{
    "2005-08-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 27.07.2005\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para atuar na 93ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra do Piraí, no período de 27 a 31 de julho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 03.08.2005\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça JÚLIO MACHADO TEIXEIRA COSTA para atuar na 189ª Promotoria Eleitoral - Braz de Pina - Comarca da Capital, no período de 03 a 05 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça JÚLIO MACHADO TEIXEIRA COSTA para atuar na 167ª Promotoria Eleitoral - Pavuna - Comarca da Capital, no período de 03 a 05 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA para atuar no procedimento MP nº 2003.001.08831.00, em razão do decidido na reunião de 18 de julho de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.08.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda, no mês de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos (Núcleo São Gonçalo), no mês de agosto de 2005, especificamente nos autos dos IP nºs 329/2005 e 330/2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.08.2005\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias da Promotora de Justiça GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nDE 11.08.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, especificamente para a realização de audiências, no dia 11 de agosto de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA e CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões noturnos dos dias 11.08.2005 e 30.08.2005 na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 12.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal - Foro Central - Comarca da Capital, no dia 12 de agosto de 2005, especificamente no processo nº 2005.001.097611-3, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR para cumprir o plantão do dia 14 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA para cumprir o plantão do dia 14 de agosto de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 15.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 21 de agosto de 2005, em substituição à Promotora de Justiça MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSENIO para atuar no plantão do dia 27 de agosto de 2005, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar no plantão do dia 27 de agosto de 2005, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar no plantão do dia 28 de agosto de 2005, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSENIO para atuar no plantão do dia 28 de agosto de 2005, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDE 16.08.2005\r\n\r\nNomeia MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nNomeia LEONARDO JOSÉ MONTEIRO DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nNomeia JONAS CRUZ E SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nNomeia MÁRCIA DE OLIVEIRA MACIEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nNomeia TIAGO DE ARAÚJO FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna LEONARDO JOSÉ MONTEIRO DE ANDRADE para prestar assessoramento à Gerência de Operações de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna JONAS CRUZ E SILVA para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna MÁRCIA DE OLIVEIRA MACIEIRA para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna TIAGO DE ARAÚJO FERNANDES para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-14125/01 (Interessada: Governadora do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível.\r\n\r\nDE 02.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-28422/05 (Interessado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer, determinando a remessa das peças de informação ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República.\r\n\r\nDE 16.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.31167 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva) - Aprovo o parecer. Arquive-se e encaminhe-se ao Conselho Superior. Dê-se ciência à interessada.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.22853 (Interessado: Alessandro Molon) - Aprovo o parecer. Encaminhe-se à Assessoria de Assuntos Institucionais.\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2005\r\n\r\nLota MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota LEONARDO JOSÉ MONTEIRO DE ANDRADE na Gerência de Operações de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota JONAS CRUZ E SILVA na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota MÁRCIA DE OLIVEIRA MACIEIRA na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nLota TIAGO DE ARAÚJO FERNANDES na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-43257/03 (Interessado: José Bento Argom Sobrinho, ex-Prefeito Municipal de Comendador Levy Gasparian) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios.\r\n\r\nDE 04.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP - 31707/05 (Noticiante: José Francisco Vaz Chelo) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP - 30014/05 (Interessado: Deputado Estadual Carlos Minc) - Aprovo o parecer, determinando o encaminhamento dos autos, através do 6º CAOP, à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva-Cidadania da Capital.\r\n\r\nDE 10.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.21019.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Seropédica) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.26106.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo - Tribunal do Júri) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.34498.00 (Origem: Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2004.001.27948.00 (Origem: 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Não conhecido o conflito e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça perante o X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.11661.00 (Origem: 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conhecido o conflito, julgado improcedente e declarada a atribuição da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.22185.00 (Origem: 1ª Promotoria Criminal da Comarca de Teresópolis) - Ratificado o parecer da Coordenação de Movimentação dos Promotores de Justiça e encaminhados os autos à Subprocuradoria-Geral de Planejamento e Modernização Organizacional para adoção das medidas cabíveis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.227116.00 (Origem: 27ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional do 10º CRAAI) - Não conhecido o conflito e remetidos os autos à 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.28938.00 (Origem: II Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Conhecido o conflito, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça perante o II Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nConselho Superior do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CSMP Nº 49\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDispõe sobre a remoção por permuta de membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, VI e XII, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 22, XIV, da Lei Complementar Estadual n.º 106, de 03 de janeiro de 2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO as regras de inamovibilidade dos membros do Ministério Público contidas nos arts. 38, I e II, e 64, I, II e III, da Lei n.º 8.625/93, bem como os arts. 76, caput e §§ 1º, 2º e 3º, I, II e III, e 79, I e II, da Lei Complementar n.º 106/03, que autorizam a remoção por permuta mediante requerimento dos interessados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se aferir previamente a conveniência da remoção, para o bom andamento do serviço, bem como para evitar prejuízo a membros do Ministério Público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O pedido de remoção por permuta, formulado em conjunto pelos interessados e dirigido ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, será previamente publicado no Diário Oficial, concedendo-se o prazo de cinco dias para impugnação por eventuais interessados.\r\n\r\nArt. 2º - Findo o prazo de impugnação, a matéria será incluída na primeira sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, devendo o procedimento ser instruído com informações dos órgãos competentes a respeito da conveniência da remoção.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nMARIJA YERNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nConselheira-Presidente, em exercício\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nConselheiro Corregedor-Geral\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLIGIA PORTES SANTOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCELLUS POLASTRI LIMA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\nConselheira-Secretária, em exercício\r\n\r\nAvisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nQuebra Eventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL convidam os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude para participarem de Audiência Pública na qual será discutido o tema “PROGRAMAÇÃO DE TV E CIDADANIA”, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2005, às 14 horas, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que as preferências para lotação nos órgãos de execução, relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, encontram-se disponíveis para consulta e preenchimento até o dia 18 de agosto de 2005, na Intranet, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos e a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência e o Ministério da Justiça CONVIDAM os Membros do Ministério Público, Magistrados, Defensores Públicos, funcionários e estudantes de Direito e de Serviço Social para o Seminário de Enfrentamento à Violência contra Pessoa Idosa, a realizar-se nos dias 16 e 17 de agosto, das 08:30 às 18:00 h, na Av. Marechal Câmara, nº 370 - 9º andar - Centro, conforme programa abaixo:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDIA 17.08.2005\r\n\r\nL2\r\n\r\n08:30 às 12:00\r\n\r\nCompetências dos governos federal, estaduais e municipais a área do idoso - A velhice como direito humano fundamental - A velhice nas constituições estrangeiras - O envelhecimento no Brasil; Os velhos e suas peculiaridades - A velhice na atual constituição brasileira - A velhice na legislação brasileira - O idoso e o direito à saúde; O estatuto do idoso\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Barbosa Ramos - Promotor de Justiça/MA e Presidente da AMPID\r\n\r\nDr. Luiz Roberto Salles - Promotor de Justiça/SP\r\n\r\nDr. Sávio Renato Bittencourt - Promotor de Justiça/RJ\r\n\r\nL3\r\n\r\n12:00 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nL4\r\n\r\n14:00 às 18:00\r\n\r\nMitos e preconceitos na interpretação da velhice e construção da violência cultural contra os idosos - Representação da velhice nas diversas culturas - As diferentes interpretações da velhice na sociedade brasileira e a construção dos esteriótipos da velhice - Família como ambiente comprometedor do equilíbrio psicoemocional do idoso - Programas de atendimento à velhice: integração ou exclusão social dos idosos - Globalização e imagens da velhice\r\n\r\nDr. Carlos Lima Rodrigues - Psicólogo e Mestre em Gerontologia": {}
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "S U M Á R I O\r\n\r\nAtos do Poder Legislativo 1\r\n\r\nExpediente Despachado pelo Presidente 1\r\n\r\nMoções 6\r\n\r\nPlenário 6 \r\n\r\nExpediente Inicial 6\r\n\r\nOrdem do Dia 8\r\n\r\nExpediente Final 12 \r\n\r\nComissões 19 \r\n\r\nAtos e Despachos da Mesa Diretora 21 \r\n\r\nAtos e Despachos da Primeira Secretária 21 \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos \r\n\r\nHumanos 22\r\n\r\nAvisos, Editais e Termos de Contratos 22": {
                "Atos": {
                    "526": [
                        null,
                        "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de agosto de 2005,do Projeto de Resolução nº 985, de 2005, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 916\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MODELO NAOMI CAMPBELL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Modelo NAOMI CAMPBELL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação., revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.072, de 2005, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 917\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR JEAN MADEIRA DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor JEAN MADEIRA da Igreja Universal do Reino de Deus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.069, de 2005, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 918\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE DA TAM LINHAS AÉREAS SENHOR ARI PAULO JAENSCH\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Comandante da Tam Linhas Aéreas Senhor ARI PAULO JAENSCH.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nQuebra INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 685, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, PROVENIENTE DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DE QUE TRATA A LEI 9.478 DE 06 DE AGOSTO DE 1997\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, PROVENIENTE DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DE QUE TRATA A LEI 9.478 DE 06 DE AGOSTO DE 1997\r\n\r\nArt.1º - Da parcela recebida pelo Estado do Rio de Janeiro a título de compensação financeira extraordinária pela produção dos campos de petróleo e gás natural, denominada participação especial - PE, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.705/98, 25% (vinte e cinco por cento) serão transferidos aos Municípios seguindo os mesmos critérios de distribuição estabelecidos pela Lei Federal nº 7.990/89 e pela Lei Estadual nº 2.664/96.\r\n\r\nArt. 2º - As transferência a que se referem o art. 1º serão feitas seguindo os mesmos prazos estabelecidos pela Lei Federal 7.990/89 e pela Lei Estadual nº 2.664/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "527": [
                        null,
                        "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 29/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, tenho a honra de encaminhar a deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À VÍTIMA SOBREVIVENTE E AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DA CHACINA DA BAIXADA FLUMINENSE E DA CHACINA DA VIA SHOW.”\r\n\r\nA presente minuta de Projeto de Lei, representa importante instrumento na efetivação da política de Direitos Humanos em nosso Estado.\r\n\r\nNo lamentável episódio, de notório conhecimento público, ocorrido no dia 31 de março do corrente ano, onde são acusados policiais militares, 29 moradores da Baixada Fluminense, dos Municípios de Queimados e Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, foram vítimas de homicídios, permanecendo tão somente uma vítima sobrevivente.\r\n\r\nVários setores da sociedade se mobilizaram, inclusive o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e exigem punição exemplar para os culpados.\r\n\r\nNeste sentido, a Polícia Civil, através de investigações, chegou a bom termo, identificando os autores que, denunciados ao Ministério Público, já foram interrogados no Tribunal do Juri.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde os primeiros momentos destes tristes e lamentáveis episódios, vem prestando o atendimento social aos parentes das vítimas.\r\n\r\nQuebra A extensão do pensionamento aos familiares das vítimas da Chacina da Via Show, ocorrida em 06 de dezembro de 2002, em que foram vitimados 4 rapazes, a par de atender às súplicas formuladas em tal sentido, encontra fundamento no lastro probatório haurido em processo-crime, em curso perante o D. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no qual verifica-se terem sido pronunciados, em 17 de junho do ano corrente, quatro réus, também policiais militares.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2749/2005\r\n\r\nMENSAGEM Nº 29/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À VÍTIMA SOBREVIVENTE E AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DA CHACINA DA BAIXADA FLUMINENSE E DA CHACINA DA VIA SHOW.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País às seguintes pessoas:\r\n\r\nI - a Cledivaldo Humberto da Silva, vítima sobrevivente da \"Chacina da Baixada Fluminense\":\r\n\r\nII - aos dependentes das vítimas fatais da Chacina a que se refere o inciso anterior, abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Bruno da Silva de Souza\r\n\r\n02) Calupe Florindo Ferreira\r\n\r\n03) César de Souza da Penha\r\n\r\n04) Douglas Felipe Brasil de Paula\r\n\r\n05) Elizabete Soares de Oliveira\r\n\r\n06) Fabio Vasconcelos\r\n\r\n07) Felipe Soares Carlos\r\n\r\n08) Francisco José da Silva Neto\r\n\r\n09) Jailton Vieira da Silva\r\n\r\n10) João da Costa Magalhães\r\n\r\n11) Jonas de Lima Silva\r\n\r\n12) José Augusto Pereira da Silva\r\n\r\n13) José Gomes de Oliveira\r\n\r\n14) kenia Modesto Dias\r\n\r\n15) Leonardo da Silva Moreira\r\n\r\n16) Leonardo Felipe da Silva\r\n\r\n17) Luis Jorge Barbosa Rodrigues\r\n\r\n18) Luiz Henrique da Silva\r\n\r\n19) Manoel Domingos Lima Pereira\r\n\r\n20) Marcelo Julio Gomes do Nascimento\r\n\r\n21) Marcio Joaquim Martins\r\n\r\n22) Marco Aurélio Alves\r\n\r\n23) Marcos Vinicius Sipriano Andrade\r\n\r\n24) Raphael Silva Couto\r\n\r\n25) Renato Azevedo dos Santos\r\n\r\n26) Robson Albino\r\n\r\n27) Sandro Moura Vieira\r\n\r\n28) Vagner Oliveira da Silva\r\n\r\n29) Willian Pereira dos Santos. \r\n\r\nArt. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País aos dependentes das vítimas fatais da “Chacina da Via Show”, abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Geraldo Sant´Anna de Azevedo Júnior\r\n\r\n02) Bruno Muniz Paulino\r\n\r\n03) Rafael Medina Paulino\r\n\r\n04) Renan Medina Paulino.\r\n\r\nArt. 3º - A pensão a que se refere o inciso I do art. 1º desta Lei será concedida em caráter vitalício, cancelando-se o benefício quando do falecimento do beneficiário.\r\n\r\nArt. 4º - A pensão a que se refere tanto o inciso II do art. 1º quanto o art. 2º, ambos desta Lei, será paga ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colaterais até segundo grau, nesta ordem de preferência. \r\n\r\n§ 1º - A pensão referida no caput deste artigo será paga até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, se viva fosse.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de falecimento do beneficiário antes do advento do termo previsto no § 1º deste artigo, não haverá reversão do benefício em favor dos demais dependentes arrolados no caput deste artigo, devendo ser cancelada a pensão. \r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Direitos Humanos convocará os pensionados de que trata esta Lei, habilitando-os junto à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2747/2005\r\n\r\nOBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, QUE MANTENHAM EM SEUS QUADROS FUNCIONAIS EMPREGADOS CONTRATADOS VIA CLT, CONSTITUÍDAS E DEVIDAMENTE INSTALADAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAREM, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, OS SEUS NOVOS ENDEREÇOS ATUALIZADOS JUNTO A JUCERJA, AOS CORREIOS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, APÓS SUAS MUDANÇAS E/OU ALTERAÇÕES DE ENDEREÇOS, PARA FINS DE SEREM DEVIDAMENTE LOCALIZADOS, OBJETIVANDO SUAS RESPECTIVAS CITAÇÕES E/OU NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, constituídas e/ou devidamente instaladas no território do Estado do Rio de Janeiro, e que mantém qualquer número de empregados contratados via CLT, obrigadas a informarem, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o seu novo endereço completo, constando inclusive o Código de Endereçamento Postal-CEP, à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, aos Correios e ao Ministério do Trabalho, para fins de que se concretize o mais rápido possível a regular citação e/ou notificação, em casos de litígios trabalhistas existentes entre os respectivos empregadores e seus empregados.\r\n\r\nArt. 2º - Verificado o descumprimento, por qualquer empresa, do ordenamento previsto no artigo anterior, deverá o fato ser comunicado imediatamente às Secretarias de Estado de Finanças e Secretaria de Estado da Receita, para que, em conjunto ou separadamente, apliquem as sanções cabíveis à espécie, inclusive multa, que será regulamentada por via própria através do Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiariamente somos questionados por diversas categorias de empregados celetistas que muitas das vezes ingressam na Justiça do Trabalho reivindicando seus direitos e indenizações por motivo de demissão sem justa causa e, na maioria dos casos, mesmo obtendo vitória com o julgamento procedente de suas demandas, não conseguem executar seus créditos por não mais encontrarem o empregador estabelecido no mesmo endereço da época da demissão ou desligamento da empresa. Tal situação se deve, em grande parte dos casos, à empresas irresponsáveis, fraudadoras e sonegadoras de impostos, e porque não dizer, mal pagadoras e descumpridoras de suas obrigações trabalhistas.\r\n\r\nAssim, solicito aos meus pares, apoio para aprovação do presente Ordenamento Jurídico, objetivando minimizar esse problema que provoca uma séria dificuldades na conclusão das execuções originárias de litígios trabalhistas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2748/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ANGRA DOS REIS - AAPAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Angra dos Reis - AAPAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de entidade sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Angra dos Reis, e que tem como objetivo a representação e assistência, em diversos níveis, de todos os aposentados e pensionistas do referido Município, conforme consta de seus estatutos, visando promover e desenvolver seu amparo e auxílio legal, social e econômico, assim como servir como entidade representativa dessa classe da nossa sociedade.\r\n\r\nA presente entidade social foi fundada em 1989, e possui um conjunto de escopos extremamente interessante para com o seu quadro de associados, e vem lutando com muita desenvoltura para atender as demandas de necessidades dos seus membros, um numeroso grupo de pessoas do nosso Estado do Rio de Janeiro, que, após anos de atividade profissional, vêm nessa Associação um valoroso auxílio para solução de algumas de suas necessidades legais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2750/2005\r\n\r\nVEDA A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA AS LIGAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS EMERGENCIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado às concessionárias dos serviços de telefonia fixa suspender a prestação dos serviços, por falta de pagamento, para ligações destinadas aos números dos serviços públicos emergenciais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, considera-se serviços públicos emergenciais os prestados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Pronto Socorro e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, por dia, enquanto perdurar a suspensão.\r\n\r\nArt. 4º- As concessionárias dos serviços de telefonia fixa devem se adequar aos termos desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura pretende garantir acesso aos serviços públicos emergenciais mesmo quando o serviço de telefonia fixa residencial ou comercial estiver suspenso por motivo de inadimplência. Não se trata, como pode parecer à primeira vista, de legislar sobre telecomunicações, mas de proteger o cidadão usuário, garantindo que este não seja lesado, vendo-se privado do acesso A serviços essenciais na ocorrência de situações emergenciais.\r\n\r\nA crise econômica que assola todo o país, atinge principalmente a faixa mais pobre da população e a classe média. São eles os maiores usuários dos serviços de telefonia fixa no país, assim, a inadimplência é maior entre eles. A maior parte dos usuários que tem o serviço de telefonia fixa suspenso parcialmente, regulariza sua situação financeira junto à concessionária antes de perder os direitos sobre a linha, restabelecendo os serviços contratados. Porém, se durante o período de suspensão, o usuário ficar em situação de emergência, necessitando dos serviços da polícia militar ou do corpo de bombeiro, por exemplo, estará impedido de efetuar a ligação de seu telefone residencial ou comercial, não lhe restando outra alternativa a não ser procurar um telefone público, isto quando está em condições de procurá-lo.\r\n\r\nEmbora haja telefones públicos em, praticamente, todos os bairros dos municípios do estado, muitas vezes, dada a urgência da situação, o contato por telefone público é tardio. Além disso, o telefone público é freqüentemente objeto de vandalismo, dificilmente estando apto para o uso.\r\n\r\nHá tecnologia na atividade de telecomunicações capaz de viabilizar que, mesmo estando suspensas ligações para outros destinos, seja possível completar ligações para códigos especiais, como é o exemplo dos de nível 1, constituídos por 3 (três) dígitos. Trata-se de uma mera programação do sistema para encaminhamento das ligações. Caso o usuário tente realizar ligações para outros destinos que não os de nível 1 a ligação não será completada e dará sinal de ocupado.\r\n\r\nAssim, há meios técnicos viáveis para implementação do aqui proposto. Cumpre ressaltar que os telefonemas para os serviços de nível 1 são isentos da cobrança de pulsos, portanto não há que se falar em prejuízo por parte das concessionárias.\r\n\r\nPara os fins desta lei são considerados serviços públicos emergenciais os prestados pela polícia militar, pronto socorro, corpo de bombeiros e defesa civil.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2666/2005\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC, ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 2º e os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 3.205, de 09/04/1999, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - É obrigatória, a partir dos 6 (seis) meses de idade, a esterilização de todos os cães da raça pitbull, ou dela derivada, no Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 4º - Ficam vedadas:\r\n\r\nI - a circulação e a permanência de animais ferozes nas praias;\r\n\r\nII - a permanência de animais ferozes em logradouros públicos, precipuamente, locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particulares. (NR)\r\n\r\n§1º - A circulação de animais ferozes nos locais referidos no inciso II deste artigo será permitida desde que conduzidos por maiores de dezoito anos através de guias com enforcador e focinheira apropriados para a tipologia racial de cada animal. (NR)\r\n\r\n§2º - Considera-se animal feroz, para efeito do que determina esta Lei, todo animal de pequeno, médio e grande porte que tem índole de fera e coloca em risco a integridade do cidadão, mais especificamente os cães pitbull, fila, doberman e rotweiller. (NR)\r\n\r\n§3º - Considera-se praia, para efeito do que determina o caput deste artigo, a orla de terra, em declive suave, ordinariamente coberta de areia, e que confina com o mar. (AC)\r\n\r\nArt. 5º - Os proprietários e/ou condutores de cães da raça pitbull, ou dela derivada, bem como fila, doberman e rotweiller são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes, além daquelas dispostas no art. 7º desta Lei. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independentemente de outras sanções legais existentes e pertinentes:\r\n\r\nI - multa de 5 (cinco) a 5.000 (cinco mil) UFIR´s, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração;\r\n\r\nII - apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal;\r\n\r\nIII - reparação ou compensação de danos causados independentemente da agressão ter sido contra pessoas e/ou animais. (NR)\r\n\r\n§1º - A aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo independe da aplicação do disposto nos seus incisos II e III.\r\n\r\n§2º - Aplicar-se-ão, cumulativamente, as sanções previstas neste artigo, em caso de reincidência. (AC)\r\n\r\n§3º - No caso de aplicação do inciso II, poderá o dono ser considerado fiel depositário, estando sujeito às multas, reparações, indenizações e restrições determinadas. \"(AC)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 3.207, de 12/04/1999, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC, ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende alterar dispositivos da Lei nº 3.205, de 09 de abril de 1999, e revogar a Lei nº 3.207, de 12 de abril de 1999.\r\n\r\nA Lei nº 3.205/99 proíbe a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitbull e a Lei nº 3.207/99 proíbe a permanência de animal feroz em locais públicos e de uso comum. Com o intuito de regulamentar as referidas leis, foi editado o Decreto nº 37.921, de 05/07/2005, que passou a ser alvo de questionamentos por setores da sociedade ligados à entidades protetoras de animais.\r\n\r\nÉ salutar destacar que os aspectos controvertidos já estavam previstos nas leis acima mencionadas, não tendo havido inovação pelo Decreto, tais como horário de circulação dos animais e aplicação de penalidades aos infratores. Neste sentido, o meio juridicamente idôneo para modificar as regras previstas não poderia ser um novo decreto, mas, sim, uma nova lei, o que se busca através da deflagração do processo legislativo com o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nNo que se refere ao horário para circulação dos animais pretende-se retirar a restrição do horário (22 horas às 05 horas), permitindo-se a circulação dos cães ferozes, incluindo o da raça pitbull, desde que estejam acompanhados por maior de 18 (dezoito) anos e devidamente equipados com enforcador e focinheira. \r\n\r\nTal medida visa permitir que os animais pratiquem exercícios regularmente, se socializem com outros animais e pessoas, diminuindo sua agressividade, e tenham acesso ao veterinário no horário de atendimento dos profissionais. \r\n\r\nPor outro lado, proíbe-se a permanência de tais animais em logradouros públicos, precipuamente, locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, bem como nas proximidades de hospitais, ambulatórios e escolas públicas ou privadas. \r\n\r\nAcresce-se, ainda, a vedação à circulação e à permanência dos animais ferozes nas praias, não pela questão da transmissão de doenças, matéria a ser tratada em outro âmbito, mas por conta da segurança de um local em que há aglomeração de pessoas. \r\n\r\nQuanto à aplicação de penalidades, fica estabelecido que a multa será aplicada quando ocorrer a primeira infração pelo proprietário do animal, ficando a apreensão para os casos de reincidência, abandono de animais e ataque a outros animais e a pessoas.\r\n\r\nNo tocante à esterilização dos cães da raça pitbull, fica estabelecido que a medida só será aplicada ao animal após seus seis meses de idade. É bom lembrar que isso se refere aos animais adquiridos antes da edição do Decreto, uma vez que, desde essa data não se pode mais importar, comercializar e criar cães da tal raça, já tendo sido feita a ressalva para os atuais donos. O intuito da lei, com base em estudos feitos e no exemplo de outros países, é erradicar tal raça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, para evitar maiores confusões, pretende-se revogar a Lei nº 3.207/99, com o intuito de congregar em uma única lei a questão de circulação de cães considerados ferozes, o que inclui a raça pitbull. Impede-se, assim, que duas leis tratem do mesmo assunto. A Lei nº 3.205/99 passaria a cuidar de forma genérica da circulação de cães considerados ferozes, incluindo a punição pelo descumprimento das regras pertinentes, além de tratar da vedação de criação, importação e comercialização do cão da raça pitbull, prevendo o dever de os atuais donos esterilizarem os cães desta raça.\r\n\r\nSão estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do Projeto de Lei que ora submetemos à deliberação dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*(Republicação por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1097/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMBAIXADORA VERA LÚCIA BARROUIN MACHADO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a ilustre Embaixadora do Brasil junto à Santa Sé, VERA LÚCIA BARROUIN CRIVANO MACHADO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PEDRO AUGUSTO, André Correa, Dica, Andréia Zito, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, Leandro Sampaio, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Walney Rocha.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Embaixadora Vera Lúcia Barrouin Crivano Machado nasceu no Rio de Janeiro, em 14 de julho de 1946. Filha de Clóvis Barrouin Mello e de Maria Lessa Barrouin Mello, Vera Machado ingressou no Instituto Rio Branco, em 1966.\r\n\r\nMinistra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, Vera Machado, ao longo da sua brilhante carreira, exerceu inúmeras funções no Corpo Diplomático, entre as quais,destaco: A Segunda Secretaria na Embaixada do Brasil no México, em 1974; Chefe do Setor Cultural e Ciência e Tecnologia da Embaixada do Brasil na Espanha, em 1976. Diretora da Divisão de Política Comercial do Ministério das Relações Exteriores - MRE, em 1980. Em 1983 foi alçada ao cargo de Conselheira graças aos seus conhecimentos técnicos e pela dedicação à carreira diplomática. Em 1986 foi nomeada Ministra - Conselheira Chefe do Setor Cultural e de Direitos Humanos da Embaixada do Brasil, em Washington. Em 1991 exerceu a função de Cônsul - Geral do Consulado Geral em Miami, EUA. Em 1995 assume a Chefia da Secretaria de Imprensa do Ministério das Relações Exteriores.\r\n\r\nAo longo da sua carreira, a Embaixadora Vera Machado participou de inúmeros congressos e conferências, contribuindo, destacadamente, para alavancar o relacionamento comercial entre Brasil e China. Graças ao seu trabalho exaustivo, a Embaixadora foi agraciada com os seguintes títulos:\r\n\r\nMedalha da Ordem do Mérito Naval - Brasil\r\n\r\nOrdem Isabel La Católica - Espanha\r\n\r\nMedalha da Ordem da Coroa Preciosa - Japão\r\n\r\nMedalha da Ordem de Mayo Al Mérito - Argentina\r\n\r\nMedalha da Ordem do Mérito - Itália\r\n\r\nMedalha do Pacificador - Brasil\r\n\r\nMedalha da Ordem do Rio Branco - Brasil\r\n\r\nEm 1998, Vera Machado foi nomeada Ministra de Primeira Classe e assume, no ano seguinte, a Embaixada do Brasil na Índia, sendo responsável pelo aumento das exportações entre os dois países. Em 2004, a Embaixadora Vera Machado assumiu a Embaixada do Brasil junto à Santa Sé, se tornando a primeira mulher a comandar a Embaixada no Vaticano.\r\n\r\nPela sua trajetória profissional e pela contribuição à diplomacia brasileira e, ao Rio de Janeiro, considero a Embaixadora Vera Lúcia Barrouin Crivano Machado merecedora do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e, sobretudo, do nosso reconhecimento e do nosso aplauso.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1098/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Carlos Minc, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMiguel Baldez nasceu em 1930, no Rio de Janeiro, e foi criado em Engenheiro Leal, nos arredores de Cascadura. É filho de uma imigrante italiana e um topógrafo brasileiro que aprendeu o ofício na prática. No Brasil, sua mãe cumpriu o ciclo histórico de grande parte dos imigrantes: trabalhou no campo e, mais tarde, tornou-se operária de uma fábrica de calçados.\r\n\r\nAos oito anos de idade, já ouvia e se interessava pelas conversas do pai com um amigo que lutava para libertar a mãe que fora perseguida e presa pelo regime nazista, na Alemanha. Hoje, ao lembrar daquela época, Miguel Baldez costuma dizer que “o bicho-papão da sua infância foi o fascismo”.\r\n\r\nJá na juventude, o inconformismo diante da realidade social lhe valeu a seguinte observação do pai: “você é comunista, mas não percebeu ainda”. Como lembra o próprio Baldez, a frase era dita num tom mais de constatação do que de censura.\r\n\r\nMas foi a partir da renúncia de Jânio Quadros, em 1961, e do movimento de resistência popular que se seguiu para garantir a posse de João Goulart, que Miguel Baldez deu sentido político à sua rebeldia. Identificou-se, especialmente, com o movimento sindical atuante e classista, vinculado ao CGT - Comando Geral dos Trabalhadores - cuja ponta-de-lança eram os operários do cais do porto.\r\n\r\nTornou-se companheiro de lutas e fraterno amigo de uma das mais importantes lideranças operárias de então: o presidente da Federação dos Sindicatos dos Arrumadores, Severino Schnaiper, que representava a categoria junto ao CGT. Severino Schnaiper, vale lembrar, participou ativamente da organização da Greve Geral pela posse de Jango e contra os primeiros ensaios do golpe de Estado que acabou se consumando em 1964. Com Severino Schnaiper - que depois do exílio de um ano no Uruguai voltou ao Brasil clandestinamente - e outros companheiros, Baldez formou um coletivo de reflexão e de resistência à ditadura militar que perdurou até os anos 70.\r\n\r\nNo transcurso desta década e no início dos anos 80, envolveu-se com a luta sindical dos professores, dedicando-se à construção de um Sindicato combativo, ligado organicamente às bases, cuja inspiração eram as lutas operárias do ABC paulista.\r\n\r\nA partir de 1982, dedicou-se à organização do Núcleo de Regularização de Loteamentos Clandestinos e Irregulares da Procuradoria Geral do Estado, uma demanda das comunidades excluídas da cidade do Rio de Janeiro. Ao ser criada, a Procuradoria do Município assume essa tarefa e o Estado cria um outro Núcleo - o Núcleo de Terras - que muda a natureza do trabalho anterior e passa a atuar em ocupações que se transformam em assentamentos rurais, em Nova Iguaçu, Paracambi, Piraí e em outras regiões do Estado. Eram as comunidades organizadas em um coletivo que decidiam todos os encaminhamentos do Núcleo de Terras, que “mudou a mão da intervenção do Estado”, como o próprio Baldez costuma dizer.\r\n\r\nDesde então, passou a assessorar os movimentos de luta pela terra, tanto urbanos como rurais, como a Articulação Nacional do Solo Urbano (que atuou intensamente na luta pela Reforma Urbana e na Constituinte de 1988) e o MST, quando este se organiza no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesta mesma época, também participou da criação do Fórum de Luta Pela Vida e Contra a Violência, com representação de entidades e militantes do Rio de Janeiro, Volta Redonda, Nova Iguaçu, Duque de Caxias e cidades serranas. Contando com o apoio da CPT e da chamada Leste Zero, um grupo de bispos progressistas, que incluía Dom Valdir Calheiros, Dom Mauro Morelli e Dom Adriano Hipólito, o Fórum desenvolveu um extenso trabalho contra a violência institucional no campo e na cidade.\r\n\r\nO Fórum foi, também, a semente do pioneiro Curso de Direito Social do Programa de Cidadania e Direitos Humanos da UERJ, criado em 1991, um projeto que teve Miguel Baldez como um dos seus formuladores. A base da proposta era integrar a comunidade ao meio acadêmico e abrir a Universidade a um Curso de crítica ao sistema burguês legal, buscando recolher nos próprios movimentos sociais as suas propostas conceituais.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1090/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE ASTRÔNOMO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, PERSONALIDADE DE RENOME INTERNACIONAL QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma, ao ilustre ASTRÔNOMO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, personalidade de renome Internacional que prestou e presta relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão do Título Honorífico de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao Ilustre Astrônomo Professor RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, nascido a 25 de maio de 1935, no Rio de Janeiro. Publicou seus primeiros artigos de divulgação científica na revista Ciência Popular (1952). Entrou em 1956 para a Universidade do Estado da Guanabara (atual UERJ), onde obteve, em 1960, os Títulos de Bacharel e Licenciado em Física pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras. \r\n\r\nFoi nomeado em setembro de 1956, Auxiliar de Astrônomo do Observatório Nacional, quando ainda cursava a Universidade. Nesse mesmo ano, o Observatório Nacional editou as suas observações do planeta Marte efetuadas antes de sua admissão. Algumas dessas observações foram reproduzidas em revistas estrangeiras, dentre elas: L` Astronomie, da Societé Astronomique de France.\r\n\r\nIdealizou e Fundou, em 1984, O Museu de Astronomia e Ciências Afins, do qual foi seu primeiro Diretor até abril de 1989. \r\n\r\nEm maio de 1994, foi eleito membro honorário do Instituto Histórico e Geográfico do Brasil. Em janeiro de 1995, foi eleito membro -Titular do Pen Clube, pelo conjunto de seus ensaios científicos literários. . Em abril de 1995, foi eleito por aclamação membro correspondente do Instituto Histórico e Geográfico do Ceará, em razão da sua contribuição para o estudo histórico sobre o eclipse total do Sol, em Sobral, em 1919. . Em 9 de Novembro de 1995 foi eleito para sócio efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo com colar do centenário e o respectivo diploma, como destaque cultural de 1996. Em março de 1997, foi eleito membro correspondente da Sociedade Geográfica de Lisboa. Em novembro de 1997 foi eleito sócio honorário no Instituto de Geografia e História Militar do Brasil. Em 6 de novembro de 1997, foi agraciado com a Medalha Tiradentes, da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 26 de julho de 1998 nomeado membro da Co missão Cruls, criada pelo Decreto nº 19.348 do Governo do Distrito Federal, quando foi agraciado com a Medalha Luís Cruls.\r\n\r\nEm 16 de março de 1999, toma posse na academia Luso-Brasileira de Letras, na cadeira nº 38, que tem como patrono Gregório de Matos. \r\n\r\nEm Junho de 1999, foi eleito membro da Academia Brasileira de Filosofia, na cadeira nº 41, que tem como patrono Roberto Marinho de Azevedo.\r\n\r\nNo período de 08 à 12 de fevereiro de 2000, participou do III Encontro luso-brasileiro da História da matemática, em Coimbra.\r\n\r\nEm 19 de abril de 2001, ganhou o prêmio jabuti 2001 na categoria de Ensaios com o livro Astronomia na época dos descobrimentos da Lacerda Editores.\r\n\r\nNo período de 22 a 26 de maio de 2000, no Congresso Internacional Encontros e Desencontros de Culturas, realizado em Sobral, Ceará, Ministrou um mini-Curso: 500 anos de Ciência no Brasil.\r\n\r\nEm 05 de junho de 2000, foi agraciado com Prêmio Cultural Medalha Austregésilo de Athaide do Lions Club. . Em 15 de junho dede 2001, foi agraciado pelo Governador Francisco de Assis de Moraes Souza com o Título de Grande Oficial da Ordem Estadual do Mérito Renascença do Piauí, a mais alta condecoração do Estado do Piauí.\r\n\r\nEm 4 de julho de 2001, tomou posse na Academia Brasileira de Literatura, na cadeira nº 16, que tem como patrono Fagundes Varela. . Em 30 de outubro de 2001, tomou posse na Academia Carioca de Letras, na cadeira, nº 14, que tem como patrono Pedro II.\r\n\r\nEm anexo o Currículo Completo do Homenageado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 726/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O ICMS DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE IRRIGAÇÃO DESENVOLVIDAS POR PEQUENOS PRODUTORES RURAIS\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O ICMS DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE IRRIGAÇÃO DESENVOLVIDAS POR PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o ICMS nas operações com energia elétrica destinadas às atividades de irrigação desenvolvidas por pequenos produtores rurais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO. \r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2535/2005, de autoria do Poder Judiciário, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dica, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2666/2005, de minha autoria e dos Senhores Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy, que “Altera dispositivos da Lei nº 3205,, de 9 de abril de 1999, e revoga a Lei nº 3207, de 12 de abril de 1999”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Inês Pandeló, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Edino Fonseca, , Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 2697/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental urgência na tramitação do projeto de lei de nº 2697/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: FÁBIO SILVA, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Jodenir Soares, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Claudeci, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 611/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 125.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 125/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: RICARDO ABRÃO, Presidente; PAULO RAMOS; ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 365/05\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À PROCURADORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 107 do Regimento Interno desta honrada Casa de Leis, consubstanciado pelo Art. 101 da Constituição Estadual, informações à Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, levando-se em consideração os questionamentos a seguir:\r\n\r\nOs Presidentes das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, além das atribuições contidas no Regimento Interno e na Constituição Estadual, podem constituírem advogados para as tratativas judiciárias inerentes à Comissão que preside?\r\n\r\nImportante ressaltar, que as Comissões Permanentes são da Assembléia Legislativa e os presidentes das comissões podem ser substituídos a qualquer momento ou antes do término do processo judicial. Nesses casos, de quem será a responsabilidade pelo patrocínio da “causa” até o seu término?\r\n\r\nAs precisas informações a essas indagações representarão efetivas contribuições ao fortalecimento da transparência e da nitidez pública, em especial na eficácia dos trabalhos das Comissões Permanentes dessa Casa de Leis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 366/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMº SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, SR AUGUSTO ARISTON, SOBRE AS CONDIÇÕES DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL EM ÕNIBUS OFERECIDO À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder e nos termos do artigo 101 caput, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Exrn0 Secretário de Estado de Transportes - SECTRAN, Sr. Augusto Ariston, solicitando informações sobre as condições do transporte intermunicipal em ônibus, atualmente oferecido à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que:\r\n\r\nO Decreto-Lei n0 276 de 22/07/75, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o Sistema de Transportes, assim estabelece:\r\n\r\nArt.2º O Sistema de Transportes será composto das diversas modalidades referidas no art. 12 deste Decreto-Lei e que, para atendimento das necessidades de desenvolvimento econômico e bem-estar social do Estado, sejam implantadas e mantidas sob a jurisdição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º.......... \r\n\r\n§ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, levar-se-á em conta, na concepção de transportes, as necessidades especiticas do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à satisfação das necessidades de transporte de todas as suas regiões, mediante seleção de modalidade que melhor se recomende do ponto de vista de eficiência, economicidade e rentabilidade.\r\n\r\nArt. 12 -O Poder Executivo estabelecerá o Plano de Linhas Intermunicípais por ôriibus, plano este a ser implementado gradualmente, nos prazos que dispuser o Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - O plano a que se refere este artigo indicará as ligações que, por interesse público e em razão de não se recomendar a implantação de outro meio de atendimento, devem ser executadas sob regime de concessão, a prazo não menor do que 10 (dez) anos, sujeito a período probatório de 2 (dois) anos.\r\n\r\nA Lei Federal n 8987/95 alterada pela Lei n0 9648/98, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, preconiza:\r\n\r\nArt. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.\r\n\r\n§ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.\r\n\r\n§ 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.\r\n\r\nArt. 7º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:\r\n\r\nI - receber serviço adequado;\r\n\r\nII - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;\r\n\r\nIII obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. (Redacão dada pela Lei ri0 9.648. de 1998)\r\n\r\nIV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;\r\n\r\nV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;\r\n\r\nVI- contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.\r\n\r\nA matéria intitulada “A multiplicação dos piratas”, publicada no Jornal O Globo de 07/08/05, afirma que o crescimento vertiginoso e descontrolado do transporte alternativo tem gerado um número excessivo de acidentes e problemas. Segundo a reportagem, a acentuada deterioração dos serviços prestados pelos ônibus, o crescimento do número de vans, e o excesso de gratuidades, têm afetado a saúde financeira das empresas de ônibus. Os empresários têm dificuldades para fazer investimentos e, por isso, não conseguem reciclar seus ônibus.\r\n\r\nDestaques da reportagem do Jornal do Brasil - 30/07/2005\r\n\r\nSeis acidentes, três envolvendo ôníbus, congestionaram o trânsito da cidade, da Zona Sul à Zona Norte, durante a manhã e tarde de ontem. No mais grave - uma colisão entre dois coletivos em um movimentado cruzamento da Tijuca -' pelo menos 20 pessoas ficaram feridas.\r\n\r\nDestaques da reportagem Jornal do Brasil - 19/07/2005 A roleta-russa do transporte coletivo\r\n\r\nO principal meio de transporte urbano do Rio é também um dos maiores causadores de mortes no trânsito. Os acidentes com ônibus são apontados como os mais violentos nas áreas urbanas e nas rodovias, de acordo com os atendimentos feitos pelos grupamentos de socorro de emergência do Corpo de Bombeiros. O número de mortos - passageiros, motoristas e atropelados - cresceu 220% de janeiro de 2001 a dezembro de 2004. No mesmo período, o índice de pessoas feridas subiu 274,5%. Só no ano passado, 226 pessoas se feriram e oito morreram a cada mês, em conseqüência das colisões de coletivos nas ruas, avenidas e estradas do estado. As estatísticas não consideram as mortes ocorridas depois que as vítimas deram entrada nos hospitais públicos.\r\n\r\nSegundo a corporação, as avenidas Brasil, das Américas (Barra da Tijuca), Getúlio de Moura (Nova Iguaçu), Getülio Vargas (Duque de Caxias) e Presidente Vargas (Centro) - nesta ordem - são os locais onde acontecem a maioria das ocorrências com vítimas de ônibus. Nas rodovias, a Rio-Campos e a Rio-Santos lideram os atendimentos de emergência com apoio de helicópteros.\r\n\r\nPara a coordenadora do Núcleo de Apoio à Vítima do Detran-RJ, a psicóloga Maria José Amaral, os números demonstram que as empresas de ônibus deveriam investir em treinamentos específicos para buscar o controle emocional dos profissionais. Segundo ela, uma das explicações para o alto índice de mortes causadas por ónibus pode estar na carga de estresse dos motoristas.\r\n\r\nO Telejornal RJTV de 16/05/2005, apresentou uma reportagem sobre o Perigo no caminho da escola, da qual destacamos os trechos a seguir São muitas as reclamações dos moradores de Magé sobre transporte. Em alguns bairros, é preciso caminhar quase uma hora de madrugada para chegar ao ponto de ôníbus. E mesmo depois de tanto sacrifício, os estudantes ainda têm que enfrentar uma longa espera. Muitos motoristas não param e os ôníbus passam lotados, em direção ao centro de Magé. As crianças andam quatro quilômetros até o ponto de ônibus, são 40 minutos de caminhada no escuro. Eles moram no distrito Barão de lriri, em Magé, onde só existe transporte coletivo na BR-116. Ainda são 18 quilômetros até o centro do município, onde fica a escola. A espera no ponto de ónibus é longa. Já é dia quando o primeiro ônibus surge, mas ele passa direto. Às 6h20, outro ônibus passa direto. Outras crianças chegam ao ponto, que fica lotado “Todos os dias é isso” Minha filha tem prova hoje”, conta uma mãe\r\n\r\nÀs 6h50 da manhã, um ônibus pára, mas o veículo está lotado e poucas crianças conseguem entrar. A maioria fica na calçada.\r\n\r\nA partir das 7h, as crianças começam a se arriscar, tomam parte da pista. Mesmo assim, os ônibus passam direto, em alta velocidade e vazios.\r\n\r\nÀs 7h20, os estudantes já perderam a primeira aula. Um ônibus pára e o motorista nega que exista alguma orientação para não parar. «Eu sei que eu paro”, afirma o motorista. No ponto de ônibus são quase 8h da manhã. Muitas crianças voltam para casa, entre elas a Jéssica, que acordou às 5h da manhã, com os irmãos. “Tem que esperar amanhã pra ver se eu consigo ir para a escola”, diz ela.\r\n\r\nDiante de todas as informações acima e na qualidade de Deputada Estadual e, portanto, representante do povo do Estado do Rio de Janeiro, solicito o envio da documentação abaixo elencada:\r\n\r\n1.Cópia dos Termos de Obrigação e Compromisso firmados entre o Estado e os permissionários autorizados a executar o serviço de transporte coletivo em ônibus, nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.Listagem, por município, informando:\r\n\r\na)Nome das empresas permissionárias/ linhas intermunicipais;\r\n\r\nb)Itinerários atendidos por permissionário/ linhas intermunicipais, informando a quilometragem das respectivas linhas ofertadas\r\n\r\n3.Dados estatísticos referentes ao número de acidentes com vítimas, multas e infrações de trânsito, envolvendo linhas intermunicipais, ocorridos nos últimos 5 anos nos 92 municípios do Estado.\r\n\r\n4.Planilha de custo operacional com detalhamento dos itens que compõem o custo da tarifa unitária por município e empresa permissionária linhas intermunicipais.\r\n\r\n5.Cópia em meio digital dos Boletins Operacionais Mensais - B.O.M., por linha / por empresa / por município referentes aos últimos 5 anos.\r\n\r\n6.Cópia do demonstrativo de resultados das empresas permissionárias de linhas intermunicipais.\r\n\r\n7.Cópia da documentação, definida na Lei 8666/93 e alterações posteriores, que comprovem a qualificação técnica e econômico-financeira, bem como a regularidade fiscal dos permissionários de linhas intermunicipais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL N° 107/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2199, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Noel de Carvalho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4.579, de 18 de julho de 2005 que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, O CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS - CNEP”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB N° 076/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, de acordo com o art. 14, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indico o Deputado WALNEY ROCHA para integrar, como membro efetivo, a COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM, instituída pelo Requerimento nº 582/2005, de autoria do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB Nº 079/2005\r\n\r\nEm 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, na forma regimental, de acordo com o Art. 14, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indico este signatário para integrar a Comissão Especial constituída através do Requerimento nº 569/2005, PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA, de autoria do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB S-Nº/2005 \r\n\r\nEm 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, de acordo com o art. 14, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indico o Deputado WALNEY ROCHA para integrar, como membro efetivo, a COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GDAZ Nº 00123/05\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente\r\n\r\nDirijo-me a V. Exa. para justificar minha ausência no dia 09 de agosto, ocasião em que estava reunida com a comunidade do Bairro Olavo Bilac, em Duque de Caxias.\r\n\r\nEstamos auxiliando, junto com a Defensoria Pública, os moradores no sentido da legislação dos terrenos que constam da área a ser desapropriada pelo Governo do estado, para construção de um parque ecológico.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipamente e coloco-me a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO Nº 057/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, na forma regimental, indico o nome do Deputado Gilberto Palmares para compor, como membro suplente, a Comissão de Constituição e Justiça, na vaga ocupada por mim até a presente data.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 058/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, na forma regimental, indico meu próprio nome para compor, como membro titular, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na vaga ocupada pelo Deputado Gilberto Palmares até a presente data.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 059/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, na forma regimental, indico o nome do Deputado Gilberto Palmares para compor, como membro suplente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na vaga ocupada por mim até a presente data.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO 069/GDAB\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e informa a V.Exa. que estive ausente aos trabalhos desta Casa nos dias 09, 10 e 11 do corrente, face necessidade de viagem em caráter particular, sob minhas expensas.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o abono das respectivas faltas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GAB/SER Nº 276/2005 \r\n\r\nEm 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2495/05.\r\n\r\nEm 11.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício nº GP nº 943/05\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2495/2005\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nReporto-me ao Ofício em destaque, por meio do qual Vossa Excelência solicita pronunciamento acerca do Projeto de Lei nº 2495/2005, de autoria do Deputado Átila Nunes, para encaminhar pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta, que aprovo e ao qual, portanto, me reporto.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR, Secretário de Estado da Receita\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Chefe do Gabinete,\r\n\r\nTendo em vista o pronunciamento desta Assessoria e considerando que sob o aspecto material alguns dispositivos do presente diploma entram em conflito com a regulamentação da atual legislação tributária do Estado, e que as normas de proteção ao contribuinte encontram-se disciplinadas na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na legislação tributária do Estado, sugiro informar a Assembléia Legislativa do Estado, com vistas à Comissão de Constituição e Justiça, quanto à necessidade de maior estudo visando a implementação do “Código de Defesa do Contribuinte”, e opino pela não aprovação do Projeto de Lei nº 2495/05 conforme apresentado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\nNÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE, Assessor-Chefe da AJUR/SER\r\n\r\nÀ Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Comissão de Constituição e Justiça, para as providências pertinentes, tendo em vista o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta, com o qual concordo.\r\n\r\nGAB/SER, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR, Secretário de Estado da Receita\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n6569 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sargento PM JOSÉ RICARDO DA SILVA RANGEL da Delegacia Anti-Seqüestro - DAS\r\n\r\n6570 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sargento PM MARCOS VIEIRA SOUZA da Delegacia Anti-Seqüestro - DAS\r\n\r\n6571 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sargento PM OSMAR GOMES DOS SANTOS da Delegacia Anti-Seqüestro - DAS\r\n\r\n6572 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia JORGE OLIVEIRA DE SANTIS da Divisão Anti-Seqüestro - DAS\r\n\r\n6573 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia JOSÉ LOURENÇO AMÉRICO DE MIRANDA da Divisão Anti-Seqüestro - DAS\r\n\r\n6574 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia JOSÉ M. ABDALLA DE MEDEIROS da Divisão Anti-Seqüestro - DAS\r\n\r\n6575 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia LEANDRO DE OLIVEIRA SAMPAIO da Divisão Anti-Seqüestro - DAS\r\n\r\n6576 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia JORGE LUIZ L. DOS SANTOS da Divisão Anti-Seqüestro - DAS\r\n\r\n6577 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia JORGE LUIZ RIBEIRO GONÇALVES da Divisão Anti-Seqüestro - DAS.\r\n\r\n6578 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS da Divisão Anti-Seqüestro - DAS.\r\n\r\n6579 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia IVES JOSÉ SIQUEIRA MAIA JÚNIOR da Divisão Anti-Seqüestro - DAS.\r\n\r\n6580 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia JORGE GERHARD FERNANDES DOS SANTOS da Divisão Anti-Seqüestro - DAS.\r\n\r\nQuebra 6581 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia GEORGE RUFF BENTO da Divisão Anti-Seqüestro - DAS.\r\n\r\n6582 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia IGOR ALEXEI C. FERREIRA da Divisão Anti-Seqüestro - DAS.\r\n\r\n6583 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia WILSON CARDOSO MESQUITA da Divisão Anti-Seqüestro - DAS.\r\n\r\n6270 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia FRANCISCO TADEU NOGUEIRA da Divisão Anti-Seqüestro - DAS."
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PRESIDENTE (Doutor Ogando) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O primeiro orador inscrito é a Sra. Deputada Georgette Vidor, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Infelizmente, não temos boas notícias no momento atual. Esperamos o que vai acontecer, mas pelo menos temos algo de bom para as questões das pessoas com deficiência, que vem por intermédio do Ministério da Educação: o Ministro Fernando Haddad anunciou ontem a universalização do livro didático em Braile para os cinco mil e duzentos alunos do ensino fundamental, matriculados em escolas públicas regulares especiais, sem fins lucrativos - vinculados então ao Governo Federal. Para isso, assinou convênio com o Instituto Benjamin Constant, do Rio de Janeiro, que irá aumentar em vinte vezes a sua capacidade de impressão. Essa é uma excelente notícia.\r\n\r\nO Ministro autorizou ainda a criação do primeiro curso superior bilíngüe para deficientes auditivos da América Latina, na qual o Brasil será o pioneiro, pois dentre as três Américas, somente a América do Norte tem esse curso. A graduação será em Português e na Língua Brasileira de Sinais. Haverá trinta vagas e as aulas serão ministrada no INES -Instituto Nacional de Educação de Surdos. O curso deverá começar em setembro e a seleção agora. A proposta é a formação de recursos humanos. Mas, em 2006 e 2007 terão início outros cursos. \r\n\r\nAqui na Alerj, com o apoio do Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, temos uma comissão que está vendo a questão do concurso público para os intérpretes, para que os mesmos atuem em todas as programações da TV Alerj. \r\n\r\nCom o início do primeiro curso bilíngüe de toda a América Latina deverão apresentar um diploma do curso superior, podemos até fazer com que eles passem também por esse curso bilíngüe, o primeiro do Brasil.\r\n\r\nSão só parabenizações. Graças a Deus, aqui está aparecendo porque, segundo o último Ministro de Educação, no Ministério da Educação havia sido criada uma cartilha que praticamente acabava com as APAE, as Pestalozzi, sendo que os pais que colocassem seus filhos nessas associações poderiam ser até presos. \r\n\r\nEntão, há um movimento em todo o Brasil. E queremos, sim, educação inclusiva, nós pensamos que isso vai ser o melhor para o nosso país, mas nós não podemos acabar com essas associações de um dia para o outro, como se as nossas escolas estivessem preparadas para receber essas crianças e adolescentes com deficiência, que freqüentam essas escolas especiais.\r\n\r\nEstá aqui bem claro, no texto, que a impressão em Braile, para esses 5.200 alunos do ensino fundamental, também serão não só para as escolas públicas regulares, mas para as escolas especiais sem fins lucrativos.\r\n\r\nNesse sentido, é bem-vinda qualquer ação do Governo Federal, e. pelo menos no caso, no que diz respeito ao novo ministro, ele merece os nossos cumprimentos.\r\n\r\nSr. Presidente, pediria a publicação nos Anais do artigo publicado na Tribuna da Imprensa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Todo aluno deficiente visual terá livro em braile, diz MEC \r\n\r\nO ministro da Educação, Fernando Haddad, anunciou ontem a universalização do livro didático em braile para os 5.200 alunos do ensino fundamental matriculados em escolas públicas regulares, especiais e sem fins lucrativos vinculados ao governo federal. Para isso, assinou convênios com o Instituto Benjamin Constant,que vai aumentar em 20 vezes a sua capacidade de impressão, e a Fundação Dorina Nowill, a quem caberá rodar 40 mil exemplares. O ministro afirmou que a universalização será em breve.\r\n\r\n\"Toda criança que precisa do livro didático em braile vai recebê-lo. É um direito dela e um dever do MEC. Já temos um parque gráfico considerável, precisamos agora formar recursos humanos para incrementar a transcrição, e aí, trabalharmos não só com os livros didáticos\", afirmou Haddad durante solenidade no Instituto Nacional de Surdos (Ines), em Laranjeiras. Ele acrescentou que, a partir de 2007, todas as editoras que vendem livros para o ministério terão que entregar as matrizes das obras em braile.\r\n\r\nCurso bilíngüe - O ministro autorizou ainda a criação do primeiro curso superior bilíngüe para deficientes auditivos da América Latina. A graduação, em português e na Língua Brasileira de Sinais (Libras), terá 30 vagas, e as aulas serão ministradas no Ines. \"O curso deve começar até setembro, pois já vamos iniciar a seleção. A nossa proposta é a formação de recursos humanos. Mas, já em 2006 e em 2007,vamos abrir outros cursos, como o de computação\", adiantou.\r\n\r\nJustificando não ter ainda uma \"informação oficial\", o ministro evitou comentar o convite do PFL feito ao senador Cristóvam Buarque, ex-titular da pasta de Educação, que está de saída do PT. Ele também não quis tecer comentários sobre a crise política que afeta o partido do qual faz parte. \r\n\r\nLimitou-se a afirmar que os recentes episódios têm atrapalhado a tramitação de importantes projetos da área no Congresso, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e médio em todas as suas modalidades e a reforma universitária.\r\n\r\n\"Ficou prejudicada a tramitação. É muito ruim. Já perdemos muitos anos, não podemos perder mais um\", disse, referindo-se à demora na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o Fundeb, que está desde 14 de junho no Congresso, e, para ele, uma prioridade em relação à reforma universitária.\r\n\r\n\"O fundo organiza o sistema\", explicou, dizendo-se confiante de que, apesar da crise, será possível aprovar a proposta e a lei que vai regulamentar o fundo até o fim deste ano. \"Estamos fazendo um mutirão com os representantes das três esferas governamentais e também com os empresários para que ela seja aprovada logo.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nPAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como quase todos os brasileiros - acredito - estamos acompanhando o desdobrar da crise gerada no Palácio do Planalto, cujas conseqüências são imprevisíveis. Entretanto, hoje venho a esta tribuna para tratar de um tema aparentemente mais brando, mas que envolve o Município do Rio de Janeiro, porta de entrada para o turismo no Brasil. O Município do Rio de Janeiro é uma das regiões brasileiras com quem mais se identificam os turistas nacionais e internacionais. E, no Rio, preferem a nossa orla marítima - do Leme ao pontal do Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nNão sei se todos estão acompanhando, mas o Deputado José Bonifácio e a Deputada Georgette Vidor reclamam do fato de não ter eu também mencionado a enseada de Botafogo, a Praia do Flamengo, a Marina da Glória, pontos que, pela visão que tem do Pão de Açúcar, também são impor tantíssimos para o nosso turismo. Mas quando me refiro à orla marítima do Leme ao pontal do Recreio é porque vou tratar especificamente da questão dos quiosques. \r\n\r\nComo os meios de comunicação não têm divulgado como deveriam divulgar, é preciso que todos saibam, conheçam e compreendam que no Município do Rio de Janeiro há uma empresa chamada Orla Rio que, ao longo de muitos anos, administra ou tem a concessão para a administração dos quiosques e persevera para transformar os quiosqueiros muito mais em escravos do que em detentores de uma permissão para o desenvolvimento de uma atividade comercial vinculada ao turismo - uma atividade comercial que precisa alcançar a verdadeira autonomia, por meio do sistema de cooperativas. \r\n\r\nDepois de muitos esforços, muita incompreensão, muitas manipulações, especialmente, considerando os Jogos Pan-Americanos, agora, a Orla Rio tenta impor um projeto para a transformação de todos os quiosques. Todos assumirão um perfil aparentemente futurista, compatível com uma melhor prestação de serviço, incluindo obviamente o tão exigido, ao longo dos anos, sanitário. É impossível que, numa orla marítima, desde que se pretenda prestigiar o turismo, tenhamos comerciantes vendendo água, refrigerante, cerveja, água de coco, sem os sanitários. Esse é o atrativo maior. \r\n\r\nEntretanto, o que fez a Orla Rio? Primeiro, desenvolveu um projeto sem a mais longínqua participação dos quiosqueiros. Não foram chamados para apresentar sugestão, sequer para aplaudir o projeto. Nada! Depois, a Orla Rio consegue iniciar um projeto de construção dos quiosques sem obediência à legislação ambiental. Não há relatório de impacto ambiental. Não há certeza de que os sanitários serão ligados a uma rede de esgotos e os dejetos não serão jogados diretamente no mar. Nada! O projeto é uma verdadeira caixa preta, até porque, lamentavelmente, a Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - Feema não fez o relatório. Deu uma autorização, contrariando pareceres do Ibama, para que o obra fosse realizada. \r\n\r\nÉ claro que, sendo a Orla Rio detentora do poder econômico, de instrumentos maiores de propaganda, fica muito mais fácil seduzir a opinião pública, inclusive, divulgando que pretende transformar os quiosques em representações dos grandes restaurantes, dos restaurantes de marca, ou também do MacDonald's, Bob's, Gula Gula, Fiorentina, entre outros. Os restaurantes mais renomados teriam a sua representação na orla marítima. \r\n\r\nÉ fácil para qualquer pessoa, mesmo não sendo do ramo, saber que o comércio na orla marítima exige determinados produtos, mais ligeiros. Imaginem se um restaurante poderá transferir o serviço que oferece, do local onde conquistou a fama, a um quiosque!\r\n\r\nPor outro lado, há uma outra questão que desafia, Sra. Deputada Georgette Vidor, a inteligência e até a paciência de qualquer observador, o mais incauto: a previsão é que cada quiosque vai custar, aproximadamente, um milhão e trezentos mil reais - um quiosque custará um milhão e trezentos mil!\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concederei mais adiante o aparte a V. Exa.\r\n\r\nAfinal de contas, na fase que estamos vivendo, de mensalão, dólares nas cuecas, superfaturamentos, quem é que pode acreditar - salvo uma grande manipulação de recursos - que um quiosque vai custar, aproximadamente, um milhão e trezentos mil reais? São mais de trezentos quiosques na orla; essa obra poderá alcançar a cifra de trezentos e cinqüenta milhões de reais, num desafio à razão comum, até numa provocação, desde que as pessoas tomem conhecimento desse absurdo!\r\n\r\nPois não, Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Bom, sobre a questão dos quiosques, eles dizem que vai haver uma área embaixo, onde vai ser guardada a alimentação. Então, temos que saber como essa alimentação vai ser guardada.\r\n\r\nAgora, acho que temos duas preocupações: uma, onde vão ficar essas pessoas que têm quiosque hoje? Para onde elas vão? Porque elas não vão poder, absolutamente, fazer parte desse consórcio; segundo, a presidente da Associação dos Quiosqueiros diz que eles sabem de tudo e estão de acordo. Eu não acredito, até porque eles não tiveram chance de opinar e tampouco vão ter o poder aquisitivo para ficar com o quiosque, que custa um milhão e trezentos mil. Uma parte desse dinheiro deve ser dada à prefeitura, e eles não vão ter esse dinheiro nunca!\r\n\r\nTambém me preocupa a questão das kombis que ficam com os alimentos e as bebidas desses quiosques que existem hoje, porque não temos estacionamento e fica aquela coisa de uma forma muito ruim. Então, como resolver isso? Acho que temos que pensar. \r\n\r\nAgora, o maior absurdo é que esses quiosqueiros não tiveram chance alguma. Certamente, estarão fora de todo esse projeto, porque quem vem aí são megaempresas, que vão se adaptar. Talvez fique lindo, maravilhoso, mas não podemos esquecer das famílias que se sustentam desses quiosques.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Existem, Sra. Deputada Georgette Vidor, duas atividades na orla: uma é o quiosqueiro; a outra é o barraqueiro. O barraqueiro é aquele que arma a sua tenda na areia e é quem depende mais de um local para guardar a sua mercadoria.\r\n\r\nEntretanto, o projeto Orla Rio, quando prevê para os barraqueiros um local para o depósito de suas mercadorias, cria uma forma de iludir o barraqueiro, porque a empresa de grife, de nome, que pretende assumir o quiosque também pretende distribuir a sua propaganda na areia. Então, a figura do barraqueiro tende a ser suprimida.\r\n\r\nMas, veja bem, qual foi o expediente utilizado - isso já está comprovado - pelo representante, pelos controladores do Orla Rio para fazer com que os diretores da cooperativa - quatro diretores - assinassem um contrato aceitando cláusulas leoninas que transformam os quiosqueiros em verdadeiros escravos? Por incrível que possa parecer, isso já está comprovado com documentos. O Orla Rio contratou os diretores da cooperativa por um período de vinte anos, iniciando o pagamento para cada um de um valor mensal de R$ 2.500,00, com cláusula de reajuste de acordo com determinado indicador econômico. Isto é, os diretores da cooperativa, sem consultar os cooperados, não foram cooptados, foram literalmente comprados, assinaram um contrato completamente lesivo aos interesses dos seus cooperados e aos interesses dos freqüentadores da orla. \r\n\r\nÉ óbvio que o investimento alegado é de grande porte. Em que base vai se dar a recuperação desse dinheiro? Como é que esse capital vai ser remunerado? Já houve quem dissesse, nos debates que temos promovido, que o financiamento viria da iniciativa privada - chegaram a citar a Telemar. Mas as empresas são sociedades anônimas que têm os seus acionistas. Será que um acionista da Telemar, por exemplo, aceitará que a empresa financie a construção de um quiosque no valor de R$ 1,3 milhão? É claro que não! Há um claro superfaturamento nisso, há manipulação de recursos.\r\n\r\nVejam bem, eu acho que todos nós compreendemos a importância da orla marítima para o turismo. Todos nós entendemos que os quiosques devem ser modernizados, especialmente para que possam oferecer sanitários. Mas é razoável também imaginar que com uma cooperativa, sem qualquer outro intermediário, os quiosqueiros possam interagir com o poder público municipal. \r\n\r\nNós, aqui nesta Casa, formamos uma frente parlamentar em defesa das cooperativas. O cooperativismo no Brasil vem se empenhando muito para ser reconhecido, para assumir inúmeras atividades econômicas, atividades de trabalho, atividades de serviço. De repente, surge um sabido para mediar com o poder público municipal o desenvolvimento de uma atividade que já está estruturada em cooperativa, mas cooptando a direção com uma remuneração mensal.\r\n\r\nFica aqui, então, Sr. Presidente, esta denúncia, porque hoje o Tribunal de Justiça não acolheu o recurso para preservar uma liminar que havia sido concedida com o objetivo de paralisação da obra já iniciada, até que estivesse devidamente regularizada para dar garantias ambientais àqueles que se preocupam com essa questão. Os quiosqueiros ali compareceram e saíram aparentemente frustrados, mas sabendo que essa luta é muito grande.\r\n\r\nExiste um esforço dos quiosqueiros para destituição da diretoria da cooperativa, para paralisação das obras e também no sentido de buscar uma investigação responsável em relação ao elevadíssimo custo de uma obra que mais se apresenta como uma grande maracutaia do que como um empenho para modernizar os serviços prestados à população, especialmente aos turistas na orla marítima, com os quiosques.\r\n\r\nPortanto, espero que possamos acompanhar os desdobramentos de toda essa questão e contribuir para que a orla no Rio de Janeiro - do Leme ao Pontal - seja dotada de quiosques com sanitários, mas que prestem bons serviços aos freqüentadores e, naturalmente, a um preço que não seja exorbitante ou extorsivo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nJOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Srs. Deputados, eu digo “sim” para a vida! Sr. Presidente, diga “sim” para a vida!\r\n\r\nNo próximo dia 23 de outubro todo o Brasil será convocado para participar do referendo sobre comércio de armas e munições no País. Foi aprovada no Congresso Nacional uma lei com uma série de dispositivos relacionados a tal questão, sendo que um deles, que só entrará em vigor após o resultado da votação, estabelece a proibição da comercialização de armas de fogo.\r\n\r\nO uso indiscriminado de armas de fogo implica na banalização da vida, uma vez que transforma covardes em valentes - ainda mais quando estão nas mãos de pessoas cujas profissões não lhes dão o direito de usá-las. E pior: nas mãos de pessoas que fazem uso de bebidas alcoólicas com freqüência, seja durante um desentendimento familiar ou numa discussão por futebol, por exemplo, causam verdadeiras tragédias!\r\n\r\nSr. Presidente, na quinta-feira passada participei da oficialização do Movimento Pela Vida, aqui no Rio de Janeiro, quando me convenci da necessidade de trazermos este tema para discussão - e os indiferentes devem se informar melhor sobre o comércio de armas de fogo e seu e uso, seja pelo transeunte ou pelo motorista, seja dentro de casa ou na rua. Ainda há pessoas que acreditam que, se estiverem portando uma arma, estarão mais seguras contra qualquer tipo de agressão, de violência. Na realidade, isso é pura ilusão. O fator surpresa é muito mais importante do que a possibilidade de uma arma estar próxima de cada um de nós. \r\n\r\nNesse evento, realizado na quinta-feira, no Rio de Janeiro, eu adquiri um livro que foi escrito a quatro mãos, de forma muito didática. Aconselho sua aquisição a todos aqueles que queiram se inteirar dessa preparação para o referendo do dia 23 de outubro. O livro foi escrito pelo conhecido sociólogo Antônio Rangel Bandeira e por Josephine Bourgois. O Título do livro é: “Armas de Fogo: Proteção ou Risco? Guia prático. 100 Perguntas e Respostas”. O subtítulo é: “Prepare-se para o referendo popular”.\r\n\r\nSr. Presidente, recomendo a leitura do livro e estou fazendo contatos com organizações, no sentido de dispor desse livro no meu gabinete, no meu escritório regional no Município de Cabo Frio e no meu escritório local no Município de Arraial do Cabo - para que, em cada um desses locais, as pessoas interessadas possam procurar nossos assessores e tirem suas dúvidas. Eu votarei pelo sim, direi sim à vida. Quero que meus amigos também digam sim à vida. \r\n\r\nCertamente, haverá um trabalho muito grande das indústrias interessadas na venda de armas de fogo. Elas são poderosíssimas. Não faltarão recursos para o trabalho que irão fazer. Somando-se ao movimento “Eu digo sim para a vida; diga você também sim para a vida”, estarão pessoas do dia-a-dia, humildes, trabalhadoras, o trabalhador braçal, profissionais da área do comércio, profissionais liberais, Parlamentares, enfim, a sociedade civil, sem recursos para enfrentar o grande lobby. Em algumas ruas da Cidade do Rio de Janeiro, como a Rua Uruguaiana, por exemplo, há mais de um mês, estamos vendo uma grande tenda instalada com a divulgação do “não”. Nós iremos trabalhar pelo “sim” no referendo do dia 23 de outubro.\r\n\r\nSr. Presidente, isso era o que eu queria trazer neste Expediente Inicial, somando-me a todas as instituições, não só da Cidade do Rio de Janeiro, mas do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de convencer aqueles que ainda não estão preparados para o referendo, não estão convencidos. É importante que a Assembléia Legislativa, por meio da Frente Parlamentar que foi constituída, possa fazer um grande evento, um grande debate - com aqueles que vão para as ruas e os meios de comunicação defender o “não” e, também, aqueles que defendem o “sim” para a vida - para todos realmente se engajarem nesse movimento.\r\n\r\nTrata-se de um movimento que visa, de forma muito objetiva, contribuir para a diminuição do índice de violência no nosso Estado. Aqui, há índices assustadores - de que as pessoas poderão tomar conhecimento depois - com relação à morte por arma de fogo no Estado do Rio de Janeiro. Neste estado como um todo - e se formos analisar só a capital, na cidade do Rio de Janeiro esse índice é alarmante, é o maior índice no Brasil em mortes. Em cada cem mil habitantes, aproximadamente 50 morrem vítimas de arma de fogo na cidade do Rio de Janeiro. E muitos casos, Sr. Presidente, são banais, casos a que me referi no início da minha fala, que antigamente eram resolvidos, como nós dizíamos, no tapa, no xingamento. Hoje, muitos casos desses se agravam porque são resolvidos quando o cidadão está armado, sente-se valente, dono da situação e saca uma arma de fogo. E numa simples, numa banal discussão tira a vida de um cidadão nosso irmão. \r\n\r\nVamos refletir, Sr. Presidente. Vamos nos preparar. Nós temos ainda dois meses para que este estado e o país inteiro possam estar preparados efetivamente para uma discussão sobre a participação no referendo popular.\r\n\r\nSr. Presidente, eu digo “sim” para a vida! Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários e assessores, digam “sim” para a vida!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Ogando) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, passa-se ao orador seguinte, o nobre Deputado Paulo Albernaz. (Pausa) Não se encontrando presente, e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h10min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Pedro Fernandes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho fazer um registro que considero muito desafortunado, mas para dar conhecimento à Casa - e sei que muitos o conheciam. Trata-se do falecimento do engenheiro Eduardo Travassos. Ele foi vereador em Niterói, pertenceu aos quadros do PDT por muitos anos, presidiu lá a companhia de limpeza Clean; foi vice-prefeito, foi secretário de educação e secretário de projetos especiais. Enfim, um homem público que deixou sua marca a partir de Niterói. \r\n\r\nPortanto, registro, com muito pesar, o falecimento do engenheiro Dr. Eduardo Travassos. Desta Casa, envio meus pesares à família e aos companheiros que com ele conviveram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Ramos, somo ao sentimento de pesar não só dos pedetistas mas também da família do Dr. Eduardo Travassos, a quem conheci ao longo destes anos da militância política, solidarizando-me também.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.722/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 04/2005), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao projeto lei de autoria do Poder Executivo, que trata de mudança no Código de Organização Judiciária, em especial na questão da Corregedoria e da presidência com ascensão de juízes auxiliares, que é uma função privativa do corregedor e do presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, na voz deste relator, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.116/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA COMO UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.151/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESTUDOS E ENTRETENIMENTO DE LONGEVOS - ANELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, para Recebimento de Emendas, 1º Dia, em Tramitação Ordinária, o :\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O § 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Volta no segundo dia para recebimento de emenda. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 842/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-PSICOLÓGICA AOS TRABALHADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SOFREREM ASSALTOS E A PRONTA EMISSÃO DA CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE COMISSÃO DE TRABALHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES (RELATORA ORIGINAL); DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM; DA COMISSÃO DE TRABALHO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DAS COMISSÕES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE TRABALHO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 DO DEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, venho discutir o Projeto de Lei nº 842/99. Este Projeto foi pedido pelos bancários, depois de numerosos assaltos a bancos. Isso promove um estresse generalizado, não só nos funcionários, mas também nos próprios bancários. O Projeto tramita há seis anos. Passou na Comissão de Constituição e Justiça uma vez, recebeu parecer pela inconstitucionalidade, mas teve votos pela constitucionalidade, teve votos em separado. Passou por algumas Comissões, onde obteve parecer favorável. A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, por exemplo, deu parecer favorável ao Projeto. A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, também, deu parecer favorável ao Projeto. Depois, várias emendas foram incorporadas ao Projeto; algumas modificativas, algumas supressivas.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi pela constitucionalidade das Emendas nº 1, 2 e 3. Sr. Presidente, aqui, eu estou vendo que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas foi pela constitucionalidade das emendas. Estamos votando as emendas. O parecer é pela constitucionalidade das Emendas nº 1, 2 e 3. Salvo questão em contrário, eu entendo que, se estamos votando as emendas, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça poderia ter sido pela inconstitucionalidade das emendas e do Projeto, mas foi pela constitucionalidade das emendas, porque, as emendas retiram vários pontos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu pedirei esclarecimento da Comissão de Constituição e Justiça, pelo seguinte: inconstitucional o Projeto, não me parece que as emendas tiram a inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu entendi que as emendas tiraram pontos mais polêmicos, senão a Comissão de Constituição e Justiça não teria dado às emendas parecer pela constitucionalidade. Eu entendi que as emendas tiraram eventuais vícios do Projeto. Como já tinha o parecer favorável da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu pedirei esclarecimento. Se houver dúvida...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu posso aguardar aqui, enquanto V. Exa. solicita?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pode. Se houver dúvida, eu retiro, para que nós façamos uma reunião, para ver a melhor forma de encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concordo com V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para que eu não tenha que votar aqui...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para não quebrar a continuidade. Então, como V. Exa. decidir, está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Melo, V. Exa. pode esclarecer esse voto da Comissão de Constituição e Justiça? Ou o Sr. Deputado Domingos Brazão, que é membro?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Foi pela constitucionalidade das emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quem foi o relator? O relator foi o Sr. Deputado Carlos Corrêa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, nós não estamos votando o projeto. É especial que se diga uma coisa: primeiro, temos que votar o parecer, a matéria original, o que não foi votado porque foi emendado. O parecer é pela inconstitucio nalidade. Como houve um voto em separado, a matéria veio contrariando o inciso VI, da alínea “i”, do artigo 26 do Regimento Interno, que diz que, quando o parecer é pela inconstitucionalidade, acompanhado pela unanimidade dos membros presentes, a matéria vai a arquivo. O segundo parecer é até equivocado porque, se para a matéria principal é emitido o parecer pela inconstitucionalidade, por princípio jurídico, também para a matéria acessória. O que deve ser votado é o parecer à matéria original. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Carlos Minc, conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, entendo que realmente as emendas modificativas e supressivas não só tiveram o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade das emendas, mas também tiveram o parecer favorável das demais comissões - da Comissão de Economia, da Comissão de Trabalho e da Comissão de Saúde -, ou seja, todas as comissões acompanharam o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Como este Projeto não está em urgência e - se não me engano -, ainda está na 1ª discussão, acho que poderíamos votar essas emendas que estão com todos os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e de todas as comissões, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Para V. Exa. concluir, há um equívoco. O projeto original recebeu um parecer em separado, do Sr. Deputado Domingos Brazão, para viabilizar a discussão em Plenário, somente, tendo em vista que deve ser votado. Nos seguintes pareceres favoráveis às emendas, as emendas acabam com o projeto, porque a emenda suprime o artigo 1º, o artigo 3º do projeto, então, o que deve ser votado. E aí cabe a V. Exa. fazer um recurso contra a decisão - regimentalmente é a matéria original. Não se pode fazer um transplante se não existir o corpo. O corpo é o projeto original. O projeto original é pela inconstitucionalidade. Por via de conseqüência, todas as matérias acessórias terão que seguir a mesma tramitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Minc, a Presidência vai retirar o projeto de pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou fazer a reunião específica para discutir. O projeto é bom e vamos encontrar uma forma de equacioná-lo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Agradeço a V. Exa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência comunica que o Projeto de Lei nº 842/99, de autoria do Deputado Carlos Minc, está retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 136/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM; DE COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ROBERTO DINAMITE, WASHINGTON REIS, GILBERTO SILVA, NOEL DE CARVALHO, DOUTOR OGANDO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar o Deputado Dica pela brilhante idéia desse projeto de lei, agora virando uma autorização legislativa. Na realidade, o Deputado quando fez esse projeto, estava inclinado a dar uma solução que, aliás, já existia. Antigamente, durante o ensino médio - hoje, só formação geral - as escolas também davam os cursos profissionalizantes e estes, ministrados juntos com o ensino médio, foram se acabando ao longo do tempo.\r\n\r\nHoje em dia nós sabemos que esse jovem da rede pública, que faz ensino médio, raramente tem acesso às universidades. Está cada vez mais difícil pela deficiência do ensino público a começar pela base. Então, ele fica sem perspectiva, porque não tem como passar para uma universidade e também não tem um curso profissionalizante que o gabarite para entrar no mercado de trabalho. Então, as perspectivas desses jovens vão ficando cada ficando cada vez menores, eles se sentem cada vez mais desestimulados. Sabemos perfeitamente que hoje em dia para alguém ser vendedor de uma loja, tem que ter noções básicas de informática.\r\n\r\nAssim sendo, felicito o Deputado Dica porque com esse projeto ele estabelece que as escolas da rede pública que dão ensino médio voltem a dar formação profissional para que esse jovem, que muitas vezes não consegue ingressar na faculdade, possa se capacitar para entrar nesse mercado de trabalho cada vez mais competitivo. Os cursos profissionalizante são fundamentais para a capacitação desses jovens, muitos deles desestimulados.\r\n\r\nMuito obrigada, e pode contar com o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 821/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ALCOOLISMO JUVENIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDNA RODRIGUES, CAETANO AMADO, PAULO MELO, ANTÔNIO PEDREGAL E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente José Távora, Srs. Deputados, subo novamente a esta tribuna para cumprimentar o Deputado Marco Figueiredo pela brilhante iniciativa em fazer a prevenção do alcoolismo nas escolas. No nosso Brasil, precisamos muito de uma palavra chamada “prevenção”.\r\n\r\nQuando falamos em droga, vislumbramos maconha, cocaína, enfim, todas essas outras drogas que andam por aí, mas, a pior droga que existe é o álcool. \r\n\r\nÉ uma droga lícita e pode ser comprada em qualquer lugar e, na minha opinião, o seu consumo está associado a todos os outros tipos de droga. Geralmente, quem cheira cocaína, também usa o álcool; quem usa maconha, também usa o álcool. Além disso, estamos percebendo que o jovem está consumindo o álcool cada vez mais cedo, desde os 11, 12, 13 anos de idade. Nos bares, muitos desses a que vou e falo com o dono do estabelecimento, vejo que é muito comum a venda de bebidas alcoólicas para menores. Por isso esse projeto do Deputado Marco Figueiredo, para se fazer prevenção em relação ao álcool nas escolas, é fundamental. Quero dizer também que uma das causas da violência nas escolas, com certeza, está associada às drogas, lícitas e ilícitas. É o alcoolismo uma das muitas das causas de violência nas escolas. \r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Concedo o aparte ao Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Nobre Deputada Alice Tamborindeguy, em primeiro lugar gostaria de agradecer o discurso de V. Exa., que ressalta a importância desse nosso projeto. Esperamos que o Poder Executivo cumpra sua obrigação de executar projeto de tamanha importância. \r\n\r\nEu iria até me inscrever para defender a matéria, mas sinto-me contemplado com seu discurso. V. Exa. compreendeu muito bem nossa intenção. Agradeço por fazer o encaminhamento e a defesa do projeto e coloco-me à sua disposição para qualquer outra luta de vanguarda neste Parlamento. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Quero mais uma vez parabenizar V. Exa. e dizer que esse projeto vai ao encontro de uma lei de nossa autoria sobre dependência química, de anos atrás, para que nos cursos de biologia, que tão bem tratam do corpo humano e o retratam, seja dito aos jovens, sem qualquer tabu, quais são as conseqüências e os malefícios do uso de drogas. Não estamos ainda percebendo, não nos estamos dando conta de que os nossos jovens estão se drogando cada vez mais cedo. Toda lei, todo projeto, tudo que puder ser feito na área da prevenção, será bem-vindo. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu vou lhe dar a questão de ordem, Deputada, mas hoje a pauta está muito extensa. Peço sejam breves as palavras da Deputada Jurema Batista e dos demais deputados. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - É para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Desculpe, Deputada. Mas foi bom, porque tive oportunidade de salientar que a pauta está muito extensa. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero dizer da importância desse projeto que acabamos de votar. Se existe uma coisa com que tenho estado bastante preocupada é com o fato de as crianças estarem começando a beber muito cedo. Os pais, infelizmente, não têm noção ainda de que o álcool também é uma droga porque inibe os sentidos e cria dependência. Muitas pessoas não sabem disso, por isso ainda encontramos pais dando bebida, como cerveja, para criança. Esta Casa de Leis vai na linha certa ao tentar proteger as nossas crianças, tentando exatamente divulgar o significado do alcoolismo, dando enfoque ao alcoolismo infantil. Muitas pessoas pensam que o alcoólatra é o que já está na sarjeta, no final da vida, ou idoso. Não, o alcoolismo pode se manifestar em várias idades e, principalmente, na fase infanto-juvenil.\r\n\r\nFelicito novamente o autor do projeto, bem como esta Casa por entender a importância de se votar essa matéria aqui, hoje.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 947/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu até gostaria de ter discutido o projeto, uma vez que hoje estou à frente da Comissão de Educação, o que diz respeito a minha área, mas me contento declarando meu voto favorável ao Deputado José Nader, pois é de grande importância o curso de Primeiros Socorros nas escolas. \r\n\r\nQuero acrescentar também que hoje estou muito feliz porque estamos votando vários projetos preventivos, que é o que falta no Brasil.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1255/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ATRAVÉS DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR MÉDICO, FONOAUDIÓLOGO, FI SIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO, COM A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TERAPIA DE CAVALOS - EQUOTERAPIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O projeto não foi votado. Recebeu três emendas. Então, peço aguardar oportunidade, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Desculpe-me, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer somente duas correções: esse nome “necessidades especiais” já não existe mais, são sempre crianças, adultos, pessoas com deficiência. Quanto à terapia, ela usa os cavalos para reabilitação das pessoas. A equoterapia não é uma terapia de cavalos, é uma terapia que utiliza os cavalos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1400/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR NOS CURRÍCULOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, COMTE BITTENCOURT, EDNA RODRIGUES E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI 2.610/05)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2080/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 1762, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, agradeço a todos os Srs. Deputados a aprovação unânime, em 1ª discussão, deste projeto.\r\n\r\n(COMENTÁRIO DO SR. DEPUTADO PAULO RAMOS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O seu parecer foi favorável porque V. Exa., como defensor dos servidores públicos, estimula o fortalecimento sindical da categoria e este projeto visa a diminuir a necessidade de filiados de cinco mil para dois mil, para que a representação sindical possa ser liberada para fortalecer o trabalho sindical.\r\n\r\nFaço aqui o meu agradecimento e ressalto que este é um avanço no sentido da organização do setor sindical do serviço público. \r\n\r\nMinha saudação especial ao companheiro Dudu.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2164/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PAS - PATRIARCA ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2358/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RODOVIA VEREADOR ANTÔNIO MINGUTA DE OLIVEIRA A RJ-196 NO TRECHO ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E A BR-101, PASSANDO PELO 2º DISTRITO, MACABUZINHO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. Peço a V. Exa. que seja breve.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, serei muito breve. \r\n\r\nNo dia 11 de agosto foi constituída a Frente Rio Sem Armas, por centenas de pessoas da sociedade civil, por vários Deputados desta Casa - entre os quais o Sr. José Bonifácio, que está aqui ao meu lado, o Sr. Leandro Sampaio, o Sr. André Corrêa, eu -, Deputados Federais e Vereadores de vários partidos. Essa Frente já foi registrada no TRE. Peço a V. Exa., Sr. Deputado José Távora, que defira a publicação da constituição da Frente Rio Sem Armas, frente mista, que foi publicada no TRE. Peço a V. Exa. que defira a publicação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito obrigado.\r\n\r\nOS ABAIXO-ASSINADOS FORMAM A FRENTE ESTADUAL MISTA\r\n\r\nRIO SEM ARMAS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO 11 DE AGOSTO DE 2005 - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORGANIZAÇÃO\r\n\r\nL2\r\n\r\nJandira Feghali \r\n\r\nDeputado Fed. PcdB/RJ\r\n\r\nL3\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nDeputado Estadual/RJ\r\n\r\nL4\r\n\r\nLeandro Sampaio\r\n\r\nDeputado Estadual/RJ\r\n\r\nL5\r\n\r\nJosé Bonifácio\r\n\r\nDeputado Estadual/RJ\r\n\r\nL6\r\n\r\nMarcos Novaes\r\n\r\nVereador-Petrópolis\r\n\r\nL7\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nDeputado Estadual/RJ\r\n\r\nL8\r\n\r\nCarlos Oporto Junior\r\n\r\nVereador/Sertanópolis/PR\r\n\r\nL9\r\n\r\nRoberto Hinça\r\n\r\nVereador/Curitiba/PR\r\n\r\nL10\r\n\r\nVelozo Santos\r\n\r\nJornalista\r\n\r\nL11\r\n\r\nRatinho Junior\r\n\r\nDeputado Estadual/PR\r\n\r\nL12\r\n\r\nCelene Gomes\r\n\r\nUnião Brasileira de Mulheres/RJ/ubm-carioca\r\n\r\nL13\r\n\r\nSeverino Marcos \r\n\r\nPresidente da UJS\r\n\r\nL14\r\n\r\nFund.Noelim Becker\r\n\r\nFundação Cidades Eficientes\r\n\r\nL15\r\n\r\nMaria Virginia Garcez\r\n\r\nUniversidade da Paz\r\n\r\nL16\r\n\r\nJulita Lemgruber\r\n\r\nCentro de Estudos de Segurança e Cidadania\r\n\r\nL17\r\n\r\nZeca Borges\r\n\r\nInstituto Movrio\r\n\r\nL18\r\n\r\nSilvia Ramos\r\n\r\nCentro de Estudos da Universidade Cândido Mendes\r\n\r\nL19\r\n\r\nBarbara Soares\r\n\r\nCejec/Ucam\r\n\r\nL20\r\n\r\nSergio Maia\r\n\r\nAssociação de Educação Católica/RJ\r\n\r\nL21\r\n\r\nMilene Vieira\r\n\r\nUnião da Juventude Socialista\r\n\r\nL22\r\n\r\nMarcia Goulart de Andrade\r\n\r\nColetivo X\r\n\r\nL23\r\n\r\nMarcelo Yuka\r\n\r\nFurto/Coletivo X\r\n\r\nL24\r\n\r\nFátima Candida Sacramento\r\n\r\nAssociação Ambiental Planeta Água/Queimados\r\n\r\nL25\r\n\r\nMarcelo S.Carvalho \r\n\r\nNúcleo Barreto/Niterói\r\n\r\nL26\r\n\r\nSilvaneR.E.do Nascimento\r\n\r\nMovimento Comunitário de Mulheres de Queimados\r\n\r\nL27\r\n\r\nCelia Maria C.Souza\r\n\r\nONG Semear\r\n\r\nL28\r\n\r\nThatyana Lima\r\n\r\nRocinha notícias\r\n\r\nL29\r\n\r\nCarmem Campos \r\n\r\nARP-Associação para reforma prisional\r\n\r\nL30\r\n\r\nDolores Rodrigues\r\n\r\nEcos do Futuro\r\n\r\nL31\r\n\r\nNivio Caixeta\r\n\r\nCesec/Altus\r\n\r\nL32\r\n\r\nElias Lira Guilherme\r\n\r\nRádio Brisa-Rio FM 101,7/Rocinha\r\n\r\nL33\r\n\r\nGlaucio Ari Dillon Soares\r\n\r\nData Crime\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nREPRESENTANTES \r\n\r\nJandira Feghali (Pc do B) - Coordenadora Mobilizações Sociais \r\n\r\nCarlos Minc (PT) - Coordenador de Mobilização e Eventos \r\n\r\nAndré Correia (PPS) - Coordenador de Comunicação \r\n\r\nLeandro Sampaio (PMDB) - Coordenador do Interior \r\n\r\nJosé Bonifácio (PDT) - Coordenador da Região dos Lagos \r\n\r\nMarcos Novaes (PSB) - Coordenador de Autoridades Locais \r\n\r\nZeca Borges (Disque Denúncia) - Coordenador da Integração \r\n\r\nRubem César Fernandes (Viva Rio) - Coordenador Executivo \r\n\r\nJulita Lemgruber - Coordenadora da Pesquisa \r\n\r\nAnuncia-se para recebimento de emendas - 1º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1054/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Volta ao 2º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 985/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MODELO NAOMI CAMPBELL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quem é o autor desta proposição?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Têm a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - O nobre Sr. Deputado Paulo Melo, além de ser ágil nas questões constitucionais, também passou a ser ágil nas questões estéticas e em relação à moda. Louvo a decisão do nobre colega, esperando que nos convide para a entrega dessa justíssima homenagem. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, todos temos sido autores de iniciativas várias para homenagear muitas personalidades. Porém, pela experiência que acumulei, o autor da homenagem rotineiramente comparece sozinho. Dificilmente, nós, Parlamentares, comparecemos e prestigiamos as homenagens de outro Deputado. Entretanto, creio que a homenagem ora aprovada há de mobilizar a todos, por seu significado. \r\n\r\nNunca passou pela minha cabeça prestar homenagem a Naomi Campbell. Louvo o Sr. Deputado Paulo Melo pela iniciativa, pois além de a homenageada ser uma modelo internacionalmente conhecida, é uma belíssima mulher. Assim como o Sr. Deputado Luiz Paulo, fico, na idade em que estou, movido de uma grande ansiedade, esperando ser convidado. \r\n\r\nPergunta-me o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro se eu poderia inserir, no meu estado, alguma excitação. Posso dizer a V. Exa. que já registrei, na idade em que estou. Com tamanho estímulo, é impossível não experimentar, pelo menos, alguma excitação. \r\n\r\nPortanto, que sejamos convidados pelo Sr. Deputado Paulo Melo para a homenagem, porque a modelo Naomi Campbell tem se destacado muito, não apenas como modelo, mas também quando se envolve em causas humanitárias. A homenagem é merecida.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Paulo Ramos, provocado pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, um jovem que não necessita de qualquer tipo de argumentação ou subterfúgio para admiração da beleza de Naomi Campbell, que, na realidade, a homenagem não é pela beleza. O motivo é a exaltação que ela faz ao Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresenciamos pessoas dizendo a outras que não devem vir ao Rio de Janeiro, que o Rio de Janeiro é violento, que o Rio de Janeiro não presta. Ela, ao contrário, em entrevista a uma televisão internacional, disse que o Rio de Janeiro é tão tranqüilo como muitas cidades, com uma grande diferença: quem mora aqui adora, respeita as pessoas e, acima de tudo, demonstra um carinho visto em pouquíssimos lugares do mundo. \r\n\r\nTrata-se de uma homenagem a alguém que, num momento tão difícil - quando o Departamento de Estado Americano distribui folhetos para que as pessoas não freqüentem o Rio de Janeiro, quando existe uma propaganda de tremendo negativismo - exalta o Rio de Janeiro. Antes de tudo, isso é motivo de satisfação.\r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Ramos é um apreciador da beleza. Eu estou despertando no Sr. Deputado Paulo Ramos aquilo que o Sr. José Dirceu despertou no Sr. Roberto Jefferson: os instintos mais primitivos.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Gilberto Palmares, a Sra. Deputada Jurema Batista já havia solicitado pela ordem. Logo em seguida, darei a palavra a V. Exa. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Parabenizo o Sr. Deputado Paulo Melo pela iniciativa. Para nós, a Naomi Campbell representa muito mais do que falar bem do Rio de Janeiro - e isto, por si só, já é de muita importância porque a nossa cidade tem mostrado uma imagem negativa lá fora. Quem já teve a oportunidade de viajar para o exterior sabe que falam muito mal do Rio, principalmente por conta da violência.\r\n\r\nMas Naomi insiste em gostar do Rio, está sempre aqui e divulga que o Rio de Janeiro é um bom lugar para visitar, tanto que, sempre que pode, está entre nós. A Naomi significa para nós, principalmente para as mulheres negras, um padrão de beleza, divulgado internacionalmente, é um grande exemplo para as meninas negras, inclusive temos uma sósia da Naomi que saiu da Baixada Fluminense e está fazendo carreira internacional.\r\n\r\nPor muito tempo, no mundo da moda, existiu uma ditadura da beleza que era branca, de olhos azuis, esquelética. A Naomi fugiu desses padrões por conta da cor da pele. Ela é a imagem de uma mulher bonita e a comprovação de que beleza não é atributo apenas de uma determinada etnia.\r\n\r\nCom certeza, Sr. Deputado Paulo Melo, estarei aqui, em família para, juntos com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestigiar a Naomi Campbell. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E para nós, homens brancos, essa imagem também é muito bonita, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi questão de ordem para lamentar o falecimento, há poucos dias, de dois grandes brasileiros e, ao mesmo tempo, prestar-lhes uma homenagem. Primeiro, ao ex-Governador Miguel Arraes, uma das grandes personalidades da política brasileira, um combatente, sempre ao lado das forças progressistas, um cidadão atingido pelo golpe militar de 1964. Depois, ao retornar ao Brasil, ocupou posições políticas importantes e, mais recentemente, no final da sua vida, além de deputado, presidiu o Partido Socialista Brasileiro. Sr. Presidente, nosso pesar pelo falecimento do ex-Governador Miguel Arraes.\r\n\r\nNosso pesar também pelo falecimento do artista, ex-Vereador do Rio de Janeiro pelo PCB, ex-candidato a vice-prefeito pelo PCdoB, Francisco Milani, um cidadão artista e político de bem, um parlamentar sempre ao lado das causas populares.\r\n\r\nSr. Presidente, nosso pesar pelo falecimento desses dois grandes brasileiros: Miguel Arraes e Francisco Milani.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim, e, logo em seguida, a Presidência retorna aos projetos da pauta.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Estive, no Dia dos Pais, domingo, pela manhã, na cremação do corpo do nosso companheiro e camarada, Francisco Milani, dirigente estadual do Partido Comunista do Brasil. Um grande ator, diretor e artista.\r\n\r\nRegistro a perda desse grande homem público, grande brasileiro e amanhã farei um discurso mais denso sobre o Milani, em honra à sua memória e à sua passagem tão alegre por esta vida. Era uma pessoa alegre mas também muito preocupada com a infelicidade que via no povo brasileiro.\r\n\r\nTambém no domingo nós, a direção nacional do Partido Comunista do Brasil, na pessoa do seu Presidente, Sr. Renato Rabelo, os Srs. Deputados Federais Haroldo Lima e Renildo Calheiros, o Sr. vice-Prefeito de Recife, mais uma militância, estivemos presentes nos funerais do grande líder socialista, do grande brasileiro o Sr. ex-Governador e Deputado Federal Miguel Arraes.\r\n\r\nRegistro a perda dessas duas personalidades do nosso País que nos deixaram lamentavelmente no sábado e cujos funerais foram realizados no domingo. Foi um Dia dos Pais diferente, muito tocante, muito sensibilizador, até porque eles foram muito diferentes. Seus funerais foram realizados num dia que era de alegria para o povo brasileiro. Eu me senti bastante tocado, mas bastante gratificado de poder homenageá-los naquele dia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Logo em seguida, realmente temos que reiniciar a discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, em meu nome e, obviamente, em nome do meu Partido, o PDT, também manifesto o mais profundo pesar pelo passamento do Sr. ex-Governador Miguel Arraes, um homem que teve uma trajetória de vida e de luta seguramente em defesa de um modelo de sociedade que superasse a miséria e o sofrimento humano, que nós reconhecemos existir em nosso País. Convivi com Miguel Arraes quando Deputado Federal e dou o meu testemunho da correção, da solidariedade, do apego que tinha às causas populares. Portanto, é de se lamentar a sua perda. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro também convivemos com Francisco Milani, conhecemos a sua militância. Era um comunista convicto, manteve suas convicções durante toda a vida. A perda de Miguel Arraes e de Francisco Milani é muito grande para todos nós. Manifestamos a nossa solidariedade às famílias que estão enlutadas, mas que sabem que ambos cumpriram rigorosamente com aquilo que convencionou-se dizer que é um dever de qualquer ser humano.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, acompanhando os Srs. Deputados Edmilson Valentim, Gilberto Palmares e Paulo Ramos, associo-me a S. Exas. na tristeza pela perda de Miguel Arraes e Francisco Milani.\r\n\r\nConheci Miguel Arraes saindo do exílio. Ele estava na Argélia, vivia na Argélia. Recebeu-nos - eu não tinha 19 anos ainda, estava com 18 anos - saindo da prisão. Vi quem era lá: um homem do povo a vida inteira, que honrou todo o seu itinerário, toda a sua resistência ética e ideológica. \r\n\r\nFrancisco Milani era um grande companheiro. Participamos de campanhas conjuntas aqui. Era um homem da cultura, um homem do bem, um homem do riso, do humor, mas sobretudo uma pessoa sensível diante da injustiça. \r\n\r\nUm grande parabéns a esses dois, um grande abraço às suas famílias e a nossa homenagem. Eles merecem estar na lista daqueles que dedicaram suas vidas sempre às boas causas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu também, Srs. Deputados que fizeram uso do microfone, associo-me a essas manifestações. Não tenho dúvida alguma, Srs. Deputados Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Carlos Minc, Gilberto Palmares, de que, muito mais do que a própria contemporaneidade, a história vai registrar que o ex-Governador Miguel Arraes, pela sua brilhante trajetória, foi um dos maiores vultos da vida política e social. Era um homem cuja correção e nobreza de caráter todos nós elogiamos. \r\n\r\nUm dado que, pelo menos para mim, particularmente, não passa desapercebido é que Miguel Arraes encetou uma luta sem holofotes, sem nunca ter transformado a sua atuação num palanque. Ao contrário, Miguel Arraes era verdadeiramente líder quando diante de seu povo. \r\n\r\nNão tenho dúvidas de que esse vulto crescerá ainda mais em face do chamado fenômeno da ascensão das massas, pois Miguel Arraes foi um dos que contribuíram para isso - e repito, muitas vezes no anonimato. Atuar com o socorro da mídia, de estratégias de marketing ou com alguma lógica política é mais fácil, mas Miguel Arraes sempre atuou naturalmente. Assim, espero que nosso Pai Misericordioso o tenha entre os justos, à luz de Sua própria face. \r\n\r\nEsse pensamento vale também para o saudoso Francisco Milani, não com a mesma intensidade porque, infelizmente, só pude conhecê-lo mais através de sua vida artística. Contudo, temos provas de que ele atuava da mesma forma em sua vida política e social e, dessa forma, merece nossa homenagem.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 855/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL E JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1069/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE DA TAM LINHAS AÉREAS, SR. ARI PAULO JAENSCH.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1072/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR JEAN MADEIRA, DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 374/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada e retorna ao autor para a elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 443/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO MÓVEL DO DETRAN EM TODAS AS FEIRAS DE AUTOMÓVEIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada e retorna ao autor para a elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 445/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada e retorna ao autor para a elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, numa das Sessões da semana passada houve uma indicação de um colega Deputado. Por se tratar de implantação de delegacia especializada eu, após relutar muito, adotei um critério e pretendo utilizá-lo com toda a coerência em todos os assuntos que dizem respeito à criação de delegacias especializadas.\r\n\r\nNa minha região, que é a Região dos Lagos e outras regiões do estado o governo não conseguiu ainda implantar em sua totalidade o programa da Delegacia Legal, isto é, não transformou aquelas delegacias com cadeias, com presos vivendo em condições subumanas, sem a menor infra-estrutura de trabalho, em delegacias legais. Não investiu o suficiente para transformá-las. Mais de 30 municípios do Estado do Rio de Janeiro não foram beneficiados. Posso citar exemplos: é o caso de Cabo Frio, de Arraial do Cabo que nem delegacia tem até hoje. Há um esqueleto que começou a ser construído na época das eleições ano passado, mas ao término delas as obras foram paralisadas. Araruama a mesma coisa, existe uma delegacia com superlotação de presos; em Saquarema a delegacia é de mulheres; é cadeia para mulher para toda a Região dos Lagos.\r\n\r\nEntão, com todo respeito ao Deputado Pedro Augusto, com todo respeito à intenção de S. Exa., minha declaração de voto é contra não pelo mérito da Indicação, mas por entender que o governo do estado precisa canalizar todos os recursos disponíveis e muito mais para implantar de vez em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro a Delegacia Legal. Por isso, o meu voto contrário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 463/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O ASFALTAMENTO DAS TRAVESSAS PROFESSOR ANTÔNIO REIS E SERAFIM, NO BAIRRO DE PEDRA DE GUARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 552/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER EM SARACURUNA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero somente permitir também a V. Exa. respirar, pois V. Exa. está numa velocidade muito grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É que a pauta é extensa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas quero aproveitar a oportunidade para, daqui do plenário, mandar um forte abraço para o Sr. Deputado Coronel Jairo, que está nos assistindo. E dizer que ele tem o compromisso de, o mais rápido possível, estar aqui entre nós, mas tendo o cuidado de somente fazê-lo quando estiver com sua saúde completamente recuperada. Portanto, mando um abraço ao Deputado Coronel Jairo e um beijo para meu afilhado Jairo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, quero me associar às palavras do Deputado Paulo Ramos. A enfermidade do Deputado Coronel Jairo nos priva da sua convivência, mas queremos que ele se restabeleça e que volte com a plenitude de sua saúde. Eu, como não tenho a mesma patente do Sr. Deputado Paulo Ramos e preciso sair, e se o Deputado Coronel Jairo está me assistindo, digo para ele: Coronel Jairo, o “soldado” Paulo Melo pede dispensa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, em relação ao Deputado Coronel Jairo, quero tranqüilizar os companheiros visto que eu liguei para o Deputado Coronel Jairo e já informei ao Deputado que em erva ruim geada não mata. O Deputado pode ficar tranqüilo, ele vai estar pronto para retornar a esta Casa já nos próximos dias. Ele não precisa se preocupar com isso, foi só um sustinho. Ele está passando muito bem, é atleta e daqui a pouco já está na Casa.\r\n\r\nGostaria, Sr. Presidente, em rápidas palavras, de lamentar o que li hoje nos jornais, no jornal O Globo sobre a UNE, um movimento estudantil tão importante para a consolidação da democracia. Teve papéis realmente importantes, mas hoje percebemos a fragilidade do movimento, procurando prestar serviço em parte. Eu não vou dizer que o movimento é vendido porque seria um termo pesado, mas eu diria, no mínimo, comprometido. É lamentável. É algo que não pode parar, pois na verdade o jovem tem um papel importantíssimo para a consolidação da democracia. Então é importante que se reveja a diretriz.\r\n\r\nGostaria, sinceramente, que os jovens que hoje estão à frente desse movimento pudessem, como se diz numa linguagem contemporânea, rever os seus conceitos. Já tiveram um papel fundamental, não podem estar se deixando levar, estão enfraquecidos talvez pelos recursos que vêm recebendo do governo federal, talvez seja isso. Sequer se vê um movimento estudantil defendendo a universidade pública. O movimento está se perdendo e eu repito, é um movimento importante mas que, percebe-se, está muito comprometido. Então, é lamentável que estejamos assistindo a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu também faço votos para que o Deputado Coronel Jairo tenha um pronto restabelecimento. O Deputado Coronel Jairo se projetou bem aqui nesta Casa, não só pela sua competência, pela sua combatividade, senão também pela lhaneza de trato. É um gentleman, é um colega parlamentar que se relaciona com todos os colegas, com todos os seus pares. O nosso assessor da Mesa, o Marquinhos, também me pede que mande um abraço para o Coronel Jairo, esses mesmos votos de pronto restabelecimento.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 685/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, PROVENIENTE DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DE QUE TRATA A LEI 9.478 DE 6 DE AGOSTO DE 1997.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 565/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MURILO DE SOUZA ASFORA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 567/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA À REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 553/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO À EMPRESÁRIA SUELI GARCIA AFFONSO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 610/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS TRABALHADORES DA VARIG.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º e 119, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 1076/2005, de minha autoria, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado Edmilson Valentim” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAntes de passar ao Expediente Final, a Presidência faz o seguinte comunicado, lendo o ofício encaminhado ao Presidente desta Casa, o Sr. Deputado Jorge Picciani: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, \r\n\r\nEm anexo atestado médico com validade a partir do dia 11/08/2005 que justifica minha ausência dos trabalhos legislativos pelo prazo de 15 dias, a contar da data acima. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas Georgette Vidor, Inês Pandeló e Cida Diogo, boa noite. \r\n\r\nA situação em que vive o Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito à dependência das transferências de recursos federais para obras de infra-estrutura no Estado, é - eu diria - mais do que preocupante; é quase caótica. \r\n\r\nSó neste mês - final de julho, início de agosto - assistimos à virtual paralisação de algumas obras. Em outras situações, à paralisação de alguns projetos que estavam sendo elaborados, dependendo dessa transferência de recursos, do Governo Federal. \r\n\r\nSe isso é causado pela paralisia que tomou conta de Brasília em função da crise política, ficamos com essa preocupação aumentada, uma vez que - no horizonte próximo - não vislumbramos uma saída ou definição mais curta para a crise. \r\n\r\nEm qualquer lugar por onde passemos, seja na capital ou no mais distante município do interior, todas as atenções - do mais humilde cidadão até a autoridade constituída; prefeito, vereadores, juízes - estão voltadas para as reuniões das Comissões das CPIs do Mensalão, dos Bingos ou dos Correios. \r\n\r\nE se o que acontece no Estado do Rio de Janeiro está ocorrendo em outros Estado da Federação, é o início da queda do crescimento econômico.\r\n\r\nO Brasil, nos últimos anos, tem carecido de recursos e de investimentos, principalmente na área da infra-estrutura, haja vista a situação em que se encontram nossas rodovias, principalmente as BRs, as federais. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, depois do susto que todos levamos - aqui no Rio de Janeiro em especial - com o anúncio de que o BNDES não transferiria recursos para a realização das obras de expansão do Metrô até Cantagalo, na semana seguinte fomos surpreendidos com a suspensão de recursos para o Arco Rodoviário. A cada dia o Governo Federal anuncia um corte de verbas, até mesmo aquelas comprometidas no orçamento para obras no nosso Estado. \r\n\r\nSerá que vamos ficar vendo tudo isso acontecer, de braços cruzados, sem nos mobilizarmos, sem arregimentarmos as forças produtivas, a força dos sindicatos, das atividades econômicas de nosso Estado, sem mostrar a nossa insatisfação e indignação contra essas decisões que, aparentemente, vêm de áreas burocráticas e de áreas técnicas? Parece que o Governo Federal não quer dar a impressão de que o corte de recursos para obras do Estado do Rio de Janeiro seja uma decisão política, pelo fato de o Estado do Rio ser governado por forças antagônicas ao Projeto do Governo Federal. \r\n\r\nToda essa introdução, Sr. Presidente, é para lamentar que hoje os jornais anunciam o corte das verbas federais para a ampliação do aeroporto de Cabo Frio. Costumo dizer que “atiraram no que viram e acertaram no que não viram”, porque a construção do aeroporto foi um investimento, cujo objetivo principal era alavancar a atividade turística da região. E, se realizarmos um levantamento, vamos verificar que, sob esse aspecto, nesse setor, a construção do aeroporto de Cabo Frio teve muito pouco a acrescentar à atividade turística daquela região.\r\n\r\nMas, para surpresa de todos nós, o aeroporto de Cabo Frio, apesar de toda a infra-estrutura de que Macaé dispõe, de apoio à exploração do petróleo e do gás, na Bacia de Campos, foi tão importante que o aeroporto de Cabo Frio hoje é vital para todas as atividades econômicas que se originam em função da Bacia de Campos, da exploração do óleo e do gás. Tanto é verdade, que a Secretaria de Transportes do Estado, o Ministério da Aeronáutica e o Ministério dos Transportes aprovaram uma ampliação do aeroporto de Cabo Frio com vistas a atender muito mais às atividades produtoras da Bacia de Campos do que à atividade turística. \r\n\r\nNão esperávamos que, em plena ampliação do aeroporto de Cabo Frio, chegasse esse anúncio do Governo Federal, mais esse anúncio do Governo Federal, em prejuízo da economia fluminense, em prejuízo da criação de riquezas e de empregos, principalmente no interior do Estado, no interior tão carente de investimentos, Sr. Presidente. \r\n\r\nDeparei-me, ao acordar hoje cedo e folhear os principais jornais do Estado, com essa notícia não apenas lamentável para Cabo Frio, mas para toda a região. É deplorável para toda atividade econômica do Estado do Rio de Janeiro, porque o aeroporto de Cabo Frio, hoje, repito, Sr. Presidente, é fundamental para a ampliação das atividades da exploração da Bacia de Campos. \r\n\r\nEssa recusa de se analisar sistematicamente os projetos que já estão em andamento não procede. Se, por acaso, o governo federal anunciasse que por um certo período, de meses ou até de um ano, deixaria de alocar recursos para novos investimentos no Estado do Rio de Janeiro, todos nós lamentaríamos, mas uma obra em andamento, como é no caso a expansão da Linha 1 do metrô até Cantagalo, como foi o caso do arco rodoviário, já que, praticamente, a licitação estava a ponto de ser publicada, também uma obra fundamental de infra-estrutura para a ampliação das atividades no Porto de Sepetiba, independentemente de desafogar as outras vias, como a BR-101, a Ponte Rio-Niterói e a rodovia que, um bom trecho, ainda está sobrecarregada na Baixada Fluminense. \r\n\r\nEsta obra do aeroporto de Cabo Frio, Sr. Presidente, que atende a toda região - turisticamente, a todos os municípios da região, e na atividade econômica, em especial no que diz respeito à produção de petróleo -, é um suporte não apenas para as mercadorias, para os equipamentos que são trazidos via aeroporto como também o suporte para o porto de Arraial do Cabo. \r\n\r\nLamento. Vamos encaminhar um expediente em que se oficialize, por meio desta Casa Legislativa, ao Ministério da Aeronáutica - há um fundo aeroviário que libera esses recursos ao Ministério do Planejamento - para que a tempo ainda de se concluírem essas ampliações que se deram em duas etapas, a primeira se encerrando agora e a segunda tendo início ainda antes do final do segundo semestre, nós possamos não interromper, não atrasar o cronograma que é a entrega final das obras do aeroporto de Cabo Frio para dezembro de 2006/ janeiro de 2007.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ontem, no meu partido, que dispõe de um instituto para estudar políticas públicas chamado Teotônio Vilela, foi dada posse ao novo conselho do Teotônio Vilela. Tivemos oportunidade de assistir a um vídeo em homenagem a esse grande brasileiro, que já faleceu há muitos anos.\r\n\r\nE nesse vídeo, no dia da morte de Teotônio, vimos depoimentos que nos emocionaram; depoimento de Miguel Arraes, ainda na faixa dos 50 e poucos anos, Leonel Brizola, Dom Hélder Câmara e Tancredo Neves. E isso tudo nos mostrou a grandeza do cenário político em nosso País, associada, evidentemente, à perda de Miguel Arraes e Francisco Milani, com tive a oportunidade de conviver por quatro anos, eis que eu era secretário de obras do Município do Rio de Janeiro e Francisco Milani era Vereador eleito pelo PCB e presidia os trabalhos da confecção do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE olhando essa plêiade de políticos já falecidos, com tantos outros que também já se foram, devemos ter renovada a esperança de que o Brasil, cada vez mais, vai fortalecer a sua democracia. A crise instalada que estamos vivendo seguramente servirá de aprendizado para a classe política e também para toda a sociedade, para que possamos reconstruir essa esperança que se dissipou parcialmente do coração de todos os brasileiros.\r\n\r\nSr. Presidente, digo isso porque nos últimos sessenta dias não há um local em que eu vá que não esteja todo mundo céptico, crítico e desesperançado. Mas esse não pode ser o sentimento que tome conta de nossa alma, até porque a nossa República já viveu momentos de grande dificuldades, mas a consciência cívica do nosso povo pôde superar. Por isso, Sr. Presidente, é que acho que esse deva ser o momento de superação.\r\n\r\nAinda há pouco, dava entrevista em uma rádio e me perguntavam se a legenda do Partido dos Trabalhadores deveria ser cassada. Dizia que não devemos discutir absolutamente nada que enfraqueça a nossa Democracia. Não devemos discutir antecipação de eleições, medidas que não estejam ao abrigo da nossa Constituição Federal, porque precisamos ter estruturas democráticas sólidas e que não sejam viciadas pelo achismo ou nem pelo oportunismo político de “a” “b” ou “c”. E digo isso, Sr. Presidente, com muita tranqüilidade porque tenho sido nesta Casa um adversário político, no meu entendimento, consistente, tanto do Governo do Estado quanto do Governo Federal. Mas não acho que uma crise deva ser instrumento de aniquilamento de partidos políticos.\r\n\r\nOutro dia, dizia para um deputado do PT que, fosse eu do PT, jamais sairia do partido. E por quê? Porque não gostaria de ser penalizado por erro de poucos; porque a maioria absoluta do Partido dos Trabalhadores continua com as suas convicções e com as suas ações. Alguns se desviaram do caminho que o Partido perseguia. Mas não é por causa desses alguns, mesmo que sejam dirigentes importantes, que um partido de massa vai abandonar o seu ideário ou vai se desfazer. Há que se resistir a essas crises. Porque até é muito fácil, Sr. Presidente, ser de um partido político quando ele está na crista da onda, quando ele está fazendo sucesso, quando o vento está soprando a favor. Reconhecemos o verdadeiro político no meio da crise, na oposição, no contratempo, no dissabor. \r\n\r\nFaço aqui, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, essa reflexão. porque creio - e sempre disse isso aqui - que em todos os partidos políticos, sem exceção, há gente da melhor qualidade, mas também há muita fruta estragada. A missão é separar o que não é bom do que é bom. Essa separação deve se dar, principalmente, pelo voto popular e com os instrumentos constitucionais que possuímos.\r\n\r\nNão vejo que devam, neste momento, ser irrigados em nossos corações sentimentos de vingança, de desforra ou qualquer outro similar. É claro que o PT cometeu, ao longo de sua história, muitos erros - e o principal deles foi entender que só existiam homens de bem no PT; fora do partido estariam todos aqueles que não trilhavam, segundo eles, o bom caminho. Aprenderam e estão aprendendo na própria carne. Essa é uma lição importante porque fará do PT, no futuro, não sei em que tempo, um partido mais maduro, mais consistente e mais rigoroso. \r\n\r\nUma democracia pluripartidária como a nossa se constrói com partidos fortes. E para que tenhamos partidos fortes, eu gostaria que, de fato, a sociedade brasileira começasse a discutir possíveis saídas para essa crise e para impedir que ela retorne no futuro.\r\n\r\nConsidero que hoje a nossa República tem seis poderes. Três são constitucionais - o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário -, mas existem outros três muito rigorosos: o poder econômico, que se reflete em todos os países; o poder bélico, que hoje está limitado às grandes potências; e o poder constituído pelo que eu denomino psicossocial, em que estão incluídos a sociedade, os formadores de opinião e todas as outras forças. Esse sexto poder quer uma sociedade melhor, quer uma sociedade mais verdadeira. Para que haja esta sociedade melhor e mais verdadeira nós precisamos, de fato, de uma profunda reforma político-partidária, uma reforma radical que nos conduza, no tempo - não é agora, não -, ao parlamentarismo, Sr. Presidente. Isso só pode acontecer com o fortalecimento dos partidos políticos; quando os partidos a que pertencemos forem maiores do que nós mesmos; quando a população puder dizer: “Voto no Sr. Deputado José Bonifácio, porque ele é do PDT; voto na Sra. Deputada Cida Diogo, porque ela é do PT”; e assim sucessivamente. O País, de fato, terá amadurecido. Enquanto formos um país em que os políticos são ídolos, em que os políticos são vistos como superiores a seus partidos, em que os partidos têm que ir a reboque dos políticos, estaremos sujeitos a viver fases como a que estamos vivendo agora. \r\n\r\nFaço essa reflexão, para que nós, em cada roda de conversa que estejamos, em cada entrevista que possamos dar, cobremos de nossos companheiros de partido, cobremos do Poder Executivo Federal, cobremos da sociedade essa reforma política radical, que possa minimizar os defeitos hoje ainda existentes no nosso processo democrático. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inscrevi-me neste Expediente Final, para falar de um projeto do Governo Federal. Procurarei falar de forma breve, para poder, também, fazer uma reflexão. O Sr. Deputado Luiz Paulo levantou questões que, para mim, também são muito importantes. \r\n\r\nGostaria de falar do Programa do Primeiro Emprego, que está obtendo muito sucesso por este País afora. Esta Casa aprovou a constituição de uma comissão especial de acompanhamento deste programa do Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro. Houve a conclusão da segunda fase do Programa do Primeiro Emprego, do Consórcio Social da Juventude, em que, no nosso Estado, ao longo deste ano, mais de dois mil jovens puderam se qualificar para entrar no mercado de trabalho e, o mais importante, sem ter que pagar por essa qualificação. Ao contrário, receberam uma bolsa do Governo Federal, para poder realizar o curso, ter condições efetivas de se qualificar. \r\n\r\nNo Município de Volta Redonda, pude participar, na sexta-feira, da formatura de 200 jovens, desses mais de dois mil, do nosso Estado. Duzentos jovens se qualificaram e, hoje, estão preparados para entrar no mercado de trabalho. O Programa do Primeiro Emprego garantiu isso a esses jovens, na imensa maioria, jovens de periferia, de comunidade pobre, que não teriam condições efetivas de obter essa oportunidade. Naquela formatura, pude perceber a felicidade desses jovens e seus familiares. Por meio desse programa do Governo Federal, esses jovens tiveram a oportunidade de dar o primeiro passo e, de fato, construir uma perspectiva melhor para si e para seus familiares. A festa foi bonita e, para mim, permeou muito mais o sentimento efetivo de construção de cidadania e a grande boa notícia que eu tenho, inclusive para a Região Sul do Estado, é que o Programa do Primeiro Emprego, na sua terceira fase, vai ser ampliado. Conseguimos ampliar o número de vagas do Programa do Primeiro Emprego para o Sul do Estado e vamos ter o nosso consórcio social da juventude do Sul Fluminense. Não vamos mais manter a vinculação com o consórcio social da Região Metropolitana cuja a entidade âncora é a Ação Comunitária do Brasil, à qual faço também reverência, parabenizando a equipe da Ação Comunitária do Brasil pela belíssima condução dos trabalhos, tanto na primeira quanto na segunda fase de implementação do Programa do Primeiro Emprego. \r\n\r\nPor isso, venho a essa tribuna parabenizar esses jovens, desejando-lhes muito sucesso nessa caminhada, lembrando que o Governo Lula deu a vocês a oportunidade do primeiro passo, abrindo a perspectiva de uma caminhada promissora. Percebo que jovens que estavam sem perspectiva antes do Programa, hoje já querem fazer o 2º Grau, querem se qualificar para entrar numa universidade. É muito bonito, ver a nossa juventude tendo efetivamente a oportunidade de construir um caminho próprio através do Programa do Primeiro Emprego que ora se amplia e que, no ano que vem, terá muito mais recursos. É essa a luta que estamos travando hoje para conseguir mais recursos para programas sociais e como esses recursos serão liberados, fazendo com que o nosso País continue crescendo. \r\n\r\nSr. Presidente, só para reforçar a reflexão do Deputado Luiz Paulo, quero dizer a S. Exa. que eu fui fundadora do partido, Há 25 anos participei do processo de fundação do Partido dos Trabalhadores e, pode ter certeza, Deputado Luiz Paulo, não vou sair do PT, vou continuar no partido, um partido que é muito maior do que essa meia dúzia - como bem disse V. Exa. - que tem tido atitudes que não condizem com a sua história. É uma meia dúzia de pessoas que não pode, de forma alguma, comprometer o sonho e a esperança dos mais de 800 mil filiados que tem, Brasil afora. São 840 mil filiados no Partido dos Trabalhadores. Portanto, vamos continuar dentro do PT, defendendo a ética, a seriedade e a punição desses pilantras que geraram essa crise. Vamos defender a punição de todos os que agiram mal. A apuração deve ir fundo e descobrir cada responsável pelas atitudes que lesaram o Erário, os cidadãos brasileiros e a democracia. Tem que haver apuração de todos os fatos, a identificação de todos os responsáveis e principalmente a punição. Que sejam todos expulsos dos seus partidos - não é só no PT que está envolvido, há outros partidos envolvidos, também, Que todos os deputados e políticos envolvidos sejam cassados, sejam presos, tenham confiscados os seus bens. Seja feito tudo o que deve ser feito para que o País possa mostrar que o processo democrático, ao contrário de estar se fragmentando, tem agora, com uma crise como essa, que se fortalecer, se consolidar, porque nós vivemos neste País mais de 20 anos de um processo ditatorial, em que a população não teve a oportunidade de participar das de cisões. Foram apenas quatro eleições presidenciais que vivenciamos, após o período ditatorial. E é agora, nesse momento de crise, que temos que buscar formas de dar salto de qualidade, de consolidar a democracia, de exigir e fazer com que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário punam, nas suas esferas de competência, da forma mais adequada possível, cada um dos responsáveis por essa bandalheira que aconteceu e vem acontecendo neste País. \r\n\r\nConcordo plenamente com o Deputado Luiz Paulo. Para consolidar efetivamente o processo democrático, isso é pouco. Apurar, punir, é pouco. Temos que agora avançar para a discussão da reforma política e tentar aprovar, mesmo que seja ainda uma minirreforma, que não dê tempo para fazer tudo, mas que até o final de setembro - temos um mês e meio apenas - o Congresso Nacional aprove alterações na legislação eleitoral que coíba gastos abusivos com relação à questão de financiamento de campanha, coíba abusos financeiros na campanhas eleitorais, para que possamos, como disse o Deputado Luiz Paulo, fortalecer os partidos, para que tenhamos instituições partidárias fortes e que não continuemos a assistir a atos e coisas graves como essas a que temos assistido ao longo desses dias. Que possamos inaugurar um novo momento neste País, fazendo com que as instituições partidárias e o processo democrático avancem, se consolidem, para que possamos efetivamente mudar os rumos deste País. \r\n\r\nAcho que todas as pessoas de bem, sejam políticos ou não, da sociedade civil, têm que estar juntos nessa caminhada, construindo um novo momento para o nosso País. Nós temos é que sair desta crise grave, fazendo com que o nosso País possa avançar e consolidar a democracia. E, para isso, a sociedade, o nosso telespectador que está nos ouvindo tem que entender que ele tem que estar junto nesse processo, acompanhando, exigindo e fazendo com que as instituições públicas cumpram o seu papel. \r\n\r\nSó assim, de fato, vamos fazer com que este País dê esse saldo de qualidade e possa avançar na construção efetiva dos seus espaços de democracia, do seu espaço de sociedade democrática que tanto sonhamos e defendemos ao longo desses anos. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Vou ser breve, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer duas rápidas ponderações. A primeira, para este seleto auditório, é em relação a um problema que é constantemente debatido ou, pelo menos, levantado nesta Casa. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo há pouco fez seu discurso. Também vou falar rapidamente sobre a questão da reforma política e das condutas parlamentares dentro da vida política. Sempre dizem aqui que o Deputado Paulo Pinheiro, a cada dia que fala, mais se transforma no parlamentar que aborda temas relacionados à saúde. Mas falo também sobre outros assuntos, sobre os nossos próprios projetos nesta Casa, que tratam de outros assuntos - alguns já se transformaram em lei. S. Exas. têm toda a razão: este assunto é de tamanha importância que é necessário que nos posicionemos politicamente em relação a ele. \r\n\r\nHoje o jornal O Dia, do Rio de Janeiro, mostrou matéria a respeito da falta de material para cirurgia de pacientes internados na rede municipal de Saúde; citou também a falta de próteses - equipamentos utilizados modernamente para cirurgias de ortopedia. Se um velhinho quebra o colo do fêmur em casa, ao cair, o único caminho para substituir aquele colo pode ser uma prótese. Há pacientes com necessidade de cirurgias vasculares, artérias precisam ser substituídas por um enxerto que vai ser utilizado para salvar-lhes a vida; há ainda os que necessitam de neurocirurgia e de determinadas próteses a serem colocadas na coluna.\r\n\r\nJá discutimos aqui a crise da Saúde, muitas críticas foram feitas. É muito interessante e oportuna a democracia, as pessoas podem falar o que acham, mas, às vezes, o que falam hoje não é igual ao que achavam ano passado ou há quatro anos. Não faço aqui uma crítica. As pessoas não são obrigadas a ter sempre a mesma opinião, devem mudar de opinião ao entenderem que viram aquele fato com outro olhar, com outro conhecimento. Tanto se fez crítica à Saúde, tanto se fez crítica à intervenção feita pelo Ministério da Saúde, na crise há um ou dois meses, e eu continuo, apesar de não estar mais vinculado ao partido que gere o governo federal, o PT, com a concordância, ou não, de algumas pessoas, com a mesma opinião: a intervenção feita pelo governo do PT, diante do estado de calamidade pública nos hospitais do Rio de Janeiro, foi importante e até pequena, deveria ter sido maior - e que novamente aparece, não acabou, apenas saiu um pouco da mídia. \r\n\r\nO fato de a Prefeitura do Rio de Janeiro não ter pago aos fornecedores e esses terem retirado dos hospitais o material para cirurgias ortopédicas mostra o tamanho e a prolongada duração da crise no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVisitamos hoje o Hospital Lourenço Jorge, onde 17 pacientes, sete deles pessoas de idade, que precisam receber uma prótese porque quebraram o colo do fêmur não a receberão e terão, portanto, dificuldades para conseguir ser submetidos a essas cirurgias. Se não fosse por qualquer outro fato - qualquer um de nós sabe o que significa para uma pessoa idosa, com uma fratura desse nível, permanecer deitada sem poder se locomover dali tão cedo, com chances de ter complicações infecciosas, adquiridas no hospital -, poderíamos somente usar aquilo que já foi aprovado em 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso.\r\n\r\nEm seu capítulo 4, artigo 15, § 2º, o Estatuto do Idoso diz o seguinte: “Incumbe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação e reabilitação”. Ou seja, esses sete pacientes desse hospital e outros que, provavelmente, a Comissão de Saúde irá conhecer na visita que fará amanhã. Já convocamos hoje e conversamos com os membros da Comissão de Saúde. Estão todos avisados que amanhã, às 10 horas, visitaremos alguns hospitais da Cidade do Rio de Janeiro para buscar, exatamente, o volume de pessoas e entrar com uma medida judicial que cobre à Prefeitura a aquisição imediata dessas próteses, para que esses pacientes não fiquem sem cirurgia.\r\n\r\nEssa é uma das maneiras que nós, parlamentares, temos e podemos utilizar o nosso mandato para cobrar aquilo que é nossa função, para ter a nossa atuação política, seja ela na Saúde, na Educação e na Segurança Pública.\r\n\r\nEspero que possamos voltar a discutir nesta Casa esses problemas não resolvidos, porque a crise que atravessa a Saúde não teve nenhum passo de resolução em nível do governo municipal. Aconteceu alguns passos em nível de governo estadual que não resolveram o problema, e alguns passos em nível de governo federal que também não resolveram o problema. Considero perfeitamente justa e competente a atuação, inclusive, do novo Ministério. O novo Ministro da Saúde, Sr. Deputado Saraiva Felipe, está tentando de alguma maneira resolver e ajudar a resolver os problemas da Saúde do Rio de Janeiro. Tem tido dificuldades, mas é um passo à frente à nova gestão do Ministério da Saúde na tentativa de resolver os seus problemas. \r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, para usar os últimos quinze segundos que me restam, quero só fazer um esclarecimento e entender a opinião das pessoas e a questão democracia. Quando uma pessoa milita num partido político, ela milita nesse partido ou porque desde o início entendeu como era esse partido - desde o início trabalhou na fundação desse partido - ou ela milita porque esse partido tem a ver com o seu tipo de atuação, com a sua perspectiva, com o seu pensamento, com a sua conduta, com a sua avaliação do seu trabalho político.\r\n\r\nEu não sou fundador do PT. Infelizmente, não tive a felicidade de estar entre os fundadores do PT, mas, em determinado momento, me filiei ao PT. As razões que me levaram a sair do PT eu devo única e exclusivamente explicações ao próprio PT. E assim o fiz, em carta que apresentei ao Diretório Estadual do Partido e ao Diretório Municipal do Partido, me desfiliando do partido. Eu não mudei de partido porque fui contratado por outro partido; eu ainda não fui filiado a nenhum outro partido, continuo sem partido. Eu me desfiliei do Partido dos Trabalhadores por não concordar com uma série de fatos que aconteceram durante uma administração, graças a Deus já retirada, parcialmente, do partido, que levou o partido a tomar atitudes em meu nome e dos outros 840 mil filiados. Nem eu nem a maioria deu essa autorização. \r\n\r\nA avaliação ou análise que, por vezes, ouvimos de que a mudança de partido é algo com uma certa visão oportunista - eu respeito a opinião de cada um -, mas é preciso entender que cada um não tem obrigação de permanecer onde acha que aqueles compromissos não foram cumpridos. E essa discussão eu devo única e exclusivamente àquele partido que me recebeu lá, que foi o PT e, a ele, eu já dei uma explicação a isso e não devo essa explicação a mais nenhuma outra pessoa. Devo, exclusivamente, ao partido que me acolheu e por quem tenho grande respeito, grande carinho de ter passado, durante seis anos, nesse partido, momentos de felicidade, momentos importantes, como o momento em que, todos nós, ajudamos a eleger o Presidente Lula em 2002.\r\n\r\nQuero deixar bem claro que eu nunca terei obrigação de fazer da minha vida política o que uma determinada agremiação ache, naquele momento, que é obrigação minha. Se eu não concordar, eu terei a autonomia e a democracia de me retirar, quando achar que aquele partido não cumpre, da mesma maneira que o partido tem o direito de expulsar você, se acha que você não está cumprindo o que combinou. \r\n\r\nA democracia é muito bonita, Sr. Presidente, é uma coisa importante. Ela precisa ser bem entendida e muito bem avaliada, porque às vezes ela deixa que pessoas emitam opiniões muitas vezes do que não sabem, e outras vezes do que não devem. Acho que, nesses casos, estamos vivendo um momento muito difícil neste País, um momento em que as pessoas devem realmente refletir. E é preciso - concordo plenamente com o Deputado Luiz Paulo - que se tenha imediatamente uma reforma política, uma reforma que possa fazer com que as pessoas sejam representadas por partidos e não exclusivamente por pessoas. Até porque um dos pontos, motivo do meu pedido de desculpas a meus eleitores, por onde passei e estou passando, foi o momento em que, na última eleição, pedi o voto não para mim e sim para o meu partido da época. Acho que falhei com essas pessoas, porque aquilo a que me comprometi, com aqueles eleitores, o partido político a que pertenci não cumpriu. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4583/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2573/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2107/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA, RESPEITÁVEL E BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA PERFEITA UNIÃO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1307/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA-RJ PARA IMPLANTAR UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS NAQUELE MUNICÍPIO.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS) - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 261/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO ICMS PELA REDE BANCÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO DICA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS NºS 2, 3 E 4; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 3 E 4; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 3 E 4; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, ROBERTO DINAMITE, ALTINEU CORTES, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, EDMILSON VALENTIM, GERALDO MOREIRA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1127/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CRIA A CERTIFICAÇÃO DO ECOTURISMO E DO TURISMO ECOLÓGICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE TURISMO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE TURISMO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO, PAULO PINHEIRO, ALBANO REIS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 609/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA A REUTILIZAÇÃO DE SERINGAS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, AURÉLIO MARQUES E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE REPOSIÇÃO HORMONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL;, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, CIDA DIOGO, ROBERTO DINAMITE E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 654/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PULSO, COMO REFERÊNCIA PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL DE COBRAREM SEUS ASSINANTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, APARECIDA GAMA, GILBERTO PALMARES E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1516/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO COMÉRCIO NAS VENDAS A PRAZO E NO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO CALAZANS, EDMILSON VALENTIM E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1741/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O COMBATE AO TABAGISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ALESSANDRO CALAZANS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, CAETANO AMADO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1845/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CAETANO AMADO, APARECIDA GAMA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1888/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ANTONIO PEDREGAL, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1012/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GENERAL DE EXÉRCITO NEY DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CONCEITUADO JURISTA DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA PERSONALIDADE NACIONAL COM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSITÁRIA CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES (FUG-RJ).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DA TOESA SERVICE LTDA, DR. DAVID GOMES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1065/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DEFENSORA PÚBLICA DRA. LUZANILBA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE PM ADRIANO MAGALHÃES DA NÓBREGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 375/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 447/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE INDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, NO BAIRRO DO MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESTRADA RJ-148 CARMO-CÓRREGO DA PRATA, NESTE ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 514/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 564/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 689/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM COM O INTUITO DE O MESMO FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 541/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO II ENCONTRO DE DEPUTADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 545/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ABERTURA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 548/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST-MORTEM, AO EX-GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 563/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA ENFERMEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 566/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO 10º (DÉCIMO) ANO DE FUNDAÇÃO DA FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A POSSE DA DIRETORIA ELEITA PARA O PRÓXIMO QUADRIÊNIO 2005/2009.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 17 de agosto de 2005, às 19h05min, em homenagem aos 150 anos da Igreja Congregacional do Brasil, Requerimento de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nQuebra EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2722/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 04/2005).\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 230 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, acrescentado pelo Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, José Bonifácio, Georgette Vidor.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que modifica o § 2º do Art. 230 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados o inciso VII, do artigo 30; os artigos 42 e 72, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º, acrescentado-se § 2º e o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 230, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01/75), que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 230 - ...\r\n\r\n§ 2º - Exclusivamente para os efeitos processuais será considerado feriado forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 05 de janeiro, inclusiva, mantendo-se as atividades cartoriais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, José Bonifácio, Georgette Vidor.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n“Art. 230 - O expediente forense será iniciado às 11h e encerrado às 17h30min.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Flávio Bolsonaro, Leandro Sampaio.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação;\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 230 - ...\r\n\r\n§ 2º - Exclusivamente para os efeitos processuais será considerado feriado forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro inclusive, funcionando as serventias em regime de plantão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Flávio Bolsonaro, Leandro Sampaio.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nO caput do Artigo 230 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, na redação dada pelo Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 230 - O expediente forense será iniciado às 9h e encerrado às 18h”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Edmilson Valentim, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 6\r\n\r\nO § 1º do Art. 230 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, na redação dada pelo Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 230 - ...\r\n\r\n§ 1º - Não haverá expediente nos respectivos foros e nos ofícios de justiça aos sábados, e domingos, salvo nos Cartórios de Registro Civil; no dia 08 de dezembro (Dia da Justiça); nos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais; segunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval; quinta e sexta-feira da semana santa; e nos feriados nacionais, estaduais e municipais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Edmilson Valentim, Paulo Ramos.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1255/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se a Ementa que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nDispõe sobre a implantação de Unidades de Tratamento de Crianças Portadoras de Deficiência, através de uma equipe multidisciplinar composta por Médico, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Psicólogo, Nutricionista, Assistente Social, com a possibilidade de utilização de um método terapêutico e educacional onde o cavalo é elemento fundamental no tratamento das pessoas -equoterapia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputadas GEORGETTE VIDOR \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, autorizado a implantar Unidades de Tra tamento de Crianças Portadoras de Deficiência, através de uma equipe multidisciplinar, composta por Médico, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Psicólogo, Nutricionista, Assistente Social, com a possibilidade de utilização de um método terapêutico e educacional onde o cavalo é elemento fundamental no tratamento das pessoas -equoterapia, em convênio com as Prefeituras Municipais, Autarquias e Fundações interessadas, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Dispõe sobre a implantação de Unidades de Tratamento de Crianças com Deficiência com idade entre 0 a 12 anos, através de uma equipe multidisciplinar composta por Médico, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Terapeuta Educacional, Psicólogo, com a possibilidade de utilização da terapia de cavalos, equoterapia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA COM O TEMA “A EMPREGABILIDADE DA PPD, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, EM 9 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da audiência pública da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência sobre a empregabilidade da PPD no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho o prazer de convidar para compor a Mesa a Sra Fernanda Candeias, da Firjan; a Dra. Lisyane Chaves Motta, do Ministério Público do Trabalho; e a Sra. Júlia Galvão, do Balcão de Emprego dos Deficientes.\r\n\r\nA gente não vai esperar mais porque haverá uma sessão extraordinária, às 12 horas, para votar o nepotismo. Então, a gente tem que acelerar os trabalhos. Geralmente as pessoas chegam um pouco atrasadas; infelizmente, esse é o hábito do brasileiro.\r\n\r\nNós queremos anunciar também a presença das empresas Silimed; Prates; Claro, representada pelo Sr. Fábio Rodrigues; Supermercado Mundial, representado pela Sra. Laura Negro e representante do Município de Porciúncula.\r\n\r\nVou começar esta audiência dando umas explicações sobre os trabalhos da Comissão. Esta Comissão Permanente em Defesa da Pessoa com Deficiência foi a primeira comissão permanente do Brasil em casas legislativas estaduais. Mesmo no governo federal, a questão da pessoa com deficiência é tratada dentro de uma comissão que integra também o idoso. Então, parece-me, até agora, infelizmente, só nós, aqui no Rio de Janeiro, na Assembléia Legislativa, temos uma comissão permanente que trata absolutamente do assunto da pessoa com deficiência.\r\n\r\nEstamos como pioneiros tentando fazer com que os municípios criem suas comissões. Aqui, no Rio de Janeiro, pelo menos em dez municípios já estão sendo criadas nas câmaras de vereadores as comissões que tratam do assunto da pessoa com deficiência.\r\n\r\nEsse passo foi muito importante porque há um ano e quatro meses temos esta comissão instalada nesta Casa e, a partir daí, conseguimos fazer muitas ações. Além das audiências publicas, que são permanentes, a cada 15 dias, nós temos o certificado Acessibilidade Nota Dez, que a Firjan já ganhou; tem três categorias - ouro, prata e bronze - e a premiação acontece a cada quatro meses. Nós já premiamos a Firjan, o BNDES, o Serpro, a Petrobras, assim como pousadas, restaurantes, locais públicos e privados que estão ligados à idéia da acessibilidade, que vai desde o empreendimento, quer dizer, do imóvel até os móveis, passando pelo local de estacionamento; ao atendimento ao público, como ele é feito; se tem a linguagem dos sinais, se não tem; se tem um intérprete que possa receber o surdo; no caso do atendimento ao público, se for um restaurante, se tem menu em braille. Bom, essa é uma ação.\r\n\r\nA outra ação, nós estamos começando agora, que é, exatamente, a que trata do emprego. Vai ser um prêmio dado pela Alerj, chamado Prêmio Parceira Eficiente de Apoio à Pessoa Deficiente. Convidamos um grupo da sociedade civil - OAB, INES, Instituto Benjamim Constant, a Presidência das Apae's no Rio de Janeiro, Pestalozzi, Instituto de Imprensa -, para definir que empresas estariam dentro daquilo que a gente acha que é importante, não só a empresa que está botando no mercado, mas a que capacita. Esse é o alvo do prêmio, a empresa que está capacitando os nossos deficientes.\r\n\r\nVamos lançar no final do ano um ônibus plano, o primeiro do Brasil, com banheiro adaptado. Já existe o ônibus da Comissão de Direito do Consumidor; agora, vamos ter também o da Comissão de PPD da Casa. Esse ônibus vai dar toda assessoria, não só jurídica, como toda assessoria para que os deficientes tenham conhecimento dos seus direitos e também dos seus deveres. Começará a funcionar a partir de novembro. \r\n\r\nTemos um programa na TV-Alerj, canal 12 da NET, que está só resolvendo a questão da tradução de sinais para poder entrar no ar a cada 15 dias. Isso é uma questão de eficiência. Estamos tratando de todas as ações em relação à pessoa com deficiência. Temos um 0800 também para dar assessoria. \r\n\r\nEntão, estamos tentando de alguma forma cercar por todos os lados para dar conhecimento à população em geral, aos empresários, ao poder público do que a gente pode fazer para melhorar a condição da pessoa com deficiência no nosso Estado. \r\n\r\nQuanto à questão do emprego, eu estava debatendo com o ex-Deputado Otavio Leite, que agora é vice-Prefeito do Município do Rio de Janeiro, dois assuntos muito importantes, a questão da acessibilidade e a questão do emprego. Temos uma tarefa muito importante para desenvolver em relação à pessoa com deficiência, a educação inclusiva. Os anúncios estão na televisão. Há um decreto do Presidente Lula em re lação às duas leis federais, 10.098 e 10.048, mas nós ficamos pensando como esse decreto vai poder andar, como é que a gente vai fazer uma verdadeira inclusão dentro das escolas, se as escolas não estão preparadas, se a gente não tem, antes de tudo, o transporte, que é maneira como a gente vai chegar. Começa já muito antes o problema, que acho que é o maior problema do Brasil e sem dúvida do nosso Estado: o transporte acessível. Depois daí nós nos deparamos com o problema da própria escola: se a escola está preparada e acessível para que os deficientes possam freqüentá-la. E o terceiro problema é a capacitação profissional: se os professores estão sendo capacitados para receberem a pessoa com deficiência.\r\n\r\nCom relação a uma das ações, a gente debateu, na última audiência pública, sobre a educação física inclusiva. Tinham mais ou menos 22 municípios aqui do Estado e nós detectamos que desses 22 municípios todos necessitavam da capacitação profissional. Então, o que foi feito? Uma parceria da Comissão com o Conselho do Estado. E o Conselho conseguiu, com parcerias com empresas, fazer a capacitação profissional. Inicialmente ocorreu em três municípios. Nós íamos fazer nas áreas em volta, mas ontem mesmo tive a notícia de que vamos fazer em todos os municípios. Então, pelo menos na área da educação física, todos os professores ligados aos colégios municipais, estaduais e também aos colégios particulares vão ter essa capacitação profissional, que começa em agosto. É claro que precisamos também capacitar os nossos professores de sala. Mas, de qualquer maneira, já um início, já é um movimento muito grande, já estamos dando um passo. \r\n\r\nEm Resende, eu estive com o Otavio Leite e ele falou: “Georgette, a gente tem que trabalhar a história do emprego, que é muito importante, porque as empresas alegam - e até não só alegam mas é muito justificado - o entendimento de que não há a pessoa com deficiência capacitada no mercado para uma série de empregos. Então, ficam sempre com subempregos ou pelo menos com os empregos operacionais”. Então, o que eu gostaria muito? Que houvesse um entendimento das empresas - e aí eu procuro muito trabalhar a relação com a FIRJAN; espero que ela possa fazer um trabalho desse junto com a Comissão -, que elas se conscientizassem de que precisamos que capacitem os nossos deficientes. Essa é a grande maneira que a gente encontra para poder empregar os deficientes e não abandoná-los de alguma forma: você emprega para preencher as vagas e os deixa numa função inadequada ou às vezes até esquecida dentro da empresa. Isso não melhora a vida desses deficientes, não dá mais dignidade. Muito pelo contrário. \r\n\r\nEntão, esse tem sido o nosso trabalho. É isso que a gente gostaria de debater aqui hoje. Vamos, então, ouvir as opiniões de cada um, para que a gente possa, todos juntos, conseguir fazer esse trabalho dentro da sociedade fluminense e ter esse entendimento. Aproveito para agradecer também a presença de Teresópolis. \r\n\r\nPrecisamos, sim, da lei. Ela é muito importante e temos que cumpri-la, mas não adianta pensarmos numa coisa que não é real. Nossos deficientes não foram para as escolas; não tiveram locomoção para se capacitar profissionalmente. Então, nós temos que ajudá-los a fazer isso. \r\n\r\nE como vamos encontrar essa maneira? Vamos ouvir aqui os depoimentos, mas a Comissão tem o entendimento de fazer uma campanha de motivação para que as empresas estejam ligadas com essa linha de capacitação profissional, não só daquele que vem para a empresa, mas procurar no mercado e, a partir desse momento, de alguma forma, começar a se empenhar, até ajudando na locomoção, enfim, todo o tipo de trabalho que as empresas podem fazer. \r\n\r\nDevido a esse Prêmio Acessibilidade Nota Dez, que é um certificado, estamos visitando as empresas para vermos que tipo de acessibilidade elas oferecem. Fizemos um monte de contatos e vimos que, por exemplo, o Serpro já tem deficientes há mais de 30 anos; há deficientes que já estão até aposentados: então, é uma empresa que está pensando nisso há muitos anos. A Petrobras antigamente só empregava pessoal capacitado no SAC mas agora já tem um grupo de deficientes; o assessor da Ouvidoria-Geral da Petrobras é uma pessoa com deficiência. Então, já começam a aparecer outros cargos e não mais só telemarketing, os cargos operacionais, como o representante da Firjan falou. \r\n\r\nEntão, é isso que a gente quer mudar, esse entendimento da empresa que tem que empregar, mas diz: “Ah, a parte de acessibilidade não pode ser feita...”. Toda acessibilidade pode ser feita. Em qualquer lugar, há uma maneira de criar uma situação acessível. Principalmente, não pensar que o deficiente é somente o cadeirante. O cego também é deficiente e tem uma necessidade particular. A pessoa de baixa visão está na mesma situação: ela tem uma necessidade particular; o surdo tem uma necessidade particular. Mas o que é importante - eu ouvi isso no Serpro - é que para cada grupo de deficientes que trabalha na empresa ela adapte o andar, por exemplo. Então, se neste andar trabalham os cegos, ele é adaptado para os cegos. Se em outro trabalham os cadeirantes, então neste andar fazemos o banheiro próprio.\r\n\r\nMas não é só isso de que a gente precisa. A gente precisa de um desenho universal, como foi feito aqui. Esse auditório foi reformado. Na outra gestão havia uma Sra. Deputada que usa cadeira de rodas desde que nasceu, a Tânia. Foi adaptado da seguinte forma: tem uma rampa para chegar aqui. Mas, por exemplo, se um deficiente trabalhasse no som, não poderia chegar, porque tem escadas. E as duas portas de acesso são estreitas. Como se pode...\r\n\r\nQuero convidar a Sra. Leda de Azevedo para fazer parte da mesa. Ela é representante da Funlar, de onde é Presidente. Obrigada pela presença.\r\n\r\n...Como se pode pensar que uma pessoa que é cadeirante viu essa reforma e só teve a idéia de que era chegar aqui até lá dentro. Quer dizer, um deficiente cadeirante não poderia jamais... A não ser ficar nessa parte da frente do auditório; não tem nenhuma outra parte que ele pudesse usar. Mesmo para a pessoa cega não há nenhum tipo de aviso. A coloração, para a pessoa com baixa visão... Enfim, uma série de detalhes. E o elevador é pior ainda! Só ia até o quinto andar... Tivemos dois anos de luta para que o elevador... E foi feita uma obra considerada uma obra de adaptação! É uma coisa assim... A gente não consegue entender por que as pessoas não solicitam. Um arquiteto, quando vai fazer uma obra, por que ele não solicita um apoio logístico de conhecimento, das pessoas que sabem aquilo de que os deficientes precisam para poder fazer a coisa ideal? O custo é o mesmo. Na realidade, fazer essa escada ou uma rampa ali, ou fazer a porta um pouquinho mais larga custa literalmente a mesma coisa. O custo/benefício é o mesmo. \r\n\r\nPesquisando essas questões, a gente tem visitado empresas e Câmaras de Vereadores em todo o Estado. É uma luta que a Comissão está travando: mudar o entendimento, porque se a Prefeitura, a Câmara de Vereadores... Aliás, é um absurdo a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro não ter acesso. Eles me convidam sempre para assistir às cerimônias. Toda semana eu mando uma carta dizendo que o dia em que a Câmara tiver acesso eu vou, com todo prazer, a todos os eventos que promoverem. Mas é um absurdo que você não possa atender um idoso, um deficiente, uma pessoa obesa dentro das Câmaras Municipais. Podem estar certos de que 80% ainda no Estado do Rio de Janeiro estão assim, mas já há uma preocupação muito grande. \r\n\r\nEntão, o Certificado Nota Dez é muito em função de fazer esse movimento. A gente está, até, dando os certificados para algumas Câmaras e algumas Prefeituras que estão adaptadas, para poder motivar essas pessoas a darem o exemplo, quer dizer, a Casa tem que dar esse exemplo. Só depois de dois anos e quatro meses de mandato eu consegui uma rampa que me faz chegar à Mesa Diretora, porque passei dois anos e quatro meses sem poder chegar, fazendo todas as minhas audiências do andar normal, da platéia do plenário. Agora consegui, depois de dois anos e quatro meses, mesmo tendo uma Deputada deficiente anteriormente. Não sou a pioneira aqui, não. Mesmo assim, há uma dificuldade de entendimento muito grande. \r\n\r\nEu já vi os locais mais difíceis no mundo inteiro serem adaptados, porque há um interesse das pessoas de criar um desenho universal: se for bom para um cadeirante, para um cego, é bom para todo mundo. Mas não é bem assim. Ontem, até conversei com um obeso e ele me falou: “Não, não é. O obeso às vezes não entra onde entra o cadeirante”. Realmente, não. A cadeira não é tão larga dessa maneira. Então, temos que pensar nisso também. A obesidade é uma doença que está aí acontecendo em número muito grande. Então, nós não podemos deixar as outras pessoas dentro de casa sem ter condição. Já não passam na roleta de um ônibus. Não é qualquer táxi que pegam. Então, temos uma série de necessidades. A gente tem que começar a pensar na sociedade. E essa é uma razão de não empregar: a questão da acessibilidade, e a outra: de não encontrar no mercado. Então, a gente quer abolir, quer mudar a idéia dessa empresa e quer parabenizar com o prêmio as empresas que estão com essa consciência.\r\n\r\nPrimeiramente, concedo a palavra à representante da Firjan, Sra. Fernanda Candeias.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA CANDEIAS - Bom-dia. Meu nome é Fernanda. É um prazer estar aqui representando a Firjan. Eu trabalho na área de recrutamento e seleção. Vou falar um pouquinho da Firjan. Não sei se todos têm noção de como é que a gente está trabalhando hoje. Depois, vou falar um pouquinho da minha atuação dentro da Firjan.\r\n\r\nO Sistema Firjan é composto, hoje, por cinco empresas: a Firjan, Federação das Indústrias do Rio, o Sesi, o Senai, o CID, Conselho das Indústrias, e o IEL. A gente tem uma atuação de responsabilidade social muito forte. A bandeira da Firjan é muito focada para o lado social. Então, a gente atua em diversas áreas, de A a Z, como costumamos dizer. E a gente tem uma atuação na área de educação muito forte, com o Senai, que oferece cursos profissionalizantes, cursos técnicos, formando uma mão-de-obra qualificada e focada para as indústrias. \r\n\r\nEntão, nisso está grande parte do nosso trabalho com pessoas portadoras de deficiência. Só que a gente começou a ver que a gente estava capacitando. Então, as empresas procuram o sistema, procuram o SENAI. A gente tem unidades operacionais presentes no Estado do Rio todo, desde Itaperuna até Resende. Algumas empresas procuram para que a gente capacite pessoas portadoras de deficiência. Esse número ainda é pequeno, infelizmente. A gente gostaria que fosse maior, mas vem aumentando muito nos últimos tempos. A gente está vendo que as empresas estão mais preocupadas e estão procurando mais para a gente poder estar capacitando. Então, a gente capacita turmas específicas. Depois eu vou deixar o meu contato. Vocês podem entrar em contato com a gente. A gente capacita na proporção da necessidade das empresas, das indústrias. Ultimamente, a gente tem capacitado muitas turmas de operador de telemarketing, fora os cursos do Senai. A gente tem diversos cursos do Senai onde a gente pode estar, também... A gente tem profissionais que estão capacitados para darem aula para portadores de deficiência auditiva e visual também, enfim, todas as deficiências, não só físicas. \r\n\r\nNa área de recrutamento e seleção em si, como eu trabalho voltada para a mão-de-obra da Firjan, do sistema Sesi/Senai, a gente também encontra as mesmas dificuldades de outras empresas: de conseguir selecionar, recrutar, encontrar profissionais para diversos cargos, não só os mais operacionais, não só administrativos, não só mensageiros, mas os diversos cargos em geral.\r\n\r\nEntão, vou falar um pouquinho de um programa que a gente vai começar agora. É um programa para deficiências que a gente considera um pouco mais severas: deficiência mental e paralisia cerebral, porque as pessoas portadoras dessas doenças, também, têm muita dificuldade de encontrar oportunidade no mercado de trabalho. Esse programa se chama Programa Inserir. É um programa de treinamento, onde a gente vai estar treinando para a gente, um programa de treinamento para portadores, normalmente jovens, de deficiência um pouco mais severa. \r\n\r\nO que é esse programa? A gente vai estar fazendo um convênio com algumas instituições. Então, as instituições que quiserem estar procurando a gente para fazer esse convênio, a gente vai estar começando isso, provavelmente, agora em julho, essa é a previsão de estar começando esse programa...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. FERNANDA CANDEIAS - Posso.\r\n\r\nSe vocês quiserem entrar em contato comigo, o meu telefone é 2563-4342.\r\n\r\nÉ um programa de treinamento onde essas pessoas não vão ter vínculo empregatício nem com a gente, nem com a instituição. A gente vai estar treinando e capacitando. Nesse primeiro momento, a gente vai estar capacitando essas pessoas para serem mensageiras. Como são deficiências mais severas, a gente vai estar, nesse primeiro momento, capacitando para mensageiro. Então, eles vão estar seis meses com a gente na Firjan desenvolvendo todas as atividades, toda a rotina de um mensageiro. Aprendendo a fazer todo o serviço interno e serviço externo também. Logicamente, isso vai depender do treinando que estiver com a gente. Como gente está trabalhando com deficiência mental não é todo serviço externo que essa pessoa vai estar podendo fazer. Mas ele vai estar recebendo todo um treinamento durante seis meses para se tornar mensageiro. \r\n\r\nA gente acredita que esse programa da Firjan é muito mais do que um programa de treinamento. Ele é um grande, forte programa de sensibilização, por quê? Porque esses meninos, na prática, mostram o quanto são capazes. Mas a gente ainda encontra muita resistência. O paralisado cerebral sofre de uma deficiência que muitas vezes choca muito para quem não está acostumado a trabalhar. E a gente consegue ver que na prática eles são capazes. \r\n\r\nEntão, é um programa de sensibilização forte que a gente está começando lá dentro, não só de capacitação, mas um programa de sensibilização. A gente pretende que, ao final desses seis meses, possamos contratar todos; se tiver vaga, a gente vai estar empregando. Os que a gente não conseguir estar contratando, estar colocando no nosso quadro de funcionários, a gente vai estar, junto com o nosso Conselho de Responsabilidade Social, fazendo um trabalho junto às empresas para a gente ver onde pode estar empregando essas pessoas que a gente treinou e que a gente capacitou. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Queria só fazer uma pergunta, Fernanda, se vocês cumprem a legislação da porcentagem no Senai?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA CANDEIAS - Não; 100%, não. Nos últimos três meses a gente conseguiu empregar cinco pessoas portadoras de deficiência, mas a gente não tem nosso número 100% preenchido. Algumas unidades nossas ainda não estão adaptadas. Quase todas já estão, porque antigamente as unidades, como a gente tinha uma visão assistencialista muito forte, foram colocadas em lugares estratégicos, as favelas; hoje essas unidades estão todas passando por reformas. Todas que já foram reformadas já estão adaptadas. Nossa Unidade da Tijuca recentemente foi inaugurada; está toda capacitada. A gente inaugurou o telemarketing lá, onde a gente tinha cinco vagas para portadores de deficiência. Já preenchemos três; estamos com mais duas. Outro dia a gente preencheu uma de analista de informática por um portador de uma deficiência bem severa; ele é físico, só tem um movimento da mão no polegar, mas é formado; tem pós-graduação. A princípio pensou-se numa oportunidade administrativa, mas depois resolvemos dar uma oportunidade para ele na área dele. É um sucesso. Ele está desenvolvendo um trabalho maravilhoso na informática. Mas ele conseguiu essa oportunidade pela qualificação dele. E a gente vem buscando oferecer oportunidades cada vez mais. A gente divulga, a gente está tentando. O objetivo é a gente estar empregando o máximo que conseguir, para que eles estejam desenvolvendo atividades no máximo da sua potencialidade. É um programa protecionista, lógico. A nossa meta hoje não é estar atingindo a nossa cota, mas oferecendo a melhor oportunidade para o melhor portador de deficiência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Está bom. Obrigada, Fernanda. Agora, passo a palavra para a Dra. Lisyane Chaves Motta, do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nA SRA. LISIANE CHAVES MOTA - Bom dia! Eu gostaria, primeiramente, de agradecer o convite feito ao Ministério Público. O que seria interessante de eu expor para vocês, primeiramente, seria o papel do Ministério Público nesse processo de cumprimento da legislação que determina a inclusão da pessoa com deficiência. O Ministério Público atua tanto em procedimentos extrajudiciais, administrativos, quanto judicialmente. Como é feito esse processo dentro do Ministério Público? Nós instauramos procedimentos que são distribuídos entre os diferentes procuradores. É a questão do princípio do promotor natural: a gente não pode escolher o procurador que vai conduzir determinada investigação. É feito por sorteio e distribuído entre os distintos procuradores que compõem o Núcleo de Atuação dos Direitos Coletivos. Desse modo, nós temos uma série de procedimentos extrajudiciais, que seriam procedimentos preparatórios para a propositura de ação civil pública. Com essas ações judiciais, busca-se a condenação da empresa na obrigação de fazer, numa obrigação judicial que determina o cumprimento da lei, condenando a empresa a cumprir a lei, sob pena de, não o fazendo, pagar multas por dia que seja deixada de ser cumprida aquela legislação. \r\n\r\nEntão, o procedimento todo visa à inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho, e o Ministério Público tem a seguinte visão dessa questão. A pessoa portadora de deficiência, para entrar numa determinada empresa, depende de um processo amplo de aceitação pela empresa onde ela vai ser empregada, pelos demais colegas, pela formação. Então, esse caminho judicial da condenação é a última das últimas das últimas vias em que se dá a nossa atuação. Considero sempre uma derrota a necessidade do ajuizamento de uma ação civil pública para obrigar uma empresa a cumprir uma lei que vai impor como condenação judicial uma pessoa deficiente no ambiente de trabalho. É quase que uma tragédia uma condenação desse caráter. \r\n\r\nEntão, o nosso procedimento, qual tem sido? Articulação com parcerias, no sentido de que, dentro do termo de ajustamento de conduta que nós fazemos com as empresas extrajudicialmente, primeiramente, haja o convencimento da empresa para a assinatura desse termo de ajustamento de conduta, um compromisso que vá muito além do simples cumprimento da letra fria da lei, porque, no processo de tentar cumprir o TAC, a primeira coisa que todas as empresas invariavelmente, com raríssimas exceções, em audiência com o Ministério Público, dizem é o seguinte: “Maravilha! Nós somos plenamente favoráveis à inclusão. Perfeito. Mas o problema é que a empresa não tem dinheiro para fazer reformas. No meu setor, não é possível. Admito até que a lei é perfeita, tem que ser cumprida, menos na minha empresa e menos no meu setor”. Todas invariavelmente, com raríssimas exceções. \r\n\r\nEstou olhando aqui para a Leda. Eu participei, semana passada, de uma homenagem que foi feita ao Supermercado Mundial, junto com a Funlar, num belíssimo exemplo de inclusão de pessoas portadoras de deficiência, feita por iniciativa da própria empresa, num processo onde se mostra que é possível o empresário, quando quer, cumprir a lei, fazê-lo da me lhor forma, que não seja reproduzindo situações de preconceito. A gente atua, dentro desse núcleo para inclusão de pessoas portadoras de deficiência, no núcleo de combate à discriminação, que se chama Núcleo de Defesa dos Direitos da Personalidade do Trabalhador. Esse processo de inclusão passa por uma série de rompimentos de barreiras, desde o momento da admissão, da formulação de um projeto - isso tudo já falando dentro da empresa. Como a Deputada falou, há todo um procedimento anterior, da necessidade de transportes que assegurem a presença desses trabalhadores no local de trabalho. Tive uma boa notícia ao saber que, recentemente, foi organizada uma coordenadoria no Ministério Público Estadual tratando especificamente da questão das pessoas portadoras de deficiência. Essa parceria com o Ministério Público Estadual é importante porque torna possível cobrar judicialmente a inclusão da pessoa portadora de deficiência no mercado e também a garantia ao transporte, o acesso à Educação. O Ministério Público, como instituição para cumprimento da ordem jurídica, funciona com essa articulação com a sociedade. É necessário, por exemplo, para que a gente possa exigir determinada conduta, que eu tenha aquelas pessoas disponíveis para serem empregadas naquela empresa. Temos uma série de termos de aditamento de conduta que esbarram na seguinte questão: como não reproduzir essas inserções em locais que reproduzem a discriminação - é sempre o cara da limpeza, sem qualquer demérito. Existem determinadas profissões que a gente, pela baixa qualificação, acaba reproduzindo esses preconceitos da ineficiência - o que não é o caso. \r\n\r\nO Ministério Público tem, cada vez mais, partido para o caminho da tentativa de cobrar das empresas que, pela responsabilidade social, se comprometam a capacitar aqueles trabalhadores. Estamos com um trabalho bastante interessante com um grupo de empresas que presta serviços para a Petrobras, que envolve mergulhadores e uma série de trabalhadores e empresas que atuam nesse setor, que estão apresentando projetos para o Ministério Público, dentro dos Termos de Aditamento de Conduta, de como vão qualificar essas pessoas - e já estão qualificando algumas. É montado um grupo, uma mão-de-obra com qualificação específica; não há o compromisso da empresa em contratar todos aqueles que ela qualifica, mas o ato da formação, de capacitar aquelas pessoas para o mercado de trabalho, é uma contribuição importante, que tem que ser relevada na hora em que a gente pensa: “Vamos condenar essa empresa imediatamente numa ação”. Não! É um processo que demanda todo um envolvimento daquele setor.\r\n\r\nQuando se puxa um fio vem o resto atrás, e começamos a ver os problemas específicos. Aí diz o seguinte: “Não, mas tem a questão da segurança nas plataformas. Como vamos colocar?”. Na administração pública a gente tem a cota dos concursos - e temos tido uma série de denúncias de que o trabalhador passa no concurso e, na hora do exame médico, há uma barreira - novamente, como há nos arquitetos na preparação dos ambientes - dos médicos e daqueles setores que fazem o exame de saúde, quando perguntam e querem saber o que a pessoa portadora de deficiência não pode, quando deveria perguntar o que falta para a empresa conceder para que aquela pessoa possa suprir aquela possível dificuldade. Há uma formação acadêmica, e numa questão ética de todos nós - não excluo os operadores do Direito... Cada um de nós tem que pensar como, na sua formação, as pessoas portadoras de deficiência são excluídas desse discurso acadêmico, inclusive da forma de a gente preparar as pessoas que atuam nos diversos setores.\r\n\r\nFoi feito um estudo dentro dessas plataformas para saber onde é possível, onde há limitações na questão de segurança. Aí, puxando esse fio, a gente vê que, muitas vezes, a empresa, que é a tomadora de serviços, na hora das licitações faz uma série de exigências que dificultam imensamente a articulação dessas empresas prestadoras de serviços - não estou citando um caso específico, mas estou citando em tese. A questão da contratação dessas empresas prestadoras de serviço pela tomadora é que, às vezes, estão com a mão-de-obra pronta para a empregabilidade naqueles casos específicos e encontram barreiras de resistência, que vêm com o nome, às vezes, de normas de segurança, normas de saúde, de isso é para proteger: “Não vamos colocar uma pessoa deficiente. Imagina, por exemplo, se pega fogo numa plataforma e tem uma pessoa com deficiência lá dentro”. São todas essas questões que a gente escuta, quando vai falar na questão dos transportes: como é que a gente vai botar uma pessoa com deficiência dentro de um ônibus. A gente escuta isso nos diversos setores da sociedade e isso passa por uma discussão, sem dúvida nenhuma, de uma articulação de inserir essas pessoas, qualificá-las, primeiramente, para que isso aconteça de uma forma mais eficaz. Acho que é o que o Ministério Público tem pretendido e a nossa presença aqui significa isso. Sempre somos convidados, e a gente, quando não é convidado, procura também ir atrás. É estar articulado para que exista uma parceria nessa inclusão, para que isso seja feito de forma democrática, de forma a atender os interesses do cumprimento da legislação, de forma que não se dê de manu militari, mas, sim, por um processo de efetiva inclusão. \r\n\r\nO contato do Ministério Público do Trabalho, o telefone é: 3212.2000. A gente tem o 0800. Eu sou a coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Personalidade, Lisyane Motta, mas vocês acessam toda a página do Ministério Público na internet: pgt - Procuradoria Geral do Trabalho - pgt.mpt.gov.br. Nessa página nós temos, inclusive, as atuações que são feitas nacionalmente, porque é nacional. A daqui do Rio é prt1 - Procuradoria Regional do Trabalho 1 - prt1.mpt.gov.br.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigada, Doutora. Eu queria dizer que é exatamente esse o entendimento que eu tenho: da forma mais democrática possível, com muito contato, com muita conversa, que a gente possa conseguir sensibilizar as empresas e as pessoas de que há sempre uma forma. Basta, primeiramente, ter sensibilidade e boa vontade e querer fazer, não é? É o princípio de tudo. \r\n\r\nAgora, passo a palavra para a Sra. Júlia Galvão, do Balcão de Emprego dos Deficientes. \r\n\r\nA SRA. JÚLIA GALVÃO - Bom dia. Eu sou coordenadora do Balcão de Emprego dos Deficientes. Nós temos, atualmente, mais ou menos, 18 centros que atendem às pessoas portadoras de deficiência aqui no Rio e no interior do Rio. Esse Balcão atende a todas as deficiências. O portador pode ir até o nosso Balcão, fazer o seu cadastro e, conforme seu perfil, a gente encaminha esse portador para as empresas conveniadas. Essas empresas nos procuram, passam o perfil desse candidato e, assim, nós começamos a trabalhar a vaga desse portador. \r\n\r\nEsse Balcão existe desde 1994. É um projeto da Secretaria de Estado de Trabalho e nós trabalhamos o portador junto às empresas. As empresas que estiverem interessadas em alguma palestra, sobre como receber esse portador de deficiência, a gente também vai até essa empresa, fazemos o perfil de mão-de- obra, para onde alocar esses deficientes também. Nosso telefone é: 2299.1056. Eu vou exibir o trabalho que nós temos lá; eu trouxe uns slides. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Vou passar, então, a palavra para a Leda e a gente assiste ao vídeo no final.\r\n\r\nQuero registrar que estão presentes, de Cabo Frio, o Secretário da Promoção Social - eu queria conhecê-lo. Não está aqui, não?...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - ...da Secretaria da Promoção Social; e a Apae de São João do Meriti.\r\n\r\nA SRA. LEDA DE AZEVEDO - Um bom dia a todos. \r\n\r\nDeputada Georgette Vidor, muito obrigada por esse convite. É muito agradável estar junto a parceiros, parceiros antigos. Trabalhamos com a Firjan, com o Senai. Temos um trabalho nessa linha de capacitação de pessoas com deficiência para inclusão no mercado de trabalho, com o Ministério Público, colegas do Estado e demais colegas.\r\n\r\nA Deputada fala em algumas limitações que a gente tem que vencer, algumas barreiras que a gente tem que vencer para que possa ter essa inclusão plena da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Quando eu cheguei se falava da questão da acessibilidade. Eu acho que essa é uma luta na cidade, é uma luta no Estado, é uma luta no país, para que todos tenham essa acessibilidade. E é acessibilidade na cidade, nos espaços públicos, no local de trabalho, nas formas de comunicação, para ampliar essa possibilidade dessa inserção.\r\n\r\nA gente trabalha com pessoas e capacita pessoas dentro da área de tecnologia. Hoje é quase que um processo de alfabetização trabalhar com a Informática. Pessoas que têm deficiência precisam de coisas muito simples para acessar um computador, como é o caso dos deficientes visuais, o DOS-VOX, sistemas mais avançados, o Motrix, para pessoas com deficiência física, e aí pronto, eles ganham o mundo. São coisas muito pequenas que podem fazer grande diferença para que essa inserção aconteça em todos os níveis e não só, como a promotora falou, em serviços de salários mais baixos.\r\n\r\nA outra questão é a da Educação. Como trabalhamos no governo - sou presidente da Funlar-Rio, uma fundação da prefeitura da cidade do Rio de Janeiro voltada para a pessoa com deficiência -, portanto, como serviço público, a gente está muito mais compromissada com a população de baixa renda, para que ela tenha acesso aos direitos todos. E essa população tem uma deficiência de escolaridade muito grande. E, quando essa pessoa tem deficiência física, mental, de qualquer natureza, ela sempre vem com desvantagem em relação àquela que não tem deficiência porque a escola não foi acessível para ela. Então, essa questão da escolaridade é muito séria. E aí a gente luta pela questão da inserção na escola mas, quando essa pessoa já é adulta, já não vem com esse background para que ela possa alcançar melhores posições dentro da empresa, aí a gente conta com a empresa. Como a promotora falou, a questão dessa empresa e de parcerias como Senai poder recuperar aquela escolaridade que ela não teve. E nós estamos tendo exemplos disso na cidade do Rio de Janeiro, com nossos parceiros empresários que estão dando essa complementaridade, esse supletivo na idéia, na concepção de uma suplência mesmo, uma vez que ela não teve na idade mais apropriada, quando criança, quando adolescente.\r\n\r\nEu acho que essa questão da acessibilidade e a questão da educação, hoje, são as grandes barreiras para essa inclusão.\r\n\r\nVoltando para a questão do empresário. Quanto à lei de cotas, que hoje é de conhecimento acho que de todos os empresários, a Funlar dá uma mãozinha para que esta lei seja cumprida. E isso a gente faz de uma forma muito tranqüila, porque estamos tendo uma parceria muito eficiente com o Ministério do Trabalho. Então, nós trabalhamos de braços dados com o Ministério do Trabalho, aqui na cidade do Rio de Janeiro, com este propósito de inclusão no mundo do trabalho.\r\n\r\nAo longo desses anos em que a Fundação vem trabalhando com isso, começando de uma forma mais efetiva no início de 2001, nós fomos criando uma metodologia. O que a gente vem percebendo é que ter só um banco de empregos, ou um cadastro, às vezes não é suficiente. É importante, mas às vezes não é suficiente, porque você tem uma demanda: de um lado, a empresa que precisa - ela está sendo cobrada pelo Ministério ou o próprio empresário, sensível, procura essa pessoa, esse profissional -, do outro lado, a pessoa que quer o emprego, que precisa do emprego, e que é uma pessoa com deficiência. E aí a gente “linka” isso - só que esse processo é um pouquinho diferente do processo da inclusão no mercado de trabalho da pessoa sem deficiência. Porque, como foi colocado aqui, o ambiente precisa estar preparado. E, quando eu estou falando ambiente, não é só ambiente físico; é também o ambiente trabalho. \r\n\r\nEntão, precisamos capacitar as pessoas, capacitar/sensibilizar as pessoas que vão receber esta pessoa com deficiência, porque ela vai chegar - e aí falo principalmente da pessoa de baixa renda - com a sua auto-estima muito baixa, por todas as questões ligadas à pobreza, aliada à questão da deficiência; então, essa pessoa leva um pouco mais de tempo para se adaptar. E aí é preciso que seus colegas entendam isso, é preciso que seus colegas contribuam para que essa adaptação, essa inserção aconteça de uma forma positiva, porque a não-aceitação dessa pessoa, o retorno para casa é muito frustrante. Então, a gente tem uma preocupação muito grande com isso, capacitando/sensibilizando essas pessoas que vão para o mercado, principalmente na questão comportamental. Porque ela chega dentro da empresa, ela vai ter uma determinada atividade específica, a empresa capacita. Mas ela precisa estar preparada para o mundo do trabalho. E preparada para o mundo do trabalho são atitudes, atitudes de disciplina, atitudes de relações com o outro, enquanto pessoa, a forma como ela se apresenta. Tudo isso faz parte de um pacote, que vai facilitar a inserção dela nesse mercado e a forma como ela vai ser recebida nesse mercado. Então, hoje a gente identifica quase que uma metodologia para que esta inserção se dê da forma mais eficiente, eficaz e positiva possível, evitando a rotatividade, para diminuir as frustrações, que serão muitas. \r\n\r\nFoi citado aqui pela promotora que, na semana passada, nós entregamos um prêmio por intermédio da Câmara de Vereadores - a Medalha Pedro Ernesto - a uma empresa que está aqui presente, o Supermercado Mundial, ao Sr. Antônio, pelo trabalho. Foi a empresa em que nós começamos a desenvolver essa metodologia e hoje nós acordamos com a empresa, nós firmamos um convênio com as empresas, uma cooperação técnica, onde fica bem claro o papel da Fundação, o que nós fazemos; quando nós fazemos a capacitação, a sensibilização, vamos para empresa e fazemos a supervisão, o acompanhamento desse trabalho, dessa inserção. Por três meses, nós acompanhamos esse trabalho. Quais são as dificuldades que o Recurso Humano está tendo com esse funcionário? Quais são as dificuldades que o funcionário está tendo com a empresa? E aí a gente vai acertando isso. \r\n\r\nEssa Medalha foi entregue a esta empresa, porque esse trabalho, hoje, é um modelo para nós, e a gente está aplicando em muitas outras empresas, que a gente tem: Carrefour, Claro, Severiano Ribeiro. É ruim falar, porque você deixa de falar de alguns, mas são muitas empresas, no Rio de Janeiro, com as quais estamos estabelecendo convênios. A gente firma este convênio para que esta inserção se dê de fato. Tem ainda a participação do Ministério do Trabalho. No momento em que a gente faz o termo de cooperação técnica, o Ministério do Trabalho participa conosco. Quer dizer, ele não chega e fala assim: “Olha, vocês têm 5%, são obrigados a cumprir a lei de cota, 5%; então, amanhã têm que estar aqui 250 pessoas com deficiência”. Isso seria um drama social também, porque significaria desempregar 250 pessoas de uma hora para outra. \r\n\r\nEntão, com toda a sensibilidade e competência dos profissionais com que a gente trabalha, que são do Ministério do Trabalho e que estão conosco, eles fazem esse acordo com a empresa: “Olha, vocês têm tal tempo. Vocês tem um ano, vocês tem seis meses, vocês tem dois anos, dependendo do tamanho da empresa e de sua capacidade, para vocês irem cumprindo essa lei. E aí vocês têm a Funlar, como o braço facilitador desse processo”. Como serviço público, nós entramos como um trabalho que a cidade, a Prefeitura faz junto ao Ministério. \r\n\r\nClaro que tem muita coisa para a gente melhorar; a gente tem avançado bastante, mas inclusive queria colocar à disposição dos outros municípios, que estão aqui presentes. Vamos fazer hoje uma apresentação muito rápida, para mostrar como a gente vem desenvolvendo esse trabalho e aprender com os outros municípios, como vocês estão trabalhando dentro dessa linha do cumprimento da lei, mas muito mais do que do cumprimento da lei, desta forma de conviver com a diversidade e de incluir, no mercado de trabalho, pessoas com deficiência que é a maior forma de conquista, de autonomia, de independência e de cidadania.\r\n\r\nEstá bom?\r\n\r\nBem, vou dar o telefone para vocês: 2242-7700, ramal 265. O que esta acontecendo é que este trabalho, que hoje está dentro de uma gerência, está tomando um vulto enorme, porque as empresas nos procuram, empresa, empresa, empresa. Então, nós sentimos a necessidade de modernizar essa gerência. E aí nós estamos organizando no site da Prefeitura, da Funlar, todo um processo para que a empresa possa se inscrever e tirar dúvidas, e o proponente, a pessoa que quer um emprego, que ela possa se inscrever também, via internet, e tirar dúvidas. Essa peça do nosso site ficará pronta no final deste mês. Então, vou dar o site para vocês: www.rio.rj.gov.br/funlar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigada, Leda. É pena que a população não saiba das inúmeras ações que existem. Tem tantas coisas aqui. Acabamos de incluir o Supermercado Mundial no Certificado Acessibilidade Nota Dez. Vamos só conferir se é ouro, prata ou bronze. Mas, de alguma forma, já temos a premiação. Acho que é para agosto, não é, Luiza? Agosto é o novo grupo que a gente vai estar visitando. Esse Certificado é para que venham indicações de todo o Estado. Então, todas as pessoas - aqui temos presente a Prefeitura de Mesquita com seu representante -, todos os municípios que tiverem locais adaptados é só passar a informação e vamos in loco para saber qual o nível de adaptação, de acessibilidade, se ela é só física, se não é só de espaço, mas também em relação ao atendimento, para que possamos premiar e fazer esse movimento crescer. É uma pena que muito pouca gente saiba do trabalho que a Funlar está desenvolvendo. O do Ministério Público já é um trabalho muito antigo; o do Balcão de Empregos; a Firjan já estava fazendo esse trabalho, mas agora tomou corpo essa consciência; acho que a Firjan fazia um trabalho de inclusão através das mulheres, negros, pessoas com diferentes orientações sexuais, mas agora, acho que com os deficientes entra agora um entendimento maior e ajudando muito mais. \r\n\r\nÉ importante que muitas pessoas saibam. Essa audiência vai passar essas informações certamente para todas as secretarias de todos os municípios do Estado, porque a gente precisa passar um pouco do trabalho que está sendo feito, porque dá a impressão de que não há nada, de que há muito pouco: as pessoas estão cumprindo esta lei porque tem que cumprir. A gente quer exatamente isso. Como temos um problema de transporte, um problema sério, como temos o problema de acessibilidade, como temos o problema da mão-de-obra, que não está capacitada, temos que ter ações de parceria para conseguir realmente empregar o deficiente e da forma mais ampla. \r\n\r\nOutra discussão que vou deixar aqui e que vai ser um outro assunto de uma audiência pública e que eu gostaria que estivesse na cabeça de todos nós, é relativa ao problema dos responsáveis pelas pessoas portadoras de deficiência que não têm condições de ter um trabalho, de sequer participar de uma escola, quer dizer, que no máximo pode ter uma reputação. São esses responsáveis, em sua maioria as mães, que estão totalmente fora do mercado de trabalho e que às vezes perdem esses deficientes. Então, recebem o que não é uma aposentadoria, é aquele auxílio e, quando a pessoa morre, ela fica completamente fora, às vezes sem marido, sem auxílio, e ninguém está pensando nessas pessoas. Não há uma legislação que as proteja. Digo “as” porque na sua maioria são mulheres, e mães, que ficam literalmente 24 horas por dia porque são deficiências para atendimento de vinte e quatro horas, e não estão protegidas absolutamente. A gente também tem que pensar em como desenvolver um trabalho dentro de sua própria casa. A Funlar parece que tem esse tipo de assessoria também, mas ainda é muito pouco para o que está acontecendo. A gente, visitando todo o Estado do Rio de Janeiro, vê que isso é um problema seriíssimo para essas mulheres. Elas ficam completamente fora de qualquer tipo de qualidade de vida, porque elas não têm emprego, não têm o menor tempo para um lazer, elas não se cuidam, estão literalmente abandonadas. Precisamos pensar nesse grupo de pessoas que estão cuidando, assim como temos cuidado com os idosos da nossa família, mas é diferente, porque sempre há uma empregada que pode cuidar também; mas essas mulheres são, na realidade, de baixa renda. Então, elas não têm auxílio nenhum, porque a família não quer, porque a pessoa tem uma deficiência - e aí para as pessoas parece uma deformidade. Então, as pessoas não querem cuidar, não querem estar perto. Parece que é uma doença contagiosa. Então, precisamos protegê-las também. \r\n\r\nQueria dizer que gostaria de passar horas com os senhores aqui porque esse assunto é muito importante. Mas queria dar dez minutos para as perguntas. Então, assistiremos ao CD do banco de dados e vamos ter que encerrar a audiência porque haverá uma sessão extraordinária que marcaram anteontem. E, como fala do nepotismo, se eu não estiver lá, a imprensa pode achar que não estou querendo votar... (Risos) \r\n\r\nEntão, como fazemos parte dessa política e tudo tem que estar envolvido, já tem alguém lá dizendo que estou aqui na audiência, e eu queria muito debater, quero muito continuar debatendo. A Leda me ajudou muito aqui, nesta audiência, dizendo que já havia feito isso. Então, ela mesma me indicou as pessoas, as empresas. Quero agradecer o auxílio da Funlar nesse sentido e abrir agora para as perguntas para que possamos também ter o privilégio de ouvir um pouco as dúvidas dos municípios e dos representantes das empresas. \r\n\r\nPor favor, queira dizer seu nome e a entidade que representa. \r\n\r\nO SR. ELOY GREGÓRIO DO NASCIMENTO - Gostaria de agradecer o convite feito ao município de Porciúncula e dizer da satisfação de poder estar aqui hoje. O meu nome é Eloy Gregório do Nascimento, sou Secretário de Trabalho do Município; aqui, a coordenadora do programa, do Ciame, Dra. Marilene. \r\n\r\nAssumi a Secretaria em janeiro. Tenho um deficiente mental que já me acompanha desde 97, doido para arrumar um trabalho. E sabemos a dificuldade de um deficiente para arrumar um trabalho. Estamos acompanhando hoje como isso pode ser feito. \r\n\r\nEntão, ele vem me acompanhando e eu sempre dando um dinheirinho por mês para incentivá-lo a estar junto comigo. E, agora, assumindo a Secretaria, através da Secretaria de Ação Social do Estado, com o Fernando Willian, conseguimos para Porciúncula o programa Jovem pela Paz. Através desse programa, já temos dez “jovens pela paz” em nosso município, que já estão atuando nas Secretarias. Coloquei-os para atuarem nas Secretarias para que, realmente, possamos estar dando esse incentivo para que eles possam se sentir verdadeiramente pessoas em condições de estar trabalhando. \r\n\r\nEntão, eles já estão atuando. E eu gostaria de fazer uma pergunta à Dra. Promotora. Eu tenho lá um deficiente que estava trabalhando na Cedae. Não sei de que forma era o trabalho dele na Cedae, porque eu fiquei sabendo ontem à noite que ele não está mais trabalhando, foi dispensado. Ele está nervoso e estava até chorando porque perdeu o trabalho dele. E eu não sei como fazer ele retornar à Cedae ou à outra empresa na cidade. Não tenho uma vaga, no momento, no “Jovem pela Paz”. Então, gostaria de fazer essa pergunta à doutora. Como eu poderia estar tentando retornar à Cedae. Ainda não sei o motivo pelo qual ele foi dispensado. \r\n\r\nA SRA. LISYANE CHAVES MOTTA - Fica difícil, mas a questão da...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. LISYANE CHAVES MOTTA - Você falava sobre o Diogo, que trabalhava na Cedae. E o trabalho dele também foi na época pelo “Jovem pela Paz” porque ele é um portador de deficiência mental. E, de acordo com a idade, que é dos 16 aos 24, ele deve ter atingido essa idade; então, por isso ele deve ter perdido - como está me dizendo agora - o vínculo com a Cedae. Acredito que seja isso e vamos procurar ver. Pelo que ele está falando agora, comigo, acredito que seja por aí, que ele tenha perdido... \r\n\r\nRealmente existem muitas dificuldades para a gente ingressar a criança portadora de deficiência no mercado. Primeiramente porque o município é pequeno. A gente tem tentado, dentro do possível, colocar essas crianças e prepará-las. Ele citou o Ciame; é um centro de regimento ao portador de deficiência e ali a gente tem tido a oportunidade de trabalhar com essa criança, com esse portador, e até ver despertar a sensibilidade para o trabalho e colocá-lo até em determinadas organizações, outros trabalhos, para ele poder desenvolver o potencial dele, e por ser uma cidade pequena...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Deixa eu só interromper, é a questão do tempo mesmo, para a promotora poder responder.\r\n\r\nO SR. ELOY GREGÓRIO DO NASCIMENTO - Antes de ela responder, gostaria de dizer que ele não estava mais pelo projeto Jovens pela Paz porque já foi extinto há um tempo atrás e ele está recorrendo a Porciúncula há um mês...\r\n\r\nA SRA. LISYANE CHAVES MOTTA - O ingresso no município é por concurso público, não é verdade? Há uma cota nos concursos públicos para ingresso das pessoas com deficiência. Então, o que o Ministério Público pode lhe dizer é isso, há a necessidade de reservar essas cotas nos concursos a serem realizados para os deficientes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Eu gostaria de colocar que a lei - se os senhores não tiverem a lei, podem passar no nosso gabinete para que possam levar a lei - diz exatamente o que a promotora falou: não são só as empresas privadas, mas o poder público também tem sua obrigação nas cotas. Então, não pode esperar que o programa Jovens pela Paz, que é um programa que está acontecendo no momento, mas pode não acontecer mais, e não é um programa muito... é, como já aconteceu; a gente não pode estar criando essa situação de programas que estão ali momentaneamente por uma questão política. Então, o que é importante é que haja o entendimento do município de Porciúncula, assim como de todos os outros municípios, que também têm suas cotas a preencher, que também têm que fazer primeiro a sua parte. \r\n\r\nAqui na Alerj a gente tem bastante essa consciência e temos um grupo bastante significativo de profissionais - significativo não, acima da cota - que são deficientes. Mas ainda não são profissionais concursados. Não, existem, mas não dentro da cota prevista. A cota prevista está não nos concursados, mas nos terceirizados. É muito fácil também dizer que a gente cumpre, sendo que não da forma correta. É como se encontrasse um caminho: “Ah, tem tantos deficientes aqui na Casa”. Só que tem tantos deficientes, mas... No Brasil inteiro é isso o que acontece. Então, nós temos que mudar essa mentalidade também. Agora, vamos ter um concurso público da Casa para os intérpretes. Conseguimos que esse concurso público aconteça brevemente. Teremos doze intérpretes da Língua Brasileira de Sinais que vão acompanhar todas as audiências, todas as sessões plenárias, todos os eventos da Alerj, tudo o que passar na televisão vai ter o intérprete. São 12 profissionais porque há um entendimento de que os surdos têm que poder acompanhar todas as sessões e, principalmente, tudo o que passar na televisão. Então, esse entendimento a Casa já teve e é importante, porque não adianta: “Ah, vai empregar, terceirizar o intérprete”. Então, vai ser uma coisa momentânea. A necessidade é permanente, não é agora e daqui a pouco não tem mais a necessidade. E o cumprimento da lei pelo poder público tem que acontecer, tem que existir. Então, fica muito fácil estimular as empresas a empregar, se você não faz o que tem que fazer. Então, eu acho que é importante a gente ter essa linha de pensamento, que é não só tentar criar uma situação de arranjar um emprego para as pessoas.\r\n\r\nConheço a realidade de Porciúncula. E é muito, muito difícil até empregar a própria população. Mas é como se o deficiente não fizesse parte dessa população. Ele diz: “Pôxa! Não tem emprego para a população; então, vou dar para o deficiente?”. O assunto é bem esse. Escuto em todos os municípios por onde passo. É como se nós - eu digo nós porque sou uma pessoa deficiente; privilegiada pela minha profissão, pela minha capacitação, pela minha educação, porque me tornei uma pessoa deficiente depois de estar com a minha capacitação profissional... Então, fica muito fácil. Agora, é exatamente assim. Mas o problema é o seguinte: “Nós não temos emprego para as pessoas do município, como é que agente vai empregar os deficientes?”.Então, o deficiente é um caso à parte. Quer dizer, não é considerado o mesmo cidadão. Ele tem algumas necessidades especiais. Ele tem, talvez, uma capacitação, mas a gente também emprega pessoas que, intelectualmente, não têm um QI alto; culturalmente também não têm. Mas estamos empregando essas pessoas. Então, por que não o deficiente? Há uma idéia que não está muito bem clara na cabeça das pessoas.\r\n\r\nNos municípios menores e do interior há um entendimento de que o deficiente tem que estar dentro de casa trancado. Não é? Para isso tem as Apaes, as Pestalozzi, como se o poder público não tivesse responsabilidade... Não estou dizendo que são todos. Claro que começa a haver um movimento diferente. Exatamente. E está havendo um movimento diferente. Acho que o deficiente está muito mais na televisão; as pessoas estão debatendo o assunto.\r\n\r\nEntão, isso está dando uma concentração maior. As pessoas estão fazendo um movimento. Acho que o movimento em questão, a luta das pessoas com deficiência é outra. Quem está nessa vida... Acho que há vinte anos era uma coisa; há dez anos era outra. E hoje outra. E temos que aproveitar esse momento. Nós temos que aproveitar essa discussão. Nós temos que aproveitar a responsabilidade dos governos em relação... E aí eu digo em relação ao Governo Federal, pois o Ministério do Trabalho faz isso, já há algum tempo, porque antes do meu mandato já havia esse Núcleo; e também em relação ao município do Rio de Janeiro há uma responsabilidade. Neste sentido, eu te cumprimento, Leda, porque sei que vem muito de você isso. É uma grande lutadora para abrir esse entendimento. E o Otávio Leite como um grande legislador que fez na Câmara dos Vereadores. Quer dizer, eu acho que estão acontecendo os movimentos. Eu tenho visto Câmara de Vereadores, a de Angra dos Reis, por exemplo: durante três mandatos um vereador ficou sendo carregado para participar das sessões. E aí eu fui visitar; subi no elevador. E a Câmara está toda adaptada. Não está adaptada para ser presidente. Então, não está previsto o caso de ele chegar à presidência. Ele pode ficar no plenário como vereador; mas não pode ser nunca presidente. Assim como eu aqui também. Levei dois anos e meio para conseguir chegar na Mesa. Eles devem imaginar: “Essa aqui não chega à presidência nunca, ou pelo menos não queremos que ela chegue”. Então, a gente já cria uma barreira, um obstáculo.\r\n\r\nMas estão acontecendo. Em Friburgo também temos um vereador cadeirante. A Câmara está toda adaptada. Fui fazer uma audiência pública para os vereadores sobre acessibilidade em Valença. E conseguimos sair daquela audiência com os vereadores dizendo que iam tirar todos os seus gabinetes do segundo andar e iam passar para o primeiro andar para poder receber as pessoas com deficiência.\r\n\r\nEssa novela está sendo muito importante. Nós vamos até dar a Medalha e Títulos de Benemérito para a Glória e para os atores que estão atuando como pessoas deficientes; principalmente, não por causa do papel, ou porque eles são atores famosos, mas por eles estarem criando várias ações em relação a isso. Estão indo a vários lugares, falando da pessoa com deficiência. Quer dizer, estão mostrando, além do seu próprio papel na novela, em outros programas a que eles estão comparecendo, a situação da pessoa com deficiência. E isso é muito importante porque essa novela chega em todo o Brasil, em todos os níveis. Então, desenvolve uma cultura do conhecimento da pessoa, desperta...\r\n\r\nEste é o momento. É agora. Ou a gente vai agora e entra nesse entendimento e as pessoas começam a conhecer e a querer uma sociedade mais solidária, respeitar o cidadão independentemente da cor, do sexo, da orientação sexual e inclusive da sua deficiência. Eu digo assim: eu estou na cadeira, mas eu, também, agora já não consigo ler sem óculos; então, já começa essa deficiência. A cadeira é a mais grave, mas começam as outras. A gente começa envelhecendo e começa a ter - e todo mundo tem e não tem jeito - alguma necessidade especial.\r\n\r\nVamos fazer a última pergunta?\r\n\r\nA SRA. ALINE - O meu nome é Aline. Eu sou da empresa SILINED. Trabalho no departamento de Recursos Humanos. Ultimamente a gente tem contratado muitos portadores de deficiência junto com o BED, que tem apoiado a gente bastante na seleção. Sinto muita dificuldade em alguns setores. É sempre aquela velha história: “Ah, mas porque para o meu setor? Não dá. As atividades que ele vai desenvolver aqui não são para um portador. Encaminha para outro setor”. Então, nós estamos precisando, com a máxima urgência, de um profissional que vá até a nossa empresa para poder fazer um trabalho de sensibilização, principalmente com os nossos gestores.\r\n\r\nEu gostaria de saber se vocês teriam alguém para indicar para estar fazendo esse trabalho lá na nossa empresa, que fica em Vigário Geral aqui no Rio?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Sem dúvida nenhuma.\r\n\r\nA SRA. ALINE - Está ótimo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Você já tem o contato?\r\n\r\nA SRA. ALINE - Tenho, tenho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Eu queria, agora, sugerir que eu passe...\r\n\r\nA SRA.- Rapidinho, desculpa. Queria fazer duas perguntas à Leda. Nós estamos com algumas propostas na Secretaria de Promoção Social de Cabo Frio de trabalhar com os portadores, tanto em oficinas protegidas quanto encaminhamento ao mercado de trabalho. Então, duas perguntas.\r\n\r\nNo caso de encaminhamento ao mercado de trabalho, lógico que uma das necessidades é de acompanhamento sistemático até que esse indivíduo se sinta pleno nesse trabalho. Nesse caso, seria a Secretaria de Promoção Social a fazer esse encaminhamento? A segunda pergunta: a Funlar também orienta acerca de oficinas protegidas? A gente sabe que alguns portadores de deficiência necessitam de um atendimento, que um encaminhamento ao mercado de trabalho só não vai ser possível. Eu gostaria de saber. \r\n\r\nA SRA. LEDA DE AZEVEDO- Vou começar pelas oficinas protegidas. Com certeza esse trabalho tem que estar dentro da área de Assistência Social, das Secretarias de Assistência Social dos municípios, porque é uma população que tem uma demanda e que precisa ser atendida pela Assistência Social. Nós temos na Funlar oficinas protegidas nas unidades; nós temos uma grande unidade em Campo Grande, uma em Santa Cruz e mais recentemente aqui na Presidente Vargas e nas comunidades através de um programa chamado Programa de Reabilitação na Comunidade, que está hoje em 529 comunidades. Em todos esses lugares nós temos oficinas protegidas para aquelas pessoas que têm uma dificuldade muito grande de locomoção, que estão sem nenhuma chance a não ser com veículo próprio, apropriado, principalmente, para pessoas com deficiência mental de diferentes níveis. Em alguns níveis elas precisam, realmente, passar por oficinas protegidas, e algumas permanecem por muito tempo. Então, isso é uma ação das Secretarias de Assistência Social dentro dos municípios. Nós fazemos aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom relação à supervisão, é muito importante a partir o momento - aquilo que eu coloquei - em que a pessoa vai para o mercado de trabalho, tem a sua carteira assinada e começa todo o vínculo empregatício, começam as relações de trabalho empregado- empregador. Por essas pessoas terem toda uma dificuldade nessa inserção, é muito importante - principalmente, para a população de baixa renda - que haja uma supervisão. Isso é uma coisa que tem que ser feita desde o início, num acordo com Recursos Humanos da empresa para que essa supervisão aconteça de uma forma tranqüila. Não é uma fiscalização, mas uma supervisão, com objetivo único de dar certo. Está bom?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Mesquita. Rápido.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO ROSSINE - Muito boa-tarde a todos. Meu nome é Flávio Rossine. Eu trabalho na Secretaria de Assistência Social de Mesquita, na Coordenação de PPD. Mesquita é uma cidade nova, que se emancipou em 98/99. Teve a gestão anterior e agora nós estamos criando a Coordenadoria, e a gente já está com convênio, já tem o programa Jovens pela Paz: dez portadores já estão trabalhando com a gente junto à Secretaria. Estamos distribuindo em todas as Secretarias da Prefeitura. Estamos em contato com o Ministério do Trabalho de Nova Iguaçu, com a Tereza e a Rosilaine, para estarmos trabalhando no mercado de trabalho com portador de deficiência, pois é a nossa meta trabalhar na reabilitação do portador de deficiência e qualificá-lo para o mercado de trabalho. Com isso, encaminhá-lo para as empresas.\r\n\r\nA cidade de Mesquita está disposta a ajudar, a cooperar. As pessoas que estiverem dispostas a estar ajudando a gente, estamos à disposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigada.\r\n\r\nÉ bom saber que um município recém-emancipado tem essa preocupação, tem uma Secretaria, uma Coordenadoria ligada à pessoa com deficiência. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - A única coisa que ainda me preocupa é que tem que ter a pessoa deficiente na Câmara, quer dizer, que ainda não há. Eu gostei muito de Valença por isso: porque não há nenhum deficiente e as pessoas estão com essa consciência. Estão fazendo a comissão permanente de vereadores. Estiveram na audiência pública. Desceram os gabinetes. Acho que isso é importante, também, para não ficar só o feudo, quer dizer: tem o deficiente, então, adapta. Essa é uma luta de cada um dos deficientes que estão presentes. Também é minha: fiquei dois anos para conseguir que o plenário fosse adaptado, para conseguir que o elevador chegasse aqui; e aqui foi pior, porque tinha uma Deputada com deficiência; mesmo assim, a gente não conseguiu resolver isso. \r\n\r\nQuero agradecer muito a presença de todos os municípios que vieram participar. É muito importante. O Município de Porciúncula - eu sei a viagem que os senhores devem ter feito; não é fácil vir até aqui, porque é bem, bem longe. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Exatamente.\r\n\r\nJá estive por lá e sei o que é.\r\n\r\nTeresópolis, Cabo Frio, São João de Meriti, Mesquita, Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço à Dra. Leda, da Funlar; à Sra. Fernanda, da Firjan; à Dra. Lisyane, do Ministério Público; à Sra. Júlia, do Balcão de Empregos.\r\n\r\nVou terminar a sessão e vou deixar passando o vídeo do banco. Assim como todos têm os seus compromissos, também eu tenho a sessão plenária. Então, em cumprimento às normas regimentais, declaro encerrados os trabalhos da presente audiência pública.\r\n\r\nAgradeço, mais uma vez, a presença de todos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR."
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                        "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2005 (MENSAGEM Nº 19/2005), QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 01 a 05), FLÁVIO BOLSONARO (nºs 06 a 15, 25, 54, 55), ANDRÉ CÔRREA (nºs 16 a 24), EDMILSON VALENTIM (nºs 26 A 37), CARLOS MINC (nºs 38 a 42), ALESSANDRO MOLON (nºs 43 a 45, 64 e 65), PAULO RAMOS (nºs 46 a 51 e 56 a 59) e CIDINHA CAMPOS (nºs 60 a 63).\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 09, 16, 29, 39, 43 e 55;\r\n\r\nFAVÓRAVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 28, 30, 31 e 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 e 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 e 65)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que trata do REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, que em Plenário recebeu 65 emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas verificamos que muitas delas apresentam um contorno que desvirtua dos objetivos do projeto, que é a constituição de normas disciplinares rígidas para os servidores do sistema penitenciário. \r\n\r\nA razão dessas normas é algo óbvio: parte dos problemas que surgem na área penitenciária é decorrente da conivência de maus servidores e da falta de instrumentos da autoridade pública de investigar e punir esses mesmos servidores. Por ser uma área de extrema importância para a segurança pública, merece uma norma especial.\r\n\r\nNo entanto, quando verificamos as emendas apresentadas encontramos muitas que visam esvaziar essa ação disciplinar, como a que exclui como fator de punição o consumo de bebida alcoólica em serviço.\r\n\r\nMuitas das emendas foram aproveitadas, seja com o seu teor integral ou através de subemenda.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 09, 16, 29, 39, 43 e 55; FAVÓRAVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 28, 30, 31 e 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 e 59; EMENDAS NºS 12, 24, 36, 41, 51 e 65 PREJUDICADAS PELO PARECER FAVÓRAVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 04; EMENDAS NºS 18 E 46 PREJUDICADAS PELO PARECER FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 05; EMENDAS NºS 19, 47 e 60 PREJUDICADAS PELO PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 06; EMENDAS NºS 20, 48 e 64 PREJUDICADAS PELO PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 07; EMENDAS NºS 22 e 49 PREJUDICADAS PELO PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 08; EMENDAS NºS 23 e 50 PREJUDICADAS PELO PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 09; EMENDA Nº 26 PREJUDICADA PELO PARECER FAVORÁVEL À EMENDA Nº 16; EMENDA Nº 54 PREJUDICADA PELO PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 38; EMENDA Nº 56 PREJUDICADA PELO PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 53; EMENDA Nº 57 PREJUDICADA PELO PARECER FAVORÁVEL À EMENDA Nº 55; EMENDA Nº 62 PREJUDICADA PELO PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 58; EMENDA Nº 63 PREJUDICADA PELO PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 59.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\nO art. 94 do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 94 - Emitir opiniões ou conceitos desfavoráveis a superiores hierárquicos estando em serviço.\r\n\r\nPenalidade - suspensão, de 41 (quarenta e um) a 90 (noventa) dias”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nO art. 54 do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 54 - Referir-se de modo depreciativo às autoridades, aos subordinados e aos atos da Administração Pública, qualquer que seja o meio empregado, quando estiver em serviço.\r\n\r\nPenalidade - suspensão, de 41 (quarenta e um) a 90 (noventa) dias”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 28\r\n\r\nO caput do art. 13 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Comprovada a existência de indícios suficientes da autoria da transgressão disciplinar, será formalizada a imputação, em despacho fundamentado, cientificando-se ao servidor, que terá deferido prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 30\r\n\r\nO caput do art. 30 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - O servidor sobre o qual recair a imputação será citado, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita, facultadas vista do procedimento e extração de cópias das peças que indicar, as suas expensas”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 31\r\n\r\nO parágrafo único do art. 35 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Havendo dois ou mais servidores processados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias úteis”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 40\r\n\r\nO art. 92 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 92 - Entregar-se à prática de jogos proibidos, ao vício em substâncias entorpecentes ilegais que determine dependência física ou psíquica, ou ainda a qualquer outra conduta degradante.\r\n\r\nPenalidade - suspensão de 41 (quarenta e um) a 90 (noventa) dias”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 09, 16, 29, 39, 43 e 55; FAVÓRAVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 28, 30, 31 e 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 e 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 e 65, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2503/2005, QUE “INSTITUI O DIREITO À FOLGA AO TRABALHADOR, NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Ricardo Abrão, que institui o direito à folga ao trabalhador, na data de seu aniversário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, trata-se de matéria de atribuição do Congresso Nacional, conforme inciso I do art. 22 da Constituição Federal, que define como competência da União de legislar sobre direito civil, comercial, penal, agrário, processual, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2503/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2503/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, SÉRGIO SOARES, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1087/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM CHEQUES, CARTÕES DE DÉBITO, CARTÕES DE CRÉDITO E SIMILARES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que dispõe sobre o pagamento com cheques, cartões de débito, cartões de crédito e similares nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não apresenta óbices constitucionais à sua tramitação, contudo deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 1087/2003, com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Walney Rocha - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1087/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 76/2003, QUE “FICA PROIBIDO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS O USO DE MÁSCARAS OU PINTURAS DE QUALQUER TIPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRI\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que fica proibido em logradouros públicos o uso de máscaras ou pinturas de qualquer tipo, e dá \r\n\r\noutras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito embora o posicionamento favorável apresentado através da Comissão de Constituição e Justiça, inafastável a verificação de óbices quando da análise relativa ao mérito do projeto de lei em questão.\r\n\r\nAssiste razão o nobre Deputado Samuel Malafaia, relator pela Comissão de Saúde, quando afirma tratar-se de controle talvez até mais severo que alguns regimes ditatoriais, lembrando, inclusive, que seria impossível e equivocado, proibir a maquiagem em uma manifestação política ou em jogos de futebol, bem como impedir que uma muçulmana utilize seus trajes característicos que cobrem quase a totalidade de sua face.\r\n\r\nDiante do exposto, no que diz respeito ao mérito, apresento meu parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 76/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 76/2003, com voto FAVORÁVEL do Deputado GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente (FAVORÁVEL), PAULO MELO -Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 201/2003, QUE ”TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS AS MATÉRIAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 201/2003, que torna obrigatória a inclusão no currículo escolar nas escolas estaduais as matérias do Código de Defesa do Consumidor e Direitos e Garantias Individuais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora relevante é de competência privativa do Poder Executivo. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 201/2003 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 201/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 704/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de indicação legislativa de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, dispondo sobre insenções do ICMS de determinados produtos (especificados), em suas operações internas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO conteúdo da indicação legislativa propõe, em última análise, a redução dos custos de produtos, gêneros alimentícios, permitindo a ampliação do seu acesso à população mais carente, revestindo-se, portanto, de grande alcance social e econômico, ao ampliar a oferta de emprego, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, em razão do acima exposto e, não havendo óbices de cunho legislativo e constitucional, meu parecer é FAVORÁVEL a Indicação Legislativa nº 704/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10-ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL a Indicação Legislativa n.º 704/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 99/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que visa autorizar a criar o Programa Vida no Campo, que abrange as áreas de saúde, educação, habitação e promoção social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Andreia Zito é altamente louvável, visando a fixação do homem no campo através de ações dos setores públicos e privados, evitando assim, o processo de favelização nas grandes cidades.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 99/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 99/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO, ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 941/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM, COMERCIALIZAM E/OU UTILIZAM INSUMOS AGRÍCOLAS DE ORIGEM GENETICAMENTE MODIFICADOS(PRODUTOS TRANSGÊNICOS) COLOCAREM AVISOS DE TAL CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatório em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos transgênicos) coloquem avisos de tal classificação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, demonstrando a preocupação do estado em preservar os direitos do consumidor, buscando clareza na relação de consumo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 941/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 941/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO, ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 998/2003, QUE “ESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR A INTOXICAÇÃO DOS TRABALHADORES POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PRESENTES EM TINTAS E ANTI-CORROSIVOS, CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTI-CORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que estabelece medidas para evitar a intoxicação dos trabalhadores que manipulam substâncias químicas perigosas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa do ilustre Deputado em matéria de relevante interesse para a saúde do trabalhador nas unidades de produção de atividades poluidoras, nas quais este se vê envolvido no seu dia a dia.\r\n\r\nNeste sentido meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 998/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 998/2003, com voto Favorável com as Emendas da CCJ, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO (Favorável com as Emendas da CCJ), ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1317/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SELO VERDE ÀS EMPRESAS CUJOS PRODUTOS SEJAM ACONDICIONADOS EM RECIPIENTES PLÁSTICOS, EM FUNÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE TAIS RECIPIENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado André do PV que dispõe sobre a concessão de selo verde às empresas cujos produtos sejam acondicionados em recipientes plásticos, em função da destinação final ambientalmente adequada de tais recipientes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a relevância do projeto de lei que incentiva as empresas a consolidar sua responsabilidade ambiental, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 1317/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1317/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO, ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2004, QUE “CRIA O PROGRAMA DE GUARDA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1495/2004 que cria o programa de guarda e proteção de animais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, da lavra do nobre Deputado Antônio Pedregal, é relevante e meritória, pois trata de formulação e execução de políticas públicas de proteção a nossa fauna, principalmente a fauna urbana.\r\n\r\nO Estadista Getulio Vargas é o pioneiro, pois, em seu governo, promulgou o Decreto Lei nº 24.645, de 10 de julho de 1934. Depois, só a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, tratou deste tema. A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, através da Lei nº 3.172, de 27 de dezembro de 2000, criou a Secretaria de Promoção e Defesa de Animais que, entre suas várias atribuições, desempenha as funções desejadas pelo autor deste projeto; além disso, a proposição afronta o art. 112, § 1º, inciso II, alínea ”d”, da Carta Estadual e não sana o vício de inconstitucionalidade o fato de ser autorizativa, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1495/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1495/2004, com voto Favorável do Deputado Édino Fonseca.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO, ÉDINO FONSECA (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1651/2004, QUE “DETERMINA QUE OS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS VERIFIQUEM TODAS AS LIMITAÇÕES AMBIENTAIS, VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES EM ÁREAS PROTEGIDAS PARA O REGISTRO DE IMÓVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que objetiva estabelecer regras para o registro de imóveis, verificando todas as limitações e restrições em áreas protegidas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Parágrafo Único do Artigo 2º, define as áreas protegidas, às quais opinamos pela inclusão das Áreas de Proteção Permanente - APPs e das Reservas Legais - RLs, como previsto na Lei Federal nº 4.771, que institui o Código Florestal Brasileiro. As APPs e RLs, inclusive, devem ser averbadas junto ao registro do imóvel.\r\n\r\nJá o Parágrafo Único do Artigo 3º, exige dos interessados em promover registro e/ou averbações no Registro Geral de Imóveis, documentos que comprovem sua declaração quanto à situação legal da localização do imóvel. Diante da realidade do problema e as práticas recorrentes no processo de grilagem de terras e construções irregulares, cremos ser inócua tal medida e, portanto, deve-se estabelecer um mecanismo mais eficaz.\r\n\r\nDesta forma, e por entendermos a importância do projeto, manifestamos nosso parecer FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA SUBSTITUTIVA\r\n\r\nArtigo 2º -............... \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do presente dispositivo legal, considera-se áreas naturais protegidas, aquelas constantes na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que estabelece o SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação; Art. 261, Parágrafo 1º, Inciso II, da Constituição Estadual; Art. 225, Parágrafo 1º, Inciso III, da Constituição Federal; Art. 2º, Art. 3º e Art. 16º da Lei Federal nº 4.771.\r\n\r\nQuebra Art. 3º - ..................\r\n\r\nParágrafo Único - Os cartórios de Registro de Imóveis deverão exigir dos interessados em promover registro e/ou averbações no Registro Geral de Imóveis, as coordenadas geográficas do polígono que compreende o imóvel, com declaração do órgão ambiental competente quanto à situação legal da localização do imóvel.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1651/2004, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO (Contrário), ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1675/2004, QUE “CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO MORRO DA VIRAÇÃO/MORCEGO E CRIA O PARQUE ESTADUAL DO MORRO DOS MORCEGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que cria a área de Proteção Ambiental Estadual do Morro da Viração/Morcego e cria o Parque Estadual do Morro dos Morcegos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa para a criação de unidades de conservação estaduais dentro de áreas municipais já protegidas fortalece o controle do uso direto e indireto do solo. \r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1675/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO, ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1687/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO ECOLÓGICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa para a criação de lei que obrigue a sinalização ecológica nas UC's do Estado, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 9985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), incluindo as áreas de preservação permanente (APPs), como também as áreas de especial interesse ambiental elencadas no parágrafo único do projeto de lei em questão.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1687/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa), ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e cinco, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quinze horas, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO e CARLOS MINC. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20/06/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: O Senhor Presidente informou haver recebido ofício do Deputado Flávio Bolsonaro, membro efetivo desta Comissão, solicitando que sejam convidados os senhores Liu Tsun Yaei e Márcio Borges Coelho, respectivamente Diretor e Vice-Diretor do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, para debaterem no Plenário desta Comissão, sobre as deficiências e necessidades do instituto. Esta solicitação faz parte do edital para esta reunião. Sua Excelência sugere que o oficio seja retirado de pauta, já que o seu autor, Deputado Flávio Bolsonaro, não se encontra presente, sendo acolhida por todos, ficando então a solicitação contida no ofício, a ser deliberado em outra oportunidade. II - Distribuição de proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver distribuído ao Deputado Noel de Carvalho, em 05/05/2005, Projeto de Lei nº 1001/2003, da Deputada Andréia Zito. Em 19/05/2005, Projetos de Lei nºs: 3006/2002, do Deputado André Corrêa; 1957/2004, da Deputada Aparecida Gama e 2339/2005, do Deputado Samuel Malafaia. Distribuiu ao Deputado Paulo Melo, em 11/05/2005, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 874/2003, do Deputado Carlos Minc. Avocou, em 31/05/2005, Projeto de Lei nº 382/2003, da Deputada Cida Diogo. Em 14/06/2005, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 517/2003, da Deputada Waldeth Brasiel e Projeto de Lei nº 2461/2005, do Deputado Armando José. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente convida o Relator Deputado Noel de Carvalho para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1001/2003, da Deputada Andréia Zito: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Carlos Minc. 2 - Projeto de Lei nº 3006/2002, do Deputado André Corrêa: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Carlos Minc. 3 - Projeto de Lei nº 1957/2004, da Deputada Aparecida Gama: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2339/2005, do Deputado Samuel Malafaia: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto com a Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Coronel Jairo. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convida o Relator, Deputado Paulo Melo para emitir seu parecer. 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 874/2003, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL À EMENDA nº 6 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs: 1, 2, 3, 4 e 5. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Noel de Carvalho que convida o Relator, Deputado Coronel Jairo para emitir seus pareceres. 6 - Projeto de Lei nº 382/2003, da Deputada Cida Diogo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Carlos Minc. 7 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 517/2003, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 2461/2005, do Deputado Armando José: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Coronel Jairo agradece a presença de todos e dá por vencida a pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Josely Cerqueira Scarabelli - Secretária ad hoc, matrícula nº 200.698-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em vinte e um de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente \r\n\r\n(a) Josely Cerqueira Scarabelli - Secretária ad hoc"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1319/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15075/2004\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nRETIFICAR o Ato E/MDNº 1154/1999, a fim de que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nREINTEGRAR com efeito a partir de 10 de fevereiro de 1995, a servidora FRANCISCA AMÉLIA BOECHAT SILVEIRA, matrícula nº 201.703-6, no cargo de Especialista Legislativo, Nível II, índice 1.200, ficando por este suplantados, relativamente à servidora aqui mencionada, os efeitos do Ato N/MD/Nº 426/96, publicado em 23 de agosto de 1996.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS - 1ª Secretária; LÉO VIVAS - 2º Secretário APARECIDA GAMA - 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1320/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9384/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES FREITAS, matrícula nº 408.890-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da exoneração de MONICA LISBOA DE SOUZA KITA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.08.2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7668/2004 - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 57/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TH BRASIL INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.08.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 367/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9645/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada CARLA ANITA BOYER SIMÕES MEIRELES, matrícula nº 305.986-2, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PSL - Deputado Ely Patrício, na vaga decorrente da dispensa de Rosane Garcia Azevedo.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10207/2001 - Mauro da Silveira Figueiredo\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria-Geral de fls. 14/17 e 18, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8502/2005 - Michel Salim Saad\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 30.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8717/2005 - Waltel da Silva\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8726/2005 - Tânia Maria Coelho Nunes\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8951/2005 - Fernando Antonio Cavalcanti\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9317/2005 - Adriana Leite da Silva\r\n\r\n9319/2005 - Elisabete Sá Godês Fernandes\r\n\r\n9320/2005 - Elaine Sá Godês\r\n\r\n9472/2005 - Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8864/2005 - Walter Luiz Pinto de Oliveira\r\n\r\n9223/2005 - Geremias Faustino Galdino\r\n\r\n9410/2005 - Ivan Teixeira Vital\r\n\r\n9473/2005 - Carlos Alexandre Rodrigues da Costa\r\n\r\n9491/2005 - Pedro José Ribeiro Santoro\r\n\r\n9496/2005 - José Luiz Nogueira Lobo\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8524/2005 - Jair Simplício de Souza\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 09/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9202/2005 - IBGE\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls.09, INDEFIRO o pedido do requerente.\r\n\r\nQuebra Processo nº:\r\n\r\n9217/2005 - Departamento de Material\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 12, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7586/2005 - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da Alerj de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9029/2005 - Diva Araujo Rodrigues\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9511/2005 - Marinalda Borges\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 16/08/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9086/2005 - VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA\r\n\r\nDeferido."
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