estado. Precisamos defender o Estado democrático de direito. Precisamos ser mais unidos, independentemente de ideologias e de partidos, para que este momento difícil do País não contamine a nossa história, os propósitos do nosso mandato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Querido Sr. Coronel Jairo, todos os seus amigos estão muito contentes com seu regresso, mas recomendam à Presidência que o advirta, se este é o termo apropriado. Como queremos contar com V. Exa., todos os dias, nesta Assembléia, devo dizer que sua fala está de bom tamanho. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Está bem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Peço ao querido companheiro - não é pelo tempo, porque no Expediente Inicial temos poucos oradores inscritos. Talvez não completemos o tempo do Expediente Inicial, mas eu também me sinto um pouco responsável por zelar pelo seu bem-estar.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Presidente, eu vou dar o aparte ao Deputado Acárisi e vou concluir. Até porque a minha filha já está ali, também, de plantão. \r\n\r\nO SR. ACÁRISI RIBEIRO - Sr. Presidente, na verdade, pedi o aparte com o objetivo, além de saudá-lo, para interrompê-lo. Já que recebemos alguns toques a respeito disso.\r\n\r\nMas, eu gostaria, amigo Coronel Jairo, de primeiramente agradecer a Deus seu pronto restabelecimento, agradecer seu retorno a esta Casa. V. Exa. é o homem que conhecemos aqui há pouco mais de dois anos, mas que aprendemos a admirar por alguns gestos. São gestos comuns, mas comuns aos homens de bem. O seu carinho pelos seus filhos é uma coisa que é patente, o senhor faz questão de externar. Isso me sensibiliza. Nós também somos pai, chefe de família. \r\n\r\nA sua lisura no trato com os companheiros, a sua condição de líder da nossa bancada, sempre um líder forte, rígido, mas nunca um líder fora do diálogo. E essa liderança ímpar que V. Exa. exerceu junto à nossa bancada. \r\n\r\nFora isso, a sua amizade é algo que todos nós aqui nesta Casa, tenho certeza, aprendemos a admirar, a sua forma de nos tratar. Então, pode ter certeza de que esta Casa está muito contente com o seu retorno. Nós aguardávamos este momento desde a semana próxima passada, quando não ocorreu, mas fica aqui registrado o nosso agradecimento a Deus pelo seu restabelecimento, seu retorno a esta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Obrigado, Deputado Acárisi. Não poderia ser de outra forma, sendo que V. Exa., além de pertencer ao meu partido, é meu amigo. Uma das pessoas que, desde o primeiro dia em que cheguei aqui, apoiou-me, sempre esteve do meu lado nos momentos difíceis. Então, quero agradecer a V. Exa. Mas afirmo que não é novidade receber de V. Exa. esse tipo de carinho, esse tipo de apreço. \r\n\r\nV. Exa. não conseguiu me comover, porque eu tinha certeza que seria dessa forma! \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Concedo o aparte ao Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - O deputado que me antecedeu o conheceu na Assembléia, por isso ele tem essa impressão de V. Exa. \r\n\r\nQuero desejar um bom retorno e dizer que nós estamos especialmente felizes. Nós temos uma amizade não com o deputado, mas com o Jairo. Há algum tempo observamos as qualidade que o deputado revelou aqui. São realmente qualidades fáceis de serem observadas. Principalmente com relação à família, o que é importantíssimo. Aquele que não cuida bem de sua família certamente não cuidará bem de ninguém. \r\n\r\nEntão, fiquei muito contente com o seu retorno. Estou até emocionado de vê-lo aqui. Que Deus possa lhe abençoar e dar muitos anos de vida ao amigo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Obrigado, Brazão. \r\n\r\nO Deputado Domingos Brazão é meu amigo há muitos anos e não tenho palavras para agradecer-lhe. Já tinha agradecido a ele aqui. Eu o ouvi falar que ninguém se preocupasse porque “erva ruim, geada não mata”. Eu presenciei isso!\r\n\r\nMas, para encerrar, eu quero agradecer. Estou sendo recomendado para não me emocionar. Mas eu quero dizer que eu estou bem, que Deus é maior, que eu tenho certeza de que o pior já passou. Absoluta certeza. \r\n\r\nMas eu, lamentavelmente, tenho um filho médico. E eu nunca tinha ido a um hospital. Ele aproveitou e deitou e rolou! Estou fazendo todos os exames, tomando todos os remédios - com muitos beijos, dele e da Talita. Eles estão todos os dias me marcando durinho! \r\n\r\nQuero dizer que o melhor remédio para um homem, para um chefe da família, é esse carinho deles. Se eles soubessem que isso cura qualquer coração, não estariam tão preocupados. \r\n\r\nQuero agradecer ao Presidente e dizer que também estou feliz pelo meu retorno, e mais ainda, por ter recebido essas manifestações de carinho dos meus amigos deputados, dos funcionários da Segurança, de todos os funcionários desta Casa. Isso foi mais importante. Foi mais uma lição de vida.\r\n\r\nMuito obrigado. Sejam felizes!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Alerj, primeiramente, quero pedir a V. Exa. que conste em ata o meu pedido inicial. Quero saber por que a diretoria da Mesa ainda não encaminhou à Procuradoria da Casa o meu pedido à Agência Reguladora, da Concessionária Rodovia Lagos. Fiz um pedido de informação. A concessionária me enviou os devidos documentos. E a Agência Reguladora até hoje não se manifestou. Estou sendo cerceado no meu direito de parlamentar, de fiscalizador da população e de exercer meu trabalho, ou seja, fiscalizar aquelas denúncias que me foram feitas e que eu mesmo fui comprová-las. V. Exa., que é morador da Região dos Lagos, pode comprovar tudo isso que vem acontecendo no seu dia-a-dia, ao transitar da Assembléia Legislativa para sua casa.\r\n\r\nQuero pedir também ao Sr. Deputado Ely Patrício que desse uma volta pela Rodovia Lagos para constatar tudo isso e ficar mais integrado para, quando fizer uso da palavra, poder me ajudar nesse combate.\r\n\r\nAlém de todas aquelas denúncias que fiz aqui, inclusive tirei fotografias, venho pedindo informações. Mas até hoje a Agência Reguladora não se manifestou. Não sei o porquê. Quero crer que não haja qualquer movimento escuso para que essa documentação chegue ao meu gabinete para que possa exercer a função de parlamentar e fiscalizador do erário; porque alguma coisa de podre há no ar. Depois de todas aquelas denúncias, nada foi feito. Nenhuma atitude foi tomada.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nQuebra O SR. ELY PATRÍCIO - Sr. Presidente, nobre Sr. Deputado Marcos Abrahão, gostaria de somar a sua fala. Há aproximadamente quatro meses fiz um pedido de informação à Rota 116. Fiz um pedido de informação porque, desde que me entendo por gente, vamos dizer 45 anos, conhecemos essa estrada, melhor dizendo, a estrada que liga Itaboraí a Nova Friburgo ou passando de Nova Friburgo até o final, indo a Além Paraíba. A estrada não mudou em nada. A única coisa que mudou é que os usuários agora têm que pagar. São quatro pedágios. O acostamento não foi feito. O serviço de proteção, o SOS, não foi disponibilizado. E, como eu havia dito, inclusive, V.Exa. me auxiliou em algumas perguntas, fiz um requerimento de informações à ASEP, que até o dia de hoje não foi respondido. Estou encaminhando ao departamento jurídico para entrarmos com uma ação. O que a Constituição Estadual estabelece é descumprido. \r\n\r\nPor isso endosso o que V. Exa. está falando. Realmente, eles se consideram superiores a esta Casa! Esta Casa tem perdido, dia a dia, a sua função!\r\n\r\nOutro detalhe à parte são os projetos de lei dos deputados. Esta Casa está transferindo para a Sra. Governadora a condição de legislar, porque a Comissão de Constituição e Justiça transforma a maioria dos projetos em indicação legislativa! A Sra. Governadora precisa fazer projeto, porque S. Exa. precisa sobressair neste estado! Talvez, S. Exa. legislando, pode ser que o povo carioca vá saber que existe uma governadora! Estamos chegando a esse ponto!\r\n\r\nTambém essa concessionária, a ASEP, que não funciona. Fazemos um requerimento e a Casa, por já estar totalmente desprestigiada, não recebe resposta. Aconteceu comigo e está acontecendo com V. Exa. também.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Mas tenho certeza de que não vai acontecer, porque acredito na procuradoria desta Casa. Tenho certeza da competência dos procuradores desta Casa e absoluta certeza de que o Presidente desta Casa é uma pessoa íntegra, séria, honesta, que não vai deixar isso acontecer com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou fazer, amanhã, um questionamento ao Presidente Jorge Picciani para que ele, pessoalmente, faça esse pedido para que a documentação chegue à minha mesa. Porque não quero procurar os outros canais competentes. Acredito que esta Casa tem poder suficiente para que essa documentação chegue às minhas mãos.\r\n\r\nDepois de todas as denúncias da concessionária Via Lagos, o que ocorre? Um absurdo. Fui lá e tirei mais fotos. Peço para que a TV Alerj puxe a câmera, dê um zoom nas fotografias que eu estou mostrando, porque sempre venho munido de documentos e de fotos. Não faço apenas falar, sempre trago documentação. \r\n\r\nQuero saber se a TV Alerj tem condições de dar um zoom. Não tem? Não há ninguém trabalhando hoje aí? Temos que saber quem é o diretor da TV Alerj para que ele faça jus ao seu dinheiro e bote algum funcionário para que nós não fiquemos aqui, querendo mostrar para a população fluminense o que está acontecendo, e as pessoas não saibam o que está na mão do deputado. Então, peço ao diretor da TV Alerj para que tome as devidas providências e coloque alguém capacitado para exercer a função. Ah!, já apareceu. Já estou agradecendo ao diretor da TV Alerj, então. Foi bem rápido.\r\n\r\nEntão, está aqui. Isto aqui é a placa da concessionária que administra a ponte Rio-Niterói, e os preços do pedágio. Aqui há: automóvel com semi-reboque, ou seja, se o pedágio for R$ 5,00, se você passar com seu carro e mais um semi-reboque, aquelas carrocinhas em que você leva uma moto, que você leva bagagem, enfim, você paga R$ 7,50 na Ponte Rio-Niterói. Na concessionária da Dutra, a mesma coisa, o valor é o mesmo, ou seja, o valor do veículo mais 50% do semi-reboque.\r\n\r\nQuando você chega na concessionária Via Lagos, pasme, Deputado José Bonifácio, se V. Exa. passar por lá vai ter que pagar três vezes o valor do pedágio! Por quê? A ladroagem, a cachorrada, o roubo estão tão grandes que eles não cobram apenas o seu veículo e mais uma vez o valor: eles cobram três vezes o eixo! Seu carro vai pagar o valor por eixo e mais um eixo do semi-reboque. É um absurdo, é um roubo explícito!\r\n\r\nVocê paga, vamos supor, R$ 10,00 do veículo. Conseqüentemente, você teria que pagar mais R$ 5,00 do semi-reboque, mas não é isso. Então, vou ter que pagar dez reais do veículo, mais dez reais do semi-reboque? Poderia até ser, mais é pior do que isso. Quando você põe o semi-reboque, paga 30 reais. Eles dobram o preço do carro. Você paga três vezes o valor do pedágio. Está aqui! Aí, falam: “Ah! Mais isso é a fotografia e uma placa.” Na realidade, isso não existe. Aqui está a fatura de quem tem o Onda Livre. Vou pedir, mais uma vez, para aproximar para mostrar o campo do preço. Três vezes o valor! Em todas as outras concessionárias, você paga apenas 50% do valor da tarifa. Na concessionária Via Lagos, não, Deputado José Bonifácio. Nós pagamos o carro duas vezes, porque eles começam a cobrar por eixo. Eles cobram por eixo do carro. De repente, a Deputada Cidinha Campos deva ter um carro apenas com um eixo, só andando na roda dianteira. O Deputado Luiz Paulo deve ter um carro que anda apenas com as rodas traseiras, não existem as rodas dianteiras. Porque eles estão cobrando por eixo, por roda passada. Isso é um absurdo! Isso é um roubo explícito! \r\n\r\nVenho dizendo e denunciando que a agência reguladora não me mandou o contrato, para que eu possa confrontar com a documentação que essa concessionário me mandou. Estou impossibilitado de trabalhar. Além disso, o que acontece? No contrato, consta - vou até ser bem claro, porque a Deputada Cidinha Campos, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, talvez possa até me ajudar e me corrigir se eu estiver errado -, que eles cobram pelo serviço prestado pelo SOS, aqueles telefones ao longo da via. E eu fo tografei: de 28 telefones, apenas um estava inteiro, mas não funcionando. E não existe mais esse serviço. Eles poderiam estar cobrando por esse serviço, Deputada? Mas eles não abaixaram o preço, não tiraram o serviço. Não estão prestando o serviço, então não cobrem. Pelo contrário: semana passada, tivemos o aumento do pedágio. E está aqui, na fatura deles mesmos. Isso aqui não é meu, não. É a fatura deles. Eles que mandaram. Isso aqui é a cobrança.\r\n\r\nPeço que conste em Ata o meu pedido para que a Procuradoria desta Casa tome as providências cabíveis, a fim de que a agência reguladora me mande essa documentação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é...\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Não, Sr. Presidente, ainda não terminei. Vou apenas fazer o uso aqui...Até porque serei rápido. Só para encerrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Já há uma quantidade de deputados inscritos. Se todos se mantiverem nos dez minutos, todos os deputados inscritos terão a oportunidade de falar no Expediente Inicial. Então, gostaria que V. Exa. concluísse. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Apenas vou dizer para V. Exa. que amanhã - não farei agora a outra denúncia - virei aqui para fazer uma denúncia sobre o que está acontecendo em São Gonçalo, na Adhonep. E falarei sobre o seu Presidente, o Vice-Presidente e algumas empresas ali que estão envolvidas em algumas maracutaias. E, ainda, o próprio chefe de administração de cobrança do ICM de São Gonçalo. Amanhã, virei a público e passarei isso, já que meu tempo hoje está escasso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e boa tarde para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Agradeço a consideração, Deputado Marcos Abrahão e convido o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sra e Srs. Deputados, ontem, o Presidente do BNDES, Sr. Guido Mantega, esteve aqui, no Rio de Janeiro, conferindo uma exposição, que contou com a presença do Sr. vice-Governador do Estado. O Sr. Mantega afirmava as grandes realizações do Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro e até dos investimentos do BNDES. Na verdade, o Sr. Mantega fazia um sofisma. \r\n\r\nSr. Presidente, esses são dados que retiro do Jornal do Brasil de hoje: o BNDES aprovou dois financiamentos, no total de 194 milhões e 600 mil dólares - a arredondando, 200 milhões de dólares - para que uma empresa realize exportações de bens e serviços para a Venezuela. Para a Venezuela, para o Sr. Presidente Chávez, o BNDES liberou 200 milhões de dólares, mas para concluir o nosso metrô até o Corte do Cantagalo, há todos os óbices possíveis. \r\n\r\nÉ claro que isso não nos passa despercebido. Há uma clara intenção do Governo Lula de se manter inerte em relação aos desejos e necessidades do povo do Estado do Rio de Janeiro. Este dado, do Jornal do Brasil de hoje, é importante. Para investimento e infra-estrutura na Venezuela, o BNDES dispõe de 200 milhões de dólares, algo em torno de 500 milhões de reais. O BNDES destina esses recursos à Venezuela, não para investimentos no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil. \r\n\r\nUma estranha coincidência: há não menos de uma semana, o Sr. Presidente Chávez, no meio desta crise, trouxe uma palavra de conforto ao Sr. Presidente Lula. Realmente, desconheço que palavra foi essa, mas ele aqui esteve. Essa é uma vertente da questão BNDES, Sr. Mantega, Lula e discriminação ao povo fluminense. \r\n\r\nDe outro lado, de acordo com os jornais de hoje, o Sr. ex-Governador Anthony Garotinho, na sua sanha predatória, afirmou numa reunião do PMDB, ontem, que o PT e o PSDB seriam “farinha do mesmo saco”. V. Exa. é testemunha de que tenho procurado, nesta Casa, fazer críticas ao Sr. ex-Governador e à Sra. Governadora pela inação, pela ausência de políticas públicas contundentes. Mas jamais generalizei, fazendo afirmações em relação ao PMDB, porque respeito a tradição histórica do PMDB. \r\n\r\nPenso, Sr. Presidente, que o Sr. Anthony Garotinho está conspurcando a legenda do PMDB. Está levando ao PMDB o que existe de pior na política. A título de justificar sua ambição desenfreada de ser Presidente da República, está colocando o PMDB numa situação de grande dificuldade. Eu jamais poderia afirmar, Sr. Presidente, que V. Exa. tem conhecimento disso.\r\n\r\nEm 1988 nascia o PSDB, nascia para a história política partidária brasileira, e nascia do seio do PMDB. São hoje dois partidos, mas considerados farinha do mesmo saco. Mas não digo isso nem de forma desdenhosa nem de forma elogiosa. Cada partido tem a sua configuração, seu Regimento Interno, sua proposta ideológica e, numa democracia, todos, sem exceção, merecem respeito. Todos os partidos, ao longo da sua trajetória, já tiveram momentos de glória e momentos de profunda tristeza. E o PMDB não está excluído desse colégio de partidos políticos.\r\n\r\nPor isso é muito triste ver um ex-Governador do Estado, pretenso candidato à Presidência da República, que se diz democrata, querer agredir outros partidos, até porque ele não tem partido, pois já transitou, até o presente momento, pelo Partido dos Trabalhadores, onde iniciou a sua vida po lítica; depois esteve no PDT, partido de V. Exa.; em seguida foi para o PSB. \r\n\r\nHoje está no PMDB e amanhã poderá estar em outra legenda, porque o ex-Governador Antônio Garotinho tem compromisso com o seu projeto político, com a sua ambição desmedida; não tem compromisso com nenhum partido político. Na sua viagem, é passageiro do PMDB. Disso V. Exa. pode estar absolutamente certo: é passageiro e dentro de pouco tempo ele, seguramente, estará em outro poleiro, porque vive mudando de casa. É igual a um pássaro que não tem abrigo para se aquecer nos seus momentos de agonia. \r\n\r\nDigo isso até com tristeza, porque vivemos um momento de crise política no Brasil e seria hora de acreditarmos que as instituições terão que superar todos esses obstáculos pelos quais as pessoas e os políticos passam, obstáculos que irão passar, mas as instituições continuarão e o Sr. Antônio Garotinho aposta na fragilização dos partidos políticos, aposta que o único projeto de País que pode ser bom é aquele que passa pelo seu condão. \r\n\r\nÉ exatamente disso que divirjo. O Brasil é feito de muitos homens e mulheres de bem e de muitos políticos, homens e mulheres, também de bem. E a construção deste País sempre será trabalho de todos. Não acredito em político que ache que a única solução do País virá apenas se passar pelo seu próprio mandato. Por isso, venho registrar o meu descrédito, o meu protesto a essa afirmação leviana e pejorativa que fez o Sr. Antônio Garotinho ao dizer que PT e PSDB são farinhas do mesmo saco. Até porque não reconheço no Sr. Antônio Garotinho autoridade moral para fazer críticas à idoneidade de qualquer partido político. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dica, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado DICA\r\n\r\nO SR. DICA - Dez minutos, Sr. Presidente, é uma eternidade. Só preciso de dois. Em primeiro lugar, quero dar os parabéns ao Deputado José Bonifácio, que com essa barba tão bonita, presidindo o nosso Parlamento, mostra um astral tão alto que nos leva a crer que o trabalho de hoje será conduzido de maneira excelente. \r\n\r\nNossa vinda à tribuna é motivada por algo que poucas vezes tive oportunidade de fazer, ou seja, de agradecer à Governadora do nosso Estado. Amanhã S. Exa. estará no município de Duque de Caxias para a inauguração dos reservatórios de água de Olavo Bilac e 25 de Agosto - o que para nós significa um grande avanço e uma grande melhoria na qualidade de vida dos nossos cidadãos. \r\n\r\nFico muito feliz por estar nesta tribuna - saindo de uma febre muito alta - agradecendo ao Governo do Estado pela iniciativa, sabendo que - infelizmente e no século XXI - a maioria dos bairros da Baixada Fluminense, ainda se depara com falta de água, pois sabemos que água é saúde. Nós que preservamos a vida e tanto brigamos pela melhoria da qualidade de vida daquela população, estamos muito felizes com essa inauguração. Ao inaugurar o reservatório, dentro dele estará um produto especial, objeto de cobiça de muitos - a água - essencial para o nosso município. \r\n\r\nEstarei presente ao evento e espero que a Cidade de Duque de Caxias e toda a Baixada Fluminense possam se beneficiar com a inauguração do reservatório. De antemão agrademos essa ação do Governo do Estado porque, fora do período de eleição, estará entregando à nossa comunidade, ao nosso município algo tão precioso e há tanto tempo aguardado. \r\n\r\nComunico aos nobres pares, àqueles que não sabiam ainda, embora tenha sido publicado no Diário Oficial - mas não tem nada a ver uma coisa com a outra - que estamos saindo do PFL com muita tristeza. Eu até queria me manter no Partido da Frente Liberal, mas não posso, uma vez que não teria direito à reeleição, tendo em vista que o partido, diretório regional do partido, em função de uma escolha, para nós a mais democrática da minha cidade, ou seja, de apoiar o candidato Washington Reis no segundo turno, poderia recusar-me a vaga. \r\n\r\nFico triste porque estou deixando um partido que admiro, do qual tive o prazer de ser líder e também de ser liderado durante a maioria destes sete anos nesta Casa. Em contrapartida, só tenho que agradecer àqueles companheiros que estiveram ao meu lado no PFL e aos outros, que mudaram de legenda partidária. O nosso trabalho vai continuar, não vai ser o partido que vai fazer com que deixemos de lutar pelos nossos ideais e deixemos de brigar pela melhoria de vida de toda aquela população da Baixada Fluminense, principalmente, da nossa cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a V. Exa. e tenho certeza de que não ocupei os dez minutos que me foram concedidos. Deixo a tribuna para os outros Deputados inscritos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho uma boa notícia para o Sr. Deputado José Bonifácio que, neste momento, ocupa a presidência.\r\n\r\nFaz pouco tempo, estava no meu gabinete ouvindo os pronunciamentos quando V. Exa. denunciava um procedimento da Ampla e achei que V. Exa. tinha grande razão naquilo que dizia.\r\n\r\nImediatamente, pedi a um assessor que viesse aqui e pegasse os documentos que V. Exa. exibia, na oportunidade, para que a Comissão de Defesa do Consumidor pudesse agir. E, hoje, tenho uma bela notícia para V. Exa.: a 4ª Vara Empresarial acaba de deferir uma liminar proibindo aquela cobrança que V. Exa.denunciou aqui.\r\n\r\nPara quem não lembra, estava acontecendo o seguinte: a Ampla mandava para o consumidor duas faturas; uma do fornecimento de energia, do gasto com energia e a outra de um seguro, mas as duas eram absolutamente idênticas; por isso as pessoas pensavam que uma era um adendo da outra, um complemento da outra. E o pior, pagando uma vez, e só depois descobrindo que pagou algo que não era obrigatório, passava a ser; porque pagando uma vez esse débito passava a ser automático na sua conta.\r\n\r\nEntramos com uma ação na justiça e o juiz da 4ª Vara Empresarial deferiu hoje uma liminar impedindo essa cobrança. Portanto, V. Exa. está de parabéns, Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nVenho também falar de uma barbaridade que o Banco Itaú vem fazendo: tenho recebido muitos, mas muitos e-mails e faço questão de responder um a um, todos; está ficando quase impossível, vou ter que designar uma pessoa no meu gabinete só para isso, tal a quantidade de mensagens que recebo.\r\n\r\nHoje, recebi um e-mail que chamou muito a minha atenção. Um funcionário falava da disparidade de tratamento dispensado pelo Banco Itaú aos funcionários e empregados estaduais em contraposição aos empregados da prefeitura do Rio, em relação à contratação de crédito e desconto na conta-salário.\r\n\r\nEnquanto os funcionários e empregados do Estado, nessa modalidade de empréstimo, pagam taxa de juros de 5,9%; os da prefeitura pagam apenas 2,3%. Quer dizer, é uma discriminação contra os funcionários estaduais. Por que cobrar 5,9% para o servidor estadual e 2,3% para o da prefeitura, se os dois não podem dar qualquer prejuízo ao Banco Itaú já que o desconto é em folha?\r\n\r\nInicialmente, vamos perguntar ao Banco Itaú, pela Comissão de Defesa do Consumidor, o porquê disso estar acontecendo. Depois, vamos pedir ao Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, que dê uma forcinha - todos nós nos consideramos funcionários estaduais - para tirar o Banco Itaú aqui da Casa. Tira logo o Banco Itaú daqui, para eles passarem a respeitar os funcionários estaduais.\r\n\r\nA outra denúncia já fiz em parte aqui, mas agora é oficial. Recebi no meu gabinete o viúvo da Sra. Maria Auxiliadora Ferreira da Silva Ribeiro; ele veio dizer que precisa do laudo da autopsia da mulher, para ter direito a uma pensão, que não é dada enquanto não houver o laudo cadavérico oficial. E ele não consegue, porque o IML não tem um reagente para fazer a autopsia na mulher. Então, não se sabe se ela morreu de morte natural ou se foi assassinada. Só que essa senhora morreu no dia 4 de setembro de 2003, vai agora completar dois anos. Ela não foi autopsiada e está na geladeira há dois anos! Quando essa autopsia feita poderia tirar a suspeita de cima desse homem, que é o acusado, e dar a ele o benefício a que tem direito!\r\n\r\nEntão, ele veio reclamar. Eu falei aqui, mas também mandei um ofício para o IML, para saber o que estava acontecendo. E eles me respondem, agora, oficialmente o que acontece. Vou ler para V. Exa., Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Em atenção ao expediente de referência, encaminhamos informação prestada pelo serviço de toxicologia e patologia deste instituto”. \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nDiz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Em resposta ao Oficio nº GDC 96/2005, referente ao exame toxicológico do material de Maria Auxiliadora Ferreira da Silva, guia 1241/03...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nÉ xerox, não dá para ler direito. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“...da 76ª DP, informamos que, devido à insuficiência de material de consumo, a realização da análise do referido caso se encontra na dependência da chegada de solvente já solicitado anteriormente. Este setor do IML, na melhor representação do caráter público deste serviço, assume o compromisso de resolver a situação do exame em atraso no menor tempo possível”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nOu seja, a servidora Luana Pinto de Arruda Sales informa que existe um cadáver da geladeira do IML há dois anos porque um laudo não pode ser feito por falta de material de trabalho!\r\n\r\nEu sabia que o governo do estado não respeitava os vivos. Agora, não respeitar os mortos é além da imaginação! É além da imaginação! Deixar uma pessoa sem uma resposta por causa de um solvente! É fechar o estado, apagar a luz e ir embora para casa! É isso que a Rosinha devia fazer!\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Armando José, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, estamos aqui, Sr. Presidente, para mais uma vez tentar interceder junto à governadoria do Estado do Rio de Janeiro, com os “governadores” Rosinha e Garotinho, sobre a situação daquelas pessoas que dependem da ABBR. A ABBR, como todos sabemos, é uma instituição beneficente que trata de ortopedia, traumato-ortopedia, enfim, quebrou a perna, leva para a ABBR; machucou a cabeça, leva para a ABBR; caiu do cavalo, leva para a ABBR. Como outras instituições que necessitam de um apoio do governo do estado - o que não é nada de mais, a lei garante, faculta esse direito aos governos municipal, estadual e federal.\r\n\r\nMas, infelizmente, até hoje não pudemos ver nenhuma resposta deste nosso governo estadual, e a ABBR, graças a Deus, vai se sustentando e trabalhando em benefício da população carente, daquelas pessoas que moram longe do Estado do Rio de Janeiro e até em outros estados e procuram a ABBR para tratamento, para medicamento, enfim, para cuidar dos seus problemas, como nós observamos in loco. Um dia, fomos à ABBR e conversamos com três mães, Sr. Presidente. Uma, veio de Mesquita com o filho deficiente físico; a outra, veio da Rocinha; e a outra, veio de Xerém. Essas três mães chegaram desde as quatro horas da manhã e foram atendidas. Não demorou 5, 6, 7 horas, não. Foram atendidas de imediato com um lanche.\r\n\r\nEntão, a situação da ABBR é esta. Eu gostaria que o Sr. Presidente deferisse o nosso pedido para registrarmos no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Muito obrigado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ABBR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 257/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nPor ser uma entidade sem fins lucrativos o Centro de Reabilitação da ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação destina 60% do atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nA ABBR tem a sua manutenção por conta de doações e prestação de serviços, especialmente ao convênio com o SUS (não é subvenção), cuja retribuição por serviço individual é reduzido e não cobre os custos da alta complexidade dos atendimentos especializados que são ofertados. A ABBR não recebe subvenção governamental.\r\n\r\nO processo de reestruturação iniciado em janeiro de 2000, visando sua modernização e auto-sustentação encontra-se paralisado, configurando uma situação financeira deficitária, acumulando dívidas com fornecedores e encargos sociais.\r\n\r\nA ABBR nos seus setores de tratamento (ambulatório, Centro de Reabilitação e Oficina Ortopédica) demonstra que, da sua capacidade por ano, mais de 70% são pacientes de baixa renda.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO\r\n\r\nQuantidade / ano 2003\r\n\r\nQuantidade / ano 2004\r\n\r\nL2\r\n\r\nNº de consultas médicas\r\n\r\n23.890\r\n\r\n25.363\r\n\r\nL3\r\n\r\nNº de atendimentos no C. de Reabilitação\r\n\r\n580.276\r\n\r\n676.392\r\n\r\nL4\r\n\r\nNº de avaliações no C.de Reabilitação\r\n\r\n30.634\r\n\r\n46.627\r\n\r\nL5\r\n\r\nNº de produtos da Oficina Ortopédica\r\n\r\n6.025\r\n\r\n6.848\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nNo Orçamento do Estado de 2005, (D.O. - 09/;12/2004 e 05/01/2005 - Programas de Trabalho), foram registradas emendas em favor da ABBR. Considerando a representatividade da ABBR para o Estado, pedimos V.Exa. pleitear junto à Excelentíssima Governadora a liberação dos recursos.\r\n\r\nA ABBR já fez solicitação à Governadora conforme ofício 127/2005 de 02/06/2005, fotocópia anexa.\r\n\r\nNo aguardo da sua atenção, subscrevemo-nos\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Deputado\r\n\r\nARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº Gabinete 502\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nABBR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 127/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2005.\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nPor ser uma entidade sem fins lucrativos, o Centro de Reabilitação da ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação destina 60% do atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os recursos dos convênios SUS e privados são destinados ao pagamento dos salários, compras de medicamentos e insumos, além do pagamento do consumo de água, energia, telefone e gás.\r\n\r\nA ABBR tem a sua manutenção por conta de prestação de serviços e especialmente ao convênio com o SUS, cuja retribuição por serviço individual é reduzido e não cobre os custos da alta complexidade dos atendimentos especializados que são ofertados.\r\n\r\nO processo de reestruturação iniciado em janeiro de 2000, visando sua modernização e auto-sustentação encontra-se paralisado, configurando uma situação financeira deficitária, acumulando dívidas com fornecedores e encargos sociais.\r\n\r\nNo orçamento do Estado de 2005 encontram-se registradas emendas em favor da ABBR. Pedimos V.Exa. examinar a possibilidade da liberação de recursos financeiros constantes nestas emendas.\r\n\r\nApresentamos em anexo um Plano de Trabalho com justificativas, ofertando os serviços médicos e atendimentos no Centro de Reabilitação.\r\n\r\nNo aguardo da sua tenção, subscrevemo-nos,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo”\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nGovernadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Pinheiro Machado - Palácio Guanabara - Laranjeiras\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nTambém quero falar das outras instituições que tiveram essa verba cortada pela Sra. Governadora. Governadora Rosinha Garotinho: são instituições carentes que precisam dessa ajuda, e só têm a sua ajuda, Governadora. Será preciso que eles façam manifestações em frente ao Palácio para conseguirem uma verba que já lhes foi concedida? \r\n\r\nAs instituições de Belford Roxo, de Nova Iguaçu, de Queimados, de São João dependem 100% da verba do governo. Alguém pode pensar: “mas é muito”, vocês podem verificar, essas instituições também são baseadas em leis, e a Governadora poderia observar isso, poderia revisar isso. Para que cortar isso tudo, Governadora?\r\n\r\nO Orçamento está na pauta da próxima semana para votação. Nós vamos votá-lo com os pareceres de três deputados. Três deputados, diferentemente, emitiram seus pareceres. É, Governadora, nós vamos ter que conversar um pouco. Não sei se a senhora gosta de conversar com deputado, se a senhora atende deputado, um parlamentar. A mim, a senhora nunca atendeu, como eu já disse.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é essa nossa revolta contra esse corte a essas instituições. São instituições como a de apoio à criança com câncer, aqui no bairro de Colégio; apoio à criança viciada, abandonada. A Governadora cortou a verba, e eu tenho até vergonha de falar de quanto é essa verba. \r\n\r\nMas, não tem nada não, na semana que vem nós estamos aí com o Orçamento, Governadora, e assim a luta continua.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Convido a Deputada Edna Rodrigues para assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Pode deixar que ela vai correndo, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Edna Rodrigues) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer aos servidores da Comissão de Defesa do Consumidor, à Procuradoria da Comissão e, em especial, à Sra. Deputada Cidinha Campos - já que ela trouxe uma notícia muito boa para todos os consumidores de energia elétrica, ou pelo menos para uma boa parte, da área de concessão da Ampla, pois não imaginávamos que a resposta viesse tão rápida.\r\n\r\nTenho certeza de que não só a Justiça verificou que era indevida a maneira como a empresa estava procedendo, mas principalmente pela eficiência da Comissão de Defesa do Consumidor, tão competentemente dirigida pela Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nSra. Presidente, ontem, assim como todos os demais Deputados e pessoas interessadas na questão do ensino no Estado do Rio e no Brasil, de modo geral, acompanhei no noticiário a reunião de todos os reitores das Universidades Federais situadas no Estado do Rio de Janeiro. Essa reunião se deu na UniRio com a presença de seu reitor e também dos reitores das universidades: Rural, Federal do Rio de Janeiro e Federal Fluminense. \r\n\r\nO grande tema da reunião é o que aflige toda população do Estado do Rio de Janeiro, principalmente a população jovem, que concluiu seu segundo grau e ainda acredita que as universidades federais, as universidades públicas, mantêm uma qualidade especial no ensino neste País. O que temos verificado, ano após ano, é que o Governo Federal - e esta política não foi inaugurada pelo Governo Lula, é de antes de Fernando Henrique Cardoso - não dispõe os recursos necessários para a manutenção do funcionamento dos cursos já existentes. Imagine, Sra. Presidente, que a proposta orçamentária para o ano que vem, para as cinco universidades federais do Estado do Rio de Janeiro, é em torno de 143 milhões de reais quando, no mínimo, para que se mantenha a atual situação de penúria, o atual quadro de precariedade, essas universidades necessitariam de um orçamento de, no mínimo, 220 milhões de reais.\r\n\r\nO orçamento está para análise no Congresso Nacional. Nós, deputados estaduais, podemos fazer muito pouco para ajudar as nossas universidades federais saírem dessa situação, possibilitando não só que melhorem os atuais cursos, como também novos cursos sejam implantados. Eu, por exemplo, que sou da Região dos Lagos, vejo a situação em que a UFF - Universidade Federal Fluminense - se encontra, em função de ter implantado na minha região alguns cursos, num campus, isoladamente. De modo especial, houve um projeto para o Município de Rio das Ostras, em convênio com a pre feitura local, ainda à época do Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, hoje Subsecretário de Meio Ambiente.\r\n\r\nPor falta de recursos da própria UFF e de um entrosamento melhor com a nova administração, a quase desativação desse núcleo da UFF fez com que aproximadamente mil jovens da região fiquem sem qualquer possibilidade de estudar este ano. Sabem por quê? Porque a solução encontrada foi apenas garantir suas vagas no campus da UFF em Niterói. \r\n\r\nOra, aquele núcleo foi criado exatamente para atender aos jovens de Arraial do Cabo, São Pedro D'Aldeia, Araruama, Cabo Frio, Armação dos Búzios, Casemiro de Abreu, Rio das Ostras, Carapebus e Macaé, que não têm recursos para se deslocar até Niterói ou Rio de Janeiro para estudar. Esses jovens, em grande maioria, têm poder aquisitivo muito baixo. A atitude tomada não foi solução alguma, mas um agravamento do problema!\r\n\r\nDiante dessa situação perversa em que se encontram as universidades federais neste Estado, podemos fazer muito pouco. Mas nós, Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, podemos, sim, interferir para melhorar a situação das universidades estaduais - Uenf, em Campos, e Uerj, no Rio de Janeiro -, passar a uma situação diferente das universidades federais. \r\n\r\nContudo, percebemos que essa doença administrativa, essa falta de interesse, esse pouco caso do Governo Federal para com o ensino universitário, as universidades públicas federais, o mesmo vírus que contaminou o Governo Federal contaminou o Governo do Estado do Rio de Janeiro. A situação da Uerj e da Uenf é de total abandono, é lamentável! \r\n\r\nSe podemos fazer pouco no caso das universidades federais, no caso das estaduais, a coisa é diferente. Somos Deputados Estaduais e, como tais, podemos e devemos agir! Este é o momento. Não precisamos nem devemos esperar o próximo ano. A proposta orçamentária que vigorará em 2006 será apreciada e votada por nós até o final deste ano. Nós, Deputados, temos que examinar com cuidado, acima de nossas colorações partidárias, dando uma atenção especial ao que a Sra. Governadora irá destinar às universidades deste Estado. \r\n\r\nSe não agirmos assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o desencanto que já toma conta da juventude diante do situação política nacional atualmente - a que não classifico nem de dantesca, mas de lamentável, deprimente e deletério dos espíritos jovens - poderá se expandir, poderá se estender de uma forma mais penetrante, enraizada, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Precisamos tomar uma decisão nesta Casa, precisamos destinar mais investimentos, mais recursos à Universidade do Estado do Rio de Janeiro e à Universidade Estadual do Norte Fluminense, pois é para lá que vão os jovens. \r\n\r\nAqueles que concluem hoje o segundo grau têm a expectativa de fazer curso superior em uma universidade pública, porque uma universidade particular pouco são os que podem pagar e, infelizmente, muitas das universidades particulares - não todas, há exceções - são meras repassadoras de diplomas de formação de cursos. \r\n\r\nSra. Presidente, estou preocupado e sei que esta Casa também se preocupa com esse tema, independentemente, como disse e repito, de posicionamento político, esteja-se na situação ou na oposição, nesse ou naquele partido. Aproveitando o noticiário de hoje, gostaria que nos preparássemos para a tarefa de não permitir que no Estado do Rio de Janeiro aconteça o mesmo que ocorre em nível federal. Pelo contrário, parou aqui; daqui para frente, é só melhorar as nossas universidades.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Edna Rodrigues) - Parabéns, Sr. Deputado José Bonifácio, pela luta que é sua, que é nossa, em relação à educação. Vamos elaborar uma peça orçamentária que contemple esse tema de fato e de verdade.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos - houve uma permuta com o Sr. Deputado Domingos Brazão -, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço ao Sr. Deputado Domingos Brazão essa honrosa permuta. \r\n\r\nSra. Presidente, o que me traz à tribuna é um tema que aparentemente tem vinculação somente municipal, na capital: o carnaval, especificamente o desfile das escolas de samba. Sabemos que o carnaval é a principal festa popular brasileira e que os desfiles das grandes escolas de samba do grupo especial têm um significado muito grande, levando o nome do nosso país aos diversos recantos do mundo. Sabemos também que o Estado do Rio de Janeiro é a principal porta do turismo, turismo que precisa ainda de muito incentivo para ter dimensão nacional. É preciso incentivar a chamada indústria sem chaminés, o turismo, para divulgar aquilo que o nosso país oferece, para que se possa atrair muito mais visitantes.\r\n\r\nVejam bem, embora o desfile das escolas de samba do grupo especial aconteça no Município do Rio de Janeiro sob a responsabilidade da Prefeitura, há o envolvimento de vários outros municípios. As escolas se desenvolveram em outros municípios, como Niterói, São Gonçalo, Nilópolis, Duque de Caxias, além do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntretanto, por razões as mais diversas, que eu poderia até entender como razoáveis, a principal festa, o principal desfile foi terceirizado. A responsabilidade cabe à Liga das Escolas de Samba, embora haja uma infra-estrutura, inclusive estadual, na questão da segurança. Há uma infra-estrutura que depende exclusivamente do poder público. Em face da terceirização, a Liga das Escolas de Samba tudo decide em relação ao desfile sem que haja qualquer participação, qualquer envolvimento do legislativo estadual ou dos legislativos municipais, de onde são originárias as escolas de samba. E muitas vezes até sem a interferência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A liga decide quantas escolas vão desfilar, por exemplo. E agora todos nós estamos acompanhando uma importante obra realizada, que está para ser inaugurada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, a chamada “Cidade do Samba”. Eu acredito que todos aqueles que acompanham as festas populares vejam com algum entusiasmo a criação da Cidade do Samba, que vai oferecer espaço para 14 escolas - porque o desfile do grupo especial incorpora 14 escolas. Surpreendentemente, com argumentos que não são válidos, a Liga das Escolas de Samba resolveu reduzir para 12 o número de escolas do chamado grupo especial, causando uma certa preocupação, causando uma aflição principalmente para as escolas que não contam com determinado patrocínio, sobre o qual eu não pretendo falar. Mas são aquelas que contam muito mais com a participação das comunidades envolvidas do que com o patrocínio de algumas figuras que, sob certos aspectos, eu posso dizer, são até figuras execráveis, mas que conseguiram ser introduzidas ou se introduziram nessa festa popular, assumindo o seu controle e tentando submeter até o poder público. \r\n\r\nMas, no momento de decidir quais são as escolas que vão descer, quais são as escolas que vão subir, neste momento as escolas mais fragilizadas em decorrência do poder econômico passam por uma aflição muito maior, e essa aflição é transmitida para as comunidades envolvidas. \r\n\r\nEu já tive a oportunidade, Sra. Presidente, de requerer aqui uma comissão parlamentar de inquérito para investigar o envolvimento de determinados grupos vinculados a atividades ilícitas com o Carnaval. O requerimento está aí apresentado. Mas agora sou surpreendido com um dado também preocupante, que é a decisão de reduzir de 14 para 12, ameaçando exatamente as escolas que estão naquele rol das mais sacrificadas. E aí eu pretendo dar curso e ampliar para que haja uma apuração das razões pelas quais há essa completa liberalidade para um pequeno grupo que assumiu o controle da maior festa popular do Brasil, embora aconteça no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntendo que o carnaval é um evento que interessa a todo País, a todos os municípios e a toda população do Estado - já havendo vários outros municípios envolvidos, pois suas escolas cresceram e participam do desfile principal. \r\n\r\nAcho que é dever desta Casa tentar dar uma contribuição para que não haja, em primeiro lugar, tanta liberalidade, tanto poder nas mãos da assim chamada Liga, a ponto de ameaçar as escolas que desenvolvem, por vezes, um esforço muito maior. \r\n\r\nTambém tenho a certeza de que os que integram as escolas que não correm riscos, pois sempre estão dentre as primeiras colocadas - especialmente os foliões, os integrantes da escola; os que desfilam, que elaboram as fantasias, que constroem os carros alegóricos - também não querem ver os seus iguais supliciados num sobe-e-desce, sem qualquer possibilidade de verem seus esforços reconhecidos. É a certeza de que vão cair, e isso precisa ser superado. \r\n\r\nEspero contar com o apoio dos Srs. Deputados, com a Mesa Diretora desta Casa e com o Sr. Presidente, para que possamos mergulhar nesse assunto e saber exatamente o que ocorre. Assim, esta Casa dará uma contribuição para que nosso Carnaval seja sempre uma festa grandiosa, mas que, simultaneamente - com tudo o que contribui para o turismo - possa também ver os foliões devidamente contemplados e tranqüilos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Edna Rodrigues) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, boa tarde a todos. \r\n\r\nSra. Presidente, o que me traz à tribuna é o anúncio - com muita alegria - do aniversário da emancipação administrativa e política da nossa querida São João de Meriti. \r\n\r\nV. Exa. também é meritiense e sabe que são 58 anos de história de uma Cidade que julgo de grande importância para o Estado do Rio de Janeiro, sobretudo bem localizada, pois faz divisa com o Rio de Janeiro e é cortada pela rodovia mais importante do Brasil - a Rodovia Presidente Dutra - hoje administrada pelo ex-deputado Uzias Mocotó, peemedebista. \r\n\r\nÉ claro que nem tudo é festa: ela passa por dificuldades, assim como passam por dificuldades a maioria dos municípios, não só de nosso Estado como de todo Brasil. \r\n\r\nMas São João de Meriti, como disse antes, é uma cidade muito bem situada e merece receber mais apoio, tanto do Governo do Estado quanto do Governo Federal. \r\n\r\nImagino eu que, se tivéssemos ali processos de desapropriação envolvendo certas empresas, algumas já falidas, até mesmo uma grande quantidade de motéis velhos à beira da pista, que deveriam ser desapropriados e indenizados os seus proprietários - poderíamos implementar uma política de incentivo fiscal, para as empresas poderem se instalar em São João de Meriti. Como disse antes, trata-se da Rodovia Presidente Dutra, um endereço facílimo. \r\n\r\nQualquer carreteiro que vem do Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, qualquer um conhece o endereço Rodovia Presidente Dutra. Ademais, estaríamos oferecendo mais segurança àqueles carreteiros que transportam produtos a serem comercializados em nosso Estado, ou levando de nosso Estado para os demais Estados do Brasil. Sabemos que muitos carreteiros de fora têm medo de chegar até a Avenida Brasil. Alguns não conhecem aqueles galpões antigos, muitos localizados na Penha e em Ramos. \r\n\r\nAcredito que o Município de São João do Meriti seja um município vocacionado para esse tipo de comércio, sobretudo se o Governo do Estado e o Governo Federal procurarem chegar a um acordo para a construção do tão sonhado Anel Viário. Com isso, conseguiremos realmente fomentar aquela economia. \r\n\r\nComo estamos falando de uma semana festiva para o Município de São João do Meriti, tenho certeza de que o melhor presente seria esse: que os Srs. Deputados aqui reconhecessem a importância de São João de Meriti no Orçamento e pudessem direcionar recursos para o Município de São João do Meriti, com o Governo do Estado e o Governo Federal fazendo sua parte. \r\n\r\nÉ preciso lembrar que São João do Meriti está aguardando a construção do hospital, que é uma reivindicação antiga. Na administração do Sr. Governador Anthony Garotinho o processo teve início, mas, infelizmente, não está andando da maneira que gostaríamos de ver. \r\n\r\nNovamente, fazemos esse apelo ao Governo do Estado e ao Governo Federal: que reconheçam a importância política, administrativa, econômica e, sobretudo, do futuro desse município tão importante para todos nós. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Edna Rodrigues) - Solicito ao nobre Sr. Deputado Domingos Brazão que assuma a Presidência, neste momento, porque também estou inscrita para falar sobre o mesmo tema que V. Exa. traz a este Plenário. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Edna Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Sr. Presidente, Deputado Domingos Brazão, meu amigo do PMDB, Sras. e Srs. Deputados, amigos da TV Alerj, funcionárias e funcionários, é com muita alegria que viemos aqui para discorrer sobre o tema que o nobre Sr. Deputado Domingos Brazão aborda, acerca do 58° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa da minha cidade, São João de Meriti. \r\n\r\nSou moradora e eleitora naquela cidade. Temos, de fato, Sr. Presidente, de lutar por São João do Meriti. Fui vereadora naquela cidade e sei de suas mazelas e dificuldades, mas também sei da grandeza daquele povo, um povo muito abençoado, que ontem pôde contar com as presenças ilustres do nobre Sr. Deputado Alessandro Calazans, do Sr. Deputado Domingos Brazão e vários Deputados Federais. Poderia citar a nossa companheira, Sra. Almerinda de Carvalho, do PMDB. Enfim, vários Deputados e outros vereadores, de outras câmaras vizinhas, estavam, ontem, numa festa maravilhosa, buscando presentear pessoas, homenagear pessoas que, com suas atividades, de alguma forma, contribuíram para o progresso de São João de Meriti. \r\n\r\nDestaco, até por ser Presidente do PMDB Mulher no Estado, a homenagem prestada à querida Presidente do Cedim, Sra. Ana Maria Rattes, que recebeu o Título de Cidadania Meritiense ontem. Ficamos muito felizes por conta do trabalho que ela vem desenvolvendo, ao longo de toda uma vida, pelo Rio de Janeiro, pelo Município de São João de Meriti. Já estivemos com a Sra. Ana Maria Rattes em várias audiências, em vários seminários tratando da questão da mulher. \r\n\r\nSou autora da proposição de instalação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher em São João de Meriti. Por exemplo, se uma mulher for vitimada em São João de Meriti, vai ter que ser atendida em Duque de Caxias ou em Nova Iguaçu - isso se ela tiver o dinheiro da passagem e a coragem para denunciar. Era preciso que trouxéssemos esse serviço mais para perto, a DEAM e vários tipos de instituições.\r\n\r\nElaboramos ainda um outro projeto interessante, cuja idéia demos ao então Sr. Prefeito Antônio de Carvalho, do PMDB, e que eu gostaria muito que o Sr. Uzias Mocotó também desenvolvesse. Falo do Vamos Recontar Meriti. O que é isso? Consideramos que verbas são destinadas a São João de Meriti tomando-se por base que a cidade tem 436 mil, 438 mil habitantes. Isso é pouco, porque já beiramos os 600 mil habitantes, conforme dados da Cedae, da telefonia fixa - alguns têm pontos - e, principalmente, da Light. Ressalto que as casas todas têm energia elétrica, embora possam não ter saneamento básico. Peço, então, à Sra. Governadora que olhe mais para São João de Meriti, e em alguns aspectos S. Exa. até tem atentado para essa questão.\r\n\r\nEu moro numa rua em que o carro oficial fica uma vergonha de lama. A rua onde moro não está asfaltada como deveria: o asfalto está todo quebrado. Eu preciso, todos nós precisamos de melhorias em São João de Meriti, todos nós sofremos. Citei a minha rua, mas vários pontos da cidade necessitam de muito mais saneamento básico, de infra-estrutura.\r\n\r\nO SUS, o Fundef, todas as verbas, sejam federais ou estaduais, destinadas a São João de Meriti estão baseadas em um número de 400 e poucos mil habitantes. Ficam por fora 200 mil habitantes, quer dizer, não estão muito certos esses dados do IBGE. Precisamos de uma recontagem. \r\n\r\nTermino dizendo - sei que há outros oradores inscritos - que vamos homenagear um pastor. Nós vimos a cidadania meritiense. Houve um congresso, um encontro importantíssimo da Igreja Batista - sou da Igreja Universal - em que São João de Meriti foi escolhida, em todo o mundo, para sediar um grande congresso, um grande avivamento da Igreja Batista. Pastores norte-americanos, sul-americanos, asiáticos escolheram São João de Meriti para fazer uma grande cruzada mundial por conta desse aniversário. Então, quando estamos dando titularidade, cidadania para uma cidade, existe um trabalho espiritual dando cidadania divina, celestial, e muitas almas tomaram decisões com a fé cristã. \r\n\r\nEu queria homenagear o Pastor Ricardo, da Igreja Batista local, recepcionando, junto com o Sr. Prefeito e os Srs. Vereadores, os cento e tantos - não tenho o número exato aqui, mas posso procurar saber - pastores das Américas do Norte e do Sul que escolheram São João de Meriti para fazer esse trabalho.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, anuncio para todos os meritienses que estamos à sua disposição, que estamos lutando. Eu saí de lá como Vereadora, mas São João de Meriti não perdeu uma Vereadora, ganhou um Deputada que está disposta a ver aquela cidade feliz, ordeira, abençoada e próspera. Não se faz 58 anos todo dia. Houve luta de muitos homens e mulheres empenhados, os nascidos na cidade e os que vieram como eu, que hoje sou cidadã meritiense, agradecida ao nobre Sr. Vereador Otojanes Coutinho, que na época era Presidente daquela Câmara e que me outorga o título de cidadania meritiense. Fico muito feliz e muito agradecida.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Glauco Lopes, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Alice Tamborindeguy, Fábio Silva, Jorge Picciani, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.246/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR COMO MÉTODO DESPALHADOR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM VOTO DO DEPUTADO PAULO MELO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ELY PATRÍCIO, ANDRÉ DO PV, NOEL DE CARVALHO, GRAÇA PEREIRA E ADROALDO PEIXOTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação a emenda de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, muitas vezes o som no plenário fica baixo, mas hoje está extremamente alto. Mesmo lá de trás estamos com uma dificuldade grande. \r\n\r\nOutro dia sugeri ao Presidente da Casa, e agora quero registrar, que acho que seria muito importante se tivéssemos uma caixinha de retorno próximo à tribuna, porque o som aqui embaixo fica alto, mas quando estamos lá não temos o retorno e acabamos gritando demais, fica estridente, principalmente para as pessoa que estão assistindo pela TV Alerj. E nossa cordas vocais acabam não agüentando.\r\n\r\nEntão, fica a sugestão, porque acredito que uma caixa de retorno próximo à tribuna iria ajudar muito.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1087/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM CHEQUES, CARTÕES DE DÉBITO, CARTÕES DE CRÉDITO E SIMILARES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, WALNEY ROCHA E PAULO MELO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2386/2005)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1325-A/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, POR SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 12 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente, esse projeto já está em segunda discussão.\r\n\r\nPedi contribuições aos deputados, aos professores de Educação Física e eu próprio fiz emendas ao projeto, até para possibilitar uma discussão mais ampla.\r\n\r\nAs sugestões são boas. Recebemos emendas da Sra. Deputada Georgette Vidor e do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que foram muito úteis.\r\n\r\nO intuito não é aprovar na rapidez e as pessoas ficarem insatisfeitas, mas ver o que há de melhor. Trata-se de um projeto antigo, está ligado ao reforço dos profissionais e dos cursos, mas sem criar impedimentos, exclusões, burocracias exageradas. Estamos caminhando para uma linha de entendimento.\r\n\r\nEram as considerações, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Sra. Presidente, apresento justificativa para a ausência da Sra. Deputada Waldeth Brasiel, que se encontra acamada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2164/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PAS - PATRIARCA ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária 1º dia:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25, E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A matéria volta em 2o dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 116/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NA CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO DICA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO DO RELATOR ORIGINAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDMILSON VALENTIM, JOSÉ NADER, ACÁRISI RIBEIRO, GERALDO MOREIRA (RELATOR DO VENCIDO), AURÉLIO MARQUES E PAULO MELO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1513/04)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 902/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO PELOS BANCOS DE SANGUE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE BOLSAS DE SANGUE (UNIDADE TRANSFUSIONAL) DE 280 E 330 ML, DESTINADAS À TRANSFUSÃO DE SANGUE A PACIENTES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO E PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, APARECIDA GAMA, ALBANO REIS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1665/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS, PARA IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA FINS INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, DICA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1033/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, AO ILUSTRE ADVOGADO E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DOUTOR GILSON CARLOS SANT'ANNA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1035/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. JOEL SILVA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, na verdade quero declarar nosso voto para a proposição anterior, para o Projeto de Resolução nº 1033/2005, cujo autor é o Deputado Adroaldo Peixoto. Estamos registrando nosso voto de abstenção, uma vez que a proposição não traz nenhum detalhe, nenhum currículo, enfim, não mostra quem é essa pessoa. Portanto, por não conhecer e não ter a argumentação, estamos nos abstendo da votação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1042/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ROGÉRIO LOUREIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1058/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DA TOESA SERVICE LTDA. DR. DAVID GOMES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1065/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DEFENSORA PÚBLICA DRA. LUZANILBA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1067/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE PM ADRIANO MAGALHÃES DA NÓBREGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero declarar nosso voto contrário à Proposição nº 1058, do Deputado Jodenir Soares, porque ele está homenageando o Dr. Davi Gomes, da Toesa Service Ltda. e, pelo que fui informada, essa empresa está cheia de reclamações trabalhistas. Fico constrangida de dar um título a uma pessoa cuja empresa tem tantas questões trabalhistas. Nesse caso, registro voto contrário. \r\n\r\nEm contrapartida, gostaria de parabenizar o mesmo Deputado pela apresentação do título à Defensora Pública Dra. Luzanilba Moreira da Silva. A Dra. Luzanilba realmente merece ser condecorada por esta Casa, é uma defensora que tem trabalhado muito e se encontra exercendo esse trabalho dentro da nossa Casa, além de estar percorrendo diversos municípios e prestando serviços principalmente à população carente, elevando o nome da Defensoria, elevando o nome da nossa Casa. Tenho comprovado isso. Quero parabenizar o Deputado por sua iniciativa quanto à Dra. Luzanilba que recebe tão merecida homenagem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) -Recentemente, na eleição para corregedor da Casa, mesmo tendo candidato do meu partido ao cargo, fiz questão de votar no Deputado Samuel Malafaia, pelo apreço que tenho por ele. O Deputado Samuel Malafaia agora pediu verificação para a medalha que quero conceder ao 1º Tenente Adriano, pessoa de quem, tenho certeza, ele nunca ouviu falar, não sabe quem é. Ele pediu verificação, Sra. Presidente, em represália porque semana passada tinha um projeto aqui, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que estava querendo dar o título de Cidadão Benemérito à Sra. Clarissa Matheus, filha da Governadora Rosinha Garotinho. \r\n\r\nNa oportunidade, por uma questão meramente ideológica, para ficar marcada a minha posição, pedi a verificação e votei contra. Agora, diferentemente, o Deputado Samuel Malafaia está pedindo verificação de quórum, mas está longe de ser por questão ideológica. É só em represália ao meu pedido.\r\n\r\nEu não posso dar o meu voto à Clarissa Matheus porque estaremos igualando-a a uma série de outras pessoas que fazem parte da História do nosso Estado, do nosso País, sim plesmente para fazer afagos à Governadora. Eu não posso ser a favor disso. \r\n\r\nLamento que o Sr. Deputado Samuel Malafaia tenha pedido verificação de votação, um direito que ele tem e que respeito. Peço o voto “sim”, mas não vou dar o meu voto favorável ao Título de Cidadão Benemérito para Clarissa Matheus só para ficar puxando o saco da Governadora. \r\n\r\nEsta é a minha posição. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem. Fui citado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia, pela ordem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sra. Presidente, o intuito de uma pessoa homenagear outra é pessoal e recebe o apoio do Plenário ou não. Cada Deputado tem o direito, como o Deputado que me antecedeu, de votar contra uma Resolução. Não há problema. O que não é correto é prejudicar o processo de votação, fazendo essa verificação, que estou usando justamente para sentir na pele como é bom ter um projeto retardado. \r\n\r\nO mérito de conceder uma medalha ou um título é pessoal. Eu jamais vou entrar no mérito se o Deputado que me antecedeu está concedendo um título a um oficial, a um sargento. Aqui já concederam títulos a soldados. Esse mérito é da autoridade do mandato. Então, não admito que o Deputado venha julgar que esse título não é meritório, primeiro porque ele não conhece a pessoa. Ele tem uma atitude política com direito de votar contra, mas não de interromper uma Sessão. \r\n\r\nQuando ele faz isso, e estou fazendo também, estamos prejudicando uma série de Deputados que têm títulos para dar. Então, ou ele traz a bancada dele para aprovar seus títulos ou eu trago a minha para aprovar o meu. \r\n\r\nO caso é o seguinte: já que ele criou esse imbróglio, vai ficar sempre assim. Toda vez que tiver um título, vou pedir verificação de quórum do Deputado que me antecedeu. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação. Por favor usem suas bancadas para votar o Projeto de Resolução nº 1067/2005.\r\n\r\nA Presidência esclarece que votando “sim” aprova o projeto, “não” rejeita o projeto. \r\n\r\nVamos fazer a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(É INICIADA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Vi meu colega Flávio Bolsonaro ter um susto terrível. Não quero criar obstáculo para sua medalha, não quero ter inimigos aqui, mas é só para ele ver que quem fere com ferro, com ferro será ferido.\r\n\r\nRetiro o pedido de verificação de quórum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está retirada a proposta de verificação. A matéria vai a Promulgação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Gostaríamos de continuar declarando nossa abstenção por conta de que a Medalha Tiradentes é a maior honraria da nossa Assembléia. Não conhecemos essa pessoa, e achamos até, e estamos pensando em fazer uma emenda ao Regimento, para melhor regulamentar a outorga da Medalha Tiradentes. Uma coisa é o Título, outra coisa é a Medalha. Então, por não a conhecermos, por ter chamado o voto nominal, gostaríamos de registrar a abstenção da nossa bancada.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para declaração de voto) - Voto “sim”, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1079/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO, PROFESSOR E CONSULTOR JURÍDICO LEONARDO IORIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 355/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURELIO MARQUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM OBJETIVANDO CRIAR O PROGRAMA SOCIAL DE ASSISTÊNCIA AOS PES CADORES DO LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DO DEFESO DA PESCA QUE TEM INÍCIO EM 1º DE DEZEMBRO A 28 DE FEVEREIRO, EM RELAÇÃO À PESCA DA SARDINHA E DE 1º DE MARÇO A 31 DE MAIO RELACIONADO À PESCA DO CAMARÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 413/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Volta ao autor para elaboração.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 678/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 686/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DOS ROYALTIES PROVENIENTES DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL QUE EXCEDER A 5%, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.478 DE 6 DE AGOSTO DE 1997.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nEu gostaria de anunciar a presença do Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, Sr. Vereador Renan Vinicius Santos de Oliveira. Peço que se acomode e seja bem-vindo.\r\n\r\nO Sr. Deputado José Távora solicita aos Srs. Deputados que respondam ao questionário enviado aos gabinetes, da Unale.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 541/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO II ENCONTRO DE DEPUTADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 545/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ABERTURA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Sr. Deputado Alessandro Molon, que está em um debate sobre direitos humanos, na Fundação Getúlio Vargas. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 548/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, AO EX-GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 563/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA ENFERMEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 566/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO 10º (DÉCIMO) ANO DE FUNDAÇÃO DA FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A POSSE DA DIRETORIA ELEITA PARA O PRÓXIMO QUADRIÊNIO 2005/2009.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Távora.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA (Pela ordem) - Sra. Presidente, faço um apelo aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, diante do seguinte: a União Nacional dos Legislativos Estaduais encaminhou 1.200 questionários a todas as Assembléias do país contendo perguntas sobre o que cada um dos parlamentares pensa dos itens ali enumerados, relativos à reforma política. Imagine V. Exa. que a nossa Assembléia foi a que menos respondeu. Sou Presidente da Unale e faço um apelo aos Srs. Deputados aqui presentes, e aos que se encontram em seus gabinetes, para que respondam a esse questionário, que é muito importante. \r\n\r\nNo dia 29 vamos lançar, na Câmara Federal, um grande movimento em defesa da ética na política. Esperamos o comparecimento maciço de deputados estaduais. Esse movimento vai, de fato, marcar época, principalmente diante dos acontecimentos, desse estado de coisas que estamos vivendo. \r\n\r\nRenovo o apelo aos Srs. Deputados para que, por favor, respondam a esse questionário com a maior brevidade possível. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo, e desculpe ter tomado esse tempinho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente da Unale, Deputado José Távora, é oportuno V. Exa. conclamar os nossos pares para que respondam ao questionário da União Nacional dos Legislativos Estaduais sobre reforma política. A reforma que teve início no Senado Federal por proposta do Sr. Senador Jorge Bornhausen - e que mereceu um substitutivo, tendo já sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e encaminhada à CCJ da Câmara de Deputados - é pífia, não atende aos interesses do povo brasileiro. Ela só visa a atender ao interesse daqueles que são detentores de mandato. \r\n\r\nA reforma fala em reduzir o tempo de campanha de 90 para 60 dias. Quem ganha com isso? Ganham os detentores de mandato. A reforma fala em diminuir o tempo de exibição de TV de 45 para 35 dias e estabelece também que só apareça o parlamentar face a face com a telinha. Quem ganha com isso? Os detentores de mandatos. Com esses dois dispositivos, praticamente os que estão no poder, principalmente governadores, senadores, prefeitos, ficam quase inexpugnáveis, mas não são vencidas as questões centrais, de melhor fiscalização das campanhas, de melhor fiscalização dos mandatos, de melhor representatividade do povo que vota e do acompanhamento dos mandatos. \r\n\r\nQuestões centrais, como financiamento público de campanha, sistema de lista fechada, fidelidade partidária, passam ao largo da reforma política previamente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Para fazer uma reforma desse tipo, é preferível que nada se faça, porque vão ficar ainda mais desacreditados o Parlamento e o Poder Executivo perante a população. A população achará que a reforma política foi feita, quando foi feito, na verdade, um arremedo, nada que possa ser considerado sério. O que tem que ocorrer, de fato, é a reforma política que tramita na Câmara Federal, que está obstruída pela presença de três medidas provisórias, bloqueando para que ela não entre em pauta. \r\n\r\nEssas medidas provisórias têm que ser removidas para as questões centrais - repito, referentes à fidelidade partidária, ao sistema de lista fechada e ao financiamento público de campanha - que devem entrar em pauta.\r\n\r\nConcedo o aparte à Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - V. Exa. tem toda razão, a reforma política também, a nosso ver, é urgente e necessária. Mas uma reforma política real, que vá fundo nas questões, e que não representem simplesmente um arremedo para iludir a população, porque a campanha será fria e vai excluir dos eleitores o ânimo de ver esses programas, podendo não resolver coisa alguma.\r\n\r\nA CNBB, juntamente com outros movimentos, está lançando uma campanha e um abaixo-assinado para ser entregue à Câmara Federal nos próximos dias. É preciso que esse abaixo-assinado corra rapidamente, porque o prazo está se esgotando para que no ano que vem vigorem as novas regras. Mas precisamos realmente de novas regras e não apenas de algo superficial, que só vai prejudicar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sra. Deputada. Concedo aparte ao Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre Deputado Luiz Paulo, acho extremamente oportuno o tema que V. Exa. levanta e concordo também com a linha defendida por V. Exa. É urgente a reforma política, mas algo que seja de fato uma reforma, como a fidelidade partidária. Precisamos, efetivamente, fortalecer os partidos políticos que, com todas as suas dificuldades, representam uma instituição fundamental à democracia. Além disso, há a discussão sobre o financiamento público de campanha que, da forma como é feito hoje, propicia e estimula a prática de irregularidades.\r\n\r\nFico extremamente preocupado porque as propostas que aparecem agora são a de proibir pesquisas próximas às eleições; de aparecer apenas cenas de estúdio, nos programas eleitorais; de proibir a questão das ruas. Isso não é reforma, pelo contrário é uma contra-reforma e torna o processo ainda mais viciado, mais distante da população. Considero corretas as posições que V. Exa. defende e estamos trabalhando na mesma direção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado pelo aparte. Só queria, Sr. Deputado Gilberto Palmares e Sra. Deputada Inês Pandeló, comunicar-lhes que, hoje, no Jornal O Globo li o pronunciamento do ex-Governador “Antônio” Garotinho, enaltecendo a si mesmo, como é de hábito, e dizendo que o PT e o PSDB eram farinha do mesmo saco.\r\n\r\nPronunciei-me aqui, no Expediente Inicial, afirmando que PT e PSDB não são farinha do mesmo saco. Que, além de serem partidos dignos, eu não via e nem conferia autoridade moral ao Sr. “Antônio” Garotinho para fazer crítica a partido político algum, até porque, nós que somos da oposição, aqui criticamos as políticas públicas da Sra. Rosinha e do Sr. Garotinho, mas jamais dissemos que o PMDB seria um partido menor, um partido que estaria procedendo em desacordo com a legislação eleitoral e com a legislação brasileira. Nunca falamos essas coisas, em respeito à tradição histórica do PMDB.\r\n\r\nNão vou admitir, nem que na sarjeta estivesse, ouvir do Sr. “Antônio” Garotinho qualquer crítica a qualquer partido político. Falta a ele autoridade, dignidade e moral para fazer esse tipo de crítica.\r\n\r\nConcedo aparte ao Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Rapidamente, Sr Deputado Luiz Paulo, até porque o Sr. Anthony Garotinho não se notabiliza como político que respeite os partidos, que valorize os partidos políticos. Ele foi eleito pelo PDT. Abandonou o PDT. Passou imediatamente pelo PSB e agora está no PMDB e, de certa forma, com influência no PSC. Qual é o partido do Sr. Anthony Garotinho? V. Exa. é do PSDB, eu e a Deputada Inês Pandeló somos do Partido dos Trabalhadores. O ex-Governador Anthony Garotinho é um populista que não aposta na organização da sociedade e tem um comportamento antipartido.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte a Deputada Cida Diogo e concluo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Gostaria de reforçar a posição do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Gilberto Palmares. A partir do momento sério como este que estamos enfrentando no nosso País, nós temos que juntar as pessoas sérias e de bem, e que querem, de fato, fazer da política uma coisa séria, e não oportunistas como é esse ex-Governador e atual, de certa forma, porque é ele que governa neste estado, infelizmente. Entra um Garotinho que quer se colocar como grande baluarte da política, da ética. E nós sabemos bem quem ele é, porque esta Casa já acompanhou várias falcatruas, na legislatura passada, desse ex-Governador do Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputada. Antes de concluir, Sr. Presidente, eu como Deputado Estadual do PSDB, como Presidente Regional do PSDB, quero felicitar o ex-Governador Marcello Alencar, ex-Senador, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, por duas vezes, porque hoje ele completa 80 anos. E não é todo dia que um político brasileiro, com essa trajetória, chega a essa idade acumulando tanta experiência. Então, fica aqui, em nome do meu Partido, as congratulações ao ex-Governador Marcello Alencar, pelos seus 80 anos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Deputado Luiz Paulo, a Presidência queria se associar a V. Exa, também saudando, em nome da Casa, o ex-Governador Marcello Alencar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Domingos Brazão .\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu aproveito para deixar registrado aqui todo o nosso carinho e respeito ao ex-Prefeito, ex-Governador Marcello Alencar que muito fez, principalmente quando esteve na Prefeitura. Na minha leitura, foi uma administração da qual V. Exa. participou diretamente como Secretário de Obras. Foi uma gestão que temos como vitoriosa. Tanto é que, no meu entendimento, proporcionou a eleição de governador ao ex-Governador Marcello Alencar.\r\n\r\nTambém gostaria de deixar registrado que independentemente das divergências políticas e partidárias, e até de pensamentos - confesso que mesmo eu estando no mesmo partido que o Governador Garotinho, às vezes, divergíamos em algumas situações -, há de se convir que ele é um grande líder político, e que seria importantíssimo para o Estado do Rio de Janeiro tê-lo não como candidato, mas como Presidente da República. Um homem empreendedor, um homem de coragem, um homem que acredita no futuro, e, acima de tudo, com sentimento muito importante, na nossa leitura, porque é um homem que procura realmente governar para aqueles que mais precisam.\r\n\r\nEntende as divergências políticas, mas é inegável o valor do futuro Presidente da República, pelo PMDB, Anthony Garotinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço, Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, só estou aqui deixando claro que não confiro autoridade ao ex-governador Anthony Garotinho para ele fazer crítica a qualquer partido político. Porque quando divirjo de V. Exa. eu divirjo de V. Exa, mas não tento colocar o PMDB na lama, como ele tentou fazer no pronunciamento de ontem com o Partido dos Trabalhadores e o PSDB.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para comunicar que há um Projeto de Lei tramitando nesta Casa, de minha autoria e do Sr. Deputado Geraldo Moreira, que proíbe que postos de gasolina e qualquer outro comércio ou prestador de serviços obriguem suas funcionárias a usarem uniformes provocantes - como shorts, biquínis e calças colantes, por exemplo - para atrair mais clientes. Nossa iniciativa se baseou no fato de que atualmente muitos donos de postos de gasolina têm agido assim.\r\n\r\nUm projeto semelhante foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal, causando grande resistência por parte dos donos de postos de gasolina, como podemos ver em matéria publicada no jornal que tenho em mãos. Ora, em momento algum nosso Projeto é moralista; não queremos proibir ninguém de usar shorts ou biquínis. Na verdade, trata-se de exigir respeito à mulher e aos demais seres humanos. Um produto tem que ser vendido por sua qualidade, e não porque uma mulher de biquíni ou de short o está anunciando. E mais: quando isso ocorre, estão sendo discriminadas várias mulheres que não se enquadram no “padrão de beleza”, entre aspas, estabelecido pela mídia; estão sendo excluídas as mais velhas, as gordinhas, as portadoras de deficiência e as negras. \r\n\r\nPor isso, nosso Projeto de Lei merece ser aprovado e aplicado. Há várias reportagens dizendo que tal matéria vai além, aperfeiçoando o Projeto aprovado na Câmara Federal, porque o nosso estabelece a proibição não apenas para os postos de gasolina, mas também para qualquer outro comércio, para qualquer indústria, escritórios ou estabelecimentos de prestação de serviços.\r\n\r\nEstou passando pelos Srs. Deputados um pedido de urgência para a votação de nosso Projeto. Achamos que o Estado do Rio de Janeiro pode dar um passo à frente e aprová-lo o quanto antes.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Concedo o aparte à Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Já que me foi oferecido, não vou rejeitá-lo. Sra. Deputada Inês Pandeló, quando eu era Vereadora do Município do Rio de Janeiro fiz um projeto com esse mesmo teor e fui procurada pelos homens frentistas. Diziam eles que estava havendo, por parte dos contratadores de postos de gasolina, uma preferência por mulheres. Com isso, estavam se sentindo ameaçados de ficarem fora desse mercado. Fizeram uma denúncia que era exatamente essa que V. Exa. está abordando - além de não contratarem homens as mulheres escolhidas tinham que estar dentro de um padrão de beleza. \r\n\r\nNa verdade, eu dizia que era como se fosse uma espécie de prostituição, ou seja, eles vendiam o combustível junto com a mulher. Elaboramos então um projeto e a Câmara Municipal do Rio de Janeiro o aprovou. Vocês aqui podem observar que em nosso município não temos mais visto nenhum posto de gasolina onde mulheres trabalham “peladas”. No ano em que a Câmara aprovou esse projeto de minha autoria as mulheres estavam praticamente trabalhando de biquíni, tal era o comprimento dos seus shorts; cada dia diminuía mais, virando um biquíni.\r\n\r\nOutra questão levantada à época da votação desse projeto era a questão de saúde daquelas trabalhadoras: elas estavam tendo muito contato com os combustíveis, gasolina, óleo, álcool e algumas delas apresentavam queimaduras em suas pernas, sofriam intoxicações. O que ocorria era que aquele uniforme que tinha a finalidade de atrair o cliente também não oferecia segurança na questão da saúde daquelas funcionárias. \r\n\r\nO projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e parece que surtiu efeito na maioria dos postos. Pelo menos não tenho visto as mulheres trabalhando - na verdade vendendo o seu corpo -, uma vez que o principal objetivo era que o corpo das mulheres atraíssem o freguês. Eu já dizia naquela época que o nome disso era prostituição, embora não houvesse ato sexual. O fato de usar a mulher como atrativo para vender um produto é o tipo de coisa que nós, mulheres, não deveríamos aceitar numa sociedade civilizada, levando em conta as questões trabalhistas em nosso Estado, em nosso País. \r\n\r\nFiquei feliz com o projeto de V. Exa. apresentado para todo o Estado do Rio de Janeiro e igualmente feliz ao ler a matéria no jornal falando que o Congresso Nacional está prestes a votar um projeto que proíbe nacionalmente o uso do corpo da mulher como objeto de atração para compra de qualquer coisa.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Espero que esta Casa também possa aprovar meu projeto por unanimidade.\r\n\r\nO Sr. Deputado Gilberto Palmares também deseja um aparte.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Deputada Inês Pandeló, também acho que devemos batalhar e nos unirmos para transformar esse projeto em lei, o mais urgentemente possível, por ser extremamente positivo e progressista em vários aspectos. É até oportuno esse debate porque nenhum de nós pode-se dizer inteiramente livre, inteiramente despido dos vários preconceitos existentes na sociedade, principalmente no que tange aos homens.\r\n\r\nÉ extremamente presente o uso dos atributos femininos para chamar a atenção, não só nos postos de gasolina, mas em propagandas de maneira geral, de cerveja, etc.\r\n\r\nConsidero oportuno o debate a respeito do projeto de V. Exa. a fim de discutirmos a questão das mulheres e dos próprios homens. E é oportuno o debate porque começamos a despertar nossa atenção para outros temas como o preconceito e a discriminação, ou seja, ao mesmo tempo em que aparentemente você está oprimindo a mulher que é obrigada a trabalhar de shortinho ou com uma roupa que chame mais atenção dos homens, por outro lado você está discriminando outras mulheres; você também está impedindo o acesso ao trabalho, como bem lembrou a Deputada Jurema Batista, dos próprios homens. \r\n\r\nEssa questão é importante para discutirmos mais amplamente que preconceito e barreiras ao ingresso da mulher a determinados postos de trabalho ainda são extremamente presentes. Eu gosto de citar um exemplo que eu vivenciei há dois anos e meio numa grande empresa aqui no Rio de Janeiro, grande operadora de serviços públicos, a Embratel. Foram levados para serem selecionados três candidatos a estágio, dois rapazes, adolescentes, estágio de nível médio e uma menina. E eu sei disso porque por acaso eu participei porque a pessoa que estava fazendo a seleção conversou comigo como se fosse a coisa mais natural do mundo, disse: “A menina é até muito interessante, ela tem curiosidade, demonstrou um certo conhecimento, era uma estágio de nível médio da área diretora, mas é mulher. Mulher não se dá bem nesse tipo de ambiente de trabalho porque é um ambiente predominantemente masculino”. Isso, agora, há dois anos, no Rio de Janeiro: num setor absolutamente de ponta ainda se tem, de um lado, essa utilização indevida da mulher como chamariz, como acontece nos postos de gasolina, e, de outro, ainda barreiras de acesso aos postos de trabalho. Mulheres que lutam, que se formam, que batalham e que às vezes deixam de atingir um determinado posto de trabalho, um determinado estágio por conta do preconceito. Aquele cidadão que fez isso, um companheiro meu, ele achava a coisa mais natural, uma figura do bem, não achava que tinha preconceito algum. Mas está ali o preconceito mais presente do que nunca sem a gente estar atento a isso.\r\n\r\nEntão parabéns a V. Exa. e ao Deputado Geraldo Moreira pelo projeto.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - É muito bom o Deputado citar um exemplo concreto, na Cidade do Rio de Janeiro. Um homem, citando um exemplo desse, é relevante. Às vezes, batemos tanto nessa tecla - as mulheres que defendem as mulheres - que às vezes parece que é conversa de feminista, que nós já estamos no século XXI e que esse assunto é coisa do passado. Então, quando vem um homem apoiar essa causa claramente e usar um exemplo concreto, fica evidente, mais uma vez, para todos nós, que realmente mesmo estando na modernidade, século XXI, o preconceito contra a mulher, o trabalho é igual mas o salário é menor, da violência contra a mulher, da discriminação, do uso do corpo, estão extremamente presentes na nossa sociedade. A cada discurso, a cada projeto, a cada palestra que se faz a esse respeito vai-se criando novos conceitos, novos paradigmas fazendo com que, quem sabe, em pouco tempo possamos estar libertados dessa cultura machista que predomina em todos nós. Fomos educados assim, numa cultura supermachista, mas temos aos poucos que construir uma cultura de maior de harmonia e respeito entre homens e mulheres.\r\n\r\nEspero que esse projeto possa entrar na Ordem do Dia e que seja realmente aprovado por unanimidade.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Deputado José Bonifácio, demais parlamentares, funcionários desta Casa, público que assiste neste momento a TV Alerj. Assim como V. Exa. recentemente se referiu à minha pessoa, gostaria também de cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos aqui nesta Casa, como parlamentar brilhante que tem sido neste Parlamento, pelo trabalho que já realizou na Cidade de Cabo Frio como prefeito e que já realizou também como parlamentar. Agora, brilha neste Parlamento, dedicando-se de forma árdua. Sou testemunha de sua dedicação e luta pela Região dos Lagos - que também represento - denominada “Região da Costa do Sol”. \r\n\r\nAssim, quero tornar público meu apreço por V. Exa., do mesmo modo como fez, referindo-se a minha pessoa nesta Casa. A recíproca é verdadeira e desejo a V. Exa. todo sucesso do mundo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Muito obrigado, Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Mas, Sr. Presidente, assomo à tribuna, neste momento, para agradecer a este Parlamento pela aprovação de um Projeto de Lei de minha autoria, que dispõe sobre a implantação do Programa de Substituição da Queima da Palha de Cana-de-Açúcar como método despalhador. Sr. Presidente, essa proposição visa exatamente preservar o que temos de mais sagrado: o meio ambiente, nossa saúde e, mesmo, nossas vidas. \r\n\r\nCom essa proposição, almejamos novos métodos, diferentes do que ocorre tradicionalmente, qual seja, a queima da cana-de-açúcar. Esta queima, Sr. Presidente, por certo, traz prejuízos ao ar, ao meio ambiente, à saúde dos agricultores, expostos à fuligem, e às donas-de-casa, que têm seus quintais invadidos pela cinzas e suas roupas sujas pela poluição, que se estende por todas as cidades onde há essa prática. \r\n\r\nSem contar, Sr. Presidente, que, com o avanço da tecnologia, novos métodos são oferecidos para o crescimento da produtividade no cultivo da cana-de-açúcar. Logicamente, queremos alertar que esse método, hoje, não é o melhor para a saúde da população e para o meio ambiente. O Estado de São Paulo supera em mais de 30% a produtividade da cana-de-açúcar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom novos métodos para a produção da cana-de-açúcar, aumentaríamos a produção e, conseqüentemente, o Estado ganharia com isso, com o desenvolvimento da economia e de novas frentes de trabalho, por meio da capacitação dessa mão-de-obra - pois é preciso qualificar esses profissionais para que eles possam ocupar novas vagas no mercado de trabalho. Sr. Presidente, segundo dados que obtivemos, um trabalhador, em média, chega a produzir cerca de seis toneladas de cana-de-açúcar por dia. Uma máquina produz em torno de 600 toneladas. \r\n\r\nNão queremos o prejuízo desses trabalhadores - que lamentavelmente realizam subempregos -, queremos que eles possam ser qualificados para o manuseio de novos métodos, como, por exemplo, a melhora do solo, aumentando a produtividade de algumas regiões de nosso Estado, como o Norte e o Noroeste-Fluminense.\r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, agradeço a este Parlamento pela recente aprovação do Projeto de Lei, que dispõe sobre a implantação de novos métodos para substituição da queima da cana-de-açúcar como método despalhador. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Concedo o aparte ao Sr. Deputado André do PV, que, à época, presidia a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e deu parecer favorável a essa nossa proposição e agradeço a S. Exa. pelo alcance do parecer que, no ano passado, deu à nossa proposição. Deputado André do PV. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Deputado Glauco Lopes, gostaria de parabenizá-lo por sua iniciativa, tendo em vista que contribui não somente para a geração de empregos e renda no Estado do Rio de Janeiro, como para o avanço da tecnologia na área da cana-de-açúcar. Contribui também com o meio ambiente, porque introduz no Estado do Rio de Janeiro - e esse foi o meu parecer na época - o manejo mais adequado do solo nas regiões de plantio da cana. \r\n\r\nSabemos que o plantio de cana-de-açúcar destrói bastante o solo quando utilizado esse método do espalhador e queima, prejudicando as regiões. Há muitos anos a Cidade do Rio de Janeiro era área de plantio de cana-de-açúcar. Aqui se usava esse método, o que gerou a ordem de D. Pedro ao Coronel Acher de replantio da Floresta da Tijuca, o que foi feito com a ajuda de seis escravos. \r\n\r\nO plantio de cana-de-açúcar vinha acabando com a água do Rio Carioca para a região central. Na época houve uma grande mobilização da sociedade para o reflorestamento do que hoje é o Parque Nacional da Tijuca - a Floresta da Tijuca, que todos conhecem. É o maior parque urbano do mundo e fruto de reflorestamento feito pelo Coronel Acher e seis escravos, a mando de D. Pedro. Talvez tenha sido a primeira notícia de reflorestamento no Brasil. \r\n\r\nDesde aquela época já se podia constatar o poder de destruição do solo que tem a cultura da cana. Portanto, temos que introduzir no Estado do Rio de Janeiro novas tecnologias. Como V. Exa. bem lembrou, o Estado de São Paulo já o fez e consegue aproveitar 30% mais do que nós aproveitamos em nossa produção. \r\n\r\nÉ importante que o Estado saiba que essa lei - que a Governadora poderá sancionar ou não - esse Projeto de Lei, que agora irá para a sua sanção, é de autoria de um deputado oriundo da região de Macaé e Campos, que tem a base da sua economia na cana-de-açúcar. \r\n\r\nForam esses os motivos que nos levaram a dar o parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente. Pensamos que sem a tecnologia e sem a melhoria dos métodos de plantio da cana-de-açúcar não iremos progredir e iremos continuar com a poluição do solo e do ar, já tão prejudicado pelo monóxido de carbono. \r\n\r\nParabéns, Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Muito obrigado, Deputado André do PV. Agradeço a V. Exa. por ter externado suas idéias e ter dado sua colaboração no parecer como presidente da Comissão de Meio Ambiente, apoiando o nosso Projeto. \r\n\r\nQuero dizer também, Sr. Presidente, demais Parlamentares, como foi dito pelo nobre Deputado André do PV, que esperamos que o quanto antes a Governadora do Estado sancione essa lei, fazendo com que possamos preservar a saúde da nossa população e o nosso meio ambiente. \r\n\r\nCom o avanço da tecnologia, logicamente novos métodos poderão ser inseridos nos programas da Secretaria de Agricultura do Estado. \r\n\r\nVisamos a, Sr. Presidente, com essa proposição, solicitar ao Governo do Estado uma mobilização no sentido de criar programas para a instrução de agricultores fluminenses de cana-de-açúcar sobre métodos mais modernos de retirada das palhas sem atear fogo nesse vegetal. Esperamos que o quanto antes seja sancionada essa lei, fazendo com que a saúde da população seja ainda mais preservada, que o meio ambiente seja preservado. \r\n\r\nJá que falamos em meio ambiente, não poderia deixar, Sr. Presidente, de dizer que na semana passada, na qualidade de Presidente da Comissão de Turismo desta Casa, apresentei uma proposição que prevê a certificação dos estabelecimentos comerciais, dentro do nosso Estado, que estiverem preservando o meio ambiente, o nosso ecossistema. Cada estabelecimento que respeitasse a comunidade local e o ecossistema ganharia um certificado de ecologia, logicamente aprovado pelo Conselho Estadual de Turismo. Esperamos que o quanto antes essa lei seja sancionada, uma vez que já a aprovamos na semana passada.\r\n\r\nSr. Presidente, demais parlamentares, muito obrigado pela atenção. Esperamos que o quanto antes essa lei seja sancionada, pelo bem do nosso Estado e pela qualidade de vida da nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários presentes, eu me inscrevi para falar sobre a minha decepção com a reforma política que tem sido pensada pelo Congresso Nacional. A decepção é por conta de a proposta de reforma política que tem possibilidade de ser aprovada estar aquém do momento político que estamos vivendo. Essa proposta de reforma política não atende aos anseios da população, que esperava, num momento como este, de crise, uma mudança radical do sistema político.\r\n\r\nEstávamos pensando num projeto de reforma política que principalmente garantisse a fidelidade partidária, para extirpar o que, para nós, é um câncer do atual sistema político. No atual sistema político, alguém se elege por um partido e, ao tomar posse, já está em outro; no atual sistema político, o poder econômico é extremamente forte, para não dizer definidor da ocupação das cadeiras do Legislativo e do Executivo. \r\n\r\nPensávamos que este era o momento certo para que se fizesse uma reforma profunda nesse sistema político. Quando começaram a falar na reforma, falavam na possibilidade, por exemplo, do voto em listas. Lembremos que a questão da lista partidária vem combinada com a fidelidade partidária, ou seja, o voto deixa de ser no indivíduo e o mandato passa a ser do partido. \r\n\r\nLogo após as discussões feitas com relação à compra de votos e considerando o poder econômico e o poder político não que os partidos, mas que determinadas pessoas exercem no partido, eu particularmente comecei a ficar temerosa. Fiquei pensando que também o voto em lista não necessariamente poderia melhorar a qualidade dos políticos. Na medida que a maioria dos partidos políticos têm donos, seriam esses donos que fariam a composição da lista. E o que poderia acontecer? Por exemplo, em uma próxima eleição, a mudança poderia ser pouca ou nenhuma, uma vez que as pessoas que fariam a lista partidária seriam as mesmas que hoje ocupam um cargo de poder no partido, no Congresso Nacional e no Senado Federal.\r\n\r\nComeçamos a pensar que a idéia de se ter um projeto de lista partidária também deveria vir recheado de outros mecanismos que garantissem as pessoas, não detentoras de poder econômico, e que pudessem dentro do próprio partido ocupar o espaço como, por exemplo, os primeiros lugares da lista. \r\n\r\nTambém problematizei em uma reunião que tivemos na 1ª Conferência para Promoção da Igualdade Racial, em Brasília, a possibilidade também de termos as chamadas listas partidárias. Onde ficariam os negros e onde ficariam as mulheres, já que a maioria dos partidos não tem, majoritariamente, mulheres nem negros em cargos de mando. \r\n\r\nA idéia clara disso é quando vemos as denúncias que são feitas, das pessoas envolvidas no escândalo dos mensalões. Não vimos mulheres na lista de quem pega dinheiro e, muito menos, negros na direção dos partidos e na lista de quem está envolvido, por exemplo, com o Marcos Valério. Isso nos faz pensar exatamente que quem está no sistema do comando do poder não são as mulheres e não são os negros; são os homens brancos ricos. \r\n\r\nEssa questão da lista começa a ser temerosa para o momento que percebemos que os mandatários dos partidos do nosso país têm classe social, identidade racial e que não são mulheres e não são os negros. Por si só, essa é uma questão a ser discutida quando se tem uma lista partidária.\r\n\r\nQuero dizer que entendi, Sr. Deputado Gilberto Palmares, que ficamos até desesperados, querendo uma saída. Qual é a saída? É uma mudança radical no sistema eleitoral. Mas na verdade, o que precisa mudar é a cultura política, é a cultura de se fazer política em nosso País. E essa cultura não vai ser mudada só com as reformas burocraticamente falando. Teríamos que mudar a ideologia, a cabeça e a cultura dos políticos que pensam a política que manda neste País. \r\n\r\nPodemos pensar na questão do financiamento público de campanha. Aí, tudo bem. O dinheiro vai para o partido. Quando pensamos em não haver caixa 2 e que as empresas possam depositar dinheiro na conta para ajudar determinados candidatos, é uma questão legal; mas não é tão moral porque, na verdade, qual empresário que quer financiar, por exemplo, a Deputada Jurema Batista? \r\n\r\nFalo isso de cadeira porque nenhum empresário apoiou minha candidatura. Simplesmente, não porque eu seja mais honesta do que outros Parlamentares que aqui estão, mas é que as bandeiras que defendo não interessa a empresário algum. Qual empresário que está interessado em uma campanha que vai defender o combate ao racismo, o combate à discriminação contra a mulher, os direitos iguais na sociedade? O empresário que banca determinadas candidaturas é porque interessa a ele, para que depois um determinado parlamentar seja um aliado no Parlamento. Candidaturas que defendem questões específicas, questões sociais, dificilmente terão o apoio de empresários, ainda que possam ter abatimento no imposto de renda. Não é interessante para determinados empresários apoiar determinadas candidaturas.\r\n\r\nNesse sentido, o financiamento público de campanha tornaria todos os candidatos iguais. Porém, o financiamento público de campanha não garante que, após a eleição, os Parlamentares tenham apoio, para que seus mandatos andem de vento em popa, como, por exemplo, para a criação de centros de atendimento, para que possam dar dentaduras. O buraco é muito mais embaixo.\r\n\r\nQuando se pensa em reforma política, há que se repensar o modo como foi estabelecida a política em nosso País, que é a política do toma-lá-dá-cá, do clientelismo, a política que prevalecerá enquanto não tivermos um país em que a Educação seja prioritária, em que as pessoas possam pegar um jornal e ler não só a linha, mas as entrelinhas. Isso requer uma escola pública de qualidade, de onde as pessoas possam sair formadas, cidadãs.\r\n\r\nNão adianta termos um sistema eleitoral de Primeiro Mundo, com pessoas catando lixo em Gramacho, para comer. Um processo eleitoral de Primeiro Mundo fica muito distante, quando as pessoas precisam comer, se alimentar, arrumar vaga para seus filhos estudarem em escola pública que, não necessariamente, é de qualidade.\r\n\r\nEm nosso País, não é possível desvincular a questão da reforma político-eleitoral das reformas sociais - devem andar juntas. Não adianta mudar o modelo eleitoral, se as pessoas que dependem de benesses do Estado continuarem votando não do ponto de vista ideológico, mas do ponto de vista da fome, da barriga, do ronco do seu estômago.\r\n\r\nEstou frustrada com a proposta de reforma política apresentada. Só muda o tempo de televisão; haverá menos tempo para se fazer campanha. Para nós, que já somos Parlamentares, isso é ótimo. Estou em campanha há muito tempo! Mas quem entrar em campanha no próximo ano, infelizmente, terá muito menos tempo para falar de sua plataforma do que nós, que temos a TV Alerj para nos ajudar na comunicação com o povo.\r\n\r\nIsso é lamentável. A sociedade brasileira esperava uma reforma mais dura. A crise política acabou jogando todos os políticos na vala comum, nivelou todos por baixo. Talvez, a possibilidade de extirpar pessoas que usaram do mandato para fazer negociata fosse numa campanha eleitoral, em que pudéssemos mostrar à população quem é o joio e quem é o trigo. \r\n\r\nCom esse esquema montado para a nova eleição, teremos algo como a Lei Falcão e não poderemos sequer denunciar as pessoas que roubaram a ilusão do povo.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não deve ser comum o uso da tribuna para tratar de assunto extremamente simples, mas fiz minha inscrição para convidar V. Exa., a Sra. Deputada Jurema Batista, o Sr. Deputado Paulo Ramos e o conjunto de Deputados desta Casa para uma homenagem, na próxima sexta-feira, para a entrega da Medalha Tiradentes ao Padre Ricardo Rezende.\r\n\r\nAprovamos o requerimento. Dificilmente, se problematiza qualquer proposta de homenagem com a entrega da Medalha Tiradentes - a menos que seja um caso muito gritante.\r\n\r\nCreio que há um entendimento até de que, às vezes, um parlamentar de porte mais conservador apresenta um nome, que pode não defender ou ter identidade com o ideário que defendo, mas que é importante para um segmento da sociedade e acabamos votando. Mas acho que devemos valorizar mais essa homenagem, porque quando a aprovamos para um representante de uma instituição, estamos homenageando aquela pessoa - pelo menos encaro desta forma -, e homenageando um ideário, algumas bandeiras que são personificadas naquela pessoa. \r\n\r\nPor que vim aqui para convidar - repito - V. Exa. e outros deputados da Casa para se fazerem presentes ou, pelo menos, darem uma passada na homenagem da entrega da Medalha Tiradentes ao Padre Ricardo Rezende? Porque nós propusemos esta homenagem - e aqui foi aprovada - por sugestão até de algumas pessoas que convivem com o Padre e que participam, de forma mais cotidiana, da sua luta. O Padre Ricardo Rezende é um nome, hoje, que simboliza - e muito - aqueles que lutam há muito tempo por uma reforma que continua na ordem do dia como extremamente importante para este País, que á a reforma agrária. O Padre Ricardo Rezende tem feito da sua vida, da sua militância, da sua condição de sacerdote um instrumento de luta pela reforma agrária. É também uma figura identificada permanentemente com combate a todas as formas de trabalho degradante no Pará, onde ele militou por muito tempo, sofrendo até ameaça de morte. Já fez questão de realizar uma publicação, produzir um livro contendo muitas informações importantes para aqueles parlamentares militantes do movimento social que queiram incorporar à sua prática a preocupação com o combate a toda e qualquer forma de trabalho degradante. \r\n\r\nE sabemos e V. Exa., como parlamentar progressista, sintonizado com o que a população quer, sabe que o trabalho degradante está presente. Às vezes, falamos: “está presente lá no interior do Pará, está presente lá no Nordeste, numa cidade menor, dominada ainda por esse ou aquele coronel.” Não! Ele está presente, inclusive aqui, na sua cidade de Cabo Frio, onde V. Exa. teve a oportunidade de ser prefeito, trabalhar para aquela população. Quando Secretário de Trabalho, recebemos a denúncia e estivemos lá com a Secretaria de Segurança. Foge-me agora à memória o nome da empresa. Descobriu-se o trabalho degradante aqui, em Cabo Frio. Em Campos, falava, ainda há pouco, o Deputado Glauco Lopes, que milita, que tem representação naquela área. Também em Quissamã, descobrimos pessoas, há três ou quatro anos, numa situação assemelhada à de trabalho escravo. Na cidade do Rio de Janeiro, aqui pertinho, em Jacarepaguá, na Gardênia Azul, flagramos, no ano passado, trabalhadores imigrantes, em situação irregular, trabalhando de forma extremamente degradante.\r\n\r\nÀs vezes, moramos em Jacarepaguá, moramos pertinho, convivemos com todo mundo e não percebemos que, aqui mesmo ao nosso lado acontece esse tipo de trabalho. A imprensa noticiou que a Telemar foi multada por situação de trabalho degradante devido a empreiteiras ligadas a ela, em Petrópolis.\r\n\r\nO Padre Ricardo Rezende é uma pessoa identificada com este tipo de luta. Portanto, quando a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro entrega a sua mais alta comenda, que é a Medalha Tiradentes, a um cidadão como o Padre Ricardo Rezende, na realidade, Deputado José Bonifácio, Deputada Jurema Batista, queremos homenagear todos aqueles que, às vezes de forma anônima, estão lutando contra toda e qualquer tipo de opressão, contra a degradação das condições de trabalho, contra a exploração de pessoas imigrantes. \r\n\r\nEstá no ar uma novela falando do drama lá nos Estados Unidos, onde recentemente se deu a morte de um brasileiro, assassinado por uma das polícias consideradas das mais modernas, mais respeitadoras dos direitos humanos no mundo. Mas também no Brasil vemos situações desse tipo, às vezes, às escondidas. Eu queria convidar todos que nos assistem e os parlamentares da Casa a se fazerem presentes na próxima sexta-feira, quando faremos uma Sessão para entregar a Medalha Tiradentes ao Padre Ricardo Rezende. \r\n\r\nSr. Presidente, um segundo assunto é daqueles que já tratei várias vezes e, porque tomou a forma de campanha, devo permanentemente falar a respeito. Quero dizer da luta contra o fechamento da Refinaria de Manguinhos, pela preservação de 500 empregos na empresa que tem 51 anos de existência e está com as suas atividades e equipamentos inteiramente paralisados desde o dia 1º de agosto, tendo já demitido mais de quarenta trabalhadores terceirizados do setor de manutenção. Os equipamentos, pelo desuso e paralisia, correm o risco da degradação irremediável.\r\n\r\nA Refinaria de Manguinhos, pelo que fui informado, começou suas operações quase simultaneamente à criação da Petrobrás, em 1954, depois de um enorme processo de mobilização popular. Na época foi também estabelecido o monopólio do petróleo e aquelas refinarias da iniciativa privada já existentes tiveram garantidos o direito de continuar funcionando. Se não me falha a memória, eram quatro ou cinco refinarias e algumas delas a Petrobras, em correto processo, as encampou. Curiosamente, apenas duas, a Ipiranga e a Refinaria de Manguinhos, no nosso Estado, não foram encampadas. \r\n\r\nO que os trabalhadores narram a história da Refinaria de Manguinhos e dizem que ela esteve para ser encampada quando João Goulart era o Presidente da República. O golpe de 1964 impediu que a Refinaria de Manguinhos viesse a ser encampada, o que seria correto, estabelecido o monopólio da Petrobras.\r\n\r\nCurioso também, Sr. Presidente, é que os donos da Refinaria de Manguinhos, o Grupo Peixoto de Castro, um grupo poderoso, que tem outras empresas funcionando, dando lucro,e a Repson, que agora é proprietária também de parte da Refinaria de Manguinhos, nesta última década de 90, durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, batalharam pela quebra do monopólio, até então exercido pela Petrobrás e, infelizmente, saíram vitoriosos. \r\n\r\nHá uma coisa que nos intriga, uma coisa curiosa, que deve ser explicada, inclusive desta tribuna e em outras, por aqueles que querem acabar com toda e qualquer função, com todo e qualquer papel do Estado na economia, por aqueles que dizem que todas as atividade econômicas devem ser privatizadas, mesmo as estratégicas, ou seja, precisam dizer como essas refinarias funcionaram ao longo de todos esses anos? Foi competindo com a Petrobras? \r\n\r\nNão, Sr. Presidente! Durante 45 anos a Refinaria de Manguinhos recebeu subsídios para funcionar. E, quando foi privatizado o setor, o que justificava o subsídio é que, como foi estabelecido o monopólio para a Petrobras, seria “justo” - assim, entre aspas - que as refinarias privadas fossem privatizadas, pois foram 45 anos de subsídios. \r\n\r\nQuando quebraram o monopólio, na segunda metade da década de 90, os próprios donos da Refinaria de Manguinhos trabalharam para isso. Era de se supor que, eliminados os subsídios, mesmo assim teriam garantidos, durante cinco anos, subsídios para os Grupos Peixoto de Castro e para Ipiranga, com o compromisso, inclusive, de que as instalações da refinaria seriam modernizadas, mais bem aparelhadas. Os grupos detentores da Refinaria embolsaram os subsídios e não fizeram qualquer modernização. \r\n\r\nQuando discutimos aqui, não é à toa. O próprio Sr. Presidente Lula apanhou muito da imprensa. Argumentava-se que era preciso rediscutir o papel das agências reguladores, da Aneel, no setor elétrico, da Anatel, no setor de telecomunicações, da Agência Nacional do Petróleo, no setor petrolífero. Quem tinha o papel de fiscalizar a Refinaria de Manguinhos, quem estava recebendo subsídios com o compromisso de modernizar suas instalações era a Agência Nacional de Petróleo, que não fez qualquer fiscalização, Sr. Deputado José Bonifácio. Agora, nos vemos diante da seguinte situação: o preço do barril de petróleo subiu e eles alegam que como a refinaria não modernizou suas instalações, só refina o petróleo mais leve, que é importado, não é lucrativo mantê-la. O petróleo que extraímos na Refinaria de Campos, na nossa própria área, na nossa própria terra, um petróleo mais pesado, eles não se prepararam para refinar. \r\n\r\nA Petrobras, que às vezes apanha tanto, às vezes é tão atacada pelo Governo do Estado, se aparelhou, está investindo na Refinaria de Duque de Caxias, modernizando-a para que possa refinar também esse óleo e colaborando para o desenvolvimento do nosso Estado. Não dá para a Repsol, não dá para o Grupo Peixoto de Castro - que, possivelmente, em outros setores, em outras empresas de que são detentores, operam com recursos do BNDES, com recursos públicos - agora simplesmente lavar as mãos, porque não modernizaram a refinaria como era previsto, quando receberam mais cinco anos de subsídios, em 1997, só encerrados em 2002. \r\n\r\nDe qualquer forma, Sr. Presidente, temos que levar em conta a preservação dos 500 empregos de trabalhadores que lá estão e, por extensão, a vida dos seus familiares. O fechamento da Refinaria de Manguinhos vai criar, ali no início da Avenida Brasil, um enorme elefante branco, com reflexo no aumento da violência, como já aconteceu - devido à Refinaria estar parada, bandidos estão querendo usar o espaço para lá armazenarem drogas, quiçá armas. \r\n\r\nNão é possível não lutar, não estar ao lado dos trabalhadores do Sindicato dos Petroleiros, contra o fechamento da Refinaria de Manguinhos, que significa compactuar com um processo também de esvaziamento econômico da nossa cidade, do nosso Estado. Saúdo aqui a luta principalmente do Sindicato dos Petroleiros, da FUP, Federação Única dos Petroleiros, de um conjunto de entidades sindicais, de organizações da sociedade civil que estão solidárias, que estão participando. \r\n\r\nSaúdo ainda o Sr. Deputado Federal Luciano Zica, do meu partido, que está em Brasília tentando rediscutir o projeto que altera a legislação da CIDE, para que possa ser utilizada; e o Sr. Senador Saturnino Braga, que está cumprindo o mesmo papel. Saúdo o Sr. Senador Sérgio Cabral, que não é do meu partido, é do PMDB, mas, segundo informação dos próprios trabalhadores, se revelou, em Brasília, receptivo ao pleito que apresentaram. \r\n\r\nCobro aqui o apoio de um terceiro Senador eleito pelo nosso Estado. Lamento que tenha dado um chá de cadeira nos trabalhadores, lamento que o Sr. Senador Marcelo Crivella tenha enrolado os trabalhadores, não tenha exercido sua obrigação como um dos representantes desta importante unidade da Federação, o Rio de Janeiro, e não os tenha recebido. \r\n\r\nAcho que um passo positivo foi tomado. Os trabalhadores tiveram uma reunião, no Ministério das Minas e Energia, com representantes dos donos da empresa, da direção da Refinaria de Manguinhos. Seriam demitidos. Tinham garantia de emprego apenas até o dia 19, essa garantia foi prorrogada até o próximo dia 31. O Governo Federal se declarou impedido de usar a CIDE, a não ser que seja alterada a legislação, nem por isso deixou de colocar na mesa uma proposta a ser debatida com a Agência Nacional de Petróleo e com a Petrobras: a possibilidade de a Petrobras se tornar compradora dos produtos beneficiados pela Refinaria de Manguinhos para colocá-los no mercado externo e, com isso, pode ser um paliativo, mas de qualquer forma, possibilitar que a Refinaria retome suas atividades.\r\n\r\nDou esse informe porque continua sendo importante a participação de todos os parlamentares desta Casa, dizendo não ao fechamento da Refinaria de Manguinhos, dos diversos segmentos representantes da sociedade fluminense, e o Governo do Estado, que fala tanto em fazer uma refinaria no Norte Fluminense, deveria ajudar a lutar para que a refinaria já existente não venha a ser fechada. O próprio Governo Federal tem um papel fundamental para que essa questão tenha um bom desfecho, e dos proprietários - não é justo que a Repson, que está lucrando enormemente em seus postos de gasolina e em várias outras atividades econômicas, lave as mãos com relação à Refinaria de Manguinhos. Não é aceitável que o Grupo Peixoto de Castro, que ali mesmo na Avenida Brasil, do outro lado, tem lá a Prosint, inclusive financiada com recursos públicos, continue lucrando aqui e abandone a Refinaria.\r\n\r\nNão ao fechamento da Refinaria de Manguinhos, pela preservação dos 500 empregos lá existentes, contra o esvaziamento econômico do Rio de Janeiro! Tenho a certeza de que, ao lado dos trabalhadores e de suas entidades, parlamentares dos diversos partidos desta Casa continuarão lutando até que os trabalhadores, em vez de ficarem do lado de fora, acampados em frente à Refinaria, estejam onde querem estar, lá dentro, fazendo-a funcionar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPRADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLATIÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nQuebra EM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2666/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA , INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, EDINO FONSECA, EDNA RODRIGUES, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 709/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 711/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, TRANSFERINDO-LHE A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES (SARACURUNA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 712/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 764, DE 18 DE JULHO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1214/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONVERTE A FROTA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE OU USO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO COMBUSTÍVEL.\r\n\r\n2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 98/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DE ORÇANENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GILBERTO SILVA, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 221/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL A COLOCAR EM CADA ÔNIBUS SISTEMA DE FILMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DICA, COM O VOTO EM SEPARADO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, WASHINGTON REIS, DÉLIO LEAL, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1601/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO “PASSE-PEDÁGIO” NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, ROBERTO DINAMITE E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2133/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2476/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DC BRASIL - DIREITOS CIVIS DO BRASIL ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA JOSÉ DORNAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1061/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. VEREADOR ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1082/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE MANUEL DE OLIVEIRA MANANGÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 375/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 447/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE INDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, NO BAIRRO DO MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESTRADA RJ-148 CARMO-CÓRREGO DA PRATA, NESTE ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 514/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 575/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA DE MUSEOLOGIA DA UNIVERSIADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 596/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES, TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 615/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA. \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1851/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI MULTAS PARA AS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO PROCON-RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDINHA CAMPOS E APARECIDA GAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2330/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2455/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, COM O VOTO EM SEPARADO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - A Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 24 de agosto de 2005, às 19h05, para celebração dos 52 anos da morte do Presidência Getúlio Vargas, requerimento de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: APARECIDA GAMA, QUARTA SECRETÁRIA; JOSÉ BONIFÁCIO; EDNA RODRIGUES; DOMINGOS BRAZÃO, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1087/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 1\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. Fica proibido ao estabelecimento comercial exigir tempo mínimo de abertura de conta corrente para aceitação de cheque.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Ely Patrício, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO Art. 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O estabelecimento comercial que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento só poderá abster-se de aceita-lo quando:\r\n\r\nI - O Titular do título de crédito estiver com restrições perante o CDL (CLUBE DE DIRIGENTES LOJISTAS), SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) E SERASA.\r\n\r\nII - O Consumidor não for o próprio titular de crédito.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Ely Patrício, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO Art. 5° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento comercial a:\r\n\r\nI - Multa no valor de 1.000 (mil) UFIRs;\r\n\r\nII - Multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs, no caso de reincidência, por cada caso verificado;\r\n\r\nIII - Cassação da licença do estabelecimento comercial, no caso de reincidências freqüentes e devidamente apuradas por mais de três vezes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Ely Patrício, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Os estabelecimentos comerciais que se propuserem a aceitar cheques, cartão de débito, cartões de crédito e similares, como forma de pagamento, não poderão exigir dos consumidores telefones e referências pessoais para a efetivação ou aceitação destas formas de pagamento nas vendas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, CIDA DIOGO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI N° 1325-A(2000) DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 2\r\n\r\nAcrescente-se o § 3° ao Art. 6° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a proceder a uma avaliação de todo seu atleta, aluno e/ou professor, que tenha cometido alguma infração às Leis.\r\n\r\n§ 1° - ..................................................\r\n\r\na - .......................................................\r\n\r\nb - .......................................................\r\n\r\nc - .......................................................\r\n\r\n§ 2° - ...................................................\r\n\r\n§ 3° - A comprovação da inexistência das infrações indicadas no caput far-se-á mediante a apresentação de certidões criminais da justiça estadual, em consonância com o § 1° do Art. 1° desta lei, ficando isentos desta obrigatoriedade os menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO artigo 1° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - As academias e estabelecimentos congêneres onde se pratiquem artes marciais situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a manter cadastro permanente de todos os seus alunos, a partir da primeira graduação.\r\n\r\n§ 1° - Anualmente as academias deverão providenciar a atualização de todos os dados constantes no cadastro de seus alunos.\r\n\r\n§ 2° - Os atletas que não estejam devidamente cadastrados, de acordo com o disposto na presente Lei, ficarão impedidos de participar de competições, torneios e similares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nO artigo 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - O responsável por Academias de Artes Marciais e estabelecimentos congêneres situados no Estado do Rio de Janeiro deverá possuir registro e ser reconhecido junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREFI e Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, concomitantemente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 5\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ... - As Federações concernentes à prática da atividade de Artes Marciais deverão elaborar e disponibilizar cursos de preparação e reciclagem aos profissionais desta área.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 6\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3o, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 7\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4o.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 8\r\n\r\nO artigo 5o passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5o - Os cadastros e suas atualizações mantidos pelas Academias de Artes Marciais serão encaminhados à Secretaria de Estado que tenha como competência precípua a difusão do esporte no estado e, também, estar sempre à disposição para acesso imediato das autoridades de outras secretarias estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 9\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6o.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO Artigo 7o passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7o - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 2o que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2o - O responsável técnico por Academias de Artes Marciais e estabelecimentos congêneres, situados no Estado do Rio de Janeiro, deverão possuir diploma de Educação Física devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e o respectivo registro junto ao CREF - Conselho Regional de Educação Física.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nArt. 3o - As federações passam a ter poderes de fiscalização e autuação sobre as academias de sua modalidade, desde que com anuência expressa do CREF - Conselho Regional de Educação Física.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL COM O TEMA “INCORPORAÇÃO DA REGIÃO SITUADA ENTRE OS QUILÔMETROS 32 E 39 DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradecendo a presença de todos, vamos dar início a nossa audiência pública, que tem como pauta um debate que envolve comunidades de Nova Iguaçu, residentes entre o km 32 a 39, em face de um certo reclamo, acredito eu, me convenci disso, de parte expressivíssima da população que se inclina a buscar uma desvinculação com o Município de Nova Iguaçu e uma vinculação ao Município do Rio de Janeiro, tendo em vista os problemas não só que enfrentam como também as soluções sempre buscadas envolvem mais uma infra-estrutura existente no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer que convidamos para o nosso encontro de hoje, além de representantes das comunidades envolvidas, autoridades de ambos os municípios, tanto do Rio de Janeiro quanto de Nova Iguaçu, e autoridades vinculadas ao Governo do Estado, esperamos, ainda, no desenrolar da nossa audiência pública, o comparecimento. Mas, já está presente, aqui, e faço esse registro, é um grande amigo meu, de longa data, porque tivemos a oportunidade, quando fui Deputado Federal, de uma convivência muito próxima no nosso PDT. É claro que a vida partidária e a vida política, às vezes, nos leva a caminhos diversos. Mas quero convidar para ficar aqui à Mesa o Dr. Luiz Fernando Vitor, Secretário Estadual da Receita. E quero a relação dos presentes para colocar aqui um representante das comunidades envolvidas ou uma representante. \r\n\r\nTodos devem se considerar aqui na Mesa. É impossível, só temos três lugares, contemplar a todos. Mas, a nossa audiência pública reconhece, naturalmente, a importância de todos aqueles que vêm aqui para uma participação nesse debate.\r\n\r\nEstou homenageando o nosso Secretário Estadual da Receita não só por ser Secretário Estadual da Receita, mas também pela nossa antiga amizade que permanece até hoje.\r\n\r\nEntão, Sr. José Feitosa, venha aqui à Mesa como um membro da comunidade.\r\n\r\nNós tivemos também a iniciativa de organizar, sem qualquer técnica, porque pesquisa tem base científica, mas nós resolvemos fazer uma pesquisa, eu chamo assim, uma pesquisa informal, recolhendo, em vários pontos da comunidade, as opiniões. Então, nós temos, ali, as cédulas que foram recolhidas e eu vou pedir a um representante do meu gabinete, como a um representante da comunidade para que, enquanto nós vamos tratando do desenrolar da nossa audiência pública, eles vão fazendo a apuração para que nós possamos ter o resultado.\r\n\r\nRegistro a presença também do Deputado José Bonifácio, aqui do nosso PDT, membro também da Comissão. Vou pedir a alguém do gabinete, o Roberto, que telefone para o gabinete dos Deputados Walney Rocha, José Távora, Acárisi Ribeiro e Pastor Armando que se manifestaram interessados em participar dessa audiência pública, na medida em que eles têm uma vinculação, que eu considero mais direta, com o Município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nQuero registrar também, como tenho feito, que reconheço as dificuldades encontradas ou enfrentadas pela população, somente agora essas dificuldades são do conhecimento do prefeito, que assumiu o mandato em janeiro. É um prefeito novo que não pode ser visto como tendo responsabilidades com o problema. Ele assumiu as responsabilidades com o problema a partir de janeiro. E manifesto aqui a minha certeza, ou até a minha expectativa, a minha esperança de que o Prefeito Lindberg Faria há de se envolver nesse debate porque, eu tenho dito em alguns lugares, se, porventura, a proposta não alcançar o resultado, me parece, desejado pela maioria esmagadora da comunidade, teremos pelo menos cumprido o papel de chamar a atenção das administrações estadual e municipal, principalmente, para aquela região, o que já representa um passo importante.\r\n\r\nEntão, nós vamos fazer aqui inscrições para o uso da palavra, mas pedindo, primeiro, a manifestação do nosso representante aqui das comunidades.\r\n\r\nO SR. JOSÉ FEITOSA - Deputado, bom-dia! Senhoras e Senhores, muito bom-dia! Eu sou José Feitosa. Eu faço parte do centro comunitário, sou um dos membros, do qual, o presidente, Sr. Adolfo está aqui e o companheiro Antônio também. Quero agradecer demais esta Casa maravilhosa, que é a única Casa que ampara a população abandonada.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, na última oportunidade que nós tivemos, o senhor estava até em um debate na Rádio Tropical. Eu agradeci demais o Deputado porque ele se demonstrou solidário à nossa luta contra o nosso abandono. Inclusive, o Deputado fez questão de frisar que esta Casa se torna um instrumento da população. Começou a surgir boatos que isso era uma briga política e, no entanto, isso não é uma briga política.\r\n\r\nTeve um vereador que foi muito infeliz, que o Deputado estava lá, isso e aquilo, e eu fiz questão de “cifrar” muito bem para ele e para algumas pessoas que estavam interessadas em prejudicar esse movimento, que é um movimento muito justo, que o Deputado é apenas um instrumento de nosso e se mostrou muito solidário ao abandono. \r\n\r\nDesde já, quero botar bem claro nessa Mesa que nós não temos saneamento básico. Do 32 até o 39, até abranger o Rio Ipiranga. Nós não temos um posto de saúde para atender aquela comunidade carente. Nós não temos uma praça com brinquedo para pegarmos as nossas crianças para brincar. Nós temos um cartel, vocês desculpem a expressão, mas nós temos um cartel de empresa de ônibus, uma empresa só para atender aquela população toda. Nós não temos uma concorrência. Eu digo cartel, vocês desculpem a expressão, mas eu entendo como sendo isso porque não tem uma concorrência. Entendeu? Se a gente colocar uma quilometragem do Centro, do Castelo aqui, até Sepetiba, a passagem custa, hoje, subiu anteontem, R$ 1,80. Nós temos uma passagem da empresa Flores, que pega de Seropédica, chega até aqui não dá 60km, de R$ 3,80. E não tem a quem recorrer. Talvez isso pudesse ser visto com o DETRO, depois a gente vai amadurecer isso com o Sr. Deputado, para ver se eles nos ajudam a colocar uma concorrência lá, em cima de quilometragem, em cima de metros corridos, para atender aquela população. \r\n\r\nEntão, Deputado, desde já a comunidade quer agradecer demais a esta Casa que se mostrou solidária aos nossos anseios. Eu quero agradecer ao senhor demais também. E eu quero dizer que nós só estamos aqui abraçando essa briga e pedindo integração com o Rio de Janeiro por que, primeiro, a população do 32 até o 39 não usa Nova Iguaçu para nada porque do 32 a Campo Grande tem sete quilômetros; do 32 a Nova Iguaçu tem 52 quilômetros. Nós só usamos Nova Iguaçu para pagar o imposto, o imposto arbitrário que é 60% mais caro que o imposto do próprio Rio de Janeiro. Pagamos o bem que não temos, não é verdade? Nós pagamos um bem que nós não temos. Nós não temos a quem recorrer porque se formou um cartel - desculpe a expressão, mais uma vez - de político regional e quem quer fazer alguma coisa é ameaça para eles. E nós continuamos abandonados. Desde a época de Paulo Leone, Prefeito, da época de Nelson Bournier, da época de Mário Marques, agora, que nunca nos assistiram, nunca nos receberam na prefeitura. Entendeu? Nós não temos um CEP, a delegacia fica em Comendador Soares, a Ligth fica em Queimados, o CEP fica subordinado a Queimados e o nosso município é Nova Iguaçu. Na realidade, nós não pertencemos a Nova Iguaçu. Se não me engano, em 1840, nós pertencíamos ao Rio de Janeiro. Nós não estamos pedindo nada a ninguém, nós só queremos voltar para o município de origem que é o Rio de Janeiro e não estamos pedindo favor à Prefeitura de Nova Iguaçu. Nós só queremos ter o nosso direito que a Constituição defende: ter saúde pública, ter saneamento básico, ter educação. \r\n\r\nEntão, é isso que viemos expor, pedir a essa Casa que abrace essa briga conosco. Eu, José Feitosa, faço questão de frisar, com muita responsabilidade: estamos lá 100% abandonados. Para não dizer que nós estamos abandonados, o prefeito - inclusive, eu votei nele, a verdade tem que ser dita entendeu, não tem culpa porque esse abandono já vem de muitos anos - mandou umas maquinazinhas para tampar o buraco ou então para dar o pirulito para nós chuparmos, nos enganar. Na verdade, o que a gente está reivindicando é um serviço público decente. E por enquanto só estão nos enganando.\r\n\r\nDesde já quero agradecer a essa Casa e passo a palavra ao Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. Eu quero fazer um registro que nós convidamos os vereadores de Nova Iguaçu para que aqui comparecessem porque seria uma oportunidade para que cada um interessado nessa questão pudesse apresentar a sua posição, inclusive, debater essa questão pelo chamado aspecto político, se alguém julgasse ser conveniente. Eu também acompanhei, tomei conhecimento da entrevista, e até me surpreendeu, porque esta iniciativa assumiu, agora, uma repercussão que num certo sentido até me surpreendeu. Eu já a tinha apresentado de outra feita e não teve a mesma repercussão. E, antes de apresentar, participei de várias reuniões, lá, nas comunidades. Quer dizer, na verdade, eu fui um instrumento de uma vontade que me foi transmitida. Eu não tomei conhecimento disso através de uma pessoa isoladamente, eu estive lá em várias reuniões de modo a tomar esta iniciativa. Às vezes essas coisas acontecem porque alguém procurou, alguém é do partido, alguém insistiu. Não. Estive, lá, em várias reuniões. Aliás, com muita alegria porque por vezes a gente encontra com pessoas com as quais já nos relacionamos ao longo da vida e aí vamos tendo a oportunidade de reencontros. \r\n\r\nEstá, aqui, o Deputado José Bonifácio que tem uma vinculação com a Região dos Lagos. Eu também apresentei um projeto para que aquela área da Maria Joaquina passasse a pertencer a Búzios. Apresentei porque a comunidade é que solicitou, não foi uma invenção. Como apresentei uma outra, pegando Barra de São João para anexar a Rio das Ostras, pela vocação, por desejo da comunidade. Como consegui, por exemplo colocar Maricá, tirando da Região Metropolitana e colocando na Região dos Lagos, que é uma vocação do município que passou a ter uma participação maior nos royalties do petróleo. Como retirei Itaguaí da Baixada Fluminense porque Itaguaí entende que o município pertence mais a Costa Verde do que a Baixada Fluminense. Itaguaí, hoje, é o portal da Costa Verde porque tem praias em Itaguaí, tem ilhas em Itaguaí. E sem pertencer à Costa Verde, o município ficava um pouco sufocado nessa sua vocação. Então, são ajustes que vão sendo feitos em função de algumas realidades, em função da vocação de áreas geograficamente reconhecidas mas, ao mesmo tempo, por clamor das comunidades. \r\n\r\nOs vereadores foram convidados, espero que ainda cheguem porque é uma oportunidade de conversar a respeito.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Adolfo Chaim Cardoso, também da comunidade.\r\n\r\nO SR. ADOLFO CHAIM CARDOSO - Eu quero vos dizer que para nós é muito importante a nossa presença aqui, da comunidade, junto ao Poder Legislativo para apresentarmos as nossas vontades, as nossas necessidades, qual seja, a incorporação da nossa área, do Km 32 até o 39, incluindo Jardim Paraíso, deixando de pertencer a Nova Iguaçu para pertencer ao Município do Rio de Janeiro. Eu redigi rapidamente algumas justificativas e gostaria de passar para as pessoas presentes. Estão aqui relacionadas.\r\n\r\nPrimeiro, a posição geográfica da região está voltada para Campo Grande. O centro desenvolvido mais próximo é Campo Grande para onde recorremos sempre, tudo se converge com facilidade para Campo Grande; há escola municipal, desde 1960, dentro da CEDAE, custeada pelo Município do Rio; as primeiras linhas telefônicas vieram por Campo Grande; a rede da Light penetrou na região, vindo de Campo Grande. Se dermos o nosso endereço como sendo de Nova Iguaçu, as pessoas se perdem em Nova Iguaçu procurando os nossos bairros. \r\n\r\nO tempo está dizendo que somos de Campo Grande, esperamos desde 1950 até 1998 as melhorias por Nova Iguaçu. É relativamente justo que Nova Iguaçu nada tenha feito por nós, pois estamos muito distante do centro governamental e somos esquecidos. Campo Grande não nos dá melhoria porque todos os tributos são recebidos por Nova Iguaçu. Nova Iguaçu não nos dá retorno das verbas recebidas. Somos cerca de cem mil moradores de uma área de 30 km² que vivem tentando o direito à cidadania. \r\n\r\nNão estamos pedindo emancipação. Estamos pedindo, de direito, a nossa incorporação ao Município de convívio, o Rio de Janeiro. Seremos também Zona Oeste do Rio. Nova Iguaçu está acostumada a perder território, pois, a partir de 1943, foram formados os Municípios de Duque de Caxias, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Japeri e Mesquita. \r\n\r\nEstas eram as palavras que eu queria expor e deixar entregue aqui, à Mesa Diretora, o mapa da região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nEu quero registrar, também, a presença do Sr. Brito Araújo, representando nosso Secretário Municipal de Administração, Índio da Costa. Agradecer e registrar também a presença da Sra. Marlene, representando meu grande companheiro também, Alfredo Sirkis, que é o nosso Secretário Municipal de Urbanismo. Não falo com tanta ênfase em relação ao Índio da Costa, porque, pela minha idade, eu convivi mais, ao longo desses últimos anos, com o Alfredo Sirkis. Mas, conheço e reconheço o nosso Índio da Costa, também, de algum tempo, já que moro no Recreio dos Bandeirantes e ele também teve uma presença lá muito expressiva. Agora, vamos passar a palavra ao nosso João Gomes da Silva Filho, também vinculado à comunidade.\r\n\r\nO SR. JOÃO GOMES DA SILVA FILHO - Alô, pessoal! Bom-dia! O importante é o político ouvir a comunidade, ouvir as pessoas, porque essas pessoas são vidas. Às vezes, quando o político é eleito, ele fica muito preocupado com o voto, ele fica muito preocupado com interesses privados e não com o interesse à vida, que são os seres humanos que habitam aquela região. A situação do km 32 dessa região é uma situação caótica. Nós estamos sem identidade, estamos sem estima, estamos vendo que os interesses privados e políticos estão acima do bem comum da nossa comunidade. Nós vimos isso ao passar dos anos. Eu já moro no km 32 há mais ou menos 30 anos. Eu venho de Vigário Geral e sempre fui muito feliz ali, mas acompanhando toda essa trajetória de profundo abandono daquela comunidade, tendo que ver as nossas crianças brincar em vala negra, tendo que ver aquela poeira contaminando nossos alimentos, tendo que ver político passar, em época de campanha dar aperto de mão e tapinha nas costas. Então, o pessoal ali pegou uma descrença muito grande. Hoje, o Poder Público não pertence àquela região. Aquela região já foi denominada como um complexo. Aquilo não é um complexo, aquilo é um loteamento. Aquilo não é favela. O que aconteceu? Com o abandono muita coisa ficou desordenada ali, muita coisa, por esse profundo abandono. \r\n\r\nO companheiro falou que lá a passagem é 3,80. Não é. É 3,80 promocional. É uma promoção. A passagem chega quase a seis reais. Eles ficam tão envergonhados, as empresas de ônibus ficam tão envergonhadas, que fazem promoção e, mesmo se não fizer promoção, o pessoal vai pegar o ônibus para fazer baldeação em Campo Grande, pegar o trem e pegar outro ônibus aqui na Cidade, para ir para a Zona Sul ou outra região. Verifica a questão das passagens porque o preço está bem acima. \r\n\r\nNós, hoje, convivemos com uma situação de desemprego muito grande, por questão do vale transporte. A própria questão da educação é outra complexidade, porque as pessoas não têm uma educação de qualidade e, então, isso compromete a qualidade de participação nos meios produtivos do Brasil. Então, você vê que o pessoal daquela região, hoje, vive às margens da sociedade e o Poder Público tendo conhecimento. O vale é muito caro, gente. O vale é muito caro! \r\n\r\nA questão de lazer: nenhuma! Nós temos uma praça que, hoje, basicamente, virou um ponto de prostituição, de aliciamento de menores. Não tem lazer, não tem atividade recreativa, artística. Não tem nada naquela localidade e olha que eu participo de um grupo, lá, há 16 anos. Já pertenci a outros grupos, grupo folclórico de dança, grupo de teatro. A gente é ligado à música, ligado à arte e a gente consegue conviver por aquilo ali virou um gueto. \r\n\r\nO que a gente vê ali? Os empresários imprensando de um lado, os políticos imprensando de outro. Até chegar para mim, meu irmãozinho, muda, muda desse lugar. Mas ali, graças a Deus, a partir dos meus doze anos, eu comecei a ter noção de algumas coisas. Antigamente, era uma região mais ou menos rural. Então, eu tive contato com muita vegetação, eu tive contato com muitas coisas boas ali, com rio despoluído. Eu tomava banho naquele rio, o Guandu Mirim, que tinha peixe. Hoje, não pode mais, porque os detritos das empresas de Campo Grande são derramados naquele rio, aquele rio já está morto. \r\n\r\nE essa questão do aliciamento de menores tem que ser vista, porque os índices de AIDS e de doenças ali são altíssimos. Se procurar dados, Deputado, junto à Secretaria de Saúde, vai verificar que o 32, hoje, é um lugar de prostituição infantil, é um lugar também de drogas e de doenças sexual mente transmissíveis. Vai verificar isso. E as pessoas têm vergonha, têm tabu. Ali existem vários tabus com relação à falta de informação. A questão da escolaridade ali também é importante. A pessoa fica com medo de dizer que está grávida, não faz a prevenção. Então, fica completamente abandonada. \r\n\r\nOs impostos são absurdos. Se for fazer uma avaliação dos nossos impostos, sem ter o mínimo de dignidade, eles cobram impostos muito altíssimos. O imposto do meu terreno, um terreno que está lá, que não tem esgoto, que não tem nada, é quase setenta reais, num local que não tem nada. E as enchentes? Acho que a Secretaria, as pessoas têm que ter mais sensibilidade com a vida humana. \r\n\r\nEu já passei Natal e Ano Novo dentro de água. Não é só eu não, companheiro, é muita gente. É doloroso. É dramática a situação que aquela comunidade vive hoje, mas aquela comunidade é abafada, ela é sufocada por políticos e por empresários. Não estou falando do companheiro Lindberg, não. Ele está chegando agora. Votei nele, com muito orgulho. Ele não tem culpa, mas nós sabemos que o Prefeito não pode fazer tudo, nós sabemos disso. Nós sabemos que ali existe um monopólio muito forte. \r\n\r\nCrianças doentes, sem recursos. Essa semana passada, agora, uma criança de um ano e quatro meses se afogou numa vala. A criança já estava quase morta e o pai entregou nos meus braços essa criança, pedindo para Deus salvar a criança, porque caiu numa vala negra. Fizemos respiração boca-a-boca e a criança deu sinal de vida. Nós levamos para aquele posto do Paraíso. A criança foi vomitando, eu vi sinal de vida, porque eu tenho curso de primeiros socorros. Ela foi vomitando e, quando nós chegamos lá, nos deparamos com uma situação muito dramática. Não tinha sonda para fazer a drenagem do pulmão. Não tinha sonda. Não tinha nenhuma medicação. A doutora, louca, já desesperada, o pai, também, desesperado, deu um remédio ao pai, para ele se acalmar, e fizemos a transferência. Eu perguntei: “Tem ambulância”? Antigamente, não tinha. Estava funcionando a ambulância. Aí eu liberei o rapaz que deu carona pra gente e pegamos a ambulância. Essa criança, hoje, está viva, graças a Deus. A participação foi dessa doutora, desse rapaz que socorreu, dessa ambulância e os médicos do Rocha Faria, que salvaram essa criança. Abaixo de Deus, foram eles. \r\n\r\nA gente não precisa de medidas paliativas. Nós não precisamos de enganação, medidas que não venham suprir realmente a cidadania do ser humano. Nós precisamos de dignidade, porque ali é situação de calamidade pública e, infelizmente, os políticos daquela região escondem isso. \r\n\r\nEu já chamei a imprensa para ali, para fazer o trabalho junto do meu grupo folclórico. Eu tenho um grupo folclórico chamado Xodozinho do km 32, para levantar a auto-estima, para afastar as crianças das drogas. A gente convive lá com armamento, com droga, com e dentro de escola e ninguém toma providência. Todo mundo fica silencioso. Todo mundo com medo. Virou uma comunidade do temor, temor de tudo quanto é lado. Não tem para quem recorrer. As pessoas só recorrem a Deus. As pessoas ali perderam a fé. Só têm fé em Deus. Não acreditam mais em ninguém. Não existe mais isso, questão de palavra de político, palavra de fulano, acabou. As pessoas querem ali uma ação, uma ação que venha realmente dar cidadania às pessoas. A gente vê ali uma grande indústria. A indústria da miséria! Ali é uma indústria da miséria. As pessoas falam do nordeste, mas, e no Rio de Janeiro? Vai lá, as crianças tomando aguinha de fubá, as crianças pedindo. Vai lá! Falam muito do nordeste e na Capital, no centro, no centro de uma mega cidade como o Rio de Janeiro e você vê aquela calamidade lá e as pessoas fecham os olhos para isso. \r\n\r\nO que nós queremos, na verdade, Deputado, é dignidade. Eu agradeço ao senhor por essa oportunidade de estar aqui hoje - sou trabalhador, sou metalúrgico - de estar defendendo a minha comunidade porque não tenho interesse nenhum político. O meu interesse é com a vida daquele povo.\r\n\r\nMuito obrigado e desculpe alguma coisa, gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu posso dizer que cometi aqui uma injustiça, porque eu acabei não dando a palavra ao Sr. Antônio, que era o primeiro inscrito. Mas, como na mesa estava um representante da comunidade que usou a palavra primeiro, eu chamei, logo depois, o segundo. Mas para registrar que o Sr. Antônio, por razões as mais diversas, foi aquele que manteve mais contato comigo ao longo desse período e eu acabei deixando-o para falar pela comunidade, mas acho que todos representam fielmente a comunidade. A ordem, certamente, não altera.\r\n\r\nEntão, com a palavra, o Sr. Antônio.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO - Primeiramente, bom-dia. Quero agradecer o atendimento desta Casa. Quero agradecer também o Deputado e dizer, mais uma vez, que as palavras que foram usadas aqui são verdadeiras. \r\n\r\nNós vivemos lá realmente no caos, no abandono. Nós não estamos aqui para criticar ninguém. Há vinte anos venho lutando pela região, tentando melhoramento. Toda tentativa foi em vão. Eu tenho em casa documento de Secretário de Obra de Nova Iguaçu, dizendo que ia fazer obra. Quando foi no tempo da campanha, ele jogou um aterro na rua e parou com a obra. Só que quando se joga um aterro na rua, ele tem que entender uma coisa, ele aterrou a rua, os moradores vão jogar o esgoto onde? Primeiramente, tem que começar as obras pelo saneamento básico, tirando as valas das ruas porque fica transbordando essa lama podre para as casas dos moradores. Então, nós buscamos todas as tentativas. Hoje, a única solução que nós encontramos, junto com a população, é a integração da nossa região. Há vinte anos que eu estou, junto com a comunidade, lutando, buscando posição, discutindo com o Prefeito. Eu já estive com todos os Prefeitos, discuti com eles e dizem a mesma coisa, até agora mesmo, este novo Prefeito, já disse - está no jornal - que ele reconhece que a área é carente. Ele reconhece que a área é carente e não tem recurso. Isso está escrito. E isso, geralmente, falta de recurso, já vem de muitos anos, não é de agora. \r\n\r\nEntão, não é agora também que isso vai mudar. O que pode, acontecer é o que está acontecendo, é dar um cala boca e a população, que é muito sofrida, até acredita. Mas é preciso se entender que a população também não está mais tão boba assim, porque agora mesmo, nessas eleições, eles deram o troco. Os caras, geralmente, do local, os Vereadores, foram todos derrotados, porque a população acordou, a população está ciente do que está acontecendo.\r\n\r\nEntão, o que eu quero pedir para esta Casa, pedir para o Deputado é que lute junto conosco, porque nós queremos sair daquela região. Não tem saída. Todas as saídas foram esgotadas. Nós fizemos o possível e o impossível. Olha, praticamente, desde o Leone para cá que a única coisa que eu faço é me sentar com Prefeito e discutir problema da região, entendeu? E para todos os problemas que foram discutidos até agora não houve solução. E não vai haver, porque, primeiro, a área é muito grande - eu também reconheço - e muito carente. Estão fazendo filmagem lá e s fitas mostram que a vala derrubou casa de morador. Eu tenho isso em fita, porque eu filmei. Se der uma chuva, o pessoal vai botar lama no meio da canela. Todo mundo está vendo, tanto que tem pessoal hoje que está revoltado, por causa dessa situação. \r\n\r\nO companheiro Paulo Ramos esteve lá conosco, ele foi no local, ele não mandou, não; ele mesmo foi, pessoalmente. Isso é muito importante, porque nós precisamos de um companheiro que encare a realidade de frente, porque todos que apareceram sempre encararam de costa. Eles nunca se representaram como nossos representantes; eles se encontravam como representantes deles próprios. Nós queremos representante nosso. Nós queremos alguém que nos represente. Nossa região é carente, nossa região é precária, quem quiser conhecer está sendo convidado para ir lá, para realmente verificar o que nós estamos falando aqui. Nós não estamos aqui nem para mentir, nem para enganar, nem para seduzir ninguém. Nós queremos é a verdade. Não tem saída, o jeito é a integração dessa região, porque não vai adiantar, não vai fazer nada; promessa, agora, de acertar a rua, vai continuar acertando rua, jogando o esgoto dentro da casa do morador, porque não tem onde jogar o esgoto? Primeiro, tinha que ser feito o esgoto, para poder fazer o saneamento básico. Eu nunca vi fazer esgoto, sem fazer saneamento básico. Isso já vem há anos. Isso vem do Leone, quando eu fui morar lá, depois veio o Aloísio Gama, depois do Francisco Amaral, venho acompanhando esse pessoal todinho, porque sempre eu estou lá, conversando com eles. Não tem solução. Só peço a esta Casa o apoio e de todos os companheiros. Que entendam a nossa situação, que o nosso objetivo, plebiscito nós queremos, é integrar a nossa região a Campo Grande. \r\n\r\nPrimeiro, porque Nova Iguaçu só tem a ver conosco para pagar tributo. Veja só, de lá, de onde nós moramos, para Campo Grande, é simplesmente 10, 15 minutos, dependendo do motorista; para Nova Iguaçu, é 45, uma hora de viagem. Nova Iguaçu é simplesmente só para pagar tributo e, muitas das vezes, tem pessoas que, até para pagar o tributo, tem que ir lá na Prefeitura porque, senão, nem os impostos eles mandam. O imposto da minha casa é cento e poucos reais, para morar dentro da lama?! Morar dentro da lama! Eu prefiro morar dentro da lama, mas em outro lugar, não ali, que diz que tem uma administração. O imposto mais barato lá é 100, 80, 90 reais. Para quê? Para morar dentro da lama. O companheiro João, ali, acabou de falar, a criança caiu dentro da vala e quase morre. Esse foi um que ele viu e os que ele não consegue ver? Teve outro caso também. E tem muitos, não é só esse, não. Tem muitos. Tem vala lá, estou com uma filmagem, o rapaz meteu um pau dentro da vala, a vala transbordando, foi medido, 60 cm de fundura. Veja só, se uma criança cai dentro de uma vala dessa, será que essa criança, se ninguém vê, será que ela vai se salvar? Será que essa criança tem condições de se salvar? \r\n\r\nEntão, acontece que não adianta realmente a gente querer se enganar, porque a verdade dali, a única solução dali é a integração. O Prefeito não vai fazer nada. O que ele vai fazer é o que outros vêm fazendo ao longo desses anos, simplesmente botar uma manilha, passar a máquina e deixar o esgoto por conta, deixar alguém, botando esgoto dentro da sua casa, deixar o pessoal jogando o esgoto na rua, atrapalhando as pessoas que vêm na rua, a lama no meio da canela. Tem vala lá que a água está podre. A gente passa assim e sente até fedor. Então, isso não vai mudar. Só peço que o Deputado Paulo Ramos, junto com os companheiros desta Casa, que entendam essa situação nossa. A situação nossa é precária.\r\n\r\nEu só quero agradecer a vocês. Parabéns, muito obrigado pelo apoio. Tenho certeza que vocês não vão faltar conosco. Não estou aqui para criticar, estou simplesmente para falar a verdade. Queremos a verdade. A verdade é essa: vamos sair de Nova Iguaçu, porque não tem outra saída. Eu agradeço, muito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Faço também um registro de que algumas obras necessárias, ligadas à comunidade, também tem a responsabilidade do Estado. Na parte de saneamento básico, a responsabilidade é do Estado. É lamentável ali tão perto tem a CEDAE, praticamente, tratando a água. \r\n\r\nAproveito também para dizer que é uma coisa preocupante que, aí, envolve, praticamente, uma região muito mais ampla. Nós temos dados e informações comprovadas de que a água tratada, quer dizer, os rios que levam a água a ser tratada pelo sistema Guandu, da CEDAE, está ficando intratável, de tão poluída, é a intratabilidade! É possível que, brevemente, nós tenhamos o sistema Guandu desativado pela intratabilidade da água. E não seria novidade no Estado do Rio de Janeiro porque nós temos outras estações de tratamento que deixaram de funcionar, que deixaram de existir porque os rios ficaram poluídos, impossibilitando ter a água tratada. Então, o investimento para a construção da estação de tratamento, o investimento ficou perdido porque não era mais possível tratar aquela água. \r\n\r\nNós temos, e é preciso dizer, em relação à Baixada Fluminense como um todo, que tivemos o Programa de Despoluição da Baía da Guanabara que previa o saneamento básico de praticamente toda Baixada Fluminense. E é preciso deixar claro, principalmente para a comunidade, que o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara se transformou num antro de corrupção, porque o dinheiro que já foi gasto no Programa de Despoluição chega a nos surpreender. E como é um convênio com o banco japonês, é preciso dizer que a responsabilidade é compartilhada porque o banco também, pelo contrato assinado, assume responsabilidades de fiscalizar a aplicação do recurso e se ele continuou liberando recursos para conclusão de fases do projeto, então, ele deve ter fiscalizado. \r\n\r\nEm muitas regiões da Baixada Fluminense o material usado não observava as especificações; foi feita a pavimentação e não foi feita a drenagem. A gente chega lá em ruas e mais ruas em que as pessoas têm que construir uma mureta de concreto no portão de entrada para que a água que ficou represada não entre nas casas. Quem tem idoso em casa, quem tem pessoa portadora de deficiência, transformou a ca sa, praticamente, numa prisão. É uma situação grave que precisa ser considerada.\r\n\r\nDe qualquer maneira, a questão específica dos rios que abastecem a estação de tratamento do Guandu, os rios estão ficando poluídos de modo a que fique impossível, brevemente, tratar aquela água e aí não só a Baixada Fluminense como todo Município do Rio de Janeiro, que vive praticamente daquela água, vai pagar um preço muito alto pela poluição daquele rio.\r\n\r\nDe qualquer maneira, aproveitando a questão das crianças que às vezes morrem afogadas na vala, é uma situação realmente muito dramática, para não sair do tema, para ficar única e exclusivamente na questão do Km 32 ao 39.\r\n\r\nA palavra está aberta. Eu não sei se representantes do poder público, deseja fazer uso da palavra, se veio apenas para acompanhar para ouvir. \r\n\r\nJá acabou aí o resultado, já apurou? Vamos ver o resultado então porque, na verdade, a audiência pública tem o objetivo de colocar as partes: nós temos representantes do governo do Estado, temos representantes do governo do município do Rio de Janeiro e não sei se já chegou alguém representando a Prefeitura de Nova Iguaçu. Eu ouvi a intervenção última, do Sr. Antônio, eu tenho tratado dessa questão sempre de uma forma de muita compreensão com o fato de o prefeito ter assumido agora. Mas me causa um profundo constrangimento que ele não tenha mandado sequer um representante e que também não tenha vindo representante da Câmara de Vereadores. É lamentável porque, aparentemente, vira as costas para o debate. Espero que tenha havido um motivo, que eu chamo assim, justificável, uma causa maior, se é que pode existir uma causa maior para que a prefeitura não tenha assumido as suas responsabilidades, encaminhando pelo menos um representante, senão para falar mas, pelo menos para ouvir. Para depois não confundir a participação de cada um nesse evento. É triste! É triste verificar porque atesta as razões pelas quais aquela comunidade vive daquele jeito. Mas, a presença aqui, uso a expressão, que compromete. É claro que estando aqui um secretário de Estado, naturalmente que já sai daqui com uma impressão porque nós vamos procurar também demonstrar ao governo do Estado aqueles aspectos que fogem exclusivamente às responsabilidades municipais, porque há programas sendo desenvolvidos pelo governo do Estado na área de saneamento básico na Baixada Fluminense. Então, é natural que a presença aqui do Dr. Luiz Fernando Vitor, Secretário de Estado, seja um canal. É um canal de comunicação com o governo do Estado para que os escalões dirigentes possam também voltar os seus olhos para aquela região. E eu percorro a Baixada Fluminense, e não precisa também percorrer, o governo do Estado tem vários programas de pavimentação, de drenagem e de saneamento básico.\r\n\r\nParalelamente, há outros problemas enfrentados pela comunidade, como a questão do transporte, a questão da saúde, a questão da educação, a questão da rede bancária que vincula a Campo Grande. O fato de se caminhar num esforço para aquela região ser agregada ao município do Rio de Janeiro, não retira as responsabilidades que são responsabilidades do governo do Estado que, às vezes, por razões as mais diversas, a própria população não identifica. A população não identifica, e não tem como, quais são as responsabilidades municipais, quais são as responsabilidades estaduais e quais são as responsabilidades federais. O que está acontecendo no município do Rio de Janeiro em função disso, a intervenção na Saúde, quando as responsabilidades são compartilhadas. A crise na saúde do Município do Rio de Janeiro não decorre, única e exclusivamente, de qualquer ação ou inação da prefeitura. A crise na saúde é de responsabilidade de todos os entes da federação, mas a população não distingue se o hospital é federal, estadual ou municipal. Na medida em que há uma orquestração concentrando as denúncias simplesmente num ente federativo, ele fica identificado como o único responsável e aí fica também fácil mobilizar a população para tomar providências porque, na verdade, a população não faz essa distinção e também não se interessa mais em fazer.\r\n\r\nEla não quer saber. O que ela quer é solução. Ela quer que algum poder público assuma. Se vai ser o federal, se vai ser o estadual, se vai ser o municipal, o que ela quer é solução. Mas, como as responsabilidades legalmente, institucionalmente, são compartilhadas, é preciso distinguir para saber também de quem se tem que cobrar. \r\n\r\nTem mais? A pesquisa. Olha aqui. Anunciei, inicialmente, alguns não estavam presentes, que nós resolvemos fazer, mesmo de forma empírica, uma pesquisa de opinião na comunidade. A pesquisa foi feita próximo à Rua Violeta, no Jardim Paraíso e no Parque São Francisco. Instalamos três pontos para que a comunidade pudesse se manifestar e estamos aqui com o resultado. A Rua Violeta fica em qual comunidade?\r\n\r\nO SR. JOÃO GOMES DA SILVA FILHO - Prado Verde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Prado Verde. Então, Prado Verde, Jardim Paraíso e São Francisco. \r\n\r\nEntão, vem aqui. Eu falo, naturalmente, sobre o projeto de vinculação ao Rio de Janeiro e diz que “o objetivo do projeto é atender a uma antiga reivindicação dos moradores que, no seu dia-a-dia, estão mais ligados ao bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro, do que a Nova Iguaçu. Você é favorável a que esse território, Km 32 a 39, e Jardim Paraíso, seja incorporado ao Município do Rio de Janeiro?” Esta era a pergunta. \r\n\r\nEntão, temos aqui, colhemos o voto - não somos o Ibope nem o Gerp nem o Vox Populi, mas fizemos a nossa pesquisa procurando agir com toda isenção. A pessoa chegava ali e recebia secamente a proposta para se manifestar. \r\n\r\nColhemos o voto de 1.061 pessoas. Acho até que é um número muito grande pelo universo existente. 986, correspondendo a 92,9%, 93% votaram favoravelmente; 74, votaram não, desejando permanecer com a vinculação em Nova Iguaçu, praticamente 7% e, praticamente, 1 abstenção. \r\n\r\nEntão, 93% querendo a vinculação com o Rio de Janeiro e praticamente 7% rejeitando, desejando permanecer em Nova Iguaçu. Fica claro que a vontade da maioria esmagadora da população consiste em, inclusive, denunciar o abandono da região. Quer dizer, a busca da vinculação ao Rio de Janeiro é o reconhecimento do abandono da região. \r\n\r\nNão sei quem mais quer fazer uso da palavra. (Pausa)\r\n\r\nPois não. \r\n\r\nO SR. JOSÉ FEITOSA - Esses 74 que votaram a favor de ficar em Nova Iguaçu deve ser de parentes de vereador da área. Tem algum interesse nisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, não nos cabe julgar. Se partirmos para esse tipo de abordagem, certamente, alguém interessado em desacreditar vai dizer: “O Deputado mobilizou, botou ônibus para o pessoal ir votar favoravelmente”, o que não aconteceu. \r\n\r\nQuer dizer, então, a pesquisa foi sincera. Naturalmente, posso reconhecer que não posso falar de base científica, mas, entretanto, é uma avaliação que eu, pessoalmente, acho responsável, pelo menos isso. Quer dizer, uma avaliação sincera: dos 1.061 que votaram, 986 entrevistados, 93%, se manifestaram desejosos de um rompimento com o município de Nova Iguaçu, para uma vinculação com o Rio de Janeiro, o que é uma expressiva afirmação de denúncia de abandono na região. E 74 entrevistados, 7%, entendeu a necessidade de permanência em Nova Iguaçu. \r\n\r\nDeixe o Deputado José Bonifácio fazer a intervenção dele. É o que eu digo: aqui é uma Casa onde as pessoas falam do corporativismo, mas tem mesmo. Quer dizer, o Deputado aqui tem precedência. \r\n\r\nÉ claro que estou brincando. A comunidade falou primeiro. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Não vou tomar muito tempo de V.Exa. Queria saudar todos vocês, o meu líder, Paulo Ramos, o meu querido amigo Luiz Fernando Vitor. \r\n\r\nDizer também que sou de uma região em que os processos de emancipação foram muito intensos. Sou do Município de Cabo Frio. Arraial do Cabo era 4° distrito de Cabo Frio, se emancipou no início dos anos 80; depois, o próprio município de Cabo Frio teve emancipado o seu distrito de Búzios. Lá, na região ainda de São Pedro d'Aldeia, tinha um distrito chamado Iguaba Grande, que se emancipou e transformou-se em município. \r\n\r\nAinda na Região dos Lagos, Rio das Ostras, que pertencia ao município de Casemiro de Abreu, hoje, é um município progressista, bastante desenvolvido, cresceu muito com a emancipação. E temos pequenas situações, como o próprio Deputado Paulo Ramos já citou, Maria Joaquina, que é um bairro, mais ou menos na situação de vocês, é um bairro do município de Cabo Frio, mas toda a comunidade é assistida pelo município de Búzios. É o posto de saúde, é a escola, qualquer coisa que precise, eles se dirigem para o Centro de Búzios ou para Manguinhos, que é um bairro importante também no Município de Búzios. \r\n\r\nSou membro da Comissão, sou suplente desta Comissão, mas sou liderado do Deputado Paulo Ramos. Quero dizer a vocês que não poderiam estar direcionando a reivindicação de vocês, a angústia, a aflição de vocês, a luta de vocês para uma pessoa melhor que o Deputado Paulo Ramos. Não falo isso porque ele é do meu partido, não. O Deputado Paulo Ramos é um dos melhores Deputados aqui da Assembléia. Estou aqui há dois meses e fico coladinho, perto dele, porque quero aprender. Já o conheço há muitos anos - ele foi Deputado Federal constituinte -, tem uma experiência muito grande, é um homem do diálogo, não é intransigente, não impõe a opinião dele. \r\n\r\nE aí, o que vim dizer a vocês hoje é que sou municipalista, acredito que temos que reforçar as ações dos municípios. Nesse embate que estamos tendo hoje, na questão da Saúde, o próprio Governo Federal, de um modo geral - não é o atual Governo, não - há uma história de sufocamento mais recente, de ter passado para os municípios uma série de atribuições e os recursos não acompanham o mesmo volume. \r\n\r\nEntão, pela experiência que tenho, o caminho de vocês é esse: lutar, não desanimar. Às vezes, as pessoas dizem: “Isso não vai dar em nada. Vocês estão perdendo o tempo de vocês”. Não estão, não. \r\n\r\nNinguém se emanciparia, reivindicaria incorporação a um outro município vizinho, se aquela comunidade estivesse recebendo os serviços essenciais de saúde, educação, saneamento, atenção. Ninguém faria. Vocês não fariam esse movimento pelo simples fato de ser o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro também tem problemas. Campo Grande também tem problemas. Mas o abandono em que vocês estão é tão grande, que vocês iniciam esse movimento. E, mesmo com as dificuldades que vocês vão encontrar, pessoas vão desanimar - “não dá em nada. Isso não acontece” -, não desanimem. Vai sim, porque em todos essas emancipações que aconteceram na minha região, eu me lembro, eu morava em Arraial do Cabo - e agora estou retornando, já moro em Arraial do Cabo outra vez - todo mundo dizia: “Nada! Arraial do Cabo não vai se emancipar nunca de Cabo Frio. Não vai acontecer nunca”. Acabou acontecendo. Foi o primeiro distrito que se emancipou na ocasião, junto com Italva, que fazia parte do Município de Campos. E aí depois foi em cadeia. \r\n\r\nEntão, eu não vou falar muito, minha palavra aqui era nesses dois sentidos, de estímulo, que vocês não desanimem, vocês podem contar com esta Casa. O Deputado Paulo Ramos, não é só no meu partido, é uma liderança respeitada pela Mesa Executiva e demais deputados pela seriedade com que ele aborda e traz temas para serem discutidos aqui. Deputado Paulo Ramos não perde tempo com coisas insignificantes. O que ele traz é ouvido pela Presidência da Casa, pelo Deputado Jorge Picciani, pela Mesa Diretora, pelo colégio de líderes. Ele, bondosamente, me indicou como um dos vice-líderes do PDT, e eu tenho acompanhado a reunião do colégio de líderes com a Mesa Executiva da Casa e percebo o respeito com que o Deputado Paulo Ramos é ouvido e são acolhidas as suas reivindicações. Então, vocês não tinham melhor caminho do que esse. Não desanimem. Vão em frente; vão à luta. \r\n\r\nE, evidentemente, podem também contar com esse humilde Deputado que não conhece a realidade de vocês, mas já passei - olhando no mapa - eu já passei nesse Km 32 a 39 porque a minha filha, que desde criança queria fazer veterinária, foi lá na Rural para fazer uma inscrição para o vestibular e eu a levei para fazer a inscrição e, depois, levei novamente para fazer o vestibular. Então, não posso nem dizer que conheço; passei, visualizei realmente aquela área. Mas, estou à disposição de vocês. Sempre que houver necessidade de alguma ação e meu líder não poder estar presente, eu estarei à disposição para estar ao lado de vocês nessa luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu quero agradecer ao Deputado José Bonifácio e registrar que o Deputado José Bonifácio é meu amigo. Portanto, os elogios, possivelmente um percentual bem razoável, quase igual ao percentual da pesquisa, representam muito mais a amizade do que o mérito. Mas, de qualquer maneira, agradeço porque nós vamos aprendendo a nos respeitar na luta, na convivência. \r\n\r\nE já me ocorreu aqui, a partir das intervenções que foram feitas, deixar uma proposta para que nós façamos um desdobramento desse audiência pública, lá, na comunidade. (Palmas) Lá na comunidade. Porque nós estamos fazendo audiência pública hoje aqui, um dia de semana, na manhã, as pessoas trabalham. Nós estamos no exercício do mandato, nós estamos governando, nós estamos aqui em função das responsabilidades públicas que temos, mas os representantes da comunidade, muitas vezes, deixam de comparecer porque o comparecimento implica em faltar um dia ao serviço. Nós estamos aqui no cumprimento do nosso dever e os representantes da comunidade estão aqui participando de uma luta. Nós somos solidários, nós estamos ouvindo, estamos encaminhado. Mas sabemos das dificuldades. Então, um desdobramento consiste em nós agendarmos uma data para essa audiência. A comunidade tem que pelo menos nos oferecer um local. \r\n\r\nEu cheguei a imaginar que podíamos combinar com o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu para tentar fazer um desdobramento lá, mas incorreríamos no mesmo problema, que era a distância. Então, acho razoável que a comunidade levante um local, um clube, uma igreja, um espaço num colégio, uma escola, para que a gente possa fazer essa audiência pública, lá, na comunidade e, aí, ficam os poderes públicos, e eu falo do Município de Nova Iguaçu porque é o município ausente, talvez muito mais constrangido a um comparecimento. A comunidade estará muito mais mobilizada e cada um poderá ter uma possibilidade de avaliar melhor o sentimento que perpassa na comunidade.\r\n\r\nNão sei se tem mais alguém disposto a fazer uso da palavra. (Pausa) Não tendo, eu vou agradecer a presença e, além do desdobramento dessa audiência pública, os bairros Jardim Paraíso, Parque São Francisco e Prado Verde... então, nós ficamos acertados assim, acordados assim...\r\n\r\nO SR. JOSÉ FEITOSA - Deputado, eu posso ter a palavra mais um minutinho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode, claro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ FEITOSA - É que eu vou aproveitar a presença do Sr. Secretário de Estado e pedir ajuda a ele porque nós temos um Brizolão e nós sabemos do projeto do grande líder Brizola, que sempre foi um grande líder para nós, junto com Darci Ribeiro, pelo projeto o Brizolão é asfaltado uma rua, uma ida e uma volta. Correto, Deputado? Então, acontece o seguinte, o Brizolão Pixinguinha, para vocês verem o abandono do local, não tem esgoto, não tem saneamento básico; não tem posto de saúde; não tem uma praça. Mas, temos um agravante. O senhor entendeu? O Brizolão Pixinguinha não tem esgoto. \r\n\r\nO Colégio Municipal Dr. José Reis, não tem esgoto. E nenhuma casa do local também tem esgoto. E, Deputado, para surpresa do senhor, eu ia pedir se o Secretário Estadual visse com carinho o Brizolão Pixinguinha e o Colégio Municipal Dr. José Reis. O esgoto deles são jogado no valão do Brizolão. E a Serla agora, para a nossa surpresa, mandou uma máquina para lá. Está limpando o valão. Mas a Serla está limpando dois valões, o mais antigo e o mais novo. Todos os dois valão estão totalmente deteriorado devido o tempo e devido que as comunidades, nem da Rua das Margaridas nem da Rua da Rosa, têm esgoto. Então, essas comunidades têm que jogar o esgoto em algum lugar. Jogam ali.\r\n\r\nO Estado se fez se presente, o Ciep Pixinguinha também está jogando o esgoto no valão. Então, quero aproveitar a oportunidade do Secretário estar aqui - claro que o Secretário não sabe - e pedir a ajuda dele para intervir. Por que? A proposta minha é o seguinte: já que estão fazendo a limpeza dos dois valões, que se recupere os dois valões mas, em paralelo, também faça o mínimo saneamento básico da Rua das Margaridas e da Rua da Rosa, porque aí não vai esgoto mais para o valão da CEDAE. Você está me entendendo, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Entendi. Tudo bem, já entendi. Esse Brizolão está administrado pelo município ou ele é estadual?\r\n\r\nO SR. JOSÉ FEITOSA - É estadual.\r\n\r\nE sobre a outra oportunidade que o senhor falou que o senhor já esteve presente na reunião, nas outras a população não se fez tão presente tanto porque nós tínhamos uma esperança. A nossa esperança era o Lindberg Faria, para a gente tirar aquele monopólio de político lá a gente tinha que tirar eles, porque o abandono era tão grande. Nós tínhamos esperança no Lindberg. Nós votamos, como o companheiro falou, em peso no Lindberg Faria. Em peso! Mas, para minha surpresa, para minha indignação, para minha decepção...! Eu tive uma pessoa dentro do meu partido, PDT, que é da família Novais, e não falou para ninguém, falou para mim sábado, o Alexandre Novais falou para mim sábado, na minha presença, que esse movimento era uma palhaçada. E esse movimento é um movimento sério, é um movimento ordeiro. Até agora não paramos pista nem nada. Só estamos na imprensa escrita e rádio. É um movimento sério! Não é um movimento político igual ele faz questão de dizer. Porque nós deixamos passar as eleições municipais. A eleição é daqui a quatro anos. Então, o que está aqui são os anseios da população que está, e eu provo, que a população está 100% abandonada. Está desestimulada. As crianças não têm uma praça para brincar. Não tem um Posto de Saúde. O Posto de Saúde que o bairro Prado Verde tinha, que está lá, uma candidata à Vereadora, na época, a Maria José, desviou para o Paraíso. Mas, também, o Posto de Saúde do Paraíso está abandonado também. Igual ao que o companheiro falou lá. Foi lá não tinha nem uma injeção, nada.\r\n\r\nEntão, a gente quer agradecer a vocês que estão aqui, o Secretário, companheiro, Deputado Paulo Ramos que abraçou essa causa para nos ajudar. E contar só com vocês e Deus porque a Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu não vão nos ajudar; porque o Zé Mineiro já esteve presente ali mesmo, falou que vai se pronunciar. Eu nunca vi um Legislativo dever obediência ao Executivo. Eu nunca vi na minha vida. Eu só vi esse cartel, lá, no Nordeste. Mas, em Nova Iguaçu isso acontece, um vereador deve obediência e beija os pés do prefeito. Eu nunca vi isso na minha vida. Porque, para mim, Legislativo é Legislativo; Executivo é Executivo. Mas, vocês podem ter certeza de uma coisa, isso em Nova Iguaçu existe. Os vereadores ficam pedindo favor ao Prefeito. Isso não existe. E o povo está lá abandonado.\r\n\r\nDesde já, a gente agradece a todos vocês.\r\n\r\nO SR. JOÃO GOMES DA SILVA FILHO - Secretário, só um momentinho. É São Francisco 1 e 2. Paraíso 1 e 2. E nesse caminho tem outros bairros: tem Guandu. Tem uma série de bairros ali. No mapa, o senhor verifica: é um e dois. Porque corta uma rodovia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu fazer uma observação. Essa luta é uma luta muito grande. Nós não queremos aqui manifestar hostilidade a qualquer vereador, muito menos ao Prefeito. O que esperamos é que eles tenham a oportunidade e se disponham a manifestar as suas opiniões junto à comunidade; não de forma esparsa, encontrando um aqui e ali, mas, nos momentos em que as idéias são confrontadas. Eu tenho esperanças no Prefeito Lindberg Farias em relação à população de Nova Iguaçu, ele está assumindo agora. \r\n\r\nEu tenho as minhas posições, que eu chamo políticas, em relação às questões gerais do País; em relação às questões gerais do Estado. Mas, não quero, de forma alguma, que isto ultrapasse os limites da possibilidade de se conversar, de se reunir. Quer dizer, nós não estamos aqui participando de um movimento de oposição ao Governo Municipal, ao Governo Estadual ou buscando competir com a Câmara de Vereadores. Claro que não é isso. É o nosso papel contribuir na luta da comunidade. E acredito, estou convencido, de que os vereadores vão participar. O Prefeito vai se fazer presente, para que nós não fiquemos com essa conversa na rua. Isso é da vida. Está na vida. Mas, as coisas devem ser canalizadas na busca da solução dos problemas gerais da população. \r\n\r\nEu não me sinto nem um pouco atingido, quando, às vezes, ouço algumas observações; como ouvi na rádio. Não podemos é sair do caminho; sair do rumo, não é? O rumo é ajudar na luta da comunidade, trazendo as autoridades. E com boa-fé, acreditando que quem governa está interessado também em resolver os problemas; acreditando nisso! Então, o tempo é que vai demonstrar.\r\n\r\nPois não, Sr. Antônio. Fale no microfone, por favor.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO - É sobre essa ida lá, essa reunião lá na nossa região; se realmente, pode ser daqui a uns 20 dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, nós vamos verificar a data, já solicitando aos representantes da comunidade que procurem um local na comunidade e aí nós vamos marcar, avisar a todos. Porque veja bem, eu quero registrar aqui que a gente tem que fazer isso. O Município do Rio de Janeiro se fez representar. O Governo do Estado se fez representar. Não tivemos aqui a representação do Município de Nova Iguaçu e da Câmara de Vereadores que são Poderes diferentes. Então, o Prefeito de Lindberg Faria foi convidado, foi convidado o Procurador Geral do Município de Nova Iguaçu, o Secretário Municipal de Planejamento, o Secretário Municipal de Fazenda, o Secretário de Administração, o Secretário de Urbanismo, o Secretário de Indústria e Comércio, Coordenadora de Conselhos Municipais de Nova Iguaçu. Então nós convidamos os Vereadores todos. Isso não é uma luta de ninguém isoladamente. Essa causa não pertence ao fulano, ao beltrano, é uma causa que reúne a comunidade e cada um deve procurar contribuir com seu esforço. As decisões políticas às vezes dependem de recursos, mas é preciso...\r\n\r\nO SR ANTONIO - O que eu quero dizer para o senhor é o seguinte, além dessa pesquisa que foi feita eu tenho em casa o número do título, o número das pessoas, tudo registrado. 1.400 assinaturas. E tem assinatura de 26 pastores também que estão interessados nessa integração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E dizer como outros falaram aqui da comunidade, essa é uma luta antiga. A comunidade se mobiliza para pressionar a prefeitura ao longo da vida da comunidade. À medida que a população vai crescendo, os problemas vão crescendo e a pressão obviamente tende a ser maior porque eu já fui lá e encontrei pessoas que moram lá há 30, 40 anos ou mais, que viram a região crescer e viram com o crescimento, a degradação. Então, não nos move aqui o propósito de criar constrangimentos políticos ou constrangimentos gerais para ninguém. Não seria razoável. \r\n\r\nVamos ver daqui a uns 20 dias, ver o local, intimar, mas também tendo em vista as questões ligadas à diferença do preço da passagem. Eu vou encaminhar um documento à Agência Reguladora do Estado, mas vou entrar também com uma representação no Ministério Público, tendo em vista a diferença de preço da passagem, considerando a quilometragem de lá até aqui e é claro, que uma linha de ônibus - está registrado isso - de Sepetiba, por exemplo, à Praça XV é uma linha exclusivamente municipal. \r\n\r\nAliás, eu deixei de fazer uma observação não quero deixar de fazer, quero registrar, quando o Deputado José Bonifácio falou lá da nossa Universidade Rural todas as vezes em que eu passo por ali, eu volto na história do nosso país e fico imaginando que aquela Universidade é produto da era Vargas. Foi o que Vargas projetou para o país. Imaginar, na década de 30 e 40 projetar uma Universidade com aquela dimensão dá para imaginar a dimensão do projeto nacional que estava embutido nessa construção.\r\n\r\nO SR ANTONIO - Deputado, o que eu quero pedir para o senhor é o seguinte: no Detro já existe um pedido de linha de ônibus, uma concorrência pública desde 1990. Já estivemos no Ministério Público discutindo isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Embora seja uma coisa isolada, vamos começar a tentar interferir concretamente nas questões. Como o Deputado José Bonifácio está aqui presente, vamos subscrever juntos essas representações, chamando a atenção, é ir pressionando. \r\n\r\nEntão, veja bem, então daqui a 20 dias teremos a audiência pública, lá, na comunidade; vamos esperar que as ausências de hoje tenham sido determinadas em função de dificuldades justificadas e que, na próxima audiência pública, lá, na comunidade, nós tenhamos a presença dos representantes da prefeitura, de vereadores e aqueles que têm opiniões diversas sobre os propósitos de cada um também compareçam e se apresentem. Às vezes, as pessoas pensam que uma audiência pública tem o propósito de se transformar em troca de agressões. Não é isso não. Audiência pública é para ser feita civilizadamente, organizadamente, serenamente porque nós não vamos permitir que haja desvio de propósito, que tentem criar uma situação que fique aparentemente maior do que o que é a razão da comunidade. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos. Vou pedir aos representantes do nosso Índio da Costa, do nosso Sirkis que levem a eles o nosso abraço; nosso abraço também ao Prefeito César Maia que se fez assim também representar; ao nosso Secretário Luiz Fernando Vítor que representa aqui, obviamente, a Governadora Rosinha Garotinho. E quero dizer aos membros da comunidade, como lembrou bem o Deputado José Bonifácio, que vamos tentar dar peso a essa luta porque vai ser com a pressão que a comunidade vai ter os seus direitos à cidadania, como foi dito aqui, reconhecidos. Muito obrigado a todos. \r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS."
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                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 879/2003, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICOS OU PRIVADOS A COMUNICAR AUMENTO DE TARIFA OU PASSAGENS COM ANTECEDÊNCIA, ATRAVÉS DE AVISOS EM LOCAIS VISÍVEIS NO INTERIOR DO VEÍCULO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 1 (uma) emenda de Plenário ao projeto de lei que obriga as empresas de transporte coletivo públicas ou privadas a comunicar aumento de tarifa ou passagens com antecedência, através de avisos em locais visíveis no interior do veículo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda concorre para o aprimoramento do projeto de lei em questão, devendo, no entanto, receber a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas de transporte coletivo intermunicipal obrigadas a comunicar a concessão de autorização de aumento concedida pelo Poder Executivo, imediatamente após sua publicação no Diário Oficial, através de avisos em locais visíveis no interior do veículo”. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA COM SUBEMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 879/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, SÉRGIO SOARES, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2003, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2838 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ARMANDO JOSÉ (nºs 1 a 4), ALESSANDRO CALAZANS (nº 5)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 A 4,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 5 (cinco) emendas de Plenário ao projeto de lei que modifica a Lei nº 2.838, de 25 de no vembro de 1997, que dispõe sobre a criação dos conselhos escolares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 1 a 4 não concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em exame. A Emenda nº 5 contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas nºs 1 a 4, FAVORÁVEL à Emenda nº 5.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 A 4, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1034/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2004, QUE “ESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CACHAÇA ARTESANAL DE QUALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 1 a 18)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 18 (dezoito) emendas de Plenário ao projeto de lei que estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da cachaça artesanal de qualidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs 18 (dezoito) emendas foram apresentadas pelo próprio autor do projeto de lei, aperfeiçoando sua iniciativa que, anteriormente, já havia recebido parecer favorável perante esta Comissão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas ao Projeto de Lei nº 1257/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1257/2004. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2004, QUE “DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO, PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1334/2004, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, que disciplina a realização de plebiscito e referendo, previstos pela Constituição do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise baixou em diligência à Procuradoria Geral da ALERJ, onde recebeu o brilhante parecer de fls. 9/26, esgotando toda matéria contida no projeto.\r\n\r\nQuebra Com base nesse trabalho, que merece todo o nosso respeito e apreço, conduzo o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1334/2004, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 07 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1334/2004, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631-A/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE OFICIAIS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADO AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 1 a 9), CORONEL RODRIGUES (nº 10), CARLOS MINC (nº 11)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 11)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1631-A/2004, redação do vencido, que autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de oficiais técnicos administrativos, destinado aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu 11 (onze) emendas, sendo que a única que aprimora o projeto é a de nº 10; as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 descaracterizam o projeto e a de nº 11 ficou prejudicada pela de nº 10.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1631-A/2004 é o seguinte: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 11.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 11, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1631-A/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1690/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTA OS INCISOS XIV E XXXIII, DO ART. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da qualidade do ar no interior de túneis urbanos localizados no Estado do Rio de Janeiro, regulamenta os incisos XIV e XXXIII, do art. v, da Constituição Federal, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tra mitação; no entanto, objetivando o seu aperfeiçoamento e acatando as sugestões apresentadas pela FEEMA através de baixa em diligência, apresenta o seguinte substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1690/2004\r\n\r\nAutor: Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que a administração dos túneis urbanos deverá divulgar informação sobre a qualidade do ar presente nos túneis, através de painéis eletrônicos alocados nas entradas.\r\n\r\n§1º - O órgão ambiental estadual competente fixará as concentrações de monóxido de carbono que formarão os níveis de Atenção, Alerta e Emergência.\r\n\r\n§2º - O painel eletrônico informará aos usuários dos túneis urbanos os níveis de monóxido de carbono e a situação de Atenção, Alerta e Emergência do interior dos túneis.\r\n\r\n§3º - Os níveis de monóxido de carbono (CO) deverão ser monitorados diariamente pela administração de cada túnel urbano.\r\n\r\nArt. 2º - A Administração dos túneis urbanos deverá submeter ao órgão ambiental competente, um plano de emergência, visando garantir um ambiente saudável.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão ambiental competente fiscalizará, periodicamente, o monitoramento efetuado pela administração dos túneis, bem como os sistemas de ventilação.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento ao disposto nesta lei, acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1690/2004, na forma da redação acima proposta.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1690/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO (voto - Pela Inconstitucionalidade), NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2004, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTADUALIZAR A BR-495 NO TRECHO ITAIPAVA/TERESÓPOLIS”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário que visa impedir a cobrança de pedágio no perímetro urbano do trecho da rodovia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO pedágio de uma rodovia é cobrado dentro de um trecho determinado por uma licitação pública. A cobrança, isto é, o valor da tarifa é calculado sobre todo o trecho que será de responsabilidade da concessionária. A instalação da chamada praça de pedágio pode ocorrer em qualquer local da rodovia, sendo que essa localização também pode ser definida na licitação.\r\n\r\nA proposta apresentada não é pertinente ao projeto, pois este visa apenas autorizar o Poder Executivo a agir em algo que depende de negociações com a União.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é CONTRÁRIO à emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1773/2004, com voto, Favorável, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ (voto - Favorável), CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1969/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ALESSANDRO CALAZANS (nºs 1 a 4)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS NºS 2, 3 E 4, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão quatro emendas de Plenário ao projeto que autoriza a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisadas as emendas verificamos que não há óbice constitucional nas Emendas nºs 2, 3 e 4. Quanto à Emenda nº 1, somos PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM SUBEMENDA, visando uma mera correção de forma.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS Nºs 2, 3 e 4; \r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1, COM SUBEMENDA.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 1\r\n\r\n“Art. - As despesas com a instalação e o funcionamento do Conselho de Comunicação Social ocorrerão à conta do Orçamento do Estado”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS NºS 2, 3 E 4, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1, COM SUBEMENDA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1969/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO À ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E À UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece critérios a serem observados pelos gestores públicos quando da elaboração de relatórios e da utilização de documentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objeto do projeto é o servidor público. A iniciativa nessa matéria é privativa do Poder Executivo, conforme disciplina o art. 112 da Constituição Estadual. Sendo assim, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de dezembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, apro vou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2129/2004, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 795/2004, QUE “DETERMINA, EM RAZÃO DO QUE FACULTA A LEI NACIONAL 6.919/81, O RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO, É ESTRANHO AO QUADRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E NÃO TEM QUALQUER OUTRO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que determina, em razão do que faculta a Lei Nacional 6.919/81, o recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço sobre a remuneração de servidor que exerce cargo em comissão, é estranho ao quadro da assembléia legislativa e não tem qualquer outro vínculo com a administração pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição em exame não fere qualquer dispositivo, não encontrando qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 1062/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Carlos Minc, ao Projeto de Resolução nº 795/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Injuridicidade, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 795/2004, QUE “DETERMINA, EM RAZÃO DO QUE FACULTA A LEI NACIONAL 6.919/81, O RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO, É ESTRANHO AO QUADRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E NÃO TEM QUALQUER OUTRO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que visa permitir que a Assembléia Legislativa possa recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre a remuneração do detentor de cargo em comissão. A Mesa Diretora baixou o projeto em diligência para a Procuradoria Geral da ALERJ, que se declarou impedida regimentalmente para expedir parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMesmo sensível à causa apresentada pelo Autor, já que temos entre nós inúmeros servidores comissionados que há anos servem a esta Casa com toda dedicação, o nosso voto é PELA INJURIDICIDADE do projeto, pelas razões que vamos externar.\r\n\r\nCargo em Comissão é uma espécie de cargo público, não podendo ser regido pelas normas referentes à legislação trabalhista. Ora, o FGTS é típico da relação trabalhista, tendo surgido para substituir a relação de trabalho regida pela legislação do Estado Novo, que concedia estabilidade no emprego ao trabalhador privado após 10 anos de serviço.\r\n\r\nNo entanto, não apenas isso nos coloca na posição de ser o projeto injurídico. \r\n\r\nEle também o é quando procura, através de uma resolução, estabelecer normas sobre movimentação de conta do FGTS, o que somente poderia ocorrer através de uma legislação federal.\r\n\r\nDa mesma forma é preciso destacar que a Lei nº 6.919/1981 foi elaborada no período anterior à Constituição de 1988, portanto, diversos dos seus dispositivos não foram acolhido pela nova ordem constitucional, principalmente os que tratam das fundações ou autarquias em regime especial.\r\n\r\nConforme estudo da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados - férias de ocupantes de cargos em comissão - em que temos declarado haver uma única possibilidade do ocupante de cargo em comissão estar vinculado à legislação trabalhista, e com isso, recolher FGTS, quando a ocupação do cargo for por parte de empregado público, no que tange aos seus direitos e vantagens.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA INJURIDICIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2005, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ANDRÉIA ZITO, ALESSANDRO CALAZANS, PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2318/2005, de autoria do Deputado Paulo Melo, que concede isenção de taxas para pessoas portadoras de deficiência para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da nítida intenção dos autores das emendas de Plenário, convergindo para o aperfeiçoamento do projeto de lei em pauta, após criteriosa análise cheguei à conclusão que as emendas apresentadas não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em pauta.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE das emendas ao Projeto de Lei nº 2318/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2318/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, SÉRGIO SOARES, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2338/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O TROCO MÁXIMO OBRIGATÓRIO NO PAGAMENTO DE TARIFAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre o troco máximo obrigatório no pagamento de tarifas no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada não malfere qualquer dispositivo constitucional, não encontrando qualquer óbice à tramitação, devendo somente receber emenda para seu aperfeiçoamento, nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Para efeito de aplicação da presente Lei, o troco máximo obrigatório no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro é de até 20 (vinte) vezes o valor da tarifa e no transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro é de até 10 (dez) vezes o valor da tarifa”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2338/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2338/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2426/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RADARES FIXOS, PARA CONTROLE DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS QUE POSSUEM PEDÁGIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição de radares fixos, para controle de velocidade nas rodovias que possuem pedágio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO art. 22, XI, da Constituição Federal dispõe que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, revestindo-se de inconstitucionalidade qualquer lei estadual que tente regular a matéria.\r\n\r\nAinda, na Lei nº 9503/97, Código de Trânsito Brasileiro, existe a previsão de sinalização semafórica de advertência que pode ser instalada, sempre que necessário, pela autoridade de trânsito, nas vias sob sua atribuição.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o projeto de lei contém irremediável inconstitucionalidade, inexistindo outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer pela inconstitucionalidade do mesmo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2426/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2426/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2450/2005, QUE “DETERMINA O DESTOMBAMENTO DO CINEMA GUARACI (CINE GUARACI), LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AUTORIZA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEUS ESPAÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que visa o destombamento do Cinema Guaraci. O projeto foi em diligência para o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, tendo agora retornado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nParcialmente acolhemos o parecer do INEPAC, no que tange à possibilidade do imóvel ser tombado e franqueado a outras atividades comerciais. Acreditamos que esse é o objetivo do Autor, já que tal dispositivo encontra-se no art. 3º do projeto.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2450/2005\r\n\r\nModifica o art. 2º da Lei nº 4156, de 11 de setembro de 2003.\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Lei nº 4.156, de 11 de setembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O bem tombado poderá ter qualquer tipo de atividade comercial e cultural, desde que não seja comprometido o seu estilo arquitetônico.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2450/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2471/2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 256/2003, protocolado em 01/04/2003, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 05/05/2005, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2471/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 256/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, SÉRGIO SOARES, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2475/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENERGIZAÇÃO DE CERCAS LIGADAS DIRETAMENTE DA REDE ELÉTRICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2475/2005, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre a proibição de energização de cercas ligadas diretamente da rede elétrica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora sob análise não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação. Porém, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Responderá civil e criminalmente o síndico do condomínio, \r\n\r\no proprietário do imóvel urbano ou rural, o dono ou gerente da empresa que possua cercas eletrificadas fora das especificações desta Lei e venha causar danos advindos de acidente.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2475/2004 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2475/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2548/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PESQUISAS AVANÇADAS SOBRE AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - CPAIS, SITUADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Matos, que considera de utilidade pública o Centro de Pesquisas Avançadas sobre Ações Integradas de Saúde - CPAIS, situado no bairro de Vila Isabel - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2548/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2548/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2591/2005, QUE “CRIA O DIA ESTADUAL DE REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição, do nobre Deputado Alessandro Molon, que objetiva a criação do Dia Estadual de Reflexão sobre as Mudanças Climáticas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa contemplada pelo projeto de lei em pauta é do mais alto significado, pois trata de um dos maiores desafios da humanidade, do momento, e que se refere ao efeito estufa, que causa o aquecimento do planeta, devido à excessiva emissão de gases, sobretudo o CO2.\r\n\r\nComo conseqüência, visando garantir sua tramitação legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2591/2005 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\n“Fica suprimido o art. 4º do Projeto de Lei nº 2591/2005, renumerando-se os demais”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2591/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2599/2005, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PAA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE PARKINSON E DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui a Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição conforme se apresenta não malfere qualquer dispositivo constitucional, devendo, porém, sofrer algumas alterações, tendo em vista que parte da matéria tratada já se encontra disciplinada pela Lei nº 4.553, de 30/05/2005, de minha autoria e oriunda do Projeto de Lei nº 809/2005.\r\n\r\nAssim, para que possa receber parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE, o projeto de lei em análise deve sofrer as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2599/2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a “Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer” no Estado, a ser realizado anualmente, na última semana do mês de julho.\r\n\r\nParágrafo Único - A semana do que trata o caput deste artigo terá por finalidade esclarecer a população quanto à importância de apoio aos portadores da doença de Alzheimer, bem como as problemáticas que acometem seus portadores”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A “Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer” prevê a realização de atividades tendentes a:”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO inciso IV do artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - realizar seminários, encontros e atividades afins, com vista à troca de experiências e informações entre familiares, cuidadores e demais envolvidos com pessoas portadoras da doença de Alzheimer”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, constatando a ausência de qualquer óbice à sua tramitação e objetivando seu aperfeiçoamento, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2599/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2599/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2607/2005, QUE “CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DA COBRANÇA DE ICMS AOS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a isenção da cobrança de ICMS aos remédios de uso contínuo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, seja do ponto de vista formal, seja do ponto de vista material.\r\n\r\nA isenção de cobrança de ICMS contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não é apresentada a devida compensação orçamentária.\r\n\r\nDa mesma forma, temos a imposição de função para órgão do Estado, no caso, a Secretaria de Estado de Saúde, contrariando o art. 112 da Constituição do Estado.\r\n\r\nFinalizando, temos a imposição aos comerciantes da redução do preço dos medicamentos favorecidos pela isenção do ICMS, matéria legal de competência federal.\r\n\r\nNo entanto, consideramos a matéria relevante e o nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, visando que o Governo do Estado possa analisar a possibilidade de adotar a presente sugestão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2607/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2608/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DO METRÔ RIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar a construção de sanitários nas plataformas de embarque/desembarque do metropolitano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta já se encontra na legislação - Lei nº 4131, de 18 de julho de 2003. Sendo assim, o nosso voto é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2608/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2617/2005, QUE “CRIA O BANCO DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renato de Jesus, que propõe a criação do Banco do Livro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO conteúdo do projeto de lei em pauta aborda dois aspectos fundamentais para o desenvolvimento econômico-social do estado e, por conseqüência, do país, ou seja, a educação e cultura, dois predicados que dependem de um instrumento básico, que é o livro.\r\n\r\nEntretanto, se nos reportarmos, exclusivamente, ao objetivo maior do projeto de lei em pauta, defrontamo-nos com a existência da Lei nº 1601/1989, de autoria do Deputado Aluísio Gama, que trata, exatamente, do mesmo assunto, autorizando o Poder Executivo a criar o Banco do Livro.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2617/2005 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2617/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2626/2005, QUE “CRIA O BANCO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2626/2005, que cria o Banco de Trabalhadores no projeto de lei que visa obrigar a construção de sanitários nas plataformas de embarque/desembarque do metropolitano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória, a matéria tratada no projeto invade a competência exclusiva do Poder Executivo de estabelecer programas de governo. Pelo exposto, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2626/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2626/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2633/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS DA RAÇA NEGRA NAS PROPAGANDAS DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2633/2005, que dispõe sobre a inclusão de pessoas da raça negra nas propagandas dos poderes públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria, ao determinar a proporcionalidade de pessoas negras em filmes de propaganda dos poderes públicos, configura a reserva de mercado, esquecendo outros segmentos da sociedade que sofrem discriminação e são vítimas de preconceito. Além disso, invade a competência e autonomia dos poderes, sendo, portanto, o nosso parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM NDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2633/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2633/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Favorável, da Deputada Inês Pandeló, e voto, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO (voto - Pela Transformação em Indicação Simples), NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ (voto - Favorável), CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2642/2005, QUE “INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2642/2005, que institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto cria obrigação na esfera administrativa do Poder Executivo, invadindo assim, a competência do Estado para estabelecer seus programas de governo. Como a matéria é meritória, o nosso parecer é que o Projeto de Lei nº 2642/2005 seja transformado em Indicação Simples.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2642/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2645/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE EQUIPAMENTO CORRETIVO PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende dispor sobre o financiamento de equipamentos corretivos para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante a nobre intenção de disponibilizar acesso à equipamentos corretivos para as pessoas portadoras de deficiência, com o fim de minimizar e/ou suprir suas limitações impostas por algum tipo de deficiência, tem-se que proposta semelhante já se encontra em discussão nesta Casa, fruto do Projeto de Lei nº 2196/2001, de autoria do nobre Deputado Eduardo Cunha. É, portanto, este relatório PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2196/2001.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2645/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2196/2001.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2647/2005, QUE “DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE KITS DE 'TESTE DE GRAVIDEZ' NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende dispor sobre a autorização ao Poder Executivo para distribuição gratuita de kits de “teste de gravidez” na rede pública de saúde estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o objetivo louvável de editar norma que pretenda disponibilizar kits de “teste de gravidez”, o presente projeto de lei invade o poder discricionário do Executivo Estadual, e por se tratar de proposição meramente autorizativa, é este relatório PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, conforme o preceituado por esta douta Comissão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2647/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2649/2005, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 2877 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende estabelecer a alíquota referente aos veículos movidos a álcool (2%), fixada na Lei Estadual nº 2877, de 1997, que teve origem no Projeto de Lei nº 1879, de autoria do Poder Executivo, e que regula o IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, para utilização nos veículos bicombustíveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, a Lei Estadual nº 2877, de 1997, que dispõe sobre o IPVA, prevê em seu artigo 10, inciso VIII, alíquota de 4% (quatro por cento) para os veículos não alcançados pelas hipóteses existentes, ou seja, enquadrando a possibi lidade dos veículos bicombustíveis. Ainda, tem-se que tal proposta se encontra eivada de ilegalidade, uma vez que contraria frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em seus artigo 15º e 16º, incisos I e II, preceitua que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesas sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, e que o referido aumento tenha adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; leis essas de competência do Chefe do Executivo Estadual, segundo a dicção do artigo 209 da Constituição Estadual. É, portanto, este relatório PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do projeto de lei em tela.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2649/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2651/2005, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL JAIRO E GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende estabelecer normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro, garantindo principalmente o acesso à informação e o atendimento eficaz ao mesmo.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a iniciativa dos ilustres deputados encontra-se em conformidade com os ditames legais, não encontrando qualquer óbice à sua tramitação, desde que sofra alteração no sentido de retirar do artigo 1º a menção aos órgãos do Ministério Público, quando do desempenho de função administrativa, uma vez que se trata de matéria de natureza de lei complementar, a teor do art. 128, §5º da Constituição Federal e art. 172, caput, da Constituição do Estado.\r\n\r\nConstatando a constitucionalidade e relevância da proposição em análise, verifica-se a necessidade de adição da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º, §1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n§1º - As normas desta lei visam à tutela dos direitos dos usuários e aplicam-se aos serviços públicos prestados;\r\n\r\na) pela Administração Pública direta, indireta e fundacional;\r\n\r\nb) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, constatando a ausência de qualquer óbice à sua tramitação e objetivando seu aperfeiçoamento, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2651/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2651/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº: 39/2004, DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 39/2004, deverão ser entregues no período de 24/08/2005 a 30/08/2005. \r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Secretaria da Comissão, na sala nº 314 do Palácio Tiradentes, das 10 às 18 horas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº: 46/2005, DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 46/2005, deverão ser entregues no período de 24/08/2005 a 30/08/2005. \r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Secretaria da Comissão, na sala nº 314 do Palácio Tiradentes, das 10 às 18 horas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº: 51/2005, DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2005, deverão ser entregues no período de 24/08/2005 a 30/08/2005. \r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Secretaria da Comissão, na sala nº 314 do Palácio Tiradentes, das 10 às 18 horas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente"
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                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1328/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9883/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO LELÉ DE AZEVEDO GOMES, matrícula nº 408.899-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da exoneração de MAURÍCIO DE AZEVEDO PESSOA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23/08/2005\r\n\r\nPROC. Nº 9614 / 2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nQuebra PROC. Nº 6686 / 2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 055/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, em substituição recíproca, como membro titular, a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ - PT, e como membro suplente, o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 056/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membro suplente, o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES - PT, em substituição a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 057/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 542/2005, como membros titulares, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - PMDB e ELY PATRÍCIO, respectivamente em substituição aos Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB e JUREMA BATISTA - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 372/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9893/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JAIME DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 306.567-9, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB - Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8432/2005 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9488/2005 - MARIA AUXILIADORA CRUZ TINOCO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 11.\r\n\r\nQuebra Processo nº:\r\n\r\n2679/2001 - WALMIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO parcialmente nos termos do parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 08/09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3424/2001 - JAIR SIMPLICIO DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO parcialmente nos termos do parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 08/09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7529/2005 - LUCIA HELENA MONTEIRO MIGUEL\r\n\r\nDEFIRO parcialmente nos termos do parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4735/2005 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 14/17, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7672/2005 - CLÁUDIO CARDOSO DOS SANTOS \r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 09, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9220/2005 - VERA LUCIA CAMÕES BARREIRAS\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 11, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8530/2005 - DARIO FERREIRA DA CRUZ DE JESUS\r\n\r\n8823/2005 - TÂNIA MARIA COELHO NUNES\r\n\r\n9474/2005 - ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO\r\n\r\n9554/2005 - LUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9622/2005 - MARCO ANTONIO MARQUES SIMÕES\r\n\r\n9639/2005 - SERGIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n9654/2005 - JOSE ANTONIO REBELO BARBOSA\r\n\r\n9677/2005 - PATRÍCIA TRAVASSO MAIA\r\n\r\n9696/2005 - MARCELO GALVÃO SANTIAGO\r\n\r\n9743/2005 - ELHIAB PIRES\r\n\r\n9756/2005 - ANA MARIA GUEDES DA FONSECA\r\n\r\n9763/2005 - ANA PAULA DE FREITAS MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\nDEFIRO, de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nda Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 22/08/2005\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 376\r\n\r\nLotando a servidora MARIA DAS MERCÊS VIEIRA CAVALCANTI, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.700, matrícula nº 201.050-2, no Departamento de Comunicação Social, com efeito a partir de 09 de agosto de 2005. (Processo nº 9.363/2005)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 377\r\n\r\nDesignando a servidora PATRÍCIA VIEIRA DUARTE, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 201.375-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Claudeci, com efeito a partir de 18 de julho de 2005. (Processo nº 9.745/2005)"
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, como também os membros suplentes, EDSON ALBERTASSI, SAMUEL MALAFAIA, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS e JOSÉ NADER, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação do parecer quanto ao mérito:\r\n\r\nRelator - Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2003, do Deputado Alessandro Molon, que \"Acrescenta parágrafo ao artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 24 de agosto de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1097/2005, do Deputado Pedro Augusto, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Embaixadora Vera Lúcia Barrouin Machado\".\r\n\r\nRELATOR: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\n2.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1071/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Concede a Medalha Tiradentes à Excelentíssima Ministra Sra. Dilma Vana Rousseff”.\r\n\r\n3.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1087/2005, do Deputado José Távora, que “Concede a Medalha Tiradentes à Crizan Cezar de Oliveira Filho - Zinho”.\r\n\r\n4.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1088/2005, do Deputado Luiz Paulo, que”Concede a Medalha Tiradentes ao Sr. George Savala Gomes - Carequinha”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI nº 2579/2005, do Deputado Paulo Melo,que “Considera de utilidade pública o Núcleo Convivências de Atenção Especial a Indivíduos com Desordens Emocionais e Sofrimento Mental - Núcleo Convivências”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, NOEL DE CARVALHO Vice-Presidente, PAULO MELO, LUIZ PAULO e JOSÉ BONIFÁCIO, membros efetivos da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se em 25 de agosto de 2005, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI Nº 2317/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre o nível de ruído, em rodovias pedagiadas no Estado do Rio de Janeiro, que atinge edificações instaladas no retorno dessas rodovias”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1048/2003, do Deputado André Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Gás Social, destinado aos conjuntos residenciais e comunidades de baixa renda”. \r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 174/2003, do Deputado Roberto Dinamite, que “Cria programas permanentes destinados à educação, reutilização, preservação e uso racional da água”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado José Bonifácio\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 2315/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre o nível de ruído provocado por serras na construção de edificações em áreas urbanas, do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI Nº 2419/2005, do Deputado Dica, que “Institui a “Taxa Social” no valor de 15% do salário mínimo regional vigente, como forma de pagamento aos cartórios, na emissão de escritura definitiva e de registro de imóvel, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI Nº 2319/2005, do Deputado Fabio Silva, que “Prorroga o prazo de isenção de emolumentos cartorários e de registros previstos, na Lei 3761 de 2002 e na Lei 3959 de 2002”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado Antônio Pedregal\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI Nº 293/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Estabelece normas voltadas à responsabilidade social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI Nº 2288/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar a criação de um projeto especial de construção de casas populares no campo - (Procamp-RJ) e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANTÔNIO PEDREGAL. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, CARLOS MINC, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e DICA membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2005, às 15:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRELATOR - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 1571/2004, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a colocação de película ou instrumento que impossibilite a visão do interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências.” \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº 1637/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos nas instituições carcerárias do Estado do Rio e dá outras providências.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº 2132/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a segurança de lâmpadas fluorescente quando instaladas em locais de aglomeração.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 2360/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera o art. 2º da Lei nº 3663, de 5 de outubro de 2001.” \r\n\r\nRELATOR - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 2102/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a utilização pela administração pública de veículos apreendidos, nas condições que menciona.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI nº 2468/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação do programa de cooperação agropenitenciário do Rio de Janeiro (PROCAP-RJ) e dá outras providências.” \r\n\r\nRelator - Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI nº 1658/2004, do Deputado Coronel Rodrigues que “Torna facultativo o uso do selo de identificação no parabrisas de veículos movidos a gás natural.”\r\n\r\nQuebra Relator - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI nº 196/2003 do Deputado Léo Vivas que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a firmar parcerias com as Prefeituras para a implantação e fabricação do tijolo comunitário.”\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de agosto de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei Complementar nº 18/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras Providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2366/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Direitos Humanos”. \r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 985/2003, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a criação do programa de assistência ao pescador artesanal” (Relator do vencido / Relator original Deputado Paulo Ramos). \r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2044/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre comunicação oficial a autoridades competentes sobre diligências relativas a interdição de rádios comunitárias”.\r\n\r\nQuebra Relator - Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 760/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1907/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 2988, de 18 de junho de 1998”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2488/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Institui e normatiza o atendimento religioso nas plataformas de petróleo 'off-shore' ”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO -Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2005, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nRelator - Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 518/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre os serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2285/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a realização de cursos de atualização dos guias de turismo regional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais:\r\n\r\na) Deliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para realização de Audiência Pública sobre o seguinte tema: UTILIZAÇÃO DO GNV.\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções."
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