{
    "2005-08-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "371": [
                    null,
                    "Atos do Procurador-Geral\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 01.08.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOSÉ AVELINO ATALLA para ter exercício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível, a partir de 28.07.05 e até 11.08.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.08.2005\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, RENATO PEREIRA FRANÇA e DALVA PIERI NUNES para, sob a presidência da primeira, comporem a Mesa Receptora e Apuradora da eleição para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, relativa ao biênio 2005/2007.\r\n\r\nDesigna PATRICIA NOGUEIRA NOLASCO DE CARVALHO, matrícula nº 3.111, para responder pelo expediente da Assessoria de Comunicação Social, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nProrroga, a contar de 25.06.2004, pelo período de 2 (dois) anos, o Concurso Público para o preenchimento de cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com o item 1 do Capítulo IX do Edital do Concurso, c/c o art. 77, inciso IV da Constituição Estadual, relativamente aos cargos de Secretário de Procuradoria e Secretário de Promotoria e Curadoria, transformados pela Lei nº 3899/2002, respectivamente, em Técnico Superior e Técnico (Área Processual). \r\n\r\nApostilas do Procurador-Geral\r\n\r\nDE 02.08.2005\r\n\r\nAto de 27.06.2005 - Fica retificado o ato de desligamento da candidata ALINE SOARES PINHEIRO, expedido em 27 de junho de 2005 e publicado no Diário Oficial de 28 de junho de 2005, páginas 20 (coluna 3) e 21 (coluna 1), para dele constar a seguinte alteração: onde se lê 10º CRAAI, leia-se 5º CRAAI.\r\n\r\nAto de 23.08.2004 - Tendo em vista o que consta no processo n° MP-2004.001.53465.00 fica esclarecido que o concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares, nas categorias de Secretário de Procuradoria e Secretário de Promotoria e Curadoria, transformados pela Lei n° 3.899/02, respectivamente, em Técnico Superior e Técnico, teve sua homologação datada de 25.06.2002."
                ],
                "379": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-4213/02 (Interessado:Maurício Bittencourt Papelbaum, ex-Prefeito Municipal de Macuco - Assunto: Contas de 1998) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Cordeiro.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-4213/02 (Interessado: Maurício Bittencourt Papelbaum, ex-Prefeito Municipal de Macuco - Assunto: Contas de 1999) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Cordeiro.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-4213/02 (Interessado: Maurício Bittencourt Papelbaum, ex-Prefeito Municipal de Macuco - Assunto: Contas de 2000) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Cordeiro.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-4213/02 (Interessado: Maurício Bittencourt Papelbaum, ex-Prefeito Municipal de Macuco - Assunto: Contas de nov/2000 a out/2001) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Cordeiro.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-27676/05 (Interessado: Almir Dunay Lima, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Itatiaia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-51408/04 (Interessado: Claudiocis Francisco da Silva, ex-Deputado Estadual) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Subcoordenadoria da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-27476/05 (Notícia Crime: Denúncia Anônima) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-25653/03 (Interessado: Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-18043/05 (Interessado: Solange Pereira de Almeida, ex-Prefeita do Município de Rio Bonito) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Rio Bonito.\r\n\r\nDE 25.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-35993/02 (Interessado: Liszt Benjamin Vieira, ex-Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Subcoordenadoria da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nDE 26.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-30085/05 (Interessado: Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - 2ª Região.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-18043/05 (Interessado: Solange Pereira de Almeida, ex-Prefeita do Município de Rio Bonito) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Rio Bonito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2004.001.25437.00 (Origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.06514.00.00 (Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Ilha do Governador) - Designo a Dra. Adriana Alemany de Araújo Cavalcanti, Promotora de Justiça, para oferecer aditamento à denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.11964.00 (Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.15924.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal de Seropédica) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Criminal nº MP-2005.001.25302.00 (Origem: Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.29794.00 (Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo - Tribunal do Júri) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2003.001.40613.00 - Inquérito Policial nº 021/2005 da Delegacia Fazendária (Origem: 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Restituição dos autos à Coordenação da 1ª Central de Inquéritos para encaminhamento ao Promotor de Justiça com atribuição na espécie. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.14864.00 (Origem: 3ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Arquivamento do expediente. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.33571.00 (Origem: Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé) - A atribuição para a promoção de ação penal pública de natureza condenatória em face de pessoa que já não mais ostente condição funcional que lhe garanta a prerrogativa de foro, ainda que o crime tenha sido praticado durante o exercício funcional, é do Promotor de Justiça perante o Juízo de Direito com competência para processá-la e julgá-la. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.33827.00 (Origem: 2ª Procuradoria de Justiça junto à Seção Criminal do Tribunal de Justiça) - Declarada a atribuição da 2ª Procuradoria de Justiça junto à Seção Criminal para oficiar nos autos do processo nº 2005.059.01649. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 27.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.16200.00 com apensos nº 2005.001.18488.00 e nº 2005.001.24740.00 (Origem: 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis) - Ratificação do parecer que designa os Promotores de Justiça de Defesa da Cidadania para receber as comunicações de que trata o Decreto nº 2.268/97. Cópia dos autos à Subprocuradoria-Geral de Planejamento e Modernização Institucional para elaboração de minuta de resolução. Aprovo o parecer."
                ],
                "373": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n(DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça titulares de órgãos de execução de substituição e aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA para as Promotorias abaixo relacionadas, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005. Os pedidos deverão ser encaminhados via FAX à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores, até às 24 horas do dia 08 de agosto de 2005, através do nº 2532-9660. Os optantes poderão gozar apenas 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial neste período, devendo encaminhar previamente os requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento.\r\n\r\n01) 3ª Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Sérgio Bumaschny;\r\n\r\n02) 9ª Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - 10º CRAAI, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Ana Cíntia Lazary Serour;\r\n\r\n03) 11ª Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa;\r\n\r\n04) 1ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Matéria Infracional - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Astério Pereira dos Santos;\r\n\r\n05) 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Matéria Infracional - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Márcio Mothé Fernandes;\r\n\r\n06) Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Valério Teixeira do Nascimento;\r\n\r\n07) Auxílio às Promotorias de Justiça perante os Juizados Especiais Criminais (Turma Recursal Criminal) da Comarca da Capital - 10º CRAAI;\r\n\r\n08) 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - Sede: Barra da Tijuca - 1ª Central de Inquéritos - 10º CRAAI, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Mônica Maria Costa Di Piero;\r\n\r\n09) 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro - 1ª Central de Inquéritos - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Eduardo Rodrigues Campos;\r\n\r\n10) 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro - 1ª Central de Inquéritos - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Cláudio Calo Sousa;\r\n\r\n11) 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro - 1ª Central de Inquéritos - 10º CRAAI, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Maria Luiza Ribeiro Cabral;\r\n\r\n12) 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte (Núcleo: Centro) - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Emerson Garcia;\r\n\r\n13) Promotoria de Justiça da Comarca de Armação de Búzios - 3º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Alexandre Couto Joppert;\r\n\r\n14) Promotoria de Justiça Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Macaé - 3º CRAAI, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Regiane Cristina Dias Pinto;\r\n\r\n15) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo: Niterói) - 4º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Marcelo Lima Buhatem;\r\n\r\n16) 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - Núcleo Niterói - 4º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Rubem José Bastos Vianna;\r\n\r\n17) Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - 4º CRAAI, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes;\r\n\r\n18) 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça José Augusto Guimarães;\r\n\r\n19) 2ª Promotoria de Justiça Criminal, JECrim e Inquéritos da Comarca de Itaboraí - 5º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Guilherme Mattos de Schueler; \r\n\r\n20) 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Virgílio Panagiotis Stavridis;\r\n\r\n21) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo Volta Redonda) - 7º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Carlos Bernardo Alves Aarão Reis;\r\n\r\n22) Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Patricia Wajnbergier Chalom;\r\n\r\n23) Promotoria de Justiça da Comarca de Carmo - 9º CRAAI, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Sheila Cristina Vargas Ferreira;\r\n\r\n24) Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Francisco Lopes da Fonseca."
                ],
                "374": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nConcurso Público para Ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Técnico Processual e Técnico Superior Processual /Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Mal. Câmara, 370, no dia 09 de agosto do corrente ano, às 10 horas, no auditório do 9º andar, a fim de serem encaminhados a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Procuradoria/ Técnico Superior Processual\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nJOÃO SÉRGIO DOS S. SOARES PEREIRA - 213º Lugar\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO DE SENA - 214º Lugar\r\n\r\nROLAND ALEXANDER SHORT - 215º Lugar\r\n\r\nANNA FROTA DIAS DE CARVALHO - 216º Lugar\r\n\r\nPABLO RICARDO CORDEIRO DA SILVA - 217º Lugar\r\n\r\nAMIR PIRES JÚNIOR - 218º Lugar\r\n\r\nMARCELO MOURA DE OLIVEIRA - 219º Lugar\r\n\r\nSecretário de Promotoria/ Técnico Processual\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\nvANIA MARIA DE PAULA LIMA - 34º Lugar\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\nGILSON DA SILVA SILVA - 23º Lugar\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA FERNANDES - 25º Lugar\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SANTIAGO DE MENDONÇA - 26º Lugar\r\n\r\n5º Centro Regional\r\n\r\nCÍCERO JOSÉ FRANZEN JÚNIOR - 23º Lugar\r\n\r\nMICHELE DE MORAES BAZILIO - 24º Lugar\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\nMURILO DA SILVA TEIXEIRA - 23º Lugar\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA ALVES - 24º Lugar\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\nCLAUDETE APARECIDA DA SILVA GUEDES - 37º Lugar\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\nNEDIR CLAUDINO ARAÚJO - 27º Lugar\r\n\r\nEDUARDO CALASANS RODRIGUES - 28º Lugar\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nmÔNICA CHRISTIANE DE ASSUMPÇÃO REGO - 198º Lugar\r\n\r\nNAYRA DURAES FERNANDES - 199º Lugar\r\n\r\nFLÁVIA REIS RIBEIRO BASTOS - 200º Lugar\r\n\r\nROGÉRIO VIANA BERNARDES - 201º Lugar\r\n\r\nEVELYN MARCELINO VIEIRA - 202º Lugar\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE SOUZA COUTO - 203º Lugar\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA AZEVEDO - 204º Lugar\r\n\r\nCLÉA ELIZABETH TENÓRIO STILBEN - 205º Lugar\r\n\r\nEDNA RANGEL SANTOS - 206º Lugar\r\n\r\nBRUNA RACHEL RAINHO MENDONÇA - 1672º Lugar *\r\n\r\n*Vagas reservadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, em cumprimento ao art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, à Lei nº 7853/1989 e ao Decreto nº 3.298/99, de 20/12/1999, publicado no D.O.U. de 21/12/1999.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que, no dia 25 de julho (segunda-feira), foi publicado no Diário Oficial edital de REMOÇÃO para 12 (doze) Promotorias de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 01 de agosto (segunda-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de agosto (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça vitaliciados que estarão abertas, a partir desta data e até às 24 horas do dia 12 de agosto de 2005, as inscrições para atuar, em regime de revezamento, no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2005. \r\n\r\nSerão designados 3 (três) Promotores de Justiça, ficando os optantes afastados de suas atribuições regulares, não podendo, ainda, gozar férias neste período, observado o critério de antigüidade na carreira e as demais regras publicadas no Diário Oficial do dia 01 de abril de 2005. Os requerimentos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça pessoalmente ou pelo FAX 2532-9660."
                ],
                "375": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de agosto de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de agosto corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660."
                ],
                "376": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIAS DOS 2º E 7º CENTROS DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nCRIMINAIS E DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS COORDENADORES DOS 2º E 7º CENTROS DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS E DE INVESTIGAÇÃO PENAL convidam os Promotores de Justiça em atuação nas respectivas áreas para reunião com o novo diretor do Departamento de Polícia Técnico-Científica da SSP/RJ, além dos diretores do IML, ICCE e do IFP, que será realizada no dia 05 de agosto de 2005, sexta-feira, às 15:00 horas, no auditório da AMPERJ, situado à Rua Rodrigo Silva, nº 28, 8º andar, onde serão discutidos aspectos relevantes sobre a efetividade da perícia técnica em nosso Estado.\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 3º Centro de Apoio Operacional solicita aos Promotores de Justiça a remessa de peças processuais relativas às matérias fazendária, acidentária, previdenciária, orfanológica, empresarial, fundacional, cível residual, de família, de registro civil, de registro público e de idoso, com indicação do respectivo teor, através da lista pj.cíveis@mp.rj.gov.br, visando à criação de 'banco de promoções' na página da intranet."
                ],
                "377": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nSUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS convida os Procuradores de Justiça para participarem de encontro de trabalho, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2005, segunda-feira, às 14 horas, no auditório da AMPERJ, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 8º andar, Centro, no qual será discutido o processo de reengenharia do Ministério Público."
                ],
                "378": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão do dia 28 de julho de 2005, aprovou o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 1 - OECP - O órgão de execução do Ministério Público com atribuição para propor ação de que resulte a perda de cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 134, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, é o Procurador-Geral de Justiça, após deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, qualquer que seja o foro competente para o respectivo processo e julgamento”.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D. O. de 01.08.2005."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
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                    null,
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2005\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESPECIAL DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Fundo Especial da Redução das Desigualdades Regionais, adicionando o artigo 221-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 221-A . Fica autorizada a criação, na forma da Lei, do Fundo Especial da Redução das Desigualdades Regionais, destinado a implementação de programas e projetos que reduzam a pobreza e melhorem os indicadores sociais nas áreas da educação, infra-estrutura, habitação, saúde, meio ambiente, saneamento básico, nas regiões mais pobres do Estado, vedada a utilização de recursos para gastos com pessoal da Administração direta e indireta, bem como gastos com custeio.\r\n\r\n§ 1º - Constituirão recursos para o Fundo de que trata o caput deste artigo, dentre outros:\r\n\r\nI-50% (cinqüenta per cento) da parcela pertencente ao Estado da compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nII-Dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;\r\n\r\nIII-Empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, ou quaisquer transferências de recursos;\r\n\r\nIV-Rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;\r\n\r\n§ 2º - A aplicação dos recursos serão destinados em consonância com o caput do artigo 212 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na seguinte proporção:\r\n\r\nI-25% (vinte cinco per cento) dos recursos deste Fundo serão aplicados na Região do Noroeste Fluminense;\r\n\r\nII-30% (trinta per cento) dos recursos deste Fundo serão aplicados na Região do Norte Fluminense;\r\n\r\nIII-35% (quarenta e cinco per cento) dos recursos deste Fundo serão aplicados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, especificamente, na Região da Baixada Fluminense, incluindo o município de São Gonçalo;\r\n\r\n10% (dez per cento) nas demais regiões do Estado do Rio de Janeiro;§ 3º - A administração do Fundo de que trata o caput deste artigo caberá a um Conselho em que participarão necessariamente o Ministério Público, representantes dos Municípios situados nas regiões especificadas na Lei, e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a ser definida na forma da Lei.\r\n\r\n§ 4º - A regulamentação deste Fundo não poderá exceder a seis meses da promulgação desta emenda, sob pena de descumprimento da Constituição do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Ricardo Abrão, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Acárisi ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Luiz Paulo, Renato de Jesus, Sérgio Soares, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prese nte propositura objetiva criar condições concretas e imediatas para garantir a redução das enormes desigualdades econômicas e sociais apontados por diversos indicadores em diversos Municípios e regiões do território do Estado do Rio de Janeiro. A realidade social de Municípios da Região do Norte, Noroeste e Baixada Fluminense, por exemplo, apontam para enorme carência da população e total ausência do Estado em áreas fundamentais como saúde, saneamento, habitação, educação, infra-estrutura, etc. Diante desta constatação, a criação desse Fundo, com recursos inclusive da compensação financeira dos Royalties, visa dar uma vinculação à aplicação dos recursos de forma a estimular o desenvolvimento regional nos Municípios mais necessitados, colocando o Estado como agente indutor do desenvolvimento Regional. Por fim, lembro a esta Casa Legislativa, que uma função primordial desta compensação financeira recebida a título de royalties, é fomentar a vocação de novas atividades econômicas, visando substituir garantir um desenvolvimento contínuo tendo em vista que o petróleo é um recurso esgotável no tempo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2666/2005\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 2º e os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 3.205, de 09/04/1999, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - É obrigatória, a partir dos 6 (seis) meses de idade, a esterilização de todos os cães da raça pitbull, ou dela derivada, no Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 4º - Ficam vedadas:\r\n\r\nI - a circulação e a permanência de animais ferozes nas praias;\r\n\r\nII - a permanência de animais ferozes em logradouros públicos, precipuamente, locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particulares. (NR)\r\n\r\n§1º - A circulação de animais ferozes nos locais referidos no inciso II deste artigo será permitida desde que conduzidos por maiores de dezoito anos através de guias com enforcador e focinheira apropriados para a tipologia racial de cada animal. (NR)\r\n\r\n§2º - Considera-se animal feroz, para efeito do que determina esta Lei, todo animal de pequeno, médio e grande porte que tem índole de fera e coloca em risco a integridade do cidadão, mais especificamente os cães pitbull, fila, doberman, rotweiller, bem como todos os cães de guarda e de ataque. (NR)\r\n\r\n§3º - Considera-se praia, para efeito do que determina o caput deste artigo, a orla de terra, em declive suave, ordinariamente coberta de areia, e que confina com o mar. (AC)\r\n\r\nArt. 5º - Os proprietários e/ou condutores de cães da raça pitbull, ou dela derivada, bem como fila, doberman, rotweiller e demais cães de guarda e ataque, são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes, além daquelas dispostas no art. 7º desta Lei. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independentemente de outras sanções legais existentes e pertinentes:\r\n\r\nI - multa, de 5 (cinco) a 5.000 (cinco mil) UFIR´s, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração;\r\n\r\nII - apreensão do animal, nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal;\r\n\r\nQuebra III - reparação ou compensação de danos causados independentemente de a agressão ter sido contra pessoas e/ou animais. (NR)\r\n\r\n§1º - A aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo independe da aplicação do disposto nos seus incisos II e III.\r\n\r\n§2º - Aplicar-se-ão, cumulativamente, as sanções previstas neste artigo, em caso de reincidência.” (AC)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei nº 3.207, de 12/04/1999, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende alterar dispositivos da Lei nº 3.205, de 09 de abril de 1999, e revogar a Lei nº 3.207, de 12 de abril de 1999.\r\n\r\nA Lei nº 3.205/99 proíbe a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitbull e a Lei nº 3.207/99 proíbe a permanência de animal feroz em locais públicos e de uso comum. Com o intuito de regulamentar as referidas leis, foi editado o Decreto nº 37.921, de 05/07/2005, que passou a ser alvo de questionamentos por setores da sociedade ligados à entidades protetoras de animais.\r\n\r\nÉ salutar destacar que os aspectos controvertidos já estavam previstos nas leis acima mencionadas, não tendo havido inovação pelo Decreto, tais como horário de circulação dos animais e aplicação de penalidades aos infratores. Neste sentido, o meio juridicamente idôneo para modificar as regras previstas não poderia ser um novo decreto, mas, sim, uma nova lei, o que se busca através da deflagração do processo legislativo com o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nNo que se refere ao horário para circulação dos animais pretende-se retirar a restrição do horário (22 horas às 05 horas), permitindo-se a circulação dos cães ferozes, incluindo o da raça pitbull, desde que estejam acompanhados por maior de 18 (dezoito) anos e devidamente equipados com enforcador e focinheira. \r\n\r\nTal medida visa permitir que os animais pratiquem exercícios regularmente, se socializem com outros animais e pessoas, diminuindo sua agressividade, e tenham acesso ao veterinário no horário de atendimento dos profissionais. \r\n\r\nPor outro lado, proíbe-se a permanência de tais animais em logradouros públicos, precipuamente, locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, bem como nas proximidades de hospitais, ambulatórios e escolas públicas ou privadas. \r\n\r\nAcresce-se, ainda, a vedação à circulação e à permanência dos animais ferozes nas praias, não pela questão da transmissão de doenças, matéria a ser tratada em outro âmbito, mas por conta da segurança de um local em que há aglomeração de pessoas. \r\n\r\nQuanto à aplicação de penalidades, fica estabelecido que a multa será aplicada quando ocorrer a primeira infração pelo proprietário do animal, ficando a apreensão para os casos de reincidência, abandono de animais e ataque a outros animais e a pessoas.\r\n\r\nNo tocante à esterilização dos cães da raça pitbull, fica estabelecido que a medida só será aplicada ao animal após seus seis meses de idade. É bom lembrar que isso se refere aos animais adquiridos antes da edição do Decreto, uma vez que, desde essa data não se pode mais importar, comercializar e criar cães da tal raça, já tendo sido feita a ressalva para os atuais donos. O intuito da lei, com base em estudos feitos e no exemplo de outros países, é erradicar tal raça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, para evitar maiores confusões, pretende-se revogar a Lei nº 3.207/99, com o intuito de congregar em uma única lei a questão de circulação de cães considerados ferozes, o que inclui a raça pitbull. Impede-se, assim, que duas leis tratem do mesmo assunto. A Lei nº 3.205/99 passaria a cuidar de forma genérica da circulação de cães considerados ferozes, incluindo a punição pelo descumprimento das regras pertinentes, além de tratar da vedação de criação, importação e comercialização do cão da raça pitbull, prevendo o dever de os atuais donos esterilizarem os cães desta raça.\r\n\r\nSão estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do Projeto de Lei que ora submetemos à deliberação dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2667/2005\r\n\r\nALTERA A LEI 3205, DE 9 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITBULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CARLOS MINC e ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Artigo 4º, da Lei 3205/99, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os cães da raça Pitbull ou dela derivada sómente poderão circular em logradouros públicos e em vias internas de condomínio desde que estejam portando guia curta de condução, enforcador e focinheira.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei 3205/99, que tem a seguinte redação:\r\n\r\n“ Parágrafo - A focinheira citada no caput deste artigo deverá ser ampla o suficiente que permita a plena respiração do animal, seja pelo nariz ou pela boca.\r\n\r\nArt.3º - Acrescenta-se parágrafo ao Artigo 2º da lei 3205/99, que tem a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo: - A esterilização deverá ser realizada nos cães machos, a partir de 6 (seis) meses de idade, inclusive para diminuir a agressividade e a proliferação indiscriminada.”\r\n\r\nArt.4º - Modifica o Parágrafo único do Artigo 7º da Lei 3205/99, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - As multas terão o valor máximo aplicado em dobro nos casos de reincidência e nos casos em que houver agressão do pitbull a outros animais ou a pessoas;\r\n\r\nArt. 5º - Acrescenta-se parágrafo no Artigo 7º da Lei 3205/99, que tem a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo - As apreensões citadas no inciso II deste artigo só serão feitas em último caso, para cães abandonados e/ou cães que tenham praticado forte agressão à animais ou pessoas. Em todos os outros casos o dono será considerado fiel depositário, estando sujeito às multas, reparações, indenizações e restrições determinadas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 02 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta lei visa aperfeiçoar a lei 3205 que é de 1999, em vista de sua recente regulamentação e de vários problemas surgidos.\r\n\r\nO ponto principal é a questão do horário, que não havia no projeto original. Ora, se o cão já estiver com coleira, focinheira, enforcador, condutor maior de idade, longe das escolas, ele não poderá morder ninguém.\r\n\r\nOutro ponto é a impossibilidade de apreensão generalizada em vista dos abrigos estarem super-lotados e este ser apenas uma alternativa de última instância, desaconselhável.\r\n\r\nO aumento das multas em caso de agressões fortes e reincidência é para acentuar a responsabilização dos donos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2668/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS - CEPETMUC.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS APARECIDA GAMA e GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Estadual de Prevenção e Enfretamento ao Tráfico de Mulheres e Crianças - CEPETMUC, vinculado à estrutura da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres e Crianças - CEPETMUC terá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Priorizar a formulação de Políticas Públicas, com vistas a identificar pessoas em situação de risco;\r\n\r\nII - Verificar informações de natureza biopsicossocial e econômica, para dar direcionamento das políticas de intervenção;\r\n\r\nIII - Promover ações descentralizadas visando fiscalizar, coibir e inibir o tráfico de mulheres e crianças;\r\n\r\nIV - Garantir a participação de entidades governamentais e não governamentais na execução das ações;\r\n\r\nV - Levantar, produzir e divulgar políticas relacionadas e articuladas no combate ao tráfico de mulheres e crianças;\r\n\r\nVI - Incentivar campanhas de conscientização e programas educativos junto as instituições;\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Estadual de Prevenção e Enfretamento ao Tráfico de Mulheres e Crianças - CEPETMUC será formado por 01 (um) representante de cada entidade:\r\n\r\nI - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher\r\n\r\nII - Fundação para Infância e Adolescência - FIA /RJ\r\n\r\nIII - Ministério Público Estadual\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Ação Social\r\n\r\nVI - Defesa dos Direitos e Cidadania - Alerj\r\n\r\nVII - Defesa dos Diretos da Mulher - Alerj\r\n\r\nVIII - Segurança Pública\r\n\r\nIX - Ordem dos Advogados do Brasil \r\n\r\nX - Entidades Assistenciais.\r\n\r\nArt. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois ) anos, não sendo permitida a recondução.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho elegerá seu presidente entre os seus membros através de votação, simples obedecendo a ordem de votos.\r\n\r\na) Presidente\r\n\r\nb) Vice-presidente\r\n\r\nc) Secretário geral\r\n\r\nd) 2º Secretário\r\n\r\nArt. 6º - As funções de conselheiros são de relevantes interesse público, não sendo permitido a percepção de quaisquer remunerações pelo exercício dos mesmos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 julho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS GRAÇA MATOS e APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto transcende da grande preocupação que tenho com o tráfico de mulheres, que segundo a Organização das Nações Unidas -ONU é a terceira transação comercial, que movimenta em torno de U$ 5 a 9 bilhões por ano. A Organização das Nações Unidas - ONU estima que cada pessoa traficada representa um lucro de 30 mil dólares para as redes criminosas. \r\n\r\nExiste uma verdadeira indústria que movimenta milhões de reais, escravizando meninas e mulheres, tornando o Brasil conhecido como atraente no roteiro sexual.\r\n\r\nDe acordo com as Nações Unidas Contra Drogas e Crimes, entre 800 a 900 brasileiras com idade entre 18 e 20 anos são aliciadas e levadas para o exterior, com destino a vários países, segundo relatório da Polícia Federal, o tráfico de brasileiras para prostituição internacional é controlado pela Espanha, além de outros países como Holanda, Venezuela, Portugal, Paraguai, Suíça, E.U.A, Alemanha e Suriname.\r\n\r\nCom esta legislação queremos que o Estado do Rio de Janeiro venha de direito e de fato fiscalizar o tráfico de Mulheres. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2669/2005\r\n\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL\". \r\n\r\nArt. 2º - \"O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL\" será sempre comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Poder Executivo incluir o \"DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL\" no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de agosto de 2005\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDeus chama a todos para trabalhar, pois ele precisa do trabalho humano para construir relações de justiça. Além de Deus precisar, muitas pessoas, que passam por dificuldades, necessitam da ajuda de seus irmãos e irmãs. Fazer acontecer a justiça de Deus é preocupar-se com cada um dos seres humanos, da mesma forma como Jesus se preocupa com todos os trabalhadores na parábola dos trabalhadores da vinha (Mt 20,1-16).\r\n\r\nO trabalho é um espaço de humanização de tudo o que existe e precisa ser colocado à disposição da família humana. Trabalhar significa aperfeiçoar a si mesmo e tomar consciência das capacidades que cada pessoa tem de amar e servir. Para compreender a parábola precisa ficar claro que os trabalhadores estavam na praça porque ninguém os havia contratado, nem pedido o trabalho deles. Ao serem procurados foram trabalhar. Jesus os padrões da justiça matemática, agindo com espírito de igualdade e com generosidade para com todos, a começar pelos que mais necessitavam, por aqueles que passaram mais tempo angustiados.\r\n\r\nEste critério é capaz de valorizar o trabalho como um prolongamento da pessoa, fugindo do legalismo do custo benefício, ou do receber pelo que produz. Duas questões se destacam, a necessidade de ser justo e de considerar a pessoa que está por trás do trabalho ou da produção. A realidade de maior valor é a pessoa, a vida humana. O trabalho precisa ser pensado de forma solidária, no momento de considerar o fruto do trabalho e o salário do trabalhador.\r\n\r\nO Sindicato do Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro - SINTRACONST-RIO, fundado em 1931, está as portas de comemorar o seu jubileu de diamante, olhando com orgulho para o passado de lutas desta entidade, nos enchemos de força para realizar o presente dia a dia dos trabalhadores de nossa categoria, fortalecendo-os com a política sindical, prevenindo-os da importância da segurança no trabalho, capacitando-os com cursos de aprendizado, entronizando-os no mundo digital, dando-lhes acesso à informática, assistindo-os juridicamente e socialmente, prevenindo-os com assistência médica e odontológica.\r\n\r\nO futuro desta história, nós estamos construindo, a entidade sindical e os trabalhadores, com transparência e segurança. Somos mais de cem mil no Município do rio de Janeiro, fazendo a cidade crescer, exportando nosso exemplo para a nação.\r\n\r\nO SINTRACONST-RIO é presidido hoje por Jorge machado, o mais longevo dirigente sindical do país, com mais de sessenta anos de luta pela categoria. Dignos representantes de sua classe, Jorge Machado e sua diretoria respeitam e enaltecem o labor ordeiro dessa gente, reconhecendo a terceira segunda feira do mês de outubro, como o DIA DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL, homenagem ao homem da obra, que se tornou feriado, entre as muitas conquistas adquiridas pelos trabalhadores, dentro de nossas convenções coletivas de trabalho.\r\n\r\nEm seu feriado, os trabalhadores lotam as sedes do sindicato, trazem suas famílias, confraternizam, refletem, sentem estima por si e por seu seguimento, reivindicam e se fortalecem como categoria. Tudo é feito para reconhecer o valor do trabalhador da construção civil.\r\n\r\nAssim, conto com a ajude de meus pares para aprovarmos este projeto de grande alcance social, pois se trata de homenagear pessoas responsáveis, nãos só pela construção de nossos lares como também por grande parte do desenvolvimento de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2670/2005\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA DISCIPLINAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERVIÇOS DE MANOBRA, ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS, TAMBÉM DENOMINADO \"VALET SERVICE\" EM ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os fornecedores de serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, também denominados \"valet service\", em estabelecimentos de qualquer natureza ficam obrigados a:\r\n\r\nI - fornecer ao proprietário comprovante de entrega do seu veículo contendo:\r\n\r\na) o nome da empresa responsável pelo serviço;\r\n\r\nb) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nc) o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo;\r\n\r\nd) o endereço do estacionamento, regularizado junto ao órgão competente, onde o veículo será guardado, indicando a cobertura de seguro para os casos de incêndio, furto, roubo ou colisão, bem como o número total de vagas.\r\n\r\nII - informação sobre:\r\n\r\na) estabelecimento contratante do serviço;\r\n\r\nb) riscos dos serviços fornecidos\r\n\r\nc) nome e habilitação dos manobristas;\r\n\r\nd) descrição do modo de fornecimento do serviço.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de uso das vias públicas para estacionamento, o proprietário do veículo deve ser previamente informado dessa condição e que os serviços a serem prestados serão exclusivamente os de manobra e estacionamento, não incluindo a guarda.\r\n\r\nArt.2º - Os estabelecimentos que contratem, ainda que verbalmente, os fornecedores de que trata esta lei, são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos, aos clientes e à terceiros, decorrentes dos serviços de manobra, estacionamento e guarda.\r\n\r\nArt. 3º - Os infratores do disposto nesta lei sujeitam-se às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4o - As empresas referidas no caput desta lei terão o prazo de noventa dias após a sua promulgação para se adequarem à mesma.\r\n\r\nArt. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada Graça Pereira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prestação de serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, também conhecidos como \"valet service\", para clientes de estabelecimentos de qualquer natureza, como restaurantes, casas de espetáculos, espaços esportivos, etc, têm se caracterizado pela falta de adequação às boas práticas das relações de consumo previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO fornecedor do serviço não é empresa regularizada, não dispõe de estacionamento adequado, não oferece seguro e sequer informa sobre os riscos que o veículo corre, em função das características precárias e inadequadas da sua prestação.\r\n\r\nApropriam-se de espaços públicos, como ruas, praças e demais logradouros, descumprindo as normas do Código de Trânsito Brasileiro, para auferir ganhos privados, sem dar aos proprietários dos veículos garantias suficientes para a defesa do seu direito de consumidor.\r\n\r\nDa mesma forma, os estabelecimentos que contratam esse tipo de serviço, também não se asseguram das condições de regularidade dos prestadores, ou dos constantes desrespeitos aos direitos dos cidadãos prejudicados por manobras perigosas, uso indevido de vias urbanas, etc.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor é explícito quanto à exigência da correta informação ao consumidor sobre os riscos dos serviços fornecidos, imputando aos fornecedores a responsabilidade por reparação de eventuais danos.\r\n\r\nAssim, conto com a ajude de meus pares, para aprovarmos este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2671/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os parques e as áreas de lazer, de natureza pública ou privada inclusive os integrantes de condomínios residenciais, obrigados a manter brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidade especiais.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com empresas, instituições educacionais e entidades da sociedade civil, com vista ao fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das datações próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA maioria dos brinquedos instalados nos parques e áreas de lazer no Brasil foram desenvolvidos para pessoas que não apresentam deficiências físicas e, portanto, não oferecem reais possibilidades de uso por crianças com necessidades especiais.\r\n\r\nDevido às limitações de suas condições físicas, as crianças portadora de deficiências são muito casos isolados do ponto de vista social, sendo que a maioria dos meios que são proporcionados à população em geral não consideram as características dessas crianças, incorrendo na lamentável e conseqüente segregação para o acesso e uso dos espaços.\r\n\r\nA garantia de espaços especialmente adaptados para deficientes nos parques e áreas de lazer, tende a cooperar para com a ressocialização das crianças que hoje passam boa parte do tempo em instituições especializadas.\r\n\r\nO acesso a esse tipo de entretenimento constitui-se um ato de maior importância, não apenas por retratar o direito que as crianças deficientes têm de usufruir desses espaços, mas também porque, através da brincadeira, a criança inicia o seu processo de auto-conhecimento, vivencia experiências com o meio externo e, a partir de relações vinculares, passa a interagir com o mundo. O brinquedo é um instrumento de exploração da capacidade motora e cognitiva e permite à criança exercitar suas funções, experimentar desafios, investigar e conhecer o mundo de maneira natural e espontânea.\r\n\r\nA instalação de brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer permitira que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à dependência motora, desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com as outras crianças. O ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento.\r\n\r\nPelos motivos expostos é que submeto o presente projeto de lei à consideração dos nobres pares, contando com o apoio de todos para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2672/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREO PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares reservados aos idosos e portadores de necessidade especiais contemplados como beneficiários nos programas habitacionais.\r\n\r\nParágrafo único - A reserva de que trata o caput estende-se aos beneficiários dos aludidos programas, cujos dependentes incluam pessoas nessas condições.\r\n\r\nArt. 2º - A garantia de reserva dos andares térreo para os casos cujo beneficiário ou seu dependente legal seja portador de necessidade especiais, dar-se-á observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - Deficiência irreversível, em qualquer grau, que impossibilite, dificulte ou diminua a capacidade de locomoção do indivíduo ou crie nele dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais.\r\n\r\nII - Atestado médico reconhecendo as condições do portador de necessidade especiais.\r\n\r\nArt. 3º - Na inexistência do beneficiários contemplados apresentando as característica referidas nesta lei, os imóveis poderão ser ocupados pelos demais pretendentes, respeitadas as condições gerais estabelecidas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs portadores de deficiência moderada, ainda que não estejam qualificados a participar do programa instituído pela lei supra, tem o direito de gozar de mecanismos que facilitem sua locomoção, o que justifica a reserva dos andares térreos para o atendimento de suas necessidades.\r\n\r\nQuanto ao atendimento aos idosos, intenciona esta propositura exercer ainda maior alcance, uma vez que é grande o número com mais de 60 anos residindo nos conjuntos habitacionais, estando muitas delas na condição de dependentes dos mutuários. Não Obstante as dificuldades oriundas da idade, parte considerável desses idosos encontra-se em apartamentos não-térreos, tendo que enfrentar as adversidades que esse fato proporciona.\r\n\r\nDesse modo, objetivamos com matéria ora propugnada, contribuir para o aprimoramento do atendimento prestado nos programas habitacionais desenvolvidos no Estado, motivo pela qual, submeto-a a análise dos nobres pares, contando com a colaboração de todos para a sua aprovação.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2673/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CARRINHOS MOTORIZADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS EM CENTROS COMERCIAIS, “SHOPPING CENTERS”, HIPER E SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os Centros Comerciais, “Shopping Centers”, hiper e supermercados, ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, carrinhos motorizados para deficientes físicos e idosos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos previstos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da publicação desta lei, para fazerem aquisição e oferecem, gratuitamente, o serviço de carrinhos motorizados aos deficientes e idosos.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão ser fixados em local de grande visibilidade nas dependências, externas e internas, dos centros comerciais, “Shopping Centers”, hiper e supermercados, placas indicativas dos postos de retirada dos carrinhos motorizados.\r\n\r\nArt. 4º - A não observância desta Lei sujeitará os infratores à multa de 100 UFIR que será aplicada em dobro em cada reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competente do Poder Executivo, a Comissão Permanente de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, Comissão Permanente da Criança, do adolescente e do Idoso.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 ampliou a dimensão dos direitos e garantias fundamentais, incluindo, não apenas os direitos civis e políticos, mas também os direitos sociais, garantindo como direitos humanos fundamentais, ir, vir, ficar, permanecer, estacionar, ter acesso a todos os bens e serviços, incluídos os espaços urbanos, sendo o direito à acessibilidade condição para que todas as pessoas possam usufruir direitos fundamentais enquanto cidadãos. Foi adotada, também, por esta Carta Magna, o princípio da prevalência dos direitos humanos como o princípio básico a reger o estado brasileiro em suas relações internacionais.\r\n\r\nOs direitos humanos são aqueles em que o homem possui por sua própria natureza humana e pela dignidade que lhe é inerente, não resultando de uma concessão da sociedade política, mas sim, de um dever da mesma, a serem garantidos e consagrados.\r\n\r\nEm meio a todo este contexto, os idosos e os portadores de deficiência ainda sofrem, freqüentemente, a violação e desrespeito aos seus direitos.\r\n\r\nNão há na lei brasileira uma definição precisa do que se considera pessoa portadora de deficiência, havendo, a Lei nº 8.160/91, que dispõe sobre a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e a Lei nº 4.613/65, que isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, quanto aos veículos especiais destinados ao uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos e, também, o Decreto nº 914/93, que institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, definindo em seu artigo 3º a pessoa portadora de deficiência como “aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.”\r\n\r\nA constitucionalização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência iniciou-se, de forma explícita, com a Emenda Constitucional nº 12, de 1978, que em um único artigo dispôs que seria assegurada a melhoria da condição social e econômica dos deficientes, especialmente, mediante educação gratuita, assistência, reabilitação e reinserção na vida social do país, proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou serviço público e salários, além da possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.\r\n\r\nCom relação aos idosos, cabe-nos fazer menção ao artigo 230, da Constituição Federal que, em si, já era suficiente para garantir a proteção do idoso, porque assegura “a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.” O dever de assegurar a participação comunitária, a defesa da dignidade, o bem-estar e o direito à vida, pertence à família, à sociedade e ao Estado sendo, portanto, dever de todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2674/2005\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A ADAPTAREM OS CAIXAS DE AGÊNCIA E ELETRÔNICAS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições bancárias obrigadas a adaptarem os caixas de agências e eletrônicos ao atendimento de portadores de necessidades especiais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As adaptações das instalações mencionadas no artigo anterior, deverão atender plenamente as necessidades dos cidadãos que apresentam qualquer tipo de deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições bancárias que não cumprirem as determinações previstas estarão sujeitas as multas no valor correspondente à 2.000 (duas mil) UFIR por agência ou equipamento que não atenda as exigências contidas na presente lei.\r\n\r\n§ 1º - Em não corrigindo a irregularidade no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da aplicação da primeira multa, estarão as instituições bancárias sujeitas à aplicações sucessivas de multas em dobro, em relação à pena inicial, até a devida regularização.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições bancárias terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para cumprirem as determinações nela contidas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 10% da população mundial apresenta alguma forma de deficiência motora, sensorial ou cognitiva.\r\n\r\nEste contingente da população cresce além dos índices de aumento demográfico, fruto de acidentes de transito, da violência urbana, de acidentes de trabalho, das moléstias congênitas, do uso de drogas e da ação de produtos químicos poluentes. Na mesma proporção, cresce a necessidade de ações do Poder Público de garantir acessibilidade, integração social e o fim das discriminações aos portadores de deficiência.\r\n\r\nEm 1975, a ONU publicou a Declaração dos Direitos da Pessoa Deficiente, despertada que foi pelos dramas enfrentados pelos deficientes gerados pelas guerras, especialmente a do Vietnã. Signatário do Tratado para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, o Brasil tem em sua Constituição uma série de conceitos e princípios, que devem ser tomados como forma de compensação legal em face da limitação humana.\r\n\r\nFruto do empenho, da garra e da organização de entidades criadas por deficientes, muitos avanços já foram obtidos. No campo legal, já há dispositivos que garantem direitos e a diferenciação no tratamento, visando eliminar a discriminação e a segregação. A sociedade civil também desperta para a importância de respeitar estas diferenças, eliminando barreiras e deixando um horizonte limpo para novas conquistas.\r\n\r\nEntretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido. Parte considerável desse contingente não conhece seus direitos e permanece à imagem da sociedade. Muitas vezes fruto da ignorância da própria família e somada às barreiras ainda existentes, esta segregação impede que milhares de pessoas tenham uma vida normal e possam estudar, trabalhar, praticar esportes, conviver socialmente e constituir família.\r\n\r\nA implantação de caixas adaptados para atendimento pessoal e eletrônico é mais uma forma de garantir a plena integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais. Esta tem sido uma luta cotidiana de centenas de entidades por todo país, sendo dever do Poder Público atuar de todas as formas e em todas as frentes para garantir o fim que qualquer forma de barreira a esta parcela da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2675/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria uma política de qualificação do Servidor Público Estadual para o atendimento de pessoa Portadora de Necessidade Especiais.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o Atendimento da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais deverá abranger a capacitação do quadro de funcionários dos diversos órgãos do Governo Estadual, preferencialmente aqueles que atuam no atendimento ao público\r\n\r\nParágrafo único - O ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) deverá ser ponto obrigatório da grade curricular da Política, estabelecida no caput do Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A Política de Qualificação do Servidor Estadual para o Atendimento de Pessoa Portadora de Necessidades Especiais ficará sob responsabilidade dos Departamentos de Recursos Humanos das Secretarias, Empresas, Fundações e Autarquias Subordinadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 90 (noventa) dias a contar de sua entrada em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 10% da população mundial apresenta alguma forma de deficiência motora, sensorial ou cognitiva. Este contingente da população cresce além dos índices de aumento demográfico fruto de acidentes de trânsito, da violência urbana, de acidentes de trabalhos, das moléstias congênitas, do uso de drogas e da ação de produtos químicos poluentes. Na mesma proporção, cresce a necessidade de ações do Poder Público para garantir acessibilidade, integração social e o fim das discriminações aos portadores de deficiência.\r\n\r\nEm 1975, a ONU publicou a Declaração dos Direitos da Pessoa Deficiente, despertada pelos dramas enfrentados pelos deficientes gerados pelas guerras, especialmente a do Vietnã. Signatário do Tratado para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, o Brasil tem em sua Constituição uma série de conceitos e princípios, que devem ser tomados como forma de compensação legal em face da limitação humana.\r\n\r\nFruto do empenho, da garra e da organização de entidades criadas por deficientes, muitos avançados já foram obtidos. No campo legal, já há dispositivos que garantem direitos e a diferenciação no tratamento, visando eliminar a discriminação e a segregação. A sociedade civil também desperta para a importância de respeitas estas diferenças, eliminando barreiras e deixando um horizonte limpo para novas conquistas.\r\n\r\nEntretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido. Parte considerável desse contingente não conhece seus direitos e permanece à margem da sociedade. É certo que o Governo Estadual tem papel importante no combate e na eliminação dos preconceitos. Parte desta tarefa e, justamente, garantir que a pessoa portadora de necessidade especial tenha um atendimento correto nas repartições públicas estaduais.\r\n\r\nPara isso, um ponto importante, além da óbvia necessidade de garantir acessibilidade aos prédios públicos, é incluir no programa questões como o aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras).\r\n\r\nA formulação da presente propositura vai ao encontro de uma série de dispositivos legais e até convenções internacionais que dispõe sobre a integração da pessoa portadora de necessidade especial.\r\n\r\nSendo assim, é que apelo aos Nobres Pares para que aprovemos a presente propositura, garantindo que a pessoa portadora de necessidade especial tenha esta, plenamente justificada, atenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Estaremos colaborando firmemente para a construção de uma sociedade, efetivamente, mais justa, solidária, fraterna e livre de preconceitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2676/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA - NUCRESCOM. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de utilidade pública o NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA - NUCRESCOM, fundado em 15 de novembro de 1996, com sede à rua Neide Simões, lote 02 quadra 25, Jardim Bom Bastor, Belford Roxo-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA referida Associação é uma entidade civil, sem fins lucrativos, filantrópica de caráter assistencial, e cultural e tem por finalidade promover eventos e encontros, mobilizar os diferentes setores da sociedade civil, apoiar projetos sociais que visem a melhoria da qualidade de vida, promover e realizar publicações de trabalhos escritos e audiovisuais, seminários, cursos, debates, etc., promover e apoiar pesquisas, realizar trabalhos junto a opinião pública, dedicar atenção especial aos problemas de segurança na cidade.\r\n\r\nTrata-se, além do mais, de uma entidade organizada conforme seu estatuto, que faço juntar ao presente projeto de Lei, que se encontra devidamente registrado no cartório competente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2677/2005\r\n\r\nOBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS DESTINADOS ÁS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL EM TODAS AS BIBLIOTECAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Educação e Cultura; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as bibliotecas da administração pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem recursos especiais as pessoas portadora de deficiência visual.\r\n\r\n§ 1º - São considerados deficientes visuais os portadores de cegueira e de visão subnormal, a saber:\r\n\r\nI - Define-se portador de cegueira o indivíduo que possui perda total de visão, sendo nula, não havendo sequer a presença de percepção luminosa;\r\n\r\nII- Define-se portador de visão subnormal o indivíduo cuja perda significativa da visão não pode ser corrigida por tratamento clínico ou cirúrgico nem por óculos convencionais.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos dispostos no “caput” incluem acomodação apropriada a todos os usuários cujas características se adeqüem neste artigo, durante o tempo em que permanecerem no local.\r\n\r\nArt. 2º - Quanto à disposição e infra-estrutura, as bibliotecas deverão compreender a máxima quantidade possível dos atuais recursos ópticos, técnicos, ambientais e complementares disponíveis no mercado e descritos abaixo:\r\n\r\nI - Recursos ópticos:\r\n\r\na) Telessistemas - utilizados em observação estática, ampliando a imagem de longe e diminuindo o campo de visão.\r\n\r\nb) Lupas de mesa com iluminação - suporte composto por lentes convexas que fixam o espaço entre a lente e o papel ou o objeto a ser visualizado, facilitando a observação;\r\n\r\nc) Lupas manuais e réguas plano-convexas - tem a capacidade de aumentar ou diminuir o campo visual à medida que a lupa se aproxima do olho, visto que sua composição é de lentes convergentes de diversos formatos e capacidade de ampliação;\r\n\r\nd) Lentes asféricas - utilizadas em visualizações de perto e de longe, diminuindo as distorções ocasionadas pelas lentes de graus elevados.\r\n\r\nII - Recursos Técnicos:\r\n\r\na)Sintetizador de voz - corresponde a um tipo de sistema sonoro que auxilia a comunicação do usuário com o microcomputador;\r\n\r\nb)Impressora Braille - ferramenta que permite impressões de textos no método Braille;\r\n\r\nc)Calculadora sonora - informa sonoramente cada número, operação e resultado das funções efetuadas;\r\n\r\nd)Scanner - utilitário que decodifica impressos em escrita comum, permitindo ao deficiente o acesso à sua leitura;\r\n\r\ne)Caneta óptica - utilizada para converter a luminosidade detectada por dispositivo fotoelétrico em som emitido por pequeno alto-falante acoplado:\r\n\r\nf)Estante de leitura - adaptado à mesa, permite ao usuário o ajuste do intervalo e do ângulo apropriado para a leitura de textos;\r\n\r\ng)Programas conversores de textos - utilizados para a conversão de arquivos em formato de texto para o método Braille.\r\n\r\nIII - Recursos Ambientais:\r\n\r\na)Controle de iluminação ambiental cujos focos luminosos possam ser direcionados para objetos, folhas de trabalho e figuras, aumentando-os ou diminuindo-os.\r\n\r\nb)Lentes e filtros que permitam reter a transmissão de luz, diminuindo a obscuridade e aumentando o contraste.\r\n\r\nIV- Recursos complementares:\r\n\r\na)Livros escritos no sistema Braille destinados ao público adulto e infantil;\r\n\r\nb)“Livros Falados”, cujo acesso é obtido via fone de ouvido;\r\n\r\nc)“Livros Digitalizados” para audição e acesso através de meios informatizados;\r\n\r\nd)Gravadores de fita k7 e CDs e fones de ouvido;\r\n\r\ne)Jogos adaptados no sistema Braille, entre eles: dama, xadrez, dado, baralho;\r\n\r\nf)Equipamentos para Escrita e Cálculo, tais como: máquina de datilografia e teclados em Braille ou com tipo ampliado, regletes, punções, ábacos, sorobãs;\r\n\r\ng)Utilitários para escrita, como: caneta de ponta porosa, lápis de escrever 6B, cadernos e papéis com pautas especiais, letras ampliadas e cores contrastantes.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator a sanções, a serem estabelecidas em disposição regulamentar.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para efetivação do disposto no artigo 1º será de 120 dias, a contar da publicação da lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA problemática que gira em torno do desemprego e dos obstáculos para se ocupar uma posição profissional, que na atualidade cerca grande parte da população brasileira, torna-se maximizada quando se trata do deficiente visual.\r\n\r\nApesar de crescente, ainda são insuficientes as iniciativas voltadas para a educação e qualificação profissional dessas pessoas e, quando existentes, os cursos específicos não são comumente procurados, visto que, o acesso para sua freqüência é dificultosos. Desse modo, é inevitável que haja insuficiência no desenvolvimento curricular do deficiente visual. Agregado a tais enfrentamentos agrava-se, ainda, o fato de que grande parte dos empregadores possui um equivocado pensamento acerca de sua potencialidade e capacidade de desenvolver normalmente diversas atividades.\r\n\r\nOutrossim, é habitual que as empresas se preocupem com a adaptação dos portadores desse tipo de deficiência no exercício de suas funções e temem a dificuldade na integração com o restante do grupo, havendo, sobretudo, o receio com o custeio para futuras adaptações e aquisição dos equipamentos especiais necessários.\r\n\r\nOra é inegável a real priorização de iniciativas que observem atentamente a valorização dessas pessoas, enquanto alunos e profissionais, visto que, zelar por seus direitos é nosso dever. Nossa Lei Maior, em seu artigo 203, inciso IV, garante a assistência social a esses indivíduos, objetivando “a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”.\r\n\r\nÉ inaceitável que o acesso à educação, às informações, ao entretenimento, à informatização e tantas outras vantagens e necessidades, seja restrito apenas àqueles cujas características físicas se enquadrem como estereotipadas. Em vista de tantos facilitadores hoje disponíveis para o auxílio no desempenho de atividades compatíveis com a deficiência visual, ante os atuais meios ópticos, técnicos ambientais e complementares existentes, não há escusa satisfatória que justifique a não implementação dessa benéfica medida.\r\n\r\nConvém salientar que a criação de programas que integrem os deficientes visuais à convivência social é extremamente relevante, visto que os mesmos, ao serem incluídos de igual para igual em nosso meio, nos devolverão muito mais que gratidão: acumularão nossa sociedade de talentos, aptidões, habilidades, interesses e capacidade produtiva. Tanto quanto as demais pessoas, o portador de deficiência é dotado de inteligência e potencial, necessitando, apenas, de oportunidade para desenvolver suas qualidades. Para a concretização desse ideal, conclamo o apoio dos nobres pares, por considerar o referente assunto de extrema pertinência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2678/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIR EM ENERGIA EÓLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões deConstituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a investir em energia eólica.\r\n\r\nArt. 2º. A prioridade para consumo da produção se dará para as unidades familiares.\r\n\r\nParágrafo único. A sobra, poderá ser distribuÍda para a indústria e comércio.\r\n\r\nArt. 3º. As localizações para implantações das usinas deverão obedecer as normas ambientais.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LÉO VIVAS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá um novo conceito em relação ao aproveitamento de alternativas para gerar energia. Uma delas, fonte inesgotável, sem poluição é o vento.\r\n\r\nNa antiguidade, alguns povos, como os persas e egípcios, já transformavam vento em energia. O que há milhares de anos era feito com o trabalho dos moinhos de vento, hoje é produzido por turbinas eólicas dignas de filmes de ficção científica.\r\n\r\nHoje, em operação temos 40 gigawatts de energia e isso representa quase três vezes a potência de Itaipu. Nota-se que os países de primeiro mundo empregam este sistema alternativo, como a Alemanha, Dinamarca, Espanha e os Estados Unidos.\r\n\r\nEm 1974 com a crise do petróleo o Brasil se viu na necessidade em buscar alternativas. O programa do álcool que na época foi bem sucesso é e será uma válvula de escape para um futuro próximo uma vez que, segundo estudiosos, o petróleo está com seus dias contados.\r\n\r\nDiante das dificuldades e prevendo um futuro assustador, os Estados de Santa Catarina, Ceará e Minas Gerais, saíram na frente e estão investindo pesado nesta alternativa ecológica.\r\n\r\nHá, na verdade, alguns pontos negativos que não devemos deixar de informar, como as alterações de paisagens e suas torres e hélices podem ameaçar pássaros. As turbinas emitem um nível de ruído, que mesmo sendo baixa frequência, pode causar incômodo.\r\n\r\nNo Rio Grande do Sul, o Governo Estadual investe pesado nesta alternativa uma vez que importa de outros Estados o que consome e pretende em breve sair desta dependência.\r\n\r\nÉ preciso apostar na combinação da produção de energias tradicionais e renováveis. Entendemos que as fontes renováveis de energia inesgotáveis na natureza está a energia eólica.\r\n\r\nNo Brasil, mais de 90% da energia é gerada em usinas hidrelétricas. Se considerarmos a água uma fonte renovável, grandes usinas hidrelétricas são responsáveis por impactos ambientais, mudando o curso de rios , acabando com a vegetação nativa e deslocando a população que vive nas margens destes rios.\r\n\r\nCombustiveis fósseis e energia nuclear são duas das maiores fontes de energia no mundo, mas são responsáveis por grande emissão de poluentes no ambiente.\r\n\r\nSe observarmos que a maioria das fontes renováveis não é poluente e isto prejudica menos o ambiente do que as fontes tradicionais.\r\n\r\nAlém de buscarmos alternativa para gerar energia, estaremos empregando uma massa trabalhadora e com retorno do investimento garantido. A iniciativa privada, com certeza, tambem estará interessada neste investindo.\r\n\r\nA diferença está na origem da energia que chega a casa uma vez que as instalações domiciliares e industriais permanecerão, mudando, portanto, apenas como ela será gerada.\r\n\r\nA energia eólica é uma delas, porém, temos mais alternativas renováveis como a Geotérmica, que são manifestações de vulcões, a Maremotriz, que é o movimento oscilatório das ondas, Célula a combustível, utilizando o hidrogênio e nitrogênio para gerar eletricidade, Biomassa, que pela fotossíntese, as plantas capturam energia do sol, entre tantas.\r\n\r\nSenhores Deputados, devemos nos preocupar com a natureza conforme consignado. A alternativa apresentada é possível em nosso Estado e a região produtora de sal seria uma das áreas a ser beneficiada em função favorável a abundância da natureza em função dos ventos mais frequêntes.\r\n\r\nEspero que esta bancada faça parte da história em nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2679/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÔNIBUS COM DEGRAU HIDRÁULICO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Torna obrigatório em todo o Estado do Rio de Janeiro, a inclusão de degraus hidráulicos nos veículos de transportes de passageiros que fazem as linhas intermunicipais.\r\n\r\nArt. 2º. Cada ônibus deverá estar equipado de dois degraus hidráulicos, sendo um para entrada e outro para a saída.\r\n\r\nArt. 3º. As empresas prestadoras destes serviços terão um prazo de 180 dias para adaptarem seus veículos.\r\n\r\nArt. 4º. Pela inobservância do art. retro, multa diária de 300 (trezentas) UFIRs.\r\n\r\nArt. 5º. Entrará em vigor a presente lei na data de sua publicação observando para efeito de aplicabilidade , o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado Léo Vivas\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, busca uma reflexão aos direitos do homem, da cidadania e auxilia aos portadores de deficiência e amparo aos idosos.\r\n\r\nDe nada adiantam as leis se elas não são cumpridas, mas esta ora apresentada, merece especial atenção, uma vez que tratamos de transporte de massa.\r\n\r\nPior que ser vítima por alguma deficiência é sentir-se excluído dela. E esta justificativa assiste razão. \r\n\r\nTenho observado a distância entre o último degrau sentido descida ou sentido entrada sendo este o primeiro degrau, dos veículos de transportes de passageiros em massa, ou simplesmente ônibus.\r\n\r\nÉ um absurdo a maneira em que são tratados os passageiros neste quesito. Ao subir a escada, é preciso antes de mais nada um bom alongamento. Vejam senhores Deputados, não é preciso ser idoso para ter dificuldade em escalar o primeiro degrau de um coletivo. O mesmo ocorre com a descida, principalmente se o motorista parar distante do meio fio.\r\n\r\nQual a solução: DEGRAU HIDRÁULICO. Definimos como degrau, plataforma móvel sobre o qual os passageiros de uma escada , viajam. Hidráulico, onde a energia é aplicada por meio de fluido sob pressão em um cilindro equipado de pistão.\r\n\r\nPortanto, seriam equipados com dois degraus hidráulicos, sendo um em cada porta. Quando o motorista do veículo abrir as portas para entrada ou saída dos passageiros, ambos os degraus hidráulicos seriam acionados e só seriam recolhidos com as portas fechadas.\r\n\r\nEstes degraus hidráulicos seriam considerados como o primeiro degrau para a entrada no veículo e o último, no caso, para desembarque.\r\n\r\nMedida simples que atenderia os passageiros, principalmente aqueles que têm dificuldades na elasticidade do seu corpo, idosos, grávidas e deficientes.\r\n\r\nDe nada adianta filosofar direitos humanos, é preciso criar meios para implementar. Nossa função é esta e espero que as comissões tenham sensibilidade e aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2680/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, E BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica assegurado aos policiais civis e militares, e bombeiros militares a assistência jurídica gratuita em procedimentos administrativos e processos cíveis e criminais decorrentes de atos de sua atividade profissional.\r\n\r\nParágrafo Único: A assistência será prestada pela Defensoria Pública, pelas Procuradorias, por contratação de outros profissionais a cargo do Poder Público, ou ainda por convênios.\r\n\r\nArt. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO exercício da atividade policial impõe aos seus integrantes as mais variadas ações, que por contrariar em sua maioria interesses particulares, podem, em primeiro plano, serem vistas como atentatórias ao direito individual do cidadão, enquanto que, na verdade, o que se está fazendo é defendê-lo. Porém, inúmeros são os casos em que os mesmos envolvem-se em demandas judiciais em decorrência do exercício de sua profissão, que muitas vezes ficam prejudicadas as suas defesas, em razão da pouca, ou até mesmo nenhuma condição de contratar um profissional do direito pra bem representá-lo.\r\n\r\nAo utilizar os recursos jurídicos de representação que já detém o Poder Público, tal ato não constituirá nenhum acréscimo de despesa para o Estado, e pelo aspecto iminentemente social da proposta é que rogo aos nobres desta Casa a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2681/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A DESVINCULAR, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS VALORES COBRADOS PELA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DO CONSUMO NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias públicas ou privadas distribuidoras de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a separar em código de barras distintos a cobrança do valor referente a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) do valor do consumo gasto por cada unidade consumidora.\r\n\r\n§ 1º - São consideradas unidades consumidoras, para os efeitos desta lei, as pessoas físicas ou jurídicas que recebem fatura de energia elétrica mensalmente.\r\n\r\nArt. 2º - As contas de energia elétrica deverão ser dispostas com layout de simples compreensão, informando na mesma fatura de forma correta, clara, precisa e ostensiva os valores correspondentes a cada um dos códigos de leitura ótica, para que o consumidor identifique facilmente a título de que cada valor está sendo cobrado.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se layout de fácil compreensão aquele que não deixe dúvidas quanto à possibilidade do consumidor entender que as cobranças, da contribuição de iluminação pública e do consumo de energia elétrica, podem ser pagas simultaneamente, ou separadas, sem a obrigação do pagamento da outra.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias fornecedoras de energia elétrica terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei para se adaptarem a nova forma de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) desvinculada do consumo de energia, bem como para dar tempo hábil para a preparação de layout apropriado, conforme definido no Art. 2 desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do previsto no artigo primeiro, sujeitará a concessionária a multa no valor de 1000 UFIR's por auto de infração.\r\n\r\nParágrafo único - A multa a que se refere o \"caput\" do artigo quarto, será creditada na conta do PROCON-RJ\r\n\r\nArt. 5º - Está Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo permitir a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública na fatura de consumo de energia elétrica, o Constituinte derivado -_ por meio de seu poder de emenda _ acabou por malferir o direito de ação constitucionalmente previsto como cláusula pétrea.\r\n\r\nIsto porque, na hipótese de o consumidor não concordar com a cobrança do consumo de energia elétrica, ficará obstado de se dirgir aos Tribunais no afã de fazer valer seu eventual direito subjetivo, porque não poderá deixar de pagar o consumo de energia elétrica sem que deixe, concomitantemente, de pagar o tributo a este vinculado, no particular, a Contribuição de Iluminação Pública.\r\n\r\nDessarte, a eventual discordância sobre o valor atribuído ao consumo de energia elétrica ensejará uma de duas condutas: ou o consumidor não paga a fatura, perpetrando, assim, o crime de sonegação fiscal; ou paga a fatura e vê seu eventual direito subjetivo à uma discussão judicial do valor de energia elétrica totalmente desprotegido.\r\n\r\nComo se depreende, outra opção não possui o consumidor discordante do valor da fatura sobre o consumo de energia elétrica, senão a prática do crime de sonegação fiscal ao não adimplir com sua obrigação tributária no que toca à Contribuição de Iluminação Pública.\r\n\r\nDaí resulta um absurdo jurídico: para defender um eventual direito perante o Poder Judiciário exercendo seu direito de ação no que concerne ao consumo de energia elétrica, o consumidor deve, obrigatoriamente, praticar um delito penal tributário, qual seja, a sonegação fiscal.\r\n\r\nAd argumentandum tantum, da mesma forma, aqueles consumidores que pretenderem contestar o valor cobrado pelo tributo (CIP), administrativamente ou judicialmente, caso queiram deixar de pagá-los para tal fim, os mesmos ficam impedidos, pois, caso assim ajam, poderão ter o serviço de fornecimento de energia elétrica interrompido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2682/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO \r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA presente Lei deve estabelecer normas gerais sob direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - São contribuintes, para os efeitos desta lei, as pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive nas hipóteses de responsabilidade, substituição, solidariedade e sucessão tributárias.\r\n\r\n§ 2º - Estão também sujeitos às disposições desta lei os agentes de retenção de tributos, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.\r\n\r\nArt. 2º - A instituição ou a majoração de tributo atenderá aos princípios da eficiência econômica, da simplicidade administrativa, da flexibilidade, da responsabilidade e da justiça.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se economicamente eficiente o tributo que não interfere com a correta alocação de recursos produtivos da sociedade.\r\n\r\n§ 2º - A administração tributária deve ser de baixo custo, quer para o fisco, quer para o contribuinte.\r\n\r\n§ 3º - O tributo deve ser capaz de responder facilmente a mudanças no ambiente econômico.\r\n\r\n§ 4º - A incidência do tributo e a aplicação do produto de sua arrecadação devem ser transparentes, para que os contribuintes saibam o quanto pagam e o porquê.\r\n\r\n§ 5º - O tributo deve ser e parecer justo, atendendo aos critérios da isonomia, da capacidade contributiva, da equitativa distribuição do seu ônus, da generalidade, da progressividade e da não-confiscatoriedade. (Artigo ainda a ser estudado)\r\n\r\nArt. 3º - Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados na presente lei serão reconhecidos pela administração fazendária, sem prejuízo de outros decorrentes da Constituição Federal, dos princípios nela expressos e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas Normas Fundamentais\r\n\r\nArt. 4º - A legalidade da instituição do tributo pressupõe a estipulação expressa de todos os elementos indispensáveis à incidência, quais sejam, a descrição objetiva da materialidade do fato gerador, a indicação dos sujeitos do vínculo obrigacional, da base de cálculo e da alíquota, bem como dos aspectos temporal e espacial da obrigação tributária.\r\n\r\nArt. 5º - Somente a lei, observado o princípio da anterioridade, pode estabelecer a antecipação do prazo para recolhimento do tributo.\r\n\r\nArt. 6º - As leis instituidoras de taxa deverão identificar expressamente o serviço prestado ou posto à disposição do obrigado ou indicar expressamente o exercício do poder de polícia que justificar a medida.\r\n\r\nArt. 7º - Os impostos terão fatos geradores e base de cálculo de tal modo que possam ser objetivamente identificados.\r\n\r\nArt. 8º - O exercício dos direitos de petição e de obtenção de certidão em órgãos públicos independente de prova de o contribuinte estar em dia com suas obrigações tributárias principais ou acessórias.\r\n\r\nArt. 9º - As leis, regulamentos e demais normas jurídicas que modifiquem matéria tributária indicarão, expressamente, as que estejam sendo revogadas ou alteradas, identificando, com clareza, o assunto, a alteração e o objetivo desta.\r\n\r\nParágrafo único. A cada dois anos o Poder Executivo Estadual expedirá, por decreto, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada tributo.\r\n\r\nArt. 10 - A administração fazendária assegurará aos contribuintes o pleno acesso às informações acerca das normas tributárias e à interpretação que oficialmente lhes atribua.\r\n\r\nArt. 11 - É vedada, para fins de cobrança extrajudicial de tributos, a adoção de meios coercitivos contra o contribuinte, tais como a interdição de estabelecimento, a proibição de transacionar com órgãos e entidades públicas e instituições oficiais de crédito, a imposição de sanções administrativas ou a instituição de barreiras fiscais.\r\n\r\n§ 1º - Os regimes especiais de fiscalização, aplicáveis a determinados contribuintes, somente poderão ser instituídos nos estritos termos da lei tributária e em hipóteses claramente definidas.\r\n\r\n§ 2º - Em nenhuma hipótese, a proibição de transacionar com órgãos e entidades públicas e instituições oficiais de crédito pode ser aplicada quando a origem do débito tributário decorrer de inadimplência da administração pública, direta ou indireta, suas fundações ou autarquias.\r\n\r\nArt. 12 - A administração fazendária somente poderá desconsiderar os atos praticados pela sociedade mercantil e atribuir responsabilidade a seu administrador quando for comprovado que as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ou violação dos atos constitutivos.\r\n\r\nArt. 13 - Presumem-se legítimos, até que a administração fazendária comprove o contrário, os documentos e atos praticados pelo contribuinte dos quais decorram o nascimento de obrigações tributárias.\r\n\r\nParágrafo único - Ninguém será obrigado a atestar ou testemunhar contra si próprio, considerando-se ilícita a prova assim obtida do contribuinte.\r\n\r\nArt. 14 - Além dos requisitos de prazo, forma e competência, é vedado à legislação tributária estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa.\r\n\r\nParágrafo único. Nenhum depósito, fiança, caução, aval ou qualquer outro ônus poderá ser exigido do contribuinte, administrativamente, como condição para admissibilidade de defesa ou recurso no processo administrativo-tributário.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDos Direitos do Contribuinte\r\n\r\nArt. 15 - São direitos do contribuinte:\r\n\r\nI - ser tratado com respeito e urbanidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;\r\n\r\nII - poder exercer os seus direitos, ter acesso às informações pessoalmente ou por representante legal movido de instrumento procuratório, de que necessite e dar cumprimento às suas obrigações;\r\n\r\nQuebra III - formular alegações e apresentar documentos antes das decisões administrativas, observando, quando for o caso, os prazos definidos na legislação, e tê-los considerados por escrito;\r\n\r\nIV - ter ciência formal da tramitação dos processos administrativo-tributários, deles ter vista e obter as cópias que requeira, e conhecer formalmente as decisões neles proferidas;\r\n\r\nV - fazer-se assistir por advogado;\r\n\r\nVI - identificar o servidor de repartição fazendária e conhecer-lhe a função e atribuição do cargo;\r\n\r\nVII - receber comprovante pormenorizado dos registros, documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos;\r\n\r\nVIII - prestar informações apenas por escrito às autoridades fazendárias, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIX - ser informado dos prazos para pagamento das prestações a seu encargo, inclusive multas e acessórios, com orientação completa quanto ao procedimento a adotar e à existência de hipóteses de redução do montante exigido;\r\n\r\nX - obter certidão negativa de débito, ainda que o crédito tributário tenha sido extinto por causa diversa do pagamento, ou se tornado inexigível, sem prejuízo de nela constar a razão determinante da extinção ou da inexigibilidade;\r\n\r\nXI - receber, no prazo definido na legislação, resposta fundamentada a pleito formulado à administração fazendária, inclusive pedido de certidão negativa e nos casos em que a legislação exija prévia certificação dos lançamentos do contribuinte;\r\n\r\nXII - ter preservado, perante a administração fazendária, o sigilo de seus negócios, documentos e operações, quando não envolvam os tributos objeto de fiscalização;\r\n\r\nXIII - não ser obrigado a exibir documento que já encontre em poder da administração pública;\r\n\r\nXIV - receber da administração fazendária no que se refere a pagamentos, reembolsos, juros e atualização monetária, o mesmo tratamento que esta dispensa ao contribuinte em idênticas situações.\r\n\r\nArt. 16 - O contribuinte será informado do valor cadastral dos imóveis e dos procedimentos de sua obtenção, para fins de ciência dos elementos utilizados na exigibilidade dos impostos que incidam sobre a transmissão de bens ou direitos relativos à propriedade imobiliária.\r\n\r\nParágrafo único - Se a avaliação administrativa do imóvel não for aceita pelo contribuinte fica a avaliação contraditória na forma prevista em lei.\r\n\r\nArt. 17 - Ressalvadas as hipóteses de tributos sujeitos a posterior homologação de pagamento que independe de notificação, o contribuinte tem direito de, na forma da lei, ser notificado da cobrança de tributo ou multa.\r\n\r\nParágrafo único - A notificação deverá indicar as impugnações cabíveis, o prazo para sua interposição, o órgão competente para julgamento, o valor cobrado e seu respectivo cálculo, e, de maneira destacada, o não condicionamento da defesa a qualquer desembolso prévio.\r\n\r\nArt. 18 - O órgão no qual tramita o processo administrativo tributário determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências.\r\n\r\n§ 1º - A intimação deverá conter:\r\n\r\nI - a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa;\r\n\r\nII - a finalidade da intimação;\r\n\r\nIII - a data, hora, local de comparecimento;\r\n\r\nIV - a informação sobre a necessidade de comparecimento pessoal ou possibilidade de se fazer representar;\r\n\r\nV - informação sobre a possibilidade de continuidade do processo independentemente de seu comparecimento;\r\n\r\nVI - a indicação dos fatos, provas, e fundamentos legais pertinentes.\r\n\r\n§ 2º - A intimação observará a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.\r\n\r\n§ 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com o recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.\r\n\r\n§ 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.\r\n\r\n§ 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.\r\n\r\n§ 6º - O comparecimento do contribuinte supre a falta ou a irregularidade da intimação.\r\n\r\nArt. 19 - Serão objeto de intimação os atos do processo de que resultem, para o interessado, a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades, assim como os atos de outra natureza que produzam efeitos na relação tributária.\r\n\r\nArt. 20 - a existência de processo administrativo, em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa na forma da lei, e a existência de processo judicial em matéria tributária, em que haja garantia do juízo, não impedirá o contribuinte de fluir de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, nem de participar de licitações.\r\n\r\n§ 1º - Será concedida certidão positiva com efeito de negativa no período que medeia a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa e a intimação da ação judicial de cobrança.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de o contribuinte haver ingressado com medida judicial visando a outorga de direito sobre tributo, a eventual iniciativa fiscal para prevenir a decadência e caso o processo administrativo se concluir antes da ação judicial, a administração fazendária somente poderá inscrever o débito tributário em dívida ativa após o trânsito em julgado desta.\r\n\r\nArt. 21 - São assegurados, no processos administrativo-fiscais, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de deliberação.\r\n\r\nParágrafo único - A Segunda instância administrativa será organizada como colegiado, no qual terão assento, de forma paritária, representante da administração e dos contribuintes.\r\n\r\nArt. 22 - A autuação do contribuinte depende da análise de sua defesa prévia, apresentada em 10 ( dez) dias a contar da intimação. Parágrafo único - A não apresentação de defesa prévia não impede o\r\n\r\nprosseguimento do processo, mas não implica confissão quanto à matéria de fato.\r\n\r\nArt. 23 - O crédito tributário do contribuinte, assim reconhecido definitivamente pela administrativa pública ou por sentença judicial transitada em julgado, poderá, por opção sua, ser compensado com débitos tributários próprios ou de terceiros.\r\n\r\nParágrafo único - Ao crédito tributário, objeto de compensação, aplicam-se os mesmos acréscimos legais incidentes sobre os débitos fiscais, contados desde o pagamento indevido.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Consultas em Matéria Tributária\r\n\r\nArt. 24 - Os contribuintes e as entidades que os representam poderão formular consultas à administração fazendária acerca da vigência, da interpretação e da aplicação da legislação tributária, observado o seguinte:\r\n\r\nI - as consultas deverão ser respondidas por escrito e fundamentadamente, no prazo fixo em lei, sob pena de responsabilização funcional;\r\n\r\nII - a pendência da resposta impede a atuação por fato que seja objeto da consulta;\r\n\r\nIII - enquanto pendente de resposta, a autoridade fazendária deverá aceitar a interpretação dada pelo contribuinte à hipótese objeto da consulta.\r\n\r\nParágrafo único - A administração fazendária é administrativa e civilmente responsável por dano que a conduta de acordo com a resposta à consulta imponha ao contribuinte.\r\n\r\nArt. 25 - Os contribuintes têm direito à igualdade entre as soluções a consulta relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica.\r\n\r\n§ 1º - A diversidade de tratamento administrativo-normativo a hipóteses idênticas permite ao contribuinte a adoção do entendimento que lhe seja mais favorável.\r\n\r\nArt. 26 - Os princípios que regem o procedimento previsto para a discussão do lançamento tributário são aplicáveis, no que couber, ao direito de consulta do contribuinte.\r\n\r\nParágrafo único - Na consulta, em razão da ausência de contencioso, não são aplicáveis os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDos Deveres da Administração Fazendária\r\n\r\nArt. 27 - A Administração Fazendária, no desempenho de suas atribuições, pautará sua atuação de forma a impor o menor ônus possível aos contribuintes.\r\n\r\nArt. 28 - A utilização de técnicas presuntivas depende de publicação, com antecedência mínima de 180 ( cento e oitenta) dias, das orientações a serem seguidas e de sua base normativa, para conhecimento do sujeito passivo a fim de que este possa, se for o caso, impugnar sua aplicação.\r\n\r\nParágrafo único - Os indícios, presunções, ficções e equiparações legais não poderão ser instituídos para desvincular a pretensão ao tributo da ocorrência do fato gerador, como definido na Constituição Federal, na lei complementar ou em lei ordinária.\r\n\r\nArt. 29 - O parcelamento do débito tributário implica novação, fazendo com que o contribuinte retorne, a este título, ao pleno estado de adimplência, inclusive para fins de obtenção de certidões negativas de débitos fiscais.\r\n\r\n§ 1º - A administração fazendária não poderá recusar a expedição de certidões de certidões negativas, nem condicionar sua expedição à prestação de garantias, quando não exigidas na concessão do parcelamento.\r\n\r\n§ 2º - O não pagamento das parcelas no prazo avançada permitirá à administração fazendária a imediata revogação do parcelamento, a inscrição em dívida ativa dos créditos residuais ainda não inscritos e a eventuais ações judiciais cabíveis ao caso, exceto casa fortuito ou fato imprevisível, que provoque a quebra do equilíbrio do parcelamento.\r\n\r\nArt. 30 - É vedado à administração fazendária, sob pena de responsabilidade funcional de seu agente:\r\n\r\nI - recusar, em razão da existência de débitos pendentes, autorização para o contribuinte imprimir documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\nII - induzir, por qualquer meio, a auto-denúncia ou a confissão do contribuinte, por meio de artifícios ou prevalecimento da boa-fé, temor ou ignorância;\r\n\r\nIII - bloquear, suspender ou cancelar inscrição do contribuinte sem a observância dos princípios do contraditório e da prévia e ampla defesa;\r\n\r\nIV - reter, além do tempo do tempo marcado no início do procedimento, fiscalizatório, documentos, livros e mercadorias apreendidos dos contribuintes, nos casos previstos em lei;\r\n\r\nV - fazer-se acompanhar de forma policial nas diligências ao estabelecimento do contribuinte, salvo se justificado por justo de resistência ao ato fiscalizatório; e\r\n\r\nVI - divulgar, em órgão de comunicação social, o nome de contribuintes em débito.\r\n\r\nArt. 31 - O agente da administração fazendária não poderá deixar de receber requerimentos ou comunicação apresentados para protocolar nas repartições fazendárias, sob pena de responsabilidade funcional.\r\n\r\nArt. 32 - A administração fazendária obedecerá, dentre outros, aos princípios da justiça, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.\r\n\r\nArt. 33 - Nos processos administrativos perante a administração fazendária, serão observados, dentre outros critérios, os de:\r\n\r\nI - atuação conforme a lei e o Direito;\r\n\r\nII - atendimento aos fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização de lei;\r\n\r\nIII - objetividade no atendimento do interesse jurídico, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;\r\n\r\nIV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;\r\n\r\nV - divulgação oficial de teor das decisões em segunda instância proferidas em processos administrativos fiscais e respostas a consultas formalmente elaboradas pelos contribuintes, bem como dos demais atos administrativos de caráter relevante, assim considerados pela legislação pertinente, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição,\r\n\r\nVI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior aquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;\r\n\r\nVII - indicação dos pressupostos e fundamentos de fato e de direito que determinarem a decisão;\r\n\r\nVIII - observância das formalidades necessárias, essenciais à garantia dos direitos dos contribuintes;\r\n\r\nIX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos contribuintes;\r\n\r\nX - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;\r\n\r\nXI - proibição de cobrança de despesas administrativas, ressalvadas as previstas em lei;\r\n\r\nXII - impulsão, de ofício, do processo administrativo tributário, sem prejuízo da atuação dos interessados.\r\n\r\nArt. 34. É obrigatória a emissão de decisão fundamentada, pela administração fazendária, nos processos, solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo fixado em lei.\r\n\r\nArt. 35 - Os atos administrativos da administração fazendária, sob pena de nulidade, serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:\r\n\r\nI - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;\r\n\r\nII - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;\r\n\r\nIII - decidam recursos administrativo-tributários;\r\n\r\nIV - decorram de reexame de ofício;\r\n\r\nV - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; ou\r\n\r\nVI - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo-tributário.\r\n\r\n§ 1º - A motivação há de ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.\r\n\r\n§ 2º - É permitida a utilização de meio mecânico para a reprodução de fundamentos da decisão, desde que haja identidade do tema e que não reste prejudicado direto ou garantia do interesse.\r\n\r\n§ 3º - A motivação das decisões de órgãos, colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.\r\n\r\nArt. 36 - A comunicação do agente fazendário ao Ministério Público, contra o contribuinte, pela eventual prática de crime contra a ordem tributária, só poderá ser formalizada após o encerramento do processo administrativo, com a constituição definitiva do crédito tributário, em que se comprove a irregularidade\r\n\r\nfiscal de natureza dolosa ou fraudulenta.\r\n\r\nArt. 37 - O processo de execução fiscal somente pode ser ajuizado ou prosseguir contra quem figure expressamente na certidão da dívida ativa como sujeito passivo tributário.\r\n\r\nArt. 38 - É obrigatória a inscrição do crédito tributário em dívida ativa no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua constituição definitiva, sob pena de responsabilidade funcional pela omissão, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º, do artigo 20.\r\n\r\nArt. 39 - O termo de início de fiscalização deverá obrigatoriamente circunscrever precisamente seu objetivo, vinculando a administração fazendária.\r\n\r\nParágrafo único - Do termo a que alude o caput deste artigo deverá constar o prazo máximo para a ultimação das diligências que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, justificadamente, uma única vez por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Defesa do Contribuinte\r\n\r\nArt. 40 - A defesa dos direitos e garantias dos contribuintes poderá ser exercida administrativamente, individualmente ou a título coletivo.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 41 - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir programa e revitalização das empresas, modulando o fluxo de pagamento dos impostos inadimplidos em função do faturamento mensal.\r\n\r\nArt. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Legislação atual bastante complexa protecionista ao consumidor, já existente desde 1990 com a Lei Federal 8078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR), veio em muito facilitar as relações jurídicas não so mente em relação ao aspecto protecionista propriamente dito que impôs aos consumidores, mas também veio para em muito para dar assistência às empresas que passaram realmente a conhecer os limites legais no que tange às suas responsabilidades dentro da relação jurídica cliente/empresa.\r\n\r\nPor outro lado, os caminhos de desenvolvimento e enriquecimento da legislação consumerista, passaram a impingir uma nova realidade que, mutatis mutantes, começou a gerar reflexos diretos na necessidade do Estado também resguardar o cidadão na sua condição de contribuinte dentro da relação jurídica tributária com a Administração Pública. \r\n\r\nDe certo a contrapartida para as administrações no que diz respeito a cobrança dos tributos, com tal legislação, deverá passar até mesmo por uma reforma quanto à maneira e critérios de captação dos recursos fazendários, sendo certo, também, que o CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, em muito contribuirá para o aprimoramento da relação jurídica contribuinte/administração pública, uma vez que trará limitações de direitos e deveres para ambas as partes.\r\n\r\nAcrescenta-se, ainda, que as medidas administrativas e judiciais, cujos procedimentos encontram-se esparsos em leis distintas, poderão ser agora devidamente codificados, viabilizando-se vantagens, tanto para o contribuinte quanto para as administrações, através de um melhor desenvolvimento e conhecimento da forma como deverão portar-se dentro das relações tributárias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2683/2005\r\n\r\nALTERA A LEI 3205, DE 9 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITBULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Artigo 1º, da Lei 3205/99, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - Fica proibida, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a importação, comercialização e a criação de cães ou raças que resultam do cruzamento da raça american pit bull terrier, por canis ou isoladamente, ressalvados os canis especializados e reconhecidos pelos clubes cinófilos da raça.\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o Artigo 2º, da Lei 3205/99, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - - É obrigatória a venda esterilizada dos cães de companhia, a partir de 6 (seis) meses de idade, pelos canis autorizados de todos os exemplares da raça american pit bull terrier no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 3º - Modifica o Parágrafo único do artigo 2º, da Lei 3205/99, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - Os donos dos cães de companhia american pit bull terrier, ou cães mestiços da raça american pit bull terrier, terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para efetuarem a esterilização de seus animais machos a partir de 06 (seis) meses de idade, ressalvados os canis especializados e reconhecidos pelos clubes cinófilos da raça.\"\r\n\r\nArt. 4º - Modifica o Artigo 4º, da Lei 3205/99, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Os cães da raça american pit bull terrier, ou dela derivada somente poderão circular em logradouros públicos e em vias internas do condomínio conduzidos através de guia curta de condução de correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 02 (dois) metros, enforcador e focinheira.\"\r\n\r\nArt. 5º - Modifica o § 1º do artigo 4º, da Lei 3205/99, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º - Os menores de 16 (dezeseis) anos de idade estão proibidos de conduzir os cães da raça american pit bull terrier. Para a faixa etária entre os 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade só poderão fazê-lo mediante autorização escrita do responsável legal, e deverão estar portando o documento.\"\r\n\r\nArt. 6º - Modifica o § 2º do artigo 4º, da Lei 3205/99, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º - É vedada a permanência de cães da raça american pit bull terrier ou dela derivada, nas proximidades de unidades de ensino públicas e particulares.\"\r\n\r\nArt. 7º - Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei 3205/99, que tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo - A focinheira citada no caput deste artigo deverá ser apropriada para a tipologia racial de cada animal, de forma a permitir a abertura da boca e ventilação suficientes para garantir a necessária regulação da temperatura interna do animal.\"\r\n\r\nArt.8º - Modifica o Parágrafo único do Artigo 7º da Lei 3205/99, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - As multas terão o valor máximo aplicado em dobro nos casos de reincidência e nos casos em que houver agressão do pitbull a outros animais ou a pessoas;\"\r\n\r\nArt. 9º - Fica a Lei nº 3.205/99 acrescentado do artigo abaixo transcrito, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art.7º - Todos os cães da raça american pit bull terrier que participarem de eventos cinófilos poderão transitar livre mente com o condutor ou proprietário dentro do local do evento sem a focinheira.\"\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 02 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 3.205/99 merece ser aperfeiçoada em razão das diversas imperfeições perpetradas aos criadores e proprietários dos cães da raça american pit bull, inclusive quanto aos horários de passeio e necessidades fisiológicas dos animais, pois verifica-se a imperiosa necessidade de adequação e liberação dos horários de trânsito dos animais, bem como a idade mínima para esterilização dos machos.\r\n\r\nAssim contamos com o apoio dos meus pares na aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1083/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO JANEIRO PARA O ATENDIMENTO DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e às Comissões de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria uma política de Qualificação do Servidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o atendimento da pessoa Portadora de Necessidades Especiais.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de Qualificação do Servidor para o Atendimento da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais deverá abranger a capacitação de funcionários.\r\n\r\nParágrafo único - O ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) deverá ser ponto obrigatório da grande curricular da Política, estabelecida no caput do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A Política de Qualificação do Servidor para o Atendimento da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais ficará sob responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 10% da população mundial apresenta alguma forma de deficiência motora, sensorial ou cognitiva.\r\n\r\nEste contingente da população cresce além dos índices de aumento demográfico fruto de acidentes de trânsito, da violência urbana, de acidentes de trabalho, das moléstias congênitas, do uso de drogas e da ação de produtos químicos poluentes. Na mesma proporção, cresce a necessidade de ações do Poder Público para garantir acessibilidade, integração social e o fim das discriminações aos portadores de deficiência.\r\n\r\nEm 1975, a ONU publicou a Declaração dos Direitos da Pessoa Deficiente, despertada pelos dramas enfrentados pelos deficientes gerados pelas guerras, especialmente a do Vietnã. Signatário do Tratado para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras e Deficiência, o Brasil tem em sua Constituição uma série de conceitos e princípios, que devem ser tomados como forma de compensação legal em face da limitação humana.\r\n\r\nFruto do empenho, da garra e da organização de entidades criadas por deficientes, muitos avanços já foram obtidos. No campo legal, já há dispositivos que garantem direitos e a diferenciação no tratamento, visando a eliminar a discriminação e a segregação. A sociedade civil também desperta para a importância de respeitas estas diferenças, eliminando barreiras e deixando um horizonte limpo para novas conquistas.\r\n\r\nEntretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido. Parte considerável desse contingente não conhece seus direitos e permanece a margem da sociedade. È certo que esta Casa de Leis tem papel importante no combate e na eliminação dos preconceitos. Parte desta tarefa é, justamente, garantir que a pessoa portadora de necessidade especial tenha um atendimento correto nas repartições públicas estaduais.\r\n\r\nPara isso, um ponto importante é incluir no programa questões como o aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras).\r\n\r\nA formulação da presente propositura vai ao encontro de uma série de dispositivos legais e até convenções internacional que dispõe sobre a integração da pessoa portadora de necessidade especial.\r\n\r\nSendo assim, é que apelo aos Nobres Pares para que aprovemos a presente propositura, garantindo que a pessoa portadora de necessidade especial tenha esta plenamente justificada, atenção da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstaremos colaborando firmemente para a construção de uma sociedade efetivamente, mais justa, solidária, fraterna e livre de preconceitos.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 588/2005\r\n\r\nREQUER A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OBJETIVANDO COMPLEMENTAR A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO TOCANTE A CRAVAÇÃO DE MARCOS LIMÍTROFES.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a constituição de Comissão Especial para proceder estudos e apresentar propostas ao Poder Executivo Estadual, objetivando complementar a criação de municípios do Estado do Rio de Janeiro, no tocante a cravação de marcos limítrofes.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 5 (cinco) membros, tendo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis na forma regimental. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ELIANA RIBEIRO, Marcos Abrahão, Aurélio Marques, Domingos Brazão, José Bonifácio, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos são os problemas posteriores à criação de novos municípios, óbvio que os munícipes devem saber exatamente onde inicia e acaba o território municipal recém criado. Porém esta parte estabelecida em Lei, não chega se tornar de domínio público, principalmente aqueles que residem limítrofes, em alguns casos são absorvidos de diversas dúvidas. Onde moro? Qual é o cep? Devo recolher tributos a quem? Será que estou certo pelo que estou fazendo? Isso, não obstante a uma série de outros aspectos que são prejudiciais pela falta de conhecimento.\r\n\r\nOs marcos que delimitam o perímetro municipal devem ser estabelecidos por Lei, o Pode Executivo Estadual tem a competência para proceder a cravação, ocorre que esta atitude não é tomada, quer nos parecer que algumas criações municipais ainda apresentam este problema de conhecimento e delimitação visual. A Fundação CID sugere por estudos realizados por seus geógrafos a cravação de 900 (novecentos) marcos delimitadores. \r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2005\r\n\r\nREQUER QUE SEJA DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA O PROJETO DE LEI Nº 2967/2002, QUE DISPÕE SOBRE “A EDIÇÃO E REPRODUÇÃO, EM BRAILE, DE LIVROS E APOSTILAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 65, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa, que seja distribuído para Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência o Projeto de Lei nº 2967/2002, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que “dispõe sobre a edição e reprodução, em Braile, de livros e apostilas no Estado do Rio de Janeiro, a fim que a mesma possa relatar, visto que é competente para se pronunciar sobre a matéria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO assunto em pauta, a desfusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, vem tomando um volume, a cada dia que passa, cada vez maior na mídia, inclusive com a criação de ONGs.\r\n\r\nO assunto, de interesse nacional, deverá ser extremamente debatido entre os nobres colegas e personalidades de alcance regional e nacional, para que possamos elaborar um relatório e, caso aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa, ser encaminhado ao Congresso Nacional, com suas devidas conclusões.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO REQUERIMENTO Nº 524/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Requerimento nº 524/2005, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS \r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº /2005\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2538/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do projeto de lei nº 2538/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma do Artigo 116 do Regimento Interno a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2634/05, que “Assegura aos recém-nascidos o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nAutor: Deputada Jurema Batista\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma do artigo 116, do Regimento Interno a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2595/05 que “Fica Instituída a Semana Estadual para conscientização e combate a obesidade no Estado do Rio de Janeiro”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada Jurema Batista\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 362/2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no caput do Art. 101, da Constituição Estadual e no Art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis que seja oficiado a Exma Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro solicitando as seguintes informações à Secretaria de Estado da Receita:\r\n\r\n1 - Pelo Decreto 37486 a Refinaria de Manguinhos está autorizada a diferir o pagamento do ICMS às Distribuidoras as quais fornece combustível, deste modo qual é o preço de faturamento, nesta modalidade aos seus clientes?\r\n\r\n2 - Uma vez que Manguinhos pode decidir e selecionar quais Distribuidoras serão contempladas com o diferimento do ICMS, quais são as novas Distribuidoras que passaram a adquirir combustível dessa Refinaria?\r\n\r\n3 - Quais as Distribuidoras que já eram clientes, antes da edição do Decreto 37486 e qual o preço de faturamento anteriormente praticado?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 198/05\r\n\r\nEm, 2 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa., a fim de comunicar minha DESFILIAÇÃO do Partido da Frente Liberal, a partir de 01 de agosto do corrente ano.\r\n\r\nRessalto que já adotei as providências cabíveis junto à Zona Eleitoral e solicito de V. Exa. a publicação do presente para os fins necessários.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Dica\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 085-Assessoria Parlamentar \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. \r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVersa o presente expediente sobre nomeação de Assessor Parlamentar do Comando Militar do Leste.\r\n\r\n2. Imcumbiu-me o Comandante Militar do Leste de apresentar a Vossa Excelência o Coronel R/1 CARLOS ALBERTO DE LIMA, nomeado pelo Comando Militar do Leste para exercer as funções de Assessor Parlamentar deste Comando junto a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de julho de 2005, em substituição ao Coronel R/1 OSMAR BARBOSA PINTO.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nGeneral-de-Brigada HÉLIO CHAGAS DE MACEDO JÚNIOR\r\n\r\nChefe do Estado-Maior do Comando Militar do Leste\r\n\r\nMINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO\r\n\r\nCOMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\n(Zona Militar do Leste / 1946)\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro"
                ],
                "381": [
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                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (54), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Eliana Ribeiro, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que cede a vez ao Sr. Deputado Antônio Pedregal, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Antônio Pedregal\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL - Obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores desta Casa. Venho aqui para fazer um grande agradecimento. \r\n\r\nFui fazer uma cirurgia e passar três ou quatro dias no hospital, passei 61 dias. Por oito vezes fui visitado pelo anjo da morte naquele hospital classe A. \r\n\r\nQuero agradecer aos meus irmãos, aqueles que estiveram orando por mim. Várias igrejas, vários irmãos oraram. Quero agradecer ao Deus que sirvo, ao nosso Senhor Jesus Cristo, que me deu oito livramentos naquele período de 1º de abril a 1º de junho. Tenho hoje a maior certeza que o nosso Senhor Jesus Cristo é o Deus presente na vida daquele que acredita nele, naquele que tem certeza que Ele restaura. Ele restaurou a minha vida. Se hoje estou aqui é porque Ele teve clemência e misericórdia comigo. Portanto, só tenho a agradecer ao Deus de Israel, de Isaac e Jacó. Obrigado, meu Deus, de todo o coração, por eu poder estar nesta Casa novamente. Houve momentos em que quase perdi a minha fé. Foram muito difíceis os 71 dias que passei. Senti a mão de Deus, as orações dos irmãos. Tive um contato muito forte com nosso Senhor Jesus Cristo. Só tenho a agradecer, pois tenho certeza de que Ele é o Deus de hoje, amanhã e sempre.\r\n\r\nObrigado, Jesus, por tudo o que fez por mim. Amém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Assembléia Legislativa, fica feliz, Sr. Deputado Antônio Pedregal, com o seu retorno. V. Exa. inicia os trabalhos neste segundo semestre certamente mais fortalecido em sua crença e na necessidade de, cada vez mais, trabalhar para o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeja bem-vindo, Sr. Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários aqui presentes, boa tarde!\r\n\r\nÉ muito bom aqui estarmos de volta, com o Parlamento funcionando normalmente. O período de recesso foi bom para podermos nos aproximar mais do povo dos quatro cantos eleitorais, visitando pessoas que moram um pouco mais longe da Capital, do Rio de Janeiro, assim como para colocarmos em ordem essa nossa vida corrida. \r\n\r\nComeçarei falando de justiça. Como é bom estar aqui presente; como é bom acompanhar os acontecimentos; como é bom ver a justiça se fazendo presente, mesmo que dela venham escândalos e confusões, mesmo que dela venha um “pequeno” prejuízo à nossa nação. Pelo menos a justiça começa a ser feita em nosso País.\r\n\r\nEu, há muito, denunciei algumas falcatruas, quando fui acusado da morte do Pastor Valdeci. Sofri, com o Bispo Rodrigues, nos corredores e nos saguões desta Assembléia, nos tribunais da vida. Rádios, televisões e jornais me acusavam de ter vitimado o Pastor Valdeci. Eu disse uma vez que somente duas pessoas tinham a certeza de minha inocência: eu mesmo e o Bispo Rodrigues. A convicção que tenho de que foi ele quem vitimou o Pastor Valdeci ninguém vai me tirar, até porque todos os fatos, narrativas e indícios levam a ele. \r\n\r\nHoje, mais uma vez, venho presenciando tudo quanto é falcatrua, roubo, macete, artimanha nesses escândalos de Loterj, CPI, Correios, “mensalão”. Em todos os momentos o nome do Bispo Rodrigues se faz presente. Em qualquer lista que surge, está lá o seu nome. Venho denunciando isso há três longos anos. A Justiça não gosta de ouvir quem tem algo a denunciar, realmente; prefere ouvir marginais, vagabundos, traficantes, presos, condenados. Esses, sim, têm verdadeiro valor na Justiça, mas homens de bem e chefes de família não o têm. \r\n\r\nVenho aqui, mais uma vez, denunciar outra falcatrua do Bispo Rodrigues. Espero que a Procuradoria desta Casa mande o meu depoimento para os órgãos competentes e para a CPI, para que seja investigado. Quero que eles investiguem a Sernaman, que hoje, em Niterói, está inaugurando a ocupação do terminal de Docas. Lá está o Sr. Luiz Alberto Monteiro, que mora na casa do diretor e superintendente dessa empresa, a Sernaman. Eles estão fechando um contrato milionário, no qual o Bispo Rodrigues tem uma participação. Ele não quer sair e deixar de arrecadar alguma coisa. \r\n\r\nTambém, temos que olhar a Multiterminais, em Docas, que, no ano passado, deu um prejuízo de 40 bilhões ao Governo do Estado. Eles tinham um contrato de 25 anos. Passados 10 anos, tinham por obrigação fazer um investimento de 40 bilhões de reais, que não fizeram. Como eles não fizeram esse investimento, para não perder o contrato, fizeram uma renovação, um adendo - não sei o nome que se dá a isso, Sr. Presidente. A Multiterminais obteve o contrato por mais 25 anos. Também, por trás dos panos, está um testa-de-ferro do Bispo Rodrigues. O contrato acaba de ser fechado. Se fizerem uma investigação, verão que esse novo contrato com essa empresa foi fechado há pouco tempo, mais ou menos, um mês. A Manobrasso e a Talklife, também, vivem dentro de Docas sem um único contrato, prestando serviços e terceirizando a prestação de serviços, com cada uma dessas empresas dando vinte mil reais ao Bispo Rodrigues por mês.\r\n\r\nEntão, não são apenas o “mensalão”, a Loterj, os Correios e o Sr. Marcos Valério, mas as Docas, também. Sr. Presidente, não apenas as Docas, pois tenho denúncias a fazer envolvendo o Bispo Rodrigues, mas farei em doses homeopáticas. Não vou aqui, agora, dizer tudo. Na próxima semana, depois que essas denúncias forem apuradas, trarei mais. Digo ao Bispo Rodrigues: não renuncie, não seja calhorda, não seja covarde. Não renuncie, porque, se o senhor renunciar, estarei no seu calcanhar. Estou colhendo provas, para mostrar que o senhor assassinou o Pastor Valdeci. Estou colhendo provas de todas as suas falcatruas. Se o senhor renunciar, perderá o direito, como Deputado Federal, a algumas regalias. Não renuncie, porque estarei no seu calcanhar. Não parei de investigar o senhor. Todo dia, eu vivo para isso: não para provar minha inocência, porque sou inocente, mas para provar que o senhor é culpado, marginal, bandido. Eu assistirei a sua cassação. Ainda mais, assistirei a sua prisão, por aquilo que o senhor cometeu e quis pôr a culpa em mim.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Sr. Deputado Sivuca para assumir a Presidência dos trabalhos, porque farei uso da palavra. V. Exa. ficará no lugar que lhe é de direito.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com satisfação que, hoje, damos início a mais um período legislativo. Iniciamos os trabalhos com satisfação, mas também com profunda tristeza, ao constatarmos o quadro político-institucional que atravessa o país, envolvido num mar de escândalo. \r\n\r\nÉ gravíssima a crise instalada no país. É uma crise de governo, é uma crise de costumes, é uma crise ética, é uma crise moral, é uma crise política. E como envolve poderes, também é uma crise institucional. \r\n\r\nSr. Presidente, eu jamais poderia imaginar que o Partido dos Trabalhadores pudesse, nesta quadra da nossa história, estar pilotando uma crise dessa dimensão. E, aí, quero fazer justiça: quando se fala em Partido dos Trabalhadores, temos que, necessária e obrigatoriamente, separar o joio do trigo, porque essa crise instalada no Partido dos Trabalhadores se origina na sua cúpula e não nas suas bases. É uma crise de cima para baixo. \r\n\r\nQuando aqui subia, diversas vezes, Deputado Sivuca, para fazer duras críticas à dupla - que eu chamava então de “dupla sertaneja Zé e Zé”: “Zé” Dirceu e “Zé” Genoíno -, jamais imaginei a dimensão do que acontecia no país. E não há que se imputar culpa e responsabilidades à militância do Partido dos Trabalhadores. Jamais poderia concordar com o presidente da República em dizer que o PT se desviou do seu caminho porque os melhores quadros foram para o governo e os quadros que ascenderam não tinham a mesma qualidade, até porque essa crise se originou de quadros do governo e quadros que dirigiam o Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nÉ necessário frisar também que o presidente da República ofende a população brasileira quando afirma que ainda não nasceu brasileiro que possa discutir ética com ele, como se o povo de nosso país não merecesse respeito e um tratamento digno! \r\n\r\nDiante disso, Sr. Presidente, a crise se instalou e se alastra cada vez com mais intensidade. Neste momento, o país começa a ficar paralisado, com os olhos voltados para Brasília, para assistir ao depoimento do ex-ministro chefe da Casa Civil e deputado federal José Dirceu perante a CPI que investiga o chamado “mensalão”. E o país está parado porque está ávido de descobrir, de uma vez por todas, até onde, nessa cúpula dirigente, chega essa estrutura de corrupção, porque, por enquanto, está subindo até o gabinete da Casa Civil, mas pode subir mais ainda, Sr. Presidente! O povo, perplexo, decepcionado, revoltado, verifica que as instituições públicas, principalmente a política, se diluem, porque os seus representantes não andam de acordo com a expectativa da própria população.\r\n\r\nSr. Presidente, doa a quem doer, atinja o partido que for, este momento no Brasil pede um único caminho: a investigação ampla, geral e irrestrita; investigação ampla, geral e irrestrita para punir os culpados e absolver os eventuais inocentes. É isso o que o País espera, volto a dizer, Sr. Presidente: uma investigação ampla, geral e irrestrita. Tenho esperança de que este caminho, que já está sendo trilhado, seja seguido até o fim.\r\n\r\nSr. Presidente, também há que se tomar medidas capazes de evitar repercussões e fatos dessa natureza. Isso só poderá ocorrer, Sr. Presidente, com uma série de medidas - não há um único caminho -, dentre elas aquela por que luto neste plenário desde o início do meu mandato, e é sabedor disso o Sr. Deputado Glauco Lopes, líder do meu partido: fazer, neste País, uma reforma política radical, que um dia nos conduza ao parlamentarismo.\r\n\r\nSei, Sr. Presidente, que talvez essa reforma política radical não possa ocorrer agora, por falta de tempo hábil. Vai acontecer no mês de outubro um plebiscito para decidirmos sobre o desarmamento. Eu gostaria que o povo fosse consultado nesse plebiscito para decidir também que estrutura política ele deseja para este País. Penso que essa reforma política radical poderia passar pela consulta popular que já está marcada para outubro. O povo poderia responder se quer o voto facultativo ou o voto obrigatório; se quer o voto distrital ou o voto distrital misto; se quer fidelidade partidária de quatro ou dois anos ou no período de mandato de um parlamentar - no caso de senador, oito anos; se quer financiamento privado ou público de campanha; se quer sistema de lista fechada, lista aberta ou sistema misto; se quer terminar com as coligações nas eleições majoritárias ou se também quer acabar com as coligações nas eleições proporcionais. Desta forma, Sr. Presidente, o Congresso Nacional faria uma reforma respaldada pelo veredicto popular, por meio do plebiscito.\r\n\r\nVenho, Sr. Presidente, ao plenário defender essa proposta: que continuem as investigações de forma ampla, geral e irrestrita, mas, de imediato, tomemos medidas para minorar essa endemia que se transformou em epidemia e que assola o nosso País, a epidemia da corrupção.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Convido o Sr. Deputado Luiz Paulo a assumir a Presidência para que eu possa fazer o meu pronunciamento.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sr. Deputado Sivuca, o próximo orador inscrito seria o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Vou ceder a minha vez ao Sr. Deputado Sivuca, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sendo assim, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de vinte minutos, uma vez que usará os dez minutos que seriam destinados ao Sr. Deputado Acárisi Ribeiro.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Muito obrigado, Sr. Deputado Domingos Brazão. É um privilégio ser seu amigo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“E a anarquia se expande!!!\r\n\r\nA Constituição Federal dita: não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra. \r\n\r\nEu pergunto: o que é Abril Vermelho? O que significa a frase 'vamos invadir, destruir casas, plantações, incendiar silos, tulhas, armazéns, máquinas, tratores, roubar gado, assassinar e expulsar legítimos donos de terras praticando atos de barbárie'?\r\n\r\nO Sr. Presidente está de olhos vendados. Sua assessoria, por incompetência ou má-fé, ainda não o alertou de que toda essa desordem e mais os escândalos financeiros precisam ser punidos com rigor e de que S. Exa. deve se conscientizar de que seus velhos companheiros não o respeitam mais. \r\n\r\nO Brasil vive um momento de total insegurança: banalizou-se a violência, as quadrilhas de malfeitores já se instalaram no campo, nas grandes cidades e até no Planalto. O velho e romântico 38, herança do Velho Oeste americano, e a famosa metralhadora Thompson 45, conhecida como 'lata de goiabada', utilizada pelos gângsteres de Chicago nos anos 30, foram substituídos por novas e mortíferas AR-15, AK-47, fuzil FAL, lança-mísseis e metralhadoras ponto 30 e ponto 50, capazes de derrubar aviões. Como se nada disso bastasse, os traficantes estão usando um instrumento de guerra condenado por todas as nações civilizadas do mundo: as desumanas minas terrestres, responsáveis pela mutilação e morte de centenas de milhares de pessoas, principalmente nos países da África e da Ásia.\r\n\r\nNão seria a hora de repensarmos a aplicação da pena capital? Somente no ano de 2004 a China condenou e executou mais de cinco mil criminosos. Ela é reconhecida por todos os países como a nação mais próspera do mundo. O que muita gente faz questão de não lembrar é que, para chegar aonde chegou, em primeiro lugar a China desligou-se dos EUA e proibiu a entrada de ONGs e de grupos defensores dos Direitos Humanos dos bandidos. Nessa oportunidade, convidou todos os comunistas do mundo, inclusive do Brasil, para ajudarem a reconstruí-la. Mas parece que os 'comunas' daqui não se interessaram; nossos patrícios preferem discutir o desenvolvimento teórico e prático do marxismo, do leninismo e do maoísmo de Mao-Tsé-Tung, Stalin e Fidel, tomando uísque na Praia do Arpoador e cantando Garota de Ipanema.\r\n\r\nNos anos 80 o Brasil registrou um aumento de 10% do PIB e se destacou no cenário mundial como um dos mais capazes fabricantes de armas. Isso assustou nossos concorrentes, que se apressaram em realizar, com o apoio da eterna 'Quinta Coluna', uma campanha para desativar a indústria bélica brasileira, começando pela proibição da fabricação e da venda de armas. Tal procedimento, de acordo com a visão caolha dos pseudopacifistas, tinha como objetivo diminuir a violência, o que não aconteceu. No primeiro semestre de 2005, só no Estado de Minas Gerais, o número de homicídios provocados por armas de fogo aumentou 25%. Nossas fronteiras eram e continuam sendo verdadeiros 'queijos suíços', cheias de buracos, facilitando o contrabando de armas e drogas. Devemos prestigiar nossa indústria armamentista, já que estamos entre os mais competentes produtores do mundo.\r\n\r\nO Brasil acaba de fechar um grande contrato de alguns bilhões de dólares com os EUA. A fábrica de armas Taurus deixou o Brasil e foi se instalar na América do Norte, onde nossa arma é considerada uma das melhores fabricadas naquele país. \r\n\r\nDesde a 2ª Guerra Mundial que a nossa indústria de armas se destaca no resto do mundo fazendo com que o Brasil detenha uma fatia expressiva da indústria bélica mundial. A alta qualidade do nosso produto começou a incomodar indústrias, antes absolutas e a competir em igualdades de condições com o comércio de armas de outras nações. Os nossos concorrentes começaram a comprar a consciência de maus brasileiros, subornando-os e fazendo com que, dependendo do valor pago, até a nossa Amazônia fosse negociada. \r\n\r\nAlguns usurpadores insistem em afirmar que a Amazônia é patrimônio universal; universal coisa nenhuma! Ela é nossa! É patrimônio nacional, ela é brasileira! \r\n\r\nTodos se recordam do episódio da “Nação Ianomâmi”, afirmo sem medo de errar: não existia raça Ianomâmi até pouco tempo. Os argumentos usados para convencer o Presidente Collor foram simplesmente cínicos, duvidosos e pecuniários. Num passe de mágica ele decretou, à revelia do Congresso Nacional, a demarcação da reserva (como disseram alguns torpes senadores americanos: “o direito à demarcação da terra do povo “Ianomâmi”) que é, sem dúvida, baseada numa deslavada mentira. O nome Ianomâmi foi inventado por uma jornalista belga chamada Cláudia Andujar. Segundo o grande patriota, Coronel Mena Barreto, esta jornalista desembarcou no Brasil como fotógrafa. De acordo com outra fonte de informações, uma escritora norte-americana também chegou aqui em viagem de turismo pela região amazônica, e juntas arquitetaram este plano macabro. Resolveram “descobrir”, inventando uma nova raça cuja tribo (pela demarcação da área da reserva) viveria no norte do Estado de Roraima, na região das Serras Imeri, Parima e Paracacaima, na fronteira com a Venezuela. O novo grupo de gentios foi batizado por Ianomâmi. O padrinho seria o Sr. Bush pai, a testemunha o “Presidente” Collor, o usurpador, a platéia seria composta pelas inventoras, complementadas pelos senadores americanos e por alguns mesquinhos “congressistas brasileiros” (brasileiros esquecidos da existência do artigo 49 da nossa Constituição). Sabemos que os motivos são outros. Não causaria surpresa se a belga ou a americana fossem financiadas pela CIA ou pelo DI, ambos sujeitos ao mesmo patrão.\r\n\r\nNa publicação “Índios do Brasil”, do Marechal Cândido Rondon, não há qualquer alusão à tribo Ianomâmi, entre as pesquisadas e conhecidas na região. Dentre as seis tribos relacionadas por ele em Roraima, apenas quatro encontram-se entre as dezoito arroladas pelo Coronel Mena Barreto, e “nenhuma é Ianomâmi”, afirma o Coronel Mena Barreto em seu livro “A Farsa Ianomâmi”: “Existem na região pequenos grupos remanescentes de índios de várias tribos com língua,costumes e aspectos físicos diferentes os quais, movidos por interesses criminosamente suspeitos, estão sendo reunidos sob o mesmo rótulo de “Ianomâmi”. O Governo sabe disso mas, por frouxidão, finge ignorar.\r\n\r\n“Nossa Amazônia foi conceituada pelos estudiosos e pesquisadores do mundo todo, simplesmente, como a maior província mineral existente na Terra. O potencial mineral da região foi avaliado em U$ 6 trilhões, além de outros minerais nobres como: ouro, platina, nióbio, urânio, cassiterita, tantalita e ainda minérios de alto valor econômico: ferro, cobre e titânio”.\r\n\r\nA professora e pesquisadora Simone de Freitas assegura que, em escolas americanas, os professores pregam o apoio dos alunos a uma intervenção e, se preciso, guerra, para tirar a Região Amazônica dos “destruidores da natureza” (os brasileiros). “A própria cientista conclui que a idéia estrangeira de intervir na Amazônia já evoluiu para a fase operativa”. Ainda tem “ingênuos” que acreditam que os membros do G8 são nossos amigos, mesmo depois de o presidente americano declarar que: “Entre as nações não existe amizade; somente interesses”. Milhares de passaportes forjados da “Nação Ianomâmi” estão circulando pelo mundo: logo logo, aparecerá alguma potência estrangeira querendo fazer da área Ianomâmi seu protetorado.\r\n\r\nQue sirva de alerta a chacina na Reserva Roosevelt, no Espigão d'Oeste em Rondônia, onde homens evoluídos, habilitados a negociar, a comprar e a conduzir lanchas, automóveis e aviões a jato ainda são adjetivados de inimputáveis. Cínicos que aparecem nus na TV, portando arco e flecha, quando na verdade possuem aramas modernas, como fuzis FAL, AR-15, AK-47, metralhadoras e granadas, um verdadeiro arsenal. \r\n\r\nRegistro a pergunta: qual é a moeda de troca utilizada por estes bandidos, ditos inimputáveis, para aquisição desse armamento com o qual praticaram o maior genocídio em território brasileiro no século XXI, quando torturaram, assassinaram e cremaram dezenas de garimpeiros? \r\n\r\nOs autores desse genocídio são membros da famigerada tribo Cintas Largas, os mesmos que em diversas ocasiões já demonstraram sua estúpida brutalidade assassinando brasileiros, moradores em regiões longínquas, porque denunciaram os vôos clandestinos fretados por esses palhaços de penacho e de bumbum de fora, que traziam das Guianas garimpeiros para retirar das nossas minas diamantes e riquezas fabulosas, contrabandeando-as para fora do Brasil.\r\n\r\nMuitos desses criminosos já viveram em cidades como São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Salvador e tantas outras capitais, onde contrataram grandes firmas, além de advogados brasileiros e estrangeiros; fizeram negócios com madeireiros, com traficantes de drogas e de pedras preciosas; abriram contas bancárias em paraísos fiscais e depois retornaram às suas tribos, já habilitados a operar qualquer tipo de máquina. \r\n\r\nEnquanto isso, algumas autoridades, ditas inocentes, mas corruptas ou simplesmente imbecis continuam adjetivando-os de inimputáveis, dando cobertura a todas as atrocidades praticadas por uma tribo de assassinos que, nas décadas de 60 e 70, movida pela cobiça, por pouco não se auto-exterminou. Que peninha que isto aconteceu!\r\n\r\nEstes e tantos outros crimes a todo momento são justificados por agentes do governo brasileiro, cuja ignorância deixa claro que não possuem qualquer intimidade com a Constituição Federal, ou então porque recebem um percentual expressivo como comissão das operações criminosas.\r\n\r\nOs corruptos, de forma inaceitável e estúpida, terminaram por classificar o assassinato de 29 garimpeiros brasileiros como legitima defesa da terra, dando a nítida impressão de que algumas autoridades de Brasília, por serem cúmplices com os assassinos de arco e flecha e cocar, legitimaram essa barbárie.\r\n\r\nMais uma vez vou lembrar ao Sr. Presidente que o crime se caracteriza também pela omissão. Aliás, é obrigação de seus assessores alertá-lo quanto à co-autoria, neste e em muitas outras modalidades de crimes. E mais, lembrar ainda que 'a ignorância ou a errada compreensão da lei não exime de responsabilidade o autor ou autores do ato criminoso'.\r\n\r\nRevoltante, desrespeitosa e inaceitável foi a forma cínica e ostensiva como os ordinários que se intitulam Ianomâmi, desafiando os poderes constituídos: orientados por terroristas de gravatas e por ONGs mantidas por paises do G-8, foram filmados dando declarações contrárias à razão. De uma coisa eles estão certíssimos: da impunidade que lhes é assegurada, da falta de interesse, da covardia e da conivência de muitos governantes.\r\n\r\nAlguns órgãos da imprensa chegaram a insinuar que um percentual dos lucros das jazidas eram mandados para o Planalto.\r\n\r\nSr. Presidente, está na hora de expulsar essas ONGs estrangeiras, que em total inobservância à soberania nacional, constroem dezenas de pistas no território brasileiro para que suas aeronaves pousem e decolem contrabandeando nossas riquezas, numa rapinagem jamais conhecida na história das nações civilizadas.\r\n\r\nTodos os brasileiros vibraram quando nossa Polícia Federal explodiu as pistas clandestinas dos traficantes. Esperamos que o governo tenha o mesmo desassombro e destrua as demais pistas igualmente clandestinas construídas por estrangeiros e maus brasileiros em nosso território.\r\n\r\nA Lei do Abate é uma piada. Recentemente um avião americano invadiu o nosso espaço aéreo, aterrissou em uma pista clandestina no Amazonas, descarregou grandes caixas, carregou muitos volumes e mais seis casais de índios jovens.\r\n\r\nQuando se pergunta porque o “bucaneiro aéreo” não foi abatido, alguns hipócritas argumentam que no Brasil não há pena de morte, conseqüentemente não há como derrubar aviões sem o risco de matar os seus pilotos. Esses ordinários, protetores de bandidos, impuseram mil dificuldades para que a lei não saísse do papel. Esquecem que a Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra, e nosso país, como toda nação que tem vergonha na cara, já declarou guerra às drogas. \r\n\r\nTemos que provar às autoridades que representam os traficantes que não existe diferença moral entre atirar contra um soldado inimigo que invade nossa pátria e abater aviões carregados de drogas. São tantas as dificuldades para a execução desta lei que os traficantes já a apelidaram de “me engana que eu gosto”, simplesmente porque o nosso governo, subserviente ao seu senhor e amo, os EUA, está proibido de abater aviões estrangeiros. Dá a impressão ao resto do mundo de que somos imbecis quando fingimos não perceber que, por trás dessa proibição, existe a proteção aos piratas do século XXI, a soldo de potências ricas e inescrupulosas, que pretendem castrar o desenvolvimento de países pobres, pacíficos e ordeiros como o Brasil! \r\n\r\nMudando de assunto, o Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficou muito simpático com o cocar de penas de araras azuis; por acaso ele lembrou aos gananciosos inimputáveis que essa ave é uma das espécies em extinção? Esperemos que o mimo ofertado pelas tribos que o visitaram em Brasília e exigiram a demarcação de 100 áreas contínuas não abuse da sua ingenuidade e da desonestidade de alguns dos seus assessores, que, inevitavelmente, comprometerão a nossa soberania, começando por impedir o direito inalienável de ir e vir aos civis que transitam naquela área e das forças armadas que patrulham nossas fronteiras. \r\n\r\nAinda no Governo FHC, uma tropa que fazia treinamento militar foi admoestada por missionários estrangeiros, e pelos inúteis palhaços de bumbum de fora, para que não transitassem sem prévia autorização pela área. Não preciso dizer do tamanho do problema que acarretaria para nosso país se o comandante da tropa fosse frouxo! Dias depois, ao terminar as manobras, os milicos, cuspindo marimbondos, encaminharam um relatório ao Sr. Presidente dando ciência do ocorrido. Esse incidente alertou FHC e fez com que ele acabasse com aquela canalhice efetuada no Governo Collor. Hoje, com o novo Governo do “Lulinha Paz e Amor”, o perigo tomou dimensões bem maiores!\r\n\r\nOs milicos já estão demonstrando que seu dorso não é tão flexível quanto alguns ordinários pensavam! \r\n\r\nA única esperança do povo brasileiro está depositada nas nossas forças armadas, que - embora criminosamente sucateadas, permanentemente aviltadas, ameaçadas em sua dignidade pelos eternos inimigos da pátria, a despeito das calúnias, injúrias e difamações; para desespero dos canalhas - ainda é e continuará sendo a reserva moral do nosso país! \r\n\r\nE agora se lembre, Sr. Presidente Lula: não há forças armadas fortes em países de economia fraca! Não há forças armadas poderosas em países que não possuem indústria bélica eficiente! \r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, convém lembrar a esses ordinários que traidores da pátria são bandidos, e bandido bom é bandido morto! Pena de morte já!\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Sr. Deputado Sivuca para que assuma presidência dos trabalhos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Este Sr. Deputado pediu que fosse alterada a ordem, pois se encontra atarefado neste momento. Então, chamo o Sr. Deputado José Bonifácio. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Aurélio Marques, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Aurélio Marques\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente Luiz Paulo, Sr. Deputado Sivuca, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, amigos, boa-tarde a todos. \r\n\r\nGostaria de iniciar minha fala fazendo um elogio ao coronel Moura, novo comandante do 33º Batalhão, da região sul do estado, pelo brilhante trabalho que vem sendo feito por sua equipe e pelos policiais daquela região, mesmo com a deficiência no efetivo. \r\n\r\nQuero deixar registrado nos Anais desta Casa que o trabalho que vem sendo desenvolvido naquela nossa região melhorou muito. Tem melhorado bastante a atuação da Polícia Militar naquela região; também da Polícia Civil, através do Dr. Benitez, que é o delegado de polícia titular da 166ª DP. \r\n\r\nO pouco que procuro o comandante-geral, procuro para ajudar; quando procuro a Polícia Civil é para ajudar. Então, eu quero aqui deixar registrado o trabalho que vem sendo feito naquela região, principalmente em Angra, Paraty e Mangaratiba, região onde resido há muitos anos.\r\n\r\nTambém quero falar que acabei de voltar de uma audiência no fórum com relação a uma ação popular que entrei, nobre deputado, contra a Transpetro. Não contra a Transpetro, mas contra dois artigos, dois incisos do edital para a construção de 42 navios da Transpetro.\r\n\r\nEu entrei com uma ação popular há alguns meses atrás. E minha preocupação é a qualificação de estaleiros virtuais, ganhando a concorrência na pré-qualificação para a construção desses 42 navios. Sendo que, como é que pode um estaleiro virtual, alguém que nunca construiu sequer uma canoa, entrar numa concorrência? Não há um pátio com licença ambiental! \r\n\r\nFalei muito naquela época. Acabei de vir de uma audiência de conciliação com a Transpetro. E eu disse lá atrás: como é que pode o nosso estado, que detém, Deputado Brazão, 90% da construção naval do país, só um estaleiro passar na pré-qualificação? O resto foi o estaleiro do Rio Grande do Sul, que nunca construiu uma canoa, e alguns estaleiros virtuais - algumas empresas que construíam estradas. Nada tenho contra as empresas, mas como é que pode você dar um cheque em branco de dois bilhões de dólares - que é o valor dessa licitação, um bilhão e 900 milhões de dólares -, que é a carteira desses 42 navios? Eu disse lá atrás e aconteceu. Acabou que um único estaleiro foi classificado no Rio de Janeiro. E o maior estaleiro da América Latina, que é o KepFels, o antigo Verolme, ficou de fora. \r\n\r\nE agora, depois da pré-qualificação, que na realidade simplesmente foi para colocar os estaleiros virtuais, dar um cheque em branco com o dinheiro da Marinha Mercante, dinheiro do Bndes, para que eles ficassem com um cheque em branco e fossem colocar os navios onde eles bem entendessem! Porque não há um pátio; não há onde construir o navio! Como é que a Andrade-Gutierrez, a Odebrecht, que nunca construiu um navio... Vai construir um navio onde? Lá na usina nuclear de Angra?\r\n\r\nMas, agora a Transpetro voltou atrás na pré-qualificação. Os estaleiros do Rio tinham ficado de fora. São 20 estaleiros no Rio de Janeiro. Nós temos hoje, acredito, em média, de 10 a 12 mil trabalhadores metalúrgicos nesses estaleiros. Só no estaleiro de Angra, na KepFels, já houve nove mil trabalhadores. Agora está com cinco mil, porque teve que demitir funcionários, quase quatro mil trabalhadores. E aí, como é que você vai tirar do Estado do Rio de Janeiro, que é o berço da construção naval deste país, que está construindo a P-51, a P-52, vai construir a P-53, P-54? E a própria Nuclep, que é uma empresa do governo federal, foi desclassificada - está construindo a P-51. \r\n\r\nEntão, eu fico feliz porque falei, gritei naquela época, convoquei os sindicatos. As pessoas acharam que os estaleiros ganhariam. E na pré-qualificação, pela questão do passivo financeiro, essas empresas ficaram de fora. E agora, semana passada, a Petrobras voltou atrás e colocou, depois de consolidar os estaleiros virtuais, mais dois, três estaleiros do Estado do Rio de Janeiro: Mauá-Jurong, em Niterói; Eisa, na Ilha do Governador; e Keppel Fels, em Angra dos Reis. Batalhei, lutei, avisei que iria acontecer isso. Era só um pano de fundo para consolidar os estaleiros virtuais e entregar nas mãos de pessoas que nunca construíram uma canoa um cheque de quase dois bilhões de dólares. O resultado está aí. \r\n\r\nEspero que a Transpetro não deixe de considerar os cerca de 20 mil empregos diretos que esses navios vão gerar no Estado do Rio de Janeiro. Para cada metalúrgico empregado são cinco empregos indiretos, nobre Sr. Deputado. Então, serão quase 80 mil pessoas, 80 mil cariocas, 80 mil trabalhadores metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro que vão ficar - desculpem-me a expressão - a ver navios se esses navios não forem feitos em boa parte no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnalisemos um pouco a crise do nosso País. É lamentável a situação pela qual passamos; é lamentável a crise que o País atravessa. Sabemos que a classe política está sendo cada vez mais massacrada em detrimento de algumas pessoas. Esta Casa, que sempre se pautou pela seriedade, pela serenidade com certeza tem dado um exemplo para o nosso Estado e para o nosso País. Fico feliz que a nossa Casa de Leis esteja dando demonstração completamente inversa da que tem ocorrido em Brasília. \r\n\r\nEspero que possamos meditar sobre tudo isso por que vem passando o nosso País. Espero que o País consiga se equilibrar, consiga se manter e que a política e os maus políticos venham a sair de cena, deixando de estar à frente do poder que ocupam hoje. \r\n\r\nFico muito triste. Ontem, lamentavelmente, vi o presidente de meu partido renunciar ao mandato de Deputado Federal. Para mim, isso é muito triste! Pertenço ao PL e é muito doído ver isso. Espero que nos próximos dias tenhamos uma reunião e possamos tomar uma decisão partidária. Infelizmente, temos que nos candidatar por um partido político, porque ninguém ganha uma eleição sem estar filiado a um partido político. Ficamos tristes quando ocorre um fato desse, que envolve pessoas do mesmo partido ao qual pertencemos. \r\n\r\nDeixo aqui registrado para os nossos telespectadores que fico triste ao ver essa situação, mas, ao mesmo tempo, espero que o povo faça uma reflexão e na hora de votar faça uma análise e procure saber em quem está votando. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o ínclito Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, nossa eterna Deputada, hoje Prefeita de Magé, para nossa alegria, Sra. Núbia Cozzolino, elegante como sempre, no plenário desta Casa, inicialmente, dou-lhes boas-vindas, especialmente aos funcionários, que continuaram trabalhando normalmente, e aos nossos companheiros. \r\n\r\nDesejamos que o segundo semestre seja ainda mais produtivo para o Estado do Rio de Janeiro. Digo “ainda mais produtivo” porque o primeiro semestre foi muito produtivo. Esta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro votou diversas leis importantes para o nosso Estado, sobretudo aquelas que davam incentivos para que empresas pudessem vir aqui se instalar. \r\n\r\nHouve um tempo em que o que percebíamos era só a saída das empresas do estado com medo de seqüestros, em função de uma política econômica, de uma tributação pesada, além do que se podia carregar. A Sra. Governadora Rosinha, ao contrário, tem entendido que precisamos ter um estado competitivo e só assim o teremos se for um estado que tenha a capacidade de abraçar o empresário que vem para cá gera emprego e renda.\r\n\r\nO maior orgulho de um pai de família é ter seu emprego, é poder, com dignidade, levar o sustento da sua família. É isso o que desejamos, que esta Assembléia possa continuar. Que não venham os oportunistas de plantão, pois sabemos que aqui há alguns que vão querer agora fazer palanque em cima do já tão chamuscado Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nÉ lamentável assistir a cenas que hoje tomam conta de todos os veículos de comunicação. Hoje, as televisões que irão transmitir o depoimento do ex-todo-poderoso Ministro José Dirceu, com certeza alcançarão índices altíssimos de audiência. E é lamentável, até porque sabemos que em boa parte do Partido dos Trabalhadores, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro, há muito travam uma luta contra a liderança nacional. Por diversas vezes, assistimos a intervenções no Rio de Janeiro para se fazer valer o gosto e a decisão da majoritária do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nTemos aqui, Sr. Presidente, bons representes do quadro do Partido dos Trabalhadores. Temos parlamentares honrados no Estado do Rio de Janeiro tanto na Assembléia quanto na Câmara Municipal, inclusive parlamentares que não foram oriundos na formação do Partido dos Trabalhadores, como é o caso do Vereador Edson Santos, na Câmara Municipal, pessoa íntegra; do Sr. Deputado Paulo Pinheiro, nesta Casa, pessoa íntegra, que desenvolve um trabalho importante sobretudo na vigilância, no atendimento à Saúde.\r\n\r\nEntão, não seremos aqui oportunistas, como alguns, de estarem aqui valorizando o quadro do quanto pior melhor. Temos pessoas valorosas nos quadros do Partido dos Trabalhadores que devem ser palpadas. Não podemos colocá-las nessa vala comum. E mais do que isso, lamentamos a inoperância do governo federal. \r\n\r\nJá se passaram quase três anos de governo e não o assistimos a cortar uma faixa; não inaugurou uma obra importante para o nosso estado, que, majoritariamente, no segundo turno, votou no Presidente Lula. Essa é, senão a maior, uma das maiores traições, talvez até maior do que quando assistimos a majoritária falar em ética; e hoje a gente vê que é um mar de lama. Tomou conta da majoritária dos Partido dos Trabalhadores, dos seus líderes, dos seus fundadores, mas grande foi a traição de não ter movido uma palha pelo povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor diversas vezes, vim a esta tribuna cobrar as obras do anel viário, a fomentação do Porto de Sepetiba, que é, na minha concepção, a obra de maior importância que o governo federal poderia alavancar no Estado do Rio de Janeiro, com a participação do governo do estado e de diversas prefeituras da Baixada Fluminense e até da capital.\r\n\r\nGeraríamos milhares de empregos, traríamos milhões em divisas para o nosso Estado. É uma vergonha que o Porto do Rio de Janeiro opere apenas com 200 mil contêineres/mês, quando teríamos capacidade de operar com mais de cinco milhões de contêineres/mês, gerando empregos e divisas para o nosso Estado. \r\n\r\nIsso é o que desejamos, que a Assembléia não fique apenas discutindo e comentando esse mar de lama que tomou conta do Partido dos Trabalhadores nacional, mas tenha sabedoria para cobrar ações diretas do PT, do Governo Lula, de modo a honrar seu compromisso com o povo do Estado do Rio de Janeiro, realizando obras, a construção de rodovias, hospitais, creches e escolas, em participação direta com o Governo do Estado e com as prefeituras. Isso é o que queremos.\r\n\r\nNão quero fazer uma oposição simples, sem objetivo, para mostrar o está sendo mostrado todos os dias pelos canais de televisão, rádios e jornais. Não é isso. Não vamos reservar este momento para isso. Vamos aproveitar para cobrar as obras que o povo do Estado do Rio de Janeiro há tanto espera, cobrar as promessas de campanha. Que este Governo possa ir até o final e que o PMDB possa ganhar nas urnas. Temos candidatos e propostas para isso.\r\n\r\nEste é um momento importante, para que o povo do Estado do Rio de Janeiro defenda um candidato do Estado do Rio de Janeiro, que busque recursos para o Estado do Rio de Janeiro, e possamos dizer um basta a essa administração paulista, possamos dizer um basta, sobretudo, dentro do PMDB, a ficarmos atrelados a outro partido. \r\n\r\nO PMDB é o maior partido do Brasil. O PMDB tem o maior número de Senadores e o Presidente do Senado. O PMDB é a segunda maior bancada de Deputados, por enquanto, porque, na próxima semana, seremos a maior bancada de Deputados na Câmara Federal. Que o PMDB nacional tenha a dignidade de se afastar de vez deste Governo e implementar um projeto que resgate a cidadania e a qualidade de vida dos brasileiros.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Estava em meu gabinete e ouvi suas palavras relativas a minha pessoa. Agradeço V. Exa. por sua posição pessoal, mas, no caso coletivo, acho que todas as denúncias devem ser fiscalizadas e avaliadas. Todos aqueles que têm culpa devem ser punidos, independentemente de partido político. Já tinha essa posição antes. Só vim até aqui para agradecer a gentileza de suas palavras. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Deputado, anteriormente, eu dizia que não podemos ser oportunistas e temos que ter responsabilidade com as pessoas, com os Deputados e com o povo do Estado do Rio de Janeiro. Aqueles que desenvolvem um trabalho sério e responsável, trabalhando em prol do Estado do Rio de Janeiro, independentemente de sigla partidária, devem ser destacados, com responsabilidade, não podem ser deixados na vala comum. A meu ver, este é o caso de V. Exa.\r\n\r\nAdmiro o trabalho de V. Exa. e admiro V. Exa. como pessoa, seu caráter. Independentemente da sigla partidária, tive a oportunidade de ser Vereador com V. Exa. Naquela ocasião, V. Exa. se elegeu pelo PPS. Também, foi eleito Deputado pelo PPS, na primeira vez. V. Exa. e muitos outros Deputados do Partido dos Trabalhadores não têm nada a ver com o que está acontecendo, em Brasília, hoje. Nós entendemos isso.\r\n\r\nTemos essa grande oportunidade. Temos bons quadros e isso é o que queremos ver. Queremos o melhor para o Estado do Rio de Janeiro, o melhor para o Brasil. E eu tenho certeza de que o melhor para o Estado do Rio de Janeiro e o melhor para o Brasil é termos um candidato próprio; é o PMDB ter a sua candidatura própria. Com certeza teremos êxito, porque temos quadros para isso. E, além disso, teremos uma grande bancada de senadores, uma grande bancada de deputados federais. Elegeremos um número grande de governadores, em estados importantes, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro, onde esperamos contar com a candidatura do Senador Sérgio Cabral Filho ao governo do Estado do Rio de Janeiro. Esperamos contar com a candidatura ao Senado do Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani. E esperamos contar com a candidatura, sobretudo, do nosso ex-Governador Anthony Garotinho à Presidência da República.\r\n\r\nÉ isso que esperamos, poder ir às ruas defender os nossos, defender as nossas propostas; não é falar mal de ninguém. Porque o povo não é bobo. O mundo globalizado, em tempo real, nos mostra quem é quem, que o discurso barato não leva ninguém a nada, que o que nós precisamos é de trabalho e de competência. Aqueles que viviam fazendo discursos baratos, os reis, os donos da moralidade, estão caindo por terra! O que o povo quer é resultados, com aqueles que tenham o que mostrar. Eu tenho certeza de que o povo vai saber separar o joio do trigo. E é nisso que nós apostamos. Apostamos em quem quer gerar emprego e renda; em quem tem realmente compromissos com este país e com este estado, independente da sigla partidária, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado pela paciência de V. Exa., dos Srs. Deputados que nos ouviram, dos funcionários. Mais uma vez, repetindo, desejo a todos um bom reinício de trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, espectadores da TV Alerj, é com muita satisfação que subo à tribuna, em primeiro lugar, para dar boas-vindas a todos os Srs. Parlamentares - estamos recomeçando depois de um período de recesso no mês de julho, retornando às nossas atividades dentro desta Casa - e aos funcionários. Peço a Deus que nos dê saúde e força para estarmos aqui no cumprimento dos nossos deveres, das nossas atividades, com muita saúde, muita força; e que o espírito de harmonia prevaleça sempre entre todos nós.\r\n\r\nMas, o que me traz aqui, especificamente, além de dar boas-vindas e desejar a todos muita saúde e sucesso no transcorrer desse semestre, pelo bem do nosso estado e de todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, é falar um pouquinho da minha querida cidade de Macaé, que agora no último dia 29 de julho completou mais um ano de vida, fez mais um aniversário. A cidade de Macaé fez 192 anos de emancipação política e administrativa. Aproveito para registrar também o aniversário de um grande amigo que, durante dois anos aqui, participou conosco na bancada do PSDB, que é hoje vice-prefeito do Rio de Janeiro, que fez aniversário também no dia 29 de julho. É uma data importante, pois o jornal O Globo também completou 80 anos. Então, eu não poderia deixar de registrar o dia 29 de julho, quando aniversariam essas pessoas e também um grande veículo de comunicação. \r\n\r\nMas, volto a comentar a minha querida cidade de Macaé, que completou 192 anos, uma cidade onde tive o privilégio de nascer.\r\n\r\nme meu mandato parlamentar, contribuindo juntamente com todo o Estado do Rio de Janeiro, nas demais localidades em que obtivemos votação. \r\n\r\nQuando me refiro ao mandato parlamentar, não poderia deixar de pensar num passado recente, que me faz lembrar do meu querido pai, ex-Prefeito da Cidade de Macaé, Sylvio Lopes Teixeira, que colocou a nossa querida Cidade de Macaé no alto patamar em que se encontra hoje. \r\n\r\nPara mim, é motivo de orgulho e muita satisfação poder falar da minha querida cidade natal, sem discriminar as demais localidades. Tenho o compromisso de lutar por todas as cidades do meu Estado, mas não poderia deixar de registrar o aniversário de 192 anos da minha cidade natal. Deixo no plenário desta Casa a minha homenagem. Macaé é, hoje, uma cidade com muito mais qualidade de vida, muito melhor para se viver. \r\n\r\nTive a oportunidade de ser Secretário Municipal de Turismo, durante cinco anos e meio, e vi de perto o crescimento da minha querida cidade nesses últimos anos. Portanto, não poderia deixar de enaltecê-la e registrar a minha alegria pelo aniversário da querida Macaé, uma cidade com rumo, que apresenta o menor índice de analfabetismo e o menor índice de mortalidade infantil do Estado, segundo dados da Fundação Getúlio Vargas. Macaé foi apontada, mês passado, pela revista Exame como a primeira cidade em oferta de trabalho e renda, e uma das nove cidades do País, sendo superada somente pelas capitais, na oferta de trabalho e emprego com qualidade de vida. Isso muito me gratifica e emociona, porque, de alguma forma, também coloquei um tijolinho na construção de uma Macaé melhor, pois, durante o período de cinco anos e meio, em que pude estar na administração direta do ex-Prefeito Sylvio Lopes, por certo, contribuímos com essas conquistas. \r\n\r\nQuero, desde já, dizer que me sinto feliz de estar vendo essa trajetória de Macaé, uma cidade com melhor sanea mento básico, com perspectivas ainda melhores, agora, com a eleição do Prefeito Riverton Mussi que, sem sombra de dúvida, está dando seqüência às obras e alavancando, sempre, o desenvolvimento de Macaé. É uma cidade que tem um hospital público que é referência, hoje, não só em nossa região, mas no Estado e no País. \r\n\r\nAproveito este momento, para registrar no plenário desta Casa, a presença do Presidente da Fundação Hospitalar de Macaé, Dr. Aloísio dos Santos Júnior, meu particular amigo. \r\n\r\nHá duas semanas, Sr. Presidente, tive a oportunidade de receber, no Hospital, o Presidente desta Casa, o Sr. Deputado Jorge Picciani, que estava participando de um evento na cidade de Rio das Ostras - para o qual fui convidado a participar-, onde o Parlamento estava prestando contas das ações, das leis criadas, dos inventivos fiscais que esta Casa aprovou. E, naquele momento, pude recepcionar e participar de um encontro com o Sr. Deputado Jorge Picciani, quando tive a oportunidade de levá-lo até o hospital público municipal. Ele foi testemunha do que estou dizendo, como outros parlamentares que já visitaram o hospital. Para nós é motivo de orgulho, porque é um hospital referência, premiado por ter uma das melhores arquiteturas para um ambiente hospitalar; um hospital que tem equipamentos de última geração, que, em qualquer hospital da rede particular são encontrados também. É um hospital público, gratuito, onde o tratamento é humanizado, igualitário a todos que precisam de um atendimento. \r\n\r\nAproveito para cumprimentar o ex-Prefeito Sylvio Lopes, que construiu esse belíssimo hospital, o Prefeito Riverton Mussi, que está dando continuidade a esse belíssimo trabalho à frente do Município, prioritariamente à saúde; o Dr. Aloísio dos Santos Júnior, que se faz presente; e o corpo médico daquela casa. Hoje, Sr. Presidente, são 30 médicos - de diversas modalidades, diversos fisioterapeutas, enfermeiros, profissionais qualificados que dão amplo atendimento não só a pessoas de Macaé mas também de toda a região - de plantão no belíssimo Hospital Fernando Pereira da Silva.\r\n\r\nHoje, segundo números a que tivemos acesso, já chega a quase 40% o atendimento a pessoas de fora. Não se pode negar atendimento para salvar vidas e, por conta disso, rendo aqui a minha homenagem ao belíssimo Hospital Dr. Fernando Pereira da Silva. É um hospital público e com um detalhe, Sr. Presidente: única e exclusivamente amparado e mantido pela Prefeitura de Macaé, sem um só centavo do Governo do Estado, o que é lamentável, sem um só centavo do Governo Federal para sua manutenção. Isso também nos preocupa porque sabemos que o crescimento e a pressão urbana que hoje a Cidade de Macaé passa a ter devido ao petróleo - com a base da Petrobrás na Cidade de Macaé, diversas famílias vêm se estabelecendo ali -, de fato, trazem um complicador muito grande. \r\n\r\nSr. Presidente, a prontidão da Prefeitura é um exemplo para todos nós. É para nós motivo de orgulho saber que a Cidade de Macaé, ao completar 192, anos está no caminho certo. Não poderia deixar de enaltecer o trabalho que foi feito lá pelo Sr. ex-Prefeito Sílvio Lopes e, logicamente, por todos aqueles que, irmanados, trabalhavam nas suas Secretarias. Com a eleição do Sr. Prefeito Riverton, deu-se continuidade a esse trabalho na Cidade de Macaé, priorizando aquilo que tem que ser priorizado: saúde, em primeiro lugar, e educação. \r\n\r\nObserva-se ainda na cidade, além do crescimento - a cada momento milhares de famílias chegam ao município -, mais qualidade de vida, o que nos deixa felizes. Macaé vem sendo apontada, segundo as últimas informações da Fundação Getúlio Vargas, como a primeira Cidade do Estado do Rio de Janeiro em qualidade de vida, associada a desenvolvimento, oferta de trabalho e emprego.\r\n\r\nComo macaense que sou, amante daquela terra, declaro o meu compromisso não só com Macaé mas também com toda a região, com as regiões do nosso Estado e com o meu Estado do Rio de Janeiro. Hoje, deixo registrada nos Anais desta Casa a minha homenagem à querida Cidade de Macaé, que completou na última sexta-feira, 29 de julho, mais um ano de vida. O que é bom tem que ser dito, tem que ser divulgado e falado por todos os recantos deste Estado em alto e bom som. Vale a pena registrar e enaltecer os ganhos que a Cidade de Macaé vem tendo. \r\n\r\nFalando de Macaé, não poderia deixar de citar, uma vez mais, o meu querido mestre maior, o meu orgulho, o meu pai, que foi Prefeito por três vezes daquela querida Cidade e é hoje vice-Presidente do Diretório Regional do PSDB. Estamos felizes por Macaé ser hoje uma cidade muito melhor do que era anos atrás, com maior qualidade de vida. Isso tudo se dá dentro de um plano, de um planejamento de uma cidade que tem rumo e, sem sombra de dúvida, está cada vez mais prosperando porque lá a prioridade é o cidadão - não só o nascido em Macaé como também aquele que escolheu Macaé para viver -, com o crescimento que a Cidade vem tendo.\r\n\r\nParabéns, Macaé! Amamos você e temos um compromisso: o nosso mandato parlamentar está inteiramente vinculado aos interesses reais da minha querida Cidade, assim como de todo o Estado do Rio de Janeiro, porque entendo que o mandato não pode ter fronteiras.\r\n\r\nObrigado pelo carinho e atenção, Sr. Presidente e demais parlamentares que se encontram nesta Casa. Desejo sucesso não só à minha querida Macaé mas também, logicamente, ao meu Estado do Rio de Janeiro e, conseqüentemente, ao nosso Brasil, este país que tem tantos atrativos culturais e naturais e um povo hospitaleiro. Neste momento, a classe política e todos nós estamos passando por um momento de grande reflexão, assistindo ao que se passa na política brasileira. \r\n\r\nMas isso me faz pensar que vale a pena acreditar que existem pessoas que estão lutando por uma grande reforma política através da qual o bem sempre vencerá o mal. Depois de toda essa tempestade, acredita-se que o País sairá de cabeça erguida, prevalecendo os bons. Não há lugar para o mal dentro do nosso País. Nós queremos trabalhar fortalecidos com essa perspectiva, com a taxa de ânimo redobrada, com a vontade que temos de acertar e de contribuir para a revitalização deste Estado abençoado por Deus, que não pode ficar amargando prejuízos causados por uma grande parte da classe política que vem desabonando essa atividade tão importante para a sociedade. \r\n\r\nAcredito muito num estado, num país melhor. É o que eu desejo no recomeço deste segundo semestre, nesta Legislatura, para esta Casa. E que punam aqueles que devem ser punidos. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nobre Deputado Glauco Lopes, gostaria de solicitar de V. Exa. que levasse à gente boa daquela cidade o meu carinho, já que tenho um tio que reside lá. Tenho dezenas de irmãos numa loja maçônica daquela cidade, razão porque, em nome da Casa, em nome dos nossos pares, solicito a V. Exa. que leve a todos nosso tríplice abraço, aquele abraço fraternal. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Muito obrigado. Fico feliz com seu carinho. Vou levar ao Prefeito Riverton, aos vereadores da Câmara Municipal, aos macaenses, o abraço desta Casa, segundo suas recomendações. Tenho grande admiração pela maçonaria. Sou filho de maçom. Muito obrigado pelo carinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Edna Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Edna Rodrigues\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, funcionárias, povo amigo que nos assiste de casa, venho aqui relatar as atividades que desenvolvemos no semestre e me confraternizar também com o Deputado Glauco Lopes pelo aniversário de Macaé. \r\n\r\nNo próximo dia 21 de agosto a minha Cidade de São João de Meriti também faz aniversário e estará completando 49 anos, portanto bem mais jovem que Macaé. São 34 km2, a 30 minutos do Rio de Janeiro e no coração da Baixada Fluminense. É a cidade que temos amado, onde a gente vive e mora, onde estão as pessoas que amamos, a igreja, o grupo que a freqüenta e os eleitores, tudo o que não se pode esquecer. Nós conhecemos nossos eleitores e com eles lidamos dia a dia. Mas há gente que não conhecemos, que votou em nós porque foi a mãe que pediu. São eleitores cujos rostinhos não vimos, mas vimos os 42.066 votos baterem lá nas urnas. Por isso agradeço a todos, mesmo aos que a gente não conhece, porque foi o pai e a mãe, a pessoa que me ama que acabou pedindo e, por amor, deram-me um voto de fidelidade. \r\n\r\nFalei de um certo relatório e é a respeito exatamente do que nós vivemos nos últimos meses, de dezembro para cá, porque mesmo no recesso estávamos em atividade, buscando a melhoria da qualidade de vida da população, buscando o enfrentamento de todas as dificuldades com muita luta. \r\n\r\nMas quero pontuar coisas, especialmente do universo feminino. Nós estivemos trabalhando em função de ser a Presidente do PMDB-Mulher no Estado e a Vice na Nacional, para o Sudeste, que compreende Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. Estivemos representando a Executiva nacional na Cidade de Conde, na Paraíba; depois na Cidade de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, porque foi a nossa parte do Centro-Oeste; fizemos Nordeste e Centro-Oeste. Depois fomos ao Paraná, para fazer o Sul.\r\n\r\nE mês que vem iremos a Belo Horizonte, a belíssima cidade mineira, onde presido o Sudeste. Estaremos com a companheira Maria Elvira, que foi a anfitriã do Primeiro Encontro de Mulheres do Cone Sul. É um trabalho interessante.\r\n\r\nO que pensam essas mulheres? Quais são suas reivindicações? Para falar isso temos que fazer um resgate histórico do universo feminino. O feminismo no Brasil começa com mulheres escrevendo alguma coisa, até porque, há algum tempo, mesmo sendo donas, mais ou menos, do seu próprio nariz, para se maquiar precisavam da autorização do marido. Música “Marina morena Marina, você se pintou. Marina você faça tudo, mas faça o favor. Não pinte seu rosto...”. E vai por aí. E para comprar? Mesmo quando era cantado em verso e prosa: “Ela é a dona de tudo, ela é a rainha do lar...”. Mas, tinha que pedir autorização para comprar à prestação. E muitas coisas mais: não se podia estudar; para ser votada tinha que ser universitária. Temos a médica Carlota, lá no Sul, tentando votar porque tinha um título universitário de médica. Depois, passamos por várias coisas, até que em 32 conseguimos algumas mulheres votando e sendo votadas. Para chegar à Constituinte de 88, o “Lobby do Batom”, levou-se um tempo. Eram apenas 25 deputadas, mas que fizeram um barulho grande que reflete até hoje. \r\n\r\nNesta Casa, se pudéssemos homenagear tantas mulheres que nos antecederam - fui vereadora - e a tantas outras deputadas que passaram por aqui... Posso lembrar de tantas mulheres! Podemos citar nossas contemporâneas, Heloneida Studart, Eliana Ribeiro, Jurema Batista, apontada para o Prêmio Nobel da Paz. Então, para uma mulher chegar ao Parlamento não é brincadeira. Temos que ser homenageadas todos os dias, porque é complicado: contra nós há a própria lei, a questão financeira. Quando se discute a reforma política, o financiamento público de campanha, historicamente o dinheiro não está na mão da mulher. O homem, em sua candidatura, tem mais condições de chegar. Depois, vem a questão cultural. Não temos ainda a crença de que a mulher no poder vai fazer a diferença. Elegemos muito poucas mulheres. Aqui, entre 70 deputados, temos somente quinze mulheres, dentre os vários partidos. Temos ainda a tríplice jornada de trabalho, pois além da casa, marido e filhos para atender, temos ainda o trabalho fora. Para uma mulher chegar até aqui tem que ser louvada mesmo! Sempre que eu tiver oportunidade de falar desse mo vimento que fazemos dentro do PMDB-Mulher, resgatando o feminismo, buscando mais mulheres, o farei. O meu partido fez várias vereadoras e prefeitas; e pelo Brasil inteiro cresceu muito a participação feminina.\r\n\r\nO que a mulher quer, realmente, é isso, é a igualdade. Estamos muito preocupados com a reforma política, mas e se for lista fechada? Será pelo número de votos que a mulher teve? Como será se a cabeça pensante e dominante dos partidos são homens? Será que entrará primeiro um nome masculino? Ou vamos adotar o modelo da França, ou da Argentina, que é um por um? Mas, se temos só 30% de cotas, nesse caso estaremos querendo 50%. \r\n\r\nÉ toda uma discussão feita, que é salutar, necessária e imprescindível, porque a mulher traz para a política o seu carinho, o seu zelo pela sua casa, para o bem público. Com todo o escândalo que está por aí, mesmo que a dona de casa pareça não se interessar, ela tem uma visão muito clara do que o país está vivendo. \r\n\r\nLogo teremos novas eleições, e estaremos sempre aqui buscando que elas tenham segurança. Já denunciamos várias vezes que, depois da arma e da droga, o que dá mais dinheiro é o tráfico de mulheres, o tráfico de mulheres realizado internacionalmente. \r\n\r\nUma escuna foi parada na Baía, com 39 estrangeiros e 39 ou 40 prostitutas. Elas estavam ali fazendo seu trabalho, seu serviço. Elas ganham para isso, mas, em muitos casos, há maconha envolvida. Em muitos casos, há menores envolvidas, que não estão ali porque querem, mas por falta de opção. Quando a menor vai para outros países, aliciada pela beleza, cantam: “Olha que coisa mais linda, mais cheia de graça, é ela menina que vem e que passa, num doce balanço, a caminho do mar”. Esse balanço fez com que o estrangeiro viesse até aqui e visse o Rio de Janeiro só como uma cidade para o sexo. Na verdade, não é isso. \r\n\r\nA beleza da mulher acabou se tornando um comércio. A menina faz o seu book, querendo, talvez, ser uma modelo famosa, como a Giselle Bundchen. A primeira coisa que eles tomam dela é o passaporte. Como ela volta para o Brasil? Se voltar para o Brasil, terá condições de obter trabalho, segurança, paz e tudo que deseja uma jovem brasileira neste País?\r\n\r\nO trabalho do PMDB Mulher está sendo este. Fomos a vários eventos, fizemos vários contatos. Já falei da reunião que haverá em Brasília, com os núcleos partidários. Juntaremos todo o Brasil em Brasília, no mês de novembro, para tratarmos dessa questão, da reforma política, se passa ou se não passa, o que passa, o que nos interessa. A Sra. Luíza Erundina tem a proposta de reservar 30% do tempo em televisão para a mulher, por exemplo. Se houver a federação dos partidos, que seus recursos sejam destinados a candidaturas femininas. \r\n\r\nTudo isso está sendo discutido. A Carta de Brasília e a Carta de Vitória foram feitas. Nos dias 29 e 30 deste mês, receberemos Deputadas do Brasil inteiro aqui, no Rio de Janeiro, que se fez signatário e irá representar. Em Vitória, foi decidido que o Rio de Janeiro iria sediar o 2º encontro e, daqui, do Rio de Janeiro, nós escolheremos o local do 3º encontro. Um grande abraço para a Deputada do PFL, Sra. Sonia Fontes, da Bahia, que assumiu a Secretaria de Mulheres da Unale. Ela deverá estar aqui, conosco, palestrando nos dias 29 e 30. \r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, estaremos recebendo as Deputadas, para lidar com a questão feminina, a participação feminina, a igualdade de gênero. Aí entra a questão da Saúde, da violência, do acesso a todos os direitos. Na verdade, temos defendido a efetivação dos direitos constitucionais e políticas públicas, não só para mulheres, mas também para homens, crianças e idosos.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, um abraço à companheira Aparecida Gama, que assume a Secretaria de Mulheres da COPA. Fomos ao encontro. Estivemos no Sauípe e em Foz do Iguaçu. É importante a presença de uma mulher, Deputada, brasileira, carioca. Lá estavam as mexicanas. Então, temos que louvar. Ela assumiu a Secretaria da COPA - Confederação das Parlamentares das Américas. Todas as Américas estão envolvidas. \r\n\r\nTodos estão de parabéns pelo trabalho, pela luta! Temos sido incansáveis na luta pela criança, pela mulher e pelos idosos, especialmente. \r\n\r\nAcabou meu tempo. Um grande abraço. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nobre Sra. Deputada, primeiro, parabenizo a Cidade de São João, o Município de São João, que, embora geograficamente pequeno, sabemos da dimensão, da capacidade que tem a sua população.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Hoje, a cidade é superpovoada - tem quase 700 mil habitantes por metro quadrado. A cidade é densamente povoada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - É preciso lembrar, também, que o homem conduz temporariamente. Chegaram à conclusão de que o valor da mulher é extraordinário, pois ela representa 52% da população do mundo.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Exato, e é mãe da outra parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Ela é mãe da outra parte. Ela é quem conduz, ela é quem educa. Ela não é apenas mãe, fonte de luz, é fonte de educação também. Conseqüentemente, em breve daremos o devido valor. Já estamos atrasados.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Estamos atrasados. \r\n\r\nPor falar em valor, quero dar o devido valor a essa moça que está atrás de V. Exa., a nossa Vera Jardim, chefe do Cerimonial da Casa, que toda vez em que somos conclama das, “Vamos fazer um encontro, vamos fazer isso, vamos fazer aquilo!”... É uma mulher forte dentro desta Casa, que apóia todos os deputados, independente de tudo. Mas é uma mulher, e na figura de Vera Jardim quero homenagear todas as mulheres. \r\n\r\nVera, vamos fazer o 2º Encontro de Deputados aqui no Rio de Janeiro, sediado por nós, dando visibilidade a esta Assembléia, como foi dado lá no Espírito Santo. E quem sabe onde será o 3º Encontro! Então, iremos lá representar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Registrados os agradecimentos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente Sivuca, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que retornamos hoje à convivência dos colegas deputados, dos funcionários da Casa, dos membros da imprensa, dos meios de comunicação que acompanham os trabalhos aqui no Legislativo. Esperamos que neste segundo semestre, neste segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2005, apesar de um quadro político bastante tumultuado, possamos desempenhar o nosso compromisso para com a população fluminense, de forma a desmanchar um pouco essa imagem negativa que hoje toma conta de toda a população brasileira com relação à classe política. \r\n\r\nDurante o recesso, por delegação dos colegas membros da comissão especial que apura irregularidades na prestação do serviço de coleta de lixo, entre algumas empresas e algumas prefeituras, por presidir essa comissão, e por decisão da maioria dos seus membros, durante o recesso permanecemos em atividade. Estivemos duas vezes com a direção da Comlurb.\r\n\r\nSr. Presidente, vou interromper meu discurso para saudar a presença em nosso plenário do sempre Deputado Comte Bittencourt, que chegou e está ali quietinho. \r\n\r\nHoje, tive oportunidade de dar uma entrevista televisiva e dizer que tem que ser questão de honra desta Casa, não apenas em homenagem ao Deputado Comte Bittencourt, porque ele, como todos nós, na nossa vida pública, na nossa atividade profissional, pessoal, não somos nada sozinhos.\r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt foi o grande líder nesta Casa, não apenas do PPS, mas também o grande coordenador presidente da Comissão de Educação, que depois de dois exaustivos anos de muito debate, muita reunião, muita audiência pública, ouvindo democraticamente os mais diversos segmentos da sociedade fluminense, conseguiu elaborar um projeto que pode ser modelo para o nosso país, que é a lei que regulamenta o sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, Sr. Presidente, a nossa governadora vetou pontos essenciais. \r\n\r\nJá tive a oportunidade de conversar com alguns deputados hoje e ontem. Tenho mantido com o Deputado Comte Bittencourt uma constante comunicação, até porque aprendo sempre que tenho a oportunidade de conversar com ele e trocar idéias. \r\n\r\nFalava antes de chegar o Deputado Comte Bittencourt sobre a questão da comissão do lixo, e dizia que espero que neste segundo semestre possamos, cada um de nós e em conjunto, desempenhar um papel nesta Casa capaz de desfazer, de alguma maneira, junto à opinião pública, o conceito negativo da classe política, em função desse grande lamaçal que está sendo descoberto nas relações espúrias entre o poder público, parlamentares, empresas de publicidade, bancos, financiadoras, agências de automóveis.\r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt fez um trabalho na Comissão de Educação e Cultura - a qual hoje é presidida pela nobre Deputada Alice Tamborindeguy, que busca dar seqüência a tudo aquilo que foi desenvolvido no período anterior, época em que não pude estar aqui nesta Casa com V. Exas. e funcionários.\r\n\r\nÉ questão de honra para o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, que acabou com o jeton, com a prática de pagamento de Sessão Extraordinária para o deputado, o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, que reduziu o recesso parlamentar, trabalhando durante todo o mês de dezembro, voltando no primeiro dia de fevereiro, situação que acontece em poucos estados da federação - no parlamento federal, no Congresso Nacional, o recesso é de três meses -; esta Casa, que acabou de votar um código de ética parlamentar, que já implantou, que já instituiu o seu conselho de ética, que já elegeu o corregedor geral; esta Casa, que tem adotado medidas de engrandecimento, de mostrar que o Poder Legislativo Estadual é autônomo, é independente, mas colabora com o Poder Judiciário, colabora com o Poder Executivo, não pode se abaixar no momento em que podemos reafirmar a nossa autonomia, podemos reafirmar a prática democrática que foi todo o trabalho de elaboração dessa lei, a lei que implanta as diretrizes para o sistema de ensino no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão podemos aceitar que esta Casa se curve, que esta Casa atenda, não aos pedidos do governo do estado, porque em momento algum está sendo ferida a autonomia, ou a liberdade, ou o que está estabelecido nas normas legais, na Constituição. Pelo contrário, a lei que implantou todo o sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, praticamente, reforça o que já está estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases do ensino nacional, federal.\r\n\r\nEsse trabalho foi feito ouvindo os secretários municipais. Poderíamos dizer que essa é, talvez, a lei mais democrática que este Parlamento, nos últimos anos, elaborou, porque não saiu da cabeça do Deputado Comte Bittencourt, não saiu da cabeça de nenhum outro deputado membro da Comissão de Educação de forma isolada; essa lei foi discutida, exauridamente discutida, não só aqui nas comissões, não só em plenário.\r\n\r\nO Sr. Deputado Comte Bittencourt e os outros membros da comissão se deslocaram para os municípios, para as universidades, para os sindicatos; receberam aqui, em audiência pública, essas mesmas autoridades. Isso é o resumo do que seria o consenso das autoridades municipais de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, já havia conversado com alguns Srs. Deputados e há pouco conversei com o Sr. Deputado Paulo Melo, meu companheiro na comissão especial que apura denúncias de irregularidades na coleta de lixo, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e líder do PMDB, partido que tem a maior bancada desta Casa e que faz parte da base de sustentação do governo estadual. Percebi que ele é sensível à causa e sei que já conversou com outros parlamentares sobre o assunto: devemos chegar ao entendimento de que há artigos essenciais que não podem ser vetados, que não podem ficar fora do projeto que foi aprovado. Entre eles está o artigo 61, que diz:\r\n\r\n(Lendo) “O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, no prazo de três anos, a contar da data da publicação desta lei, cessar a oferta de Educação Infantil.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nIsto já estava previsto na Lei nº 9394/96 e é uma atribuição eminentemente da prefeitura, do município. Tenho certeza de que vamos derrubar o Veto a esse artigo, que entrará em vigor seis, sete anos após a aprovação da lei federal. Outro que foi vetado é o artigo 62, que diz: \r\n\r\n(Lendo) “O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, no prazo de dez anos, a contar da data de publicação desta lei, suspender a oferta de Ensino Fundamental nas séries iniciais até a quarta ou equivalente. \r\n\r\nParágrafo Único - As escolas ou classes multiseriadas deverão ser extintas progressivamente no prazo estabelecido no caput deste artigo.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, a lei que estabelece e implanta o novo sistema de ensino no Estado do Rio de Janeiro vem simplesmente reforçar, estabelecer novos prazos para que o estado passe a cumprir a lei federal.\r\n\r\nAproveito para registrar, mais uma vez, e agradecer a presença do Sr. Comte Bittencourt, a quem costumo chamar de “meu sempre Deputado”, esperando vê-lo Prefeito de Niterói. Faço política mais com o coração do que com a cabeça, e espero que esse entendimento entre o PDT e o PPS, nos âmbitos nacional e estadual, se fortaleça cada vez mais; que possamos eleger o Presidente da República, o Governador e o Senador deste Estado, vários parlamentares desta Casa. Que em 2008 caminhemos juntos por todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nSr. Presidente, conto com a colaboração de V. Exa. e dos demais Srs. Deputados para reafirmarmos a soberania e a independência desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Inês Pandeló, Ricardo Abrão, Jodenir Soares, José Nader, Fábio Silva, Gilberto Silva, Jorge Picciani, Marco Figueiredo)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o horário destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2495/2001, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E SÉRGIO CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, tenho certeza absoluta de que este projeto - de minha autoria e do então Deputado Estadual, hoje senador, Sérgio Cabral - tem como objetivo fazer justiça. Vem complementar algo que já existe, beneficiando os alunos oriundos de escolas públicas na universidade. A proposta é que possam se desenvolver durante o curso de formação, dispondo do material didático básico e material bibliográfico, o que facilitará a vida daqueles que não dispõem de recursos para a compra do material didático. Portanto, espero, se não em homenagem ao Deputado Paulo Ramos, um dos autores, possamos aqui, deste plenário, prestar uma homenagem ao Senador Sérgio Cabral por ter, enquanto deputado, subscrito comigo essa iniciativa. \r\n\r\nPortanto, peço o voto “sim” ao projeto, esperando que esta Casa compreenda e colabore até com as inclinações do próprio Governo em relação à Educação Pública. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, do PMDB.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, o Deputado Paulo Ramos falou comigo somente agora, na Presidência. Não foi como o Deputado Comte Bittencourt. Não tive tempo de trabalhar nem de falar com o Governo. Porém, olhando a matéria pelo prisma jurídico apenas, vislumbramos que não traz prejuízo à hierarquia administrativa do Estado. \r\n\r\nVou votar com o Deputado Paulo Ramos, até porque o meu candidato ao Governo do Estado é o senador Sérgio Cabral. Por via de conseqüência, se ele apresenta um Projeto e eu pressuponho que ele tenha êxito em sua trajetória, a execução do Projeto ficará sob sua responsabilidade. \r\n\r\nEntão, eu, como membro do PMDB, como membro do Parlamento, vou votar “sim” e libero a bancada para votar de acordo com suas convicções. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Espero que o líder tenha o seu voto acolhido pela bancada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. \r\n\r\nA Presidência esclarece que “sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto. \r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes a virem votar em plenário o Veto Total Aposto ao Projeto nº 2495/01. \r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, seria importante usar o painel para votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Estamos em processo de votação, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - O PSDB vai votar com o projeto do Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Por favor, Sr. Deputado Claudeci.\r\n\r\nO SR. CLAUDECI - Sra. Presidente, troco o meu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Ao final será feita a mudança.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pois não.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Pela ordem) - Venho só comunicar a ausência do Sr. Deputado Coronel Jairo. Como deve ser do conhecimento de todos, S. Exa. teve um mal súbito mas já está em casa se recuperando e, se Deus quiser, em breve o teremos na nossa convivência em plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência se associa às palavras do Sr. Deputado Coronel Rodrigues, ao sentimento de todos nesta Casa.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados...\r\n\r\nVamos fazer, então, a primeira chamada nominal. Solicito aos Srs. Deputados que usem o painel para a votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Claudeci, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou abstenção o Senhor Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 44. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 45. Está mantido o Veto.\r\n\r\nO veto está rejeitado e retorna à Sra. Governadora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2127-A/2004, (LEI 4528/05) DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra seu Presidente, Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, para uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, o Sr. Deputado Comte Bittencourt procurou a Presidência da Casa. O Sr. Deputado Noel de Carvalho, nós o contatamos. O Sr. Deputado Comte Bittencourt levantou quatro pontos fundamentais para que o projeto tivesse viabilidade, já que ele achava necessário que a Assembléia Legislativa derrubasse o veto. Então, ligamos o para o Gabinete Civil e o Sr. Deputado Noel de Carvalho falou com o Secretário de Educação. O Sr. Deputado Luiz Paulo apresentou os destaques e o Sr. Deputado Noel de Carvalho também. Decidimos votar favoravelmente à manutenção do veto, ressalvados os destaques que vamos votar para aprovar; pela derrubada do veto ao artigo 61, 62; parágrafo 6º, do artigo 4º; e ao parágrafo 2º, do artigo 71; que é o entendimento do Sr. Deputado Comte Bittencourt para viabilizar o projeto.\r\n\r\nNo veto original, vamos orientar a bancada a votar pela manutenção do veto e depois votarmos pela aprovação dos destaques de voto em separado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente. Quero justificar a ausência da Sra. Deputada Cida Diogo. A assessoria de S. Exa. informou-me que ela está participando da solenidade do Ministério da Educação e da UFF, consolidando o pólo universitário federal em Volta Redonda.\r\n\r\nTrata-se de um projeto pelo qual muito se bateu a Deputada Cida Diogo. E acaba de me informar o Deputado Gilberto Palmares que a Deputada Inês Pandeló também se encontra ausente, em uma reunião fora da Assembléia. Não me relatou o caráter da reunião. Vou me informar e volto a dizer a V. Exa.\r\n\r\nMas, a assessoria da Deputada Cida Diogo explica que ela se encontra nessa solenidade, daí a sua ausência em nossa Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Alice Tamborindeguy. Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para discutir a matéria)- Eu gostaria de parabenizar o deputado, Vice-Prefeito Comte Bittencourt, porque ele regulamentou a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação aqui no Estado do Rio de Janeiro, quando ele foi deputado e presidente da Comissão de Educação e Cultura, que ora é presidida por mim.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o deputado e também parabenizar a equipe técnica, composta pela professora Maria Celi Vasconcelos e também pelo professor Ronaldo Pimenta.\r\n\r\nGostaria de ler um pequeno intróito que diz respeito à justificativa de defesa dos partidos vetados. E, depois, fazer um comentário dos quatro artigos que vamos tentar derrubar; e também um comentário, enfim, da lei que foi feita.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Inicialmente, é importante ressaltar que o Projeto de Lei nº 2.127/2004, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, resultou de um amplo debate, que envolveu diversos setores representantivos da Educação no território fluminense. Entre os participantes, a Undime - União dos Dirigentes Municipais da Educação, esteve presente em grande parte das 25 audiências públicas realizadas pela comissão, estabelecendo-se um pacto entre os municípios e os representantes do Poder Executivo Estadual - Secretaria de Educação, no qual os temas constantes do Projeto de Lei foram extensamente discutidos.\r\n\r\nA importância desse pacto realizado entre o estado e os municípios não se faz apenas por seus resultados - que estão transcritos na forma dos temas tratados no projeto de lei -, mas, também, por sua relevância política, marcando um avanço no diálogo travado entre os entes federativos que, historicamente, ainda não haviam empreendido medidas para distribuição equilibrada de responsabilidades para com a população escolar.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o respeito às demandas da comunidade educacional do Estado do Rio de Janeiro, apresentam-se as justificativas aos artigos vetados.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNós temos aqui - e vamos tentar derrubar o veto - o artigo 6º, § 4º. Esse artigo 6º, § 4º, isso o Conselho de Educação já faz. Nós simplesmente estamos chancelando a existência do que já é feito pelo Conselho de educação no que diz respeito a esse artigo.\r\n\r\nNo artigo 71, que também nós vamos tentar derrubar esse veto, que eu tenho comigo na lei, é um artigo que já tinha sido dado esse prazo pela Lei de Diretrizes e Bases. Na realidade, o estado tem até o ano de 2008 para acabar com a educação infantil. E depois quem vai se ocupar disso são as prefeituras; e cabe a ele, estado, abrir vagas para o ensino superior.\r\n\r\nNo artigo 72, que também vamos tentar derrubar, diz questão ao ensino fundamental de primeira à quarta série, que o estado tem dez anos para acabar com o ensino fundamental de 1ª a 4ª série.\r\n\r\nE o artigo 71 é meramente um censo; e também nós vamos tentar derrubar esse veto.\r\n\r\nEu gostaria de dizer, quanto ao artigo 10, que nessa regulamentação foi colocado o conselho para mais duas vagas. E dessas duas vagas, uma de universidade pública.\r\n\r\nEu, como presidente da Comissão de Educação e Cultura, peço o apoio dos deputados e do Presidente da Casa. Acho fundamental nós termos no Conselho um representante da universidade pública, porque temos, no Conselho de Educação, vários representantes de universidades particulares. Portanto, nada mais justo do que termos no Conselho uma universidade pública sendo também representada. \r\n\r\nEm suma, é isso que eu gostaria de dizer, pedindo o apoio e a compreensão de todos para que possamos, juntos, derrubar esses quatro vetos. \r\n\r\nParabenizo todos os membros do Conselho de Educação que, na época, participaram dessa regulamentação da LDB no Estado do Rio, como os Deputados Noel de Carvalho, Paulo Melo, Geraldo Moreira e Antônio Pedregal. Vamos lutar juntos para colocar a universidade pública com assento no Conselho de Educação. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Quero comunicar que estamos recebendo uma delegação de Angola. São parlamentares da Comissão de Direitos Humanos, que foram recebidos por mim e pelo Deputado Geraldo Moreira. Encontram-se aqui à minha esquerda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Permita-me, Deputado Alessandro Molon. Deputada Jurema, a Presidência aguardava apenas o pronunciamento dos Srs. Deputados da tribuna para registrar este evento, o que fazemos agora.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Com muito orgulho, temos a honra de registrar a presença desses ilustres colegas parlamentares angolanos, membros da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa da República de Angola. São eles: Deputado Agostinho Pedro Ramos, que chefia tão ilustre delegação; Deputado Domingos Mutaleno; Deputado António Cambinda; Deputado Xavier Rodrigues Calivangue; Sr. José Santos, Adido Cultural do Consulado da República de Angola no Rio de Janeiro; Sr. António Gaspar Fernandes, Assessor Parlamentar. (Palmas)\r\n\r\nAs antigas relações de amizade entre os nossos países têm se fortificado nas últimas décadas. A presença de V. Exas. e diplomatas angolanos, nesta Casa de Leis, demonstra claramente nossa preocupação em manter os vínculos com o Consulado-Geral da República de Angola no Rio de Janeiro, aqui tão bem representado pelo seu Adido Cultural, Sr. José Santos, cujo titular é o Decano do Corpo Consular Carioca, Embaixador Ismael Diogo da Silva, grande parceiro desta Casa.\r\n\r\nNossos colegas angolanos estão sendo recebidos pela estimada Deputada Jurema Batista, Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e por nosso caro colega Deputado Geraldo Moreira, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Alerj.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSejam todos bem-vindos. (Palmas)\r\n\r\nPara discutir a matéria, pelo Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, diante do pronunciamento do Deputado Paulo Melo, líder do PMDB, falando em nome do Deputado Noel de Carvalho, da liderança do Governo, a respeito de um acordo que teria sido estabelecido entre o Deputado Comte Bittencourt e a base do Governo nesta Casa, vi-me obrigado a assomar a esta tribuna para discutir o Veto, em especial dois artigos para os quais peço a atenção dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas - vamos votar a matéria daqui a poucos minutos. Este projeto, Sr. Presidente, da Comissão de Educação e Cultura da Casa, foi elaborado a partir de uma série de audiências públicas conduzidas de maneira diligente, responsável, profunda pelo Sr. Deputado Comte Bittencourt - que não mais está presente entre nós porque atualmente exerce o mandato de vice-Prefeito de Niterói. O projeto tem inúmeras qualidades, representa diversos avanços para a educação no nosso Estado e é fruto de um trabalho, repito, insistente e perseverante do Sr. Deputado e certamente vai trazer contribuições para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs vetos da Sra. Governadora a esse projeto aprovado na Casa são quase que totalmente equivocados. O veto de diversos artigos, parágrafos e incisos é, quase que em sua totalidade, equivocado. Não deveria a Sra. Governadora ter vetado diversos artigos, incisos e parágrafos desse projeto, como por exemplo os corretamente citados inciso 6º do artigo 4º e parágrafo 2º do artigo 71. São vetos equivocados e por isso cumprimento a base do Governo, que se dispõe a votar pela derrubada do veto a estes dois trechos do projeto aprovado aqui na Casa. \r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, a base do Governo vai impedir, ou procura impedir, que esta Casa apóie os poucos acertos que a Sra. Governadora cometeu ao vetar o projeto. Eu me refiro especificamente aos artigos 61 e 62, que determinam que o Estado cesse de oferecer vagas na educação infantil e no ensino fundamental de 1ª a 4ª série. Esclareço àqueles que não compreenderam: o veto que vamos derrubar impedia que a nossa Casa obrigasse o Estado a parar de oferecer vagas na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental.\r\n\r\nO Sr. Deputado Comte Bittencourt é, nós todos sabemos, e S. Exa. claramente se confessava, na condução dos trabalhos, um municipalista. Eu compreendo as razões que o levaram a propor que a oferta de vagas do ensino infantil, da educação infantil e do ensino fundamental passasse, paulatinamente, a ser atribuição dos municípios. Essa preocupação de fundo eu considero correta, no entanto, nas condições em que vários municípios do Estado do Rio de Janeiro se encontram, levando em conta as finanças de diversos desses municípios e, muitas vezes, a irresponsabilidade de ocupantes das Prefeituras ou de Secretários de Educação, é um temeridade a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro proibir o Estado de oferecer vagas nesses dois âmbitos, educação infantil e ensino fundamental, ainda que seja dado um prazo de 3 e 10 anos, respectivamente.\r\n\r\nSr. Presidente, desde já me pronuncio anunciando que vou votar pela derrubada do veto, mas, ao se votar o destaque derrubando o veto aos artigos 61 e 62, vou votar contrariamente, vou votar pela manutenção do veto porque nesses artigos o veto, a meu ver, foi correto. Em tese, considero adequada a transferência da oferta da educação infantil e do ensino fundamental para os municípios, mas acho uma temeridade esta Casa obrigar que isso seja feito no prazo de três e dez anos, sem analisar concretamente as condições de cada um desses municípios. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, faço um apelo. Chamo à responsabilidade cada Deputada e Deputado na votação desses Destaques, especificamente. Peço o voto das Deputadas e Deputados. Votarei sim ao Projeto e não aos Vetos. Depois, votarei pela manutenção do Veto aos artigos 61 e 62. \r\n\r\nAqui, no ano de 2003, tivemos a presença de diversos professores de educação infantil, pais, responsáveis e alunos, dizendo: “Se o Estado não oferecer educação infantil nos nossos municípios, quem oferecerá? Quem terá capacidade de oferecer? Não será a nossa prefeitura”. \r\n\r\nPortanto, faço esse alerta aos Deputados a respeito dessa questão.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Concedo o aparte à Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Compreendo as preocupações de V. Exa., mas um bom acordo é melhor do que acordo nenhum. Ou faríamos um acordo no sentido de derrubar alguns vetos, ou todos os vetos ficariam como estão. Compreendo o que diz V. Exa., mas os prazos que estão nessa regulamentação nada mais são do que prazos previstos na própria LDB. Se V. Exa. diz que é possível ter pessoas irresponsáveis nos municípios, no Estado também. Aqui, estamos regulamentando os prazos dados pela LDB, muito aumentados, com muito mais flexibilidade do que estava previsto. Apenas estamos regulamentando algo que já foi feito, que já se faz. Por isso, foi feita a municipalização, que deveria ter sido feita de forma mais acessível, não do modo tão acirrado como foi feita, exatamente por causa desses prazos. Esse prazo daqui é muito maior do que fora previsto. \r\n\r\nAproveitando a oportunidade do aparte que V. Exa., brilhante Deputado, me concedeu, gostaria de dizer que, na realidade, o Conselho Estadual de Educação deveria ser autônomo, deveria ter mais autonomia do que já tem. Hoje em dia, não vemos autonomia no Conselho de Educação, porque muitos afazeres do Conselho são repassados para o Secretário de Educação do Estado. Na minha opinião, o Secretário representa o próprio Conselho, uma vez que o Conselho não tem esses poderes. \r\n\r\nTambém, gostaria de reiterar que, no Conselho, nós temos muitos representantes de universidades privadas, mas deveríamos ter representantes de universidades públicas, diretores de escolas, o Reitor da Uerj, para fazer um equilíbrio. Gostaria que V. Exa. pensasse nessas ponderações em relação a esses prazos. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sra. De putada Alice Tamborindeguy, Presidente da Comissão de Educação. Obrigado pelas palavras generosas. \r\n\r\nEstou de pleno acordo com V. Exa., quando fala do caráter do Conselho de Educação. Essa era uma das preocupações reiteradas pelo Sr. Deputado Comte Bitencourt - algo que ele fazia questão de deixar gravado - a de que o Conselho se tornasse um órgão de Estado, não de Governo. Este acordo não está sendo respeitado neste Veto. Embora compreenda e considere que V. Exa. tem razão quando diz que o espírito, não só da LDB, mas da Constituição, de fato, é o de conceder, atribuir ao município educação infantil e fundamental, no entanto, não proíbe o Estado de atuar nessas áreas, como também não está o Estado proibido de atuar no ensino superior. \r\n\r\nSe não fosse isso, não teríamos essas brilhantes universidades estaduais: Uerj e a Uenf que, teoricamente, estão em desacordo com a Constituição. Entretanto, não está o estado proibido de ter universidades.\r\n\r\nCompreendo o espírito de V. Exa., mas apenas reitero que o texto do artigo 61 estabelece: “O Estado, através das escolas da rede pública, deverá , no prazo de três anos, a contar da data da publicação desta lei, cessar a oferta de Educação Infantil”. O Estado estará obrigado a parar de oferecer Educação Infantil. \r\n\r\nA Sra. Governadora, quando vetou esse artigo, cometeu um acerto. Nesse sentido apóio seu veto. E quando vetou o artigo 62 que diz: “O Estado deverá suspender a oferta de Ensino Fundamental, no prazo de dez anos”, também, acredito, teve a preocupação com municípios que não têm capacidade de fazer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, queira concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Gostaria de agradecer ao Presidente desta Sessão Deputado José Távora, pela tolerância do tempo, pois já ultrapassei os meus dez minutos regimentais, e agradeço o aparte da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy que, como sempre, traz contribuições importantes para nossa reflexão.\r\n\r\nObrigado, Sra. Deputada e muito obrigado, Sr. Presidente, por sua tolerância quanto ao tempo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria, a pedido da assessoria, de justificar a ausência do Sr. Deputado André Corrêa que acompanha a filha, que está sendo submetida a uma cirurgia.\r\n\r\nGostaria também de pedir, por gentileza, que V. Exa. autorize a publicação, nos Anais da Casa, de uma nota, que assinei, em nome do Partido dos Trabalhadores, aqui no Rio de Janeiro, esclarecendo depoimentos que foram feitos ontem no Congresso Nacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Muito obrigado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“NOTA À IMPRENSA...\r\n\r\nEm depoimento à Polícia Federal, no dia 1º de agosto de 2005, a Sra. Simone Vasconcellos, tesoureira da empresa de publicidade SMPB Comunicação, declarou ter sacado recursos destinados a diretórios regionais do PT, dentre eles o PT/RJ. \r\n\r\nEm nome da Executiva Estadual do PT repilo energeticamente esta informação, que reputo como falsa no que se refere ao Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão há qualquer possibilidade de recursos com a procedência acima terem sido recebidos pela instância estadual do PT/RJ ou com o seu conhecimento.\r\n\r\nOs recursos utilizados pelo PT/RJ são oriundos da contribuição de filiados e parlamentares, do fundo partidário e de contribuições de diretórios municipais e nacional.\r\n\r\nRecentemente a imprensa noticiou sobe saques realizados em 2003, no Banco Rural, por um filiado do PT/RJ. Tal operação foi realizada absolutamente à revelia da direção partidária, conforme admitido pelo próprio sacador. A direção do PT/RJ é exercida de forma colegiada, com transparência de suas ações para todos os dirigentes.\r\n\r\nO PT do Rio tem acompanhado os trabalhos da CPI dos Correios e dos vários órgãos que investigam as denúncias de irregularidades no uso de recursos em campanhas eleitorais. Como milhares de petistas do Brasil inteiro, queremos ver todas as denúncias apuradas e os responsáveis punidos, sejam eles do PT, de partidos aliados ou da oposição.\r\n\r\nTemos sido, ao longo de nossa história, presença constante nas lutas sociais e institucionais de nosso Estado e através dela adquirimos o respeito da sociedade fluminense e até de nossos adversários.\r\n\r\nExatamente por isso, sem a pretensão de sermos os donos da verdade, o PT/RJ está na linha de frente ao lado de outras forças políticas e sociais que batalham para que se avance na conquista de uma legislação e de uma reforma política que dêem mais transparência e democratizem os processos eleitorais.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\nPresidente do PT/RJ”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, tive a feliz noticia que o Sr. Deputado Dica se desfiliou do PFL. Então, o quadro da performance do Sr. Deputado Dica, tenho certeza, vai ser muito assediado. Eu gostaria de me antecipar, convidando-o a se filiar, novamente, ao PMDB, através do qual ele se reelegeu Deputado, nesta Casa, do qual só saiu devido à disputa pela Prefeitura de Duque de Caxias. Na verdade, não mudou em nada. O PMDB continua tendo por ele carinho e respeito.\r\n\r\nO Sr. Deputado Dica é um grande companheiro. Todos sabem da amizade que lhe tenho. Faço questão de me antecipar, convidando-o a retornar aos quadros do PMDB. Faço questão de assinar a ficha do Sr. Deputado Dica, até num momento de ousadia, porque grandes nomes do PMDB, regional e nacional, tenho certeza, estariam brigando para abonar sua ficha. Tenho certeza de que a aquisição o ilustre Deputado será uma conquista importante para o PMDB. \r\n\r\nSr. Deputado Dica, antes de ser assediado pelos outros partidos, por favor, retorne à sua casa.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica, e, em seguida, terá a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade, a nossa saída do PFL já era anunciada. Enquanto houver “cacique”, em nosso País, que comanda e manda em nossos partidos, infelizmente teremos que ficar nesse dilema de pula para cá, pula para lá.\r\n\r\nFala-se numa reforma política, mas não se garante hoje ao parlamentar o livre direito de escolha e defesa de seu voto, de maneira consciente. Normalmente se divide um prato entre duas e três pessoas que acham que são donos do partido. Infelizmente, estamos saindo de um grande partido, mas pode ter certeza de que vou aceitar o convite de meu amigo Deputado Domingos Brazão e vou ingressar no PMDB, com a aquiescência e o endosso do Brazão na ficha do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Paulo Ramos, V. Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mesmo não tendo tido uma participação ativa, tive a oportunidade de acompanhar os esforços da Comissão de Educação desta Casa, sob a Presidência do então Deputado Comte Bittencourt, trabalhos no sentido de elaborar um projeto de lei estabelecendo as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino no Rio de Janeiro. \r\n\r\nFoi um árduo e importantíssimo trabalho desenvolvido pela Comissão de Educação. O Deputado Comte Bittencourt, à época, cuidou de ouvir todos os setores envolvidos, houve muitas audiências públicas, o anteprojeto foi bastante discutido e foram recolhidas sugestões, demonstrando que esta Casa, através de uma de suas Comissões - a importantíssima Comissão de Educação - estava dando sua contribuição para a estruturação e organização da educação pública no nosso Estado, praticamente em todos os níveis. \r\n\r\nImaginávamos que o Poder Executivo acolhesse o Projeto aprovado pela unanimidade desta Casa como contribuição para que a educação pública no nosso Estado do Rio pudesse significar não apenas um instrumento de formação de nossas crianças, mas acima de tudo um instrumento importante para o desenvolvimento do nosso Estado. Aí verificamos não sei se a visão autoritária, a insensibilidade ou o descaso para com a educação. Os vetos desfiguraram a proposta. Retirando do texto os dispositivos vetados, seguramente nós não teremos como alcançar os principais objetivos da proposição. \r\n\r\nO Deputado Alessandro Molon me antecedeu e já fez observações tópicas sobre os vetos. Não quero ser repetitivo - somente registrar que um dos vetos retira a autonomia que deveria ser deferida ao Conselho Estadual de Educação, para que o Conselho Estadual de Educação passasse a ser um instrumento de Estado e não um órgão subordinado ao Poder Executivo. \r\n\r\nÉ extremamente lamentável o que vamos viver nesta Casa, porque, ainda num esforço amargurado para salvar algo do projeto, vem a esta Casa, para uma reunião, agora com a participação da Deputada Alice Tamborindeguy, que preside a Comissão de Educação, e de outros parlamentares e aqui comparece o atual vice-Prefeito de Niterói, ex-Deputado Comte Bittencourt, na tentativa de ainda resgatar o mínimo possível. E, naturalmente, todos nós reconhecendo a correlação de força nesta Casa, vimos que aqueles que discutiram, com a representação do Poder Executivo, os vetos apostos ao projeto foram praticamente compulsados a sucumbir. \r\n\r\nImpossibilitados de salvar o todo, vamos pelo menos tentar salvar alguma coisa. E é óbvio que, em homenagem àqueles que conversaram com as representações do Governo, fazendo o acordo possível, naturalmente vamos acompanhar o acordo feito. Mas venho a esta tribuna pelo menos para dizer que vamos esperar um momento mais favorável em nosso Estado, com um Governo mais sensível, com uma governante muito mais preocupada com a educação como instrumento democrático e não como uma máquina para a manipulação, em razão de propósitos outros que não a construção verdadeira de um sistema de educação em nosso Estado. \r\n\r\nQuero me solidarizar com aqueles que suaram a camisa para a elaboração desse projeto, não só os parlamentares como os representantes dos profissionais da Educação, de outras entidades que aqui estiveram debatendo e construindo algo que deveria, se houvesse compromisso do Go verno com a educação, ter sido aproveitado na sua integralidade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o veto. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, logo que haja oportunidade, conferirei a palavra a V. Exa. Para o destaque. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V. Exa. me permite? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sim, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para anunciar que a Presidência da Casa, a Direção da Casa preparou uma sala ali na entrada do plenário, a toca da onça. Acho que o nosso Presidente pode ser poupado da nossa presença na ante-sala da Presidência, porque agora os parlamentares dispõem de uma sala exclusiva para as discussões, conversas e acordos - a chamada toca da onça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem assento em suas bancadas para proceder à votação. \r\n\r\nTambém alerta o Plenário que votando “sim” rejeita-se o veto e aprova-se o projeto; votando “não” mantém-se o veto e rejeita-se o projeto. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, fizemos um acordo: vamos votar “não”, mantendo o veto. Quanto aos destaques - três do Sr. Deputado Luiz Paulo e um do Sr. Deputado Noel de Carvalho - já faço requerimento para a votação em conjunto, uma vez que houve um entendimento: vota os destaques e votamos “sim” em bloco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Perfeito. \r\n\r\nO Sr. Deputado Fabio Silva pede que troque seu voto de “sim” para “não”. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com relação ao Sr. Deputado André Corrêa, já foi feita a justificativa.\r\n\r\nA Sra. Deputada Aparecida Gama estava presidindo a Sessão mas teve que se retirar porque não estava se sentindo bem.\r\n\r\nSr. Deputado Coronel Jairo se encontra licenciado. A Presidência e todos os Srs. Deputados desejam ao Sr. Deputado Coronel Jairo um pronto restabelecimento.\r\n\r\nO SR. DICA - Acompanhando o encaminhamento do meu líder, do PMDB, Sr. Deputado Paulo Melo, voto “não”.\r\n\r\n(Continua a 1ª chamada nominal)\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Paulo Pinheiro. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Claudeci, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Graça Pereira, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou abstenção o Senhor Deputado Alberto Brizola.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 4. Votos “Não”: 39. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 44. O Veto está mantido, salvos os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque: \r\n\r\n(Lendo) “Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, Destaque para votação em separado do Veto Parcial à Lei nº 4528/05, Veto ao inciso VI artigo 4º, da referida Lei. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005. (a) Deputado LUIZ PAULO; (a) Deputado GLAUCO LOPES.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. A matéria destacada será votada em bloco.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, Destaque para votação em separado do Veto Parcial à Lei nº 4528/05, veto ao artigo 61º da referida Lei. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de agosto de 2005. (a) Deputado LUIZ PAULO; (a) Deputado GLAUCO LOPES.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, Destaque para votação em separado do Veto Parcial à Lei nº 4528/05, Veto ao Artigo 62º e seu Parágrafo Único da referida Lei. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de agosto de 2005. (a) Deputado LUIZ PAULO; (a) Deputado GLAUCO LOPES.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO DE DESTAQUE com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo) “Na forma regimental, solicito destaque para a rejeição ao veto aposto no § 2º do art. 71 do projeto\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à votação da matéria destacada. Essa votação será feita em bloco, conforme acordo feito pelos líderes.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, mantivemos o veto parcial a todos os artigos no acordo feito - se não me engano, § 6º do artigo 4º ou § 4º do artigo 6º, artigo 62, artigo 61, § 2º do artigo 75, artigo 72, § 2º do artigo 71. No artigo 62 foi incluído o parágrafo único. A orientação - o Sr. Deputado Noel de Carvalho consultou o Governo - é pela aprovação, votando “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Já concederei a palavra a V. Exa.\r\n\r\nA votação será em bloco, por matéria destacada. Fica aberto o processo de votação.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo e, logo em seguida, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB eu peço o voto “sim” para os quatro destaques: os destaques do inciso VI do artigo 4º, do artigo 61 e do parágrafo único do artigo 62 e seu parágrafo único, como também o destaque apresentado pelo Sr. Deputado Noel de Carvalho, até porque quem produziu este acordo foi o autor do projeto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt e, coincidentemente, do que S. Exa. acordou eu havia apresentado quatro destaques. Dos quatro, três fizeram parte do acordo do qual não participei mas respaldo. \r\n\r\nDiscordo da fala do Sr. Deputado Alessandro Molon porque considero que os artigos destacados mantêm qualidade melhor no projeto, se bem que o substitutivo apresentado em muito lapidou o projeto, mas também retirou emendas substanciais que diversos Srs. Deputados fizeram.\r\n\r\nComo disse a nobre Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, foi o projeto possível. Por isso peço o voto “sim” para os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para orientação de bancada tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, primeiro gostaria de obter uma informação: V. Exa. se referiu aos destaques em bloco? O que estamos votando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Os destaques foram votados um a um e todos foram aprovados. Não há necessidade de quórum qualificado. Agora votaremos as matérias destacadas, aí sim, em bloco. Como há necessidade de quórum qualificado, evidentemente a votação deverá ser nominal.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Foi falado que houve uma reunião de líderes para se acordar sobre alguns vetos e salvar o projeto. Eu considero o projeto um avanço. No entanto, nós, da liderança, não participamos desse acordo. Por isso, a bancada do PT está livre também para se manifestar e apresentar a sua votação. \r\n\r\nNão concordo com o veto aposto ao artigo que diz que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos professores teria de cinco em cinco anos uma modificação para melhor, lógico, desse Plano em sua atualização. Não concordo com esse veto. \r\n\r\nDe outro lado, não posso concordar também com o artigo do projeto - por isso, sou a favor do veto nesse caso - que diz que, dentro de três anos, o Estado deverá acabar com a educação infantil que o Estado fornece. Existe município que necessita da ajuda do Estado. Incluir isso num projeto é proibir o Estado de dar uma ajuda ao município. Então, eu não posso ser a favor disso.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, antes de manifestar a minha posição eu quero dizer a V. Exa. ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Aliás, já sei até que V. Exa. vai salientar que a Sra. Deputada já encaminhou, já orientou a bancada...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quis discutir, não pude porque a Sra. Deputada já havia discutido...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu não vou encaminhar, eu fui citado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Então, não tem nada a ver com o ...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Eu fui citado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, nominalmente; então, me admira que o Sr. Deputado Luiz Paulo se incomode. Eu fui citado nominalmente. \r\n\r\nSr. Presidente, devo dizer a V. Exa. o seguinte: em meu nome, em nome da bancada do PT, em primeiro lugar, quero dizer que considero equivocada essa forma de votar, já que estamos misturando a votação de Plano de Cargos e Carreiras, veto que deve ser derrubado, no meu entender, com o artigo 61 - que proíbe a oferta de educação infantil - que, entendo, deve ser mantido o veto da Governadora. \r\n\r\nFaço essa consideração e quero dizer a V. Exa. que voto a favor e faço oralmente porque é impossível manifestar isso no placar de votação. Eu não tenho como votar a favor de dois vetos e contra a dois vetos com esse tipo de votação que eu considero equivocado. Aliás, essa votação em bloco não foi acordada com a liderança do PT, mas quero consignar aqui o meu voto que é a favor do veto do inciso VI do artigo 4º e do parágrafo 2º do artigo 71. Voto pela manutenção do veto, portanto contra os destaques. E voto contra os destaques, Sr. Presidente, é isso não é? Contra os destaques, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Contra a matéria que foi destacada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Perfeito, então eu voto pela manutenção do veto a esses artigos. Pela derrubada do veto, perdão, Sr. Presidente? E voto pela manutenção do veto aos artigos 61 e 62. Quero externar oralmente o meu voto porque não é possível votar no placar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está registrado. \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só para dizer que eu não citei o Sr. Deputado Alessandro Molon. Eu disse apenas que eu discordava do encaminhamento de S. Exa. feito na hora dos encaminhamentos. Isso não é citar. Eu só discordava até porque os destaques eram meus; isso não é citação nem elogiosa nem ofensiva. Tanto é que eu destaquei para votar a favor e ele encaminhou o contrário. Isso não é citação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência vai proceder ...\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - ...já disse que o processo de votação está aberto.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Declaração de voto, Sr. Presidente. Eu não consigo votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência esclarece que votando “sim” se aprova a matéria destacada; votando “não” se rejeita a matéria destacada. Enquanto isso, a Sra. Deputada Jurema Batista usa a palavra.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Eu não sei o que houve hoje mas V. Exa. está trocando o “I” pelo “J”. É o recesso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sra. Deputada, é a admiração que eu tenho pelas duas.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, como foi falado aqui não houve acordo de lideranças. Estou estranhando essa forma de encaminhamento de fazer a votação em bloco dos destaques, uma vez que não houve acordo de todos os líderes. A forma correta - e aí eu requeiro a V. Exa. - que seja destacado cada passo para que tenhamos condição de votar naquele que consideramos importante, votar de acordo com o veto e não naqueles que discordamos. Confundiu porque foi tudo no bloco como se tudo fosse aceito por todos e na verdade não é bem assim.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sra. Deputada Inês Pandeló, tanto quanto o Sr. Deputado Alessandro Molon, seu pronunciamento vale como registro. V. Exa. se opôs e registrou que a liderança do PT não participou desse entendimento. O processo de votação já está aberto e nada mais se pode fazer. Então, fica o registro de V. Exa. quanto à omissão da liderança ao acordo das lideranças.\r\n\r\nAlguns Srs. Deputados reclamaram do painel. Já foi consertado? (Pausa) A Presidência procederá à primeira chamada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, tivemos um mês de recesso, tempo suficiente para que estas bancadas fossem consertadas. Mas vamos de cadeira em cadeira... É a terceira vez que tento votar e não consigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - As providências serão tomadas imediatamente, Sra. Deputada. Sua reclamação procede e sua solicitação será atendida. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Alessandro Molon, poderia repetir seu voto? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, voto pela manutenção do Veto aos artigos 61 e 62, portanto de forma contrária aos Destaques. Voto ainda de forma favorável à derrubada do Veto nos artigo 71, §2º; e inciso VI do artigo 4º. Muito obrigado.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Sra. Deputada deseja repetir o voto? A Sra. Deputada Inês Pandeló já se pronunciou e vota da mesma forma que o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência procederá agora a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputada Inês Pandeló vota como votou o Deputado Molon. É isso?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim. Eu vou esclarecer melhor, então, já no meio dessa confusão toda. Eu acho que é bom esclarecer novamente.\r\n\r\nEu estou votando “sim” ao projeto, porém contra o veto do inciso VI do artigo 4º, que fala do Plano de Cargos e Carreira dos funcionários. Estou votando contra o veto nesse ponto.\r\n\r\nCom relação ao § 2º do artigo 71, também estou votando contra o veto, porque esse artigo dá o direito de o estado fazer um levantamento geral na educação infantil. E estou votando a favor do veto aos artigos 61 e 62, que proíbe o Estado de investir daqui a três anos em educação infantil e dez anos em educação fundamental. Portanto, é esse o meu voto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Claudeci, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Inês Pandeló, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 40; votos “Não”: 0; votos Abstenção: 0\r\n\r\nTotal de votos: 40.\r\n\r\nVotaram 40 Srs. Deputados: 38 “Sim”, aprovando todos os destaques; dois rejeitando os artigos 61 e 62. Sã os votos dos Deputados Inês Pandeló e Alessandro Molon. A matéria destacada e aprovada, incorpora o texto original e o Veto rejeitado parcialmente retorna à Sra. Governadora.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para declaração de voto) - Eu quero agradecer em nome do ex-Deputado Comte Bittencourt que hoje, como vice-Prefeito de Niterói, certamente ficaria muito contente se ainda estivesse aqui conosco. Mas de qualquer maneira esteve aqui negociando hoje o projeto ainda esta tarde. Então, agradeço, em nome do meu partido, PPS, em nome ex-Deputado Comte Bittencourt, que trabalhou junto com a Comissão de uma forma muito intensa, com audiências públicas a cada 15 dias para ouvir todas as pessoas interessadas no assunto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1972/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA SEJA DADO NOME DE BOMBEIROS MILITARES JÁ FALECIDOS, ÀS UNIDADES E DEPENDÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir pa recer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido, em discussão. Para discutir a matéria, tem a palavra o autor do projeto que foi objeto do veto, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, somente para registrar que apresentei igual iniciativa em relação aos policiais civis para as instalações da Polícia Civil e aos policiais militares para as instalações da Polícia Militar. Em ambas fui derrotado pelo veto da Governadora, tendo contado com a sensibilidade desta Casa. E agora, em relação aos bombeiros militares falecidos, a Governadora se manifesta de forma até coerente com as posições anteriores. Não derrotando o autor da iniciativa, não derrotando a unanimidade desta Casa que aprovou o projeto, mas seguramente agindo com certa perversidade, porque o objetivo consistia em homenagear os bombeiros militares que faleceram lutando pela causa da Instituição e em homenagem à própria população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - O Deputado Paulo Ramos tinha dois vetos hoje. Um, o Deputado Paulo Ramos ardorosamente me convenceu. O outro, o Deputado Paulo Ramos só falou agora e eu só tomei conhecimento. Como eu não tive a oportunidade de trabalhar “palacianamente” o veto do Deputado Paulo Ramos, eu, não querendo jogar um ducha de água fria no seu entusiasmo, opino pela manutenção do Veto, votando não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, duas vitórias em um mesmo dia, para quem é da oposição, é muito difícil. Aqui está o Sr. Deputado Carlos Minc, com quem brinco, dizendo: araruta tem seu dia de mingau. Já saí com o apoio desta Casa a uma proposta importantíssima e, ainda, terei a oportunidade de retornar com este Projeto em momento mais favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Agora, está aberto o processo de votação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra, Sr. Presidente, para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para orientação de bancada, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para orientação de bancada) - A bancada do PT vota sim, pelo Projeto e pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem assento em suas bancadas, para procederem à votação. Esse é o último Veto. \r\n\r\nEm seguida, a Presidência procederá à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vou iniciar a 2a chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(INICIA-SE A 2A CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS)\r\n\r\nO SR. CLAUDECI - Sr. Presidente, gostaria de trocar o meu voto de “sim” para “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Claudeci troca o seu voto de “sim” para “não”. \r\n\r\n(PROSSEGUE A 2A CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram (Sim) os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Carlos Minc, Cidinha Campos, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram (Não) os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Antonio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Claudeci, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gilberto Silva, Iranildo Campos, José Távora, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou abstenção o Senhor Deputado: Coronel Rodrigues.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),12; Votos (Não),21; Votos (Abstenção),1; Totais de Votos,34.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/2005), QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Tendo em vista que esse projeto incorporou emendas que apresentamos e discutimos, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Esse projeto foi encaminhado à Alerj pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Gosto do Sr. Secretário Astério Pereira mas ele foi completamente infeliz, neste caso. É uma insanidade o que ele propõe e vamos trabalhar para derruba-lo. Só para dar ciência do que é esse regulamento disciplinar, passo a ler:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 51 - Referir-se de um modo depreciativo às autoridades, aos subordinados e aos atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPortanto, se um Agente Penitenciário der uma declaração à imprensa, dizendo que o sistema penitenciário está falido - e a Governadora tem um papel importante nisso - ele pode pegar até noventa dias de suspensão. E sabem o que são noventa dias de suspensão? São três meses sem salário. Três meses sem salário por fazer uma declaração. Esses agentes irão fazer o que em três meses? Vão roubar. Vão fazer o quê? Como fala muito bem a Dra. Cidinha, já vivem quase que sem salário e ainda vão tirar o pouco que eles ganham. Isso é covardia! Isso é um absurdo! \r\n\r\nEu e vários deputados vamos trabalhar para derrubar, por completo, esse projeto. E se não for possível, trabalhar para que o maior número de emendas sejam acolhidas para, no mínimo, atenuar o sofrimento que será imposto, com a aprovação do regulamento disciplinar, covarde como esse.\r\n\r\nO meu voto é contra o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Noel de Carvalho, quer votar em separado?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - O voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Voto favorável.\r\n\r\nSr.Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Ely Patrício. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Waldeth Brasiel. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Cornélio Ribeiro. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - 3 a 1. Favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o sr. Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, tendo em vista que várias emendas estão sendo apresentadas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto pela Comissão de Servidores Públicos, contrário ao projeto. Voto em separado, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Voto em separado do Sr. Deputado Paulo Ramos, também.\r\n\r\nSr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos votou em separado.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Paulo Pinheiro.(Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto favorável, mas deve se fazer as emendas. Vou estar atento nessas emendas para que o projeto fique mais humano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Adroaldo Peixoto (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca. - 3 a 1. Favorável.\r\n\r\nPela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr.Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para emitir voto em separado. Contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Voto em separado, contrário, do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto contrário, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, também voto contrário.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Dica. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira . (Pausa)\r\n\r\nTrês a dois, favoráveis.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É, se encontra ausente. Por isso, já chamei várias vezes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, o meu voto, em separado, é contrário, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Voto contrário.\r\n\r\nSr. Deputado Alessandro Molon. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dica. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Waldeth Brasiel. (Pausa) Não se encontrando presente. \r\n\r\nDois a um. Favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós, temos acompanhado a situação vivida pelos servidores públicos da Secretaria de Justiça, mais conhecidos pela população do Estado do Rio de Janeiro como “agentes penitenciários”. Sabemos ser uma profissão árdua, difícil, e que não conta com o reconhecimento do Poder Executivo. Todos nós imaginávamos, ou todos nós entendemos, que, se houvesse, por parte do Poder Executivo, a mínima preocupação com o próprio sistema penitenciário como um todo, ao invés de encaminhar a esta Casa um Código Disciplinar draconiano, S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho, encaminharia aquilo que é a mais justa reivindicação da categoria, qual seja o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. É preciso organizar a categoria, criando, obviamente, perspectivas de acesso, isto é, uma carreira, vinculando-a a uma justa remuneração. Por outro lado, o Poder Executivo, além de estruturar a carreira com as remunerações compatíveis, deveria, simultaneamente, preencher os cargos da carreira, através de concurso público. E aí, sim, a carreira estaria organizada e valorizada. Entretanto, não faz isto a Governadora. \r\n\r\nTodos nós sabemos que, não obstante a situação adversa que enfrentam, os servidores do sistema penitenciário têm garantido para todos nós a estabilidade do sistema. Há, hoje, uma tranqüilidade no sistema. Não tem havido, nos últimos meses, nada que possa comprometer a categoria, que - reitero -, mesmo enfrentando dificuldades, tem correspondido às expectativas da população, porque, se a categoria estivesse correspondendo às expectativas da Governadora, receberia um outro tratamento.\r\n\r\nEste Código Disciplinar é uma espécie de afronta a elementares direitos humanos, porque estabelece um rigor talvez só encontrado nos regimes autoritários ou na Inquisição, porque não é um código disciplinar. Isto aqui é uma ameaça permanente à liberdade de que deve ser possuidor qualquer servidor público no exercício de suas tarefas. Há, aqui, a lei da mordaça, a ameaça constante, e, portanto, não posso imaginar que o Poder Legislativo Estadual, por sua maioria, vá compactuar com esse instrumento imprestável e incapaz de contribuir para disciplinar qualquer sistema. Vai produzir, sim, a revolta, reações ainda não verificadas e portanto, sabendo que a Assembléia Legislativa tem responsabilidades públicas, não apenas responsabilidades com os servidores públicos envolvidos, esta Casa tem responsabilidades maiores, e como as tem, há de rejeitar na íntegra este projeto por ser completamente imprestável. A Governadora presta um desserviço ao sistema, à população, quando envia a esta Casa este maldito código disciplinar porque, ao invés de disciplinar, vai convulsionar o sistema penitenciário e todos nós constataremos aqui as conseqüências caso seja aprovado. \r\n\r\nEspero que não seja, porque não há emenda capaz de corrigir nem remendo capaz de dar a este código, ou este falso código, algum sentido. Portanto, é de se esperar que essa malfadada iniciativa seja rejeitada pela unanimidade desta Casa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 65 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nEncerrado o tempo regimental.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr.Presidente, questão de ordem. Veja só, eu cheguei aqui às 14h30, presidi a Sessão de abertura do plenário, não saí do plenário e na hora de V.Exa. colher o parecer do meu projeto de lei, V.Exa. dá o tempo por encerrado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É que não houve...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, a Mesa sempre se encarrega de prorrogar. Por diversas vezes, quando vai se aproximando das 18h30, eu vou à Mesa e pergunto se é necessário fazer requerimento, a resposta é sempre não, que a Mesa se encarrega. Então, no justo momento em que vai colher os pareceres do meu projeto de lei, V.Exa. dá por encerrada a Sessão. Isso não é justo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - V. Exa. tem inteira razão, eu só quero esclarecer que, pelo menos da minha parte, quando no exercício da presidência, eu sempre me estendo muito; agora, sempre entendendo que há necessidade de se fazer o requerimento para a prorrogação da Sessão. Não houve esse requerimento e foi por isso. Não queira V. Exa. entender que eu tenha encerrado - vou chamar os trabalhos à ordem - simplesmente por desatenção a V. Exa. ou porque tenha ignorado um expediente que, pelo menos da minha parte, não é praticado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - O Presidente José Távora está corretíssimo. Em não tendo procedimento regimental não é de competência de V. Exa., de ofício, fazer. Foi um erro meu que assinei o requerimento e deixei aí em cima e não passei para o Renato. Existe um requerimento assinado de prorrogação de Sessão, mas eu simplesmente o fiz e não o assinei. Estou fazendo agora, então. Estou pedindo a V. Exa. essa reconsideração. V. Exa. do ponto de vista regimental está correto: ex officio, V. Exa. não pode prorrogar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em face dos esclarecimentos prestados pelo Deputado Paulo Melo e também porque se encontra já na Mesa esse pedido de prorrogação da Sessão por 30 minutos, a Presidência chama os trabalhos à ordem e prossegue a votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu agradeço ao Deputado Paulo Melo e a benevolência de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação o requerimento de pedido de prorrogação de Sessão do Deputado Paulo Melo por 30 minutos. Os Senhores Deputados que aprovam continuam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\n..................................xxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1257/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CACHAÇA ARTESANAL DE QUALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, designo relator especial o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Apesar de não apreciar o produto, pelo mérito o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 18 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1761/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DECORRENTES DE PRÊMIOS LOTÉRICOS NÃO RECLAMADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM EMENDA, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1053/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM PAULO BAPTISTA RANGEL RG 6195.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 524/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS 150 ANOS DA IGREJA CONGREGACIONAL NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 551/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DR. AÉCIO NEVES DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 559/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MAURÍCIO DE ARAÚJO MATTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FABIO SILVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 564/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CELEBRAR O DIA DO MAÇOM, ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TÍTULOS DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 573/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do?\r\n\r\nREQUERIMENTO 578/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À SOCIÓLOGA FLÓRIDA MARIANA ACIOLI RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 842/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE SAÚDE PSI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 895/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. WLADIMIR VENTURA TORRES POMAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do PROJETO DE RESOLUÇÃO 904/2005, de autoria da Deputada Cida Diogo, que concede o Título de Benemérito à Dra. Ana Maria Cantalice Lipke.\r\n\r\nParecer: da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, favorável.\r\n\r\nRelator: Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 970/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO PASTOR CLÉBER NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1036/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM AO ENGENHEIRO E ADVOGADO LEONEL TROTTA DALLALANA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 491/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DESTACADA DO 31º BPM, RECREIO DOS BANDEIRANTES, EM FACE DA MUDANÇA DO REFERIDO BATALHÃO PARA A AV. SALVADOR ALLENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 562/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER EM INHAÚMA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 673/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGIS LATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 690/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA LIGANDO O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E A AV. BRASIL, PASSANDO PELA REGIÃO DENOMINADA GERICINÓ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 536/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 60 ANOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESENHO E ARTES VISUAIS, COM ENTREGA DA MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 544/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO AO DOUTOR JORGE EDUARDO LEVI MATTOSO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 546/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DOUTOR JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES, TITULAR DA DELEGACIA ANTI-SEQÜESTRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 3 de agosto de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4.529/2005) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2349-A/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2005), QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL AG, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST - INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97, PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE COMPLEXO SIDERÚRGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4545/2005) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CON TROLE DA OSTEOPOROSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSITUI REGIÃO METROPOLITANA PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 4 E 5, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, ROBERTO DINAMITE E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2577/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2372/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO EVANGELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO MAURÍCIO PRADEZ DE FARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 986/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO MANOEL ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO SR. GELIO INFANTE VIEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 994/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR DA REPÚBLICA SÉRGIO CABRAL FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM ARLEI BALBINO DOS SANTOS - RG 43.570.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1027/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO FÁBIO SHIGUEIKO OSAWA, COMANDANTE DO SEGUNDO GRUPAMENTO MARÍTMO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CÉLIO DE SIQUEIRA RIBEIRO, EMPRESÁRIO DO SETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1064/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL POR SEU JUBILEU DE OURO EM 10 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1074/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A BRIGADA DE INFANTARIA PARAQUEDISTA, UNIDADE DE ELITE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, QUE NESTE ANO DE 2005, COMPLETA 60 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 372/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MESNAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 489/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL NO ESPAÇO ONDE FUNCIONA O 31º BPM, RECREIO DOS BANDEIRANTES, VISTO QUE O MESMO SERÁ TRANSFERIDO DE LOCAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 577/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 692/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA A EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco, ainda, os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de amanhã, 03 de agosto de 2005, às 19h05min, em comemoração ao aniversário do Lions Club Internacional (Requerimento número 511/2005, Deputado Domingos Brazão).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA; LUIZ PAULO; SIVUCA, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2005).\r\n\r\nADITIVA Nº 1\r\n\r\nAcrescente-se o Art. Ao capítulo IX, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. ... - Designar para os serviços penitenciários, diretamente ou através de cooperativa, qualquer funcionário aposentado ou reformado e extra-quadro para desempenhar função de agente penitenciário.\r\n\r\nPenalidade - suspensão, de 91 (noventa e um) A 180 (cento e oitenta) dias ou exoneração do cargo comissionado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Ely Patrício.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 3o que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3o - Ao tomar conhecimento de fato caracterizador de transgressão disciplinar, o dirigente da unidade de lotação do servidor ou a autoridade que dele primeiro tomar conhecimento deverá registrá-lo em livro próprio, encaminhando imediata mente cópia da ocorrência à autoridade competente para instauração da sindicância, salvo se for competente para fazê-lo, ou propor, por intermédio de seu superior hierárquico, a instauração de sindicância ou processo disciplinar para apurar falta grave.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Ely Patrício.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o Art. 55 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 55 - Divulgar ou propalar, através da mídia, fatos, serviços ou tarefas em desenvolvimento ocorridos na repartição ou realizadas em quaisquer órgãos do sistema penitenciário, ou contribuir para que sejam divulgadas, ou ainda conceder entrevistas sobre os mesmos, sem comunicação por escrito com recibo da autoridade competente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Ely Patrício.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nSuprima-se o Art. 94.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Ely Patrício.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 5\r\n\r\nSuprima-se o Art. 54.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Ely Patrício.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 6\r\n\r\nArt. 1o - Suprima-se o Art. 55.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Jodenir Soares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 7\r\n\r\nArt. 1o - Suprima-se o Art. 56.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Ely Patrício. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 8\r\n\r\nArt. 1o - Suprima-se o Art. 57.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Ely Patrício. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 9\r\n\r\nArt. 1o - Suprima-se o Art. 71.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Ely Patrício. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nArt. 1o - Suprima-se o Art. 73.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Ely Patrício. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nArt. 1o - Suprima-se o Art. 77.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Ely Patrício. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nArt. 1o - Suprima-se o Art. 94.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Ely Patrício. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nArt. 1o - Suprima-se o Art. 99.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Ely Patrício. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nArt. 1o - O Art. 109, § 1o passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 109 - (...)\r\n\r\n§ 1o - O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível e interrompe-se pela abertura de processo administrativo disciplinar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Ely Patrício.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nArt. 1o - O Art. 135 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 135 - Esta Lei Complementar somente passa a vigorar após a entrada em vigor de um Plano de Cargos, Carreira e Salários para os servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Jodenir Soares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nO Art. 4o passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4o - São competentes para instaurar sindicância, no âmbito da SEAP, o Secretário de Estado, Chefe de Gabinete do Secretário de Estado, Subsecretários, Corregedor e os Diretores de Unidades Prisionais, nas respectivas unidades, observada, neste caso, a lotação do servidor à época do fato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Coronel Jairo, Edino Fonseca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nFica suprimido do caput do Art. 40:\r\n\r\nArt. 40 - .................... nos últimos 5 (cinco) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Coronel Jairo, Edino Fonseca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nFica suprimido o art. 54.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Gilberto Palmares, Edino Fonseca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 55.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Gilberto Palmares, Edino Fonseca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 56.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Gilberto Palmares, Edino Fonseca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nO Artigo 56 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 56 - Coagir ou aliciar servidores com o objetivo de impedir ou perturbar o desenvolvimento normal do expediente do sistema penitenciário, ou reunir-se ou concentrar-se em locais próximos às unidades prisionais com o mesmo objetivo, salvo nos casos de greve legal.\r\n\r\nPenalidade - suspensão de 41 (quarenta e um) a 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Gilberto Palmares, Edino Fonseca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 57.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Gilberto Palmares, Edino Fonseca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 71.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nArt. 1º - As transgressões disciplinares, previstas do Art. 53 ao 104 punidas com suspensão de:\r\n\r\n1- 2 a 6 dias;\r\n\r\n2- 1 a 15 dias;\r\n\r\n3- 1 a 20 dias;\r\n\r\n4- 15 a 40 dias;\r\n\r\n5- 16 a 41 dias;\r\n\r\n6- 30 a 90 dias;\r\n\r\n7- 41 a 90 dias;\r\n\r\n8- 41 a 180 dias;\r\n\r\n9- 91 a 180 dias.\r\n\r\nPassam a ser, respectivamente, suspensão de:\r\n\r\n1- 1 dia;\r\n\r\n2- 1 a 2 dias;\r\n\r\n3- 1 a 3 dias;\r\n\r\n4- 2 a 5 dias;\r\n\r\n5- 2 a 5 dias;\r\n\r\n6- 4 a 10 dias;\r\n\r\n7- 5 a 10 dias;\r\n\r\n8- 5 a 20 dias;\r\n\r\n9-10 a 20 dias.\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 108, III, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 108 (...)\r\n\r\nIII - Os dirigentes de unidades administrativas em geral, nos casos de advertência, repreensão e transgressões, cujas penalidades previstas sejam de suspensão de até 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Jodenir Soares, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - São competentes para instaurar sindicância, no âmbito da SEAP, o Secretário de Estado, Subsecretário (na ausência ou impedimentos legais do Secretário de Estado), Corregedor e os Diretores de Unidades Prisionais, nas respectivas unidades, observada, neste caso, a lotação do servidor à época do fato.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abrahão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Secretário ou o Corregedor da SEAP poderá, a qualquer tempo, avocar a sindicância ou a peça de informação do fato, distribuindo-a a outra unidade ou a sua Corregedoria-Geral, bem assim instaurar sindicância sumária ou processo administrativo disciplinar, quando a natureza, gravidade, circunstâncias ou repercussão do fato comprometerem a imagem ou a credibilidade da Instituição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abrahão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Comprovada a existência de indícios suficientes da autoria da transgressão disciplinar, será formalizada a imputação, em despacho fundamentado, cientificando-se ao servidor, que terá deferido prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abrahão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 22, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 - Serão aceitas todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, desde que obtidas por meios lícitos. Pode ainda o sindicante e a comissão processante indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse à apuração da verdade, mediante despacho fundamentado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abrahão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Art. 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - O servidor sobre o qual recair a imputação será citado, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita, facultadas vista do procedimento e extração de cópias das peças que indicar, as suas expensas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Havendo dois ou mais servidores processados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 39, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 39 - Ultimadas as fases de instrução, defesa e relatoria, comprovada a autoria da transgressão disciplinar, a comissão procederá ao indiciamento do servidor mediante despacho fundamentado, consignando a data da infração, o fato censurável e suas circunstâncias, bem assim as respectivas provas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 47, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47 - O julgamento será feito em despacho fundamentado, com base no relatório da Comissão Processante, menção expressa do fato censurável, suas circunstâncias e do dispositivo legal ou, regulamentar infringido.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 70, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Art. 93, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 93 - Esquivar-se de atender a ocorrências passíveis de intervenção que presencie ou de que tenha conhecimento direto dentro das dependências prisionais, mesmo fora da escala de serviço, ou, ainda, eximir-se do cumprimento de quaisquer deveres funcionais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o Art. 94, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 94 - Emitir opiniões ou conceitos desfavoráveis a superiores hierárquicos, salvo quando dirigir-se a prática de atos manifestamente arbitrários ou de abuso de poder.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o do Art. 134, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 134 - No que couber, aplicam-se subsidiariamente as regras do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 seu respectivo regulamento, prevalecendo a norma mais favorável ao servidor naquilo que colidir com a presente lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nO Art. 73 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 73 - Ingerir bebidas alcoólicas quando em serviço.\r\n\r\nPenalidade - suspensão de 15 (quinze) a 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Heloneida Studart, Alessandro Molon, Inês Pandeló, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nO Artigo 78 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 78 - Representar infundadamente contra superior, igual ou subordinado, se comprovada a má fé.\r\n\r\nPenalidade - suspensão de 41 (quarenta e um) a 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Heloneida Studart, Alessandro Molon, Inês Pandeló, Gilberto Palmares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Gilberto Palmares, Edino Fonseca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 94.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Gilberto Palmares, Edino Fonseca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nArt. 1º - As transgressões disciplinares, previstas do Art. 53 ao 104 punidas com suspensão de:\r\n\r\n1- 2 a 6 dias;\r\n\r\n2- 1 a 15 dias;\r\n\r\n3- 1 a 20 dias;\r\n\r\n4- 15 a 40 dias;\r\n\r\n5- 16 a 41 dias;\r\n\r\n6- 30 a 90 dias;\r\n\r\n7- 41 a 90 dias;\r\n\r\n8- 41 a 180 dias;\r\n\r\n9- 91 a 180 dias.\r\n\r\nPassam a ser, respectivamente, suspensão de:\r\n\r\n1- 1 dia;\r\n\r\n2- 1 a 2 dias;\r\n\r\n3- 1 a 3 dias;\r\n\r\n4- 2 a 5 dias;\r\n\r\n5- 2 a 5 dias;\r\n\r\n6- 4 a 10 dias;\r\n\r\n7- 5 a 10 dias;\r\n\r\n8- 5 a 20 dias;\r\n\r\n9-10 a 20 dias.\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 108, III, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 108 (...)\r\n\r\nIII - Os dirigentes de unidades administrativas em geral, nos casos de advertência, repreensão e transgressões, cujas penalidades previstas sejam de suspensão de até 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Jodenir Soares, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - São competentes para instaurar sindicância, no âmbito da SEAP, o Secretário de Estado, Subsecretário (na ausência ou impedimentos legais do Secretário de Estado), Corregedor e os Diretores de Unidades Prisionais, nas respectivas unidades, observada, neste caso, a lotação do servidor à época do fato.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abrahão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Secretário ou o Corregedor da SEAP poderá, a qualquer tempo, avocar a sindicância ou a peça de informação do fato, distribuindo-a a outra unidade ou a sua Corregedoria-Geral, bem assim instaurar sindicância sumária ou processo administrativo disciplinar, quando a natureza, gravidade, circunstâncias ou repercussão do fato comprometerem a imagem ou a credibilidade da Instituição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abrahão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Comprovada a existência de indícios suficientes da autoria da transgressão disciplinar, será formalizada a imputação, em despacho fundamentado, cientificando-se ao servidor, que terá deferido prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abrahão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 22, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 - Serão aceitas todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, desde que obtidas por meios lícitos. Pode ainda o sindicante e a comissão processante indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse à apuração da verdade, mediante despacho fundamentado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abrahão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Art. 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - O servidor sobre o qual recair a imputação será citado, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita, facultadas vista do procedimento e extração de cópias das peças que indicar, as suas expensas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Havendo dois ou mais servidores processados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 39, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 39 - Ultimadas as fases de instrução, defesa e relatoria, comprovada a autoria da transgressão disciplinar, a comissão procederá ao indiciamento do servidor mediante despacho fundamentado, consignando a data da infração, o fato censurável e suas circunstâncias, bem assim as respectivas provas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 47, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47 - O julgamento será feito em despacho fundamentado, com base no relatório da Comissão Processante, menção expressa do fato censurável, suas circunstâncias e do dispositivo legal ou, regulamentar infringido.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 70, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Art. 93, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 93 - Esquivar-se de atender a ocorrências passíveis de intervenção que presencie ou de que tenha conhecimento direto dentro das dependências prisionais, mesmo fora da escala de serviço, ou, ainda, eximir-se do cumprimento de quaisquer deveres funcionais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o Art. 94, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 94 - Emitir opiniões ou conceitos desfavoráveis a superiores hierárquicos, salvo quando dirigir-se a prática de atos manifestamente arbitrários ou de abuso de poder.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o do Art. 134, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 134 - No que couber, aplicam-se subsidiariamente as regras do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 seu respectivo regulamento, prevalecendo a norma mais favorável ao servidor naquilo que colidir com a presente lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues, Marcos Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nO Art. 73 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 73 - Ingerir bebidas alcoólicas quando em serviço.\r\n\r\nPenalidade - suspensão de 15 (quinze) a 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Heloneida Studart, Alessandro Molon, Inês Pandeló, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nO Artigo 78 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 78 - Representar infundadamente contra superior, igual ou subordinado, se comprovada a má fé.\r\n\r\nPenalidade - suspensão de 41 (quarenta e um) a 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Heloneida Studart, Alessandro Molon, Inês Pandeló, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 92.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Heloneida Studart, Alessandro Molon, Inês Pandeló, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 41\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 94.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Heloneida Studart, Alessandro Molon, Inês Pandeló, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nO Artigo 97 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 97 - Deixar de usar uniforme próprio, quando em serviço, descuidando de sua higiene e aparência pessoais.\r\n\r\nPenalidade - suspensão de 1 (um) a 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Heloneida Studart, Alessandro Molon, Inês Pandeló, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - Constatados, no curso da apuração, indícios da prática de infração penal, o sindicante, através da autoridade competente, encaminhará as peças necessárias à instauração do procedimento policial cabível, com cópia para o Ministério Público Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Heloneida Studart, Edmilson Valentim.\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 52, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 52 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Será garantido o envio, em qualquer tempo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, de cópia integral dos procedimentos de que trata o caput deste artigo, a membro dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público, mediante requerimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Heloneida Studart, Edmilson Valentim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o Art. 55, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 55 - Divulgar ou propalar, através da mídia, informações falsas sobre fatos, serviços ou tarefas em desenvolvimento na repartição ou realizadas em quaisquer órgãos do sistema penitenciário, ou contribuir para que sejam divulgadas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Paulo Ramos, Georgette Vidor.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 46\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 54.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Cidinha Campos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 47\r\n\r\nSuprima-se o Art. 55.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Cidinha Campos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 48\r\n\r\nSuprima-se o Art. 56.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Cidinha Campos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nSuprima-se o Art. 57.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Cidinha Campos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 50\r\n\r\nSuprima-se o Art. 71.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Cidinha Campos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprima-se o Art. 94.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Cidinha Campos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 52\r\n\r\nArt. 1º - Suprima-se o Art. 8.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005 \r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 53\r\n\r\nArt. 1o - Suprima-se o Art. 65.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nArt. 1o - O Art. 73 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 73 - Ingerir bebidas alcoólicas quando em serviço”.\r\n\r\nPenalidade: Suspensão de 5 a 10 dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 55\r\n\r\nArt. 1o - Suprima-se o Art. 86.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 56\r\n\r\nSuprima-se o Art. 65.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57\r\n\r\nSuprima-se o Art. 86.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 58\r\n\r\nSuprima-se o Art. 129.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 59\r\n\r\nArt. 1o - Suprima-se o Art. 131.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 60\r\n\r\nÉ suprimido o artigo 55.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Paulo Ramos, Jurema Batista.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 61\r\n\r\nÉ suprimido o artigo 56.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Paulo Ramos, Jurema Batista.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 62\r\n\r\nÉ suprimido o artigo 129.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Paulo Ramos, Jurema Batista.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 63\r\n\r\nÉ suprimido o artigo 131.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Paulo Ramos, Jurema Batista.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 64\r\n\r\nSuprima-se o Art. 56.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Paulo Ramos Georgette Vidor.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 65\r\n\r\nSuprima-se o Art. 94.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Paulo Ramos Georgette Vidor.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1257 DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEstabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da Cachaça de Excelência produzida no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Poderá ser classificada como Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro a bebida fermento-destilada, com graduação alcoólica de 38% a 48% (trinta oito por cento a quarenta e oito por cento de volume por volume), à temperatura de 20ºC (vinte graus Celsius), produzida no Estado, que seja:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - As características físicas e químicas da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro, obedecida a legislação federal pertinente, serão descritas na regulamentação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nSuprimam-se os incisos II e III do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O mosto para a fabricação da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro será por processo de fermentação natural e/ou biológica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 6\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - ...\r\n\r\nI - fabricado com o caldo da cana-de-açúcar, acrescido de fermento natural, vedada a utilização de aditivo químico de qualquer natureza para acelerar ou reforçar a fermentação natural.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 7\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 8\r\n\r\nSuprima-se o Inciso III do Parágrafo Único do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 9\r\n\r\nModifique-se o §1º do Artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º ...\r\n\r\n§1º - A Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro é fração denominada coração, que corresponderá a, no máximo, 80% (oitenta por cento) do destilado final.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 3º do Artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\n§3º - O percentual de álcool da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro será de 38% (trinta e oito por cento) a 48% (quarenta e oito por cento) do volume total.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Serão produzidos quatro tipos diferentes da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro, designativos do processo de elaboração final do produto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprimam-se os parágrafos 1º e seus incisos do Art. 6º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2º do Artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\n§2º - O tipo do produto constará no rótulo da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser aprovado pelo Ministério da agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o § 4º do Artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\n§ 4º - É permitida a infusão da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro com madeiras, ervas, raízes ou frutos, ou com seus extratos naturais, desde que especificados no rótulo os componentes utilizados, resguardando o sigilo industrial e vedada a utilização de substância artificial, que deverá ser designada como “bebida composta”, segundo classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º e seus parágrafos que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Os produtores e estandardizadores que adotarem o processo de elaboração da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro estabelecido nesta Lei receberão o Certificado de Controle de Origem, emitido pelo órgão estadual competente, de acordo com as características culturais e geográficas de cada região produtora do Estado.\r\n\r\n§ 1º - O certificado de que trata o “caput” deste artigo não será concedido ao produtor que, no processo de elaboração da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro descumprir as obrigações de natureza fiscal ou o disposto na legislação ambiental ou sanitária.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Poder Executivo cancelar, a qualquer tempo, a concessão de Certificado de Controle de Origem do produto que deixar de apresentar as características da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro previstas nesta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º e seu Parágrafo Único que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Somente poderá ostentar na embalagem a classificação de Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro o produto obtido segundo o processo de elaboração previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro produzida em região demarcada conterá, no rótulo, a indicação de sua origem. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Artigo 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\nI - pesquisa sobre espécies nativas adequadas à fabricação de tonéis destinados ao envelhecimento da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 11.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Glauco Lopes.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1761, DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o Art. 1o, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Fundo Lotérico” destinado a garantir a gratuidade de inscrição em concurso público de qualquer natureza, envolvendo instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro, para o cidadão reconhecidamente pobre”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\n“Art. 1o - O Art. 3o passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por ato próprio o “Fundo Lotérico” de que trata esta Lei”.\r\n\r\nArt. 2o - Fica revogado o parágrafo único do Art. 3o do Projeto de Lei nº 1761/2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Sivuca. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 842/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1o.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2o.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3o.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nSuprima o Artigo 4o.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC."
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Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício, Deputado Luiz Paulo. A reunião foi encerrada às treze horas e dezenove minutos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, no exercício da presidência; e, SUZI B. B.MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de maio de dois mil e cinco, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, conforme edital publicado em quatro de maio de dois mil e cinco, teve início a primeira Audiência Pública da Comissão de Educação e Cultura no presente exercício, com a presença da Senhora Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente; Deputado ALESSANDRO MOLON; representantes do Sindicato Estadual dos Professores da Educação (Sepe); representantes da União dos Professores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Uppes); representantes da União Municipal de Estudantes e Grêmios de São Gonçalo (Umesg); Valéria Tereza Carvalho Corsi, psicóloga do Sinasprev; Benedicto Alves da Rosa, do Grupo de Professores Aposentados; Expedito Alves Lima, do Comando Militar do Leste; e de dezenas de professores da Rede Estadual de Ensino. Com a palavra, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos convidando para compor a Mesa o Deputado Alessandro Molon, a professora Terezinha Oliveira Machado da Silva, presidente da Uppes, e a professora Beatriz Lugão, do Sepe. Prosseguindo, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, lembrou que o objetivo da presente Audiência é a discussão sobre a municipalização e carga horária de 40 horas na rede estadual de educação e, depois de tecer comentários sobre o assunto, concedeu a palavra à professora Beatriz Lugão, que falou sobre os problemas por que passam os profissionais de educação no Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que tange à carga horária e aos dilemas da municipalização. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra à professora Terezinha Oliveira Machado da Silva, que agradeceu a oportunidade, apresentou preocupação quanto à perda de prestígio da categoria do magistério estadual e afirmou que devem ser encontrados meios de trazer investimentos para a Educação. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra à professora Gesa Linhares Corrêa, do Sepe, que apresentou a situação crítica da Escola Visconde de Cairu, a respeito da presença de interventores e da Polícia Militar nas dependências da instituição. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Senhor Danilo Garcia Serafim, Coordenador do Sepe no município de Valença, que apresentou suas impressões e propostas sobre a municipalização do ensino e as respectivas conseqüências para os professores, merendeiras, inspetores e todos os demais profissionais da Educação. O Senhor Danilo é favorável à suspensão da municipalização. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra novamente à professora Terezinha Oliveira Machado da Silva, que deixou claro que, segundo estudos da Upes, não se pode ser contrário à municipalização da rede estadual de ensino, desde que seja feita de forma transparente e segura. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra à professora Sibila do Amaral Oliveira, do núcleo de Três Rios do Sepe, que apresentou denúncia sobre a municipalização no município de Levi Gasparian, feita de maneira ditatorial e imposta segundo os ditames do Governo Estadual, e sugeriu a suspensão da municipalização. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra à professora Maria de Lourdes Monteiro, Diretora do Departamento Jurídico do Sepe, que disse que a entidade é contra a municipalização do ensino por decisão de congresso da categoria e apresentou a proposta de que a Comissão de Educação e Cultura visite as escolas municipalizadas e verifique se ocorreram avanços, sugestão aprovada pela Deputada Alice Tamborindeguy. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alessandro Molon, que cumprimentou a Deputada pela iniciativa da convocação da presente Audiência e teceu comentários sobre a situação da educação no Estado do Rio de Janeiro, sugerindo ainda a convocação do Secretário Estadual Cláudio Mendonça. Dando prosseguimento, usaram da palavra diversos representantes do Sepe, Upes e Umesg, que falaram a respeito do tema da Audiência e sobre planos de carreira, entremeados por comentários e sugestões da Senhora Presidente. A seguir, a Senhora Presidente anunciou a presença do Deputado Paulo Ramos e lhe passou a palavra. O Deputado se desculpou por não poder estar presente na presente Audiência em função de uma solenidade comemorativa dos cento e noventa e seis anos da Polícia Militar, e elogiou a Deputada Alice Tamborindeguy em função do empenho demonstrado em disponibilizar a Comissão de Educação e Cultura como instrumento em prol da Educação no Estado. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Alessandro Molon, que demonstrou agrado quanto ao consenso alcançado na presente Audiência e lembrou que todos devem buscar união em torno dos interesses da coletividade educacional do Estado. Prosseguindo, a Senhora Presidente trouxe a lume o tema das quarenta horas e concedeu a palavra a diversos representantes da categoria magisterial, que apresentaram pontos de vista e estudos a respeito do assunto, incluindo planos de carreira e gratificações, e apresentaram preocupação sobre à falta de iniciativa dos últimos governos estaduais quanto às reivindicações da categoria. Finalizando, a Senhora Presidente fez um balanço das participações na presente Audiência, teceu comentários sobre os temas em questão e resumiu as propostas levantadas: suspensão imediata da municipalização, visitas da Comissão a escolas municipalizadas, publicação do que já foi municipalizado e os termos dos convênios, listagem das escolas que deveriam ser desmunicipalizadas, inclusão no plano de carreira em relação às quarenta horas. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a Audiência para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a Ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que a Audiência Pública foi encerrada. Auditório Senador Nelson Carneiro, em seis de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nEduardo V. Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e cinco, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, conforme edital publicado em dezoito de maio de dois mil e cinco, teve início a segunda Audiência Pública da Comissão de Educação e Cultura no presente exercício, com a presença da Senhora Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente; Deputado ALESSANDRO MOLON; Dr. Carlos Guimarães, Subsecretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro; Dr. João Carlos Corrêa, Juiz de Direito do Município de Búzios; representantes do Sindicato Estadual dos Professores da Educação (Sepe); profissionais da União dos Professores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Uppes); representantes do Sindicato dos Funcionários de Apoio do Ensino Público do Estado do Rio de Janeiro (Sinfaerj); professores, estudantes e pais de alunos da Rede Estadual de Educação. Com a palavra a Senhora Presidente, que iniciou os trabalhos convidando para compor a Mesa o Deputado Alessandro Molon, o Dr. Carlos Guimarães e o Dr. João Carlos Corrêa. Prosseguindo, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, lembrou que o objetivo da presente Audiência é a promoção de debate sobre os rumos da educação no Estado do Rio de Janeiro e lamentou profundamente a ausência do Secretário Estadual de Educação, Cláudio Mendonça, que havia confirmado presença diversas vezes, anteriormente. Em seguida, a Senhora Presidente sugeriu a divisão dos assuntos por tempo e concedeu a palavra ao Dr. Carlos Guimarães, que justificou a ausência do Secretário de Educação e proferiu palavras iniciais de saudação a todos. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra à professora Terezinha Oliveira Machado da Silva, Presidente da Uppes, que enfocou a necessidade de acompanhamento do processo de municipalização das escolas estaduais, lamentou os salários baixíssimos da classe magisterial e comentou assuntos relacionados aos educadores. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra à professora Beatriz Lugão, do Sepe, que reiterou que o órgão está investindo na busca do diálogo com todos os setores do governo estadual, elogiou o movimento de professores realizado em Duque de Caxias e comentou sobre municipalização; trinta horas para funcionários administrativos e processo de intervenção nas escolas, lamentando ainda a ausência do Secretário de Educação. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alessandro Molon, que cumprimentou a Senhora Presidente pela iniciativa da convocação desta Audiência, lamentou o profundo desrespeito demonstrado pelo Governo do Estado para com os profissionais da Educação e apresentou diversos questionamentos relacionados ao processo de municipalização. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente apresentou impressões a respeito de visitas realizadas a escolas da rede pública, municipalização, necessidade de obras em diversas unidades e sobre a necessidade de haver clareza em todo o processo de gerenciamento da educação. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Danilo Garcia Serafim, Coordenador do Sepe no Município de Valença, que falou sobre a questão da substituição de profissionais e o regime de quarenta horas. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra à Professora Maria Lúcia Sardenberg Soares, Diretora de Relações Públicas da Uppes, que lamentou o fato de a escola pública estar esquecida no país. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Subsecretário Carlos Guimarães, que procurou responder aos questionamentos feitos durante a parte inicial da Audiência, enfatizou detalhes sobre providências tomadas pelo Governo do Estado em várias áreas da educação, abordou o assunto da municipalização e apresentou os planos a serem executados nos próximos meses. O Subsecretário foi aparteado pela Senhora Presidente, pelo Deputado Alessandro Molon e por diversos profissionais da educação presentes. Em seguida, a Senhora Presidente anunciou a chegada do Deputado Paulo Ramos, convidou-o para compor a Mesa e lhe concedeu a palavra. O Deputado cumprimentou a todos e falou a respeito do seu projeto de lei sobre as quarenta horas, lembrando que sua tramitação já é uma espécie de pressão política para envolver mais parlamentares na causa. O Deputado Paulo Ramos falou também a respeito da isonomia e sobre as dificuldades encontradas pelos profissionais no Governo Rosinha. A seguir, falaram os Deputados Alessandro Molon, Paulo Ramos e o Subsecretário Carlos Guimarães. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Senhora Vera Nepomuceno, Coordenadora da Capital / Sepe, que falou sobre as várias reivindicações da categoria e sugeriu ao Subsecretário agendar reunião com uma equipe de secretários, a fim de receber a categoria mobilizada, e que não sejam recebidos pela Polícia Militar com bombas de gás pimenta, como vem acontecendo. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra à Professora Abigail Rosa Amim, Secretária Geral da Uppes, que afirmou que os profissionais desejam sair desta Audiência com a certeza de que o Subsecretário será o interlocutor da categoria nesta discussão, e que todos estão fartos de ouvirem palavras lançadas ao vento. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Subsecretário Carlos Guimarães que lembrou que o Governo tem urgência em resolver a situação das quarenta horas, e explicou diversas outras providências a serem tomadas a fim de atender às necessidades do momento. O Subsecretário foi aparteado pelos Deputados Paulo Ramos e Alessandro Molon, por diversos profissionais presentes, pela assessora do Deputado Carlos Minc, Denise Lobato, e pela Senhora Presidente, que lhe solicitou levar todas as reivindicações da categoria ao Secretário Cláudio Mendonça. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Professor Marcos Antonio de Barros, do Colégio Estadual Visconde de Cairu, que expôs a situação calamitosa em que se encontra a instituição depois da repressão policial sofrida em função das mobilizações em torno da direção da escola. O discurso do Senhor Marcos Antonio foi entremeado por comentários da Senhora Presidente e do Deputado Paulo Ramos. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alessandro Molon, que apresentou impressões sobre sua visita ao Colégio Visconde de Cairu, lamentando as ações do Governo do Estado para com a comunidade estudantil e do magistério. Dando prosseguimento, usaram da palavra diversos educadores e em seguida o Subsecretário Carlos Guimarães teceu comentários finais. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, reiterou a necessidade do agendamento de uma Audiência Pública com a presença do Secretário Cláudio Mendonça e suspendeu a Audiência para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a Ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que a Audiência Pública foi encerrada. Auditório Senador Nelson Carneiro, em vinte de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nEduardo V. Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6"
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Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1255/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8991/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS, matrícula nº 408.881-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5, junto à Liderança do PSC - Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de MARIA HELENA MULLER CHAVES PEREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1256/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8992/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA MARIA RIBEIRO, matrícula nº 407.385-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, Graça Matos - 1ª Secretária.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1257/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8993/2005 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, SADY PAULO SOARES KAPPS, matrícula nº 408.181-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL-4, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, na vaga decorrente da exoneração de ANGELA MARIA RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, Graça Matos - 1ª Secretária.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1258/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8995/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIRTZ SERVULO DA SILVA, matrícula nº 303.959-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, Graça Matos - 1ª Secretária.\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1241/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8836/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HORMINDO BICUDO NETO, matrícula nº 408.875-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL-1, junto ao gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de CESAR MARIANO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O., PARTE II, DE 02.08.05.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1242/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8851/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA TRAVASSO MAIA, matrícula nº 408.876-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL-4, junto ao gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de OCTACÍLIO MENEZES DA CUNHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O., PARTE II, DE 02.08.05.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.08.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 345/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8925/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - Nível IV, matrícula nº 201.386-6, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 222/2003 - Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª Secretária\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 346/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8982/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada VALÉ RIA REGINA FARIA LEÃO, matrícula nº 302.106-0, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à liderança do PC do B - Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª Secretária\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 347/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8996/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado UIRTZ SERVULO DA SILVA, matrícula nº 303.959-1, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à liderança do PC do B - Deputado Edmilson Valentim, na vaga decorrente da dispensa de Valéria Regina Faria Leão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª Secretária\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10873/2001 - ELIAS ABRAÃO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 16/18, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7993/2003 - JOANA ITELVINA CANATO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 17/19, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14047/2003 - SERGIO EURICO DE SOUZA NEVES\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 15/17, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11351/2004 - ADELINO MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 26/28, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4411/2005 - ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 15/16, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5077/2005 - RICARDO DE VASCONCELLOS RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo do processo de fls.04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7626/2005 - ALMIR DA SILVA BOTELHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo do processo de fls.06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7930/2005 - FABIANA VIEIRA BARBOZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo do processo de fls.04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8014/2005 - NELY GABRIEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo do processo de fls.04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8142/2005 - TATIANA PALÁCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo do processo de fls.05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8152/2005 - SANDRA REGINA NOBRE QUEIROZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo do processo de fls.06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8153/2005 - SANDRA REGINA NOBRE QUEIROZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo do processo de fls.06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8176/2005 - MAGALI ARAÚJO DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo do processo de fls.04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5214/2005 - JOSÉ UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 17/19.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n8182/2005 - FÁBIO MOREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n8186/2005 - MAURÍCIO ESPÍNDOLA CUNTO\r\n\r\n8252/2005 - MARIA ROSANGELA AMORIM BARRETO\r\n\r\n8492/2005 - JOÃO ALFREDO SILVA MANSO\r\n\r\n8493/2005 - JULIO MARINHO FILHO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8313/2005 - DÁRIO JOÃO ALONSO GONÇALVES\r\n\r\n8399/2005 - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n8523/2005 - JOSÉ EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO FRANÇA\r\n\r\n8619/2005 - SÉRGIO FARIAS DE LEMOS\r\n\r\n8622/2005 - JOAQUIM VICENTE CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n8635/2005 - EDIMILSON GOMES ALVES\r\n\r\n8643/2005 - LUIS ALBERTO MAIA\r\n\r\n8744/2005 - IVAN CARLOS MAUÉS\r\n\r\n8854/2005 - ANTONIO MANHÃES BAPTISTA OLIVEIRA\r\n\r\n8878/2005 - LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa\r\n\r\nEm 02.08.2005 \r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº 8929/05 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos \r\n\r\nDe acordo com a Portaria \"E\"/DG/Nº 004/2004, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo: \r\n\r\n200.741-7 - SYLZED JOSÉ DE SANT'ANNA NETO \r\n\r\n200.792-0 - MARIA JUSTINA DE JESUS FERREIRA \r\n\r\n200.878-7 - COLBERT ELIAS ABDALA FILHO \r\n\r\n200.962-9 - JARDANES FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA \r\n\r\n200.985-0 - MARLI DE FREITAS ALMEIDA \r\n\r\n201.050-2 - MARIA DAS MERCÊS VIEIRA CAVALCANTI \r\n\r\n201.051-0 - CARLOS BENEDETTI PEREIRA \r\n\r\n201.080-9 - FERNANDO JOSÉ SALGADO \r\n\r\n201.081-7 - MÁRCIA MATTOS FRANCO MENDES \r\n\r\n201.084-1 - KÁTIA LEIROZ TEIXEIRA \r\n\r\n201.085-8 - JUSSARA ISA DE MARINS MUNIZ \r\n\r\n201.087-4 - ADRIANA PEREIRA DE BRITO FONSECA \r\n\r\n201.088-2 - CLARISA HELENA SERRICCHIO COZZOLINO \r\n\r\n201.093-2 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA \r\n\r\n201.094-0 - MÁRCIA ELENA PAULO SANTOS \r\n\r\n201.097-3 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA \r\n\r\n201.100-5 - GILBERTO JOSÉ ARAÚJO SILVA \r\n\r\n201.101-3 - CLÁUDIO MURILO GIGLIO RODRIGUES RÊGO \r\n\r\n201.102-1 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA \r\n\r\n201.106-2 - LUIZ FERNANDO MATTERA \r\n\r\n201.109-8 - ALEXANDRE MACHADO DA ROCHA \r\n\r\n201.110-4 - FRANCISCO DE PAULA DE ARAÚJO FILHO \r\n\r\n201.111-2 - ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR \r\n\r\n201.112-0 - LUIZ CARLOS GOUVÊA FILHO \r\n\r\n201.113-8 - MARCELO BARROS RÊGO \r\n\r\n201.114-6 - MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS \r\n\r\n201.115-3 - LEDENÍSIO BARATA FONTES \r\n\r\n201.116-1 - TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO \r\n\r\n201.117-9 - GILCIR DA LUZ SANTOS \r\n\r\n201.118-7 - HAMILTON ALOICE GOMES \r\n\r\n201.119-5 - SANDRO MARINO DUARTE \r\n\r\n201.121-1 - LUIZ COELHO DE SOUZA \r\n\r\n201.124-5 - SARAH MINDLA KRAJCER NEVES \r\n\r\n201.125-2 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA \r\n\r\n201.126-0 - HÉLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n201.127-8 - LÚCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\n201.128-6 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n201.129-4 - MARCELO COSTA BARROS PÔSE \r\n\r\n201.131-0 - GLEICE RAMIRO DA SILVA \r\n\r\n201.132-8 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO \r\n\r\n201.133-6 - JOSÉ ROSTHAM FARIAS BARRETO DE MACEDO \r\n\r\n201.135-1 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO \r\n\r\n201.136-9 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA \r\n\r\n201.137-7 - MÁRIO ROBERTO TEIXEIRA \r\n\r\n201.138-5 - ANTÔNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA \r\n\r\n201.139-3 - SÁVIO MACHADO BARBOSA \r\n\r\n201.140-1 - ORLANDO DE SOUZA SANTOS JÚNIOR \r\n\r\n201.141-9 - FÁBIO GENÉSIO DA SILVA \r\n\r\n201.233-4 - FERNANDO BARROS DELGADO \r\n\r\n201.423-1 - WANDA MENDES REIS \r\n\r\n201.452-0 - AMADEU CHACAR NETO \r\n\r\n201.541-0 - ELIAS CARDIM DE MELO \r\n\r\n201.543-6 - MAURO ALEXANDRE TOMÁZ DA SILVA \r\n\r\n201.544-4 - ELAINE TERESINHA BLUMBERG \r\n\r\n201.545-1 - TÂNIA MARIA DA SILVA RUBANO \r\n\r\n201.613-7 - SUELI REZENDE \r\n\r\n201.615-2 - FELIPE LIMA FERREIRA \r\n\r\n201.617-8 - MARCOS JOSÉ MORÃES JÚNIOR \r\n\r\n201.619-4 - PEDRO PAULO GOMES E SOUZA FILHO \r\n\r\n201.622-8 - LANCASTER LOPES DE MORAES \r\n\r\n201.703-6 - FRANCISCA AMÉLIA BOECHAT SILVEIRA \r\n\r\n201.706-9 - ROGÉRIO COELHO DA SILVA \r\n\r\n201.712-7 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO \r\n\r\n201.713-5 - GILSON ANTÔNIO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n201.714-3 - YEDA POUBEL DE FIGUEIREDO \r\n\r\n201.720-0 - PAULO LÚCIUS VILARES PHILOMENO \r\n\r\n201.723-4 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA \r\n\r\n201.783-8 - NÁDIA ROLIM NOVÃES \r\n\r\n201.784-6 - MARIA JOSÉ ALVES FONSECA \r\n\r\n201.785-3 - SÔNIA PEREIRA ALBERTO NUNES \r\n\r\n201.786-1 - ELZA REGINA CORDEIRO NUNES \r\n\r\n408.322-6 - ALEXE RIBEIRO VON MELENTOVYTCH \r\n\r\n408.398-6 - CIDÔNIA DE SOUZA MELO \r\n\r\n408.142-8 - EDGAR DE CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\n408.403-4 - EDIL RANGEL DA SILVA \r\n\r\n405.985-3 - EDSON FREITAS GOMES \r\n\r\n408.006-5 - EDUARDO MARINS GUIMARÃES \r\n\r\n407.018-1 - EDUARDO MOREIRA CALI \r\n\r\n406.467-1 - ERIONALDO SOUSA DE ANDRADE \r\n\r\n408.026-3 - FERNANDA BARRETO PEDROSA \r\n\r\n408.048-7 - IARA RAMIREZ FERNANDES \r\n\r\n408.199-8 - JÚLIO CÉSAR DA ROCHA \r\n\r\n408.371-3 - KATIA REGINA GAMA DE SOUZA \r\n\r\n406.388-9 - KEILA ABRANTES \r\n\r\n408.439-8 - LUCIANA BARBOSA PIRES \r\n\r\n408.293-9 - LUIZ DE PAULA FERREIRA \r\n\r\n408.425-7 - LUZIA LECCE DINIZ RODRIGUES \r\n\r\n408.259-0 - MARCELO PEREIRA \r\n\r\n408.422-4 - MARCIA MARGARIDA JOCHEM DA SILVA \r\n\r\n406.818-5 - MÁRCIO FERREIRA \r\n\r\n404.045-7 - MARCOS ROBERTO ALVES DA CUNHA \r\n\r\n408.335-8 - MARIA CLARA BORGES DE MENEZES \r\n\r\n401.109-4 - MARÍLIA LIMA FREITAS \r\n\r\n408.015-6 - MÁRIO JORGE DIAS AIRES \r\n\r\n407.093-4 - NELI SAMPAIO PASSOS HOMEM \r\n\r\n407.597-4 - NEWTON RIBEIRO PARAHYBA JÚNIOR \r\n\r\n408.139-4 - ORLANDO CELESTINO DOS SANTOS \r\n\r\n407.104-9 - PAULO GUILHERME LOPES DE ARAÚJO \r\n\r\n408.388-7 - RAFAELA CRISTIANINI PITTA \r\n\r\n406.050-5 - RONALDO SILVA \r\n\r\n403.373-4 - SOLANGE MARIA SILVA BARBOSA \r\n\r\n408.416-6 - VÂNIA FERNANDES DIAS PEREIRA \r\n\r\n408.163-4 - VANIA FORMAGGERI FERREIRA \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº 8933/05 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos \r\n\r\nDe acordo com a Portaria \"E\"/DG/Nº 004/2004, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo: \r\n\r\nPeríodo de 15/07/2005 a 30/07/2005: \r\n\r\n408.124-6 - WALTER LAUDIER ANGELO \r\n\r\nPeríodo de 01/08/2005 a 30/08/2005: \r\n\r\n200.824-1 -CLÁUDIA SESSIM MORÃES TAVARES \r\n\r\n200.885-2 - VALÉRIA PIRES SESSIM \r\n\r\n200.926-4 - WELLINGTON PEREIRA DAVID \r\n\r\nPeríodo de 02/08/2005 a 31/08/2005: \r\n\r\n406.829-2 - CLARA MARIA DE FREITAS SEBASTIÃO \r\n\r\n406.828-4 - ROBSON DA SILVEIRA FREIRAS \r\n\r\nPeríodo de 05/08/2005 a 03/09/2005: \r\n\r\n408.137-8 - JUREMA FERREIRA ROTHOLZ"
                ],
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados AURÉLIO MARQUES - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, NOEL DE CARVALHO e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de agosto de 2005, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRELATOR - Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 930/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 03/2003, que “Dispõe sobre a Auditoria Ambiental Social - AAS e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 3 de agosto de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2880/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o artigo 261, §1º, inciso VII, alínea e, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; estabelece indicadores para avaliação e divulgação dos dados de balneabilidade das praias e balneários, e dá outras providências”. \r\n\r\n2.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3398/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combate à dengue (Aedes Aegypti)”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 1494/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n4.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos nas instituições carcerárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI Nº 2011/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, sua estrutura, atribuições e funcionamento, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Pinheiro, SEM VOTO)\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI Nº 2132/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a segurança de lâmpadas fluorescentes quando instaladas em locais de aglomeração”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI Nº 2295/2005, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Estadual, na Biblioteca Pública D. Maria Portugal Duque Costa e dá outras providências”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI Nº 2439/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre isenção na forma que menciona”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI Nº 2443/2005, do Deputado André Corrêa, que “Concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores de fabricação nacional quando destinados ao portador de doença crônica que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI Nº 2566/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Altera o art. 7° da Lei Estadual n° 4049/2002”.\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI Nº 2663/2005 (MENSAGEM N° 26/2005), do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei n° 1954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e esportivos”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI Nº 2664/2005 (MENSAGEM N° 27/2005), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre reajuste de vencimento e soldo dos servidores ativos e inativos que nomina e dá outras providências”.\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2003, do Deputado Armando José, que “Institui o Código de Direitos, Garantias e Deveres do Contribuinte no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI Nº 2323/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Altera a Lei Estadual 955, de 26 de dezembro de 1985”.\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI Nº 2430/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Dispõe sobre a oferta em casas do gênero sobre promoção”.\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI Nº 2486/2005, dos Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes, que “Institui o Dia Estadual dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade”.\r\n\r\n17.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 744/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Cria a Frente Parlamentar Pela Livre Expressão Sexual”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI Nº 2083/2004, do Deputado Márcio Corrêa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos informar nas contas se há ou não débitos anteriores”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Carlos Minc, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI Nº 1334/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Disciplina a realização de plebiscito e referendo, previstos pela Constituição do Estado e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO\r\n\r\n20-EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631-A/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de oficiais técnicos administrativos, destinado aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar”.\r\n\r\n21.PROJETO DE LEI Nº 2475/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a proibição da energização de cercas ligadas diretamente da rede elétrica”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22.PROJETO DE LEI Nº 2414/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Dispõe sobre alterações à Lei n° 3822, de 02 de maio de 2002, que considera a data de 30 de abril Dia da Baixada Fluminense”.\r\n\r\n23.PROJETO DE LEI Nº 2465/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Estabelece a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem cópia do manual de boas práticas e outras providências”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI Nº 2467/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a comercialização de produtos com a substância quaternário de amônia, e dá outras providências”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI Nº 2478/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Dispõe sobre a criação da Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI Nº 2488/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Institui e normatiza o atendimento religioso nas plataformas de petróleo óff-shore'”.\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI Nº 2521/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Considera de utilidade pública a Fundação Maria José Dornas, com sede no município de Niterói”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n28.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1997-A/2001, da Deputada Graça Matos, que “Proíbe a realização de qualquer forma de concurso para acesso à educação básica e educação profissional nas escolas do Sistema Público Estadual de Ensino do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n29.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1578/2004, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a criação do serviço de acupuntura, homeopatia, reiki, fitoterapia, musicoterapia e técnicas orientais de terapia corporal nas unidades de saúde e nos hospitais públicos ou a ele conveniados, e dá outras providências”.\r\n\r\n30.PROJETO DE LEI Nº 2105/2004, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação do Museu da Droga, na forma que menciona”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, COM VOTO)\r\n\r\n31.PROJETO DE LEI Nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi, pelo qual “Os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informarem o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Carlos Minc, SEM VOTO)\r\n\r\n32.PROJETO DE LEI Nº 2468/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Cooperação Agropenitenciário do Rio de Janeiro (PROCAP-RJ) e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n33.PROJETO DE LEI Nº 2479/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Revoga a Lei n° 2465, de 24 de novembro de 1995”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n34.PROJETO DE LEI Nº 2491/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o atendimento em hospitais da rede de saúde pública do Estado, dos casos de abortos previstos na legislação penal brasileira e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n35.PROJETO DE LEI Nº 2496/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Disciplina a publicidade de medicamentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n36.PROJETO DE LEI Nº 2511/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a implantação de postos de fiscalização ambiental na forma que menciona”.\r\n\r\n37.PROJETO DE LEI Nº 2525/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei n° 3125, de 04 de dezembro de 1998, e dá outras providências”.\r\n\r\n38.PROJETO DE LEI Nº 2536/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Estende os efeitos da Lei 3421, de 16 de junho de 2000, na forma que menciona”.\r\n\r\n39.PROJETO DE LEI Nº 2553/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre empréstimos aos servidores públicos estaduais, na forma que menciona”.\r\n\r\n40.PROJETO DE LEI Nº 2556/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Estabelece a obrigatoriedade, à rede de serviços de saúde do Estado, do atendimento médico para a prática do aborto, nos casos previstos em lei”.\r\n\r\n41.PROJETO DE LEI Nº 2570/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Garante o acesso ao ensino fundamental gratuito a candidatos de famílias com renda familiar menor que três salários mínimos”.\r\n\r\n42.PROJETO DE LEI Nº 2579/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de utilidade pública o Núcleo Convivências de Atenção Especial a Indivíduos com Desordens Emocionais e Sofrimento Mental - NÚCLEO CONVIVÊNCIAS”.\r\n\r\n43.PROJETO DE LEI Nº 2581/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a taxa de incêndio a R$ 1,00”.\r\n\r\n44.PROJETO DE LEI Nº 2597/2005, do Deputado Édino Fonseca, que “Proíbe na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro a realização de cirurgia de transgenitalização do tipo neocolpovulvoplastia, neofaloplastia e/ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos de transexualismo, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n45.PROJETO DE LEI Nº 2508/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a proibição de uso de aparelho celular e rádios transmissores nas dependências dos coletivos (ônibus, van, Kombi, trem, metrô, barcas, aerobarcos) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n46.PROJETO DE LEI Nº 2559/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de seu estilo e/ou aparência física”.\r\n\r\n47.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1032/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Rio Paraíba do Sul”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados EDNA RODRIGUES, CAETANO AMADO, LUIZ PAULO, CORONEL JAIRO, INÊS PANDELÓ e PAULO RAMOS, membros efetivos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Corregedor Parlamentar, e GILBERTO PALMARES, Corregedor Parlamentar Substituto, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de Agosto de 2005, quarta-feira, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão para Eleição do Vice-Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Noel de Carvalho - Vice-Presidente, Átila Nunes, Ely Patrício e Coronel Rodrigues - membros efetivos, da Comissão de LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 3 de agosto de 2005, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições.\r\n\r\n2. Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1989, que considera insalubre e perigosa, para fins de aposentadoria especial aos 30 (trinta) anos (homem) e 25 (vinte e cinco) anos (mulher) de serviço a atividade profissional das categorias que menciona”;\r\n\r\nEm 2 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Flávio Bolsonaro - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 03 de agosto de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1069/2005, do Deputado Jodenir Soares, que \"Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Comandante da TAM Linhas Aéreas Sr. Ari Paulo Jaensch\".\r\n\r\n2.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1072/2005, do Deputado Jodenir Soares, que \"Confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Jean Madeira da Igreja Universal do Reino de Deus\".\r\n\r\n3.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1077/2005, do Deputado Caetano Amado, que \"Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Coronel do Exército Diógenes Dantas Filho\".\r\n\r\n4.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1078/2005, do Deputado Caetano Amado, que \"Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao General de Exército Claudio Barbosa de Figueiredo\".\r\n\r\n5.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1079/2005, do Deputado Cornélio Ribeiro, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Advogado, Professor e Consultor Jurídico Leonardo Iorio”.\r\n\r\n6.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1080/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Confere o Título de Cidadão e seu respectivo Diploma do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendo Uziel Dutra da Rosa”.\r\n\r\n7.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1082/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Padre Manuel de Oliveira Manangão”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n8.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1033/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto, que “Concede a Medalha Tiradentes, ao Ilustre Advogado e Professor Universitário Doutor Gilson Carlos Sant'Anna, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1035/2005, do Deputado José Bonifácio, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Joel Silva da Rocha”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\n10.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1061/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Exmo Sr. Vereador Argemiro Cavalcanti Pimentel”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, GILBERTO PALMARES, PAULO PINHEIRO e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 03 de agosto de 2005, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 127/2003, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade de ressarcimento por parte das concessionárias que exploram com pedágio as estradas estaduais, ao Poder Público, por despesas decorrentes do tratamento de acidentados naquelas vias.”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 943/2003, da Deputada Heloneida Studart, que “Institui o Programa Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas, sob gestão dos trabalhadores denominado Pró-Cooperação e dá outras providências.”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1097/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a veiculação de propaganda e publicidade em publicações da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1277/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prática de capoeira nas unidades escolares de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada.”\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1869/2004, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a merenda escolar distribuída aos alunos portadores de diabetes Mellitus, matriculados na rede pública estadual de ensino.” \r\n\r\n. Relator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2199/2001, do Deputado Eduardo Cunha, que “Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa no Estado do Rio de Janeiro incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos pulsos gastos pelo consumidor e dá outras providências”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 138/2003, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder executivo a dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito, do equipamento básico para instalação e extensão de rede elétrica, por parte das empresas concessionárias, no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 463/2003, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para os fins que especifica e dá outras providências”. \r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 728/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera a Lei estadual nº 1356 de 03 de outubro de 1988, na forma que menciona”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 929/2003, da Comissão Parlamentar de Instituída pela Resolução nº 03/2003, que “Cria a taxa sobre descarte de efluente poluidores na Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara para visualizar o pagamento de contrapartida do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - PDBG”\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1520/2004, da Deputada Graça Matos, que “Ficam anistiados dos débitos havidos em relação ao ITBI, nas alienações efetuadas anteriormente a 5 de outubro de 1988 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2139/2004, da Deputada Andreia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha permanente de prevenção e controle ao câncer de pele, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 2145/2004, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Autoriza a instalação de delegacia de proteção ao idoso nos municípios do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n14- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2621/2001, da Deputada Aparecida Gama, que “Cria a obrigatoriedade de ser concedida a gratuidade de ingresso, em todos os estádios, ginásios e parques aquáticos esportivos no Estado, ao deficiente físico.”\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 376/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Obriga a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas com deficiência, nas agências e postos bancários, e estabelece o treinamento de pessoal para lidar com pessoas com dificuldade de locomoção, acesso ou comunicação.” \r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 562/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades não governamentais em ações culturais e desportivas, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem vilas olímpicas e quadras poliesportivas, com prestação de serviço e mão de obra especializada, na forma que menciona.”\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 587/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a utilização das praias, visando a proteção do meio ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico.”\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 726/2003, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Autoriza a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a instituir pecúlio facultativo aos respectivos integrantes de seus quadros.”\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 1146/2003, do Deputado Otavio Leite, que 'Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos de pessoas idosas, nos estacionamentos públicos e privados do Estado.”\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1441/2004, DO Deputado Doutor Ogando, que 'Autoriza o Poder Executivo a criar uma companhia independente da Polícia Militar no município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.”\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1668/2004, do Deputado Doutor Ogando, que 'Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Pádua, para implantação e distribuição de gás natural para fins industriais e residenciais.”\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2064/2004, do Deputado Carlos Minc, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Pró-Curta” Programa de apoio a produção de curtas metragens.”\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 712/2003, do Deputado Antonio Pedregal, que “Proíbe a cobrança por prova de segunda chamada, finais ou equivalentes pelos estabelecimentos de ensino no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 827/2003, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre vedações à formalização de contratos e convênios com órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e o cancelamento de concessões de serviço público a empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 1345/2004, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria o sistema único de registro de empresas comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 2057/2004, do Deputado Antonio Pedregal, que “Institui a 'Semana dos Direitos dos Animais', e dá outras providências”. \r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 2109/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Define créditos, débitos ou obrigação de pequeno valor, para os fins que especifica, no âmbito da administração pública estadual”. \r\n\r\n.Relator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 417/2003, da Deputada Jurema Batista, que “Fica o Poder Executivo autorizado a criar os centros de atendimento e referência e as casas abrigo para mulheres vítimas de violência de gênero”\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 662/2003, do Deputado André Corrêa, que “Estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n30- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2877/2002, do Deputado Paulo Melo, que “Define critérios para o incentivo ao desenvolvimento do Pólo Gás Químico.”\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 273/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Institui o adicional de 20% sobre a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicável a empresas fabricantes, importadoras e distribuidoras de pneumáticos que não cumprirem o que determina a Resolução nº 258/1999 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.”\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 544/2003, de autoria do Deputado Edino Fonseca, que “Acrescenta artigo à Lei nº 2868, de 18 de dezembro de 1997.”\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 872/2003, do Deputado Geraldo Moreira, que !Modifica a Lei nº 4184, de 29 de setembro de 2003.”\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 976/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe a instalação de pedágio urbano, na forma que menciona.”\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 1071/2003, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de unidade de tratamento de águas servidas em prédios de apartamentos e dá outras providências.”\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 1073/2003, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas apresentarem o contrato de compra e venda de produtos ou prestação de serviços aos órgãos do serviço de proteção ao crédito para inscrição em seus cadastros de consumidor inadimplente e dá outras providências.”\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 1074/2003, do Deputado Jorge Pic ciani, que “Dispõe sobre a disponibilização de canais fechados de televisão, voltados para a educação, cultura, ciência e tecnologia pelas operadoras às escolas da rede pública e dá outras providências.”\r\n\r\n38- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2004, do Deputado Jorge Picciani, que “Autoriza a Governadora do Estado a efetuar desapropriação dos ativos que menciona.”\r\n\r\n39- PROJETO DE LEI Nº 1851/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Institui multas para as empresas com maior número de reclamações do Procon-RJ.” \r\n\r\nEm 02 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PREPARAÇÃO DE PROFESSORES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense comunica que no próximo dia 05 de agosto, sexta-feira, terá início o CURSO DE PREPARAÇÃO DE PROFESSORES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da ALERJ (efetivos, comissionados e requisitados), da Escola do Legislativo Fluminense e outros\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: Os candidatos deverão ter, preferencialmente, nível superior completo (ou cursando) e alguma experiência didático-pedagógica\r\n\r\nDESCRIÇÃO: O Curso tem por objetivo preparar o conjunto de profissionais para lecionar nos diversos Cursos promovidos pela Escola\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 H/A + 20 H/A de Trabalho de Conclusão de Curso\r\n\r\nDURAÇAO: 10 Aulas\r\n\r\nINÍCIO: 05 de Agosto / TÉRMINO: 05 de Setembro\r\n\r\nCALENDÁRIO: 05, 08, 12, 15, 19, 22, 26 e 29 de Agosto e 02 e 05 de Setembro\r\n\r\nHORÁRIO: 13 h às 17 h\r\n\r\nLOCAL: SALA 316 do Palácio Tiradentes \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nMÓDULO I - Dias 05, 08 e 12 de Agosto\r\n\r\nREFLEXÕES SOBRE A FORMAÇÃO DO TRABALHADOR\r\n\r\nEducação, Sociedade e Estado: Breves Reflexões\r\n\r\nEducação Corporativa e Formação Continuada\r\n\r\nA Legislação Educacional e Formação dos Trabalhadores\r\n\r\nTendências Pedagógicas no Brasil\r\n\r\nMÓDULO II - Dias 15, 19 e 22 de Agosto\r\n\r\nMETODOLOGIA E ELEMENTOS DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nProfessor-Aluno: Uma Interação Fundamental\r\n\r\nA Construção dos Objetivos Educacionais\r\n\r\nA Seleção e Organização dos Conteúdos\r\n\r\nAs Estratégias de Aprendizagem\r\n\r\nO Planejamento da Aula\r\n\r\nMÓDULO III - Dias 26 e 29 de Agosto\r\n\r\nEDUCAÇÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nA Utilização da Informática no Processo Educacional\r\n\r\nTécnicas de Apresentação em Público\r\n\r\nA Utilização da Técnica de Oficinas\r\n\r\nA Utilização do Trabalho em Grupo\r\n\r\nMÓDULO IV - Dia 02 de Setembro\r\n\r\nA AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nMÓDULO V - Dia 05 de Setembro\r\n\r\nA PESQUISA NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nAs inscrições para o referido curso deverão ser feitas até o dia 05 de agosto, sexta-feira, na Escola do Legislativo Fluminense, sala 502-B, do Palácio Tiradentes, ou através dos ramais 1373 ou 1144, no horário de 11h às 18h. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2005\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nInexigível de Licitação\r\n\r\nProcessos nºs: 6347/05 e 6278/05\r\n\r\nBase Legal: Art. 25. Inciso II, Comb. Art. 13 - VI"
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