{
    "2005-08-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "563": [
                    null,
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAto do Procurador-Geral e do \r\n\r\nProcurador Regional Eleitoral\r\n\r\nDE 25.07.2005\r\n\r\nFazem cessar a designação da Promotora de Justiça MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO para atuar na 20ª Promotoria Eleitoral - Méier - Comarca da Capital, no período de 22 a 31 de agosto de 2005, em razão da suspensão das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nQuebra ATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2005\r\n\r\nNomeia ALCIDÉA TOSTA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sonia Simões Correa Fortes, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna ALCIDÉA TOSTA para prestar assessoramento à Coordenação do 5º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDE 18.08.2005\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA para ter exercício na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível, a partir de 16.08.05 e até 31.08.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.08.2005\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de SETEMBRO de 2005:\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS \r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ OTÁVIO DE FREITAS (PGJ)\r\n\r\nDesig. - REGINA OLÍVIA DA ROCHA WERNECK\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO FERNANDO DE BARROS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO C. DA GRAÇA DE MESQUITA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - SERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Férias)\r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA B. CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ \r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIJA YRNEH R. DE MOURA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - VICENTE F. DE ARRUDA COELHO FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELAINE COSTA DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CONCEIÇÃO L. DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n4ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - MARIA CONCEIÇÃO L. DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EVANGELINA F. R. SPINELLI (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN \r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA C. P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CELESTE C. DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH DE M. CASSAR (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO C. DE S. VIANNA (Lic. Esp. 07.09.05)\r\n\r\nDesig. - ARIADNE M. ESTEVES (até 07.09.05)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA A. DE MACEDO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILIA DE C. NEVES VIEIRA (FEMPERJ)\r\n\r\nDesig. - GLÓRIA MARCIA PERCINOTO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS \r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO F. FERNANDES (Afastado)\r\n\r\nDesig. - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA M. R. DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS \r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA NATAL DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA M. DALTRO LEITE (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (CSMP)\r\n\r\nDesig. - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH REGINA GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ\r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES (Férias)\r\n\r\nDesig. - THEREZA CRISTINA BASTOS DE MENEZES \r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\nQuebra 2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA F. G. DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS R. DE CASTRO JATAHY (CSMP)\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAOLINA LEONE C. HRYNIEVCZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILZA MATOS MENDES DE BORGES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GERALDO A. R. DE A. COUTINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA M. N. DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA \r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO D. DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO V. DA COSTA JUNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO M. C. SOARES (CGMP) (Férias) \r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. BACHA DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- LEONARDO C. CERQUEIRA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO(PGJ)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADELÂNGELA C. SAGGIORO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSE MUIÑOS PIÑEIRO FILHO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA C. M. DE AZEVEDO (CSMP)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELLUS POLASTRI LIMA\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARIA TERESA DE ANDRADE R. FERRAZ \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOEL TOVIL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE R. FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE O. SOARES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOEL TOVIL\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS C. DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO A. RIBEIRO CANELLAS \r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - AFRÂNIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular-FRANCISCO EDUARDO M. NABUCO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVY DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO C. DE S. OLIVEIRA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO F. SUASSUNA\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA C. B. DE SIQUEIRA (PGJ)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA H. CORTES PINHEIRO(PGJ) (Férias)\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO \r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA O. DOS SANTOS\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA \r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA B. C. DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA (Lic. Especial)\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO DA SILVA JARDIM \r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA C. N. DA SILVA (Lic. Especial) \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS\r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME E. DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE C. DE B. PEREIRA \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA OLÍVIA DA ROCHA WERNECK \r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAÚJO BARROS (Lic. Especial)\r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA X. GOMES CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO \r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL \r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE F. DE ARRUDA COELHO FILHO\r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE B. FEROLLA GUIDA (CSMP) \r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN E. K. C. PEREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JUNIOR (PGJ)\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA A. PEREIRA (PGJ)\r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE F. FABIÃO GUASQUE (Lic. Especial)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE \r\n\r\nQuebra 39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ) \r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALLEDI (PGJ)\r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (Lic. Médica)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ) \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA \r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES \r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER \r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE (Férias)\r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA (PGJ)\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (Férias)\r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO C. BRANCO JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE V. COSTA\r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA DOS REIS PARISE \r\n\r\n56ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL (PGJ) \r\n\r\n57ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n58ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO F. SUASSUNA \r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLÓRIA MÁRCIA PERCINOTO \r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR M. SELLES PORTO\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇA DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n01. ADELÂNGELA CARVALHO SAGGIORO (Férias)\r\n\r\n02. ANTÔNIO VICENTE DA COSTA JUNIOR (Férias)\r\n\r\n03. ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES (Férias)\r\n\r\n04. CELSO FERNANDO DE BARROS (Lic. Especial)\r\n\r\n05. CRISTIANO C. DE S. VIANNA (Lic. Especial até 07.09.05)\r\n\r\n06. DALVA PIERI NUNES (Férias)\r\n\r\n07. DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Lic. Especial) \r\n\r\n08. DENISE SOARES LOPES (Férias)\r\n\r\n09. DIRCE RIBEIRO DE ABREU (Férias)\r\n\r\n10. ELAINE COSTA DA SILVA (Férias)\r\n\r\n11. ELIO GITELMAN FISCHBERG (Férias)\r\n\r\n12. ELISABETH DE MORAES CASSAR (Férias)\r\n\r\n13. EVANGELINA F. ROSADO SPINELLI (Lic. Especial)\r\n\r\n14. FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (Férias)\r\n\r\n15. GERALDO A. R. DE AZEVEDO COUTINHO (Férias)\r\n\r\n16. HELOISA MARIA DALTRO LEITE (Lic. Especial)\r\n\r\n17. ILMA DE ARAUJO BARROS (Lic. Especial)\r\n\r\n18. JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA (Lic. Especial)\r\n\r\n19. JULIO CESAR DE S. OLIVEIRA (Lic. Especial)\r\n\r\n20. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES (Férias)\r\n\r\n21. LUIZ FABIÃO GUASQUE (Férias)\r\n\r\n22. MARCIO KLANG (Férias)\r\n\r\n23. MARIA DA C. N. DA SILVA (Lic. Especial)\r\n\r\n24. MARIA EUGÊNIA A. DE MACEDO (Lic. Especial)\r\n\r\n25. MARIA HELENA CÔRTES PINHEIRO (Férias)\r\n\r\n26. MARIA LUIZA DELAMARE SÃO PAULO (Férias)\r\n\r\n27. PAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEWICZ (Férias)\r\n\r\n28. ROBERTO MOURA COSTA SOARES (Férias)\r\n\r\n29. SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\n30. VANDA MENEZES ROCHA (Férias)"
                ],
                "559": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2005\r\n\r\n*Processo nº 2005.001.02849.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ZACAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 03.05.2005.\r\n\r\nDE 17.05.2005\r\n\r\n*Processo nº 2005.001.18129.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a encargos por cessão de imóveis.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18.05.2005.\r\n\r\nQuebra DE 23.05.2005\r\n\r\n*Processo nº 2005.001.07181.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de JAIR GONÇALVES BARCELOS, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 24.05.2005.\r\n\r\nDE 09.06.2005\r\n\r\n*Processo nº 2005.001.21416.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a encargos por cessão de imóveis.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 10.06.2005.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 11.08.2005\r\n\r\nLota o servidor RAFAEL CAMPOS BRAGA ALVES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.160, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nLota a servidora LUCIANA MARIA DOS ANJOS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.161, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nLota a servidora RITA DE CASSIA DOS SANTOS BRAGA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.164, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nLota o servidor LEONARDO MARCOLINO DE NOVAIS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.166, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nDesigna o servidor RAFAEL CAMPOS BRAGA ALVES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.160, para atuar temporariamente junto ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nDesigna a servidora LUCIANA MARIA DOS ANJOS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.161, para atuar temporariamente junto ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nDesigna a servidora RITA DE CASSIA DOS SANTOS BRAGA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.164, para atuar temporariamente junto ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nDesigna o servidor LEONARDO MARCOLINO DE NOVAIS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.166, para atuar temporariamente junto ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nDE 17.08.2005\r\n\r\nLota ALCIDÉA TOSTA nas Promotorias de Justiça de São Gonçalo, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDE 18.08.2005\r\n\r\nLota o servidor ALEXANDRE CESAR COSTA TEIXEIRA, Técnico Processual, matrícula nº 3.300, na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais - Foro Regional do Méier.\r\n\r\nLota o servidor ANDRE LUIS LEITE BODERONE, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.289, na Gerência de Provimento, Movimentação e Vantagens do Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nLota o servidor CLAUDIO FRANCISCO CHAGAS DE CARVALHO, Técnico Processual, matrícula nº 3.298, na Ouvidoria-Geral.\r\n\r\nLota a servidora CRISTIANE FIGUEIREDO CALDAS FREIRE DE OLIVEIRA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.286, na Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nLota o servidor CRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.288, no Núcleo de Suporte às Licitações.\r\n\r\nLota a servidora DANIELE BROCHADO VON DOLLINGER, Técnico Processual, matrícula nº 3.296, nas Promotorias de Justiça de São Gonçalo.\r\n\r\nLota a servidora ELIANA MARIA DE LIMA FERREIRA, Técnico Processual, matrícula nº 3.293, na Coordenação do 3º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, para atuar junto ao Promotor de Justiça designado para a Comarca de Quissamã.\r\n\r\nLota o servidor HAROLDO LOPES PEREIRA FILHO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.290, no Núcleo de Suporte às Licitações.\r\n\r\nLota a servidora LUCIANA GUERRA FALCÃO CARNEIRO, Técnico Processual, matrícula nº 3.295, nas Promotorias de Justiça de Magé.\r\n\r\nLota a servidora LUIZA GADRET, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.291, na Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.\r\n\r\nLota a servidora MARIA INES LEMOS REIS, Técnico Processual, matrícula nº 3.292, na Promotoria de Justiça de Natividade.\r\n\r\nLota o servidor RAFAEL ALEXANDRE DE FREITAS, Técnico Processual, matrícula nº 3.302, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 6º CAO. \r\n\r\nLota a servidora RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA, Técnico Processual, matrícula nº 3.299, na Gerência de Biblioteca do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nLota o servidor ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, Técnico Processual, matrícula nº 3.297, nas Promotorias de Justiça de Belford Roxo.\r\n\r\nLota a servidora ROSIMERE PEREIRA DE AMARAL, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.287, no Departamento de Controladoria.\r\n\r\nLota a servidora SILESIA CIBREIROS DE ANDRADE, Técnico Processual, matrícula nº 3.301, no Departamento de Serviços Auxiliares.\r\n\r\nRemove o servidor ACELINO AMURIM DA SILVA, Técnico Processual, matrícula nº 3.189, do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu para as Promotorias de Justiça de Duque de Caxias, com eficácia a contar de 20 de julho de 2005.\r\n\r\nRemove a servidora AGLAIS CARVALHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 810.408, da Gerência de Biblioteca do Centro de Estudos Jurídicos para o 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 26 de julho de 2005.\r\n\r\nRemove ANA PAULA REIS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 636.587, do Núcleo de Suporte Administrativo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Capital.\r\n\r\nRemove a servidora FLAVIA HIGINO DE LIMA, Técnico Processual, matrícula nº 3.035, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais - Foro Regional do Méier para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família - Foro Regional de Leopoldina, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nRemove a servidora LENILDA BEZERRA BALTAR, Técnico Administrativo, matrícula nº 198.152, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Foro Regional da Leopoldina para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Capital.\r\n\r\nRemove a servidora MARIA DE OLIVEIRA MENEGHINI, Técnico Administrativo, matrícula nº 2.808, do Departamento de Serviços Auxiliares para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais e JECRIM - Foro Regional de Madureira, com eficácia a contar de 27 de julho de 2005.\r\n\r\nRemove o servidor RODRIGO SILVA DE SOUZA, Técnico Processual, matrícula nº 2.750, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família - Foro Regional de Leopoldina para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais - Foro Regional da Ilha do Governador, com eficácia a contar de 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Secretário-Geral, publicado no Diário Oficial de 09.08.2005, que lotou RICARDO DE FREITAS BARROS, na Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé.\r\n\r\nLota RICARDO DE FREITAS BARROS, matrícula nº 3.304, nas Promotorias de Justiça de Santo Antonio de Pádua, com eficácia a contar de 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.21416.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei nº 287/79, em favor do FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a encargos por cessão de imóveis."
                ],
                "560": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2004.001.31802 (Interessado: 5ª Promotoria de Justiça da Cidadania) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.16403 (Interessado: Juarez Ribeiro Belém) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento."
                ],
                "561": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ nº 2005.001.09383.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LUNASA IND. E COM. DE ARTEFATOS DE METAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de escritório para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Pregão nº 009/05 - item 03).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias corridos\r\n\r\nDATA: 02/08/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ nº 2005.001.09383.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa JOBEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de escritório para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Pregão nº 009/05 - itens 01 e 04).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias corridos\r\n\r\nDATA: 04/08/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ nº 2005.001.09383.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de escritório para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Pregão nº 009/05 - item 02).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias corridos\r\n\r\nDATA: 12/08/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GRÁFICA E EDITORA LICEU LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.26005.00.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos para impressão e acabamento da Revista do MPRJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA: 12 de agosto de 2005"
                ],
                "562": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 2º CRAAI para participarem de reunião de trabalho a ser realizada no dia 30 de agosto de 2005, terça-feira, às 17:00 horas, no auditório do Ministério Público, situado na Av. Rui Barbosa, nº 233, Centro, Nova Friburgo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 2º CRAAI para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que fará realizar na cidade de Nova Friburgo, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência ocorrerá no dia 31 de agosto de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no auditório do SESC, situado na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 231, Duas Pedras, na referida cidade. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados que fará realizar Audiência Pública na cidade de Nova Friburgo, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência, aberta ao público, ocorrerá no dia 31 de agosto de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no auditório do SESC, situado na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 231, Duas Pedras, na referida cidade."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "564": [
                    null,
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 30/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Proceda-se a devolução.\r\n\r\nEm 19.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCumprimentando-os, dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar a devolução, para reexame, do Projeto de Lei nº 2663/2005, oriundo da Mensagem nº 26/2005, que “Altera dispositivos da Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e esportivos”.\r\n\r\nAo ensejo, aproveito a oportunidade para renovar a Vossas Excelências protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nMENSAGEM Nº 31/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter a elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERÍODOS DE FÉRIAS INDEFERIDOS OU RENUNCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO projeto visa a conversão em verba do período de férias dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro objeto de renúncia ou indeferimento.\r\n\r\nA aprovação do projeto é de grande importância para a Defensoria Pública, instituição constitucionalmente vocacionada a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados, sendo considerada essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134 da Carta Federal.\r\n\r\nA instituição possui atualmente somente 680 defensores públicos em atividade para os atendimentos prestados à população hipossuficiente de todo o Estado, compreendendo o desempenho das funções institucionais com a defesa dos interesses individuais dos necessitados, e dos coletivos, na forma da lei.\r\n\r\nSem qualquer receio de equívoco, afigurando-se como a instituição mediante a qual os segmentos de marginalizados, de desvalidos e de excluídos de nossa população fluminense tem possibilidade de resgatar sua cidadania, sua dignidade humana, enfim sua inclusão social, pode-se afirmar que a atuação da Defensoria Pública cada vez mais tem sido marcante para a manutenção do Estado Democrático de Direito, porquanto de importância fundamental para a consecução dos objetivos da República Federativa do Brasil, tais quais explicitados no art. 3º da Constituição Federal.\r\n\r\nA par disso, especialmente se levarmos em consideração que a classe média economicamente desvalida mais e mais vem necessitando recorrer a Defensoria Pública, a tendência é o contínuo crescimento dos atendimentos prestados pela instituição, que no ano de 2003, beneficiando 2.202.068 cidadãos, aproximadamente, prestou 17% a mais de atendimentos que no ano anterior, estimados em 2.000.000.\r\n\r\nExigida sobremaneira no exercício de seus misteres, frente às inúmeras atribuições constitucionais a que está in vestida e com a crescente expansão de atuação em núcleos especializados, a atuação da Defensoria Pública vem possibilitando uma maior aproximação da sociedade civil com o Poder Judiciário, e conseqüentemente o exercício de seu direito de acesso à Justiça.\r\n\r\nAssim é que em virtude do elevado crescimento da demanda junto à Defensoria Pública, os membros da instituição, ficam quase que impossibilitados de usufruírem o direito ao gozo integral de suas férias, pela absoluta necessidade do serviço, a despeito deste ser direito social previsto em sede constitucional, conforme o dispositivo do art. 7º, inciso XVII, da Carta Magna.\r\n\r\nDeve ser consignado que o tempo de férias não usufruídas já não mais pode ser computado como contagem em dobro para fins de aposentadoria e indisponiblidade, haja vista ter sido tal compensação abolida de nosso vigente ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a qual vedou qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (Constituição Federal, art. 37, § 10).\r\n\r\nDesse modo, ficaria o Defensor Público duplamente penalizado, pois os períodos de férias não usufruídas também não poderiam ser computados para contagem como tempo de serviço.\r\n\r\nRegistro, por último, que a proposta em exame visa, de certa forma, possibilitar tratamento igualitário às demais instituições garantidoras da ordem jurídica, uma vez que o direito ora pretendido pela Defensoria Pública recentemente foi reconhecido aos magistrados através da Lei nº 4.122/2003, bem como aos membros do Ministério Público pela Lei nº 4.134/2003.\r\n\r\nNão se pode deixar de lembrar que a Defensoria Pública, assim como o Ministério Público, figuram como instituições essenciais ao efetivo desempenho do Poder Judiciário, razão pela qual o tratamento a ambas precisa ser eqüitativo e harmônico, em respeito aos princípios que fundam o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa certeza de contar, mais uma vez, com o apoio do Poder Legislativo no acolhimento à iniciativa, solicito seja atribuído ao processo legislativo regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado e reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2753/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 31/2005)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERÍODOS DE FÉRIAS INDEFERIDOS OU RENUNCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro fica assegurado o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias renunciados ou indeferidos em razão de absoluta necessidade de serviço e averbadas para gozo em tempo conveniente, quando não usufruídas integralmente.\r\n\r\nParágrafo único - O direito à indenização de que trata este artigo dependerá de requerimento do membro da Defensoria Pública, que deverá ser formulado no momento da renúncia das férias ou em até 60 (sessenta) dias, no máximo, em se tratando de indeferimento, contando-se o prazo a partir da publicação do ato em referência.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de férias renunciadas ou indeferidas por ocasião da edição desta Lei, o requerimento poderá ser formulado, igualmente, nos termos do parágrafo único do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do cálculo da indenização a que se refere o caput do art. 1º desta Lei serão considerados os vencimentos, a representação, os adicionais e demais vantagens incorporadas, vigentes à época do efetivo pagamento, e terá como base apenas um terço de cada período de férias do membro da Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 1º - O valor da indenização, em relação às férias, corresponderá a 1/3 (um terço) da remuneração total bruta percebida pelo membro da Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 2º - Ao Defensor Público Geral do Estado caberá disciplinar, através de ato administrativo interno, a forma da concessão do benefício, respeitados os fatores pertinentes à conveniência do serviço e ao bom desempenho das funções institucionais.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias na Lei de Orçamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 32/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei, que INSTITUI O BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PARA OS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO que se busca com esta medida é conceder aos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro os mesmos benefícios assegurados aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através do inciso XI e § 7º do art. 91 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003. \r\n\r\nAssim, estaremos estendendo este benefício, por questão de isonomia, aos membros da Defensoria Pública do Estado e estimulando, dessa forma, a permanência em atividade de Defensores Públicos experientes e capazes.\r\n\r\nOutrossim, tal medida estará trazendo economia aos cofres públicos do Estado, uma vez que, contando com a ajuda valiosa desses tarimbados Defensores Públicos, estaremos reduzindo a admissão de novos Defensores o que, também, dispenderia um bom período de tempo até atingir o grau de qualificação jurídica já atingido pelos atuais Defensores.\r\n\r\nAssim, relevada a natureza da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2754/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 32 /2005)\r\n\r\nINSTITUI O BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PARA OS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É instituído o Benefício de Permanência em Atividade para os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), calculados sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus o Defensor Público, o qual se estenderá, por cada ano de serviço que exceder ao tempo de aquisição da aposentadoria, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento). \r\n\r\nArt. 2º - A percepção do benefício será devida ao membro da Defensoria Pública que, tendo direito de se aposentar, permanecer em atividade, iniciando o pagamento tão logo completado 1 (um) ano após o período aquisitivo da aposentadoria voluntária.\r\n\r\nArt. 3º - O pagamento do benefício será incorporado aos proventos no momento em que o membro da Defensoria Pública aposentar-se, voluntária ou compulsoriamente.\r\n\r\nParágrafo único - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro promoverá os atos necessários para a revisão dos proventos daqueles que já se encontrarem aposentados na data da vigência desta Lei.\r\n\r\nQuebra Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações orçamentárias que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - O benefício instituído por esta Lei será regulamentado por ato do Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, atendendo os limites e as condições nela estabelecidos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2005."
                ],
                "565": [
                    null,
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h45min, presente o Senhor Deputado Geraldo Moreira (01), assume a Presidência o Senhor Deputado Geraldo Moreira, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Moreira) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do Art. 71 do Regimento Interno, não há quorum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 19.08.2005, às 19h05min em homenagem ao Dia do Maçom (Cal.Of. nº 224/2003 de autoria do Deputado Paulo Ramos).\r\n\r\nDesigno, para a próxima Sessão Ordinária, dia 23 de agosto de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1246/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR COMO MÉTODO DESPALHADOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM VOTO DO DEPUTADO PAULO MELO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ELY PATRÍCIO, ANDRÉ DO PV, NOEL DE CARVAHO, GRAÇA PEREIRA E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1087/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM CHEQUES, CARTÕES DE DÉBITO, CARTÕES DE CRÉDITO E SIMILARES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO, PAULO MELO, WALNEY ROCHA E PAULO MELO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2386/2005)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1325-A/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕS SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, POR SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2164/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AS PAS - PATRIARCA ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 116/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NA CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO DICA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO DO RELATOR ORIGINAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDMILSON VALENTIM, JOSÉ NADER, ACÁRISI RIBEIRO, GERALDO MOREIRA (RELATOR DO VENCIDO), AURÉLIO MARQUES E PAULO MELO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1513/2004.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 902/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO PELOS BANCOS DE SANGUE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE BOLSAS DE SANGUE (UNIDADE TRANSFUSIONAL) DE 280 E 330 ML, DESTINADAS À TRANSFUSÃO DE SANGUE A PACIENTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA , DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO E PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, APARECIDA GAMA, ALBANO REIS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1665/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS, PARA IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA FINS INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRAIE E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FIS CALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, DICA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1033/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE ADVOGADO E PROFESSOR UNIVERSÁRIO DOUTO GILSON CARLOS SANT'ANNA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1035/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. JOEL SILVA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1042/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ROGÉRIO LOUREIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DA TOESA SERVICE LTDA, DR. DAVID GOMES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1065/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DEFENSORA PÚBLICA DRA. LUZANILBA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE PM ADRIANO MAGALHÃES DA NÓBREGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1079/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADOVOGADO, PROFESSOR E CONSULTOR JURÍDICO LEONARDO IORIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 355/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM OBJETIVANDO CRIAR O PROGRAMA SOCIAL DE ASSISTÊNCIA AOS PESCADORES DO LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DO DEFESO DA PESCA QUE TEM INÍCIO EM 1º DE DEZEMBRO A 28 DE FEVEREIRO, EM RELAÇÃO À PESCA DA SARDINHA E DE 1º DE MARÇO A 31 DE MAIO RELACIONADO À PESCA DO CAMARÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 413/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 678/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 686/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DOS ROYALTIES PROVENIENTES DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NASTURAL QUE EXCEDER A 5% DE QUE TRATA A LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 541/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO II ENCONTRO DE DEPUTADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 545/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ABERTURA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 548/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST-MORTEM, AO EX-GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 563/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA ENFERMEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 566/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO 10º (DÉCIMO) ANO DE FUNDAÇÃO DA FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A POSSE DA DIRETORIA ELEITA PARA O PRÓXIMO QUADRIÊNIO 2005/2009.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nDesigno, para a Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPRADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLATIÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 709/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 711/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, TRANSFERINDO-LHE A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES (SARACURUNA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 712/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 764, DE 18 DE JULHO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 98/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DE ORÇANENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GILBERTO SILVA, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 221/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL A COLOCAR EM CADA ÔNIBUS SISTEMA DE FILMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DICA, COM O VOTO EM SEPARADO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, WASHINGTON REIS, DÉLIO LEAL, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 977/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES USADAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1601/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO “PASSE-PEDÁGIO” NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, ROBERTO DINAMITE E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2133/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2476/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚ BLICA A DC BRASIL - DIREITOS CIVIS DO BRASIL ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA JOSÉ DORNAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1061/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. VEREADOR ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1082/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE MANUEL DE OLIVEIRA MANANGÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 375/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 447/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE INDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, NO BAIRRO DO MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESTRADA RJ-148 CARMO-CÓRREGO DA PRATA, NESTE ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 514/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1851/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI MULTAS PARA AS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO PROCON-RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDINHA CAMPOS E APARECIDA GAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDesigno, para a Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IMBUÍ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 165/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA NOVA CHANCE - PCN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ALESSANDRO MOLON, CAETANO AMADO, WALDETH BRASIEL, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 744/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA O SERVIÇO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E GINECOLÓGICO AO RESPONSÁVEL QUE TENHA FILHO MATRICULADO EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ANTÔNIO PEDREGAL, PAULO MELO, EDNA RODRIGUES, PAULO MELO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 942/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIO INFANTIL APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR ORIGINAL); DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLTIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), COMTE BITTENCOURT E CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “PROGRAMA BOAS FALAS” EM TODA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, GERALDO MOREIRA, CIDA DIOGO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1398/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SOCORRO EMERGENCIAL AOS USUÁRIOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, APARECIDA GAMA, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1496/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA PARA LIMPEZA EXTERNA DE JANELAS DE EDIFÍCIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO CONTÁRIO, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, EDMILSON VALENTIM E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA OS PACIENTES QUE ESTÃO RECEBENDO SORO, OU QUALQUER MEDICAMENTO INTRA-VENOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; E DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO, E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO PINHEIRO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1050/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR KLEBER LUCAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 377/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 451/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR - UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 461/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 519/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 564/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 689/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM COM O INTUITO DE O MESMO FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nATA DO SEMINÁRIO, DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMEMORATIVO DO DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, REALIZADO EM 27 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Excelentíssimas autoridades, senhoras e senhores, bom dia. Por ocasião das comemorações do “Dia da Tecnologia da Informação”, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj promove o Seminário Inclusão Digital: Ações para a Cidadania, em parceria com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação. Presente à Mesa o Exmo. Sr. Secretário de Estado, Dr. Wanderley de Souza, representando também a S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho. \r\n\r\nPara compor a Mesa, convido as seguintes autoridades: Dr. Antenor Corrêa, Coordenador-Geral de Serviços e Programas de Computador do Ministério da Ciência e Tecnologia, que representa nesta solenidade S. Exa. o Sr. Ministro Eduardo Campos; Sr. Paolo de Santis, Adido Científico da Embaixada da Itália, representando o Sr. Cônsul Máximo; Dr. Luiz Fernando de Souza, nosso querido Pezão, que já foi Prefeito de Piraí e hoje é Subsecretário de Estado de Coordenação; Dra. Tereza Porto, Presidente do Proderj, órgão Gestor de Tecnologia da Informação e de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro; Dra. Helena Cristina Simões Vasconcelos, Coordenadora da Sociedade de Informação do Ministério da Ciência e Tecnologia, que representa o Dr. Rodrigo Rolemberg, Secretário de Ciência e Tecnologia para a Inclusão Social do Ministério da Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nAproveito para registrar que este seminário está sendo transmitido ao vivo pela TV Alerj, canal 12 da NET. Informamos que o Seminário será desenvolvido com painéis temáticos apresentados pelos ilustres expositores, que estarão se juntando a nós ao longo do evento. \r\n\r\nO Seminário “Inclusão Digital” tem como objetivo apontar caminhos para a difusão da tecnologia entre todas as camadas da nossa sociedade. Durante esta manhã e à tarde serão expostos projetos bem-sucedidos nesse setor e esperamos sejam apontadas novas ações capazes de transformar a vida digital em instrumento da cidadania. \r\n\r\nConvido a todos para que, de pé, ouçamos o Hino Nacional Brasileiro. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Inicialmente, quero agradecer o empenho de toda a Alerj, o empenho de todos os participantes palestrantes que estão compondo esta Mesa; ao representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; Dr. Wanderley, da Secretaria, que desenvolve este encontro conosco, da nossa Comissão de Ciência e Tecnologia, marcando o “Dia da Tecnologia Digital”, estabelecido por projeto de minha autoria, Lei 4155/03. \r\n\r\nO número de participantes não é muito grande porque houve uma falha nossa ao fazer constar no convite que o horário do seminário seria, como será, das 10h às 18h. Assim, muitas pessoas devem chegar um pouco mais tarde. \r\n\r\nO tema é palpitante e quero dar minha primeira declaração, dizendo que eu acredito no Brasil. Por isso, quando falamos de temas de importância para a população, esquecemos as cores partidárias e juntamos as forças para promover o desenvolvimento da população do nosso Estado e do nosso País. \r\n\r\nA nossa Comissão tem o orgulho de contar com o Secretário de Ciência e Tecnologia e com representantes genuínos e autorizados pelo Sr. Ministro S. Exa. Dr. Eduardo Campos, sabendo que este Seminário visa discutir aqui assuntos da maior envergadura e de grande importância para a população. \r\n\r\nTemos que considerar que o Brasil tem um Fundo para projetos digitais, projetos na área de Ciência e Tecnologia, composto de 1% sobre as contas telefônicas. Isso está juntando um acervo de capital que o Ministério tem utilizado de forma bastante democrática. Neste seminário teremos oportunidade de verificar e avaliar o desenvolvimento nessa área através do Ministério de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nÉ importante que a informação possa atingir os excluídos, chegar às pessoas que não têm como acessar um computador, permanecendo assim desligados inclusive da necessária transparência dos Poderes, porque através da internet e do computador as ações do Executivo, Legislativo e Judiciário podem ser avaliadas, checadas e acompanhadas. \r\n\r\nExiste uma grande demanda no País todo, por parte de tantas pessoas que estão afastadas desse processo. Infelizmente, segundo enquete realizada, dentre os 104 países pesquisados, o Brasil, por causa dessas dificuldades, caiu do 39º para o 46º lugar no índice de aptidão para integrar redes Network Readness Index, conforme divulgação do Fórum Econômico Mundial. A Índia ocupou o 39º lugar e a China, o 41º. O Brasil está atrás, em 46º. Na América do Sul, nessa área de desenvolvimento, o Brasil vem depois do Chile. Tivemos o dissabor, portanto, de perder a liderança. \r\n\r\nEstamos aqui para corrigir os rumos e, juntos, implementar um trabalho. Nossa intenção é trazer as Secretarias, convidamos também os nobres representantes dos municípios, os prefeitos, para que eles conhecimento do que pode ser feito para a inclusão digital da população do interior do nosso Estado. \r\n\r\nA nossa Governadora não tem deixado esse assunto à revelia. Pelo contrário, preocupa-se com o assunto e tem se esforçado, porque o problema é que nós não temos o dinheiro de que precisamos para tocar os projetos necessários. Mas a Governadora promoveu, há poucas semanas no Rio de Janeiro, um grande encontro com vários países, no Hotel Glória, chamado “Cúpula Mundial da Sociedade da Informação”, onde que ela deu declarações muito importantes. Ela está ciente da necessidade de desenvolvermos melhor esse assunto entre a nossa população. \r\n\r\nPortanto, essas são as minhas palavras iniciais. Gostaríamos de passar logo à participação dos nossos queridos componentes da Mesa.\r\n\r\nEm primeiro lugar, passo a palavra ao Dr. Wanderley de Souza, que vai apresentar o primeiro painel cujo tema é: A Política da Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro para o Desenvolvimento Social. Se o senhor quiser, pode falar de onde está ou da tribuna.\r\n\r\nO SR. WANDERLEY DE SOUZA - Bom dia a todos. Queria cumprimentar os colegas da Mesa na pessoa do Deputado Samuel Malafaia, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia desta Assembléia Legislativa, que convidou a Secretaria de Ciência e Tecnologia para a ela se associar, no sentido de que organizássemos esse encontro de hoje. \r\n\r\nTendo em vista o adiantar da hora, procurarei reduzir a minha apresentação para que seja possível termos algum debate, alguma discussão. \r\n\r\nInicialmente, quero dar os parabéns à Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa por essa iniciativa. É importante abrir o espaço do Poder Legislativo e, através do seu canal de televisão, fazer com o que debate, as nossas exposições possam chegar a um público muito maior.\r\n\r\nO tema que me cabe abordar é a Política da Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, e, sobretudo, o componente dessa política voltado para a inclusão social. \r\n\r\nCabe registrar que é impossível fazer política de ciência e tecnologia se não contarmos com uma estrutura organizada que permita, por um lado, identificar os grandes temas que são relevantes para a ciência e tecnologia contemporâneas, e, por outro lado, identificar os atores localizados em geral nas instituições científicas, nas universidades e nos centros de pesquisa, que têm a capacidade de desenvolver projetos que, de alguma maneira, respondam às políticas que foram definidas previamente.\r\n\r\nEm terceiro lugar, é fundamental a existência de recursos para que a conjugação dos dois primeiros fatores possam se transformar em realidade.\r\n\r\nA política de ciência e tecnologia é formulada, em geral, pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação, e já existe há muitos anos. Sua execução é realizada do ponto de vista do financiamento por uma fundação que foi criada em 1980, durante o Governo Chagas Freitas, que é a nossa Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - Faperj.\r\n\r\nAcontece que, criada em 1980, na realidade, só a partir de 1999, quando assumiu o Governo do Estado o Governador Anthony Garotinho, foi possível transformar a Faperj em um instrumento real de política científica, porque o orçamento que essa fundação executava ao longo de todos os anos era da ordem, a recursos de hoje, de 10 milhões, 12 milhões por ano. Obviamente é uma quantia muito pequena para fazer face a uma política de ciência e tecnologia. Conseqüentemente, não havia um política de ciência e tecnologia; havia apenas a concessão de um conjunto de bolsas de diferentes modalidades em número reduzido mas que, ainda assim, foram importantes para que fôssemos nucleando grupos no Rio de Janeiro. Obviamente que o apoio fundamental do Ministério da Ciência e Tecnologia, sobretudo por intermédio de suas agências, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em conjunção com a Cappes, agência de formação de recursos humanos em nível de pós-graduação do Ministério da Educação, permitiram alavancar o desenvolvimento científico do Brasil e o desenvolvimento do Rio de Janeiro como parte desse processo.\r\n\r\nA partir de 99, o cenário mudou e o investimento que o governo do Estado vem fazendo na Faperj é crescente, saindo daquele patamar de R$ 12, R$ 13 milhões, chegando a R$ 135 milhões, como foi o caso de 2004, com projeção um pouquinho maior para o ano de 2005.\r\n\r\nCom isso, foi possível se pensar numa política que passa por alguns eixos fundamentais que eu gostaria de explicitar a seguir.\r\n\r\nO primeiro eixo é priorizar a área de formação de recursos humanos. Sabemos que ciência e tecnologia são instrumentos fundamentais para o desenvolvimento econômico e social sustentável. Não há exemplo de nação que tenha crescido e se desenvolvido nos últimos cinqüenta anos que não tenha priorizado a área de formação de recursos humanos altamente qualificada. Isso vai desde a educação básica, passando pela educação profissional, de modo a fortalecer as nossas escolas técnicas, passando para o ensino de graduação nas universidades, sobretudo nas universidades públicas que são aquelas que têm se dedicado à formação de recursos humanos em áreas estratégicas, como nas áreas tecnológicas, na biotecnologia, na nanotecnologia, nas engenharias, na engenharia computacional, engenharia de petróleo, etc. Esse investimento, em nível de graduação, é fundamental. \r\n\r\nDepois, temos o nível pós-graduado, com os cursos de mestrado, doutorado e pós-doutoramento e a formação continuada já que a ciência, hoje, é tão dinâmica que requer que todos estejam, permanentemente, se atualizando através de cursos, simpósios, participação em congressos internacionais. Dessa maneira, um dos eixos da política de ciência e tecnologia hoje implementada no estado é priorizar essa área de recursos humanos. \r\n\r\nEu diria que um terço dos investimentos feitos pela Faperj, portanto, algo da ordem de R$ 40 a R$ 45 milhões têm sido investidos em recursos humanos, por meio de um rigoroso programa de bolsas que apóia não apenas as instituições científicas do nosso Estado, que estão no estado, mas também um programa especial para fortalecer as instituições que pertencem ao próprio Estado do Rio de Janeiro, sobretudo as nossas duas universidades estaduais, Uerj e Uenf, a Faetec, o Proderj, a Pesagro, Instituto Vital Brazil e várias instituições que pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, que desenvolvem um trabalho de criatividade, um trabalho de ciência e tecnologia e que, portanto, precisam ser apoiados.\r\n\r\nO segundo eixo da política é apoiar todos os projetos de ciência e tecnologia que sejam de qualidade, independentemente da área de conhecimento. Cerca de um terço de nossos recursos também são aplicados para financiar o que poderíamos chamar de Pesquisa Básica que se passa, fundamentalmente, nas universidades e nos institutos de pesquisa, quer do estado, quer de instituições federais, quer de instituições privadas, como é o caso, por exemplo, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, que é um grande centro de pesquisa e desenvolvimento.\r\n\r\nPortanto, o Governo do Estado não discrimina a natureza jurídica da instituição científica que está desenvolvendo o projeto. Desde que esses projetos sejam bons, de qualidade e desenvolvidos por pesquisadores competentes, eles recebem o apoio do Governo do Estado, através da Faperj. E aí, quase R$ 40 milhões/ano são investidos em programas que vão desde o programa de cientistas do nosso Estado - Programa de Jovens Pesquisadores - para estimular aqueles que justamente acabam o seu doutorado; os Programas de Núcleo de Excelência, esse realizado em cooperação com o Ministério da Ciência e Tecnologia, via o CNPq.; o apoio à inovação tecnológica em empresas de bases tecnológicas, o que chamamos de Inovação Rio, um programa que coloca, a fundo perdido, recursos em microempresas de base tecnológica, apostando em que, a partir dali, essas empresas irão crescer, desenvolver novos produtos, ganhar o mercado e com isso trazer recursos para o Estado na forma de imposto que surge mais adiante. Portanto, é um conjunto de programas que visa apoiar a ciência básica.\r\n\r\nPor último, temos programas que apóiam áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Eu queria detalhar alguns desses programas, um pouco mais. Um deles é o que chamamos de Ciência e Tecnologia para a Segurança Pública.\r\n\r\nO Rio de Janeiro detém, hoje, a mais competente polícia técnica brasileira, graças a investimentos que vêm sendo feitos, quer no Instituto de Criminalística Carlos Éboli, quer no Instituto Médico Legal, quer nas Universidades que têm interesses em desenvolver projetos de inovação tecnológica que permitam agilizar, dinamizar e tornar mais precisos os laudos periciais elaborados tanto pela polícia técnica como pelo Instituto Médico Legal.\r\n\r\nDe modo que, hoje, na realidade, é a primeira polícia brasileira que tem, dentro dos seus laboratórios, a possibilidade de realizar exame de DNA para testes de paternidade ou para testes de identificação criminal.\r\n\r\nEsse é um projeto que começamos há cinco anos, aproximando as universidades da área da segurança pública e, portanto, os exames eram feitos na Uerj. Depois, gradativamente, fomos transferindo o conhecimento adquirido na Universidade para dentro da própria área de segurança. De modo que, hoje, na Academia de Polícia do Rio de Janeiro estamos instalando um laboratório bastante completo em todas as áreas criminais.\r\n\r\nQuero destacar, também, um outro projeto que é conhecer a Mata Atlântica do Rio de Janeiro. Conhecer em detalhe a flora e a fauna da Mata Atlântica, não apenas para a sua preservação para o futuro, mas para o aproveitamento econômico racional do que existe nela.\r\n\r\nEstamos procurando identificar plantas ornamentais novas e que possam, posteriormente, utilizando as modernas técnicas de biotecnologia, serem propagadas e comercializadas; desde orquídeas, bromélias e outras plantas muito bonitas que poucos conhecem, mas que estão presentes, em certa abundância, em nossa Mata Atlântica.\r\n\r\nEstamos identificando as plantas com substâncias de interesses farmacêuticos ou com interesse na indústria de cosméticos que é também uma outra área que estamos privilegiando. Como também, pelo lado animal, estamos estimulando o desenvolvimento, utilizando as mais modernas técnicas de biotecnologia da reprodução de aumento na população de alguns primatas como é o caso do muriqui, o maior primata da América Latina ou da paca, um animal em fase de extinção graças à caça predatória que ocorre, não só em nosso Estado, mas em todo o Brasil. Mas, estamos procurando aumentar a reprodução desse animal, de modo que, parte será colocada novamente na Mata Atlântica e parte será abatida para consumo, desenvolvendo assim um novo potencial econômico no projeto de biotecnologia sustentável e que, certamente, terá impacto nos próximos anos.\r\n\r\nQuero chamar a atenção ainda para o Projeto de Fruticultura no Norte/Noroeste Fluminense, atingindo também a Região Serrana, em cooperação com os colegas da Secretaria de Estado de Agricultura.\r\n\r\nAqui, o que a Ciência e Tecnologia faz é desenvolver novas variedades de frutas, é transformar as variedades existentes em variedades mais resistentes a agentes patogênicos, sobretudo a fungos. Às vezes, em um cultivo que vai indo muito bem aparece, de repente, uma infecção por um fungo, e nós temos sérios problemas que fazem com que aquela cultura caia e o produtor fique numa situação muito difícil. Portanto, essa é uma prioridade nossa e já merece registro a recente obtenção de uma nova variedade de mamão, chamado de Calimosa Uenf-1. É um híbrido do mamão papaia com o mamão Bahia, uma nova variedade de mamão de altíssima qualidade, certamente, muito superior a todos os outros que existem hoje no mercado. \r\n\r\nA primeira grande produção desse mamão - que, por enquanto, está sendo plantado nos Estados da Bahia e do Espírito Santo, mas brevemente chegará ao Estado do Rio de Janeiro -, toda a sua produção, está sendo exportada para a Europa e os Estados Unidos. Lamentavelmente, o melhor ma mão brasileiro nós, brasileiros, ainda não estamos consumindo, mas isso é uma questão de tempo. Aumentando a produção, certamente ele estará também disponível para o mercado brasileiro. \r\n\r\nEstamos avançando na pesquisa da uva e temos certeza de que, dentro de alguns anos, a Região Noroeste Fluminense, ao longo do Vale do Rio Paraíba, se transformará em algo equivalente ao Vale do São Francisco no Nordeste brasileiro. Estaremos produzindo uva de mesa, uva para sucos - e, mais futuramente, uva para vinhos - no Estado do Rio de Janeiro. Esses são exemplos de como a ciência e a tecnologia podem ser canalizadas para algumas atividades que gerem desenvolvimento, que gerem crescimento econômico.\r\n\r\nPor último, chamo atenção para o fato de que também temos preocupação com a área da tecnologia da informação. Aqui, eu vou falar muito pouco, porque certamente, ao longo das próximas apresentações, muito poderá ser dito pelos vários colegas de governo que compõem esta Mesa e que terão a oportunidade de fazer suas apresentações. Destaco, inicialmente, um grande programa de inclusão digital, realizado em parte pelo Proderj - certamente, a nossa colega Tereza irá abordar esse tema, quando fizer sua exposição sobre o Proderj -, mas também pela Faetec, que, no ano de 2004, ofereceu cursos de informática, em diferentes níveis, para cerca de 220 mil alunos, em todo o Estado do Rio de Janeiro. Foi um dos mais importantes programas de inclusão digital - e muito mais do que inclusão digital, porque não apenas ensina a utilização do computador ou a utilização da internet, mas faz também com que essas pessoas possam obter postos de trabalho na área de Informática. \r\n\r\nDestaco ainda o apoio que estamos dando a projetos importantes, como Piraí Digital, que certamente o nosso colega Pezão irá abordar, agora também sendo estendido, com a forte participação do Proderj, à Cidade de Rio das Flores. Esperamos ainda expandi-lo, no corrente ano, para alguns municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. São programas que nós estamos procurando incentivar, que nós estamos procurando estimular, conscientes de que precisamos fazer muito mais do que temos feito até o momento. \r\n\r\nHoje, nós temos uma política muito clara da importância do apoio a projetos desse tipo e vamos canalizar todos os nossos recursos disponíveis nessa área para fazer com que o exemplo de Piraí Digital se propague para outros municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMais uma vez, quero agradecer ao nosso Deputado Samuel Malafaia por esta oportunidade e fico à disposição de todos, para tirar alguma dúvida, para algum questionamento, para algum ponto que, porventura, não tenha ficado claro na minha exposição. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Quero agradecer a participação do nosso querido Secretário Dr. Wanderley. Se houver alguma pergunta, que vocês nos encaminhem. No programa, há uma folha onde vocês podem escrever a pergunta e, ao longo do desenvolver deste encontro, vamos abrindo espaço, sempre levando em consideração que alguns expositores terão que sair, outros vão ficar e a Mesa pode ser modificada porque, exceto eu, eles não têm, hoje, o dia todo para ficar aqui.\r\n\r\nQuero fazer algumas apresentações. Estão conosco: o Coronel Aviador Tarcísio, do III Comar, representando o Sr. Comandante-Geral, Major Brigadeiro-do-Ar Paulo Hortêncio. Peço que fique de pé, para que todos possam vê-lo. Obrigado por sua visita aqui. Seja bem-vindo. Tenente-Coronel Carlos Milagres, Chefe do Centro de Comunicação e Informática da PM, representando o Coronel Hudson de Aguiar, Comandante-Geral da PMERJ. Muito obrigado. Sr. Paulo César Siqueira, Chefe da Assessoria de Cooperação Internacional do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Bem-vindo. Muito obrigado. Sr. André Bispo, Coordenador de Suporte do CEFET, Centro Educacional Federal Tecnologia de Química. Muito obrigado. Muito bem-vindo. Sr. José Augusto Paixão, Subsecretário de Informática da Prefeitura de São Gonçalo. Obrigado e um abraço para o nosso Prefeito. Sr. Hugo Carneiro, Subsecretário de Desenvolvimento Científico da Prefeitura Municipal de Seropédica. Muito bem-vindo. Obrigado por estar conosco. Comandante José Carlos Pimentel, meu amigo, Presidente da Associação dos ex-alunos da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, que reúne todos os oficiais, ex-oficiais, ex-alunos da Aeronáutica. Temos uma grande confraria e o nosso presidente está aqui. Sra. Danielle Ramalho Soares, Assessora da Presidência do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado. Seja bem-vinda. Sr. João Roberto de Figueira, Assessor Especial da Prefeitura de Niterói. Muito obrigado pela sua participação. Projetista Vitor Emanuel Breciani, da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Muito bom-dia e muito obrigado.\r\n\r\nVamos fazer uma inversão na ordem de apresentação, porque o nosso querido Pezão, nosso Subsecretário de Coordenação, tem que se retirar daqui a pouco, por solicitação da nossa querida Governadora. Neste momento, vamos assistir à apresentação do Dr. Luiz Fernando de Souza, Pezão, sobre o tema “Piraí Digital”. As apresentações têm um tempo médio de vinte minutos. Vocês podem fazer perguntas por escrito. Não haverá intervalo para o café, mas, a qualquer momento, vocês podem se levantar para tomar um cafezinho. Não há problemas, teremos esse café contínuo até a finalização do Seminário.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Sr. Pezão, quero entregar este Certificado de Participação no nosso encontro de comemoração do Dia da Tecnologia da Informação. Todos vocês receberão, também. Basta que deixem conosco o nome e endereço, para mandarmos pelo correio. Quero entregar este Certificado ao Dr. Wanderley de Souza e agradecer-lhe por sua participação. (Palmas)\r\n\r\nTem a palavra, o Secretário Pezão. \r\n\r\nAntes, porém, aproveitando que a nossa TV Alerj está transmitindo esta Audiência Pública ao vivo, e para que as pessoas em casa possam tomar conhecimento, farei a apresentação dos componentes da Mesa. À minha direita, temos o Dr. Wanderley de Souza, Secretário de Ciência e Tecnologia do Governo do Estado do Rio de Janeiro; a Dra. Tereza Porto, na ponta, Presidente do Proderj - Centro Gestor de Tecnologia da Informação e de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro; o Dr. Paolo de Santis, Adido Científico da Embaixada da Itália; à minha esquerda temos o Dr. Antenor Corrêa, Coordenador-Geral de Serviços Programas de Computador do Ministério da Ciências e da Tecnologia, representando o Exmo. Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia, Dr. Eduardo Campos; e, também, a Dra. Helena Cristina Simões Vasconcelos, Coordenadora da Sociedade da Informação do Ministério da Ciência e da Tecnologia, representando o Dr. Rodrigo Rollemberg, Secretário de Inclusão Social do Ministério de Ciência e da Tecnologia.\r\n\r\nPara terminar esse briefing, queremos agradecer muito ao representante da Itália. Há três países com grande destaque no mundo: a China, com software e hardware; a Índia, também; e a Itália, componente do G8, que, no mundo inteiro, representa todo o desenvolvimento nessa área de ciência e tecnologia.\r\n\r\nEntão, hoje, estamos com o seminário muito bem representado, porque esse país, nosso amigo, nosso irmão, representa essa área no grupo dos ricos. Quem sabe, consigamos alguma coisa boa dessa área, dessa gente boa que hoje está conosco.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Luiz Fernando de Souza.\r\n\r\nO SR. LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Bom dia. Quero agradecer ao Deputado Samuel Malafaia pela oportunidade de ainda estar sendo chamado para falar sobre Piraí-digital. \r\n\r\nEu já não sou mais prefeito. Fui prefeito oito anos. Estou aqui contando com a ajuda do Gustavo Reis Pereira, hoje Secretário Municipal de Governo, e é um dos responsáveis pela continuidade do projeto.\r\n\r\nQuero saudar os amigos de Mesa, o Professor Wanderley; a Tereza Porto, que é uma grande parceira do nosso projeto, por intermédio do Proderj e da Secretaria de Ciência e Tecnologia; o representante do governo italiano, Dr. Paolo de Santis; os representantes dos ministérios, Antenor e Helena.\r\n\r\nÉ um prazer muito grande estar falando desse projeto que surgiu em uma cidade pequena, de 23 mil habitantes, e que, como 85% das cidades brasileiras que têm menos de 50 mil habitantes, tem dificuldade de acessar a Internet em banda larga.\r\n\r\nO município se deparou com essa grande dificuldade. Ele precisava crescer. Passou por um processo de privatização da Light muito difícil, muito traumático, pois perdeu muitos postos de trabalho. Portanto, o município precisava reagir.\r\n\r\nO município localiza-se ao longo da Rodovia Presidente Dutra - 52 quilômetros de extensão de Rodovia Presidente Dutra - e, hoje, graças a Deus, podemos dar continuidade a esse projeto. O governo que sucede continua com a mesma parceria, investindo no projeto.\r\n\r\n(Apresentação de slide)\r\n\r\nEsta é uma visão da cidade. É um município que tem grande parte da sua área rural. É grande, muito espalhado, e apresentava muita dificuldade de acesso devido à sua topografia - serras. \r\n\r\nO município para se desenvolver, para atrair as empresas, esbarrou em muitas dificuldades nas comunicações. Idealizamos um projeto de transmissão de voz e dados, nessa topografia difícil, contando com a grande ajuda das universidades públicas. Fizemos uma parceira com a Universidade Federal Fluminense - UFF e com a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Foram destinados dois professores que muito ajudaram na elaboração desse projeto, que conseguiu levar a Internet em banda larga a todo o município.\r\n\r\nVamos passar a falar do projeto. O sistema que denominamos SHSW é um sistema híbrido com suporte wireless, que usa diversas tecnologias para baratear o custo. Hoje temos todas as secretarias, todos os prédios da prefeitura, todas as escolas ligadas via rádio, via cabeada, powerline, e até laboratórios com powerline. Há escolas hoje já ligadas na energia elétrica. \r\n\r\nAí é um desenho. A nossa topografia, como falei, é muito de morros, onde se vê chegar em todas as áreas do município, via wireless, e quase nenhuma obra física. Esse é um distrito nosso, a 30 km da sede do município de Barra do Piraí, onde a gente também chega via wireless. Em Arrozal, que já é divisa com Volta Redonda, mais 28 ou 30 km, chegamos lá também via wireless e, dentro dessas ligações, dentro dos distritos, via fibra ótica. \r\n\r\nSempre dizemos que a informação é um direito e a tecnologia é um meio de se chegar à informação. O projeto tem quatro vertentes. Uma vertente muito forte na educação - .gov, .com e .org e, como coloquei, todas as nossas escolas, hoje são cerca de 20 escolas mais a APAE, todas elas têm um laboratório com pelo menos 10 computadores. Nas outras maiores, já se pode ver o avanço das crianças, a melhoria da freqüência daqueles alunos considerados problemáticos, assim que se deparam com o uso da internet. Todos esses 20 laboratórios mais a APAE estão com internet em banda larga. \r\n\r\nCorrendo um pouco porque o nosso tempo é curto, fizemos a opção pelo software livre por uma questão de barateamento, pois não é preciso pagar o custo da licença que é muito caro. \r\n\r\nInaugurações de laboratórios: esse é um laboratório no centro da cidade. Está ali o Presidente da Tahoo, que foi a tecnologia que usamos. \r\n\r\nEssa é uma escola, afastada 30 km da cidade. Temos muita parceria com as empresas, e sempre pedimos a elas que colaborem. Esse é um laboratório cedido pela Schweitzer-Mauduit do Brasil, uma fábrica de papel de Piraí. Fazemos muito esse tipo de parceria com as empresas. Todas as nossas bibliotecas estão no programa, todas elas com quiosques. A freqüência às nossas bibliotecas aumentou em mais de 80%. \r\n\r\nEsse é o laboratório de powerline. Você vê aquela tomada que passou, é um laboratório já feito na energia elétrica. Esse é um laboratório inaugurado no novo governo, também distante 30 km da sede do município. Até a área rural já está com laboratórios e internet em banda larga. \r\n\r\nAí é o Proderj. Um tele-centro dentro de um CIEP, também 30 km afastado do centro da cidade. Quando assumimos o município, em 1997, havia lá dois computadores. Hoje são cerca de 400, com quiosques nas praças e um acesso universal para toda população, para todos os jovens. \r\n\r\nAí é o prédio do Cederj, a nossa Universidade à Distância Leonel de Moura Brizola. \r\n\r\nÉ um grande projeto de que o professor Wanderley falou. Eu reputo como o maior projeto no Brasil de ensino à distância. Eu acho esse projeto fantástico! Já são, se não me engano, 18 pólos no interior do Estado: levamos as universidades públicas de qualidade para o interior. \r\n\r\nEsse é o nosso laboratório de aprendizagem produtiva, onde há treinamentos para servidores, professores.\r\n\r\nPassamos ao .gov.\r\n\r\nUsamos um recurso do BNDES, o PMAT, que é feito para modernizar a máquina administrativa. Mostramos que com esse mesmo recurso que é obtido ao se cobrar da população a 2ª via de carnês, de tudo - foi o único recurso contemplado na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal -, poderíamos levar essa rede aos postos de saúde e às escolas, não só cobrando do cidadão mas também levando informação a ele. O BNDES, na época, aceitou esse nosso projeto e começamos a fazê-lo. \r\n\r\nAí está a inauguração da rede, que tem até o nome do Fernando Peregrino que, na ocasião, era o Secretário. Ela é um ponto, um quiosque na Rodoviária de Piraí, um quiosque de acesso nas praças. Estamos multiplicando, em todas as praças, postos de saúde com acesso também gratuito, todos eles com internet banda larga. A população, hoje, é toda coberta com médico de família e todos eles têm um quiosque desse, até na área rural, onde a população acessa a internet.\r\n\r\nAí vemos o treinamento, a capacitação de funcionários, de professores. Todos esses espaços são utilizados em finais de semana, à noite, para capacitar a população e os funcionários da Prefeitura.\r\n\r\nPassamos ao .com.\r\n\r\nA integração com as empresas: todas as empresas dentro do Município apóiam muito o projeto, nos ajudam, disponibilizando técnicos. O barateamento dessa rede foi feito por um engenheiro de comunicações, um português da cervejaria Cintra. Ele barateou muito essa tecnologia, essa ligação.\r\n\r\nHá interconexão entre os sistemas regionais, as teles, as locais. Há participação da empresa e do comércio, numa perspectiva de responsabilidade social, num projeto de inclusão digital. A grande questão nossa foi a criação do Fundo. À época, o professor Wanderley ainda era Secretário Executivo do Ministério de Ciência e Tecnologia e foi um grande incentivador da criação desse Fundo em que o Governo Federal entra com um valor, o Governo Estadual com um valor e o Governo Municipal dá a mesma contrapartida. Esse somatório é muito importante. Entendemos as dificuldades que existem dentro do país hoje, mas é possível fazer, com cada um colocando um pouco. A mostra desse projeto é um somatório de esforços do Governo Estadual, do Governo Federal, do Governo Municipal, das parcerias. Conseguimos universalizar a internet em todos os Municípios. \r\n\r\nAí está uma visão das empresas que participam do Projeto, o apóiam, usam, algumas, já as nossas redes, o que é uma fonte de recurso. Nós o estamos regularizando, dentro da Anatel. É o primeiro Município a ter sua rede própria de internet. \r\n\r\nÉ uma nova fonte de receita para o Município essa comercialização de venda para residências, até em parcerias com as teles, também, mas já é uma nova fonte de receita para o Município. Vamos também disponibilizar isso para as empresas e para a população.\r\n\r\nAí passamos ao .org.\r\n\r\nA inclusão digital como política pública é para todos, priorizando crianças, jovens, a participação da sociedade e, principalmente, o desenvolvimento de novos conteúdos digitais. Já há jovens fazendo softwares de história do município e tudo. Incentivamos muito, estamos incentivando muito e disponibilizando recursos, agora, até através do Ministério das Comunicações, que liberou um recurso, bom para o Município, para desenvolvermos essa prática. \r\n\r\nNo trabalho com projetos comunitários, todas as associações de moradores têm um quiosque desse e internet, o pré-vestibular social, curso de línguas, profissionalizantes, cursos de Linux. As nossas cooperativas todas estão fazendo muito curso de empreendedorismo, comercializando seus produtos pela internet, cursos em níveis de especialização para funcionários, para professores. \r\n\r\nAgora, aparecem telecentros nossos.\r\n\r\nEste é o Casarão das Artes, uma parceria com a Pastoral da Criança. São mais de dez cooperativas, com quiosques dentro, onde elas comercializam. \r\n\r\nA Rádio Comunitária de Arrozal, também uma parceria com a Pastoral, hoje já está ligada à Internet/telecentros. Essa rádio é um sucesso, já até para o exterior. \r\n\r\nNosso Condomínio da Arte - local onde os empreendedores comercializam os seus produtos. Existe um artesanato que já se exportou para a Itália. \r\n\r\nA nossa 3ª Idade usa os telecentros, hoje, em horários fixos, à noite e também de dia. \r\n\r\nA APAE, cujo laboratório leva o nome da Tereza Porto. É um laboratório de necessidades especiais, e muito bonito. \r\n\r\nFazenda da Macadâmia - numa área rural, a uns 60 kms do centro de Piraí, onde os jovens, filhos de produtores rurais, fazem curso de Internet dentro do laboratório da Fazenda. \r\n\r\nAgora, está sendo apresentado um telecentro que inauguramos agora. do Ministro Furlan, a que eu estava me referindo, Helena. Recebemos um desses telecentros agora, na Fábrica de Papel Piraí, no distrito, onde há também um telecentro de negócios.\r\n\r\nComo disse, fizemos uma opção pelo software livre, onde envolvemos muito a comunidade, trabalhamos muito com ela, mostrando os custos, o custo zero de utilização, a economia do gasto de governo, autonomia, acesso aos códigos fonte. Estamos desenvolvendo cada vez mais, fazendo mais cursos para a população, com os funcionários da prefeitura. Apresentamos esse projeto. O Professor Franklin e o Sérgio Amadeu são entusiastas do software livre. \r\n\r\nAí, uma mostra de como trabalhamos a população no carnaval da cidade. Algo contagiante. Temos o Bloco do Software livre - Livre, Leve e Solto - mostrando o envolvimento da comunidade junto ao projeto. \r\n\r\nO custo do projeto é sempre uma pergunta que fazemos. Às vezes, as pessoas acham que é caro. Então, usamos uma frase com que Abraham Lincoln costumava responder àqueles que questionavam os custos da educação: “Muito bem. Então, cavalheiros, experimentem o preço da ignorância!” \r\n\r\nComeçamos a fazer esse projeto com 300 mil reais. Compramos todas as nossas antenas. Foi o recurso que o BNDES disponibilizou. Mostramos que foi possível fazer hoje esse projeto. Chegamos a cerca de 660 mil reais para levar a Internet a todo o município e até na área rural. \r\n\r\nEle tem o reconhecimento da comunidade, que é muito envolvida. Existe uma escola de samba, que neste ano, no Carnaval, desenvolveu o tema “Piraí digital”, mostrando todo o projeto. Então, temos esse desenvolvimento com toda a comunidade. \r\n\r\nO reconhecimento nacional do projeto. Acabamos de receber o prêmio de gestão “Público e Cidadania”, um dos maiores prêmios de gestão do BNDES, da Fundação Ford e da Fundação Getúlio Vargas, como destaque nacional. É um prêmio a que concorreram mais de 1.100 projetos. Ele foi incluído, pelo CONIP, junto com a Urna Eletrônica e com o Imposto de Renda, nos dez melhores projetos do Brasil, em inclusão digital. Recebemos agora, em São Paulo, em 2005, o de melhores práticas nesses dez anos. \r\n\r\nReconhecimento internacional do projeto - Ele foi capa da Revista Newsweek. Leva a chancela da Unesco. Ganhamos o de melhor projeto latino-americano, em Bogotá, na Colômbia, no ano passado, de melhor prática de inclusão digital.\r\n\r\nFoi um espetáculo de luz e águas onde eles homenagearam o projeto; até o Presidente da Colômbia foi o organizador desse evento. \r\n\r\nEstivemos em Nova Iorque recebendo - pela primeira vez um país abaixo da linha do Equador vai para a final desse prêmio - o Top Seven Intelligent. Disputamos, como vocês podem ver, com Essy-les-Moulineaux, na França; com Mitaka no Japão; Piraí; Cingapura; Sunderland, Reino Unido; Tianjin, na China e Toronto, Canadá. Ficamos entre os sete finalistas desse prêmio, recebemos o prêmio e a cidade Mitaka, no Japão, foi o destaque.\r\n\r\nLá, tomamos até um susto porque todos os outros, principalmente o Japão e a China gastam bilhões de dólares em investimento e nós não chegamos nem a um milhão de dólares nesse projeto. Agradamos muito os professores e universitários durante os debates porque isso pode ser uma saída, principalmente para os países mais pobres.\r\n\r\nAs reportagens que saíram - como eu coloquei, isso é muito interessante - mostram, inclusive uma da TV Globo, um garoto da cidade e a inclusão digital.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DA REPORTAGEM)\r\n\r\nA Maria Helena também é outra responsável pelo projeto.\r\n\r\nEssa matéria é antiga.\r\n\r\nA cidade, a prefeitura é a provedora e disponibilizamos o endereço eletrônico para todo cidadão: os 23.600 habitantes que quiserem ter um endereço eletrônico se cadastram na prefeitura e têm o seu endereço.\r\n\r\nAí são os parceiros. Mostramos que ninguém sozinho faz um projeto desse e que contamos com diversos parceiros. Na época, até mudaram o meu apelido de Pezão para Pidão, porque eu vivia pedindo - principalmente à Tereza, ao Wanderley, ao Peregrino e aos governos federal e estadual. E aí estão todos os parceiros, os quais homenageamos.\r\n\r\nSempre falamos que começamos uma parceria público-privada muito antes de ser votada e implementada. Conseguimos atingir o objetivo, que é levar a internet banda larga.\r\n\r\nEu sempre falo que se eu ficasse esperando os recursos do FUST - era falado: “Ah, isso aí tem dinheiro do FUST” - não íamos chegar a lugar algum. Entendemos a dificuldade. Hoje, vemos o Governo federal usando muito pouco, o que é muito triste.\r\n\r\nEu sempre lembro que o Presidente Juscelino Kubitschek falava que abrir estradas era levar o progresso. Hoje, o município que não tiver a internet banda larga é um município fadado ao fracasso, fadado à miséria.\r\n\r\nVemos quase quatro bilhões de reais para fazer a inclusão digital, infelizmente, servindo de superávit primário. Eu entendo a luta, vejo a luta do Ministério das Comunicações, de Ciência e Tecnologia. Tive recursos do Ministério, até pelo projeto, mas isso precisava ser mais rápido porque essa é a grande segregação que vemos no País hoje. \r\n\r\nOs projetos, as pessoas e as tele, principalmente, querem ir onde está o grande consumidor e nos esquecemos que 85% das cidades brasileiras têm menos de 50 mil habitantes. Inchamos as grandes cidades, as grandes periferias trazendo cada vez mais, colocando esse bem tão importante hoje que é a internet banda larga, dentro dos grandes centros e das periferias.\r\n\r\nAí precisaríamos inverter a mão, para fixar as pessoas no local, levando esse serviço cada vez mais, e principalmente, para o interior e para essas cidades menores. Agora vemos todos parceiros, nós, a Confederação e o governo do Estado, nosso maior parceiro, que sempre nos apoiou. Nos beneficiamos da Rede-Rio, do Ministério das Comunicações, do Ministério de Ciência e Tecnologia, que nos deu recursos para a compra dos computadores para essas escolas. São muitos os parceiros, entre eles a Rede-Rio, a Cobra, alguns bancos, o BNDES.\r\n\r\nMuito obrigado, e coloco-me à disposição. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Quero entregar ao Pezão o Certificado de Participação e agradecer muito a sua disponibilidade.\r\n\r\nO Seminário é para justamente trazer as pessoas que estão no comando dessas tecnologias e desse assunto, nos Poderes, e deixar o público e os representantes de prefeituras à-vontade, para copiar experiências, tirar dúvidas; assim como a sociedade em geral, para que todos participem de forma atuante, levando para casa conceitos e idéias que possam aplicar em seus municípios.\r\n\r\nDR. LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Deputado, o Professor Wanderley tinha falado, e eu esqueci de dar um detalhe: a Governadora disponibilizou agora R$ 1 milhão para levarmos o projeto para mais cinco municípios, através da Associação de Prefeitos. Em julho, em Rio das Flores, município com 8.000 habitantes, junto com o Ministério das Comunicações que está disponibilizando um ponto - o GESAC - estaremos inaugurando um. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Se os senhores tiverem perguntas, podem fazê-las por escrito. Durante o Seminário, vamos encaminhá-las aos membros da Mesa que estão apresentando palestras.\r\n\r\nConvidamos agora a Dra. Helena Cristina Simões Vasconcellos, Coordenadora da Sociedade de Informação do Ministério da Ciência e Tecnologia, para apresentar o II Painel: “Iniciativas do Governo Federal para a Inclusão Digital, Conhecimento e Cidadania Morando Junto”. Programa Casa Brasil.\r\n\r\nA SRA. HELENA CRISTINA SIMÕES VASCONCELLOS - Bom dia, senhores e senhoras, gostaria de iniciar a minha apresentação parabenizando o Deputado Samuel Malafaia, o Secretário de Ciência e Tecnologia Dr. Wanderley pela iniciativa de promoverem este Seminário sobre tão relevante tema que é a inclusão digital no nosso País. O primeiro grande desafio que uma sociedade da informação deve superar é o da exclusão digital. Sabemos que de fato as desigualdades socioeconômicas se refletem na exclusão digital.\r\n\r\nO governo brasileiro tem várias iniciativas para combater a problemática da exclusão digital. Temos o programa DIGA, coordenado pela Rede Nacional de Pesquisa, que prevê a conexão via tecnologia ótica e protocolo internet entre os centros de pesquisas no eixo Rio-São Paulo. Temos o Programa GESAC- Governo Eletrônico Serviço ao Cidadão, coordenado pelo Ministério das Comunicações. E há duas iniciativas estratégicas sendo lançadas pelo Governo federal, agora, neste último período, neste semestre, que é o PC-Cidadão, que prevê a isenção fiscal para computadores de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais). \r\n\r\nÉ um projeto que vai beneficiar a população da classe c, que ganha entre três e dez salários mínimos, entre R$ 300,00 e R$ 900,00, R$ 1.000,00. \r\n\r\nFinalmente, o Projeto Casa Brasil visa à inclusão digital, cultural e de apropriação das tecnologias por meio da população carente.\r\n\r\nVou chamar, agora, a apresentação de um filme que vai mostrar o primeiro piloto do programa Casa Brasil. Foi na Cidade de Valente, Estado da Bahia. Por favor, o filme.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\n(FIM DA APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nA SRA HELENA CRISTINA SIMÕES - Vamos passar agora para vocês o detalhamento do Projeto Casa Brasil. Esse Projeto foi lançado no dia 21 de junho no Ministério da Ciência e Tecnologia. Não é um programa do Ministério. É uma iniciativa de Governo onde participam vários ministérios setoriais: Ministério do Planejamento, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério das Comunicações, Ministério da Cultura e Educação, órgãos federais como o Serpro, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios, Petrobras, Eletrobrás e Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, além da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.\r\n\r\nTrata-se de um projeto de inclusão digital e de apropriação das tecnologias da informação e comunicação pela cidadania e de desenvolvimento das comunidades locais.\r\n\r\nO Projeto prevê o estabelecimento de 90 unidades da Casa Brasil nas principais capitais, e foi orçado no valor aproximado a 24 milhões de reais, sendo que 10 milhões de reais serão destinados à compra de equipamentos, computadores que serão comprados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, e essa compra será centralizada a fim de baratear o custo. O restante será administrado pelo CNPq para a implantação das unidades do Projeto nas localidades que serão selecionadas, e para o custeio de todas as despesas, desde o pagamento de pequenas bolsas dos monitores que irão trabalhar na unidade da Casa Brasil bem como o custeio de despesas gerais de manutenção.\r\n\r\nEntão, o Projeto é destinado às comunidades carentes. É um espaço de integração da ação do Governo Federal e inclusão, não só digital, mas na área cultural, geração de trabalho e renda, ampliação de cidadania, popularização da ciência e da arte, porque propõe um conceito de integração dos serviços públicos e também a capacitação e alfabetização digital.\r\n\r\nUma Casa Brasil, o módulo completo, como modelo, apresenta os seguintes módulos. Para esclarecer, em princípio, o filme que vocês assistiram foi a nossa Casa Brasil, em Valente, na Bahia, que é o projeto piloto. Essas 90 unidades do projeto também são consideradas e terão pilotos em todo o Brasil.\r\n\r\nOs módulos são os seguintes: \r\n\r\nTelecentro - é o telecentro de informática onde serão disponibilizados para a população, no mínimo, dez computadores em cada telecentro com banda larga, conexão com a internet e contas de correio eletrônico. \r\n\r\nUm auditório para atividades culturais com, no mínimo, 50 lugares, para a realização de videoconferências, etc.\r\n\r\nUma sala de leitura que será integrada com, no mínimo, 500 livros; são publicações, revistas, periódicos em geral. Como disse o nosso Secretário Luiz Fernando, no caso de Piraí Digital as bibliotecas tiveram um número considerado de aumento de visitas, depois da instalação dos computadores, o que é muito importante. O espaço multimídia destina-se à gravação, ao tratamento de áudio e vídeo e também para a produção de conteúdos locais dentro de cada Casa Brasil.\r\n\r\nLaboratórios de divulgação da ciência - você tem a opção de um laboratório de ciência. A comunidade que apresentar o projeto poderá optar por um laboratório de ciência ou um laboratório de informática; aí, daria manutenção e serviria para a própria unidade da Casa Brasil.\r\n\r\nUma unidade bancária e um módulo de representação do Governo Federal são os serviços do Governo que também seriam definidos quais seriam os essenciais para cada comunidade.\r\n\r\nEsse é o modelo padrão para o Projeto Casa Brasil; são esses os módulos.\r\n\r\nQuais são os locais das primeiras Casa Brasil? Para essas primeiras unidades, para essas primeiras 90 casas, houve um critério, com o qual se definiu que todas as capitais, as 27 capitais irão receber entre três a uma unidade do Projeto Casa Brasil. \r\n\r\nAs capitais que possuem população acima de um milhão e duzentos mil habitantes poderão ser contempladas com até três unidades do projeto. As capitais com população entre 701 mil até um milhão e 200 mil habitantes poderão ser contempladas com até duas unidades do Projeto Casa Brasil e as capitais que possuem população até 700 mil habitantes poderão ser contempladas com uma unidade do Projeto Casa Brasil.\r\n\r\nPor que se elegeu esse critério de se iniciar o projeto pelas capitais e pelas áreas de maior concentração populacional? Primeiro, pensando na qualidade de vida dessa população que mora nas grandes áreas urbanas, na questão do emprego e no sentido de tentar diminuir a violência abrindo novas oportunidades. Quer dizer, exceto as capitais, todas as regiões, todas as cidades com maior taxa populacional serão beneficiadas também.\r\n\r\nAqui no Estado do Rio de Janeiro, a Cidade do Rio de Janeiro poderá ser contemplada com até três unidades do Projeto Casa Brasil. \r\n\r\nDe acordo com a região, a cidade com maior taxa populacional no Estado de Pernambuco por exemplo, Jaboatão dos Guararapes, terá uma unidade, e assim por diante: Valente, na Bahia, com o Projeto Piloto; Campina Grande; Imperatriz; Mossoró; Parnaíba...\r\n\r\nNa Região Sudeste, além das três unidades do Projeto Casa Brasil de que o Estado poderá se beneficiar, há também os Município de São Gonçalo e Duque de Caxias. Ambos poderão ser contemplados com uma unidade do projeto. \r\n\r\nQuanto a quem poderá reivindicar ou participar do projeto piloto dessas 90 unidades do Casa Brasil, poderão fazê-lo os governos estaduais e municipais, as associações, fundações, as OSCIPs, as universidades, os centros tecnológicos, as empresas públicas de informática, ou seja, é um projeto que tem um leque muito amplo de possibilidade de participação. \r\n\r\nO Governo Federal entregará ao parceiro do Projeto Casa Brasil o seguinte: reforma do local - vamos adaptar o local proposto para implantação da unidade; contratação dos bolsistas locais, pois uma parte desses recursos, em torno de 24 milhões, será destinada ao pagamento do pessoal, dos monitores que serão, em cada Casa Brasil, seis, que serão treinados pelo governo; capacitação dos recursos humanos envolvidos; mobiliários e equipamentos para todos os módulos; manutenção da Casa Brasil com bolsas e despesas de custeio por um ano, inclusive as contas públicas; envolvimento da comunidade no processo de decisão por intermédio do conselho gestor; a conexão em banda larga para a internet e a opção tecnológica que o governo fez, que é a do software livre, por questões de custo para viabilizar os processos de inclusão digital, pela qualidade e pela própria segurança. \r\n\r\nQuanto ao critério de escolha, cada projeto vai ser avaliado por uma comissão. Como eu disse inicialmente, o Projeto Casa Brasil é uma iniciativa de governo, mas tem no seu conselho executivo o Ministério da Ciência e Tecnologia como coordenador e foram definidos critérios. Os critérios de maior peso serão o da localização do espaço, porque vão se priorizar nesse primeiro momento as áreas de maior densidade populacional e com menor qualidade de vida, com IDH mais baixo. \r\n\r\nHá também o plano de sustentabilidade: o governo vai oferecer todos esses equipamentos, todos esse know-how na área de informática por um ano, vai custear isso por um ano. Para que esse projeto tenha continuidade, será necessário que se apresente um plano de sustentabilidade, com parcerias com ONGs, com empresas, com governos estaduais. Isso terá uma pontuação também bastante expressiva, dentro da avaliação para a seleção das 90 primeiras unidades. \r\n\r\nQuanto ao prazo para a apresentação das propostas, o edital foi lançado na semana passada no Ministério, no último dia 21, e terá prazo para apresentação até o dia 8 de agosto de 2005. A previsão é que a primeira unidade seja implantada já em setembro. Pode-se acessar o edital em www.cnpq.br ou também no site do ITI, que também é um dos mentores desse projeto, participando junto com os demais órgãos, ministérios e órgãos federais desse projeto de governo. \r\n\r\nMuito obrigada. Para mais informações, estaremos à disposição dos senhores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Quero entregar o certificado de participação à Dra. Helena Cristina e agradecer-lhe muito por estar aqui apresentando este Projeto Casa Brasil, no qual os senhores, que representam os municípios, podem se inscrever. Infelizmente, o prazo é até o próximo dia 8.\r\n\r\nAnuncio a presença do Coronel Elanir, nosso amigo, que trabalha no DAC. Também está conosco o Dr. Roberto Peçanha Fernandes, Secretário de Desenvolvimento Econômico de Belford Roxo. Prefeita Maria Lúcia, muito obrigado por sua presença. A Professora Rosa Maria Cerqueira, está presente? Nossa querida professora é supervisora escolar da equipe de acompanhamento e supervisão da Coordenadoria Regional da Baía da Ilha Grande. Muito obrigado por sua participação. Agradeço também pelas presenças da Sra. Vera Arcar e do Sr. Guilherme Jordan, Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Macaé, representando o Sr. Prefeito, Riverton Mussi. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nQuero informar a todos que, no 3º andar, temos uma exposição com a participação da Digicom, apresentando a bilhetagem eletrônica; a SuperVia, com o assunto da tecnologia da informação e desenvolvimento na área de transportes urbanos; também a SuperVia com espaço reciclado, referente a ações para a cidadania. O Proderj também está presente. \r\n\r\nEssa exposição vai ficar aqui a semana toda. Vocês podem voltar e convidar outras pessoas para verem essas apresentações aqui, no 3º andar. A Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro também está sendo apresentada; o Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia está presente e a Ativa Digital, serviço de digitalização. \r\n\r\nQuero dizer também aos representantes de municípios, que esta Comissão da Alerj, a Comissão de Ciência e Tecnologia, tem uma grande honra e prazer em se colocar como intermediário positivo entre os projetos e o Ministério e a Secretaria. \r\n\r\nVamos procurar fazer uma linha de conexão porque, como falava aqui com o nosso querido Secretário, representante do Dr. Rolemberg, é difícil as prefeituras prepararem os projetos e terem os programas executados em curto prazo. Por outro lado, o Brasil também dispõe de poucos recursos e alguns projetos têm que ser aprovados como emendas na Câmara Federal. \r\n\r\nEntão, a participação do Poder Legislativo é importante. Vimos a apresentação do Pezão, na qual ele disse que se virou para procurar financiamentos. Então, estamos dando um passo à frente, colocando a Comissão de Ciência e Tecnologia, que é multipartidária, formada por Deputados de vários partidos, para atuarmos ao lado das prefeituras aqui representadas e outras para tentarmos conseguir efetivar programas que vêm ao encontro da exclusão digital. \r\n\r\nEstava, na semana passada, no Banco Mundial, em Washington, procurando projetos aqui para o Brasil. Eles têm condições, mas temos que trabalhar com longo alcance. Não podemos ficar parados. Se um projeto vai começar daqui há dois anos, temos que começar a fazer alguma coisa agora, porque, se pensarmos “é difícil, não tem dinheiro”, quando tiver dinheiro, o seu projeto não estará lá, então, você não tem nada. \r\n\r\nAcho que as prefeituras têm que apresentar seus projetos. E o Estado do Rio de Janeiro foi muito bem avaliado com o Programa Piraí Digital. Isso é só uma palhinha, porque Deputado, se ficar calado, fica doente. Então, temos que falar um pouco para desopilar e participar do Seminário.\r\n\r\nAgora, vamos convidar o Exmo. Sr. Dr. Paolo de Santis, Adido Científico da Embaixada da Itália, para apresentar a ICT e a inclusão digital na Itália. ICT é Information Communication Tecnological - Tecnologia de Informação e Comunicação.\r\n\r\nO SR. PAOLO DE SANTIS - Queria agradecer ao Deputado Samuel Malafaia por ter esta oportunidade de apresentar o que se faz na Itália. Infelizmente, não é tanto quanto o senhor falou, ou seja, o nome da Itália não está presente no contexto mundial como eu gostaria e como, quem sabe, poderia ser possível se a história fosse outra. \r\n\r\nTambém agradeço ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wanderley de Souza; Dra. Tereza Porto; representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia e aos demais participantes.\r\n\r\nMinha participação não abordará diretamente as ações para a cidadania, mas a possibilidade de desenvolver uma parceria entre os grupos de pesquisas presentes no Estado do Rio de Janeiro e análogos grupos que temos na Itália, e como sempre as parcerias podem portar benefícios mútuos para todos os participantes. \r\n\r\nA minha apresentação, então, vai começar dando uma primeira visão do atual programa italiano de pesquisa nacional, focando particularmente na parte da informática e telecomunicações. Depois, gostaria de fazer um rápido histórico da informática, de como a informática nasceu no século passado. Isso é importante porque, na realidade, a Itália, como o Deputado Samuel disse, teve um papel importante. Esse papel, infelizmente, em parte, perdeu-se no contexto mundial. Porém, creio que há ainda ações que podemos empreender junto com o Brasil, que é um país irmão. \r\n\r\nDarei um breve histórico e, muito rapidamente, as possibilidades que têm no âmbito europeu. \r\n\r\nO primeiro slide foca o aspecto particular, importante, do programa nacional de pesquisa 2005-2007. Ou seja, o programa nacional de pesquisa italiano que acaba ser lançado este ano. E um aspecto importante são os distritos tecnológicos. Os distritos tecnológicos são o equivalente de uma outra estrutura italiana que tem sido analisada. Também fizemos uma tentativa de exportação aqui no Brasil dos distritos industriais, que aqui são chamados ranchos produtivos. \r\n\r\nExistem particulares distritos industriais italianos que têm uma característica talvez única. Por quê? Por causa de raízes históricas e tecnologias que são só italianas. \r\n\r\nEntão, o novo programa de pesquisa nacional quer destacar a parte mais tecnológica desses distritos industriais. O distrito industrial é um conjunto de empresas que cooperam, colaboram para formar algo para um objetivo comum. O distrito tecnológico é a mesma coisa, mas com empresas que têm uma base tecnológica para alcançar objetivos altamente tecnológicos.\r\n\r\nA meta que o Programa de Pesquisa Nacional Italiano quer alcançar é potenciar as redes de pesquisa e inovação que já são presentes no território, ou seja, não são fundados novos distritos, não são parques tecnológicos que são construídos de um dia para outro. Não, são realidades existentes que têm que ser valorizadas, valorizadas com contribuições tanto da parte do governo central como dos governos das regiões.\r\n\r\nAgora, os distritos que atualmente estão funcionando são localizados na várias regiões. Piemonte, região da Cidade de Turim, é um distrito industrial do chamado ICT, ou seja, informática e telecomunicações e importantes tecnologias wireless. A Lombardia tem o mesmo ICT e também biotecnologias e novos materiais; a Ligúria, sistemas inteligentes integrados; Emilia - Romagna, mecânica avançada; a região Veneto, nanotecnologia; Friuli-Venécia Júlia, biotecnologia molecular; Lazio, região de Roma, materiais poliméricos; e a Sicilia, micro e nanossistemas.\r\n\r\nOs distritos que acabo de enumerar abrangem uma vasta área da tecnologia. Agora, vamos focar mais a tecnologia da informática e telecomunicações. Existem vários exemplos na Itália, na realidade. Lá o exemplo que vem apresentado como best practice italiana é o Torino Wireless. Torino Wireless é um consórcio entre universidades, empresas, entidades locais e entidades até fora da Itália para formar um sistema de pesquisa de inovação e de produção que é único, único na Itália e peculiar até na realidade européia.\r\n\r\nAqui estão alguns dados sobre o Torino Wireless, a programação em dez anos. Desculpem-me, esses slides são em inglês mas dá para entender. A contribuição desse setor, informática e telecomunicações, ao Produto Interno Bruto da região Piemonte, hoje em dia, é de 5%; em dez anos vai passar de cinco para dez, ou seja, o desenvolvimento do setor em dez anos vai dobrar. \r\n\r\nO número de adidos, a parte pesquisa e desenvolvimento, que hoje é por volta de dois mil, vai ficar entre quatro e seis mil. Outra coisa interessante é que, atualmente, há um percentual elevado de financiamento público. Em dez anos, a estimativa é a completa auto-suficiência, o que nos leva a acreditar que é, realmente, um sistema eficiente.\r\n\r\nVamos ver quem participa do consórcio. As empresas são: Alenia, Fiat, Motorola - como disse, há empresas que não são italianas -, ST Microelectronics - há uma parte italiana; não sei, hoje em dia, o capital a quem pertence -, Telecom Italia, Union Industriale di Torino. A União Industrial de Torino é conhecida porque o presidente é Pininfarina, um notório designer de automóveis. É uma federação de indústrias muito importante. A parte governamental, de contribuição do governo estadual, inclui a região do Piemonte, o Country Council, a grande cidade de Turim, é outra entidade, a Câmara de Comércio de Turim e o Município de Turim. Depois, há contribuições bancárias, mas o importante são as universidades: o Politécnico de Turim, um dos centros europeus de excelência em telecomunicações, a Universidade de Turim, o Instituto Superior Mario Boella, uma instituição privada sem fins lucrativos que é também outro centro de excelência em telecomunicações, do tipo do Cesar, de Pernambuco, para fazer uma comparação.\r\n\r\nAqui, temos as várias interações, nos vários setores. É verdade que a área é a de informática e telecomunicações, porém, hoje em dia, a informática tem ligações com qualquer tipo de setor. Aqui, podemos ver que há a eletrônica de consumo, serviços, administração pública, mecânica e tal. Nesse slide, vamos ver como esse consórcio conseguiu atrair bastante pessoas e entidades importantes: na parte financeira, o vice-presidente da Carline; na parte de pesquisa, a Universidade da Califórnia; na indústria, os laboratórios da Telecom Italia. Em aproximadamente dois anos, foram lançadas 30 pequenas e médias indústrias no mundo. O spin-off de empresa internacional foi extremamente grande.\r\n\r\nFalando em inclusão digital, que é o tema deste seminário, vou fazer um breve quadro histórico para mostrar como a Itália teve, numa certa época, um papel no desenvolvimento da informática.\r\n\r\nO termo digital, como todos sabemos bem, vem do latim: dígitos em latim significa dedos. A coisa mais primitiva para indicar o número é usar os dedos, tanto que a nossa base numérica é digital, a mais usada é digital. Os computadores usam o binário, que é outra coisa, mas nós usamos a base numérica digital porque temos dedos. Então, digital é um termo usado para dizer numérico ou também discreto, ou seja, não contínuo. \r\n\r\nEm contraposição, o termo analógico tem significado, tem sentido de contínuo. Na realidade, não é bem assim, porque analógico, também análogo, quer dizer parecido, semelhante. E houve uma certa época, entre os anos 50 e 60, em que estavam começando a se desenvolver os computadores. Houve uma época em que não estava bem claro, pelo menos na Itália, se o futuro seria do computador digital ou do computador analógico. O computador analógico é algo que hoje não se usa mais - ninguém usa, a não ser para um fim extremamente específico, mirado, focado em tarefas específicas dentro de máquinas. O computador analógico utiliza circuitos eletrônicos em analogia, simulando as funções que se quer imitar. Houve um período em que mesmo pessoas ligadas aos trabalhos achavam que o futuro seria do computador analógico. Não foi assim, o futuro foi do computador digital. \r\n\r\nO computador digital começou... Podemos pular esta. \r\n\r\n(CONTINUA A APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO computador digital começou, na realidade, impulsionado pela indústria bélica, nos anos 40. Os primeiros foram o Z-III, alemão, durante a 2ª Guerra Mundial; o Colossus, inglês, que foi descoberto muitos anos depois que a Guerra finalizou - graças a esse computador, os ingleses conseguiram decifrar as mensagens dos alemães e, então, evitar as bombas. Contemporaneamente, nos Estados Unidos, há vários projetos, entre os quais o último, Univac, foi também uma marca usada para usos civis durante muitos anos. Na parte civil, esses computadores que eu mencionei, na realidade, eram bem particulares porque desempenhavam cálculos extremamente primitivos ocupando recursos e espaços enormes. Na parte civil, para fazer cálculos, tínhamos à disposição uma régua - eu, pessoalmente, quando estudei usei uma régua, uma régua muito bonita, mas que hoje em dia é quase uma peça de museu, muito bonita, muito eficiente, analógica e fazia cálculos aproximados. \r\n\r\nOutra máquina que era muito usada na época era a calculadora que assim se chamava “mecânica”, para fazer cálculo de contabilidade.\r\n\r\nEssa não podia errar e o cálculo, pelo menos na soma, nas diferenças e nas multiplicações, não podia ser aproximado. Depois, contemporaneamente, havia as máquinas mainframe, computadores muito grandes, que trabalhavam só para uso corporativo. Ninguém as conhecia e trabalhavam em condições absolutamente não-normais, em salas aclimatadas, de baixa temperatura. Ninguém podia entrar sem agasalho, porque o ambiente era extremamente frio. As máquinas eram sensíveis a quaisquer variações de umidade, poeira, temperatura. Eram computadores para usos especiais e o custo por minuto de máquina era muito elevado. Pagava-se por minuto de uso da máquina. \r\n\r\nRapidamente, quais eram os atores, quais as indústrias que nos anos 60 e 70 eram os atores nesse cenário? A Digital Equipment Corporation, chamada simplesmente Digital ou DEC, que provavelmente introduziu o PDP-1, o primeiro computador completo. Isso foi por volta de 1960. Depois de cinco anos inventaram a palavra minicomputer. Era a época em que se usava minissaia e, então, ficou minicomputer, como minissaia. Era mini, mas não tão mini assim. O PDP-8 era um computador bastante grande. Vejam só os preços! Estamos falando de máquinas que faziam um pouco mais do que as quatro operações fundamentais. Aí, a Olivetti, da Itália, que desenvolveu várias máquinas. Eu só estou mencionando o Programa 101 porque foi a primeira máquina com quatro ou no máximo oito registros de memória, impressora numérica. A programação era em Assembler, uma linguagem para Abidos. Essa máquina ganhou um prêmio de design e foi considerada realmente o primeiro computador pessoal porque era muito compacto - acho que tem uma foto. \r\n\r\nA Hewlett Packard entrou, logo depois, com o HP-9100. Esse computador, na realidade, copiou algumas das funções patenteadas pela Olivetti, e a HP teve que pagar um milhão de dólares de royalties para a nossa Olivetti. \r\n\r\nDepois vieram os outros. A Xerox, que provavelmente foi a empresa que inventou e desenvolveu o moderno computador. O que usamos hoje em dia foram eles que inventaram. O primeiro projeto foi o Alto, que nunca teve uma produção industrial. Logo depois, a Apple, que gostou das soluções que a Xerox tinha introduzido, particularmente as janelas, no contexto interativo entre computador e usuário, e introduziu o Apple II. Essa aí é uma foto do Apple II. \r\n\r\nNa década de 80 os microcomputadores começaram a se difundir para uso pessoal. A IBM, primeira a fazer uma produção em massa, lançava-se ao desafio de colocar “um computador em cada mesa”, o que todos consideravam loucura, porque, na época, um computador tinha um preço tão alto que ninguém pensava pudesse ter o seu próprio. \r\n\r\nAs tarefas de um computador, nos anos 80, eram limitadas: fazer cálculos, editar textos, pouca coisa. E todos são stand alone, ou seja, não- conectados em rede e, menos ainda, na internet - que existia, mas não era a internet de hoje. \r\n\r\nA Xerox, nos anos 80, lançou o Star, que foi realmente a industrialização do primeiro projeto da década anterior. Esse computador, que tem interface gráfica, tem WYSIWYG-What You See Is What You Get, tem janelas, ícones, mouse, tudo o que tem um computador hoje. Estamos falando do início dos anos 80. Vejam só como era o computador. Parece um computador moderno. A Xerox produziu, vendeu, porém não teve sucesso, infelizmente. Quem conseguiu empatar o mercado foi a IBM, que lançou o primeiro computador. Eu tive um, infelizmente, porque por várias razões atrasaram o software. Chamava, na época, PC Base. Tinha um preço razoável, mas ainda caro. Mesmo assim, ela conseguiu vender 200.000 unidades no primeiro ano de produção. Esse é o computador, já parecido com os nossos. Não levava hard disk, só levava floppies. \r\n\r\nA Apple veio e mudou totalmente a linha, porque entrou no projeto Machintosh, que hoje ainda existe, e lançou a primeira máquina com a tecnologia Macintosh. Foi esse computador que vemos aí, com a tela muito pequena, muito bonito para trabalhar.\r\n\r\nNa década de 90, a mudança que houve foi o computador migrar de single para o computador ligado a outros computadores e também à rede global, portanto em redes locais, regionais e globais. Aí o computador começou a se transformar. Quando falamos “computador” pensamos em computar, em fazer cálculos. É algo diferente. \r\n\r\nAqui cabe dizer que os próximos slides dão a chamada Lei de Moore. Moore é o presidente fundador, dono da Intel. Ele deu esta lei de como a teconologia eletrônica do estado sólido teria sido desenvolvida ao longo dos anos. \r\n\r\nAqui é a mesma, porém mais fácil de ler.\r\n\r\nA curva mais alta, que é de cor lilás, é a previsão que ele havia feito. A previsão de como teria aumentado o número de componentes ativos, transistor, num chip, um single chip, ao longo dos anos.\r\n\r\nEle parou de medir nesse ponto. Ele mediu até aqui, até 72, 73 e, daí por diante, ele extrapolou, ele previu. Os outros pontos são calculados.\r\n\r\nNa realidade, o que aconteceu: as curvas que estão embaixo são um pouco mais baixas, essa vermelha e essa aqui. Realmente não foram muito diferentes.\r\n\r\nO andamento da densidade de componentes ativos em um chip varia de um jeito exponencial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Dr. Paolo, quero pedir ao senhor que faça, em cinco minutos, a conclusão, porque temos vinte minutos para cada expositor e o senhor já está chegando aos quarenta. \r\n\r\nPor favor, sintetize porque temos um próximo a apresentar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAOLO DE SANTIS - Está bem. Vou sintetizar, simplesmente.\r\n\r\nSintetizando, a Itália era presente na época em que teve esse desenvolvimento da indústria informática.\r\n\r\nHoje em dia a Olivetti não existe mais na indústria de informática. Porém, temos que dizer que não existe nem a Xerox. A Xerox saiu, ela faz outras coisas. A HP também está saindo. A IBM saiu este ano. Ou seja, o que aconteceu é que o mercado da informática é muito peculiar. Então, uma indústria que produz hardware não dá mais para ficar no mercado porque o mercado, hoje em dia, é dos clones.\r\n\r\nAs únicas empresas que ficaram são a Microsoft, que produz software e, portanto, ela vai tranqüila. A Intel, que produz processadores, e a única outra empresa produtora de computadores é a Apple, que tem uma cota de mercado que não chega a dez por cento.\r\n\r\nEssa é a conclusão da primeira parte.\r\n\r\nNesta parte vou ser muito rápido, com poucos minutos, só para dizer que o futuro do computador é o computador como um comunicador. E o futuro da comunicação é a comunicação wireless, como já foi falado muito bem em outras palestras.\r\n\r\nSó quero fazer uma chamada para os grupos de pesquisas do Estado do Rio de Janeiro para colaborarem com a Turim Wireless, com o politécnico Turim.\r\n\r\nEu posso fazer ponto focal na Embaixada para interconectar os vários grupos de pesquisa.\r\n\r\nNo primeiro semestre do ano que vem, o Brasil vai ter que escolher o sistema, o padrão de televisão digital. Há dois padrões: o norte-americano e o europeu. Todos em azul de várias tonalidades - não vou especificar - são as européias. A verde é a americana. A diferença entre o padrão europeu e o americano é que o americano é só americano, tem um padrão. E o europeu é um consórcio de países.\r\n\r\nA minha esperança - e a esperança dos estados que aderiram ao padrão europeu - é que o Brasil faça a escolha européia. Para conhecer melhor o que é o sistema europeu, acho que a melhor coisa é que os pesquisadores brasileiros colaborem com os pesquisadores europeus. No meu caso, estou representando a Itália; estou fazendo uma chamada de colaboração entre grupos de pesquisas, também para entrar em projetos europeus, que têm financiamento do 6º Programa-4.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Quero anunciar a presença do Dr. Pedro Lameli, Secretário de Indústria, Comércio e Tecnologia da Informação da Prefeitura de Mangaratiba. Está representando o Prefeito Arão de Moura Brito, nosso amigo. Muito obrigado.\r\n\r\nConosco está o Sr. José Cláudio Dias, também de Mangaratiba. Engenheiro Antônio Monteiro, meu amigo, Superintendente de Projetos da Cedae. Sr. Jorge Cerqueira, da Adonep. Dr. Saul Eliahu Mizrahi, Diretor da Divisão de Gestão da Produção do Instituto Nacional de Tecnologia.\r\n\r\nQuero convidar um dos secretários de tecnologia de municípios para que possa vir aqui e representar os municípios. Não sei quem ainda está, por isso não quero chamar.\r\n\r\nO Secretário de Macaé. Você, por favor. V. Exa. tem um lugarzinho aqui para representar todos os secretários e prefeitos, tomando lugar à mesa. \r\n\r\nQuero convidar também o Tenente-Coronel Carlos Milagres, para tomar lugar à mesa, Chefe do Centro de Comunicação de Informática da PMERJ. \r\n\r\nVamos proceder agora à apresentação da palestra da Dra. Tereza Porto, Presidente do Proderj, com o tema Inclusão Digital - Programas para conectar o Estado do Rio de Janeiro. Depois, vamos dar um intervalo de dez minutos, no máximo, para que as pessoas possam trocar cartões, se identificarem, bater um papo com o pessoal do Ministério da Ciência e Tecnologia; alguns darem entrevistas aos jornais que estão aqui, e retornaremos para encerrarmos com mais três painéis do nosso Seminário. \r\n\r\nAntes, porém, quero entregar esse certificado ao Dr. Paolo di Santis e agradecer muito pela atenção do Consulado da Itália em estar presente nesse evento. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO)\r\n\r\nTem a palavra Dra. Tereza Porto.\r\n\r\nA SRA. TEREZA PORTO - Boa tarde a todos.\r\n\r\nGostaria de agradecer ao Deputado Samuel Malafaia a oportunidade de estar apresentando os programas de inclusão digital que o governo do estado desenvolve.\r\n\r\nO Proderj é o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado. \r\n\r\nÉ o gestor da política de TIC para todos os órgãos, para todas as secretarias estaduais, empresas e autarquias do governo estadual. \r\n\r\nEu vou fazer uma breve apresentação das áreas de atuação do Proderj e o tema inclusão digital.\r\n\r\nO Proderj existe há 37 anos e começou, como disse meu colega de Mesa, Dr. Paolo, na época do computador de grande porte. Nós temos um computador, um mainframe, computador de grande porte, responsável por todos os sistemas corporativos e os sistemas de governo. É o Proderj que processa a folha de pagamento dos 400 mil funcionários públicos. Nós somos responsáveis, também, pelo protocolo único do Estado. Hoje, o Rio de Janeiro investiu bastante na modernização dos seus sistemas corporativos e nós temos um sistema de protocolo único que controla o andamento de todos os processos que tramitam na administração estadual. Então, é uma tecnologia moderna, está disponível na internet e qualquer cidadão pode cadastrar o seu e-mail para receber informações sobre a tramitação dos processos aqui no governo. Então, se, por exemplo, um professor deu entrada num processo de aposentadoria na Secretaria de Educação, ele pode entrar nesse sistema, no UPU, e cadastrar o seu e-mail. E toda vez que o seu processo andar dentro do governo, sair da Secretaria de Educação, for para a Secretaria de Administração, ele recebe um e-mail comunicando esse andamento.\r\n\r\nEu estou dando só um breve exemplo de como o Proderj trabalha para modernizar a gestão pública, para informatizar os seus processos administrativos internos.\r\n\r\nUma outra área de atuação do Proderj é o governo eletrônico. O Proderj é responsável pelo Portal do Cidadão, é o site do governo na internet, que oferece hoje mais de 150 serviços. Nós temos cerca de 900 mil acessos mensais. Além dos serviços, a nossa Governadora Rosinha Garotinho sempre pede que esse portal funcione para dar transparência às ações de governo. Nós queremos que o nosso governo seja aberto e transparente. A gente quer prestar informações ao cidadão. Então, esse portal centraliza as informações de todas as secretarias, de todos os órgãos estaduais e oferece, como eu disse, mais de 150 serviços ao cidadão. Como um exemplo, a matrícula da rede pública estadual, da Secretaria Estadual de Educação, é feita pela internet. E para aquele cidadão que não tem acesso ao computador, que não pode usar a internet na sua casa, nós oferecemos um serviço telefônico, um call center, que usa o mesmo sistema desenvolvido pelo Proderj. Então, aquela criança que quer se matricular, se ela não tem internet, pode ligar e vai estar concorrendo, em tempo real, à mesma vaga na escola, porque o atendente do call center usa o mesmo sistema que foi desenvolvido pelo Proderj.\r\n\r\nEu estou falando muito rapidamente, só dando alguns exemplos das outras áreas de atuação que o Proderj desenvolve dentro do governo do estado. E para que isso tudo seja possível, tivemos que fazer um forte investimento em infra-estrutura tecnológica, porque cada vez que uma secretaria cria um sistema informatizado para oferecer ao cidadão algumas informações, por trás desse sistema tem que haver uma infra-estrutura que permita que essa informação trafegue com segurança e com qualidade. \r\n\r\nEntão, o Proderj investe fortemente em segurança da informação, em uma rede de conexão em banda larga, que vai interligar os 92 municípios fluminenses, com confiabilidade, com segurança e com velocidade. Nós, hoje, estamos presentes em 68 municípios fluminenses. E até o final do ano de 2005 teremos atingido os 92 municípios fluminenses. \r\n\r\nA área de atuação do Proderj, que eu vou relatar aqui agora, é a área de inclusão digital. Eu gostaria de destacar que o Proderj, como uma autarquia vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação, não é o único órgão do governo que trabalha nessa área de inclusão digital. Nós temos áreas muito bem definidas e claras, e cada uma tem um papel. A Secretaria Estadual de Educação recebeu recursos agora da Governadora Rosinha Garotinho para informatizar mais 290 escolas da rede estadual. Então, vão ser 500 escolas estaduais com laboratório de informática, com acesso à internet. \r\n\r\nAlém disso, nós temos uma rede de escolas técnicas e profissionalizantes. A Faetec, como relatou aqui o meu Secretário Wanderley de Souza, este ano está oferecendo 220 mil vagas em informática profissionalizante. \r\n\r\nO Governo do Estado possui um consórcio das seis universidades públicas instaladas aqui no Rio de Janeiro, não só universidades estaduais, mas federais também. E eles formaram um consórcio e criaram o Cederj, que é ensino superior à distância. Hoje, nós oferecemos cursos universitários através da internet, num sistema semi-presencial.\r\n\r\nEntão, o governo do estado tem um trabalho de educação básica estadual, um trabalho de educação profissionalizante, de ensino superior. E o Proderj coordena um programa de internet comunitária para a população menos favorecida. Queremos oferecer laboratórios de informática com internet em banda larga para as pessoas que não podem usar esse serviço nas suas escolas, no seu trabalho ou em sua casa.\r\n\r\nO principal programa de inclusão digital do Proderj são os centros de internet comunitária, espaços com acesso gratuito à internet, ensino de informática básica em internet. São de cinco a dez microcomputadores interligados à rede. A gente tem um computador atuando como servidor, conexão de internet em banda larga, utilização de software livre e tecnologia cliente fino.\r\n\r\nCom essa opção de utilizar software livre e tecnologia cliente fino, que são computadores que não tem o HD - a gente usa um servidor na sala e dez computadores sem HD -, isso barateou em 47% a implantação desse centros de internet comunitária.\r\n\r\nHoje, temos 24 centros em funcionamento, como vocês podem verificar no interior do Rio de Janeiro. Em municípios da Baixada Fluminense e aqui na cidade do Rio de Janeiro são 14 centros em funcionamento.\r\n\r\nComo eu disse, temos 24 centros funcionando, já tivemos autorização da Governadora Rosinha Garotinho para implantar mais 54 centros neste ano de 2005, e já atendemos cerca de 125 mil pessoas com os centros que estão funcionando.\r\n\r\nEsse projeto não é um projeto do Proderj, é um projeto de governo; e para que ele fosse possível fizemos parcerias com diversos instituições estaduais. A principal parceria é com a Secretaria da Infância e da Adolescência, porque o governo do estado tem um programa, que não sei se todos conhecem, que é muito interessante, que são os Jovens pela Paz.\r\n\r\nO governo cadastra e seleciona jovens de comunidades carentes que recebem uma bolsa para que prestem serviços sociais na área de Educação, de Cultura, de Esporte; e por sugestão da governadora, treinamos 150 jovens pela paz, e eles são os monitores nesses laboratórios.\r\n\r\nEntão, aquela pessoa que procura um centro de internet comunitária e que não sabe usar o computador, temos esses jovens como monitores ensinando esse primeiro contato com a máquina, para que qualquer pessoa possa procurar esses centros de internet comunitária\r\n\r\nEntão, as pessoas que já sabem usar a informática podem usar livremente o computador, mas aquelas que não conhecem têm um monitor que vai orientá-los e vai apresentar o computador e as facilidades da internet.\r\n\r\nOutra parceria importante é com a Secretaria de Governo, porque hoje os nossos centros de internet comunitária são instalados nas agências locais.\r\n\r\nGostaria de destacar que o centro localizado em Piraí, numa parceria com o Projeto Piraí Digital, fica nas instalações da APAE e é voltado para os portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nTemos outro centro aqui no Município do Rio de Janeiro, localizado em Sepetiba, para também atender a esse público.\r\n\r\nEssas são algumas fotos dos nossos centros localizados aqui no Município do Rio e no interior.\r\n\r\nTemos também uma pequena diferença no projeto de internet comunitária; desenvolvemos um treinamento específico para a população de terceira idade. Nem sempre o idoso tinha acesso a essa ferramenta, porque na época em que estudaram a informática não era a que hoje está disseminada no dia-a-dia das pessoas. Então, criamos uma internet comunitária sênior, para atender à população de terceira idade. Esse projeto começou por iniciativa do RioPrevidência. Muitos funcionários públicos que estavam em processo de aposentadoria ainda eram muito jovens e gostariam de continuar no mercado de trabalho, tinham necessidade de aprender a usar a informática. Então, criamos um laboratório da terceira idade na Fesp - Fundação da Escola do Serviço Público, aqui no Rio de Janeiro, para atender os funcionários que estavam em fase de aposentadoria, mas o projeto se tornou um sucesso e, numa parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a Unati, a Universidade da Terceira Idade, que funciona na Uerj, montamos também um outro laboratório, nas instalações que o Proderj tem na Uerj. É uma parceria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e do Proderj. \r\n\r\nE numa outra parceria, com a Polícia Militar do Rio de Janeiro, montamos um laboratório para a terceira idade, nas instalações do Batalhão da PM em Copacabana. Porque todos vocês sabem que Copacabana é a área do Rio de Janeiro - acho até que do Brasil - com a maior concentração de pessoas da terceira idade. Esse laboratório é um sucesso e funciona dentro do Batalhão da PM. \r\n\r\nUm outro programa de inclusão digital que o Proderj desenvolve é o Programa Liberdade Digital. Ele foi desenvolvido para atender os jovens em conflito com a lei, que estão cumprindo medidas sócio-educativas no Degase. Esse projeto é uma parceria do Proderj e do Degase. Criamos um laboratório de internet no centro profissionalizante, na unidade da Ilha do Governador. \r\n\r\nNão sei se vocês sabem que o Rio de Janeiro tem uma população cíclica de 3.300 jovens cumprindo medidas sócio-educativas no Degase. E montamos um laboratório de informática e internet na Ilha do Governador, para atender esses jovens. Montamos também oficinas profissionalizantes. Temos oficina de reciclagem de cartuchos para impressora, montagem e manutenção de microcomputadores, digitação e digitalização de imagens e operação de telemarketing.\r\n\r\nAgora estamos ampliando esse projeto, numa parceria com a ONG CDI - Comitê para Democratização da Informática. Vamos construir novos laboratórios em Bangu, Nilópolis, São Gonçalo e Belford Roxo. Na verdade, eles já estão prontos e entrarão em funcionamento em agosto, no segundo semestre deste ano. \r\n\r\nUm outro projeto do Proderj para democratizar o acesso à Internet é a colocação de terminais de auto-atendimento. Colocamos esses totens em órgãos do Governo, em alguns municípios, nos pontos turísticos e em grande fluxo de pessoas. É uma parceria com a TurisRio. \r\n\r\nEstamos em alguns shoppings, no Aeroporto do Rio de Janeiro, no Mercadão de Madureira. Temos também no Saara a instalação de um totem. \r\n\r\nUm outro programa bastante interessante que o Proderj desenvolveu para tentar diminuir as desigualdades do acesso à informação foi o Projeto Maré Digital. \r\n\r\nTodos vocês conhecem o que é o complexo da Maré. Acho que é o maior complexo de favelas do Rio de Janeiro. Uma população de cerca de 130 mil habitantes, com precários indicadores sociais, baixa escolaridade, uma baixa renda familiar, num contraste muito grande com a Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro, separada apenas pela Linha Vermelha. Tínhamos ali, convivendo lado a lado, a UFRJ e o Complexo de Favelas da Maré. \r\n\r\nO Proderj resolveu montar um projeto, o Projeto Maré Digital, que utiliza a infra-estrutura instalada na UFRJ, a infra-estrutura de internet que a universidade oferece a seus alunos, professores e pesquisadores. E numa conexão sem fio, com a instalação de antenas na Fiocruz e na própria UFRJ, iluminamos o complexo da Maré. Hoje, o complexo da Maré possui uma internet banda larga sem fio.\r\n\r\nEsse projeto foi apresentado em Genebra, na reunião da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, pelo Secretário de Ciência e Tecnologia à época, Fernando Peregrino. Ele conseguiu atrair a atenção de uma ONG canadense, o Instituto para Conectividade das Américas, que foi nosso parceiro e financiou uma parte dos custos para implantação dessas antenas, que permitiram transformar a Maré numa área iluminada, com acesso à internet banda larga. \r\n\r\nCriamos, então, três laboratórios de inclusão digital para atender à população da Maré. Um laboratório funciona nas instalações do Batalhão da Polícia Militar. O outro laboratório foi montado pelo Viva Rio, e fica também na Maré, na comunidade Nova Holanda, e o CDI montou um laboratório na Vila dos Pinheiros. \r\n\r\nSabemos que, sozinhos, não conseguimos resolver os problemas do mundo. \r\n\r\nEstamos sempre buscando parceiros que permitam que esse trabalho se amplie, para que consigamos atender um número cada vez maior de pessoas, então, fizemos parcerias com essas duas ONGs e ampliamos o número de laboratórios. \r\n\r\nUm outro projeto do qual temos muito orgulho e que já foi apresentado aqui pelo Secretário Pezão é o Projeto Piraí Digital. Trata-se de uma infra-estrutura de fibra ótica para transmissão de dados em alta velocidade, é uma rede híbrida que mistura tecnologia de fibra com tecnologia sem fio e que permitiu que a administração pública de Piraí atingisse todas as escolas e quiosques de acesso gratuito à população.\r\n\r\nEsse projeto tem sido reconhecido no mundo todo, tem recebido muitos prêmios: recebeu o Prêmio Gestão Pública e Cidadania da Fundação Getúlio Vargas; foi considerado o melhor projeto da América Latina em cidades de médio porte, como apresentou aqui o Pezão; recebeu a chancela da Unesco e a cidade classificou-se entre as sete inteligentes do mundo. Recebeu o prêmio no dia 12, em Nova Iorque, concorrendo com cidades extremamente desenvolvidas e que fizeram um investimento bastante alto nos seus projetos - cidades de França, Japão, Cingapura, Reino Unido, China e Canadá. Tivemos muito orgulho de ser parceiros nesse projeto que classificou o Brasil como tendo uma das sete cidades inteligentes do mundo.\r\n\r\nEle foi capa da News Week, da Revista Desafio, tem recebido destaque na imprensa, na Revista Info, na Revista Época. É um projeto reconhecido no mundo todo pela qualidade e pela audácia com que a Prefeitura de Piraí tratou o tema: teve coragem para implantar um sistema de internet banda larga para toda a população do município. Hoje, 100% do território do Município de Piraí está iluminado e toda a sua população pode ter acesso a essa tecnologia, o que fez com que a cidade se classificasse entre as com melhor PIB do Brasil. Sem dúvida o Projeto Piraí Digital teve influência para a melhoria da qualidade do desenvolvimento econômico do município.\r\n\r\nPor conta disso, como disse o Secretário Wanderley de Souza, a Governadora já nos autorizou a replicar esse projeto em outros municípios do Rio de Janeiro. O Proderj já assinou convênio com a Apremerj, Associação de Prefeitos do Rio de Janeiro, e esse projeto já está sendo reproduzido em Rio das Flores - a inauguração vai ser no mês de julho. Estamos também desenvolvendo um projeto em Mangaratiba - está aqui o nosso Secretário. O projeto está começando, ainda estamos fazendo um desenho dele, mas a Governadora já autorizou a replicação desse projeto em outros cinco municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom um outro programa interessante levamos a estrutura de governo para os municípios do interior e para as áreas carentes: é o Projeto Cidadão. O Proderj participa da montagem desse projeto: levamos tendas de serviços do governo e ficamos durante um fim de semana, em áreas distintas do Estado, apresentando os nossos serviços e montando sempre um laboratório de internet para que a população conheça também um pouco dessa tecnologia.\r\n\r\nO Dia da Inclusão Digital foi um projeto de lei do Deputado Noel de Carvalho. O último sábado do mês de março é considerado o Dia da Inclusão Digital. Sempre fazemos um trabalho para divulgar essa data e conscientizar as pessoas de que o governo sozinho não consegue acabar com a desigualdade que existe no País. Precisamos da parceria de todos, das empresas, dos trabalhadores; precisamos de que cada um participe, de que todo mundo tenha a intenção de resolver esse problema. \r\n\r\nSe as empresas puderem treinar seus funcionários, se puderem doar os seus computadores antigos ao trocar as máquinas e comprar computadores novos, que o façam. Muitas ONGs trabalham em programas muito sérios de inclusão digital. Acho que isso tem que ser um trabalho de todos. Para que consigamos divulgar essa data, o Proderj organiza atividades para destacar o Dia da Inclusão Digital. Este ano fizemos um trabalho no Piscinão de Ramos, no sábado, que era efetivamente a data de comemoração do Dia da Inclusão Digital, e fizemos também um evento também no Largo da Carioca.\r\n\r\nA Faetec, a rede de escolas técnicas do governo do estado, fez um evento no Méier. Tentamos sempre levar a inclusão digital porque, com certeza, por meio da inclusão digital vamos conseguir fazer com que a nossa população tenha cidadania e acesso à informação, que deve ser de todos.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Quero agradecer a participação da Dra. Tereza Porto e dizer que no próximo ano nós vamos juntar o Dia da Inclusão Digital, do meu querido colega Noel de Carvalho, com o Dia da Tecnologia da Informação, que é um projeto que virou Lei, de minha autoria. Assim, juntos, vamos dar mais força a esse evento porque vi que a participação da Secretaria é muito forte, inclusive junto com a Faetec. \r\n\r\nÀs pessoas que estão, agora, em casa, nos assistindo pela TV Alerj, quero informar que estamos comemorando o Dia da Tecnologia da Informação, seguindo a Lei que foi apresentada por este Deputado, a Lei nº 4155. Estamos realizando o Seminário denominado Inclusão Digital, Ações para a Cidadania.\r\n\r\nQuero dizer também que vamos documentar todas as palestras e todos os depoimentos deste encontro num documento - num livro - e nos Anais. Vamos divulgar e enviar para os participantes. \r\n\r\nÀs pessoas que quiserem depois, no final do evento, dar algum depoimento, vamos conceder três minutos para cada uma que quiser apresentar alguma pergunta, sugestão, alguma fala, para que também fique documentado.\r\n\r\nQuero também informar que temos no 3o andar, até o final da semana, uma exposição da Digicom, SuperVia, Proderj, da Rede Tecnologia do Rio de Janeiro, e do Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério de Ciência e Tecnologia, e da Ativa Digital. Quero convidar todos a que estão nos assistindo, em casa ou de algum lugar, estudantes, para que venham aqui, façam contato com essa exposição e tenham uma aprendizagem rápida e objetiva do que está se fazendo no nosso estado e no Brasil na área de tecnologia da informação.\r\n\r\nQuero entregar o Certificado para a Dra. Tereza Porto e agradecer muito por sua participação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO À DRA. TEREZA PORTO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Temos, compondo a Mesa, o Tenente-Coronel Carlos Milagres, que é chefe do Centro de Comunicação de Informática da PM; Dr. Di Paolo, da Embaixada da Itália, adido científico; Dra. Tereza Porto, que acabou de fazer a sua palestra; Dr. Antenor Corrêa, do Ministério de Ciência e Tecnologia; Dra. Helena Cristina Simões, do Ministério de Ciência e Tecnologia, e o Exmo. Sr. Guilherme Spitzman Jordan, Secretário de Ciência e Tecnologia do Município de Macaé, representando todos os municípios que foram convidados a participar deste Seminário.\r\n\r\nSuspenderei os trabalhos por dez minutos para um pequeno intervalo, e vamos depois para o encerramento com três palestras muito interessantes.\r\n\r\nConvido todos para tomarem um cafezinho junto com a gente.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão, por dez minutos.\r\n\r\nSessão Suspensa\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Vamos reabrir nosso seminário, comemorando o Dia da Tecnologia da Informação, cujo tema é “Inclusão Digital - Ações para a Cidadania”. \r\n\r\nJá se encontra aqui na Mesa o Dr. Antenor Corrêa, do Ministério de Ciência e Tecnologia, que é o próximo palestrante. \r\n\r\nQuero convidar a professora Ana Lígia Medeiros, diretora da Biblioteca Estadual, para fazer parte da Mesa. (Palmas)\r\n\r\nTambém convido o professor Jorge Duarte Pires Valério, diretor de informática da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nVamos dar seqüência ao nosso seminário com a apresentação do Dr. Antenor Corrêa. O painel que ele vai apresentar tem como tema “Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior do Governo Federal”. \r\n\r\nO SR. ANTENOR CORRÊA - Boa-tarde a todos. Antes de tomar a atenção de vocês por alguns minutos com a apresentação que vou fazer, baseada em algumas lâminas, para orientar um pouco a discussão e tentar deixar algumas coisas mais concretas nas cabeças das pessoas, registradas aqui nos Anais da Assembléia, gostaria de cumprimentar o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nQuero parabenizar, primeiramente, a decisão da Assembléia Legislativa de ter uma comissão dedicada ao tema “Ciência e Tecnologia”, além de o Rio de Janeiro ter uma Secretaria de Ciência e Tecnologia. Por se tratar de um estado importante da federação, é compreensível que assim o tenha, mas é um exemplo que nem todos os estados da federação seguem. \r\n\r\nComo representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, tenho, naturalmente, por dever de ofício, que entender e achar que as políticas de Ciência e Tecnologia são muito importantes para a construção do futuro do país. Gostaria de parabenizar não só a Assembléia pela iniciativa, como todo o envolvimento do Poder Legislativo e do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro no tema de ciência e tecnologia como um todo, especificamente na questão das TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação.\r\n\r\nFeita essa saudação, vou pedir licença ao presidente dos debates, Sr. Deputado Samuel Malafaia, para gastar uns vinte a vinte e cinco minutos, tentando apresentar algumas questões para que todos possam apreciar a contribuição que temos para dar a esse grande debate sobre a inclusão digital e a política de informática no Brasil, de forma mais ampla.\r\n\r\n(O SR. ANTENOR DIRIGE-SE AO PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. ANTENOR CORRÊA - Na verdade, vou gastar um tempo tentando traçar e caracterizar as ações de política industrial no contexto da discussão da inclusão digital.\r\n\r\nAcho que o Governo do Presidente Lula tem uma iniciativa bastante importante no contexto do tema política industrial no Brasil, após alguns anos de ausência de forma sistemática na direção de ter políticas para estimular setores em particular do desenvolvimento industrial. Ele inaugurou um conjunto de medidas destinado a apoiar alguns setores na área para ter políticas verticais de estímulo ao desenvolvimento industrial, científico e tecnológico e de comércio exterior do conjunto da economia. E é importante ressaltar que, dentre os quatro setores selecionados para ter um conjunto de políticas específicas de estímulo, dois deles são da área de tecnologia da informação, que é o setor de semicondutores ou microeletrônica e o setor de software e serviços. \r\n\r\nEu tive a chance de participar um pouco mais ativamente do conjunto de medidas que estão envolvidas na questão do estímulo à política de software especificamente; então, grande parte da minha apresentação vai estar um pouco direcionada para a caracterização do conjunto de medidas envolvidas nessa opção estratégica do Governo para o setor de software e serviço que tem, naturalmente, um grande impacto para a questão mais ampla de inclusão digital. Obviamente, inclusão digital pega questão de hardware, questões de software, questões de conectividade, e de serviços.\r\n\r\nÉ um amplo conjunto de temas envolvidos na questão de inclusão digital. E grande parte da minha apresentação vai tocar só num pedaço disso. Mas vou tentar também pinçar um tema que tem sido de particular interesse para as políticas de inclusão digital no âmbito do conjunto de medidas do Governo que tem a ver com um programa que inicialmente foi chamado de PC conectado e, hoje em dia, tem um nome um pouco mais ampliado, que é Computador para Todos. \r\n\r\nO primeiro passo para isso foi dado com a Medida Provisória 252, chamada “MP do Bem”, no sentido de apresentar um conjunto de políticas públicas para que os cidadãos e as pequenas e médias empresas no Brasil pudessem diminuir a barreira de acesso às tecnologias digitais. Ou seja, você precisa ter um mecanismo de acesso para acessar o conjunto de tecnologias digitais, e esse é o computador. O telefone para falar na telefonia, seja digital ou fixo, e o computador é o instrumento principal de barreira de entrada com características que fazem com que o preço seja proibitivo para grande parte da população. E o Governo tem um conjunto de medidas para atacar um pedaço do problema que está envolvido na questão do PC conectado, e agora Computador para Todos.\r\n\r\nVou apresentar um breve conjunto de caracterizações do setor de software e serviços no Brasil. Logo depois, trato das medidas da política industrial e depois darei um pequeno destaque para o assunto de PC conectado. \r\n\r\nAntes de entrar especificamente no tema da política industrial, há um conjunto - relacionado nesse slide - de temas que estão normalmente abordados no escopo de ação da Secretaria de Política de Informática dentro de Ministério da Ciência e Tecnologia, na qual eu desempenho atividades há alguns anos. E esse é um dos grandes eixos que têm preocupado a questão da política industrial para o setor do TICs, do foco do Ministério da Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nHá um grande foco que tem a ver com bens de informática, hardware. Há outro grande foco que tem a ver com programas de computador, software, com o qual tenho particular envolvimento. Há outro foco importante, na questão de serviços em rede. Aí é um nível acima, e nós estamos tratando muito mais... \r\n\r\nAí há um pedaço de infra-estrutura e há um pedaço, também, de aplicações; e há todo um universo que merece de nossa parte um conjunto de estímulos e políticas. E há a parte de componentes, que estão materializados na questão da microeletrônica e semicondutores, observando que o segundo e o quarto têm medidas específicas no âmbito da política industrial.\r\n\r\nAí, esse conjunto de medidas são caracterização do setor de software. Vou apresentar só alguns números rapidamente, para a gente ter uma idéia do que é isso no Brasil e que tipo de impacto, que medidas nesse segmento pode haver para o conjunto de... Quer dizer, os resultados que se esperam em uma política de inclusão digital mais ampla, não só do ponto de vista do cidadão, mas também do conjunto de empresas de pequeno e médio porte no Brasil. \r\n\r\nEsses dados fazem parte de um levantamento que o Ministério da Ciência e Tecnologia tem feito há alguns anos, que é uma caracterização de empregos e empresas do setor de software, atividades que a gente pode chamar genericamente de software e serviços, mas mais para software.\r\n\r\nAí, antes de a gente entrar nos números, vale a pena informar que o assunto... O levantamento nosso é baseado em números oficiais, ou seja, eles são baseados nos dados da Rais, que é uma base de dados do Ministério do Trabalho, a fonte mais confiável que a gente imagina para apresentar uma caracterização que seja baseada em um instrumento de dados públicos. E aqueles que fizeram tratamento qualificado dos dados podem chegar a resultados semelhantes.\r\n\r\nAí há uma caracterização do que se chama atividades de informática e serviços relacionados. Com uma leitura cuidadosa, vão perceber que não há só desenvolvimento de software, há um conjunto de serviços, consultoria de hardware. Ou seja, é um pouco mais do que só desenvolver programas ou implantar programas. Isso aí só para referência.\r\n\r\nQuebra Aí estão dois eixos que vou apresentar um breves dados: um sobre estabelecimentos, ou seja, o tamanho das empresas e a quantidade de empregos envolvidos. Então, um dos slides mostra o total que temos na última coluna, lá embaixo na tabela; mostra que a gente tem cerca de 15.500 estabelecimentos no total, entre micro, pequenas, médias e grandes empresas no Brasil que tratam daquele conjunto de serviços. A grande maioria são de micro e pequenas empresas, que dão quase 15.100; e os outros 400 são de empresas de grande e médio porte. Ou seja, há uma grande concentração de micro e pequenas empresas, o que é um resultado razoavelmente esperado, e também há uma grande concentração de empresas no Sul e no Sudeste, que representa 13 mil das empresas. Ou seja, grande concentração no Sul e Sudeste, apesar de haver políticas públicas para melhorar um pouco a distribuição desse tipo de empreendimento no Brasil. E há ações nesse sentido em diversos instrumentos de políticas, tanto do MCT quanto do Ministério de Desenvolvimento e de outros órgãos do governo.\r\n\r\nEsse é um outro corte. Ali é o numero de estabelecimentos. Ali é uma outra forma de dizer com uma espécie de percentual, naturalmente para trabalhar os mesmos dados. Isso caracteriza um pouco mais em termos de presença relativa; a gente, sem olhar os números absolutos, novamente percebe que 83% são micro e cerca de 78%, 79% estão no Sul e Sudeste.\r\n\r\nAí, tratando um pouco de empregos. Estamos falando de 15 mil empresas, sendo cerca de três mil micro. A gente tem 180 mil empregos nesse setor, nessa atividade econômica, sendo que aí a distribuição é um pouco menos. Quando a gente fala de números de emprego a gente percebe que é um pouco inverso. Mais da metade desse empregos estão nas empresas de grande porte. E o setor de micro e pequenas empresas tem só cerca de 35 mil empregados. \r\n\r\nFazendo a outra leitura do semelhante, há cerca de 90,100, 125 mil empregos, desses 180, nas regiões Sul e Sudeste. Novamente, o reflexo da concentração de atividades, onde há mais mercado. É apenas um dos mapeamentos que é possível fazer. E acho que isso deve se refletir em alguns outros setores das atividades. \r\n\r\nMas o setor de tecnologia de informação das atividades do conhecimento, isso é mais perverso que se dê assim, porque a quantidade de capital que se precisa para esse tipo de investimento é muito menor do que em outras atividades industriais. Então, esse tipo de empreendimento pode permitir que essa divisão seja menos perversa do que é em outros setores.\r\n\r\nOs mesmos números, só que representados de forma percentual. Percebemos, de novo, 50% - se pegarmos médias e pequenas dá quase 60%; se pegarmos no Sul e Sudeste, percebemos 68%, quase 70% de concentração.\r\n\r\nEsses dados vão estar disponíveis para download em um estudo do Ministério de Ciência e Tecnologia, e poderão ser estudados de forma mais concreta por todos os que tiverem interesse.\r\n\r\nPara termos idéia do que existe de competência instalada no Brasil nessa atividade, estamos falando mais de desenvolvimento de software PC - esses dados são de 2001 a 2004 -, onde percebemos que há uma grande concentração na área de automação comercial, administração de serviços, gestão de RP, enfim, as empresas têm uma certa competência estabilizada. E se a gente for desenvolver políticas industriais e perceber a capacidade de competitividade da indústria brasileira no conjunto, não só para ocupação do mercado interno como para ocupação do mercado externo, esses são bons guias para sabermos os setores para os quais devemos direcionar as medidas de estímulo e desenvolvimento. \r\n\r\nPercebemos que de um ano para o outro há uma mudança um pouco importante na área de contabilidade, mas, no geral, os setores estão razoavelmente bem expressados. Esse é o conjunto em torno do qual podemos identificar as competências da indústria nacional.\r\n\r\nAí, para termos idéia do tamanho do mercado mundial, são dados da OSD. Imaginamos que há um estímulo de mercado: eram 300 bilhões em 2001; há uma expectativa de que ele cresça para 900 bilhões em 2008, sendo que o que é software de licença, desse que compramos a licença de uso, como um pacote de “Office” ou um pacote “Oracle”, é de cerca de 200 bilhões, número substancial.\r\n\r\nAquele era mais software. Aqui, incluímos a questão de software e serviço. Esses números passam a ser da ordem de 712 bilhões em 2001; eram cerca de 300, só para software e PC; e os serviços - não temos ainda os dados para 2006, mas se imagina que esse mercado vai ser da ordem de 1,2 trilhões. \r\n\r\nE aí um dado pitoresco: a Índia, que é um dos países mencionados como tendo frente nesse tema - e efetivamente tem -, tem cerca de oito bilhões desse mercado global, que aí não pega só software-pacote, pega software-serviço, de forma mais ampla.\r\n\r\nO tamanho do mercado brasileiro. Em 2001, tivemos uma pesquisa que caracterizou esse mercado: ele era de quase US$ 8 bilhões, o crescimento médio tinha sido em torno de dez, 11%; o PIB brasileiro sempre tem aquele crescimento pequeno, que todos conhecemos, muito menor do que todos desejamos, mas o setor de tecnologia, especialmente o setor de software, tem se caracterizado por um crescimento de, em média, dez a 11% na última década. Havia 11 mil empresas, 158 mil empregados, cinco mil empresas que apropriaram receitas de software.\r\n\r\nHá uma certa discrepância entre esse número e o outro de lá. O que apresentei anteriormente tinha um corte no tratamento estatístico e ainda não é equivalente ao que a gente tinha quando esse dado de 2001 foi lançado. Os dados completos, que vão estar disponíveis na nossa pesquisa, já vão apresentar um quadro comparativo dos dados de 2004 com os dados de 2001.\r\n\r\nOutro dado interessante a mencionar, diante da figura de sete bilhões em 2001, que imaginamos que, neste ano, seja algo em torno de nove e dez bilhões - em breve vamos ter um estudo que vai caracterizar esse dado de forma precisa -, e a importação de software, através da remessa de divisas para pagamento de licença de uso - tudo que é software-proprietário, que mandamos dinheiro para o exterior para remunerar o dono da propriedade intelectual do produto -, é de cerca de um bilhão. Na média, tem sido um bilhão, de acordo com o desempenho da economia - uns anos, pouco mais para baixo; outros, pouco mais para cima -, mas em torno de um bilhão. Então, desses nove ou dez bilhões, o tamanho do mercado brasileiro, cerca de um, um e meio, é de remessa para o exterior. Isso faz parte daquele bolo grande de nove, dez bilhões. Eu acho que esse era o último número.\r\n\r\nEsse era o pano de fundo do tamanho de mercado. Vou falar um pouco das medidas da política de software e dar um pouquinho de destaque, como disse, nas ações de inclusão de digital, tentando levar o assunto para o debate.\r\n\r\nO grande objetivo da política industrial para o setor de software está expresso nessa frase, para elevar a competitividade e a capacidade produtiva nacional com o fortalecimento e ampliação da penetração de empresas nacionais nos mercados internos e externos, a fim de transformar o Brasil em uma das grandes referências do setor, no cenário internacional.\r\n\r\nÉ importante colocar isso aí e imaginar que, apesar das medidas, algumas até emblemáticas, que indicam a necessidade de o Brasil ter uma presença mais significativa no mercado externo, os números apresentados não tinham o tamanho da exportação de software que a indústria brasileira faz e, certamente, é muito pequeno em relação ao que se tem de importação. \r\n\r\nOs números estão sendo apurados, mas o melhor resultado que temos é de 2001: em torno de US$ 100 milhões. Acreditamos que, como resultado das medidas da política industrial, esse número esteja hoje entre US$ 250 e US$ 300 milhões. É o número que se espera para 2005. Mesmo assim, se pensarmos no tamanho do mercado brasileiro - de 9 ou 10 milhões - só essa pequena parte se reflete em exportação, ou seja, o grau, a pujança e a capacidade da indústria nacional é muito pouco refletida no mercado internacional de software. Então, tem uma medida emblemática para a exportação.\r\n\r\nEntretanto, é importante perceber que a política de software não é só para atingir uma meta grande de exportação. Ela também é direcionada para ocupação por empresas que desenvolvem software no Brasil, à ampliação da sua ocupação no mercado interno. Eu vou expandir um pouquinho mais no que vou falar a respeito desse tema especificamente. \r\n\r\nE isso tem implicações muito claras para a questão da inclusão digital. Se temos um mercado que vende bastante para o Brasil, significa que você tem um processo de inclusão digital que se dá, não só através dos cidadãos comprando programas de computador desenvolvidos no Brasil, como também de empresas de pequeno e médio porte que passam a comprar produtos desenvolvidos no Brasil. E assim você tem o processo de informatização das cadeias produtivas e um processo de inclusão digital pela ponta empresarial; não tanto pela ponta da Casa que tem políticas públicas específicas para tratar desse assunto, onde o Estado tem que ter um papel forte - um deles mencionado pela Helena, a colega lá do Ministério que me antecedeu - como o “Casa Brasil”, e outro que acabei de mencionar com - vou falar mais detalhadamente - como “Um computador para todos”. \r\n\r\nNo caso, estamos falando do indivíduo. Mas quando se pensa em inclusão digital no âmbito da política industrial, esse foco de inclusão digital empresarial está não só no sentido do Telecentro, mas também no processo de informatização das cadeias produtivas, de demanda do mercado interno para as coisas desenvolvidas no Brasil, canalizando um pouco dessa demanda para as empresas nacionais.\r\n\r\nNesse aí, bem rápido, algumas das metas emblemáticas do TAC-3. Algumas outras, mas a primeira deve ser - e está sendo - amplamente divulgada que é ampliar as exportações para cerca de US$ 2 bilhões de dólares no ano 2007, para sair de um patamar atual é de US$ 100, 200 ou um pouco mais para US$ 2 bilhões é um salto bastante significativo. \r\n\r\nIsso implica uma série enorme de esforços, esforços que devem ser exercidos pelo conjunto dos atores mais importantes da sociedade, principalmente do setor privado, ampliando a participação das empresas que desenvolvem o software no país no mercado interno para, pelo menos, 25%. \r\n\r\nUm rápido comentário é que ao longo do tempo se percebe que a participação das empresas que desenvolvem software no Brasil, no mercado interno, se a gente descontar um milhão dos nove milhões, dá uns oito milhões, e isso vem diminuindo ao longo do tempo. Essa participação já foi de 40% ou 50% na época da reserva de mercado, a qual, que tenha causado todos os malefícios que, eventualmente, alguns podem apontar que trouxe para o Brasil, ela tinha também essa característica de permitir que houvesse uma penetração bastante importante das empresas que desenvolvem normalmente software no Brasil, não precisa ser necessariamente só empresas antes caracterizadas por nós, na Constituição, como empresas de capital nacional. Hoje, todas as empresas brasileiras, sejam de origem transnacional ou de origem local, têm o mesmo tratamento na Constituição, mas se percebe que a participação das empresas que desenvolvem localmente, mesmo aquelas que uma parte, as transnacionais, que desenvolvem coisas aqui, que ainda é uma parcela muito pouco significativa do que a gente acha que pode ser, tem diminuído ao longo do tempo. Estima-se que elas sejam, hoje, em torno de uns 15% a 17%. E, com uma derivada, para quem quer informação técnica, com uma curva negativa, tendendo ir para baixo. O que estamos querendo é fazer uma espécie de mudança nessa trajetória e ter mecanismos de políticas públicas que permitam com que esse processo se inverta e façamos uma leve inflexão na curva. \r\n\r\nNão estamos falando em fazer um cavalo de pau e tratar o capital estrangeiro de forma discriminatória. Pelo contrário, queremos estimulá-lo a, cada vez mais, vir para o Brasil, mas permitindo que haja uma apropriação do crescimento do processo de informatização das cadeias digitais por empresas que desenvolvam software no Brasil, grande parte daquelas 13 mil, aproximadamente, que acabamos vendo naqueles dados que eu caracterizei primeiro. \r\n\r\nPor último, há o processo de alavancar segmentos emergentes. Esta é uma política industrial que não pensa em fazer algumas apostas para o futuro. Ela perde uma perna importante de sustentação. \r\n\r\nNesta minha apresentação, quando trato especificamente desse assunto, há um conjunto de slides que detalha cada uma dessas ações. As medidas da política industrial têm quatro eixos de ação que estão relacionados a esses temas que eu abordei nesse slide, que são: ampliação das exportações, fortalecimento da empresa nacional, capacitação em infra-estrutura e segmentos emergentes, um pouco refletindo o outro conjunto de premissas. \r\n\r\nExiste um documento que usamos como base para as diversas medidas que estão sendo implementadas que detalha cada eixo. Eu vou fazer referência muito rapidamente apenas ao que é o principal deles, para vocês terem uma idéia e para eu não me alongar demais na discussão desse contexto. Vou tentar me deter um pouquinho mais no fortalecimento da empresa nacional, que é relacionado à questão da inclusão digital - o segundo item. \r\n\r\nNas medidas de ampliação das exportações há aspectos que estão relacionados ao estímulo à exportação, e nesse caso estamos imaginando mais para empresas que são oriundas do Brasil, que precisam ter mecanismos de financiamento e de promoção comercial e de um conjunto de medidas para poder ocupar, de forma adequada, o mercado internacional. É uma tarefa complicada e difícil - sair de um volume pequeno para um volume grande e não ter um conjunto de medidas para tal. \r\n\r\nHá um conjunto de circunstâncias que têm a ver com a exportação das multinacionais, ou seja, das empresas transacionais que têm presença no Brasil, e também atração por aquelas que ainda não têm presença no Brasil, no sentido de fazer com que elas tenham uma contribuição importante naquela meta de dois bilhões. Imaginamos que, pelo menos, metade desse volume deve ser advindo do capital estrangeiro, não só daquelas que já estão aqui, que têm que ser estimuladas a exportar a partir do Brasil, mas também aquelas que ainda não estão no Brasil e são importantes atores nesse mercado internacional. Que venham para cá e criem centros de desenvolvimento e centros de exportação a partir do Brasil, coisa que já acontece com os outros países. Isso é um movimento que tem acontecido internacionalmente.\r\n\r\nQueremos que o Brasil passe a ser um ator nesse mercado, última questão de inteligência e promoção comercial, que naturalmente tem a ver com aquela primeira frase que eu mencionei. \r\n\r\nFalarei um pouquinho mais especificamente na questão do item. Teremos uns slides adicionais que tratarão do Programa Computador para Todos, como mencionei. Mas o crescimento de empresa nacional - um rápido comentário - creio que é importante. Para termos participação importante no mercado internacional, é necessário que as empresas brasileiras tenham um porte, um tamanho que seja compatível com o tamanho da fatia de mercado internacional que queremos conquistar. Se vocês lembrarem daqueles grandes números que eu falei anteriormente, dois bilhões é pouco mais de 1% do conjunto do mercado que vai estar disponível no ano de 2008. \r\n\r\nNós não estamos falando em nenhuma coisa muito diferente com relação ao tamanho do comércio exterior do Brasil - que sempre foi muito pequeno -, ao tamanho que ele tem em relação à dimensão da economia brasileira. Então, se apenas refletirmos sobre o tamanho do que é a participação da economia brasileira no mercado externo no setor de software, conseguiremos atingir aqueles dois bilhões. Não com facilidade, mas é importante perceber que essa não é uma meta, assim, estratosférica, que não é atingível. Apesar de exigir um esforço grande, ela tem um conjunto de indicadores que apontam que ela é possível. É preciso esforço, mas é possível. Mas, para isso, precisamos ter empresas de porte.\r\n\r\nAs empresas brasileiras que faturam mais de cem milhões de dólares são duas ou três. Precisamos ter empresas que faturem muito mais. Há empresas indianas que faturam um bilhão de dólares, ou mais que um bilhão. Uma empresa, que foi criada há menos de dez anos, ou seja, começou a atuar na área de exportação de software, há menos de dez anos saiu do zero para um bilhão. \r\n\r\nImaginamos que precisamos de empresas que tenham mais músculo, para poder, naturalmente, levar o conjunto de empresas pequenas a ter participação no mercado externo, mas ancoradas em alguns atores de pulso, de porte. \r\n\r\nAchamos que há um conjunto de medidas do governo para estimular essas empresas, para que se construam. Há incentivos de natureza creditícia; existem incentivos, eventualmente, de fusões e aquisições. Obviamente que isso sempre se dá, quer dizer, o governo impor nada ao setor produtivo, porque acho que isso não cabe, mas temos que criar mecanismos para que, entendido o problema, essa coisa se viabilize da forma mais adequada possível, de acordo com a dinâmica de cada um dos atores. Alguns desses processos já têm ocorrido e imaginamos que são necessários, para conseguirmos ter uma presença importante no mercado internacional e mesmo no mercado interno. \r\n\r\nAs empresas que têm esse faturamento grande, que vêm da Índia, da China, dos Estados Unidos ou da Europa, naturalmente, enxergam o mercado de oito, dez bilhões de dólares como um possível lugar onde elas podem aumentar sua participação. Então, a competição não vai ser, natural mente, só circunscrita ao campo externo; ela também vai ser dar aqui no Brasil e nós, se não tivermos empresas que se possam manter, se colocar no mercado interno, certamente, essa diminuição não vai sair dos 17, vai acabar em menos de um dígito, não nos dois dígitos, cerca de 25, onde queremos. \r\n\r\nFalo, por último, nos programas governamentais, depois me detenho na questão do Programa de Inclusão Digital. Com relação ao Programa de Compras Governamentais, imaginamos que o Estado tem um papel importante nesse processo como um todo. Ele é um comprador de porte e precisa ter mecanismos, dentro do conjunto de regras aceitáveis nas práticas internacionais, para estimular empresas nacionais: fazer compras estratégicas, direcionar compras públicas para as empresas que desenvolvem software no Brasil. Ou seja, é preciso haver um conjunto ativo de medidas para fazer com que isso aconteça. \r\n\r\nO Estado, como um comprador importante, tem que ter um papel significativo nisso. Ele não tem tido um papel tão importante quanto imaginamos que pode ter, e mover a máquina do Estado é um processo que tenho certeza de que vocês todos percebem é complicado, é algo muito diverso. Consideremos as estatais, mesmo as empresas públicas do Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Ou seja, pode-se querer que todo mundo ande para lá. Todo mundo andar para lá não é algo que acontece da noite para o dia, mas, se tivermos um vetor que indique essa direção, imaginamos que medidas concretas o viabilizem, com a adaptação do processo de licitação, com criação de leis como a Lei de Inovação, que permite o processo de compras, estimulando a inovação e encomendas tecnológicas. Um conjunto de medidas têm já aparecido, andam na direção de implementar aquela última linha na qual não vou me deter longamente, mas que faz parte do conjunto do universo de preocupações. \r\n\r\nVou falar um pouco mais detalhadamente do Programa Nacional de Inclusão Digital. Está aí um conjunto de metas mencionadas. Eu destaquei duas, que têm a ver com a instalação de telecentros e promoção de acesso individual à informação. Vou falar mais detalhadamente a respeito do Programa do Computador para Todos, mas há iniciativas, quer dizer, o processo de inclusão digital, com foco na inclusão digital empresarial, pode acontecer com o acesso coletivo dessas empresas de pequeno e médio portes ou pode acontecer com o acesso individual dessas empresas de pequeno e médio portes. \r\n\r\nImaginamos que essas duas coisas têm que ser estimuladas e, nesse sentido, vale a pena mencioná-las no processo de informatização das cadeias produtivas, que têm a ver, também, com o item de baixo, privilegiar soluções no Brasil. Um bom exemplo dessa disposição do governo, do passo concreto na direção de viabilizar esse cenário é a ampliação de um programa do BNDES dedicado ao setor de softwares, chamado Prosoft. Aqueles que são do setor devem conhecer e aqueles que têm interesse e não são do setor já perceberam o impacto que isso pode ter. Vale a pena visitar a página do BNDES, onde consta um conjunto de medidas de apoio e estímulo ao setor de software, do ponto de vista de financiamento. \r\n\r\nExistem três pernas, incluindo o financiamento da empresa que quer crescer por meio do seu modelo de negócio e o financiamento do comprador nacional, ou seja, o comprador final pegar dinheiro para poder comprar produto brasileiro. Esse é um item difícil de financiar, diferentemente de bens tangíveis; financiar bens intangíveis, como softwares, é um pouco complicado, há a questão de garantia. Existe um conjunto de complicações do ponto de vista do financiamento dessa compra do usuário final de produtos nacionais, então, o BNDES criou uma linha específica e ampliou parte do financiamento para o empreendimento e criou uma linha chamada de Prosoft Comercialização, para estimular a compra de softwares desenvolvidos no Brasil. \r\n\r\nAí há o processo de identificação do que é desenvolvido no Brasil ou não, ou seja, há um processo em que nós incluímos CP em parceria, que o MCT desenvolveu no sentido de dizer o que é software desenvolvido no Brasil. Há um roteiro dizendo o que é: o que é software financiado. A semelhança que tem o Finame para máquinas. O que é software financiável e desenvolvido no Brasil. \r\n\r\nAlém disso, há a iniciativa do cartão Bndes, que é para compras de menor porte, ou seja, o cidadão pode ir a uma loja virtual do Bndes, pode escolher um produto desenvolvido no Brasil e comprar via cartão do Bndes, direto, sem burocracia, ou pode entrar com compra de produtos de um valor um pouco mais elevado, aí na casa de centenas de milhares de reais; aí, através do programa do processo de comercialização, que tem que ter um agente financeiro intermediando.\r\n\r\nCom certeza daria para falar um pouco mais, mas, no geral essa é uma coisa que a gente imagina que é um pilar importante da política industrial, e eu acho que a gente imagina que ele está sendo bem atacado pelo ponto de vista de diretrizes.\r\n\r\nJá estou no terço final da minha apresentação; vou falar um pouco do programa, da coisa da inclusão digital, do projeto do computador para todos.\r\n\r\nHá aí a motivação, quer dizer, o presidente delegou assessoria especial para a tarefa de tratar e aprofundar o conceito e o desenho do projeto de coordenação, por uma coordenação de um assessor especial do presidente, que é o Dr. César Alvarez. Ele dividiu isso em quatro grupos. Hacerá um slide que vai detalhar isso.\r\n\r\nÉ importante perceber, é importante destacar nesse slide que são coisas que saíram da Presidência da República, ou seja, a Presidência da República entendeu que precisava haver uma iniciativa nesse sentido. \r\n\r\nE, de novo, como a Helena mencionou, isso aí a gente não imagina que resolve todo o problema de inclusão digital; ele resolve o problema de inclusão digital de uma parcela da população que pode comprar equipamento, que tem desejo de comprar, mas que tem dificuldade de acesso, por um conjunto de questões. A gente imagina que o principal é o acesso a um financiamento mais adequado.\r\n\r\nNo Brasil se compra muito à prestação, mas com juros bastante altos, para usar um adjetivo não muito pejorativo. Mas, de qualquer forma, há disposição e interesse, qualquer pesquisa de opinião demonstra isso, mas há um limite até onde a lista social que a gente imagina que é o público alvo desse programa pode comprar ou não comprar; que prestação a mais pode entrar no orçamento dessas famílias ou dessas empresas de pequeno porte, que também são um outro alvo do programa.\r\n\r\nA gente imagina que olhando todos os dados isso deve ficar focado nas classes C e D, num pedaço das classes C e D que não dispõe de recursos para comprar o computador à vista.\r\n\r\nEntão, o programa tem esse desenho. E aí há as características que estão sendo embutidas nele. \r\n\r\nA gente está num processo avançado; eu diria que o programa ainda não está completamente na rua, precisa de algumas coisas adicionais, mas vou traçar um pouco mais de caracterização do problema nos próximos slides.\r\n\r\nA intenção dessa lâmina é a de mostrar que há alguns grupos de trabalho. Primeiro, vou ler aqui a prospecção de mercado que foi entregue a uma consultoria, a Trevisan, que apresentou esses números sobre que eu tentei falar rapidamente, ou seja, qual é o público, até quanto a prestação pode ir, que tipo de orçamento pode ser comprometido, etc.\r\n\r\nEntão, há toda uma indicação de ambiente para você dizer qual é o público-alvo do programa.\r\n\r\nA gente dividiu o problema do acesso em si, em algumas fatias, que são o hardware, serviço, software e conectividade. Isso tem a ver com a máquina em si. Então, há um conjunto de coisas que tem a ver com o hardware; o que você faz para torná-lo mais barato. \r\n\r\nHá uma outra coisa que se tem que entender, que é saber o que você faz com o software para torná-lo mais acessível; e o que você tem que fazer com a conectividade para torná-la mais acessível.\r\n\r\nA gente imagina que o computador stand alone hoje é um instrumento inútil; ele serve, obviamente ele tem capacidade maior que apenas aquela de acesso, mas ele é um instrumento para a conexão no mundo digital, para a conectividade, para a internet, enfim, que representa um conjunto de redes e o acesso a uma enormidade de conteúdos a que todos certamente estão familiarizados.\r\n\r\nEsse é o tripé importante. É hardware, software e conectividade. E há um conjunto de ações e medidas para cada uma delas.\r\n\r\nHá uma outra caixinha de financiamento, tributação e vendas que, naturalmente, tem um pouco de relação com os anteriores, mas é um grupo específico, que trata das questões de além de mexer nas questões de política industrial, como mexer nas questões de preço, segundo essas variáveis. E a última caixa, que é divulgação e estratégica de comunicação.\r\n\r\nParticipação no mercado: o processo de construção dessa política foi feito com ampla consulta aos setores importantes, ou seja, aos grupinhos lá mencionados. O grupo de hardware conversou com as empresas de hardware; os grupos de software conversaram com as empresas de software; o grupo de conectividade conversou com as empresas que são responsáveis em apresentar conectividade no Brasil; e aí há alguns fatos que caracterizam isso. Foram realizadas reuniões com os executivos das áreas de tecnologia, varejo, sistema financeiro, etc. Foram realizadas reuniões também com empresas operadoras de serviços de telecomunicações, mobilização de ações representativas e entidades de classe, ou seja, houve um dialogo amplo com os setores que vão entregar o programa. \r\n\r\nO governo pode ter um conjunto de medidas, mas primeiro precisa ser negociado com o setor. Acho que até vale a pena uma anedota: alguns dizem que até independentemente do Programa Computador para Todos, para ser conectado, dar certo ou não, só a movimentação que isso causou no mercado e as soluções que as empresas começaram a desenvolver a partir do estímulo do governo, a gente começa a perceber que algumas das coisas que se refletiam no mercado internacional do ponto de vista de redução de preço de forma mais lenta aqui no Brasil, eles começaram a refletir de forma mais rápida, ou seja, as empresas começaram a diminuir mais os preços e estarem mais próximas do mercado internacional. Então, os benefícios dessa ação são muito grandes e serão sentidos ao longo dos anos; acho que ainda é cedo para sentir isso de forma clara.\r\n\r\nHá um pouco de detalhes da estruturação do programa, Há um conjunto de coisas que diz respeito ao hardware, ao software, à conectividade e ao financiamento e vendas. O equipamento tem uma especificação mínima a ser seguida. Um tem a oferta de garantia de um ano envolvida no programa, tem disponibilização de linhas de crédito e vantagens para financiar capital de giro das empresas. Ou seja, há aí um conjunto de medidas que tem a ver com a política industrial e podem participar do programa integradores, do PPB. PPB é uma sigla que traduz valor local agregado, ou seja, do ponto de vista de manufatura de produção. \r\n\r\nHá uma coisa aqui no software, que é um pilar importante: a questão da opção por uso de software aberto, livre. Obviamente que não há uma restrição do ponto de vista de que o software é proprietário na máquina, mas há um conjunto de incentivos adicionais para que o software seja um dos pilares do programa e da sua implementação; e há conjuntos adicionais de questões envolvidas em estímulo aos software livres, descrição do conjunto de funcionalidades que estão embutidas no programa, para que ele possa ocorrer. \r\n\r\nHá uma questão na conectividade que é um preço razoável para isso, quer dizer, a oferta num pacote de conexão utilizando acesso de linha discada. Infelizmente, a gente não está falando em banda larga; a gente tem consciência que uma aplicação e integração efetiva na inclusão digital tem que se dar através da ampliação da base de uso de banda larga no Brasil. Entretanto, estamos falando aí, programa de classe C e D. Então, a gente imagina que é gente que tem disposição, mas que tem limitação de orçamento.\r\n\r\nAs políticas podem aumentar a discussão de renda e coisas que vão ter reflexos e resultados a médio e longo prazo. Para esse programa que a gente imagina, que pode ter um impacto imediato, não dá para imaginar que essas pessoas vão conseguir banda larga a um custo competitivo e baixo imediatamente.\r\n\r\nO governo trabalha nessa direção, mas você tem que subir degraus lentamente; se colocarmos os degraus muito altos você não sai nem do chão. Não é o melhor, mas é o que a gente imagina que é possível adquirir para fazer o programa deslanchar. Há medidas bastante interessantes; vai haver um slide que tratará delas.\r\n\r\nO financiamento no varejo, na verdade, são aquela questões em que a gente entende que os equipamentos vão ser comercializados através das redes de varejo tradicional de venda direta dos fabricantes. O governo não vai inventar uma “Vendobrás” para vender esse computador, a idéia não é essa; é utilizar os canais tradicionais para que isso ocorra, para que haja uma cadeia virtuosa nesse processo como um todo, mas usando os atores que já estão estabelecidos no mercado, sem inventar o que já funciona. A gente precisa azeitar a máquina e não botar uma outra engrenagem lá, porque não funciona assim.\r\n\r\nAí é um detalhamento adicional do que é o PC convencional; e não vou me detalhar nas questões de configuração. Há uma configuração mínima; e a gente não imagina que isso é um subcomputador. A gente está imaginando que isso é um computador mesmo, ou seja, que as pessoas vão usar aquilo e não vai ser uma máquina menor, uma “máquina de pobre”, para dar um adjetivo, que pode ser “atachada” ao programa. A gente não está vendendo máquina de pobre. É uma máquina que qualquer um de vocês pode ter em casa para seus filhos usarem; com uma boa conexão de rede ela vai atender adequadamente à demanda. Eu acho que a mensagem importante desse slide é essa. \r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nAí está um conjunto de software, como um pacote que se destina à questão do software, onde o software livre é um elemento importante dessa estratégia. Definiu-se um pacote mínimo de funcionalidades que têm que estar envolvidas na solução que vai ser oferecida, que são cerca de 27, 28, porque o último da direita é o disco de reinicialização, ele não está envolvido no conjunto de funcionalidades da máquina em si. É um pacote de funcionalidades standard. Muito provavelmente nem todo mundo, um usuário médio, vai utilizar um terço desse conjunto de funcionalidades. Mas esse é um computador que em princípio vai ter esse conjunto de funcionalidades associado a ele, no pacote que a gente imagina que é o pacote financiável. E o software livre permite oferecer esse conjunto de funcionalidades associado ao programa. \r\n\r\nSe você fosse imaginar um pacote de sistema de softwares proprietários para fazer isso aí, certamente a gente estaria falando de muito mais do que os 1.500, 2.500 deque estamos tratando, que são os programas, que são os preços-base que têm sido usados no âmbito do programa. \r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nEu acho que esse é o penúltimo dos slides. Vale à pena mencionar cada uma das medidas que estão escritas aí. \r\n\r\nA primeira medida foi uma medida que deu início, efetivamente, à implantação do programa, essa de fazer a isenção do Pis-Cofins para computadores até 2.500 reais. Isso, mais do que a gente imagina, que vai estar ao alcance daquele público-alvo das classes C e D. A gente imagina que o preço vai estar um pouquinho mais para baixo, pelo menos os estudos indicam nessa direção, mas a isenção se deu até um patamar adicional, ou seja, a gente imagina que o impacto na cadeia produtiva, que vai ocorrer através dessa medida, não tinha que necessariamente se limitar a um valor pequeno da máquina. A gente imagina também que os efeitos de sinergia desse programa vão ser grandes, e a Fazenda e os demais órgãos de governo ficaram convencidos de que esses eram limites aceitáveis e razoáveis. Especificamente, a isenção de Pis-Cofins para o conjunto de máquinas até 2500 reais. Qualquer uma. Qualquer um de vocês comprar, a partir de hoje, a partir da edição da medida provisória. Já vale hoje. \r\n\r\nPara equipamentos com uma configuração mínima, aquela coisa do software, das funcionalidades do software, até um preço de 1.400 reais, o governo vai disponibilizar uma linha especial de financiamento em até 24 meses. E aí essa coisa que a gente chama de “computador para todos”. Aí é que vai ser o foco da gente tentar começar a resolver o problema da inclusão digital residencial, com uma linha de financiamento a juros diferenciados e usando recursos do FAT, que permite essa flexibilidade, para diminuir essa barreira de acesso para empresas que possam fazer financiamentos até uma faixa que a gente imagina em torno de 50, 60 reais, nesse prazo de 24 meses.\r\n\r\nCusto para financiamento de compra de equipamentos pelos varejistas dos fabricantes. Ou seja, aí é um conjunto de medidas de suporte para facilitar, para diminuir o processo para chegar num preço razoável, naqueles 1.400 reais com financiamento. A gente está estimulando mais, em especial essa linha de financiamento para fabricantes, Programa Computador para Todos. Há uma carência de seis meses. \r\n\r\nHá um processo de cadastramento. A gente achou que não dava para escapar da coisa de fazer um cadastramento mínimo. Vai ser o menos burocratizado possível. E esse cadastramento visa a atender essas questões do atendimento de requisitos mínimos, que mencionei antes, características técnicas mínimas, capacidade de acesso à internet, conjunto de 27 softwares pré-instalados, garantia de um ano e solução de computador para todos. \r\n\r\nOutro slide do processo de computador conectado do programa, que tem a questão da conectividade, que ainda não está resolvida. \r\n\r\nDo ponto de vista legal, estamos imaginando que, quanto à conectividade, será necessário baixar uma legislação. Imaginamos um decreto, que prevê a possibilidade de criação de um plano específico que promova o acesso à internet para as operadoras de telefonia fixa, para um programa, e a custo bastante interessante - admitimos que sejam sete reais e cinqüenta, por 15 horas por mês. É um preço bastante atrativo, do ponto de vista de conexão dial up, conexão via linha discada, linhas novas ou que não tenham sido utilizadas para esse acesso à internet nos últimos seis meses, ou seja, é um negócio direcionado para quem ainda não é incluído digitalmente. \r\n\r\nA pessoa não precisa ter feito acesso àquela linha. Para ela é que esse tipo de coisa vai estar direcionada, num primeiro momento. É isso que estamos imaginando, um plano destinado a operadoras de telefonia fixa. A questão desses preços precisa ser meio direcionada para quem tem infra-estrutura instalada de telefonia fixa, para tratarmos daquele número que tratamos lá. \r\n\r\nHaverá procedimentos para credenciamento da solução, ou seja, eu mencionei que haverá um credenciamento no MCT, ou seja, devemos criar procedimentos, colocar isso em ordem, andar. Isso está em processo final de adequação. A elaboração do documento final com todas as orientações, ou seja, haverá um site específico do programa, naquela estratégia de comunicação, uma síntese de todas essas coisas que eu falei para fazer com que o programa saia para a rua com a maior transparência possível. Naturalmente, depois disso, o lançamento final do projeto que imaginamos e que acontecerá ainda ao longo das próximas semanas. Pode ser que seja otimismo da minha parte, mas, certamente, muito brevemente. Pode ir para a frente, mesmo.\r\n\r\nEu falei, naquela minha perna lá, que havia uma coisa que é infra-estrutura. Acho que falei bastante tempo e o que era o principal, naquele meu conjunto de slides iniciais, onde havia uma coisa que falava de infra-estrutura. Aí, há umas coisas a ver com a indústria de softwares em si. Acho que não é necessário fazer detalhes adicionais a respeito desse assunto. Há segmentos emergentes, também aí mencionados.\r\n\r\nPode ser o próximo.\r\n\r\nComo última apresentação, como últimos dados, é interessante perceber que nesse conjunto de medidas da política de softwares foi realizado um exercício, tentando fazer o seguinte: Olha, vamos olhar para a frente. Se as coisas que estamos imaginando fazer, de aumentar a participação da empresa nacional, de aumentar instrumentos para melhorar a competitividade interna e externa, financiamento, aumentar o mercado, formar recursos humanos, etc., se tudo o que imaginamos fazer estiver na direção certa, para alcançarmos as metas lá, de dois bilhões e um crescimento razoável da indústria nacional, baseado no histórico anterior, como estarão os cenários ao longo dos anos, até 2007? \r\n\r\nFizemos um pequeno exercício, para saber o que pode ser um balizador de indicadores, ou se tem sentido o que está sendo feito. E aí existem alguns números a respeito disso, relacionados no conjunto de números que tem a ver com empregos diretos.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nDe faturamento no setor. Não vou entrar em detalhes novamente sobre esses números. Eles refletem uma preocupação após olharmos para o status atual do mercado; quanto formamos no Brasil, qual o faturamento da indústria, qual a sua produtividade; se há números macroscópicos a respeito do setor. \r\n\r\nVamos fazer um conjunto de medidas para atacar aqueles quatro eixos, que eu mencionei para vocês. Se tudo estiver andando na direção, como é que, ao longo do tempo, essa coisa estará se refletindo nos números? São esses números que temos aí e que, eventualmente, estão sendo os balizadores para a avaliarmos o grau de acerto e erro que temos. Certamente há coisas a serem corrigidas no processo e imaginamos que esse pode ser um dos balizadores que nos auxiliará. Há outras consultorias participando do processo de elaboração dessa política do Governo, tanto do setor empresarial quanto contratadas pelo Governo, que estão nos ajudando a ajustar essas coisas. \r\n\r\nImaginamos que, no final de 2005, poderemos começar a olhar esses números e ver quão certo ou quão errado estamos nesse exercício intelectual que fizemos aí. O que deu certo, o que deu errado, o que precisa melhorar. Certamente, haverá muita coisa a melhorar, mas é um bom quadro de fundo para podermos discutir as questões.\r\n\r\nCom isso, espero ter ajudado a traçar um pouco o que o Governo Federal pensa a respeito do assunto, com um pouco de foco na questão do PC conectado ou do computador para todos que, esperamos, seja um programa de impacto importante para o uso e o acesso à tecnologia de informação no Brasil.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Anuncio a presença do meu colega e amigo Dr. Raymundo de Oliveira, Presidente do Clube de Engenharia. Convido-o a tomar parte na Mesa. \r\n\r\nPeço ao pessoal da Segurança que tente evitar esse barulho que está atrapalhando a nossa concentração. Parece que estão fazendo algum serviço de manutenção. Peço que deixem para fazê-lo no horário posterior a este nosso evento, por gentileza. \r\n\r\nApresento o Sr. Luiz Antônio Carvalho, Consultor para Projetos Especiais da Rede de Informações para o Terceiro Setor. Pode ficar de pé, para o pessoal vê-lo? Bem-vindo ao nosso evento. \r\n\r\nApresento também a Sra. Regina Helena Silva de Souza, Produtora Cultural - Femulher, Federação de Mulheres do Rio de Janeiro, ONG Brasil Brasileiro/ADDB. Pode ficar de pé, para o pessoal vê-la? Muito obrigado. Está sendo filmada também. Quem sabe o seu pessoal a vê em sua casa, no Canal 12? \r\n\r\nSr. Rodnei de Jesus Ribeiro, Gestor em Informática da Prefeitura Municipal de Mesquita, muito obrigado por sua participação. \r\n\r\nPasso a ler a carta da Sra. Deputada Georgette Vidor, que não pôde estar presente mas enviou comunicado para o nosso evento desta data, quando estamos comemorando o Dia da Tecnologia de Informação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Rio de janeiro, 27 de junho de 2005.\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Deputado, \r\n\r\nAgradeço o convite do nobre Deputado para estar presente no Seminário Inclusão Digital - Ações para Cidadania, por ocasião do Dia da Tecnologia da Informação no Estado do Rio de Janeiro. Mas devido a compromissos externos, assumidos anteriormente, não é possível minha presença no evento. \r\n\r\nAcredito que este tema seja muito importante e precisa ser debatido. Eu sou uma das que lutam pela inclusão social de uma maneira geral, e a inclusão digital é uma das formas mais urgentes de inclusão. \r\n\r\nComo presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, tenho realizado diversas visitas em empresas, públicas e privadas, por conta do 'Certificado Acessibilidade Nota 10', prêmio instituído aqui na Alerj, que premia empresas que têm demonstrado preocupação com a causa do deficiente. O Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro - é uma das que, além de suas instalações, possui um site totalmente acessível, que recebeu na última edição a categoria Ouro, juntamente com a Petrobras. O meu site está quase perfeito e estamos trabalhando para deixá-lo acessível a todos.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nO meu também. Mas isso demanda muito trabalhos.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Com relação ao certificado, ainda por conta da acessibilidade digital, na próxima edição do evento, que vai começar em agosto, além do Ouro, a empresa terá que apresentar também um site acessível. Esta é uma das condições e é possível verificar se o seu site é acessível entrando na página do Serpro - www.serpro.gov.br, que é um bom exemplo. \r\n\r\nEspero que todas as ações voltadas para a inclusão digital sejam postas em prática e assim garantir a cidadania para todos.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa de trazer este tema à discussão e transmita meus cumprimentos a todos os presentes. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputada Georgette Vidor - PPS/RJ.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEste depoimento também vai entrar nos Anais da documentação desta conferência. Os participantes, depois de todos os palestrantes mostrarem o seu trabalho, terão, se quiserem, três minutos para alguma informação, alguma pergunta ou alguma participação, que vai ser documentada também. \r\n\r\nAproveito e agradeço muito ao Dr. Antenor Corrêa. Aliás, o Ministério de Ciência e Tecnologia tem sido uma porta aberta aqui para o Rio de Janeiro, colocando-se à disposição. Espero que, no futuro, com a melhoria do nosso País - sou uma pessoa que tem esperança e acredito na melhoria do nosso País -, possamos trabalhar cada vez menos com cores partidárias e mais preocupados com o cidadão brasileiro. Nesse sentido, eu, que sou do PMDB, dou os parabéns à Presidência da República por ter permitido ao Ministério de Ciência e Tecnologia participar deste evento, que, no final das contas, engrandece não um partido, mas a população brasileira. Muito obrigado, Dr. Antenor Corrêa. (Palmas)\r\n\r\nVamos, então, ouvir agora a palestra da professora Ana Lígia Medeiros, cujo tema é “A Importância da Internet Comunitária”. A Dra. Ana Lígia Medeiros é diretora da Biblioteca Estadual.\r\n\r\nA SRA. ANA LÍGIA MEDEIROS - Boa tarde, Sr. Deputado Samuel Malafaia. Agradeço esse honroso convite e cumprimento V. Exa. por este Seminário da tecnologia, da informação, que é um assunto tão importante para o desenvolvimento do nosso estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Anuncio a presença do Dr. Rodrigo Baggio, Presidente do CDI, Comitê para a Democratização da Informática, que vai substituir o Dr. Fabio de Oliveira, que também apresentaria um painel. É um prazer tê-lo aqui conosco.\r\n\r\nA SRA. ANA LÍGIA MEDEIROS - Bem, começando, gostaria de falar sobre a importância deste momento que estamos vivendo hoje.\r\n\r\nO cenário mundial, realmente, tem mudado bastante desde a implantação de todos esses avanços tecnológicos que fizeram um diferencial até na formação de toda a sociedade.\r\n\r\nAs mudanças sociais são evidentes. Muitas profissões têm acabado, outras têm surgido. A própria concepção de trabalho também tem mudado bastante. As indústrias, hoje em dia, por exemplo, podem perfeitamente funcionar com duas ou três pessoas - grandes indústrias até. As mudanças sociais são, realmente, muito importantes; são sentidas e, por isso, é um trabalho político.\r\n\r\nA obsolescência dos bens cada vez mais rápida. É evidente que quando você vai comprar um relógio - antigamente era passado de pai para filho - hoje você compra em qualquer lugar e por um preço muito mais razoável, democratizando um certo tipo de produto e, ao mesmo tempo, vulgarizando-o.\r\n\r\nAs profissões sazonais vêm e vão e, principalmente, esse novo momento, que é a sociedade da informação ou do conhecimento não pode ser considerada apenas a sociedade da informática. Não é apenas a tecnologia, mas, principalmente, o que a tecnologia pode fazer nas mudanças sociais, nas mudanças econômicas para a população.\r\n\r\nExiste uma cúpula mundial de informação, que é fundamental, e que se reuniu em 2003. Vai reunir-se agora em 2005. Este ano a nossa Governadora recebeu representantes de vários países. Foi um evento preparatório para essa cúpula mundial de informação, em que se discute algumas posições que os países têm que tomar. No caso, esta reunião foi para países em desenvolvimento.\r\n\r\nA Internet é um mecanismo mais rápido. Ela pode, realmente, ser um fator muito importante para que se faça o desenvolvimento de um país, mas também pode provocar cada vez mais um gap, uma separação fundamental, uma distância cada vez maior entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento.\r\n\r\nEste dado é da cúpula, pois eu preferi ficar com um dado oficial: só para sentir em relação à Internet, os países desenvolvidos concentram 68% e os países em desenvolvimento, que têm um número muito maior de população, apenas 32%. Quer dizer, a diferença é muito grande se considerarmos, principalmente, as populações.\r\n\r\nPor região sentimos perfeitamente. Quer dizer, se você contar os Estados Unidos e a Europa, é muito mais do que a metade. A América Latina ainda está participando muito pouco. Como foi dito, hoje, pela manhã, o Chile já vem desenvolvendo diversas atividades, principalmente na área da Educação, o que lhe deu até a dianteira, na América Latina,dessa nova modalidade de pensar a sociedade, pensar a Internet, e como utilizar para benefício da sociedade.\r\n\r\nEssa chamada brecha digital, apartheid digital tem três barreiras fundamentais: o analfabetismo - e aí não faço referência apenas ao analfabetismo de educação de banco escolar, mas ao analfabetismo digital -; a própria estrutura social e, principalmente, o idioma. Eu abordei essas barreiras, porque esse idioma é um dos fatores mais importantes. O idioma português, dentro da Internet, não chega a 4%, o que, na verdade, faz com que as crianças e os adultos que não tiveram uma segunda língua tenham acesso a apenas muito pouco do conteúdo. \r\n\r\nAs políticas públicas - principalmente no Rio de Janeiro nós já estamos trabalhando com infra-estrutura adequada: equipamentos mais baratos, os locais de acesso, a capacitação que é fundamental, novamente, o idioma e os conteúdos. Porque os conteúdos são exatamente o que se coloca dentro da Internet. Se você não se preocupar, também, e cada prefeito, cada instituição não se preocuparem com o que vai colocar como conteúdo, você vai estar promovendo informações que, na verdade, vão estar formando as crianças, os adolescentes. Uma informação totalmente adversa, diferente do que seria importante para as pessoas. \r\n\r\nTenho escutado muito, quando se fala em inclusão digital: “Por que vamos gastar tanto recurso na própria inclusão digital? Já há tanta pobreza, fome, educação. Porque, na verdade, a inclusão, nesse sentido, passa a ser social. Quer dizer, se você não trabalhar, nesse momento, a inclusão digital, você não consegue fazer a evolução da população. Já não é mais possível trabalhar e não priorizar essa área da tecnologia.\r\n\r\nQuando se fala em pobreza - este é um dado interessante, que peguei num mapa de inclusão digital da Fundação Getúlio Vargas - ele situa dois tipos de políticas que seriam as políticas compensatórias: renda mínima, seguro-desemprego, cesta básica, e as estruturais: reforma básica, educação e inclusão digital.\r\n\r\nInclusão digital passa a ser tão estrutural quanto à educação formal. Porque, na verdade, é ela que dá a capacidade de as pessoas, nesse momento, terem acesso à sociedade da formação. Não adianta essa quantidade incrível de conhecimento dentro da Internet se você não tiver pessoas capacitadas que possam aproveitar tudo o que há disponível na rede.\r\n\r\nEsses são alguns dados, aliás, bastante controversos. Cada equipe ou cada grupo trabalha com um determinado número. Mas eu gosto bastante desse número que é a população do Brasil, que já passou de 180 milhões. Considerando 30 milhões de habitantes os que já têm acesso à Internet, seria um em cada seis brasileiros que já teria acesso. Não podemos pensar só na realidade que temos do serviço público ou das escolas, enfim. Há várias ONGs trabalhando, inclusive com grupos determinados, com populações ribeirinhas, com crianças, com indígenas, enfim, há uma série de trabalhos ligados à inclusão digital, sobre os quais não temos nem noção do que está acontecendo, mas são trabalhos cada vez mais bonitos e mais participativos.\r\n\r\nO Brasil, por incrível que pareça, consegue ser bastante desenvolvido em várias áreas ligadas à Internet. Quanto ao Imposto de Renda, por exemplo, o Brasil é considerado um país praticamente totalmente informatizado. A grande quantidade de entrega de formulários, agora, é através da Internet. A votação eletrônica, a mesma coisa. Quer dizer, na verdade é um país que saiu na frente.\r\n\r\nO banco on line, orkut, enfim, há várias áreas que comprovam que a população, no momento que tenha algum tipo de capacitação, aceita muito bem essa área de tecnologia.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, quem cuida da parte toda de informatização, da parte tecnológica é o Proderj - a Tereza Porto já esteve aqui de manhã. São vários e vários trabalhos que o Proderj vem realizando para divulgar cada vez mais os serviços ligados à internet e ao governo eletrônico. Esses terminais de auto-atendimento são muito interessantes porque, na verdade, têm uma série de informação e estão em diversos lugares. É uma forma de a população conhecer todo o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo serviço público. É a liber dade digital, junto com um grupo de crianças que estão presas ou em estado de liberdade determinada.\r\n\r\nSobre o Centro de Informática Comunitária a Tereza já falou de manhã. É o motivo, inclusive, de um trabalho conjunto que nós fazemos na biblioteca com o Proderj. O Proderj tem 24 pólos em 11 municípios. Um dos pólos é dentro da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro. A Biblioteca Pública desenvolve todo um trabalho ligado ao cidadão tradicional. Ela já desenvolveu, inclusive, programas de banco de informação pública já informatizado em outra situação. Neste momento, está desenvolvendo diversas áreas sobre leitura, mas principalmente, também, sobre tecnologia, porque a tecnologia na biblioteca tem uma característica muito interessante: as bibliotecas são tradicionalmente instituições que lidam com informação, que lidam com conhecimento. \r\n\r\nA sociedade da informação, pela Cúpula Mundial da Informação, indica que todas as instituições devem se aliar a esse tipo de cruzada, mas, principalmente, instituições que já estão acostumadas a lidar com o público que não tenha nenhum tipo de barreira. A biblioteca pública é exatamente uma dessas instituições: é ela que recebe, normalmente, pessoas que vão à procura de informação. São crianças, são adolescentes, são jovens, são adultos, são aposentados, enfim, a biblioteca não tem qualquer tipo de restrição. Com isso, ela facilita o acesso. \r\n\r\nQuando se coloca um Centro de Formação Comunitária numa associação é importante, mas ela atende a um grupo determinado. Se o colocamos numa escola, a mesma coisa. Quando se coloca numa biblioteca pública o seu leque de atendimento é muito maior, quer dizer, é uma instituição que notoriamente, já tradicionalmente, trabalha com esse tipo de contato com o público, sem qualquer tipo de restrição. Então, a biblioteca é uma ótima parceira para qualquer projeto que venha a ser desenvolvido de acesso à internet. \r\n\r\nO nosso Centro de Informática de Internet Comunitária, desses 24 pontos de que Tereza falou, no Estado do Rio de Janeiro inteiro, é o que recebe o maior número de pessoas. O número de usuários da biblioteca é praticamente o número de usuários que se recebe quase em todos os outros pólos somados exatamente por isso, porque é tradicionalmente um lugar de fluxo de pessoal. Esse Centro de Informática Comunitária oferece um acesso gratuito e a capacitação em informática básica.\r\n\r\nNesse caso da biblioteca, é um projeto da Secretaria de Ciência e Tecnologia com o Proderj; da Secretaria de Estado de Infância e da Juventude, que é o projeto Jovens pela Paz; e da Secretaria de Cultura. No caso do Jovens pela Paz vale a pena, também, frisar que é um trabalho interessantíssimo, porque são jovens, são meninos que ganham uma bolsa, são meninos normalmente sem muito recurso. Ganham uma bolsa, são treinados, capacitados pelo Proderj e funcionam dentro da biblioteca pública com a maior paciência, com o maior carinho. Isso faz com que exista uma relação muito boa com o usuário. Na verdade, são jovens que falam a mesma língua do jovem e que têm muita paciência com pessoas que não são tão jovens. Esses meninos dão um colorido totalmente diferente ao Centro de Informática de Internet Comunitária. \r\n\r\nÉ uma solução bastante interessante. Ninguém fica - se precisar - de nenhum tipo de trabalho. É um trabalho diário. Cristina é uma assessora da biblioteca que diariamente recebe pessoas que vêm agradecer tanto o tratamento quanto, principalmente, a oportunidade que tem sido dada pelos CIICs.\r\n\r\nA internet comunitária tem várias metas, mas todas voltadas exatamente para a pessoa que não tenha possibilidade de ter internet em casa, é claro. E aí, com a Biblioteca Pública, ela está exatamente em frente à Central do Brasil. Tem atendido a um número imenso de pessoas, de todas as idades, como veremos a seguir.\r\n\r\nCada CIC - nesse caso da biblioteca são dez computadores que são ligados à rede com um servidor, uma impressora, banda larga e software livre. Com isso se montou o CIC da Biblioteca Pública, que já se mostrou neste momento muito pequeno para a demanda que estamos tendo. Já está sendo pensada uma ampliação para um CIC bem maior, porque a quantidade de pessoas que freqüentam o CIC é imensa; qualquer dia que vocês passarem pela biblioteca todos os computadores estarão ocupados, e existe uma fila completamente tranqüila aguardando a sua vez.\r\n\r\nDe janeiro a abril foram 12 mil usuários, só para sentir que é um número imenso. E se a gente tivesse mais computadores, teríamos atendido. É possível o acesso à internet, dá uma introdução à alfabetização digital, são 20 minutos por cada sessão, imprime uma página de documento, um currículo, enfim, algo que seja necessário para o usuário.\r\n\r\nOs meninos ajudam na pesquisa da rede e, principalmente, a criação de e-mail. Hoje em dia quem não tem endereço eletrônico praticamente não tem como se cadastrar no trabalho; é impossível a pessoa não ter endereço eletrônico. Esses meninos ajudam as pessoas a se cadastrarem e a partir daí as pessoal voltam para ver os seus próprios e-mails.\r\n\r\nAqui é uma estatística de usuário por idade. Nós vemos que entre 19 e 30 anos existe um grande número de pessoas. Mas também abaixo dessa idade há um grande número. É completamente distribuído, quer dizer, na verdade atinge a todas as faixas. Há a que atinge menos e a partir dos cinqüenta anos, quer dizer, as pessoas já estão aposentadas, etc.\r\n\r\nA renda familiar é surpreendente. A maior parte, 62%, é de 2 a 5 salários mínimos. Mas existe uma faixa - e aí é mais surpreendente - que é abaixo de um salário mínimo: 26% das pessoas, quer dizer, ¼ das pessoas que vão até a biblioteca não ganham um salário mínimo sequer. Quer dizer, se não fosse esse posto elas não teriam condições realmente de ter acesso à informação.\r\n\r\nO motivo de acesso: a maior parte é trabalho escolar, e, depois, o correio eletrônico, que é a cidadania eletrônica através da troca de e-mail e tudo o mais; mas também a procura de emprego é muito grande. Turismo e viagem quase nenhum, porque se a gente comparar com outras estatísticas, em outros lugares, turismo é sempre muito procurado; nesse caso da biblioteca não é mais hardware mesmo, é o correio eletrônico, porque vai procurar emprego e o currículo que será encaminhado... Enfim, é muito mais por motivos práticos.\r\n\r\nComo conhecer o serviço? Normalmente, pela própria biblioteca. Por isso que eu digo que é importante; ou então o boca-a-boca. Quer dizer, esse serviço trouxe a criança à biblioteca, o adolescente, mas também pegou o usuário da própria biblioteca, que agora também é usuário do serviço.\r\n\r\nApenas uma fatia muito pequena não conhecia a internet, e essa fatia que não a conhecia passou a ser treinada lá na biblioteca; e neste momento já é um usuário.\r\n\r\nAlém dessa parte do CIC, que é uma parte interessante, fundamental, porque dá acesso à tecnologia, nós fizemos um portal, porque o conteúdo, como eu tinha dito anteriormente, é fundamental, porque quando se fala em sociedade da informação não adianta dar só acesso à tecnologia. As pessoas têm que cuidar do que tem na rede para elas. E por isso nós criamos um portal da biblioteca.\r\n\r\nEsse portal atende como se fosse uma biblioteca virtual, quer dizer, ele tem uma série de informações sobre a nossa biblioteca mas tem uma série de informações principalmente com links sobre diversas áreas e textos. Enfim, funciona muito como instrumento de pesquisa para crianças, para os alunos. \r\n\r\nO conteúdo, volto a dizer, cada secretaria, cada prefeito, cada secretário de Cultura, ou de Ciência & Tecnologia, não pode pensar só na parte de máquina: deve pensar também na criação de colocar o seu próprio conteúdo, da sua cidade, do seu município, dentro da rede. \r\n\r\nEsse é um catálogo, uma base de pesquisa do acervo da Biblioteca do Estado, momento em que conseguimos o apoio da Telemar, o qual nos dará a possibilidade de criar uma rede de informações bastante grande, não apenas dentro da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro como também ligada aos outros municípios. Para quem estiver interessado, já começamos a pensar no que se pode fazer em termos de trabalho conjunto para criar uma rede de informações que nos permita, em qualquer lugar do estado, ter acesso às publicações, aos livros do acervo das bibliotecas, pegar um emprestado e devolvê-lo em qualquer lugar. Esse trabalho está sendo possível a partir do apoio que estamos tendo e nisso já estamos começando a trabalhar.\r\n\r\nEssa é uma área das crianças. Em vez de criamos uma parte de conteúdo, fizemos uma série de links para as crianças, para os professores e para os pais - o que consideramos fundamental - colocamos alguns jogos e também um dicionário, ensinando as crianças como utilizá-lo. A criança lê e já sabe perfeitamente como é que deve fazer sua pesquisa. Por incrível que pareça, temos recebido muito retorno, não das crianças mas dos pais, porque a partir desse site dirigido para crianças, eles conseguem navegar na internet.\r\n\r\nAqui, são os textos. Esse texto é sobre o Rio de Janeiro. Nós o colocamos no portal, porque é muito utilizado pelos professores, pelos alunos e por pessoas de outros estados que querem saber mais sobre o Rio de Janeiro.\r\n\r\nAí está mais informação sobre o Estado.\r\n\r\nAqui é nossa biblioteca virtual. Já começamos a digitalizar o acervo, e achamos de suma importância que cada lugar, cada instituição passe a digitalizar o seu, pelo menos o mais básico porque a partir dele você não só preserva informações para a posteridade, como ainda, e principalmente, dá acesso digital às pessoas, evitando que se desloquem até à biblioteca para conhecê-lo.\r\n\r\nEssas bibliotecas digitais estão sendo cada vez mais utilizadas. Tive a oportunidade de trabalhar na biblioteca digital da Biblioteca Nacional, e levantei os seus tesouros. Isso foi muito importante porque é um acervo que cria identidade, que dá uma certa noção do que se pode disponibilizar em termos de informação.\r\n\r\nPelo sistema se pode fazer uma pesquisa por tipo de acervo - nós temos fotos, livros, documentos. O acervo pode ser pesquisado por tipo ou por uma palavra. Por exemplo, Praia de Botafogo. Você põe Praia de Botafogo e aparece o material por escrito ou foto, que estiver catalogado.\r\n\r\nAqui é uma foto que colocamos, para nos dar uma noção. Entra totalmente colorida, em cima tem uma barra com todas as fotos. Aqui ela entra em preto e branco e depois você pode colocar na cor original. Você pode pegar o detalhe que você quiser.\r\n\r\nAlém disso, temos um novo portalzinho - Portal Rio - e estamos colocando instituições que tenham material sobre o Rio de Janeiro. Quer dizer, todo mundo que sabemos ter material digitalizado, acervo, fotos, livros, nós já estamos colocando nele, para facilitar o pesquisador. Um pesquisador pode perfeitamente entrar no site da Biblioteca Nacional que já tem o link. Ele pode, por exemplo, procurar “Napoleão” nesse tipo de pesquisa. Você digita e pode entrar em várias instituições que tenham material digital. \r\n\r\nNo caso aqui é da Fiocruz. Esse livro sobre macacos é interessantíssimo, uma obra rara. \r\n\r\nEsse livro pode ser pesquisado na rede. Na verdade, fizemos todos os caminhos e links possíveis. \r\n\r\nAqui, vemos fotos de livros cuja pesquisa fazemos. Esta é uma aquarela que considero interessante, de Augustus Earle, que retrata o entrudo, um precursor do Carnaval, na visão de um viajante. Por mais que fosse uma brincadeira, se repararmos, pode-se notar um pouco de escárnio, de surpresa - e é, até mesmo, um pouco agressivo. Daí, pensamos o seguinte: não deixemos mais uma vez que pessoas que não têm nossa identidade tenham esse olhar sobre nós. É fundamental que também passemos o que é o Brasil, o que é cada município, o que é o Rio de Janeiro. É preciso que formemos nossos conteúdos, pois senão haverá apenas o que o outro pensa, um outro olhar estrangeiro sobre nossa população. \r\n\r\nEsse não é um movimento brasileiro, é francês, e já questiona por que não trabalhamos o conteúdo e não nos preocupamos com o que está sendo colocado na rede, pois esse conteúdo é fundamental para a inclusão digital e para a inclusão social. Caso contrário estaremos, mais uma vez, formando crianças, adolescentes e adultos somente com a visão de países que não são os nossos. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Peço aos próximos palestrantes que utilizem, se possível, 15 minutos para suas apresentações, pois estamos chegando ao horário-limite, 16h. \r\n\r\nParticipo a todos que a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Assembléia Legislativa, desejando franquear o acesso à rede para aqueles que não o têm, para os que não podem se relacionar ou pesquisar nela, estão criando o CPUD, Centro Popular de Utilização Digital. Esse Centro começará a funcionar com um número de cinco a dez computadores e permitirá o acesso do cidadão - que poderá realizar pesquisas - à internet, gratuitamente. \r\n\r\nEntrego agora à professora Ana Lígia Medeiros, em nome da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o certificado de participação neste evento.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O próximo palestrante, o professor Jorge Duarte Pires Valério, diretor de Informática da Uerj, falará sobre o papel da Universidade na era do conhecimento. Por favor, professor.\r\n\r\nO SR. JORGE DUARTE PIRES VALÉRIO - (Lendo)\r\n\r\n“Exmo Sr. Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Deputado Samuel Malafaia; Exmo. Sr. Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Wanderley de Souza; Exmos. Sras. e Srs. Deputados; prezados senhoras e senhores, boa tarde!\r\n\r\nÉ com grande satisfação que venho a esta Casa Legislativa representar a Uerj, a nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como parte das comemorações do Dia da Tecnologia da Informação no Estado do Rio de Janeiro, atendendo a um pedido do professor Ronaldo Martins Lauria, reitor em exercício, uma vez que o reitor, professor Nival Nunes de Almeida, encontra-se em viagem oficial à França, em um evento na Universidade Sorbonne. \r\n\r\nConsideramos oportuno ampliar a perspectiva desta palestra, dada a importância desta temática nos dias atuais, o que nos levou a escolher como tema 'O papel da Universidade na Era do Conhecimento', que passo a apresentar neste momento.\r\n\r\nÀ primeira vista deveríamos nos restringir a abordar a tecnologia da informação e as ações da Uerj em relação ao uso desta tecnologia como recurso para as transformações sociais que se fazem necessárias em nosso Estado e em nosso País. Entretanto, em função das recentes transformações tecnológicas, cabe-nos refletir sobre qual o papel a ser assumindo por uma Universidade no que é chamado de Era do Conhecimento. \r\n\r\nA evolução humana pode ser estudada através de um conjunto de características de uma época, características essas relacionadas à própria compreensão da realidade desta época. Questionarmos hoje se é o nosso planeta que gira em torno do sol ou se é o contrário poderá apenas provocar risos. \r\n\r\nMas, durante um certo período da história da evolução humana, esse questionamento poderia levar o questionador a uma fogueira. \r\n\r\nGeralmente, esse conjunto de características constitui um paradigma. Um paradigma é um modelo. A compreensão da realidade vai sendo aprimorada à medida que o modelo da realidade se torna mais próximo da própria realidade. \r\n\r\nAo longo da história da evolução humana, considerando-se aspectos científicos, sociais e culturais, são identificadas mudanças muito expressivas de uma época para outra, dando origem ao que, normalmente, é chamado de Era. Houve a Era da Agricultura, a Era Industrial e, atualmente, encontramo-nos na Era do Conhecimento. \r\n\r\nOs recentes avanços tecnológicos, que culminaram com o surgimento da internet, contribuíram, sobremaneira, para provocar o surgimento da Era do Conhecimento, isto é, uma era em que o conhecimento se tornou um patrimônio maior. \r\n\r\nEstamos hoje comemorando o Dia da Tecnologia da Informação, uma das tecnologias que vem permitindo uma mudança revolucionária em nossas vidas. Ou seja, estamos falando em conhecimento e informação, duas palavras-chave nos dias de hoje. \r\n\r\nA distinção entre conhecimento e informação é sutil, mas é muito importante. E a sua compreensão vai nos permitir estabelecer um referencial para o tema central desta palestra. \r\n\r\nNão há uma definição precisa para informação e conhecimento, isto é, não há concordância geral com os significados desses termos, até mesmo porque eles se tornaram lugar-comum nos mais diversos contextos. \r\n\r\nMas, de um modo geral, sem incorrer em maiores polêmicas, podemos afirmar que a informação tem um caráter passivo, diz respeito a algum fato ocorrido, como, por exemplo, a informação de que hoje é o Dia da Tecnologia da Informação. \r\n\r\nJá o conhecimento possui um caráter ativo, diz respeito a como utilizar a informação disponível ou, de uma forma mais geral, como correlacionar informações. Por exemplo, o conhecimento necessário para decidir como comemorar o Dia da Tecnologia da Informação. \r\n\r\nQuebra E é justamente essa característica do conhecimento que o faz tão importante. Quanto maior a capacidade de uma pessoa em relacionar adequadamente fatos e informações, maior o potencial dessa pessoa na sociedade atual. \r\n\r\nNeste momento, voltamo-nos ao ponto central do tema escolhido: como uma universidade deve lidar com a formação de seus alunos dentro dessa nova realidade. Convém evidenciar um pouco mais três aspectos dessa nova realidade. \r\n\r\nO primeiro deles é de ordem histórica. Embora haja algumas controvérsias, o Livro dos Recordes Guinness considera como universidade mais antiga do mundo, ainda funcionando, a Universidade de Karueein, no Marrocos, fundada em 859. A universidade européia mais antiga é a Universidade de Bolonha, fundada em 1088. Na América Latina, a Universidade de São Tomás de Aquino foi instituída em 1538, em São Domingos. Em termos de Brasil, a primeira universidade foi criada em 1912, a Universidade Federal do Paraná, tendo efetivamente começado as suas atividades em 1913. \r\n\r\nA nossa Uerj foi fundada em 1950, como Universidade do Distrito Federal. A propósito, este ano estamos comemorando 55 anos de existência, muito importante para nós, embora muito pouco dentro do contexto da história das universidades. \r\n\r\nA importância do aspecto histórico está no fato de, mesmo em países onde as universidades surgiram há bem mais tempo que as nossas, a conjuntura atual representa um enorme desafio em relação à formação de alunos por instituições educacionais, pela dificuldade das próprias instituições em acompanhar a velocidade das mudanças. A esse respeito podem ser considerados os trabalhos “Educação: um tesouro a descobrir”; “Os sete saberes necessários à educação do futuro”; e “Reconceitualizando o currículo para a Era do Conhecimento”. \r\n\r\nPara as universidades brasileiras o desafio é ainda bem maior, considerando-se o pouco tempo de existência destas universidades, e ainda pela dificuldade em se promover uma integração adequada entre as universidades e a sociedade, o que é fundamental para o sucesso de ambas.\r\n\r\nO segundo aspecto diz respeito à própria complexidade inerente à preparação de um currículo, uma atividade intrinsecamente complexa. A esse respeito convém registrar uma citação de Bertrand Russel, feita em 1926: “O conhecimento humano e a complexidade dos problemas humanos estão aumentando perpetuamente; assim, cada geração deverá revisar seus métodos educacionais se quiser que haja tempo para o que é novo.”\r\n\r\nEfetivamente, é uma árdua tarefa escolher a orientação adequada na preparação de um currículo de forma a atingir um certo tipo de formação. \r\n\r\nO terceiro aspecto está relacionado a fatores profissionais. Antes do advento das grandes mudanças tecnológicas que presenciamos, principalmente na segunda metade do século XX, havia um contorno mais bem definido da formação profissional das pessoas. Isto é, havia um leque de opções mais estáveis em termos de mercado de trabalho. E era mais comum que alguém seguisse aquela carreira por toda vida profissional, isto é, ocorriam poucas mudanças de atividade. O cenário atual é bem distinto deste. O contorno não é mais tão claro entre as atividades; as mudanças são freqüentes ainda mesmo durante o próprio processo de formação. Por exemplo, é fácil encontrar uma pessoa que tenha se graduado em um curso e que tenha feito mestrado em área bem diversa daquela da graduação. \r\n\r\nAlém disso, surgem constantemente novas atividades decorrentes de novas necessidades demandadas pela sociedade, geralmente baseadas em relacionar conhecimentos diários distintos. A propósito, a informática nos fornece um exemplo marcante. Os profissionais de informática constroem sistemas computacionais para todas as áreas do conhecimento humano, ou seja, informática é para eles apenas uma parte da formação necessária. Em tese, eles deveriam ter conhecimento sobre todas as demais áreas.\r\n\r\nComo conseqüência da própria atividade da área da informática, cada vez mais as atividades rotineiras, mecânicas são executadas por máquinas, liberando as pessoas para fazerem aquilo que somente elas são capazes de fazer: aprimorar o conhecimento da realidade na qual estão inseridas.\r\n\r\nNo atual cenário é fundamental que as instituições educacionais estimulem a capacidade de aprendizado dos seus educandos, o que significa que estes precisam aprender a aprender. A propósito convém citar Peter Drucker: “Daqui a algumas poucas centenas de anos, quando a história do nosso tempo for escrita a partir de uma perspectiva de longo prazo, é provável que o mais importante evento que os historiadores vejam não seja tecnologia, nem a internet, nem comércio eletrônico. Será a mudança sem precedentes na condição humana. Pela primeira vez - literalmente - um número substancial e rapidamente crescente de pessoas tem escolhas. Pela primeira vez, as pessoas terão de administrar a si próprias. E a sociedade está totalmente despreparada para isso.”\r\n\r\nEmbora, à primeira vista, esta abordagem pareça não ter relação com uma comemoração do Dia da Tecnologia da Informação, não é este o caso. Em primeiro lugar, a tecnologia da informação está presente em virtualmente qualquer outra atividade humana, ou seja, todos nós nos tornamos usuários desta tecnologia. Em segundo lugar, como universidade, a Uerj tem a responsabilidade social de preparar os seus alunos para esta nova realidade.\r\n\r\nA escolha do tema, como registrado inicialmente, foi ampliada justamente para situá-la em um contexto maior, a grande moldura com a qual nos deparamos atualmente. Assim, podemos ter a dimensão correta da importância do papel de uma universidade na era do conhecimento. Temas como inclusão digital não podem estar limitados apenas ao contexto social. Vistos desta grande moldura, tornam-se temas estratégicos, relacionados à própria sobrevivência de uma sociedade em um mundo globalizado.\r\n\r\nResumindo o estudo de Edgar Morin, eis os sete saberes necessários à educação do futuro: 1º) é preciso lidar com a cegueira do conhecimento que são o erro e a ilusão, isto é, trata-se de armar cada mente no combate vital rumo à lucidez.; 2º) é necessário promover os princípios do conhecimento pertinente, isto é, contextualizar adequadamente problemas globais e problemas locais; 3º) a condição humana deve ser o objeto essencial de todo o ensino, isto é, deve-se trabalhar de forma integrada com os aspectos físico, biológico, psíquico, cultural, social e histórico do ser humano; 4º) a noção de integração planetária deve ser um dos principais objetos da educação; 5º) a educação deve incluir o ensino das incertezas que surgiram nas ciências físicas, nas ciências da evolução biológica e nas ciências históricas; 6º) é preciso lidar com a compreensão, já que a compreensão é, a um só tempo, meio e fim da comunicação; e 7º) a educação deve levar em conta o caráter ternário da condição humana, que é ser ao mesmo tempo indivíduo/sociedade/espécie.\r\n\r\nLidar com estes sete saberes é um enorme desafio. Não há universidade no mundo preparada para isto. Mas ao mesmo tempo, não há como ignorar este desafio, o que nos traz de volta à nossa realidade.\r\n\r\nConvém então relembrar o que a Uerj é, em termos de números. São 29 unidades acadêmicas, 43 cursos e cerca de 90 habilitações. Em torno de 22 mil alunos de graduação e 3.500 alunos de pós-graduação, 4.400 técnicos administrativos e 2.200 docentes distribuídos em seis municípios no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnualmente, cerca de 100.000 candidatos concorrem às vagas oferecidas em nosso vestibular. Embora uma das mais novas universidades públicas brasileiras, a Uerj vem apresentando um crescimento expressivo, sendo hoje uma das maiores universidades brasileiras.\r\n\r\nApesar de toda as dificuldades enfrentadas atualmente, seja pelos cortes orçamentários, seja pela falta de investimentos e até mesmo pela falta de uma compreensão mais abrangente do problema, a Uerj vem tomando iniciativas próprias para enfrentar estes desafios. Podem até ser iniciativas incipientes, mas são fundamentais para o futuro da instituição.\r\n\r\nEntre elas, duas merecem um destaque especial: a primeira é a criação de novos laboratórios para uso pelos 22 mil alunos de graduação, visando aumentar significativamente a capacidade de atendimento em termos de acesso às novas tecnologias, notadamente a Internet, lembrando que, em sua grande maioria, estes alunos não dispõem de outras fontes de acesso a estas tecnologias.\r\n\r\nA segunda é a criação de um programa especial, o ProIniciar, baseado em oficinas que visam reforçar o aproveitamento de alunos com deficiências em disciplinas básicas, tais como Cálculo, Português e idiomas. A bem da verdade, estamos cuidando de sanar deficiências que não deveriam existir se as etapas anteriores do processo educacional tivessem sido adequadamente cumpridas.\r\n\r\nConsiderando-se a quem cabe a responsabilidade final pela definição do orçamento da nossa universidade do Estado, orçamento este que é vital para assegurarmos a preparação dos nossos jovens para o futuro, podemos concluir registrando um ponto que merece especial atenção e muita reflexão por parte de todos nós no Estado do Rio de Janeiro e, em particular pelos nobres Srs. Deputados:\r\n\r\nDispomos de informação, isto é, sabemos muitas das dificuldades a enfrentar; é preciso então agir de forma a encontrar soluções, ou seja, precisamos de conhecimento para encontrá-las, senão quisermos perder o bonde da história; para isso, é fundamental a construção de uma universidade que seja capaz de propiciar uma formação adequada aos seus alunos, não só em relação à sociedade atual, mas principalmente em relação ao futuro, antecipando mesmo o futuro no que for possível.\r\n\r\nAgradecemos a oportunidades de participar desta comemoração. Desejamos uma boa tarde a todos, e que sejamos capazes de construir um futuro melhor.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Muito obrigado, Professor Jorge Duarte Valério, que representa o Magnífico Sr. Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Professor Nival Nunes de Almeida, que não pôde estar presente. Aliás, tenho muito orgulho porque me formei em 1978 na Uerj. Sou engenheiro mecânico da Uerj. Infelizmente, a Engenharia precisa de um solavanco total. Está muito desprestigiada ultimamente. Então, vim para outra carreira. O que vou fazer? Ainda bem que tive chance. Não são todos porque são só setenta Deputados. Mas espero que o Brasil tome o rumo certo.\r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, espero que o Governo e o poder constituído possam se incomodar com as centenas de milhares de engenheiros formados que estão precisando trabalhar e que são uma inteligência formada, mas que ultimamente, estamos, realmente, muito sem serviço e precisamos cuidar da formação e da continuação da formação acadêmica. É por isso que hoje a China, a Índia, estão todos passando à frente do Brasil, porque eles têm pessoas mas estão dando seqüência nos empregos e na atualização da tecnologia. Tomara que o Brasil seja só um tempo de dificuldades e que possamos acertar no rumo.\r\n\r\nEm nome da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, quero entregar esse Certificado ao Professor Jorge Duarte Valério, e agradecer muito pela sua participação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO próximo palestrante é o meu nobre amigo, também engenheiro, Dr. Raymundo de Oliveira. Pode usar a tribuna porque sei que o senhor gosta de se expandir mais e estamos precisando, realmente. Queremos lhe dar quinze minutos para que V. Sa. possa fazer a apresentação do seu tema: “A Política no Desenvolvimento de Tecnologias”.\r\n\r\nO SR. RAYMUNDO DE OLIVEIRA - Que saudades, Malafaia! Há vinte e tantos anos estava aqui, e duplamente, porque fui também Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nÉ importante porque costumo dizer que se chegar o presidente de uma multinacional que queira fazer uma fábrica de automóveis, as autoridades recebem correndo, com tapete vermelho. Agora, se chegar uma empresa de software house, vai esperar para ser atendida. São raros os dirigentes que têm essa visão.\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro tem, na área de informática, uma de suas vocações principais: área de tecnologia de ponta. Quero discutir que as tecnologias têm política. Costumamos achar que as tecnologias são neutras, mas elas têm política, desde o desenvolvimento.\r\n\r\nO título é este: “A política no Desenvolvimento das Tecnologias”. A grande contradição que vivemos é que toda hora falamos no enorme desenvolvimento tecnológico, a agenda de cada um, o telefone celular, o microcomputador. Ao lado desse enorme desenvolvimento tecnológico vemos o desemprego grassando, a miséria crescendo. Todos nós temos um amigo ou um parente desempregado. E competente, trabalhador. Sei que todos têm. \r\n\r\nQue desenvolvimento tecnológico é esse em que, com enorme desenvolvimento, temos o homem vivendo na maior dificuldade? É essa a grande contradição de hoje!\r\n\r\nDentro desse conjunto de tecnologias, minha questão principal é dizer o seguinte: a causa dessa contradição é que as tecnologias têm política, como eu disse no início; e para limitar a análise dessas tecnologias, vou me prender às TIC - tecnologias de informação e comunicação, porque elas condicionam todas as tecnologias.\r\n\r\nEu dou um exemplo: na área de medicina, tomografia, na área de geografia, na área da geologia. Em cada campo daquele ali a tecnologia de informação e comunicação está presente. Quer dizer, não se faz nada, hoje, sem que a tecnologia de informação e comunicação esteja presente. Eu vou ficar limitado a essa tecnologia para desenvolver a minha tese.\r\n\r\nAssim como Darwin disse, há 150 anos, que a origem das espécies se dava pela seleção natural - eu ia dizer: embora muita gente ainda ache que o mundo começou há 6.000 anos, espero que não seja você, Samuel Malafaia -, eu digo que as tecnologias sofreram um processo de seleção sócio-técnica. Quer dizer, na verdade, há um processo paralelo ao desse da seleção natural, que é o surgimento das tecnologias. Dá-se um processo que Monod, um grande biólogo, chamava de “acaso e necessidade”. Eu vou a um congresso, chego lá e encontro o Wanderley no cafezinho. Aí eu levo uma idéia de que o Wanderley gosta: “Vamos escrever um artigo em conjunto?” Escrevemos um artigo. O Malafaia gostou do artigo, se refere a ele e publica um livro. E assim as tecnologias vão se impondo, as idéias vão se consolidando. \r\n\r\nNesse processo, se eu disser uma grande bobagem, o Wanderley não quer nem conversar comigo. Então, não é qualquer idéia que pega. Mas se eu disser uma idéia interessante, ele concordar comigo e o ambiente for propício, aquela idéia vai à frente. Esse é um processo que Monod chama de “o acaso e a necessidade”. Daí a pouco saem os utensílios, saem os artefatos, saem os livros, saem as teses, saem as publicações, saem as idéias.\r\n\r\nChamo atenção para que, por trás disso, há um processo político, porque se você tiver uma idéia que não interessa quem financia, ela não vai ter recursos para se desenvolver. Não é por maldade, não; é o caminho natural. O capital vai fortalecer aquelas pesquisas que interessam a ele, então, nesse sentido, as TIC acabam servindo ao capital e não ao trabalho, daí haver um enorme desenvolvimento tecnológico e o trabalhador estar a cada dia em piores condições. O capital se fortalece e o trabalho se enfraquece, os sindicatos se enfraquecem. É o que está acontecendo hoje. \r\n\r\nEu vou dar esse exemplo em quatro campos, como estou mostrando ali. O primeiro campo: na financeirização da economia - a economia, cada vez mais, financeira -, cada vez quem ganha mais dinheiro é o banqueiro e não o industrial e não o trabalhador; é o banqueiro quem ganha dinheiro. Daí esse governo que estamos vendo aí, eleito com a maior esperança. Quem está ganhando dinheiro neste País, hoje, são os banqueiros. É só olhar os balanços. Na atuação mundializada do capital, que é o segundo campo, o capital trabalha mundialmente; no alongamento da cadeia produtiva - eu vou discutir isso daqui a dois minutos; e na terceirização e enxugamento das empresas.\r\n\r\nVamos em frente: financeirização da economia. O que é isso? A capital financeira, os bancos hoje têm muito mais força que a indústria ou que o trabalhador. Eu cito o exemplo do Antônio Ermírio de Moraes. O Ermírio de Moraes é o grande industrial brasileiro, o homem da Votorantin, não é verdade? É o homem que sempre falou contra os bancos e que criou, há poucos anos atrás, um banco dele. Ele falou: “Não tem jeito. Eu tenho de ganhar dinheiro é com banco.” Aliás, uma semana atrás ele confirma isso no Valor: está desviando dinheiro do banco dele para manter a indústria, porque ali é que está o dinheiro. É uma loucura! Quem ganha dinheiro, hoje, é o agiota, não é quem trabalha. É o banqueiro o moderno agiota. \r\n\r\nEle diz: “Nasci industrial e vou morrer industrial. Sempre reclamei dos juros altos e não vou mudar isso. Mas vou fazer o quê? Também não posso ir contra a maré. São recursos ganhos honestamente e dentro das regras do Banco Central.” Essa frase é dele: “Vou abrir um banco e ganhar dinheiro para manter a indústria funcionando.”\r\n\r\nPode ir em frente: a crise do México. Viu, Wanderley? Essa crise é muito educativa, da financeirização da economia. Em 1994, o grande exemplo de país que ia crescer era o México. \r\n\r\nO México não. O México e a Argentina. Veja se você tem memória, Malafaia. O México e a Argentina eram os grandes modelos. O Brasil tinha se atrasado. A Argentina tinha dolarizado a economia, contido a inflação. Era um modelo a Argentina. O México também. Em 94 era uma economia exemplar. De repente, em dois meses, um pouco menos do que isso, saíram dezenas de bilhões de dólares do país. Eu não falei milhões, eu falei bilhões de dólares, e o México quebrou - a chamada “Crise da Tequila”. Reparem bem, eu queria chamar a atenção, Malafaia, que não tiraram petróleo do México, não tiraram a mão-de-obra qualificada, não tiraram os operários. Era o mesmo México fisicamente, só que estava quebrado. \r\n\r\nAntigamente, para tirar riqueza de um país, você parava com as caravelas, enchia de ouro e levava. Agora não. Como é que a riqueza saiu do México? Bits, pela internet. Foram bits, ordens de pagamento. Era o mesmo México, só que quebrado. Isso é que é economia financeirizada, a chamada “riqueza virtual”. Fisicamente, era o mesmo México. Saíram os bits, olha lá... \r\n\r\nHá agilidade, o capital financeiro é ágil. As TICs não são a causa disso, ou a tecnologia. O capital financeiro existia antes, mas ela deu uma agilidade ao capital brutal que ele não tinha antes. Ela não dá esta agilidade ao trabalhador. Ninguém ouviu falar que trinta milhões de mexicanos foram trabalhar na Dinamarca. Ouviu-se isso? Não existe isso! O trabalho não tem a agilidade que o capital financeiro tem. Daí o fortalecimento do capital e o enfraquecimento do trabalho.\r\n\r\nSegundo ponto. É o que eu chamo de “atuação mundializada do capital”. Vamos admitir que a Ford queira se instalar no Rio Grande do Sul. Então, ela resolveu fazer uma fábrica de automóveis no Rio Grande do Sul. Vamos admitir - é um caso hipotético, eu estou inventando agora. Aí ela chegou lá, ganhou terreno, ganhou isenção de imposto, só teve facilidade. “Vou me instalar no Rio Grande do Sul”! Aí muda o governo. Vem outro governo e fala: “O quê? Isenção de imposto? Terreno de graça? Não. Isso não. Vamos rediscutir”. “Até logo! Não vou não. Eu vou para Camaçari”. Foi embora, porque ela pode fazer isso, porque o capital trabalha de uma maneira mundializada. Enquanto a Ford é mundial, o trabalho é localizado - Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda, de Porto Alegre, de Camaçari. A Ford é mundial. Ela foi para Camaçari e os empregos se perderam no Rio Grande do Sul. Os trabalhadores se dividiram. O Rio Grande do Sul perdeu, a Bahia ganhou. O capital trabalha globalizadamente, mundializadamente, e o trabalho é localizado. E as TICs com isso? Olha, hoje em dia, multinacional põe a fábrica onde quiser, a matriz onde quiser, a filial onde quiser. Nós temos a intranet. Nós temos a internet. Nós temos o B2B. Nós temos isso tudo aí para facilitar a localização da fábrica e das filiais. Não interessa onde está. Há uma agilidade enorme. Existia multinacional antes das TICs, mas as TICs estão ajudando e muito. E ao trabalho não estão ajudando nada. \r\n\r\nO Presidente do Sindicato de Porto Alegre mandou um e-mail para o Sindicato de Camaçari, chorando: “Ah!, perdi tantos postos de trabalho”! E o outro ganhou! Pode ir em frente!\r\n\r\nO terceiro exemplo - eu estou terminando - é o alongamento da cadeia produtiva, que as TICs permitem. Vocês vão me permitir, essa é uma imagem que eu dou. Como é que a gente faria uma cadeira antigamente? Vamos imaginar. Eu tenho aqui a matéria-prima, uma tora de madeira. Eu sou o artesão, com o martelinho. A tora de madeira, o artesão com o martelinho. “Pá!, pá!, pá!, pá!, pá!”, a cadeira está pronta. Olha a cadeia produtiva: é a matéria-prima, o artesão com o martelinho, seu instrumento, e o produto acabado. Olha a cadeia produtiva! E hoje? Como é que eu poderia fazer uma cadeira hoje? Como? Eu me sento numa workstation da SAM, pego o mouse e chamo o programa CAD, computer-aided design. Clico, desenho no monitor, com o mouse, uma cadeira. Aí eu clico, chamo o programa de elementos finitos para cálculo de resistência de materiais e calculo se aquela cadeira resiste a um homem de 150 quilos. Senão, aumento o diâmetro, ajeito. Quando ficar pronta a cadeira - ou o desenho na tela do monitor -, clico e gero um disquete. Levo esse disquete a um torno controlado a computador, boto uma tora de madeira, enfio o disquete e aperto o botão “start”. E a cadeira está pronta! Qual foi o trabalho direto? Apertar o botão “start”! \r\n\r\nComo dizia Marx, no século XIX, transformaram o trabalho vivo em trabalho morto. Na verdade, a inteligência do artesão está no programa CAD, no programa de elementos finitos. E programa não faz greve! Programa não tem direito trabalhista! Olhem que beleza isso para o capital! De novo, a tecnologia serviu ao capital e ferrou o trabalho! O cara que aperta o botão “start” nem consegue fazer greve, porque ele não tem poder de barganha para isso. \r\n\r\nFinalmente, eu queria, para terminar, mostrar esse que, a meu ver, é o quarto aspecto, que ouvimos falar a toda hora. Eu trabalhei na IBM. Eu era da Petrobras. Fui expulso da Petrobras pela ditadura militar. E fui para a IBM, lá trabalhei oito anos. Era uma empresa maravilhosa. Oitenta por cento dos computadores eram da IBM. Era um emprego para a vida inteira. Era o orgulho dela. Contratavam sua filha e era a segunda geração. Era uma beleza! Eu era muito bem pago, fiz curso nos Estados Unidos. Era uma beleza àquela época. \r\n\r\nEstá vendo esta ruga aqui, Malafaia? Se eu fosse lá no Pitanguy operá-la, por 20 mil dólares, a IBM pagava 75%! Era uma beleza de empresa! Era emprego para a vida inteira! Isso não existe mais, Malafaia. Hoje em dia, a IBM terceirizou. Ela, a Ford, todas elas. Só há a chamada “empresa enxuta”. A tecnologia de ponta, o marketing, e o resto ela terceiriza. Ela não faz computador, contrata uma empresa que faz computador, que também terceiriza, e assim vai indo. E, na ponta, o trabalhador não tem direito nenhum. E ela diz: “Não é comigo. Não é meu funcionário”. Mas não é só a IBM não. A Ford não faz carro, ela terceiriza, ela tem a pesquisa. \r\n\r\nBasicamente, a minha tese, que eu queria que levássemos em conta, é esta: as tecnologias têm política. E nossa grande luta é para que, numa nova política, tenhamos um outro caminho tecnológico. \r\n\r\nVou lhe dar, Malafaia, o último exemplo: olha um amortecedor. Outro dia, vi o Malafaia com aquele carro bonito. Ele reclamou comigo: “Ah!, meu amortecedor não está bom”. O que ele vai fazer? Ele vai pegar o amortecedor, jogar fora e colocar outro amortecedor no lugar! É o que nós todos fazemos! Por que não se abre o amortecedor, tira-se o óleo, tira-se a mola, muda-se e aproveita-se o amortecedor? E gera-se emprego com isso? Porque isso não interessa ao capital! Não interessa! O capital quer que você jogue o amortecedor fora e compre um novo! Vai poluir, vai prejudicar a ecologia, não vai gerar emprego, porque o amortecedor novo é feito com robô! Agora, a manutenção vai empregar mão-de-obra direta. Aí, diz um grande amigo meu: “Mas isso é muito caro”! É caro porque ele é projetado para ser caro. Ele é projetado para não ter manutenção. Você pode fazer uma bonita tese de doutorado em Engenharia Mecânica projetando um amortecedor para sofrer manutenção, com equipamento, com acesso. Isso não interessa ao capital. \r\n\r\nA nossa grande luta, na hora em discutimos inclusão digital, é que inclusão digital não seja só para usarmos pacote dos gringos. A inclusão digital é para desenvolvermos inteligência no Rio de Janeiro. Essa é a inclusão que me interessa. É inclusão para desenvolvermos tecnologia e buscarmos um caminho tecnológico que sirva ao trabalho e não somente ao capital.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Raymundo, quero lhe agradecer muito pela exposição. \r\n\r\nQuero lhe dizer que acredito nos desenvolvimentos, nas discussões, mas sou criacionista. Fico com aquela palavra: no princípio criou Deus os céus e a terra.\r\n\r\nPor isso que estou aqui hoje, acreditem se quiser.\r\n\r\nMas, venha aqui receber o seu certificado.\r\n\r\nAnuncio a presença do Sr. Victor Emanuel Bressiane, da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Eu já havia anunciado. O senhor está aqui desde cedo. \r\n\r\nMuito obrigado por ter estado de manhã e estar agora à tarde.\r\n\r\nTambém está conosco o Sr. Joaquim Vargas, que é assessor do presidente da Fesp - Fundação Escola de Servidores Públicos.\r\n\r\nMuito obrigado por ter vindo.\r\n\r\nRaimundo, você não pode faltar a nenhuma palestra.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA última apresentação deste seminário será feita pelo Dr. Rodrigo Baggio, do Comitê para a Democratização da Informática, substituindo o Dr. Fábio de Oliveira, que não pôde estar presente. O Dr. Baggio é o presidente, e vai falar sobre a experiência do CDI na promoção da inclusão digital.\r\n\r\nAproveito para dizer a todos que temos uma exposição muito bonita no 3º andar. Vocês podem ir até lá. Daqui a pouco vai acabar o Seminário. Podem dar uma volta. Ainda há o serviço de lanche da tarde, portanto, antes de irem embora também podem participar do cafezinho.\r\n\r\nNa exposição estão os representantes da Digicom, SuperVia, Proderj, Rede Tecnologia do Rio de Janeiro e do Ministério da Ciência e Tecnologia, e a Ativa Digital.\r\n\r\nPor favor, Dr. Baggio.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BAGGIO - Muito obrigado. Boa tarde a todos, Deputados, Secretário. É um prazer estar aqui novamente. Quero agradecer o convite para estar aqui neste dia tão importante, que é o Dia da Tecnologia da Informação.\r\n\r\nE vou estar agora compartilhando um pouco com vocês o trabalho desenvolvido pelo CDI, que é a primeira ONG na área de inclusão digital na América Latina.\r\n\r\nMas, antes de falar sobre o trabalho do CDI, quero observar que estamos falando muito sobre inclusão digital. Mas, qual é o tamanho da inclusão digital? Como é que podemos dimensionar a inclusão digital?\r\n\r\nEu gosto muito dessa foto tirada pelo satélite NOA do planeta Terra à noite, em que podemos ver onde nós temos luz na Terra.\r\n\r\nEntão, com esse mapa podemos dimensionar um pouco o tamanho do desafio da exclusão digital.\r\n\r\nVejam vocês os Estados Unidos, a Europa, o Japão - que é uma ilha iluminada -; o Continente Africano e a sua parte Sul-africana apagados, escuros. Só que na região Sudeste, no litoral do Brasil vamos luz.\r\n\r\nEsse é o tamanho do desafio da exclusão digital no mundo.\r\n\r\nHá dois anos o CDI, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, teve a iniciativa de criar um mapa da exclusão digital, onde nós levantamos onde está o nosso desafio no Brasil. Sabemos hoje que 17% dos moradores do Brasil têm acesso a computadores e 13% estão conectados à Internet. \r\n\r\nA exclusão digital acompanha a exclusão social. Em vermelho são as regiões de maior exclusão digital no Brasil. Em branco, na verdade, só temos em Brasília, e o Lago Sul é o único lugar do Brasil em que 100% dos moradores têm acesso à Internet de banda larga.\r\n\r\nSe fôssemos tirar um retrato dos incluídos digitais, iríamos perceber que 97% vivem em área urbana; 52% são mulheres, contra 47%, que são homens. Isso acontece porque as mulheres são mais educadas que os homens; têm mais anos de escolaridade.\r\n\r\nPor etnia, os descendentes de orientais são os mais incluídos; pessoas entre 40 e 45 anos são as de maior inclusão digital. E, o interessante, por estado civil, o primeiro lugar dos incluídos digitais é dos divorciados. Não sabemos se isso é causa ou efeito. Mas, o fato é que são os maiores incluídos digitais do Brasil.\r\n\r\nEntão, este é um retrato do tamanho do nosso desafio. A missão do CDI é justamente promover a inclusão social através da inclusão digital, usando as tecnologias da informação como ferramentas cidadãs para desenvolver comunidades e transformar vidas de pessoas de baixa renda.\r\n\r\nE nós fazemos isso por meio das escolas de informática e cidadania, que são os telecentros do CDI.\r\n\r\nAs nossas escolas de informática e cidadania são criadas em parcerias com organizações comunitárias, que tenham credibilidade da unidade, são sustentáveis, auto-gerenciáveis com uma proposta pedagógica muito importante que faz com que a população de baixo renda discutam a realidade da sua comunidade. E, a partir dessa discussão, identifiquem o problema e usem o computador - a tecnologia para apresentar algum nível de solução que possa impactar essa comunidade. Depois vou citar alguns exemplos a respeito disso.\r\n\r\nEste ano o CDI comemora dez anos de existência. Estamos presentes em noves Estados brasileiros e esse processo de replicação do nosso trabalho no Brasil foi muito importante porque aprendemos como replicar um produto social criado no Rio de Janeiro com qualidade, adaptando a realidade tão diferente como a floresta amazônica, como as favelas no Sul do Brasil, as invasões do Centro-Oeste. Então, esse processo de expansão foi muito importante para aprendermos a fazer isso com qualidade.\r\n\r\nO CDI também passou a levar o projeto social criado no Rio de Janeiro e adaptar a realidade de outros países. Hoje, estamos atuando em nove países, em três continentes, promovendo a inclusão digital nesses nove países, a maioria na América Latina.\r\n\r\nAtualmente, são 965 escolas de informática e cidadania. São mais de 1700 educadores de informática que trabalham em nossas escolas. A imensa maioria deles são jovens de baixa renda que hoje têm um trabalho na própria comunidade, ajudando o desenvolvimento da comunidade em que vivem. São mais de 1100 voluntários e mais de 5800 computadores instalados nas escolas. Sempre promovemos campanhas de doações de computadores para que possamos receber doações de computadores de empresas, de indivíduos. Reciclamos esses computadores e criamos as nossas escolas com os computadores.\r\n\r\nEssa é uma das nossas escolas que fica no Morro dos Macacos, na Tijuca no Rio de Janeiro. Foi a terceira escola que criamos há dez anos e esse jovem, o Leandro, foi o nosso primeiro aluno. Hoje, ele é líder comunitário, o coordenador da escola e o educador. Pelo exemplo da vida do Leandro, ele consegue transformar a vida de outros jovens. Chego na comunidade dele e me surpreendo em ver os nossos educadores, muitos deles jovens que trabalhavam no narcotráfico e saíram em função de um trabalho que permitia a eles escolher uma nova vida. \r\n\r\nUm dos nossos educadores não tem a mão, até perguntei o que aconteceu e ele me contou que trabalhava no tráfico e num momento de confronto com a polícia, uma granada explodiu na mão dele. Naquela noite ele perdeu a mão, mas percebeu que poderia perder a vida e resolveu sair do tráfico. Hoje, trabalha na nossa escola de informática e cidadania. Ele criou com os quarenta jovens da comunidade, uma cooperativa de prestação de serviços de informática e, hoje, esses jovens prestam serviços, por exemplo, em parcerias com o Proderj, com a Secretaria de Ciências e Tecnologia a empresas do Governo. São jovens da favela que dão aulas nessas empresas públicas, jovens da comunidade que instalam redes locais, micro em pequenas empresas do bairro de Vila Isabel. É o morro descendo para o asfalto para agregar algum valor em empresas na área de Tecnologia. É um exemplo bastante interessante no trabalho do CDI.\r\n\r\nEmbora a maioria das nossas escolas fiquem em favelas e em comunidades de baixa renda, temos várias escolas que ficam em áreas remotas na Amazônia brasileira. Por exemplo, uma das nossas escolas fica a 900 km de Belém, nessa pequena cidade os alunos perceberam que o desafio daquela comunidade era um lago e que tinha centenas de peixes morrendo. Usando o computador e através da nossa proposta pedagógica, os alunos começaram a mobilizar uma campanha na comunidade para salvar os peixes do lago, transportando-os para o rio. Mais de 50 mil peixes foram salvos pela iniciativa desses alunos, freqüentadores das nossas escolas, que utilizaram o editor de texto, o programa de apresentação para conscientizar a comunidade para essa campanha com o trabalho voluntário.\r\n\r\nEm 1998 criamos também escolas de informática em aldeias indígenas. Criamos a primeira escola de informática e florestania numa aldeia indígena, onde os índios começaram a usar a tecnologia para fortalecer a sua cultura. \r\n\r\nUm dia, um cacique da aldeia me liga e diz assim: “Rodrigo, nós não queremos chamar computador de computador”. Eu falei: “Então cria uma palavra para computador em guarani”. Ele gostou da idéia, chamou o pajé, os jovens índios e criaram a palavra computador em guarani: ayu riru rive, que significa “caixa do conhecimento”. Mouse é angudiá. Windows é ô ventã. \r\n\r\nE até hoje nós, brancos brasileiros, usamos as palavras em inglês. Os índios estão adaptando a tecnologia para a realidade deles. \r\n\r\nTem uma outra aldeia para onde levamos a informática e a internet via satélite. É a aldeia dos Axaninca, que fica no Estado do Acre, a 8 km da fronteira com o Peru. Levando informática via satélite e energia solar, começamos ali uma série de atividades com as lideranças indígenas. O maior desafio desses índios que vivem na fronteira com o Brasil é enfrentar o problema dos traficantes e medeireiros peruanos que invadem o território brasileiro para transportar drogas e roubar madeira. Nessa situação, os índios têm sofrido muitas ameaças de morte e os traficantes ainda fazem maldade com as mulheres da tribo. \r\n\r\nCerto dia, os índios resolveram declarar guerra contra os narcotraficantes peruanos e, numa reunião do conselho de guerra, perceberam que eles tinham a zarabatana, arco e flecha, enquanto os traficantes tinham fuzis. Todavia, refletiram e chegaram à conclusão de que eles, índios, tinham uma arma muito poderosa: a internet. Tiveram então uma idéia, absolutamente ingênua mas genial: escrever um e-mail para o Presidente Lula dizendo que eles iam declarar guerra contra os traficantes peruanos. \r\n\r\nAssim fizeram e mandaram para a Presidência da República. Alguém leu esse e-mail e a Presidência da República mandou aeronaves da Força Aérea Brasileira para dar vôos rasantes no território indígena. Os traficantes recuaram e voltaram para o país deles. Um e-mail dos índios parou uma guerra iminente entre narcotraficantes peruanos e indígenas brasileiros. \r\n\r\nPrecisamos mandar esse exemplo para o Presidente Bush para que pare de jogar bombas em território alheio. E mandar mais e-mails ainda para promover a inclusão digital, evitando esse tipo de guerra. \r\n\r\nHá escolas de informática e cidadania para jovens, pobres e cegos que, através de softwares especiais, ouvem a internet, ouvem o que está dentro do computador. Esse foi um grande mote para a empregabilidade desses jovens cegos e de baixa renda. \r\n\r\nCriamos parcerias aqui no Rio de Janeiro com sete hospitais psiquiátricos, para onde levamos escolas de informática e cidadania para usuários psiquiátricos de baixa renda. Há vários hospitais, Brasil afora, que podem se incluir no programa. Acabou acontecendo que os nossos educadores passaram a ser usuários psiquiátricos, eles passaram a ensinar informática e cidadania para outros usuários psiquiátricos que fazem loucuras com o computador, a ponto de os doutores afirmarem que através do uso da tecnologia esses jovens têm aprendido não só a usar o computador mas têm se reintegrado socialmente. Além disso, esses doutores têm aprendido questões sobre a vida deles que eles não conseguiam descobrir dentro de sessões tradicionais de terapia. \r\n\r\nEm penitenciárias de segurança máxima. Temos novamente parceria com o Proderj em algumas prisões de jovens infratores, em penitenciárias como a Lemos de Brito e outras de segurança máxima. \r\n\r\nSó em São Paulo estamos em 13 Febem's. Por exemplo, na Febem de Tatuapé, uma das que mais se rebela, sempre que acontece uma rebelião os jovens quebram tudo. Mas não quebram a escola de informática e cidadania, porque eles sabem que é algo que lhes faz muito bem. \r\n\r\nNessa Febem, temos o exemplo bem interessante de um jovem chamado Marcos, que foi preso aos 15 anos roubando um carro. Na penitenciária, na Febem ele aprendeu informática e cidadania. Quando ele saiu, foi contratado pela Price Waterhouse para trabalhar com carteira assinada. E hoje ele veste seu terno para trabalhar. Os amigos dele dizem sempre: “Bom dia, doutor! Bom dia, advogado!” \r\n\r\nO Marcos conseguiu quebrar um paradigma na comunidade. Os amigos dele diziam para ele: “Marcos, você pode ser como seu pai ou sua mãe”. E o pai do Marcos está preso até hoje, foi preso do Carandiru, hoje está em outra penitenciária; a mãe é usuária de drogas, portanto a família estava desestruturada. O Marcos hoje, aos 25 anos, reestruturou a família dele, Com o seu salário da Price mantém a família e apóia os pais. \r\n\r\nIsso para mostrar para vocês como é possível, efetivamente, transformar vidas através da inclusão digital. \r\n\r\nPara encerrar, gostaria de dizer que, como disse o Dr. Raymundo, a tecnologia em si não é neutra; a tecnologia não é boa nem má; quem é bom ou mau somos nós, seres humanos. Dependendo do uso que nós fazemos da tecnologia, a gente pode ter em nossas mãos uma arma revolucionária, capaz não só de transformar vidas e desenvolver comunidades de baixa renda, mas capaz de transformar a nossa sociedade numa sociedade com mais eqüidade, mais liberdade e mais solidariedade.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Muito obrigado. \r\n\r\nNós estamos caminhando para o encerramento deste seminário. Anotei aqui algumas conclusões, e vou pedir também ao nosso querido Dr. Wanderley, que é o Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado, para fechar o seminário, com a palavra final. \r\n\r\nConstato que existem programas sérios, por parte do governo federal e do governo do estado, mas que têm uma burocracia muito grande para que se alastrem, para realmente resolver o problema da inclusão digital. É necessário que as prefeituras se identifiquem com esses programas necessários e que se utilizem também do Poder Legislativo, para que possamos funcionar como um catalisador, a fim de que aconteça alguma coisa. Talvez seja este o motivo do desinteresse, porque nós tivemos aqui sete representantes, quer dizer, 7% das 92 Municipalidades - nós convidamos todas. Vieram os representantes de Macaé, Seropédica, Mangaratiba, Belford Roxo, São Gonçalo e Niterói. São expressivas as prefeituras - e Mesquita também -, mas ainda falta muito para a gente ter, pelo menos, a metade do que é o nosso estado. Isso mostra o seguinte: que há uma pequena descrença daquilo que se fala e daquilo que se faz. Então, a Alerj, como é Casa do povo, precisa trabalhar mais para que o que diz que faz realmente faça, para que o que precisa que se faça receba aquilo que procurou.\r\n\r\nHá também uma necessidade de apresentarmos as políticas - como falou o nosso querido Raymundo, que é presidente do Clube de Engenharia - de inclusão. Mas temos que arregaçar as mangas, porque notamos que no princípio da palestra do nobre representante da Itália, nossa coirmã, país com quem temos excelente relacionamento; ele mesmo falou que depende do Brasil, particularmente, porque nós temos o nosso programa desenvolvido, quer dizer, eu li que eles querem nos ajudar, mas acabou o tempo de você ficar esperando ajuda e não fazer nada. Precisamos juntos, com tanta capacidade que temos em volta, fazer, desenvolver um trabalho, para que se efetive a inclusão digital e seja uma realidade para o nosso povo. \r\n\r\nPor último, quero concluir, com muita satisfação, falando da seriedade com que a secretaria tem tratado esse assunto, tanto é que o secretário passou o dia inteiro conosco; e o Ministério de Ciência e Tecnologia também se fez presente com seus dois representantes - um teve que ir, mas estamos ainda com a nossa querida representante que acabou de falar agora para a entrevista, aqui à disposição. \r\n\r\nEspero que todos possam tirar bom proveito disso. Nós vamos enviar, a cada um de vocês, o livreto que vai ser o resumo de todas as palestras.\r\n\r\nEntão, quero convidar o Secretário Wanderley para fazer o fechamento, para que nós possamos encerrar esta Sessão de comemoração do Dia da Tecnologia de Informação, que só está sendo realizada porque nós, juntos, Ministério da Ciência e Tecnologia, Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e Comissão de Ciência e Tecnologia, resolvemos nos juntar para produzir algo. \r\n\r\nQuero pedir perdão se não fomos tão bem como deveríamos ter ido, mas, com a sua participação, seu comentário, nós podemos, certamente, fazer um melhor seminário no próximo ano.\r\n\r\nSecretário Wanderley, por favor.\r\n\r\nO SR. WANDERLEY DE SOUZA - Meu caro Deputado Samuel Malafaia, inicialmente quero manifestar nossa satisfação pelo êxito deste dia de trabalho. Ainda que o público presente na Assembléia Legislativa não tenha sido grande, o público que nos assiste pela televisão é muito grande. Isso tem um impacto extremamente importante. E pude perceber, durante o período em que tive que me ausentar, que várias pessoas estavam assistindo ao seminário pela TV Alerj. A tal ponto que já solicito aqui uma nova parceria entre a Secretaria de Ciência e Tecnologia e a Assembléia, através da sua Comissão de Ciência e Tecnologia, para que possamos voltar brevemente a esta Casa para uma Sessão em que possamos fazer um balanço sobre a ciência que está sendo feita nas instituições públicas federais, estaduais e privadas do Rio de Janeiro, com curtas apresentações, criando assim uma oportunidade para que o nosso público conheça a ciência que o Rio faz, sobretudo aquela voltada para os projetos de desenvolvimento econômico e social. \r\n\r\nAcho que tivemos aqui, num conjunto de onze apresentações, contribuições importantes para a Ciência e Tecnologia como um todo, sobretudo para a área da Tecnologia da Informação e da Comunicação, em particular. \r\n\r\nPudemos perceber, através das apresentações dos colegas Helena, Cristina e Antenor Corrêa, a importante participação do governo federal, sobretudo através do Ministério da Ciência e Tecnologia, mas em cooperação cada vez maior com outros ministérios, quer seja o Ministério das Comunicações, quer seja a Secretaria de Comunicação, o Instituto de Tecnologia da Informação do governo federal, num conjunto de projetos importantes na área da Tecnologia da Informação, com destaque sobretudo para o Projeto Casa Brasil, cujo edital foi lançado na semana passada e, portanto, todos nós - estado, município, organizações não-governamentais - temos um tempo relativamente curto para prepararmos os projetos a serem submetidos para avaliação pelo CNPq. Obviamente que este é o primeiro, mas outros virão. É importante todos nós estarmos presentes e participando. \r\n\r\nPor outro lado, o governo do estado, através de várias intervenções - eu mesmo tive a oportunidade de explicitar a política de fomento; a Tereza Porto apresentou os projetos relacionados com o Proderj, a educação à distância, o trabalho importante que a Faetec vem fazendo, o governo eletrônico, Infovia, Rede Rio de Computadores. Tivemos também a apresentação da Ana Lígia sobre a Biblioteca Pública e o Jorge Valério mostrando uma visão da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, uma das maiores universidades públicas deste país. E, gostaria de ressaltar, a que tem o maior número de alunos em cursos noturnos. Este é um ponto extremamente importante. Com isso a Uerj tem dado exemplo de uma universidade comprometida com o trabalhador, que não tem disponibilidade de tempo. \r\n\r\nPor outro lado, a experiência municipal ficou muito clara aqui, através do ex-Prefeito Pezão, de Piraí, apresentando o Projeto Piraí Digital, mostrando, assim, como o projeto integrou o município, integrou o Estado do Rio de Janeiro, integrou a União, mostrando a coesão das três esferas governamentais, num trabalho muito bonito, que tem tido uma repercussão internacional bastante grande. \r\n\r\nTivemos, através do nosso colega do Consulado da Itália, a experiência internacional, mostrando como a Itália - sobretudo a experiência de sucesso de Turim como um pólo importante em tecnologia da informação - vem dando um exemplo de como se organizar o que aqui chamamos de “arranjo produtivo local”, que temos vários; e a Secretaria de Inclusão Social do Ministério da Ciência e Tecnologia acaba também de lançar um edital, esta semana, para financiar novos projetos de arranjos produtivos locais. \r\n\r\nDepois tivemos, através do Rodrigo Baggio, a experiência de uma organização não-governamental, o CDI, já conhecido no Brasil e no mundo pelo belíssimo trabalho que vem fazendo. \r\n\r\nTodos conhecem o CDI, sobretudo por alcançar nichos que as áreas governamentais não alcançam. Acho que esse é um ponto importante, que mostra como a ação complementar de várias instituições faz com que possamos atingir o maior número de pessoas possível.\r\n\r\nE, por último, uma visão política do uso da tecnologia e da informação trazida pelo nosso sempre deputado - tanto que foi logo para a tribuna, num vício de formação, saudades talvez; as eleições vêm aí no próximo ano -Raymundo de Oliveira, presidente do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, que nos trouxe uma visão crítica do uso da tecnologia da informação, que pode, com as velocidades crescentes, transmitir uma imagem precisa, uma tomografia de uma cidade pequena para uma cidade maior, para que alguém mais experiente faça um diagnóstico preciso; mas também pode transferir bilhões de dólares, o que é um perigo neste momento em que as pessoas se especializam em transferir recursos.\r\n\r\nCabe lembrar que tudo isso vem sendo feito com poucos recursos. Embora estejamos sempre falando da importância da tecnologia da informação, da importância da inclusão digital, verificamos que os orçamentos dos órgãos públicos - quer seja do Ministério da Ciência e da Tecnologia, quer seja dos governos estaduais para a área de Tecnologia da Informação - ainda não são condizente com a importância que essa área tem no mundo moderno.\r\n\r\nInfelizmente, os recursos existentes estão bloqueados. São de três a quatro bilhões de reais os recursos do Fust, ligados diretamente ao Ministério das Comunicações, mas, dificilmente, conseguimos tirar alguns milhares de reais desse grande programa.\r\n\r\nHoje, o nosso secretário nacional de Informática do MCT denuncia que as empresas de informática estão sonegando os recursos da Lei de Informática, que prevê 1% para ser aplicado na área de desenvolvimento de Tecnologia da Informação. São quase 500 milhões de reais disponíveis, e ele manifestou a posição do MCT de ir buscar esse dinheiro pela Receita Federal, desses empresários que vêm sonegando os recursos da área de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nFeito um balanço geral, só me resta agradecer a participação de todos os colegas que aqui vieram e que aqui fizeram as suas exposições; todos aqueles que tiveram a paciência de permanecer aqui por horas, desde às 10h30 da manhã, assistindo às diferentes exposições. E agradecer à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo à sua Comissão de Ciência e Tecnologia, presidida de forma dinâmica pelo nosso Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAguardo, deputado, que todas as exposições aqui apresentadas se transformem num pequeno livro que possa ser distribuído. Certamente, essa publicação será útil para todos nós.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Senhoras e senhores, muito obrigado pela participação neste seminário.\r\n\r\nDeclaro encerradas as comemorações do Dia da Tecnologia da Informação. Escrevam os seus endereços para que possam receber o certificado de participação em casa.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA."
                ],
                "566": [
                    null,
                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2083/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INFORMAR NAS CONTAS SE HÁ OU NÃO DÉBITOS ANTERIORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CORRÊA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator Original: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Corrêa, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos informar nas contas se há ou não débitos anteriores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto tem como objetivo obrigar as concessionárias de serviços públicos a informar a seus usuários, a ocorrência ou não de débitos anteriores.\r\n\r\nEntretanto, ao compará-lo com a Lei nº 4557/2005, constatei que desta forma o projeto de lei pretende as mesmas providências que o aludido diploma legal, o que contraria o inciso I do art. 142 do Regimento Interno:\r\n\r\nArt. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2083/2004 em função da Lei nº 4557/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Carlos Minc, ao Projeto de Lei nº 2083/2004, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emendas, do Deputado Coronel Jairo, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (Relator do Vencido), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2083/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INFORMAR NAS CONTAS SE HÁ OU NÃO DÉBITOS ANTERIORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Corrêa, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos informar nas contas se há ou não débitos anteriores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, a Constituição Federal, em seu artigo 24, V, dispõe que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo, estabelecendo, ainda, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados e, na ausência de lei federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, em seu artigo 55, determina que, quanto às normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, a União e os estados legislarão em caráter concorrente.\r\n\r\nPor fim, com objetivo de colaborar para o aperfeiçoamento do projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As concessionárias de serviços públicos estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a informar a seus usuários a ocorrência de débitos anteriores”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO OFÍCIO Nº 142/2005 QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA prestação de Contas da Gestão do exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2004, encaminhada concomitantemente à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto nos artigos 123, inciso I, 154 inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, parágrafo 1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101. Posteriormente, em ofício nº PRS/SSE 8.470, de 19.05.2005, firmado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi encaminhado o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nGestão Orçamentária\r\n\r\nA Lei nº 4.259, de 29 de dezembro de 2003, estimou a RECEITA e fixou a DESPESA, para aquele exercício, em R$ 30.911.922.520,00, tendo o Decreto nº 34.709, de 9 de janeiro de 2004, aprovado o Orçamento Consolidado Estado e os respectivos Quadros de Detalhamento das Despesas para o exercício de 2004.\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nA estimativa atualizada de arrecadação para o exercício financeiro de 2004 foi de R$ 30.911.922.520,00. Foi efetivamente arrecadado R$ 27.693.996.175,00, o que representou uma variação negativa de R$ 3.217.926.345,00, ou um percentual negativo de 10,41% em relação ao previsto. \r\n\r\nOs principais itens da Receita Arrecadada no exercício foram:\r\n\r\nR$ %\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n27.399.680.333,50\r\n\r\n98,94%\r\n\r\nL2\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n294.315.841,30\r\n\r\n1,06%\r\n\r\nL3\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n27.693.996.174,80\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nDo orçamento autorizado para o exercício de 2004, foi realizado despesas no montante de R$ 27.465.895.040,67, resultando numa economia orçamentária de R$ 3.446.027.479,33.\r\n\r\nDo total da despesa realizada foram efetivamente pagos R$ 9.923.065.065,35, conforme demonstrado. \r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n1 - Despesa Autorizada\r\n\r\nR$ 30.911.922.520,00\r\n\r\nL2\r\n\r\n2 - Despesa Realizada\r\n\r\nR$ 27.543.409.397,91\r\n\r\nL3\r\n\r\n3 - Saldo (1-2)\r\n\r\nR$ 3.368.513.122,10\r\n\r\nL4\r\n\r\n4 - Despesa Paga\r\n\r\nR$ 25.636.757.311,24\r\n\r\nL5\r\n\r\n5 - Restos a Pagar (2-4)\r\n\r\nR$ 1.906.652.086,67\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDa Despesa Realizada foram deixados como Restos a Pagar, para o exercício seguinte, o valor de R$ 1;906.652.086,67.\r\n\r\nDespesas por Função de Governo.\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nFunção\r\n\r\nDotação Atualizada\r\n\r\nEmpenhado\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\nPago\r\n\r\nL2\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n883.546.724,00\r\n\r\n839.074.902,03\r\n\r\n821.414.452,05\r\n\r\n779.048.514,61\r\n\r\nL3\r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n2.219.211.441,00\r\n\r\n1.944.636.722,45\r\n\r\n1.913.243.858,60\r\n\r\n1.743.855.148,98\r\n\r\nL4\r\n\r\nEssencial à Justiça\r\n\r\n604.582.206,00\r\n\r\n557.900.606,11\r\n\r\n554.572.589,73\r\n\r\n542.850.804,46\r\n\r\nL5\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n459.352.223,42\r\n\r\n376.109.483,85\r\n\r\n375.130.426,69\r\n\r\n334.165.137,30\r\n\r\nL6\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n3.544.363.115,13\r\n\r\n3.317.217.833,72\r\n\r\n3.317.112.723,68\r\n\r\n3.126.947.270,56\r\n\r\nL7\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\n169.376.340,41\r\n\r\n134.750.808,50\r\n\r\n134.750.808,50\r\n\r\n105.577.960,44\r\n\r\nL8\r\n\r\nPrevidência Social\r\n\r\n2.121.940.189,00\r\n\r\n2.088.850.393,22\r\n\r\n2.088.850.393,22\r\n\r\n2.046.787.446,66\r\n\r\nL9\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n2.497.882.397,67\r\n\r\n1.987.661.258,54\r\n\r\n1.977.544.488,33\r\n\r\n1.530.511.579,16\r\n\r\nL10\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\n28.728.303,00\r\n\r\n17.587.500,11\r\n\r\n17.587.500,11\r\n\r\n16.475.085,32\r\n\r\nL11\r\n\r\nEducação\r\n\r\n4.019.136.961,84\r\n\r\n3.610.110.489,20\r\n\r\n3.606.665.999,36\r\n\r\n3.315.991.905,26\r\n\r\nL12\r\n\r\nCultura\r\n\r\n79.563.129,25\r\n\r\n66.815.199,81\r\n\r\n66.815.199,81\r\n\r\n61.065.058,00\r\n\r\nL13\r\n\r\nDireitos da Cidadania\r\n\r\n184.683.939,00\r\n\r\n163.357.111,15\r\n\r\n163.357.111,15\r\n\r\n146.148.690,66\r\n\r\nL14\r\n\r\nUrbanismo\r\n\r\n386.254.035,73\r\n\r\n134.234.844,36\r\n\r\n134.234.844,36\r\n\r\n103.799.747,88\r\n\r\nL15\r\n\r\nHabitação\r\n\r\n142.098.977,67\r\n\r\n67.118.212,20\r\n\r\n67.118.212,20\r\n\r\n57.068.433,12\r\n\r\nL16\r\n\r\nSaneamento\r\n\r\n1.918.727.389,23\r\n\r\n1.559.543.474,89\r\n\r\n1.559.543.474,89\r\n\r\n1.402.355.510,21\r\n\r\nL17\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\n320.672.572,93\r\n\r\n201.708.120,67\r\n\r\n201.708.120,67\r\n\r\n87.740.294,16\r\n\r\nL18\r\n\r\nCiência e Tecnologia\r\n\r\n125.334.781,82\r\n\r\n91.229.985,09\r\n\r\n91.229.985,09\r\n\r\n55.984.588,19\r\n\r\nL19\r\n\r\nAgricultura\r\n\r\n101.968.069,00\r\n\r\n81.274.347,88\r\n\r\n81.274.347,88\r\n\r\n72.790.905,88\r\n\r\nL20\r\n\r\nOrg.Agrária\r\n\r\n6.457.861,00\r\n\r\n1.827.286,04\r\n\r\n1.827.286,04\r\n\r\n1.574.466,01\r\n\r\nL21\r\n\r\nIndústria\r\n\r\n52.669.937,00\r\n\r\n31.310.218,74\r\n\r\n31.310.218,74\r\n\r\n26.111.846,44\r\n\r\nL22\r\n\r\nCom. e Serviços\r\n\r\n234.085.508,33\r\n\r\n135.502.718,23\r\n\r\n135.502.718,23\r\n\r\n133.759.757,36\r\n\r\nL23\r\n\r\nComunicações\r\n\r\n95.823.290,00\r\n\r\n94.984.978,74\r\n\r\n94.984.978,74\r\n\r\n65.945.075,99\r\n\r\nL24\r\n\r\nEnergia\r\n\r\n4.455.401,00\r\n\r\n2.656.568,98\r\n\r\n2.656.568,98\r\n\r\n2.251.437,50\r\n\r\nL25\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n1.308.528.493,37\r\n\r\n570.711.268,13\r\n\r\n560.223.668,35\r\n\r\n494.052.536,76\r\n\r\nL26\r\n\r\nDesporto e Lazer\r\n\r\n95.359.427,05\r\n\r\n43.024.150,09\r\n\r\n43.024.150,09\r\n\r\n36.505.731,86\r\n\r\nL27\r\n\r\nEnc. Especiais\r\n\r\n9.639.721.127,13\r\n\r\n9.424.210.915,18\r\n\r\n9.424.210.915,18\r\n\r\n9.347.392.378,47\r\n\r\nL28\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n20.476.606,69\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nL29\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31.265.000.447,67\r\n\r\n27.543.409.397,91\r\n\r\n27.465.895.040,67\r\n\r\n25.636.757.311,24\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nResultado da Execução Orçamentária\r\n\r\nA Execução Orçamentária do exercício de 2004 pode ser assim resumida:\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nExercício de 2004\r\n\r\nTotal\r\n\r\nL2\r\n\r\nReceita Arrecadada (a)\r\n\r\n27.693.996.174,80\r\n\r\nL3\r\n\r\nDespesa Empenhada (b)\r\n\r\n27.543.409.397,91\r\n\r\nL4\r\n\r\nDespesa Paga ( c )\r\n\r\n25.636.757.311,24\r\n\r\nL5\r\n\r\nDespesa Liquidada (d)\r\n\r\n27.465.895.040,67\r\n\r\nL6\r\n\r\nResultado da Execução Orçamentária (a-b)\r\n\r\n150.586.776,90\r\n\r\nL7\r\n\r\nResultado Financeiro (a-d)\r\n\r\n288.101.134,20\r\n\r\nL8\r\n\r\nRestos a Pagar (b-c)\r\n\r\n1.906.652.086,70\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nLimites Constitucionais e Legais\r\n\r\nFundef\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 60 do ADCT, uma proporção não inferior a sessenta por cento (60%) dos recursos do FUNDEF deve ser destinado ao pagamento de professores do ensino fundamental, em efetivo exercício no magistério.\r\n\r\nConfrontando-se o total das despesas realixadas com o ensino fundamental com o total da receita de impostos, obten-se o seguinte percentual:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nAPLICAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nL2\r\n\r\nART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - CE\r\n\r\nL3\r\n\r\nReceita de Impostos (Base de cálculo TCE-RJ)\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13.480.272.984,74\r\n\r\nL4\r\n\r\n25% da Receita de Impostos\r\n\r\n(b)\r\n\r\n3.352.068.246,19\r\n\r\nL5\r\n\r\n60% dos 25% - Valor mínimo a ser aplicado\r\n\r\n©\r\n\r\n2.011.240.947,71\r\n\r\nL6\r\n\r\nValor aplicado no Ensino Fundamental\r\n\r\n(d)\r\n\r\n2.030.321.610,56\r\n\r\nL7\r\n\r\nPercentual Efetivo de aplicação\r\n\r\n(e=d/a)\r\n\r\n15,14%\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nObserva-se que o percentual alcançado pelo Governo de Estado representa 15,14% da receita de impostos, tendo atendido o preceituado no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, o Estado do Rio de Janeiro aplicou 60,57%, do mínimo destinado à educação, exclusivamente em ensino fundamental.\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\nPara apuração do devido cumprimento ao dispositivo constitucional, alterado mediante a Emenda Constitucional nº 32/2003, tem-se a demonstração a seguir:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nRepasse Devido\r\n\r\nEmpenhado/Liquidado\r\n\r\n%\r\n\r\nRepasse Devido\r\n\r\nPago\r\n\r\n%\r\n\r\nL2\r\n\r\n115.299.545,18\r\n\r\n125.802.496,37\r\n\r\n109,11\r\n\r\n115.299.545,18\r\n\r\n87.464.911,88\r\n\r\n75,86\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nVerifica-se. Portanto ter sido cumprido o dispositivo contido no art. 332 da Constituição Estadual, cuja redação foi alterada mediante a Emenda Constitucional nº 32/2003, com a aplicação em patamar 9,11%, acima do preconizado constitucionalmente.\r\n\r\nDespesas com Pessoal - Apuração do Limite de Gastos\r\n\r\nA Despesa com Pessoal, no que tange ao limite de gastos, fixados na LFR, se apresentou da seguinte forma:\r\n\r\nValores em milhares\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n21.099.274\r\n\r\nL2\r\n\r\nLimite Legal\r\n\r\n10.294.544\r\n\r\nL3\r\n\r\nLimite Prudencial\r\n\r\n9.779.817\r\n\r\nL4\r\n\r\nTotal da Despesa Líquida com Pessoal\r\n\r\n7.152.734\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nConclui-se, portanto que os Gastos Totais com Pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estão dentro do limite constante na alínea c, inciso II do art. 20, tendo sido obedecido também o que dispõe o art. 71 da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nDespesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nAs despesas com a Saúde podem ser assim demonstradas:\r\n\r\n- Valor gasto nas ações e ser púb de saúde....R$ 1.432.940.502,68\r\n\r\n- Total da rec. de impostos vinculados...R$ 11.842.744.886,91 \r\n\r\n- Percentual do valor gasto em saúde...........................12,10%\r\n\r\n- Percentual mínimo para o exercício de 2004.................12,00% \r\n\r\nVerifica-se que o Estado, no exercício de 2004, aplicou o percentual de 12,10% da receita de impostos vinculados nas ações e serviços de saúde, cumprindo, assim, o estabelecido na Constituição da República\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES\r\n\r\nO Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua análise das Contas de Gestão do Poder Executivo, referente ao exercício de 2004, apresentou Parecer Favorável, com uma ressalva e trinta, três recomendações e quarenta e duas determinações. \r\n\r\nRazão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELO SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2004.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ao Ofício nº 142/2005, do Poder Executivo, com voto em separado, do Deputado Luiz Paulo, Favorável com Restrições as Contas da FECP, da Função Saúde e Educação, da FESP e com ressalvas as Contas da Secretária de Comunicação Social e com voto em separado dos Deputados Inês Pandeló e Paulo Pinheiro, Contrário. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Luiz Paulo - (Favorável com Restrições as Contas da FECP, da Função Saúde e Educação, da FESP e com Ressalvas as Contas da Secretaria de Comunicação Social), Inês Pandeló - (Contrário), Paulo Pinheiro - (Contrário), e Domingos Brazão - Suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO Nº 142/2005 QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nVoto em Separado: LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM RESTRIÇÕES AS CONTAS DO FECP, DA FUNÇÃO SAÚDE E EDUCAÇÃO, DA FESP E COM RESSALVAS AS CONTAS DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Contas de Gestão do Poder Executivo do exercício de 2004, encaminhada a esta casa de Leis através do Ofício n° 142/05, com o parecer prévio do Tribunal de Contas encaminhado através do Ofício n° 143/05.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAtravés de acompanhamento da execução financeira ao longo do exercício de 2004, identificamos algumas irregularidades já manifestadas em diversas ocasiões no Plenário desta casa, destaco o excesso de Decretos para remanejamento, apesar de o percentual orçamentário estar dentro dos 25% autorizado pela ALERJ, o que desfigura e torna o Orçamento uma mera peça de ficção e irregularidades ocorridas nas contas de gestão do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP, na Fundação Escola de Serviços Públicos - FESP, e os gastos excessivos na Secretaria de Estado de Comunicação Social, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nObserve-se que as irregularidades encontradas no FECP, colocam em dúvidas se os percentuais mínimos gastos, conforme determina à Constituição, para Saúde e Educação foram realmente atingidos.\r\n\r\nLei n° 4.259/03 - Estima Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2004.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.\r\n\r\nObs: O Projeto de Lei n°844/03 previa inicialmente uma autorização equivalente a 30% a Assembléia reduziu para 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa.\r\n\r\nO total da despesa aprovado para o exercício de 2004 foi de R$ 30.911.922.520,00 (trinta bilhões novecentos e onze milhões novecentos e vinte e dois mil quinhentos e vinte reais), 25% deste total é R$ 7.727.980.630,00 (sete bilhões setecentos e vinte e sete milhões novecentos e oitenta mil seiscentos e trinta reais), as despesas são classificadas em dois tipos sendo:\r\n\r\nDespesas Correntes - Pessoal e encargos sociais - Juros e encargos da dívida - Outras despesas Correntes\r\n\r\nTotal R$ 27.086.843.435,00\r\n\r\nDespesas de Capital - Investimentos - Inversões financeiras - Amortização da dívida\r\n\r\nTotal R$ 3.798.336.008,00\r\n\r\nReserva de Contingência - para despesas emergenciais R$ 26.743.077,00\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nO total para investimento foi aproximadamente R$ 4 Bilhões de reais, quase a metade dos 25% para remanejamento, o que tornou o Orçamento uma peca de ficção.\r\n\r\nO remanejamento no exercício foi de R$ 2.969.847.121,83 do orçamento total, ou seja, 75% do que o estado disponibilizou para investimentos (R$ 4 bilhões), o que caracteriza a não execução de muitos programas previstos e aprovados por esta casa.\r\n\r\nFECP - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E ÁS DESIGUALDADES SOCIAIS\r\n\r\n1 - O Fundo foi criado através da Lei n° 4.056 de 30 de dezembro de 2002 e alterado através da Lei n° 4.086/2003; Denomina-se no orçamento como fonte de recurso 22.\r\n\r\na) No Orçamento Estadual do ano de 2004, o Fundo tinha uma dotação inicial de R$ 993.983.854,00;\r\n\r\nb) Ao longo do ano, sua dotação foi atualizada para R$ 1.660.519.502,67, prevendo um aumento em sua arrecadação;\r\n\r\nc) Em 2003 ouve um superávit orçamentário e financeiro de R$ 420.691.000,00, saldo este que foi disponibilizado para execução no exercício de 2004;\r\n\r\nd) Em 2004 foram cancelados os RPNP e RPP de 2003, que totalizaram R$ 49.481.000,00; \r\n\r\ne) A receita financeira, ou seja, o arrecadado do FECP em 2004 foi de R$ 1.400.439.782,45;\r\n\r\nf) Total dos recursos para execução financeira ao longo de 2004 foi de R$ 1.870.611.782,45;\r\n\r\ng) Do montante financeiro foram empenhados, apenas R$ 1.030.856.400,38 e liquidados R$ 671.813.055,02, ou seja, foi executado só (35%) dos recursos financeiros disponíveis para execução em 2004, uma diferença de R$ 1.198.798.727,43;\r\n\r\n2- Com o objetivo de tentar justificar e demonstrar os gastos do FECP no relatório das Contas de Gestão do exercício de 2004, em outras áreas, o Governo do Estado emitiu o decreto Nº 36.837 de 29 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo em 17 de janeiro de 2005, com a justificativa de ter sido omitido no diário Oficial em 30 de dezembro de 2004. O aludido decreto não poderia ter sido utilizado na prestação de contas do exercício de 2004, tendo em vista que o mesmo só entrou em vigor na data de sua publicação conforme o seu art. 3°; Decreto este que unificou as fontes de recursos 22 do FECP com a 00 do Tesouro Estadual. Tal fato originou o meu questionamento em diversas oportunidades na tribuna da Assembléia Legislativa, através da mídia, e algumas ações como ofícios ao Tribunal de Contas, Projeto de Decreto Legislativo n° 61/2005, e uma Representação de Inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça que recebeu o Nº 200500700034 em tramitação, com o objetivo de demonstrar a sua ilegalidade, e sustar o efeito do espúrio Decreto. \r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro também questionou a eficácia do referido decreto, com a determinação e sugestão de realização de inspeção na forma proposta pela Instrução.\r\n\r\n3 - Fruto dos questionamentos realizados e atendendo solicitação do TCE, o governo do estado através do seu Contador Geral Sr. Nestor lima de Andrade, encaminhou ofício ao Tribunal de Contas com cópia para Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ, com os demonstrativos da Execução Orçamentária da Despesa do Fundo Estadual de Combate a Pobreza, o qual tive acesso através da Comissão, em 16 de junho do corrente ano, visando demonstrar onde e como foi utilizada, a diferença entre o que foi pago e o saldo da receita da fonte 22;\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\n4 - Após análise, do demonstrativo acima mencionado, destaco e questiono alguns itens a seguir;\r\n\r\na) O demonstrativo totaliza uma execução de R$ 1.878.837.855,92, sendo que R$ 671.813.055,02 na fonte 22 e R$ 1.207.024.800,90 na fonte 00;\r\n\r\nb) Do total justificado como gasto na fonte de recursos 00 - tesouro estadual, foram aplicados na Função Saúde R$ 365.104.206,36 e na Função Educação R$ 841.920.594,54, ou seja, 64,24%.\r\n\r\nc) No decorrer do ano de 2004, as fontes eram específicas e os gastos contabilizados separadamente, através de suas respectivas fontes. Chegado o final do ano em função dos gastos reais na fonte 22, ou seja, somente 35% da receita, o governo precisava fechar as contas, foi aí que se viram diante da necessidade de justificar e legalizar os gastos do FECP, o que culminou na emissão do ilegal decreto n°36837 e na “química” numérica efetuada na prestação de contas e no demonstrativo realizado.\r\n\r\nd) Como o valor correspondente teria de ser próximo a um bilhão e duzentos milhões de reais, tentaram justificar os gastos nas funções saúde e educação. Como se tratava de valores altos a alternativa foi produzir à “química”, através de gastos com pessoal do quadro permanente, o que, sob o ponto de vista conceitual, contraria a lei de criação do FECP, por não se tratar de ações suplementares de combate à pobreza.\r\n\r\ne) Na análise feita através do demonstrativo com a unificação das fontes por grupo e elemento de despesa destaco como foram gastos ou justificados os recursos para combate à pobreza, conforme quadros a seguir:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nGRUPO - 01 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR PAGO R$ \r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO\r\n\r\n56.297.440,43\r\n\r\nL2\r\n\r\n319009 - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\n314.083,41\r\n\r\nL3\r\n\r\n319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CÍVIL\r\n\r\n689.549.967,33\r\n\r\nL4\r\n\r\n319013 - OBRIGAÇOES PATRONAIS\r\n\r\n15.779.253,45\r\n\r\nL5\r\n\r\n319016 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CÍVIL\r\n\r\n188.364.320,45\r\n\r\nL6\r\n\r\n319092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n5.116,62\r\n\r\nL7\r\n\r\n319094 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIOES TRABALHISTAS\r\n\r\n1.062,78\r\n\r\nL8\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n950.311.244,47\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nNeste grupo de despesa, mais de R$ 56 milhões foram utilizados para pagar pessoal por tempo determinado, sendo R$ 37.949.950,73 da Secretaria de Educação para a contratação de professores, e R$ 18.347.489,70, para contratação na FAETEC, baseado na disposição da Lei n 2.399/95 que au toriza contratações para necessidades temporárias até a realização de concurso público. Tal expediente não deveria mais ser utilizado, tendo em vista, que já se passaram 10 anos da referida Lei, tempo suficiente para o Estado ter se programado através da realização dos concursos públicos. Inclusive gastos similares foram executados em 2003 sem a utilização de recursos oriundos da arrecadação do FECP.\r\n\r\nUtilizar-se mais de novecentos milhões de reais para cobrir despesas com o pagamento e gratificações do pessoal fixo já existentes no Estado antes da criação do FECP, principalmente da Secretaria Estadual de Educação e do Fundo Estadual de Saúde é um absurdo. Quer o Governo do Estado, dar a impressão ao incauto que foi gasto, com saúde e educação, quando na realidade o FECP foi criado por acréscimo as alíquotas de ICMS para cobrir despesas de combate e erradicação da pobreza e não para financiar a folha de pagamento de pessoal já tradicionalmente coberta pela fonte 00 Tesouro Estadual. Tal acerto contábil é uma falácia. \r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nGRUPO - 03 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR PAGO R$ \r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n334041 - CONTRIBUIÇOES\r\n\r\n20.653.007,49\r\n\r\nL2\r\n\r\n335043 - SUBVENÇOES SOCIAIS\r\n\r\n521.984,40\r\n\r\nL3\r\n\r\n339008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS\r\n\r\n90.607,67\r\n\r\nL4\r\n\r\n339014 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n169.384,60\r\n\r\nL5\r\n\r\n339018 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES\r\n\r\n753.830,00\r\n\r\nL6\r\n\r\n339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n119.153.517,98\r\n\r\nL7\r\n\r\n339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n6.674..950,00\r\n\r\nL8\r\n\r\n339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n1.127.420,00\r\n\r\nL9\r\n\r\n339036 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n83.981.432,51\r\n\r\nL10\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n499.065.839,97\r\n\r\nL11\r\n\r\n339048 - OUTROS AUXÍLOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nL12\r\n\r\n339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n7.363.037,49\r\n\r\nL13\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n739.575.012,11\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nNeste grupo de despesa, no elemento 334041 - contribuições, identifica-se gastos superiores a vinte milhões de reais. Através do SIAFEM analisamos as devidas notas de empenho que na sua descrição são definidas como, Incentivo Estadual Concedido ao Município, ou seja, transferência voluntária. Existe a necessidade de avançar nesta análise através dos respectivos processos, para se identificar qual o critério para escolha dos Municípios, seus respectivos valores e se os repasses estão vinculados, de fato a ações suplementares de combate a pobreza.\r\n\r\nNo elemento 339030 - Material de Consumo, identifica-se gastos superiores a R$ 87milhões, que foram utilizados para apoio e a nutrição escolar, e mais de R$ 31milhões para o programa saúde na escola. Pergunta-se será que o Estado precisou de recursos do FECP para nutrir e cuidar da saúde das crianças matriculadas na rede pública estadual ou foi apenas justificativa para tentar demonstrar gastos que na verdade foram feitos em outras áreas.\r\n\r\nNo elemento 339035 - Serviços de Consultoria, houve repasse feito a IDOR - Instituto de Organização Rac. do Trabalho no valor superior a um milhão, instituto este, que também, já questionei e denunciei transferências superiores a três milhões de reais pela FESP, para terceirização de pessoal(contratação de pessoal por interposta pessoa), prática bastante comum neste governo. Que consultoria foi esta?\r\n\r\nNo elemento 339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, através do SIAFEM, identificamos que grande parte dos gastos foi para pagamentos de médicos residentes bolsistas e prestadores de serviços em unidades hospitalares, ou seja, gastos comuns no dia a dia de unidades hospitalares.\r\n\r\nNo elemento 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, identificamos mais de R$ 88 milhões para a manutenção das unidades próprias da Secretaria Estadual de Saúde, quase R$ 44 milhões no programa gestão financeira da escola, quase R$ 29 milhões no Programa valorização do ensino. Entretanto, nos programas como urbanização em áreas de ocupação irregular que tinha uma previsão na fonte 22 de R$ 398 mil, distribuição de kit's de materiais de construção com previsão de R$ 35 mil, construção de unidades habitacionais com previsão inicial de R$ 550 mil, não foram gastos nenhum centavo, sem citar diversos outros programas com previsão que não foram executados.\r\n\r\n.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nGRUPO - 04 INVESTIMENTOS\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR PAGO R$ \r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n444041 - CONTRIBUIÇOES\r\n\r\n10.731.595,92\r\n\r\nL2\r\n\r\n444042 - AUXÍLIOS\r\n\r\n8.467.314,50\r\n\r\nL3\r\n\r\n449016 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CÍVIL\r\n\r\n88.148.746,35\r\n\r\nL4\r\n\r\n449039 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n14.285.356,00\r\n\r\nL5\r\n\r\n449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n62.072.162,41\r\n\r\nL6\r\n\r\n449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n2.131.807,53\r\n\r\nL7\r\n\r\n449092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n1.835.573,34\r\n\r\nL8\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n187.672.556,05\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nNeste grupo de despesa, no elemento 444041 - contribuições, mais uma vez observa-se, transferências a Muni cípios com valor próximo a R$ 11 milhões. Permanece a mesma necessidade de analisar os devidos processos para descobrir-se os critérios para escolha dos municípios, e se os gastos nos municípios contemplados são para ações de combate a pobreza; \r\n\r\nNo elemento 449016 - Outras Despesas Variáveis - pessoal civil, mais de R$ 88 milhões, foram destinados á folha de pagamento suplementar de gratificações do Programa Nova Escola.\r\n\r\nNeste grupo de despesa, é onde deveriam, verdadeiramente ser investidos boa parte dos recursos oriundo da arrecadação do FECP. Infelizmente, a maior parte dos recursos foram utilizados para atividades meio e não para atividades fim, comprometendo o propósito de erradicar e combater a pobreza em nosso Estado.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nGRUPO - 05 INVERSOS FINANCEIRAS\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR PAGO R$ \r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n459061 - AQUISIÇAO DE IMÓVEIS\r\n\r\n1.279.043,29\r\n\r\nL2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.279.043,29\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nCOM A FINALIDADE DE AGRUPAR AS DESPESAS POR UNIDADES EXECUTORAS, PARA MELHOR ANÁLISE, BASEADO NO DEMONSTRATIVO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL E NOS DADOS COLETADOS NO SIG, NAS FUNÇÕES SAÚDE E EDUCAÇÃO, CHEGAMOS AOS SEGUINTES ELEMENTOS CONFORME QUADROS A SEGUIR:\r\n\r\nDemonstrativo da Execução Orçamentária da Despesa do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e ás Desigualdades Sociais no exercício de 2004, na fonte 00 nas funçoes saúde e educaçao.\r\n\r\nFUNÇÃO 10 SAÚDE - FONTE DE RECURSOS 00\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPROGRAMA 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nUNIDADE GESTORA EXECUTORA\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPAGO\r\n\r\nL2\r\n\r\n296100 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n319009 - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\n152.381,43\r\n\r\nL3\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319011\r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n82.040.760,35\r\n\r\nL4\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS\r\n\r\n312.467,32\r\n\r\nL5\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319016 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CÍVIL\r\n\r\n172.775.264,94\r\n\r\nL6\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n3.127,84\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO\r\n\r\n255.284.001,88\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPROGRAMA 0122 - SAÚDE NA FAMÍLIA\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nUNIDADE GESTORA EXECUTORA\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPAGO\r\n\r\nL2\r\n\r\n296100 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n805,00\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO\r\n\r\n805,00\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPROGRAMA 0124 - ASSISTENCIA Á SAÚDE\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nUNIDADE GESTORA EXECUTORA\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPAGO\r\n\r\nL2\r\n\r\n296100 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n339036 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n86.800.759,30\r\n\r\nL3\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n19.152.849,28\r\n\r\nL4\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n6.204.526,32\r\n\r\nL5\r\n\r\n320100 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n230.836,37\r\n\r\nL6\r\n\r\n404310 - UERJ ADMINISTRAÇAO CENTRAL\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339008\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS\r\n\r\n2.124.607,78\r\n\r\nL7\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339036 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n13.692.443,59\r\n\r\nL8\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n6.690.093,31\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO / GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n134.896.115,95\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n045200 - EMOP\r\n\r\nEMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\n4 INVESTIMENTOS\r\n\r\n449051 - OBRAS E INSTALAÇOES\r\n\r\n7.410.239,15\r\n\r\nL2\r\n\r\n296100 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n168.780,00\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO / GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n7.579.019,15\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO\r\n\r\nSIG = 142.475.135,10\r\n\r\nObs: o valor não fecha\r\n\r\nRelatório Gov. = 108.318.453,36\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nNESTE PROGRAMA, EM FUNÇÃO DE LEVANTAMENTO FEITO ATRAVÉS DO SIG, OS VALORES NÃO CONFEREM COM O VALOR DO RELATÓRIO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE CONTAS. A IMPRESSÃO QUE FICA E QUE NÃO CONSEGUIRAM FECHAR OS VALORES DENTRO DOS GASTOS ESPECÍFICOS NO ELEMENTO DE DESPESA.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPROGRAMA 0148 - PROMOÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nUNIDADE GESTORA EXECUTORA\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPAGO\r\n\r\nL2\r\n\r\n296100 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n339014 - DIÁRIAS - PESSOAL CÍVIL\r\n\r\n17.333,00\r\n\r\nL3\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n776.367,50\r\n\r\nL4\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n333.225,48\r\n\r\nL5\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n1.026,00\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO\r\n\r\nSIG = 1.127.951,98\r\n\r\nObs: o valor não fecha\r\n\r\nRelatório Gov. = 57.653,77\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nNESTE PROGRAMA, EM FUNÇÃO DE LEVANTAMENTO FEITO ATRAVÉS DO SIG, OS VALORES NÃO CONFEREM COM O VALOR DO RELATÓRIO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE CONTAS. A IMPRESSÃO QUE FICA E QUE NÃO CONSEGUIRAM FECHAR OS VALORES DENTRO DOS GASTOS ESPECÍFICOS NO ELEMENTO DE DESPESA.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPROGRAMA 0198 - PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSO A ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nUNIDADE GESTORA EXECUTORA\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPAGO\r\n\r\nL2\r\n\r\n296100 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n309032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n850.000,00\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO\r\n\r\n850.000,00\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPROGRAMA 0249 - VIGILANCIA SANITÁRIA - PROTEGENDO A SAÚDE\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nUNIDADE GESTORA EXECUTORA\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPAGO\r\n\r\nL2\r\n\r\n296100 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n900,25\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO\r\n\r\n900,25\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPROGRAMA 0250 - RIO SANGUE BOM\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nUNIDADE GESTORA EXECUTORA\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPAGO\r\n\r\nL2\r\n\r\n296100 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n4 INVESTIMENTOS\r\n\r\n449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n462.240,70\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO\r\n\r\n462.240,70\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPROGRAMA 0252 - DESENVOLVIMENTO, GESTAO, INTEGRAÇAO, REGULAÇÃO E CONTROLE DO SUS\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nUNIDADE GESTORA EXECUTORA\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPAGO\r\n\r\nL2\r\n\r\n296100 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n339014 - DIÁRIAS - PESSOAL CÍVIL\r\n\r\n14.574,00\r\n\r\nL3\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n115.577,40\r\n\r\nL4\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO\r\n\r\n130.151,40\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDemonstrativo da Execução Orçamentária da\r\n\r\nDespesa do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e ás Desigualdades Sociais 2004\r\n\r\nFUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO - FONTE DE RECURSOS 00\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPROGRAMA 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nUNIDADE GESTORA EXECUTORA\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPAGO\r\n\r\nL2\r\n\r\n180100 - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n319004 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO\r\n\r\n37.949.950,73\r\n\r\nL3\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319009 - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\n159.672,48\r\n\r\nL4\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319011\r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n515.539.320,59\r\n\r\nL5\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS\r\n\r\n10.612.906,15\r\n\r\nL6\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319016 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CÍVIL\r\n\r\n3.902.937,92\r\n\r\nL7\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n1.988,78\r\n\r\nL8\r\n\r\n404400 - FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319004 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO\r\n\r\n18.347.489,70\r\n\r\nL9\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319009 - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\n2.029,50\r\n\r\nL10\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319011\r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n91.969.886,39\r\n\r\nL11\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS\r\n\r\n4.853.879,98\r\n\r\nL12\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319016 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CÍVIL\r\n\r\n11.686.117,59\r\n\r\nL13\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319094 - INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS\r\n\r\n1.062,78\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO / GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n695.027.242,59\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n120100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇAO\r\n\r\n3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n437.171,79\r\n\r\nL2\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n60.601,40\r\n\r\nL3\r\n\r\n144100 - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339014 - DIÁRIAS - PESSOAL CÍVIL\r\n\r\n29.190,00\r\n\r\nL4\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n28.012,42\r\n\r\nL5\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339036 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n114.611,87\r\n\r\nL6\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n499.981,40\r\n\r\nL7\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n319092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n547,62\r\n\r\nL8\r\n\r\n180100 - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n335043 - SUBVENOES SOCIAIS\r\n\r\n521.984,40\r\n\r\nL9\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS\r\n\r\n47.990,29\r\n\r\nL10\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n193.678,06\r\n\r\nL11\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339036 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n449,33\r\n\r\nL12\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n8.563.679,70\r\n\r\nL13\r\n\r\n404310 - UERJ ADMINISTRAÇAO CENTRAL \r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS\r\n\r\n4.291.874,42\r\n\r\nL14\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339014 - DIÁRIAS - PESSOAL CÍVIL\r\n\r\n163.275,70\r\n\r\nL15\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n27.213,50\r\n\r\nL16\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO\r\n\r\n13.000,05\r\n\r\nL17\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n18.038.258,59\r\n\r\nL18\r\n\r\n404400 - FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS\r\n\r\n42.617,38\r\n\r\nL19\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n5.034.854,94\r\n\r\nL20\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n847.003,87\r\n\r\nL21\r\n\r\n404600 - FUNDAÇAO CECIERJ\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n3.112,20\r\n\r\nL22\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n874.910,78\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO / GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n39.834.019,71 \r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n144100 - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n4 INVESTIMENTOS\r\n\r\n449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n7.511,00\r\n\r\nL2\r\n\r\n180100 - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n172.538,84\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO / GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n180.049,84\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO\r\n\r\nSIG = 735.041.312,14\r\n\r\nObs: o valor não fecha\r\n\r\nRelatório Gov. = 710.452.039,40\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nNESTE PROGRAMA, EM FUNÇÃO DE LEVANTAMENTO FEITO ATRAVÉS DO SIG, OS VALORES NÃO CONFEREM COM O VALOR DO RELATÓRIO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE CONTAS. A IMPRESSÃO QUE FICA E QUE NÃO CONSEGUIRAM FECHAR OS VALORES DENTRO DOS GASTOS ESPECÍFICOS NO ELEMENTO DE DESPESA.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n0016 - EXPANSAO DA EDUCAÇAO PROFISSIONAL\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n404400 - FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\n3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n339014 - DIÁRIAS - PESSOAL CÍVIL\r\n\r\n17.989,00\r\n\r\nL2\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n332.683,57\r\n\r\nL3\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339035 - SERVIOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nL4\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339036 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n708.107,82\r\n\r\nL5\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n1.860.474,19\r\n\r\nL6\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n15.596,00\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO / GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n3.934.850,58\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n404400 - FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\n4 INVESTIMENTOS\r\n\r\n449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n11.253,60\r\n\r\nL2\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n449052 - EQUI-PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n46.393,00\r\n\r\nL3\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO / GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n57.646,60\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO\r\n\r\n3.992.497,18\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n0028 - NOVA ESCOLA\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n180100 - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n339036 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n9.680,00\r\n\r\nL2\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n22.618.864,56\r\n\r\nL3\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO / GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n22.628.544,56\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n180100 - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n4 INVESTIMENTOS\r\n\r\n449016 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CÍVIL\r\n\r\n88.148.746,35\r\n\r\nL2\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n//////////////\r\n\r\n449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n89.359,94\r\n\r\nL3\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO / GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n88.238.106,29\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO\r\n\r\n110.866.650,85\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n0106 - GESTAO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA EDUCACIONAL\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n180100 - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n542.467,81\r\n\r\nL2\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO\r\n\r\n542.467,81\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n0156 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n180100 - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n4 INVESTIMENTOS\r\n\r\n449051 - OBRAS E INTALAÇOES\r\n\r\n16.066.939,30\r\n\r\nL2\r\n\r\nVALOR TOTAL PAGO\r\n\r\n16.066.939,30\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nOBSERVAÇÃO FINAL (FECP)\r\n\r\nVERIFICA-SE, POIS, QUE É INACEITÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FECP, COMPROMETENDO TAMBÉM, AS CONTAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO FINAL (FUNÇÂO SAÙDE E EDUCAÇÃO)\r\n\r\nA prestação de contas irregulares do FECP maculou a prestação de contas da Saúde e Educação.\r\n\r\nFaz-se necessário que sejam recalculados os gastos mínimos das vinculações Constitucionais nas respectivas funções, após os expurgos que deverão ser feitos nas contas do FECP, principalmente se o Decreto vier a ser declarado Inconstitucional. \r\n\r\nF E S P - FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Fundação Escola de Serviço Público - FESP, que possuía na dotação orçamentária inicial de 2004, destinada ao Programa de Trabalho n° 1212801664121- Capacitação, Atualização e Qualificação do Servidor Público, o valor de R$ 697.260,00, e terminou o ano liquidando R$ 80.048.970,09 sendo que grande parte para instituições, duvidosas (R$ 66.356.168,83) com dispensa de licitação baseado no art. 24, XIII da Lei n° 8666/93, conforme quadro a seguir:\r\n\r\nIQUAL - INST. DE QUALIDADE SOCIAL 19.976.639,29\r\n\r\nIBDT - INST. BRAS DE DESENV. E TREIN 1.813.906,00\r\n\r\nINAAP - INST. NAC APERFE. DA ADM. PÚB 10.205.023,65\r\n\r\nIAM - INST. DE ASSIST. AO MUNICÍPIO 1.009.281,62\r\n\r\nINEP - INST NAC. DE PESQ E ENSINO DA ADM 15.542.636,53\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DESEN. DE POL PÚB 3.395.057,79\r\n\r\nIDETEC - INST. DESEN TECNOL. DO RIO 2.776.237,40\r\n\r\nIBC - INSTITUTO BRASIL CIDADÃO 5.018.780,00\r\n\r\nPROEDS - ORGAN. PRO-EDUC. E DESEN 1.449.180,00\r\n\r\nFUNDAÇÃO OSCAR RUDGE 1.846.585,12\r\n\r\nIDOR - INSTITUTO DE ORG. RAC. DO TRAB 3.322.841,43\r\n\r\nTotal - 66.356.168,83\r\n\r\nOBSERVAÇÃO FINAL (FESP)\r\n\r\nVerifica-se, pois a terceirização de mão de obra (Contratação Irregular de pessoal por interposta pessoa) afronta a legislação vigente, inclusive a trabalhista. Tal medida visa fugir dos ditames da Lei de Contratos e Licitações, quanto à contratação de consultoria, de encobrir os verdadeiros gastos com pessoal e se eximir do concurso público, práticas inaceitáveis.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTemos acompanhado nos últimos anos um grande número de anúncios publicitários de ações do governo do estado em diversos meios de comunicação, com objetivos pouco esclarecedores. Em contrapartida campanhas institucionais de cunho preventivo como, o combate ao uso de drogas, conscientização e prevenção de acidentes de trânsito, uso de preservativos para prevenção de doenças sexualmente transmissíveis entre outras não foram realizadas. Temos visto gastos excessivos concentrados em algumas agências de publicidade, inclusive com divulgação nacional, o que contraria a Constituição Estadual no § 10 do art. 77, que veda ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza, fora do território do estado, para fins de propaganda governamental. No seu orçamento inicial a Secretaria tinha uma dotação em torno de R$ 6 milhões, através de Decretos e remanejamentos sua dotação ficou próximo a R$ 100milhões conforme demonstra-se pelas notas de empenhos em favor de agências de publicidade.\r\n\r\nSIAFEM2004-EXEORC,CONSULTAS,LISNE (LISTA NOTA DE EMPENHO)\r\n\r\nCONSULTA EM 20/06/2005 AS 13:01 USUARIO: RICARDO ELIAS CGC/CPF/UG CREDOR: 28723070000197 - SPERONI COM. INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nLICITACAO: TODAS FONTE: TODAS EMPENHO: TODAS\r\n\r\nUNID. GESTORA GESTAO EMPENHO EVENTO VALOR\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n390100 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL\r\n\r\n390100 00001 2004NE00001 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00042 REFORCO 293.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00048 EMPENHO 1.958,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00073 REFORCO 321.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00093 REFORCO 100.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00098 EMPENHO 460.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00326 EMPENHO 66.912,92\r\n\r\n390100 00001 2004NE00713 ANULACA 276,88\r\n\r\n390100 00001 2004NE00721 ANULACAO 7.336,97 \r\n\r\n390100 00001 2004NE00745 ANULACAO 3.103,27\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS EMPENHOS\r\n\r\nDESPESA COM PROPAGANDA E\r\n\r\nPUBLICIDADE.\r\n\r\nRESOL. 4412 DE 14/01/04.\r\n\r\nDECRETO 34731 DE 27/01/04\r\n\r\nDECRETO 34835 DE 16/02/04\r\n\r\nDEC 35.709 DE 16/06/04\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n.......................................................................1.233.153,80\r\n\r\nSIAFEM2004-EXEORC,CONSULTAS,LISNE ( LISTA NOTA DE EMPENHO ) \r\n\r\nCONSULTA EM 20/06/2005 AS 13:0 USUARIO : RICARDO ELIAS CGC/CPF/UG CREDOR : 01273603000120 - INTERNAD PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\nLICITACAO: TODAS FONTE: TODAS EMPENHO: TODAS \r\n\r\nUNID. GESTORA GESTAO EMPENHO EVENTO VALOR\r\n\r\n390100 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL\r\n\r\n390100 00001 2004NE00002 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00045 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00104 REFORCO 300.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00118 REFORCO 370.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00128 REFORCO 500.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00140 REFORCO 594.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00162 EMPENHO 311.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00714 ANULACAO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00718 ANULACAO 17.657,03\r\n\r\n390100 00001 2004NE00754 ANULACAO 3.202,86\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS EMPENHOS\r\n\r\nDESPESA COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE. \r\n\r\nRESOL.4412 DE 14/01/04.\r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\n:......................................................................2.055.140,11\r\n\r\nSIAFEM2004-EXEORC,CONSULTAS,LISNE (LISTA NOTA DE EMPENHO) \r\n\r\nCONSULTA EM 20/06/2005 AS 13:09 USUARIO: RICARDO ELIAS CGC/CPF/UG CREDOR : 62123948000272 DPZ-DUAILIBI, PETIT, ZARAGOZA PROPAGANDA\r\n\r\nLICITACAO: TODAS FONTE: TODAS EMPENHO: TODAS \r\n\r\nUNID. GESTORA GESTAO EMPENHO EVENTO V A L O R\r\n\r\n390100 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL\r\n\r\n390100 00001 2004NE00003 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00043 REFORCO 610.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00046 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00071 REFORCO 300.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00091 REFORCO 1.488.600,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00095 ANULACAO 1.488.600,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00096 REFORCO 1.488.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00127 REFORCO 600.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00715 ANULACAO 6.742,20\r\n\r\n390100 00001 2004NE00719 ANULACAO 361.305,47\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS EMPENHOS\r\n\r\nDESPESA COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE.\r\n\r\nRESOL. 4412 DE 14/01/04.\r\n\r\nVALOR TOTAL ...................................................................2.631.952,33\r\n\r\nSIAFEM2004-EXEORC,CONSULTAS,LISNE (LISTA NOTA DE EMPENHO) \r\n\r\nCONSULTA EM 20/06/2005 AS 13:12 USUARIO : RICARDO ELIAS CGC/CPF/UG CREDOR : 33673286000125 - ARTPLAN COMUNICACAO S/A \r\n\r\nLICITACAO: TODAS FONTE: TODAS EMPENHO: TODAS\r\n\r\nUNID. GESTORA GESTAO EMPENHO EVENTO V A L O R\r\n\r\n390100 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL\r\n\r\n390100 00001 2004NE00004 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00040 REFORCO 1.170.042,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00041 ANULACAO 1.170.042,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00044 REFORCO 1.170.042,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00047 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00072 REFORCO 300.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00092 REFORCO 1.448.683,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00177 ANULACAO 5.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00327 EMPENHO 130.723,88\r\n\r\n390100 00001 2004NE00716 ANULACAO 647,47\r\n\r\n390100 00001 2004NE00720 ANULACAO 39.574,16\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS EMPENHOS\r\n\r\nDESPESA COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE.\r\n\r\nRESOL. 4412 DE 14/01/04.\r\n\r\nVALOR TOTAL ..................................................................3.006.227,25\r\n\r\nSIAFEM2004-EXEORC, CONSULTAS, LISNE (LISTA NOTA DE EMPENHO) \r\n\r\nCONSULTA EM 20/06/2005 AS 13:14 USUARIO : RICARDO ELIAS CGC/CPF/UG CREDOR : 46516712000835 - GIOVANNI FCB S/A\r\n\r\nLICITACAO: TODAS FONTE: TODAS EMPENHO: TODAS\r\n\r\nUNID. GESTORA GESTAO EMPENHO EVENTO V A L O R\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n390100 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL\r\n\r\n390100 00001 2004NE00005 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00049 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00094 REFORCO 550.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00180 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00183 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00193 EMPENHO 20.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00198 REFORCO 3.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00205 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00230 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00234 REFORCO 110.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00237 REFORCO 280.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00254 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00270 REFORCO 10.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00289 REFORCO 50.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00304 REFORCO 310.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00308 REFORCO 500.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00328 EMPENHO 2.375,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00329 EMPENHO 1.522.265,34\r\n\r\n390100 00001 2004NE00365 REFORCO 77.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00369 REFORCO 400.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00435 REFORCO 1.300.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00466 REFORCO 195.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00472 REFORCO 2.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00513 REFORCO 2.300.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00543 REFORCO 543.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00562 REFORCO 300.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00599 REFORCO 3.164.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00603 REFORCO 27.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00621 REFORCO 27.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00623 REFORCO 83.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00628 REFORCO 900.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00632 REFORCO 60.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00636 REFORCO 10.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00651 REFORCO 1.500.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00689 REFORCO 49.150,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00693 REFORCO 128.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00695 ANULACAO 60.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00717 ANULACAO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00722 ANULACAO 17.037,27\r\n\r\n390100 00001 2004NE00780 REFORCO 1.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00786 REFORCO 871.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00798 ANULACAO 29,75\r\n\r\n390100 00001 2004NE00804 ANULACAO 128.125,72\r\n\r\n390100 00001 2004NE00809 ANULACAO 129,80\r\n\r\n390100 00001 2004NE00818 ANULACAO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00822 ANULACAO 336,72\r\n\r\n390100 00001 2004NE00825 ANULACAO 10,04\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS EMPENHOS\r\n\r\nDESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA.\r\n\r\nRESOL.4412 DE 14/01/04.\r\n\r\nVALOR TOTAL......................................................................21.088.121,04\r\n\r\nSIAFEM2004-EXEORC, CONSULTAS, LISNE (LISTA NOTA DE EMPENHO) \r\n\r\nCONSULTA EM 20/06/2005 AS 13:16 USUARIO : RICARDO ELIAS CGC/CPF/UG CREDOR : 04180208000190 AGENCIA 3 COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nLICITACAO: TODAS FONTE: TODAS EMPENHO: TODAS\r\n\r\nUNID.GESTORA GESTÃO EMPENHO EVENTO V A L O R\r\n\r\n390100 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL\r\n\r\n390100 00001 2004NE00178 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00181 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00191 EMPENHO 20.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00196 REFORCO 3.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00204 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00228 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00233 REFORCO 150.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00252 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00268 REFORCO 200.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00288 REFORCO 100.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00303 REFORCO 150.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00360 REFORCO 250.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00367 REFORCO 400.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00409 REFORCO 70.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00410 ANULACAO 70.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00411 REFORCO 70.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00412 REFORCO 160.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00433 REFORCO 1.500.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00470 REFORCO 1.500.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00511 REFORCO 1.900.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00537 ANULACAO 20.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00541 REFORCO 2.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00564 REFORCO 25.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00580 REFORCO 60.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00597 REFORCO 1.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00606 REFORCO 30.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00619 REFORCO 400.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00649 REFORCO 1.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00682 EMPENHO 59.500,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00778 REFORCO 1.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00789 REFORCO 1.466.696,55\r\n\r\n390100 00001 2004NE00797 ANULACAO 120,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00802 ANULACAO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00807 ANULACAO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00811 ANULACAO 59.500,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00812 ANULACAO 0,96\r\n\r\n390100 00001 2004NE00816 ANULACAO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00823 ANULACAO 32.721,86\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS EMPENHOS\r\n\r\nDESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA.\r\n\r\nDECRETO 34731 DE 27/01/04\r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\n.....................................................................14.332.853,73\r\n\r\nSIAFEM2004-EXEORC, CONSULTAS, LISNE (LISTA NOTA DE EMPENHO ) \r\n\r\nCONSULTA EM 20/06/2005 AS 13:18 USUARIO : RICARDO ELIAS CGC/CPF/UG CREDOR : 03922966000255 - EUROFORT COMUNICACAO LTDA \r\n\r\nLICITACAO: TODAS FONTE: TODAS EMPENHO: TODAS \r\n\r\nUNID.GESTORA GESTAO EMPENHO EVENTO V A L O R\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n390100 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL\r\n\r\n390100 00001 2004NE00179 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00182 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00192 EMPENHO 20.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00197 REFORCO 3.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00206 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00229 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00253 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00269 REFORCO 50.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00273 REFORCO 41.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00292 REFORCO 130.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00305 REFORCO 600.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00309 REFORCO 132.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00362 REFORCO 30.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00364 REFORCO 80.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00368 REFORCO 400.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00434 REFORCO 1.200.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00465 REFORCO 208.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00468 REFORCO 120.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00471 REFORCO 1.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00512 REFORCO 2.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00516 REFORCO 45.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00561 ANULACAO 300.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00563 ANULACAO 25.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00598 REFORCO 1.200.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00602 REFORCO 44.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00605 REFORCO 139.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00618 REFORCO 23.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00620 REFORCO 50.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00631 REFORCO 60.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00635 REFORCO 150.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00647 REFORCO 1.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00650 REFORCO 900.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00687 REFORCO 62.640,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00696 ANULACAO 136.600,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00701 REFORCO 50.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00772 REFORCO 445.897,90\r\n\r\n390100 00001 2004NE00779 REFORCO 1.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00785 REFORCO 1.070.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00799 ANULACAO 451,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00803 ANULACAO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00808 ANULACAO 106.808,92\r\n\r\n390100 00001 2004NE00813 ANULACAO 151,31\r\n\r\n390100 00001 2004NE00817 ANULACAO 112,90\r\n\r\n390100 00001 2004NE00824 ANULACAO 30,20\r\n\r\n390100 00001 2004NE00829 ANULACAO 1.994,56\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS EMPENHOS\r\n\r\nDESPESA COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE.\r\n\r\nDECRETO 34731 DE 27/01/04\r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\n..................................................................14.683.389,01\r\n\r\nSIAFEM2004-EXEORC,CONSULTAS,LISNE (LISTA NOTA DE EMPENHO ) \r\n\r\nCONSULTA EM 20/06/2005 AS 13:23 USUARIO : RICARDO ELIAS\r\n\r\nCGC/CPF/UG CREDOR : 24130007000196\r\n\r\nMAKPLAN-MARKETING & PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nLICITACAO: TODAS FONTE: TODAS EMPENHO: TODAS\r\n\r\nUNID. GESTORA GESTAO EMPENHO EVENTO VA L O R\r\n\r\n390100 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL\r\n\r\n390100 00001 2004NE00184 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00185 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00194 EMPENHO 20.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00199 REFORCO 3.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00207 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00231 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00235 REFORCO 322.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00255 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00271 REFORCO 130.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00275 REFORCO 20.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00290 REFORCO 60.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00306 REFORCO 240.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00366 REFORCO 20.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00370 REFORCO 400.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00408 REFORCO 84.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00436 REFORCO 3.500.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00473 REFORCO 2.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00514 REFORCO 1.300.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00517 REFORCO 113.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00519 REFORCO 60.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00538 REFORCO 20.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00540 REFORCO 2.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00544 REFORCO 20.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00600 REFORCO 3.010.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00629 REFORCO 10.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00633 REFORCO 40.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00638 REFORCO 25.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00652 REFORCO 700.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00685 REFORCO 40.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00690 REFORCO 113.900,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00692 REFORCO 3.800,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00781 REFORCO 1.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00787 REFORCO 610.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00800 ANULACAO 28,66\r\n\r\n390100 00001 2004NE00805 ANULACAO 8.004,50\r\n\r\n390100 00001 2004NE00810 ANULACAO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00814 ANULACAO 10.103,26\r\n\r\n390100 00001 2004NE00819 ANULACAO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00826 ANULACAO 255,80\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS EMPENHOS\r\n\r\nDESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DEC. 34731 DE 27.01.04.\r\n\r\nVALORTOTAL...............................................................18.846.307,78\r\n\r\nSIAFEM2004-EXEORC,CONSULTAS,LISNE (LISTA NOTA DE EMPENHO ) \r\n\r\nCONSULTA EM 20/06/2005 AS 13:24 USUARIO : RICARDO ELIAS\r\n\r\nCGC/CPF/UG CREDOR : 54779343000125 AGNELO PACHECO CRIACAO E PROPAGANDA LTD\r\n\r\nLICITACAO: TODAS FONTE: TODAS EMPENHO: TODAS\r\n\r\nUNID. GESTORA GESTÃO EMPENHO EVENTO V A L O R\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL\r\n\r\n390100 00001 2004NE00186 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00187 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00195 EMPENHO 20.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00200 REFORCO 3.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00208 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00232 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00236 REFORCO 30.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00256 EMPENHO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00272 REFORCO 42.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00274 REFORCO 20.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00291 REFORCO 30.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00307 REFORCO 80.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00361 REFORCO 30.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00363 REFORCO 100.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00371 REFORCO 400.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00413 REFORCO 100.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00437 REFORCO 2.500.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00467 REFORCO 40.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00474 REFORCO 500.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00515 REFORCO 2.500.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00518 REFORCO 60.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00520 REFORCO 23.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00542 REFORCO 40.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00545 REFORCO 38.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00579 ANULACAO 60.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00601 REFORCO 1.600.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00604 REFORCO 105.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00607 REFORCO 40.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00622 REFORCO 3.500,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00630 REFORCO 852.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00634 REFORCO 4.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00637 REFORCO 500.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00639 REFORCO 27.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00653 REFORCO 800.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00686 REFORCO 3.100.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00688 REFORCO 5.100,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00691 ANULACAO 3.800,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00694 ANULACAO 5.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00782 REFORCO 1.000.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00788 REFORCO 1.166.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00801 ANULACAO 51.555,56\r\n\r\n390100 00001 2004NE00806 ANULACAO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00815 ANULACAO 218,62\r\n\r\n390100 00001 2004NE00820 ANULACAO 1.000,00\r\n\r\n390100 00001 2004NE00821 ANULACAO 4.099,90\r\n\r\n390100 00001 2004NE00827 ANULACAO 189,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS EMPENHOS\r\n\r\nDESPESA CPM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DEC. 34731/04.\r\n\r\nVALOR TOTAL....................................................................18.633.736,92\r\n\r\nVALOR TOTAL GERAL.....................................................96.510.881,87\r\n\r\nRESSALVA\r\n\r\nO orçamento de 2004 previa gastos com publicidade na ordem de R$ 6 milhões, através de Decretos e remanejamentos sua dotação ficou próximo a R$ 100milhões, um grande absurdo, acresce, ainda, que constatamos no ano de 2005, o descumprimento do preceito Constitucional no que tange o art. 77 conforme já mencionado na inicial, fato que pode ter também ocorrido em 2004.\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nEm razão do exposto, apresento o meu voto em separado contrário as contas de gestão de 2004 nas áreas abaixo descriminadas, acompanhando o parecer do TCE com a ressalvas no restante das contas.\r\n\r\na)- FECP (Fundo Estadual de Combate a Pobreza)\r\n\r\nb)Função Saúde\r\n\r\nc)Função Educação\r\n\r\nd)FESP (Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nAinda apresento meu voto com ressalvas em relação às contas da Secretaria de Estado de Comunicação Social.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Luiz Paulo - Relator.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO Nº 142/2005 QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ e Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Contas de Gestão do Poder Executivo. Ofício do Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação em vigor, encaminhou, nos termos do art. 123, I, da Constituição Estadual, Parecer Prévio Favorável à aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Contas do Chefe do Poder Executivo, incluíndo 14 Ressalvas e 41 Determinações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA apreciação das Contas referentes ao exercício 2004 não pode deixar de levar em consideração os graves fatos ocorridos ao final do ano com relação ao FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, que arrecadou recursos da ordem de mais R$ 1,4 bilhões, que ensejaram determinação de Inspeção pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nA execução orçamentária e financeira do Fundo foi marcada pela surpreendente publicação do Decreto nº 36.837, de 29 de dezembro de 2004, no DO de 18 de janeiro de 2005, com a observação “omitido no DO de 30 de dezembro de 2004”. O decreto, com justificativas pífias, determinou a unificação dos Códigos das Fontes de Recursos de origem de impostos, agrupados na Fonte 00 - Ordinários Provenientes de Impostos. De flagrante ilegalidade, entre outras medidas modificou sem autorização legislativa a Lei Orçamentária do exercício, que fixava a fonte 22 em todos os quadros demonstrativos de despesas. \r\n\r\nAté então as despesas do Fundo eram realizadas a conta da Fonte 22, específica, dando total transparência a sua execução, inclusive para a verificação dos empenhos, liquidações e ordens bancárias das despesas realizadas pelos diversos órgãos executores através do SIAFEM e SIG. \r\n\r\nDessa forma transparente, com base no Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, que regulamentou o Fundo, foram publicados até o mês de outubro, pela Contadoria Geral do Estado, todos os Demonstrativos mensais das Execuções Orçamentárias da Receita e Despesa, abrindo possibilidade para o exame das despesas executadas, inclusive daquelas que, claramente, não poderiam ser aceitas como pertinentes ao Fundo. \r\n\r\nDe fato, já havia sido verificada a existência de gastos, em 2003 e 2004, que extrapolavam os limites legais, como os realizados pelo Fundo Estadual de Saúde ou na Secretaria de Educação, por exemplo, para pagamento de empresas que prestam serviços de limpeza e segurança nas redes públicas, despesas rotineiras e não “ações suplementares de combate à pobreza”.\r\n\r\nA Prestação de Contas revelou que a unificação das fontes foi forma encontrada pelo Executivo para camuflar a utilização dos recursos do Fundo em despesas impertinentes à legislação, manobra que provocou longa e detalhada análise por parte do Relator que determinou a realização de Inspeção para “avaliar se a aplicação dos recursos auferidos está acontecendo em programas, ações e despesas adequadas e constantes na legislação pertinente; bem como, apurar o correto saldo das disponibilidades financeiras do Fundo em 31.12.2004, tendo em vista as inconsistências apontadas em meu Relatório”.\r\n\r\nOs números da execução do Fundo com a Fonte 22 apurados através do SIAFEM são os seguintes:\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPrevista\r\n\r\nRealizada\r\n\r\nL2\r\n\r\n993.983.854\r\n\r\n1.400.439.782\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDotação Inicial\r\n\r\nDotação Atual\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nDespesa Paga\r\n\r\nL2\r\n\r\n993.983.854\r\n\r\n1.660.519.503\r\n\r\n1.030.856.400\r\n\r\n1.030.856.400\r\n\r\n671.813.055\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nPortanto, através da Fonte 22, a execução demonstra que o Fundo, até o dia 29 de dezembro, teria um saldo orçamentário de R$ 369.583.382 e financeiro de R$ 728.626.727.\r\n\r\nEntretanto, na Prestação de Contas, o Quadro apresentado pela Contadoria mostra que a Despesa Empenhada, igual à Liquidada, foi de R$ 2.237.881.201, ou seja, com a unificação das fontes, a despesa, em apenas um dia, cresceu R$ 1.207.024.841, um aumento de 117%. Sem nenhum registro no SIAFEM. Sem nenhum empenho identificador. Sem a menor transparência.\r\n\r\nO Conselho Gestor do Fundo, que fez publicar os Demonstrativos da execução dos gastos do Fundo até o mês de outubro de 2004 rigorosamente dentro dos prazos, até hoje não publicou os de novembro e dezembro, nem tampouco os dos primeiros meses de 2005.\r\n\r\nIsto significa que os Recursos do Fundo estão envoltos numa nuvem, na total obscuridade. Apenas tem-se o quadro publicado nas Contas que mostra gastos com pessoal nas funções Educação e Saúde da ordem de R$ 958mi. \r\n\r\nOra, pelo SIAFEM, com a fonte 22, que vigorou até 29 de dezembro, não há registro algum de despesa do Grupo 1. Pessoal, somente despesas dos Grupos 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras.\r\n\r\nAlém disso, há a realização de despesas estranhas ao texto legal. O Relator faz a análise de um Parecer apresentado pela Secretaria de Finanças, datado de 18 de março de 2005, que pretende dar sustentação aos atos praticados com os recursos do Fundo. No entanto, o Relator afirma:\r\n\r\n“...De toda a sorte, faz-se imperiosa a vedação de aplicação em pessoal que não seja envolvido nos programas próprios do fundo, cujo objetivo é de viabilizara todos os brasileiros acessos a níveis dignos de subsistência...\r\n\r\n...A aplicação não se pode dar em pessoal que não seja desempenhante de atividades que tenham pertinência com estes objetivos...\r\n\r\n... Assim sendo, é de fundamental importância que seja promovida uma inspeção no Fundo... objetivando um mapeamento completo de aplicação dos recursos que compõe o FECP...”\r\n\r\nEntretanto, o aparecimento de despesa de pessoal de R$ 958 milhões, 14 % do total do pessoal ativo do Estado, à conta do fundo, um dia antes do encerramento do exercício revela que é preciso ir além. Se não, vejamos. Consultando o SIAFEM obtém-se a execução da despesa de pessoal - Grupo 1, nas Funções 10 (Saúde) e 12 (Educação), com recursos da Fonte 00. Foi executado o montante de R$ 1.932.954.655 (despesa empenhada) soma das despesas das duas funções. Até o mês novembro já havia sido executado o montante de R$ 1.725.787.182. Portanto a diferença, R$ 207.167.473, seria o total da despesa que restava ser empenhada para o final do exercício. Então, a despesa acima citada, de R$ 958 mlhões tem que ser explicada e justificada. \r\n\r\nO Relator das Contas, assim manifestou-se (fl.1458):\r\n\r\n“A discriminação das fontes de recursos é instrumento de suma importância para o controle e transparência governamental na aplicação de recursos, evitando o arbítrio na aplicação indiscriminada dos recursos financeiros destinados à constituição deste fundo, em ações não previstas na legislação pertinente. ...\r\n\r\nPortanto, a exclusão da fonte de recursos 22, referente ao FECP será objeto de ressalva na conclusão deste relatório, com a determinação de que a alocação/aplicação dos recursos referentes a esse fundo sejam discriminados em Fonte específica e própria, no exercício de 2005.\"\r\n\r\nE, de fato, ao apresentar sua Conclusão (fl. 1607) lá estava:\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO 19\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nQue a aplicação dos recursos referentes ao Fundo Especial de Combate à Pobreza seja discriminada, orçamentária e financeiramente, por um código (Fonte de Recursos - FR) próprio e específico, no exercício de 2005.”\r\n\r\nMas não foi esta a redação que prevaleceu no Parecer Prévio. Lamentavelmente, o TCE substituiu-a por outra que infelizmente deu margem ao governo para legitimar a falta de transparência. Não houve explicação do Relator sobre o recuo do Plenário. No seu Relatório ainda está lá sua determinação original. Assim ficou a nova redação da Determinação 19 (fl 1606):\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO 19\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nQue, a partir de 2005, a aplicação dos recursos referentes ao Fundo Especial de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), seja discriminada, orçamentária e financeiramente, através da criação de uma Unidade Orçamentária própria e específica, contendo as ações de combate à pobreza cujas respectivas fontes de custeio estejam previstas no art. 2º da Lei Estadual nº 4.086/2003, com vistas a permitir o seu acompanhamento com o necessário grau de acompanhamento.”\r\n\r\nOs termos aprovados pelo Plenário são muito diferentes da simples e objetiva redação da Determinação formulada originalmente pelo Relator em sua Conclusão, ou seja, que seja restabelecida a Fonte de Recurso FR específica.\r\n\r\nPode-se reparar que desapareceu a exigência de fonte de recursos específica, clara e transparente. E mais uma vez o Executivo atropela a Lei Orçamentária. Também em 2005, a exemplo do exercício anterior, em todos os Quadros de Despesa do Fundo está determinada a Fonte de Recurso própria. - 22. \r\n\r\nAinda sobre o FECP o Parecer do TCE faz mais duas Determinações. A 37 que se realiza Inspeção e a 38 para que o Conselho Gestor publique mensalmente os Demonstrativos das receitas e despesas do Fundo. Até a presente data isso não ocorreu. Nem os referentes a novembro e dezembro de 2004 nem os do presente exercício de 2005. Ou seja, nada.\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL 29 - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nMais uma vez o dispositivo constitucional da saúde não foi cumprido. Os gastos ficaram aquém do percentual mínimo de 12%. O TCE, através de algumas interpretações questionáveis admite como cumprido este dispositivo constitucional. A exemplo de anos anteriores (com exceção de 2000) admite na apuração da Base de Cálculo a exclusão dos recursos repassados ao FUNDEF, o que diminui de forma expressiva o montante de recursos mínimos exigido. Tal exclusão é impertinente tendo em vista o texto, claro e objetivo, auto-aplicável, do artigo 77, II do ADCT da Constituição Federal. A dedução de que trata o dispositivo constitucional é da parte dos impostos que cabe aos municípios e não para fundo. Até porque boa parcela volta do FUNDEF para o estado. Aliás, consultando os Relatórios do TCE sobre esta matéria remonta-se à Prestção de Contas do exercício de 2001, cujo relator, Conselheiro Nolasco, deu início à exclusão. Ocorre que a base para tal procedimento foi a lamentável, desastrada e absurda Portaria 328/01, da STN, rapidamente revogada, que instruiu os entes federados a incluir nos quadros de suas receitas constante das leis orçamentárias para 2002, rubricas retificadoras que visavam apresentar a receita total líquida dos valores repassados ao FUNDEF. Tal ato atropelou a boa norma de contabilidade pública. A receita é bruta, universal. As transferências são despesas. Quem se recorda sabe que o próprio Tribunal advertiu sobre esta bobagem e, através de técnicos, solicitou a esta Casa que fizesse alterações na Proposta Orçamentária enviada pelo Executivo, originando então emendas feitas pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nPortanto, a diminuição da base de cálculo para fixar o montante mínimo de gastos obrigatórios em ações e serviços públicos de saúde traz prejuízos pois desvia recursos do já combalido sistema de saúde no Estado, além de ser uma afronta à Constituição.\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nReceita Bruta\r\n\r\n17.119.307.972\r\n\r\nL2\r\n\r\nCota - parte municípios (-)\r\n\r\n3.711.211.784\r\n\r\nL3\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\n13.408.096.188\r\n\r\nL4\r\n\r\n12% - Recursos Mínimos\r\n\r\n1.608.971.543\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nQuanto às despesas realizadas consideradas pelo TCE há a inclusão dos gastos com assistência social e encargos com financiamentos de saneamento, que são previstos nas Leis Estaduais aprovadas pelo Governo Rosinha, mas questionados na justiça por contrariarem os termos da Emenda Constitucional. Além disso, o Tribunal, por sua conta, inclui despesa com contribuição patronal do Estado para o Rioprevidência. Trata-se de gastos com inativos, o que contraria frontalmente a Resolução n° 2047 do Ministério da Saúde e não está prevista na própria legislação estadual. A Constituição distinguiu no orçamento da Seguridade as ações de saúde, previdência e assistência. A Emenda 29 trata dos recursos da saúde.\r\n\r\nSegundo o TCE o governo realizou o percentual de 12,10%, mas, refazendo as contas da base de cálculo e excluindo-se as despesas impertinentes, obtém-se o percentual de apenas 8,47%. O lamentável quadro da rede de saúde do estado reflete a ausência dos recursos desviados.\r\n\r\nA bancada do PT tem desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 29 se posicionado contra este tipo manobra, inclusive quando da apreciação das Contas de 2002. O Estado não cumpriu até aqui este dispositivo constitucional.\r\n\r\nTotal de Gastos com Saúde segundo TCE R$ 1.432.940.503 \r\n\r\nDespesas que não correspondem a ações e serviços \r\n\r\nde saúde\r\n\r\nProgramas que afrontam a Emenda Constitucional 29\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nL2\r\n\r\nExecutado pela CEDAE para o FES\r\n\r\nL3\r\n\r\n2961.10.512.0013.7145 - Ações de Saneamento Básico\r\n\r\n19.684.393\r\n\r\nL4\r\n\r\nExecutado pelo FES\r\n\r\nL5\r\n\r\n2961.10.244.0198.2187 - Cheque Saúde Cidadão\r\n\r\n1.030.484\r\n\r\nL6\r\n\r\n2961.10.306.0198.2228 - Suplementação Alimentar\r\n\r\n111.444.719\r\n\r\nL7\r\n\r\nExecutado pelo IVB para o FES\r\n\r\nL8\r\n\r\n2961.10.303.0253.2225 - Farmácia Popular\r\n\r\n34.316.260\r\n\r\nL9\r\n\r\nExecutado pelo EGE para o FES\r\n\r\nL10\r\n\r\n2961.10.846.0000.0010 - Desp Contratos Financ Progr Saneamento Básico\r\n\r\n40.724.127\r\n\r\nL11\r\n\r\nTotal\r\n\r\n207.199.983\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nObs: os valores de referentes ao programa de financiamento correspondem a amortização, os juros já foram retirados pelo TCE\r\n\r\nDespesas com Contribuição Patronal\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nContribuições Patronais\r\n\r\n90.215.949\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCálculo do Percentual de gastos Aplicados:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nGastos com Saúde\r\n\r\n1.432.940.503\r\n\r\nL2\r\n\r\nProgramas retirados\r\n\r\n297.415.931\r\n\r\nL3\r\n\r\nDespesa Ajustada Liquidada\r\n\r\n1.135.524.571\r\n\r\nL4\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\n13.408.096.188\r\n\r\nL5\r\n\r\n% Aplicado\r\n\r\n8,47%\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nPela análise dos fatos, derrotada a proposta de que a apreciação levasse em consideração os resultados da inspeção determinada pelo TCE sobre a execução orçamentária e financeira do FECP, conseqüência das graves ocorrências apontadas, que demonstram o desvio de finalidade do fundo, deixando de ser de combate á pobreza para ser mero aumento de imposto (ICMS), face ao elevado desvio de recursos que deveriam ser dirigidos às efetivas ações e serviços públicos de saúde, em obediência à Emenda Constitucional 29, o Parecer é Contrário às Contas do Poder Executivo.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: INÊS PANDELÓ E PAULO PINHEIRO - Relatores.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO Nº 143/2005 QUE “ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame e emissão de parecer sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 131, combinado com o Parágrafo Ùnico do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA prestação de contas foi encaminhada através do Ofício PRS/SSE 8470, de 19 de maio de 2005, da Presidência daquela Corte de Contas, juntamente com “O Relatório das Atividades do Tribunal”, ambos referentes ao Exercício de 2004 (parágrafo 4º. do artigo 123 da referida Carta Estadual, combinado com o inciso IX , in fine, do art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 1/8/90 ( Lei Orgânica do TCE-RJ).\r\n\r\nO Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 30 de março de 2005, por unanimidade, acolheu o voto do Conselheiro-Relator Jonas Lopes de Carvalho Junior, ao processo TCE - 100.872-4/05, ora sub-examen, pela regularidade das contas dos ordenadores de despesas Senhores José Gomes Graciosa - Presidente, Marco Antônio Barbosa de Alencar - Vice-Presidente, Carlos César Sally Ferreira - Secretário Geral de Administração e Teodorico Maximiano da Fonseca - Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças da Secretaria Geral de Administração, bem como do responsável pela Tesouraria, Senhor José Carlos Janini de Sá , dando-lhes quitação plena, na forma prevista no inciso I do artigo 20, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar 63/90. A tramitação da prestação de contas, naquela Corte obedeceu, rigorosamente, às normas legais e regimentais que regem a matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame procedido por esta relatoria na documentação e manifestações técnicas contidas nos autos do processo TCE-RJ nº 100.872-4/05, inclusive o elaborado voto do Conselheiro Relator Jonas Lopes de Carvalho Junior, concluímos que os ordenadores de despesa e os responsáveis pela Tesouraria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pautaram as suas ações com a fiel observância das normas constantes na Constituição do Estado, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 287, de 04/12/1979), da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da recente Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO Tribunal encerrou o exercício financeiro de 2004 com R$ 271.683.496,00 de orçamento final do exercício, tendo empenhado despesas no valor total de R$ 220.678.816,91.\r\n\r\nQuebra Em cumprimento à legislação financeira e orçamentária foi emitido certificado de auditoria , firmado por contador regularmente inscrito no CRC/RJ, “indicando que os balanços, a demonstração das variações patrimoniais e demais documentos que integram as contas refletem, adequadamente, a execução orçamentária e as posições financeira e patrimonial demonstrando, portanto, a regularidade” .\r\n\r\nNo que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constata-se que a mesma foi observada com rigor pelos ordenadores de despesa, sendo que a despesa líquida com pessoal no exercício atingiu a importância de R$ 184.959.000,00, que corresponde a 0,88% da receita corrente líquida, estando, portanto, dentro dos limites legais (1,32%) e prudencial ( 1,26%).\r\n\r\nÉ de se registrar, também, que o Relatório de Gestão Fiscal do 3o quadrimestre do exercício de 2004, constituiu o Processo TCE-RJ 100.872-4/05. \r\n\r\nEm face do que acima expusemos, entendemos que a Administração Superior do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao dar execução à Lei Orçamentária, exercício de 2004, pautou seus atos pela legalidade, parcimônia nos gastos, zelo na aplicação dos recursos que lhe foram destinados, retratando a documentação apresentada à exatidão dos demonstrativos contábeis e legitimidade dos seus atos, o que nos leva a votar pela aprovação das Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2004, acolhendo , in totum, as razões constantes do voto do Conselheiro Relator, aprovado por unanimidade, pelo Plenário da Corte.\r\n\r\nEm cumprimento aos mandamentos constitucionais e ao disposto no artigo 26, parágrafo 2º, letra “f” do Regimento Interno (Resolução nº 810, de 1997), concluo pela apresentação do seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2005\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2004.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ao Ofício nº 143/2005, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Luiz Paulo, Inês Pandeló , Paulo Pinheiro e Domingos Brazão - Suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 4ª Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo (retirou-se antes do término da reunião), com a presença dos Deputados Carlos Minc (ingressou no decorrer da reunião), Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 15 de junho de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1637/2004, da Deputada Cidinha Campos; Projetos de Lei n°s. 2549/2005 e 2550/2005, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2552/2005, do Deputado Léo Vivas; 2554/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2557/2005, do Deputado Claudeci; 2560/2005, do Deputado Carlos Minc; e, 2566/2005, do Deputado Nélson Gonçalves. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 3217/2002, do Deputado Alberto Brizola; 2548/2005, da Deputada Graça Matos; 2567/2005, 2568/2005 e 2569/2005, todos do Deputado Nélson Gonçalves. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 17/2004, do Deputado Luiz Paulo. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei n°s. 2561/2005, do Deputado Carlos Minc; 2563/2005; 2564/2005; 2565/2005, todos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2571/2005, do Deputado Alessandro Molon; e. Projeto de Resolução n° 1031/2005, do Deputado Gilberto Silva. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 2553/2005, do Deputado Luiz Paulo; 2555/2005, da Deputada Cidinha Campos; 2556/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; e, 2570/2005, do Deputado Samuel Malafaia. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2318/2005, do Deputado Paulo Melo; Projetos de Lei n°s. 2558/2005, do Deputado Átila Nunes; 2559/2005, do Deputado Carlos Minc; e, Projeto de Resolução n° 1032/2005, da Deputada Inês Pandeló. Em 17 de junho de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2573/2005 (Mensagem n° 23/2005), do Poder Executivo. Em 22 de junho de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 879/2003, do Deputado Sérgio Soares; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1899/2004, do Deputado Carlos Minc, por redistribuição; Projetos de Lei nºs. 2577/2005, do Deputado Noel de Carvalho; 2580/2005 (Mensagem n° 24/2005), do Poder Executivo; 2583/2005, do Deputado Glauco Lopes; 2585/2005, da Deputada Cidinha Campos; 2590/2005, do Deputado Armando José; e, 2593/2005, do Deputado Glauco Lopes. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei nºs. 2586/2005, do Deputado Edson Albertassi; e, 2598/2005, do Deputado Geraldo Moreira. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projeto de Lei nº 2599/2005, da Deputada Jurema Batista; e, Projeto de Lei nº 2313/2005, do Deputado Marco Figueiredo, por redistribuição. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2004, do Deputado Armando José, por redistribuição; e, Projetos de Lei nºs. 2562/2005, do Deputado Alessandro Molon; 2579/2005, do Deputado Paulo Melo; 2581/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; 2582/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; e, 2597/2005, do Deputado Édino Fonseca. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei nºs. 2584/2005, da Deputada Jurema Batista; e, 2591/2005, do Deputado Alessandro Molon. Em 23 de junho de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1787/2004, da Deputada Cidinha Campos; e, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2587/2005 (Mensagem n° 25/2005), do Poder Executivo. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projeto de Lei nº 2146/2004, do Deputado Nélson Gonçalves. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1969/2004, do Deputado Carlos Minc. Em 27 de junho de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2485/2005, do Deputado Nélson Gonçalves. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 751/2003, do Deputado Otávio Leite. Em 1° de agosto de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2592/205, do Deputado Caetano Amado; 2601/2005, da Deputada Inês Pandeló; 2605/2005, da Deputada Jurema Batista; 2611/2005 e 2615/2005, ambos do Deputado Coronel Jairo; 2612/2005 e 2613/2005, ambos do Deputado Marco Figueiredo; 2621/2005, do Deputado Caetano Amado; 2663/2005 (Mensagem n° 26/2005) e 2664/2005 (Mensagem n° 27/2005), ambos do Poder Executivo; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1526/2004, da Deputada Cidinha Campos; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1775/2004, do Deputado Carlos Minc; Projetos de Resolução n°s. 1060/2005, do Deputado Hugo Leal; e, 1062/2005, da Deputada Jurema Batista. Ao Deputado CARLOS MINC: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1692/2004, do Deputado Paulo Ramos; e, Projeto de Lei nº 2614/2005, do Deputado Doutor Ogando. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projeto de Lei nº 2602/2005, do Deputado Ely Patrício. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1110/2003, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 2616/2005, do Deputado Renato de Jesus. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1053/99, do Deputado Carlos Minc; Projetos de Lei nºs. 2574/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro; 2578/2005, do Deputado André do PV; 2588/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2589/2005, do Deputado Nélson Gonçalves; e, 2594/2005, do Deputado Domingos Brazão. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei nºs. 2600/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2607/2005 e 2608/2005, ambos do Deputado Léo Vivas; 2618/2005, do Deputado Renato de Jesus; e, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 725/2003, do Deputado Flávio Bolsonaro. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei nºs. 2603/2005 e 2604/2005, ambos da Deputada Alice Tamborindèguy; 2606/2005, da Deputada Jurema Batista; e, 2617/2005, do Deputado Renato de Jesus. Em 2 de agosto de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3013/2002, do Deputado Carlos Minc; Projetos de Lei n°s. 2625/2005 e 2627/2005, ambos do Deputado Marco Figueiredo; 2632/2005, da Deputada Heloneida Studart; 2640/2005 e 2641/2005, ambos da Deputada Alice Tamborindèguy; 2648/2005 e 2655/2005, ambos do Deputado Carlos Minc; 2650/2005, do Deputado Édino Fonseca; 2659/2005, da Deputada Cidinha Campos; 2660/2005 e 2661/2005, ambos da Deputada Cida Diogo. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 1443/2004, da Deputada Graça Matos; 2622/2005 e 2637/2005, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 2630/2005, da Deputada Aparecida Gama; 2631/2005, da Deputada Graça Pereira; 2638/2005, do Deputado Ely Patrício; e, 2646/2005, do Deputado André do PV. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei n°s. 2619/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2620/2005, do Deputado Gilberto Palmares; 2624/2005, do Deputado Fábio Silva; 2652/2005, dos Deputados José Távora e Edson Albertassi; e, 2653/2005, do Deputado Noel de Carvalho. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei n°s. 2628/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 2636/2005, da Deputada Jurema Batista; 2639/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2662/2005, do Deputado Átila Nunes; e, Projeto de Resolução n° 1076/2005, dos Deputados Edmilson Valentim e outros. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1701/2004, do Deputado Armando José; Projetos de Lei n°s. 2626/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 2633/2005 e 2634/2005, ambos da Deputada Jurema Batista; 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon; 2644/2005 e 2645/2005, ambos da Deputada Georgette Vidor; 2647/2005, da Deputada Inês Pandeló; 2649/2005 e 2654/2005, ambos do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei n°s. 2609/2005, do Deputado Hugo Leal; 2635/2005, da Deputada Jurema Batista; 2656/2005 e 2657/2005, ambos do Deputado André do PV; e, 2658/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Em 3 de agosto de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 1690/2004, do Deputado Carlos Minc; 2287/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2338/2005, do Deputado Luiz Paulo; 2346/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2426/2005, do Deputado Domingos Brazão; 2471/2005, do Deputado Alessandro Molon. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei n° 2370/2005, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projeto de Lei n° 2450/2005, do Deputado Pedro Fernandes. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente informou que o Deputado Coronel Jairo, Vice-Presidente da Comissão, estará em licença médica por quinze dias; a seguir, passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2105/2004, do Deputado Paulo Ramos; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2496/2005, do Deputado Doutor Ogando; PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2525/2005, do Deputado Carlos Minc; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2536/2005, do Deputado Alessandro Molon e, 2581/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2491/2005 do Projeto de Lei n° 2556/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2511/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e, não havendo membro da Comissão que o quisesse discutir, foi dada a palavra ao Deputado Paulo Ramos; terminada a dis cussão, posto em votação, foi aprovado; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2479/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, o Deputado Paulo Melo fez uso da palavra, não havendo mais membro da Comissão que o quisesse discutir, foi dada a palavra ao Deputado Paulo Ramos, terminada a discussão, foi aprovado; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2570/2005, do Deputado Samuel Malafaia; posto em discussão, os Deputados Paulo Melo, Luiz Paulo e Samuel Malafaia o discutiram; terminada a discussão, posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2597/2005, do Deputado Édino Fonseca; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; terminada a discussão, posto em votação, foi aprovado; o Deputado Noel de Carvalho leu seu parecer, Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 2468/2005, do Deputado Carlos Minc; e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, o Deputado Samuel Malafaia votou com o Relator e o Deputado Paulo Melo com o voto em separado e, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, o Senhor Presidente emitiu voto de desempate a favor do parecer do Deputado Luiz Paulo, denominado Relator do Vencido; o Deputado Noel de Carvalho leu seu parecer, PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2491/2005, do Deputado Carlos Minc, e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, Pela Constitucionalidade, com Emendas ao mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, o Deputado Paulo Melo votou com o Relator e o Deputado Samuel Malafaia votou com o voto em separado e, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, o Senhor Presidente emitiu voto de desempate a favor do parecer do Relator; Pela Constitucionalidade das Emendas nºs. 1, 2 e 4 e Pela Prejudicabilidade da Emenda nº 3 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1997-A/2001, da Deputada Graça Matos; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. A Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1578/2004, do Deputado Armando José, foi retirada de pauta. O Projeto de Lei n° 2553/2005, do Deputado Luiz Paulo, também foi retirado de pauta a fim de que se possa agendar uma audiência pública com as associações de aposentados de várias categorias, ficando a cargo do Deputado autor do projeto a confecção da listagem dos convidados e a comunicação a esta Comissão da melhor data para a realização da mesma. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e o Deputado Noel de Carvalho emitiu parecer PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2579/2005, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, os Deputados Paulo Melo fez uso da palavra; não havendo mais membro da Comissão que o quisesse discutir, foi dada a palavra ao Deputado Paulo Ramos; terminada a discussão, posto em votação, foi aprovado. A seguir, o Deputado Luiz Paulo, no exercício da presidência, solicitou ao Deputado Paulo Melo que lesse o parecer exarado pelo Deputado Coronel Jairo, ausente por problemas de saúde, à proposição que lhe foi encaminhada, como se segue: Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei n° 2083/2004, do Deputado Márcio Corrêa; posto em discussão, não houve quem o quisesse discutir; posto em votação, o Deputado Carlos Minc apresentou voto PELA PREJUDICABILIDADE; o qual foi acatado pela unanimidade, tendo sido o Deputado Carlos Minc designado Relator do Vencido. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Melo que lesse os pareceres exarados às proposições que lhe foram encaminhadas, como se segue: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2880/2002, do Deputado Carlos Minc; CONTRÃRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1637/2004, da Deputada Cidinha Campos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2011/2004, do Deputado Alessandro Molon; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2132/2004, da Deputada Waldeth Brasiel; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1061/2003 do Projeto de Lei n° 2443/2005, do Deputado André Corrêa; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2566/2005, do Deputado Nélson Gonçalves; postos em discussão, não houve quem os quisesse discutir; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2663/2005 (Mensagem n° 26/2005) e 2664/2005 (Mensagem n° 27/2005), ambos do Poder Executivo; postos em discussão, os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei Complementar n° 8/2003, do Deputado Armando José; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo; Favorável às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3398/2002, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2295/2005, do Deputado Pedro Augusto; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, o Deputado Carlos Minc votou com o Relator e os Deputados Samuel Malafaia, Noel de Carvalho e Luiz Paulo votaram PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, tendo sido designado o Deputado Samuel Malafaia para relatar o vencido. Os Projetos de Lei n°s. 1494/2004, do Deputado Luiz Paulo; e 2439/2005, do Deputado Paulo Ramos, foram retirados de pauta. Reassumindo a presidência, o Deputado Paulo Melo comunicou aos membros presentes que, em virtude de compromisso inadiável, necessitava ausentar-se do recinto, passando a presidência ao Deputado Noel de Carvalho, o qual cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2323/2005, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2430/2005, do Deputado Léo Vivas; posto em discussão, não houve quem o quisesse discutir; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução n° 744/2004, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão, ninguém fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Samuel Malafaia; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei n° 2486/2005, dos Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres exarados às proposições que lhe foram encaminhadas, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2414/2005, da Deputada Andréia Zito; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2478/2005, do Deputado Doutor Ogando; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2521/2005, do Deputado Gilberto Silva; postos em discussão, não houve quem os quisesse discutir; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2488/2005, do Deputado Samuel Malafaia; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2465/2005, da Deputada Andréia Zito; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2467/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Resolução n° 1032/2005, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão, não houve quem o quisesse discutir; posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2508/2005, do Deputado Marcos Abrahão; posto em discussão, não houve quem o quisesse discutir; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo; Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei n° 2559/2005, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc, Samuel Malafaia e Luiz Paulo o discutiram e Deputado Noel de Carvalho solicitou vista. Os Projetos de Lei n°s. 1334/2004, do Deputado Alessandro Molon; 2475/2005, do Deputado Marco Figueiredo; e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1631-A/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, relatados pelo Deputado Domingos Brazão, foram retirados de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Noel de Carvalho, no exercício da presidência, suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas e vinte e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005. Deputado NOEL DE CARVALHO, no exercício da presidência; SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às treze horas e quinze minutos, foram abertos os trabalhos da 16ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Domingos Brazão e Luiz Paulo. Não havendo quorum para deliberar, os trabalhos foram transferidos para a próxima segunda-feira, dia quinze de agosto, às treze horas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dezoito minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2005. Deputado PAULO MELO, Presidente; SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE \r\n\r\nDEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e cinco, às dezesseis horas, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor - Presidente, Jurema Batista, Vice-Presidente, e Dica. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dez de junho de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: não foram despachados documentos à Comissão para ciência; II - Distribuição de proposições: A seguir, a Senhora Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 06/05/2005, o Projeto de Lei nº 1907/2004, de autoria do Deputado Fábio Silva, e o Projeto de Lei nº 1978/2004, de autoria do Deputado Caetano Amado, em 25/05/2005, o Projeto de Lei nº 2168/2004, de autoria do Deputado Paulo Ramos e, em 08/06/2005, o Projeto de Lei nº 2396/2005, de autoria do Deputado Edson Albertassi. Ordem do dia: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Jurema Batista para que a Relatora, Deputada Georgette Vidor, emitisse seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1907/2004, do Deputado Fábio Silva; 2- FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 197/2004, do Deputado Caetano Amado; 3 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2168/2004, do Deputado Paulo Ramos; 4 - FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2396/2005, do Deputado Edson Albertassi; postos em discussão e em votação, todos os pareceres foram aprovados. Encerradas as votações, a Deputada Georgette Vidor reassumiu a presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário ad hoc, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Oalácio 23 de Julho, em quinze de junho de dois mil e cinco. (a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente e MANOEL ARTUR DA SILVA, Secretário ah hoc."
                ],
                "567": [
                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1324/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9455/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARLY CAMPOS TELLES, matrícula nº 407.970-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1325/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9456/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ROBSON SOARES FERREIRA, matrícula nº 408.894-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PL - Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de ARLY CAMPOS TELLES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1326/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9418/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONI GOMES DA SILVA, matrícula nº 408.892-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da exoneração de VALDOCIR ROSA DE MELO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1327/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9495/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA MENDES, matrícula nº 408.896-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz , na vaga decorrente da exoneração de ALINE DOS SANTOS RAMOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.08.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 370/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9780/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EVALDO SOARES LOPES JÚNIOR, matrícula nº 306.214-8, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 371/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9662/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada HELENA MARIA DELVAUX DE MATTOS TURANO PINHO, matrícula nº 303.174-7, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da dispensa de Evaldo Soares Lopes Júnior.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 15/08/2005\r\n\r\n* PORTARIA “N”/DG/Nº 002/2005\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Especial de Licitação encarregada de realizar licitação na modalidade de Convite destinada a contratação de empresa de consultoria para elaboração de projeto básico da nova TV ALERJ.\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, Presidente da Comissão de Licitações, matrícula nº 406.857-3.\r\n\r\nNelma Maria Guimarães, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nAmarildo Felizardo Soares, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 200.895-5.\r\n\r\nHelvio Rodolpho Azevedo Silva, Secretário da Comissão de Licitações, matrícula nº 407.706-1.\r\n\r\nArnaldo César Ricci Jacob - Diretor-Geral da TV ALERJ, matrícula nº 408.590-8.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 19.08.2005.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 9694/2005 - CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL.\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 19/08/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9087/2005 - LUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\n9088/2005 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\n9089/2005 - RICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n9091/2005 - ROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA\r\n\r\n9092/2005 - VALDEMIR FERREIRA\r\n\r\n9099/2005 - ROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\nDEFERIDOS."
                ],
                "568": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 18ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de agosto de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N° 2484/2001, da Deputada Cida Diogo, que “Determina procedimentos para o licenciamento de instalação de postos de comercialização de combustível no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI N° 1042/2003, dos Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes, que “Dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem”.\r\n\r\n3.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1253/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Garante ao cidadão a transparência dos dados relativos à segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1257/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da cachaça artesanal de qualidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI N° 2025/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta os incisos XIV e XXXIII, do art. 5°, da Constituição Federal, determina a informação sobre indústrias que incineram e/ou incorporam resíduos perigosos, e dá outras providências”.\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI N° 2178/2004, dos Deputados Georgette Vidor e Comte Bittencourt, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o documento de identificação da pessoa portadora de deficiência e doença crônica”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI N° 2415/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de amostra-testemunha em revendedores varejistas de combustível”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI N° 2592/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Torna obrigatório que nos concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro, a disposição de provas em braile para deficientes visuais”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI N° 2650/2005, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede isenção de emolumentos cartorários dos registros estatutários e demais atos constitutivos de que trata a Lei 6015/73 referente às organizações religiosas”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI N° 2667/2005, dos Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindèguy, que “Altera a Lei 3205, de 9 de abril de 1999, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitbull, e dá outras providências”.\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI N° 2671/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais nos parques e áreas de lazer”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI N° 2679/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Torna obrigatório no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ônibus com degrau hidráulico”.\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI N° 2682/2005, do Deputado Leandro Sampaio, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a criação do Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI N° 2683/2005, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a lei 3205, de 9 de abril de 1999, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitbull, e dá outras providências”.\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI N° 2699/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher, atendida em serviços de urgência e emergência, e a criação da Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher na Secretaria Estadual de Saúde”.\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI N° 2708/2005, da Deputada Graça Matos, que “Considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI N° 1828/2004, do Deputado André Corrêa, que “Determina a obrigatoriedade de autorização de quebra de sigilo bancário e fiscal e telefônico para a posse como membro de quaisquer dos poderes do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual, e dá outras providências”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI N° 2239/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviços de cobrança de pedágio, estabeleçam a validade de 03 (três) horas no pagamento de pedágio em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI N° 2258/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Institui a Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO”.\r\n\r\n20.PROJETO DE LEI N° 2306/2005, do Deputado Marcos Abrahão, pelo qual “Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a cobrança de juros e mora nas contas de água e de luz a pessoas de baixa renda e ao idoso de baixa renda”.\r\n\r\n21.PROJETO DE LEI N° 2409/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Proíbe por parte das empresas de concessão de serviços públicos estaduais, a cobrança de taxa de religação de seus serviços”.\r\n\r\n22.PROJETO DE LEI N° 2484/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Equipe da Luz”.\r\n\r\n23.PROJETO DE LEI N° 2539/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção ao H.P.V. (Papiloma Vírus Humano), e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI Nº 1676/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o direito de acesso à informação, garantido pelo artigo 5° da Constituição Federal; regulamenta o art. 36, da Lei 9985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI N° 2654/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI N° 2680/2005, do Deputado Cornélio Ribeiro, que “Dispõe sobre a assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares e dá outras providências”.\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI N° 2688/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre o uso de aeronaves oficiais no âmbito da administração pública direta, indireta e de empresas públicas”.\r\n\r\n28.PROJETO DE LEI N° 2689/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe que sejam considerados em serviço o servidor policial civil, o agente de segurança penitenciário, o agente socioeducativo e o militar do Estado que, chamado, for prestar esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenha envolvido em razão do exercício de sua função”.\r\n\r\n29.PROJETO DE LEI N° 2691/2005, do Deputado Jorge Theodoro, que “Modifica o Parágrafo único do art. 2° da Lei n° 3651, de 21 de setembro de 2001”.\r\n\r\n30.PROJETO DE LEI N° 2714/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Itinerante Anti-racismo - DIAR e do Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial e dá outras providências”.\r\n\r\n31.PROJETO DE LEI N° 2715/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para a valorização da população negra e dá outras providências”.\r\n\r\n32.PROJETO DE LEI N° 2720/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Isenta os usuários de telefonia fixa do pagamento de ICMS na taxa de assinatura”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n33.PROJETO DE LEI N° 2606/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n34.PROJETO DE LEI N° 2656/2005, do Deputado André do PV, que “Obriga os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas geneticamente modificados, produtos transgênicos, a colocarem em lugar visível tal classificação e dá outras providências”.\r\n\r\n35.PROJETO DE LEI N° 2658/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Torna obrigatória a impressão de nota informativa aos consumidores nas contas de telefonia expedidas pelas concessionárias de serviço público no Estado do Rio de Janeiro, da forma que menciona”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, GILBERTO PALMARES, PAULO PINHEIRO e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 24 de agosto de 2005, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1880/2004, do Deputado Antonio Pedregal, que “Institui a obrigatoriedade da realização do teste de avaliação ortopédica da coluna - teste do minuto, nas escolas públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2182/2004, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a liquidação de empenhos na forma que menciona.”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2481/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Institui, no calendário oficial do estado, o dia em defesa da Responsabilidade FiscaI.”\r\n\r\n.RELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 417/2003 da Deputada Jurema Batista, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a criar os Centros de Atendimento e Referência e Casas de Abrigo para mulheres vítimas de violência de gênero.”\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1874/2004, do Deputado Coronel Jairo, que 'Dispõe sobre a afixação de prazo para as empresas de televisão por assinatura promoverem a interrupção do serviço e dá outras providências.”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2030/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Regulamenta o uso dos aparelhos de som colocados em veículos em movimento, parados e estacionados, para anunciar a venda de qualquer tipo de produto ou divulgar publicidade e dá outras providências.”\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2058/2004, do Deputado Antonio Pedregal, que “Dispõe sobre o programa de apoio aos portadores de psoríase, e dá outras providências.”\r\n\r\n.Relator:Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1669/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação a instituir o programa de desenvolvimento de atividades de pesquisa discente sobre temas incorporados no projeto pedagógico das unidades escolares de ensino médio e dá outras providências.”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1755/2004, da Deputada Graça Matos, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de distribuição de bolsa de colostomia nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1866/2004, do Deputado Albano Reis, que “Cria a defesa e a implantação da agricultura natural, para não comprometer a saúde da população.”\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1927/2004, do Deputado Doutor Ogando, que “Institui o selo de qualidade artesanal e dá outras providências.”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1951/2004, da Deputada Heloneida Studart que “Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Estadual de Registro de Câncer no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 2312/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a criação do programa de incentivo à olericultura nas áreas ociosas das propriedades privadas.”\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 176/2003, do Deputado Roberto Dinamite, que “Proíbe a comercialização de produtos destinados a limpeza sem dispositivos de segurança”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 1409/2004, do Deputado André Corrêa, que “Estabelece a obrigatoriedade da realização de cirurgias de redução da mama nos hospitais públicos estaduais quando indicadas para prevenir ou resolver problemas ortopédicos, e dá outras providências”. \r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 2002/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a atuação de médicos veterinários em locais de comercialização de animais domésticos (PET-SHOP'S) e dá outras providências”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2099/2004, do Deputado Paulo Ramos, que 'Autoriza o Poder Executivo a construir na área em torno do Estádio Maracanã, estátuas dos capitães das equipes vencedoras das Copas do Mundo”.\r\n\r\n. Relator Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 818/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Torna obrigatório que as empresas que operam com a locação de kit gás gravem com porções de aço o número e letras do chassi dos veículos nos cilindros e dá outras providências”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1742/2004, do Deputado Antonio Pedregal, que “Obriga todos os restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias, padarias e demais estabelecimentos que servem alimentação através do sistema 'self-service' a usarem tampas próprias sobre as bandejas com alimentos”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1756/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Cria o Sistema Estadual de Registro de Câncer e dá outras providências”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1908/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Veda utilização de mensagens de texto via telefonia celular 'torpedos' após término dos créditos contratados com a operadora”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1976/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Veda a retenção de cópias de documentos pessoais”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2064/2004, do Deputado Carlos Minc, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Pró-Curta; Programa de Apoio a Produção de Curtas Metragens.” \r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2159/2004, do Deputado Acarisi Ribeiro, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar uma Unidade (Campus) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro no Município de Nova Iguaçu”. \r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 769/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre o apoio financeiro a en tidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos.” \r\n\r\nEm 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2005, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n1.EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2002, da Comissão de Indicações Legislativas, que “Solicita o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa que autoriza a criação do fundo estadual de habitação de interesse social (FUNDHIS), destinado à promoção, produção e financiamento da casa própria para população de mais baixa renda, e dá outras providências”. \r\n\r\n2.EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 627/2002, da Comissão de Indicações Legislativas, que “Solicita O envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de débitos de pessoas físicas contraídos com a cedae e dá outras providê ncias”.\r\n\r\nQuebra 3.EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 631/2002, da Comissão de Indicações Legislativas, que “Solicita o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa que autoriza o Poder Executivo a convocar processo seletivo para a contratação de 200 médicos para lotaçao nos hospitais públicos da baixada fluminense”. \r\n\r\n4.INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 698/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem dispondo sobre a criação da secretaria estadual antidrogas”.\r\n\r\n5.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 706/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Solicito a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de mensagem encaminhando projeto de lei objetivando a autorização para remissão de débitos de valores inferiores a 01 (um) salário mínimo estadual de cobrança da taxa de incêndio”.\r\n\r\n6.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 707/2005, do Deputado André do PV, que “Solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de mensagem dispondo sobre o implemento do ensino médio no CIEP Odervaldo Viana Filho, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 708/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a criação de vinte e cinco vagas na Polícia Militar do Estado, destinadas à banda musical do 29° batalhão de Polícia Militar do Município de Itaperuna”.\r\n\r\nEm 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2005, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2051/2004, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza O Poder Executivo a Criar o Programa de Educação Alimentar nas escolas estaduais”.\r\n\r\n- Deliberação sobre a realização de audiência pública, para comemorar o Dia Mundial da Alimentação.\r\n\r\nEm 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, PAULO MELO e JUREMA BATISTA, membros efetivos e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, ELY PATRÍCIO e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2005, às 15 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente"
                ]
            }
        }
    }
}