{
    "2005-08-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA e ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA para prestarem auxílio recíproco às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família - Foro Regional do Méier - Comarca da Capital, respectivamente, especificamente para as audiências, nos dias 03, 10, 17, 22, 24 e 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDE 25.08.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto BERNARDO MACIEL VIEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda, no dia 28 de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.08.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARCOS KAC para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO CERQUEIRA CHAGAS para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio, no dia 02 de setembro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 03 de setembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça NELMA LÚCIA DE MELO MENDES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 10 de setembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça MIRIAM LAHTERMAHER, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça alexandra paiva d'ávila melo para atuar no procedimento MP nº 2000.001.07642.00, em razão do decidido na reunião de 13 de junho de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU para atuar no procedimento MP nº 2005.001.13845.00, em razão do decidido na reunião de 18 de julho de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO para atuar no procedimento MP nº 2005.001.24135.00, em razão do decidido na reunião de 18 de julho de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE MUNIZ DE TARIN para atuar no procedimento MP nº 2005.001.23928.00, em razão do decidido na reunião de 18 de julho de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Judiciais e Institucionais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.26127.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Piraí) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL PARTE 1-A DE 24.08.2005\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª E 3ª COLUNAS\r\n\r\nATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA (Presidente)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCELSO FERNANDO DE BARROS\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (Membro e Secretário)\r\n\r\n(Aprovada na Sessão de 28.07.2005)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA (Presidente)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCELSO FERNANDO DE BARROS\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (Membro e Secretária)\r\n\r\n(Aprovada na Sessão de 28.07.2005)\r\n\r\nQuebra Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.18805.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 401 e 402 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 17/08/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência e Cessão\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ nº 2005.001.29823.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Transferência e cessão integral, sem ônus ou encargos, de todos os direitos e obrigações, referentes ao domínio “http://www.mp.rj.gov.br”, cujo registro foi devidamente formalizado, pelo PRODERJ, junto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado\r\n\r\nDATA: 18/08/2005.\r\n\r\nQuebra AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 2º CRAAI para participarem de reunião de trabalho a ser realizada no dia 30 de agosto de 2005, terça-feira, às 17:00 horas, no auditório do Ministério Público, situado na Av. Rui Barbosa, nº 233, Centro, Nova Friburgo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 2º CRAAI para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que fará realizar na cidade de Nova Friburgo, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência ocorrerá no dia 31 de agosto de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no auditório do SESC, situado na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 231, Duas Pedras, na referida cidade. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados que fará realizar Audiência Pública na cidade de Nova Friburgo, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência, aberta ao público, ocorrerá no dia 31 de agosto de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no auditório do SESC, situado na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 231, Duas Pedras, na referida cidade.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 19 de agosto (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 26 de agosto (sexta-feira), serão de cididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no mês de setembro próximo, sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA MESA RECEPTORA E APURADORA AVISA aos Procuradores de Justiça que a recepção dos votos realizar-se-á no próximo dia 29 de agosto de 2005, segunda-feira, no horário das 09:30 às 17 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede, situado na avenida Marechal Câmara, n.º 370, Centro.": {}
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1127-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA A CERTIFICAÇÃO DO ECOTURISMO E DO TURISMO ECOLÓGICO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica instituído o Certificado de Excelência Ecológica, a ser conferido pelo Conselho Estadual de Turismo aos estabelecimentos que lidam com ecoturismo e com turismo ecológico que atenderem aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Respeito à comunidade local;\r\n\r\nII - Integração, sem agressão, ao meio ambiente;\r\n\r\nIII - Respeito e preservação dos ecossistemas locais bem como o estudo e a divulgação dos mesmos aos seus visitantes.\r\n\r\nArt. 2º - O certificado terá validade de no máximo dois anos.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Poder Executivo, através do Conselho Estadual de Turismo, regulamentar a implementação da certificação instituída pela presente lei e, periodicamente, divulgar os estabelecimentos que obtiveram ou perderam o Certificado de Excelência Ecológica. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1127/2003 - Deputado GLAUCO LOPES.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a satisfação e a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo o mandato de deputado estadual.\r\n\r\nPor oportuno, comunico já haver sido exonerado, a pedido, do cargo de Secretário de Estado da Infância e da Juventude.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGP 086/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. com fundamento no Inciso II do Artigo 252 do Regimento Interno, para solicitar licença médica, pelo período de 05 dias a contar de 25 de agosto do corrente ano, conforme atesta documento anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a V.Exa. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPlenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo e Aparecida Gama (02), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão.\r\n\r\nNa oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 29.08.2005, às 19h05min para a entrega da Medalha Tiradentes ao Vereador Júnior Reis - Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias (Requerimento nº 567/2005 de autoria do Deputado Marco Figueiredo). \r\n\r\nDesigno para a próxima Sessão Ordinária, dia 30 de agosto de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA-\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDE AUTORIA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2666/2005\r\n\r\nQUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 712/2004\r\n\r\nDE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO MELO\r\n\r\nQUE CRIA O CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EMPRESAS QUE PUBLICAREM E APRESENTAREM SEUS BALANÇOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2749/2005, DE AUTORIA DO PODR EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À VÍTIMA SOBREVIVENTE E AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DA CHACINA DA BAIXADA FLUMINENSE E DA CHACINA DA VIA SHOW.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE,) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2755/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOBRE A IMPOSIÇÃO DE TAXAS E MULTA PARA OS DEVIDOS FINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 709/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 711/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, TRANSFERINDO-LHE A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES (SARACURUNA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 712/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 764, DE 18 DE JULHO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 98/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GILBERTO SILVA, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 221/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL A COLOCAR EM CADA ÔNIBUS SISTEMA DE FILMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DICA, COM O VOTO EM SEPARADO; DE TRANSPORTES; CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, WASHINGTON REIS, DÉLIO LEAL, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1601/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO “PASSE-PEDÁGIO” NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, ROBERTO DINAMITE E PAULO MELO.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2133/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2476/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DC BRASIL - DIREITOS CIVIS DO BRASIL ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA JOSÉ DORNAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1061/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. VEREADOR ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1082/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE MANUEL DE OLIVEIRA MANANGÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 375/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 447/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE INDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, NO BAIRRO DO MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESTRADA RJ-148 CARMO-CÓRREGO DA PRATA, NESTE ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 514/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 575/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA DE MUSEOLOGIA DA UNIVERSIADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 596/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES, TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 615/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 605/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE SOLICITA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL “PRÓ-DESARMAMENTO” PARA REALIZAR AÇÕES PELO “SIM” NO REFERENDO POPULAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO, MARCADO PARA 23 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1851/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI MULTAS PARA AS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO PROCON-RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDINHA CAMPOS E APARECIDA GAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2330/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2455/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, COM O VOTO EM SEPARADO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoco os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 30.08.2005, às 19h05min, em homenagem ao Dia do Soldado e ao Dia da Aviação do Exército Brasileiro (Cal. Of. Nº 270/2003, de autoria do Deputado Paulo Ramos).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 14, 20 E 23, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nº 4, 5, 6, 8, 9, 27, 33, CONTRÁRIO 1 A 3, 7, 10, 12, 13, 15, 17, 18, 21,24, 26, 29, 30, 32, 36, 37, 40 A 42. PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 11 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 3, A EMENDA Nº 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 9, A EMENDA Nº 19 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 8, A EMENDA Nº 22 PELA SUBEMENDA DA EMENDA Nº 6, A EMENDA Nº 25 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 07, A EMENDA Nº 28 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 14, A EMENDA Nº 31 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 3, A EMENDA Nº 34 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DA EMENDA Nº 7, A EMENDA Nº 35 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 27, A EMENDA Nº 38 PELA EMENDA Nº 39 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 15, COM VOTO EM SEPARADO DIVERGENTE DO DEPUTADO LUIZ PAULO, FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 11 E DO DEPUTADO CARLOS MINC, FAVORÁVEL DE 1 A 4, 6 A 11, 13, 15 A 19, 21, 22, 24 A 27, 31 A 42; CONTRÁRIO ÀS DE NºS 5, 12, 14, 20, 23, 28, 29, 30 E 36; DE SERVIDORES PÚBLICOS, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO DIVERGENTE DO DEPUTADO PAULO RAMOS FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 12 E 13; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 11 DOS DEPUTADOS ALICE TAMBORINDEGUY E ALESSANDRO MOLON E VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO CARLOS MINC, EMITIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 12 E 13 DO DEPUTADO PAULO RAMOS E VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, ACOMPANHA O VOTO DO DEPUTADO CARLOS MINC NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO RAMOS QUE ACOMPANHAM O VOTO DO DEPUTADO CARLOS MINC NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 3, 4, 6, 12, 13, 18 A 22, 24, 26, 27, 30, 32 A 38, 40 A 42, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 5, 8, 17, 23, 33, 35, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 11, 25, 29, 34, 15, 39, 10, 28, 9, 16 E 31 DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 A 4, 6 A 11, 13, 15 A 19, 21, 22, 24 A 27, 31 A 42, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 5, 12, 14, 28, 20, 23, 29, 30 E 36, DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, EDSON ALBERTASSI, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, IRANILDO CAMPOS, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2535/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IMBUÍ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 165/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA NOVA CHANCE - PCN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ALESSANDRO MOLON, CAETANO AMADO, WALDETH BRASIEL, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 744/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA O SERVIÇO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E GINECOLÓGICO AO RESPONSÁVEL QUE TENHA FILHO MATRICULADO EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ANTÔNIO PEDREGAL, PAULO MELO, EDNA RODRIGUES, PAULO MELO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 942/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIO INFANTIL APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR ORIGINAL); DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLTIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), COMTE BITTENCOURT E CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “PROGRAMA BOAS FALAS” EM TODA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, GERALDO MOREIRA, CIDA DIOGO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1398/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SOCORRO EMERGENCIAL AOS USUÁRIOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, APARECIDA GAMA, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1496/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA PARA LIMPEZA EXTERNA DE JANELAS DE EDIFÍCIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO CONTÁRIO, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, EDMILSON VALENTIM E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA OS PACIENTES QUE ESTÃO RECEBENDO SORO, OU QUALQUER MEDICAMENTO INTRA-VENOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; E DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO, E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO PINHEIRO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1050/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR KLEBER LUCAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 377/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 451/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR - UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 461/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 519/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 564/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 689/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM COM O INTUITO DE O MESMO FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoco os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 31.08.2005, às 19h05min, para a entrega de Medalha Tiradentes aos Srs. José Carlos Barth e Dr. Davi Gomes da Silva - e entrega de títulos honoríficos a diversas personalidades (Requerimento nº 596/2005 de autoria do Deputado Jodenir Soares).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 1º de setembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2753/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2005), QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERÍODOS DE FÉRIAS INDEFERIDOS OU RENUNCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2754/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2005), QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PARA OS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1183-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE OBRIGA AS ADMINISTRAÇÕES DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS, UMA UNIDADE DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL, DURANTE A REALIZAÇÃO DAS PARTIDAS DE FUTEBOL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1122/2003, DE AUTORIA DO DEPU TADO CAETANO AMADO, QUE FICA INSTITUÍDO O DIA 09 DE DEZEMBRO COMO DIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1673/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMPANHIA TEATRAL ÊXODUS DO BRASIL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2088/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “RODOVIA BIANOR ESTEVES” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 ENTRE A LOCALIDADE CONHECIDA COMO VALVERDE E O ENTRONCAMENTO COM A BR-116, LOCAL CONHECIDO POR SOBRADINHO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2144/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE ESTABELECE O ANO DE 2005 COMO O “ANO ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2292/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BETHESDA OBRAS SOCIAIS, COM SEDE NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA / RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2383/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE CALABRESA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 201/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEO VIVAS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS AS MATÉRIAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ANDREIA ZITO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1319/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUE FOR ATENDIDA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COMA EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL JAIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2106/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O DIA DO PEDESTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1524/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ DIVINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO APRESENTADOR, CANTOR, HUMORISTA, IMITADOR E AUTOR RAUL GIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALBANO REIS.\r\n\r\nQuebra INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 379/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 520/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 704/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nComissões\r\n\r\n.\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2484/2001, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Substitutivo ao projeto de lei que determina procedimentos para o licenciamento de instalação de postos de comercialização de combustível no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Substitutivo apresentado pela Comissão de Minas e Energia não contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei original, uma vez que não retira do mesmo o vício de inconstitucionalidade anteriormente apontado por esta Comissão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2484/2001.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2484/2001, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1042/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS EMPREENDIMENTOS OU ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM”.\r\n\r\nAutor: Deputados MARCO FIGUEIREDO e GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame pretende estabelecer o cadastramento obrigatório de estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem, não malferindo, assim, qualquer dispositivo constitucional e não encontrando qualquer óbice à sua tramitação. Embora meritória, a nobre proposição não pode prosperar como apresentada, visto que alguns de seus artigos ferem o contido no Parecer Normativo desta Comissão, de 7 de dezembro de 2004 e a própria Constituição Federal, devendo, portanto, receber as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os empreendimentos ou estabelecimentos de que trata o art. 1º, terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei para se adequarem às suas normas.\r\n\r\nI - no caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-á multa de 1.000 (mil) UFIR´s, ficando sujeito à multas diárias no mesmo valor após 15 (quinze) dias da primeira autuação.\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com a Secretaria de Receita Federal, bem como as Secretarias de Finanças ou de Fazenda dos Municípios onde estejam sediados os empreendimentos ou estabelecimentos de que trata o art. 1º visando ao fornecimento das informações necessárias.\r\n\r\n§2º - Da decisão que impuser penalidade caberá requerimento de reconsideração, que deverá ser apresentado junto ao órgão estadual a que se refere o art. 3º, II, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, devendo para tanto, ser acompanhado dos documentos comprobatórios do cumprimento ao que dispõe aquele artigo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, visando o aproveitamento da matéria, o parecer é PELA \r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1042/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1042/2003, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2178/2004, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA”.\r\n\r\nAutor: Deputados GEORGETTE VIDOR, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o documento de identificação da pessoa portadora de deficiência e doença crônica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 596/2003, protocolado em 05-08-03, de autoria do nobre Deputado Albano Reis, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 15-12-04, e que se encontra em fase de Redação Final, imperativa é a apresentação de parecer pela PELA ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art.88, do Regimento Interno.\r\n\r\nPorém, desde já registro como sugestão aos nobres autores que, assim que o Projeto de Lei nº 596/2003 tiver sua redação final aprovada e em lei for transformada, apresentem a proposição ora analisada em forma de alteração desta legislação, adaptando, assim, às suas idéias e aperfeiçoando a iniciativa do nobre Deputado Albano Reis.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2178/2004, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 596/2003. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2239/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE PEDÁGIO, ESTABELEÇAM A VALIDADE DE 03 (TRÊS) HORAS NO PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fábio Silva, que torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviços de cobrança de pedágio, estabeleçam a validade de 03 (três) horas no pagamento de pedágio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa do ilustre Deputado Fábio Silva é nobre ao buscar diminuir os encargos dos usuários das vias estaduais privatizadas.\r\n\r\nAo fazer uma análise sobre os aspectos constitucionais e legais do presente projeto, constatei que o mesmo colide com a norma constitucional estadual prevista no §2º do artigo 112, bem como que determina o §6º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações.\r\n\r\nAo não determinar a fonte de custeio da isenção que pretende oferecer aos usuários o nobre autor feriu de morte a sua proposição.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2239/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2239/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2258/2005, QUE “INSTITUI A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que institui a Universidade Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto trata de matéria da alçada privativa do Poder Executivo, razão pela qual meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2258/2005, nos termos do art. 98, parágrafo único, “a” do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2258/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2306/2005, PELO QUAL “FICA PROIBIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE JUROS E MORA NAS CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ A PESSOAS DE BAIXA RENDA E AO IDOSO DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que estabelece que fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a cobrança de juros e mora nas contas de água e de luz a pessoas de baixa renda e ao idoso de baixa renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO indigitado projeto de lei, apesar de meritório e necessário, trata de matéria da alçada exclusiva do Poder Executivo, por força do disposto na Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro em seu art. 145, IV.\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;”\r\n\r\nAnte o exposto, para sanar a inconstitucionalidade da presente proposição por vício de iniciativa, não resta alternativa senão proferir meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, nos termos do art. 98, parágrafo único, “b” do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2306/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2409/2005, QUE “PROÍBE POR PARTE DAS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Caetano Amado, que proíbe por parte das empresas de concessão de serviços públicos estaduais, a cobrança de taxa de religação de seus serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Caetano Amado é norma típica de iniciativa da administração pública estadual e independe da aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante desta premissa, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2409/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2409/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2415/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA-TESTEMUNHA EM REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de amostra-testemunha em revendedores varejistas de combustível.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não malfere qualquer dispositivo constitucional, não encontrando qualquer óbice à sua tramitação, representando mais uma preocupação do Legislativo em garantir o respeito aos direitos do consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2415/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2415/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2539/2005, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Pereira, que institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção ao H.P.V. (Papiloma Vírus Humano), e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, motivo pelo qual meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2539/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2539/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2545/2005, PELO QUAL “FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PATROCINA REM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Caetano Amado, que veda a participação dos devedores inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro de patrocinarem eventos de qualquer espécie em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente propositura versa sobre matéria já disciplinada através da Lei Estadual nº 1954, de 26 de janeiro de 1992.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2545/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2545/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, SÉRGIO SOARES, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2584/2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2584/2005, que institui o programa interdisciplinar de participação comunitária em escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trata da matéria correlata à proposta contida no Projeto de Lei nº \r\n\r\n256/2003, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, sendo por isso o nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2584/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2584/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 256/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2592/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPOSIÇÃO DE PROVAS EM BRAILE PARA DEFICIENTES VISUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatório, nos concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro, a disposição de provas em braile para deficientes visuais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei nº 2298, de 28-07-94, de autoria do Deputado José Cláudio e oriunda do Projeto de Lei nº 652-A/91.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2592/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2592/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2603/2005, QUE “ISENTA DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA ÓRGÃOS ESTADUAIS OS DOADORES REGULARES DE SANGUE, NO PERÍODO DO RESPECTIVO CONCURSO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2603/2005, que isenta da taxa de inscrição em concursos públicos para órgãos estaduais os doadores regulares de sangue, no período do respectivo concurso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trata da matéria correlata à proposta contida no Projeto de Lei nº 218/2003, de autoria da Deputada Aparecida Gama, sendo por isso o nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2603/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2603/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 218/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2005, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, sobre a instituição da Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna, no período de 5 a 12 de outubro de cada ano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto de lei voltado para o esclarecimento da população do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo em questões sobre saúde pública, sempre terá prioridade por parte deste Parlamentar.\r\n\r\nA proposição apresentada alcança, plenamente, o objetivo a que se propõe, razão pela qual meu parecer ao Projeto de Lei nº 2606/2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 02 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2606/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2635/2005, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E COIBIÇÃO DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que institui a política estadual de prevenção, identificação e coibição de prática de violência ou exploração sexual de criança e adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente propositura versa sobre matéria já disciplinada através da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2635/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 2635/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE, com voto em separado, Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Samuel Malafaia, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO (Relator do Vencido), membros efetivos, INÊS PANDELÓ, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2635/2005, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E COIBIÇÃO DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei da nobre Deputada Jurema Batista, objetivando a instituição de Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Prática de Violência ou Exploração Sexual da Criança ou Adolescente, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há como contestar a importância, o mérito e a oportunidade refletidos no grande alcance social embutido no projeto de lei em pauta.\r\n\r\nLamentavelmente, entretanto, vejo-me na obrigação de assinalar o confronto do teor deste projeto de lei com o disposto na Constituição do Estado, refletido no art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, que ressalta a competência privativa do Governador do Estado para matéria que venha a influenciar as atribuições de órgãos da administração direta do Poder Executivo, no caso, a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPara não prejudicar sua tramitação, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2635/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2650/2005, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS DOS REGISTROS ESTATUTÁRIOS E DEMAIS ATOS CONSTITUTIVOS DE QUE TRATA A LEI 6015/73 REFERENTE AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede isenção de emolumentos cartorários dos registros estatutários e demais atos constitutivos de que trata a Lei nº 6015/73 referente as organizações religiosas. \r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a presente proposição adentra a esfera de atribuições do Poder Judiciário, a quem compete fiscalizar os atos dos notários e a fixação dos emolumentos relativos aos atos por eles praticados, a teor do art. 236, §§1º e 2º da Constituição Federal e das normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 10.169, de 29/12/2000, que regulamenta o aludido parágrafo 2º, do artigo supracitado, dentre outras leis federais.\r\n\r\nNo entanto, considerando a relevância da matéria objeto do Projeto de Lei nº 2650/2005, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Poder Judiciário, para que este possa avaliar a possibilidade do envio de mensagem.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2650/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2656/2005, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM, COMERCIALIZAM E/OU UTILIZAM INSUMOS AGRÍCOLAS GENETICAMENTE MODIFICADOS PRODUTOS TRANSGÊNICOS, A COLOCAREM EM LUGAR VISÍVEL TAL CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposta contemplada em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André do PV, que tem por objetivo identificar produtos ou insumos agrícolas, geneticamente modificados, os transgênicos, por ocasião de sua venda ao público consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO conteúdo do projeto de lei em pauta é meritório e oportuno, pois beneficia o mais importante agente econômico de mercado, que é o consumidor, que precisa ser esclarecido e apoiado, sobretudo, no momento de sua decisão de consumo.\r\n\r\nEntretanto, o objetivo primordial do projeto de lei em pauta encontra-se abordado e regulamentado pelo Decreto nº 4680, de 24 de abril de 2003, promulgado pelo Poder Executivo Federal e complementado pela Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 1º de abril de 2004.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2656/2005 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2656/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE, com voto, Favorável ao projeto, dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do voto do Relator. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Favorável), LUIZ PAULO (voto - Favorável) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2667/2005, QUE “ALTERA A LEI 3205, DE 9 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITBULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputados CARLOS MINC, ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 3205, de 9 de abril de 1999, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitbull, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 2666/2005, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, juntamente com os próprios autores da proposição que ora se analisa e, restando constatado que versam sobre matérias semelhantes, devem os mesmos serem anexados, a teor do constante no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que os dois projetos foram apresentados na mesma data, havendo, porém, a diferença de um minuto entre os protocolos, de onde se extrai que o PL nº 2667/2005 deve ser anexado ao PL nº 2666/2005, o qual, inclusive, encontra-se com requerimento de urgência deferido.\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao contido no §3º do art. 88 do Regimento Interno, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2666/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2667/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2005. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais nos parques e áreas de lazer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame encontra óbices constitucionais à sua tramitação, pois fere o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, que vedam a criação de ação governamental geradora de despesas para o Estado, sem que seja apresentada a fonte de custeio para tanto.\r\n\r\nSomada à inconstitucionalidade supramencionada, verifica-se que o artigo 4º agride o disposto no Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça, datado de 7 de dezembro de 2004, pois estabelece prazo para cumprimento pelo Poder Executivo.\r\n\r\nÀ vista do exposto e considerando a relevância da matéria ora discutida, apresento meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2671/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2671/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2679/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÔNIBUS COM DEGRAU HIDRÁULICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ônibus com degrau hidráulico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por essa Comissão através do Projeto de Lei nº 664/2003, arquivado em 12/11/2003, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade em 22/09/2003 por afrontar o disposto nos artigos 97 e 98 (caput) da Lei Federal nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno, a situação supramencio nada torna imperativa a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2679/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2679/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2682/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte de Tributos do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 2495/2005, protocolado em 12-05-05, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 02-08-05, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art.88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2682/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2495/2005. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2699/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher, atendida em serviços de urgência e emergência, e a criação da Comissão de Acompanhamento da Violência contra a Mulher na Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 3015/2002, protocolado em 17/04/2002, de autoria dos nobres Deputados Carlos Minc e Cida Diogo, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 03/08/2005, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2699/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3015/2002. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra Formato Global\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembleia Legislativa\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 381\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.116-1, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Marcos Abrahão, com efeito a partir de 18 de julho de 2005. (Processo nº 9809/2005)\r\n\r\nAvisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA,\r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Vice-Presidente, PAULO MELO, PAULO RAMOS, membros efetivos, e Senhor Deputado WALNEY ROCHA, suplente, da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 10 de agosto de 2005, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições:\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2229/2005, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “Altera a Lei nº 3364 de 07 de janeiro de 2000”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI N° 183/2003, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui o programa estadual de incentivo ao turismo para o idoso”. \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 822/2003, do Poder Executivo que “institui a licença-maternidade especial para servidoras estaduais, mães de bebês prematuros e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1092/2003, cria o cadastro único de organizações não governamentais sem fins lucrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2004, de autoria do Deputado Paulo Melo, que “Institui o Cartão Saúde do Idoso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2665/2005,autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2363/2005, da Deputada Graça Pereira,que dispõe sobre o fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao vírus HIV, durante os 02 (dois) primeiros anos de vida”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 177/2003, do Deputado Roberto Dinamite, que “proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do INMETRO. \r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 426/2003, do Deputado DICA que “dispõe sobre a oferta de opção aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais, por parte das concessionárias de energia elétrica, gás e telefone”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2168/2004, do Deputado Paulo Ramos que “determina a instalação de plataformas eletromecânicas em escolas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEI XOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2005, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2005\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 582/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WALNEY ROCHA - PMDB, CORONEL JAIRO - PSC, GILBERTO SILVA - PPS e ELY PATRICIO (sem partido), membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2005, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS - PP": {}
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